Brasília, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 - 0:23 | Atualizado em: 1 de março de 2021 - 18:16
Emenda à Constituição disciplina as situações em que a independência e harmonia entre os poderes deve ser exercida.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades. Com a votação favorável de 304 deputados contra 154 e duas abstenções, a votação da matéria em primeiro turno pode ocorrer nesta quinta (25).
A proposta procura reforçar as prerrogativas do Congresso Nacional em face da persecução penal de seus membros, buscando aprimorar o modelo constitucional vigente de independência e harmonia entre os poderes.
O texto, apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado, regulamenta o trâmite a ser observado após prisão, veda o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.
Com a restrição, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A PEC cria recursos contra ações penais, trata de busca e apreensão e outros atos processuais contra autoridades.
Inicialmente, os deputados rejeitaram um requerimento para retirar a matéria da pauta.
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), considerou importante aprofundar o debate na Casa acerca da independência e separação dos poderes.
"O partido considera essa matéria muito relevante. É importante que ela seja debatida na Câmara dos Deputados. Concordamos que a imunidade parlamentar não deve, em nenhuma hipótese, ser confundida com a impunidade, mas também achamos que este debate precisa ser enfrentado. O que nós reivindicamos durante esta semana inteira é mais oportunidade de debate, é mais tempo de debate, para que as pessoas tenham uma compreensão melhor do texto constitucional que está se querendo modificar nesta Casa, ou seja, nós somos a favor de mais debate, somos a favor de uma construção coletiva, mas, sobretudo, somos a favor da independência dos poderes e da independência do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados", disse.
Ele ressaltou que, durante toda a semana, a Bancada lutou para que houvesse mais debates, para que a matéria tramitasse numa velocidade mais lenta, a fim de permitir uma reflexão maior da Casa e, com isso, possibilitar também oportunidades à sociedade de acompanhar as discussões.
Calheiros reafirmou o compromisso da legenda com a independência entre os poderes, lembrando que a história do PCdoB é marcada pela luta contra o autoritarismo. "Lidero a bancada de um partido que teve o seu registro cassado pela Justiça, que teve toda a sua bancada, deputados e senadores, cassada. Nós sabemos a diferença entre democracia e ditadura", afirmou.
Segundo o parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Margarete Coelho (PP-PI), a proposta tem o objetivo de fortalecer as imunidades parlamentares, o que "significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro".
A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares. Quanto aos demais crimes, eles deverão começar pela primeira instância.