ConJur - Juízes estaduais criticam punições previstas em novo CPC
Juízes estaduais criticam punições em novo CPC
2 de junho de 2010, 17h48 Imprimir Enviar
A versão final do anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil ainda precisa de reparos. É a opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, desembargador Elpídio Donizetti, que também compõe a comissão de juristas encarregada de analisar a proposta. Em ofício enviado ao presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, Donizetti criticou a previsão de penalidades a magistrados no novo CPC. Segundo ele, essa é uma matéria "de índole administrativa", e não processual.
A nota dá, como exemplo, o artigo 194 do anteprojeto, que disciplina a representação "contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei". Diz o ofício que "a própria Loman, lei posterior ao CPC/73, já prevê como dever do magistrado 'não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar e despachar' (art. 35, II), e as penalidades a serem aplicáveis (art. 42)".
Donizetti lembra que os magistrados são os únicos a serem punidos no novo Código. "No parágrafo 1º do artigo 68, ao se tratar da penalidade imposta àqueles que deixam de cumprir decisões judiciais, exclui-se expressamente a figura dos advogados, 'que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil'", diz. Ele lembra que os magistrados, promotores e servidores da Justiça também têm estatuto próprio.
Em reação às críticas feitas pelo presidente da Anamages, a Comissão de Juristas do Senado, criada para a elaboração do projeto de lei do novo CPC, aprovou uma moção de apoio ao ministro Luiz Fux, "pela condução democrática, isenta e plural dos trabalhos".
De acordo com Bruno Dantas, integrante da Comissão de Juristas que assina a nota, as críticas feitas pelo desembargador Elpídio Donizetti são infundadas.
"As proposições que prevaleceram nos debates são frutos do amadurecimento das teses levadas ao Plenário da Comissão por todos os seus membros, e acolhidas em votação democrática e participativa pela maioria do Colegiado, respeitado o direito de voz e voto de cada um de seus integrantes." As atas estão disponíveis no site do Senado.
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e membro da Comissão de Juristas incumbida de elaborar o anteprojeto do Novo CPC.
Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2010, 17h48
O COORPOTARIVISMO É O QUE IMPEDE ESSE PAÍS DE EVOLUIR
4 de junho de 2010, 10h15
A cada dia que passa fico mais chocada com as manifestações de nossas "autoridades". Um desembargador ao invés de se preocupar em fazer frente a imensa demanda de trabalho que tem (demanda esta que, giza-se, é seu ofício não compulsório, mas escolhido e reescolhido a cada dia, supõe-se) se dá ao displante de escrever essa carta aberta que, ao meu ver, com todo o respeito, nada mais é que um manifesto coorporativista!
Infelizmente o que ocorre é que os prazos previstos na LOMAN não são cumpridos, mesmo cientes de que há inúmeras formas de burlar-los (não lançando as fases processuais como conclusão, por exemplo, deixando a cumplicidade com a morosidade das sercretarias e cartórios judiciais serem suas maiores aliadas). O que, penso, se pretenda, trazendo tal questão tratada somente na LOMAN para o Código Civil é que tal obrigação seja, de fato, uma obrigação, a ser fiscalizada não só administrativamente mas de forma mais aberta e impositiva. É triste ver-se que, não obstante todas as prerrogativas da função e o sabido montante extremo de trabalho, chovem juízes ganhando por aulas em cursinhos preparatórios para concursos (sob o pífio e imoral argumento de que não é magistério tal função, mas "palestrante"), sem contar outras questões que não vem ao caso especificamente no presente momento como, por exemplo, permanecerem com seus proventos mesmo quando ingressam na advocacia privada após sua aposentadoria, ignorando, inclusive os privilégios de advogar entre seus pares... Penso que a questão do descumprimento das decisões judiciais, podem ser incluídos os advogados, no que couber. Triste mesmo é tratar questões de Estado tão importantes como se fosse uma "picuinha" de vaidades entre juízes e advogados... que mediocridade...
MAGISTRADOS X ADVOGADOS
4 de junho de 2010, 8h52
"(...) os magistrados são os únicos a serem punidos no novo Código. (...) ao se tratar da penalidade imposta àqueles que deixam de cumprir decisões judiciais, exclui-se expressamente a figura dos advogados, (...)". Entenderam o cerne da questão? O r. Desembargador não precisa se preocupar, tal punição jamais ocorrerá. É a tal da letra morta. Já quanto aos advogados, não é preciso que haja punição expressa, pois estes são punidos, com crueldade, desde o ajuizamento até o arquivamento do Processo.
3 de junho de 2010, 22h47
Eu gostaria muito de saber que são os "chicos" e os "franciscos" a quem se refere o Presidente da Assoc. Nac. de Magistrados Estaduais.
Já se disse - e com muito propriedade - que só advogado tem prazos a cumprir neste país. Juízes não cumprem prazo e basta explicarem que foi em decorrência do excesso de serviço ("a que não dei causa") para que nada, absolutamente nada, lhes aconteça.
Todavia, eles, os juízes, acham absolutamente normal um advogado ter de se desdobrar para fazer duas audiências designadas para o mesmo instante em fóruns diferentes.
Se bem que tudo isso não passa de simples pano de fundo, pois, em verdade, a grita do mencionado Magistrado não passa mesmo é de uma defesa insandecida de mais privilégios (não se confunda com prerrogativas, diga-se, pois estas são do povo e não deles). É espírito de corpo puro! É a manutenção da certeza inabalável de que eles, os juízes, pertecem a uma casta especial, acima de todas as outras pessoas do país. Desculpe, do planeta.