Promotor garante licitude do contrato firmado entre Prefeitura de Ilhéus e concessionárias do transporte público | Jornal do Radialista
Promotor garante licitude do contrato firmado entre Prefeitura de Ilhéus e concessionárias do transporte público
112 Visualizações 28/10/21 Sem Comentário Ilhéus Elias Reis
Durante entrevista concedida ao radialista Gil Gomes, no programa Alerta Geral exibido na Rádio Santa Cruz, o promotor Paulo Sampaio, da 11ª Promotoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) explicou aos ouvintes os trâmites acerca do contrato firmado entre a Prefeitura de Ilhéus e as concessionárias do transporte público. Segundo o representante do MP, o acordo atende aos princípios constitucionais da probidade, legalidade e da moralidade administrativa, visto que sem o consenso entre as partes envolvidas o serviço poderia ser interrompido a qualquer momento, sob a pena de as empresas entrarem em solvência total.
"O contrato tem como base o pressuposto da continuidade do serviço dentro de um universo estimado de passageiros pagantes. Tudo isso culmina na questão do equilíbrio do contrato entre o ente concedente [Município] e as concessionárias que prestam o serviço. O equilíbrio do contrato é o norte entre esse pacto", declarou Sampaio.
Conforme o promotor, com a pandemia e as restrições adotadas, as concessionárias de Ilhéus ingressaram com a ação de indenização, apresentando cálculo que entenderam devido. A Prefeitura, por sua vez, dentro de uma ação judicial tramitada na Vara da Fazenda Pública contestou a ação e apresentou a contraproposta. As empresas verificaram prejuízo da ordem de R$ 18,3 milhões, o Município contestou o valor, firmando acordo final no valor de R$ 15 milhões, divididos em 25 parcelas, sem juros e sem correção monetária.
"A Prefeitura poderia perfeitamente firmar o contrato, como de fato foi a melhor solução encontrada. Não tendo havido um consenso, os tribunais de justiça de São Paulo, Paraná e Goiás, por exemplo, deram decisões obrigando o pagamento de valores às concessionárias em ações judiciais. Se com o acordo Ilhéus conseguiu sair de uma dívida de R$ 18,3 milhões para R$ 15 milhões, nas ações dos tribunais mencionados ficou determinado o pagamento na integralidade do débito", explicou.
O promotor acrescentou que o acordo firmado foi o possível dentro da realidade financeira apresentada pelas empresas de ônibus.
"Ainda estamos superando essa crise sanitária que assolou o mundo. Serviço público é algo sensível, não é possível rescindir um contrato da noite para o dia. Como ficaria a cidade de Ilhéus sem ônibus? Então, não é fácil enfrentar um problema dessa magnitude dentro de um contexto de grave crise econômica causada pela Covid-19. Não são decisões fáceis".