Prefeitura de Jaguariaíva lança Refis para facilitar pagamento de débitos municipais | Correio dos Campos - Notícias dos Campos Gerais
Prefeitura de Jaguariaíva lança Refis para facilitar pagamento de débitos municipais
IMPRENSA/Jaguariaíva – A Prefeitura de Jaguariaíva acaba de lançar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Com ele, o contribuinte ou empresa em atraso poderá regularizar seus débitos municipais, tendo como incentivo o abatimento em juros e multas e o parcelamento da dívida.
Mesmo os débitos em atraso que já tenham sido objeto de parcelamento anterior podem ser incluídos no programa. Sobre o valor confessado e parcelado, devidamente atualizado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), incidirão juros a base de 1% ao mês, nos termos da Lei Municipal número 2.272, de 29 de novembro de 2010. Os recursos arrecadados com o programa devem ser empregados em obras de manutenção e melhoria da infraestrutura e serviços municipais em prol da população. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da prefeitura, situada no Centro Administrativo Prefeito Otélio Renato Baroni.