Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.
Dispensada em abril de 2018, após advertências e suspensões, a auxiliar sustentou, na reclamação trabalhista, que faltava porque tinha de levar os filhos ao médico e que sempre apresentava atestados e avisava a chefia. Por isso, requereu a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas rescisórias da dispensa sem motivo.
Para o juízo de primeiro grau, no entanto, os documentos juntados pela empresa comprovaram o comportamento desidioso da empregada, que havia recebido cinco advertências e quatro suspensões. Segundo a sentença, os receituários médicos apresentados por ela não serviam para justificar a ausência ao trabalho, especialmente por não haver registro de falta injustificada nas datas das respectivas consultas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a justa causa, mas deferiu o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais, com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na avaliação do TRT, nem a convenção nem a Constituição da República trazem, em relação a esses direitos, ressalva para despedida por justa causa
A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, frisou que, de acordo com a Súmula 171 do TST, é indevido o pagamento de férias proporcionais na dispensa por justa causa. Ela explicou que, embora o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegure aos trabalhadores o direito às férias, o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais apenas nos casos de dispensa imotivada.
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CBN - CBN Brasil - 'Governo percebeu que Petrobras era uma mina de ouro e a aproveitou para fins políticos'
O professor de organização e estratégia do Insper, Sergio Lazzarini, afirma que a estatal teve uma trajetória de aumento na transparência e expansão internacional, mas interferência política gerou uma freada no crescimento da empresa.

A autogestão com a Organização Orgânica começa a ficar divertida quando começamos a pensar em mecanismos mais sofisticados e criativos para distribuir autoridade. Geralmente isso toma a forma de restrições de círculo, um elemento da estrutura organizacional que até hoje não exploramos muito nos nossos textos.
Este é uma leitura avançada, destinada a quem já pratica O2. Caso você não conheça ainda o funcionamento geral do método, recomendamos ler mais sobre ou então participação nos nossos cursos intensivo e/ou online.
“Restrições” são limitações de autoridade que aplicam-se a todos os Papéis de um Círculo. Restrições são compostas por um nome e uma descrição.
Assim como um papel ou um círculo interno, uma restrição é criada dentro do círculo através do Adaptar. Porém, a sua função é bem diferente. Ao invés de definir expectativas de atuação, como fazemos com as responsabilidades, as restrições limitam os participantes de um círculo nas suas ações.
Para aprofundarmos, trago o contexto de uma estrutura de círculos fictícia para usarmos como exemplo. Imagine a seguinte organização:
Nela encontramos alguns círculos, como o de Operações, que aparece detalhado com os seus papéis. Também temos Desenvolvimento e Marketing, outros dois círculos “irmãos”. Qualquer um destes círculos pode ter diversas restrições definidas.
Agora imagine que dentro do círculo Operações, você, no papel de Estoquista e como responsável por organizar o estoque, começa a se incomodar com o fato do Dr. Bactéria constantemente bagunçar o ordenamento dos produtos na prateleira. O Dr. Bactéria, ao conferir a data de vencimento dos produtos, muitas vezes muda o layout e a organização dos enlatados. Para piorar a situação, o Cesteiro também faz isso quando monta as cestas de pedidos.
Um caminho para lidar com essa sua tensão como Estoquista é definir o artefato Layout do Estoque no seu papel, criando uma exclusividade. Mas isso talvez gere outras tensões para Dr. Bactéria e Cesteiro, já que eles também precisam manipular o estoque em algumas ocasiões. Nem sempre você está disponível no escritório da empresa, o que dificultaria eles te pedirem permissão o tempo todo.
Nessa situação, uma restrição poderia salvar você. Através de um processo, você poderia limitar o acesso ao estoque, mas sem criar um artefato. Então você decide ir na reunião de círculo e propor a seguinte mudança.
Depois de mexer nos produtos do estoque, você deve re-organizá-los de volta conforme o layout definido pelo @Estoquista. Caso você se depare com um estoque fora do layout, você deve avisar o @Estoquista antes de realizar qualquer mudança.
Com essa restrição no círculo definida, tanto Dr. Bactéria quanto Cesteiro ainda têm autoridade para acessar e manipular o estoque, desde que sigam as condições estabelecidas na restrição. Mágico, não? É um acordo mais sofisticado que permite manter uma organização, mas sem centralizar um artefato em um papel.
As restrições podem ser úteis em diversas situações por causa da sua flexibilidade. Mas essa mesma qualidade também traz alguns perigos, por isso elas tendem a ser bem mal utilizadas. Abaixo veremos alguns contraexemplos de restrições.
As restrições são para restringir os papéis de um círculo, e não para controlar comportamentos de pessoas. Por isso, nunca defina uma restrição como essa:
As restrições são acordadas por um círculo através do adaptar, por isso geralmente não é efetivo tentar empurrar uma regra que busque punir pessoas ou tentar controlá-las. Se existe um problema de confiança, melhor usar o modo cuidar para isso. As restrições só são efetivas se os membros do círculo enxergarem sentido nelas e buscarem respeitá-las. Além disso, dizer que ninguém deve se atrasar geralmente não faz as pessoas chegarem no horário. :p
Outra falha comum no entendimento das restrições é buscar utilizá-las para definir uma expectativa. Considere a seguinte restrição:
Perceba que a restrição não possui uma condição, mas busca definir que alguém faça algo de forma recorrente. Neste caso uma responsabilidade pode ser muito mais efetiva. Você pode criar um papel com a responsabilidade de “Seguir a escala definida pelo @Escalador” e convidar todas as pessoas de um círculo a energizarem este papel.
Na Target Teal, a distribuição dos clientes entre os consultores acontece de acordo com uma restrição definida em nossa estrutura. Colocar isso como o artefato de um papel não nos atenderia, porque se isso fosse julgado por uma só pessoa, certamente estaria recheado de vieses. Como todos somos consultores (e portanto interessados em ser “donos” dos clientes), optamos por um processo distribuído. Essa restrição já passou por inúmeras mudanças e foi crescendo conforme novas tensões foram aparecendo. Na data da escrita deste texto, ela está assim:
outro canal on-line em que o cliente esteja procurando o Target Teal como uma organização (sem procurar um consultor específico), ou;
… será considerado “cliente sem dono”. Assim que um parceiro identificar um cliente sem dono, ele deve entrar em contato com todos os parceiros por meio de um canal especial chamado: tt-unowned-clients , fornecer todas as informações que ele tem sobre o cliente e perguntar se alguém está interessado em se tornar o @Dono do Cliente. Depois que todos responderem ou um prazo de 24 horas for atingido, uma das três situações será possível:
Nenhum parceiro está interessado ou disponível, a pessoa que postou primeiro no canal falando sobre o cliente deve retornar ao cliente e dizer a ele que, neste momento, ninguém está disponível para realizar novos projetos. É aconselhável que ele encaminhe o cliente a alguém ou alguma empresa na rede estendida.
Mais de um parceiro está interessado e eles não chegaram a um acordo sobre propriedade ou propriedade compartilhada do cliente. O Client Owner é escolhido por um sorteio.