JusTutor | STF: candidato não pode ser excluído de concurso após absolvição em ação criminal
22/06/2016 - 14h38
O STF reiterou, em recente julgamento, seu entendimento de que o candidato não pode ser excluído de um concurso se foi absolvido em processo criminal no qual era réu. A ementa assim ficou redigida:
Segundo o relator do processo, "o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de certame de candidato que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que foi absolvido em processo criminal".