Regime especial pode ser a saída para evitar acúmulo de créditos do ICMS - Migalhas de Peso
Com o objetivo de reduzir os atritos de uma das frentes da chamada "guerra fiscal" – caracterizada pelo conflito de interesses entre os diversos Estados da Federação, que, visando desenvolver suas respectivas economias, concedem incentivos fiscais de forma unilateral para manter e/ou atrair novos investimentos em seus territórios –, em abril de 2012 foi publicada a resolução do Senado 13/12, que estabeleceu a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") nas operações interestaduais de mercadorias importadas.
Essa diferença entre a alíquota de 18% do ICMS pago na importação – que dá direito ao crédito do imposto – e a alíquota de 4% do ICMS devido na venda da mercadoria importada para outro Estado, gera o acúmulo de créditos de ICMS ao importador. Quando isso ocorre, em tese a legislação permite ao contribuinte solicitar um ressarcimento, em dinheiro, do crédito acumulado de ICMS, ou então pleitear uma autorização específica para a transferência de tal crédito para outros estabelecimentos próprios ou de terceiros. Todavia, tais alternativas para a utilização dos créditos acumulados de ICMS estão sujeitas à autorização específica das autoridades fiscais estaduais, cujo procedimento, para tanto, é reconhecidamente burocrático e, de modo geral, bastante demorado.
Vale destacar que diversos contribuintes paulistas já apresentaram, e tiveram concedidos, seus pedidos de regime especial nos termos da portaria CAT 108/13, evitando, assim, que os valores de créditos acumulados de ICMS – que têm se mostrado de difícil recuperação – tornem-se ainda mais volumosos. No entanto, após quase um ano e meio da publicação da portaria CAT 108/13, muitas empresas ainda não se beneficiam da suspensão do ICMS incidente sobre as suas operações de importação, criando uma situação de clara desvantagem competitiva em relação às suas concorrentes que já possuem o regime especial ora em discussão.