Sergipe adota medidas protecionistas ao comércio local com cobrança de ICMS sobre compras pela internet Tânia Gurgel Professora | Tânia Gurgel Professora
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O Decreto Estadual nº 28.064/2011, publicado no Diário Oficial de quarta-feira, dia 5, estabelece a cobrança da diferença de alíquota da mercadoria como forma de retenção do imposto devido ao Estado, que antes não era recolhido por falta de consenso na discussão da partilha do ICMS entre os Estados.