38. Resta, finalmente, ressaltar que não só é ilegal e inconstitucional, a indigitada exação, como também injusta a tributação na forma sustentada pela Fazenda Estadual, impondo aos contribuintes a proteção no Poder Judiciário, ex vi do artigo 5º, XXXV da Carta Magna, e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
39. Na presente Medida Cautelar, a Autora pretende depositar judicialmente o diferencial do ICMS, a fim de evitar grave lesão de difícil reparação.
41. Referido inciso, deixou claro que a tutela jurisdicional é invocável, não só para reparar dano sofrido, como também para evitar que a lesão se consume.