Quatro anos mais tarde, era Primeiro Ministro o Dr. António Guterres e Presidente da República, o Dr. Jorge Sampaio, o Decreto n.º 19/97 de 5 de Maio, estabeleceu a classificação desta jazida como Monumento Natural, tendo por objectivos fundamentais a prosseguir, “a preservação e conservação da jazida de icnofósseis da Pedreira de Santa Luzia, bem como o seu estudo científico e divulgação numa perspectiva de educação ambiental”.
“1 – Na área abrangida pelo Monumento Natural deverá ser privilegiada a protecção e valorização dos bens paleontológicos, em especial os icnológicos, sendo ali permitidas as seguintes actividades, mediante parecer favorável do ICN:
c) Instalação de equipamento para a valorização do património geológico e paleontológico, particularmente o icnofóssil, e o apoio às actividades referidas nas duas alíneas anteriores”.
a) A realização de quaisquer obras de construção civil, nomeadamente urbanísticas, industriais, viárias ou de saneamento, não abrangidas pela alínea c) do n.º 1;