No dia 31/8/2020, o governador do Rio de Janeiro em exercício assinou a Lei 8997, que contém apenas cinco artigos e veio tratar da testagem diagnóstica do Coronavírus dos professores e funcionários das instituições públicas e privadas no estado.
A norma tem péssima redação, pois seus dispositivos podem levar a várias interpretações. O artigo 1º descreve a autorização para realização dos testes de Covid-19 antes do início das aulas: