Decreto do Município de Jacareí/SP nº 641 de 18.05.2010 (Estabelece os dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2010, e dá
Dec. Mun. Jacareí/SP 641/10 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 641 de 18.05.2010
DOM-Jacareí: 21.05.2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO necessidade de estabelecer programação para o exercício de 2010, de forma a permitir o planejamento global das atividades públicas com antecedência,
Art. 1º Ficam declarados como pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2010, os seguintes dias:
I - 04 de junho;
II - 11 de outubro;
III - 15 de outubro, somente para professores da rede municipal de ensino;
IV - 29 de outubro;
V - 24 de dezembro;
VI - 31 de dezembro.
Parágrafo único. Nos dias em que o ponto facultativo atingir somente parte do expediente diário, os servidores que cumprem jornada de trabalho neste período deverão realizar a prestação de serviços no período de funcionamento da Administração Pública.
Art. 2º As Gerências, Diretorias e Secretarias que prestem serviços imprescindíveis ao bem estar público deverão permanecer em regime de plantão, durante os pontos facultativos e dias de horário especial de funcionamento, para atendimento ao público em caso de necessidade ou emergência, sendo o trabalho desempenhado nessas ocasiões considerado normal.
Art. 3º O disposto no presente Decreto não se aplica aos servidores que trabalhem em regime de plantão nos dias declarados como pontos facultativos.
Art. 4º O disposto neste Decreto não gera aos servidores, na hipótese de alteração ou revogação de ponto facultativo, qualquer direito.