Convênio e Contrato | Secretaria Municipal de Habitação | Prefeitura da Cidade de São Paulo
Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na Capital Paulista
A Lei Municipal nº 14.934/2009 autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Paulo, bem como assegurar sua prestação pela SABESP pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado por atual período.
Em 23/06/2010 foi celebrado Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo com a interveniência e anuência da SABESP e da ARSESP, como finalidade de estabelecer as relações institucionais para o oferecimento compartilhado e planejado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital.
Na mesma data também foi celebrado o contrato entre o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo e a SABESP para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na capital paulista por 30 anos.
O referido contrato é integrado por diversos anexos, dentre as quais Plano de Investimentos da ordem de R$ 16,9 bilhões e Plano de Metas até 2039, sendo prevista a universalização de acesso aos serviços de saneamento básico na cidade em 2024.
A gestão do contrato é realizada por um Comitê Gestor formado por 3 membros do Governo do Estado de São Paulo e 3 membros do Município de São Paulo, cuja presidência é alternada a cada 2 anos.
O contrato ainda tem as seguintes observações, conforme Art° 5 da Lei Municipal n°14.934/09, deverá destinar, no mínimo, 7,5% para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, em periodicidade trimestral, sendo que eventuais inadimplências dos órgãos da administração direta, fundações e autarquias do Município serão deduzidas do montante a ser transferido; e 13% para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município.
1º Aditamento ao Convênio
2ª Aditamento ao Convênio
Anexo I - Plano de metas de atendimento e qualidade dos serviços
Anexo II - Plano de Investimentos; Plano de Investimentos - Tabelas; Mapa I; Mapa II.1 - Obras Lineares Esgoto; Mapa II.2 - Unidades de Interceptação
Anexo III - Proposta econômico-financeira da SABESP
Anexo IV - Relatório de bens e direitos; Base ativos SP
Anexo V - Plano de Saneamento Municipal Volume I e volume II
Anexo VI - Planos Diretores de Produção de Água e de Tratamento de Esgotos; Plano Diretor Água - I; Plano Diretor - Água II; Plano Diretor - Água III; Plano Diretor - Esgoto I; Plano Diretor Esgoto - II; Plano Diretor - Esgoto III; Plano Diretor - Esgoto IV