Ministra Carmen Lucia Suspende acórdão do TCU em licitação considerada irregular – Diário GM
Ministra Carmen Lucia Suspende acórdão do TCU em licitação considerada irregular
No mandado de segurança, o advogado alega que, na qualidade de assessor da secretaria, emitiu parecer exclusivamente sobre a questão operacional e que, como conhecedor da realidade dos reiterados atrasos por parte de fornecedores de produtos de saúde, ponderou sobre a possibilidade do comprometimento da assistência farmacêutica, caso o hospital fosse obrigado a atuar sem estoque mínimo.
Afirmou que, segundo a legislação vigente à época, a Secretaria de Saúde não tinha competência para o processamento de licitações nem participava na fase externa de pregões realizados pela prefeitura, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças a condução do procedimento. À Secretaria de Saúde, ressaltou, cabia apenas o planejamento de suas compras e demais procedimentos inerentes à fase interna dos pregões.
Na decisão, Cármen Lúcia observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de "apreciação mais aprofundada", conforme anotado em precedentes do ministro Edson Fachin (MS 35815) e dela própria (MS 36025).
A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando o deferimento da cautelar.
Tags: AcórdãolicitaçãoSTFSuspensãoTCU
Caixa d'água da Comunidade Angical em Massapê do Piauí está sem tampa.
Encontro internacional de Juízes discutirá modelos de Justiça do Trabalho no mundo ocorre em Brasília de 21 a 23/08