TRT-18 24/01/2020 - Pg. 38 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Argumenta que trabalha e mora no local há mais de dez anos, sendo que a desocupação imediata do bem causar-lhe-á prejuízo, pois não tem para onde ir.
Pede a concessão de liminar, a fim de que seja determinada sua permanência do imóvel até o julgamento final da ação trabalhista e sustenta que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes, pois "trabalha há anos no imóvel, sempre teve o imóvel como moradia, e (...) há o iminente risco do bem ser vendido para terceiros", estando em risco de "perder a sua moradia e de não ter local pra ir, inobstante tenha direitos trabalhistas a receber, sendo certo que nem recebeu o acerto."
O mandado de segurança é cabível, nos termos da Súmula 414, II, do C. TST.
Eis o teor da decisão que motivou a impetração do mandamus:
"O (A) reclamante ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da parte reclamada e requereu TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza cautelar, a fim de que a Ré seja instada a manter o Autor na propriedade até o fim do processo.
Aduz que o Autor e a sua esposa têm idade avançada e precária condição financeira, e não teriam, por ora, condições financeiras de mudar-se.
Para concessão de tutela de urgência, há necessidade de preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.
Passemos a analisar a probabilidade do direito.
O vínculo de emprego não gera qualquer direito à posse do bem, visto que tem natureza precária, por faltar o animus domini.
Assim, com o fim do vínculo, encerra-se qualquer direito sobre à moradia.
Não é outro o sentido da regra do parágrafo 4º, do art. 18, da Lei Complementar nº 150/2015, analógica ao caso em testilha.
Pelo exposto, entendo que a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos.
Prejudicada a análise do risco ao resultado útil ao processo.
Por fim, embora a posse precária tenha advindo do contrato de trabalho, entendo que, mesmo se assistisse direito ao Autor, a competência desta Laboral seria controvertida.
Diante disso, considerando que a probabilidade do direito não restou comprovada, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar." (fls. 14/15)