Como era de se esperar, o decreto 9.759 repercutiu muito mal entre as organizações e entidades ambientais brasileiras e já se fala em mobilização do Ministério Público para a criação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida presidencial. Para Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, o decreto se mostra inconstitucional justamente por restringir a garantia da participação popular prevista no capítulo 225 da Carta Magna. “Com essa medida, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica, porque é uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto”, disse, em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (12).