Fecomércio MG solicita a prorrogação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional – Fecomércio MG
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Atenta aos efeitos e impactos sociais e econômicos gerados pelo avanço do novo coronavírus (Covid-19), a Fecomércio MG solicitou a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos do Simples Nacional. O pedido foi feito por meio de ofício enviado ao secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, Fernando Passalio de Avelar.
O documento enviado pela Federação destaca o trabalho do governo de Minas Gerais no enfrentamento da pandemia, bem como a atuação do Comitê Extraordinário Covid-19, instaurado pela autoridade pública estadual, na análise e implementação de medidas para conter a propagação do vírus no Estado.
Dentre as medidas apontadas pela Fecomércio MG, destaca-se a Deliberação nº 17, do Comitê Extraordinário, que define diversas regras sobre o funcionamento do comércio e a circulação de pessoas em Minas Gerais. A norma tem impactado todas as empresas do setor de comércio e serviços, principalmente as micros e pequenas que não possuem capital financeiro suficiente para suportar a redução do movimento, especialmente o fechamento por longos períodos.
A fim de socorrer empresários do setor, especialmente os micros e pequenos negócios, a Fecomércio MG destaca no ofício a Resolução nº 97, de 2012, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa legislação determina que, uma vez decretada a situação de calamidade pública pelo Estado, prorroga-se automaticamente o prazo de recolhimento dos tributos do Simples Nacional.
No entanto, para que tal norma seja efetivada, é necessário que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais encaminhe ofício, com o decreto de calamidade pública, ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Sr. José Barroso Tostes Neto, requerendo a aplicação da medida.
"Entendemos que o momento é extremamente delicado e necessita de ações que contribuam para minimizar os impactos gerados pelo coronavírus, sobretudo aos empresários de micros e pequenos negócios. O setor terciário responde por 52% das vagas formais na iniciativa privada, o que equivale a 16,1 milhões de empregos. Caso essas empresas não sejam socorridas neste momento, em todas as esferas, inclusive na tributária, fatalmente elas irão quebrar, gerando desemprego e provocando, como efeito cascata, ainda mais danos à economia", afirma a presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira.