Ex-prefeito de PG é acusado de improbidade administrativa - Diário do Litoral
Ex-prefeito de PG é acusado de improbidade administrativa
Segundo a denúncia, praticamente nos seu último mandato de prefeito (2017-2020), Mourão teria deixado de dar informações sobre denúncias realizadas formalmente pela então vereadora na Câmara
09 JAN 2021Por Carlos Ratton07h30
O ex-prefeito informa, por sua assessoria, que não consta nos registros do Departamento de Processo Legislativo o recebimento de parte dos requerimentosFoto: Nair Bueno/Diário do Litoral
A Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo recebeu e encaminhou ao Ministério Público de Praia Grande denúncia da ex-vereadora Janaina Ballaris, formulada em 28 de dezembro último, contra o ex-prefeito Alberto Mourão (PSDB), que ela acusa de ter cometido improbidade administrativa. Os fatos se deram quando ambos ocupavam cargos eletivos.
Segundo a denúncia, praticamente nos seu último mandato de prefeito (2017-2020), Mourão teria deixado de dar informações sobre denúncias realizadas formalmente pela então vereadora na Câmara. Janaina enviou documentos de todas à Procuradoria e se ampara na Lei Orgânica do Município e na Constituição.
Para a ex-parlamentar, a resistência em prestar esclarecimentos - uma obrigação do Poder Executivo ao Legislativo, que tem como principal atribuição a fiscalização - seria injustificada "Uma das funções do Legislativo expressas em lei é, justamente, a de controle externo dos poderes Executivo e Judiciário, por vezes como protagonista, por vezes com auxílio do Tribunal de Contas respectivo", informa a denunciante.
Janaina revela que, enquanto parlamentar, apresentou 17 requerimentos de informação e todos foram ignorados por Mourão. Ela até sugere que o MP peça provas das respostas do ex-chefe do Executivo encaminhadas à Câmara. "Do contrário, é o que se espera, salvo a hipótese de manipulação fraudulenta de documentos, a investigação e distribuição de ação civil pública por improbidade administrativa é necessária", argumenta.
Conforme lista enviada à Procuradoria, os questionamentos de Janaina Ballaris foram bastante comuns do Legislativo para o Executivo, como controle de frequência de médico, vagas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), buracos e drenagem de vias públicas, impostos de empresa de ônibus, recebimento de verbas e repasses, falta de manutenção de equipamentos públicos, regulamentação fundiária e questões envolvendo professores. Também suposto desvio de alimentos, falta de insumos médicos e aumento de número de leitos e outros.
"Alguns dos requerimentos estão sem resposta desde o ano de 2017. São infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara não atender os pedidos de informações do Legislativo quando feitos a tempo e em forma regular", afirmou Janaina na denúncia, alertando que a atitude de Mourão impediu seu trabalho, pois o prazo é de 20 dias para obter qualquer informação, prorrogáveis por mais 10 dias, após justificativa expressa.
O ex-prefeito informa, por sua assessoria, que não consta nos registros do Departamento de Processo Legislativo o recebimento de parte dos requerimentos, cabendo à denunciante a comprovação de que foram efetivamente encaminhados à Administração, considerando-se ainda que parte deles trata de assuntos que não são da alçada do Executivo.
Os de 2019 e 2020, diz, "foram todos respondidos através de ofícios do Gabinete do Prefeito, protocolizados na Câmara, conforme constam no sistema de tramitação de requerimentos as cópias digitalizadas com os respectivos protocolos de recebimento registrados".