Diego Franco de Araújo Jurubeba - Jus.com.br | Jus Navigandi [809409]
24/12/2012 11:46 3
Quem está obrigado a licitar: decisões do TCU e tribunais superiores
10/12/2012 17:35 1
O artigo consolida quem, e de que maneira, está obrigado a licitar, considerando-se as peculiaridades de algumas entidades estatais e paraestatais que ensejam diversas controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores, principalmente no Supremo Tribunal Federal.
Multa ambiental aplicada a órgãos públicos do mesmo ente
10/12/2012 16:49 1
Se uma multa acaba sendo paga pelo organismo público infrator, posteriormente ela deverá ser cobrada do agente público que deu causa à infração. Mas isso demanda mais dispêndio de tempo e movimentação da máquina administrativa, sendo certo ainda que o regresso não ocorre pari passu com o pagamento da multa e correspondente desfalque orçamentário, nem provavelmente voltará à mesma rubrica de onde saíram os recursos.