O STF discute o Estatuto do Idoso - Vargas Vila Cruvello D'Ávilla - OAB/RJ 5320Vargas Vila Cruvello D'Ávilla – OAB/RJ 5320
O STF discute o Estatuto do Idoso
STF discute nessa semana Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) discutem nessa quarta-feira (19/8) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) em que a Procuradoria Geral da República questiona a Lei 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Já na quinta, o assunto da pauta é um recurso extraordinário que discute a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados.
A Adin 3096 foi proposta em 2003, pelo então chefe do Ministério Público Federal, Claudio Fonteles, contra a parte da lei que limita o acesso gratuito dos maiores de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte urbano. Para ele, a restrição contida no artigo 39 do Estatuto limita o alcance do que estabelecido pelo artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal.
Isso porque o Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos e urbanos e semiurbanos, excepcionando os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
A ação contesta ainda o artigo 94 que estabelece que aos crimes previstos no Estatuto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e nos Códigos Penal e de Processo Penal.
De acordo com a ação, esses dispositivos permitem a escolha da idade da vítima de determinados crimes como critério para garantir ao autor "os benefícios de uma Justiça especializada, a dos Juizados Especiais". Dessa forma, o estatuto em vez de proteger o idoso, beneficia o autor de crime contra maiores de 65 anos de idade, diz a ação.
A Corte deve analisar ainda o RE 573540, processo em que se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar. A decisão questionada foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu ser inconstitucional a cobrança.
O Estado de Minas, autor do recurso no STF, afirma, por sua vez, que a Constituição Federal confere aos Estados competência legislativa para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, na ausência de normas gerais.
Também na quarta-feira está previsto para ser julgado o Recurso Extraordinário 171241, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que reconheceu às viúvas de magistrados o direito de pensão especial, sem observância do teto remuneratório fixado em lei estadual. A decisão contestada vinculou o valor das pensões aos vencimentos de secretário de Estado, que, por sua vez, ficou vinculado à remuneração de deputado federal.
Já a pauta de quinta-feira (20) terá como destaque temas envolvendo magistrados. Um deles é o Recurso Extraordinário 549560, que vai discutir a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados.
O debate foi provocado depois que o Ministério Público pediu para que o processo contra o desembargador José Maria de Melo fosse encaminhado a Justiça Estadual do Ceará devido a sua aposentadoria. O desembargador recorreu ao STF com base na vitaliciedade do cargo e com a alegação de que o foro competente para julgá-lo é o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Também envolvendo magistrados, está previsto o julgamento da Reclamação 8025, em que a juíza do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) Suzana de Camargo Gomes, contesta a eleição do juiz Paulo Octávio Baptista Pereira para a presidência do tribunal. De acordo com a juíza, ele seria inelegível para o cargo, uma vez que foi corregedor do TRF entre 2003 e 2005 e segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar LC 35/79) os tribunais devem eleger para seus cargos diretivos os magistrados mais antigos, excluindo-se os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção nos últimos quatro anos.
Em abril, o relator do processo, ministro Eros Grau, concedeu liminar para suspender a posse do juiz Paulo Octávio, até o julgamento final da reclamação.
Há ainda a Adin 3698, em que a PGR contesta lei cearense (Lei 12.342/94) que dispõe sobre os critérios de desempate na questão de antiguidade entre os juízes. Para a PGR, a lei deve ser considerada inconstitucional porque determina condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade, o que contraria o artigo 93 da Constituição Federal.
Outra ação de destaque é a ADI 3545, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona uma resolução do Senado Federal (Resolução 43/2001, artigo 5º, parágrafo 2º), que determina que qualquer receita proveniente de antecipação de royalties de petróleo será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária com a União.