Publicada no Diário Oficial resolução da Anvisa para fabricação e venda de produtos com Cannabis - Sechat
Regras começam a valer em 90 dias a partir desta quarta-feira; baixe a íntegra do documento
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa sobre a produção e venda de produtos à base de Cannabis no Brasil (Nº 327). As regras entram em vigor 90 dias a partir desta data.
A norma deverá ser revisada em até 3 anos em razão do estágio técnico-científico em que se encontram produtos à base de Cannabis mundialmente, informou a agência.
O texto apresenta os procedimentos conceder Autorização Sanitária para fabricação e a importação e estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 327Baixar
O advogado Giovanni Prudente Sorbello, especialista em Direito Público e Regulatório, considerou a norma publicada restritiva, tanto nas formas de uso, quanto na divulgação dos produtos:
"Apesar de ser um enorme avanço para o país, a norma publicada é um tanto quanto restritiva, por exemplo só será autorizada a regularização de produtos que tenham administração via oral ou nasal, excluídas todas as outras formas".
"Além disso, foram excluídos do escopo da regulamentação os cosméticos, produtos fumígenos, produtos para saúde e alimentos à base de Cannabis e seus derivados. Há, ainda, a restrição de qualquer tipo de publicidade e propaganda dos produtos formulados com Cannabis".