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SALÁRIO MÍNIMO "O preço médio que se paga pelo trabalho assalariado é o mínimo de salário, isto é, a soma dos meios de subsistência necessária para que.
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2 SALÁRIO MÍNIMO "O preço médio que se paga pelo trabalho assalariado é o mínimo de salário, isto é, a soma dos meios de subsistência necessária para que o trabalhador viva como trabalhador. Por conseguinte, o que o operário obtém com o seu trabalho é o estritamente necessário para mera conservação e reprodução de sua vida." (Karl Marx e Engels: Manisfesto do Partido Comunista) Constituição Brasileira de 1934, na Era Vargas: Artigo § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador;
3 SALÁRIO MÍNIMO Mesma previsão na atual Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, com redação ainda mais completa que a de 1934, pois especifica que necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família deve o salário mínimo suprir: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo....
4 CONTEXTO DA CAMPANHA O Ceará se destacava na época por constatar um dos maiores referenciais de remuneração entre homens e mulheres da ordem de 34%, e uma das maiores proporções de mulheres recebendo menos de um salário mínimo(37%). Fonte: Publicação ISP/2004
5 ETAPAS 1ª Etapa Publicidade da violação e envolvimento dos órgãos públicos: STJ, PGJ, PRT, OAB, TJ, Procuradoria Geral do INSS.
6 Posição dos Órgãos Públicos
PRT Ministério Público notificou Prefeituras denunciadas pela FETAMCE para apresentar justificativa, objetivando acordo onde fossem comprovadas irregularidades à legislação para que a situação dos servidores fosse regularizada sem a intervenção judicial.
7 Posição dos Órgãos Públicos
PGJ Recomendação nº 006/2006 Ministério Público local solicitar das autoridades municipais informações acerca das remunerações pagas abaixo do salário mínimo; Instauração de Procedimento Administrativo quando do conhecimento das irregularidades; Providências Administrativas e Judiciais necessárias à regularização da situação remuneratória; Que a PGJ seja comunicada das medidas adotadas.
8 Jurisprudência TJ-CE. Processo nº /1 apelação cível e remessa para reexame de Itapipoca Recorrente - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca Apelante – Prefeito Municipal de Itapipoca Apelado – Sind. dos Serv. Públicos Municipais de Itapipoca Relator – Des. José Edmar de Arruda Coelho.
9 Jurisprudência 1. Nada obsta que o vencimento-base seja inferior ao salário-mínimo, desde que a ele sejam somadas outras verbas, a fim de se chegar à remuneração total, esta sim igual ou superior ao valor mínimo. Precedentes do STF. 2. Servidores do Município de Itapipoca com remuneração total inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. 3. Direito líquido e certo configurado. Segurança que deve ser concedida. 4. Apelo e remessa para reexame conhecidos e desprovidos. Unânime
10 Jurisprudência Processo 2004.00003587-8/2 Embargos declaratórios Cível
Embargado: Sind. Serv. Públicos Municipais de Itapipoca A redução da jornada de trabalho não é oponível, nem constitui óbice, à eficácia plena da garantia Constitucional da remuneração nunca inferior ao salário mínimo, inclusive para os trabalhadores que percebem remuneração variável.
Jurisprudência Supremo Tribunal Federal Salário mínimo – satisfação das necessidades vitais básicas – garantia de preservação de seu poder aquisitivo. A cláusula constitucional inscrita no Art. 7º, IV, da Carta Política – para além da proclamação da garantia social do salário mínimo – consubstância verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a)a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos o..." Fonte: ADIN, STF, Nº , Distrito Federal
12 2ª Etapa Incidência na irregularidade pelos Gestores Públicos na mesma proporção de 2005.
13 SITUAÇÃO CONTRATUAL E SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -CE
14 SITUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-CE
15 SITUAÇÃO SALARIAL Visualizando o aspecto do rendimento dos servidores públicos municipais, com base na RAIS 2008, percebeu-se que a maioria do servidores, 63% ou , têm rendimento de até 1,5 Salários Mínimos; 30% destes, cerca de , ganham até 1 Salário Mínimo; Apenas 10% dos Servidores têm salário acima de 4 Salários Mínimos. Esta situação só não é mais periclitante porque o Salário Mínimo teve ganhos reais nos últimos anos. Porém, o leque Salarial piora para as faixas menores, na medida em que as políticas públicas para os salários dos servidores não acompanham os reajustes do Salário Mínimo, fazendo com que, cada vez mais servidores desçam para a faixa de até 1 Salário Mínimo, por obterem reajustes abaixo do reajuste do Salário Mínimo.
16 FONTE; RAIS/MTE./ELABORAÇÃO DIEESE ER/CE
Prefeituras que não pagam o Salário Mínimo FONTE; RAIS/MTE./ELABORAÇÃO DIEESE ER/CE Amostra por Região Fonte: TCM – SIM/2008 Análise: INAPE
17 Qde Agentes Públicos em DEZ/08
Município Qde Agentes Públicos em DEZ/08 Salários Inferiores ao Mínimo em Dez/2008 % Regional : Maciço de Baturité Acarape 447 10 2,2% Barreira 593 13 Regional : Cariri Altaneira 359 96 26,7% Penaforte 433 204 47,1% Regional: Inhamúns Ipaporanga 352 81 24,4% Poranga 345 21 6,1%
18 Regional : Vale do Jaguaribe
Regional : Ibiapaba Carnaubal 1.074 162 15,1% Croatá 654 297 45,4% Regional : Iguatú Milhã 336 292 86,9% Orós 863 173 20,0% Piquet Carneiro 480 13 2,7% Regional : Itapipoca Apuiarés 632 178 28,2% São Luis do Curú 511 67 13,1% Regional : Vale do Jaguaribe Icapuí 572 20 3,5% Potiretama 437 3,0%
19 Regional : Metropolitana Regional : Sertão Central
Aquiraz 2.307 110 4,8% Guaiúba 1.034 325 31,4% Itaitinga 570 6 1,1% Regional : Sertão Central Itapiúna 567 127 23,4% Senador Pompeu 803 171 21,3% Regional : Sobral Groairas 339 8 2,4% Meruoca 582 222 38,1%
20 Piores Salários(Amostra)
MUNICIPIO CARGO/FUNÇÃO C. H SALARIO BASE GRATIFICAÇÕES REMUNERAÇÃO ANTONINA DO NORTE GARIS 100H 207,00 - AUX. SERVIÇOS GERAIS 230,00 ITAPIUNA MERENDEIRAS PIQUET 207,50 ANUENIO , CARNEIRO SALARIO FAMILIA VIGIAS MOTORISTA 200H 415,00 ANUENIO 1%, SANTANA DO ACARAÚ HORA EXTRA MERENDEIRA 157,00 ANUENIO 1% SER. GERAIS VÁRZEA ALEGRE VIGIA 315,00 ADICIONAL NOTURNO 20%
21 Efetividade da Campanha
Aprovação da PEC que busca adequar à Constituição Estadual aos princípios da Constituição Federal. (Dep.Artur Bruno) Cumprimento da Recomendação 006/2006; Mobilização Nacional para aprovação de Súmula Vinculante.
22 REALIZAÇÃO FETAMCE APOIO CONFETAM, CUT E ISP
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