Projeto que dá mais rigor ao licenciamento e fiscalização das barragens avança nas comissões
A Comissão de Administração Pública aprovou na terça-feira (22/11) o Projeto de Lei 3.676/2017, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens de rejeitos de minério em Minas Gerais. A proposição é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, que teve como relator o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia (PT). Essa é uma das três propostas que tramitam na Casa para tentar evitar que se repitam crimes como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorrida há pouco mais de dois anos e que matou 19 pessoas.
A comissão recomendou sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de ser votado em plenário, em 1º turno.
De acordo com o relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB), o projeto "traz novidades e segurança" às populações que vivem próximas a barragens. Ainda segundo o parlamentar, barragens como as de Fundão, que utilizam o alteamento a montante – composto por degraus de rejeitos, que vão sendo erguidos à medida que os anteriores atingem a capacidade máxima – terão a fiscalização endurecida. "Trazemos proibição para as novas [barragens a montante] e critérios para as já em uso", pontuou.
"É uma legislação moderna, não veio só por conta do desastre de Mariana", disse. "[O texto] vem em um momento oportuno, uma vez que temos diversas barragens a serem licenciadas no estado", ressaltou João Magalhães. Vale ressaltar que os processos de vistoria e licenciamento das barragens do estado serão realizados de acordo com a Política Nacional de Segurança das Barragens, datada de 2010.
Uma das medidas previstas é a criação de um cadastro das barragens construídas em Minas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente, com classificação das estruturas segundo o potencial de dano ambiental que as mesmas podem causar. Outra medida é a proibição da concessão de licenças simultâneas para diferentes fases do processo de licenciamento ambiental. De acordo com o texto, a licença prévia, a primeira a ser concedida, deve ser precedida de audiência pública e o responsável pelo empreendimento deve apresentar detalhamento de um plano de segurança da barragem junto com o pedido de licença de operação.
Mulheres - Em seu relatório, João Magalhães destacou que o substitutivo nº 2 incluiu a obrigatoriedade de se avaliarem as condições sociais e econômicas das mulheres no Estudo de Impacto Ambiental (EIA); exigiu que as deliberações e os questionamentos apresentados em audiência pública constem em ata e sejam apreciados nos pareceres do órgão ambiental que subsidiem o licenciamento ambiental; e exigiu reserva de espaço e tempo para as mulheres na audiência pública.
Para o relator, o substitutivo nº 2 praticamente incorpora as propostas do PL 3.695/16, assim como dos PLs 3.105/15 e 3.106/15 e também assim como o essencial do PL 169/15, todos eles anexados ao PL 3.676/16.