LEI 1580/2000 DE 04/10/2000
LEI N° 1580, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIS MUNICIPAIS DE AFONSO CLÁUDIO/ES, PARA A LEGISLATURA 2.001/2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1580, de 20 de setembro de 2000, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.
Art. 1° Fica fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Afonso Cláudio/ES.,para a legislatura 2.001/2.004.
Art. 2° No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, com prazo máximo de 15 (quinze) dias, os Secretários Municipais perceberá seus vencimentos integrais, após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença, previsto no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3° Os subsídios de que trata a presente Lei, será reajustado de acordo com os índices e na mesma data estabelecida para reajuste dos servidores municipais, respeitados os limites legais constitucionais do Art. 37, Inciso X e XI.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal de Afonso Cláudio/ES., autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados na presente Lei, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.