Resolução nº 4.631, de 22/2/2018 – Ricardo Alfonsin Advogados
Resolução nº 4.631, de 22/2/2018
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei e dos arts. 4º, 7º, § 3º, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
"15 – Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, observadas as seguintes condições:
I – preenchimento de dados cadastrais do proponente, juntando documentação comprobatória, em formato e meio de envio determinado pela instituição financeira contratante;
II – recepção, análise prévia e encaminhamento à instituição financeira contratante de propostas, projetos técnicos, planos simples e documentação exigida para a contratação de operação de crédito rural;
III – orientação ao proponente da operação de crédito rural sobre as normas do crédito rural, do seguro rural, do Proagro e das especificidades relacionadas ao programa ou à linha de crédito objeto do financiamento;
IV – realização de trabalho de fiscalização, sob a integral responsabilidade da instituição financeira contratante, desde que o agente de crédito rural não exerça cumulativamente a assistência técnica ao empreendimento financiado;
V – notificação ao mutuário, pessoalmente e sob recibo, e envio de avisos de cobrança não judicial;
VI – guarda da documentação relativa à operação de crédito rural, na forma definida pela instituição financeira contratante, na qualidade de fiel depositário, observado o prazo regulamentar, em dossiê específico para cada operação contratada;
i) fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar normas e a adotar medidas necessárias à preservação das boas práticas bancárias nos processos de contratação de operações de crédito rural por intermédio dos agentes de crédito rural."(NR)