Ausência de rumos nas mudanças em combustíveis - Minaspetro
Em um momento de crises econômica, sanitária e choque de preços de energia, o atual governo tem se valido do expediente da Medida Provisória (MP) para tentar passar reformas que não consegue aprovar através de projetos de lei. Ao ritmo de edição de mais de uma por semana, ao longo de 2021, causa preocupação o uso das MP também para tratar de assuntos de natureza regulatória. Tal é o caso das MP 1063/21 e 1069/21, editadas em agosto passado, e que tratam da comercialização de combustíveis.
No plano da forma, este assunto já estava sendo conduzido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), seguindo os ritos que presidem as boas práticas regulatórias. Já no plano do conteúdo, o atropelo do Poder Executivo feriu a credibilidade da ação do regulador setorial e levantou questionamentos sobre a urgência. A ANP, no início de novembro, aprovou os novos dispositivos regulatórios na mesma linha das Medidas Provisórias, onde se destacam as seguintes mudanças: 1-a permissão e regulamentação da venda de combustíveis fora das instalações autorizadas; 2- fim ou flexibilização da tutela regulatória da exclusividade da marca e; 3- permissão para os transportadores retalhistas (TRR) venderem gasolina-C e etanol hidratado.
Não existe uma política funcional de preços dos derivados e a arrecadação serve primariamente a necessidades fiscais
Pressionado pelo aumento dos preços da energia e de seus efeitos inflacionários, o açodamento governamental na aprovação das MPs mencionadas acima vende a ilusão de que elas se traduzirão em redução de preços no curto prazo, pois teria o condão de corrigir problemas estruturais. O preço da energia é, sem dúvida, uma variável crítica com impactos macro e microeconômicos. Não é por acaso que o tema está no topo da agenda governamental de todos os países no momento.