Uma necessária prisão preventiva
24 de dezembro de 2020 | 13h30
I – HC 636.740
Em liminar deferida na noite do dia 22 de dezembro do corrente ano, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, substituiu a prisão preventiva do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), pela prisão em regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.
O ministro Martins mencionou que Marcelo Crivella integra o grupo de risco da covid-19 e que também por esse motivo pode ter a prisão preventiva substituída pelo regime domiciliar, como orienta a recomendação 62 do CNJ.
Segundo o Ministério Público estadual, empresários pagavam propina para conseguir contratos com o município e também para receber mais facilmente os valores devidos pelos cofres públicos. O suposto esquema de pagamentos para liberação de contratos na administração municipal arrecadou mais de R$ 50 milhões e envolveu até mesmo suspeitas de uma articulação bilionária de lavagem de dinheiro na Igreja Universal do Reino de Deus, onde Crivella se tornou bispo licenciado após ser eleito prefeito do Rio.
Empresas que desejavam fechar contratos com a prefeitura ou tinham recursos a receber eram obrigadas a pagar propina ao empresário Rafael Alves. Em troca, ele facilitava a assinatura de contratos e os pagamentos de dívidas.
A situação extraordinária causada pela Covid-19 não deve autorizar a desconsideração das normas penais e processuais penais existentes.
"Artigo 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – extremamente debilitado por motivo de doença grave (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)."
"Artigo 117 — Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: II – condenado acometido de doença grave.
Afirmou Paulo Rangel (Direito processual penal, 20ª edição, pág. 880) que"a prisão domiciliar processual não se confunde com a medida cautelar de recolhimento domiciliar em período noturno. Aqui (artigo 317) o individuo está preso processualmente, isto é, existe um mandado de prisão em seu desfavor, mas que será cumprido em sua residência por preencher os requisitos na lei. No recolhimento domiciliar (artigo 319, V), há uma medida também cautelar, mas que limita o ius libertatis do indivíduo apenas durante o repouso noturno e nos dias de folga, desde que tenha residência e trabalhos fixos.
Guilherme de Souza Nucci (Prisão e liberdade, São Paulo, ed. RT, pág. 77) lembra que o acolhimento de doença grave, previsto no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, tornou-se, com a Lei 12.403/11, que disciplina a matéria, no artigo 318, II, do Código de Processo Penal, extrema debilidade por motivo de doença grave. Portanto, não basta a presença de grave enfermidade, sendo igualmente necessário que o apenado esteja por ela bastante debilitado.
III – ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA EXPOSTO
Em razão disso, o Ministério da Justiça editou a Portaria nº 135/2020, estabelecendo padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando à prevenção da disseminação da Covid-19.
"II – separação imediata dos presos que ingressam via prisão em flagrante ou transferências;
IV – criação de áreas específicas para isolamento de presos acometidos de sintomas gripais (grifos do autor).
Em razão do que foi estudado, a concessão da prisão domiciliar ou ainda a autorização de saída para tratamento médico, previstos na legislação processual penal e na LEP, no caso, depende da comprovação do seguinte:
A matéria está em aberto para conclusões mais pormenorizadas devendo ser caso de profunda análise dos estudiosos na concessão de tal medida excepcional diante do caos trazido pelos efeitos da covid-19.
IV – RAZÕES PARA A PRISÃO PREVENTIVA
Sabe-se que no processo penal moderno tem-se que a prisão é a última ratio.
Para o caso em tela tem-se que a denúncia do MP apontou que o chefe da organização criminosa é Marcelo Crivella, que na qualidade de Prefeito do Rio "concentra em suas mãos as atribuições legais indispensáveis para a consecução do plano criminoso, meticulosamente elaborado pela organização criminosa".
"Em outras palavras, seu status funcional de alcaide lhe confere, e a mais ninguém, a capacidade de executar e determinar a execução dos atos de ofício necessários à materialização das escusas negociatas entabuladas pela societas sceleris."
De acordo com o parquet, Rafael Alves, Mauro Macedo e Eduardo Benedito Lopes atuavam como portadores das demandas dos empresários integrantes da organização criminosa junto aos mais variados órgãos da administração municipal, "sendo certo que, a depender da natureza dos pleitos", eles poderiam ser levados diretamente a Crivella ou poderiam ser resolvidos mediante determinações dos próprios, "já que eram reconhecidos por diversos servidores municipais como legítimos representantes do próprio alcaide".
"Consoante as investigações revelaram, os crimes foram cometidos de modo permanente ao longo dos 04 anos de mandato, verificando-se contratações fraudulentas e recebimento de propinas nos mais variados setores da Administração. As tratativas espúrias, na verdade, tiveram início ainda durante a campanha eleitoral e miravam as futuras contratações do governo."
Tais são os dados colhidos de informações do 0089804-76.2020.8.19.0000.
Fica claro que a presença do alcaide no exercício de suas funções criava um obstáculo à instrução criminal, sendo sua liberdade um risco para a sociedade.
Segundo a relatora, embora o mandato de Crivella esteja no fim, os contratos firmados mediante o direcionamento fraudulento das licitações permanecem em vigor, "o que confere aos integrantes da organização a expectativa de continuarem recebendo os percentuais pactuados com os empresários a título de propina, perdurando, assim, o proveito do ilícito cometido".
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) acusa o atual prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), de ter trocado o chip do celular que entregou aos investigadores em setembro. "[Crivella] inseriu um chip antigo em um aparelho de outra pessoa e o entregou ao oficial de Justiça que presidia a diligência", diz o MP na denúncia que apresentou contra o prefeito carioca. Em 10 de setembro, Crivella foi alvo de mandado de busca e apreensão da Operação Hades. Na ocasião, houve uma ordem para reter o celular do prefeito carioca.
Trago, para tanto, as seguintes conclusões da Desembargadora relator, nos autos;
"Como se não bastasse, ocorreram dois episódios recentes, cuja autoria até agora é ignorada, mas que podem estar intimamente relacionados à investigação que culminou na propositura da presente ação penal, os quais possivelmente foram cometidos com o propósito de intimidar os colaboradores.
Com efeito, o colaborador SÉRGIO MIZRAHY, em petição encaminhada a este Juízo e também ao Ministério Público, comunicou ter recebido ameaças, por meio de aplicativo de celular, as quais fizeram com que passasse a temer por sua vida. Tal fato, inclusive, ensejou a instauração de um inquérito policial para a devida apuração.
E no início do mês passado, o restaurante que até há pouco tempo pertencia ao colaborador RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES–Esplanada Grill, na Barra da Tijuca –foi alvo de dezenas de disparos de arma de fogo, atentado este evidentemente dotado de natureza ameaçadora.
Se ambos os episódios guardam relação com os crimes relatados na presente ação penal, o que está sendo objeto de investigação, certamente hão de ser atribuídos sobretudo aos líderes da organização criminosa, de quem partem todas as ordens, mesmo que implícitas, para a prática de delitos.
Logicamente que a necessidade da prisão, conforme já exaustivamente demonstrado, não emerge apenas destes dois fatos isolados, os quais, contudo, servem de alerta para a real periculosidade dos integrantes da organização.
E para finalizar o quesito "conveniência da instrução criminal", durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos da Medida Cautelar n.º 0060901-31.2020.8.19.0000, o Prefeito MARCELO CRIVELLA, assim como o também denunciado MAURO MACEDO deram mostras de que pretendem colocar todos os obstáculos à apuração dos fatos na busca da verdade real, pois o Prefeito, naquela ocasião, entregou aos agentes encarregados da diligência, afirmando ser de seu uso, um aparelho de telefone celular de terceiro, para o quê contou com a colaboração de MAURO MACEDO.
Tal fato, sobre o qual o Ministério Público discorreu com riqueza de detalhes às fls. 410/417, foi apurado mediante o exame dos dados armazenados no citado aparelho, inclusive rastreamento do seu percurso por meio dos dados armazenados no GPS, tudo devidamente documentado nos autos.
Esse tipo de conduta, aliás, parece ser uma prática constante entre os membros da organização criminosa."
Ora, a conveniência da instrução criminal é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Configuram-se como inaceitáveis as ameaças às testemunhas, as investidas contra as provas visando desaparecer com evidências. Nesse sentido tem-se o que foi julgado no HC 102732-DF, relator ministro Marco Aurélio, j. 4 de março de 2010.
É indispensável que a ameaça formulada pelo acusado por pessoa a ele ligadas pode desencadear a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal pode ser gravemente abalada pela coação. Como concluiu Guilherme de Souza Nucci(Código de processo penal comentado, 10ª edição, pág. 661) "se as testemunhas não tiverem ampla liberdade de depor, narrando o que efetivamente sabem e compondo o quadro da verdade real, não se está assegurando a conveniente instrução criminal". Daí o motivo da prisão preventiva.
Com o devido respeito, a decisão que concedeu a prisão domiciliar, não levou em conta os pontos fulcrais que traçam a necessidade da conveniência da instrução criminal.
A pandemia de covid-19, por si só, não traça a necessidade de uma prisão domiciliar.
Aliás, ela foi extrapolada, ultimamente, pelos tribunais, em seu conceito de excepcionalidade e passou a ser uma saída para cumprimento da prisão domiciliar, que somente deveria vir em casos extremos, como doença grave, a velhice, etc. Ao que se sabe o estado de saúde do prefeito da capital carioca não requer cuidados e as autoridades responsáveis pelos estabelecimentos prisionais estão tomando os necessários cuidados para debelar um surto da pandemia no cárcere.
Entendo que será caso de interposição de embargos de declaração, no sentido de que se esclareça esse ponto na respeitável decisão do STJ, e, se mantida, o consequente recurso de agravo interno.