Não há no nosso ordenamento jurídico distinção ou diferença de direitos entre filhos do casamento ou fora do casamento, adotivos ou não. Se a sua adoção não foi formalizada (se o nome dos pais adotivos consta na certidão de nascimento) é possível regularizá-la, através de um processo judicial, reivindicando a filiação socioafetiva/adotiva.
E se uma pessoa adotada quando criança, após o falecimento dos pais teve seu registro civil revogado pelos familiares dos pais adotivos? Um caso como esse foi julgado há pouco tempo.
Uma mulher, adotada quando criança por um casal, deve receber a herança deixada pelo pai mesmo após o registro civil ter sido anulado e de ter sido excluída do benefício por não ser filha biológica. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), restabeleceu nesta quarta-feira (24) o direito de uma servidora pública à herança após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido.
De acordo com os autos, a mulher com poucos dias de nascida foi entregue a um casal que a registrou como filha, a única deles. Ainda na infância a mãe faleceu e ela ficou sob a guarda do pai. O pai faleceu quando ela já era adulta, deixando-a como única herdeira. Na época, foi surpreendida por uma ação de nulidade do registro civil feito pelos tios paternos, impedindo-a de ter direito à herança.
Os familiares argumentaram que a servidora apenas morava na residência do casal realizando trabalhos domésticos, não existindo relação familiar entre eles. Afirmaram, ainda, ter ocorrido prescrição do caso, pois excedido o prazo para recorrer da decisão anulatória. Também contestaram documentos apresentados pela herdeira.
Em dezembro de 2014, o juiz José Cleber Moura do Nascimento, da Vara Única de São Benedito, determinou a restauração do registro, com o direito à herança. Na decisão, o juiz destacou que, depoimentos prestados, a mulher era "reconhecida no seio familiar e no meio social como filha do extinto, não colhendo a alegação dos promovidos [tios] que ela seria uma mera prestadora de serviços domésticos".
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria de votos (cinco a quatro), decisão que obrigou um pai de Sorocaba (SP) a pagar à filha indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. Saiba mais sobre o caso acessando a matéria completa.