TST: Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu – SEDEP
TST: Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu
10/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.
Processo: RR-20479-51.2014.5.04.0013
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