Governo Antídio Lunelli ataca servidores ACTs | Sinsep
Projeto reduz o período de afastamento por motivos de falecimento e casamento para servidores Admitidos em Caráter Temporário
A Câmara de Vereadores vota, na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar 10/2019 de autoria do governo Antídio Lunelli, que reduz o tempo de afastamento dos servidores admitidos em Caráter Temporário (ACT), em casos de falecimento de entes queridos, de casamentos e para doação de sangue. O Projeto não foi votado na sessão do dia 27 de junho, devido ao pedido de vistas do vereador Ronaldo Magal.
Até março de 2017 os servidores ACTs eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No seu "pacote de maldades" contra toda a categoria, o governo Antídio Lunelli também alterou o Regime de contratação de Celetistas para Regime Administrativo, retirando desses servidores o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no término de contrato, e também o Adicional de Pós-Graduação.
Hoje, diante da omissão da Lei Complementar n° 102/2010 referente às concessões aplica-se por analogia o artigo n° 155 do Estatuto dos Servidores Municipais (LC 154/2014).
A Administração tem autonomia para estender a redação do Estatuto dos Servidores ao que se refere às concessões para os ACT's, ao invés de propor a redação que consta no PLC 10/2019.
"É lamentável o que essa administração faz contra todos os servidores municipais e o serviço público em geral da cidade. Esperamos que os vereadores não aprovem mais essa perseguição contra os ACTs", afirma o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schörner.
Segue, abaixo, os contatos dos vereadores.
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