Estados têm autonomia para regular serviços de gás canalizado, salienta Abegás – ABEGÁS
Estados têm autonomia para regular serviços de gás canalizado, salienta Abegás
A Abegás afirmou que os estados possuem autonomia assegurada pela Constituição Federal para regular a prestação de serviços de distribuição de gás natural canalizado.
Segundo a Abegás, a discussão e a aprovação das leis, cada uma com sua especificidade, é extremamente salutar para garantir uma maior segurança jurídica à operação dos serviços e "está plenamente em linha com a autonomia assegurada aos Estados pela Constituição Federal de 1988 – à qual nenhuma outra lei se sobrepõe".
Na avaliação da entidade, cada estado possui legitimidade para dispor sobre as matérias cuja competência foi atribuída pela Carta Magna. Além disso, a competência dos estados para definição de gasodutos de distribuição "deixa evidente que a competência dos estados deve ser respeitada".
"Desse modo, é legítimo que os gasodutos de distribuição sejam classificados por finalidade, independentemente da sua origem, pois a finalidade desses dutos é a prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos", disse a Abegás, em comunicado.
A Abegás afirma ainda que o mercado livre já existe de fato e devidamente regulado em nove estados. Ainda assim, salienta, São Paulo, estado que concentra grande parte das indústrias que mais consomem gás no país, não registra um único consumidor livre. Neste caso, conclui a entidade, o problema não estaria na regulação, e sim na falta de oferta competitiva de gás natural.
A manifestação da Abegás é uma resposta à carta conjunta de 10 entidades, para quem leis aprovadas que entraram em vigor entre o fim de dezembro e o início deste ano e propostas de legislação que tramitam nos estados prejudicam a abertura do mercado e impactam negativamente o consumidor, conflitando com a Lei 14.134/2021.
Elas fazem menção a leis aprovadas pelos estados da Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Ceará. No Rio Grande do Norte, há um projeto de lei em fase final de tramitação.
A carta, assinada por 10 entidades adiciona mais um ponto de tensão que volta a colocar distribuidoras de gás (a maioria controlada por governos estaduais) em oposição à boa parte da cadeia. Além disso, a carta acontece em meio a chamadas públicas realizadas por distribuidoras do Nordeste, que hoje têm outros fornecedores que não a Petrobras.
E o debate joga mais gasolina no segmento, impactado com a perspectiva de aumento de 50% no preço da molécula de gás pela estatal, que entraria em vigor no último dia 01/01, mas que se encontra suspenso por liminares.