Comissão Nacional do Eleições ATA N. 36/XIV - PDF
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Alexandra Corte-Real Almeida
1 Comissão Nacional do Eleições ATA N. 36/XIV Teve lugar no dia vinte e nove de maio de dois mil e doze, a sessão número trinta e seis da Comissão Nacional de Eleições, na sala de reuniões sita na Av. D. Carlos 1, n andar, em Lisboa, sob a presidência do Senhor Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares. Compareceram, ainda, à reunião os Senhores Drs. Jorge Miguéis, Alexandre de Jesus, Francisco José Martins, Manuel Machado, João Almeida, Álvaro Saraiva e João Azevedo. A reunião teve início pelas 11 horas e foi secretariada por mim, Paulo Madeira, Secretário da Comissão. 1. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Aprovação das atas das reuniões n. s 34 e 351X1V A Comissão aprovou, por unanimidade dos Membros presentes, as atas das reuniões anteriores. 2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Participação da CDU Madeira contra a administração do Hotel Quinta da Rochinha relativo ao exercício das funções de membro de mesa - Proc. n 56/ALRAM Informação n. 811GJ12012 A Comissão, por unanimidade dos Membros presentes, aprovou a Informação que consta em anexo à presente ata e, nos termos e com os fundamentos constantes da mesma, tomou a seguinte deliberação: A participação da CDU reportava-se à eventualidade de a cidadã indicada para membro de mesa ser impedida de exercer essas funções, por parte da respetiva entidade patronal Hotel Quinta da Rochinha, e tinha por objeto a intervenção da CNE junto desta entidade de modo a evitar que aquela situação se verificasse. 1
2 Face à falta de resposta da Administração do Hotel em causa, bem como à ausência de qualquer comunicação adicional da CD LI posterior ao dia de eleição, inexistem elementos que permitam concluir que, de facto, a situação de impedimento se concretizou. Deste modo, subsiste apenas a necessidade de prestar os devidos esclarecimentos à Administração do Hotel Quinta da Rochínha sobre o regime aplicável aos membros de mesa, com a recomendação de que, no futuro, o mesmo seja escrupulosamente observado. Assim, remeta-se a presente Informação à Administração do Hotel Quinta da Rochinha, para esclarecimento sobre o regime legal do exercício das funções de membros de mesa, com a recomendação que, de futuro, seja acautelado o rigoroso cumprimento destas normas legais e alcançados os seus objetivos Participação da delegada do PPD/PSD na mesa de voto n. 1 da freguesia de Água de Pena relativa ao comportamento do Presidente da Junta daquela Freguesia no dia da eleição - Proc. n 67/ALRAM Informação n. 821GJ12012 A Comissão aprovou, por unanimidade dos Membros presentes, a Informação que constitui anexo à presente ata e, nos termos e com os fundamentos constantes da mesma, tomou a seguinte deliberação: O Presidente da Junta de Freguesia de Água de Pena não agiu com o devido cuidado no dia da eleição, quer nas deslocações feitas à assembleia de voto, quer na própria junta de freguesia, adotando um comportamento suscetível de ser entendido como propagandístico da sua candidatura. Deste modo, recomenda-se ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Água de Pena que, em futuros atos eleitorais, circunscreva a sua atuação à coordenação dos serviços da Junta, abstendo-se de adotar condutas que possam constituir interferências indevidas no exercício livre do voto e serem suscetíveis de configurar uma violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade. 2
3 3. OUTROS ASSUNTOS 3.1 Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Deslocação da CNE O Senhor Dr. Francisco José Martins entrou na reunião neste ponto da ordem de trabalhos. A Comissão analisou os aspetos relativos à deslocação da CNE em julho de 2012, tendo deliberado, em face da realização dos encontros com as entidades na Região Autónoma dos Açores, que o Senhor Presidente acompanhado dos Senhores Drs. João Almeida e João Azevedo, bem como do Senhor Dr. José Moreira das Neves, Delegado da CNE, caso a sua disponibilidade o permita, viajarão para a Horta com vista a reunir com o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sendo que os restantes Membros da CNE, acompanhados do Secretário da Comissão, viajarão para 5. Miguel onde reunirão com um representante do Senhor Presidente do Governo Regional. Foi ainda decidido, em face da disponibilidade manifestada pelo próprio através do respetivo chefe de gabinete, que o encontro a realizar com o Senhor Representante da República decorrerá, à partida, em Lisboa, aproveitando uma deslocação que este realize durante o mês de junho. O Senhor Dr. Francisco José Martins frisou a necessidade de conhecer o programa completo da deslocação para se pronunciar sobre os aspetos específicos da mesma. Assim, foi deliberado que a deslocação decorrerá entre 1 e 5 de julho, sendo o dia 2 dedicado aos encontros com as entidades oficiais, o dia 3 e a manhã do dia 4 destinados ao contato com os partidos políticos e o dia 4 da parte da tarde destinado ao contato com os órgãos da comunicação social. O Senhor Dr. João Almeida propôs que o contato com a comunicação social fosse aproveitado para divulgar a nova imagem do site na Internet da CNE, a 3
4 publicação da CNE, com o apoio da DGAI, da Lei eleitoral anotada e, ainda, os resultados do concurso de desenho promovido no âmbito da eleição da Assembleia Legislativa. 3.2 Concurso de conceção da campanha de esclarecimento da eleição da ALRAA Informação n. 831GJ12012 A Comissão apreciou os documentos preparados pelo gabinete jurídico, que constam em anexo à presente ata e que já haviam sido objeto de apreciação preliminar na reunião da CPA realizada no dia 24 de maio, tendo deliberado, por unanimidade dos Membros presentes, que se acrescente à descrição dos serviços a contratar a produção de um spot de esclarecimento do recenseamento eleitoral (visando alertar os cidadãos para a necessidade de confirmarem a regularidade da respetiva inscrição, antes da suspensão da atualização do recenseamento) e que a aquisição dos serviços de publicidade na televisão e rádio seja efetuada diretamente pela CNE às respetivas entidades. 3.3 Ofício da Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil A Comissão tomou conhecimento do ofício, que constitui anexo à presente ata, e deliberou, por unanimidade dos Membros presentes, que se manifeste à Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil a disponibilidade da Comissão para colaborar com o TSE. 3.4 Ata da CPA n. 241X1V, de 24 de maio A Comissão tomou conhecimento da ata da CPA n. 24/XIV, de 24 de maio, que constitui anexo à presente ata. A Comissão aprovou, por unanimidade dos Membros presentes, a proposta apresentada pelo Senhor Dr. João Almeida, no sentido de prestar os agradecimentos da CNE, no âmbito do concurso de desenho da eleição da ALRAA 2012, às seguintes entidades: 4
5 À Direção-Regional de Educação da Região Autónoma dos Açores A Comissão Nacional de Eleições delibera expressar à Excelentíssima Diretora Regional de Educação os seus agradecimentos pelo apoio prestado no lançamento do concurso de ideias que promoveu no âmbito da campanha de esclarecimento e apelo à participação na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Às Escolas A Comissão Nacional de Eleições delibera expressar à direção e ao corpo docente dessa escola o seu reconhecimento pelo empenho na concretização do concurso de ideias que promoveu no âmbito da campanha de esclarecimento e apelo à participação na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. À RTP Açores A Comissão Nacional de Eleições delibera expressar à RTP Açores os seus agradecimentos pela transmissão gratuita dos spots alusivos ao concurso de ideias que promoveu no âmbito da campanha de esclarecimento e apelo à participação na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E nada mais havendo a tratar, foi dada a sessão por encerrada pelas 12 horas e 30 minutos. Para constar se lavrou a presente ata, que foi aprovada em minuta e vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretário da Comissão. O Presidente da Comissão O Secretário da Comissão Paulo Madeira 5
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ATA N.o 90/XIV Teve lugar no dia sete de maio de dois mil e treze, a reunião número noventa da Comissão Nacional de Eleições, na sala de reuniões sita na D. Carlos I, n.o 128-7. andar, em Lisboa, sob a
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A Comissão aprovou, por unanimidade dos Membros Presentes, a ata da. A reunião teve início pelas 11. horas e 15 minutos e foi secretariada por Paulo
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