Por votação unânime, Câmara de Pindamonhangaba aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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por Robson Luis Monteiro — publicado 07/07/2020 08h20, última modificação 07/07/2020 08h20
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias de Pindamonhangaba para 2021 foi aprovado pelos vereadores
Em consonância com o artigo 256, do Regimento Interno da Câmara que assinala que "as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata", os vereadores de Pindamonhangaba promoveram nesta segunda-feira, dia 06 de julho, no plenário do Palácio Legislativo "Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin", a 24ª Sessão Ordinária de 2020. Na oportunidade, apenas o Projeto de Lei n° 48/2020, da Prefeitura Municipal, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências" estava pautado para ser analisado, discutido e votado pelos parlamentares. O documento foi aprovado por unanimidade.
Com a aprovação, o artigo 1° do Projeto de Lei determina que "ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município".
Segundo o documento aprovado, "na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades em andamento, bem como, as despesas continuadas, constantes nos Anexos da referida Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo".
Na justificativa apresentada à Câmara de Pindamonhangaba pelo Poder Executivo, o Prefeito esclarece que "o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas".
Na próxima segunda-feira, dia 13 de julho, a partir das 14 horas, a Câmara de Pindamonhangaba promove a 25ª sessão ordinária de 2020, a última do 1º semestre. Desta forma, os vereadores de Pindamonhangaba voltam ao Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" para apresentar e discutir os requerimentos e indicações e apreciar e votar os projetos da Ordem do Dia. A reunião é pública e, em função do Ato nº 009/2020, a sessão será feita sem a presença de público no plenário. E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão "ao vivo" pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.