Advogado Especialista - Socioafetividade - Inventário
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08/08/2019 - Imobiliário
II - O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO
Pois bem, o enteado não se encaixa em nenhuma das duas hipóteses, o que o exclui da possibilidade de recebimento da legítima. Dessa maneira, via de regra, o enteado apenas teria parte da herança testamentária, caso exista. Em outras palavras, apenas teria direito à herança que lhe for condedida por testamento, instrumento pelo qual o falecido dispõe - limitadamente à 50% dos seus bens (parte disponível),[1] já que os outros 50% são destinados exclusivamente aos herdeiros necessários[2] - de seus bens para após a morte. Não havendo testamento, não teria direito a herança alguma.
Em síntese: o novo casamento, que gera a relação entre enteado e padrasto ou madrasta, não altera, em regra, os efeitos sucessórios. Permanece, portanto, exclusivos aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge)[3] pelo menos 50% dos bens do falecido. A ordem, outrossim, permanece a mesma do art. 1.829 do CC.[4]
III - EXCEÇÃO
[1] Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.