Agora é Lei: por iniciativa de Rogério da Padaria, UBS' devem funcionar de fato até as 17h - Câmara Municipal de Arujá/SP
Agora é Lei: por iniciativa de Rogério da Padaria, UBS' devem funcionar de fato até as 17h
Lei 2895/17 está em vigor desde 17/5
Agora é Lei. As Unidades Básicas de Saúde (UBS's) de Arujá deverão funcionar das 8h às 17h e manter, durante todo este período, a possibilidade de o usuário agendar consultas e exames. As determinações constam da Lei Ordinária nº 2895/17, originada do projeto de Lei nº 015/2017, de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e sancionada pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho.
A Lei está em vigor desde 17/5 e, a partir desta data, as UBS's terão 60 dias de prazo para informar sobre a medida aos cidadãos por meio de placas e/ou outros tipos de avisos instalados em local visível para o público.
"São inúmeras as reclamações feitas por usuários, principalmente os que trabalham fora de Arujá, de chegarem às UBS's, pouco antes do encerramento do expediente, e não serem atendidos. Este projeto efetivamente disciplina este atendimento, evitando transtornos a quem precisa do serviço", explicou Rogério da Padaria.
O projeto havia recebido veto total do Executivo por interferir, segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em competência exclusiva do prefeito. O veto, no entanto, foi derrubado por 13 votos em sessão ordinária de 8/5, possibilitando a sanção da Lei pelo Legislativo, o que acabou ocorrendo.