Câmara amplia os espaços de participação popular e fortalece a democracia | Portal CMBH
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A informação e a interferência sobre as ações e decisões do poder público são direitos do cidadão e obrigação de seus representantes
terça-feira, 7 Abril, 2020 - 15:45
No parágrafo único do Artigo 1º, a Constituição Federal estabelece como princípio fundamental que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". A ampliação, diversificação e acessibilidade dos canais e instâncias de participação popular é uma das funções mais relevantes da chamada Casa do Povo, que deve prover mecanismos que possibilitem ao cidadão a conhecer, compreender, se posicionar, se manifestar e interferir nas decisões tomadas em seu nome. Para isso, a Câmara de BH vem aperfeiçoando as formas de participação efetiva da sociedade civil na condução dos assuntos do município, por meio da conexão direta com os agentes públicos e tecnologias interativas.
Além de acolher e ouvir pessoas físicas e jurídicas, movimentos sociais, entidades e associações profissionais e comunitárias nas reuniões das comissões e do Plenário, nas visitas técnicas e nas audiências públicas (muitas vezes realizadas nas próprias comunidades, em horário noturno, para facilitar a participação dos interessados), concedendo-lhes o direito de apresentar livremente seus argumentos e reivindicações, propor, acompanhar e cobrar o encaminhamento dos assuntos de seu interesse, o Legislativo tem a obrigação de incentivar e qualificar o exercício dessa prerrogativa constitucional. Nesse sentido, a Câmara busca oferecer cada vez mais espaços e recursos de participação popular.
Projetos voltados ao público externo, como o Câmara Mirim e o Parlamento Jovem, que promovem a educação e a conscientização política de estudantes e professores, o Visite a Câmara, que recebe cidadãos, escolas e outros grupos interessados para conhecer as instalações e o funcionamento da Casa, acompanhar reuniões e conversar com vereadores; a oferta de cursos que informam e capacitam a sociedade para participar da elaboração das leis orçamentárias por meio da apresentação de sugestões populares, e para o acompanhamento de sua execução; a realização de palestras e seminários temáticos, entre outras atividades, incentivam a aproximação e integração da população com o Poder Legislativo.
Além das atividades presenciais, a Câmara de BH vem criando e aperfeiçoando instrumentos de participação por meio das tecnologias de comunicação, como a publicação de conteúdos informativos e de interesse público nas redes sociais; ferramentas de acompanhamento de projetos que oferecem a opção de se manifestar contra ou a favor; a possibilidade de assistir as audiências públicas, reuniões das comissões e do Plenário em tempo real ou posteriormente por meio do Portal CMBH; e a instituição da Ouvidoria para acolher denúncias, reclamações e elogios por telefone ou e-mail, que ampliam as possibilidades de informação e interlocução do cidadão com seus representantes.
Comissão e Participação Popular
Em 2005, dois anos depois da Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal instituiu em caráter permanente a Comissão de Participação Popular (CPP), voltada exclusivamente ao recebimento, análise e apreciação de propostas encaminhadas pela sociedade civil. A iniciativa das casas legislativas do estado e da capital mineira antecedeu a adoção da medida pela Câmara dos Deputados, que criou em 2011 a Comissão de Legislação Participativa (CLP). Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara, quando uma proposição é acolhida pela CPP após a verificação do cumprimento dos critérios legais, pertinência e viabilidade, ela é submetida à votação dos integrantes e, se for aprovada, é apresentada em nome da comissão na forma de projeto de lei, emenda ou indicação, que tramitam normalmente na Casa, seguindo as mesmas normas e procedimentos previstos para as proposições do Legislativo e do Executivo.
As organizações da sociedade civil devem apresentar a proposta em formulário próprio e protocolá-la juntamente com documentos comprobatórios da constituição da entidade, e seu recebimento formal é comunicado aos membros da comissão por seu presidente, que designa um relator para a matéria. Antes de emitir parecer, ele pode solicitar um levantamento da consultoria técnica da Casa sobre a legislação pertinente ao tema, a formação de grupo de apoio para analisar a proposta ou a realização de audiência pública para discuti-la com as partes envolvidas.
Composta por um representante de cada uma das comissões permanentes, totalizando nove integrantes, a CPP também aprecia as propostas e sugestões elaboradas pelos participantes das edições anuais dos projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem. Na atual legislatura (2017-2020), a comissão ampliou o escopo de sua atuação, promovendo reuniões em diferentes bairros e comunidades da cidade para conhecer seus problemas e encaminhar suas demandas junto às comissões pertinentes e à Administração Municipal.
Transparência e atendimento ao cidadão
No intuito de atuar com a máxima transparência e dar a conhecer aos representados as atividades e posicionamentos de seus representantes, o Portal CMBH disponibiliza em arquivo todas as reuniões realizadas, bem como as respectivas atas; o conteúdo e os andamentos das proposições em tramitação e a cobertura noticiosa dos eventos e atividades institucionais. Por meio do site, cidadão também pode acessar o Portal da Transparência, que contém todas as informações sobre contratos e licitações, execução orçamentária da Casa, verba indenizatória e custeio dos gabinetes, remuneração de vereadores, assessores e servidores e atuação dos parlamentares, como a assiduidade nas reuniões.
A Câmara de BH também oferece diversos serviços públicos à população em suas instalações por meio do Núcleo de Cidadania, que contribuem para fazer da Casa do Povo um espaço de utilidade pública aberto a todos os belo-horizontinos.