Projeto trata sobre ordem cronológica de pagamentos de pessoal no Executivo goiano - Rota Jurídica
Início Executivo Projeto trata sobre ordem cronológica de pagamentos de pessoal no Executivo goiano
20 de janeiro de 2020 - 09:04
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7652/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que pretende legislar sobre a ordem cronológica de pagamentos de pessoal, no âmbito do Poder Executivo.
Segundo a matéria da parlamentar, a ordem cronológica de exigibilidade de créditos, para fins de pagamento, fica disposta obedecendo obrigatoriamente as prioridades: folhas residuais de exercícios anteriores; ex-servidores, cujos vínculos tenham sido extintos; servidores da Segurança Pública, Saúde, Educação e socioeducativo; servidores inativos e pensionistas em folha; demais servidores ativos; agentes políticos e, por fim, parcelamento de salários atrasados.
Segundo Lêda, seu projeto tem como objetivo promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais previstos na Constituição Federal, assegurando aos servidores o direito aos seus vencimentos e verbas alimentares.
"Não é admissível que no âmbito do Estado de Goiás haja privilégios incompatíveis com os princípios norteadores da administração pública, fazendo com que os servidores novos recebam seus vencimentos em dia, enquanto os servidores já desligados e até mesmo pensionistas amarguem atrasos que superam meses, como ocorreu no início do ano de 2019, perdurando até setembro desse mesmo ano", destacou a parlamentar.
O projeto será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao iniciar os trabalhos legislativos de 2020 e, se receber parecer favorável, será votada em duas fases naquela Comissão e, em seguida, encaminhada à apreciação do Plenário da Casa.
PL 7652/19
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