Resum£o de direito administrativo - [DOC Document]
resum£o de direito administrativo
1. Resumo Direito Administrativo RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Contedo 1. Administrao Pblica pag. 02 2. Centralizao e Descentralizao pag. 04 3. Princpios da Administrao Pblica pag. 05 4. Relaes Jurdicas da Administrao Pblica c/ Particulares pag. 08 5. Espcies de Regimes Jurdicos pag. 09 6. Regime Jurdico dos Servidores Pblicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administrao Pblica pag. 33 11. O Regime Jurdico Administrativo pag. 37 12. Princpios Constitucionais do Direito Administrativo pag. 38 13. Organizao Administrativa pag. 41 14. Servidores Pblicos pag. 47 15. Responsabilidade Civil do Estado pag. 57 16. Licitao pag. 58 17. Bens Pblicos pag. 67 Alexandre Jos Granzotto Julho a Outubro / 2002 1
2. Resumo Direito Administrativo RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAO PBLICA 1.1. CONCEITO: a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Pblico, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. todo o aparelhamento do Estado para a prestao dos servios pblicos, para a gesto dos bens pblicos e dos interesses da comunidade. A Administrao Pblica direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia ... 1.2. CARACTERSTICAS: praticar atos to somente de execuo estes atos so denominados atos administrativos; quem pratica estes atos so os rgos e seus agentes, que so sempre pblicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade vinculada Lei e no Poltica; ter conduta hierarquizada dever de obedincia - escalona os poderes administrativos do mais alto escalo at a mais humilde das funes; praticar atos com responsabilidade tcnica e legal busca a perfeio tcnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; carter instrumental a Administrao Pblica um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administrao serve ao Estado. competncia limitada o poder de deciso e de comando de cada rea da Administrao Pblica delimitada pela rea de atuao de cada rgo. 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS Vinculado: Quando a lei confere Administrao Pblica poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade. Discricionrio: Quando o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, poder para prtica de determinado ato com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele no se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de carter geral e de efeitos externos. inerente ao Poder Executivo. 2
3. Resumo Direito Administrativo Hierrquico: o meio de que dispe a Administrao Pblica para distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; e ordenar e rever a atuao de seus agentes. Disciplinar: conferido Administrao para apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa, como o caso das que por ela so contratados; Poder de Polcia: a atividade da Administrao Pblica que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prtica do ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico. aplicado aos particulares. Segmentos == Policia Administrativa = incide sobre bens, direitos e atividades; = regida pelo Direito Administrativo Policia Judiciria = incide sobre as pessoas = destina-se responsabilizao penal Poderes Administrativos Caractersticas Bsicas Vinculado poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade. Discricionrio poder para a prtica de determinado ato, com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. Normativo cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de carter geral e de efeitos externos. inerente ao Poder Executivo Hierrquico distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; Disciplinar apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa Poder de Polcia limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prtica do ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico. aplicado aos particulares. LIMITAES DO PODER DE POLICIA Necessidade o Poder de policia s deve ser adotado para evitar ameaas reais ou provveis de pertubaes ao interesse pblico; Proporcionalidade a exigncia de uma relao entre a limitao ao direito individual e o prejuzo a ser evitado; Eficcia a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse pblico. 3
4. Resumo Direito Administrativo ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA Discricionariedade Consiste na livre escolha, pela Administrao Pblica, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opo quanto ao contedo, das normas que cuidam de tal poder. Auto-Executoriedade Possibilidade efetiva que a Administrao tem de proceder ao exerccio imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judicirio. Coercibilidade a imposio imperativa do ato de policia a seu destinatrio, admitindo-se at o emprego da fora pblica para seu normal cumprimento, quando houver resistncia por parte do administrado. Atividade Negativa Tendo em vista o fato de no pretender uma atuao dos particulares e sim sua absteno, so lhes impostas obrigaes de no fazer. 2. CENTRALIZAO E DESCENTRALIZAO MODALIDADES E FORMAS DE PRESTAO DO SERVIO PBLICO CENTRALIZAO: a prestao de servios diretamente pela pessoa poltica prevista constitucionalmente, sem delegao a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus rgos. Obs.: rgos so simples reparties interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele no se distinguem. So meros feixes de atribuies - no tm responsabilidade jurdica prpria toda a sua atuao imputada s pessoas a que pertencem. So divises da Pessoa Jurdica. Se os servios esto sendo prestados pelas Pessoas Polticas constitucionalmente competentes, estar havendo centralizao. DESCENTRALIZAO: a transferncia de execuo do servio ou da titularidade do servio para outra pessoa, quer seja de direito pblico ou de direito privado. So entidades descentralizadas de direito pblico: Autarquias e Fundaes Pblicas. So entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execuo do servio ser transferida para entidades que no estejam integradas Administrao Pblica, como: Concessionrias de Servios Pblicos e Permissionrias. 4
5. Resumo Direito Administrativo A descentralizao, mesmo que seja para entidades particulares, no retira o carter pblico do servio, apenas transfere a execuo. 3. PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA Antigamente havia uma preocupao doutrinria no sentido de se orientar os administradores pblicos para terem um comportamento especial frente Administrao Pblica. Esse comportamento especial, regido por princpios bsicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um captulo sobre a Administrao Pblica, cujos princpios so elencados a seguir: 1) PRINCPIO DA LEGALIDADE segundo ele, todos os atos da Administrao tm que estar em conformidade com os princpios legais. Este princpio observa no s as leis, mas tambm os regulamentos que contm as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administrao Pblica se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqncia, atos nulos e respondendo por sanes por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem at ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei no probe. J o administrador pblico, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, s pode praticar o que a lei permite. a lei que distribui competncias aos administradores. 2) PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE no art. 37 da CF o legislador fala tambm da impessoalidade. No campo do Direito Administrativo esta palavra foi uma novidade. O legislador no colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir impessoalidade: Impessoalidade relativa aos administrados: segundo esta corrente, a Administrao s pode praticar atos impessoais se tais atos vo propiciar o bem comum (a coletividade). A explicao para a impessoalidade pode ser buscada no prprio texto Constitucional atravs de uma interpretao sistemtica da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-o na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios .. . No se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrrio, a Administrao Pblica estaria praticando ato de impessoalidade; Impessoalidade relativa Administrao : segundo esta corrente, os atos impessoais se originam
RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO - Robério Soares nbsp;· Resumão Direito Administrativo 1 ... houver resistência por parte do administrado. ... administradores públicos para terem