Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.841 de 25.03.2013 (Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica
Dec. Mun. Salvador/BA 23.841/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.841 de 25.03.2013
DOM-Salvador: 26.03.2013
Obs.: Rep. DOM de 27.03.2013
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, no uso de suas atribuições,
Art. 1º Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias 28 de março e 31 de maio, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE).
§ 1º. A Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto.
§ 2º. Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), especialmente no que diz respeito à freqüência de pessoal.
Art. 2º Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro de 2013, nas repartições do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Excetuam-se das disposições contidas neste Decreto, os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade.