Bacharéis em Administração não podem ser excluídos em concurso para Tecnólogo | Juristas
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA. REJEIÇÃO. IFTO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NÃO CONSTANTE DA LEI DO CARGO. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Segundo a Lei 10.871/04, que criou os cargos de Técnico-Administrativo em Educação, para fins de exercício do cargo de nível superior, exige-se, tão somente, diploma de curso superior, não se admitindo as restrição constante do edital regulador do certame, que limita a participação de candidatos portadores de curso superior em determinadas áreas, a depender da especialização a que concorre. II – O Egrégio STJ já decidiu em caso semelhante que "(…) é ilegal a exigência estabelecida no edital do concurso, pois impõe o preenchimento de requisito que não encontra fundamento na legislação de regência." (RMS 33.478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013). III – Recurso de apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida. (TRF1 – AC 0003336-57.2014.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016)
0003336-57.2014.4.01.4300
cargos de Técnico-Administrativo em Educação
Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)
jirair aram mguerian
lei do cargo
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