Benefícios - PREVISPA - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia
As concessões de aposentadoria dos servidores, obedecerão às normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.
Através de requerimento ao PREVISPA, anexando os seguintes documentos:
Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;
Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo no exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.
No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.
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Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.
O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;