Poder Legislativo Matense - L E I Nº 1.333, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
L E I Nº 1.333, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
07/05/2010 - 12:11. Por Andréa Franchi Lima.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA (RS), PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO DAVI SNOVARSKI, Prefeito Municipal de Mata (RS), em exercício, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Hospital de Caridade de Mata (RS), para implementação do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, no Município.
Art. 2º - O Convênio, previsto no artigo 1º desta Lei, será por prazo indeterminado, ou até a manutenção do Programa pelo Governo do Estado, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, a bem do interesse público.
Art. 3º - A contratação dos profissionais, que participarão das atividades do Programa, inclusive obrigações sociais, será de responsabilidade do Hospital de Caridade de Mata (RS).
Art. 4º - O Convênio preverá as demais condições entre as partes, preservando sempre o interesse público e a legislação em vigor sobre o assunto.
Art. 5º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.