REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, DE 31 DE JULHO DE PDF
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Célia Vasques Casqueira
1 REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, DE 31 DE JULHO DE Dispõe sobre as regras e procedimentos para a concessão de auxílio-moradia aos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS). A Direção de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, e suas alterações posteriores; considerando o disposto na Lei n /2006; considerando o disposto na Orientação Normativa/SEGEP nº 10, de 24 de abril de 2013, e Orientação Normativa n 2, de 16 de maio de 2014; 2013, considerando o disposto na Orientação Normativa/SEGEP n 11, de 9 de setembro de RESOLVE: Seção I Das Disposições Gerais Art. 1 O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Parágrafo Único. O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem. Art. 2 Faz jus o servidor que tenha se deslocado do local de domicílio para ocupar cargo de direção (CD1 a CD4), desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;
2 IV nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V o local de domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por município limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo de direção, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; Parágrafo Único. Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo de direção. Art. 3 O servidor deverá apresentar, no ato do requerimento, certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório de Registro de Imóveis do local onde for exercer o cargo de direção para fins de comprovação do inciso III do artigo 2. Art. 4 Entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Seção II Do Processo Art. 5 O servidor deverá requerer o auxílio-moradia mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e um dos seguintes documentos a depender da modalidade de locação: I recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda, comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato; II nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou III boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento do contrato vigente. Parágrafo Único. O processo referente à solicitação de auxílio-moradia deverá conter toda a documentação conforme Anexo I constante nesse regulamento. Art. 6 O servidor prestará declaração, sob as penas da Lei, quanto ao cumprimento dos requisitos enumerados nos incisos do art. 2 deste Regulamento (ANEXO II). Seção III Do Ressarcimento Art. 7 O valor do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo de direção ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxíliomoradia recebido por Ministro de Estado.
3 Parágrafo Único. Independente do valor do cargo de direção, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) Art. 8º O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor: I assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional; II recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; III desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia; IV não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 2º deste Regulamento; V falecer, ou for declarado ausente; VI adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo de direção de que trata o art. 2º deste Regulamento. Parágrafo único. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel à disposição do servidor, observado o parágrafo anterior, ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência. Seção IV Das Disposições Finais Art. 9 Será mantido o auxílio-moradia ao servidor que se afastar por motivo de licença para capacitação de que trata o art. 87, da Lei nº 8.112, de Art. 10 O Diretor de Gestão de Pessoas, o ordenador de despesas e o servidor público que pratique qualquer ato em desacordo com a legislação vigente, será devidamente responsabilizado em conformidade com o previsto nas legislações civil, administrativa e penal. Art. 11 Os processos referentes à solicitação de auxílio-moradia deverão ser montados conforme os Anexos e fluxo constantes nesse regulamento. Art. 12 As questões omissas deverão ser encaminhadas à Diretoria de Gestão de Pessoas. Campo Grande, 31 de julho de Cláudia Cazetta Jerônimo Salvatino Diretora de Gestão de Pessoas
4 Nome: SIAPE nº: Endereço: ANEXO I REQUERIMENTO DE AUXÍLIO - MORADIA Cargo efetivo: Bairro: Cidade: Estado: CEP: Telefone fixo e Celular: Lotação de origem: Unidade de exercício: Cargo de Direção e código 1 : Possui cônjuge ou companheiro(a)? ( )Não ( )Sim, informe abaixo: Nome: CPF: RG: Venho, por meio deste requerimento, solicitar o auxílio supra mencionado, com fulcro no art. 60-A a 60-E, da Lei n /90. Para tanto anexo ao presente requerimento o seguintes documentos: a) Cópia da Portaria de nomeação para cargo de direção CD1, 2, 3 ou 4. b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) Declaração de que cumpre os requisitos do art. 60-B da Lei n /90 (ANEXO II). d) Certidão Negativa de bens (do servidor e seu cônjuge/companheiro), dos últimos 12 meses, de todos os Cartórios de Registros de Imóveis e dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da cidade onde for ter exercício em virtude da nomeação para o cargo. (Art. 3º, 1º, Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 10 de 24/04/2013). e) Cópia do Contrato de locação, com firma reconhecida em cartório ou Nota Fiscal de estabelecimento hoteleiro. Tenho ciência de que as cópias apresentadas devem ser autenticadas administrativamente ou em cartório e que o ressarcimento do aluguel será feito somente contra apresentação mensal do recibo de pagamento., / / Local e data Assinatura e carimbo 1 Código: CD-1, CD-2, CD-3 e CD-4
5 Eu, ANEXO II DECLARAÇÃO, nomeado para exercer cargo de, CD publicado no DOU em / /, inscrito no CPF/MF sob n, Matrícula SIAPE n, tendo que me mudar de minha residência da cidade para a cidade onde exercerei o cargo em comissão, declaro para fins de recebimento do auxílio moradia que atendo os requisitos estabelecidos no art. 3, da ON/SEGEP/MPOG n. 10/2013 e art. 60-B da Lei 8.112/1990, quais sejam: Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio - moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; I - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio - moradia; V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, 3 2, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. Estou ciente que declarar falsamente é crime e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento., / / local e data assinatura e carimbo 2 O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
6 ANEXO III FLUXOGRAMA Início Solicitação do Servidor COGEP Câmpus para abertura do processo no SUAP Sem alterações Análise da Documentação pela DIGEP Com alterações Parecer Favorável Análise da PROJU Parecer Desfavorável Ordenador de Despesas (GABIN) para se manifestar DIGEP para arquivamento e ciência do servidor PROAD para pagamento DIGEP para acompanhamento Fim