Projeto regulamenta venda de comida de rua por food trucks e food bikes - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Estreia: 20/01/2020 - 20:00
Programa Bolsa Família pode ser transformado em política de Estado
Deputados defendem projetos na área de infraestrutura de transportes
Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas, defende a interligação de Manaus ao Oceano Pacífico, passando pelo Peru, para estabelecer uma nova rota de escoamento das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. Proposta nesse sentido já está sendo debatida pela Suframa com autoridades peruanas.
Capitão Alberto Neto: Eu estou trabalhando em um projeto chamado Paita-Manaus, que cria uma linha que liga o Atlântico ao Pacífico pelo Rio Solimões, fazendo com que nossos produtos que são produzidos na Zona Franca de Manaus, possam chegar com facilidade, com logística barata, ao mercado peruano, ao mercado chileno, e atingir o Pacífico, tendo essa ligação comercial com o mundo asiático. Isso, tenho certeza, que logo, logo, vai se tornar uma realidade. Vamos criar isenções comerciais com o Peru e a Zona Franca de Manaus vai expandir o seu negócio, vai expandir o seu comércio, isso vai gerar muito emprego para o nosso estado e vai reduzir mais ainda as desigualdades regionais.
Capitão Alberto Neto destaca que a rota Paita-Manaus se estende por 941 quilômetros de rodovias e 2.780 quilômetros de hidrovias, que podem ser percorridos em aproximadamente 12 dias. Ele lembra que, atualmente, a rota logística do Pacífico até Manaus é realizada pelo Canal do Panamá e leva o dobro do tempo: cerca de 24 dias.
José Rocha, do PL da Bahia, cobra a conclusão das obras da BR-030 e também da BR-135, que passa pelos municípios de São Desiderio, Correntina, Jaborandi e Cocos até a divisa com Minas Gerais.
José Rocha observa que a conclusão dessas obras é uma das principais bandeiras de seu mandato parlamentar, porque as rodovias são importantes para o escoamento da produção e para o desenvolvimento regional.
José Rocha: A 135, e precisamos, realmente, que o governo conclua toda ela, que está no oeste da Bahia numa região muito importante de produção como é o município de Cocos, Coribe, Jaborandi, Correntina, São Desiderio. Ela vai servir para escoamento de uma produção de grãos que deve ser a maior do nosso estado. Como também a BR-030 que liga Brasília ao litoral sul do nosso estado, que foi projetada a muitos anos atrás e se encontra ainda com vários trechos para serem concluídos e, na Bahia, por exemplo, nós temos o trecho de Carinhanha, Feira da Mata, Cocos chegando a Mambaí no estado de Goiás.
Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, é autor do projeto que garante direitos mínimos aos motoristas de transporte privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo, alterando a lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Pelo projeto de Alexandre Padilha, a empresa deve oferecer segurança, além de equipamentos e jornadas de trabalho que não afetem a saúde do trabalhador.
Alexandre Padilha: Meu projeto de lei busca estabelecer esse conjunto de direitos. O direito de acompanhamento à saúde, garantia de direitos trabalhistas; garantia em relação à segurança, a empresa tem que tomar medidas de segurança. Temos cada vez mais histórias de trabalhadores assassinados ou vítimas de assalto. Pagamento em relação aos equipamentos de proteção. Trabalha com bicicleta não tem capacete ou ele tem que pagar seu próprio capacete ou outros equipamentos de proteção. A manutenção do carro, da bicicleta ou da moto. Tudo isso, hoje, cai sobre os ombros do trabalhador, a gente está exigindo que isso seja pago de uma certa forma pela empresa, são empresas que têm altos lucros, que se utilizam dessa tecnologia do século XXI para estabelecer um regime quase de escravidão.
Na avaliação de Carlos Veras, do PT de Pernambuco, a medida provisória que cria o contrato Verde e Amarelo precariza ainda mais as relações de trabalho.
No entendimento de Carlos Veras, a inciativa promove uma reforma trabalhista ainda mais profunda e prejudicial aos trabalhadores do que a reforma que entrou em vigor em 2017, já que altera várias normas previstas na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Carlos Veras: A Carteira Verde e Amarela é um processo de precarização nas relações de trabalho. Ela acaba, inclusive, com profissões importantes, como o registro profissional de jornalistas e radialistas; (é uma medida) que acaba com o serviço do assistente social dentro da agência do INSS; que coloca para os trabalhadores e trabalhadoras terem de trabalhar aos finais de semana e feriados sem direito à hora extra; que muda mais de 135 pontos das leis trabalhistas; que revoga em torno de 40 pontos das leis trabalhistas. Então é uma reforma trabalhista dentro de uma MP (medida provisória).
Vice-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, Jorge Braz, do Republicanos do Rio de Janeiro, apresentou projeto de lei que obriga as fábricas a indicarem a vida média útil de cada produto.
O parlamentar acredita que, além de representar uma garantia para o consumidor, a medida contribui para responsabilizar as fábricas sobre os defeitos que aparecerem antes do prazo indicado.
Jorge Braz: A pessoa comprou um carro, comprou uma geladeira, comprou uma TV. Hoje em dia, a gente tem a garantia de 1 ano e depois de 1 ano, quando o produto dá problema, o consumidor fica com o prejuízo. Ele não tem como ser ressarcido daquilo. Então, é de suma importância, em defesa do consumidor, essa estimativa de vida média útil dos produtos que venham sair das nossas fábricas no nosso País. O Brasil está mudando e também a nossa indústria tem que mudar.
Outro projeto de Jorge Braz proíbe ligações indesejadas de telemarketing. O parlamentar explica que boa parte das ligações que os consumidores recebem são feitas por operadoras de telefonia, que usam base de dados de clientes para oferecer produtos e serviços, muitas vezes de maneira insistente e desrespeitosa.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola lançaram, em maio de 2019, a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, afirma que a iniciativa vai estimular a produção de alimentos.
De acordo com Heitor Schuch, o Brasil foi convocado a se engajar no projeto para aumentar a produção de alimentos por meio da agricultura familiar.
Heitor Schuch: Para isso nós precisamos de políticas públicas, apoiar os jovens para que eles tenham acesso à terra, à educação, à formação, ao crédito, à inserção das mulheres no processo produtivo; fortalecer as organizações dos agricultores como as associações e sindicatos; e melhorar as questões básicas para que a gente possa avançar e preservar a biodiversidade, o meio ambiente, ter sustentabilidade, e portanto eu acho que nós temos que agradecer à ONU que aprovou isso, que estabeleceu, não um ano para a agricultura, mas uma década, 10 anos, que nós precisaremos construir essas políticas.
A liberação de um número recorde de agrotóxicos para uso em lavouras no ano passado levou Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, a apresentar um manifesto pela redução do uso de pesticidas nas plantações brasileiras.
Entre as medidas que podem ser adotadas, Zé Silva sugere o incentivo financeiro ao produtor que usar menos agrotóxicos e também o aumento da oferta de assistência técnica.
Zé Silva: Eu estou propondo medidas que são exequíveis. Primeiro, fortalecer a assistência técnica e extensão rural. O Brasil tem mais de 5 milhões de produtores rurais e grande parte não tem assistência técnica. Se eu não tenho assistência técnica, eu não tenho a garantia que esse produto será utilizado para aquela cultura que foi recomendada, na dosagem adequada. Depois, incentivar, através da pesquisa agropecuária, dos recursos da Embrapa, das empresas estaduais de pesquisa, tirar um percentual para pesquisar novas maneiras de controle de pragas. E outras medidas importantes também, como por exemplo, no Plano Safra: por que que não coloca uma premiação com juro mais baixo para quem produz agricultura de forma orgânica, de forma agroecológica, ou quem reduz a quantidade de pesticidas? Então investir na assistência técnica, investir na pesquisa e principalmente investir premiando aqueles produtores que usam em menor quantidade, eu tenho certeza que dará um bom resultado.
Joseildo Ramos, do PT da Bahia, lamenta que o governo federal não tenha previsto no orçamento de 2020, novos investimentos para o programa Minha Casa Minha Vida.
Para Joseildo Ramos, o governo erra ao não fortalecer o Minha Casa Minha Vida e lembra que o programa é importante mecanismo de geração de emprego e renda no País.
Joseildo Ramos: Esse é um programa virtuoso que, infelizmente, está extinto praticamente. Você observa que o orçamento não define recursos para a continuidade do programa. Define tão somente recursos para fazer o pagamento daquilo que é remanescente. Isso é muito ruim, porque ele cria oportunidades de emprego com uma capilaridade maravilhosa, em todos os cantos, de norte a sul, de leste a oeste do nosso País. Por isso que ele é virtuoso. E num momento em que nós temos uma taxa de desemprego extremamente elevada, um governo minimamente responsável não poderia acabar com o programa que coloca à disposição da família, o seu maior sonho: o chão e o teto para criar os seus filhos.
Defensor do municipalismo, Luiz Carlos Motta, do PL, destaca que, durante o primeiro ano de seu mandato, destinou mais de 15 milhões de reais a diversos municípios de São Paulo.
Luiz Carlos Motta ressalta também que votou a favor do projeto que definiu a fórmula da partilha dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e que reservou ao estado de São Paulo, 308 milhões de reais. Ele ainda se compromete a continuar lutando por recursos que tragam mais dignidade à população dos municípios que representa na Câmara.
Luiz Carlos Motta: Uma das principais tarefas de um deputado é fazer esse elo de ligação daqui de Brasília, com as cidades das nossas bases. Sou do estado de São Paulo, um estado grande que tem mais de 645 municípios. Na minha campanha sempre falei que queria ser um deputado municipalista, então somente nesse primeiro ano de mandato já destinei mais de 15 milhões de reais para atender diversos municípios paulistas. E quero fazer muito mais, sempre trabalhando na defesa das pautas municipalistas. A conquista de repartição dos recursos da cessão onerosa contou também com meu apoio. Continuarei lutando para que recursos cheguem de forma efetiva, para que o prefeito de sua cidade possa investir mais em educação, saúde e melhor qualidade de vida para a nossa população.
No final do ano passado, na votação do orçamento para 2020, o Congresso Nacional rejeitou o aumento do fundo eleitoral de 2 bilhões para 3 bilhões e 800 milhões de reais. Júnior Ferrari, do PSD do Pará, foi um dos parlamentares que votou contra o aumento.
Júnior Ferrari argumenta que o Brasil está passando por dificuldades financeiras e o redirecionamento desses recursos para o fundo eleitoral afetaria investimentos em áreas fundamentais como a saúde e a educação.
Júnior Ferrari: Sou totalmente contra o aumento do fundo eleitoral. Totalmente contra mesmo. O país está passando por um momento difícil, de dificuldade financeira, onde são quase 13 milhões de desempregados. Nós temos problemas de filas na saúde para fazer exames. Temos problemas na educação, de infraestrutura, então, esse recurso vai fazer falta em algum desses segmentos. Então não é momento para isso.
Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, manifesta preocupação com a situação fiscal do Brasil. Para melhorar a arrecadação e manter as contas em dia, o deputado defende a revisão dos incentivos fiscais e do refinanciamento das dívidas.
Mauro Benevides Filho destaca ainda que o pagamento dos juros compromete a saúde financeira do País e retira recursos de áreas fundamentais, como saúde e educação.
Mauro Benevides Filho: O governo federal precisa urgentemente acabar com os incentivos fiscais muito elevados, são 330 bilhões de reais por ano. O Brasil precisa parar com seus programas de refinanciamento. De 2000 a 2017, o governo federal fez 31 programas de Refis, ele abriu mão de 850 bilhões de reais de receita, e terceiro, tem um componente de despesa que é a despesa da dívida pública. O Brasil tem uma dívida da ordem de 5 trilhões e 500 bilhões de reais. O Brasil paga por ano 400 bilhões de reais de juros. Por isso que falta dinheiro para a educação, por isso que falta dinheiro para a saúde, por isso que faltam recursos para outras áreas que são extremamente relevantes.
A Câmara instalou, no mês de dezembro, uma comissão especial para analisar o projeto de lei que transforma o programa Bolsa Família em política de Estado e não mais de governo. Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, defende a aprovação da proposta, para que seja assegurada a atualização monetária dos benefícios.
Patrus Ananias ressalta ainda que a medida trará mais dignidade às famílias que se encontram na faixa de pobreza ou extrema pobreza.
Patrus Ananias: Nós estamos examinando um projeto para regulamentar o Bolsa Família, no sentido de torná-lo, cada vez mais, uma política pública. Não uma política de governo, mas uma política de Estado. Nós entendemos que o primeiro degrau da cidadania é a alimentação saudável. O nosso povo, com a sua sabedoria, ensina muito bem que de barriga vazia, ninguém vive. Então o primeiro degrau da cidadania, da dignidade humana, é o direito à alimentação. E o Bolsa Família também está vinculado a outras políticas públicas. As famílias se comprometem a ter os cuidados básicos com a saúde, a manterem as suas crianças e os seus jovens na escola.
Fogos de artifício deverão ser produzidos sem som. É o que prevê o projeto de Bohn Gass, do PT gaúcho. O parlamentar argumenta que o barulho produzido pelos fogos causa desconforto e traz problemas de saúde tanto para as pessoas quanto para os animais.
Bohn Gass: Não quero que não tenha foguete. Eu quero que se curta a maravilha do brilho, das cores dos foguetes, mas que se impeça que ele tenha barulho, porque o barulho é agressivo, ele machuca. Prejudica muito os animais. É insuportável a vida de um animal quando tem foguete. E para as pessoas, o que já está provado cientificamente, principalmente os autistas são os que mais sofrem no caso do barulho do foguete. Nós manteremos a produção industrial, se manterá o emprego, mas vai se dar condições de não ter gastos em saúde porque, sendo agressivo, pode gerar problemas de saúde para as pessoas.
O projeto de Bohn Gass proíbe o uso de fogos com barulho em áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas. A pena para quem descumprir a regra é de detenção de 3 meses a um ano, além de multa.
Os deputados estudam a adoção de regras para a comercialização de comida por meio de bicicletas e caminhões. O mercado de food trucks tem crescido no Brasil e regras nacionais podem unificar tratamento do setor. A reportagem é de Eduardo Tramarim.
Projeto de lei (216/19) aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (17/12) propõe normas básicas para o transporte e venda de comida de rua por "food trucks" e "food bikes".
Para retirar o setor da informalidade e evitar a concorrência desleal com o comércio de bares e restaurantes, o texto apresentado pelo deputado Charlles Evangelista, do PSL mineiro, propõe que toda atividade comercial no país envolvendo caminhão ou bicicleta usado na comercialização de comida em via pública deve recolher tributos de forma proporcional a sua estrutura e faturamento.
Charlles Evangelista: A nossa preocupação com isso foi muito grande, adequando o projeto para que os food truck e os food bike possam também pagar seus impostos, não prejudicando os comerciantes e não tendo qualquer tipo de concorrência desleal.
O texto define "food truck" e "food bike" como veículos que comercializam alimentos no modo estacionário, sem ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente.
O projeto determina que o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, definirá as dimensões e características de caminhões e bicicletas usadas na venda de comida, no sentido de preservar a segurança do trânsito.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, será responsável pela normatização, fiscalização e monitoramento dos alimentos comercializados em via pública.
A proposta, que federaliza a regulamentação de "food trucks" e "food bikes", obriga ainda municípios e o Distrito Federal a elaborar plano de prevenção contra incêndio.
Para o deputado Charlles Evangelista, a regulamentação federal pode impulsionar o empreendedorismo no país.
Charlles Evangelista: É muito importante a regulamentação desse projeto, Primeiro, a gente incentiva e desperta o empreendedorismo nas pessoas. Com a regulamentação vai gerar também emprego e renda. Vai dar mais segurança para que os proprietários de food truck e food bike possam trabalhar.
A proposta que propõe normas básicas para comercialização de comida por meio de bicicletas e caminhões está agora em análise na Comissão de Constituição e Justiça.