Praia Acessível no Balneário Mostardense
Neste final de semana (09 e 10/02), ocorreu mais uma edição do Praia Acessível no Balneário Mostardense. O Projeto Praia Acessível disponibiliza equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida usufruam da praia e do banho de mar, rio ou lagoa com segurança e dignidade.
A atividade contou com a presença da Faders Acessibilidade e Inclusão, através das técnicas Claudia Alfama e Susana Andrade, além dos secretários municipais, Scheila Machado (Assistência Social), Eduardo Verardi (Turismo e Cultura) e Jorge Amaro (Planejamento e Meio Ambiente) e ainda do prefeito municipal Moisés Pedone. No apoio, os servidores Rogério Souza, que tem treinamento específico em manejo de cadeira anfíbia e Marcelo Severo.
O prefeito Moisés Pedone sancionou na quarta-feira (29/01/2019) a lei que institui oficialmente em Mostardas o Programa Praia Acessível! A medida busca garantir que a proposta seja um projeto permanente no município! Conforme o Secretário de Planejamento Jorge Amaro "A parceria com a Faders Acessibilidade Inclusão foi fundamental nesta iniciativa que transformou uma iniciativa de governo em um projeto de estado. Somos o primeiro município de todo o litoral gaúcho a instituir esta proposta através de legislação própria."
LEI Nº 3919 DE 29 DE JANEIRO DE 2019: INSTITUI O PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Praia Acessível, no âmbito do Município de Mostardas.
Art. 2º O Programa Praia Acessível disponibilizará, gradativamente, equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida usufruírem da praia e do banho de mar ou lagoa com segurança e dignidade.
Art. 3º O Poder Executivo de Mostardas, em parceria com demais órgãos da administração estadual e federal, implementará o Programa Praia Acessível, que estabelecerá medidas e critérios de acessibilidade a serem adotados anualmente nas praias e balneários do Município de Mostardas.
Parágrafo único. As praias e balneários urbanos deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º As medidas de acessibilidade, além das normas técnicas e legislação vigente, obedecerão critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Acessibilidade, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, bem como entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. Para a efetivação do Programa Praia Acessível poderão ser celebradas parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º O Poder Executivo municipal realizará ampla divulgação dos locais com ofertas de serviços para pessoas com deficiência, bem como realizará campanhas de divulgação do Programa Praia Acessível.