Blog do Edy : Justiça acata ação do MPCE e determina suspensão de contratos prorrogados ilegalmente em Parambu
Justiça acata ação do MPCE e determina suspensão de contratos prorrogados ilegalmente em Parambu
A 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com pedido de liminar para anulação de atos administrativos em face do município de Parambu, representado pelo prefeito Rômulo Mateus Noronha, devido a irregularidades na prorrogação de contratos para os serviços de engenharia civil, topografia e cadista. A liminar determinou a suspensão imediata dos seis contratos prorrogados ilegalmente, que já custaram o valor aproximado de R$ 200 mil aos cofres Município somente em 2021, e a abstenção da prática de qualquer ato administrativo que tenha ligação com as mesmas ilegalidades. Após ser intimada, a Prefeitura deve cumprir as medidas em 24 horas. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece também multa diária de R$ 5 mil.
A ACP se originou de procedimento do Ministério Público que fiscaliza casos de nepotismo no município de Parambu. Foi verificado que os contratos de prestadores de serviço da Tomada de Preços Nº 2017.02.08.001 – GM vinham sendo prorrogados há vários anos sem fundamento legal, dentre eles o de Francisco de Assis Neves Feitosa, que é parente da atual vice-prefeita do Município, Patrícia Neves Feitosa Ferro Soares. De acordo com o portal da transparência de Parambu, somente no ano de 2020, os contratos irregulares geraram uma despesa superior a R$ 360 mil ao erário municipal.
Ao constatar as irregularidades, o Ministério Público expediu Recomendação ao Prefeito de Parambu para anulação das prorrogações de contrato, porém o Gestor não acatou, razão pela qual o MP ingressou em juízo com a devida ACP. Após o cumprimento da medida liminar, serão avaliadas as responsabilidades dos envolvidos para as demais providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial.