Acórdão: 0020337-32.2014.5.04.0018 (ROT)
PROCESSO nº 0020337-32.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MONICA CILENE ZIMMERMANN DE FREITAS
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FASE).
ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Tendo a jornada de trabalho da autora abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas da manhã do dia seguinte, é devida a redução da hora noturna e o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. Adoção do entendimento consagrado na Súmula nº 60, item II, do TST. Recurso não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul).
Porto Alegre, 23 de abril de 2015 (quinta-feira).
Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (Id 65a764f), da lavra do Exmo. Juiz Paulo Ernesto Dörn, recorre ordinariamente a reclamada (Id c622348).
Em suas razões, pretende a reforma da sentença no que tange ao reexame necessário e às horas extras (com a observância da hora reduzida noturna e das horas prorrogadas a partir das 5h da manhã).
São oferecidas contrarrazões (Id 2b4051e), havendo o encaminhamento dos autos eletrônicos a este Tribunal.
Conforme determinação do Relator, há remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho que, por meio do parecer sob Id 04dd564, da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, opina pelo conhecimento do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas e, no mérito, pelo não provimento do apelo.
1.1. REEXAME NECESSÁRIO.
Busca a Fundação demandada seja o feito reexaminado de ofício por este Tribunal. Assinala não ter havido alteração da norma contida no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, sendo, portanto, obrigatório o reexame de ofício, independentemente do valor da condenação. Ademais, frisa não se aplicar à Justiça do Trabalho a modificação do art. 475 do CPC, pois de aplicação subsidiária (Id c622348 - Pág. 3).
Com efeito, entendo ser aplicável supletivamente ao processo do trabalho o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, o qual estabelece exceção à regra da submissão das demandas a reexame necessário sempre que o valor da condenação ou do direito controvertido for certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
Nesse sentido, também, o enunciado da Súmula nº 303, item I, alínea "a", do TST:
No caso, verifico haver o Magistrado arbitrado o valor da condenação no montante de R$1.000,00, quantia, portanto, bastante aquém dos sessenta salários mínimos previstos no CPC e na Súmula acima reproduzida.
Portanto, não há falar em processamento do recurso "ex officio".
Não se resigna a reclamada quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta haver a demandante percebido o adicional noturno correspondente, considerada a hora ficta, quando laborou em horário noturno. Ademais, sinala que a ausência de pagamento relativo a algumas horas extraordinárias justifica-se pela adoção do regime de compensação. Outrossim, informa estarem, os horários de trabalho, consignados nos registros cadastrais e nos cartões de ponto. Destaca a inexistência de prova acerca do incorreto adimplemento das horas extras. Assim, pugna pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta, com a exclusão, por consequência, das parcelas acessórias, tal como o FGTS. De qualquer forma, aduz que eventual condenação deve ser limitada ao período em que a empregada de fato prestou serviços integralmente no período noturno, observados os registros de horário. Pretende, ainda, a aplicação do art. 58, §1º, da CLT. Por fim, requer seja deferido o pedido atinente ao abatimento de valores já pagos, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST.
O Magistrado singular, acerca da matéria, consignou (Id 65a764f - Págs. 3/4):
Da análise dos registros de horário verifico que a empregadora não considerava como noturnas as horas laboradas em evidente prorrogação da jornada noturna como tal. Existem créditos a título de horas extras a partir do cômputo das horas noturnas com a redução legal preconizada no § 1º do artigo 73 da CLT.
Segundo se apura dos assentamentos funcionais, em grande parte do período vindicado, a reclamante cumpria jornada diurna de segunda a sexta das 7h às 13h e domingos das 7h às 12h e das 14h às 18h ou em dias alternados das 7h às 11h e das 13h às 19h (Ids. 2932769, 2932880, 2932948, 2933067 e 2933104, por exemplo). Entretanto, é possível identificar, a existência de trabalho nos moldes denunciados na inicial. Observe-se, por exemplo, que no dia 11.07.2009, a reclamante cumpriu jornada de trabalho das 7h03min às 11h11min e das 13h07min às 18h49min (Id. 2932880), tendo anotado em apartado jornada suplementar, no horário das 18h50min até 7h02min do dia seguinte (Id. 2933400).
Deferem-se, frente ao exposto, diferenças de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas.
Para fins de aferição das diferenças deferidas deverá ser considerada, para quantificar o número de horas extras devidas, a redução da hora noturna preconizada no § 1º do artigo 73 da CLT por ocasião do labor após às 22h e até 05h do dia seguinte e por ocasião da prorrogação do trabalho desenvolvido no período considerado noturno pela legislação e até o seu término e deduzidas às horas extras pagas a partir da redução efetivamente praticada, ainda que de forma implícita.
Indefiro os reflexos em adicional de penosidade e adicional de incentivo porquanto possuem base de cálculo que não inclui as horas extras deferidas.
Quanto à dedução autorizada, deverá observar o regime de competência mensal e não o defendido na contestação (OJ 415 da SBDI - I do c. TST). Veja-se que a regra prevista no artigo 459 da CLT impõe o pagamento do salário devido em determinado mês - assim, inclusive as parcelas variáveis - até o quinto dia útil do mês subseqüente. Adotar a referida Orientação, de forma geral e genérica e não no caso específico, afrontaria tal dispositivo legal. Admito pequeno descompasso entre o mês de pagamento e o da ocorrência do trabalho noturno, como praticado normalmente pela Fundação."
Na peça inicial, narrou a reclamante integrar "o quadro de funcionários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE desde 28/10/1998, exercendo atividades laborais no período noturno quando, por diversas vezes, considerando as necessidades da reclamada para manter o efetivo de pessoal no plantão que se segue, estende a jornada além das 05:00 horas e até às 13:00 ou 19:00 horas do dia seguinte em prorrogação à jornada noturna e sem qualquer intervalo" (Id 2432766 - Pág. 1). Em razão disso, postulou o pagamento de horas extras, com os adicionais de 50% e noturno, mais reflexos.
Na contestação (Id. 2932603), ressaltou a demandada haver sido estipulado regime de compensação de horas, tendo sido pagas à autora todas as parcelas devidas, inclusive sob a consideração da hora ficta noturna. Invocou a validade do regime compensatório semanal de 40 horas. Ademais, asseverou ser inverídica a alegação exposta na vestibular. De qualquer modo, consignou que eventual condenação deve ficar limitada ao período em que houve trabalho, excluindo-se, assim, os períodos de afastamento (férias, licenças, acidente do trabalho).
As Convenções Coletivas de Trabalho constam, por exemplo, nos Ids 2933675 (2011/12) e 2933694 (2012/13).
Foram juntados os registros de horário da reclamante, bem como os demonstrativos de pagamento de salário. Esses, todavia, não se revelam favoráveis às pretensões da ré.
Com efeito, em que pese toda a argumentação expendida no corpo do recurso, os cartões de ponto acostados dão mostras de que a trabalhadora laborou em período noturno, tendo, inclusive, prorrogado sua jornada para além das 05h da manhã. Por relevante, adoto excerto da decisão a quo: "(...) é possível identificar, a existência de trabalho nos moldes denunciados na inicial. Observe-se, por exemplo, que no dia 11.07.2009, a reclamante cumpriu jornada de trabalho das 7h03min às 11h11min e das 13h07min às 18h49min (Id. 2932880), tendo anotado em apartado jornada suplementar, no horário das 18h50min até 7h02min do dia seguinte (Id. 2933400)" (sic, Id 65a764f).
No caso em tela, ainda, vale salientar que, embora o art. 73, §2º, da CLT classifique como horário noturno apenas o prestado entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo". Assim, tendo a jornada abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas da manhã (vide trecho da sentença acima aludido), é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas e a contagem da hora reduzida relativamente a essas horas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. O que importa para o deslinde da controvérsia é haver trabalho em horário legalmente considerado noturno, trabalho esse prorrogado após as 5h.
Aplicável, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula 60, item II, do TST, litteris:
Nesta linha, os seguintes precedentes desta Turma Julgadora, todos envolvendo a Fundação ora demandada:
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Tendo a jornada abrangido o horário noturno e se estendido até o dia seguinte, é devido o adicional noturno relativamente às horas laboradas após as 5h da manhã, aplicando-se à hipótese a previsão do inciso II da Súmula 60 do C. TST". (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0000513-55.2012.5.04.0019 RO, em 24/06/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso).
"ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Tendo a jornada de trabalho do autor abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas da manhã, é devida a redução da hora noturna e o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. Aplicável o entendimento consagrado na Súmula n. 60, II, do TST. Recurso não acolhido no aspecto". (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0000818-08.2013.5.04.0018 RO, em 03/07/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso).
"ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Uma vez prorrogada a jornada cumprida integralmente no período noturno, a empregada tem direito ao adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Inteligência do artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, item II, do TST". (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0018200-41.2009.5.04.0701 RO, em 11/09/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).
Logo, tenho por adequada a decisão proferida na primeira instância, não havendo falar, portanto, em afastamento das parcelas acessórias.
No que concerne ao pedido de abatimento de horas extras pagas de forma global, sem limitação ao mês de competência, contemplado na invocada Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, entendo incorreto tal procedimento, na medida em que o abatimento deve ser feito mês a mês, e não pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período contratual.
Destaco, por derradeiro, que os períodos em que a autora permaneceu afastada do labor não serão, por óbvio, contabilizados, pois inexistente a prestação de horas extraordinárias nessas oportunidades.
A presente decisão representa o entendimento deste Colegiado, o que não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes (apelo e contrarrazões), os quais restam prequestionados, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST.
Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de refutar expressamente todos os argumentos aventados, desde que a decisão expresse os fundamentos da convicção judicial, como ocorreu na espécie.