Atletas conseguem vitória importante na briga contra Receita Federal – Gomes Altimari Advogados
Atletas conseguem vitória importante na briga contra Receita Federal
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu vitória a uma longa briga entre atletas e Receita Federal. A disputa era pra saber se atletas podem ou não abrir empresas para receber pela cessão dos direitos de imagem. O STF disse que sim.
Para Mauricio Corrêa da Veiga, a decisão proferida pelo STF na última sexta-feira, 11 de dezembro, "reforçará o argumento de profissionais como jogadores e atletas contra a Receita Federal".
Vale destacar que o direito de imagem tem natureza civil e está previsto na Constituição Federal e no art. 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/98): "direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo".
Segundo a advogada Débora Ferrareze, especializada em Direito Tributário e Trabalhista, "ainda que atletas tenham regramento específico pelo artigo 87-A da Lei Pelé em relação ao contrato de trabalho, se faz necessário destacar que prestação de serviço é diferente de relação de emprego. Uma vez constatados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, os órgãos fiscalizadores tem o dever de notificar a fraude. Se observados os ditames da legislação vigente, os riscos serão minimizados".