MAZELAS DO JUDICIARIO: Abril 2013
– Quem faz as leis, quem toma as decisões aqui é o parlamento, que foi eleito para isso – disse.
– Cito aqui o caso da semana passada, de uma matéria que ainda estava em debate nessa Casa, que não tinha sido concluída, mas uma decisão do STF, tomada de forma monocrática, sustou o debate.
BLOG DO CLEI, sexta-feira, 26 de abril de 2013
"Se nós resolvemos atacar, o inimigo (...) será compelido a lutar conosco porque atacamos onde ele deve defender." Sun Tzu – A Arte da Guerra
Publicado no JC/RS 29/04 - http://bit.ly/15U8oWv
Quando da declaração do então presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a possível perda automática do mandato dos deputados cassados pela Ação Penal 470 (mensalão), defendi que a crise era fundamental ao debate.
Naquele momento, o parlamentar alertou que "isso vai criar uma crise entre o Judiciário e o Legislativo". Em contraponto, defendi que voltássemos a ter "um Congresso forte e um Judiciário independente". À parte da dialética e prerrogativa dos poderes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda a Constituição – PEC 33/2011.
A CCJ é uma comissão permanente da casa, órgão técnico (e não político) cujas atribuições estão, em suma, relacionadas ao direito constitucional. Entretanto, ao permitir que o projeto continue no processo Legislativo, seus integrantes "esqueceram" do § 4º da Constituição, que diz: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes." Ponto. E aqui poderia encerrar este artigo.
Contudo, por trás da discussão há fatores que precisam ser destacados. O primeiro deles é a possibilidade do emprego de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por parte das mesas diretoras das casas Legislativas (Congresso e assembleias estaduais) e dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, o que vulgarizou seu uso.
Outro fator é o holofote midiático levado ao judiciário com a condenação de parlamentares da base do governo federal (dois deles integram a Comissão). Com ego inflado e cogitado presidenciável, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, é provável vítima da "mosca azul" que lhe orbita.
Como na guerra, a retaliação era inevitável. Enquanto o condenado Zé Dirceu ataca um crédulo ministro da corte judicial, fazendo suposições sobre sua indicação, em outra frente de batalha um integrante de seu partido propõe emenda constitucional que sabota a prerrogativa e independência dos poderes.
A vingativa PEC 33 pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Ou seja, esvazia a autoridade do Judiciário. Felizmente, a Câmara suspendeu sua tramitação.
Mais que nunca é necessária, sim, a crise dos poderes, porque questiona corporativismos institucionais, traz à tona a defesa do papel dos poderes de Estado, e mais e acima de tudo, contesta a banalização de ações no STF, a autocracia na indicação de seus integrantes e a judicialização do Legislativo.
JORNAL DO COMERCIO 29/04/2013
Quando da declaração do então presidente da Câmara sobre a possível perda automática do mandato dos deputados cassados pela Ação Penal 470 (mensalão), este argumentou que "isso vai criar uma crise entre o Judiciário e o Legislativo". Em contraponto, defendi que voltássemos a ter "um Congresso forte e um Judiciário independente". À parte das discussões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda a Constituição – PEC 33/2011. Cabe lembrar que a CCJ é uma comissão permanente da casa, órgão técnico (e não político). Ao permitir que o projeto continue no processo Legislativo, seus integrantes "esqueceram", pois, o § 4º da Constituição: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes".
De outro lado, há o holofote midiático levado ao Judiciário com a condenação de parlamentares da base do governo federal (dois deles integram a Comissão). O atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é provável vítima da "mosca azul" que lhe orbita. Como na guerra, a retaliação era inevitável. Enquanto o condenado Zé Dirceu ataca um crédulo ministro da Corte judicial, em outra frente de batalha se propõe emenda constitucional que sabota a prerrogativa e independência dos Poderes.
A vingativa PEC 33 pretende alterar a quantidade de votos nos tribunais para declaração de inconstitucionalidade, submete-a ao Congresso Nacional e condiciona o efeito vinculante de súmulas do STF à aprovação legislativa. Ou seja, esvazia a autoridade do Judiciário. Felizmente, a Câmara suspendeu sua tramitação. É necessária, sim, a crise dos poderes, porque questiona corporativismos institucionais e a judicialização do Legislativo, traz à tona a defesa do papel dos Poderes de Estado e contesta a banalização de ações no STF e a autocracia na indicação de seus integrantes.
Postado por Jorge Bengochea às 11:48 Um comentário:
ZERO HORA 29 de abril de 2013 | N° 17417,ARTIGOS
Renan vai recorrer de decisão que barra votação de lei sobre novos partidos. Para presidente do Congresso houve 'invasão' por parte do Supremo ao barrar andamento do projeto de lei que limita criação de siglas
Ricardo Della Coletta e Ricardo Britto - Agência Estado, 25/04/2013
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou no fim da tarde desta quinta-feira, 25, que o Congresso vai recorrer ainda hoje da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que congelou, na noite dessa quarta, 24, a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos. Embora negue que haja uma crise entre os poderes, Renan cobrou que o Judiciário faça uma "revisão dos seus excessos".
Retaliação. Renan, no entanto, afirmou que não acredita que a liminar seja uma retaliação ao fato de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter aprovado proposta que dá poderes ao Legislativo de rever algumas decisões do Supremo. "Acredito que não. Como vamos acreditar numa coisa dessas. É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes, que não pode se resumir a uma mera questão emocional", disse.
Na manhã desta quinta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sinalizou que vai atrasar o andamento da proposta na Casa.
Presidente da Câmara barra proposta que cerceia Corte. Henrique Alves diz que por ora não criará comissão para a PEC; para Joaquim Barbosa, ela 'fragiliza a democracia'
Eduardo Bresciani e Mariângela Gallucci - O Estado de S.Paulo, 25/04/2013
BRASÍLIA - A forte reação no Judiciário levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a anunciar nesta quarta-feira que não vai instalar de imediato a comissão especial prevista para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal. Alves definiu a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como "inusitada" e afirmou que só levará adiante a tramitação após uma análise jurídica.
Com a mesma veemência com que se critica a proposta de submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso, prevista na PEC 33, é preciso repudiar a interferência indevida da Corte no processo legislativo. A liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto que dificulta a criação de novos partidos é um desrespeito ao Congresso.
Se, depois de aprovado o projeto, os prejudicados recorrerem ao Supremo para que os novos partidos tenham direito imediato ao tempo de TV e ao fundo partidário, é da regra do jogo que se conceda liminar até o julgamento do mérito. Impedir a votação do projeto pelo Senado cheira a abuso de poder por parte do ministro.
A liminar de Gilmar Mendes estabelece que a proposta destinada a restringir a criação de novos partidos seja submetida antes ao plenário do Supremo. Ora, isso extrapola a competência dos ministros e afronta a autonomia dos poderes, garantida pela Constituição e defendida com unhas e dentes pelos membros do Supremo Tribunal Federal quando se trata de defender suas prerrogativas.
Diante da afronta, é impossível não dar razão ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que decidiu recorrer da decisão de Gilmar Mendes:
– O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fez coro:
– Nós estranhamos muito, porque é uma decisão soberana da Câmara, de forma democrática, transparente. Cumprimos todos os preceitos regimentais e, portanto, achamos estranha e não concordamos com ela.
Pode-se dizer que a votação a toque de caixa na Câmara e no Senado é um casuísmo para atrapalhar a criação da Rede Sustentabilidade, o novo partido da senadora Marina Silva, e que se estão usando dois pesos e duas medidas na comparação com o tratamento recebido pelo PSD de Gilberto Kassab, mas não cabe, nesta fase, a interferência do Supremo.
Se a ideia de Gilmar Mendes foi dar o troco ao Congresso, ofendido com a afronta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou a admissibilidade da PEC 33, pior ainda. Ministro do Supremo não pode agir como guri brigão. Ontem, Gilmar Mendes disse que se a PEC 33 passar "é melhor que se feche o STF". Na mesma linha, se para votar um projeto é preciso antes a bênção do Supremo, é melhor que se fechem a Câmara e o Senado.
A culpa pela judicialização da política é dos próprios parlamentares que, diante da dificuldade de entendimento, recorrem ao Judiciário para arbitrar questões que deveriam ser resolvidas na negociação.
A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal foi definida pelo presidente da Assembleia, Pedro Westphalen, como "um golpe contra a democracia". Westphalen está preocupado com o que pode resultar para o país da combinação entre essa proposta, a PEC 37, que restringe o poder de investigação do Ministério Público, e as tentativas de cerceamento da imprensa
No caso da mais recente investida por parte da Câmara, chama atenção que o primeiro passo tenha sido dado pela Comissão de Constituição e Justiça, cuja credibilidade se encontra abalada, entre outras razões, pela sua própria composição. Entre seus integrantes, incluem-se desde o deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado por desvio de recursos públicos, até outros dois condenados pelo próprio STF, instituição que, agora, pretendem ver com atribuições limitadas – os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, ambos também de São Paulo. Essa particularidade levou o ministro da Suprema Corte Marco Aurélio Mello a supor que "haveria uma reação ao julgamento da Ação Penal 470", mais conhecida como a do mensalão.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Até pode ter "cheiro de revanche", mas não se pode tolerar o ativismo judiciário de um só Ministro que submete, diverge, anula e corrompe uma lei.
OPINIÃO O Estado de S.Paulo, 25 de abril de 2013 | 2h 05
O Estado de S.Paulo, 24 de abril de 2013 | 2h 04
CARANDIRU: RECURSOS NA JUSTIÇA TORNAM INCERTA PRISÃO DE PMS
Carandiru: recursos na Justiça tornam incerta prisão de PMs. Juristas debatem sensação de impunidade. Ativista de direitos humanos diz que policiais podem nem ser presos
LEONARDO GUANDELINE, ROBERTA SCRIVANO E TATIANA FARAH
Publicado:21/04/13 - 23h16
Os promotores Marcio Friggi e Fernando Pereira de Souza, que atuaram no caso do Massacre do Carandiru Mauricio Camargo / Brazil Photo Press
SÃO PAULO - Condenados na madrugada de domingo a 156 anos de prisão pela morte de 13 dos 111 detentos durante a invasão da Casa de Detenção do Carandiru, em outubro de 1992, os 23 policiais militares responsáveis pelos crimes poderão recorrer em liberdade e não têm prazo para ir para a cadeia. Outros três foram absolvidos no julgamento por não estarem na cena do confronto.
A decisão foi apertada, e os jurados se dividiram sobre a conduta dos militares — quatro deles votaram pelas condenações e três foram contra —, o que abre espaço para a defesa dos réus questionar a sentença em recursos em instâncias superiores.
Logo depois de proferidas as sentenças, ainda na madrugada de ontem, a advogada Ieda Ribeiro de Souza anunciou que irá recorrer. Para Ieda, a condenação por apenas um voto não reflete a vontade da sociedade brasileira. Em 2006, outro recurso conseguiu absolver, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o coronel Ubiratan Guimarães, comandante da invasão, que cinco anos antes fora condenado pelo tribunal do júri.
— É um despropósito jurídico, esse é o cunho político do julgamento — criticou a advogada.
Não é como pensa o promotor Fernando Pereira da Silva, que defendeu as punições, consideradas por ele "adequadas" e baseadas "num estudo bastante aprofundado do processo". Márcio Friggi, também promotor integrante da acusação, classificou os 23 condenados como "maus policiais" de uma "instituição gloriosa", a Polícia Militar.
A divisão dos jurados e a permanência dos condenados em liberdade levaram especialistas e defensores de direitos humanos a questionarem o efeito prático da decisão, o que pode reforçar o sentimento de impunidade na sociedade. Eles também lamentaram a não responsabilização de autoridades da época pelo massacre.
Para o diretor-adjunto da ONG Conectas, Marcos Fuchs, a decisão foi "dura, mas sem eficácia".
— Os policiais vão responder em liberdade, e não acredito que serão presos. O júri pode ser anulado, e eles podem recorrer às instâncias superiores. Só para chegar ao Supremo, esse caso levará dez anos — afirmou o diretor da ONG, responsável por levar aos tribunais internacionais os casos de violação de direitos humanos em prisões.
Mesmo descrente do cumprimento da pena, Fuchs ponderou que a condenação serve de lição para a sociedade e para a PM, por mitigar a sensação de impunidade. Para ele, o caso, que demorou 20 anos para ser julgado, expõe a morosidade da apuração.
— As apurações têm de ser muito mais rápidas, e os laudos precisam ter mais qualidade. O trabalho da perícia foi muito dificultado nesse caso, e isso não pode ocorrer — disse.
Professor da FGV Direito Rio, Thiago Bottino alertou que, se o recurso de defesa provocar a anulação do julgamento, a demora para um novo júri poderá levar à prescrição dos crimes.
O criminalista Augusto Arruda Botelho Neto, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), lembrou que casos como o da invasão do Carandiru, em que os réus podem aguardar os recursos e a apelação em liberdade, não são, em tese, prioritários nas instâncias superiores:
— Os réus responderão ao processo em liberdade e, por isso, poderão aguardar a apelação em liberdade. A prioridade sempre é dada aos casos em que os réus estejam presos. Não conheço casos que tenham sido julgados em menos de um ano — diz o criminalista.
Mesmo sendo alvo de recursos em instâncias superiores, a decisão do júri deverá nortear o futuro julgamento dos outros envolvidos no caso, segundo advogados e juristas ouvidos pelo GLOBO.
Outros 53 policiais que participaram da invasão do pavilhão 9, em 1992, deverão ir a júri ainda este ano, respondendo pela morte de 79 presos que foram assassinados nos outros três pavimentos daquela unidade.
— Se o promotor for prudente como foi nesse primeiro caso, tem grande chance de ganhar os novos júris. — disse o jurista Luiz Flavio Gomes, que demonstrou surpresa com a sentença, por achar que há setores da sociedade que apoiam esse tipo de extermínio. — Os jurados deram uma mensagem de que não concordam com a frase que diz "bandido bom é bandido morto".
Um recado da sociedade
Mesma surpresa teve o criminalista Celso Vilardi, para quem a tendência dos júris populares é inocentar policiais acusados de matar detentos ou pessoas supostamente envolvidas com crimes. Vilardi apontou ainda que, apesar da condenação, a falta de comprovação de individualização das responsabilidades de cada um dos réus poderá ser um argumento usado pela defesa na tentativa de reverter o resultado.
— Suspeito da dificuldade de, depois de tantos anos, se conseguir comprovar a individualização da conduta de cada réu — afirmou.
O juiz José Henrique Rodrigues Torres, da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), discorda, e acredita que a decisão do júri representa um recado mais amplo ao Estado:
— Não se trata apenas de uma condenação específica desses policiais, mas de uma condenação ao Estado, de uma política repressiva de segurança pública e de encarceramento. A criminalização individual pode ser importante, mas mais importante é o julgamento da política de Estado, o mais importante é saber o que farão a respeito — disse ele.
A Anistia Internacional divulgou nota em que classifica a condenação como "um importante passo no enfrentamento à impunidade que costuma vigorar diante de graves violações de direitos humanos" e um sinal de que "a Justiça não irá admitir abusos cometidos pelo Estado contra a população carcerária".
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A propósito o recado da Anistia Internacional vale para os mandatários que não executam a política prisional prevista em lei e para a justiça morosa e conivente com o caos prisional no Brasil?