Art. 38. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa de PAR instaurado pela CGU informações e documentos referentes à existência e aplicação de programa de integridade, a comissão processante poderá solicitar avaliação da matéria pela STPC.
Art. 39. No âmbito da CGU, não efetuado o pagamento da multa ou no caso de pagamento parcial, a CRG encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou para a órgão ou entidade lesado para adoção das medidas previstas no art. 25 do Decreto nº 8.420, de 2015.