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EDUARDO NUNES – ENTENDA A PEC QUE MUDA AS REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS
A PEC nº 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). Saliente-se, apenas à título de
Argumentação, que os temas da proposta em epígrafe, já foram analisados anteriormente na PEC nº 48, de 2004, que acabou sendo arquivada.
O texto legal da nova PEC trata-se uma atualização diante da realidade atual em que vivemos. Em breve síntese, "o texto visa alterar o artigo 37 da Constituição Federal para dispor sobre concursos públicos para preenchimentos de cargos e empregos públicos". (Ementa da PEC).
O texto, inicialmente obriga a nomeação de todos os aprovados para o preenchimento total das vagas previstas em edital, dentro do prazo de validade.
Desta forma, o artigo 37, III, da Constituição Federal, que hoje vigora com a seguinte redação: Art. 37. (…) III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Com a PEC, passaria a vigorar da seguinte forma: III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial respectivo, e em sítio eletrônico oficial da internet do órgão ou entidade realizadora do certame, ficando a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obrigada a preencher o total de número de vagas fixadas em edital, dentro do prazo da validade.
Ainda no sentido do dispositivo supramencionado, a PEC proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, e, lado outro, quando houver número de vagas para a formação de cadastro de reserva, não poderá exceder o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público, individualmente considerados, nos termos § 13º, III, do Projeto.