A decisão do TJ do Rio Grande do Norte, vetada pelo corregedor nesta quinta-feira, 5, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da Corte/RN na quarta-feira, 4. Os desembargadores estaduais aprovaram o moradia para trás no dia 27 de setembro sob alegação que ‘a ajuda de custo representa um direito preexistente’ e deveria ser paga ‘mediante incidência de correção monetária e juros’.
Segundo informações do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os auxílios retroativos foram pagos no dia 2 de outubro, dois dias antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Os recursos estão distribuídos em quatro documentos, que totalizam R$ 39.548.370,68.