Uso do Solo | Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Prefeitura de Jundiaí » Planejamento Urbano e Meio Ambiente » Uso do Solo
Prazos e Defesas Administrativas
Certidão e Diretrizes de Uso do Solo
Há dois tipos de Certidão de Uso do Solo:
Existem 3 modos de requerer a Certidão de Uso do Solo:
Pela internet: (imóveis com tributação urbana)
Clique aqui para emitir, consultar ou acompanhar sua certidão
Número do contribuinte (IPTU);
Número do CPF(pessoa física) ou CNPJ(pessoa jurídica);
Informações sobre a atividade pretendida (para certidão específica);
No balcão: (imóveis com tributação urbana)
Deverá ser requerida no balcão da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no 5º andar, ala Sul, no Paço Municipal;
Por processo administrativo: (todos os tipos de imóveis)
Deverá ser requerida no balcão da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no 5º andar, ala Sul, no Paço Municipal, o custo é de R$30,00; Serviço oferecido para todos os tipos de imóveis;
Cópia do IPTU, INCRA ou ITR;
Memorial da atividade (para certidão específica);
Diretrizes de uso de solo
É um documento com informações detalhadas sobre as condições de utilização das glebas para parcelamentos (loteamentos e desmembramentos) do solo, e quaisquer outros usos (edificações).É obrigatório e deve ser solicitado antes da apresentação do projeto para uso da gleba.
Para sua solicitação é necessária a apresentação da documentação abaixo:
Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, especificando o uso ou usos pretendidos; Cinco cópias heliográficas normais ou equivalente e uma cópia transparente do levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, elaborado por profissional habilitado, em escala adequada (sugerimos 1:1.000 ou 1:500), contendo:
Divisas da área;
Curvas de nível de metro em metro, referidas à RN (referência de nível) oficial;
Localização de bosques, árvores frondosas, matas, cursos d'água e construções existentes;
Norte verdadeiro ou magnético, com a indicação da data respectiva;
Planta de localização na escala 1:10.000 ou 1:25.000;
Cópia do título atualizado de propriedade do imóvel, ou equivalente;
Cópia da notificação-recibo do imposto predial e territorial urbano ou do imposto sobre a propriedade rural.