Covid-19: confira o novo decreto publicado pela prefeitura de Guarapari | Portal 27
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A prefeitura de Guarapari publicou no último dia 31 de julho (sexta-feira), o novo decreto válido pelos próximos 30 dias. Confira como fica a organização da cidade com as determinações estabelecidas e assinadas pelo prefeito Edson Magalhães.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM
RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ
XV – Permanência de apenas uma pessoa por família dentro dos estabelecimentos comerciais, exceto restaurantes;
XVI – suspensão das atividades de locação temporária de casas e apartamentos para atendimento do fluxo turístico, conforme art. 3º do Decreto nº 207/2020;
Art. 7 º . Fica mantida a suspensão da realização de eventos e atividades com a
presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, independentemente do quantitativo, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios passeata e afins, enquanto durar o Estado de Emergê ncia em Saúde Pública em decorrência de Pandemia do Novo Coronaví rus (COVID 19)
Os templos religiosos não são albergados pelo disposto neste artigo, aos quais incumb e à responsabilidade pela tomada de decisões para evitar a concentração de fiéis e a exposição destes à riscos.
Art.8º . Ficam suspensas, por 60 (sessenta dias), a contar da data da publicação deste Decreto, sem prejuízo de usufruí las em data futura, a concessão e gozo de férias, licença prêmios e licença para trato de interesses particulares, bem como a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID 19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
Art.9º. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, conforme evolução do quadro local da pandemia de COVID-19 e/ou edição de novas medidas por parte do Governo Estadual. Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.