DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA. RECLAMANTE PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO TST . Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20278-81.2013.5.04.0017
AIRR 20278-81.2013.5.04.0017
DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA. RECLAMANTE PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO TST .
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa, ainda que imotivada, de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, a pretexto de motivação de ordem técnica, quando ciente o empregador do estado de saúde do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 443 do TST . Agravo de Instrumento não provido .
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015852620175010203 RJ
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido …