FNDC - STF diz que permissão de uso do solo por serviço de TV a cabo gera cobrança
STF diz que permissão de uso do solo por serviço de TV a cabo gera cobrança
Decisão do STF (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que a utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo. Com esse entendimento, o tribunal negou o recurso da TVA Sul Paraná contra a cobrança, que foi instituída pelo Decreto Municipal 746/00.
A empresa impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra o ato do diretor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos consubstanciado na cobrança de retribuição pecuniária mensal pelo uso de vias públicas, inclusive do subsolo do município de Florianópolis (SC), para a instalação de equipamentos necessários à implantação do sistema de TV a cabo.