DJGO 3/09/2019 - Pg. 565 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019
nº:01)
Prosseguindo, percebo que a requerente pretende o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que a Requerida seja compelida a forneçer imediatamente a medicação prescrita no receituário médico (doc em anexo).
Pois bem, observa-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil, discorre acerca dos requisitos ensejadores de concessão da tutela antecipada, dispondo que faz-se necessário estar o pedido embasado em prova inequívoca, com a consequente verossimilhança do alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Trata-se, pois, de pressupostos cumulativos e, portanto, a ausência de um deles impossibilita a concessão da aludida medida.
Em juízo de cognição sumária, próprio deste estágio processual, verifica-se que razão assiste a requerente, posto a verossimilhança das alegações e o iminente perigo de dano irreparável.
Observa-se que os requisitos ensejadores da tutela de urgência encontramse evidenciados, em razão da existência do relatório médico, colacionado aos autos, que atesta a necessidade da referida medicação para a continuidade do tratamento médico.
Nota-se, ademais, a existência do perigo de dano, sob o fundamento de que a postergação da concessão da tutela postulada poderá trazer sérios prejuízos à saúde requerente, eis que, sua vida e dignidade, podem ser gravemente comprometidas.
Importa ressaltar nesta oportunidade que o STJ, no agravo interno no agravo em REsp 1236085/PE, em 3 de maio de 2018 teceu que:
"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano".
Desta forma, considerando a relevância do bem que se pretende resguardar e a presença de elementos informativos suficientes que demonstrem a necessidade do tratamento descrito na inicial, expressamente recomendado por médico que a acompanha, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.
Pelo exposto, DEFIRO nesta oportunidade a tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça o medicamento Ibrance (125mg) de acordo com as prescrições médicas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua intimação via ofício, mantendo o fornecimento enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento.