1º Exame da Ordem - 2017 (Comentários de Administrativo) - TEC Concursos
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1º Exame da Ordem – 2017 (Comentários de Administrativo)
Pronto! Comentários finais. Agora de Direito Administrativo.
Ótima semana a todos, e firme no propósito,
Questão 12: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Há duas importantes passagens constitucionais para a resolução da questão.
A primeira é a prevista no art. 169. Vejamos:
Perceba que a CF determina que, no mínimo, a redução seja de 20%. No caso concreto, portanto, não há qualquer impropriedade, afinal, a decisão foi pela redução em 25%.
Agora, sobre a redutibilidade dos vencimentos e subsídios, dispõe a CF, no art. 37:
Na espécie, há uma proteção do valor nominal, não havendo, por exemplo, proteção em relação ao reajuste automático de vencimentos.
Portanto, o segundo projeto é inconstitucional, por reduzir diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos, e, assim, confirmamos a correção da letra "C".
Questão 13: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Vamos aproveitar para maiores detalhamentos sobre o instituto da requisição administrativa, em que o cerne é a presença de perigo público ou sua iminência. Vejamos.
A requisição é modalidade de intervenção estatal que permite a utilização urgente e transitória de um bem privado pelo Poder Público.
Por ser de utilização transitória, não transfere nenhuma faculdade ou gozo da propriedade para a posse definitiva do Estado. Justifica-se apenas em momentos de iminente perigo público, podendo ser exercida sobre bens móveis, imóveis e até sobre serviços prestados por particulares.
Diferentemente da servidão administrativa, que constitui um direito real, a requisição configura um direito pessoal da Administração. Como exemplos de requisição, podem-se citar:
Ú o uso de escada particular para combater incêndio;
Ú o uso de veículo particular para perseguição de criminosos; e
Ú o uso de terreno particular para atendimento de vítimas de acidente.
A competência para legislar sobre requisições civis e militares cabe privativamente à União (CF, art. 22, inc. III). No entanto, todos os entes federativos possuem competência administrativa para executá-la.
A requisição civil e a militar possuem idênticos conceitos e fundamentos, sendo cabíveis em tempo de paz quando presente uma situação real de perigo público iminente; porém, divergem quanto aos objetivos. A requisição civil objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade. A requisição militar tem como fim resguardar a segurança interna e a manutenção da soberania nacional.
Em tempo de guerra, a requisição civil e a militar devem atender aos preceitos de lei específica (inc. III do art. 22 da CF/1988): o Decreto-lei 4.812/1942.
De acordo com o inc. XXV do art. 5.º da CF/1988, fica assegurada ao proprietário indenização ulterior à requisição, se houver dano. Assim, como ocorre na servidão administrativa, não havendo danos, nenhuma indenização será devida.
Questão 14: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.
Vamos por eliminação. Depois apresento, mais detalhadamente, o conteúdo do Sistema de Registro de Preços.
Na letra "A", veicula-se o uso do RDC. O Regime Diferenciado de Contratações é mais dirigido a obras e serviços de engenharia. Não fosse isto suficiente, temos que, atualmente, rol de situações que autorizam o uso do RDC é taxativo. E, dentre as hipóteses listadas, não encontramos fundamento para sua utilização.
Na letra "B", o erro é que o leilão é utilizado para a alienação de coisas da Administração. E, no caso presente, a Administração deseja adquirir. Seria até viável, conforme o caso, o uso do Pregão.
Na letra "D", na esfera federal, as aquisições de bens comuns exigem o uso do Pregão. E, no caso, outro erro é que o convite tem um patamar de valor que ultrapassa, para tal categoria de bens, o valor de 80 mil reais.
Voilà! A Administração PODERÁ promover um registro de preços, e utilizando-se a modalidade de licitação Pregão.
O SRP é um instrumento bastante eficaz para objetos de entrega parcelada ou que o orçamento seja apenas estimativo. Promove-se uma grande licitação, por exemplo, no início do ano, e os melhores preços são registrados em ATA. Ao longo dos meses, a Administração só faz ligar para as empresas com os preços registrados, e formalizar com elas um contrato de fornecimento.
Perceba que isto é muito eficiente para a Administração, afinal, não precisa realizar a todo instante novas licitações, e também não precisa estocar todos os bens de uma só vez.
Questão 15: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Dispõe o art. 15 da Lei das OSCIPs:
Ou seja, o patrimônio não pode ser simplesmente alienado, afinal resta afetado (destinado) à prestação de determinado serviço de utilidade pública.
Na letra "A", distintamente do rol das atividades das OSs, que é taxativo, o rol das Oscips é meramente exemplificativo, e, por acaso, contempla de forma expressa a promoção do voluntariado.
Na letra "B", não há discricionariedade no ato de qualificação. O ato é vinculado. O ato é discricionário para as Organizações Sociais. Vejamos o fundamento na lei das OSCIPs:
Na letra "C", o contrato de gestão é o acordo a ser celebrado entre o Poder Público e as OSs. O termo de parceria é o instrumento hábil para a formalização da parceria com as OSCIPs.
Questão 16: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.
Trata-se de forma inconstitucional de provimento, inclusive reconhecida em Súmula Vinculante, de nº 43. Vejamos:
Questão 17: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data.
Questão bem interessante, pois raramente objeto de concursos.
De partida, vejamos o disposto na Lei 9.873:
O ato foi praticado em 5/1/2011, logo, a prescrição dar-se-á em 5/1/2016.
A constituição definitiva deu-se em 19/1/2011. E, sobre o tema, dispõe a Lei:
Ou seja, o prazo para a execução, neste caso, é partir de 19/1/2011, logo, teria o prazo de execução estendido até 19/1/2016.
Logo, no caso concreto, não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação. E fica confirmada a correção da letra "D".