OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas - Justiça em Foco
OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões da Justiça do Trabalho que concedem estabilidade aos empregados da seccional do Rio de Janeiro contratados sob o regime celetista. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 862, distribuída à ministra Rosa Weber.
Segundo a entidade, esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906/1994) e adota critério equivocado de interpretação de dispositivos do regimento interno da seccional. Sustenta, assim, que as decisões questionadas violam a autonomia política, administrativa e financeira da entidade, em razão da "descabida interferência" do Poder Judiciário.