Ou seja, esses “juros de obra” correspondem a encargos relativos a juros e atualização monetária incidentes sobre o saldo devedor do financiamento apurado no mês, os quais serão pagos durante a fase de construção do empreendimento, sendo que, somente após a conclusão da construção é que finalmente iniciar-se-á o pagamento do financiamento, com vistas à restituição da quantia mutuada ao banco.
À nosso juízo, consideramos que à luz do Código Guardião do Consumidor e demais legislações aplicáveis, no caso de atraso na conclusão do empreendimento, os consumidores não têm obrigação legal de arcar com os aludidos juros de obra, porquanto a referida cobrança é abusiva e implica em injustificada vantagem e
enriquecimento sem causa dos vendedores, uma vez que o único objetivo é aumentar, de maneira arbitrária, seus lucros, o que encontra óbice no art. 51, § 1º, II e III, do CDC.
Em razão disto, os consumidores que se sentirem lesados devem procurar um advogado de sua confiança para ingressarem na Justiça vindicando a condenação da empresa a restituir esses juros pelo período de atraso na conclusão das obras.
Reputa-se ainda ser justa a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, em face do dever contratual da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil, o qual exige que os contratantes devem pautar suas condutas pela cooperação, lealdade e retidão, de modo a cumprir as obrigações que assumiram no ajuste de forma diligente, honesta e leal, o que não se verifica nos casos de atraso na conclusão do empreendimento, por culpa exclusiva da construtora.