Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-63.2018.4.03.6002 MS - Inteiro Teor
ApCiv 5001205-63.2018.4.03.6002 MS
DJEN DATA: 04/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-63.2018.4.03.6002
APELANTE: GUILHERME AMERICO, JESSICA DUARTE FERNANDES
Advogado do (a) APELANTE: DESIANE PIRES AMERICO RODRIGUES DA SILVA - MS8539-A
O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Cuida-se de apelação interposta por Guilherme Américo e Jéssica Duarte Fernandes Américo em face de sentença que acolheu os seus embargos de terceiro, determinando o levantamento de gravame que recaiu sobre o imóvel dos embargantes, nos autos da execução nº. 0001162-47.2000.403.6002, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões, os apelantes sustentam que não deram causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade. Afirmam, ainda, que a CEF já tinha ciência da alteração da titularidade do imóvel quando da oposição dos presentes embargos de terceiro. Pedem, desse modo, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios.
Com as contrarrazões (id 90446216), vieram os autos a esta Corte.
O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne aos honorários advocatícios, é certo que os artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 trouxeram significativas alterações no tratamento dado até então à matéria pelo revogado CPC/1973.
Contudo, restou preservada a submissão do tema à teoria da causalidade, já reconhecida pelo ordenamento anterior como a que melhor soluciona da distribuição do ônus das despesas processuais, haja vista que a teoria da sucumbência se mostrava insuficiente para essa finalidade, como se observa na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito por fato superveniente, caso em que o juiz deverá observar quem deu causa ao processo, para a fixação da responsabilidade pelas respectivas custas.
Os embargos de terceiro, nesse ponto, não fogem à regra, conforme se verifica do enunciado da Súmula 303, do E. STJ, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". Esse entendimento tem amparo em precedentes daquela Corte que afastam a condenação em honorários, por exemplo, em casos em que o credor indica à penhora, imóvel que já havia sido transferido a terceiro, sem que houvesse o devido registro no Cartório de Imóveis. É o que se observa do julgado a seguir transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. II. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 490.605-SC Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, STJ, DJ 20.09.2004)
No mesmo sentido, oportuna a transcrição das seguintes ementas:
PROCESSO CIVIL - CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO - REGISTRO NO DETRAN - NÃO ESSENCIALIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE. - O bloqueio judicial de veículo automotor junto ao RENAVAM caracteriza constrição suficiente e apta a ensejar o ajuizamento de embargos de terceiro pelo adquirente do bem, daí advindo o interesse processual. - Quanto ao caso dos autos, extrai-se dos documentos colacionados que o embargante adquiriu o veículo automotor da executada em janeiro de 2006, quando não havia qualquer restrição sobre o bem junto ao DETRAN, tendo a execução sido ajuizada somente em 2008, não podendo o adquirente ser privado do bem adquirido por força de contrição judicial em demanda de terceiro. - Embora prova indiciária da transferência da propriedade, o registro da alienação do veículo automotor junto aos órgãos de trânsito não é a causa ensejadora da transferência da propriedade, diferentemente do que se dá com os bens imóveis. - Precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL - CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO - REGISTRO NO DETRAN - NÃO ESSENCIALIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A hipótese é de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados pelo ora Apelante, o qual objetivava a desconstituição da penhora sobre o bem constrito em Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da IMPERIAL DIESEL S/A, sob a alegação de ser ele de sua propriedade 2. O cerne da questão diz respeito à efetiva comprovação de propriedade de bem móvel (veículo) constrito em execução fiscal para fins de desconstituição da penhora em Embargos de Terceiro. 3. A alienação de bem móvel (veículo) dá-se com a sua tradição, não se encontrando ela vinculada ao registro formal da transferência da propriedade perante o DETRAN como elemento constitutivo do negócio realizado, cuja ocorrência pode ser demonstrada por outros meios probatórios, conforme a jurisprudência pátria. Precedente: TRF-5ª R. - AC 2003.82.00.001426-5 - 1ª T. - Rel. Des. Rogério Fialho Moreira - DJe 25.09.2009 - p. 155. 4. No caso dos autos, observa-se haver documentos que comprovam a transferência da propriedade do bem sobre o qual se pretende desconstituir a penhora (automóvel) da executada para o terceiro-embargante, a saber, a nota fiscal de venda do veículo da empresa IMPERIAL DIESEL S/A emitida em nome do Recorrente, bem como do instrumento de liberação do Banco Fiat S/A, tendo em vista ter a venda se dado com alienação fiduciária; o que se deu em momento bem anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 5. Não há condenação dos demandados em honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos, embora vencidos na demanda, não deram causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que foram estes propostos em virtude da desídia do terceiro em não promover o registro do veículo junto ao DETRAN, providência que, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial. 6. Apelação provida para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo do demandante. Ausência de condenação dos demandados em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. (AC 200383000216435, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::14/01/2010 - Página::180.) - Apelação e remessa desprovidas.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE PENHORA EM BEM DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONDENAÇÃO. SÚMULA 303 DO STJ. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. Trata-se de Remessa Oficial da sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal de nº 2006.82.01.000886-0, incidente em bem de domínio do embargante, deixando de condenar a embargada em honorários, vez que não deu causa ao equívoco da constrição. 2. A União instada a se manifestar nos autos reconheceu a inadequação da penhora que o terceiro objetiva liberar - veículo -, concordando, de pronto com o cancelamento da constrição, ao argumento de que, à luz da documentação acostada constata-se que o bem penhorado passou à propriedade do embargante, antes da materialização do bloqueio. 3. Quanto à verba honorária, dispõe a Súmula n. 303/STJ que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. A Fazenda Nacional/apelante não deve arcar com o pagamento da verba honorária, seja pelo fato de que, quando da constrição do veículo penhorado ainda constava, como sendo de propriedade do executado e, ainda, por não ter oposto resistência ao levantamento da penhora indevida. Irreparável a sentença recorrida. 5. Remessa oficial improvida. (REO - Remessa Ex Offício - 453592 2007.82.01.003481-3, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::85.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Súmula nº 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão a ser dirimida nos autos é a de saber quem deu causa à constrição indevida no caso concreto, para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em verdade, foi a empresa executada quem deu causa direta e imediatamente à constrição discutida nos autos, uma vez que não só vendeu o bem objeto de alienação fiduciária ao embargante como também constituiu a dívida junto à CEF que levou ao ajuizamento de ação executiva e, consequentemente, da constrição do veículo em comento. Nada obstante, impossível a condenação desta empresa em honorários nestes autos, eis que não foi parte nos presentes embargos de terceiro. 4. Recurso acolhido para se afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida. (ApCiv nº. 5002376-79.2019.4.03.6112. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Em observância ao princípio da causalidade, prestigiado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é adequado imputar ao credor o ônus da sucumbência, porquanto o incidente embargado decorreu, a bem da verdade, da omissão de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que aquele que deu causa à constrição deve arcar com as verbas de sucumbência em embargos de terceiro, ainda que tenha sido o próprio embargante, por omitir-se no Registro. 2. No caso dos autos, o embargante alega que, no momento em que aceitou o caminhão em pagamento, não era possível a transferência, pois recaía sobre ele onerações decorrentes da alienação fiduciária realizada entre o banco e o executado. E, posteriormente, quando a alienação fiduciária foi quitada, liberando o bem para registro da transferência, também não foi possível o registro, pois a data da quitação foi posterior à data do bloqueio judicial que recaiu sobre o bem. Diante dessas alegações, o embargante conclui que não deu causa à constrição, já que não poderia ter efetuado o registro da transferência em data anterior ao bloqueio judicial. 3. A tese não merece prosperar. É certo que não é adequado imputar ao credor o ônus da sucumbência, porquanto o bloqueio judicial decorreu, no caso, da confusão e dos sucessivos negócios informais entre o executado e outras empresas, dentre as quais a embargante. A constrição não decorreu de má-fé ou erro da Administração Fazendária, já que confiou na publicidade levada a registro. O exequente foi verdadeiramente induzido à constituição da penhora sobre veículo ante a ausência de registro da transferência. Ressalte-se que o embargante, no momento em que aceitou o caminhão como pagamento, sabia que o veículo estava onerado pela alienação fiduciária - ou, ao menos, tinha condições de saber, já que constava no seu registro- e que esta situação impedia o registro da transferência em seu favor. Assim, o embargante, ao aceitar em pagamento um veículo cuja transferência não poderia ser formalizada antes da quitação da alienação fiduciária, assumiu todos os riscos decorrentes da ausência de registro da transferência, dentre os quais se insere a condenação aos ônus da sucumbência determinada nestes autos. 4. Ademais, note que o embargante tenta levar este magistrado a conclusão de que, na verdade, teria sido o executado quem deu causa à constrição, ao inadimplir as parcelas da alienação fiduciária, estendendo o tempo de impossibilidade do registro da transferência. Todavia, estas questões são estranhas a discussão posta nos autos. O executado não é parte neste processo, de modo que não é possível imputar-lhe os ônus da sucumbência. 5. Portanto, ante a ausência de registro da transferência, correta a sentença ao atribuir os ônus da sucumbência ao embargante. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados. ( ApCiv 5002150-02.2018.4.03.6115. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020)
É nesse contexto que está inserida a discussão posta nos autos. Com efeito, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação – processo nº. 0001162-47.2000.4.03.6002, em face de MANOEL MARTINS AMERICO e outro, na data de 16/06/2000.
Regularmente processada, seguiu-se a fase de cumprimento de sentença, tendo sido deferido, em 01/03/2017 (id 90446169) o pedido de penhora formulado pela CAIXA sobre o imóvel de matrícula nº 5.579 do CRI de Imbituba/SC. O Termo de Penhora foi lavrado em 14/03/2017 (id 90446170).
De seu turno, os embargantes acostaram aos autos o Contrato de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel em questão, firmado na data de 22/07/2015 (id 90446160). Destaque-se que, conforme previsão na cláusula de número 4, "O comprador se responsabilizará pelas despesas com a escritura, registro do imóvel e transferência, a ser realizada, quando da quitação do valor acertado neste instrumento".
No mesmo diapasão, conforme cópia da matrícula do imóvel (id 90446158), a anotação no competente registro apenas foi levada a efeito em 19/05/2017, data posterior, portanto, ao pedido de penhora formulado pela ora embargada. No mesmo sentido, é preciso salientar que, citada para se manifestar nos presentes autos, a Caixa Econômica Federal não se opôs ao pedido dos embargantes de levantamento da penhora levada a cabo nos autos da demanda executiva (id 90446181).
Nessa senda, cumpre esclarecer que o fato de a apelada ter se manifestado contrariamente à alegada impenhorabilidade nos autos do agravo de instrumento nº 5018165-92.2017.4.03.0000 não tem o condão, de per si, a comprovar a inequívoca ciência de alteração de titularidade do imóvel em comento. Nesse ponto, cumpre transcrever excerto, da lavra do Eminente Desembargador Federal Souza Ribeiro, da decisão proferida no citado agravo de instrumento ao se referir, dentre outros, ao imóvel de matrícula 5.579: "Quanto aos demais, em relação aos quais alega que não seriam de sua propriedade, entendo que o recurso não merece prosperar".
Em prosseguimento, os embargos de terceiro foram sentenciados nos seguintes termos:
"(...) Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto ao valor atribuído à causa, entendo estar conforme e dentro dos parâmetros, pois é valor válido e oficial atribuído ao imóvel. O contrato de compra e venda pode abranger valores outros que não do imóvel, como em virtude do parcelamento, entre outros. Rejeito a impugnação ao valor da causa.
Os embargantes efetivamente demonstraram a propriedade do imóvel, o qual foi objeto de deferimento de penhora nos autos da Ação de Execução – 0001162-47.2000.4.03.6002 - 2ª Vara Federal de Dourados-MS, que tem como um dos Executados o Sr. Manoel Martins Américo, anterior proprietário do imóvel. A constrição encontra-se suspensa em virtude liminar deferida nesta ação.
A embargada não se opôs quanto ao mérito dos presentes embargos, reconhecendo a procedência do pedido.
O único ponto controvertido é com relação aos honorários sucumbenciais.
Quanto a essa questão, verifica-se que os embargantes adquiriam o imóvel antes do deferimento da penhora, contudo não realizaram a transferência de propriedade, nem averbaram a compra na matricula no imóvel. Em razão disso, o imóvel veio a ser penhorado, pois, perante terceiros, pertencia, ainda, ao Sr. Manoel Martins Américo.
Os embargantes adquiriram a posse e os direitos de propriedade do imóvel descrito na Matrícula nº. 5.579 do CRI de Imbituba (SC) em 22.7.2015, contudo somente foi promovido o efetivo registro da transmissão da propriedade na matrícula imobiliária em 19 de maio de 2017, data posterior ao ato de penhora, ocorrido em 14 de março de 2017.
Portanto, em razão do principio da causalidade, os honorários sucumbenciais deverão ser suportados pelos embargantes.
O entendimento supra se fundamenta no Recurso Especial 1452840/SP. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.
5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.
6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".
7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.
9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).
(STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016).
A causa da constrição indevida ocorreu, pois os compradores não diligenciaram a dar conhecimento do negócio jurídico a terceiros mediante o registro público de imóveis. Não basta o simples conhecimento pela exequente do instrumento público de contrato/compromisso de compra e venda, o qual é valido, mas possui eficácia entre as partes.
A insuficiência do instrumento público de compra e venda se dá por vários motivos, como o possível não adimplemento, uma eventual nulidade, etc.
Dessa forma, a ausência de no registro de imóveis deu causa a constrição indevida, pois o imóvel pertencia ao executado, conforme a matricula.
Ademais, entendo que a insistência ou impugnação, para justificar o pagamento de honorários pela embargada, deve se dar no bojo do processo de embargos de terceiro, o que não ocorreu.
Dessa forma, como não houve insistência na impugnação ou recurso pela embargada para manter a restrição sobre o imóvel em debate, deve incidir sobre os embargantes a condenação em honorários sucumbenciais.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro para determinar o cancelamento da penhora decretada no bojo do processo de execução autos nº 0001162-47.2000.4.03.6002.
Condeno os autores embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
Trasladem-se cópias da presente sentença e, oportunamente, da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos 0001162-47.2000.4.03.6002, procedendo-se, em seguida, baixa e arquivamento destes autos (...)".
Insurgem-se os ora apelantes contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que não deram causa ao presente incidente processual.
Dito isso, verifica-se que, de todo o exposto, a constrição indevida apenas se deu em função da ausência do competente registro no tempo adequado. Ainda que a avença contratual estabelecesse que a transferência do bem apenas seria devida quando do total adimplemento das parcelas, nada obstava, conforme bem observado pelo juízo a quo, a averbação da compra na matrícula do imóvel.
Destarte, ante a ausência de insistência na penhora do imóvel nos presentes autos de embargos de terceiro, bem como a inexistência de registro da alienação no momento oportuno, de rigor a manutenção da sentença, na esteira dos seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LEVADO À REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de embargos de terceiro opostos contra a Caixa, sob o argumento de que , em 2 de julho de 1993, Inês Duo Ferraz de Arruda e Ordalino Ferraz de Arruda, os pais da embargante, Sabrina Ferraz de Arruda, adquiriram do senhora Carlos Alberto Petrucci, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, sobre o qual recai penhora efetuada por Oficial de Justiça, determinada nos autos do Processo nº 96.0703256-0, no dia 7 de novembro de 1997.
2. A sentença de fls. 79/83 acolheu o pedido e desconstituiu a penhora realizada a fl. 80 dos autos da execução nº 96.0703256-0, do imóvel constituído pelo lote 7 da Quadra 15, localizado no Parque Residencial Mançor Daud, São José do Rio Preto (SP), objeto da matrícula nº 3.969 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, e, ao final, fixou os honorários advocatícios a favor da parte embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.
3. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça retrata o entendimento consolidado de que em casos de desconstituição de penhora em virtude de propriedade não registrada em cartório, deve ser afastada a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.
5. Na hipótese, quem deu causa à constrição indevida foi a parte embargante, na medida em que não levou a registro a compra do imóvel.
6. Em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela Caixa Econômica Federal a fls. 149/155 e reconsiderando parcialmente a decisão de fls. 121/122v., dar parcial provimento à apelação e reformar a sentença, para excluir da condenação a imposição à Caixa do pagamento de honorários advocatícios.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 704606 - 0009545-27.1999.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 )
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73.
2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (STJ, Súmula nº 84).
3. Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Incidência da Súmula nº 303 do STJ.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1497400 - 0010371-28.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2018 )
Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Os artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 trouxeram significativas alterações no regramento a ser observados para fixação dos honorários advocatícios, preservando, no entanto, a submissão do tema à teoria da causalidade, já reconhecida pelo ordenamento anterior como a que melhor soluciona da distribuição do ônus das despesas processuais.
- Em sede de Embargos de Terceiro, a condenação ao pagamento de honorários deverá, da mesma forma, observar a causalidade, conforme se observa do enunciado constante da Súmula 303, do E. STJ, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.".
- No caso dos autos, a constrição indevida apenas se deu em função da ausência do competente registro no tempo adequado. Ainda que a avença contratual estabelecesse que a transferência do bem apenas seria devida quando do total adimplemento das parcelas, nada obstava, conforme bem observado pelo juízo a quo, a averbação da compra na matrícula do imóvel. Destarte, ante a ausência de insistência na penhora do imóvel nos presentes autos de embargos de terceiro, bem como a inexistência de registro da alienação no momento oportuno, de rigor a manutenção da sentença.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322180885/apelacao-civel-apciv-50012056320184036002-ms/inteiro-teor-1322180897
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Petição: AGVPET 60741 SP 060741/2011
AGRAVO DE PETIÇÃO - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DO RENAJUD - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - BOA-FÉ COMPROVADA. A restrição de veículo por meio do Renajud assemelha-se, para fins do artigo 1046 do CPC , a ato de apreensão judicial, uma vez que impede o proprietário de exercer todas as faculdades inerentes ao seu …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 004XXXX-10.2007.4.01.9199
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-98.2019.8.13.0313 Ipatinga
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - TERCEIRO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Ausente nos autos a comprovação de existência de vício capaz de macular de nulidade o negócio firmado entre as partes, não pode o terceiro adquirente que adquiriu bens de boa-fé ser privado da posse dos …