Pacote de projetos Anticrime é encaminhado ao Congresso Nacional — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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por publicado: 19/02/2019 13h34 última modificação: 13/05/2019 19h25
Brasília, 19/02/2019 - O conjunto de alterações na legislação brasileira que visa tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção é encaminhado nesta terça-feira (19) ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. Compostas por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, as medidas elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) propõem alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, entre outras. Solenidade realizada no Palácio do Planalto, pela manhã, com a presença do Presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, além de outras autoridades, oficializou o encaminhamento do pacote de projetos anticrime ao Congresso Nacional.
Os projetos, segundo o ministro, adequam a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. "Procuramos identificar pontos da legislação que impedem um combate mais efetivo a esses crimes", explicou Sergio Moro. Conforme destacou, o projeto também cria novos métodos de investigação e muda a legislação processual a fim de evitar a ocorrência de processos que nunca são concluídos.
Parte das alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Eleitoral está proposta em projeto de lei complementar, e a mudança no Código Eleitoral, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, está em projeto de lei separado. Segundo o ministro, após discussões com vários setores, houve a compreensão de que parte do projeto deveria ser por Lei Complementar e de que a questão do caixa dois deveria ser tratada em projeto de lei à parte dos que cuidam do combate ao crime organizado e à corrupção. O ministro enfatizou, no entanto, que os três projetos estão sendo apresentados conjuntamente.
Os projetos contam com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, para alterar o conceito de organização criminosa.
Além disso, o conjunto de textos propõe alterações para alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do "informante do bem". Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado
Clique aqui e confira a íntegra o PL contra corrupção e crime organizado.
Clique aqui e confira a íntegra do PL com mudanças no Código Eleitoral.
Clique aqui e confira a íntegra do PL com alterações no Código de Processo Penal.
PL- MJSP MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO CRIME ORGANIZADO.pdf — by Cláudia Caçador — last modified 13/05/2019 19h22
PL-ALT LEI 4.737-1965 - CÓDIGO ELEITORAL.pdf — by Cláudia Caçador — last modified 13/05/2019 19h22
PLC-ALTERA DEC.LEI 3.689-1941 CÓDIGO PROCES. PENAL.pdf — by Cláudia Caçador — last modified 13/05/2019 19h24