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Compete à CPDI fiscalizar o cumprimento das obrigações próprias do regime RDIDP e julgar as propostas de sua aplicação.
Também cabe à Comissão, a cada caso, apurar a conveniência da manutenção no regime, autorizar o desempenho de outras atividades legalmente permitidas e ainda propor medidas e baixar normas visando o aperfeiçoamento geral do regime.