Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.518 de 12.01.2004 (Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais
Lei Mun. Rio Branco/AC 1.518/04 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.518 de 12.01.2004
DOM-Rio Branco: 12.01.2004
Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providencias.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
Art. 1º Qualquer obra relativa à construção, ampliação e reforma de residência unifamiliar deverá ser assistida por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para o início da obra a que se refere o Art. 1º, o requerente deve apresentar, na Prefeitura Municipal de Rio Branco, o comunicado de início de obra, padronizado pela municipalidade, devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, junto com a documentação do imóvel.
§ 1º. O proprietário e/ou interessado devidamente autorizado e o responsável técnico devem se certificar, de antemão na Prefeitura, se há restrição de qualquer natureza sobre o imóvel, através de solicitação prévia de Certidão de Viabilidade para tal construção.
§ 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º. Acompanhará o comunicado de início de obra o comprovante de pagamento de todos os tributos municipais correspondentes a essa obra, que substituirá provisoriamente o alvará de licença da obra, até a expedição do mesmo.
Art. 4º O comunicado de início de obra deve conter as informações abaixo descritas:
I - Identificação do proprietário do terreno e/ou interessado devidamente autorizado (RG e CPF);
II - Identificação do responsável técnico (Identidade Profissional);
III - Documentação de Propriedade do Terreno (Escritura Pública Registrada em cartório e averbada na Prefeitura, ou Título Definitivo);