REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 12 - Importação SEÇÃO : 1 - Disposições Gerais - PDF
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Marina Teixeira Lisboa
1 SEÇÃO : 1 - Disposições Gerais 1. Este capítulo dispõe sobre: a) o pagamento de importações brasileiras a prazo de até 360 dias; b) a multa de que trata a Lei n , de , tratada na seção As importações pagáveis em prazos superiores a 360 dias estão sujeitas a registro no Banco Central do Brasil, na forma de regulamentação específica. 3. O pagamento das importações brasileiras deve ser processado em consonância com os dados constantes: a) na Declaração de Importação ou de documento equivalente registrado no Siscomex; ou b) na documentação da operação comercial, no caso de ainda não estar disponível a DI ou documento equivalente registrado no Siscomex. 4. Para fins deste regulamento: a) Declaração de Importação - DI com previsão de pagamento ampara transferência para o exterior em pagamento da importação em moeda nacional ou estrangeira; b) DI sem previsão de pagamento não ampara transferência para o exterior em pagamento da importação. 5. (Revogado) Circular nº 3.401, de (Revogado) Circular nº 3.401, de (Revogado) Circular nº 3.401, de (Revogado) Circular nº 3.401, de (Revogado) Circular nº 3.401, de Para fins deste capítulo, entende-se como legítimo credor externo, desde que devidamente comprovado: a) o exportador estrangeiro; b) o financiador estrangeiro; c) o garantidor estrangeiro; d) o cessionário do crédito no exterior. 11. O pagamento da importação pode ser efetuado em qualquer moeda, independentemente daquela registrada na Declaração de Importação - DI, inclusive quando em reais, observado que, no pagamento de importação em moeda estrangeira diferente daquela registrada na DI, os valores envolvidos devem guardar entre si correlação paritária compatível com aquelas praticadas pelo mercado internacional. 12. É facultada a antecipação do pagamento de importação registrada para pagamento a prazo de até 360 dias, observada a regulamentação de competência de outros órgãos, em especial do Circular nº 3.575, de Atualização RMCCI n 48
2 2 SEÇÃO : 1 - Disposições Gerais Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. 13. A sistemática de câmbio simplificado de importação está prevista na seção 4 deste capítulo. 14. Além das disposições deste capítulo, deve ser observado, no que couber, o disposto nos capítulos 16 e 17 sobre Países com Disposições Cambiais Especiais e Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos, respectivamente. 15. O pagamento de mercadorias ingressadas no País sem registro no Siscomex deve ser efetuado em conformidade com os capítulos 9 e (Revogado) Circular nº 3.530/ O pagamento de importação brasileira em moeda nacional, no País, deve ser efetuado mediante transferência internacional em reais para crédito à conta corrente em moeda nacional, aberta e mantida no Brasil nos termos da legislação e regulamentação em vigor, de titularidade do legítimo credor. 18. Os valores em moeda estrangeira correspondentes a comissões sobre importações brasileiras devidas a agentes, representantes, concessionários e/ou distribuidores residentes no País podem ser: a) transferidos ao exterior, integrando o pagamento das importações; b) retidos no País, em favor dos beneficiários. 19. (Revogado) Circular nº 3.401, de As operações de câmbio destinadas ao pagamento de importações brasileiras, inclusive as relativas a parcelas de principal de importações financiadas até trezentos e sessenta dias, podem ser celebradas para liquidação pronta ou futura, sendo de trezentos e sessenta dias o prazo máximo entre a contratação e a liquidação da operação de câmbio. 21. Os pagamentos de importação podem também ser realizados mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no País ou, para operações de até US$ ,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o seu equivalente em outras moedas, por meio de vale postal internacional, devendo ser observadas, no que couber, as disposições do capítulo Relativamente aos contratos de câmbio simplificado de importação: a) os dados da operação de câmbio devem ser registrados na mesma data da contratação do câmbio sob código de natureza específico, inclusive no caso de recebimento antecipado, sendo que o Sistema Câmbio gera de forma automática o evento de liquidação da operação até o segundo dia útil da contratação do câmbio, observado que referido contrato não é passível de alteração, cancelamento ou baixa; b) nas operações de câmbio conduzidas por intermediário ou representante deve ser observado que o intermediário ou o representante deve estar de posse de procuração de cada um dos importadores para realização de referidas operações de câmbio, podendo ser realizada operação única, desde que seja anexada ao dossiê da operação relação contendo o nome de cada um dos importadores, com indicação dos respectivos CPFs e o valor das remessas individuais. (NR) Circular nº 3.575, de Atualização RMCCI n 48
3 SEÇÃO : 2 - (Revogado) Circular nº 3.454/2009 Circular 3.454, de Atualização RMCCI nº 30
4 SEÇÃO : 3 - Pagamento Antecipado e Pagamento à Vista 1. Considera-se pagamento antecipado de importação aquele efetuado com antecipação de até 180 dias à data prevista para: a) o embarque, nos casos de mercadorias importadas diretamente do exterior em caráter definitivo, inclusive sob o regime de drawback, ou quando destinadas a admissão na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre Comércio ou em Entreposto Industrial; b) a nacionalização de mercadorias que tenham sido admitidas sob outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos. 2. Exclusivamente para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação deve ser compatível com o ciclo de produção ou de comercialização do bem, prevalecidas as condições pactuadas contratualmente, tais como sinal e parcelas intermediárias, observado que o prazo máximo de antecipação diretamente na rede bancária para importações da espécie é de dias com relação às datas indicadas nas alíneas "a" e b" do item anterior. 3. Não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. 4. (Revogado) 5. Pagamento à vista é aquele efetuado anteriormente ao desembaraço aduaneiro da mercadoria ou à sua admissão em entreposto industrial, quando relativo a mercadoria importada diretamente do exterior em caráter definitivo, inclusive sob o regime de drawback, ou destinada a admissão na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre Comércio ou em Entreposto Industrial, e: a) à vista dos documentos de embarque da mercadoria remetidos diretamente ao importador ou encaminhados por via bancária para cobrança, com instruções de liberação contra pagamento; ou b) em decorrência da negociação no exterior de cartas de crédito emitidas para pagamento contra apresentação de documento de embarque. 6. (Revogado)
5 SEÇÃO : 4 - (Revogado) Circular n 3.575/2012 Circular nº 3.575, de Atualização RMCCI n 48
6 SEÇÃO : 5 - Multa sobre Operações de Importação 1. A multa de que trata a Lei n , de 3 de novembro de 2003, não se aplica às importações: a) cujo vencimento ocorra a partir de 4 de agosto de 2006; ou b) cujo termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1º da Lei n , de 2003, não tenha transcorrido até 4 de agosto de Excetuado o disposto no item 1, o importador está sujeito ao pagamento de multa a ser recolhida ao Banco Central do Brasil, no caso de: a) contratação de operação de câmbio fora dos prazos estabelecidos nos itens 5 e 7; b) pagamento em reais de importação cuja DI registrada no Siscomex até tenha sido licenciada para pagamento em moeda estrangeira; c) pagamento com atraso de importação licenciada para pagamento em reais; d) não efetuar o pagamento da importação em até 180 dias a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para o pagamento da importação, especificado na DI ou, para DIs registradas a partir de , no Registro de Operações Financeiras - ROF, conforme o caso. 3. O pagamento de importação tratada no item 2 deve ocorrer por meio de liquidação de contrato de câmbio com vínculo à DI ou ao ROF, conforme o caso, ou crédito à conta em moeda nacional titulada pelo legítimo credor domiciliado no exterior e mantida no Brasil em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, sendo que o registro da movimentação da referida conta no Sisbacen deve estar vinculado à DI ou ao ROF, conforme o caso. 4. A multa de que trata esta seção é: a) de 0,5% do equivalente em reais do valor da importação objeto de atraso, não pagamento ou pagamento fora dos prazos e condições estabelecidos nesta seção; b) calculada utilizando-se a taxa de câmbio de fechamento divulgada pela transação PTAX800 do dia da apuração da multa; c) apurada: i) na data da contratação de câmbio ou do pagamento em reais, conforme o caso, para as irregularidades contidas nas alíneas a, b e c do item 2; ii) no 181 dia a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação, no caso da irregularidade constante da alínea d do item Os prazos estabelecidos pelo Banco Central para contratação de câmbio são os seguintes: a) Declarações de Importação registradas até : para liquidação futura, observados os seguintes critérios de antecipação: I. anteriormente à data de registro da correspondente DI, nas importações sujeitas a pagamento até o último dia do quinto mês subseqüente ao mês de registro da DI; até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento na DI, nos demais casos.
7 2 SEÇÃO : 5 - Multa sobre Operações de Importação b) Declarações de Importação registradas entre e : I. para liquidação futura, anteriormente à data de registro da correspondente DI, nas importações sujeitas a pagamento até o último dia do segundo mês subseqüente ao mês de registro da DI; até o último dia do mês de vencimento da obrigação previsto na Declaração de Importação, nos demais casos. 6. Relativamente aos incisos a.i, a.ii e b.i do item anterior, não há exigência de contratação prévia de câmbio, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I. tratem-se de importações de valor inferior a US$ ,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, para as DIs registradas até , ou US$ ,00 (oitenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, para as DIs registradas a partir de ; o país de origem das mercadorias seja integrante do Mercosul, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI; e I as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subseqüente ao mês de registro da DI e, nos casos de instrumentos de pagamentos cursáveis sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos, efetuados ao amparo do Sistema. 7. Às importações financiadas por prazos superiores a 360 dias, sujeitas a registro no Banco Central, aplicam-se as disposições abaixo indicadas, quando se tratar de parcelas cujo vencimento tenha ocorrido até o último dia do 11º mês subseqüente ao mês de registro da correspondente DI, a qual tenha sido registrada: a) até : I. as operações de câmbio destinadas ao pagamento de parcelas com vencimento até o último dia do quinto mês subseqüente ao mês de registro da DI devem ter sido celebradas, para liquidação futura, anteriormente à data de registro da DI; nos demais casos, as correspondentes operações de câmbio devem ter sido celebradas até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento no esquema de pagamentos do ROF; b) entre e : I. as operações de câmbio destinadas ao pagamento de parcelas com vencimento até o último dia do segundo mês subseqüente ao mês de registro da DI devem ter sido celebradas, para liquidação futura, anteriormente à data de registro da DI; nos demais casos, as correspondentes operações de câmbio devem ter sido celebradas até o vencimento da obrigação, previsto no esquema de pagamentos do ROF. 8. Relativamente ao item anterior, estão também sujeitos à multa os pagamentos em reais de financiamentos registrados para liquidação em moeda estrangeira e os pagamentos em atraso de parcelas de financiamentos registradas em reais, observado que a multa de que trata esta
8 3 SEÇÃO : 5 - Multa sobre Operações de Importação seção não se aplica a operações celebradas ao amparo de Certificados de Registro ou Registros de Operações Financeiras aprovados até o dia Na hipótese de a DI consignar pagamentos parcelados, as disposições desta seção devem ser observadas relativamente a cada parcela detalhada. 10. O responsável pelo recolhimento da multa de que trata esta seção é: a) o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira; b) o banco onde a moeda nacional tenha sido creditada para o pagamento da importação, nas importações pagas em moeda nacional; c) o importador, nas demais situações, observado que se a importação for realizada por conta e ordem de terceiro, o adquirente da mercadoria indicado na Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex a partir de , é responsável solidário pelo pagamento da multa. 11. Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, o banco é notificado do valor da multa por intermédio do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB) ou por outro meio que assegure o recebimento, sendo-lhe garantido o prazo de cinco dias úteis, que se inicia na data do recebimento da notificação, para o recolhimento da multa. 12. No caso de não ocorrer o pagamento da importação na forma regulamentar, a multa é cobrada do importador, e se houver, do adquirente da mercadoria de que trata a alínea c do item 10, por meio de processo administrativo na forma da legislação e regulamentação em vigor, podendo alternativamente ser recolhida por iniciativa própria, sem necessidade de aviso ou notificação, até o segundo dia útil subseqüente à data em que se tornar exigível, observadas as instruções para o recebimento de multas e de outros valores devidos ao Banco Central do Brasil por pessoas físicas e jurídicas não detentoras de conta Reservas Bancárias. 13. A multa não será aplicada nas seguintes situações: a) pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia , inclusive; b) pagamentos de importações de petróleo e derivados, classificadas nos seguintes itens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos Naftas Gasolinas Querosenes Gasóleo (Óleo diesel) Fuel-oil Óleos lubrificantes sem aditivos Gás natural Propano Butanos Gás liquefeito de petróleo (GLP) Gás natural Butanos c) pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;
9 4 SEÇÃO : 5 - Multa sobre Operações de Importação d) importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ ,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; e) pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda; f) às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior à publicação da Lei , de ; g) valores de multa apurados na forma desta seção inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).