Arquivo para Série Artigo 5º - Mattos Filho - Politize!
20 de agosto de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
Para conhecer seus outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/08/liberdade-de-locomocao-politize.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-08-20 16:00:512019-08-20 15:32:27Inciso XV - Liberdade de locomoção
13 de agosto de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
O Politize! preparou uma série de conteúdos sobre todas as Constituições que o Brasil já teve! Vai lá conferir um pouco mais da história jurídica do seu País 😉
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/08/livre-acesso-a-informacao-politize-1.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-08-13 16:00:512019-08-13 11:36:14Inciso XIV - Livre acesso à informação
6 de agosto de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/08/livre-exercicio-profissional-politize.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-08-06 16:00:282019-08-13 11:10:18Inciso XIII - Livre exercício profissional
30 de julho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
Mulher fazendo símbolo de silêncio | Sigilo – Artigo Quinto
A forma de quebra do sigilo, prevista no 3o item, foi estabelecida pela Lei 9.296/96 que trata da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações em sistemas de informática e telemática, estipulando regras para a permissão da interceptação desse tipo de mensagem.
Pessoa programando em um computador | Sigilo – Artigo Quinto
Assim, seus direitos à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento são assegurados e permitem que você não seja censurado, bem como que não saibam o que você envia/recebe por correio ou celular.
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Politize-sigilo.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-07-30 16:00:162019-07-30 15:24:06Inciso XII - Sigilo
23 de julho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
Você sabia que a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, garante a segurança do seu domicílio? Em seu Artigo 5º estão previstos os chamados direitos fundamentais, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos. Ele possui 77 incisos que descrevem esses direitos, e o Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, desenvolveu um projeto para analisar cada um deles. Agora, falaremos sobre o Inciso XI, que trata da violação de domicílio. Para ver outros incisos, confira a página exclusiva sobre o Artigo 5º.
Quando alguém é flagrado cometendo um crime, as autoridades têm o direito de entrar no local para deter o infrator. Esse direito independe do horário ou do lugar, seja ele uma casa ou ambiente público, e não é tratado como uma violação de domicílio. Segundo o Código Penal, a definição de flagrante delito é:
Para evitar a emissão de mandados judiciais que sirvam como "carta branca" para autoridades vasculharem diversas casas, analisa-se também a legitimidade da autorização judicial concedida. Dessa forma, a fim de que a violação de domicílio não seja inconstitucional – ou seja, não vá contra o inciso XI –, o mandado deve ser expedido com justa causa. Isso significa respeitar as condições definidas no Artigo 243 do Código Penal, justificando o motivo de aquela pessoa ser suspeita e a necessidade de que sua casa seja investigada. Portanto, segundo a lei, o mandado de busca deverá:
Teste seus conhecimentos sobre as leis brasileiras em nosso Quiz exclusivo!
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Politize-violação-de-domicílio.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-07-23 16:00:262019-07-23 15:20:36Inciso XI - Violação de domicílio
16 de julho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Politize-intimidade.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-07-16 16:00:122019-07-16 11:48:28Inciso X - Intimidade
9 de julho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/07/liberdade-de-expressao.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-07-09 16:00:162019-07-09 12:46:30Inciso IX - Liberdade de expressão
Inciso VIII – A escusa de consciência
2 de julho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Inara Chagas
Apesar de soar complexa, a escusa de consciência é uma garantia concedida ao cidadão pela Constituição de 1988 no inciso VIII do artigo 5º. Essencialmente, a escusa de consciência é o direito do indivíduo de não cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política. Neste texto, explicaremos como esse inciso funciona na prática e em quais situações ele pode – ou não – valer.
O artigo 5o é uma das partes mais importantes de nossa Constituição Federal (CF) e nele estão previstos direitos que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos do País.
Neste conteúdo, falaremos sobre o inciso VIII, que trata da escusa de consciência. Para conhecer os outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.
Escusa de consciência não é um conceito simples de se entender, mas, no meio jurídico, existem outros ainda mais complexos. Que tal aprender mais sobre o "juridiquês"? Basta clicar aqui!
COMO FUNCIONA A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?
O artigo 5º, em seu inciso VIII, afirma que:
O termo "escusa de consciência" não é usado com frequência em nosso cotidiano, mas é um direito fundamental importante e garantido pela Constituição de 1988. Para entender seu significado, alguns pontos primordiais são importantes, como o sentido da palavra "escusa". Ela nada mais é do que um sinônimo para "desculpa", uma explicação para evitar a obrigação de fazer algo – o que não representa algo negativo, mas sim uma justificativa religiosa, filosófica ou política para não realizar aquela atividade.
Tendo isso em mente, agora vamos entender esse direito fundamental como um todo. Segundo a escusa de consciência, nenhuma pessoa pode ser privada de seus direitos devido a suas crenças filosóficas, religiosas ou políticas. Porém, se o indivíduo se negar a realizar uma obrigação legal – que é imposta a todos – e também não fazer o serviço alternativo previsto em lei, ele poderá perder esse privilégio constitucional. Complicado? Calma, a gente mostra um exemplo!
Para ilustrar essa situação, vamos falar sobre o filme Até o Último Homem (2016), estrelado por Andrew Garfield e que concorreu a seis premiações no Oscar do mesmo ano de seu lançamento. O longa-metragem conta a história real de Desmond T. Doss (Andrew Garfield), um socorrista do exército norte-americano durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1935). Por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, ele se recusou a pegar em armas durante o combate. Mesmo assim, o Estado permitiu sua participação na guerra, delimitando a ele uma função médica dentro dos campos de batalha. Desmond, mesmo desarmado e sozinho, conseguiu salvar 75 soldados, o que lhe rendeu a Medalha de Honra do Congresso estadunidense.
No caso retratado acima, uma convicção religiosa de Desmond fez com que ele não servisse ao exército da mesma maneira que todos os outros, mas que, através da escusa de consciência, fosse remanejado de função e, mesmo assim, conseguisse ajudar as forças norte-americanas durante a Segunda Guerra Mundial.
Se Desmond tivesse se negado a agir no conflito e se recusasse a realizar algum serviço alternativo, ele poderia, então, ter os seus direitos privados pelo Estado. Um exemplo é o bloqueio de direitos políticos, o que faria com que Desmond não pudesse votar e nem ser votado.
Conseguiu entender como a escusa de consciência é utilizada na prática? Agora, veremos como ela funciona no Brasil.
A REALIDADE DO INCISO VIII NO BRASIL
Em nosso país, a escusa de consciência é majoritariamente usada no alistamento obrigatório no serviço militar. Segundo a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), ao completar 18 anos, todos os cidadãos do sexo masculino do Brasil são obrigados a se alistarem nas Forças Armadas. Já mulheres e eclesiásticos, em tempos de paz, ficam isentos desse dever, mas ficam sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir – Artigo 143, § 2º, CF). Por eclesiásticos entende-se os membros da igreja, como o clero, padres, numerários, entre outros.
Portanto, imagine um cidadão brasileiro prestes a completar sua maioridade. Ele deve se alistar, mas a religião que segue não permite o envolvimento em atividades militares, pois entende que as ações do exército não estão de acordo com os ensinamentos de sua crença. Nesse caso, como a liberdade de crença é um direito constitucional, obrigar o jovem a praticar algo contra sua fé seria uma violação de seus direitos fundamentais. Logo, esse cidadão poderá usufruir da escusa de consciência.
Para os casos de divergências filosóficas ou políticas, a escusa de consciência pode ser utilizada no exército, mas apresentando ao oficial de recrutamento um requerimento com declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidade filosófica que pertencer, com firma reconhecida em cartório, conforme previsto na Portaria No 163 – Logo, só a palavra não basta para justificar suas convicções religiosas, filosóficas ou políticas.
Porém, é necessário que fique claro que isso não significa que ele possa deixar de se alistar. O que vai acontecer nesse caso é que, após o alistamento, ele deverá alegar escusa de consciência para que não precise participar de atividades de caráter militar, colocando-se à disposição das Forças Armadas para outras ações que não tenham o mesmo viés. Esse procedimento está previsto no primeiro parágrafo do Artigo 143 da Constituição:
"§ 1º – às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar."
Para o caso do serviço militar, a lei que regulamenta essa possibilidade de serviço alternativo é a Lei 8.239/1991. Cabe ressaltar que o direito à escusa de consciência vale apenas para os períodos de paz, sendo suprimido em períodos de guerra, por exemplo.
Mas como funciona a prestação de serviço alternativo nesse caso? A gente explica a seguir!
Como é a prestação de serviço alternativo?
Segundo a Lei sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, a natureza da nova atividade proposta ao alistado deve ser de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo e deve atender à proporcionalidade e à razoabilidade. Ou seja, para livrar-se de uma obrigação, o indivíduo tem que cumprir outra que seja equivalente em carga horária e produtividade. A lei também determina que o serviço será prestado em organizações militares, como treinamentos para atuação em áreas atingidas por desastres, por exemplo.
Para ilustrar a situação, imagine que, se alguém utilizar da escusa de consciência para evitar o alistamento padrão, ao invés de servir ao exército em um quartel – como acontece geralmente – esse indivíduo poderá atuar, por exemplo, na administração do hospital militar de sua cidade pelo mesmo tempo do serviço militar obrigatório – 12 meses.
Após esse serviço, os jovens recebem o "Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório", que tem os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista, ficando livre de qualquer sanção.
E se a pessoa se utiliza da escusa de consciência e não cumpre o serviço alternativo?
Quando a pessoa se recusa a cumprir uma obrigação e não aceita a prestação alternativa, ela poderá ser privada dos seus direitos políticos. Há divergências entre os pesquisadores sobre essa privação, já que alguns defendem que a escusa de consciência e a não prestação do serviço alternativo justificam a perda dos direitos políticos, enquanto outros acreditam que eles deveriam ser apenas suspensos – podendo ser recuperados no futuro.
Perder os seus direitos políticos significa não poder votar e nem concorrer a cargos eletivos, caso venha a ter interesse.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO À ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?
O Brasil é um Estado laico. Portanto, há a separação entre Igreja e Estado e a garantia das liberdades de consciência e crença de todos os indivíduos em território nacional. É fundamental termos isso em mente para compreendermos a importância do direito à escusa de consciência.
Em nosso País, além de o Estado não possuir uma religião oficial, ele assegura, em sua Constituição, que todos são livres para professar suas crenças religiosas. Dessa forma, nem o Estado – nem outros indivíduos – podem impedir que qualquer pessoa manifeste suas crenças ou realize seus cultos (desde que dentro dos preceitos da lei).
Tendo como base a liberdade religiosa, o inciso VIII trata dos casos em que há conflito entre deveres legais e a fé do indivíduo. Nesses cenários, a Constituição garante a escusa de consciência como o direito do indivíduo de se recusar a prestar um serviço específico por motivações filosóficas, religiosas ou políticas. Afinal, se o direito à crença é livre no Brasil, a pessoa pode ter o direito de não exercer determinado serviço para resguardar essa liberdade.
Porém, ao solicitar a escusa de consciência, não seria justo com os demais cidadãos que esse indivíduo fosse liberado de uma obrigação comum a todos. Então, para compensar esse desbalanceamento, a pessoa que solicitou a escusa de consciência deverá cumprir uma prestação alternativa, que deverá estar disposta em lei. O cidadão, assim, não será privado de seus direitos por não cumprir uma obrigação desde que cumpra o serviço alternativo.
Para obter a escusa de consciência, como já falamos, não basta a sua palavra – são obrigatórias as justificativas com embasamento legal, como os documentos assinados pelas instituições, para que o órgão entenda que há boa-fé na solicitação desse direito. Os direitos fundamentais e as liberdades individuais assegurados pelo artigo 5º da nossa Constituição podem ser exercidos por qualquer cidadão desde que haja boa-fé e respeito ao ordenamento jurídico do País.
A intolerância religiosa é um problema que aumenta no mundo todo, com um número altos desse tipo de violência no Brasil. Conheça o panorama global desse preconceito e fique por dentro da realidade nacional.
A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA NA HISTÓRIA DO BRASIL
A escusa de consciência nem sempre foi um direito assegurado nas Constituições brasileiras. A primeira a utilizar o termo foi a Constituição de 1891, porém não para assegurar esse direito, mas para proibi-lo! Veja o que ela dizia em seu artigo 72, focando nos 28º e 29º parágrafos:
"§ 28 – Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.
§ 29 – Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos, e os que aceitarem condecoração ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos."
Já a Constituição de 1934 permitiu a possibilidade de não realizar obrigações legais em virtude das crenças políticas, filosóficas ou religiosas, porém, ela estabelecia a perda dos direitos políticos como contrapartida. Assim, caso o cidadão deixasse de prestar serviço obrigatório, ele não teria mais seus direitos políticos, não podendo mais votar e ser votado.
Com a Constituição de 1946, foi inserida a possibilidade de prestação alternativa nos casos de escusa de consciência. Entretanto, já na Constituição de 1967, assim como na de 1934, houve a perda de direitos para quem deixasse de cumprir serviços por motivos religiosos ou correntes de pensamento político.
E, por fim, como vimos ao longo do texto, a Constituição de 1988 previu a possibilidade da escusa de consciência sem a perda de direitos políticos caso a pessoa cumpra o serviço alternativo determinado em lei. Esse direito fundamental seguiu o foco dos movimentos sociais crescentes após o período da Ditadura Militar, principalmente o Diretas Já. Neles, após um período de privação de liberdades e direitos promovido pelo Estado, a população saiu às ruas para exigir uma legislação que englobasse mais pautas sociais, garantias de direitos e um sistema político democrático. Foi assim que, em 1988, surgiu a Constituição-Cidadã, apelidada assim pelas pautas igualitárias que implementou após o Regime Militar.
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Escusa de consciência, um direito garantido?
Apesar da Constituição deixar clara a possibilidade de escusa de consciência, mesmo no caso do serviço militar – que é o mais comum para a utilização desse direito – ainda existem muitas dificuldades na prática.
Jovens que se alistam e declaram imperativo de consciência, na maioria das vezes, acabam saindo sem qualquer documentação, sendo, portanto, privados dos seus direitos políticos. Segundo o Nexo Jornal, isso acontece porque os oficiais responsáveis pelo alistamento não conhecem essa prerrogativa legal e encaram a atitude como uma recusa ao alistamento.
Essa falha já deixou, entre 1998 e 2015, 345 jovens com processos dessa natureza pendentes no Ministério da Justiça, com os direitos políticos privados durante todo esse período. Isso gera um série de empecilhos ao cidadão, já que o Certificado de Reservista é fundamental para diversos tipos de inscrição, como para matrículas em instituições acadêmicas e alguns empregos, por exemplo.
Também de acordo com o Nexo Jornal, mesmo com a lei do serviço alternativo tendo quase 30 anos, suas especificações não são claras, o que causa ruídos quanto à nova função que será desempenhada. O exército afirma que, apesar de regulamentado, o serviço alternativo ainda não foi implementado pelas Forças Armadas.
Logo, tanto especialistas quanto o próprio exército entendem que, mesmo garantida na teoria, a prática da escusa de consciência é ineficiente e despreparada no Brasil. Para que ela tenha uma atuação real, é necessário que o Governo atue na formulação das propostas de serviços alternativos e na conscientização dos oficiais de recrutamento sobre a existência da norma e como proceder nessas situações.
A escusa de consciência é um direito de todos os cidadãos brasileiros e deve ser entendida também a partir da liberdade religiosa determinada na Constituição. Entretanto, ainda existem dificuldades para se implementar o que está escrito no inciso VIII do artigo 5o.
A escusa de consciência, apesar de permear nossas legislações passadas, só foi instaurada de forma abrangente em nossa Constituição atual. Entretanto, é fundamental que o Estado brasileiro regule as propostas de serviços alternativos e dissemine, entre as Forças Armadas, sua praticidade e procedimentos.
E você, já precisou exercer seu direito à escusa de consciência? Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto Artigo 5o!
Nexo – Quais os obstáculos à objeção de consciência no alistamento militar
Jus – Objeção de consciência: pode o indivíduo escusar-se de lutar uma guerra que considere injusta?
Jurisway – A escusa de consciência como hipótese obstativa ao exercício dos direitos políticos
Jusbrasil – O que é escusa de consciência?
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Escusa-de-consciencia-politize.png 538 835 Inara Chagas https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Inara Chagas2019-07-02 16:00:012019-07-02 12:48:32Inciso VIII - A escusa de consciência
25 de junho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por IsaBMAlternativo
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Destaque-assistência-religiosa-artigo-quinto.png 538 835 IsaBMAlternativo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png IsaBMAlternativo2019-06-25 16:00:092019-06-26 14:10:21Inciso VII - Assistência religiosa
18 de junho de 2019 /em Série Artigo 5º - Mattos Filho /por Gabriel Marmentini
Para conhecer os outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/06/liberdade-de-crenca-politize.png 538 835 Gabriel Marmentini https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Gabriel Marmentini2019-06-18 16:00:092019-07-01 15:36:44Inciso VI - Liberdade de consciência e crença