Questões sobre Emendas Constitucionais
Assunto: Emendas Constitucionais
Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.
A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.
DPE/MA 2009 - FCC - Defensor Público
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 45/2004:
assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.
só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.
assumirão natureza de lei ordinária federal, situan- do-se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.
terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.
DPE/ES 2009 - CESPE - Defensor Público
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
MPE/SE 2009 - FCC - Técnico do Ministério Público - Administração
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:
a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.
a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
a criação do Conselho Nacional de Justiça.
o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.
STJ 2008 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.
Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.
DPU 2007 - CESPE - Defensor Público da União
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.
A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
TRF 5ª 2007 - CESPE - Juiz Federal Substituto
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados, uma vez que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.