- Apresenta lista dos crimes puníveis com pena de prisão, como a utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, o acesso indevido, o desvio de dados, a viciação ou destruição de dados, a inserção de dados falsos, a violação do dever de sigilo e a desobediência.
- No âmbito de aplicação das contraordenações, as coimas previstas no RGPD e na presente lei aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas, mas as entidades públicas, podendo as primeiras, fundamentar e solicitar à CNPD a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos, a contar da entrada em vigor da Lei n.º 58/2019.
- Este diploma procede à alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (nova LADA), nomeadamente do artigo 6.º do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos que passa a ter a seguinte redação:
9 — Sem prejuízo das ponderações previstas nos números anteriores, nos pedidos de acesso a documentos nominativos que não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume -se, na falta de outro indicado pelo requerente, que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos.»