DJSP 4/11/2019 - Pg. 224 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019
235835/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)
Processo 1037402-74.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Portal das Bandeiras - - Nidiamara Gandolfi - Maria José da Silva Xavier - - Flávia Alessandra Furtado - - Rodrigo Ribeiro Figueiredo - - Carlos Alberto Aguillar - 1) Da inicial consta pedido para deferimento de tutela de urgência para o fim de manter a autora Nidiamara Gandolfi como síndica do Condomínio Residencial Portal das Bandeiras. Narra a autora que, em assembleia realizada no dia 01.10.2019, foi destituída de seu cargo (síndica), mas tal se deu de maneira irregular (convocação para assembleia geral extraordinária sem o quórum mínimo previsto em lei, qual seja, 1/4 dos condôminos - Art. 1.355, do Código Civil). Pois bem. Analisando o documento de fls. 94/96, nota-se que, de fato, além da destituição do cargo de síndica de maneira aparentemente contrária do que reza a lei civil, não houve eleição de outro. Ou seja, são relevantes os fundamentos da demanda (probabilidade do direito invocado) e, por outro lado, há risco de dano irreparável (destituição de síndica sem as formalidades legais) Sendo assim, e nessa ordem de ideais, DEFIRO a tutela de urgência para: a) suspender os efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 1º de outubro de 2019; b) manter Nidiamara Gandolfi no cargo de Síndica do Condomínio Residencial Portal das Bandeiras enquanto pender esta ação, ou o vencimento de seu mandato (o que ocorrer primeiro). 2) Quanto ao mais, tratandose a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o § 4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, § 7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP)
Processo 1037411-07.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itau - Unibanco S/A - Marangatu Sementes Ltda - - Norivaldo Cesar Ferreira - - Márcio Menezes Meirelles - Para a intimação da parte devedora acerca da penhora levada a efeito, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP)
Processo 1043654-30.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Tocantins - Fls. 50 e 53: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema BacenJud, devendo a serventia efetuar a consulta e transferência de numerários no caso de saldo positivo, salvo tratando-se de quantia irrisória, juntando-se respectiva minuta em ambos os casos, liberando-se eventual saldo remanescente. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Defiro, ainda, o bloqueio judicial de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RenaJud, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)
Processo 1055766-65.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Roberto de Oliveira Junior -Manoel José da Silva - - Francisca Rodrigues da Silva - Vistos. Para homologação do acordo de fls. 92/93, junte a advogada dos requeridos, em cinco dias, a respectiva procuração. Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de outubro de 2019. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/ SP), LORENE APARECIDA NORTE DA SILVA (OAB 71279/SP)
Processo 1062185-04.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio D.manoel da Silveira D'elboux- Setor B - Fls. 334/336: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema BacenJud, devendo a serventia efetuar a consulta e transferência de numerários no caso de saldo positivo, salvo tratando-se de quantia irrisória, juntando-se respectiva minuta em ambos os casos, liberando-se eventual saldo remanescente. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Defiro, ainda, o bloqueio judicial de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RenaJud, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora,
Andamento do Processo n. 1037402-74.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 04/11/2019 do TJSP
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