Portaria da Fazenda regulamenta renegociação da dívida dos Estados com a União historico
Portaria da Fazenda regulamenta renegociação da dívida dos Estados com a União
08:24 | 10/08/2017
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 10, portaria que regulamenta os procedimentos para a renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União, conforme prevê a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.
Pela legislação, os entes federativos poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de termo aditivo. Além disso, a renegociação prevê ainda a redução extraordinária da prestação mensal da dívida.