Abono de Permanência para os Servidores Municipais vinculados ao INSS - Domeneghetti Advogados Associados
Abono de Permanência para os Servidores Municipais vinculados ao INSS
O Abono de Permanência apesar de ser um direito do Servidor que, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, deseja continuar trabalhando; muitas vezes é esquecido, ou não há conhecimento por parte dos Servidores a possibilidade de solicitar este abono, principalmente para aqueles que estão vinculados ao INSS.
O valor a ser recebido pelo Servidor pelo Abono de Permanência é o equivalente a sua contribuição previdenciária, ou seja, 11%, que continuará sendo descontado, mesmo após a concessão do benefício.
Como ficam os Servidores que contribuem para o INSS em municípios que não possuem um Regime Próprio?
Em muitos casos, por desconhecer o direito do Servidor, a Administração Pública acaba não concedendo o Abono de Permanência.
Porém, o Judiciário tem se posicionado favorável aos Servidores, invocando o artigo 40 parágrafo 19 da Constituição Federal.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II
Em resumo, o que se percebe, é que não há exigência em relação ao Servidor estar em Regime Próprio ou Regime CLT, bastando que o Servidor cumpra os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária.
É importante ressaltar que, o Servidor que implementou as condições para requerer o abono de permanência e não o fez, é possível pedi-lo de forma retroativa, ou seja, desde o período em que já teria condições de solicitá-lo, devendo fazer o pedido administrativo e, havendo negativa da Administração Pública, buscar o Judiciário para tanto.