Entre os profissionais abrangidos pela norma estão os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários
O Congresso Nacional decidiu manter a proibição de reajustes e progressão funcional para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate à Covid-19, até 31 de dezembro de 2021. Entre os profissionais abrangidos pela norma estão os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.
A decisão foi definida nesta quinta-feira (20), quando 316 deputados votaram contra a derrubada do veto relacionado à questão, ao passo que 165 foram favoráveis. Os senadores já haviam optado pela derrubada, por 42 votos a 30. Desde a quarta-feira (19) que o Legislativo Federal analisa vetos do presidente da República.
Na Câmara, a manutenção do veto foi defendida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Durante discurso na tribuna, ele tentou sensibilizar os colegas e disse que, com ou sem veto, dificilmente os servidores teriam reajuste salarial em um momento de crise como o atual.
"Essa votação tem apenas uma questão simbólica. Se todos nós temos a certeza de que ninguém vai dar aumento, então para que a pressão para derrubar o veto? Vamos trabalhar pela manutenção desse veto. Os servidores públicos não podem imaginar que uma mensagem mínima para a sociedade não precisa ser enviada", pontuou Maia.
A suspensão de reajustes até o fim do próximo ano foi exigida pelo governo federal na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões destinados a estados e aos municípios devido à pandemia. Desse total, R$ 60 bilhões se referem a dinheiro novo enquanto restante está relacionado à forma de adiamento de dívidas com a União.
"É uma decisão desproporcional, que desprestigia o servidor público. Eu compreendo que quem faz a administração pública funcionar são os servidores. Não são os ministros, não é o presidente. Os governos são transitórios, mudam a cada quatro anos, mas os servidores mantém a administração funcionando", considerou o especialista em direito constitucional, Renato Araújo.
Na avaliação do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), manter o veto não é uma medida adequada para o momento, tendo em vista que impede os trabalhadores considerados mais importantes neste momento de serem recompensados.
"O veto impede que os estados e os municípios possam conceder uma gratificação para os profissionais da área da saúde ou da segurança pública, que estão na linha de frente do enfrentamento ao novo coronavírus. Não há como calcular isso", argumentou o congressista.
Inicialmente, quando aprovou o pacote de ajuda a estados e municípios, o Congresso autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários públicos que atuam na linha de frente do enfrentamento à Covid-19. No entanto, esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República.
Durante as discussões, Rodrigo Maia defendeu que a manutenção ao veto dos reajustes deve ser visto como um sinal de que o Congresso Nacional quer ajudar o Estado brasileiro a caminhar rumo ao controle dos gastos públicos. "Não é possível que o gasto público cresça acima da inflação", afirmou o presidente da Câmara.
Já os parlamentares de oposição criticaram o impedimento de reajuste e destacaram que a decisão vai prejudicar, sobretudo, os profissionais de saúde e segurança pública. "O que o governo quer, de fato, é desconhecer a dedicação desses trabalhadores que estão no enfrentamento da pandemia", ressaltou a deputada Perpétua Almeida, líder do PCdoB.