Vejamos, a CRP é a lei fundamental que define os princípios e a estrutura política do Estado. A incluir o limite ao défice na CRP, terá de ser no catálogo dos Direitos Sociais, Económicos e Culturais, como norma programática, o que significa que não tem determinabilidade própria e, como tal, terá de ter um instrumento que a concretize: ou o orçamento de Estado ou uma lei autónoma que defina as regras da violação dos limites ao défice.
Em primeiro lugar, é um bocado estranho que seja a Constituição a regular um instrumento sem dignidade filosófica. Por outro lado, não me parece lá muito bem que a Constituição assuma o papel de proibir a ultrapassagem do défice, limitando a intervenção dos governos na livre e democrática prossecução do programa com que se propõem governar.
Um pedido de ajuda externa feito por um governo de gestão é uma questão muito delicada. Mais delicado se torna com a dissolução do Parlamento. Isto é um imbróglio nunca antes visto. E dificilmente vai ficar tudo bem.
O que nos diz o nº5 do artigo 187º da Constituição (CRP para os amigos) é que "o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos". Ora, por mais sui generis que seja o momento, convém pensar out of the box como os gestores modernos. No essencial os limites impostos ao Governo não são taxativos, o que deixa muito espaço a interpretações extensivas. Não podemos pensar que isto só acontece para que o Governo subverta as suas competências, mas antes para que um governo em gestão, seja ele qual for, tenha margem de manobra na resolução de problemas imediatos e urgentes.
Resta-nos agora perceber que entendimento fazemos do momento que estamos a viver. Será um pedido de ajuda externa um acto de gestão estritamente necessário? A nossa capacidade de financiamento agravou-se. A dívida privada (essencialmente) e a pública perderam credibilidade e a banca não tem condições nem de financiar nem de se financiar. Com a especulação que paira por aí, corremos o risco de entrar num problema bancário profundo. O nosso dinheirinho, portanto. É capaz de ser chato.