Negociação Coletiva em pauta na Câmara | CNC
Negociação Coletiva em pauta na Câmara
Ministro presidente do TST argumenta fatores positivos da proposta que prevê a validade jurídica de acordos coletivos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, no dia 5 de julho, para analisar e discutir a proposta contida no Projeto de Lei (PL) nº 427/15, assim como os seus apensados, PL nº 944/15 e o PL nº 4.962/16 do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho.
O foco da discussão foi a respeito da flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho. A proposta do deputado Júlio Lopes prevê que as negociações entre trabalhadores e patrões se sobreponham às previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O deputado Benjamin Maranhão, autor do requerimento para a realização da audiência, declarou que a intenção das propostas é buscar o fortalecimento das convenções e acordos coletivos para que tenham validade jurídica, assim como o fortalecimento dos sindicatos.
Segundo Maranhão, o propósito é garantir a preservação do emprego e fortalecer o mercado, beneficiando a retomada econômica. "Ao contrário do que muitos pensam, o adversário do trabalhador não é o empresário, mas o desemprego", afirmou o deputado.
Empregadores e Judiciário a favor do "Acordado sobre o Legislado"
Com outras entidades Patronais, a CNC teve como representante seu diretor Ivo Dall'Acqua Junior, que destacou sua abordagem ao Projeto de Lei (PL) nº 427/15, que institui a jurisdição voluntária na homologação do acordo extrajudicial, do deputado Jorge Corte Real. "Entendemos que esse PL merece prosperar, seria importante da forma mais rápida e deixando para o Judiciário a tarefa de mergulhar sobre as causas mais difíceis e que demandam mais trabalho e mais reflexão. E, com isso, trabalhadores e empregadores teriam uma resposta mais rápida às suas dificuldades".
Abrindo os trabalhos, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elencou algumas vantagens do avanço das negociações coletivas entre empregados e empregadores, quanto ao desafogamento do Judiciário, já que os acordos podem ajudar a reduzir as ações trabalhistas, "sem dizer que o projeto busca desburocratizar as relações de trabalho, o que possibilita o desenvolvimento econômico".
Damião Cordeiro de Morais, gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), declarou acreditar que todo o sistema trabalhista pode se beneficiar com o projeto de lei. "Sugiro alteração em algumas regras, necessidades específicas. Penso que flexibilização de normas trabalhistas não é precarização. Por fim, entendemos que esse projeto de lei não é para atender a questões particulares, não pela crise. Mas algo que possa ser constante. Esse é um ponto essencial para nós (para que não haja insegurança política), que possamos contribuir para o desafogamento da justiça como um todo", disse Damião.
Foram chamados a participar da audiência, além das entidades patronais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), as centrais sindicais dos trabalhadores.