#281064 | 2 • Direito Penal
2012 • CEBRASPE • MPE-TO • Promotor de Justiça • Prova: 9897
À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.
A) Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com tal entendimento.
B) Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
C) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
D) Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.