julho 2019 - Página 12 de 13 - Granadeiro Guimarães Advogados - Advocacia Trabalhista
Trabalho aos domingos e feriados tem regras específicas.
O trabalho aos domingos e feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas. No último dia 19 de junho, uma portaria assinada secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ampliou de 72 para 78 o número de setores…
Documentos podem ser juntados ao processo para fins de prova depois de encerrada a instrução processual, desde que respeitado o direito ao contraditório. O entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao anular sentença que não considerou provas juntadas ao processo na impugnação à defesa….
Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4.
O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um…
A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou parada no Congresso…
Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 3ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação do Município de São Lourenço ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a uma trabalhadora que limpava banheiros e coletava lixo em uma escola pública. De acordo com o laudo pericial, a autora…
O empregado só podia ir ao banheiro em horários pré-fixados. Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a…
Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado. Por considerar que houve lide simulada e vício de consentimento (coação) no acordo entre um motorista e a empresa Carlos Donizeti Galerani-ME, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de validação de sentença homologatória que o Tribunal Regional…
Engajamento é maior quando funcionário vê futuro para a empresa.
Funcionários se mostram mais engajados no trabalho quando acreditam no futuro da empresa e confiam nos altos executivos da organização, segundo um levantamento da companhia de software para a gestão The Predictive Index. Para a pesquisa, foram consultados 3 mil funcionários de empresas de diferentes setores nos Estados Unidos. No geral, o índice de engajamento…
Justiça condena empresas por difamarem ex-funcionários.
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas ao pagamento de danos morais por terem fornecido a outros empregadores informações desabonadoras sobre ex-funcionários – como os motivos da demissão ou o fato de ter movido ação trabalhista. Há decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina e de turmas…
O uso de expressões vagas para embasar condenação não pode ser enquadrado entre as "regras de experiência", previstas no artigo 335 do CPC/1973 e, portanto, configura erro de procedimento. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o retorno de um processo que pleiteia o pagamento de bônus a diretor de uma empresa de distribuição de…