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no Quinto Dia Útil de Cada Mês
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 101955920125070016 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DO HOSPITAL RECLAMADO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, SOB PENA DE MULTA. O reclamado renova a insurgência contra a determinação de pagamento dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa mensal, com base em divergência jurisprudencial. Todavia, a divergência jurisprudencial suscitada não subsiste, pois os arestos indicados como paradigmas em minuta de agravo de instrumento, além de serem oriundos de Tribunal Regional Federal, órgão incompatível com a hipótese prevista na alínea a do artigo 896 da CLT , são distintos dos colacionados nas razões de revista. Recurso de revista não conhecido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 14639820115040019 (TST)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Os presentes embargos foram interpostos via fac-símile. No entanto, não houve a apresentação dos originais, conforme determina o art. 2.º da Lei nº 9.800 /1999. Embargos de declaração não conhecidos.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3933220135030010 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO . PAGAMENTO APÓS O QUINTO DIA ÚTIL DE REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . PRAZO RAZOÁVEL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111217409 DF 0121740-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO. QUINTO DIA ÚTIL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE O AUTOR RECEBE OS SEUS VENCIMENTOS NO QUINTO DIA ÚTIL E OPTA POR TRANSFERIR O VALOR PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NO MESMO DIA DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DAS LIMITAÇÕES DE HORÁRIOS SUBMETIDAS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 201500200573581 Mandado de Segurança (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA FOLHA SALARIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. 1. As limitações à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública previstas nas Leis nº 9.494 /97, artigo 1º , e 12.016 /2009, artigo 7º , § 2º , não atingem as hipóteses de restabelecimento de vantagem suprimida, o que abrange o caso de parcelamento do pagamento da remuneração de servidor para além do quinto dia útil seguinte ao mês de referência. 2. Tendo o mandado de segurança sido impetrado com o intuito de ser garantido o recebimento da integralidade do salário no quinto dia útil do mês subseqüente, evidencia-se que a hipótese não se ampara em período pretérito, tornando-se inadequado o argumento de que o remédio constitui substitutivo de ação de cobrança, tampouco deflagra efeito patrimonial relativo a período pretérito. 3. Demonstrada a condição de servidor público do Distrito Federal e diante das informações notórias do parcelamento do pagamento dos servidores pelo Governo Local, encontra-se, a título de condição da ação, presente prova pré-constituída concernente ao direito de recebimento da integralidade da remuneração até o quinto dia útil subseqüente ao mês de referência, sendo que a concessão, ou não, da segurança perpassará, quando do julgamento final, pelo reconhecimento, ou não, da existência de direito líquido e certo. 4. A atividade executiva da Administração Pública encontra-se jungida pelo princípio da legalidade, segundo o qual o campo de atuação dos gestores públicos é delineado e amparado pela lei, de tal modo que somente se revela legítimo o agir...
TRT-10 - Recurso Ordinário RO 326201301210005 DF 00326-2013-012-10-00-5 RO (TRT-10)
Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO APÓS O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho, conforme os arts. 444 e 459 , parágrafo único , da CLT . Confessado pela empregadora o pagamento do salário depois do prazo legal em todo o pacto laboral, caracterizada está a hipótese de descumprimento de obrigação contratual que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, aplica-se o entendimento consolidado na OJ n.º 386 da SBDI-1 para determinar o pagamento dobrado. Recurso conhecido e não provido.
TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14094712620158120000 MS 1409471-26.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINARES REJEITADAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 190/2011 – PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL, APÓS O MÊS TRABALHADO – IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO/ESCALONAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conformidade com o art. 4º, inciso III, do Estatuto do Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul, a entidade é parte legítima para figurar no polo ativo do mandado de segurança coletivo preventivo impetrado em face do Prefeito Municipal e do Secretário de Planejamento, Finanças e Controle, visando defender os interesses dos servidores municipais odontólogos, filiados ao referido Sindicato. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, sendo admitida a impetração de mandamus com o fito de salvaguardar os direitos dos servidores municipais odontólogos, filiados ao Sindicato. Segundo o art. 70 da Lei Complementar Municipal n. 190/2011: "A remuneração do servidor será creditada até o quinto dia útil, após o mês trabalhado."
TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0032112014 MA 0003632-30.2013.8.10.0000 (TJ-MA)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA, TEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES AJUIZADA NO QUINTO DIA ÚTIL SEGUINTE AO ENVIO POR FAX. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - Os Embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- Embargos improvidos à unanimidade.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14566 SP 2001.61.00.014566-4 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL 1. O pagamento dos empregados deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 2. Apelação desprovida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35420 SP 1999.03.99.035420-3 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO: OBRIGATORIEDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Apelação desprovida.