DJPA 9/09/2019 - Pg. 3119 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 3119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
mora, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da notificação extrajudicial. No mais, compulsando os autos observo que o contrato foi firmado com a Oliveira Implementos Rodoviários LTDA EPP, assinado por seu representante José Sousa Oliveira (fls. 35). Ocorre que às fls. 41 o documento do carro está em nome de um 3º, Sr. Elmo Aparecido Batista, consta ainda a informação de que o veículo está "sem reserva de domínio", não há qualquer menção a alienação fiduciária. Nestes termos, indefiro a concessão da liminar de busca e apreensão almejada, posto que não foi respeitada a disposição referente ao art. 3º do referido decreto lei. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia quanto a matéria de fato. Intime-se o requerente. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, ____ de setembro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00078727020198140055 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA Ação: Inquérito Policial em: 04/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA AUTOR DO FATO:ELIETE DIAS LOPES VITIMA:A. C. C. S. . ATO ORDINATÓRIO Remeto estes autos ao Ministério Público, independente de Despacho, nos termos do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e 006/2009 - CJCI. São Miguel do Guamá/PA, 4 de setembro de 2019. NATANIELY SANTA BRIGIDA Diretora de Secretaria PROCESSO: 00079125220198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Carta Precatória Cível em: 04/09/2019 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO RJ JUÍZO DEPRECADO:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA REQUERIDO:ROGERIO DE OLIVEIRA MOURA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA VARA ÚNICA CARTA PRECATÓRIA DESPACHO/MANDADO Cumpra-se a presente carta, servindo a cópia de mandado, observando-se as cautelas da lei. Cumprida a finalidade, devolva-se a mesma ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB e Provimento 03/2009-CJCI. São Miguel do Guamá/PA, ____/____/_____. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00079133720198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Averiguação de Paternidade em: 04/09/2019 REQUERENTE:CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA MENOR:M. L. S. REPRESENTANTE:DANIELE SOARES PANTOJA REQUERIDO:LUKAS FARIAS. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA VARA ÚNICA Processo nº 0007913-37.2019.8.14.0055 DESPACHO 1. Notifique-se o suposto pai para apresentar manifestação sobre a suposta paternidade, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 2, § 1 e § 2 da Lei 8.560/92. 2. Na hipótese do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, lavra-se termo de reconhecimento e remeta certidão ao oficial do registro, para a devida averbação, nos termos do art. 2º, § 3º, Lei 8.560/92. 3. Se o suposto pai não se manifestar dentro do prazo ou negar a paternidade, remeta-se os autos ao Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º, § 4º, Lei 8.560/92. 4. Cumpra-se com as cautelas necessárias. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB São Miguel do Guamá/PA, ____/09/2019. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00079921620198140055 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Cível em: 04/09/2019 REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERIDO:MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ Processo nº 0007992-16.2019.814.0055 Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ESTADO DO PARÁ e MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ Envolvido: Claudieth Silva Ramos DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência para a defesa de direito à saúde. O Ministério Público ajuizou a presente ação em favor de Claudieth Silva Ramos. Relata, em síntese, que a senhora Claudieth tem Epilepsia, razão pela qual necessita tomar continuamente os medicamentos carbamazepina 200mg, ácido valproic 500mg e topiramato 100mg, conforme receitas em anexo. Diz que a referida senhora relatou ainda à Promotoria de Justiça que não possui condições financeiras de compra-los e procurou a Secretaria Municipal de Saúde, mas tem encontrado dificuldade em receber o medicamento pelo Município. Ocasião em que o Ministério Público diligenciou junto a Secretaria e foi informado que o medicamento estava em processo de licitação para a aquisição. Pelo exposto e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de resolução da situação, o Ministério Público ajuizou a presente ação para defesa do direito da saúde do envolvido e requer, como medida de tutela provisória, que seja determinado ao Município de São Miguel do Guamá e ao Estado do Pará para