Medindo os fatos – Por Renato Levy – 14/03/2020 – Jornal A Plateia
Medindo os fatos – Por Renato Levy – 14/03/2020
Em 15 de março de 1962, o presidente norte-americano John Kennedy encaminhou ao Congresso a Carta de Direitos do Consumidor, quando afirmou: "Ser consumidor, por definição, nos inclui a todos. Somos o maior grupo econômico do mercado, que afeta e é afetado por quase todas as decisões econômicas públicas ou privadas, todavia é o único grupo importante cujos pontos de vista, normalmente, não são escutados".
Além destes direitos, outros foram sendo acrescentados ao longo dos anos, tais como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva ou condições de venda prejudiciais com o intuito de impor condições desvantajosas ao consumidor e, principalmente, a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou imponham condições onerosas em demasia para o consumidor.
Em abril de 1975, a Comunidade Econômica Europeia (CEE) lançou um Programa para uma política de proteção e de informação ao consumidor. Para a adoção desta política de proteção ao consumidor, que se adotou chamar de consumerista, o Programa referido agrupava em cinco categorias os direitos fundamentais do consumidor, a saber: a) direito à proteção da saúde e da segurança; b) direito à proteção dos interesses econômicos; c) direito ao ressarcimento dos danos; d) direito à informação e à educação, e e) direito de ser ouvido.