OAB recorre hoje ao Supremo contra PEC dos Precatórios - Fátima News
OAB recorre hoje ao Supremo contra PEC dos Precatórios
15 Dez 2009 - 05h17Por Folha Online
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai recorrer nesta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios --títulos da dívida pública.
A proposta foi aprovada na semana retrasada pelo Senado. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário.