ConJur - PSL quer que STF suspenda quebra de sigilo pela Receita
PSL quer que STF impeça quebra de sigilo pela Receita Federal
O Partido Social Liberal protocolou, nesta segunda-feira (2/7), petição no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão com "urgência" do dispositivo da lei 10.174/01, que autoriza a Receita Federal a ter acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial.
O advogado do partido, Wladimir Reale, alega que a Receita promoverá a quebra de sigilo bancário do contribuinte, mesmo sem autorização do Supremo. Assim, o órgão teria acesso às informações obtidas com o cruzamento de dados da CPMF dos contribuintes, com a declaração de renda.
No recurso ajuizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.389, o advogado do PSL solicita ao presidente do STF, Marco Aurélio, que aprecie, monocraticamente, o pedido de excepcional urgência na concessão de medida cautelar liminar. Wladimir Reale também pede que a medida cautelar tenha eficácia retroativa, ou seja, que suspenda a lei 10.174 desde a sua vigência.