Audiência Pública CVM que propõe alterações relevantes para os agentes autônomos de investimento.
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em discussão possíveis alterações nas resoluções de número 16/21 e 35/21 da CVM que estão sendo discutidas na audiência pública SDM 05/21, a qual tem o potencial de alterar significativamente a atividade dos Agentes Autônomos de Investimento ("AAI's").
A audiência pública supra mencionada traz diversas mudanças. Elencamos as mais relevantes e que impactaram de maneira direta na forma de trabalho dos AAI's, são elas:
EXCLUSIVIDADE. Eliminação da obrigatoriedade de atuação em regime de exclusividade com intermediários no âmbito do mercado de capitais (podendo ser estabelecida contratualmente). Importante ressaltar que a possibilidade de o agente autônomo de investimento se vincular a múltiplos intermediários não afasta nem reduz a responsabilidade de cada um destes pelos atos do agente autônomo de investimento, perante o investidor e a CVM a fim de resguardar, principalmente, a confidencialidade de informações sigilosas;
TIPO SOCIETÁRIO. Eliminação da atual exigência de que as pessoas jurídicas constituídas por AAIs adotem a forma de sociedades simples e sejam compostas unicamente por pessoas naturais que sejam agentes autônomos de investimento, com objetivo de facilitar a contratação de profissionais e a captação de recursos por emissão de ações ou cotas junto a investidores;
TRANSPARÊNCIA. (a) disponibilização de informações qualitativas, a serem mantidas pelo intermediário em sua página na rede mundial de computadores, com o objetivo de permitir ao investidor compreender a estrutura de incentivos do intermediário, independentemente de valores monetários envolvidos, com descrição de quaisquer formas de remuneração, sendo especificamente mencionadas a título exemplificativo aquelas mais usuais no mercado, como taxas diretamente cobradas dos investidores, rebates de taxas pagas por cotistas a administradores de fundos de investimento etc.; e (b) disponibilização de informações quantitativas sobre a remuneração dos intermediários, de modo que, além da exposição descritiva e genérica das formas em que a remuneração se dá, o investidor tenha o dado concreto e objetivo sobre os valores com os quais está direta ou indiretamente arcando, propondo o envio de extratos periódicos enviados pelo intermediário ao investidor no qual deva constar a remuneração total auferida pelo intermediário, acompanhada de sua discriminação por variáveis relevantes para compreensão por parte do investidor
CONFIDENCIALIDADE. Necessidade de observância dos procedimentos e controles internos adotados por cada intermediaria contratante, bem como, a adoção de políticas, regras e controles internos para agentes autônomos em relação à confidencialidade de informações pertinentes a dados cadastrais, comunicações e a operações de clientes em especial entre intermediários, os intermediários não poderão ter acesso ao cadastro, ordens ou operações de clientes dos demais intermediários.
Tendo em vista as alterações que estão por vir, é importante que os AAIs tenham uma assessoria jurídica de qualidade para adaptar suas estruturas jurídicas de modo a otimizar os trabalhos e oferecer melhores serviços para seus clientes.
Thomas Gibello Gatti Magalhães, Silvia Buganza Gomes da Silva, André Dágola Brostoline, Matheus Perkmann Sampaio, Silvia Silvana Veiga Guimarães