PROCESSO nº 0000061-05.2015.5.11.0000 (CauInom)
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGRAVADA: ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA
RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Impõe-se a manutenção do despacho que indeferiu liminar requerida em Ação Cautelar Inominada, pois perfeitamente cabível a reintegração da obreira acometida de moléstia profissional. Agravo Conhecido e Não Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e, como agravado, ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA.
A agravante interpôs o presente agravo regimental, visando desconstituir a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de Ação Cautelar Inominada, mediante o qual buscava sustar a antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou a reintegração imediata da Agravada.
Conhece-se do Agravo Regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do Relator que conceder ou denegar medida liminar (art.198, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal).
Inicialmente, transcreve-se o conteúdo da decisão ora agravada (Id fa61fc0):
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ajuizou a presente Ação Cautelar, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamatória Trabalhista nº0010117-44.2013.5.11.0008.
A Requerente foi condenada a reintegrar a Reclamante em cinco dias a partir da ciência da sentença de mérito, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora.
Comprovou ter interposto Recurso Ordinário no dia 09/03/2015 (id566c8f7).
Requer a suspensão da ordem de reintegração da Reclamante, até o trânsito em julgado do processo, vez que entende que a Requerida não comprovou a existência de doença profissional por ausência de nexo causal entre os supostos problemas de saúde a as atividades exercidas pela Requerida.
Alega que o fumus boni iuris está demonstrado através dos documentos juntados aos autos, que comprovam a inexistência de incapacidade laborativa da requerida, atestado pelo laudo pericial e ratificado nos autos..
Com relação ao periculum in mora, aduz que o tempo até o julgamento do recurso ordinário pode acarretar-lhe prejuízos, eis que dificilmente a Requerida terá meio para a devolução do valores percebidos.
Analisa-se.
O Reclamante ajuizou reclamatória objetivando sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, além de indenização por danos morais, alegando ser detentor de estabilidade provisória por ter adquirido doença ocupacional no curso do seu contrato de trabalho (idadf805c).
Em sentença de mérito (id7ae0d46), o Juízo Primário se convenceu da relação de concausalidade entre as doenças que acometem a Requerida e o seu labor na empresa Requerente e determinou a reintegração desta, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, como segue:
Assim, considerando que ainda não transcorrido o período estabilitário e comprovando a parte autora a verossimilhança de suas alegações e o perigo na demora, já que a autora encontra-se sem meios de prover sua subsistência em momento de necessidade (doença), resolvo conceder parcialmente a tutela antecipada pretendida e determino que a ré REINTEGRE a autora, no prazo de cinco dias corridos a contar da intimação da presente decisão, por Oficial de Justiça, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora.
Inicialmente, cumpre estabelecer, que a análise da presente Ação Cautelar, neste primeiro momento, restringir-se-á apenas em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O Juízo a quo, ao analisar os autos, considerou estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, principalmente destacando o estado em que a Requerida se encontra (doente) e sem meios de prover sua subsistência.
Quanto à liminar ora requerida na presente Medida Cautelar, entendo que não restaram configurados os requisitos autorizadores para sua concessão, tais como o fumus boni iuris e do periculum in mora.
Há laudo pericial nos autos, produzido por perito do Juízo, atestando a existência de nexo de causalidade entre o labor exercido pela Requerida e as doenças que adquiriu e, como bem salientado pelo Juízo Primário, ao tempo da prolação da sentença não havia exaurido o período estabilitário da Requerida, não estando revestida de qualquer ilegalidade a antecipação deferida. Importante ressaltar que a Requerente não apresentou qualquer elemento nesta ação capaz de desconstituir a prova pericial produzida. Não restou comprovado, portanto, o fumus boni iuris.
No mais, a reintegração da empregada não se traduz em dano irreversível para a Requerente, tendo em vista que a obreira empregará sua força de trabalho em prol das atividades da empresa, com a devida remuneração a que fizer jus. Desta forma, resta também inexistente o requisito do periculum in mora.
Por estes fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR ora requerida, na forma desta fundamentação.
Notifique-se.
Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de ação cautelar.
Argumenta que não merece prosperar a referida decisão vez que a Reclamante não é portadora de doença ocupacional, não tendo direito à estabilidade.
Aduz, especificamente que:
Primeiramente, veja-se que o laudo pericial concluiu que a obreira não apresenta incapacidade para o trabalho, tendo sido consignado, inclusive na r. sentença, que a requerida é portadora de uma doença inflamatória no punho direito, chamada de TENOSSINOVITE, bem como TENOSSINOVITE DO 1 E 4 COMPARTIMENTO DOS EXTENSORES.
Restou consignado, ainda, que a obreira foi admitida na reclamada como Portadora de Deficiência Física por motivo de Distrofia no punho direito (pré-existente a contratação na reclamada) fora causada por um acidente sofrido pela requerida quando tinha doze anos de idade, que resultou na fratura de extremidade distal do rádio. (Agravo Regimental id nºe85b935 - Pág. 4).
Após análise do processo, entende-se realmente não restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.
Como já dito na decisão impugnada, há laudo pericial nos autos principais atestando a existência de nexo causal entre as patologias sofridas pela Reclamante e o seu labor, surgindo daí a responsabilidade civil da Reclamada em reparar o dano perpetrado, inclusive com a reintegração da obreira despedida doente, detentora de estabilidade provisória.
Assim, afigura-se plausível a determinação judicial para que a Agravante seja reintegrada em sede de antecipação de tutela, ressaltando inclusive na decisão que a autora encontra-se sem meios de prover sua subsistência em momento de necessidade (doença), razão pela qual se mantém na íntegra o despacho agravado, no sentido de indeferir a liminar requerida.
Conclusão do recurso
Ante o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE provimento ao presente Agravo Regimental, para manter na íntegra o despacho agravado, na forma da fundamentação.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e RUTH BARBOSA SAMPAIO (membro da 2ª Turma, convocada). Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA.
Obs. O Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes declarou-se impedido de atuar no processo.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento para manter na íntegra o despacho agravado, nos termos da fundamentação.