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... do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. § 1º Os cursos ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...
... houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ...#Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998. Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
Acórdão nº 2015/0172071-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊN
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente ...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ...
Acórdão nº 2013/0250687-8 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal...
Acórdão nº 2013/0150587-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ABANDONO MATERIAL E PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284
Acórdão nº 2015/0049771-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à
Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o...
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de ...ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...
Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. DESCRIÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - O trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional,...
...f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;. g) utilização das ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos prazos de início ou reinício ...
Acórdão nº HC 175797 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos,...
...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por ...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...
...§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado ..."§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
...ência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;. f) a matrícula compulsória ...§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa. ...
...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 ...
...ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. #Incluído pela ...
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono a...