O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2018 DE AUTORIA DO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS, AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016".
Com a palavra, para discutir a matéria, Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras e aqueles que nos assistem, fazendo uma especial referência a galera da agricultura urbana, da agroecologia que está presente. Estamos juntos! Estamos juntos em todas as lutas e nos veremos mais à frente. Parabéns pela aprovação da lei do Renato Cinco, hoje.
"No campo e na cidade, comida de verdade!"
Mas, infelizmente, o que me traz a esta Tribuna hoje não é algo tão bom que a gente possa discutir, como são a agricultura urbana e a agroecologia. O que me traz aqui é que é chegada a hora de votar pela aprovação ou rejeição das contas do Ex-Prefeito Eduardo Paes, especificamente no último ano do seu mandato, 2016.
Como eu havia falado muito rápido, na semana passada, antes do feriado, essas contas estão aqui para serem votadas pelo conjunto dos vereadores com algo inédito, com uma novidade. A Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), que é um órgão técnico do Tribunal de Contas do Município, recomendou unanimemente a rejeição das contas do Ex-Prefeito Eduardo Paes.
É verdade que, ao remeter o relatório ao pleno do Tribunal de Contas do Município, os conselheiros também por unanimidade recomendaram a aprovação das contas aos vereadores. Mas é preciso que a gente analise e reconheça que é papel de cada um que está sentado aqui agora, decidir se vai votar pela aprovação ou não das contas do Eduardo Paes. É verdade que o parecer do Tribunal de Contas, pela aprovação, para ser rejeitado por esta Casa, necessitaria de 2/3 dos votos dos vereadores. Portanto, seria uma dificuldade enorme fazer com que esse parecer fosse rejeitado. Mas eu venho a esta Tribuna aqui, hoje, para cumprir aquilo que a população espera de mim como vereador: fazer a defesa pela rejeição do parecer do TCM, acolhendo aquilo que os técnicos do Tribunal de Contas do Município apontaram. Há claramente, nas contas do Eduardo Paes analisadas por esses técnicos, marcas de irregularidades profundas. São amostras de uma incompetência administrativa tremenda, sobre a qual, nós, vereadores, não poderemos nos calar.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e aqui eu passo, portanto, a fazer uma breve exposição dos elementos centrais, chamando a atenção para um deles. A Lei Orgânica do TCM, no seu art. 47, diz que as contas serão julgadas e, no seu parágrafo 1º diz: "O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas."
Portanto, eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que Eduardo Paes, reiteradas vezes, descumpriu as determinações e as recomendações do próprio Tribunal de Contas.
No parecer sobre as contas de 2015, foram feitas cinco determinações. Quero chamar a atenção sobre isso. Nós não estamos falando aqui de recomendações, mas, sim, de determinações. Das cinco, três não foram atendidas, uma foi atendida apenas parcialmente e outra demanda análise futura. Ou seja, as contas de 2015 foram aprovadas por esta Casa, aprovando em conjunto cinco determinações que, no ano seguinte, em 2016, não foram cumpridas pelo Prefeito Eduardo Paes.
Isso não é uma novidade daquela gestão. Na verdade, até mesmo olhando as recomendações que deveriam ser acolhidas pelo bom uso da Administração Pública, nós vemos um quadro tenebroso. Em 2013, foram 24 recomendações. Apenas duas foram atendidas. Em 2014, foram 26 recomendações e apenas uma foi atendida. Em 2015, foram 30 recomendações e só duas foram atendidas. Agora, em 2016, foram encaminhadas sete determinações e 30 recomendações que terão que ser cumpridas pelo Prefeito Marcelo Crivella.
Diante disso, a pergunta que cabe é: para que serve o TCM, se nem mesmo as recomendações e as determinações que faz são cumpridas pelo Poder Executivo? O Tribunal de Contas é um órgão acessório ao Poder Legislativo. Se nós seguirmos aprovando as contas do Prefeito Eduardo Paes, mesmo que ele prossiga descumprindo recomendações e determinações, a pergunta que eu acabei de fazer quanto ao TCM servirá para nós também. Para que serve a Câmara de Vereadores, senão para cumprir a exigência da fiscalização do cumprimento do orçamento e da execução do orçamento?
A Câmara de Vereadores, ano após ano, ao ver aquele Prefeito descumprir determinações e recomendações, segue passando a mão na cabeça e aprovando as contas, e não responsabilizando o agente público que foi incompetente do ponto de vista da gestão das contas públicas.
Mas, há um segundo elemento muito importante, que foi alvo, inclusive, de apuração da própria imprensa, que foi o fato de que Eduardo Paes, no final da sua gestão, ter criado uma matrícula fantasma. Criou uma matrícula fantasma! Eu quero repetir isso! Ele criou uma matrícula fantasma para garantir o cancelamento de empenhos – muitos dos quais já haviam sido autorizados e as despesas realizadas – para, desta forma, maquiar as contas da Prefeitura e parecer que elas chegaram ao final com caixa suficiente para honrar as despesas daquele ano. Notem, Eduardo Paes fez isso passando por cima, inclusive, dos próprios ordenadores de despesa, dos próprios secretários, que se recusaram, alguns deles, a fazer todos aqueles cancelamentos, em especial, das despesas que já havia sido realizadas. Nós vimos aqui, na própria Câmara de Vereadores, no ano passado, o então, Secretário de Saúde Dr. Carlos Eduardo apresentar o impacto que o cancelamento irregular dessas despesas teve sobre o orçamento da Saúde.
Nós vimos o Dr. Carlos Eduardo apresentar, inclusive, sobre outro elemento demonstrado nas contas, foi ao mesmo tempo em que se cancelavam despesas já realizadas – e que, portanto, deveriam ser pagas –, a Prefeitura assumia a administração de uma série de hospitais. Ao final, ao fim e ao cabo não teve dinheiro e condições para arcar com esses compromissos, jogando para a administração seguinte a conta a ser paga.
E qual é o problema de jogar para a administração seguinte? É que no meio da crise que se abateu sobre a cidade, o que fez a Prefeitura? Teve que cortar, cortar nos direitos básicos da população. E deixar, muitas vezes, parte da população sem atendimento de saúde. Ou seja, é uma bola de neve. A incompetência administrativa de Eduardo Paes, o crime que cometeu, ao fazer uma matrícula fantasma para cancelar recursos, aliás, cancelar empenhos de despesas que já tinham sido realizadas teve consequências na vida da população.
O Ministério Público, inclusive, abriu um processo especificamente sobre esse elemento da matrícula fantasma e do cancelamento desses empenhos. Mas o processo do Ministério Público não pode retirar de nós a tarefa que temos de olhar aqui, hoje, que é analisar o parecer do Tribunal de Contas, tanto a análise técnica, quanto o parecer dos conselheiros, e dar a palavra, o voto a partir daquilo que nós consideramos correto como Poder Legislativo, que existe para fiscalizar o Executivo.
Aprovar essas contas significa dizer ao atual Prefeito que pode seguir sem cumprir recomendações, sem cumprir determinações, que suas contas serão aprovadas. Significa dizer à sociedade que o Tribunal de Contas, que os técnicos do Tribunal de Contas podem fazer o seu trabalho, mas, na verdade, o conluio político vai aprovar no final as contas da Prefeitura.
Eu quero crer que os vereadores aqui não farão isso. Olharão para essas contas e perceberão que não é mais possível seguir adiante com o fato de que uma legislação que obriga a cumprir determinações, que recomenda que olhe e cumpra as recomendações não seja descumprida, ano após ano, pelas administrações. Significa dizer que é preciso, a esta altura do campeonato, cobrar responsabilidades pela incompetência administrativa que aconteceu no ano de 2016.
Os megaeventos, os tais megaeventos, a Copa e as Olimpíadas, foram desculpa pra tudo. Foram desculpa para vender um projeto de cidade que no final não se materializou para a população. Não se materializou porque se materializou apenas para aquelas empreiteiras que ganharam dinheiro com as obras do Parque Olímpico, com as obras da ciclovia, com as obras do Maracanã. Para aqueles amigos da gangue do guardanapo na cabeça, que ganharam dinheiro com essas obras, mas a administração pública fez o quê? Não pagou as contas no final do mês, no final do ano. Deixou a Prefeitura sem caixa, empurrou a Prefeitura no buraco, que depois não pode atender à população.
E aí, os vereadores vão fazer o que a partir dessa história? Agora, adiante – e fui comunicado hoje que haverá provavelmente uma audiência pública sobre isso, uma audiência pública para explicar outro buraco da administração Eduardo Paes, que são as contas do Porto Maravilha, que mais uma vez não fecham, que mais uma vez vão ser pagas pelo dinheiro público. Como foram, porque, na verdade, o dinheiro da Caixa é o dinheiro do FGTS, não é dinheiro público, mas é dinheiro do trabalhador, colocado lá praticamente a fundo perdido, numa operação financeira que todo mundo sabia que não ia dar em nada.
Qual é a resposta que esta Câmara dos Vereadores dará? Qual é a resposta que a base do Prefeito Marcelo Crivella?O Primeiro-Ministro – perdão, o Chefe da Casa Civil, o Secretário – está dizendo a torto e a direito que na verdade não pode, por exemplo, pagar o salário dos servidores num prazo razoável por conta da roubalheira da administração passada. Esses são termos do Paulo Messina. Essa é a opinião do governo ou não é a opinião do governo? É a opinião da sua base ou não é?
O 13º salário que não é pago no meio do ano, o salário dos servidores que corre o risco de ser atrasado, além do IPTU que agora está cobrando a dívida política de todas e todos vocês, não era responsabilidade também de uma Prefeitura que não deixou dinheiro em caixa? Como vai votar a base do Prefeito Marcelo Crivella? Se a base aprova essas contas, vai perder a desculpa de que a administração passada foi responsável pela falta do dinheiro e vão assumir o ônus de terem aprovado uma administração irresponsável do dinheiro público. Para as obras das Olimpíadas deu tudo e deixou à míngua a população. Fez obras eleitoreiras. Construiu Clínicas da Família e escola integral sem ter condição de fato, porque o dinheiro continuava indo para as empreiteiras.
Por isso, estou defendendo aqui e vim discutir as recomendações e determinações reiteradamente descumpridas pela Prefeitura, pela matricula fantasma e pelo cancelamento irregular de empenhos cujas despesas já haviam até sido realizadas. Por esses dois motivos, defendo que as contas de Eduardo Paes sejam rejeitadas a partir da rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas hoje aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de anunciar o próximo orador inscrito para discutir a matéria, a Presidência deseja, em nome de todos os vereadores, voto de parabenização pelo transcurso do aniversário da nossa querida Vereadora Luciana Novaes. Que Deus lhe dê muita vida e saúde.
Para discutir, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de 15 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe, senhoras e senhores vereadores. Mais do que aprovar ou não as contas da antiga gestão do ex-Prefeito Eduardo Paes, esta Casa se reúne para decidir se atenderemos os anseios do povo carioca por uma política sem conchavos, sem barganhas, sem o velho jogo.
Não estamos aqui julgando o ex-Prefeito Eduardo Paes, isso cabe à justiça. Tampouco julgaremos seu caráter, isso cabe à sua própria consciência. Muito menos estamos julgando aqui as ações pessoais do ex-Prefeito, isso cabe à história julgar. O que estamos julgando é se o ex-Prefeito Eduardo Paes cometeu ou não ato de improbidade administrativa.
Nobres colegas vereadores, Senhor Presidente, embora o núcleo de conselheiros do Tribunal de Contas tenha decidido em sua totalidade emitir parecer favorável às contas da gestão de Eduardo Paes, o parecer não seguiu a recomendação do órgão técnico do TCM que também em sua totalidade sugeriu a não aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes.
Então, de um lado temos o corpo de conselheiros, que não deixa de ser um corpo político, por ser um corpo de indicaçãopolítica. E, do outro lado, temos um corpo técnico formado por servidores da mais alta envergadura e capacidade de auditar as contas públicas, que rejeitaram as contas de Eduardo Paes. O ex-prefeito cometeu, sim, irregularidades de gestão que provocaram, senhores vereadores, senhoras vereadoras, impactos fiscais negativos ao erário público.
Vamos a essas irregularidades: chamo a atenção de Vossas Excelências sobre a municipalização de dois hospitais estaduais que, para um eleitor leigo, apaixonado, pode ter sido visto como uma atitude humana do ex-prefeito, que demonstrava uma saúde financeira do município. E Eduardo Paes falava para os quatro ventos que enquanto o país e os municípios estavam quebrados, por conta de sua excelente administração, o Rio de Janeiro vinha sobre os trilhos organizados de uma boa gestão administrativa.
Só que hoje sabemos que tudo isso foi uma "Alice no país das maravilhas". Nada disso era verdade. Às vésperas das eleições, o Ex-Prefeito Eduardo Paes cometeu um ato de gestão danoso ao erário público. Porque o ato de municipalização desses hospitais estaduais foi, sim, irregular nos seguintes aspectos: primeiramente, não houve autorização prévia desta Casa, desrespeitando, assim, o princípio da legalidade. O Ex-Prefeito criou uma despesa obrigatória, de caráter continuado, sem previsibilidade na PPA, na LDO e na LOA.
Com isso, Senhor Presidente, senhores vereadores, não houve estimativa de impacto orçamentário, não houve cuidado com as metas de resultado fiscal, não houve apresentação de medidas compensatórias capazes de suportar a nova despesa prevista em cerca de R$ 450 milhões. Com isso, senhores vereadores, é lógico que o Ex-Prefeito Eduardo Paes feriu os art. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ato de irregularidade claro: o Ex-Prefeito Eduardo Paes cometeu outra irregularidade, apontada pelos técnicos, que foi o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do fim do seu mandato. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. n° 21, diz:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar."
Que o ex-prefeito já feriu.
"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20."
Justamente há o aumento com o pessoal nos últimos 180 dias, o que é proibido pelo art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senhor Presidente, senhores vereadores, esse aumento de despesa com pessoal totalizou um acréscimo de mais de R$ 1 milhão nos gastos de pessoal do município. Será que isso é uma gestão competente?
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, talvez seja a mais grave de todas essas malfadadas decisões do Eduardo Paes, e que os técnicos mostram e apontam: ele antecipou o encerramento do ano fiscal para os ordenadores de despesas da Prefeitura. O decreto do Prefeito, com isso, limitou a emissão de novos empenhos e das liquidações, além de cancelar todos os empenhos não liquidados até o dia 9 de dezembro de 2016.
Porém, em 20 de dezembro, o então Controlador-Geral do Município verificou que havia um número excessivo de empenhos não liquidados em todos os órgãos e, segundo o relatório, comunicou isso ao Prefeito. Os cancelamentos tiveram início no dia 26 de dezembro, mas um fenômeno começou a chamar a atenção dos ordenadores de despesa, pois os cancelamentos estavam sendo realizados pela Controladoria-Geral do Município em nome deles.
Senhoras e senhores, se alguém usa uma senha que eu tenho, se alguém assina no meu lugar sem a minha ordem, esse alguém é o quê? É um bandido, é um marginal! Está usando o meu nome, a minha senha, sem eu ter dado autorização para isso. Isso é muito grave!
Milhares de empenhos foram cancelados em nome de diversos agentes públicos sem que estes tivessem autorizado. Isso fez com que a Controladoria-Geral do Município solicitasse ao IplanRio, no dia 29, segundo o relatório, a correção dos registros de forma a deixar registrado que os cancelamentos ocorreram em uma matrícula genérica, ou seja, em uma matrícula fantasma vinculada diretamente à Prefeitura.
A sindicância administrativa que foi instaurada aponta tudo isso nessas conclusões. Foram cancelados R$ 479.240.289,98, automaticamente, por essa matrícula fantasma. Vale ressaltar que a decisão pelo cancelamento de empenhos emitidos não liquidados pode ser viável para a situação em que compromissos financeiros ainda não tenham se materializado, ou seja, ainda não tenham ocorrido, pelo fornecedor, a prestação de serviço.
Nesse caso, os fornecedores já haviam feito a prestação de serviço e a entrega do material, portanto, esses cancelamentos se tornam ilegais. Na verdade, senhores vereadores, houve uma grande maquiagem contábil que acarretou o aumento fictício no caixa da Prefeitura, fazendo com que Eduardo Paes dissesse, de forma inverídica, que estava deixando dinheiro para a nova gestão. Na verdade, o que a nova gestão encontrou foi um rombo real, verdadeiro e comprovado. Esta Casa decidirá, agora, se nós vamos fingir que o apresentado no parecer do corpo técnico e o que foi comprovado pelas investigações não aconteceram; e vamos vergonhosamente aprovar as contas do ex-prefeito.
Senhor Presidente, sempre votei com a minha consciência, continuo votando com a minha consciência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir o projeto, o Senhor Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Jorge Felippe, senhores vereadores: os dois colegas que falaram antes de mim já disseram o suficiente para que entendamos o que estamos fazendo aqui hoje. Não irei repetir tudo aquilo que o meu colega, líder do PSOL, Tarcísio, já falou; não irei repetir os detalhes falados pelo Vereador Otoni. Eu só quero lembrar o que nós estamos fazendo aqui.
Aos senhores vereadores que estão sentados; aos que estão ouvindo; aos que não estão ouvindo; aos que já conversaram com as suas bases: nós estamos executando aqui, hoje, uma das mais importantes funções que nós temos, que é a de fiscalização do Poder Executivo.
Em primeiro lugar, nós estamos fazendo isso com um atraso enorme. Essas contas, para ninguém errar, não são do ano passado; são do ano retrasado. São contas de 2016 que esta Casa deixou seguir aqui, pelas gavetas, e não resolveu o problema. Um dia teríamos que resolver, e esse dia é hoje.
Hoje, os senhores vereadores terão que entender qual é a sua função e qual é a do Tribunal de Contas. No Rio de Janeiro, temos enormes exemplos, estamos vendo o que está acontecendo na Casa ao lado, na Assembleia Legislativa. Nós estamos vendo o que está acontecendo com a mudança do Tribunal de Contas do Estado: agora composto por técnicos, esse Tribunal tem mostrado outros resultados nas suas avaliações.
O que nós temos que fazer aqui, hoje, é entender qual é o nosso trabalho. Quem faz a avaliação para nós das contas dos governos, todos os anos, são os técnicos do Tribunal de Contas. Para nós, é enviado um parecer prévio, uma discussão técnica, que já sofreu um atropelamento.
O que nós precisamos ter em mente quando formos votar em relação a isso é que os técnicos do Tribunal de Contas, não por questões ideológicas, políticas ou partidárias, levantaram uma série de irregularidades cometidas na gestão de 2016, e acumuladas em recomendações de gestões anteriores. Eles mostram que não foram cumpridas as recomendações de 2014 em 2015 e as de 2015 em 2016.
Nós vimos que esses técnicos, diante das irregularidades, colocam no papel e assinam embaixo de todas as irregularidades cometidas por esse governo em 2016. Os conselheiros do Tribunal de Contas acharam que eram vereadores e resolveram esquecer a questão técnica e discutir e votar o orçamento, largando todo o trabalho da sua equipe técnica. Resolveram votar como políticos – que já foram –, mas não são. Eles não são mais políticos.Os conselheiros são parte do corpo do Tribunal de Contas, responsáveis por votar isso.
Eu, inclusive, queria citar um fato. Um dos pontos ditos caracteriza claramente como é que os conselheiros pensaram. Eu queria usar este tempo para lembrar o voto de um dos conselheiros sobre um dos problemas apontados pelos técnicos, para os senhores verem com que cabeça eles deram o parecer prévio.
Diz o conselheiro, analisando os dados técnicos para ele colocados: "Nos últimos dois quadrimestres do mandato eletivo, realmente foram contraídas obrigações de despesas que não estavam previstas". Então, o próprio conselheiro Ivan Moreira, que fez esse voto sobre os problemas encontrados na saúde. Ele diz: "Realmente, foram contratadas despesas que não estavam previstas. Ocorreram, entretanto, em função da manutenção das unidades municipalizadas". Desde quando municipalizar sem dinheiro resolveu o problema? Isso tanto não é verdade que, no ano seguinte, um desses hospitais municipalizados fechou: o Rocha Faria! Claro que não resolveu problema algum! Isso aqui é uma avaliação completamente esdrúxula.
Também disse: "Se fizermos um balanço da situação que passaria a Zona Oeste, que já detinha um atendimento precário, sem o funcionamento dessas duas unidades, veríamos que não havia alternativa, senão tomar medidas de gestão". E diz mais, ele: "A questão, aqui, é avaliar se seria crime deixar o caos se instalar na rede hospitalar da Zona Oeste, em função da falência; ou se foi crime trazer para o seio do município a questão e resolvê-la". Não resolveu! Não é verdade! O crime foi cometido. E trazer para o município não resolveu. Quem conhece o Pedro II, o Rocha Faria e o Albert Schweitzer sabe perfeitamente que a municipalização foi uma jogada política, apenas uma jogada política, comandada, na época, pelo Secretário Pedro Paulo, que mandou asfaltar as ruas em torno do Hospital Albert Schweitzer; que construiu uma série de coisas desnecessárias no hospital e que pensou que, com isso, iria ganhar as eleições. Mais do que isso, o que foi feito na municipalização repercutiu para o atual governo.
Aí é que eu queria, nesse discurso, chamar atenção dos vereadores que compõem a base do governo Crivella. Ontem, o Secretário da Casa Civil – que eu chamo, com todo o carinho e respeito, de Primeiro-Ministro Paulo Messina – fez uma apresentação, através das suas redes sociais, uma live belíssima, dizendo horrores sobre o governo Eduardo Paes. Basta abrir. Os senhores abrem, são uns 18 minutos. Ele está lá dizendo: "Deixaram um rombo financeiro para nós resolvermos". Tem verdade nisso. É claro que tem. A crise não é somente por culpa do Eduardo Paes; não é por culpa do que ele fez com a municipalização. A culpa, a responsabilidade é também do governo Crivella.
Mas os senhores, aqui, têm que decidir, hoje, o que vão fazer das suas vidas, das suas consciências. Vão votar a favor de alguém que tumultuou a administração que vocês estão aqui agora representando? Eu não vou nem cobrar isso do Líder do Governo, porque será um problema quase psiquiátrico a ser resolvido, porque ele era Líder do outro Governo e, agora, é Líder deste. Ele não poderá defender o que ele defendia; nem vai poder defender o que ele defende agora. Eu não quero nem cobrar isso dele. Eu quero cobrar dos vereadores do governo. Porque quando, aqui, a Secretaria de Saúde apresenta um rombo financeiro de R$ 400 milhões... porque, para vocês entenderem: quando os dois hospitais foram municipalizados, não tinha recurso.
A Câmara não aprovou. O Plano Plurianual não tinha; a Lei das Diretrizes Orçamentárias não tinha; nem a Lei Orçamentária Anual. Como é que eles fizeram? O governo Eduardo Paes fez o que nós cobramos que o do Crivella fizesse – e ele não fez, que foi buscar dinheiro em várias secretarias e colocar naquele Orçamento de 2016, para os hospitais funcionarem até o final Só que ele esqueceu que faria um Orçamento para o próximo governo. Fez o Orçamento, esquecendo de botar os recursos lá.
Parte da crise caiu no colo do governo, que os vereadores apoiam, hoje, aqui. Eles têm que entender que parte da crise é essa. O Eduardo Paes pegou um pacote com R$ 800 milhões. Com R$ 400 milhões e jogou no colo do Crivella para ele resolver! Mais ainda: inaugurou 33 Clínicas da Família, que o Tribunal de Contas levanta como R$ 500 milhões de custeio, sem botar isso no Orçamento; como fez com as 69 Escolas do Amanhã.
Esses fatos – é preciso entender – correlacionam uma grave lesão ao patrimônio público e ao funcionamento dos Órgãos de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro, no ano seguinte, como estamos vendo agora, vimos em 2017 e estamos continuando vendo em 2018.
Além disso, o que já foi dito é sobre o cancelamento dos empenhos, é um ato, senhores, por muito menos do que isso. O Brasil votou o impeachment de uma Presidente da República. Por muito menos que isso! Isso não foi uma pedalada, isso foi uma fraude cometida, em que a Justiça, evidentemente, disse: "Nós não fomos aqui". Se nós, aqui, não julgarmos isso, "a Justiça vai discutir isso!". Porque o que fez e aqui está é a ação civil pública, pedida pela 2ª Promotoria, contra: o ex-Prefeito Eduardo Paes; o ex-Subsecretário de Orçamento, Carlos Evandro Viegas; o ex-Controlador-Geral do Município, Antônio César Cavalcanti; e o ex-Presidente do Iplan-Rio, Fábio Pimentel!
Por quê? Porque está claro. Os técnicos também mostraram, e os próprios conselheiros mantiveram um jeito de dizer que isso não existia. Arrumaram um jeito de fazer uma nova avaliação, fora das contas. Isso é claro que foi uma jogada. Isso é mais do que uma pedalada. Isso foi um crime cometido e que, evidentemente, a Justiça vai ser obrigada a fazer.
Nós, aqui, vamos ter que deitar a nossa cabeça no travesseiro, hoje à noite, se aprovarmos as contas, entendendo que nós aprovamos algo que foi inteiramente nocivo. Esses fatos colocados têm apenas uma explicação, e o próprio conselheiro diz: "Foram ajudar o Estado".
Lembrem-se: o que a Prefeitura quis ajudar?
A Secretaria Estadual, em 2017, já no Governo Pezão, tinha sido saqueada. O termo é esse: a Secretaria Estadual, como o resto do estado, foi saqueada pelo Governo Sérgio Cabral, mas quem era esse governo? Esse governo é aquele que somos um Rio: era o Presidente Lula; o Governador Cabral; e o Prefeito Eduardo Paes! Todos eles compõem uma "Santíssima Trindade", naquele momento.
Nós, na Prefeitura, sem termos dinheiro para as nossas redes, fomos lá dar uma ajuda ao Pezão, municipalizando esses hospitais. Não é apenas uma questão técnica da área de saúde: é uma questão política e uma questão de responsabilidade.
Portanto, diante de tudo o que está demonstrado, essa ação civil pública está em andamento, nós não podemos aprovar essas contas, entendendo o deboche, que a cada ano de governo, o Poder Executivo teve com esta Casa, com as votações. Conseguiu aprovar – porque tinha maioria – o Orçamento do Prefeito Eduardo Paes em um ano e no outro ano, sempre com o Tribunal de Contas e os seus técnicos tentando o possível, botando as determinações, vários pontos que podiam ser consertados no ano seguinte. Nada disso foi feito. Portanto, o Prefeito Crivella tem razão quando diz que parte da crise que ele enfrenta hoje é responsabilidade do governo anterior. Parte, é verdade.
Eu quero entender. É evidentemente que esse quadro vai mostrar, como é que os vereadores que defendem o Prefeito Crivella vão se posicionar em relação a isso que está aqui. Só para terem uma noção do que disse, ontem à noite, o "Primeiro-Ministro" Messina. O insucesso que a Prefeitura tem hoje – de não pagar em dia os seus funcionários, atrasar o pagamento, não poder adiantar o 13º salário – é responsabilidade daquilo que ele recebeu, em parte, do governo anterior.
Disse mais ainda – para que vocês entendam, vocês que são ligados, que têm a responsabilidade de apoiar o Governo Crivella: o que estamos votando aqui não é para criminalizar o Eduardo Paes, não é para fazer com que o Eduardo Paes não seja candidato, não é nada disso. É para discutir o problema da Prefeitura, um problema que nós discutimos sempre. A bancada do meu partido, todos os anos, votou contrariamente à aprovação de contas. Não acreditava que as recomendações seriam cumpridas. Nós temos a nossa consciência absolutamente tranquila.
E, hoje, mais do que nunca, não somos nós. Hoje, o Ex-Prefeito Eduardo Paes precisa de 18 votos para aprovar suas contas. Quem quiser desaprovar tem que ter 2/3 dos votos. Com um número pequeno de votos, ele consegue aprovar. Nós queremos saber se os nossos colegas vão votar apenas em relação ao prefeito que não sofreu impeachment, ao prefeito que fez maravilhas pela Cidade e deixou a conta para agora ou se nós vamos votar dentro da realidade. Cabe agora fazer essa decisão.
Já a adiamos durante um ano e meio. Agora não tem mais jeito. Tem que colocar o dedo aqui. Como é que vocês vão votar em relação a esses crimes, maiores que as pedaladas da Dilma? Como é que vocês vão votar aqui na Câmara? A decisão é nossa, vereadores. Cabe a nós, nesse momento, nos colocarmos em relação a isso. O nosso voto, da bancada do PSOL, é pela rejeição das contas do Ex-Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente, senhores e senhoras. Eu estava aqui escutando atentamente o discurso dos vereadores – Vereador Tarcísio Motta, meu colega de partido, e Vereador Otoni de Paula, embora em outrAo campo, mas, também, ciente da matéria que está em curso e que estamos votando. a saber, as contas do Ex-Prefeito Eduardo Paes. As explanações foram perfeitas, tanto a do Vereador Tarcísio Motta quanto a do Vereador Paulo Pinheiro. Muito me orgulha fazer parte dessa bancada.
Bom, senhoras e senhores, nesse último feriado, saíram notícias na televisão sobre o Rio de Janeiro estar sendo visitado por tubarões, em sua orla. Alguns tubarões estavam passeando na orla do Rio de Janeiro e criando pânico na população, Vereador Thiago K. Ribeiro. As pessoas estavam com medo de irem à praia por conta dos tubarões. Ora, eu queria colocar à população que não tenha medo, porque esses tubarões não oferecem perigo à população. O verdadeiro tubarão que oferece perigo é aquele que morde o bolso do povo carioca: o MDB, que se traduz na gestão do Prefeito Eduardo Paes – que já mudou de partido, assim como ele muda de camisa.
Então, o verdadeiro tubarão perigoso, assassino, é aquele que morde o bolso do povo carioca: o MDB. O resultado é este que está aí: o Rio de Janeiro na lanterna; um número absurdo de desemprego; obras faraônicas sem terminar; ou, quando terminam, caindo aos pedaços. Um projeto neoliberal que privatizou a cidade, mercantilizou as pessoas no Rio de Janeiro; removeu inocentes – como foi o caso da Vila Autódromo – para criar nada naquela região.
Ele trabalhou cotidianamente pela especulação imobiliária da nossa cidade, aumentando o custo de vida do carioca. Hoje, os estabelecimentos comerciais estão praticamente falidos, porque não conseguem pagar aluguel. O carioca tem que decidir se paga o remédio, a comida ou o aluguel.
Uma cidade de custo europeu e salários africanos: esse é o legado do MDB. Por isso, aqui, na minha fala, eu dou o meu "não" rotundo às contas do Eduardo Paes, que prejudicaram demais o Rio de Janeiro e, principalmente, o futuro das próximas gerações. Alguém que utiliza a educação como manobra política, um velhaco que se utiliza das crianças inocentes para fazer uma plataforma politiqueira sobre a educação, como fez Eduardo Paes e todos os outros, nessa aliança monstruosa e imoral de partidos. Eu deixo esse meu repúdio e digo mais: malvados, malvados, porque prejudicaram aqueles que não têm como se defender, as crianças inocentes do Rio de Janeiro.
O resultado é esse, não tem proteína nas escolas, material escolar deficiente, professores mal pagos, deficiência de professores, as obras inacabadas da Avenida Brasil, entre tantas outras coisas, que deixaram o que de legado? Qual é o grande legado? Uma cidade partida, com muros, onde o que importa é o processo com a denominação americana de gentrificação – gentrification –, que nada mais é do que expulsar os pobres do centro para bem longe, talvez para a Ilha do Diabo, como sempre quis o MDB. Para a Ilha do Diabo, é para lá que eles expulsaram o povo.
Então, sem mais delongas, quero votar o meu "não" rotundo a esse velhaco, um dos maiores tubarões que mordeu e morde diariamente o bolso do povo carioca.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, Líder do PMDB, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu respeito muito cada um dos meus colegas que me antecederam, acho que são – a maioria deles – muito preparados, mas sou obrigado a discordar de quase tudo do que eles falaram e faço isso com muita tranquilidade, porque, lembrando aqui à bancada do atual governo, no dia em que o PSOL for guiar uma votação de contas do governo, não tem mais um Prefeito na Cidade do Rio de Janeiro, porque é sempre pela rejeição às contas.
Paulo Pinheiro está até aqui rindo a meu lado, mas sabe que não estou mentindo quando faço essa declaração. Falo isso, Tânia Bastos, porque nós votamos no último orçamento, 2017, o orçamento igual ao orçamento de 2016 e, se você pedir qualquer relatório hoje para o Tribunal de Contas, nós já estamos com R$ 1,5 bilhão de déficit. Então, a situação a que vamos chegar no final deste ano será muito parecida com a que chegamos em 2016.
Então, peço que tomem cuidado com as atitudes de vocês no dia de hoje, porque serão cobrados no futuro para que tenham as mesmas atitudes na hora de defender as suas posições e seus votos. Faço isso com muita tranquilidade, porque acho que cada vereador aqui representa uma parcela da população e cada vereador aqui tem o seu voto, mas eu gostaria de chamar a atenção para algo especial: foi colocado aqui um julgamento político. Esta Casa é uma Casa política, nós vamos fazer talvez um julgamento aqui hoje político-administrativo, mas eu vi muitos outros vereadores que me antecederam fazer um julgamento político-eleitoral. Para que antecipar isso?
Está aqui um dos futuros candidatos a Governador do Estado do Rio de Janeiro, vai disputar a eleição talvez com o ex-Prefeito Eduardo Paes e terá um momento de mostrar o quanto ele errou e ele terá um momento de mostrar o quanto acertou e caberá ao povo desta cidade e deste estado julgar. Nós saberemos muito em breve, não precisamos antecipar essa discussão eleitoral, porque está muito próxima de chegar, faltam pouquíssimos meses.
Eu vou me ater mais às questões técnicas que foram aqui colocadas. A municipalização dos hospitais da Zona Oeste foi colocada bem aqui na leitura pelo Paulo Pinheiro, no voto do relator Ivan Moreira. Falo aqui na frente de diversos vereadores, que conhecem a Zona Oeste muito melhor do que eu, vereadores que nasceram, foram criados e têm suas famílias lá. Estavam numa situação de caos, numa situação completamente excepcional. O Estado do Rio de Janeiro vivia, naquele momento, em 2016 e 2017, seu pior momento econômico. Se não tivéssemos também tomado, nesta Casa, uma situação excepcional… E quando dizem que esta Casa não participou dessa decisão, não só participou como apoiou doando recursos economizados desta Casa para a instalação daqueles dois hospitais. É preciso que se lembre das coisas, mas se lembre com os detalhes que aconteceram. Nós não podemos esquecer, seria muito pior se aqueles hospitais continuassem na gestão do estado.
Quando falamos do voto da CAD, pelo jeito que foi falado anteriormente pelos vereadores que me antecederam, é melhor dar o mandato de conselheiro para cada um dos servidores da CAD. Mas nós demos. Você concorda e nós demos. Nós demos para o servidor primeiro colocado da CAD o mandato de conselheiro, no ano passado, se não me engano. E como ele votou nas contas do Prefeito Eduardo Paes? Conselheiro Felipe Puccioni, primeiro colocado dos auditores do concurso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, votou a favor das contas. Não interessa se com ou sem ressalva, as contas foram aprovadas, e aprovadas por unanimidade. Agora, dizer que tem um parecer da CAD? Desculpa, então destituam os conselheiros; aproveitem, então, que é regra da Constituição, porque vocês estão querendo agora mudar a legislação que hoje está vigente sobre nós.
Eu queria deixar essas ressalvas aqui para os vereadores que talvez não puderam escutar ou só escutaram um ponto contrário. Mas queria me contrapor com muita tranquilidade, porque eu tenho certeza da gestão feita pelo Prefeito Eduardo Paes, e essa mesma certeza eu sei que o povo carioca vai demonstrar nas urnas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, diferente do Vereador Thiago K. Ribeiro, vou encaminhar a votação, e não discutir na hora do encaminhamento. A fala dele foi uma boa fala de discussão da matéria. Mas eu claramente quero encaminhar, pela bancada do PSOL, pela rejeição ao relatório do Tribunal de Contas.
Acho curioso que aquele que me precedeu para defender as contas do ex-Prefeito tenha que agora falar da questão do cenário eleitoral vindouro. Guardaremos para o momento da eleição, estou ansioso para estar no debate e poder apresentar para a população as nossas críticas.
Eu quero falar que tentar dizer que o PSOL está falando contra as contas porque é o PSOL, muito nos orgulha ter votado contra uma série de contas aí para trás, de ter sido oposição ao Sérgio Cabral desde 2006. Nós temos orgulho desse ponto de vista. Queremos inclusive dizer que aqui, hoje, tem algo inédito. Nós votamos contra outras contas, mas tem algo que é inédito. A CAD, por unanimidade, dizer que deveria ser desfavorável o parecer do TCM é inédito. "Ah, discordo de tudo". Discorda que o Prefeito não cumpriu as determinações? Está escrito! Está escrito no relatório. Os próprios conselheiros disseram isso: o descumprimento das determinações é reiterado.
Estou apresentando aqui pela bancada do PSOL porque existem dois motivos que não foram refutados. Motivo um: as determinações não cumpridas reiteradamente. A cada ano as determinações são apresentadas e a Prefeitura não cumpre o que é determinado pelo TCM. Dois: a matrícula-fantasma. Nós vamos deixar que agora, na administração pública, criem-se matrículas-fantasma para maquiar o caixa de uma Prefeitura e não pagar as contas que deveriam ser pagas ou admitir que fez errado na Prefeitura e que deixou a caixa sem dinheiro? A pergunta continua para a base do Governo Crivella. A desculpa que Crivella usa para dizer que não tem dinheiro é só uma desculpa ou vocês acreditam mesmo nisso? Ou Crivella, de fato, acredita mesmo nisso? Ou, de fato, qual é a lógica? A bancada do Crivella aqui, hoje, vai passar a mão naquele que foi responsável pelo buraco nas contas da Prefeitura ou não? Vai passar a mão na cabeça ou não? Essa é a questão. Por isso, a bancada do PSOL, coerente com o que acredita, votará pela rejeição às contas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Boa tarde, Senhor Presidente. Antes de encaminhar, eu quero justificar a ausência do Vereador Inaldo Silva, que está doente e não pode comparecer.
Explico também que com relação às contas do Prefeito Eduardo Paes, não estou fazendo nenhum julgamento, absolutamente nenhum julgamento de causa, muito menos de uma causa política. Eu estou apenas, na verdade, colocando a pura realidade do que o Prefeito Marcelo Crivella encontrou ao assumir no dia 1º de janeiro de 2017.
Fiz aqui, rapidamente, algumas ponderações e quero fazer essa leitura:
"Crivella não cancelou R$ 1,5 bilhão de empenho. Crivella também não deixou despesa de exercício anterior. Não fez despesas dentro dos 180 dias finais do governo. E não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estou fazendo essas ponderações porque foi o que realmente aconteceu no governo do ex-Prefeito. Por isso, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) votará contra as contas do Eduardo Paes.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu concordo com os vereadores que disseram aqui que essa é uma discussão das mais importantes, até porque nós, neste momento, fazemos uma análise de caráter econômico-financeiro da prática de governo realizada pelo último ano da gestão do Prefeito Eduardo Paes, mas que tem, certamente, um profundo conteúdo de natureza política.
Antes, é preciso lembrar que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) participou da gestão do Prefeito Eduardo Paes nos dois momentos em que o ex-Prefeito foi eleito. Seria literalmente cuspir no prato em que comeu ter participado de um governo, e depois fazer um encaminhamento contrário às contas dele. Se isso tivesse que acontecer, deveria ter sido feito num momento em que se estava afastado do governo.
Eu ouvi aqui o argumento de que o Tribunal de Contas orientou e determinou ao Prefeito que tomasse essa ou aquela atitude. Essa é uma questão que nós, vereadores, precisamos ter o entendimento adequado de como é que isso acontece. Primeiro, como nós sabemos, o Tribunal de Contas é um órgão de assessoramento técnico da Câmara de Vereadores. Portanto, o Tribunal de Contas pode comunicar à Prefeitura que entende que determinadas práticas, do ponto de vista técnico, possam estar infringindo ou supostamente caminhando para infringir a regularidade do processo administrativo. Agora, determinar ao Prefeito que tome essa ou aquela atitude não é papel do Tribunal.
Neste esteio, registro que recentemente, quando nós votamos uma orientação ou determinação para que o Prefeito Marcelo Crivella solicitasse autorização para colocar em prática o Projeto Cimento Social, que era um compromisso de campanha, que estava previsto na Lei Orgânica e que estava previsto na Lei Orçamentária, pelo menos com uma janela de R$ 1 milhão, portanto, ele não tinha nenhum motivo para encaminhar à Câmara a solicitação de autorização, o que é até uma jurisprudência dos tribunais – que a Câmara não tem que solicitar autorização para que nada seja realizado, o Prefeito pode ou não pode realizar determinadas ações, determinada por lei maior, e não pedir à Câmara para realizar determinadas ações que, como no caso do Cimento Social, era algo que ele já podia realizar sem autorização desta Casa.
É fato que se nós avaliarmos todas as gestões, todas, sem exceção, de todos os prefeitos, o que foi feito em relação às contas do Prefeito Marcello Alencar se encontrou numa série de orientações e determinações que não foram cumpridas ou nem serão. Então, é preciso que a gente tenha esse cuidado.
Por outro lado, eu acho que nesse momento, alem do caráter das questões de natureza econômico-financeira de gestão, nós estamos analisando a questão política. E eu penso, sinceramente, que votarmos contra as contas de um gestor, que irá impedi-lo de concorrer às próximas eleições, quando tem toda chance de disputar com qualquer outro e a possibilidade de vencer, seria uma atitude política, no meu entendimento, que enfim, acaba se assemelhando a mesma atitude que levou ao impedimento da então Presidente Dilma Rousseff, em que a política falou mais alto do que os meandros econômicos e administrativos, e acabaram cassando uma Presidente que, no meu entendimento, era uma mulher honesta e não tinha cometido crime nenhum.
Como me faz lembrar, por exemplo, algo que aconteceu quando o Governador Leonel Brizola teve necessidade de visitar a sua esposa que se encontrava doente, nos Estados Unidos, e solicitou à Assembleia Legislativa que o autorizasse a viajar e acompanhar o processo de tratamento de sua esposa. A Alerj negou a aprovação do Decreto Legislativo de autorização das contas, pura e simplesmente, por ter uma visão política divergente do então governador, o que o obrigou, literalmente, a ceder a Secretaria de Saúde, onde foi colocado o Senhor Astor de Melo, que cometeu uma série de situações questionáveis.
E, depois, as contas de Leonel Brizola foram levadas a apreciação por 35 votos a 34 – na época, com apoio de Sérgio Cabral, que votava contra as contas do Brizola; o Zito que foi o relator das contas da Comissão de Orçamento e Finanças. E, teve três votos contrários do PT que tinha quatro deputados –, inviabilizaria politicamente o Leonel Brizola. E apenas um deputado foi decisivo, Nairóbi Nagli – me lembro até hoje , votou favoravelmente as contas e permitiu que Brizola tivesse vida política sem essas contestações de natureza administrativa e de gestão, e pudesse caminhar livremente na vida política.
Eu penso que há uma questão realmente polêmica que é a de, ao final da gestão, ter anulado empenhos no valor superior a R$ 400 milhões.
Concluindo, isso é um fato relevante, é um fato que deve nos causar preocupação.
Agora, com relação a esse fato, medidas adotadas pelo Ministerio Público do Rio de Janeiro e nós não precisaríamos nos arvorar a tomar decisões aqui de natureza política e que tem conteúdo político, mas que nos levaria a analises, a pré-julgamento político de quem tem lá a avaliação jurídica sendo questionada, contestada, e a justiça decidirá se o ato praticado pelo então Prefeito Eduardo Paes foi ou não irregular. Se considerarem que foi irregular, que, então, a Justiça, que tem esse papel, tomará a decisão do seu impedimento jurídico, de sua incapacidade jurídica. Nesse sentido, eu voto pela aprovação das contas e ponho a cara porque eu acho que todos aqueles que estão votando favoravelmente tem que vir aqui dizer os motivos pelos quais estão aprovando.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha voto contrário à aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes. Eu queria lembrar aqui de um fato muito simples.
Primeiro, quero lembrar ao meu querido Vereador Fernando William que não há a mínima possibilidade de comparação. Sei que não quis comparar, mas, a gente precisa de fazer a defesa porque senão as pessoas compreendem as palavras ditas de maneira distinta. A prisão de Lula é uma prisão política. Lula é retirado do pleito porque Lula hoje ganharia, segundo o Vox Populi, em primeiro turno. Ele tem 39% dos votos. Quando contados só os votos válidos, Lula teria 52% dos votos. Então, não há a mínima comparação.
Na sentença condenatória, o Juiz da República de Curitiba, o Senhor Moro, diz muito claramente que, de fato, não há nenhuma prova de que Lula seja dono do apartamento lá no Guarujá. Aliás, diz o juiz, continuando a sentença, que "nem mesmo há indícios, mas, mesmo assim, vou condená-lo porque eu tenho convicções." Então, isso é uma justiça que está colocando a seletividade. Quanto a Paulo Preto, por exemplo, tem provas concretas, tem provas cabais. Contra Aécio Neves tem provas concretas, cabais. Mas, quanto a Lula não há nenhuma prova. É preciso que isso seja dito. Não há nenhuma prova. Lula é um prisioneiro político.
Agora, voltando aqui ao caso das contas, é bom nós lembrarmos que a Prefeitura de Marcelo Crivella tem feito um chororô... Eu nunca vi tanto choro na minha vida! Fica dizendo que não tem dinheiro, que a Prefeitura foi entregue quebrada nas mãos do atual Prefeito... É um chororô infernal!
Esse mesmo Prefeito Marcelo Crivella precisa hoje orientar não só o PRB, mas a sua bancada aqui na Câmara, senão, o que a gente vai entender é que está lavando as mãos. Se, de fato, a Prefeitura compreende que as contas de Eduardo Paes – em conversa com os secretários de Crivella, a gente ouve isso o tempo todo – foi uma irresponsabilidade o ano de 2016, é preciso que, agora, aqui, a base de governo do Crivella encaminhe voto contrário, ou melhor, vote contrariamente às contas do Prefeito.
Assim, não é só a Vereadora Tânia Bastos anunciando e encaminhando pelo PRB. Tem que ser o Líder do Governo, mesmo tendo sido Líder de Governo de Eduardo Paes, agora é Líder de Crivella. Dizer que está defendendo o Governo de Crivella e encaminhar a aprovação das contas de Eduardo Paes, no mínimo, é uma esquizofrenia. Então, é preciso a gente compreender isso.
Nós temos aí os pareceres que precisam ser levados a sério. Nós sabemos qual é a capacidade técnica do Tribunal de Contas. Nós sabemos aquilo que é responsabilidade dessa Casa. Sabemos que aqui não significa tirar ninguém do páreo do processo eleitoral. Não é isso que está em jogo aqui. Coloca a questão eleitoral lá para outubro. É outra coisa. Nós não estamos aqui fazendo essa discussão. Nós estamos fazendo aqui a discussão daquilo que é nossa responsabilidade. E os vereadores da legislatura passada tem uma responsabilidade dobrada porque compreenderam como é que foi feita a gestão de Eduardo Paes.
Então, nós do Partido dos Trabalhadores, Vereadora Luciana Novaes e Vereador Reimont, nós estamos encaminhando pela reprovação das contas, ou melhor, pela não aprovação das contas de Eduardo Paes, por compreender isso.
E mandando já um recado claro para o Crivella, claro, que é preciso acertar o caminho, senão vamos rejeitar as contas do Crivella também. Mando um recado claro para o Crivella que fica aí num chororô que falta dinheiro, que falta investimento, que tem muito desemprego, mas, ele lá em Brasília votou pelo impeachment. O Crivella lá em Brasília votou pela reforma, pela Emenda Constitucional nº 95/2016, através dos seus prepostos. Votou a reforma trabalhista pelos seus prepostos. Votou a manutenção do Temer para que o Temer não seja investigado pelo STF. Então, o Prefeito Crivella também é Prefeito do golpe. Assim como Eduardo Paes, como Pedro Paulo e toda essa turma, que lá em Brasília cuspiram no prato que comeram.
O SR. REIMONT – Então, não é por questões políticas, mas pelas questões do relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A bancada do Partido dos Trabalhadores vota pela não aprovação das contas de Eduardo Paes.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Mota, Teresa Bergher e Tiãozinho do Jacaré 13 (treze). Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 13 (treze) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2018 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
O SR. BABÁ – Pela ordem, Senhor Presidente.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, é muito difícil votar favoravelmente às contas do Prefeito Eduardo Paes, considerando que nós, que estávamos na Prefeitura no início da gestão Crivella, vivemos momentos dramáticos, sim.
Há pouco, o nobre colega Vereador Reimont falava aqui de "chororô". Ninguém aguenta mais esse "chororô", pois no primeiro ano tudo bem, mas no segundo não tem mais "chororô"; tem, sim, que encontrar soluções, que haver criatividade para poder se fazer uma gestão realmente à altura da Cidade do Rio de Janeiro, que está lamentavelmente abandonada.
Mas não podemos ser favoráveis às contas do Prefeito Eduardo Paes quando vemos, por exemplo, R$ 1,4 bilhão de empenhos serem cancelados, ou seja, obrigações assumidas pela gestão do Senhor Prefeito Eduardo Paes que foram canceladas e, com isso, deixaram de receber os fornecedores, ficaram sem pagamentos os prestadores de serviços essenciais como os da saúde, da educação e da assistência social.
Municipalizar dois hospitais, como aconteceu com o Rocha Faria e o Albert Schweitzer também é outra irresponsabilidade, quando se faz essa municipalização sem previsão de custeio para o ano seguinte, 2017.
Eu não vou me estender, mas quero dizer que a situação que hoje vive o Funprevi, a sua descapitalização total, indica que a qualquer momento quem vai ser penalizado são os inativos. Sabemos disso. Acho que foram muitos desmandos que aconteceram na gestão passada. Foram muitas atitudes do Senhor Prefeito Eduardo Paes. A avaliação técnica do Tribunal rejeitou as contas, sim, senhor. É isso! Eu não posso ser favorável e não poderia de maneira nenhuma votar favoravelmente. Não encaminhei a votação porque não sou líder da bancada de meu partido, mas fiz minha declaração de voto.
Espero que o Senhor Prefeito que aí está use de coerência daqui para frente. Espero que não aconteça na gestão do Senhor Prefeito Crivella o que aconteceu na gestão de Eduardo Paes; se assim for, também terá meu voto contrário.
E mais uma vez, repetindo o nobre Vereador Reimont, chega de "chororô".
O SR. MARCELINO D'ALMEIDA – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Marcelino D'Almeida, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELINO D'ALMEIDA – Senhora Presidente, senhores vereadores, eu votei a favor das contas do Prefeito Eduardo Paes, de cujo governo participei. É um grande administrador. A Cidade do Rio de Janeiro se desenvolveu muito no período do mandato de Eduardo Paes. Não quero entrar no mérito do Tribunal de Contas, que tem pessoas especializadas para fazer esse julgamento. Estou fazendo um julgamento político. Mas, no final, na campanha de 2016 – sou da Zona Oeste –, tive motivos suficientes para não votar, pois, talvez, pelo mau assessoramento de pessoas ligadas ao Prefeito, começaram a fazer fofoca. Fizeram fofoca minha com o Prefeito. E o ele tirou tudo que eu tinha.
Mas não quero olhar pelo retrovisor, não sou eu que vou jogar a primeira pedra. A oportunidade que temos que dar a uma pessoa, de corrigir, é muito grande. Estou dando meu voto pelo trabalho que se fez, não pelas, vamos dizer assim, bobagens, pelas fofocas que as pessoas fizeram conosco, naquela época. Ganhei as eleições com nosso trabalho, com o trabalho que exerço dentro da comunidade, não pelo ex-Prefeito. Então, eu não tinha motivo nenhum para botar na conta. Mas não olho pelo retrovisor.
Falando nisso, quero aproveitar para parabenizar o Secretário de Saúde e a Subsecretária Márcia Rolim por terem implantado hoje, no Shopping Bangu, a Vigilância Sanitária. Vai ser um projeto muito bom para os comerciantes, pois vai orientar e dar curso para os empregados e funcionários. Então, parabéns ao Ssecretário de Saúde e à Subsecretária Márcia Rolim.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu acho que as decisões que tomamos aqui são decisões políticas. Estamos aqui como legisladores, tratando de questões políticas. Quando confundimos a questão política com a questão jurídica, temos um comportamento muito parecido com o que tinha a União Democrática Nacional (UDN) no passado e, assim, cometemos erros graves. Aliás, foi o mesmo erro de misturar política com questões supostamente jurídicas que levou ao impeachment da Presidente Dilma – a meu ver, injustamente. Esse "udenismo" que perpassa um segmento que se diz de esquerda, tem que ser levado em conta porque, senão, vai acontecer lá na frente, se um dia chegar ao poder, o mesmo que acontece quando normalmente votam, e votam contra tudo e todos, considerando que existe uma ordem moral que só lhes pertence, e não ao conjunto da sociedade.
Quando decido meu voto em relação a essa questão, estou levando em conta um conjunto de fatores. Lembro, por exemplo, a Vereadora Tânia Bastos, que fez um encaminhamento por conta do PRB, orientando a bancada a votar contrário, que o Prefeito anulou empenhos da ordem – que alguns fazem referência – de R$1 bilhão. Deixou restos a pagar da ordem de R$1,4 bilhão, que foram pagos, sem nenhuma análise mais clara ou concreta, pelo governo Crivella, em menos de quatro meses.
Se o governo Crivella tivesse analisado as contas que havia recebido, ou que estava recebendo, entenderia que não teria motivos de pagar R$1,3 bilhão, R$ 1,4 bilhão, da forma que pagou. Aliás, foi um dos grandes erros que provocaram um buraco de R$1,3 bilhão nas contas, e que depois não se consertou mais, nos levando a uma situação de dificuldades que encontramos até hoje.
Isso, provavelmente, vai entrar no julgamento das contas do prefeito Crivella. E podem ter certeza: a análise será a mesma. Os que se opuseram, levando em conta o rigor das contas, acabarão tendo motivos para votar contrários às contas do Prefeito Crivella. É bom estar sempre atento a essas questões, senão a gente vota de uma maneira em um dia, e de outra no outro.
Ao Vereador Reimont, quero dizer que não fiz nenhuma referência ao ex-presidente Lula. Nem me referi à questão, com a qual concordo inteiramente que a prisão do ex-presidente Lula, ainda que ele possa ter cometido crimes, é claramente de natureza política. O julgamento do Lula foi feito em seis meses e com base em suposições; enquanto o julgamento do Eduardo Azeredo, por exemplo, em Minas, levou nove anos para ser concluído. O objetivo claramente era impedir que Lula fosse candidato.
Independentemente do fato do Lula ter cometido erros políticos e de gestão – isso não vem ao caso – e de a Dilma ter cometido erros de gestão; ter feito pedalada fiscal ou não; o fato é que a gente precisa ter muito cuidado com esse argumento excessivamente moralista porque, historicamente, se levarmos em conta, todas as grandes figuras que representaram os interesses nacionais e do povo brasileiro caíram sobre o argumento moralista.
Todos se lembram do mar de lama de Getulio Vargas. Com Jango, a mesma coisa: foi derrubado no golpe pela desordem econômica, pelo não cumprimento da lei orçamentária. Sucessivamente, quando o Collor deixou de servir aos interesses, especialmente da Globo, utilizou-se como argumento para levar ao seu impeachment a compra de uma Elba de forma irregular. Então, precisamos discutir a questão politicamente.
Para finalizar, quero lembrar a minha colega, por quem tenho maior carinho e respeito, Teresa Bergher, que ficou, se não me engano, sete ou nove meses à frente da Secretaria. Nesse tempo, ela seguiu rigorosamente as orientações e determinações do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, ou seja, praticamente não fez nada.
Teresa havia recebido recursos do Governo Federal para implantar um programa de atendimento a mães envolvidas com crack, que não foi concluído. As mães que já estavam no programa foram devolvidas às ruas, literalmente, e a Prefeitura teve que devolver recursos já cedidos pelo Governo Federal, com juros e correção monetária, porque o projeto não foi implementado.
Então, aqueles que não têm experiência administrativa e de gestão, é bom começarem a ter; a entender e saber como a banda toca, porque, senão, um dia chega ao poder e acontece com quem faz o discurso moralista aqui o mesmo que aconteceu com o PT, com Getulio e Jango. Usa-se o argumento pseudomoralista ou moralista para, na verdade, fazer um enfrentamento que, na verdade, é de natureza política. Acho que temos que ter muito cuidado com essas questões ou acabamos repetindo aquilo que não gostaríamos que fosse feito conosco.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Vera Lins, que dispõe de três minutos.
A SRA. VERA LINS – Boa tarde, Senhora Presidente e senhores vereadores.
Eu votei "sim" nas contas do Ex-Prefeito Eduardo Paes, mas quero deixar claro que votei "sim" porque o Vice-Governador Dornelles me ligou e pediu que eu votasse. As marcas nas minhas costas me machucam e doem até hoje. Então, quero deixar claro para o Ex-Prefeito que eu votei assim por orientação do meu partido, não que fosse da minha vontade.