Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP S/N de 22.02.2017 (Edital de notificação dos lançamentos da taxa de licença
Edital Notif. SMF/Cubatão - SP S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SPS/N de 22.02.2017
DOM-Cubatão: 22.02.2017
Edital de notificação dos lançamentos da taxa de licença para funcionamento ou localização, taxa de ocupação do logradouro público, taxa de licença para feirante e ISS Fixo 2017.
A Prefeitura Municipal de Cubatão, através da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos dos artigos 50 a 54, 58, 59, 93, 96 e 97, 128 a 130 e 137 a 139, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 (Código Tributário Municipal), com as alterações posteriores e demais leis aplicáveis, NOTIFICA os contribuintes, prestadores de serviços, proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais, dos lançamentos da DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, TAXA DE LICENÇA PARA FEIRANTE e ISS FIXO 2017, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.
O pagamento das TAXAS e do ISS FIXO poderá ser efetuado através de parcela única, até o dia 15 de março de 2017, ou de forma parcelada, vencendo-se a primeira em 15 de março de 2017. Os carnês estão sendo enviados aos contribuintes pelos CORREIOS.
Os Contribuintes que não receberem os carnês deverão requerê-lo junto à Divisão de Cadastro do Departamento de Receita/Secretaria Municipal de Finanças, sito à Praça dos Emancipadores, s/nº - andar térreo, no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou poderão emitir o carnê para pagamento pela internet, no site oficial: www.cubatao.sp.gov.br - Serviços para Empresa - devendo para tanto informar o número da Inscrição Municipal e o número do C.N.P.J ou C.P.F do contribuinte. Caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supracitados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com os acréscimos legais.