Decreto Nº 1176 DE 26/02/2021 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto Nº 1176 DE 26/02/2021
Publicado no DOE - SC em 26 fev 2021
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo SEF nº 1446/2021,
"Art. 20-A. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
§ 2º Uma vez decorrido o prazo de suspensão, acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.
§ 4º O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado ao ambiente autorizador dependerá de liberação da SEF." (NR)
"Art. 52-A. A SEF disponibilizará às empresas autorizadas a emitir CT-e consulta eletrônica à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.
§ 4º O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado ao ambiente autorizador dependerá da liberação da administração tributária da unidade federada onde o contribuinte estiver estabelecido." (NR)
ALTERAÇÃO 4.254 - O Título IX do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Capítulo IV-A, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV-A DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e) (Ajuste SINIEF 3/2020 )
I - Guia de Transporte de Valores (GTV); e
Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de que trata o inciso II do art. 123-G deste Anexo
I - conter os seguintes dados que discriminam a carga transportada:
II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e pela série da GTV-e;
IV - possuir numeração sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série; e
§ 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que iniciar a prestação do serviço de transporte, a solicitação de Autorização de Uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e; e
VI - a numeração e a série do documento.
§ 4º Rejeitado o arquivo digital, este não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses de que tratam as alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e; e
II - identifica de forma única uma GTV-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente e número, série e ambiente de autorização.
I- à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - à unidade federada:
III - à SRVS.
II - outros órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.
Art. 123-M. A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se "Evento da GTV-e".
I - Cancelamento, conforme disposto no art. 123-L deste Anexo;
II - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS; e
III - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.
Art. 123-P. Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da GTV-e, em substituição aos documentos previstos no art. 123-A deste Anexo, a partir de 1º de setembro de 2022." (NR)