Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno devedor ao Carf | Dr. Acácio Júnior
A previsão da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) que impede contribuintes com dívidas de pequeno valor de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) gera preocupação em setores empresariais. Entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pretendem negociar a retirada da emenda.
Com a mudança, a maioria das autuações terá uma única instância: as delegacias regionais de julgamento (DRJs), que fazem parte da própria Receita e são compostas apenas por auditores, sem a paridade entre contribuintes e fiscais que existe no Carf. Em caso de derrota, o devedor só poderá recorrer ao Juizado Especial Federal, onde são discutidos casos de baixo valor. É preciso, porém, depositar em juízo o valor em disputa como garantia.