Decreto do Município de Caucaia/CE nº 316 de 19.08.2008 (Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços - DMISS e
Dec. Mun. Caucaia/CE 316/08 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 316 de 19.08.2008
DOM-Caucaia: 19.08.2008
Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços - DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor fiscalizar os contribuintes do ISSQN, bem como otimizar e racionalizar a emissão das Certidões dos Tributos Municipais,
Art. 1º Fica instituída a declaração digital mensal de serviços, denominada "DMISS ON LINE", que deverá ser gerada e apresentada à Secretaria de Planejamento e Finanças - SEFIN, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador.
Art. 2º A DMISS ON LINE destina-se ao registro mensal dos serviços prestados e/ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais, ainda que optantes do SUPER SIMPLES; à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao cálculo do respectivo valor a recolher. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, serão obrigados a apresentar à Secretaria de Planejamento e Finanças declaração do imposto, nos casos, prazos, forma e condições estabelecidos neste Decreto, ainda que não tenham realizado movimento econômico.
Art. 3º A obrigação de que trata o artigo anterior é extensiva aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestam serviços.
Art. 4º A Declaração Digital Mensal de Serviços deverá registrar:
I - as informações cadastrais do declarante
III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos ( continua ... )