CONCURSO PÚBLICO TRT 2ª REGIÃO 2008 ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA PARTE I - PDF Free Download
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Lavínia Santos Barreto
1 CONCURSO PÚBLICO TRT 2ª REGIÃO 2008 ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA PARTE I No dia 16 de novembro de 2008, candidatos prestaram o concorrido concurso público para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com efeito, analisarei as provas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho do cargo de Analista Judiciário Área Judiciária, que teve inscritos. DIREITO DO TRABALHO (PROVA TIPO 001) 46. (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) Quanto ao empregado doméstico, considere: I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário. II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia. III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos. IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Está correto o que consta APENAS em (A) II e III. (B) I, II e III. (C) III e IV. (D) I e IV. (E) II, III e IV. FUNDAMENTAÇÃO: I. O item está incorreto, pois é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de 1
2 alimentação, vestuário, higiene ou moradia (art. 2º-A, caput, da Lei n /72). II. O item está incorreto. Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes (art. 2º-A, 1º, da Lei n /72). III. O item está correto (art. 2º-A, 2º, da Lei n /72). IV. O item está correto, conforme vaticina o novel art. 4º-A da Lei n /72. Impende destacar que a questão trata das alterações introduzidas na Lei do Empregado Doméstico pela Lei n , de 19 de julho de (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação (A) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE. (B) gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq. (C) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq. (D) gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq. (E) não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq. FUNDAMENTAÇÃO: Consoante a famigerada Súmula 331 do TST (que trata da terceirização lícita e ilícita), em seu item II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, sob pena de inexorável violação à consagrada regra do concurso público plasmada no art. 37, II, da CF/ (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) No que concerne ao trabalho temporário, analise: 2
3 I. Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho temporário para atender às demandas de suas co-irmãs. II. O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias. III. É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalho temporário quando portador de visto provisório no País. IV. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional noturno, aviso prévio e o saláriomaternidade. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) I e IV. (E) II e IV. FUNDAMENTAÇÃO: I. Esse item está correto, porque, segundo dispõe o art. 2º da Lei n /74, somente é admitido o contrato de trabalho temporário em 2 hipóteses: para atender a necessidade transitória de substituição regular e permanente da empresa tomadora dos serviços ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços. II. O item está incorreto. A prestação de serviços pelo trabalhador temporário pode ocorrer pelo prazo máximo de três meses (e NÃO 90 dias), salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 da Lei n /74 e art. 27 do Decreto /74). III. O item está incorreto art. 17 da Lei n /74. IV. O item está incorreto art. 12 da Lei n /74. Portanto, a questão deve ser ANULADA. 49. (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas 3
4 atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização (A) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao aviso prévio. (B) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao aviso prévio. (C) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio. (D) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio. (E) só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das atividades. FUNDAMENTAÇÃO: A Súmula 44 do TST aduz que a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado do aviso prévio. O supedâneo dessa assertiva é o princípio da alteridade, delineado no art. 2º da CLT, no qual é o empregador que assume os riscos de sua atividade econômica. 50. (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar: (A) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo. (B) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública. (C) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos. (D) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (E) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia. 4
5 FUNDAMENTAÇÃO: No acordo coletivo de trabalho encontra-se, de um lado, o sindicato representativo da categoria profissional (dos empregados), e de outro lado, uma ou mais empresas. A empresa, por já consubstanciar um ser coletivo, pode figurar sozinha em uma negociação coletiva, o mesmo não ocorrendo com o empregado, que é hipossuficiente e subordinado juridicamente por natureza. 51. (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) No que se refere à estabilidade, analise: I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. III. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) III e IV. FUNDAMENTAÇÃO: I. O item está incorreto. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (Súmula 339, II, do TST). II. O item está correto, conforme dispõe a Súmula 369, III, do TST. III. O item está correto, segundo estabelece a Súmula 369, IV, do TST. IV. O item está correto, consoante aduz a Súmula 369, V, do TST. 5
6 52. (FCC TRT 2ª Região Analista Judiciário Área Judiciária 2008) Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas (A) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio. (B) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes. (C) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horasextras e repouso semanal remunerado. (D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado. (E) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horasextras e repouso semanal remunerado. FUNDAMENTAÇÃO: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST e art. 457, caput e 3º, da CLT). 6
O legislador pátrio ao editar a CLT, distinguiu salário de remuneração. Trata-se, portanto, de institutos distintos.
1 Aula 05 1 Remuneração e salário O legislador pátrio ao editar a CLT, distinguiu salário de remuneração. Trata-se, portanto, de institutos distintos. 1.1 Salário Segundo José Cairo Júnior o salário pode