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Lucas Gabriel Gentil Monteiro
1 MANUAL BÁSICO Versão [ ]
2 2004. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Humberto Costa Ministro de Estado da Saúde Antonio Alves de Sousa Secretário Executivo Ana Paula Soter Assessora Especial do Ministro de Estado da Saúde Reneide Muniz da Silva Assessora Especial do Ministro de Estado da Saúde Monitoramento do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde Paulo Marchiori Buss Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Jamaira Moreira Giora Diretora do Programa Farmácia Popular do Brasil Arionaldo Bomfim Rosendo Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde Jamaira Moreira Giora Diretora do Programa Farmácia Popular do Brasil Norberto Rech Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde Paulo Ernani Gadelha Vieira Vice Presidente de Desenvolvimento Institucional, Informação e Comunicação - Fiocruz Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil Dirceu Brás Aparecido Barbano Gerente de Projetos - Ministério da Saúde Fernando José Marques de Carvalho - Diretor de Administração - Fiocruz Hayne Felipe da Silva Gerente Técnico do Programa Farmácia Popular do Brasil - Fiocruz Comitê Técnico Executivo do Programa Farmácia Popular do Brasil Elaboração do Manual Básico do Programa Farmácia Popular do Brasil. Coordenação: Anamim Lopes da Silva e Dirceu Brás Aparecido Barbano Colaboradores: Antônio Mallet, Cláudio Damasceno Raposo, Cristiane Teixeira Sendim, Eliane Cortez Corrêa, Fernanda Junges, Fernando José Marques de Carvalho, Gilvan Ferreira, Hayne Felipe da Silva, Isabel de Freitas Aoki, Jorge Luiz Faria Pessanha, Josinaldo da Silva Dias, Luciana Peres de Medeiros, Luiz Roberto da Silva Klassmann, Márcio Magalhães das Neves, Nelson Santos Silva. Fundação Oswaldo Cruz Av. Brasil, Manguinhos Rio de Janeiro RJ CEP: (21) Programa Farmácia Popular do Brasil Esplanada dos Ministérios, Bloco G Edifício Sede, 8º andar, sala 828 CEP: Brasília -DF (61) / p.: (Normas e Manuais Técnicos)
3 APRESENTAÇÃO O programa Farmácia Popular tem como um dos seus principais objetivos a ampliação do acesso da população aos medicamentos básicos e essenciais, diminuindo, assim, o impacto do preço dos remédios no orçamento familiar. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de instituições brasileiras indicam que as famílias de menor renda destinam 2/3 dos gastos com saúde para a compra de remédios. Apesar dos esforços conjugados pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para a elevação dos recursos destinados à aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na rede pública de saúde, sabe-se que cerca de 51,7 % dos brasileiros interrompem o tratamento devido a falta de dinheiro para comprar os remédios, conforme apontou um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. Essa situação representa um dos grandes desafios dos gestores públicos, pois uma parcela significativa dessas pessoas é usuária de serviços privados de saúde, os quais não garantem assistência farmacêutica. A ação do governo federal, disponibilizando uma relação de medicamentos mediante o simples ressarcimento dos seus custos, fortalece o papel do Estado no amparo dos direitos à saúde para esses cidadãos. A participação efetiva da Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, responsável por operacionalizar o programa, coordenando a estruturação das unidades e executando a compra dos medicamentos, o abastecimento das farmácias e a capacitação dos profissionais, garante sua inserção contínua e segura nos sistemas de saúde das áreas onde é implantado. A prioridade na aquisição dos medicamentos através dos Laboratórios Farmacêuticos Públicos é uma forma de incentivo à sua produção. O Programa Farmácia Popular baseia-se na efetivação de parcerias com prefeituras, governos estaduais, órgãos e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos de assistência à saúde. Seus objetivos característicos e as peculiaridades na forma de implementação indicam um caminho perene de articulação multi institucional, das diferentes esferas de governo e com distintos atores da sociedade, na busca de soluções para uma complexa demanda social, que é a garantia de assistência farmacêutica a toda a população do país. Embora o Programa Farmácia Popular conte com outras ações, como a subvenção econômica para medicamentos utilizados no tratamento de diabetes e hipertensão e a redução do ICMS de cerca de produtos, por hora são apresentados os detalhes relativos à instalação de unidades caracterizadas como Farmácia Popular do Brasil. Humberto Costa Ministro da Saúde
4 ÍNDICE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA SEÇÃO I DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS 1. O Programa Farmácia Popular 1.1. Definição de Termos 1.2. Bases e Princípios 1.3. Objetivos característicos 1.4. Funcionalidade do Programa 1.5. Recursos Financeiros 1.6. Abrangência do Programa e Critérios para Implantação SEÇÃO II ADESÃO AO PROGRAMA E INSTALAÇÃO DE UNIDADES 2. Mecanismos de Adesão e Parcerias 2.1. Adesão ao Programa 2.2. Critérios para Qualificação/Habilitação 3. Instalação de Unidades 3.1. Localização e área 3.2. Móveis e equipamentos 3.3. Disponibilidade dos Medicamentos 3.4. Formalização Jurídica Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Inscrição Estadual Registro e Lacração do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Impressão de Notas Fiscais 3.5. Regularização de Localização Licença de Funcionamento e Localização Licença do Corpo de Bombeiros 3.6. Regularização Sanitária Inscrição no Conselho Regional de Farmácia Licença da Autoridade Sanitária Local Autorização de Funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA SEÇÃO III MANUTENÇÃO DO PROGRAMA E GESTÃO DAS UNIDADES 4. Gestão Padronizada 4.1. Gestão Administrativa Recrutamento, Seleção, Contratação e Capacitação de Pessoal Estoque de Medicamentos e Suprimentos de Embalagem Controle Financeiro Controle e Operação Contábil 4.2. Gestão Técnica Cuidados com os Medicamentos Armazenamento Fracionamento da Embalagem Secundária Identificação das Embalagens para o Programa Cuidados com os Usuários Acolhimento e Abordagem ao Usuário Dispensação dos Medicamentos Orientação ao Usuário de Medicamentos Acompanhamento e Monitoramento do Tratamento Educação em saúde Mensuração e avaliação dos resultados.
5 CAPÍTULO II - ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I ESTADOS, MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL 5. Repasse de recursos fundo a fundo 5.1. Qualificação do Projeto de Implantação e Manutenção 5.2. Proposta de Adesão Condições e Critérios de Aprovação da Proposta de Adesão Termo de compromisso Orientações para a execução 5.3. Prestação de Contas Relatório Trimestral SEÇÃO II INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 6. Celebração de Convênios 6.1. Apresentação de pleito/projeto de acordo com as Normas do MS Habilitação da Instituição e do Pleito/Projeto Assinatura do Convênio Liberação dos Recursos Como gastar os recursos SEÇÃO III MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE 7. Monitoramento 7.1. Coordenação de Monitoramento 7.2. Fundo Nacional de Saúde e Divisão de Convênios 8. Prestação de Contas Parcial Relatório Trimestral 9. Prestação de Contas Regular ADENDOS Adendo I PROPOSTA DE ADESÃO Adendo II TERMO DE COMPROMISSO Adendo III RELATÓRIO TRIMESTRAL Adendo IV ESPECIFICAÇÃO PADRÃO REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEL Adendo V MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CEDIDOS - REFERÊNCIA PADRÃO Adendo VI - MINUTA DE COMODATO - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Adendo VII - QUADRO DE RECURSOS HUMANOS REFERÊNCIA MÍNIMA Adendo VIII - MINUTA DE CONVÊNIO PADRÃO FIOCRUZ / PARTÍCIPE Adendo IX ENDEREÇOS ÚTEIS Adendo X LEGISLAÇÃO E NORMAS CITADAS NO MANUAL BÁSICO
6 INTRODUÇÃO O presente Manual destina-se a orientar e especificar os procedimentos necessários para a qualificação de Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como órgãos, entidades e instituições públicas e, também privadas, sem fins lucrativos, mantenedoras de estabelecimentos de assistência à saúde ou de ensino superior de farmácia, para o atendimento de projetos de implantação e manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil. Além das orientações relativas à qualificação para implantação e manutenção das unidades, estão descritos, em capítulo próprio, os procedimentos técnicos e operacionais padronizados para a execução das atividades da Farmácia, visando garantir a uniformidade das ações, fundamentalmente aquelas voltadas ao cuidado com os medicamentos e ao atendimento aos usuários. O presente Manual trata tanto do atendimento na forma do incentivo transferido regular e automaticamente fundo a fundo, instituído pela Portaria GM n.º 2.587, de 06 de dezembro, quanto por meio da celebração de convênios, visando igualmente a adesão ao Programa, respectivamente, de órgãos e entidades e instituições públicas e, também, privadas, sem fins lucrativos, mantenedoras de estabelecimentos de assistência à saúde ou de ensino superior de farmácia. Além de apresentar o Programa Farmácia Popular do Brasil, descrevendo suas bases, critérios e condições para implantação, estão indicadas no Manual as orientações específicas, em capítulos distintos, relativas às duas formas de atendimento das Propostas de Adesão ao Programa. Ademais todas as informações contidas nesse instrumento servirão para a plena informação da sociedade, beneficiária do esforço empreendido com a implantação do Programa Farmácia Popular, a qual se incumbirá do exercício do controle social que lhe cabe.
7 CAPÍTULO I INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA Nesse Capítulo estão contidas as informações relativas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, envolvendo uma descrição minuciosa das suas bases e características, bem como do funcionamento e da abrangência do Programa. Há uma Seção específica tratando da adesão ao Programa e da instalação de unidades. Por fim constam as informações relativas à manutenção do Programa e à gestão técnica e operacional das unidades vinculadas. SEÇÃO I DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS 1. O Programa Farmácia Popular 1.1. Definição de termos Para efeito deste manual considera-se: a) Proponente: o Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade pública, ou também privada sem fins lucrativos, mantenedores de estabelecimento assistencial de saúde ou de ensino superior de farmácia, que ao interessar-se em participar do Programa, manifesta-se nesse sentido apresentando a Proposta de Adesão (Adendo I), nos termos deste Manual; b) Partícipe: o proponente que, tendo sua Proposta de Adesão aprovada, passa a integrar o Programa, assumindo suas prerrogativas e responsabilidades decorrentes. Diferem entre si o partícipe comum no âmbito do SUS, que receberá o recurso na forma de incentivo transferido fundo a fundo, do partícipe convenente que é aquele que recebe recursos financeiros mediante a celebração de convênios de natureza financeira, nos termos da IN 01/97 e Normas vigentes no Ministério da Saúde. c) Concedente: o Ministério da Saúde, ou eventualmente a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz que repassará recursos para a instalação e manutenção do Programa; d) Órgão Técnico Responsável: a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos, equipamentos, logística, consultoria e assistência técnica Bases e Princípios O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, vem implementando ações que buscam promover a ampliação do acesso da população aos medicamentos, como um insumo estratégico da Política de Saúde, buscando assegurar fácil e eficiente acesso àqueles considerados básicos e essenciais à população.
8 Consoante ao disposto na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto se reafirmam os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade, conjugando-os com a pressuposição do caráter complementar do setor privado, colabora se na adoção de medidas destinadas a assegurar o acesso universal a um elenco de medicamentos classificados como essenciais, fortalecendo as estruturas dos serviços públicos de saúde. As peculiaridades do mercado farmacêutico brasileiro repercutem de forma relevante no processo de elaboração e execução de políticas públicas, principalmente na de Assistência Farmacêutica, apontando para a necessidade da adoção, pelo Governo Federal, de mecanismos de inclusão, traduzidos na ampliação do acesso aos medicamentos e à assistência farmacêutica. A Lei nº , de 13 de abril de 2004, autoriza a Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ a distribuir medicamentos, mediante o ressarcimento de seus custos, com vistas a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais a baixo custo, gerando ampliação do acesso a medicamentos por parte da população, inclusive a atendida hoje por serviços privados de saúde. O ressarcimento de custos tratado na Lei é diferente de venda comercial, na medida em que não visa lucro para as unidades do programa, tampouco para os que as mantém. Nesse contexto, foi instituído o programa Farmácia Popular do Brasil, através do Decreto n.º 5.090, de 20 de maio de 2004, cujo foco principal é a implantação da rede Farmácia Popular do Brasil em parceria com Governos Estaduais e Municipais, bem como com instituições privadas autorizadas nos termos desse Manual, para a instalação de unidades do Programa em locais estratégicos no país, através de convênios com a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, tendo com interveniente o Ministério da Saúde. Importa salientar que fica preservada a necessária gratuidade e assegurado o provimento da Rede Pública do Sistema Único de Saúde com medicamentos fornecidos aos seus usuários. Os produtos distribuídos através do Programa Farmácia Popular são os adquiridos pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, em processos específicos, não se confundindo com as aquisições públicas realizadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios Objetivos característicos O Programa FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, no âmbito do Programa de Saúde do Governo Federal e no contexto das ações de assistência farmacêutica, deve ser considerado como uma Política Pública com um importante objetivo que é a ampliação do acesso da população a medicamentos essenciais. O Programa destina-se ao atendimento igualitário de pessoas usuárias ou não dos serviços públicos de saúde, mas principalmente daquelas que utilizam os serviços privados de saúde, e que têm dificuldades em adquirir medicamentos de que necessitam em estabelecimentos farmacêuticos comerciais.
9 Por vezes essas dificuldades levam ao não cumprimento regular do tratamento. Nesse caso, quando se trata de doenças crônicas como a hipertensão e diabetes, a eventual utilização irregular de medicamentos compromete os resultados esperados com o tratamento. A conseqüência natural é o agravamento do quadro e o aparecimento de complicações que, em muitos casos, são tratadas nos serviços ligados ao Sistema Único de Saúde. Dessa forma, considera-se que a possibilidade de aquisição de medicamentos a baixo custo na Farmácia Popular repercutirá em melhoria das condições de saúde da população alvo. O acesso aos benefícios do Programa é assegurado mediante a simples apresentação do receituário de qualquer profissional de saúde legalmente qualificado, prescrito de acordo com a legislação vigente, contendo um ou mais medicamentos disponíveis. Além de possibilitar o acesso irrestrito das pessoas que necessitam de medicamentos, a exigência da receita para todos os medicamentos disponíveis, inibe a automedicação que se configura num grave problema de saúde pública. O Programa disponibiliza um elenco de medicamentos, estabelecido com base em evidências científicas e epidemiológicas que indicam sua aplicação segura e eficaz no tratamento das doenças e agravos prevalentes na população do país. Esse elenco poderá apresentar diferenças em decorrência de características próprias das diferentes regiões do país. A prioridade para aquisição dos medicamentos para o Programa é dada aos Laboratórios Farmacêuticos Públicos, pertencentes à União, Estados e Municípios. Outra preocupação é a disponibilização prioritária de medicamentos genéricos, sempre que disponíveis no mercado. Nesse caso, ou quando necessário, são disponibilizados produtos adquiridos junto às empresas privadas, mediante os devidos processos licitatórios Funcionalidade do Programa O Programa Farmácia Popular desenvolve-se de forma conjunta envolvendo o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz. Porém é através desta última que se materializa a sua execução, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e os órgãos, instituições e entidades contempladas nesse Manual, conforme prevêem o art. 2.º do Decreto n.º 5.090/04 e este Manual Básico, podendo ter como interveniente a própria União Federal, através do Ministério da Saúde.
10 Fig. 1 Desenho do Programa Farmácia Popular Programa Farmácia Popular do Brasil FIOCRUZ Recursos Orçamentários MS/FNS convênio convênio/incentivo fundo a fundo Aquisição e Distribuição de Medicamentos. Equipamentos, Logística, Consultoria e Assistência Técnica. PARCEIROS Proposta de Adesão Estados, DF, Municípios e Entidades. Recursos Financeiros para a Instalação e Manutenção de unidades do Programa. U U U U U U I I I I I I I I I I I I U Unidades do Programa Farmácia Popular I Usuários do Programa Farmácia Popular O modelo de gestão do Programa Farmácia Popular foi definido pela Portaria GM n.º 1651, de 11 de agosto de 2004, com a qual foram instituídos, no âmbito do Ministério da Saúde, o Conselho Gestor do Programa, a Coordenação de Monitoramento, o Comitê Técnico-Executivo, as Gerências Técnicas e Administrativas, com suas respectivas Equipes executivas. Além das responsabilidades atribuídas às instâncias criadas pela Portaria GM n.º 1.651/04, a Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ é a executora das ações inerentes à aquisição, estocagem e distribuição dos medicamentos. A etapa de dispensação, na forma definida para o programa, é executada pelo responsável pela unidade, podendo ser a própria Fiocruz ou os partícipes comuns e convenentes.
11 Fig. 2 Organograma de Gestão do Programa Farmácia Popular GABINETE DO MINISTRO Conselho Gestor do Programa Direção Nacional do Programa Representante da Direção da Fiocruz Representante do Gabinete do Ministro Coordenação de Monitoramento MINISTÉRIO DA SAÚDE Comitê Técnico-Executivo Coordenador - Ministério da Saúde Coordenador Fiocruz Gerência Técnica FIOCRUZ Gerência Administrativa FIOCRUZ Equipe de Formação e Capacitação Equipe de Atenção ao Usuário Equipe de Informação e Comunicação Equipe de Recursos Logísticos Equipe de Suporte Operacional Equipe Financeira e Contábil 1.5. Recursos Financeiros Os recursos para implantação e manutenção do Programa são provenientes de execução descentralizada de programa de trabalho específico do orçamento da União destinado ao Ministério da Saúde. Não se confundem com aqueles designados especificamente à aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na rede pública de saúde, ou os destinados ao repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma geral no âmbito do Sistema Único de Saúde Abrangência do Programa e Critérios para Implantação A implantação do programa dar-se-á de forma gradual, sendo priorizados inicialmente os municípios sedes de regiões metropolitanas, aqueles que compõem os aglomerados urbanos, segundo classificação do IBGE, bem como outros, que pelas suas características peculiares sejam considerados estratégicos para o Programa Farmácia Popular. Nessas áreas, o perfil sócio-econômico da população enquadra-se nos objetivos característicos do programa, pois há um grande contingente de pessoas utiliza o setor privado para adquirir os medicamentos de que necessita.
12 São cidadãos que têm dificuldades para arcar com os custos dos tratamentos em decorrência do impacto no orçamento familiar. Tratam-se de usuários de serviços de saúde de empresas, planos coletivos de assistência à saúde, ou ainda os serviços privados de menor complexidade que não dispõe de mecanismos para o fornecimento de medicamentos. SEÇÃO II ADESÃO AO PROGRAMA E INSTALAÇÃO DE UNIDADES 2. Mecanismos de Adesão e Parcerias Para garantir que o Programa Farmácia Popular tenha a abrangência necessária para atingir os municípios considerados estratégicos, nos termos do item 1.6. da Seção I desse Capítulo, o Ministério da Saúde vem adotando medidas no sentido de compartilhar as responsabilidades na implantação e manutenção das unidades do Programa. A Portaria GM n.º 2.587/04 institui um mecanismo de cooperação financeira entre a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, com criação de um incentivo que possibilita a efetivação de parcerias visando a instalação e manutenção de Farmácias do Programa pelos entes da Federação. Na mesma direção esse Manual Básico contempla as orientações para que órgãos, entidades, instituições públicas e, também, privadas sem fins lucrativos, mantenedoras de estabelecimento assistencial de saúde ou de ensino superior de farmácia, instalem e mantenham unidades a eles vinculadas, mediante a celebração de convênio para transferência de recursos do Ministério da Saúde Adesão ao Programa São duas as formas de adesão ao Programa. A qualificação ao incentivo instituído pela Portaria GM n.º 2.587/04 e a celebração de convênios de natureza financeira, conforme orientações específicas desse Manual Básico, descritas nas seções I, II e III do Capítulo II. A manifestação de interesse em participar do Programa, respeitando-se os seus critérios e condições para adesão, dar-se-á mediante a apresentação do Adendo I - Proposta de Adesão. Essa formalidade aplica-se tanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas contempladas nesse Manual que pretendam participar do Programa. No caso dos Estados, Distrito Federal ou Municípios que se enquadrem nos critérios e condições definidos item 1.6., a adesão se concretiza mediante a publicação de Portaria Ministerial autorizativa de repasse de recursos concedendo o incentivo, a ser transferido diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde dos entes federados.
13 Para os órgãos, entidades ou instituições contempladas, a adesão ao Programa se formaliza mediante celebração de convênio com o Ministério da Saúde, prevendo a transferência de recursos para o convenente, visando a execução de projeto específico de implantação e manutenção de unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil. Independentemente da forma de adesão, é celebrado um convênio entre o partícipe e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, conforme minuta apresentada no Adendo VIII, no sentido da formalização da participação no Programa, em observação ao que determinam a Lei n.º /04 e o Decreto n.º 5.090/04. Nesse convênio, em particular, são determinadas as responsabilidades mútuas, bem como estabelecidas as bases para a concessão dos estoques consignados de medicamentos e outros insumos e, ainda, da transferência de serviços da Fiocruz aos partícipes. Ressalta-se que no caso dos partícipes convenentes serão celebrados dois convênios. Esse com a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz e o outro com o Ministério da Saúde que trata da transferência de recursos para a instalação e manutenção das unidades do Programa Critérios para Qualificação/Habilitação Na análise das Propostas de Adesão ao Programa, realizada de acordo com o que estabelece a Portaria GM n.º 1.651/04, observar-se-ão os critérios e condições indicados no item 1.6., com vistas à qualificar proponentes ao recebimento prioritário do incentivo. Esse procedimento será aplicado tanto para Estados, Distrito Federal e municípios, como para os órgãos, entidades e instituições contempladas nesse Manual Básico. As propostas que não se enquadrarem entre as prioritárias poderão ser atendidas sob condição de existência de recursos orçamentários remanescentes destinados ao Programa, após o atendimento das demais. Ainda assim, serão observados os mesmos critérios e condições para eleição das propostas, até o limite orçamentário disponível. As informações incluídas no Adendo I - Proposta de Adesão, fundamentalmente aquelas relativas ao perfil da população que se pretende atender, à localidade e à área onde se pretende instalar unidade do Programa servirão de base para aprovação da adesão ao programa. Propostas de Adesão apresentadas em desacordo com as definições contidas nesse manual serão desconsideradas e os seus proponentes devidamente notificados. 3. Instalação de Unidades A instalação de unidade do Programa Farmácia Popular envolve procedimentos específicos relacionados com a escolha do local e da área onde se pretende instalá-la, bem como com a disponibilização dos móveis, equipamentos e medicamentos.
14 Apresentam-se aqui orientações necessárias ao cumprimento de exigências e formalidades legais, fiscais e sanitárias para o pleno funcionamento da unidade Localização e área Em qualquer situação, ou seja, na esfera pública ou privada, o partícipe disponibilizará área, devidamente adaptada, que observe as especificações contidas no Adendo IV do presente Manual. No preenchimento do Adendo I - Proposta Adesão o proponente deverá preencher em campos próprios (campos 15 e 16) as descrições gerais da localidade e da área indicadas para instalação da unidade. Na análise da Proposta de Adesão, tais informações são consideradas imprescindíveis. São consideradas localidades apropriadas para instalação das unidades aquelas que apresentam grande fluxo de pessoas, preferencialmente em regiões centrais ou em núcleos comerciais de bairros; em vias públicas consideradas principais e que permitam o acesso fácil dos usuários através de linhas de ônibus, metrô ou trens. Recomenda-se que sejam evitadas áreas próximas às unidades públicas de atenção à saúde. As áreas e imóveis devem ter acesso fácil para a via pública, sem que existam escadas ou rampas com inclinações acentuadas. Devem ter área de cerca de 120 m 2, preferencialmente em um único piso ou pavimento. Os imóveis comerciais, via de regra, apresentam melhores condições para a adaptação às padronizações do Programa. Após concretização da adesão ao Programa, deverá ser elaborado o projeto executivo para a realização de eventuais obras para adequação da área às padronizações contidas no Adendo IV. Tal projeto deve ser encaminhado para ciência da Gerência Administrativa do Programa, conforme endereço indicado no Adendo IX Móveis e equipamentos A Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz adquire, através de processos licitatórios próprios, todos os móveis e equipamentos que são utilizados nas unidades do Programa, o que garante a padronização dos bens, com uniformidade das características e funcionalidades. A unificação do processo propicia, ainda, a economia de recursos em decorrência da grande quantidade de produtos adquiridos. Para a instalação da unidade a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz entrega, mediante empréstimo por comodato, todos os mobiliários e equipamentos necessários para o seu funcionamento, de acordo com a relação contida no Adendo V. A transferência dos bens, da Fundação para o partícipe, se dá mediante a assinatura de Contrato de Comodato, no qual estão definidos, inclusive, os mecanismos de manutenção e reposição periódica do patrimônio na unidade, nos termos do Adendo VI.
15 Desde o início da vigência do Contrato de Comodato, a utilização dos bens deve ser feita de forma adequada pelo partícipe ao qual a unidade está vinculada, ou seja, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou instituição pública ou privada. Durante os primeiros doze meses de vigência do empréstimo, a manutenção preventiva ou corretiva deve ser realizada mediante orientação da Gerência Administrativa do Programa. Após doze meses de funcionamento ininterrupto da unidade os bens disponibilizados na instalação poderão ser cedidos em caráter definitivo ao partícipe, de acordo com a legislação e normas específicas que tratam da transferência de bens da União. Para tanto, o partícipe deverá ter procedido de acordo com as normas de funcionamento do Programa e cumprido o seu dever de prestação de contas na forma indicada na Seção III do Capítulo II desse Manual Básico Disponibilidade dos Medicamentos Os medicamentos destinados ao abastecimento do Programa são padronizados de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde, cujos fundamentos podem ser conhecidos no sítio Somente os produtos padronizados, adquiridos e distribuídos pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz podem ser disponibilizados pelas unidades do Programa, quando devidamente identificados, nos termos no item Nenhum outro produto pode ser dispensado sem a autorização expressa do Conselho Gestor do Programa, o qual pode desvincular o partícipe quando essa norma for infringida. A Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz é responsável pela operação dos procedimentos de aquisição, através de processos licitatórios próprios, além do armazenamento central e da distribuição dos produtos. Na instalação, todas as unidades recebem em consignação um quantitativo de medicamentos e produtos relacionados à sua dispensação, cujas responsabilidades são definidas no Adendo VIII Convênio Fiocruz. Os mecanismos de controle e reposição desse estoque estão definidos na Seção II, item , deste Capitulo. Para gestão do estoque de medicamentos, mantido em consignação nas unidades, será utilizado sistema informatizado padrão, cuja licença é contratada pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz e disponibilizada para instalação em cada uma das unidades, nos termos do Adendo VIII Convênio Fiocruz. Cabe ao responsável pela unidade o registro regular no referido sistema, de todas as movimentações de estoque, ou seja, as entradas e saídas de produtos. Esses registros devem ser transmitidos diariamente para a Gerência Administrativa do Programa, através de acesso remoto via internet, para efetivação dos devidos controles, inclusive o planejamento e programação da reposição dos estoques. Os procedimentos e a logística de reposição dos estoques são definidos e executados pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, respeitadas as peculiaridades de cada localidade. De qualquer modo, fica condicionado ao perfeito
16 registro das movimentações no sistema informatizado de controle e ao recolhimento regular dos valores recebidos à título de ressarcimento dos custos dos produtos. O valor do ressarcimento que deve ser feito pelos usuários é estabelecido pelo Conselho Gestor do Programa, instituído pela Portaria GM n.º 1.651/04, mediante estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, visando alcançar a auto sustentabilidade do Programa. O valor do ressarcimento de cada produto é único e deve ser o mesmo em todas as unidades do Programa Formalização Jurídica A formalização jurídica da unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil é de responsabilidade exclusiva dos partícipes, cabendo-lhes a adoção dos procedimentos necessários para a regularização junto aos órgãos competentes. Visando facilitar e agilizar a abertura e funcionamento regular das unidades, foram incluídas no presente Manual Básico as orientações acerca dos procedimentos comuns aos diferentes Estados e Municípios. Além dessas, podem existir outras exigências decorrentes de normas legais restritas à uma determinada localidade Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ O CNPJ é administrado pela Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas, que na verdade não são pessoas jurídicas no sentido de empresas comerciais. Caso seja necessário, as orientações para o cadastramento podem ser obtidas via internet no sítio da Secretaria da Receita Federal no endereço No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil a utilização do CNPJ atende dois objetivos: conferir número de identificação padrão e possibilitar emissão de nota fiscal ao consumidor pela operação de entrega de produto mediante ressarcimento de custos. As unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil constituem-se em unidades administrativas equiparadas às pessoas jurídicas subordinadas ou vinculadas aos conveniados com a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz. Isso se deve ao fato dos Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos, instituições ou entidades autorizadas, serem igualmente partícipes de uma relação que pressupõe interesses comuns. No caso dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, não há necessidade de constituição de novos entes, como sociedade de economia mista, para o desenvolvimento dessas ações, pois conforme determinam a Lei e o Decreto que instituem o Programa, a relação desses com a Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz e o Ministério da Saúde, representante da União Federal, dar-se-á de forma direta, mediante assinatura de convênio específico para a execução conjunta do programa.
17 No caso de órgãos públicos da administração direta ou indireta as unidades serão vinculadas, também, a estes, enquanto partícipes conveniados para o efeito de atribuição de número de CNPJ. Em ambos casos o novo número de CNPJ será o número raiz acrescido do seqüencial correspondente. O mesmo procedimento deve ser observado pelos partícipes convenentes privados Inscrição Estadual Por motivos semelhantes aos acima mencionados, para instalação de uma unidade do Programa Farmácia Popular deve-se solicitar, também, a Inscrição Estadual, uma vez que praticam operações alcançadas pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A Inscrição Estadual para as unidades do Programa deve ser efetivada nos termos do Ajuste Sinief 14/04, de 10 de dezembro de 2004, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que dispõe especificamente sobre a concessão de inscrição de órgãos e entidades públicas credenciados para operar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Além do disposto no aludido Ajuste, deve-se observar o Convênio ICM 40/75. Via de regra essa solicitação é dirigida a uma Agência Fiscal do Estado, podendo sofrer variações por determinação da Secretaria da Fazenda de cada Unidade Federativa. Independentemente da vinculação da unidade, esse procedimento deve ser adotado, sendo que o início das atividades está condicionado a esse cadastramento, do qual depende, ainda, a autorização para impressão de notas fiscais e a lacração do emissor de cupom fiscal (ECF) Registro e Lacração do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) As unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil devem registrar todas as movimentações de produtos, caracterizadas como saídas para os usuários, através do sistema informatizado, com o devido registro e emissão do respectivo cupom fiscal. Para tanto, dentre os equipamentos previstos no item 3.2., que são cedidos através de Comodato, pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, estão incluídos computadores, gavetas para guarda de valores e equipamentos Emissores de Cupom Fiscal ou Impressoras Fiscais, conforme definido no Adendo V. As bobinas de papel padronizadas para uso nesses equipamentos são fornecidas, também, pela Fiocruz. A operação do ECF ou Impressora Fiscal depende do ato de lacração e registro junto a Secretaria de Fazenda do Estado. A lacração é solicitada pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, junto à empresa fornecedora dos equipamentos. O registro é obtido pelo partícipe, mediante a apresentação dos documentos exigidos para autorização de uso do equipamento, junto à Secretaria de Fazenda do Estado.
18 Exige-se uma declaração conjunta de utilização do sistema informatizado de gestão, assinada pela Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz, partícipe e empresa detentora da licença do sistema informatizado, que deve ser acompanhada da nota fiscal de aquisição do ECF. Outros documentos que possam ser exigidos, conforme a legislação de cada Estado, devem ser providenciados pelo partícipe que pode ser auxiliado pela Gerência Administrativa do Programa Impressão de Notas Fiscais Mesmo dispondo do ECF ou Impressora Fiscal, as unidades do Programa deverão contar com talões de Notas Fiscais em dois modelos: o Série D1 e o Série 1. Ao efetivar a inscrição estadual, deve-se contratar serviço gráfico para emissão dos talonários ou formulários de Nota Fiscal. A gráfica irá expedir documento a ser assinado pelo representante da unidade e levado ao órgão da Fazenda Estadual mais próximo, para autorização da impressão. Mediante a Autorização de Impressão de Documentos - AIDF, a gráfica poderá executar o serviço. Este processo demanda um tempo que varia de 05 a 15 dias. Somente após dispor das notas fiscais a unidade poderá iniciar suas atividades, sendo importante atentar-se para os prazos necessários para a autorização e impressão. A emissão de nota fiscal ao consumidor (Série D1) ocorrerá apenas quando, por algum motivo devidamente justificado (falta de energia elétrica, problemas no sistema informatizado ou falta de algum suprimento), houver impossibilidade de emissão do cupom fiscal, através do ECF ou Impressora Fiscal. As notas fiscais do modelo Série 1 serão utilizadas única e exclusivamente, em eventuais transferências e devoluções de produtos para a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, quando for necessário remanejamento de estoques, mediante a indicação expressa da Gerência Administrativa do Programa Regularização de Localização A instalação de uma unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil em um determinado local ou área requer autorização de órgãos responsáveis pela fiscalização da ocupação do solo e do Corpo de Bombeiros. Os procedimentos necessários para a obtenção dessas licenças estão indicados nesse item Licença de Funcionamento e Localização A ocupação do solo nos municípios, via de regra, é regulamentada através de legislação própria. A abertura de estabelecimentos do ramo de farmácia requer a aprovação do órgão competente da administração municipal, onde deve ser solicitado o Alvará de Licença para Localização. Normalmente tal ato é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, podendo ser atribuído a outro órgão, dependendo da legislação do município.
19 Licença do Corpo de Bombeiros A utilização de um determinado imóvel ou área para instalação de unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil requer o cumprimento de normas de segurança contra incêndios e pânico. Para tanto, faz-se necessária a expedição de Licença pelo Corpo de Bombeiros que deve ser solicitada na unidade mais próxima do local em que funcionará. Deverá ser elaborado o Manual de Prevenção e Combate a Incêndio, cujos detalhes necessários devem ser obtidos junto ao Corpo de Bombeiros local. Esse instrumento deve conter, inclusive, o dimensionamento e a indicação dos tipos de equipamentos necessários para o estabelecimento Regularização Sanitária Dadas as características peculiares das farmácias, no que se refere aos requisitos técnicos, éticos e sanitários que abrangem seu funcionamento, suas atividades são acompanhadas por diferentes órgãos responsáveis pela fiscalização da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados nesses estabelecimentos. Os partícipes devem proceder ao devido registro, em cada um deles, atendendo suas normas e fornecendo documentos e informações necessárias. Neste tópico constam orientações básicas para obtenção de tais registros e licenças Inscrição no Conselho Regional de Farmácia O Conselho Regional de Farmácia tem suas atribuições definidas na Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei n.º 9.120, de 26 de outubro de É o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional do Farmacêutico nos seus aspectos técnicos e éticos. Dessa forma, as unidades do Programa Farmácia Popular, todas caracterizadas como farmácias, devem provar, perante os Conselhos Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Portanto, devem ser registradas no órgão estadual da jurisdição onde será instalada. Toda a documentação necessária para registro da Farmácia no respectivo Conselho Regional deve ser providenciada e apresentada pelo partícipe ao qual a unidade está juridicamente vinculada. Informações sobre os Conselhos Regionais de Farmácia podem ser obtidas através da internet no sítio do Conselho Federal de Farmácia (www.cff.org.br) Licença da Autoridade Sanitária Local A instalação de uma Farmácia, ligada ou não ao Programa, implica na observância da legislação sanitária específica para os estabelecimentos de dispensação de medicamentos.
20 Há um arcabouço legal oriundo de Leis Federais e Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que deve ser observado. Cabe salientar que podem existir pequenas variações nas exigências relativas às instalações e condições de funcionamento da farmácia de um município para outro, geradas em face de diferentes normas municipais ou estaduais. Para início das atividades da Farmácia deve ser requerida Licença ou Alvará Sanitário, junto à Autoridade Sanitária responsável pela fiscalização no local, cujo cumprimento das normas, bem como, apresentação da documentação necessária cabe ao responsável pela unidade. Atualmente a maioria dos Serviços de Vigilância Sanitária (VISA) encontra-se municipalizada, nesses casos a fiscalização sobre o funcionamento das farmácias cabe a VISA Municipal, onde deve ser requerida a Licença ou Alvará Sanitário. Quando essa responsabilidade recair sobre a esfera Estadual, o requerimento deve ser apresentado na respectiva VISA do Estado Autorização de Funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Além da licença expedida pela autoridade sanitária local, há necessidade de obtenção da Autorização de Funcionamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Trata-se de determinação que exige que todos os estabelecimentos do ramo de Farmácia sejam cadastrados na Agência, como forma de possibilitar o monitoramento das atividades de aquisição e dispensação dos medicamentos. A solicitação da autorização deve ser dirigida à própria ANVISA. Os procedimentos estão indicados no sítio da agência, no seguinte endereço Nesse endereço estão disponíveis os formulários de petição, bem como as informações relativas ao eventual recolhimento de taxas. SEÇÃO III MANUTENÇÃO DO PROGRAMA E GESTÃO DAS UNIDADES 4. Gestão Padronizada A gestão das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil baliza-se pelo envolvimento de diferentes instituições na sua execução. Há normas e procedimentos que decorrem das características jurídicas de cada uma delas o que torna indispensável à busca de padronização com vistas ao perfeito andamento do Programa. Há nesse sentido, um conjunto de procedimentos e normas à ser observado, voltado principalmente aos aspectos técnicos, aplicado à gestão das unidades do Programa, visando a uniformidade das ações relacionadas ao acolhimento dos usuários e aos cuidados com os medicamentos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL 1ª EDIÇÃO 1.ª REIMPRESSÃO SÉRIE A. NORMAS E MANUAIS TÉCNICOS Brasília DF 2005 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados.