Você sabe como solicitar acordo coletivo para o sindicato seguindo a Portaria 373? A Lei Trabalhista 373 entrou em vigor através de uma Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 25 de Fevereiro de 2011.
Essa lei está ligada ao controle de Ponto Eletrônico, e sua promulgação flexibilizou o sistema, abrindo as portas para um controle de ponto alternativo como os softwares mobile para atender smartphones e tablets.
Neste artigo vamos abordar esse assunto. Fique conosco até o final.
Portaria 373
A Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego foi elaborada para oferecer alternativas para o controle de ponto dos colaboradores. Essas demandas ocorreram depois que a Portaria que a antecedeu, a 1510/2009 que instituiu o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (REP), quando alguns empresários tiveram dificuldades com esse sistema.
Com a Portaria 373 as empresas que tinham a necessidade de que seus colaboradores atuassem fora do seu ambiente físico foram contempladas. Assim, colaboradores que exercem suas funções externas passaram a ter seu registro de ponto, e com isso ter seus direitos garantidos. Porém, essa Portaria tem algumas exigências.
A primeira é que para o sistema ser implantado é necessário, antes, que seja autorizado por uma Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ou seja, a tratativa deve ter a participação do Sindicato da Classe Laboral e ter sua aprovação, e também a empresa ou com o sindicato patronal, com o uso de determinado método de controle alternativo.
Podemos fazer um resumo das regulamentações da Portaria 373. Veja os pontos altos:
Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de ponto;
Os sistemas alternativos de ponto eletrônico não podem restringir a marcação de ponto de forma alguma;
É vedado aos sistemas alternativos de controle de ponto a marcação automática de horários;
É proibido exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada (horas extras);
A empresa não pode, em hipótese alguma, alterar ou eliminar o registro feito pelos colaboradores;
O sistema alternativo de controle de jornada deve estar disponível no local de trabalho;
Ter a identificação do empregador e do empregado, para fins legais;
Permitir a extração das informações do registro de ponto e a impressão das marcações realizadas pelos trabalhadores de maneira fiel e não adulterável.
Como você viu aqui, para a implementação da Portaria 373 é necessário um ACT (Acordo Coletivo Trabalhista), em geral os sindicatos já se adiantam nesse processo, porém vamos idealizar que sua empresa quer fazer essa adesão e não tenha esse acordo. Veja como deve ser feito.
Como solicitar acordo coletivo trabalhista para o Sindicato seguindo a Portaria 373
É sempre importante antes de disponibilizar um sistema de controle de ponto digital para os funcionários, o gestor procurar o sindicato de sua categoria de atuação para consultar se a utilização do registro de ponto alternativo regido pela Portaria 373 do MTE já está validada.
Considerando que a validação não tenha sido feita, você deve:
Fazer uma minuta de Acordo Coletivo Trabalhista, entre a empresa e colaboradores;
Encaminhar o documento ao sindicato e fazer o requerimento de autorização;
Aguardar a liberação do uso do sistema alternativo para a sua empresa e começar a usar o ponto digital.
Existem situações em que os funcionários tenham se desfiliado do sindicato, ainda assim é dever da empresa procurar o órgão que os representa para validar a Portaria 373 do MTE e garantir a sua legalidade.
Em seguida, o próximo passo seria escolher o melhor sistema de controle de ponto digital para a sua empresa. É importante contratar uma empresa séria e com grande atuação no mercado como a TradingWorks, onde você terá toda a assessoria necessária.
Com a TradingWorks você pode agendar uma demonstração gratuita onde seu RH e DP vão tirar todas dúvidas e ao término estarão dominando seu funcionamento.
Agora que você entendeu as mudanças que a Portaria 373 trouxe para o controle de pontos, vamos falar um pouco sobre o controle de ponto alternativo.
Controle de Ponto Alternativo
No período da publicação da Portaria 1510 do MTE, que ficou conhecida como “lei do controle de ponto”, eram disponibilizados três meios de controle de ponto: manual, mecânico e eletrônico, este representado pelos relógios de ponto tradicionais.
Porém com a implementação da Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi possível utilizar novas tecnologias desenvolvidas para facilitar o controle da jornada de trabalho dos colaboradores.
Foi também observado que esses sistemas ainda otimizam a rotina dos setores de recursos humanos. Como por exemplo: os softwares e aplicativos de controle de ponto.
No caso dos aplicativos de controle de ponto consistem em nada mais do que um software para computadores e dispositivos móveis, como smartphones e tablets, esses são gerenciados pela própria empresa.
Com esse aplicativo em seu dispositivo móvel o funcionário pode fazer a marcação de seu ponto onde quer que esteja, e com isso, garantir maior precisão no controle da sua jornada de trabalho. Uma grande inovação dos APP é que eles guardam informações mesmo estando sem conexão com a internet.
Se durante suas atividades o funcionário perde a conectividade, como já vimos que as informações ficam guardadas, ao ter sinal de internet todo relatório armazenado é transmitido automaticamente.
Outra grande vantagem de ter um sistema alternativo de controle de ponto, é que a empresa pode utilizar meios como tablets ou notebook, e ao disponibilizar ao funcionário estará dentro das determinações da Portaria 373 do MTE.
Tenha precaução ao contratar um sistema de controle de ponto, pois esse precisa ter a homologação do Ministério do Trabalho. Para isso, faça inspeção criteriosa, sempre que possível consulte o sindicato para ter a certeza que está dentro das regulamentações exigidas.
Sendo assim, espero que você não tenha mais dúvidas de como solicitar um acordo coletivo ao sindicato para implementar o controle de ponto alternativo. Para mais informações sobre acordo coletivo e convenção coletiva, clique aqui e leia este artigo em nosso site.
Autor do conteúdo:
Edgar Henrique
Chief Product Officer da TradingWorks e especialista em Gerenciamento de Projetos, BPM, Mapeamento de Processos, Scrum, PMP, Bizagi, CDIA+, Kofax, VB.NET, C#, VB6, SQL Server e MS Project.
PrevAnteriorLei do Controle de Ponto	
PróximoTrabalho Home Office: veja o manual para o RH e Gestores de áreasNext	
Mais conteúdos do blog
CND trabalhista: tudo que você precisa saber sobre esse documento	
19 de novembro de 2021	Nenhum comentário	
A CND trabalhista é um documento bastante importante para as empresas, já que comprovam a saúde financeira e mostram que a empresa em questão não
Leia mais »	
Entenda o que é adicional de transferência	
15 de novembro de 2021	Nenhum comentário	
O adicional de transferência somente passa a ser um direito do empregado, depois que ele preenche os requisitos estabelecidos pelas leis trabalhistas que dão a
Leia mais »	
Impostos sobre a folha de pagamento: confira tudo que precisa saber	
12 de novembro de 2021	Nenhum comentário	
Dentro de uma empresa um dos documentos mais importantes e delicados de serem feitos é a folha de pagamento, pois ela contém inúmeros dados de
Leia mais »	
Controle de Ponto Eletrônico
O jeito mais prático de controlar e tratar o ponto da sua empresa.
Links rápidos
Como funciona
Planos e preços
Clientes
Blog
Termos de Uso
Política de Privacidade
Menu
Como funciona
Planos e preços
Clientes
Blog
Termos de Uso
Política de Privacidade
Como funciona
Planos e preços
Clientes
Blog
Termos de Uso
Política de Privacidade
Menu
Como funciona
Planos e preços
Clientes
Blog
Termos de Uso
Política de Privacidade
Entre em contato
(11) 3382-7995
contato@tradingworks.com.br
Atendimento de Seg à Sex das 8h às 18h
Facebook
Linkedin
Instagram
Whatsapp
TradingWorks© 2020 | Todos os direitos reservados
Site criado por tropicália.marketing
Usamos cookies em nosso site para entregar uma melhor experiência. Ao acessar nosso site você está de acordo com nossas políticas de cookies.
Configurações de cookiesEu entendo
Manage consent
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessário
Necessário
Sempre Ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Não necessário
Não necessário
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.