PEC dos gastos torna impossível metas de educação, dizem especialistas | Valor Econômico
28/11/2016 às 20h02 4
DE SÃO PAULO - A eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que cria um teto para os gastos públicos e que pode ser votada nesta terça-feira no Senado, inviabilizaria o cumprimento de várias das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014 e prevista pela Constituição, que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos.
"Não há possibilidade de que o PNE seja cumprido se a PEC for aprovada", afirmou Júlio Neres, técnico do Núcleo de Educação Integral do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação e Ação Comunitária (Cenpec) e mestre em educação pela USP, em debate promovido pelo Centro de Referências em Educação Integral sobre quais serão os efeitos da PEC sobre a educação.
"Uma educação pública que não é de qualidade aumenta o desequilíbrio com as escolas mais caras e prejudica não só os mais pobres, mas também a classe média, que paga pelo ensino privado", afirmou. "Você cria nichos de ensino de qualidade cada vez mais caros. A população dentro da escola pública vai perder, mas não há indícios de que a classe média, que está na escola privada, vá ganhar", afirmou.
Um dos objetivos impossíveis sob a PEC, na visão dos analistas, é implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ, indicador que serviria de parâmetro para determinar o custo de financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica. "O PNE prevê a implementação do custo aluno qualidade inicial, que vai determinar qual o custo por aluno e por ano, de uma educação de qualidade. "A União seria responsável por transferir recursos para garantir esse padrão mínimo. Com a PEC, não terá nem recursos para manter as universidades", diz Cara.
"O PNE já ficou em risco sob o governo Dilma e as medidas de ajuste fiscal, e a PEC é a morte definitiva", afirmou Cara, que criticou o fato de a medida impedir que o Brasil avance no investimento em educação, mesmo quando a economia e a arrecadação de impostos não estiverem em crise. "A PEC faz com que, por 20 anos, mesmo que o Brasil arrecade o quádruplo que o volume atual, o que vai ter para a educação é o volume de 2018 corrigido pela inflação", afirmou.
Outro objetivo é elevar o percentual de jovens de 16 anos que concluíram o ensino fundamental de 73,7% para 95% até 2024. "Os municípios, responsáveis pelo ensino fundamental e que dependem muito do repasse federal, já estão com situação bastante precária", afirmou Neres.
A revisão do pacto federativo, também prevista no PNE para equilibrar a divisão da "conta" do investimento em educação entre Estados, municípios e União, ficará inviável com a aprovação da PEC, diz Cara.
Segundo o especialista, o último dado disponível, divulgado pelo governo federal em 2012, aponta que a cada R$ 1 investido em educação, o governo federal coloca R$ 0,18, Estados R$ 40, e municípios, R$ 0,42. "É importante revisar esse pacto. O problema é que o governo federal arrecada muito mais que a soma de Estados e municípios muitos. Essa conta devia ser equilibrada, e com a PEC não vai ser", diz.
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