Espaço Ecologico No Ar - Cadastro Ambiental Rural: O que fazer até 2016
O produtor não deve ser autuado e multado pelo fato de ter cadastrado suas informações ambientais, pois o momento é de cadastro e não avaliação, já garante no art. 7º que, caso sejam "detectadas pendências ou inconsistências […] o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas."