- Leis 1248 de 02/03/2017
LEI N° 1.248/2017, de 02 de março de 2017.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. "
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no transporte escolar aos estudantes residentes no Município de Vale Real, regularmente matriculados em cursos de nível superior e curso técnico ou profissionalizante para o ano de 2017.
Art. 2º - O auxílio será concedido à Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, observando o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária, a critério do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo anualmente, por Decreto, o valor do auxílio a ser pago a cada estudante devidamente inscrito no programa.
Art. 3º - É dever da Associação dos Estudantes Universitários:
I - No início de cada semestre e/ou módulo, encaminhar ao Município planilha contendo o nome do beneficiário, endereço, curso correspondente, a instituição de ensino, a quantidade de dias da semana e respectivas disciplinas, e estimativa mensal e semestral das passagens, de forma individual e global, acompanhada dos respectivos comprovantes de matrícula.
II - Ao final de cada semestre e/ou módulo, prestar contas ao Município, comprovando frequências dos beneficiários, indicando os valores efetivamente gastos, de forma individual e global, com a prova das frequências.
III - Como contrapartida do auxílio recebido, colaborar com o Poder Público, em atividades de interesse da comunidade, nas áreas culturais, sociais e educacionais, da saúde, do esporte, lazer, agricultura, obras, meio ambiente, administração, preferencialmente em atividades ligadas à área de estudo de cada beneficiário, conforme calendário de eventos a ser elaborado pelo Município.
Art. 4º - São critérios para o aluno receber o repasse da Associação dos Estudantes Universitários:
Ser residente no Município
Apresentar comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou Escola Técnica, conforme o caso, para o semestre correspondente;
Comprovar a contrapartida em serviços e ações comunitárias em cada período anterior.
§ 1º - O incentivo será concedido para uma graduação, ou para um curso técnico à escolha do beneficiário.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se residente no Município o estudante que habite, more, ocupe de modo permanente e com ânimo definitivo residência localizada em território municipal.
§ 3º - Havendo pluralidade de domicílios, sendo um deles em outro Município, o beneficiário terá direito a uma passagem de ida e uma de volta, por semana, tendo como itinerário a sede do Município de Vale real até a instituição de ensino.
§ 4º – O aluno que suspender a realização do curso durante a concessão do município deverá comunicar à Secretaria Municipal da Educação e à Associação dos Estudantes no prazo de 10 (dias) por escrito, sob pena de não mais ser favorecido com os benefícios desta lei.
Art. 5º - Os alunos universitários deverão se organizar em associação de estudantes, que os representará perante o Poder Público nas questões envolvendo o transporte universitário e técnico.
Art. 6º - O auxílio consistirá na concessão de subsídio no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para o ano de 2017 divididos em 4 (quatro) parcelas conforme calendário regulamentado em Decreto a serem repassados diretamente para a Associação que prestará contas dos valores recebidos conforme artigo 3º da presente lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
12.361.0206.2020- Repasse CPM- Associação e outras entidades
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por Decreto.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.223/2016 de 02 de março de 2016, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.