Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 26.11.1998 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga
IN SRF 138/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 26.11.1998
D.O.U.: 30.11.1998
Art. 1º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à Secretaria da Receita Federal - SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em armazém ou área alfandegada, de zona primária ou secundária., mediante indicação do correspondente número identificador.
Art. 2º O número identificador da carga informado pelo depositário nos termos desta Instrução Normativa deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da declaração de importação.
Art. 3º O procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa não se aplica à carga:
Art. 4º As Coordenações-Gerais de Tecnologia e de Sistemas de Informação e do Sistema Aduaneiro baixarão instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste ( continua ... )