31 ago, 2017 18h40
TJCE retoma audiências de conciliação em precatórios do Estado
O juiz responsável pela Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará, Rômulo Veras Holanda, retomou, na tarde desta quinta-feira (31/08), as audiências de conciliação entre beneficiários de precatórios e credores, com processos envolvendo o Estado. Foram realizadas dez sessões que resultaram em dez acordos para as partes.
As audiências ocorreram na Sala de Precatórios, localizada no Palácio da Justiça, bairro Cambeba. "Essas iniciativas dão oportunidades aos beneficiários de receber mais rápido. Por exemplo, se você ia receber esse pagamento daqui a três anos, com o acordo, poderá receber em até cinco dias. E é isso que queremos, promover celeridade", explicou o assessor.
Durante as sessões, o procurador, representando o Estado, oferta pagamento com a porcentagem do valor atualizado do precatório. Se a quantia chegar até R$ 100 mil, é ofertado o pagamento de até 70% desse valor. Se estiver entre R$ 100 mil e R$ 300 mil, é oferecido até 65%. No entanto, se a quantia ultrapassar os R$ 300 mil, o Estado oferta até 60% desse total.
Também participaram das audiências os procuradores do Estado André Machado, e do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec), Gerardo Coelho, e advogados.
Na última terça (29), foram realizadas 12 sessões, envolvendo 20 credores. "As primeiras audiências foram bastante positivas. Realizamos sete acordos", informou o magistrado.
As próximas audiências serão realizadas nos dias 12, 14, 26 e 28 de setembro, referentes ao primeiro edital com pagamentos requisitados em 2005 e 2006. O segundo edital de 2017 já foi lançado para interessados na conciliação de casos cujos pagamentos foram requisitados até 2009. Os pedidos devem ser feitos até 15 de setembro próximo, pela parte interessada, diretamente no TJCE, ou por advogado, nos autos do processo. As sessões são agendadas após manifestação da pessoa interessada.
31 ago, 2017 18h22
Petrobras reajusta preço da gasolina em 4,2% nas refinarias
31 ago, 2017 18h19
Presidente da Associação Cearense dos Magistrados defende o auxílio-moradia
Presidente da Associação Cearense de Magistrados, o juiz estadual Ricardo Alexandre, é a favor da resolução baixada pelo CNJ que assegura até para juiz, que mora em Fortaleza, receba o auxílio-moradia.
"É um direito reconhecido", diz ele, completando: "Várias outras carreiras recebem."
VAMOS NÓS – Tudo bem, mas nem tudo que é legal é aceitável.
31 ago, 2017 17h54
Rede Solidariedade propõe Ficha Limpa já existente em Fortaleza
Uma campanha de moralização na ocupação de cargos públicos, no programa político da Rede Solidariedade, nesta semana, já é uma prática há cinco anos em Fortaleza. É a exigência da Ficha Limpa em cargos comissionados, na Prefeitura e na Câmara Municipal.
A proposta do partido de Marina Silva consta na Lei Orgânica do Município, desde 2012, em uma iniciativa do atual presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Fiho (PDT).
31 ago, 2017 17h42
Os deputados que integram a comissão externa da Câmara destinada a investigar a situação de emergência dos hospitais públicos federais do Rio de Janeiro, apresentaram hoje (31) projeto de lei que proíbe a indicação política para cargos de direção dessas unidades de saúde. De acordo com a proposta, só poderão exercer funções de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) os profissionais que comprovarem "capacidade técnica, independência funcional" e experiência mínima de três anos de atuação nos serviços de saúde.
O texto é assinado pelos deputados Hugo Leal (PSB), Jandira Feghali (PCdoB), Celso Pansera (PMDB), Chico d'Angelo (PT), Alexandre Valle (PR) e Delley (PTB), todos do Rio de Janeiro, e o projeto de lei ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
Segundo a coordenadora da comissão externa, Jandira Feghali, a medida visa a impedir o uso político em locais que lidam com vidas humanas: "Fizemos inspeções em diversas unidades nos últimos dois meses e flagramos diretores das unidades sem saber o número de leitos do hospital pelo qual eram responsáveis. Isso é um absurdo. A falta de gestão só agrava a crise que a gente vive lá", afirma.
31 ago, 2017 17h22
PF e Escola Pública de Fortaleza fecham parceria pró-implantação de projeto de Augusto Cury
A Polícia Federal no Ceará e a Escola de Ensino Médio Coronel Professor José Aurélio Câmara assinarão, às 9h30min desta sexta-feira, na rua Jorge Acúrcio, nº 655, no bairro Vila União, um termo de compromisso para a implantação do programa educacional "Escola da Inteligência", do Instituto Augusto Cury. A informação é da assessoria de imprensa da Corporação.
A parceria da Polícia Federal com o Instituto Augusto Cury surgiu depois de o palestrante conhecer alguns projetos desenvolvidos na Academia Nacional de Polícia como o Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Ele colocou a disposição da ANP, sem qualquer custo, o treinamento da Escola da Inteligência e outras palestras de interesse da instituição.
Com essa medida, a Academia Nacional de Polícia (ANP), da Polícia Federal, sob a supervisão do Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas da PF no Ceará-GPRED, irá utilizar o método do programa da "Escola da Inteligência", fundamentado na Teoria da Inteligência Multifocal, atualmente atendendo mais de 200 mil alunos em escolas particulares e públicas em todo o país.
A E.E.M Cel. Prof. José Aurélio Câmara foi a primeira escola pública no Nordeste a ser contemplada. Além de Fortaleza, Araraquara (SP), Santa Maria (RS), Manaus (AM) e Planaltina (DF) receberão o projeto.
31 ago, 2017 16h23
Vereador quer criar um Laboratório de Combate à Corrupção na Câmara Municipal
O vereador Odécio Carneiro (SD) está propondo, por meio de um projeto de resolução, que a Câmara Municipal de Fortaleza crie o Laboratório de Combate à Corrupção (LCC), no âmbito da Casa. Ele explique que a corrupção é um dos maiores problemas a ser enfrentado pelo povo brasileiro, pois está disseminada no Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis.
O parlamentar destaca que o Laboratório de Combate à Corrupção é uma "propositura inovadora" e chegaria como uma contribuição da Câmara Municipal para ajudar no combate a atos danos contra o erário e a população, buscando ainda a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.
Odécio propõe que o LCC atue no fomento ao estudo e ao próprio combate à corrupção, fechando parcerias com outros organismos e entidades. Prevê também a exposição de trabalhos realizados pelo laboratório no grande expediente da Câmara, sempre na semana alusiva ao Dia Municipal de Combate à Corrupção.
31 ago, 2017 14h41
MPCE anula termo de ajuste de conduta que firmou com Centro Fashion e Prefeitura de Fortaleza
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O titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza, José Francisco de Oliveira Filho, expediu, no último dia 25, um despacho, proferido nos autos do Procedimento Administrativo nº 2016/360091, anulando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 1º de agosto de 2016, entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e a Prefeitura de Fortaleza. Isso, por conter disposições contrárias à normatização jurídica que tutela o riacho Jacarecanga e sua área de preservação permanente e que rege a elaboração e objetivos de termos de compromisso de ajustamento de conduta, justificou o promotor, segundo sua assesoria.
O documento foi notificado à empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e ao Município de Fortaleza e o referido procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público (ICP) para apuração da existência de responsabilidade da empresa e do Município de Fortaleza. Segundo o despacho do promotor de Justiça, a edificação do centro comercial, situado na rua Maria Luiza (continuação da avenida Tenente Lisboa), nº 737, esquina com a avenida Philomeno Gomes, no bairro Jacarecanga, teria causado lesão à área de preservação ambiental do riacho Jacarecanga no trecho situado entre a rua São Paulo e a rua Maria Luiza.
O representante do MPCE pretende que seja realizada uma análise da obrigação prevista na cláusula quinta e seu parágrafo único do TAC, na qual, a Prefeitura de Fortaleza se obriga a emitir licença ambiental de operação em favor do empreendimento do Centro Fashion Empreendimentos Ltda., após protocolização do pedido respectivo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEUMA), mas permite, no caso de retardo na concessão da licença de operação, o início da atividade do empreendimento independentemente do licenciamento.
José Filho posicionou-se pela ausência de validade de tais disposições, uma vez que conforme a Lei Complementar nº 140/2011, a competência legal administrativa para análise de atividades ou empreendimentos para fins de concessão ou não de licença ambiental de operação cabe, no caso, ao Município de Fortaleza. Para ele, não é possível juridicamente que tal competência seja objeto de transação no sentido de determinar-se, independentemente do resultado do devido processo legal administrativo, a emissão de licença ambiental. Ele também entende que não é possível a concessão de autorização inicial, sem licença ambiental, do funcionamento do empreendimento mediante TAC, quando exigível que haja o devido processamento, no âmbito administrativo, de pedido de licenciamento ambiental e, se for o caso, da efetiva emissão de licença.
Quanto à proteção legal existente em favor do Riacho Jacarecanga e da sua Área de Preservação Permanente (APP), a empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda., comprometeu-se, conforme o TAC, a "construir e operar, logo após a rua São Paulo, um sistema de tratamento objetivando a melhoria da qualidade da água do referido riacho/canal" e a "promover sistematicamente a limpeza do curso d'água no trecho compreendido entre a rua São Paulo e a avenida Tenente Lisboa". No entanto, realizou a vedação do Riacho Jacarecanga, fazendo a construção de parte de um centro comercial sobre trecho do recurso hídrico e de sua área de preservação permanente.
Conforme fundamentos do TAC, tal sistema promoveria uma melhoria na qualidade das águas do riacho Jacarecanga, "a partir do ingresso do mesmo em suas dependências físicas, fazendo com que a partir dali as águas que se destinam ao mar cheguem ao oceano com suas condições físico-químicas aceitáveis". Para isso, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. disporia "de maquinário capaz de realizar a contento as limpezas exigidas" e "ergueria a estrutura do empreendimento acima da galeria/canal, de modo a respeitar o gabarito imposto pela legislação municipal e a permitir os serviços de limpeza do equipamento".
Em reforço à ideia de promoção da melhoria da qualidade das águas do riacho, foi juntada aos autos uma "proposta conceitual para melhoria na oxigenação das águas do Canal Jacarecanga, entre a Rua São Paulo e o mar, Município de Fortaleza/CE". Entretanto, conforme o promotor de Justiça, a instalação desse sistema de melhoria da qualidade da água – aparentemente, no caso, principalmente por aeração das águas –, por si só, não é justificativa razoável e tutelada juridicamente para se realizar a vedação do riacho com a construção de empreendimento sobre trecho seu e APP respectiva.
31 ago, 2017 13h58
CRA/CE promove o II Fórum de Administração e Gestão de Instituições de Ensino Superior
O Conselho Regional de Administração (CRA-CE) está promovendo, nesta quinta-feira (31), a segunda edição do Fórum de Administração e Gestão de Instituições de Ensino Superior (IES), com foco e temas voltados para a gestão, coordenação e ensino da ciência da administração no ensino superior. O evento acontece no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza, até as 17 horas.
"A realidade do ensino de Administração no Ceará é um caso que requer atenção, zelo, porque cuida exatamente dos futuros profissionais. O fórum vai proporcionar um debate amplo entre os profissionais que atuam nas IES, de professores a coordenadores, com vistas a conhecer problemas e apresentar soluções", informa Leonardo Macedo, presidente do CRA-Ceará.
Já o coordenador do evento, professor e administrador Sérgio Bezerra, lembra a importância do fórum e a presença dos profissionais que atuam no segmento porque será "Um momento capaz de gerar reflexões e debates acerca da adoção de medidas que venham a contribuir para a elevação dos padrões de qualidade do ensino ministrado, porquanto o eixo temático principal será a interface entre os atuais mecanismos de avaliação aplicados pelo Ministério da Educação e a posição do Coordenador do curso e dos alunos de Administração para obterem boas notas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)", destaca.