Aumento no tempo de internação de adolescentes: solução ou paliativo? - Portal Fórum
Aumento no tempo de internação de adolescentes: solução ou paliativo?
Especialistas comentam a aprovação do projeto de lei do Senado que estabelece aumento na internação dos adolescentes que cometem atos infracionais, podendo chegar a dez anos reclusos em instituições; a proposta fere tratados internacionais assinados pelo Brasil e pode significar um retrocesso nos direitos...
Especialistas comentam a aprovação do projeto de lei do Senado que estabelece aumento na internação dos adolescentes que cometem atos infracionais, podendo chegar a dez anos reclusos em instituições; a proposta fere tratados internacionais assinados pelo Brasil e pode significar um retrocesso nos direitos infanto-juvenis
Esta é uma matéria da Fórum Semanal. Confira o conteúdo especial da edição 206 clicando aqui
No último dia 14, o Senado Federal aprovou o aumento do tempo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período máximo de privação de liberdade continua sendo de três anos para determinados delitos, mas pode chegar a até uma década em casos mais graves.
O projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria de José Serra (PSDB-SP), cria um novo regime de atendimento socioeducativo no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, foi apresentado um substitutivo pelo senador José Pimentel (PT-CE) que, a princípio, havia proposto o período máximo de oito anos, acatando depois emenda do próprio Serra, que manteve o limite em dez anos de internação.
A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados e vem sendo apresentada como uma alternativa à PEC 171/93, que propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e tem provocado debates acalorados em todo o país nos últimos meses. No entanto, especialistas da área alertam que o assunto deve ser discutido com o rigor e a seriedade que a situação exige.
Para Ricardo Breier, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ideia surgiu em um contexto de muita pressão em torno da diminuição da maioridade penal, mas não pode ser encarada como uma solução definitiva. Ele argumenta que o envolvimento de adolescentes com a criminalidade faz parte de uma situação complexa, que é vista, muitas vezes, de maneira simplista.
Breier afirma que intensificar políticas preventivas para essa população seria, de fato, o melhor caminho para resolver o problema. "Usamos só a repressão. Assim, o Estado consegue se isentar de sua responsabilidade, colocando toda a carga no menor", opina. Para ele, apesar de todos os problemas, as unidades de internação ainda são mais eficazes que as cadeias, pois apresentam egressos com um índice de reincidência menor na prática de delitos.
O coordenador da Renade (Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei) Rodrigo Deodato é ainda mais crítico. "Nós não acreditamos em qualquer alternativa que trabalhe na flexibilização de direitos. As conquistas estabelecidas pelo ECA, bem como pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) devem ser garantidas e respeitadas como leis que estruturam os direitos humanos em nosso país. Não podemos ter direitos diminuídos", sentencia.
O especialista acredita que propostas como essa representam um retrocesso e ferem os tratados internacionais assinados pelo Brasil, em que o país se compromete com algumas normas estabelecidas para garantir os direitos básicos dos jovens. Ele lembra que é preciso também assegurar condições adequadas nas instituições de internação para que a reinserção social possa se tornar uma realidade. "Não podemos mais permitir que os adolescentes em conflito com a lei fiquem em unidades que mais se apresentam como prisões", enfatiza.
De acordo com levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) de 2012, 30 adolescentes morreram dentro das unidades de internação, índice que supera a média de dois jovens por mês, tendo como principais causas os conflitos interpessoais e o suicídio. Outra pesquisa, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo ano, mostrou que 28% dos jovens em privação de liberdade no país declararam ter sofrido agressão de funcionários, 10% disseram apanhar da PM dentro das unidades e 19% revelaram outros castigos físicos.