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Como criar e consultar o CNPJ da sua empresa
Escrito por Redação - FoxManager em 23/07/2020
Então você decidiu criar uma empresa, já tem o capital inicial necessário, seu plano de negócios e está preparado para iniciar sua jornada de empreendedor? Ótimo! Contudo, é necessário primeiramente, criar um CNPJ. Toda empresa têm que ter um cadastro junto a Receita Federal. Apesar da desburocratização dos últimos anos, ainda existe uma série de trâmites para que você consiga o desejado Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Neste artigo do Blog FoxManager vamos te ensinar o que é preciso para criar seu CNPJ. São dicas que servem para empreendedores de primeira viagem ou para você, que quer sair da informalidade.
As vantagens da Pessoa Jurídica;
O código CNAE;
O que é NIRE;
CNPJ para MEI.
Está esperando o que? Segundo dados do Serasa Experian publicados em 2020, somente ano passado foram abertos 3,1 milhões de novos CNPJs no país. Deste número impressionante, microempreendedores individuais representam 80,7% de novas empresas abertas.
Primeiramente, o CNPJ é o documento exclusivo que identifica empresa ou entidade, pública ou privada, que tenha ou não fins lucrativos. Cada uma delas receberá um número que irá servir de identificação única perante a Receita Federal, passando de Pessoa Física para Pessoa Jurídica.
"O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
conceito de CNPJ para a Receita Federal
Ltda – Sociedade Limitada (Simples ou Pura);
É importante possuir uma personalidade jurídica para permitir às empresas efetuarem todos os trâmites legais que todo e qualquer negócio necessita. É o passaporte para a legalidade de suas operações.
O empreendedor irá recolher impostos, terá suas obrigações junto à Receita Federal, uma modalidade própria de declaração de imposto de renda, além das vantagens inerentes à atividade com fins lucrativos. Como por exemplo:
Efetuar declarações fiscais;
Abrir contas bancárias próprias;
Contratar empréstimos em bancos públicos e/ou privados;
Contratar linha de crédito empresarial;
Contratar os prestadores de serviços de maneira legal;
Contribuir com a previdência social como Pessoa Jurídica.
Se você observar bem, possuir um CNPJ também é importante para profissionais autônomos que prestam serviços a outras empresas e que precisam emitir notas fiscais.
Redação FoxManager | Blog FoxManager | Conteúdo relevante e dicas para a gestão do seu negócio Muitos empreendedores que iniciam na informalidade, criam um CNPJ
No entanto, sabemos que a realidade do empreendedorismo no Brasil é um pouco diferente. Muitos empreendedores preferem iniciar na informalidade.
Com o intuito de 'fugir' da carga tributária, o empreendedor crê que a informalidade é o melhor caminho. Ele pensa assim porque nunca comparou as multas pesadas que os órgãos públicos podem aplicar ao seu empreendimento irregular.
Dessa maneira, não possuir o CNPJ é como se a empresa não existisse, ainda que esteja atuando.
Acredita que eles vão multar somente os grandes negócios? Qualquer tipo de negócio precisa ter a formalização da Pessoa Jurídica.
Os clientes querem segurança, querem ter meios de reclamar se algo não der certo, querem um amparo legal, querem fugir de golpes e querem ver o número do seu CNPJ na internet antes de fechar um negócio. Não há mais segredos na internet.
Tanto prestadores de serviços ou empresas que não são Pessoa Jurídica, acabam sendo colocadas à margem da sociedade economicamente ativa.
As vantagens da pessoa jurídica
Lembra-se no início do artigo em que dissemos que a finalidade da formalização da empresa passa por atrair o negócio a economia do país?
Em termos práticos isso significa: ter acesso a empréstimos de bancos, conseguir linha de crédito empresarial, emitir notas fiscais, gerar empregos de forma legal, recolher impostos que serão usados em áreas sociais como educação e saúde, por exemplo.
A iniciativa privada é um pilar importante da sociedade!
Além disso, uma pessoa jurídica tem sua própria declaração de imposto de renda, a IRPJ, e também pode contribuir com a previdência social, garantindo auxílio-doença, auxílio-maternidade e sua aposentadoria como qualquer trabalhador.
Além da identificação propriamente dita, a Receita Federal utiliza o CNPJ para aplicar as regras tributárias correspondentes ao regime tributário da empresa pelo código CNAE. Mas falaremos sobre o CNAE um pouco mais à frente.
O documento em si possui 14 dígitos: AA.AAA.AAA/BBBB-CC.
Os 8 dígitos iniciais (AA.AAA.AAA) correspondem ao nº base, ou raiz, de identificação da empresa, os 4 dígitos seguintes (/BBBB) esclarecem sobre a quantidade de filiais existentes (0001 para a empresa matriz, 0002 para a primeira filial, 0003 para a outra e assim por diante), e os últimos dois algarismos (-CC) são os dígitos de verificação e servem como um mecanismo próprio de autenticação do documento.
Constam diferentes informações no documento, podendo-se destacar entre elas:
Nome fantasia (se já existir);
Data que a mesma foi aberta;
Descritivo de suas atividades econômicas (CNAEs);
Descritivo de atividades econômicas secundárias (se houver);
Informações da situação cadastral junto à Receita Federal;
Dados que sejam diretamente do interesse das administrações tributárias da União, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados.
O documento é emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, que detém a sua administração direta.
A Receita Federal é o órgão que, subordinado ao Ministério da Fazenda, administra, controla e fiscaliza toda e qualquer movimentação financeira que ocorre em todo o país.
É também a Receita Federal que, entre outras coisas, se responsabiliza pela garantia de que todos os tributos sejam legalmente pagos. Sendo assim, exerce a função arrecadatória e fiscalizatória no Brasil.
O pedido do empreendedor pode ser feito online, no site da Receita. O processo é fácil e sem complicação.
Redação FoxManager | Blog FoxManager | Conteúdo relevante e dicas para a gestão do seu negócio O pedido do empreendedor pode ser feito online
Ainda assim, se você não entende muito sobre contabilidade, o mais prudente é obter a ajuda de um profissional da área e de sua confiança.
O processo de abertura é realizado pela emissão de dados por meio do app Coleta Online para o preenchimento das solicitações cadastrais. As solicitações podem ser de natureza sobre a inscrição, alteração ou mesmo baixa.
Após esta etapa, o coletor online vai emitir um Documento Básico de Entrada, o DBE.
O DBE é juntado ao seu contrato social constitutivo e que deverá ser dado entrada na Junta Comercial do seu Estado. A exceção deste processo é para o MEI, e para Sociedade Simples e Associações, onde o processo é feito através dos cartórios de pessoas jurídicas.
Para cada tipo de empresa, a Receita Federal exige documentos que podem variar. Para acessar, clique nos links: Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1863/2018.
Antes de você acessar o site ou se dirigir à Junta Comercial, já saiba de antemão que alguns documentos não mudam.
E estes se referem a natureza jurídica da empresa que você pretende criar:
Para MEI: CPF, número da última declaração do Imposto de Renda e o número do título de eleitor;
Para Sociedade Simples Limitada: contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o RCPJ;
Para Sociedade Simples Pura: contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB;
Para S/A: o estatuto da empresa juntamente com a ata da assembleia de constituição, tudo registrado na Junta Comercial do Estado;
Para Eireli: o ato de constituição registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
Empresário Individual: O registro do requerimento de empresário na Junta Comercial do Estado.
Ah! É bom esclarecer que o conceito tanto de ME, quanto de EPP, abrange: Ltda, EIRELI, S/A e EI. Isso porque é referente ao porte da empresa. Existem empresas grandes e pequenas registradas como S/A, por exemplo, já microempresas e EPPs geralmente são Ltda.
O DBE é um documento usado na criação do CNPJ. Isso é feito de modo direto ou com auxílio de certificação digital.
O código CNAE
A Receita Federal segmenta as atividades de uma empresa por meio do código CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal. Ele existe para indicar a atividade principal e secundária da empresa. Dependendo do segmento principal e secundário do negócio, há um regime tributário mais adequado.
No Brasil, existem três:
Mais uma vez, esclarecemos que é prudente contar com a ajuda de um profissional da contabilidade para definir o quanto sua empresa pagará de imposto. A ideia é optar por um regime que lhe permita pagar menos tributos de maneira legal.
A escolha do regime tributário envolve suas obrigações burocráticas e limita as atividades que seu negócio exerce. Ou seja, seu segmento permitido.
Apesar de ser necessária a escolha do código CNAE no momento da abertura ele pode ser alterado depois.
Limite de faturamento do regime tributário
Se você for um MEI, seu faturamento deve ser até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Esse tipo de empresa é vinculado ao chamado Simples Nacional, onde há o recolhimento de impostos unificado e simplificado.
Se a pessoa jurídica for EPP (seja EIRELI ou LTDA), pode faturar entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões para optantes do Simples Nacional.
Ao empreendedor EI é permitido faturar até R$ 360 mil como microempresa (ME) ou faturar até R$ 3,6 milhões como EPP. Se o EI optar pelo regime de Lucro Presumido, o limite de faturamento sobe para R$ 78 milhões.
Consulte seu contador sobre a opção ao regime que melhor se adequa ao seu negócio!
Certos ramos e segmentos de empresa necessitam do NIRE – Número de Identificação do Registro da Empresa – que é um número gerado à partir do registro do seu Contrato Social na Junta Comercial do seu Estado.
Dessa forma, antes mesmo de dar entrada no seu CNPJ, verifica se sua atividade requer a criação de um NIRE.
Para elaborar o seu Contrato Social, como também, todos os demais procedimentos, você provavelmente vai precisar da ajuda profissional contábil especializado.
É importante que você separe todos os documentos necessários, a fim de tornar todo esse processo o mais simples possível. Pois, caso você envie a documentação errada ou mesmo incompleta, o seu pedido de CNPJ será indeferido.
Depois de dar entrada na solicitação de pessoa jurídica, será gerado um recibo que acompanhamento. Não há um prazo exato para resposta, mas em média, o processo leva no mínimo 5 dias.
Após receber a resposta positiva, imprima os documentos que estarão disponíveis. Eles representam o DBE do CNPJ.
O próximo passo é levar o DBE para o reconhecimento da firma e encaminhá-lo para uma unidade cadastradora, ou Junta Comercial. Você pode fazer isso via correios ou ir pessoalmente.
Existe um convênio entre as Juntas Comerciais e a RFB.
Há unidades espalhadas por todos os Estados da federação designados no convênio firmado com a RFB. Saiba onde eles estão aqui.
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);
Agências da Receita Federal do Brasil (ARF).
As unidades cadastradoras
No âmbito da Receita Federal elas representam:
Se sua previsão de faturamento anual não ultrapassar R$ 81 mil, isso significa que você deve optar pelo MEI.
Com o intuito de facilitar ao máximo a vida do microempreendedor, tirar o CNPJ para esta modalidade é simples e rápido.
Para conseguir o documento, acesse o site do Portal do Empreendedor e preencha as informações necessárias. Tudo é absolutamente auto-explicativo, e o processo todo não leva mais que alguns minutos na tela do computador.
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Não há cobrança de qualquer taxa, fique atento!
É importante ter o número da sua última declaração de imposto renda, título de eleitor e o CPF em mãos.
Ao passar por esta etapa, seu CNPJ de microempreendedor é gerado automaticamente, bem como a inscrição na Junta Comercial correspondente e o alvará provisório de funcionamento da empresa em apenas um documento, o CCMEI.
Se sua atividade for considerada de baixo risco, como bar, borracharia, padaria, fabricação de alimentos artesanais, fabricação de calçados, fabricação de acessórios, fabricação de vestuário, do atacado e varejos, nem se preocupe. Esses segmentos foram isentos de alvará de funcionamento desde o início de 2020 por meio da Lei da Liberdade Econômica.
Contudo, se este não for o seu caso, você tem até 180 dias para terminar a formalização do MEI contado do dia de cadastro online. Vá até a prefeitura de sua cidade e finalize o processo!
O tempo de emissão de um CNPJ varia conforme a cidade e o Estado onde o empreendedor se encontra.
Em resumo, alguns lugares são mais ágeis que outros! Isso ocorre porque cada órgão público funciona e trabalha de acordo com suas regras.
Por último, sem soar repetitivo, mas já sendo, para agilizar ao máximo todo o processo, é importante contar com a ajuda de profissionais experientes na área de contabilidade.