Mudança II - TELETIME News | TELETIME News
quarta-feira, 02 de setembro de 1998 , 22h55 | POR REDAÇÃO
Confira a íntegra da resolução que sai nesta quinta, dia 3, no Diário Oficial:
"AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
Altera as Diretrizes para a Licitação das Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso do suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro do 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 32, realizado no dia 2 de setembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 36 do Regimento Interno da Agência,
CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada em 13 de agosto de 1998, relativa à 1icitação pare expedição do autorizações para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao art. 6º e ao § 7º do artigo 9º das Diretrizes para a Licitação das Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovadas pela Resolução nº 31, de 30 de junho de 1998, conforme a seguir:
Art. 9º Na avaliação da Proposta Técnica serão observados o compromisso de conformidade e a oferta do atendimento.
§ 7º Considerar-se-á atendido um Município da Região IV do Plano Geral do Outorgas, quando nele existir ponto de interconexão ou de presença capaz de propiciar escoamento do tráfego que lhe é oferecido, de e para qualquer usuário de STFC do Município, nos níveis de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade.