LEI Nº 2465/2013 SÚMULA: II 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; - PDF Download grátis
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Eliza Lobo das Neves
1 LEI Nº 2465/2013 SÚMULA: Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo A Câmara Municipal de Jaguariaíva Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 67 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de novembro de 2002 e Lei Federal nº 4.320/64, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Consoante os termos da Lei Municipal nº 2272, de 29 de novembro de 2010, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label. Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03: I 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres; II 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; III 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de Bandeiras. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I Emissor: a instituição financeira Banco Comercial ou Banco Múltiplo que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista; II Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou serviços e que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;
2 III Bandeira: a pessoa jurídica que licencia o uso de sua logomarca para cada um dos Emissores e Operadoras, indicada nos Estabelecimentos e impressa nos respectivos cartões; IV Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que, para aceitar cartões de crédito ou de débito como forma de pagamento, torna-se afiliado a uma Operadora, mediante contrato de adesão; V Domicílio Bancário: Banco, agência e a conta corrente indicado pelos Estabelecimentos nos contratos de adesão firmados com as Operadoras, onde, obrigatoriamente, serão efetuados os créditos das vendas realizadas aos seus clientes por meio de cartão magnético. gerador do ISS ocorre: Art. 3º. Em relação aos serviços de que trata esta Lei, o fato I quando o Banco Emissor fornece, emite, reemite, renova e mantém o cartão magnético, entregue aos seus usuários, mediante contrato a título oneroso firmado entre as partes, passando o Banco Emissor a ter direito de cobrar tarifas pelo serviço; II quando o Domicílio Bancário efetua o crédito dos recursos comercializados através de cartões magnéticos nas contas bancárias dos Estabelecimentos filiados, mediante contrato de adesão firmado entre estes e as Operadoras, tendo o Banco por interveniente e com direito de debitar as tarifas pelo serviço prestado. Art. 4º. O local da incidência do ISS ocorre neste Município: I quando a agência do Banco Emissor estiver localizada neste Município, em relação ao fato gerador indicado no inciso I do art. 3º desta Lei; II quando a agência do Domicílio Bancário estiver localizada neste Município, em relação ao fato gerador indicado no inciso II do art. 3º desta Lei. Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, são contribuintes do ISS: I O Banco Emissor, em razão das tarifas cobradas dos usuários de cartões magnéticos; II A agência do Domicílio Bancário, em razão das tarifas cobradas dos Estabelecimentos e da parcela que lhe cabe da taxa de desconto cobrada pelas Operadoras contra os Estabelecimentos; III A Operadora, em razão das tarifas e da taxa de desconto cobradas dos Estabelecimentos, inclusive a parcela que lhe cabe das tarifas cobradas aos usuários dos cartões magnéticos; IV A Bandeira, em razão das parcelas que lhe cabe das tarifas cobradas dos usuários dos cartões magnéticos e dos Estabelecimentos. 1º - São tributáveis pelo ISS as seguintes tarifas cobradas dos usuários de cartões magnéticos pelo Banco Emissor, Operadora e Bandeira: I - Tarifa de anuidade;
3 II - Tarifa de manutenção; III - Tarifa de inatividade; IV - Tarifa de 2ª via de senha; V - Tarifa de pagamento de contas, inclusive débitos automáticos; VI - Tarifa de saque internacional; VII - Tarifa de excesso de limite; VIII - Tarifa de análise; IX - Tarifa de 2ª via de cartão. 2º - São tributáveis pelo ISS as seguintes tarifas cobradas dos Estabelecimentos pelo Domicílio Bancário, Operadora e Bandeira: I Taxa de Desconto, pelo valor total, cobrado através de dedução do valor creditado a favor dos Estabelecimentos; II - Taxa de Cadastro; III Taxa de afiliação/anuidade; IV Taxa por inatividade; V Taxa de emissão e envio de extrato em papel; VI Taxa de emissão de documento em segunda via; VII Taxa de conectividade, pela conexão de cada terminal; VIII Taxa de liquidação dos valores das transações no domicílio bancário; IX Taxas operacionais, por qualquer controle anormal ou extraordinário nas transações efetuadas; X Remuneração decorrente de serviços de manutenção das máquinas e conexões dos terminais, e de propaganda e divulgação, quando o serviço for prestado diretamente ao Estabelecimento. Art. 6º. As alíquotas do ISS, em relação aos serviços descritos no art. 5º desta Lei, são as dispostas no Anexo I, da Lei Municipal nº /2010 Código Tributário Municipal. Art. 7º. O Banco Emissor fica instituído como substituto tributário das Operadoras e Bandeiras, em relação ao recolhimento do ISS devido, em função das receitas auferidas por estas empresas pertinentes às parcelas das tarifas cobradas dos usuários dos cartões de crédito e débito. Parágrafo único. Cabe ao Banco Emissor, instituído como substituto tributário nos termos deste artigo, efetuar o recolhimento integral do imposto aos cofres públicos municipais, inclusive multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção ao repassar a receita tributável às Operadoras e Bandeiras. Art. 8º. O Domicílio Bancário fica instituído como substituto tributário das Operadoras e Bandeiras, em relação ao recolhimento do ISS devido, em função das receitas auferidas por estas empresas, pertinentes à taxa de desconto e tarifas cobradas dos Estabelecimentos. Parágrafo único. Cabe ao Domicílio Bancário, instituído como substituto tributário nos termos deste artigo, efetuar o recolhimento integral do imposto aos cofres públicos municipais, inclusive multas e acréscimos legais,
4 independentemente de ter sido efetuada sua retenção ao repassar a receita tributável às Operadoras e Bandeiras. Art. 9º. Os Bancos Comerciais ou Múltiplos, na condição de emissores de cartões magnéticos ou de Domicílio Bancário, ficam obrigados a fornecer mensalmente à Prefeitura relatório que identifique: I o total debitado dos créditos repassados aos Estabelecimentos, a favor das Operadoras, destacando a Taxa de Desconto dos valores das demais tarifas, e a favor das Bandeiras, por conta de cessão de direito de uso da marca; II o total da receita auferida pelo Banco, a título de Taxa de Intermediação, ou outra denominação qualquer, subtraída da Taxa de Desconto, cujo valor líquido é repassado às Operadoras; III os totais das receitas relativas às taxas e tarifas debitadas dos usuários de cartões magnéticos, correntistas da agência; IV o total da receita repassada às Operadoras, subtraído das tarifas cobradas dos usuários dos cartões magnéticos correntistas da agência. 1º - As informações estabelecidas neste artigo serão fornecidas em valores totais, sem qualquer obrigação de relacionar ou informar os nomes dos Estabelecimentos ou dos correntistas usuários dos cartões, a fim de preservar o sigilo bancário, nos termos da lei. 2º - A Administração Fazendária Municipal deverá estabelecer prazos, critérios e procedimentos relativos aos modelos das informações requeridas neste artigo, devendo conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para que os Bancos possam se adequar ao cumprimento do estabelecido. Art. 10. Os Estabelecimentos ficam obrigados a fornecer mensalmente à Prefeitura relatório que identifique: I o percentual determinado em contrato a que tem direito a Operadora, a título de Taxa de Desconto; II os valores debitados em suas contas correntes, quando do crédito dos valores de suas vendas ou serviços, exceto deduções por conta de cessão de recebíveis, adiantamento em conta corrente ou empréstimos financeiros; III os valores faturados ou cobrados por conta de qualquer serviço prestado por Operadoras, inclusive de serviços prestados por outras empresas coligadas, contratadas ou afiliadas das Operadoras. 1º - As informações relacionadas neste artigo poderão ser substituídas com a entrega de cópia do relatório mensal expedido pela Operadora, contendo o movimento de créditos e débitos realizados mensalmente, podendo este relatório ser encaminhado em extrato de papel ou extrato digital. 2º - O relatório mensal de que trata o parágrafo anterior poderá substituir as informações requeridas, desde que todas estas estejam contidas no documento substituto, ou que as omissas sejam apresentadas adicionalmente.
5 3º - O Estabelecimento não se obriga a informar o valor bruto de suas receitas nas operações efetuadas através de cartões magnéticos, e nem os valores decorrentes de adiantamento de crédito, se houver, mas a informar, unicamente, o valor que lhe foi debitado por conta e ordem do Domicílio Bancário e da Operadora. 4º - Os Estabelecimentos são obrigados a enviar as informações requeridas neste artigo no prazo de 15 (quinze) dias da data do crédito de suas receitas na conta corrente. 5º - Ficam dispensados da obrigação prevista neste artigo as pessoas físicas, empresárias ou profissionais autônomos, e os Microempreendedores MEI. 6º - A Administração Fazendária Municipal deverá estabelecer prazos, critérios e procedimentos relativos aos modelos das informações requeridas neste artigo, devendo conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para que os Estabelecimentos possam se adequar ao cumprimento do estabelecido. 7º - Compete à Administração Fazendária Municipal promover reuniões e encontros com entidades e instituições classistas representantes do empresariado municipal, além da participação dos contabilistas, no sentido de divulgar as obrigações acessórias previstas nesta Lei. Art. 11. O descumprimento das obrigações determinadas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades a cada mês de descumprimento: I Em relação ao estabelecido no art. 9º desta Lei: multa no valor de 6,20 (seis vírgula vinte) UFM s Unidade Fiscal do Município, por relatório não entregue; II Em relação ao estabelecido no art. 10 desta Lei: a) Empresas do Simples Nacional multa de 1,24 (hum vírgula vinte e quatro) UFM s, por relatório não entregue; b) EIRELI e Sociedades com Capital Social inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multa de 1,24 (hum vírgula vinte e quatro) UFM s, por relatório não entregue; c) Empresas com Capital Social acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inferior a R$ ,00 (cem mil reais) multa de 2,48 (dois vírgula quarenta e oito) UFM s, por relatório não entregue; d) Empresas com Capital Social igual ou superior a R$ ,00 (cem mil reais) multa de 4,35 (quatro vírgula trinta e cinco) UFM s, por relatório não entregue. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de Dezembro de JOSÉ SLOBODA Prefeito