Prazo para adesão ao Refis Estadual termina dia 30 - ACIFI
Prazo para adesão ao Refis Estadual termina dia 30
A Secretaria da Fazenda do Paraná prorrogou até o dia 30 de novembro próximo o prazo para a adesão ao programa de regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas – o Refis.
A adesão ao refis estadual possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única com redução de 95% de multa e 80% dos juros. Este benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2009. Ou, também, permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Para ter acesso ao parcelamento é preciso que a empresa preencha um requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte sexta-feira, dia 26.
Entendendo que muitos empresários paranaenses ainda não dispõem de recursos para fazer tal regularização, a direção da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais solicitou ao Governo Estadual a prorrogação para adesão ao Refis até o dia 20 de dezembro. No entanto, conforme nota da assessoria da Federação, até o momento a entidade não recebeu uma posição favorável do Governo do Estado.
Diante disso, a direção da FACIAP solicitou que todas as associações comerciais divulguem amplamente a importância do cumprimento dos prazos citados.