O argumento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio. “No parágrafo 1º [do artigo 53 da CF] há previsão de que podem ser alvo de ação penal. Há previsão segundo a qual os deputados e senadores serão submetidos a julgamento, ultrapassada a fase de recebimento da denúncia ou da queixa crime perante o Supremo Tribunal Federal. A imunidade parlamentar não é um escudo polivalente para chegar-se, até mesmo, a ofensas que nada tem a ver com o exercício do mandato”, enfatizou o ministro Marco Aurélio. “Esta imunidade, ela existe tão somente para proteger, repito, o exercício do mandato parlamentar”, arrematou.
Omisso – “Os fatos mencionados em 2007, e isso é muito sintomático, dizem respeito ao certame eleitoral de 2002. Ou seja, já aqui nós temos uma sinalização muito importante, a não ser que o senador querelado [Gilvam Borges] tenha se mostrado omisso no presente mandato e não atacou honra do querelante [João Capiberibe]: Deixou ele [Borges] transcorrer dois anos para pretender proteger o erário público, e para mim isso não transparece a verdade”, argumentou Marco Aurélio para dizer que não vê relação entre o artigo escrito por Gilvam Borges e o mandato.
“Fulminar” – “A meu ver se tem o elemento subjetivo dos crimes de difamação e calúnia, que é justamente fulminar, talvez pretendendo fulminar vez por todas, a imagem política, junto aos eleitores no estado do Amapá, do querelante [Capiberibe]”.