Reforma trabalhista: entenda o que é e como pode impactar a vida do trabalhador. - Bento Jr Advogados
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Postado por Bento Jr Advogados em 23/02/2018 com 0 Comentários
A reforma trabalhista (PL 6.787/16) tem como objetivo modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores, a ideia é atualizar a legislação em função das necessidades da sociedade.
Entre as mudanças propostas existe a criação de duas novas modalidade de contratação, a jornada intermitente (por jornada ou hora de trabalho) e o home office. Outra proposta determina que só filiados a sindicatos tem obrigação de pagar o imposto sindical.
O PL 6.787/16 irá alterar e refletir em 100 artigos da atual CLT, criada em 1943. Entre estes, merecem destaque especial os seguintes pontos:
Com a criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés de jornadas tradicionais prescritas na CLT, o empregador é obrigado a avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com, ao menos, cinco dias de antecedência. Mas nada impede que o trabalhador aceite o trabalho designado sem a antecedência, caso queria (afinal irá receber por isso). E irá ter em proporção adequada todos os direitos garantidos.
As horas extras, depois da reforma trabalhistas vão mudar pois, empregadores e empregados poderão negociar diretamente a carga horária laboral, desde que observado o limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.
O projeto prevê a possibilidade de flexibilização no respectivo pagamento em até três vezes, sempre seguido do terço constitucional. Mas a primeira parte das férias tem que ser de pelo menos 14 dias, e as duas outras partes não podem ser menores que 5 dias corridos.
Pela atual CLT, trabalho parcial é aquele que não ultrapassa 25 horas de jornada semanal. Com a reforma, o limite passa a ser de 30 horas, sem a possibilidade de que a jornada seja estendida, ou seja, sem horas extras. Para aqueles que o contrato de trabalho não ultrapassou o limite de 26 horas semanais, está permitido praticar até seis horas extras por semana.
Em relação a sindicatos existem 2 modificações importantes, a primeira é que o imposto sindical não é mais obrigatório (só é obrigatório para quem é filiado), e a partir da reforma não será mais necessária homologação em sindicato para demissões.
A partir da aprovação da reforma, as empresas podem terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da entidade, mas o projeto de lei a demissão de um trabalhador efetivo para fins de sua contratação como terceirizado, sem que haja intervalo mínimo de 18 meses.
É importante ressaltar que todos os trabalhadores em tal situação, obrigatoriamente, deverão ter os mesmos benefícios e condições de trabalho do que os funcionários efetivos de uma mesma empresa.
Entendemos importante explicar alguns artigos:
Atualmente a situação econômica do país está abalada e a população de acordo dados do IBGE tem 14,2 milhões de desempregados, ou seja, 13,7% da população do Brasil estão sem emprego.
Esse momento delicado pode levar a dois caminhos, o primeiro é estimular as contratações e retomar o emprego em condições mais seguras para as empresas e empreendedores, e o segundo é levar à maior exploração dos trabalhadores que se sujeitarem a qualquer condição de trabalho para prover o sustento de suas famílias.
A flexibilização destas regras é a intervenção do Estado, possibilitando às partes, através da negociação coletiva, buscar a adaptação do direito do trabalho à realidade socioeconômica vivenciada na atualidade.
Caso a reforma trabalhista seja aprovada nos moldes em que se encontra, uma vez que possibilitam significativa redução de custos da mão de obra e maior flexibilização na gestão de pessoas, as regras novas serão rapidamente inseridas no contexto social e econômico, permitindo intensa rotatividade da mesma por meio de instrumentos jurídicos.
Já que o projeto coloca o trabalhador em posição de igualdade com o empregador, considerando que pode negociar livremente as cláusulas do contrato de trabalho deve prevalecer a partir de agora uma maior dedicação e seriedade para a manutenção do emprego, pois serão extintas algumas garantias e seguranças do trabalhador.