PROCESSO LICITATÓRIO N 27/2015 CARTA CONVITE - PDF
PROCESSO LICITATÓRIO N 27/2015 CARTA CONVITE
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Eugénio Bentes Minho
1 PROCESSO LICITATÓRIO N 27/2015 CARTA CONVITE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na Avenida Getulio Vargas, 530 no Centro do Município de Maracajá, comunica que fará realizar licitação, na modalidade de Convite pelo tipo de licitação menor preço global, regida pela Lei Federal Nº 8.666/93, para contratação de Monitoramento de Alarmes Via Telefone para atender as necessidades do Município de Maracajá, com entrega dos envelopes marcada para até às 09:00 horas do dia 02/06/2015 e abertura às 10:00 horas do mesmo dia. 1 - DO OBJETO: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa de monitoramento remoto de alarmes via telefone, vistoria e acionamento de recursos de intervenção, com locação e instalação de todo o equipamento pertinente e necessário e manutenção preventiva e corretiva. conforme locais especificado abaixo: Item Qtde Unid Discriminação dos Produtos Valor unitário Máximo / mês Valor Total Mês E.E.B.M 12 de Maio, situada no endereço Avenida Nossa Senhora da Conceição, s/n, Bairro Centro Instalação de 06 Sensores Infra Vermelho e 02 de 222, ,00 abertura Mês E.E.B.M Eulália Oliveira de Bem, situada no 222, ,00 endereço Rua Antonio Manoel da Rocha, 1088, Bairro Espigão da Pedra. Instalação de 05 sensores infra vermelho e 02 de abertura Mês E.E.B.M Encruzo do Bairro Vermelho, situada na 222, ,00 Rua Mar 253, s/nº, Bairro Encruzo do Bairro Vermelho. Instalação de 06 sensores infra vermelho, 01 DG 75 e 02 de Abertura Mês Centro de Convivência e Fortalecimento de 222, ,00 Vinculo, situada na Estrada Geral, s/nº, Bairro Garajuva, instalação de 07 sensores infra vermelho, 02 de abertura e 01 rádio comunicação RF Net Mês CEI Margareth Maria Thomasi da Rocha, situada na Rua Antonio Machado, esquina com a rua Manoel Farias, nº 300, Bairro Centro, Equipamentos já intalados. 181, , Os equipamentos serão entregues e instalados nos locais constantes no item 1.1 do edital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar desta Licitação: a) os licitantes formalmente convidados pela Prefeitura; b) os licitantes que estejam cadastrados no registro de fornecedores da PREFEITURA, com habilitação no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que manifestem o interesse de participar
2 até 24 horas antes da hora marcada entrega dos envelopes, conforme estabelecido no art. 22, 3º, da Lei nº 8.666/ DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 3.1. Os licitantes deverão apresentar 02 (dois) envelopes fechados de forma a não permitir sua violação, até a data e hora estipuladas para a entrega. O primeiro deverá conter os documentos de habilitação e o segundo a proposta de preços. Os envelopes do licitante participante deverão ser devidamente identificados, conforme segue: ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO Prefeitura Municipal de Maracajá Comissão de Licitação Processo Licitatório nº 27/ Carta Convite Proponente: ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA DE PREÇOS Prefeitura Municipal de Maracajá Comissão de Licitação Processo Licitatório nº 27/ Carta Convite Proponente: 3.2. Os envelopes deverão ser entregues até a hora e data determinadas no preâmbulo deste edital no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura, no endereço citado no preâmbulo deste Edital Será aceita a remessa dos envelopes pelos Correios, desde que entregues na Prefeitura até a data e hora estipuladas para a entrega. Neste caso, os envelopes deverão estar dentro de um terceiro envelope, postado para o seguinte endereço e identificação: Prefeitura Municipal de Maracajá, Av. Getúlio Vargas, 530 Centro - Maracajá/SC, CEP ; A/C Comissão de Licitações - Processo Licitatório n 27/2015 Carta Convite Não poderão participar da licitação e nem serão consideradas licitantes os interessados que apresentarem envelopes após a data e horário definidos neste edital. 4 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01): 4.1. Para a fase de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Comprovante de regularidade Fiscal Relativos aos Tributos Federais e á Divida ativa da União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n de 02/10/2014; b) Comprovante de regularidade para com o FGTS; c) Comprovante de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede de domicílio do licitante; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar no envelope de habilitação a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no envelope de habilitação os documentos referentes à regularidade fiscal, todavia, apresentada a documentação constante do subitem 4.1.1, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.
3 4.3. Os documentos de habilitação relacionados no subitem 4.1 e deverão estar válidos e em vigor na data limite para entrega dos envelopes, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas até a abertura dos envelopes contendo a documentação, por servidor autorizado ou durante a sessão de abertura dos mesmos, pelos membros da Comissão de Licitações (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio Para os documentos de regularidade fiscal e a certidão de que trata o subitem que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de emissão A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 02) A proposta deverá ser entregue, no original, impressa em uma via, sem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que afetem a idoneidade da proposta em si, assinada, rubricada em todas as folhas pelo representante legal, contendo as seguintes informações: a) razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação, nome do responsável pela proposta, telefone, fax e , para contato, se houver; b) especificação do objeto cotado, com a marca e/ou modelo; c) o valor unitário e total, por item, em reais (R$), com duas casas decimais, incluindo toda e qualquer despesa que incida sobre o objeto; d) o prazo de entrega dos produtos, que não deverá ser superior a 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; e) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 dias; Havendo discordância entre o preço unitário e total, resultante de cada item, prevalecerá o primeiro As propostas serão irretratáveis e irrenunciáveis, na forma da lei Na omissão dos prazos de execução total, de garantia e de validade da proposta, serão considerados os prazos máximos ou mínimos constantes deste edital Não serão consideradas as propostas apresentadas após a data e horário aprazados Cada licitante poderá apresentar apenas uma proposta de preços. 6 - DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES A Sessão de abertura dos envelopes contendo Documentação (envelope nº 01) dar-se-á no horário definido no preâmbulo deste Edital, na Sala do Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura, mesmo local onde será realizada a Sessão de abertura dos envelopes da Proposta de Preços (envelope nº 02) A Sessão de abertura dos envelopes terá início com o credenciamento dos prepostos dos licitantes, mediante a apresentação da Carteira de Identidade e o documento autorizativo da representação, podendo a licitante utilizar-se do modelo de credenciamento, anexo I deste Edital Os envelopes serão abertos e os documentos e proposta de preços, conforme o caso, serão rubricados pela Comissão de Licitações e pelos prepostos dos licitantes.
4 6.4 - Das sessões de abertura dos envelopes será lavrada ata relatando a síntese do ocorrido, que será assinada pela Comissão de Licitações e pelos prepostos dos licitantes A qualquer momento que julgue conveniente poderá o Presidente da Comissão de Licitações, suspender os trabalhos durante a Sessão de Abertura, devendo neste caso, informar a data e horário de reabertura dos trabalhos. 7 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1. O julgamento da habilitação e das propostas de preços, bem como a classificação final, caberá à Comissão de Licitação designada para este fim Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não atender às exigências deste Edital As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação constante do subitem deste edital, poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal após o julgamento das propostas de preços, sendo concedido o prazo de até dois dias úteis, improrrogáveis, a partir da notificação Serão desclassificadas as propostas de preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital Na análise das propostas de preços, a Comissão verificará a ocorrência de eventual empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/ É considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte (que apresentarem a documentação constante do subitem 4.1.1) sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte No caso de valores iguais nas propostas de microempresas e empresas de pequeno que estejam enquadradas na situação prevista neste subitem 7.4.1, a primeira a apresentar oferta será decidida por sorteio a ser realizado pela Comissão de Licitações No caso de empate nos termos do subitem 7.4.1, será oportunizado à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 24 horas a partir da notificação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.5 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, em especial, solicitar amostra dos produtos cotados, às quais deverão ser apresentadas no prazo de até 3 dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, após a aplicação do critério de desempate, apresentar o menor preço global No caso do adjudicatário decair do direito de executar o objeto licitado, A Prefeitura poderá revogar esta licitação, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado O resultado do julgamento da habilitação e das propostas de preços será publicado no mural público da Prefeitura Municipal de Maracajá Após o julgamento definitivo das propostas de preços e classificação final, a Comissão de Licitação encaminhará o processo licitatório para homologação pela autoridade competente.
5 8 - DAS SANÇÕES 8.1. No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20% (vinte por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pela Prefeitura, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, além do disposto no subitem 8.1, estará o contratado sujeito às seguintes sanções: a) advertência; b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; c) suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e contratar com a Prefeitura pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos; d) declaração de inidoneidade. 9 - DO CONTRATO 9.1. O vencedor desta licitação será convocado após a homologação para assinar o contrato no prazo máximo de 48 horas, conforme minuta do Anexo II Não será admitida a subcontratação do objeto desta licitação O contratado será obrigado a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os produtos que não estiverem em conformidade com as especificações constantes do objeto contratual ou, ainda, que estiverem com defeitos ou imperfeições Na hipótese do contratado não efetivar a substituição dos serviços e bens, este fato constituir-se-á motivo para expedir a declaração de inidoneidade do licitante para participar de licitações, conforme subitem 8.2, d O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da Prefeitura se façam necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado Os preços serão fixos e irreajustáveis Os materiais deverão ser entregues conforme estabelecido no item 1.2 deste Edital 9.7. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Departamento de Educação, Cultura e Esportes Manutenção do Ensino Infantil (68) Manutenção do Ensino Fundamental (49) Fundo Municipal de Assistência Social Atenção as Familias (122) O pagamento será realizado até 15 (quinze) dias após a entrega e aceitação definitiva dos produtos, mediante aprovação da Nota Fiscal/Fatura, através de depósito bancário ou na tesouraria da Contratante; É condição indispensável para realização do pagamento que o contratado comprove a regularidade com o INSS e FGTS O(s) Licitante(s) vencedor(es) será(ao) obrigados a emitir NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério do CNAE, conforme Protocolo ICMS 193/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6 10.1. A Prefeitura reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade Em relação às decisões proferidas pela Comissão de Licitações, cabe recurso no prazo de 2 dias úteis, a contar da intimação ou publicação do ato na imprensa oficial do município Os recursos interpostos serão processados nos termos do Capítulo V da Lei Federal 8.666/93, devendo ser encaminhados ao Prefeito Municipal, protocolado pelo interessado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura, no endereço citado no preâmbulo deste edital Cópia deste ato convocatório poderá ser obtida no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura, de Segunda a Sexta-Feira, no horário das 08:30 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas Informações e esclarecimentos acerca desta licitação poderão ser solicitadas até dois dias úteis antes da data limite para entrega dos envelopes, mediante correspondência protocolada no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura, ou através do de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas Para o conhecimento público, expede-se o presente edital, que é afixado no mural da Prefeitura Municipal de Maracajá. Maracajá, 26 de maio de WAGNER DA ROSA Prefeito Municipal
7 ANEXO I CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO Processo Licitatório nº 27/2015 Convite (MODELO) Pelo presente, a empresa..., situada no(a)..., CNPJ nº..., por seu... (diretor ou sócio com poderes de gerência), outorga ao Sr...., RG nº..., amplos poderes para representá-la junto à Prefeitura Municipal de Maracajá, no Processo Licitatório n 27/2015 Convite, inclusive poderes para interpor ou desistir de recursos, receber intimações, enfim, praticar todos os atos que julgar necessário ao citado processo, podendo o credenciado receber intimações no seguinte endereço:...(rua, número, complementos, bairro, cidade, unidade da federação, CEP). ( Local e Data ) (Nome e assinatura do subscritor, devidamente identificado)
8 ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Processo Licitatório nº 27/2015 Convite TERMO DE CONTRATO Nº /2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, com sede na Avenida Getulio Vargas, 530, no Centro do município de Maracajá, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. WAGNER DA ROSA, a seguir denominada CONTRATANTE e a empresa..., com sede na Rua..., inscrita no CNPJ sob nº..., neste ato representada pelo..., Sr...., portador do CPF nº..., a seguir denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, de acordo com as cláusulas e condições a seguir CLÁUSULA PRIMEIRA DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente contrato vincula-se ao Processo Licitatório nº 27/2015 Carta Convite, e à proposta vencedora, sujeitando-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA à Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente ao Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO O Contrato será executado pelo regime de preços unitários. CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO DO CONTRATO O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa de monitoramento remoto de alarmes via telefone, vistoria e acionamento de recursos de intervenção, com locação e instalação de todo o equipamento pertinente e necessário e manutenção preventiva e corretiva. conforme locais especificado abaixo: Item Qtdade Unid Produto Preço Unitário Parágrafo Primeiro Os equipamentos serão entregues e instalados nos locais constantes acima, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, Parágrafo Segundo - O Monitoramento Remoto de Alarmes devera ocorrer no período das 18:00 ás 08:00 de Segunda a Sexta Feira e 24 horas aos Sábados, Domingos e Feriados, nos locais indicados acima, com o objetivo de receber em sua Central de Monitoramento eventuais sinais de violação e de controle, e tomar as providências previamente combinadas com a CONTRATANTE e constantes da Ficha de Monitoramento. Parágrafo Terceiro: É dever de a CONTRATANTE comunicar por escrito as mudanças a serem inseridas na Ficha de Monitoramento, no tocante às pessoas ou aos números telefônicos.
9 CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Departamento de Educação, Cultura e Esportes Manutenção do Ensino Infantil (68) Manutenção do Ensino Fundamental (49) Fundo Municipal de Assistência Social Atenção as Familias (122) CLÁUSULA QUINTA DO VALOR Pelo objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, os preços unitários descritos na Cláusula Terceira, resultante no valor mensal de R$ perfazendo um total global do contrato de R$... CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE A atualização do valor obedecera ao mesmo índice e percentual de variação salarial concedido para a categoria profissional dos Vigilante no Estado de Santa Catarina, por força de dispositivos legais, dissídio, convenção coletiva, acordo coletivo ou contrato coletivo de trabalho, sendo que a data base é Fevereiro, ou ainda por qualquer alteração nos encargos sociais, abonos salariais, impostos, taxas, emolumentos, determinados por ato do governo federal, estadual ou municipal, que incidem ou virem a incidir sobre este contrato. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Este contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado conforme preceitua o Art. 57 da lei 8666/93. CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO O pagamento será realizado até 15 (quinze) dias após entrega dos produtos, através da tesouraria da Contratante ou mediante depósito em conta corrente da Contratada. Parágrafo Primeiro - Fica a CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei. Parágrafo Segundo - O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE, quando os serviços não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula deste Contrato. CLÁUSULA NONA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Se a CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Nona deste Contrato e tendo o CONTRATADO, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a nota fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual. CLÁUSULA DÉCIMA DAS ALTERAÇÕES As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
10 A CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato: I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; III - fiscalizar-lhe a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do contrato estará a CONTRATADA sujeito às seguintes sanções: I - advertência; II - multa: a) de 20% sobre o valor contratual no caso de recusa da assinatura do Contrato, quando regularmente convocado, ou na hipótese de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA. b) de 0,5% sobre o valor inadimplente do Contrato, por dia, no caso de atraso injustificado por parte da CONTRATADA no cumprimento dos prazos de entrega dos bens consumíveis ou solução de vícios ou imperfeições constatadas no objeto, até o limite de 20%. c) de até 20% sobre o valor contratual, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Contrato, ressalvado o disposto nas letras a e b desta cláusula. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com A Prefeitura Municipal de Maracajá pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos; IV - declaração de inidoneidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA: I Disponibilizar viatura de verificação no período compreendido entre as 18:00 ás 08:00 de Segunda a Sexta-feira e 24 horas aos Sábados, Domingos e Feriados. II - Na checagem da autenticidade do alarme, pela Central Remota de Monitoramento, a CONTRATADA enviará uma Viatura com Vigilante Habilitado e Treinado para fazer uma Verificação externa no local do imóvel para ver se há sinais visíveis e evidentes de eventual arrombamento ou a presença de intrusos. Concomitantemente, a Central de Monitoramento entrará em contato com as pessoas constantes da Ficha de Monitoramento para que algum responsável pelo imóvel se dirija ao local. III Ao identificar sinais visíveis e evidentes de eventual arrombamento ou a presença de intrusos no local, a CONTRATA informará a Central de Monitoramento que solicitará a intervenção do órgão público de segurança responsável, por telefone e, se necessário, uma viatura irá ao Posto Policial ou à Delegacia de Polícia mais próxima com o objetivo de levar a Polícia ao local. IV - Caso não observe os sinais de violação, referidos no parágrafo anterior, a CONTRATADA disponibilizara servidor treinado que permanecerá no imóvel aguardando a chegada do proprietário ou do responsável, por um período máximo de 60 minutos, para poder adentrar no imóvel, juntamente com o responsável, para efetuar uma checagem dos equipamentos e dispositivos de alarme e do ambiente em busca da causa do disparo. V - Em caso de arrombamento, se a Central de Monitoramento não conseguir estabelecer nenhum contato telefônico com algum dos responsáveis, constantes da Ficha de Monitoramento, decorrida uma hora de permanência no local e tendo sido acionado o Órgão Público de Segurança a Contratada colocará no local um Vigilante até que o responsável tome as devidas providências e conseqüentemente dispense os serviços do Vigilante. VI A Contratada fica isenta de responsabilidade pela interrupção no seu serviço causado por ausência de sinal, motivada por qualquer falha de funcionamento no sistema de alarme instalado no
11 local de propriedade do Cliente, por corte de linha pela concessionária, alteração de operadora ou por vandalismo ou do sistema de telefonia pertencente à Empresa Telefônica. Sendo ainda que sabotagem da linha telefônica, que impeça a transmissão do sinal de alarme, não acarretará responsabilidade civil ou criminal para a Contratada. VII A Contratada devera providenciar Relatório de Ocorrências contendo o registro de todas ocorrências emergenciais e as providências tomadas, além dos registros de Controle de Armado e Desarmado constando data, hora e usuário será enviado para os clientes, se solicitado. VIII - manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução do Contrato; IV - dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e a contento da CONTRATANTE, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias; IV - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25%(vinte e cinco por cento) do valor do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: I - realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato; II - acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; III - notificar a CONTRATADA por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da execução dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS HIPÓTESES DE RECISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS DIREITOS DA CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL Rescindido o Contrato na forma do art. 79, I, da Lei 8666/93, é facultado a CONTRATANTE: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93; III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES FINAIS I - O CONTRATANTE fica ciente de que é sua a responsabilidade e conseqüências da solicitação ou indução de pedidos de socorro indevidos, a serem encaminhados pela CONTRATADA aos Órgãos Públicos, no que tange a infringência e sua incidência no delito de falsa comunicação de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro. II - No caso de ocorrer disparos acidentais de alarme, estando no local, o CONTRATANTE deve comunicar o fato, imediata e telefonicamente, para a Central de Monitoramento da CONTRATADA. III - Teste no equipamento eletrônico de segurança deve ser solicitado e acertado telefonicamente, cientificando antes a CONTRATANTE, para que não aconteça alarme falso que venha acarretar para o Cliente as sanções previstas no artigo 340 do Código Penal. IV - É responsabilidade do CONTRATANTE providenciar a perfeita manutenção da linha telefônica, para garantir a transmissão adequada dos sinais para a Estação Remota de Monitoramento da CONTRATADA, manutenção preventiva e corretiva e reparos quando necessário.
12 V - CONTRATANTE assume a responsabilidade de orientar e treinar, sobre a forma correta de utilizar o sistema de segurança e seus disparos, a todas as pessoas no local que tiverem acesso aos códigos de usuário, tendo em vista a não emissão de sinais falsos de alarme para a estação monitora, diante da sua responsabilidade criminal referida na cláusula 10ª. VI - O CONTRATANTE assume, exclusivamente, a responsabilidade de armar e desarmar o sistema no horário de sua conveniência. A CONTRATADA, não armará, salvo disposição em contrário, armará o sistema para o cliente, seja localmente ou por download. VII - A CONTRATADA. está isenta de responsabilidade pela não prestação do serviço de monitoramento das mensagens de alarme de violação quando o sistema estiver desarmado, seja a que hora e a que dia da semana for. VIII Caso a CONTRATADA tenha optado por Backup da Linha Telefônica por meio de Celular e ou Radio Freqüência, terá um dispositivo a mais para que as comunicações cheguem a Central de Monitoramento Remoto, sendo que o não funcionamento destes dispositivos não acarretará responsabilidade civil ou criminal para a CONTRATANTE. IV - Concordam também as partes que a CONTRATADA não terá responsabilidade pela interrupção dos serviços, quando este for causado por fenômenos ou convulsões da natureza, perturbações ou convulsões de ordem pública, tempestades solares magnéticas com influência nas telecomunicações, radiações ionizantes incluindo as radioativas, apagões elétricos, inoperância do sistema telefônico, limitações impostas pelo Poder Público, e outros fatos graves que acarretem a impossibilidade ou temerariedade da CONTRATADA prestar o serviço objeto deste contrato e ainda referindo se a motivo de força maior CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Araranguá, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais, pertinentes à execução presente Contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Maracajá,... de... de CONTRATADA WAGNER DA ROSA Prefeito Municipal Contratante