PEC-517/2010, que abre caminho para a quebra do monopólio da União, segue para Câmara Federal
De 22/12/2021 por dias.
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do relator deputado General Peternelli (PSL-SP), mesmo com alertas sobre as implicações à saúde pública no Brasil
Depois de ter a votação adiada algumas vezes e ter cancelado em duas ocasiões audiências públicas com entidades representativas da comunidade científica, a Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a iniciativa privada a produzir e comercializar todos os radioisótopos de uso na medicina nuclear – PEC 517/2010, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), finalmente foi aprovada, no último dia 15, e deverá seguir para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Radioisótopos são os insumos necessários para a obtenção de radiofármacos (medicamentos que emitem radiação) utilizados no diagnóstico e tratamento de doenças, principalmente contra o câncer, cuja produção, atualmente, é monopólio da União, sob a responsabilidade do IPEN/CNEN. De acordo com o superintendente do Instituto, Wilson Calvo, da forma como o texto foi aprovado, não há garantia de investimento do Estado, imprescindível à modernização das instalações de produção do Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN.
"Nós não somos contra a iniciativa privada, mas o texto da PEC não garante, por exemplo, os recursos para a obtenção das boas práticas de fabricação (BPF) no IPEN/CNEN e o consequente registro definitivo dos produtos junto à Anvisa", afirmou Calvo. Entre os 24 radiofármacos produzidos pelo IPEN/CNEN, atualmente, estão os geradores de 99mTc, responsáveis por 85% dos diagnósticos de doenças em Medicina Nuclear, e 21 produtos possuem registro na Anvisa "por meio de uso consagrado, com mais de 50 milhões de procedimentos realizados no País".
Para produzir os geradores de 99mTc, o IPEN/CNEN depende 100% da importação do insumo, o radioisótopo 99Mo, fornecido pela Rússia, África do Sul e Holanda. Em mais de seis décadas de atuação, o Instituto só teve a produção comprometida em três situações: em 2009, com a paralisação do então principal produtor mundial de radioisótopos, o Reator Nuclear NRU, do Canadá; no auge da pandemia de Covid-19, em 2020, que comprometeu a logística de voos internacionais; e este ano, após o corte de 44,8% nos recursos destinados à CNEN, na Lei Orçamentária Anual 2021.
"E mesmo em 2020, com a pandemia, o IPEN/CNEN não deixou de abastecer as clínicas e os hospitais. Inclusive, na ocasião, nossos esforços foram reconhecidos pela própria SBMN [Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear] e pela Casa Civil [pronunciamento em cadeia nacional do ministro Braga Neto]", ressalta Calvo. Em carta enviada ao superintendente, a diretoria da SBMN agradeceu ao Instituto "pela sua atuação, que possibilitou a chegada de insumos vindos da África do Sul até o Instituto de forma segura, em operação de repatriação de brasileiros e ação integrada com a CNEN, Casa Civil e os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e das Relações Exteriores (MRE)".
Para o superintendente, a principal saída para o Brasil é a consolidação do Projeto Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), a ser instalado em Iperó (SP), que vai garantir ao País autossuficiência na produção de radioisótopos, principalmente do 99Mo. "Além disso, o RMB pode ser também um potencial exportador desse radioisótopo, saindo o Brasil da condição de dependência total para a de fornecedor mundial. Mas isso deveria estar contemplado no texto da PEC-517/2010, e não está", adverte Calvo.
Um dos pontos levantados por Calvo, em todas as suas manifestações sobre a PEC-517/2010, é justamente a necessidade de adoção de uma matriz autossustentável para o Instituto, de maneira que não dependa exclusivamente do Estado e que, no futuro, venha a ser praticado no RMB. Ou seja, um modelo em que os recursos da comercialização dos itens a serem produzidos e dos futuros serviços tecnológicos prestados sejam revertidos ao próprio produtor. Essa questão também foi mencionada por Almeida, em sua apresentação durante visita da Comissão ao IPEN/CNEN (ver abaixo).
Essas medidas, segundo o superintendente do IPEN/CNEN, possibilitarão ampliar a oferta de diagnósticos e terapias a preços mais acessíveis ao Sistema Único de Saúde (SUS), expandindo e democratizando o atendimento aos usuários da rede pública. "Atualmente, dos 2 milhões de procedimentos realizados por ano, somente 25% são destinados à população que depende da rede pública de saúde. Entretanto, esta proposta de ampliação encontra-se em risco, da forma como está o texto da PEC-517/2010".
Visita ao IPEN/CNEN
No dia 22 de outubro, membros da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, que trata da PEC-517/2010, estiveram no IPEN/CNEN para uma visita técnica, tendo sido recebidos pelo secretário de Pesquisa e Formação Científica do MCTI, Marcelo Morales, ministro em Exercício, o presidente da CNEN, Paulo Roberto Pertusi, o titular da Diretoria de Desenvolvimento e Pesquisa (DPD/CNEN), Madison Almeida, e por Wilson Calvo.
Participaram da visita os deputados federais Zacharias Calil (DEM-GO), General Peternelli (PSL-SP) e Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde (2011-2014). Inicialmente conformada, a deputada Soraya Manato (PSL-ES) não pode comparecer. Também presentes os gerentes de Centros de Pesquisa do IPEN/CNEN. Após a reunião, a comitiva visitou o Reator Nuclear de Pesquisas IEA-R1.
Convocada duas vezes a se manifestar em audiência pública, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) foi comunicada do cancelamento há poucas horas do início previsto para sua participação. Entretanto, em Carta Aberta enviada a Calil em 18 de novembro, o presidente Renato Janine Ribeiro alertou que a "quebra do monopólio causará danos gravíssimos", podendo trazer irremediáveis prejuízos à saúde da população brasileira".
Segundo Janine, a aprovação da PEC-517/2010 também vai "afetar o desenvolvimento cientifico e tecnológico nesta área tão estratégica da medicina nuclear". O presidente da SBPC lamentou o "cancelamento em cima da hora" e solicitou que a comunidade cientifica fosse ouvida para que pudesse "apresentar seus argumentos contrários a aprovação desta PEC". De acordo com o presidente da SBPC, a entidade não obteve resposta da Comissão.
O fato é que, apesar dos alertas da gestão do IPEN/CNEN e da comunidade científica, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. Autor dos destaques que ainda podem alterar a proposta, Padilha reitera que a abertura para o setor privado não é a solução para a medicina nuclear brasileira, principalmente se não houver critérios claros sobre o papel do Estado no controle e regulação de preços. "A falta de recursos para a aquisição de insumos necessários para a produção de radiofármacos não pode servir de justificativa para a privatização de produtos que envolvem a segurança e soberania do País".
"É uma pena que todo o investimento de R$ 14 milhões que está sendo feito para modernizar a Radiofarmácia do IPEN, por meio do nosso projeto aprovado na FAPESP, corra o risco de se perder com a entrada da iniciativa privada no mercado, se passar essa PEC do jeito que está sendo proposta. Lamentavelmente, nem mesmo a mídia está interessada nessa discussão, que pode significar um retrocesso na medicina nuclear do Brasil, no sentido de desfavorecer a população usuária do Sistema público de saúde", comentou Marcelo Linardi, pesquisador aposentado e coordenador do Projeto "Capacitação científica, tecnológica e em infraestrutura em radiofármacos, radiações e empreendedorismo a serviço da saúde (PDIp)".