22/09/2021 17h37 — em Política
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a criação de um tribunal regional federal em Minas Gerais.
O projeto, de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi enviado ao Congresso quando a corte era presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro e aliado do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta estava parada na Casa desde agosto de 2020, quando havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, que ainda precisa ser votado no plenário, o TRF-6 terá sede em Belo Horizonte.
Os defensores da medida afirmam que ela irá desafogar os processos que se amontoam no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília e que hoje atende, além do Distrito Federal e de Minas Gerais, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Ao justificar a necessidade do novo tribunal, o relator Antonio Anastasia (PSD-MG) argumentou que a corte não terá custo adicional para a Justiça Federal porque os recursos seriam redistribuídos para o TRF-6 e os 18 cargos de juízes federais seriam criados a partir de postos vagos de juízes com salários já previstos no Orçamento.
"O projeto não promove aumento de despesa. A criação de cargos e funções nele prevista se dá com correspondente extinção de outros cargos e funções, de modo a não gerar impacto orçamentário", destacou Anastasia.
Cálculos preliminares de especialistas, no entanto, apontam para um gasto anual ao menos R$ 30 milhões maior —sem considerar concursos futuros para preenchimento de eventuais vagas novas, por exemplo.
Os 18 cargos de juízes poderão ser preenchidos de uma vez com nomeações de um único presidente da República, hoje Bolsonaro, a partir de listas preparadas por Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Para críticos da iniciativa, o novo tribunal pode ser alvo de tentativas de ingerência de políticos locais, por abranger só um estado —será o único TRF com essa característica no país.
Atualmente, os recursos da Justiça Federal mineira são encaminhados para o TRF-1. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o tribunal é o que tem maior volume de trabalho por magistrado. Relatório de 2018 indicava que cada juiz da corte era responsável por 26 mil processos, quase o dobro da carga média nos TRFs, que era de 13,9 mil.
"Embora haja estados na 1ª Região com extensão territorial superior à de Minas Gerais, o volume de processos que tramitam em suas respectivas seções judiciárias é notadamente inferior, o que também é reflexo de sua menor população", afirmou Anastasia para justificar a criação do novo tribunal.
Na Câmara, o projeto foi aprovado sob críticas do então presidente da Casa, Rodrigo Maia. À época, o texto contou com lobby do centrão e passou à frente de votações de medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.