Cármen Lúcia julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo - Dir. Processual Penal - Correio Forense
27/06/2020 06:00 - Atualizado em 27/06/2020 06:00
A ministra Cármen Lúcia (foto) votou nesta sexta-feira, 26, para julgar improcedente ação do Conselho Federal da OAB que questiona a validade constitucional do art. 265 do CPP, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso.
Segundo S. Exa., considerado esse papel indispensável desempenhado pelo advogado no processo penal, não é ilegítima previsão legislativa de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do Direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu.
Veja o voto da ministra Cármen.
O julgamento virtual da ação teve início nesta sexta-feira, 26, e se estende até 4 de agosto. O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia), presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, atua pelo Conselho Federal.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou: "Não concordamos, mas respeitamos a posição da relatora. Contudo, essas relevantes lutas não vão parar. Caso a maioria do STF a acompanhe, iremos preparar projeto de lei para tratar desses temas e propor a revogação do dispositivo do código penal que prevê a multa judicial ao advogado sem direito de defesa e o disciplinamento do assento da defesa no mesmo patamar da acusação."