A subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante debate dos candidatos ao cargo de procurador-geral da República, promovido pela ANPT, AMPDFT e ANMPM (Antonio Cruz/Agência Brasil)
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta sexta-feira (30) da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas.
Raquel Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, formado por mais dez ministros. A procuradora quer que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.
Na última segunda-feira (26), Fux revogou o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste dos ministros do Supremo, aprovado pelo Congresso Nacional (leia detalhes sobre o caso mais abaixo).
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.
Após a sanção do reajuste, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou em entrevista que “toda a população brasileira vai pagar” o aumento para os magistrados.
‘Limites’
Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.
Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público não pode ser prejudicado sem ter se manifestado no processo.
A PGR diz ainda que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base leis próprias. Segundo Dodge, apesar da relevância da decisão de Fux, “é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade”, disse.
Dodge diz também que não há repercussão geral na decisão, “não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.
Segundo a procuradora-geral, o pagamento para membros do Ministério Público é tratado em outra ação, ainda pendente de julgamento pela Corte.
Entenda o caso
Fux suspendeu o benefício do auxílio-moradia de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.
Fux revogou decisões liminares (provisórias) dadas por ele depois de o Palácio do Planalto confirmar ao Supremo a sanção do reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF.
O fim do auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros.
Segundo o ministro, o auxílio-moradia deixará de ser pago quando o reajuste salarial previsto para os vencimentos do STF chegar efetivamente à folha salarial do juiz ou integrante do MP.
O ministro suspendeu resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que garantia o benefício a todos os integrantes. E mandou os dois conselhos regulamentarem o benefício, considerando juízes e procuradores que se mudem de cidade.
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