MINUTA DO CLAUSULADO DO ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - PDF
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Yasmin Caldeira Marques
1 1 MINUTA DO CLAUSULADO DO ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Entre a EGEO Tecnologia e Ambiente SA, representada pelo seu Presidente, Prof. Júlio Castro Caldas, adiante designado por 1º Outorgante e a Câmara Municipal de Setúbal, representada pela sua Presidente Dra. Maria das Dores Marques Banheiro Meira, adiante designada por 2º Outorgante, é celebrado o seguinte acordo de dação de pagamento da divida existente: 1º O Município segundo outorgante, reconhece dever à primeira outorgante a quantia de ,00, respeitante a serviços de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Urbana, prestados de acordo e em execução dos contratos firmados entre os outorgantes em 10 de Setembro de 2003 e 19 de Novembro de 2003, quantia que inclui as facturas emitidas até 30 de Setembro de º O cumprimento de tal obrigação será efectivado pela dação em pagamento de um lote de terreno com a área de m2, a destacar do prédio da propriedade da segunda outorgante, sito em Poçoilos ou Pessoilos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal, com o nº 6051 e inscrito na Predial Rústica sob o nº 21 da Secção A, atribuindo-se a tal lote, para efeitos da referida dação em pagamento, o valor de 1 milhão e 700 mil euros, nos termos da avaliação emitida em 19 de
2 2 Setembro de 2011, pela comissão de avaliação do Município que se anexa ao presente contrato e é parte integrante do mesmo 3º O pagamento do remanescente da quantia em dívida, no valor de , será efetivado pela seguinte forma: a) 20 prestações mensais, no valor de ,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 30 de Janeiro de 2012 e as restantes no último dia dos meses subsequentes, até 30 de Setembro de b) Uma prestação no valor de ,00, com vencimento no dia 30 de Outubro de º 4.1 A dação em cumprimento prevista na cláusula 2ª supra, considerar-se-á resolvida, não produzindo os efeitos de extinção do correspondente valor da obrigação do Município, caso este, até 30 de Junho de 2013, não obtenha: 1- Loteamento do prédio que faculta a desanexação do lote objecto da dação. 2- Deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal a autorizar a sua alienação nos termos e condições constantes do presente acordo. 3- Quaisquer outras autorizações que, nos termos da lei e por imposição dos regulamentos e/ou posturas municipais, sejam necessários para a transmissão.
3 3 4- Certidão de localização para instalação no prédio de actividades de armazenamento e tratamento mecânico de resíduos industriais, a emitir no prazo de dez dias após a aprovação do loteamento supra referido. 5º Após a obtenção de todas as autorizações ou documentos necessários à transmissão do lote identificado na cláusula 2ª supra, o Município deverá notificar a primeira outorgante, por escrito, da data, hora e local previstos para assinatura da escritura pública da dação em cumprimento, com a antecedência de 15 dias, devendo a escritura realizar-se até ao dia 31 de Agosto de º Caso a dação em pagamento seja resolvida por não se verificarem as condições previstas na cláusula 4ª supra, dentro dos prazos aí fixados, a importância correspondente da dívida do Município, no referido valor de ,00, será paga em 9 prestações mensais, as 8 primeiras no valor de ,00 e a última no valor de ,00, iniciando-se o seu vencimento no mês imediato ao do pagamento da última prestação prevista na cláusula 3ª supra, ou seja, em 30 de Novembro de 2013, e terminando em 30 de Agosto de º O Município obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, de acordo com o contrato em vigor, posteriormente à data fixada no artº 1º como termo do cálculo da
4 4 dívida aí referenciada, no prazo contratualizado e que consta das facturas mensais emitidas pela primeira outorgante. 8º Caso a 2ª outorgante venha a reunir condições para destacar uma área de m 2 do prédio, de sua propriedade, sito em Poçoilos ou Pessoilos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal, com o nº 6051 e inscrito na Predial Rústica sob o nº 21 da Secção A, e a conceder-lhe a possibilidade de utilização para a actividade industrial da 1ª outorgante, esta aceitará a dação em pagamento dessa parcela, caso o Município lha venha a propor, desde que a importância que então estiver em dívida seja superior ao valor da parcela, de acordo com a avaliação que o Município dela venha a fazer, e a 1ª outorgante o aceite. 9º Recebido que seja integralmente o crédito referido no artº 1º supra, quer através de pagamentos em dinheiro quer através de dações em pagamento, a 1ª outorgante perdoa ao 2º outorgante a quantia referente ao montante de juros de mora calculados até à data do presente contrato, que ascendem a ,15, bem como de quaisquer juros vincendos. 10º O incumprimento pelo segundo outorgante de qualquer das obrigações previstas no presente acordo, por período superior a 60 dias de calendário, tem
5 5 como consequência considerar-se verificado o incumprimento definitivo, com imediato vencimento de todas as obrigações previstas, bem como com a revogação do perdão de juros estipulado na cláusula anterior. 11º Para efeitos de quaisquer citações, judiciais ou não, acordam os outorgantes que as suas sedes se localizam nos endereços constantes da respectiva identificação, inscrita no cabeçalho do presente acordo. 12º O pressente acordo corporaliza uma transacção relativamente ao objecto do processo que corre actualmente termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Unidade Orgânica 1, sob o nº 349/11.7BELSB, atualmente pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, comprometendo-se as partes, no prazo de uma semana após a sua outorga, a requererem em juízo a homologação da transacção com a consequente extinção da instância. 13º Em qualquer das dações em cumprimento atrás previstas, caso, depois de preenchidas as condições da sua eficácia que foram estipuladas, algum dos outorgantes se recuse a formalizar, através das competentes escrituras públicas, as declarações de vontade necessárias à sua efectivação, expressamente se
6 6 reconhece ao outorgante não faltoso o direito a requerer a sua execução específica, nos termos do disposto no artº 830º do Código Civil. 14º As custas em dívida a juízo, no referido processo, caso as haja, são suportadas, em partes iguais, por ambos os outorgantes que prescindem, reciprocamente, do reembolso das custas de parte e de procuradoria prescindível. Setúbal, data O Representante da EGEO A Presidente da Câmara, (Prof. Júlio Castro Caldas) (Dra. Maria das Dores Meira)
EDITAL N.º 45/CML/2014. (Minuta de Contrato para Arrendamento de Instalações)
EDITAL N.º 45/CML/2014 (Minuta de Contrato para Arrendamento de Instalações) ANTÓNIO COSTA, Presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, no exercício das competências previstas no art.º 72º da Lei n.º