Segundo lei distrital, órgão deveria ter sido consultado antes do reajuste de até 25% nas passagens. GDF diz que conselho é opinativo e não impede decisão final sobre tarifas
Por Gustavo Aguiar, G1 DF Foto: Reprodução/Divulgação - 10/01/2017 - 21:38:30
O governo do Distrito Federal afirmou, nesta terça-feira (10), que uma decisão do Tribunal de Contas impediu o governador Rodrigo Rollemberg de convocar a nova formação do Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC).
Segundo uma lei distrital, o órgão deveria ter sido consultado antes de o Executivo anunciar o aumento nas passagens de ônibus e metrô.
A não convocação do conselho será um dos argumentos usados pelos deputados para tentar derrubar o reajuste nas passagens, em vigor desde a primeira segunda-feira de 2017. Uma sessão extraordinária foi convocada para quinta-feira (12) para votar o texto do projeto de decreto legislativo, que chama o aumento nas passagens de "imoral", "ilegal", "cômodo" e "imediatista".
De acordo com nota do Buriti, o CTPC "é um órgão opinativo e, portanto, não está vinculada a ele a decisão final da Administração [sobre o reajuste nas tarifas]". O comunicado cita uma decisão do TCDF de 31 de março de 2015 que, segundo o governo, "coloca impedimentos para o aumento de despesas de pessoal da capital federal".
Após reunião com parlamentares para discutir a legalidade do reajuste, nesta terça, o vice-presidente do TCDF, conselheiro Paulo Tadeu, negou, no entanto, que a decisão do órgão em 2015 impeça a designação do CTPC.
"O tribunal jamais tomou qualquer decisão aqui, e isso eu posso garantir, de dizer que o governo não tinha que instituir o conselho".
A decisão, que fala sobre o limite de gastos com pessoal no DF, diz que a indicação ou nomeação de membros de órgãos consultivos, de administração, fiscais e outros colegiados deve se submeter a vedações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra impede o "provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título", se a despesa com pessoal ultrapassar o chamado "limite prudencial".
Na época, o Tribunal de Contas apontou que as despesas do Buriti com pessoal haviam ultrapassado esse limite, que é de 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). De acordo com o relatório do tribunal, os gastos nos últimos quatro meses de 2014 haviam atingido 46,93%. Por isso, o governo deveria ser submetido a sanções para economizar.
"A não oitiva do CTPC [antes do reajuste anunciado em 30 de dezembro de 2016] está plenamente justificada pela impossibilidade de sua constituição, em face da LRF, e não representa nenhuma nulidade, uma vez que a atribuição de estipular a tarifa do sistema de transporte é do secretário de Estado de Mobilidade", defende o Buriti sobre a medida.
O deputado distrital Wasny de Roure (PT) rebateu o argumento do GDF e disse que o CTPC foi um dos únicos órgãos a não ter sido designado por Rollemberg. "O governo gastou R$ 5 milhões em conselhos. Esse é praticamente o único conselho que já existia que o governo não garantiu o prosseguimento do seu funcionamento", afirmou.
O CTPC não se reúne desde 2014. O último encontro registrado em ata foi em 10 de dezembro daquele ano. O argumento de que o Buriti precisaria ouvir o órgão antes de reajustar as passagens também põe em xeque o primeiro reajuste no sistema de transporte público anunciado pelo atual governador, em setembro de 2015. Os deputados distritais ouvidos pela reportagem, no entanto, evitaram o assunto.