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Em dez anos, só uma multa é paga por vazamento de óleo
Nos últimos dez anos, o Ibama recebeu pagamento de apenas uma multa por poluição por petróleo. No total, foram 93 autos de infração lavrados entre 2001 e 2011 para vazamentos de óleo de várias dimensões. O valor total das multas cobradas é de R$ 57,3 milhões. A única multa paga foi de R$ 200 mil.
O levantamento não inclui a autuação de R$ 50 milhões aplicada à Petrobras pelo vazamento na baía da Guanabara, em 1999 – que foi paga –, nem a de R$ 50 milhões aplicada à Chevron pelo vazamento no campo de Frade, da qual a empresa fora apenas notificada até o momento da compilação dos dados.
Mas os dados dão um indicação da baixa responsabilização do setor de petróleo e gás e da dificuldade do órgão ambiental federal em arrecadar efetivamente o que é cobrado.
Segundo o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, isso acontece porque as empresas multadas costumam recorrer judicialmente.
"Em termos legais eu não tenho o que fazer", afirmou Trennepohl.
Dos autos de infração lavrados e não recolhidos pelo Ibama, 84 (90%) estão em fases diversas de recurso ou no prazo regulamentar; quatro (4,3%) foram depositados em juízo, em ações que ainda correm, e outros quatro estão na Justiça.
Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental
publicado em: 2 de dezembro de 2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a desocupação da Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro em Rondônia. A AGU já havia conseguido em primeira instância uma decisão para que os moradores não continuassem na área sob pena de ofensa a legislação ambiental. A Justiça também já havia estabelecido 30 dias para desocupação da área. Após o prazo os órgãos ambientais competentes estariam autorizados a tomarem as medidas necessárias para a desocupação da floresta.
A Associação dos Produtores Rurais da Nova União recorreu alegando que as famílias já residiam na Flona por vários anos que diante disso não poderiam ser retiradas. A entidade informou, ainda, que em abril de 2011 foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre vários órgãos com o objetivo de que 30 famílias fossem realocadas até 31 de dezembro de 2011 para uma área fora dos limites da unidade de conservação. Além disso, pediu que o prazo de 30 dias fosse estendido até que o Governo do Estado encontrasse outra área para realocação de todas as famílias.
O relator do caso no TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da Associação, mas Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao ICMBio contestaram a decisão.
Os procuradores federais explicaram que a Floresta Nacional Bom Futuro foi criada pelo Decreto-Lei nº 96.188/1988, e os posseiros passaram a ocupar a região somente após a criação da Unidade de Conservação chegando até a ocorrer atividade de grilagem e incentivo à incursão na unidade.
As procuradorias destacaram ainda que somente foram escolhidas para firmar o TAC as famílias que passaram pelas entrevistas realizadas pelo ICMBio e que demonstraram aptas a permanecer na área por possuir perfil agrário e por de fato residirem no local. O Ministério Público Federal supervisou o processo e concordou que outras famílias não fossem inseridas no Termo.
Além disso, defenderam que não merecia prosperar o argumento de que os possuidores não teriam de onde tirar seu sustento caso removidos da área, porque foram criadas lavouras comunitárias em áreas pré-delimitadas, a fim de que famílias tivessem como realizar o plantio. Nesta linha, as procuradorias pediram a reconsideração da decisão alegando que a permanência das famílias na área seria altamente prejudicial ao ecossistema local, além de atrasar a atuação do ICMBio em tornar a Flona uma efetiva Unidade de Conservação de Proteção Integral.
As procuradorias destacaram que a Flona se enquadra no Grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, destinada ao uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, com ênfase em metodologias de exploração sustentável de florestas nativas.
Os procuradores da AGU sustentaram que a legislação ambiental não admite a permanência nas Florestas Nacionais de populações que não sejam tradicionais, que não a habitavam quando da sua criação. No caso, tendo havido má-fé dos posseiros, que sabiam que estavam invadindo propriedade pública destinada à preservação ambiental, o que a tornaria imprópria para fins de moradia.
Diante das informações apresentadas pela Advocacia-Geral, o relator do caso no TRF1 reconheceu que o poder público estava envidando todos os esforços para conciliar a proteção do meio ambiente local com o resguardo a dignidade daqueles que efetivamente moravam e residiam na área. O desembargargador reconsiderou a decisão por ele anteriormente proferida e manteve o posicionamento da primeira instância que autorizou o ICMBio a adotar os procedimentos para desocupação da Flona Bom Futuro.
A PRF 1ª Região, a PF/RO e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 47203-07.2011.4.01.0000/RO – TRF-1ª Região
PRR4 recorre para garantir total reparação de dano ambiental em propriedade particular
publicado em: 1 de dezembro de 2011
Quem provoca danos ambientais deve arcar com a reparação do dano e, ainda, pagar indenização. Com este entendimento, o MPF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja revista decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que condenou o cidadão Mauricio Mazalotti Mello a reparar a destruição de área de preservação permanente localizada em fazenda de sua propriedade, mas livrou-o da indenização.
Para o Tribunal, obrigar o cidadão a reparar o dano e a indenizar implicaria uma dupla penalização do réu que não pode ser admitida. Para a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), as obrigações podem e devem ser acumuladas. "Além das medidas necessárias à reconstituição imediata do local do dano, o demandado também deverá arcar com indenização pelo déficit temporal de perda ambiental (período este em que o meio ambiente se viu privado do patrimônio florestal e genético contido nos espécimes ilegalmente abatidos)", defendeu a PRR4 em parecer enviado ao TRF4 em julho deste ano. "O Tribunal adotou entendimento contrário à lei federal Lei n.º 6.938/81, recepcionada pela Constituição Federal, e à jurisprudência do STJ", afirma no recurso especial o procurador regional da República Januário Paludo. "O sistema jurídico de proteção ambiental está fundado, além do princípio da prevenção, do poluidor-pagador, também no princípio da reparação integral, devendo ser cumuladas as prestações, a fim de que haja a devida e integral proteção do meio ambiente", sustenta.
Danos ambientais – De maio a julho de 2004, no município de Passos Maia (SC), o réu utilizou motosserras e tratores para destruir 36,36 hectares de floresta nativa na Fazenda Dobrado, de sua propriedade. Foram abatidos espécimes de Mata Atlântica, de proteção especial, e de mata ciliar de cursos d'água e nascentes, de preservação permanente. Por estes fatos, o cidadão respondeu a processo administrativo do Ibama e a duas ações judiciais. A ação penal, por crime ambiental, correu na Justiça estadual, onde o réu foi beneficiado com a suspensão do processo condicionada a, entre outros itens, reparar o dano. Até maio de 2010, quando foi prolatada a sentença na ação cível ajuizada pelo MPF, por meio da Procuradoria da República em Santa Catarina, o réu não havia demonstrado ter procedido, efetivamente, à execução ou sequer à elaboração de projeto de reparação. Entre os danos confirmados pela perícia judicial federal, estavam a supressão de espécies que constam da relação do Ibama sobre flora ameaçada de extinção (xaxim e pinheiro brasileiro), início de processo erosivo na área em que a vegetação foi suprimida e aumento do risco de extinção de espécies da fauna e da flora características da Floresta Ombrófila Mista.
O proprietário foi condenado a, no prazo de 60 dias, elaborar plano de recuperação da área degradada aprovado pelo Ibama, em até 30 dias após, iniciar a implementação, encerrando-a nos termos do cronograma estipulado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O juiz federal ressaltou que, na impossibilidade absoluta de cumprimento destas obrigações, o cidadão estaria obrigado a pagar indenização por perdas ambientais no valor de R$ 317.632, atualizado pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial complementar, com juros de mora de 12% ao ano a contar da data da degradação ambiental, revertida para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Por considerar que as penas deveriam ser cumulativas, o MPF catarinense recorreu, mas a Justiça Federal considerou o pedido improcedente. Nova apelação foi interposta no TRF4, novamente rejeitada. Inconformado, o MPF, agora por meio da PRR4, recorreu ao STJ.
Apelação Cível Nº 5000798-67.2010.404.7212
Trennepohl afirmou que a medida não é uma "anistia", e sim uma solução para cortar gastos e reduzir o acúmulo de processos administrativos no órgão.
A medida é polêmica porque as pequenas infrações representadas pela posse de espécies nativas em cativeiro são "alimentadas" pelo tráfico de animais, considerado uma das principais ameaças à biodiversidade mundial.
GEE´s alcançam nível recorde
Aquecimento causado pelos gases de efeito estufa aumentou 1,4% de 2009 a 2010
Os Gases de Efeito Estufa (GEE's) que causam as mudanças climáticas chegaram a níveis recordes na atmosfera e não mostram nenhum sinal de recuo, apesar da consciência global da necessidade de mudar para fontes alternativas de energia, alertou a agência meteorológica das Nações Unidas nesta segunda-feira.
A Organização Meteorológica Mundial informou em seu boletim anual sobre os GEE's, que o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso estavam agora mais predominantes na atmosfera do que em qualquer outro momento desde a Revolução Industrial.
O efeito de aquecimento causado pelos gases de efeito estufa — o montante líquido de radiação entrando na atmosfera — aumentou em 29 por cento desde 1990 e em 1,4 por cento de 2009 a 2010, último ano para o qual há dados disponíveis, disse a agência.
O relatório da agência mede a quantidade total de gases de efeito estufa na atmosfera, com base em estações de monitoração em mais de 50 países. Foram consideradas as emissões e processos de absorção naturais — chamados "fontes e sumidouros" — bem como as emissões causadas pela atividade humana.
O dióxido de carbono, responsável por 80 por cento do efeito do aquecimento global ao longo das últimas duas décadas, tem aumentado rapidamente com o uso de combustíveis fósseis. Mas quase a metade do dióxido de carbono provocado pelo uso de combustíveis fósseis desde 1958 foi removida pelos oceanos e plantas em solo, disse o relatório.
Comissão discutirá Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
A Comissão de Finanças e Tributação vai realizar seminário para debater a criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do parecer ao PL 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO).
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). De acordo com o deputado, o PSA tem o objetivo de transferir recursos àqueles que voluntariamente ajudam a conservar os ecossistemas e para todos que produzem serviços fundamentais à manutenção da vida, como a produção de oxigênio, a estabilidade das condições climáticas e do ciclo hidrológico, a decomposição e a ciclagem dos dejetos, a produção, manutenção e renovação da fertilidade do solo e outros.
"A elaboração de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais não é uma tarefa das mais fáceis, haja vista que são muitos os aspectos a serem considerados para que esse programa produza os efeitos esperados, ou seja, a preservação de extratos importantes dos biomas brasileiros", afirma Jardim.
De acordo com o PL 792/07, o pagamento ou a compensação por serviços ambientais tem como principal objetivo transferir recursos, monetários ou não monetários, para aqueles que ajudam a conservar ou produzir tais serviços, mediante a adoção de práticas, técnicas e sistemas que beneficiem a todos.
O deputado Anselmo de Jesus argumenta que, no mundo inteiro, países de diferentes portes estão desenvolvendo esquemas de pagamento por serviços ambientais como política moderna de conservação do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.
A CEEE diz que não existe "comprovação direta" de que os produtos químicos tenham causado danos à saúde. Já a AES Sul disse que, em 2004, após saber da possibilidade de haver resíduos no solo "provenientes de antigos processos da usina", fez estudos técnicos que apontaram a necessidade de fechar a fábrica. No ano seguinte, a empresa isolou o local, sinalizou e comunicou as autoridades.
Relatório propõe medidas para reduzir poluição sonora provocada por aeronaves em Fortaleza
Um relatório técnico apresentado durante audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (Semam), na última quinta-feira, 24 de novembro, propõe a adoção de uma série de medidas para reduzir a poluição sonora provocada pela operação do aeroporto da capital. Entre elas, estão: a suspensão de voos durante a madrugada (entre a meia-noite e 4 horas); a proibição de uso de aeronaves do modelo Boeing 727, que causam muito ruído, e a padronização de procedimentos de pouso.
O relatório reúne as principais conclusões de um estudo elaborado pela Semam, por requisição do MPF. O estudo analisou os níveis de ruído em bairros da capital cearense que estão no trajeto de pouso ou decolagem das aeronaves que utilizam o aeroporto. De acordo com Aurélio Brito, um dos técnicos responsáveis pelo relatório, em todas as localidades os níveis sonoros ultrapassam os valores recomendados.
O médico Francisco Hélio Rola reclamou do excessivo número de voos durante as madrugadas – são 24 ao todo, de acordo com informações da Infraero. Mesmo morando a dez quilômetros de distância do terminal aeroviário, no bairro Sabiaguaba, ele diz sofrer com o barulho alto provocado pelas aeronaves durante a decolagem. A mesma reclamação faz Gorete Ramos, que mora no bairro vizinho, José de Alencar. "Nós estamos tolhidos do nosso direito ao sono", afirmou durante a audiência.
A Infraero questiona a metodologia utilizada na elaboração do relatório. O superintendente do aeroporto, Wellignton Santos, propôs a revisão do estudo, que, segundo ele, diverge da legislação federal que trata do ruído aeronáutico. Contrário à proposta de suspensão de voos durante a madrugada, Santos questionou também a ideia apresentada por um dos participantes da audiencia de transferir esses voos para o aeroporto que está em construção no município de Aracati, distante 140 km da capital.
A audiência pública contou com a participação de representantes de diferentes instituições envolvidas com o tema, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Infraero, Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (Setur), Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta III), Câmara Municipal de Fortaleza e das companhias aéreas.
As informações colhidas durante a audiência vão subsidiar o procedimento administrativo que analisa a poluição sonora decorrente da operação do aeroporto. Sob a responsabilidade do procurador da República Alexandre Meireles, o procedimento foi instaurado em 2008 pelo MPF após denúncia apresentada por Francisco Hélio Rola. Desde então já foram realizadas várias audiências na sede da instituição para debater o caso.
Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata
publicado em: 25 de novembro de 2011
O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público do valor cultural do bem. O seu caráter é preventivo e, no que diz respeito aos limites de utilização do bem, equipara-se ao tombamento definitivo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado provisoriamente no centro histórico de Cuiabá (MT). Ele havia demolido parte da edificação, descaracterizando a forma original e acrescentando características modernas. O TRF1 considerou a alteração do imóvel regular, pois o ato formal de tombamento só foi homologado após a obra. Para o tribunal, apenas a publicação do edital – ou seja, o tombamento provisório – não bastaria para produzir os efeitos do tombamento.
No caso, na data da homologação não existiam mais as características de valor histórico, mas apenas características modernas. O Iphan busca, com a ação civil pública, demolir o prédio construído e recuperar o histórico. Para o instituto, o tribunal desrespeitou dispositivos do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional. De acordo com os artigos 10, 17 e 18 do decreto-lei, a partir da publicação do tombamento provisório, sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel.
O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que, antes da homologação, há uma fase de perícia técnica, lenta e complexa, durante a qual o proprietário do bem poderia danificá-lo para impedir o tombamento. Por isso é que foi criado o tombamento provisório, como medida preventiva de preservação do bem até a conclusão da perícia técnica e homologação. Ou seja, o tombamento provisório é medida para assegurar a eficácia que o tombamento definitivo produzirá.
"Se assim não fosse, o instituto do próprio tombamento estaria fadado a perder a sua efetividade, pois, ao tomar ciência do propósito do poder público, o proprietário do bem protegido estaria, em tese, autorizado a destruí-lo, afastando o procedimento administrativo de sua primordial finalidade, que é a preservação do valor cultural tutelado", explicou o ministro.
Assim, o tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, quanto aos efeitos de restrição e proteção do bem. O descumprimento dessas restrições obriga o proprietário a restituir o bem à forma que tinha antes e, se isso for impossível, a ressarcir as perdas e danos. O ministro Castro Meira determinou a devolução dos autos ao TRF1 para o reexame da apelação do Iphan.
REsp 753534
Advogado militante na área do Direito Ambiental, acompanha o dia a dia desta nova realidade que se apresenta às presentes e futuras gerações, qual seja, a de manter-se atualizado com a temática ambiental e suas complexidades.