Ato n.º 3289929
CONTRATO N.º 106/2021
1631788010_contrato_106.21_moriel.doc
Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – 88125-000 www.pmspa.sc.gov.br – gabinete@pmspa.sc.gov.br
CONTRATO DE TRABALHO PARA ATENDER A NECESSIDADE
O Município de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, CNPJ/MF nº 01.613.101/0001-09, cuja Prefeitura se localiza na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, nº 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC – Cep: 88.125-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CHARLES DA CUNHA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 066.071.219-93, residente e domiciliado a Rua João Stahelin, n° 2249, Boa Parada, São Pedro de Alcântara/SC, neste ato denominado MUNICÍPIO, e de outro lado o Senhor MORIEL DOUGLAS CABRAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº. 060.127.049-50, residente a Servidão Amantino Cameu, nº 707, Rio Tavares – Florianópolis/SC, neste ato denominado CONTRATADO, firmam entre si o presente CONTRATO DE TRABALHO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, com fundamento no art. 209 e seguintes da Lei Municipal nº. 05/1997 e suas alterações, bem como em respeito ao Processo Seletivo nº. 001/2018 e Chamada Pública Edital nº 026/2021, conforme as disposições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME DO CONTRATO
1.1- Este contrato vincula o MUNICÍPIO e o CONTRATADO ao regime constante dos arts. 209 a 211 da Lei Complementar Municipal n.º 05/1997, e suas alterações.
1.2- A contratação, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 05/1997, não confere direito nem expectativa de direito à efetivação no serviço público Municipal.
2.1- O presente contrato tem por objeto a execução, pelo CONTRATADO, das atribuições do cargo de PROFESSOR II - HORISTA, descritas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO MENSAL
3.1- O CONTRATADO, durante a vigência deste contrato, fará jus à remuneração mensal relativa ao cargo descrito na cláusula segunda supra.
3.2- O pagamento do vencimento dar-se-á juntamente com o dos servidores efetivos e se sujeita aos mesmos reajustes a que àqueles for de direito.
4.1- Este contrato, que se dá nos termos de CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, tem sua vigência a partir 16/09/2021, findando no dia 23/12/2021, dia este em que cessa a necessidade temporária da contratação.
5.1- Constituem motivos para rescisão do contrato:
5.1.1- Acordo entre as partes;
5.1.2- Iniciativa do MUNICÍPIO, sem prévio aviso, quando:
5.1.2.1- O CONTRATADO violar cláusula contratual ou qualquer dispositivo legal que rege a função por ele exercida;
5.1.2.2- Por motivo de conveniência e oportunidade, devidamente justificados pelo Secretário da pasta a qual se vincula o CONTRATADO;
5.1.3- Por iniciativa do CONTRATADO, mediante prévio aviso escrito, de no mínimo trinta (30) dias;
5.2- Considera-se falta grave para rescisão do contrato pela administração, sem prévio aviso:
5.2.1- O cometimento de qualquer Infração Disciplinar descrita no Capítulo IV da Lei Municipal n.º 05/1997 (arts. 166 a 178);
5.2.2- O cometimento das seguintes infrações:
5.2.2.1- Ato de improbidade;
5.2.2.2- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
5.2.2.3- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador;
5.2.2.4- Condenação criminal do CONTRATADO, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
5.2.2.5- Desídia no desempenho das respectivas funções;
5.2.2.6- Embriaguez habitual ou em serviço;
5.2.2.7- Violação de segredo funcional;
5.2.2.8- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
5.2.2.9- Abandono de emprego;
5.2.2.10- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
5.2.2.11- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
5.2.2.12- Prática constante de jogos de azar;
5.2.2.13- A prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
5.3- Aplica-se a este contrato, especialmente no que diz respeito a sua rescisão, o disposto nos arts. 179 a 208 da Lei Municipal n.º 05/1997.
CLÁUSULA SEXTA – DA ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
6.1- O MUNICÍPIO, durante a vigência contratual, assegurará ao CONTRATADO assistência previdenciária, vinculando-o ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
7.1- As responsabilidades e obrigações do CONTRATADO são as previstas no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Municipal n.º 05/1997, devendo especificamente, prestar com zelo, cordialidade e eficiência os serviços para o qual fora contratado temporariamente.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DO CONTRATADO
8.1- Os direitos do CONTRATADO são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e subsidiariamente os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Municipal 05/1997 e suas alterações, excetuados os específicos do servidor municipal efetivo.
8.2- Assegura-se ao CONTRATADO o pagamento das seguintes verbas rescisórias, quando da rescisão contratual:
8.2.1- 13.º salário proporcional ao tempo do contrato;
8.2.2- Férias proporcionais ao tempo do contrato, acrescidas do terço constitucional.
8.3- O CONTRATADO não gozará do benefício de licença, com ou sem remuneração, sendo que seu afastamento do serviço, por mais de vinte e quatro (24) horas, sem prévia justificativa, será considerado como pedido unilateral de rescisão do presente contrato de trabalho.
CLÁUSULA NONA – DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO
9.1- O CONTRATADO cumprirá a jornada de trabalho de doze (12) horas/aulas semanais, cumpridas de segunda à sexta-feira, obedecendo ao início, intervalo e término fixados aos servidores efetivos.
10.1- Para solução das questões provenientes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São José/SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1- Os casos omissos serão supridos pelas regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, subsidiariamente, na Lei Complementar Municipal n.º 05/1997 e suas alterações, bem como aos princípios gerais do CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO e aos princípios gerais do Direito.
Assim, justos e contratados na forma que ficou expressa, MUNICÍPIO e CONTRATADO firmam este instrumento em duas (02) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo identificadas e qualificadas para que produza todos os seus efeitos.
São Pedro de Alcântara/SC, 16 de setembro de 2021.
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC
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Data de Cadastro: 16/09/2021 Extrato do Ato Nº: 3289929 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3289929, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.