Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo Dr. Sebastião de Moraes - COSEMS/SP CNPJ / CARTA DE ARARAQUARA - PDF Free Download
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Octavio Caio Coelho Gusmão
1 CARTA DE ARARAQUARA Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, reunidos em Araraquara, no X Congresso e XXI Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, posicionam-se na defesa intransigente do processo de construção de um sistema público de Saúde que garanta o acesso universal, a integralidade, a eqüidade, com descentralização e controle social, conforme estabelecido na Constituição e nas Leis do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, o grande desafio colocado para os atores políticos interessados na construção do SUS constitucional é a concretização das diretrizes do Pacto pela Saúde, nas suas três dimensões: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. A diretoria do COSEMS/SP entende que as propostas do Pacto de Gestão expressam o avanço possível no momento atual do SUS, proposto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis e O Pacto de Gestão tem como objetivo principal estabelecer um novo patamar na responsabilidade das três esferas de governo com a construção do SUS, apontando para uma relação mais solidária entre Estados e Municípios, na garantia da atenção integral para todos os brasileiros. Entre as principais mudanças propostas pelo Pacto de Gestão estão: a substituição do processo de habilitação pela adesão solidária aos termos de compromisso de gestão; a construção solidária e cooperativa das Regiões de Saúde, com definição clara dos papéis do Estado e dos Municípios; a integração das várias formas de repasses federais com a definição de cinco blocos de financiamento; e a unificação dos vários pactos de indicadores hoje existentes. O Pacto pela Vida, além de propor metas para melhorar os indicadores de Saúde relacionados com o perfil epidemiológico do nosso país, propõe o fortalecimento da Atenção Básica e a Promoção da Saúde, com o objetivo de desenvolver ações que apresentam impacto sobre a situação de Saúde da população brasileira. Consideramos que o fortalecimento da Atenção Básica é uma estratégia fundamental para mudarmos o modelo assistencial dominante, que continua centrado na medicalização da vida, com todas as suas conseqüências negativas. Para isto, é fundamental a construção de uma rede básica resolutiva e humanizada, capaz de atender às necessidades de Saúde da população adscrita. Os Secretários Municipais de Saúde consideram fundamental ampliar a estratégia de Saúde da Família, no sentido de avançar na sua capacidade de compreensão e intervenção sobre os determinantes da Saúde em seu território, especialmente através do trabalho do Agente Comunitário de Saúde.
2 Para que a rede básica seja estruturante dos Sistemas Locais de Saúde, é necessário organizar as Regiões de Saúde, território com capacidade de garantir as referências ambulatoriais e hospitalares, em condições de oferecer atenção integral de Saúde à população. O COSEMS/SP entende a necessidade de, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) e com o Ministério da Saúde (MS), desenvolver uma política de Saúde para as Regiões Metropolitanas, particularmente para a Grande São Paulo, que contemple a complexidade na organização de serviços, demandas e pactuações para atender a população dos municípios destas regiões. Para enfrentar estes desafios, o SUS precisa de recursos financeiros novos, pois não é possível garantir universalidade e integralidade com os recursos financeiros que compõem as receitas do SUS hoje. A maioria dos municípios paulistas já contribui com 20% de seus orçamentos próprios com o SUS, e já estão no limite de suas possibilidades! Precisamos de recursos federais e estaduais para que possamos continuar o processo de construção do SUS em nossos territórios. A SES/SP precisa participar solidariamente do financiamento dos Sistemas Municipais de Saúde, particularmente participando do financiamento dos serviços de referência regional, sob gestão municipal. A regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) é vital para garantir o financiamento do SUS. Além do financiamento, temos de enfrentar outra questão estratégica que é a gestão do trabalho e a educação permanente dos trabalhadores e dos gestores do SUS. Mudanças nos processos de trabalho provocam modificações efetivas no modelo de atenção, pois trabalhadores comprometidos com a defesa da vida dos usuários são a principal garantia de qualidade da atenção à Saúde. A integralidade pressupõe o atendimento de cada indivíduo no seu processo singular de adoecimento, assim como pressupõe ações coletivas voltadas para promoção da Saúde e vigilância. E o SUS tem de ser capaz de incorporar tanto os aspectos individuais como os coletivos que interferem no processo Saúde-Doença. Processo este que ocorre no território do município e tem de ser responsabilidade do gestor municipal, com apoio da SES/SP e do MS. Reconhecemos que a Saúde Pública no Brasil ainda está longe de atingir os objetivos que todos nós almejamos, porém, acreditamos que a construção do SUS é uma conquista democrática, pois milhões de brasileiros foram incorporados na condição de usuários do Sistema, e deixaram a condição de indigentes da era pré-sus. O Pacto em Defesa do SUS propõe iniciativas que busquem a repolitização da Saúde, resgatando os objetivos da Reforma Sanitária e atualizando-os, no sentido de articular uma ampla mobilização social pela promoção e pelo desenvolvimento da cidadania e do direito à Saúde. Acreditamos que o SUS precisa fazer parte da agenda política da sociedade
3 brasileira e, para isso, é fundamental buscarmos o apoio de outros atores políticos comprometidos com a construção da democracia no país, além de mantermos a mobilização dos militantes da Reforma Sanitária em defesa do SUS. NOSSOS COMPROMISSOS E PROPOSTAS: 1- Fortalecer o processo de construção do SUS, buscando estratégias para que os princípios de Universalidade, Eqüidade, Integralidade e Participação da Comunidade se consolidem; 2- Trabalhar pelo fortalecimento dos nossos Sistemas Locais de Saúde, investindo na construção de modelos de atenção que garantam a universalidade e a integralidade, com controle social; 3- Trabalhar pela implantação dos Pactos em Defesa do SUS, pela Vida e Pacto de Gestão, com a participação da SES/SP, para que o Estado assuma as responsabilidades de gestor estadual do SUS; 4- Investir na Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros do SUS, com o objetivo de aumentar a resolutividade e a humanização de todos os serviços e programas do SUS; 5- Lutar pela regulamentação da EC 29, nos termos do PL 01/2003, para garantir maior aporte de recursos financeiros dos governos federal e estaduais para o SUS, definindo o que são ações e serviços de Saúde; 6- Lutar, junto ao Estado e à União, pela ampliação dos recursos financeiros para atenção básica e serviços de média complexidade, visando o aumento do acesso e a qualificação da assistência à população; 7- Propor discussão, no Conselho Estadual de Saúde, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Assembléia Legislativa, sobre a aplicação dos recursos estaduais, em favor da maior transparência e eqüidade na utilização destes recursos; 8- Buscar maior aporte de recursos financeiros para o SUS/SP, junto ao MS; 9- Solicitar ao MS que amplie os recursos financeiros para a Atenção Hospitalar, através de mecanismos que garantam o custeio real da assistência hospitalar de acordo com as necessidades da população; 10- Reivindicar que o governo do Estado crie mecanismos para repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde; 11- Reivindicar que o governo do Estado crie mecanismos para repasse de recursos financeiros para auxiliar no custeio das Santas Casas e Ambulatórios de Especialidades, através de critérios a serem pactuados na
4 CIB, independente da gestão da Santa Casa/ Ambulatório ser estadual ou municipal; 12- Realizar processo de avaliação e discussão sobre assistência hospitalar do SUS no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo de propor alternativas para a organização no Estado de São Paulo, de uma rede de hospitais públicos e conveniados com o SUS, que garanta acesso e atenção hospitalar e de urgência e emergência de qualidade à população; 13- Manter o Comitê de Saúde Bucal, aprofundando as discussões em relação à fluoretação de água de abastecimento, bem como em relação ao tratamento e à reabilitação do Câncer Bucal, na implantação da Rede de Oncologia; 14- Propor ao MS que recursos de emendas parlamentares sejam liberados, desde que estejam no plano municipal e, quando for o caso, no plano de investimentos do Estado; 15- Propor que o MS/ Fundo Nacional de Saúde concretize a transferência dos recursos federais na forma dos Blocos de Financiamento do Pacto de Gestão, o mais rápido possível; 16- Propor uma ampla discussão sobre uma Lei de Responsabilidade Social, com investimentos suficientes para garantir Saúde para todos os cidadãos, com controle e transparência dos gastos públicos; 17- Elaborar os Planos Diretores de Vigilância em Saúde, articulando os principais atores políticos com governabilidade para construir um novo paradigma de vigilância nos municípios; 18- Aperfeiçoar os mecanismos de regulação previstos no Pacto de Gestão, buscando compreender as ações de regulação na sua integralidade de contratação, regulação do acesso, controle assistencial, avaliação, auditoria e as regulamentações da Vigilância Epidemiológica e Sanitária; 19- Exigir mudanças no DATASUS no sentido de integrar os atuais Sistemas de Informações, tornando-os de fácil acesso ao gestor municipal e que garanta a efetivação do Cartão SUS; 20- Propor ao CONASEMS a discussão com o MS, a fim de evitar a excessiva judicialização do SUS, de maneira que os recursos financeiros sejam utilizados para custeio de serviços e ações voltadas para os principais problemas de Saúde da população, segundo critérios epidemiológicos e de uso racional das tecnologias terapêuticas e diagnósticas, preservando a viabilidade do Sistema de Saúde; 21- Propor, nas instâncias do SUS, a regulamentação da Assistência Farmacêutica, através de Lei Federal; 22- Elaborar os capítulos de Assistência Farmacêutica para incorporar nos Planos Municipais, e reivindicar apoio técnico e recursos financeiros do MS e da SES/SP para a Gestão Municipal da Assistência Farmacêutica;
5 23- Solicitar que a SES/SP se comprometa com a garantia de regularidade no fornecimento de medicamentos dos Programas Dose Certa e Dose Certa - Saúde Mental; 24- Apoiar iniciativas que favoreçam a implantação de uma política nacional de Medicina Natural e Práticas Complementares; 25- Reivindicar que a SES/SP assuma seu papel no SUS estadual, principalmente na regionalização, visando a garantia da construção das Regiões de Saúde, previstas no Pacto de Gestão; 26- Reivindicar junto à SES/SP a criação dos Colegiados de Gestão Regionais, previstos no Pacto de Gestão, como espaço de decisões voltadas para organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à Saúde, integrada e resolutiva. A SES/SP deve assumir responsabilidade técnica e financeira com a organização desta rede assistencial regional; 27- Dar continuidade à realização de Oficinas Regionais para discussão e implantação do Pacto de Gestão, com participação efetiva dos Secretários Municipais de Saúde do Conselho de Representantes Regionais do COSEMS/SP; 28- Fortalecer o COSEMS/SP e o CONASEMS para que os interesses dos gestores municipais de Saúde tenham peso nas pactuações do SUS na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e na CIB.
SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS Frederica Montanari Lourençato Assistente Social fmlourencato@usp.br Fraternidade e Políticas Públicas Objetivo principal: construção da fraternidade e conversão pessoal e social,