Art. 4 do Decreto 4780/03
Artigo 4 do Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003
Art. 4 ° Para os efeitos de prestação de serviços, os integrantes da RM são ordenados em quatro classes, de acordo com o diagrama constante do Anexo II:
I - Reserva de 1 ª Classe da Marinha (RM1) - a dos militares profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares;
III - Reserva de 3 ª Classe da Marinha (RM3) - composta por cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica que, nos termos do Estatuto dos Militares, forem nomeados Oficiais e incluídos na RM; e
IV - Reserva de 4 ª Classe da Marinha (RM4) - composta pelos demais brasileiros não especificados nos incisos I, II e III deste artigo e que, de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) e com o Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo (RLPSA), ainda estejam em condições de serem convocados para o SM ou para o SA.
§ 1 ° No caso de convocação de emergência ou de mobilização:
I - os integrantes da RM1 e da RM2 destinam-se a atender, nesta ordem, às necessidades de pessoal para a prestação do SAM; e
II - os integrantes da RM3 e da RM4 destinam-se a atender às necessidades de pessoal para prestação de serviços especiais, do SA e, dependendo da formação militar, do SAM.
§ 2 ° Os integrantes da RM4 que forem selecionados e convocados para o SAM serão incorporados como militares RM2.
Diários (1.904)
Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021
PORTARIA Nº 966/DPCVM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, …