DJRO 14/01/2020 - Pg. 725 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 725 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. CITAÇÃO REALIZADA
EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SER
PREJUDICADA POR ERRO CARTORÁRIO. CONTESTAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A parte não pode arcar com o ônus decorrente da expedição de mandado de citação expedido de forma equivocada, devendo ser considerada tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo nele estipulado. II - O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade de dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. III - O julgamento antecipado da lide infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o estado do processo não permite tal procedimento. IV - Agravo improvido. (TJMA - AI: 418272005 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/04/2006, ARAME)
Junto aos autos consulta processual referente a deprecata expedida que confirma que houve uma segunda citação da parte ré e, portanto, pelos fundamentos acima, anulo a primeira citação realizada nestes autos revelando-se tempestiva a contestação apresentada pela parte ré.
Ficam as partes novamente intimadas para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
Considerando a pertinência dos ofícios requeridos pela parte ré, defiro-os.
Destarte, serve a presente de ofício para que os hospitais e laboratórios infra identificados encaminhem a este Juízo cópias dos prontuários e exames realizados pela Sra. Divany Guimarães da Matta Ramos, CPF 629.631.472-87 no período de 01/01/2016 a 22/02/2017.
Intime-se via DJe.
Cacoal/ , 10 de janeiro de 2020
Aos Diretores dos hospitais e laboratórios abaixo:
Centro de Oncologia e Hematologia de Cacoal, localizado na Avenida Rosilene Xavier Transpadino, 2200, Cacoal/RO;
Hospital Regional de Cacoal, localizado na Avenida Malaquita, 3581, Cacoal/RO; ao Laboratório CID com sede na Avenida 02 de junho, 2334, Cacoal/RO;
Laboratório Hermes Pardini, localizado na Rua Deputado João Sussumu Hireta, 120, São Paulo/SP;
Laboratório Laboranálises Diagnósticos, com endereço na Rua Fernando Lenza, 40, Centro, Sete Lagoas/MG.
Cacoal - 1ª Vara Cível 7014006-53.2018.8.22.0007
+Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE: LARYSSA DAYANNE LIMA DE SOUZA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA OAB nº RO9447
Trata-se de pedido de retificação de registro de nascimento pretendendo a requerente excluir o sobrenome de sua genitora de seu assento.
Afirma que foi abandonada por sua mãe, com quem a partir de então teve pouco contato ao longo dos anos, houve ainda uma tentativa por parte da requerente em se reaproximar da mãe, todavia, não obteve êxito, o que lhe trouxe imensa dor, sofrimento, tristeza e uma série de constrangimentos no meio social.
Desta forma requereu a exclusão dos patronímicos LIMA DE SOUZA, que representa hoje para a requerente, causa de constrangimento pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo sofridos, não interferindo, igualmente, na sua identificação no meio social, e inclusão do patronímico paterno VITORINO, passando a se chamar LARYSSA DAYANNE VITORINO. Com o pedido juntou documentos.
O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
Apreciando os autos verifico haver elementos suficientes para deferimento do pedido.
O nome cuja exclusão pretende a autora vem lhe causando constrangimentos durante toda sua vida, consoante suas declarações.
Os documentos juntados com a inicial comprovam que a alteração do seu nome não trará prejuízo a terceiros nem a esquivará de eventual responsabilidade civil ou criminal.
O pedido é abarcado pela lei dos registros publicos Lei 6.015/73, em seu artigo 58 c/c artigo 55, parágrafo único.
Desse modo, o pedido da requerente deve ser acolhido, para alterar seu nome de "LARYSSA DAYANNE LIMA DE SOUZA" para "LARYSSA DAYANNE VITORINO".
Posto isso, com fundamento nos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do assento de nascimento objeto dos autos, conforme indicado na fundamentação supra, permanecendo inalterados os demais dados. Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Cacoal/RO, para a que proceda à averbação supradeterminada no assento de nascimento da autora, registro n. 56.525, Livro A-112, fls. 024, cumprindo ao interessado imprimir vias desta sentença e apresentá-las ao cartório competente para fins de averbação da retificação.
Os emolumentos devem ser arcados pela parte interessada.
Sem honorários. Sem custas finais.
Ante a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.000, do NCPC.Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Desnecessário dar ciência ao MP, ante o seu desinteresse no deslinde da ação.Arquivem-se.
Cacoal/RO, 13 de janeiro de 2020
7003627-19.2019.8.22.0007
"Classe: Monitória
AUTORES: DESPACHANTE E AUTO ESCOLA DINIZ LTDA - ME, EDIMAR DINIZ LIMA
ADVOGADOS DOS AUTORES: VINICIUS MITSUZO YAMADA
OAB nº RO9727
RÉUS: GEFERSON ACAZ GOIS DA SILVA, G. A. GOIS DA SILVA - ME
ADVOGADOS DOS RÉUS:
Trata-se de ação monitória movida pela parte autora em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos.
Citada, a parte ré quedou-se inerte.
Não tendo sido opostos embargos, e estando a petição inicial instruída conforme o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme Art. 701, § 2º e entendimento jurisprudencial consolidado (ex.: Apelação Cível nº 0014315-38.2009.4.01.3400/DF, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Daniel Paes Ribeiro. j. 09.06.2014, unânime, e-DJF1 18.06.2014 e AC nº 556401/CE (0015693-75.2012.4.05.8100), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 02.05.2013, unânime, DJe 10.05.2013).
Posto isso, com fundamento no artigo 701, § 2º, do NCPC, ACOLHO o pedido formulado na inicial para DECLARAR constituído de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$2.000,00, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme art. 85, § 2º do NCPC.