É tempo de observar-se o império da lei, afirma ministro do STF Notícias de Política
É tempo de observar-se o império da lei, afirma ministro do STF
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 9, que não houve intervenção da Corte sobre a Câmara dos Deputados na decisão de ontem do ministro Edson Fachin que suspendeu o trâmite do impeachment da presidente Dilma Rousseff até a semana que vem. "A premissa é de que não estariam respeitando o figurino legal na votação para a escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei", afirmou o ministro.
Marco Aurélio disse que o Supremo é "a última trincheira" do cidadão, e que a Corte tem a palavra final "sobre a alegada violência a um direito". "Tenho que presumir a correção do ato do colegiado." Questionado se houve prejuízo para alguém com a decisão de Fachin, Mello perguntou: "Para quem? Para a titular ou para quem busca o impeachment?"
Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a decisão de Fachin foi correta. "É uma decisão sensata para garantir que esse processo aconteça totalmente de acordo com a Constituição, com o regimento interno da Câmara e sem qualquer tipo de abuso de poder por parte do presidente da Casa (Eduardo Cunha, PMDB-RJ)."
Costa defende que, a exemplo do que aconteceu no impeachment do ex-presidente Collor em 1992, o STF determine o procedimento do processo. "Esperamos agora que o Supremo estabeleça um rito, desde a aceitação do pedido de impeachment até sua votação definitiva, para que isso não seja feito por alguém que não tem a menor legitimidade para comandar esse processo", defendeu.
Para o petista, o presidente da Câmara já possui uma decisão prévia favorável ao afastamento de Dilma Rousseff e tenta conduzir a comissão especial para o mesmo entendimento. "Isso não é admissível, é preciso que as regras sejam estabelecidas e decididas de forma clara."
O senador também minimizou o resultado da votação da noite desta terça-feira, que elegeu chapa alternativa de oposição para complementar a comissão especial de impeachment. "A votação não foi tão ruim, tivemos quase 200 votos. Os que querem o impeachment precisarão ter 342 em votação aberta. Há muita gente que não foi votar e a dificuldade maior continua para a oposição", argumentou.
Na mesma linha, o senador defende que o governo não deve recuar da decisão de suspender o recesso parlamentar e dar seguimento rápido ao processo de impeachment.