STJ nega provimento a recurso do MPSC que buscava obrigar município de SC a implantar rede de esgoto
O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.
Com base neste fundamento, o ministro Gurgel de Faria negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face de acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que reformou sentença que havia, em sede de ação civil pública, estabelecido à administração de Criciúma a obrigatoriedade de implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto no município.
No recurso, o promotor de Justiça responsável pelo recurso defendeu, entre outros pontos, "a possibilidade da determinação, pelo Poder Judiciário, da implementação de obras de saneamento básico, quando constatada a inércia da Administração Pública, independentemente do apontamento específico de danos à comunidade", sem que se possa falar "em desrespeito às regras orçamentárias, especialmente diante da possibilidade de abertura de crédito suplementar e, também, da ausência de demonstração objetiva da insuficiência de recursos financeiros por parte do ente político demandado."
Em seu voto, o relator destacou trecho do acórdão do TJSC, que considerou que não havia excepcionalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário nas atribuições de políticas públicas, "ainda que se possa falar em precariedade no sistema de coleta e tratamento de esgoto do Município de Criciúma", visto que não havia inércia.
Gurgel de Faria reproduziu trechos do entendimento do colegiado catarinense, que concluiu ao julgar apelação do município do Sul de Santa Catarina.
Na situação em análise, não se verifica, pela prova dos autos, que o Município de Criciúma tenha se omitido de modo específico no enfrentamento do problema.
Os documentos evidenciam que o esgotamento sanitário coletivo já está instalado em, pelo menos, metade do seu território, o que vem se alterando pouco a pouco, com instalação de estações de tratamento. Igualmente, há plano municipal integrado. Logo, o Município demonstrou que não está totalmente inerte, pois tem buscado obter recursos financeiros para efetivar a execução do projeto de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
O relator trouxe, ainda, excerto do parecer do representante da Procuradoria Geral da República que analisou o recurso:
O Tribunal a quo, com base na prova coligida, afastou a tese de omissão do Ente Público quanto às questões acerca do saneamento básico reclamadas na ação civil pública, por entender que não haveria inércia e que não deveria haver interferência do Poder Judiciário – o que poderia repercutir gravemente nas finanças do recorrido e prejudicar outras searas relevantes –, bem como enfatizou a inexistência de dados suficientes para analisar o emprego de recursos públicos do Município e a possibilidade de abertura de crédito suplementar. Concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Diante do quadro, Gurgel de Faria negou provimento ao recurso, mantendo e entendimento do TJSC.
REsp 1884672
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