STJ – Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença. | AiresAdv
STJ – Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença.
13:37 - 19/06/2017
Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente, afirmou Bellizze.
O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, justificou o ministro.