Inspeção do Trabalho: uma questão de ideal ao longo de 120 anos - PDF
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Jonathan Amado Chaves
1 Inspeção do Trabalho: uma questão de ideal ao longo de 120 anos Antônio Alves Mendonça Júnior Auditor Fiscal do Trabalho Em um contexto capitalista, em que o lucro é entendido como essência da busca de cada ser humano, não nos parece adequada a crença de que as relações trabalhistas possam se organizar sem que haja intervenção estatal. Tal mentalidade desconsidera por completo o fato de que, nas relações trabalhistas, há uma parte hipossuficiente, que tende a ser explorada pela iniciativa de determinados empregadores, os quais, muitas vezes, privilegiam o lucro em detrimento do respeito aos direitos básicos dos seres humanos. Nesse contexto de constante possibilidade de exploração, insere-se a Inspeção do Trabalho, objetivando o alcance do bem-comum. Embora tal função seja essencialmente necessária a uma organização social justa e solidária, é fato que, ao longo dos 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil, inúmeras ações foram tomadas no sentido de reduzir ou eliminar competências dos Inspetores do Trabalho, buscando enfraquecer, assim, a defesa dos trabalhadores do nosso país. Nesses momentos de grande dificuldade, é que surgiram personalidades importantes, capazes de reconhecer a necessidade de proteção dos trabalhadores e de, portanto, lutar pela manutenção dessa proteção. Exatamente nesses momentos, é que se pôde verificar que é necessária uma característica bastante comum entre os heróis dos grandes filmes a todas as pessoas envolvidas com o desejo de que existam condições dignas de trabalho: é preciso ser idealista; é preciso ter um ideal. Seria impossível abordar os 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil, caso não houvessem existido pessoas capazes de crer em um ideal de justiça social, pautada na noção de trabalho digno. Da mesma forma, seria inadmissível abordar os 120 anos de Inspeção do Trabalho sem ressaltar a existência de personalidades e de idealistas, que lutaram e ainda lutam para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, evitando, assim, a exploração desenfreada da mão de obra humana. No Brasil, entre essas personalidades, vale citar, inicialmente, o General Manoel Deodoro da Fonseca, que decretou, em 1981, a criação da Inspeção do Trabalho em território brasileiro. Embora os Inspetores naquele momento tivessem suas competências bastante reduzidas, visando exclusivamente à proteção do trabalho dos
2 menores, é inegável que muitas das iniciativas, contidas naquele Decreto, estão presentes ainda hoje nas atividades de inspeção. Entre essas, cumpre citar a existência do Livro de Inspeção do Trabalho, o livre acesso em estabelecimentos, a noção de jornada de trabalho, bem como os conceitos de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Nesse mesmo sentido, vale destacar a importância do Presidente Getúlio Vargas no reconhecimento dos direitos dos trabalhadores. Foi no governo de Getúlio que, pela primeira vez, surgiu o termo trabalho para nomear um ministério. Da mesma forma, reconhecendo a importância de condições justas de trabalho, é que o então Presidente da República instituiu o salário mínimo, que, ainda hoje, se mostra tão caro aos brasileiros. Entre as iniciativas de Vargas, é válido ainda ressaltar que, compilando os direitos trabalhistas existentes, selou, por meio do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a existência da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Cumpre dizer que, diante da unificação das Leis do Trabalho em um só documento, a fiscalização trabalhista mostrou-se ainda mais fortificada. A CLT determinou que a Inspeção do Trabalho fosse organizada nacionalmente, fortificando, ainda de forma bastante discreta, a noção de categoria. No mesmo sentido, a CLT inaugurou a possibilidade de que a fiscalização penalizasse os empregadores por meio de autuações e imposições de multas, caso descumprissem a legislação. Tal inovação significou muito às autoridades competentes da fiscalização trabalhista. Isso porque, aos idealistas, faltavam, até então, armas que possibilitassem a luta pela proteção dos direitos dos trabalhadores. Contudo, a partir da existência do capítulo Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas, mais essa barreira foi transposta, uma vez que foi dada, a quem acreditava no ideal de justiça social, uma forte arma para lutar: o auto de infração. A partir daí, alguns acontecimentos mostraram-se importantes no caminho trilado por esses idealistas na busca por relações de trabalho dignas. Em 1954, ocorreu o primeiro concurso público para os cargos de Inspetor do Trabalho, Engenheiro do Trabalho e Médico do Trabalho. Tal concurso significou a profissionalização de uma carreira, que, até aquele momento, contava apenas com um ideal. Nesse novo momento, iniciaram-se as exigências para que, aos Inspetores do trabalho, não faltassem conhecimentos para o exercício do cargo. Além disso, três anos mais tarde, em 1957, o Brasil ratificou a Convenção Nº 81, quando já estava vigente a Recomendação nº20, que
3 instituía os Princípios Básicos dos Serviços de Inspeção do Trabalho em todo o mundo. Baseando-se nessa Convenção, aprovou-se, em território nacional, o Decreto Presidencial Nº , de 1965, que regulamentou a atividade de Inspeção do Trabalho. Cumpre destacar que, em 2002, esse Decreto foi alterado pelo de Nº Contudo, considerável parcela do conteúdo do decreto original foi preservada. Apesar dessa preservação, cumpre ressaltar uma importante inovação introduzida pelo Novo Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT): os Auditores-Fiscais passaram a estar subordinados tecnicamente à autoridade nacional. Dessa forma, restou preservada a autonomia funcional dos Auditores, uma vez que, com a subordinação nacional, os servidores tornam-se menos suscetíveis a influências políticas locais. Entre os idealistas, compromissados com a noção de trabalho digno, insere-se também, na história da Inspeção do Trabalho do Brasil, o Inspetor Humberto Talaricco, que, percebendo o desrespeito à Convenção Nº 81 em território brasileiro, denunciou, em 1971, tal situação a OIT. Infelizmente, como conseqüência da reivindicação do cumprimento da Convenção Nº 81, Emílio Médici sentiu-se intimidado e decidiu denunciar essa convenção. A partir daí, a mesma deixou de vigorar no Brasil por longo período, até dezembro de 1987, quando o Decreto Nº , de 11/12/87, a fez vigorar novamente. Cumpre destacar que a re-ratificação da Convenção Nº 81 significou importante avanço para a Inspeção do Trabalho no Brasil, uma vez que esse ato normativo estipula parâmetros basilares para a organização da fiscalização do trabalho, como, por exemplo, a autonomia funcional do Inspetor. Em 1988, ocorreu outro importante fato para a Inspeção do Trabalho: a promulgação da Constituição Federal (CF). Isso porque, em seu art. 21, a CF tornou a tarefa de organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho uma competência exclusiva da União. Depois disso, passou a estar garantida constitucionalmente a exigência, contida na Convenção de Nº 81, de que a Inspeção do Trabalho fosse organizada de forma centralizada. O que, além de outras coisas, garantiu à carreira um caráter uno e, portanto, fortalecido. Além dos fatos já apresentados, vale ainda afirmar que, em 1990, por meio da Lei 8.036, os Auditores-Fiscais do trabalho passaram a ter competência para fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que até então cabia aos Fiscais da Previdência Social. O alcance de mais essa competência também significou um importante passo para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Isso porque, se consolidando como servidores competentes para a fiscalização do FGTS, os
4 Auditores-Fiscais do Trabalho passaram a ser responsáveis por garantir o financiamento de diversos programas sociais do Governo Federal, os quais são fomentados com recursos do Fundo de Garantia. Posteriormente, no início da década de 90, durante o governo do Presidente Fernando Collor, a Inspeção do Trabalho sofreu considerável abalo, após ser considerada apenas como uma Diretoria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Ademais, o então presidente colocou em disponibilidade diversos servidores públicos, dentre eles, duzentos Auditores-Fiscais do Trabalho. O que demonstrava a intenção de sucateamento da carreira por parte do governo federal. Apenas depois de uma árdua luta, é que esses duzentos Auditores foram reintegrados. Cumpre ainda dizer que, embora vários dos eventos acima apresentados tenham representado golpes à carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e tenham ensejado a ação de idealistas, na busca de condições dignas de trabalho, nenhum evento ultrajou tanto a carreira dos Auditores-Fiscais como a chacina ocorrida no município de Unaí/MG, em 28/01/2004. Nessa chacina, três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do MTE foram brutalmente assassinados durante o exercício de suas funções. Sem julgamento até os dias atuais, os mandantes e os executores continuam impunes pelos crimes cometidos. Tal situação, portanto, continua a afrontar todos os envolvidos em lutas que visem à aplicação dos direitos trabalhistas, uma vez que quatro servidores, na ânsia de defesa dos direitos dos trabalhadores, foram assassinados, sem que o Estado tenha demonstrado, até então, nenhuma iniciativa efetiva de punir os culpados. Enfim, como se percebe a partir da análise da Inspeção do Trabalho no Brasil, só é possível falar em 120 anos de história, devido ao esforço de muitos idealistas, que têm tido o compromisso com a busca do trabalho digno. Não há dúvidas de que, aos políticos conscientes, aos sindicalistas e, principalmente, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, resta a obrigação de manter vivas as lutas iniciadas por diversas pessoas interessadas em proporcionar condições humanas de trabalho a todos os cidadãos brasileiros. Por fim, só nos resta lutar para que a crença na possibilidade de relações de trabalho justas persista em meio a tantas dificuldades encontradas pelo caminho. Nesse sentido, que os quatro servidores (Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Erastótenes de Almeida Gonçalves e Aílton Pereira de Oliveira) sirvam de exemplo de dedicação e coragem aos quase Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade atualmente no MTE. Afinal, tal como os heróis dos grandes clássicos, esses quatro