Claro pede para entrar na disputa judicial entre Fox e Anatel - TELA VIVA News | TELA VIVA News
10/08/2019, 00:54
A disputa sobre a possibilidade de oferta de canais lineares diretamente ao consumidor parece que vai mesmo ser travada na Justiça. A Claro, que moveu a primeira denúncia contra a Fox na Anatel referente ao tema, pediu agora para ser parte da ação judicial que a Fox moveu contra a cautelar da Anatel. A Fox conseguiu, no Judiciário, derrubar a decisão cautelar da agência que suspendia o serviço Fox+ e os despachos indicavam que, no mérito, a Anatel também poderia ter dificuldades. Nesta sexta, 9, a Claro juntou uma petição na Justiça Federal de Brasília para ser admitida na ação "na condição de litisconsorte necessário ou, pelo menos, assistente". E pede ainda que seja revogada a decisão que derrubou a cautelar.
O mais importante deste novo movimento é que a Claro faz, na sua peça, uma longa defesa da tese que está sendo disputada na Anatel: a de que serviços lineares prestados pela Internet apenas camuflam a prestação indevida de Tv por assinatura. Enquanto a disputa judicial estava limitada entre Fox e Anatel, os argumentos estavam centrados principalmente na questão dos pressupostos para uma medida cautelar, e não nos argumentos em si do tema. O que a Claro fez foi levantar estas questões, agora na esfera do Judiciário.
A Claro entende que ela pode ser parte da ação por ter sido, originalmente, a denunciante junto à agência. Alega que a Fox, ao levar a disputa para o judiciário, tirou da Claro a possibilidade de continuar argumentando no mérito sobre a questão.
"A Claro tem todo interesse na solução desse grave problema, já que a prestação do serviço consubstancia concorrência desleal aos serviços que a Claro presta, na medida em que os canais da Fox são ofertados pela empresa em seus pacotes do SeAC e a manutenção da liminar permite que a Fox preste serviços idênticos, violando a vedação legal à venda de pacotes de canais por geradores de conteúdo e sem os inúmeros ônus regulamentares e tributários que incorrem uma prestadora de SeAC", diz a Claro à Justiça Federal.
A Claro traz então boa parte dos argumentos que ela já havia colocado na Anatel em relação ao caso, como a questão da assimetria regulatória criada com as operadoras do SeAC, o fato de a Fox ser uma produtora de conteúdo e de que a Lei do SeAC veda esta atividade para empresas que façam a distribuição, coloca a assimetria tributária e mesmo o argumento do ex-ministro do Supremo, Ayres Brito, de que a Lei do SeAC é também uma lei que regula a Comunicação Social, impondo aos seus operadores uma série de obrigações, além de o SeAC ser uma modalidade de serviço de telecomunicações que independe da rede.
Ao trazer esta argumentação para o debate no Judiciário a Claro está preparando o terreno par o que possivelmente será o campo de batalha. Mas a Claro, na argumentação, fala na revisão do marco legal.
"A necessidade de atualização dos regramentos e práticas dos serviços de telecomunicações, como decorrência da evolução tecnológica, faz parte do cotidiano da peticionária e, evidentemente, é uma das missões da ANATEL (…). Aliás, a revisão da Lei do SeAC está na pauta do dia (…), mas essa discussão deve ser feita no ambiente próprio, ouvindo-se os interessados e sopesados os interesses em jogo, de forma democrática, ampla e franca", diz a empresa. "Se a FOX, integrante do conglomerado econômico WALT DISNEY TELEVISION, entende que o serviço prestado não deveria se enquadrar à Lei do SeAC, que defenda sua posição, portanto, nas instâncias adequadas, sendo indiscutível deter de todos os meios e condições para tanto", provoca.