Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 409/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;
I - acrescentado o artigo 343-E, com a redação assinalada:
"Artigo 343-E Sem prejuízo dos eventos tratados neste Título bem como em outros preceitos destas disposições permanentes, o diferimento do imposto poderá, também, ser aplicado nas hipóteses arroladas no Anexo X, atendidos a forma, prazos e condições nele estabelecidos."
Redação Anterior: "II - alterado, para 30 de junho de 2007, o termo final dos prazos fixados nos preceitos adiante arrolados, todos das Disposições Transitórias, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos: