Juiz Bretas agiu ilegalmente no caso Michel Temer | Tudo News
Juiz Bretas agiu ilegalmente no caso Michel Temer
Pedido liminar em Habeas Corpus proposto pela defesa do ex-presidente Temer foi deferido nesta quinta-feira, 30/04, pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2
A peça foi assinada pelos advogados Eduardo Carnelós, Roberto Soares Garcia, do escritório Carnelós e Garcia Advogados, Átila Machado (escritório Machado, Castro e Peret Advogados) e Brian Alves Prado (da banca Advocacia Donati Barbosa).
No segundo grau, então, o relator Athié afirmou que "a defesa em ação penal não precisa mostrar necessidade de acesso a documento, papel, ou o que seja que esteja integrando os autos, já que tem direito a conhecimento integral do caderno processual e do que a ele apensado, anexado, ou o que for, configurando ilegalidade condicionar a exibição de qualquer das peças a justificativa alguma, a demonstração de necessidade, vez que o que é necessário à acusação, e se não fosse não estaria nos autos, é também necessário ao acusado".