Advogados de Witzel alegam irregularidades e violações de garantias fundamentais supostamente praticadas por membros da Alerj Imagem: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
13/07/2020 20h27Atualizada em 13/07/2020 22h04
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), entrou hoje com um mandado de segurança contra a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para tentar suspender o processo de impeachment a que responde na Casa.
Na ação, os advogados alegam irregularidades e violações de garantias fundamentais supostamente praticadas pelo presidente da Alerj, deputado estadual André Luiz Ceciliano (PT-RJ); pelo presidente da comissão especial do impeachment, Chico Machado (PSD-RJ); e pelo relator do processo nesta comissão, Rodrigo Bacellar (Solidariedade).
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"A defesa entende que a Comissão Processante do Impeachment violou o direito de defesa do governador por três razões. Em primeiro lugar, o pedido do impeachment ainda carece da documentação completa. Em segundo lugar, não houve parecer prévio com a fundamentação jurídica para a abertura do processo de impeachment. Em terceiro lugar, não houve observação da proporcionalidade partidária na composição da Comissão de Impeachment porque a Alerj indicou um representante de cada partido, quando deveria observar a proporcionalidade partidária. Assim, houve violação à Lei 1079/50 e à Constituição. Por conseguinte, há inquestionáveis vícios processuais que violam o direito de defesa do governador", explicou Manoel Peixinho, advogado do Witzel no processo de impeachment.
Uma das razões que motivaram a abertura do processo de impeachment contra Witzel são as suspeitas de superfaturamento na compra de respiradores a pacientes de covid-19. No fim de maio, o governador foi alvo de uma operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao governo, incluindo o Palácio das Laranjeiras, sua residência oficial.
As suspeitas de fraude levaram à prisão do ex-secretário de Saúde do governo, Edmar Santos, na última sexta-feira (10).
A defesa do governador, contudo, fala em "cinco evidentes ilegalidades" no processo de impeachment. A primeira cita a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou à Alerj o compartilhamento das provas do inquérito que envolve Witzel.
"Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no dia 6.7.2020, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas apenas em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal", criticam os advogados.
Eles também questionam o fato de a comissão especial do impeachment ter sido instalada sem votação e possuir 25 parlamentares, e não 18, não respeitando a proporcionalidade por partido.
O objetivo do mandado de segurança, escrevem os advogados, é garantir o direito de ampla defesa e publicidade ao processo de impeachment — ao que a defesa se referiu como "teatro de poder cujo desfecho já parece estar encomendado e previamente acertado".
A ação é assinada por Ana Tereza Basilio, Manoel Messias Peixinho, Bruno Di Marino, José Roberto Sampaio e Álvaro Ferraz.
Tentativa de suspender prazos
Em 24 de junho, os advogados de Witzel já haviam encaminhado ao presidente da Alerj, André Ceciliano, um pedido de suspensão dos prazos para apresentação da defesa. Eles alegaram que a denúncia feita pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB) carece de documentos mínimos para ser válida.
A comissão especial da Alerj que avalia a denúncia contra o governador acatou, por unanimidade, o pedido dos advogados porque ainda buscava ter acesso às provas da Operação Placebo junto ao STJ. Treze dias depois, porém, a Casa retomou o prazo de 10 sessões plenárias para que a defesa apresente seus argumentos.