PROMATEC AMBIENTAL
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Licenciamento Ambiential
A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo.
E o licenciamento é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente- definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.
Desse modo é importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento.
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Análise ambiental é a utilização da química analítica e outras técnicas para estudar, monitorar e verificar os níveis de poluentes no meio ambiente.
Licenciamento é o procedimento realizado pelo órgão ambiental competente para lincenciar diversas atividades que utilizam recursos naturais.