Artigo 424 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
Art. 424 - As contestações judiciais que respeitarem a atos de apresentação de letras de câmbio, seu aceite, pagamento, protesto e notificação, serão decididas segundo as Leis ou usos comerciais das Praças dos países, onde estes atos forem praticados.Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908: