O próprio Ministério Público do Estado do Paraná emitiu nota, na época dos protestos, entendo como legitimas as ocupações como forma de manifestação da sociedade civil organizada:
“1) O direito à livre manifestação de pensamento, de associação e mesmo o protesto pacífico diante de posturas tidas como arbitrárias por parte das autoridades constituídas é inerente a todo cidadão, nada impedindo que seja exercitado por meio da ocupação de um espaço público que tem como missão institucional o preparo para o exercício da cidadania (art. 205, da Constituição Federal); 2) O exercício de tal direito deve ser também assegurado a adolescentes, sendo porém necessário, no espírito do preconizado pelo art. 70, da Lei nº 8.069/90, a tomada de cautelas, seja por parte de seus pais ou responsáveis, seja por parte de outros agentes, de modo a evitar a ocorrência de possíveis prejuízos decorrentes de eventuais abusos praticados por terceiros;” [2]
Para agravar a situação, em muitos casos, a UPES e os próprios estudantes estão tomando conhecimento dos processos através da notificação das condenações, sem que tenha ocorrido contraditório efetivo e ampla defesa.
Também declarei em entrevista à Rede UBES – portal de notícia da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – que: há uma relação continuada entre estudantes, escolas e governo, sendo que a melhor opção para o caso das ocupações teria sido uma mediação ou solução alternativa, não a judicial; sendo que a postura do Estado do Paraná neste caso “Contribui para que os direitos sociais estejam apenas escritos no papel. Não se constrói um país calando seus cidadãos, muito menos a juventude”. [3]