Lei do SIG passa a valer nesta sexta-feira (20) - BLOG DO CAFEZINHO
Cidades, GDF
Empresas instaladas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) podem dar entrada às consultas de viabilidade para solicitar suas licenças de funcionamento. Isso porque a Lei Complementar nº 965, também conhecida como Lei do SIG, foi sancionada nesta quinta-feira (19) pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
A atualização dos parâmetros urbanísticos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) contribui para o trabalho em conjunto desempenhado pelo Executivo local. Uma vez com a norma em vigor, os empreendedores têm condição de solicitar a Viabilidade de Localização, uma das etapas da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas.
A aprovação da Lei do SIG representa também a conclusão de mais um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas lançado em 15 de fevereiro de 2019. Além da ampliação dos usos para a área, também foram concluídas as seguintes frentes de atuação:
— Elaboração de Projeto de Lei Complementar para loteamentos fechados – em substituição ao Decreto de Muros e Guaritas;
Um dos instrumentos de controle da política urbana — a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) será aplicável a todos os lotes do SIG. Ela será cobrada em qualquer caso em que o proprietário ou locatário do imóvel solicitar licença de funcionamento ou alvará de construção para uma das novas atividades permitidas no local. O valor é calculado, caso a caso, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).