Cartório Mezzari - Fundação
REGISTRO DE FUNDAÇÃO
As fundações são reguladas pelos artigos 62 a 69 do Código Civil Brasileiro
"Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência."
1. O primeiro passo para se criar uma fundação consiste em o instituidor fazer uma dotação especial de bens livres, através de escritura pública ou testamento, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la;
2. As fundações são veladas pelo órgão do Ministério Público. Sendo assim, os estatutos devem ser previamente aprovados pela Procuradoria das Fundações, situada em Porto Alegre, RS.
3. Apresentar requerimento ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas assinado pelo representante legal, com qualificação e endereço deste, solicitando o registro da fundação (Obs.: a qualificação consiste no estado civil, nacionalidade e profissão);
4. Juntar ata da primeira reunião da administração;
5. Juntar relação da Diretoria da fundação, com qualificação de todos os membros (estado civil, nacionalidade e profissão);
6. Estatuto Social em duas vias rubricado em todas as páginas e assinado ao final pelo representante legal, assinado por advogado com nome legível e número da OAB e aprovado pela Procuradoria das Fundações (situada em Porto Alegre). Na elaboração do estatuto deverão ser observados os artigos referentes às fundações (62 a 69 do Código Civil) e os demais artigos no que for compatível (artigos 46, 54, 59 e 60 do Código Civil).