TJPA - Comunicação - Justiça extingue multa contra empresa que despejou 30 mil toneladas de rejeitos
Justiça extingue multa contra empresa que despejou 30 mil toneladas de rejeitos
MPE recorreu da decisão e pede suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento
Ulianópolis, sudeste do Pará, o Grupo de Atuação Especial do Ministério Público do Estado do Pará recorreu da decisão do juiz substituto da comarca, que determinou a extinção da punibilidade à empresa BBC Industrial e Comercial Ltda pelas mais de 30 mil toneladas de rejeitos industriais, em sua maioria de alta periculosidade, provocada pelo lixo tóxico da empresa no município. O G1 tenta contato com a empresa.
Segundo o MP, no período de 2000 a 2002, a empresa BBC Industrial e Comercial Ltda encaminhou para a Companhia Brasileira de Bauxita (CBB), situada em Ulianópolis, rejeitos tóxicos de sua produção industrial para destinação final, contudo esse material não recebeu o tratamento adequado pela CBB e gerou grandes impactos ao meio ambiente e à saúde pública. Após a descoberta dos fatos, as atividades da Companhia Brasileira de Bauxita foram encerradas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Ibama.
Desde então, as instituições responsáveis pela defesa do meio ambiente têm enviado esforços para promover reconhecimento e a remediação da área afetada. Em sede de Inquérito Civil, o MPPA e o Grupo de Atuação Especial, criado especialmente para solucionar o caso e integrado pelos promotores de Justiça Arthur Diniz Ferreira de Melo, José Godofredo Pires dos Santos, Louise Rejane de Araújo Silva, Márcio Silva Maués de Faria e Naiara Vidal Nogueira, reuniu um grande acervo de provas que demonstram o envolvimento de dezenas de outras empresas nos ilícitos ambientais.
"Foram praticados crimes ambientais pela BBC Industrial e Comercial Ltda. e outras empresas, a omissão em adotar medidas necessárias para a área por conta da poluição possui relevância penal, pois as substâncias ali depositadas continuam a causar poluição", declarou o promotor de Justiça José Godofredo. Diversos impactos ambientais foram averiguados na região como a alteração de um igarapé, com níveis elevados de contaminantes e odores intensos de solventes e produtos químicos.
O Ministério Público propôs um acordo a fim de adotar medidas que possam vir a remediar a área impactada. Algumas empresas aderiram ao acordo, entretanto, a BBC Industrial e Comercial Ltda. não aceitou, demonstrando indisciplina quanto à responsabilidade ambiental perante a população de Ulianópolis.
Diante da situação, o MPPA requer que seja considerada a pena mais grave prevista no art. 22 da lei de Crimes Ambientais como a suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios; e ainda o prazo de dez anos como pena máxima imposta no preceito secundário. Também requer, nos termos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que o Poder Judiciário Brasileiro efetue o Controle de Convencionalidade no caso do município de Ulianópolis.