Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
§ 1º Fica estabelecido o quorum mínimo de quatro membros para definição das estratégias de atuação e realização dos trabalhos que deverão ser submetidos à apreciação da Comissão para Estudos de Critérios de Preservação da Memória da Justiça do Trabalho.
§ 2º Compete à Secretaria Judiciária, responsável pelo Setor de Arquivo Geral coordenar o Programa de Gestão Documental e responder pelo funcionamento da Comissão Permanente de que trata este artigo.
a) propor critérios de organização, racionalização e controle de gestão de documentos de arquivos, respeitada a legislação específica de cada unidade;
c) elaborar a Tabela de Temporalidade, definindo os prazos de permanência dos documentos de arquivo nas fases corrente, intermediária e permanente, respeitada a legislação vigente, propondo as modificações cabíveis à sua atualização, sempre que necessário;
e) uniformizar o uso de códigos de classificação, por assunto, dos documentos relacionados na Tabela de Temporalidade;
f) aprovar a amostragem de documentos de arquivo, especialmente dos autos findos arquivados há mais de 5 (cinco) anos e destinados à eliminação, que constituirão acervo histórico;