A apelante aduziu serem devidas as verbas relativas às férias não gozadas e, por conseqüência, aos terços constitucionais decorrentes das férias. - PDF
Download "A apelante aduziu serem devidas as verbas relativas às férias não gozadas e, por conseqüência, aos terços constitucionais decorrentes das férias."
Luísa das Neves Leal
1 ESTADO rj'à PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ga6inete d Desembargador José Lorenzo Seipa APELAÇÃO CÍVEL N /002 Relator Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz Convocado em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa Apelante Conceição de Fátima Farias Gurjão (Adv. Dilma Jane Tavares de Araújo) Apelado Prefeitura Municipal de Remígio (Adv. Lucélia Dias de Medeiros e outros) Vistos. Trata-se de Apelação Cível (fls. 83/86) aviada por CONCEIÇÃO DE FÁTIMA FARIAS GURJÃO, hostilizando senteriç-a proferida pelo Juízo da Comarca de Remígio (fls ) que, julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, condenando o MUNICÍPIO DE REMÍGIO ao pagamento a quase todas as verbas pleiteadas na inicial, negando, contudo, os pleitos de férias e terços constitucionais sobre as férias. A apelante aduziu serem devidas as verbas relativas às férias não gozadas e, por conseqüência, aos terços constitucionais decorrentes das férias. O Município apelado não ofertou contra-razões, consoante se verifica da Certidão de fl. 92. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 60/66) para incluir na condenação as verbas relativas às férias com os respectivos terços constitucionais dos anos de 2002, 2003 e 2004.
2 É o relatório. DECIDO Conforme prevê o art. 557, caput, do CPC, cumpre ao relator dar provimento, monocraticamente, ao recurso quando a sentença desafiada estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Fundamentando a improcedência do pleito às férias e ao terço constitucional de férias, o juízo de primeiro grau asseverou que a promovente não comprovou que tenha requerido o gozo do direito, o que, inviabilizaria a percepção das verbas. Tal posicionamento contraria a norma constitucional que é o fundamento de validade do direito às férias, com o respectivo terço, os quais nos termos do art. 7 0, inc. XVII c/c art. 39, 3 0, são extensíveis aos servidores, detentores de cargo público. Sobre o tema, merece destaque o recente julgamento do STJ, que não só reconheceu o direito às férias como determinou que, em razão do caráter indenizatório das verbas, sobre estas não incidem o imposto de renda: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. - GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. As verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de "gratificação por liberalidade", são passíveis da incidência do Imposto de Renda. 2. Pecúnia percebida a título de férias vencidas simples ou proporcionais, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, tendo em vista o caráter indenizatório dos aludidos valores.
3 .1 3. Recurso parcialmente provido. 1 O direito às férias tem como respaldo as normas de higiene física e mental do indivíduo, buscando assegurar um período de descanso ao trabalhador que, fatigado pela rotina de suas atividades, já não possui o mesmo rendimento de antes. Paralelamente a isso, o legislador constituinte previu um incremento na remuneração do servidor, com a finalidade de proporcionar maior lazer ao trabalhador durante este período de descanso, que a Constituição determina ser no mínimo um terço de sua remuneração. Desta forma, levando em conta que as férias são direitos irrenunciáveis do trabalhador e tendo em vista que a servidora não recebeu tais verbas, não se admite que o Município deixe de honrar com sua obrigação, pois a promovente efetivamente a ele prestou seus serviços. No mesmo sentido, o não pagamento pela Administração Pública configura enriquecimento ilícito. O Supremo Tribunal Federal no AI /SC, em julgamento cuja relatoria coube ao Min. Marco Aurélio, publicado no DJU de 13/03/1998, mantendo decisão do Tribunal de Santa Catarina que determinou que o servidor aposentado sem ter gozado as férias, em virtude da conveniência do serviço, fosse devidamente indenizado. A respeito da matéria, o Superior Tribunal Justiça também julgou procedente pedido de indenização formulado por servidor, ocupante de cargo em comissão pelo não gozo das férias, in verbis: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7, XVII) E DO DEVER DE INDENIZAR AQUELE QUE CAUSA PREJUÍZO A OUTREM (ARTS. 159 DO REsp /SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 256
4 CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE DO COLENDO STF. I- Tendo o servidor sido exonerado ex officio sem ter gozado dois períodos de férias, por conveniência do serviço, faz jus à indenização, por imperativo da regra constitucional que assegura o direito ao gozo de férias anuais, bem como pelo dever de indenizar àquele que sofreu prejuízo por ato de outrem (art. 159 do vetusto Código e Civil e 189 do Código Civil atual). II- Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. III- Indenização fixada nos termos do art. 137 da CLT. IV- Recurso ordinário provido para conceder a segurança. 2 Vale mencionar, ainda, que este é o entendimento firmado pela ia Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, conforme julgamentos, em casos semelhantes, das Apelações Cíveis n /001 e n /001. Destarte, estando a sentença em desacordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, o art. 557, 1 -A, do CPC, faculta ao relator dar provimento monocraticamente ao recurso, dispensando a análise colegiada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO_ RECURSO DE APELAÇÃO, MONOCRATICAMENTE, para reformai ; a sentença a quo, apenas para incluir na condenação originária o valor do terço de férias do ano de 2002 e das férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, dos anos de 2003 e Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 02 de julho de MIGUEV/13WTO-LYRA FILHO Juiz/ ' o voca d o 2 RMS /PB, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em , DJ p. 397