Projeto do Executivo tem pedido de arquivamento pelo Líder do Prefeito – Câmara Municipal de Uberaba
Projeto do Executivo tem pedido de arquivamento pelo Líder do Prefeito
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Dos oito projetos que estavam previstos na pauta desta quinta-feira (03), na terceira Reunião Ordinária de julho, dois foram retirados de votação logo no início da sessão. O primeiro a sair de pauta com pedido de sobrestamento por seu autor, vereador Edmilson de Paula (PRTB), foi o projeto de nº 148/14 que "dispõe sobre a disponibilização de livros e periódicos em áudio no local que menciona, e contém outras disposições". Em seguida, o líder do Prefeito, vereador Luiz Humberto Dutra (SD), solicitou arquivamento do Projeto de Lei nº 104/14, que altera a Lei Municipal nº 10.697/2008, que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Uberaba, e dá outras providências".A iniciativa, que já havia recebido pedido de vistas e um sobrestamento anteriormente, teria recebido algumas melhorias na matéria e, mesmo assim, ainda apresentava falhas.
A coleta de lixo no município se tornou alvo de preocupação de alguns vereadores, entre eles Marcelo Machado Borges – Borjão ((DEM), que inclusive enviou ao prefeito Paulo Piau um Requerimento pedindo informações sobre as medidas que o Executivo está tomando, referentes às recomendações passadas pelo Ministério Público.
Durante a sessão,Borjão usou a tribuna para dizer que esteve hoje no Ministério Público, e destacar os pontos que tornam inviável o PL 104/14 e a própria Lei 10.697/08.Segundo o democrata, a iniciativa apresenta os seguintes problemas: o projeto cria uma 'bitributação' para os grandes geradores, porque já pagaram a taxa de lixo esse ano junto com o IPTU, conforme a Lei Complementar 341/2005,que em momento algum foi modificada; altera a Lei Ordinária 10.697 de 2008, que nunca foi cumprida, porque não havia empresa que fizesse a coleta e depósito desse lixo;a Prefeitura assumiu o serviço de coleta e destinação do lixo dos grandes geradores junto com o lixo comum por conta dela,sem cobrar nenhum centavo a mais, renunciando a essa receita; a Lei Ordinária 10.697 revogou duas leis complementares e instituiu a cobrança de taxa, sem alterar o Código Tributário que trata dos tributos do município (logo tem de ser modificados a lei ou o código);conforme o artigo 108 os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar junto às secretarias pertinentes na forma e no prazo que dispuser sua regulamentação – mas esse artigo da Lei 10.697 nunca foi regulamentado por Decreto; a Lei, que nunca foi praticada no município, determina que os grandes geradores são aqueles que produzem 200 litros de lixo por dia. O Projeto transforma 200 litros em 200 kg, quando a proporção de um litro equivale a 250g de lixo."Fiz a emenda levando em consideração apenas a questão matemática, reduzindo para 50 quilos de lixo/dia. Porém, ao analisar mais profundamente, percebi que essa medida atinge os pequenos e médios geradores, como padarias, varejões, lanchonetes,restaurantes, o que definitivamente não foi minha intenção. Jamais quero fazer algo para prejudicar o contribuinte de nossa cidade, que gera emprego e renda.Portanto retiraria a minha proposta, caso o projeto fosse à votação", disse o vereador.
De acordo com o parlamentar, que esteve no Ministério Público, ele chegou à conclusão que a melhor forma de solucionar esse problema é a retirada do projeto e apresentação de substitutivo revogando a atual Lei 10.697/08 ou mudando o Código Tributário. "Não podemos esquecer que essa tributação somente valerá para o ano que vem, pois em 2014 todos já pagaram. Outro detalhe é que tributo (taxa) somente pode ser instituído para o ano subsequente da aprovação", ponderou.
Borjão destacou que o MP concorda que aforma como está o projeto e o que propõe o mesmo estão equivocados. E fez a Recomendação 01/14 tendo em vista somente as questões ambientais e o que determina a Lei 10.697 não se atentando aos erros tributários, de revogação de leis complementares e instituição de taxas.
A principal proposta do vereador para sanar os problemas seria a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma nova lei que se refere aos grandes geradores de lixo, de forma que a comunidade uberabense não seja prejudicada. "Diante dos fatos apresentados, o promotor público Carlos Valera concordou que a lei deveria ser revogada, já que entre outras coisas cria bitributação", explicou.
O presidente da Câmara, Elmar Goulart(SD), parabenizou Borjão dizendo que "esse é o verdadeiro papel do vereador,fiscalizar e acompanhar, trazer para o plenário condições de esclarecimento para que os parlamentares possam votar um projeto com tranquilidade".