Seg , 21/10/2013 às 07:55
"Já comuniquei também a Caixa Econômica Federal (CEF) para que nenhum novo contrato seja celebrado com entidades que adotam critérios adicionais. O ministério também não pode delegar uma competência que é normativa para as entidades. Isso abre brechas para arbitrariedades, como a adoção de critérios como pontos em protestos", afirma o procurador. "Essa transferência de responsabilidade é completamente ilegal", completa.
O procurador da República Pimenta Oliveira ressalta que o programa já define quem deve ter prioridade na fila, como deficientes físicos e famílias que vivem em áreas de risco. "Só que essa responsabilidade de fazer a escolha dessas pessoas que deveriam receber prioridade agora é feita pelas entidades. Quem deveria fazer essa priorização é o Ministério das Cidades."
Já a Caixa Econômica Federal informou que é apenas instituição financeira executora do programa e, por isso, não possui competência para definir critérios para as entidades. A CEF disse que, "em caso de recomendação do Ministério Público Federal, o banco direcionará (a questão) para as autoridades competentes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.