46) Q489959
47) Q470686
48) Q557608
49) Q494348
50) Q455725
51) Q455368
52) Q488225
53) Q554513
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
54) Q613921
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Consórcios públicos Concessão de serviço público
a) se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União.
b) o contrato de consórcio deverá prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos.
c) o Consórcio Público formado por um Estado e vários Municípios, que assume personalidade jurídica de direito público, passa a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição.
d) constitui ato de improbidade do agente público delegar a prestação de serviço público a órgão ou pessoa jurídica pertencente a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa.
55) Q422958
a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômicofinanceiro;
e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.
56) Q311199
57) Q340742
Um contrato de concessão de serviço público regido pela
Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade
do regime, na medida em que as condições da execução
do objeto podem demandar alteração, para fins de
adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de
serviço metroviário por meio de concessão de serviço
público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma
migração significativa de passageiros de outras linhas
para aquela objeto da avença, representando imprevisto
incremento das receitas tarifárias. A consequência pode
o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.
a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.
a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada.
a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.
o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.
58) Q307127
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço
público de fornecimento de energia elétrica é considerado
como preço privado.
59) Q449788
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.
60) Q391807
Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.