Câmara de Artur Nogueira aprova criação do Refis 2019
Projeto prevê descontos para quem fizer os pagamentos
A Câmara de Artur Nogueira aprovou um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal para Pessoa Física e Jurídica, o Refis 2019, que possibilita aos moradores e empresas, pagarem seus débitos com a prefeitura de Artur Nogueira com descontos nos juros e multas.
De acordo com o texto, o Refis 2019 tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo o fato tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
O Refis 2019 prevê descontos nas multas e juros dos débitos.
A vista, 100% de descontos no juros e multas;
Em até 6 vezes, 80% de desconto;
De 7 a 12 vezes, 60% de desconto;
De 13 a 24 vezes, 50% de desconto;
De 25 a 48 vezes, 30% de desconto;
De 49 a 60 vezes, 20% de desconto.
O projeto prevê acréscimo de multa para quem fazer o parcelamento e pagar a parcela em atraso. Já os processos judiciais só serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo.