DECRETO Nº 4.403, de 13.06.2006
DECRETO Nº 4.403, de 13.06.06 - (1160)
"Art. 9º Até 31 de agosto de 2006, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos produzidos e abatidos neste Estado, promovida por estabelecimento abatedor, com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio,
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a contribuinte enquadrado no SIMPLES/SC."