Dito isso, passaremos ao exame da expressão “prestação de tarefa”: segundo o item 1.2.5 da ICA 35-13 de 2017, a prestação de tarefa por tempo certo é “ uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa. ” No item 2.1.1, é previsto que a contratação do PTTC é aplicável a todas as áreas de interesse da administração. No mesmo sentido, o art.1º da Port. nº 218 de 20/03/17 do EB, o art.2º da Port. nº 091-DGP de 10/05/17 e o Cap. 2 da DGPM-314.
Vale ressaltar que, precisa haver motivação tanto para a designação da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) quanto para a prorrogação dessa. Com base no item 2.1.2 da ICA 35-13 de 2017, essa motivação tem como parâmetro a necessidade do serviço e, se as atividades a serem desempenhadas, demandam pessoas com conhecimento, habilidade e experiência (na tarefa a ser realizada) que não estejam disponíveis no serviço ativo da Aeronáutica.
O processo de designação, no entanto, ao invés do Edital de Chamada Pública, como o adotado na PMERJ, é composto por um simples formulário de proposta da prestação de tarefa por tempo certo, no qual, deve haver um campo intitulado como “descrição detalhada da tarefa e respectivas atividades” onde serão registradas todas as atividades a serem desempenhadas pelo militar designado. Todavia, na portaria de designação ou prorrogação, basta constar a principal tarefa a ser exercida. Deve ser enfatizado que, o PTTC só desempenha atividade diretamente relacionada com o objeto da tarefa (item 5.4 da ICA 35-13 de 2017).
Entretanto, por necessidade de serviço, durante o período da designação e por aceitação voluntária, se for imprescindível, pode-se acrescentar atividade não descrita no processo de designação, o que, deverá ser publicado em Boletim Interno. E, o número máximo autorizado de designados é fixado, anualmente, pelo Comandante de cada Força atendendo ao disposto no art.8º da Portaria Normativa nº 002/17 do Ministério da Defesa. A expressão “se for imprescindível” a justificar o acréscimo de tarefa não descrita no processo de designação parece colidir com os princípios da transparência e legalidade da Administração Pública, podendo dar margem à questionamentos da própria contratação/designação do PTTC, o que aliás, já foi objeto de precisa advertência de Péricles Queiroz e Paula Bahia, vista linhas atrás.