Luis Fernando Kemp Advocacia | Precatórios
Precatórios podem ser usados para quitar débitos inscritos na dívida ativa do estado.
by admin in Direito Tributário, Precatórios
Até 90% das dívidas ativas com a Receita Estadual inscritas antes de 25 de março de 2015 poderão ser compensadas com precatórios. A adesão ao programa aberto pela Secretaria da Fazenda do Paraná vai até o dia 23 de fevereiro e pode ser feita no site da Receita Estadual.
Os contribuintes que fizerem a opção, terão até 28 de fevereiro para efetuar o pagamento do completo mínimo de 10% em dinheiro. Já o prazo para indicar à Procuradoria Geral do Estado quais precatórios serão empregados na compensação vai até 30 de março.
O programa foi concebido pela Lei 19.182/2017 e regulamentado no dia 24 de janeiro pelo Decreto 8.674.
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OAB Paraná ajuizará ADIN contra decreto que reduz teto das RPVs.
A OAB Paraná ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 2.095, assinado nesta semana pelo governador Beto Richa, que reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 40 salários mínimos para R$ 13.811,50. A proposta de Adin foi apresentada pelo presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima, e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Paraná na sessão desta sexta-feira (14). A Comissão de Estudos Constitucionais fez uma análise prévia, apresentada na sessão pela conselheira estadual Estefânia Barboza, que também sustentou a inconstitucionalidade do decreto.
De acordo com Estefânia Barboza, a justificativa do decreto considera que o art. 100, § 3º e 4º da Constituição exige lei para a definição das RPVs, e que a lei estadual 12.601, de 21 de junho de 1999, fixou em R$ 5.400,00. Diante disso, o governo corrigiu esse valor chegando aos R$ R$13.811,50 atuais, e revogou o decreto 846, de 14 de março de 2003, que alterava o valor para 40 salário mínimos.
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná analisou a proposta e entendeu que tal diminuição é inconstitucional, tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição indica objetivamente que deve se observar a capacidade econômica do ente federado. "Desde 1999 a economia paranaense cresceu suficiente ou mais para pagar mais que os 40 salários mínimos, não havendo justificativa para a diminuição. Além disso, o art.87 da ADCT, acrescido pela emenda 37, de 12 de junho de 2002, estabelece que os valores das RPVs para a Fazenda Estadual devem ser de até 40 salários mínimos", esclareceu Estefânia.
"O Estado do Paraná, quando da edição da lei 12.601, de 1999, indicou o valor de referência de 5.400 UFIR, que correspondia à época a 38,79 salários mínimos. Acredito que quando o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para votação, o salário mínimo era de R$130,00, por isso esta pequena diferença. Com a extinção da UFIR em dezembro de 2000, o Governo do Estado demorou mais de dois anos para editar um decreto restabelecendo para 40 salários mínimos, e desde então, vem sendo respeitado", explicou a conselheira.
Para Estefânia Barboza, essa atitude do governador agrava ainda mais a crise dos precatórios no estado, encaminhando para a fila de precatórios, que não possui solução prevista, milhares de credores de pequenos valores. "Pode resolver um problema financeiro atual, mas gera um maior passivo aos cofres estaduais, pois todo esse passivo será atualizado pelo IPCA-e, mais juros de 6% ou 12% ao ano. Dessa forma, o governador está ferindo a lei de Responsabilidade Fiscal, pois sequer indica o impacto dessa medida", afirmou.
Presidentes das comissões de precatórios da OAB refutam PEC 74.
As comissões de precatórios da OAB de âmbito nacional e estadual estiveram reunidas nesta quarta (12) e quinta-feira (13), no Conselho Federal da entidade, para debater assuntos ligados à expedição e aos pagamentos da dívida dos credores públicos. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, conduziu os trabalhos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, que tramita no Congresso Nacional, foi duramente criticada pelos presentes. Caso seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. Não há, além disso, garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020.
Marco Antonio Innocenti adiantou que a Ordem jamais concordará com projetos que visem retrocesso ao cidadão. "Essa PEC abre espaço para uma nova moratória, um novo calote a quem tem dinheiro a receber do poder público", apontou.
Para ele, reuniões desta natureza são fundamentais para o diálogo entre as Seccionais e, principalmente, para a observação de diversas realidades distintas no tocante à verba de precatórios no Brasil. "Nos ajuda a afinar o discurso", resumiu.
Emerson Norihiko Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, relatou a situação em sua Seccional quanto à PEC 74. "Não há outra palavra que descreva as consequências a não ser calote. Hoje o Estado do Paraná deposita mensalmente R$ 48 milhões e, se a proposta for aprovada pelo Congresso, esse valor deve descer para aproximadamente R$ 30 milhões. Todos os estados terão perdas", apontou.
O presidente da Comissão da OAB-RJ, Eduardo de Souza Gouvea, lamentou que haja esforço contrário a um cenário crescente. "O Congresso está trabalhando com uma proposta que não nos atende de nenhuma forma. Claramente será prejudicado um trâmite de pagamentos que começou a dar certo nos estados, infelizmente", completou.
Por outro lado, duas vitórias recentes no tocante aos precatórios foram exaltadas: a correção tributária dos débitos trabalhistas e a edição da Súmula Vinculante nº 47 pelo STF, que reconhece os honorários advocatícios da condenação ou destacados do montante devido ao credor como de natureza alimentar, e, assim, determina que a satisfação da verba honorária ocorrerá com a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor).
Osvaldo Ribeiro, assessor jurídico da OAB Nacional, falou sobre o uso dos depósitos judiciais exclusivamente para pagamento de precatórios. "No âmbito da ADI nº 4357, a Ordem sempre colocou a utilização de depósitos como alternativa viável à resolução da questão. O exemplo do Rio de Janeiro é muito citado, pois houve mais saída do que entrada de novos depósitos. E o próprio STF decidiu, na ADI nº 1933, que não se trata de empréstimo compulsório", explicou.
Também foram debatidos aspectos da Resolução 115 do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios do CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, e a nota técnica elaborada pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 74/2015.
PL dos depósitos judiciais: Seccional critica falta previsão de sanções.
A OAB Paraná criticou a falta de previsão de penalidades no projeto de lei que autoriza os estados e municípios a sacarem até 70% dos recursos depositados em juízo em processos envolvendo entes públicos. A nova lei, que deve ser sancionada esta semana pela presidente Dilma Rousseff, prevê que os 30% dos depósitos judiciais restantes constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial. Caso os valores sejam reduzidos abaixo dos 30%, o Estado terá 48 horas para recompor os valores, mas não há previsão de sanções que garantam que os depósitos judiciais serão restaurados.
"Antes era permitido sacar os depósitos judiciais tributários, e com a sanção do projeto de lei o Estado também poderá retirar os depósitos não tributários. A lei está permitindo que o Estado acesse recursos que não são dele, pois estão sub judice. Na hora de recompor estes valores, a única sanção prevista caso o Estado não o faça em 48 horas é que não ele não poderá mais acessar os 70% dos novos depósitos. Ele fica suspenso. Se não cumprir por três vezes fica excluído do benefício, mas o problema é que os 70% que ele já pegou não serão necessariamente devolvidos", sustentou o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
Telles citou o exemplo do pagamento da dívida dos precatórios. "O Estado do Paraná atrasou desde outubro de 2014 o pagamento dos precatórios e apenas este mês os colocou em dia. E se por ventura acontecer de um cidadão que venceu uma demanda e depositou o dinheiro para discutir em juízo uma questão ter que acessar estes 30% do fundo e não tiver o dinheiro para pagá-lo? Qual será a penalidade? Entendemos que a lei deveria ter previsto expressamente o sequestro dos valores, bem como a prática de crime por parte do governante que não efetuar a devolução no prazo", destacou o vice-presidente da Seccional.
A OAB também lembra que não será possível incluir no regime da nova lei a apropriação dos depósitos judiciais de precatórios. "A lei obviamente não contempla os pagamentos que o estado fez nas contas dos precatórios, porque estes não são depósitos, e sim cumprimento da obrigação do governo, prevista em lei", frisou o presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima.
OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios.
Leia abaixo nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, sobre proposta que visa reduzir o pagamento de precatórios.
O congresso não pode desrespeitar a decisão do STF sobre precatórios.
Em reunião com Secretário da Casa Civil, OAB volta a criticar projeto que diminui teto das RPVs.
A OAB Paraná reforçou nesta quinta-feira (2) o seu posicionamento contrário à redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e novamente solicitou a retirada do projeto, conforme se comprometeu o governador Beto Richa (relembre aqui). A solicitação foi feita durante reunião com o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli. A posição da Seccional foi sustentada pelo presidente da Comissão de Precatórios, Emerson Fukushima, pela conselheira estadual Estefânia Queiroz Barbosa e pelo assessor da presidência da Seccional, Ricardo Navarro.
"O líder do Governo explicou as razões do reenvio do projeto, sustentando que havia um comprometimento de mais de R$10 milhões mensais para pagamentos de RPVs, e que para o ajuste pretendido a medida seria importante. A OAB Paraná irá conversar com cada um dos deputados para que a medida não seja aprovada, pois seria um retrocesso de mais de 20 anos e acarretaria numa crise maior ainda de precatórios", sustentou Fukushima.
O pagamento de precatórios também esteve na pauta da reunião. O secretário Eduardo Sciarra informou que o governo depositou a parcela de outubro de 2014 no último dia 31 de março, e apresentou um cronograma para colocar em dia as parcelas devidas de novembro de 2014 a março de 2015 do repasse obrigatório de 2% da Receita Corrente Líquida. "Segundo o secretário chefe da Casa Civil, para quitar a dívida seriam depositadas duas parcelas mensais durante os próximos meses, colocando a dívida em dia até o mês de setembro de 2015. Esse cronograma já teria sido apresentado ao TJ-PR. Nós sustentamos que os valores devidos devem ser depositados imediatamente e que não há nenhuma Lei que permita esse "parcelamento". O TJ-PR não tem como aceitar sem a anuência do CNJ, sob pena de responsabilidade do presidente do TJ", explicou Fukushima.
A OAB Paraná também solicitou que o Governo pague os advogados dativos e que esteja mais aberto a sugestões da Seccional, pois é interesse dos credores receber o mais rápido possível. "Os advogados poderiam ajudar na formulação de propostas para resolver o grave problema dos precatórios. O secretário e o líder do governo se apresentaram bastante simpáticos às conversações, se comprometendo a procurar soluções e ouvir os advogados", disse Emerson Fukushima.
A questão previdenciária também foi abordada na reunião. O secretário chefe da Casa Civil e o líder do Governo na Assembleia Legislativa apresentaram o Projeto de Lei, explicando as alterações propostas.
OAB-PR classifica como inaceitável atitude do governo de reenviar projeto que diminui o teto das RPVs.