PREFEITURA DE SÃO LUIS SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO SEMURH - PDF Free Download
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Ísis Palma Chaves
1 Projeto de Lei nº, de de de Institui o primeiro plano municipal de incentivo à construção civil, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de São Luís deverá através de seus órgãos de licenciamento, fiscalização e planejamento, organizar ferramentas de estímulo à construção civil sustentável, urbanística e ambientalmente, incentivando a utilização de materiais, ferramentas e processos alternativos, para garantir a preservação de recursos naturais, a diminuição de impactos ambientais e o aumento da qualidade de vida. Dos Incentivos à construção civil sustentável Art. 2º As taxas de licenciamento de obras poderão ser reduzidas até o máximo de 75% em projetos regularmente aprovados que possuam: a) Captação e destinação de energia solar e eólica; b) Reaproveitamento de água da chuva e da água utilizada internamente; c) Medidas alternativas de ventilação e iluminação natural, que dispensem ou reduzam significativamente a utilização de energia elétrica; d) Medidas de prevenção à formação de ilhas de calor urbanas nas construções; e) Preservação de áreas de vegetação nativa dentro dos terrenos utilizados nas construções, ou arborização de áreas degradadas, com área mínima de 15% da área construída do empreendimento; f) Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural, com parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; g) Utilização de pelo menos de 50% do material da obra com certificação ambiental; h) Uso de piso tátil no passeio público, em todo o perímetro e interior da obra; Parágrafo Primeiro Cada um dos itens acima garantirá individualmente uma redução de 15%, acumulando até o máximo previsto no caput, exceto pela alínea f, cuja redução será de 50%;
2 Parágrafo Segundo Quando aprovada a redução das taxas, mediante requerimento específico no processo de licenciamento, só será emitido o habite-se após a comprovação do cumprimento das exigências. Parágrafo Terceiro Nas alíneas e, f e g, a comprovação dependerá de análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constando da Licença de Operação do Empreendimento. Parágrafo Quarto Todas as medidas acima devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT no projeto e na execução, sob pena de não serem aceitas. Parágrafo Quinto Não será cabível a redução das taxas em caso de obra iniciada antes da emissão do alvará; Art. 3º As isenções parciais também se aplicam nas mesmas alíquotas e condições, ao Imposto Predial e Territorial Urbano, nos primeiros 05 (cinco) anos de cobrança; Art. 4º Serão isentos do pagamento de taxa de emissão de alvará os projetos que incluam a urbanização de áreas verdes ou institucionais no entorno do empreendimento, com orçamento e projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, cujo valor não pode ser inferior a 80% da taxa que seria devida. Parágrafo Primeiro. O projeto de urbanização pode incluir o plantio e manutenção de árvores da área urbanizada, cujo orçamento será aprovado em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Segundo. O habite-se total ou parcial do empreendimento só será emitido mediante apresentação do certificado de recebimento da obra pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. Do licenciamento de obras Art. 5º Em projetos habitacionais vinculados a programas federais, estaduais ou municipais de habitação de interesse social, haverá isenção de 30% da taxa de emissão de alvará. Art. 6º Em projetos que envolvam demolição e construção sucessiva na mesma área, a taxa de licenciamento da demolição pode será reduzida em 50%, se o licenciamento for realizado em conjunto. Art. 7º Em projetos que envolvam desdobro ou remembramento de lotes, esses podem ser aprovados em conjunto com o licenciamento de obra.
3 Disposições Finais Art. 8º A Lei Delegada 033 de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade pelos projetos apresentados e pelas construções executadas, declarando sob sua responsabilidade que o projeto apresentado se adéqua às normas cabíveis, ficando sujeitos às penas nele previstas. Parágrafo Primeiro: A análise pelo Órgão Municipal se limitará apenas aos parâmetros urbanísticos relevantes enumerados no 2º do artigo 16, devendo os responsáveis pela obra se responsabilizar pelo cumprimento de todas as outras disposições. Parágrafo Segundo: A aprovação pelo Órgão Municipal dos parâmetros urbanísticos relevantes, não isenta os responsáveis previstos no caput de responsabilidade por infrações à legislação municipal que não foram objeto de análise. Art. 8º Ficará impedido de atuar como responsável técnico em projetos na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação mediante decisão em Processo Administrativo pelo seu Secretário, garantida a ampla defesa, o profissional que: a) Cometer reiteradas infrações contra o presente regulamento, incorrendo em mais de 06 (seis) multas durante o período de 0 1 (hum) ano; b) Continuar na execução de obras embargadas pela Prefeitura; c) Deixar de pagar os impostos relativos ao exercício da profissão dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura; d) Revelar imperícia na execução de qualquer obra, capaz de causar acidente que comprometa a segurança pública; neste caso, além de suspensão, o profissional será passível de multa, sendo promovida a imediata sustação, demolição ou reparação das obras e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
4 e) Deixar de prestar assistência direta e pessoal à construção em andamento, não podendo o engenheiro ou construtor licenciado deixar de visitar a construção pelo menos uma vez em cada quinzena do mês. Art. 9º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação encaminhará aos conselhos profissionais competentes representações para apuração de responsabilidade dos responsáveis técnicos que: a) Não obedecerem, nas construções, os projetos aprovados, aumentando ou diminuindo as dimensões das plantas e cortes; b) Hajam incorrido em 03 (três) multas, na mesma obra; c) Prosseguirem edificações ou construções embargadas pela Prefeitura; d) Alterarem as especificações indicadas no memorial e as dimensões das peças de residências que hajam sido aprovadas pela Prefeitura; e) Assinarem projetos como executores de obras e não as dirigirem de fato; f) Financiarem qualquer construção ou edificação sem o necessário alvará de licença; g) Deixarem de por de acordo com as plantas aprovadas as obras iniciadas com a permissão referida. h) Executar obras em desacordo com a legislação municipal, independente de aprovação pelo Órgão Municipal, após declarar que seu projeto se encontra conforme a supracitada legislação Art. 16:... Parágrafo Primeiro:... Parágrafo Segundo: Após a aprovação do projeto, com todos os requisitos e documentação necessários à emissão do alvará será notificado o requerente para, no prazo de 06 (seis) meses, solicitar a emissão do alvará sendo o projeto aprovado
5 equivalente a este para a obtenção de outras licenças perante o Município. Parágrafo Terceiro: Serão analisados pelo Órgão Municipal, apenas os parâmetros urbanísticos relevantes, sendo estes: a. Zoneamento / Sistema Viário/ Porte; b. Uso; c. Área Total Máxima Edificada; d. Área Livre Mínima do Lote; e. Gabarito; f. Afastamento das divisas; g. Passeio na via pública; h. Recuos; i. Área Permeável; j. Acesso de pedestres/ Acessibilidade; k. Dimensões dos lotes e das vias públicas; Parágrafo Quarto: O projeto, a ser submetido à aprovação, deverá atender a todas as exigências da legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor bem como as Normas Técnicas Brasileiras vigentes, ficando o responsável técnico e o responsável pela obra obrigados a seguir todos as normas, sob pena de multa, embargo, ou demolição da obra, além da responsabilidade profissional. Art. 31:... b) Quando os serviços de construção não estiverem concluídos dentro do prazo que constar no Alvará, que não pode ser superior a 04 (quatro) anos, fixado de acordo com a natureza e complexidade da obra.
6 Parágrafo Único Quando não constar prazo de vigência expresso no Alvará, caducará este em 02 (dois) anos. Art. 9º A Lei de 29 de dezembro de 1992 passará a viger com a seguinte redação : Art. 173:... 1º - Este parcelamento poderá se revestir das seguintes maneiras: I. DESDOBRO DE LOTE; (...) Art. 242:... DESDOBRO DE LOTE A divisão de um lote, proveniente de loteamento, desmembramento, remembramento, desdobro anterior ou regularização fundiária, em um ou mais lotes que obedecem os índices mínimos para a zona em que se localiza. Art. 10º O executivo expedirá ato normativo regulamentando o procedimento para a solicitação das reduções previstas nessa lei. Art. 11º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Luís, de de
7 JUSTIFICATIVA A Prefeitura Municipal de São Luís possui a competência constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, além de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em razão dessas competências, é natural que a legislação municipal possua normas específicas acerca do licenciamento e do controle das construções dentro de seus limites. O Código de Obras Municipal é datado de 1976, possuindo ainda diversos dispositivos que não condizem com a realidade social, tecnológica e jurídica que pretendia regular à época. Assim, este entra em conflito com diversos outros instrumentos legais posteriores, como o Código Tributário Municipal, o Plano Diretor Municipal, além da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Enquanto se mostra necessária uma reforma geral da legislação edilícia de São Luís, reformas pontuais anteriores são necessárias, para solucionar pontos específicos de conflito na legislação urbana municipal. O pacote de incentivo à construção civil acima previsto é uma primeira resposta da Prefeitura Municipal aos anseios da Sociedade Civil, do Setor da Construção Civil, e dos Órgãos de proteção ao meio ambiente, desburocratizado o procedimento de aprovação dos projetos de obras no município, ao mesmo tempo em que oferece benefícios para aqueles que incluírem medidas sustentáveis a longo prazo em suas construções. Ainda, possui diversas disposições que reforçam a coerência interna do ordenamento jurídico municipal, e o harmoniza com as legislações estadual e federal. São Luís, 04 de novembro de 2014 Diogo Diniz Lima Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação