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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 782141 SC (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais ((Leis 10.637 /2002, 10.677 /2003 e 10.833 /2003 e Código Tributário Nacional ). A afronta à Constituição , se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II - Agravo improvido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634601 SC (STF)
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal entende não ser cabível o recurso extraordinário quando a apreciação dos temas constitucionais demanda o prévio exame de legislação infraconstitucional ( Código Penal ). Assim, a afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o apelo extremo. II – Não pode esta Suprema Corte substituir-se ao Legislativo para, sob o pálio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alterar o Código Penal brasileiro e modificar a pena de um delito, criando, assim, uma terceira norma, como pretende o recorrente. Precedente. III – Agravo regimental improvido.