Cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso. E por conseguinte, decretada a prescrição, após a intimação da Fazenda Pública, o crédito será extinto.
Como visto, o tema é bastante controvertido e complexo, possuindo minúcias a ser evidenciado no caso concreto. Portanto, o encerramento da atividade empresarial deve seguir um trâmite legal e formal, que tem como um dos principais objetivos resguardar o interesse dos credores da pessoa jurídica. Dentre eles, a Fazenda Pública.
Ademais, o fim da atividade sem a observância daquele pode acarretar a responsabilização dos corresponsáveis, através da presunção de fraude, sobretudo no caso de dissolução irregular.
Ficou, portanto, nítida a necessidade de uma governança tributária nas empresas, composta por especialistas tributários, já que o descumprimento das obrigações legais, tanto no funcionamento da empresa, quanto no seu encerramento, pode onerar demasiadamente não só os cofres da empresa, mas também os de seus sócios.
A prescrição para o redirecionamento dos sócios, por sua vez, trata-se de uma novidade na jurisprudência que muito precisa ser discutida, tendo em vista que o tema é bastante controverso entre os próprios ministros do STJ. Porém, é um importante instituto a ser defendido.