TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Processo n. 200801427511 DESPACHO INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPR OVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ASSUMIDA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM A APRESENTACAO DE NOVO LAUDO TECNICO INDICANDO AS CONDICOES DA AREA DESCRITA NO TAC do TJGO
TJ-SP - Apelação APL 00239653420118260224 SP 0023965-34.2011.8.26.0224 (TJ-SP)
Ementa: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O pleito de desconstituição do TAC deve ser objeto de demanda própria, incabível revolver nos presentes autos cuja pretensão é exigir a multa pelo inadimplemento de obrigação assumida no título exequendo uma conduta acaso mais adequada para a reparação dos danos ambientais. O próprio título, assinale-se, é a causa petendi da execução. Recusá-lo, sem mais, a pretexto de discutir-lhe o fundamento, é negar-lhe o caráter executivo. - Nada estorva, é certo, que, em via própria -inclusas as de impugnação, embargos ou conexa ação autônoma- possa desfiar-se fato superveniente (eventual) que, mediando ensejo de prova, acarrete alteração no título. Coisa diversa é que se iniba, ab initio, uma execução formalmente aparelhada. Provimento da apelação.
TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0545382014 MA 0010062-61.2014.8.10.0000 (TJ-MA)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO SEM AS CAUTELAS LEGAIS. NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DIFUSOS. NÃO INCLUSÃO DE INTERESSES DE CATEGORIAS ECONÔMICAS. LEGITIMIDADE MODERADA. I. A decisão de Juiz Monocrático que determina a intervenção em Município é nula de pleno direito por não respeitar as regras básicas que norteiam o instituto, principalmente a da competência, já que é dos Tribunais, em casos excepcionais, decretar a intervenção em Município. II. A Lei Maior admite, em rol taxativo, o extraordinário afastamento da autonomia política do Município, por meio da intervenção de uma entidade política sobre outra, tendo em vista a preservação do princípio da separação de poderes. III. Havendo no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC disposições que interessam a coletividade e outra que interessam a uma categoria econômica, o Ministério Público tem sua legitimidade limitada a executar a parte de interesse difuso. IV. Agravo provido.
Encontrado em: AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA QUINTA CÂMARA CÍVEL 15/04/2015 - 15
TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1876200500124001 MS 01876-2005-001-24-00-1 (AP) (TRT-24)
Ementa: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Ora, para fundamentar a execução, no título tem de coexistir, além da exigibilidade, a certeza e a liquidez, requisitos estes que o TAC juntado com a inicial não preenche e por isso não pode fundamentar execução. É exatamente isso que ocorre com a multa prevista no TAC para o descumprimento das obrigações de viabilização das caixas de escadas de portas corta-fogo e de realização de exercícios periódicos de combate a incêndio, porque, ao inserirem-se no âmbito dos direitos coletivos, o descumprimento atinge a coletividade e não os trabalhadores individualmente considerados, daí porque impossível se aferir a penalidade tomando-se por base os trabalhadores. Outra não é a situação em relação a falta de viabilização dos chuveiros a cada dez empregados e ao fornecimento de EPI's "conforme a necessidade dos serviços", porque haveria necessidade de realização de uma complexa perícia para identificação dessas atividades e trabalhos, algo totalmente irrazoável em matéria de cumprimento de execução como a vertente, a exigir, então, uma prévia cognição. Outrossim, também carece dos requisitos para a execução a obrigação referente à ventilação nos armários, eis que nesse caso haveria de ser apresentada de forma líquida, com indicação dos operários atingidos e períodos rescpetivos, a permitir o exercício de defesa. Agravo improvido por unanimidade.
Encontrado em: , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Por motivo de férias, esteve
TJ-SP - Apelação APL 00169647820078260566 SP 0016964-78.2007.8.26.0566 (TJ-SP)
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Prestação jurisdicional que contem os requisitos essenciais e as razões do convencimento do Magistrado, em atendimento aos ditames legais. 2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Os documentos acostados aos autos demonstram que as obrigações assumidas pelo particular no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público foram cumpridas, porém depois de decorrido o prazo constante no TAC. Assim, em que pese o cumprimento integral das obrigações, a ocorrência foi a destempo, de modo que as circunstâncias atuais não ensejam o afastamento do pagamento da multa, mas sua redução pela metade com termo final no ajuizamento da execução. 3. ADENSAMENTO ARBÓREO. Desnecessidade de realização de adensamento arbóreo, tendo em vista que o TAC foi integralmente cumprido e a área encontra-se em avançado processo de regeneração. Laudo Pericial que faz apontamentos genéricos, sem maiores considerações acerca do adensamento arbóreo. Não há sequer indicação ou especificação do grau de adensamento sugerido. 4. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução reformada. Recurso parcialmente provido
TJ-RS - Apelação Cível AC 70068754142 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXECUÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. A sentença deve ficar adstrita aos limites da lide, afigurando-se nula a decisão que julga aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que postulado, consoante estabelecem os artigos 128 e 460 do CPC /1973, então vigente. Caso em que a sentença apreciou matéria estranha à lide (extra petita), deixando de analisar, ainda, fundamento trazido pelo embargante (citra petita). Contexto que impõe a desconstituição da sentença, sob pena de supressão de instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068754142, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 30/06/2016).
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1209242620128260000 SP 0120924-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução de obrigação de fazer Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Homologação do cálculo apresentado pelo exequente Determinação de expedição de ofício requisitório na quantia apontada - Pedido de reconsideração - Manutenção do decidido - Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória - Intempestividade Infringência do art. 522 , "caput", do CPC - Recurso não conhecido.*
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 650696220128260000 SP 0065069-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Execução da multa cominada Determinação de emenda da inicial, com elaboração de novo cálculo do débito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória Infringência do art. 525 , I , do CPC - Recurso não conhecido.*
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00004374120125010075 RJ (TRT-1)
Ementa: TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. Defeso ao juiz, em execução, a elevação de multa diária prevista no título executivo.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 266003720095030001 26600-37.2009.5.03.0001 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.