Lei 3899 de 21/07/2006
LEI Nº 3.899, DE 21 DE JULHO DE 2006
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
II – mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas;
III – serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva prestado por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;
II – condições gerais de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação.
Parágrafo único. A pontuação a que se refere o caput será de no mínimo um e no máximo cinco pontos para cada um dos incisos previstos.
Art. 7º A pontuação para cada estabelecimento será concedida, anualmente, após vistoria no local, a ser realizada por Comissão de Vistoria criada para esse fim.
Parágrafo único. A vistoria poderá ocorrer por:
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deverá contemplar a participação, na Comissão de Vistoria, de representantes de entidades de pessoas portadoras de necessidades especiais.