Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados
15/01/2019 - 09:14
Cherini: O objetivo da proposta é evitar formas de planejamento tributário abusivo ou outras inconsistências tributárias
O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
"Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, os produtos adquiridos em algum de seus estabelecimentos", afirma o autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PR-RS).
"Tal prática, apesar de benéfica para o consumidor, tem sido desestimulada pela legislação tributária, pois há incidência de impostos e contribuições em duplicidade", continua o deputado, ao justificar a proposta.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.