Início / Notícias / Justiça / STJ retira obrigação de intimação da Fazenda no âmbito da lei de execução fiscal e acelera prescrição de dívidas
Confira matéria com o advogado especialista no tema, Rodrigo Dantas, do escritório Freire e Pignataro Advogados Associados.
O Superior Tribunal de Justiça julgou, na sua seção desta quarta-feira, 12, um recurso repetitivo sobre como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a forma de contagem temporal para a chamada "prescrição intercorrente". O processo começou a ser julgado em 2014 e deverá afetar mais de 27 milhões de processos de execução de dívidas relativas ao pagamento de impostos, taxas e contribuições em curso no país.
"Esta é uma decisão muito relevante, primeiro em virtude do número de processos envolvidos - mais de R$ 27 milhões. Segundo porque, ao retirar a obrigação de uma intimação à Fazenda, informando de que não foram localizados ou o devedor ou bens a serem penhorados, ela acelera consideravelmente o prazo de prescrição dos débitos. Como era antes, quando se exigia a intimação ao Fisco deste fato, muitos processos ficavam travados. Agora, basta o juízo ter este conhecimento e reconhecê-lo que o prazo prescricional já começa a ser contado", explica o advogado especialista no tema, Rodrigo Dantas, do escritório Freire e Pignataro Advogados Associados.