Insegurança jurídica pode elevar custos dos contratos – Abcon Sindcon
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O avanço das parcerias públicoprivadas (PPPs) no setor de saneamento em São Paulo esbarra na discussão entre o governo estadual e prefeituras sobre a titularidade dos serviços prestados à população, principalmente nas regiões metropolitanas. Os contratos podem ser comprometidos por decisões judiciais que questionam a autonomia exclusiva das prefeituras na contratação dos serviços privados.
Em abril de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDBSP) contra a Prefeitura de Guarulhos. O motivo foi uma PPP firmada entre a prefeitura, administrada pelo PT, e a empreiteira OAS para expansão dos serviços de tratamento de esgoto na cidade, no valor total de R$ 6 bilhões.
Alckmin alega que o município não tem poderes para estipular sozinho as regras relativas ao saneamento, pois está inserido na região metropolitana. A posição do Executivo estadual é que as decisões devem ser compartilhadas entre a prefeitura e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A prefeitura recorreu e o caso ainda está na Justiça. Enquanto isso, a PPP, que prevê tratamento de 80% do esgoto guarulhense até o fim de 2017, está paralisada.
"Além de ser uma questão que envolve a região metropolitana, a Sabesp tem condições de auxiliar o município a elaborar as propostas técnicas para a PPP", afirma a advogada da Sabesp, Juliana Vieira dos Santos. Ela também reclama a dívida referente ao fornecimento de água pela companhia para o município, estimada hoje em cerca de R$ 2,5 bilhões.
O superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (Saae), Afrânio de Paula Sobrinho, explica que o serviço de tratamento de esgoto não atinge outros municípios e, por isso, não é uma questão metropolitana. "Seria diferente no caso da captação de água, em que o mesmo reservatório pode ser compartilhado por várias cidades", diz Sobrinho. O Saae informa que há conversações com a Sabesp para o equacionamento da dívida pelo fornecimento de água.
Segundo especialistas, imbróglios jurídicos como o de Guarulhos podem comprometer as PPPs, pois geram temor entre os parceiros privados. "A estabilidade jurídica é fundamental para que o investidor coloque seu dinheiro no projeto", afirma o especialista em parcerias públicoprivadas e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alexandre Motonaga. A insegurança provocada por decisões judiciais ou mesmo pareceres desfavoráveis dos tribunais de contas, diz Motonaga, eleva o risco da PPP e o custo dos contratos.
"O valor cobrado pelo investidor privado é proporcional ao risco. Quanto maior o risco, mais caro ele vai cobrar", diz Motonaga. Segundo ele, o ideal seria a criação de uma autoridade metropolitana que envolvesse o governo do Estado e as prefeituras para o planejamento conjunto de serviços como transporte e saneamento.
O presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Apecs), Luiz Roberto Pladevall, defende um marco regulatório para as PPPs. "Antes do estabelecimento de um marco regulatório que ofereça segurança jurídica para a celebração de PPPs no setor de saneamento, pacificando a discussão quanto às competências outorgantes e respectivos cronogramas de investimentos, a celebração de contratos estará comprometida", justifica Pladevall.
Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Paulo Roberto de Oliveira, batalhas judiciais que afastam os investidores podem representar um retrocesso. "O saneamento no Brasil necessita ter o segmento privado como um player que possa atuar como alternativa eficaz para que o país deixe de conviver com a falta de coleta e tratamento de esgoto. Para isso, é imprescindível termos um ambiente jurídico e regulatório sólido", diz Oliveira.