Coordenador da CIJ participa de reunião para elaboração do Pacto Nacional do Sinase — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Coordenador da CIJ participa de reunião para elaboração do Pacto Nacional do Sinase
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por SECOM/VIJ-DF — publicado 2017-03-10T17:35:00-03:00
O juiz Renato Rodovalho Scussel, coordenador da infância e da juventude do DF e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj, participou, nesta quinta-feira, 9/3, de reunião na sede da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para alinhar os termos de promoção do Pacto Nacional pelo Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, a ser assinado entre órgãos governamentais, a fim de fortalecer as garantias de um atendimento socioeducativo qualificado aos adolescentes em conflito com lei.
Participaram da reunião representantes de vários ministérios de Estado, do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, do Conselho Nacional do Ministério Público, além da Abraminj e da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, na qualidade de instituições que fortalecem a magistratura e apoiam a manutenção do Pacto.
O instrumento objetiva garantir o acesso à Justiça, a promoção dos direitos humanos dos adolescentes sob medida socioeducativa em meio fechado e o fortalecimento das medidas de semiliberdade e de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). A iniciativa atenderá às reivindicações da Organização dos Estados Americanos – OEA, que reclama providências do governo brasileiro para cessar e prevenir novas mortes e violações no ambiente socioeducativo.
Entre as ações tratadas na pauta da reunião, figurou a necessidade de pactuação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para desinternação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa por atos infracionais de menor potencial ofensivo, priorizando a privação de liberdade de jovens com trajetória infracional mais gravosa. Segundo levantamento do Governo Federal, atualmente, o país possui mais de 24 mil adolescentes cumprindo medidas com restrição de liberdade – internação, internação provisória e semiliberdade –, sendo que a maior parte praticou atos infracionais de menor gravidade.
A superlotação, a evasão da medida, as diversas violações de direitos são problemas que preocupam e pedem atuação urgente dos órgãos do Sistema de Garantias dos Direitos. A ideia é fortalecer as medidas socioeducativas em meio aberto como forma de frear o histórico infracional, prevenir a reincidência e atenuar a superlotação. Outra ação do Pacto em relação à reincidência é articular o acompanhamento efetivo dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo, de modo a auxiliá-los na inserção comunitária e familiar.
Após a reunião, ficou acertado que os representantes dos órgãos e colegiados encaminhariam sugestões para elaboração da minuta do Pacto Nacional pelo Sinase e de seu respectivo plano de trabalho, até início do mês de abril.