Obrigatoriedade NFC-e RS: DECRETO Nº 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014 – Veloce – Central de Ajuda
Obrigatoriedade NFC-e RS: DECRETO Nº 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014
Category Dúvidas Fiscais ou de cadastro para Emissão NFC-e (cupom fiscal), Notas Técnicas
DECRETO Nº 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014.
(publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2014)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 7/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 4231 – Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação: "NFC-e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica" "DANFE-NFC-e Documento Auxiliar da NFC-e"
ALTERAÇÃO Nº 4232 – No Livro II:
b) o art. 26-C passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26-C – Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV. NOTA – Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de NFC-e, as instruções baixadas pela Receita Estadual. § 1º – Nas operações de saída a varejo, em substituição aos documentos referidos no "caput" deste artigo, fica facultada a emissão de NF-e. § 2º –
O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo poderá:
a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV; http://www.al.rs.gov.br/legis
b) converter equipamentos ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do DANFE-NFC-e;
NOTA – Ver emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, arts. 26-A, § 1º, "b", 34, § 4º, e 60, I.
§ 3º – A NFC-e que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
§ 4º – A NFC-e que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF. NOTA 01 – Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII. NOTA 02 – O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista, previstas no § 3º.
§ 5º – O empreendedor individual ou o microempreendedor individual, que atendam ao disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 10, de 28/06/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam dispensados da emissão da NFC-e:
b) nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada."
c) no "caput" do art. 32, é dada nova redação à nota 01: "NOTA 01 – Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão em substituição à NF-e, art. 26-A, VIII, "a", nota 02; emissão da NFC-e, art. 26-C; hipóteses de dispensa de emissão, art. 44; hipótese de obrigatoriedade de uso de ECF, art. 180."
d) no art. 178, fica acrescentada nota ao § 3º com a seguinte redação: "NOTA – O disposto neste parágrafo não se aplica aos equipamentos necessários para a emissão da NF-e ou da NFC-e, bem como àqueles necessários para a impressão dos respectivos documentos auxiliares." http://www.al.rs.gov.br/legis
2 ALTERAÇÃO Nº 4233 – Fica acrescentado o Apêndice XLIV com a seguinte redação: "APÊNDICE XLIV CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C NOTA 01 – Para fins da definição do limite de faturamento previsto neste Apêndice considera-se:
b) para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano. NOTA 02 – A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e.
V Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 01/07/2016 VI Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 01/01/2017
VII Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista 01/01/2018 "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2014 FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis 3