Ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, com a qual o governo Michel Temer pretende "reformar" a Previdência Social no país, o professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), faz um alerta. "Temos que lutar para evitar a barbárie. Não queremos que o Brasil se transforme num México (onde o neoliberalismo é hegemônico e a pobreza atinge cerca de 45% da população)."
Embora a PEC esteja parada no Legislativo, Temer reuniu-se no domingo (6), no Palácio do Planalto, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar da PEC 287, entre outros temas. A ideia é reativar a tramitação da proposta na Câmara.
Pelo andar da carruagem, o fato de o país estar a pouco mais de um ano das eleições presidenciais colabora para se acreditar que deputados e senadores pensarão muito antes de se arriscar a aprovar uma reforma que pode lhes custar um novo mandato. "Os deputados já perceberam que a população é contra, e quanto mais perto chegar de 2018, mais difícil vai ser aprovar", diz Fagnani.
Na opinião do economista, do jeito que está redigida, a PEC 287 não passa no Congresso. "O campo progressista ganhou a guerra da comunicação. A população percebeu que é uma reforma que praticamente retira o direito à proteção da velhice, e as pessoas não vão conseguir se aposentar. Para fazer como eles querem, tem que ser três quintos do Congresso, e eles não têm esses votos", afirma.
Um dos principais argumentos usados pelo governo para defender a reforma é o alegado déficit da Previdência e a impossibilidade, segundo o Planalto, de o país arcar com esse déficit. O argumento é falacioso. O sistema previdenciário faz parte da Seguridade Social, que é financiada pelo governo, pelo trabalhador e pelo empregador.
Para que o governo coloque a sua parte, foram criadas duas contribuições, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O déficit alegado pelos defensores da reforma aparece "porque eles não consideram a parte do governo como fonte de receita", diz Fagnani. "Isso acontece desde 1989. Quando você olha os dados do Ministério da Previdência, as fontes de receita são só as do trabalhador e das empresas. O déficit é um desprezo à ordem constitucional", diz.
Segundo documento produzido pela Plataforma Política Social, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Dieese, intitulado Previdência: reformar para excluir?, para se chegar ao equilíbrio financeiro da Previdência "basta que os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988 sejam cumpridos". "Isso nunca foi cumprido desde 1989, inclusive pelos governos do PT", diz Fagnani.
Segundo o estudo, apenas em 2015, com esse descumprimento, deixou-se de contabilizar nas contas da Seguridade Social, como "contribuição do governo", a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 202 bilhões), da CSLL (R$ 61 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões).
"Caráter excludente"
Um dos "traços marcantes do caráter excludente" da PEC 287, avalia o documento, é a unificação das regras de aposentadoria de homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos e trabalhadores do Regime Geral e dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. "Desconsiderando desigualdades e heterogeneidade (entre gênero; entre rural e urbano; e entre os socialmente mais favorecidos e os mais vulneráveis), em todas essas modalidades de benefícios haverá alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias", esclarece o texto.
Ele também considera marcante a exigência de 65 anos de idade e o mínimo de 25 anos de contribuição (hoje são 15 anos) para se ter acesso à aposentadoria parcial ou 65 anos de idade e 49 anos de contribuição para ter direito a aposentadoria integral. "Nesse caso, o indivíduo deve entrar no mercado de trabalho com 16 anos e permanecer no trabalho formal por quase meio século ininterruptamente", aponta o estudo.
Para Fagnani, diante da complexidade do tema e da proximidade das eleições, talvez a estratégia de Temer e sua bancada no Congresso seja o fatiamento. "Tem até novembro de 2017 para se fazer essa reforma. Se não fizer até lá, não faz mais. O que eles podem fazer é fatiar a reforma."
O governo quer elevar de 15 anos para 40 anos o tempo de contribuição para a aposentadoria plena e 25 anos para a parcial. Nesse caso não é necessário quórum de três quintos. "Eles podem fazer isso por legislação complementar. Nesse caso, podem fazer com 50% mais um. Talvez seja essa a estratégia", calcula Fagnani.