A Reforma Tributária muito além das aspirações técnicas: Covid-19 e o ...- Migalhas
Reparem que as mudanças pretendidas são orgânicas a um sistema que tem, pelo menos, 32 anos se considerarmos a Constituição Federal de 1988 - ou meio século, se considerarmos o Código Tributário Nacional e a Constituição de 1967 - e, nessas condições, não deveriam ser implementadas, de maneira única, tal como proposto, ainda que com um período de transição elástico, de até 10 anos para cobrança dos tributos, e de até 50 anos para partilha dos recursos arrecadados.
É evidente que os Estados, perdendo relevante fonte de custeio, não se conformariam - como não se conformam - com a potencialidade evidente, todavia, de um mero exercício de direito à transferência de recursos, o que, decerto, resvala no próprio equilíbrio do Federalismo.
A Reforma sendo levada à cabo, basicamente, conforme os pontos de convergência das duas PECs acima, mostra-se condizente com os anseios de modernização e eficiência do sistema tributário, entretanto, exsurge recomendada a correção das distorções apontadas , além do fato, deveras relevante, no sentido da ausência, diferentemente do que se discute atualmente, na Europa, de qualquer menção à adoção de uma agenda 'verde', aliás, por aqui, muito ao revés: caminhamos sem sentido contrário.
Conforme proposta lançada pela recém-nascida Aliança Europeia, não devíamos perder a oportunidade de, desde logo, já começar a traçar as linhas mestras para essa que já se mostra como sendo "a" pauta norteadora da agenda econômica europeia, para as próximas décadas4.
"Investimentos maciços", alinhados com os "princípios ambientais", é a palavra de ordem da bancada verde do Parlamento europeu (personificado no deputado europeu Pascal Canfim), mas também de mais 79 eurodeputados de 17 países da União Europeia ('UE'), 37 CEOs de multinacionais, associações empresariais, confederações e federações sindicais, além de vários grupos de especialistas[5], convergindo, portanto, com o plano desenvolvido e reproduzido em Carta que 13 ministros de Meio Ambiente e Clima da UE enviaram na semana passada ao Parlamento Europeu, nos termos desse Pacto Verde, projetado para ser o plano da Europa para sair da crise, pós pandemia da Covid-19.
Portanto, em que pese a ausência da temática 'verde', antecipando importante caminho já endereçado pelas novas tendências socioambientais mundiais, mostra-se igualmente relevante compreender que mudanças tão significativas, como as que se propõem na Reforma Tributária, recomendam extrema cautela, parecendo fazer mais sentido, implementá-las com sensível parcimônia.
Todavia, parcimônia não se deve confundir com passividade. A Covid-19 inaugurou uma nova era, e com ela, toda uma nova onda de comportamento, com a qual talvez, forçosamente, teremos que nos preocupar mais com esse novo padrão de "normal", e com tudo aquilo que ele passou a nos impor como prioridade.
5 Entre eles estão diretores-executivos de empresas como L'Oréal, Volvo, Danone, Ikea, Enel e Iberdrola, e representantes de ONGs ambientais como WWF, Birdlife e Rede de Ação Climática (conhecida pela sigla em inglês CAN);