De acordo com a Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, todas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem apresentar até oito emendas de texto ou de apropriação — acrescentam ou incluem dotações e, simultaneamente, anulam valor equivalente proveniente de outras dotações — ao projeto de lei orçamentária. O conteúdo deve estar relacionado à matéria de competência de cada comissão.
As emendas aprovadas têm que passar pela análise da CMO, antes de o orçamento ser aprovado definitivamente pelo Plenário do Congresso. Os deputados e senadores, individualmente, e as bancadas estaduais também podem apresentar emendas orçamentárias.Informações do Senado.
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