Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 327476 SP 2015/0143842-9 - Inteiro Teor
HABEAS CORPUS Nº 327.476 - SP (2015⁄0143842-9)
IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
PACIENTE : HEITOR FONTES MELLO DOS SANTOS
HABEAS CORPUS . ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO SUJEITA AO AMPARO DA VIA HERÓICA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO PRECEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 03 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de HEITOR FONTES MELLO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Habeas Corpus n.º 2104575-06.2015.8.26.0000).
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 121 1, § 2ºº, IV, do Código Penal l (Processo n.º 0045763-78.2011.8.26.0506 do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP).
A defesa arguiu, preliminarmente, a ilicitude da prova advinda de certos documentos juntados aos autos sem autorização ou consentimento prévio do paciente, informações relativas à vida privada e à intimidade do acusado. Tal documentação serviu de base à elaboração de um laudo de corpo de delito, que é mencionado na denúncia como prova do alegado estado de embriaguez do paciente. Eis a decisão do Juízo de 1º grau, ao rejeitar o pedido (fl. 435):
1. Fls. 358⁄386: Não há cogitar de inépcia da peça acusatória, que narrou de forma suficiente a conduta imputada ao réu e permitiu-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.
Da mesma forma não se vislumbra irregularidade alguma na vinda aos autos do prontuário médico do réu que, na espécie - homicídio doloso, em tese, cometido na direção de veículo automotor -, faz parte do conjunto probatório e interessa na busca da verdade real.
As demais teses apresentadas pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente apreciadas.
2. Abra-se vista às partes para, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, adequar o rol de testemunhas ao limite legal (artigo 401 do Código de Processo Penal).
Após, conclusos para designação de audiência.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador Relator (fls. 485⁄492):
De rigor o reconhecimento da existência de questão prejudicial ao processamento da impetração, consistente na farta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" .
Reconhece de forma pacificada, a doutrina e jurisprudência, que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e procedimento especial, isenta de custas e sem que dele exija procedimentos ou ritos formais, e que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, embora regulamentado no capítulo a eles dedicado no Código de Processo Penal.
Ou ainda na definição objetiva de que se trata de instituto jurídico que tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de "andar com o corpo".
Embora não seja o habeas corpus sucedâneo de recurso, não menos certo, porém, que entre nós alargou-se o seu cabimento, mesmo para situação onde não se discute a liberdade de locomoção, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC n. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.
...................................................................................................... ...............
E a questão trazida posta neste writ é exemplar, pois cuida-se de impetração que busca seja reconhecida a ilicitude da prova juntada aos autos e convalidada por decisão do Juízo de origem.Ou seja, busca-se antecipar um debate sobre a validade da instrução processual, deslocando esse debate para os autos de " habeas corpus " que, como sabido, não se presta a esse fim.
Evidentemente o ato de autoridade alvejado não impõe, em absoluto, qualquer constrangimento à liberdade de locomoção da paciente ou até mesmo de outrem, conforme preceitua o art. 5o , inciso LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 do Código de Processo Penal.
Portanto, a via eleita não é adequada ao reconhecimento da ilicitude de provas produzidas nos autos. Isto porque, inexistente coação no direito de locomoção da paciente.
Este E. Tribunal de Justiça vem indeferindo, in limine , o processamento de habeas corpus quando ausentes as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade de partes e o interesse processual, conforme se verifica nas seguintes decisões:
...................................................................................................... ..............
Neste contexto, e diante de todo o exposto, por consistir inadequada utilização da garantia constitucional, deve ser indeferida a impetração.
Do exposto, indefiro, liminarmente, o processamento deste habeas corpus , por incabível à espécie.
Feitas as intimações e anotações devidas, arquive-se.
Desta decisão, a defesa interpôs o Agravo Regimental n.º 2104575-06.2015.8.26.0000⁄50000, ao qual se negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 565):
AGRAVO REGIMENTAL - Ataque à decisão monocrática pela qual não foi conhecido habeas corpus - writ que buscava o desentranhamento de prontuário médico do paciente juntado aos autos e demais provas desta derivadas - Recorrente que responde ao processo em liberdade - Ausência de coação ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção do recorrente - Inadequação da via eleita - Recurso improvido (voto nº 25737).
No presente mandamus , os impetrantes aduzem que as provas impugnadas foram obtidas mediante expedição de um ofício ao diretor do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto⁄SP, à mingua de autorização judicial e de consentimento prévio do paciente, violando a intimidade e a privacidade do acusado, de acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal.
Alegam que a juntada de tais documentos e informações aos autos deveria necessariamente observar a reserva de jurisdição, por implicar o afastamento de direito fundamental previsto da Carta Magna.
Afirmam que não é possível haver dúvida de que os documentos e informações em tela foram obtidos em violação a direito fundamental e consubstanciam provas ilícitas, inclusive por derivação, a teor do que dispõe o art. 157, caput , e § 1º do Código de Processo Penal.
Sustentam que o delegado de polícia deveria ter colhido o consentimento do paciente e ter requerido ao juízo competente, de maneira justificada, o afastamento do sigilo constitucional que resguarda as informações privadas e íntimas contidas no prontuário médico juntado aos autos.
Defendem que jamais pretenderam "antecipar um debate sobre a validade da instrução processual", mas reconhecer a inadmissibilidade de provas claramente ilícitas utilizadas para lastrear injusta e gravíssima acusação.
Mencionam, ainda, que não estão propondo um "aprofundado exame à licitude de prova colacionada aos autos da ação penal" , mas uma simples análise de conformidade de provas determinadas e do modo como foram adquiridas, com as regras processuais e constitucionais de direito probatório.
Asseveram que a ilicitude consiste em admitir a permanência, no bojo do processo crime, de provas colhidas em afronta direta às garantias individuais, já utilizadas em prejuízo do paciente.
Consignam que a própria existência de uma ação penal no Tribunal do Júri já é uma ameaça à liberdade de locomoção do acusado, podendo advir consequências funestas para o mesmo.
Requerem, liminarmente, que seja determinado o sobrestamento da ação penal até o julgamento final do presente writ .
No mérito, pedem "a concessão da ordem para declarar ilícitas as provas em tela e determinar sejam desentranhadas e inutilizadas, consoante o art. 157, §§ 1º e 3º do Código de Processo Penal" .
Alternativamente, rogam que seja "concedida definitivamente a presente ordem para determinar à 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo o processamento e julgamento do Habeas Corpus n.º 2104575-06.2015.8.26.0000".
A liminar foi indeferida, consoante decisão de fls. 579⁄582, enquanto que, instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer assim sumariado (fl. 620):
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA OBSTADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO DE QUE O WRIT NÃO SERVE PARA O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES À ILICITUDE DE PROVAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. QUEBRA DE SIGILO MÉDICO-PROFISSIONAL, SEM CONSENTIMENTO DO INDIVÍDUO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL TERATOLÓGICO. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SE DETERMINE AO TJSP O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO HC N~.º 2104575-06.2015.8.26.0000.
Sou em aderir à opinião ministerial.
De fato, a questão crucial trazida na discussão do remédio constitucional não foi apreciada pelo Colegiado Estadual, sob o pretexto de que era típica de direito libertário.
A propósito, veja-se a decisão do colegiado (fls. 572⁄574):
Observa-se, de inicio, da transcrição da decisão atacada, que o indeferimento da petição inicial está calcado, de forma exclusiva, na inadequação da via eleita não sendo enfrentada, em momento algum, as razões de mérito invocadas pelos impetrantes, o que se leva agora ao conhecimento da Turma Julgadora pelo tempestivo recurso do agravo regimental interposto.
E das razões do recurso verifica-se que insistem os d. advogados em sustentar as mesmas razões expostas na petição inicial de habeas corpus, aduzindo, neste recurso, ser cabível a ação constitucional porque não há previsão de recurso legalmente previsto como instrumento de ataque à espécie de decisão atacada.
Voltam-se, na impetração, contra decisão do Juízo que refutou matéria arguida em sede de resposta à acusação no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri - Livro II, Titulo I, Capitulo II, do CPP (art. 406, § 3º, do CPP).
O fato de não existir previsão legal de recurso cabível em face da espécie de decisão atacada não implica, objetivamente, no cabimento de habeas corpus .
O recorrente responde ao processo em liberdade.
Não há indicio mínimo de que, em decorrência da prova colacionada aos autos, trazida com a denúncia oferecida, venha o Juízo - em razão da prova cujo desentranhamento pretendem, em inadequado e precoce exame do mérito acerca da materialidade do fato – a impor ao agravante constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente.
O indeferimento da petição inicial de habeas corpus, fundado na ausência das condições da ação, especificamente na falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada, não representa ofensa à ampla defesa.
Pelo mesmo motivo – qual seja, a carência das condições da ação – e a exemplificar foram colacionados os precedentes deste E. Tribunal de Justiça na decisão atacada, cujos julgados pinçados pelos d. advogados do agravante tem por fundamento exatamente a carência das condições da ação, ainda que por outros elementos da ação.
Se não há, do exame liminar dos autos por ocasião do juízo de admissibilidade da ação, constatação da presença de interesse de agir, impõe-se o indeferimento da inicial, não havendo que se falar em exame do mérito do ato atacado.
Deste modo, respeitado o inconformismo do agravante, patentemente inadequada a ação constitucional para o aprofundado exame referente à licitude de prova colacionada aos autos da ação penal de onde tirado o ato atacado, não há como se conhecer a ação.
Daí porque, e pelo meu voto, nego provimento ao agravo regimental.
Da leitura do decisum , verifica-se que o exame da questão de fundo, isto é, da tese da nulidade da prova, segundo o pensamento defendido pela jurisprudência desta Corte, não pode ser solvida de imediato por faltar a devida discussão do tema pelo Tribunal de origem, porquanto isso demandaria indevida supressão de instância.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART.
22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492⁄1986). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, NO TOCANTE AO PLEITO EM QUE SE MOSTROU OMISSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, INDICANDO O RECORRENTE COMO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE DECISÃO DENTRO DA EMPRESA, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. ART. 41 DO CPP. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE.
1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2. Evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou satisfatoriamente a respeito da alegação de atipicidade da conduta, a despeito da oposição de embargos de declaração, não cabe a apreciação originária da questão por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A omissão da Corte de origem enseja a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o mérito da impetração seja analisado, no tocante ao pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄1986.
3. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
4. Da análise da inicial acusatória transcrita, observa-se que o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado pelo membro do Ministério Público Federal, que apontou o recorrente como aquele que detém o poder de decisão dentro da sociedade empresária, tendo inequívoca ciência de todas as operações financeiras realizadas, não havendo falar em inépcia da denúncia.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Concedida ordem de habeas corpus de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito da impetração originária, no tocante à alegação de atipicidade da conduta do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄1986.
(RHC 61.934⁄PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015)
Ressalte-se, entretanto, que os fundamentos do acórdão vergastado não podem preponderar, pois a matéria envolve, sim, o patrimônio libertário do paciente, notadamente por veicular garantia constitucional acerca da obrigação da prova lícita no âmbito do processo penal.
Portanto, obstaculizada a discussão pelo acórdão recorrido, patente a violação aos ditames constitucionais da obrigatoriedade da prestação jurisdicional. Lembro, ainda, que se o óbice do julgamento não for corrigido, a ponto de esclarecer as razões do colegiado em relação ao tema proposto, a defesa ficará impossibilitada de ver ao menos discutida a sua pretensão nesta Instância Superior.
Dessa forma, a melhor solução para a controvérsia passa pelo retorno dos autos à Corte a quo para análise do tema proposto, ocasião em que o colegiado deverá dizer se o meio de obtenção da prova atendeu ou não às exigências constitucionais.
A questão, por sinal, é eminentemente jurídica, não passando pelo exame do conteúdo da prova, mas tão somente pela necessidade de responder se a forma de sua colheita pela autoridade policial, sem que houvesse a autorização judicial, pode ser aceita no processo penal.
Nesse contexto é que a abertura da via heroica afigura-se pertinente, cumprindo as condições processuais próprias do manejo mandamental.
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus , como entender de direito, relativamente ao tema da colheita da prova.
Número Registro: 2015⁄0143842-9
PROCESSO ELETRÔNICO HC 327.476 ⁄ SP
Números Origem: 20150000420000 21045750620158260000
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2015
Dr (a). PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE, pela parte PACIENTE: HEITOR FONTES MELLO DOS SANTOS
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1472753 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864372972/habeas-corpus-hc-327476-sp-2015-0143842-9/inteiro-teor-864372982