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Sistema ICMS Turismo está aberto para recebimento de documentação comprobatória referente ao pleito de 2020
13 | 01 | 2021 | quarta-feira | 15:47:44
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) finalizou, neste janeiro de 2021, a migração de dados do sistema ICMS Turismo. Com isso, a plataforma já se encontra completamente aberta para o recebimento da documentação do ano-referência 2020.
Desde julho do ano passado, o sistema já estava aberto para inserção das comprovações de 2020, referentes às ações turísticas executadas, atas de reunião dos conselhos municipais de turismo e movimentações dos fundos municipais de turismo.
Com a conclusão da migração, os campos destinados à inserção da documentação comprobatória foram liberados. A Secult solicita que os municípios façam a atualização dos gestores no sistema para terem acesso imediato à plataforma e aos comunicados da Comissão.
Os municípios têm até o dia 1º de março de 2021 para concluir a inserção completa de toda a documentação.
Outras orientações podem ser consultadas no ambiente interno do Sistema do ICMS Turismo e dúvidas podem ser encaminhadas para os seguintes endereços: ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br.
Pleito de 2019
O resultado dos municípios pleiteantes de 2019, processo que durou até março de 2020, foi publicado pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), no dia 23/12, no Diário Oficial do Estado. Dos 476 pleiteantes, 376 municípios foram habilitados, número recorde no sistema. Os recursos serão repassados aos municípios durante o ano de 2021.
Para os interessados no pleito de 2020, o sistema ICMS Turismo está aberto para que os gestores enviem a documentação necessária. A plataforma está disponível AQUI. Outras informações sobre o programa podem ser acessadas neste link.
Para o pleito em 2021, o ICMS Turismo está com novas regras. Em breve a Secult fará uma capacitação sobre as novas regras.
A Lei Estadual n.º 18.030/2009, visando à organização e ao desenvolvimento turístico dos municípios mineiros, redistribuiu as cotas de repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor do turismo. Assim, a criação de um critério de repasse financeiro, denominado ICMS Turismo, fortaleceu a política pública para o desenvolvimento da gestão turística nos municípios mineiros.
O ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios:
Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais.
Ter uma política municipal de turismo elaborada e em implementação.
Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento.
Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
Fonte: Secult.
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