Covid-19: OAB/SP alerta para que advogados sigam normas de ...- Migalhas
O TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP emitiu alerta para que os advogados sigam normas de publicidade constantes no estatuto da advocacia (lei 8.906/94), no código de ética e disciplina da Ordem e no provimento 94/00, durante a pandemia. O desacato pode caracterizar infração ético-disciplinar e ensejar a instauração de processo administrativo para efetiva apuração dos fatos.
"A publicidade profissional da Advocacia, que não se confunde com propaganda, tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão."
"Além destes e de outros preceitos, é inadmissível a oferta de serviços em casos concretos, convocação para postulação de interesses nas vias judiciais, divulgação de valores dos serviços, gratuidade ou forma de pagamento."