05/05/2018 às 10:50:00
As leis gol de placa e cidadania fiscal, trás benefícios e incentivo à população.
Gol de Placa e Cidadania Fiscal
A Prefeitura Municipal está lançando os programas Gol de Placa e Cidadania Fiscal. O objetivo é incentivar a população e trazer benefícios.
O Município está autorizado pela Lei Gol de Placa, nº 2.504 de 10 de abril de 2018, a ressarcir 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA pago, caso tenha havido transferência do veículo de qualquer outro município brasileiro para Guapé.
O disposto neste artigo não se aplica à transferência de propriedade do veículo dentro do Município ou ao primeiro emplacamento e será concedido uma única vez.
O proprietário que transferiu a placa de seu veículo para o Município de Guapé terá o prazo de trinta dias, após o pagamento do IPVA, para requerer o benefício de que trata esta Lei, comprovando a transferência com exibição de guia de recolhimento da taxa de plaqueta, devidamente quitada.
Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Guapé - MG, pela Lei Complementar nº 2.509 de 20 de abril de 2018, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil e os contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao adimplemento.
O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal funionará da seguinte forma:
O cidadão deverá exigir a Nota Fiscal dos produtos/mercadorias/serviços.
Após isso, o cidadão deverá prosseguir até o setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Guapé, localizado na Praça Dr. Passos Maia, 260, para retirar seu cupom de sorteio.
O sorteio será realizado mensalmente, com prêmio base de 1% do ICMS arrecadado. Obs: Estimula-se que o valor seja entre R$4.500,00 à R$5.000,00 total.
Será distribuido o valor mencionado no parágrafo três, em 4 colocações, sendo primeiro, segundo, terceiro e quarto lugar.