Projeto no Senado cria foro a militares por mortes de civis - Portal Vermelho
Portal Vermelho Dia: 14/09/2017 às 16:41:56
A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o foro privilegiado a militares envolvidos em mortes de civis. Pelo texto, membros da Forças Armadas que cometeram crimes dolosos, como homicídios, em missões serão processados por Justiça especial, a Militar.
Ainda, os senadores estabeleceram que a medida passa a valer como de urgência, para ser votada em Plenário do Senado já na próxima semana. "Um tribunal do júri é muito lento. Às vezes ocorre um crime doloso por parte do militar, em ação militar, isso demora até anos para ser julgado e ele é prejudicado tremendamente", disse o relator do projeto no Senado, Pedro Chaves (PSC-MS), em defesa dos militares.
Já para o diretor-adjunto da Conectas Direitos Humanos, Marcos Fuchs, a medida é "uma forma desproporcional de proteger os militares e de oferecer carta branca a violações por parte de membros do Exército na atuação como segurança pública", sobretudo considerando o cenário atual do uso de militares em medidas de segurança pelo governo federal.
"As tropas militares são treinadas e armadas para atuar em situações excepcionais de guerra. Por isso, o uso do Exército como polícia, por si só, configura desvirtuamento de suas competências. O texto aprovado hoje contraria jurisprudência consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Uma lei como essa jamais poderia ser aprovada sem a participação e análise adequadas da sociedade", completou Fuchs.