DOSP 4/10/2019 - Pg. 93 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
"Parágrafo Único - A integração no respectivo Quadro de Pessoal de Nível Superior para ativos e inativos, produzirá efeitos exclusivamente em relação ao disposto no caput" deste Artigo, observando-se, para tanto, os critérios, as condições e como data-limite para contagem de tempo, a data de promulgação da Lei nº 16.414/2016 de 1º de abril de 2016, mantida a jornada de trabalho atual, observado, quanto aos efeitos pecuniários, o disposto no Artigo 5º da presente Lei."
Art. 5º - Os efeitos desta Lei em relação à remuneração por subsídio das novas categorias dos profissionais que se enquadrarem nos casos ora descritos incidirão somente a partir da publicação da presente Lei.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo equacionar a situação dos profissionais com longa carreira na Administração Pública e que detém notável experiência profissional aliado a conhecimento prático, mas que em razão da proximidade para adquirirem aposentadoria se deparam com exigências desproporcionais para simplesmente usufruírem de um direito constitucional.
Aliás, a lei vigente, objeto de modificação deste projeto de lei, com sua redação atual permite situações dispares entre o profissional supramencionado e aquele recém-ingresso nos quadros da Administração.
Podemos exemplificar com o profissional que ingressar recentemente nos quadros da Administração e que trabalhe por 25 (vinte e cinco) anos atingirá a categoria QEAG-17, enquanto que o profissional de mesma formação que esteja na categoria QEAG-14 para atingir a categoria QEAG-17 necessitará trabalhar por mais 54 (cinquenta e quatro) meses e comprovar a realização de curso com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas. Ainda, a título de exemplo, o profissional aposentado que estava no topo da carreira (S13) com o advento da Lei nº 16.414/16 passou para a categoria QEAG-14 e permanecerá estagnado, porquanto não exerce mais sua atividade profissional e, consequentemente, não conseguirá atingir a categoria QEAG-17.
Vale ressaltar que a Lei nº 16.414/16 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2233157-87.2016.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Pelo acima exposto conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei."
PROJETO DE LEI 01-00625/2019 do Vereador Gilson Barreto (PSDB)
"Dispõe sobre o horário de fechamento do Elevado João Goulart para funcionamento de tráfego de veículos motorizados e dá outras providências.
Artigo 1º - O fechamento do Elevado João Goulart para o tráfego de veículos motorizados nos dia úteis será às 21:30 horas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A presente proposta legislativa tem por finalidade a alteração do horário de fechamento do Elevado João Goulart para o tráfego de veículos motorizados nos dias úteis, que hoje é permitido até às 20:00 horas, para às 21:30 horas.
Como é sabido o horário do rodízio municipal na cidade de São Paulo é das 7 às 10 horas e das 17 às 20 horas. Portanto, o cidadão que utiliza o Elevado João Goulart para seu deslocamento precisa encontrar rotas alternativas para chegar até sua casa, já que atualmente o fechamento acontece no mesmo horário do término do rodízio, ou seja, às 20 horas.
Ocorre que com a coincidência de horário o fluxo do tráfego é alto na região e sem poder utilizar o elevado os cidadãos buscam as rotas alternativas que compreende a rua Amaral Gurgel, Av. Duque de Caxias, Av. São João, Av. General Olímpio da Silveira e Av. Rio Branco. Essas vias não comportam esse aumento de tráfego ocasionando longas paradas o que tem submetido os motoristas a constrangimentos e insegurança pela abordagem de frequentadores da chamada Cracolândia, flanelinhas, dependentes químicos e outras formas de abordagem.
A mudança de horário do fechamento do Elevado João Goulart visa dar maior fluidez ao tráfego local e minimizar assaltos e abordagens desagradáveis que os cidadãos vêm sofrendo, incluindo veículos com crianças pequenas em cadeirinhas no banco traseiro que são mais vulneráveis.
Tenho certeza que esta mudança contempla o equilíbrio aos cidadãos que moram no entorno do elevado e àqueles que utilizam a referida via como opção segura e mais rápida para chegar a sua residência após longo período de trabalho.
Pelo exposto, conto com os Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei que influencia na vida de muitos cidadãos paulistanos."
PROJETO DE LEI 01-00626/2019 do Vereador Isac Felix (PL)
"Dispõe sobre a destinação de espaço nos parques municipais para a colocação de fraldário e dá outras providências.
Art. 1º Os parques municipais situados no âmbito do Município de São Paulo, deverão destinar um espaço para a instalação de fraldários, para fins de proteção à saúde infantil.
Art. 2º A avaliação e escolha do local adequado, para a consecução do disposto nesta lei, bem como a responsabilidade pela administração do fraldário, ficarão a cargo da administração do parque ou do órgão executivo responsável, que poderá fazê-la diretamente ou mediante parceria com a iniciativa privada.
Art. 3º Os fraldários deverão conter instalações adequadas e itens de higiene necessários a finalidade da presente lei, bem como ter garantida a manutenção de limpeza do local, a fim de que as crianças sejam preservadas de contaminação.
Os parques municipais recebem, a cada dia, inúmeros visitantes não somente de residentes da cidade como de outras procedências. Muitos destes frequentadores visitam estes locais acompanhados da família, não raras vezes com crianças pequenas e bebês.
O presente projeto tem o intuito de estabelecer que os parques destinem, por meio de sua administração, locais para a instalação de fraldários, a fim de preservar a saúde infantil, pois é muito difícil trocar fraldas de crianças e bebê sem ao menos estar em um local propício.
Para tanto, os parques deverão ter um espaço reservado para instalação dos fraldários, cuja administração poderá ser feita pela administração do parque ou por empresas parceiras da iniciativa privada.
A fim de se evitar a contaminação das crianças, os órgãos ou empresas responsáveis pela administração deverão zelar pela limpeza do local e disponibilizar os itens de higiene necessários a consecução da finalidade da lei, que é a de possibilitar que as crianças tenham sua fraldas trocadas com melhores condições de higiene e conforto.
Observa-se que a necessidade do projeto é inequívoca, pois como é de conhecimento de todos, bebês e crianças muito pequenas tem uma imunidade menor e sua exposição em locais inapropriados ou insalubres pode gerar doenças ou problemas e eles.
Diante do exposto, considerando que a relevância do projeto de fundamental importância social e a saúde pública, conto com o apoio dos nobres pares."
PROJETO DE LEI 01-00627/2019 do Vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)
"Acrescenta inciso ao item 4.2 do Anexo I - Disposições Técnicas, da Lei nº 16.642, 09 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações), para excepcionar as áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto das condições de acessibilidade
Art. 1º O item 4.2 do Anexo I - Disposições Técnicas da Lei nº 16.642, 09 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações) passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:
"4.2...................................................
V - as áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes."
A presente proposta tem como objetivo adequar as normas municipais relativas à acessibilidade das construções às normas federais.
Inicialmente, deve-se apontar que a medida não contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), destinada à assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com efeito, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, estabeleceu a necessidade de atendimento dos preceitos de acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público.
No entanto, foi excepcionada a previsão em relação às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto (art. 18, § 2º). A exceção é tecnicamente justificável, ligada às especificidades das edificações voltadas ao culto.
Diante do exposto, encontrando respaldo legal e constitucional, reputo que o presente projeto representa medida de grande interesse público e social, razão pela qual peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal."
PROJETO DE LEI 01-00628/2019 do Vereador Toninho Paiva (PL)
"Denomina Praça Maria Aparecida Cardoso, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica denominada Praça Maria Aparecida Cardoso, o espaço livre delimitado pela Avenida Alberto de Faria Cardoso e Rua Marinha de Moura Pimenta, localizado no Setor 101, quadra 618, situado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã.
Visa o presente Projeto de Lei denominar Praça Maria Aparecida Cardoso, o logradouro inominado localizado no Distrito Rio Pequeno e Subprefeitura Butantã.
A Senhora Márcia Aparecida nasceu no Paraná, em 21 de março de 1925, no Paraná. Filha de Severino Finco e Maria Andreata. Casou-se na Cidade de Arapongas, com o Sr. Diógenes Alves Cardoso. Teve nove filhos: Lilian Cristina, Terezinha, Wanderley, Paulo Roberto, Dulcinéia, Lucia, Waine, Jorge Luiz e Rosa Maria.
Em 1973, junto com a família, estabeleceram-se no bairro do Butantã, na Rua Frei Inácio da Conceição, num lar harmonioso onde reinava muita união. Viveu um lindo e verdadeiro amor, envolvido no respeito e admiração de seus filhos.
Em matéria publicada em jornal de bairro a Sra. Maria Aparecida dá uma breve visão das condições da região à época: "quando me mudei para cá, tudo era mato, acho que havia em tomo de cinco casas na rua.
Não havia asfalto, o problema era a distância para chegar ao local de serviço, o que por outro lado, representava uma ótima oportunidade para aqueles que estabeleceram seus negócios aqui".
Dona Cida, como era afetivamente chamada, ficou conhecida por suas atividades em prol da inclusão social e urbana, realizadas com dinamismo, responsabilidade, seriedade, mediante trabalho elogiável, culminado de significativas conquistas, rodeada de amigos que estimavam a sua admirável aptidão de agregar e reunir pessoas.
Religiosa, de muita fé; durante décadas, participou de vários eventos beneficentes, dentre eles jantares, quermesses, grupos comunitários de voluntários para angariar donativos que eram entregues às pessoas carentes moradoras e domiciliadas na região.
Moradora abnegada dessa região que ora a homenageia, concentrou suas ações sociais e beneméritas na busca do progresso do bairro e nas melhores condições de vida para os residentes no bairro.
Foi uma reconhecida cidadã na região; contudo, munida de pujante espírito cívico, não se limitou aos seus interesses particulares, foi além: engajou-se nos problemas comunitários.
Sendo assim, os parentes e amigos gostariam de homenagear essa pessoa tão estimada, que veio a falecer no dia 14 de novembro de 2.017, deixando boas lembranças, grandes exemplos de amizade e companheirismo repletos de saudade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei."
PROJETO DE LEI 01-00629/2019 do Vereador Milton Ferreira (PODE)
"Denomina Praça Antônio José Paes, o espaço livre sem denominação, delimitado pelas Ruas, dos Arvoredos e Água Preta, Vila Nova Cachoeirinha, e dá outras providências.
Art. 1º Fica denominada Praça Antônio José Paes, o espaço livre sem denominação, delimitado pelas Ruas, dos Arvoredos e Água Preta, Bairro Vila Nova Cachoeirinha.
A presente propositura tem por finalidade homenagear o Sr. Antônio José Paes, um dos fundadores do Bairro da Vila Nova Cachoeirinha, comerciante querido na região que prosperando se tornou um grande empresário do segmento de pré-moldados de concreto com a criação da A.J.Paes empresa ainda atuante sob a direção de seus filhos, Antônio Filho e Amadeu e que já passou dos 50 anos de existência. Filho de imigrante português nasceu em São Paulo.
Foi sócio fundador do Lions Club, do Clube dos Lojistas e membro do Conselho de Administração do Hospital da Vila Nova Cachoeirinha.
Deixou grande legado, principalmente no que tange as suas condutas de honestidade, integridade e transparência, sendo exemplo para todos.
Quanto à sua legalidade, a presente propositura encontra respaldo no artigo 13, inciso I, e artigo 37, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcritos:
Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica."
Pelos motivos expostos peço o apoio e aprovação desta justa homenagem."
PROJETO DE LEI 01-00630/2019 do Vereador Reis (PT) "Altera a Lei nº13.7666, de 21 de janeiro de 2004, a fim de estender ininterruptamente o serviço do Hospital do Servidor Público Municipal aos filhos dos servidores que tenham iniciado tratamento antes dos 18 anos até seu respectivo término ou a completude de seus 21 ou, caso matriculados em instituições de ensino superior, 24 anos.
Art. 1º - O art. 13 da Lei nº 13.766/04 (com redação da Lei nº 14.661/07) fica acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
§ 7º - Os filhos dos servidores públicos municipais que tenham iniciado tratamento junto ao Hospital do Servidor Público Municipal antes de completarem 18 (dezoito) anos farão jus a atendimento sem qualquer interrupção:
I - até o respectivo término do tratamento; ou
II - até a completude de seus 21 (vinte e um) ou, caso matriculados em instituições de ensino superior, 24 (vinte e quatro) anos.
A presente propositura tem por objetivo estender, aos filhos dos servidores públicos municipais que tenham iniciado tratamento antes de completarem 18 anos, o benefício de usufruírem do serviço do Hospital do Servidor Público Municipal até o término do mesmo.
A alteração proposta tem por escopo não interromper abruptamente o tratamento já iniciado, o que poderia ocasionar lesões irreversíveis ao paciente - mesmo a morte, dependendo do caso clínico -, até então beneficiário do serviço prestado pelo Hospital do Servidor Público Municipal, pelo simples fato da ocorrência da maioridade civil do dependente.
Até aqui, parecíamos olvidar do principal aspecto a ser considerado, ou seja, o humanitário, isto é, o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, além da saúde, direito de todos e dever do Estado: tudo, aqui, assegurado constitucionalmente.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares â aprovação do presente projeto de lei."
PROJETO DE LEI 01-00631/2019 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)
""Altera o artigo 3º da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, e dá outras providências."
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em locais públicos, exceto quando se tratar de doação nas praças e parques e desde que estejam previamente autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, pelo Conselho Gestor do Respectivo Parque e pela Subprefeitura respectiva, atendidas as exigências previstas no Capitulo II da Lei.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei 14.483 de 16 de julho de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, à contar de sua publicação.
O presente projeto de lei visa alterar o artigo 3º da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 a fim de prever a possibilidade da realização de eventos de doação de cães e gatos também nas praças públicas tendo em vista que hoje essa conduta somente é permitida em parques públicos.
Sob o aspecto jurídico o projeto é legal uma vez que pretende resguardar o interesse local do Município, insculpido no artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Destarte, a matéria encontra amparo na competência legislativa desta Casa não invadindo a seara do executivo, até porque a lei que se pretende alterar é de iniciativa desta Casa Legislativa.
Por essa razão e por todo o mérito da propositura que pretende levar ao cidadão maior acesso à realização de eventos de doação de cães e gatos peço o apoio dos Nobres Pares."
PROJETO DE LEI 01-00632/2019 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)
"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei 15.715 de 17 de abril de 2013 que trata da gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências."
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 15.715 de 17 de abril de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 1 (...)
Parágrafo 1º: As disposições contidas nesse artigo se aplicam aos integrantes da Banda e do Coral da Guarda Civil Metropolitana, os quais deverão estar lotados na Câmara Municipal de São Paulo a partir da legislatura que terá início em 2021.
Parágrafo 2º A Câmara Municipal de São Paulo deverá reservar dotação orçamentária especifica para atender as despesas decorrentes do parágrafo anterior.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019
O presente projeto de lei visa incluir os integrantes da Banda e do Coral da Guarda Civil Metropolitana nas disposições contidas na Lei 15.715 de 17 de abril de 2013 a fim de que os mesmos passem a ter sua lotação na Câmara Municipal de São Paulo com as mesmas vantagens e remunerações dos demais integrantes da Guarda já lotados na Câmara Municipal.
Ora, a Guarda é instituição essencial à segurança da sociedade e do Município e por essa razão deve haver uma equiparação aos integrantes que efetivamente exercem função na Câmara Municipal de São Paulo, seja na banda, no coral ou em qualquer outro recinto ou atividade.
Por essa razão visando resguardar o principio da igualdade previsto inclusive em nossa Magna Carta espero contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do meu projeto de lei."
PROJETO DE LEI 01-00633/2019 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos endereços dos Ecopontos como pontos de coleta, nas formas que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os endereços dos Ecopontos através dos meios de comunicação oficial bem como da fixação de cartazes nos parques e praças públicas municipais localizados no raio de 5 (cinco) quilômetros ao redor dos Ecopontos.
Parágrafo único: Deverá haver a divulgação de que os Ecopontos servirão como ponto de descarte de objetos de até 50 (cinquenta) quilos ou de até 200 (duzentos) litros.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
O presente projeto de lei visa proteger o meio ambiente como direito fundamental e difuso previsto constitucionalmente no artigo 225 da Constituição Federal.
Ora, o problema do descarte irregular de objetos tem se tornado cada vez mais frequente em nosso Município, se fazendo necessária a adoção de medidas pelo poder público é pela coletividade que visem proteger o meio ambiente.
Sob o prisma jurídico deve o projeto prosseguir em tramitação tendo em vista se tratar de competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, inciso VI da Constituição Federal.
Nesse diapasão é cediço que embora o Município não tenha competência legislativa concorrente, pode o mesmo suplementar a legislação federal e estadual no que couber para atender ao interesse local.
Por todo o exposto peço a aprovação dos Nobre pares para esse importante projeto de lei."
PROJETO DE LEI 01-00634/2019 do Vereador Jair Tatto (PT)
"Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo a data comemorativa: "Mês da ExpoCatólica"
Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo, o "Mês da ExpoCatólica", a ser comemorado anualmente no mês de julho.
A presente propositura tem como objetivo incluir no Calendário do município de São Paulo, a ExpoCatólica que é a principal Feira de negócios do segmento católico no país.
Criada em 2002, a Feira é considera a segunda maior e mais importante do mundo por promover o mercado de livros e artigos religiosos no Brasil, além do turismo religioso, da música católica, arquitetura paroquial e sacra. As edições da ExpoCatólica foram anuais até 2013, a partir de então se tornaram bienais.
Em 2013, a ExpoCatólica foi convidada pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) a compor a programação oficial da JMJ Rio 2013 na "Jornada Mundial da Juventude" na Cidade do Rio de Janeiro. O evento aconteceu no Centro de Exposições "Riocentro" e contou com a ilustre presença do Santo Padre, o Papa Francisco, para o seu encontro com os voluntários da "Jornada".
A feira Expõe e movimenta produtos e serviços de em média 200 expositores responsáveis pelas diversas atividades da igreja. Com um público- alvo qualificado, a ultima edição da exposição teve em média 30 mil visitantes e milhares de compradores com movimento de R$ 25 milhões durante e R$ 75 milhões após o evento.
A ExpoCatólica vai além dos negócios, o evento conta com congressos e Workshops para formação e capacitação de agentes de comunicação, liderança, fotografia religiosa e outros. A feira oferece entretenimento para os visitantes, com participação de diversas personalidades católicas.
Em quatro dias de feira, a ExpoCatólica reúne as principais tendências destinadas ao público católico, com novidades de mercado, promovendo geração de negócios que contribuem para a evangelização.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação."
PROJETO DE LEI 01-00635/2019 do Vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)
""Inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007 a Cidade de Jerusalém, do Estado de Israel, e dá outras providências."
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007, a Cidade de Jerusalém, do Estado de Israel, como Cidade-Irmã da Cidade de São Paulo, nos termos e condições expressos no referido artigo.
Apesar da ONU (Organização das Nações Unidas), considerar Tel-Avi como capital de Israel, para os Judeus, sua capital é Jerusalém.
Jerusalem é um município em Israel governada por um conselho municipal composto por 31 membros eleitos a cada quatro anos. Desde 1975, o presidente da câmara (prefeito) é eleito por sufrágio direto cumprindo um mandato de 5 anos e apontando 6 deputados.
Os historiadores não têm conhecimento a respeito dos primeiros habitantes de Jerusalém e não sabem determinar quando a cidade surgiu. O artefato mais antigo que arqueólogos encontraram em Jerusalém foram cerâmicas velhas datadas de 3200 a.C. As grandes cidades de Canaã surgiram exatamente nesse período, mas, ainda assim, não é possível precisar exatamente quando Jerusalém surgiu.
A cidade de Jerusalém é um dos locais mais relevantes do mundo justamente por ser a cidade sagrada de três religiões, cristianismo, islamismo e judaísmo.