Saiba como definir a taxa de corretagem de forma estratégica
Current: Saiba como definir a taxa de corretagem de forma estratégica
Aluguel21/05/2020
Para quem ainda tem dúvida sobre o assunto, a taxa de corretagem é uma forma de remunerar o corretor de imóveis em função da prestação de serviços por ele efetuada.
Algumas pessoas não sabem que a corretagem é realizada por meio de um contrato de prestação de serviços autônomos, que só pode ser exercido por profissional regularmente habilitado e registrado para intermediar compra, venda, locação de imóveis ou permuta. No entanto, você deve estar se perguntando se esse procedimento é legal, o que será esclarecido a seguir!
A cobrança de taxa de corretagem é legal?
Esse tipo de cobrança é sempre alvo de desconfiança, por isso, gera discussões infindáveis. Muitos acreditam que se trata de um procedimento arbitrário, portanto, ilícito. Porém, os serviços de corretagem e assessoria imobiliária não são tidos como ilegais e não existe nenhum dispositivo na lei que impeça tal cobrança.
A lei prevê expressamente, no artigo 722 do Código Civil, que: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas."
Assim sendo, toda vez que um corretor de imóveis estiver desempenhando uma função de consultoria ou intermediação de uma negociação imobiliária, ele fará jus ao recebimento de uma taxa previamente ajustada entre as partes envolvidas — devidamente prevista em contrato.
Além disso, é conveniente citar a Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão do Corretor Imobiliário. Ela prescreve, em seu artigo 17, inciso IV que cabe aos Conselhos Regionais homologar as tabelas de preços desses serviços para o uso dos inscritos, desde que elaboradas e aprovadas pelos respectivos sindicatos e em obediência às peculiaridades locais.
Da mesma forma, o pagamento de comissão por corretagem pode ser feito em virtude do disposto no artigo 725 do Código Civil, que determina o seguinte: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes."
Assim, podemos concluir que a cobrança da taxa de corretagem é legal, desde que haja sua previsão expressa em contrato, definindo essa obrigação e, ainda, fazendo menção ao trabalho desempenhado pelo corretor de imóveis.
Como definir a taxa de corretagem?
Quando o valor de um imóvel é anunciado, o montante relativo à corretagem já deve estar embutido no final. A comissão pode ser representada por uma quantia fixa, por uma porcentagem referente à negociação ou ambas as formas.
Isso significa que essa taxa faz parte do custo total da transação negocial (valor de imóvel e outras despesas) com a imobiliária. Nesse caso, o comprador não está obrigado a desembolsar nada além do que prevê o contrato firmado entre as partes.
Essa parte do acordo entre imobiliária, comprador e corretor deve ficar clara, considerando o princípio da transparência das informações, que regem os negócios jurídicos em geral. Aqui, estamos falando de honorários decorrentes de serviços de corretagem que só podem ser obtidos por profissionaisregistrados no CRECI, senão, aí sim, o assunto passa a ser tratado como um ato ilícito.
Em contrapartida, o corretor deve receber somente de quem figura como contratante, seja o comprador do imóvel ou o vendedor, considerando, ainda, que qualquer exceção precisa, obrigatoriamente, estar incluída no contrato.
Vale dizer que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), disponibiliza todas as instruções normativas pertinentes à cobrança da taxa de corretagem. Além disso, determina que a estipulação da quantia a ser cobrada deve ser feita de forma livre entre os contratantes.
Assim, quem pretende adquirir um imóvel, precisa assinar o contrato de prestação de serviços contendo as atividades exercidas pelo corretor, além do valor referente à taxa que será cobrada, lembrando de que ela deve estar incluída na totalidade da compra.
Conforme já foi esclarecido, as porcentagens de corretagem sobre o valor de venda ou aluguel de imóveis são livres e negociáveis, porém, seguem um critério semelhante. Ainda que o corretor seja autônomo ou esteja vinculado a uma imobiliária, este padrão segue a regulamentação do CRECI, que pode variar entre os Estados da Federação.
Contudo, de maneira geral, se o corretor for independente, essa porcentagem pode ficar em torno de 6% do preço do imóvel, sendo que o pagamento é feito na efetivação da compra e venda. Caso, o profissional trabalhe vinculado a uma imobiliária, ele receberá, em média, 4% do valor fixado para venda do imóvel, além de uma quantidade extra, se a propriedade tiver sido captada pelo próprio corretor.
No entanto, é importante atentar para alguns aspectos peculiares na relação entre imobiliária e corretores. Muitas vezes, a comissão pode variar de acordo com a negociação feita com a empresa, dependendo do know how da imobiliária, ou seja, quanto mais visibilidade ela tiver no mercado, menor poderá ser a taxa de comissão.
Isso ocorre tendo em vista que o profissional está associado a um nome influente, que pode facilitar o acesso aos clientes e aos imóveis, enquanto uma empresa menos conhecida não fornece a mesma oportunidade.
Que cuidados tomar na hora de definir a taxa de corretagem?
Grande parte dos mutuários que busca pela casa própria pode entender que está negociando diretamente com a empresa construtora. Isso é comum e pode acarretar engano, já que, na verdade, as pessoas costumam lidar com um representante da incorporadora.
Todo cuidado é pouco. É preciso ter atenção e sondar todo o trâmite da venda antes de firmar o contrato, já que, em muitos casos, é só depois de assinar que o interessado se dá conta de que negociou com uma terceira pessoa e, por causa disso, deverá arcar com o pagamento de uma comissão de corretagem que desconhecia.
Em muitos casos, empreendedoras pressionam o agente comercial para que ele faça um recibo em nome da construtora ou emita uma nota fiscal da própria imobiliária, com o intuito de burlar o conhecimento sobre a comissão.
Outra conduta frequente é separar o contrato de compra e venda referente ao pagamento da taxa do agente comercial, com intenção de não devolver os valores na hipótese de haver rescisão contratual.
Em situações como essas, a obrigação pelo pagamento dos serviços de corretagem é da construtora. Tais táticas usadas por algumas empresas são de caráter ilícito e, também, material rico para motivar inúmeras queixas no Procon.
Portanto, toda negociação envolvendo imóveis requer paciência e atenção plena antes de assinar qualquer papel. Garantir a boa-fé e banir a tentação das cobranças ilícitas é o melhor caminho para manter o bom nome da empresa e dos profissionais envolvidos.
A taxa de corretagem em imobiliárias tem relação com a taxa praticada em ações?
Alguns dos princípios prevalecem, por exemplo: a cobrança feita em todas as ações que são contratadas formalmente para remunerar o especialista e os processos de compra dos imóveis. Nas ações, porém, outras questões são consideradas, especialmente em razão do volume de negociações diárias, que pode ultrapassar uma única venda de imóvel.
Em outras palavras, a taxa está sujeita a variações de acordo com o volume de papel negociado. Assim, passa a contar o valor envolvido na ação, bem como o mercado no qual ela será aplicada.
Concluímos o entendimento sobre a importância da cobrança de taxa de corretagem no setor imobiliário deixando claro que seu principal papel é garantir uma prestação de serviço de qualidade e de acordo com a regulamentação desse segmento.
Com a possibilidade de cobrar livremente, agora os corretores podem ser mais fiéis ao grau de esforço exigido para fechar um negócio, enquanto os compradores também são beneficiados por isso.
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