RS001921/2011
MR054899/2011
46218.013407/2011-13
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTA, CNPJ n. 89.707.434/0001-30, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS.
Fica estabelecido que a partir de 1º de agosto de 2011 o salário normativo ou piso salarial dos integrantes da categoria será de:
a) Empregados em geral: R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais);
b) Faxineiras e Office-boys: R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais).
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas aos empregados beneficiados juntamente com a folha de pagamento do mês de Outubro de 2011. Posteriormente a esta data incidirá sobre as mesmas a variação positiva igual à estabelecida para os débitos trabalhistas.
Aos empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2010, o aumento será percentualmente proporcional aos meses trabalhados, conforme tabela abaixo:
Reajuste salarial de 9,00% (Nove por cento), em 1º de agosto de 2011, sobre o salário de Agosto 2010.
As empresas fornecerão aos empregados comprovante de pagamento que contenha a identificação da empresa e a discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados.
CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA-DE-CAIXA
Aos empregados que efetivamente exerçam a função de caixa haverá uma remuneração mensal adicional de 10% (dez por cento) do Salário Normativo, a título de quebra-de-caixa.
As horas extras terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, para a primeira e segunda de cada jornada; a partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).
Fica mantido o entendimento de que a duração dos cursos e reuniões que a empresa obrigar o empregado a participar, fora do horário normal de expediente, será remunerado como de horas extras prestadas.
A cada 5 (cinco) anos de serviços prestados na mesma empresa, o empregado será beneficiado com um adicional de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o salário e demais vantagens.
Parágrafo Único: O valor pago a este título, independentemente do tempo de serviço do empregado, ficará limitado ao valor de 02 (dois) salários mínimos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CÁLCULO PARA OS COMISSIONISTAS
Fica assegurado aos comissionistas o pagamento dos descansos semanais remunerados e feriados com a integração das comissões percebidas, e pagamento das verbas rescisórias, bem como pagamento das férias e 13º salário, levando-se em conta o valor médio das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EMPREGADOS NOVOS
Quando admitido empregado para a mesma função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido àquele o salário igual ao demitido, exceto de vantagens pessoais.
Parágrafo Único: Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
No caso de rescisão por justa causa a empresa deverá indicar por escrito a falta grave cometida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
A quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa em 01 (um) dia útil imediato ao término do cumprimento do aviso prévio, ou em 10 (dez) dias da comunicação do aviso, quando o aviso prévio for indenizado ou dispensado, sob pena de, a partir de ambos os prazos, pagar salário ao empregado até o efetivo cumprimento da obrigação, além das cominações previstas na legislação em vigor.
Parágrafo Único: Na hipótese de o empregado não comparecer ao estabelecimento para o recebimento das verbas rescisórias, a empresa, a fim de eximir-se do pagamento de salários a partir da data da rescisão, deverá comunicar, por escrito, ao Sindicato Suscitante, até 5 (cinco) dias após a data estipulada para a respectiva quitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOCUMENTOS DE HOMOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO
Para a homologação do termo rescisório do contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar, no ato da homologação os seguintes documentos: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em quatro vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados; IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; VII - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa; VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores; IX - documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação; XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. Além desta documentação deverá também ser apresentada, os comprovantes de recolhimento da contribuição sindical, assistencial e confederativa patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos.
Para os empregados com mais de 15 (quinze) anos de serviços prestados na mesma empresa, o aviso prévio será de 60 (sessenta) dias. A partir do décimo sexto ano ininterrupto de trabalho, o aviso prévio antes referido será acrescido de cinco dias a cada ano efetivamente trabalhado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INTERRUPÇÃO DO AVISO PRÉVIO
Fica assegurada a interrupção no cumprimento do aviso prévio, dado pela empresa, ao empregado que obtiver novo emprego neste período, entretanto, a empresa pagará ao empregado apenas os dias que o cumprir.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
As conferências dos valores em caixa serão realizadas na presença do operador responsável. O empregado que for impedido de acompanhar a respectiva conferência ficará desobrigado de quaisquer erros ou omissões verificadas.
Parágrafo Único: As empresas não poderão descontar dos empregados, que exerçam a função de caixa, os valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha cumprido com as formalidades legais e/ou aquelas exigidas pela própria empregadora para a aceitação de cheques.
É assegurada à gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 30 (trinta) dias contados após o período estabilitário previsto na Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORÁRIO DO VIGIA OU RONDA
Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional suscitante, que exerçam a função de vigia ou ronda, a jornada normal de trabalho, a prevista pelo artigo 7º da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
As empresas deverão utilizar livro ponto, quando tiverem ou possuírem 20 (vinte) empregados. Acima deste número, fica obrigada a utilização de sistema mecanizado ou similar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar um (1) ano de serviço, lhe serão pagas as férias proporcionais.
Fornecimento gratuito de uniformes aos empregados, no mínimo de 2 (dois) por ano, quando exigirem seu uso, e, uma vez fornecidos, seu uso será obrigatório, sob pena de, o empregado não o usando, perder o dia respectivo de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, beneficiados ou não pelo aumento salarial, a importância correspondente a dois (02) dias de serviço, sendo um (1) dia da folha de pagamento do mês de Outubro de 2011, e um (1) dia da folha de pagamento do mês de Novembro de 2011, considerando-se para tanto o salário devidamente atualizado dos respectivos meses, qualquer que seja a sua forma de remuneração. Essas importâncias deverão ser recolhidas em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CRUZ ALTA, através de guias específicas, gratuitamente fornecidas pelo mesmo Sindicato.
Parágrafo Único: O presente desconto destina-se ao custeio do Sistema Confederativo, instituído nos termos do artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PENALIDADES
As empresas que não cumprirem a cláusula anterior ficarão sujeitas à multa, juros e correção monetária, de conformidade com o artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINCOPEÇAS-RS) ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada do mês de agosto de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 21 de novembro de 2011, na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não sendo feito dentro do prazo, incidir atualização monetária além de multa de 10% (dez) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês sobre o débito corrigido.
Parágrafo Segundo: Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior à revisão, salário revisado e valor do recolhimento.
Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput é ônus do empregador, constituindo-se em Contribuição Assistencial e será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.