Autor da PEC do fim do voto secreto, Paulo Paim cobra votação — PT no Senado
No artigo "Secreto por quê?", senador diz voto secreto é típico de regimes autoritários. Para ele, a medida garante transparência.
A PEC 50/2006 (proposta de emenda à Constituição), de minha autoria, que acaba com o voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada no plenário do Senado.
A sociedade civil organizada tem se mobilizado para exigir e pressionar os senadores e deputados a acabar de vez com esse instrumento que é característico dos regimes antidemocráticos.
Algumas Assembleias já liquidaram com o voto secreto, como as do RS, PR, SP, entre outras. Essa iniciativa dá transparência e propicia que todos votem de acordo com suas convicções e as confirmem, fortalecendo assim a relação de eleitos e eleitores, mas, essencialmente, com o Poder Legislativo.
No mundo não é diferente: vários Parlamentos não utilizam o secreto para votação de projetos, emendas, vetos e nomeações. Nos EUA, ocorreu o caso do impeachment do então presidente Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos. Dessa forma todos ficaram sabendo como foi o voto de cada parlamentar.
Entendo que o homem público, ao ser eleito, recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante. Há uma cumplicidade entre eleitos e eleitores que fundamentalmente não pode, de jeito nenhum, contemplar a ocultação de decisões. O processo tem de ser transparente.
O homem público não deve ter receio da votação aberta na escolha de embaixadores e ministros e, muito menos, na apreciação de vetos. É um absurdo, um verdadeiro contra senso a votação ser aberta para a aprovação de projetos de lei e secreta para manter o veto.
Não concordo com a argumentação de que esse tipo de procedimento é para proteger o parlamentar contra possíveis represálias. Pelo contrário, o "secreto" permite que acusações, muitas vezes sem fundamento, sejam feitas como uma metralhadora gerando disputas desleais entre forças políticas, pois ninguém sabe do voto que foi dado.
Saímos do regime ditatorial há pouco mais de 25 anos. E, logo em seguinte construímos uma nova Constituição, a que Ulisses Guimarães chamou de "documento da liberdade, da democracia e da justiça social". Fomos às urnas seis vezes para escolhermos o presidente da República.
A nossa experiência democrática é ainda muito jovem. Temos um longo caminho até alcançarmos a sua consolidação. E, cabe a nós, contribuirmos com ações que vão ao encontro desse horizonte. O fim do voto secreto no Congresso Nacional não é apenas a "bola da vez", como muitos dizem… É, sim, uma necessidade.