No dia 15/12/2016 foi publicada a emenda constitucional nº 94 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao nosso pequeno texto, interessa especialmente o artigo 105 introduzido pela EC 94/16. O referido dispositivo trata da compensação de débitos tributários com precatórios.
Além de prever aos credores a faculdade do pagamento dos seus débitos tributários, o parágrafo único do artigo 105 traz uma excelente novidade para os Entes Tributantes, pois ele prevê expressamente que a compensação dos débitos com os precatórios não geram qualquer tipo de vinculação orçamentária, tais como, transferências, investimentos em educação, saúde e outras.
Diante de tal cenário, surge a necessidade de leis locais implementando a nova sistemática de pagamento, contudo no caso específico do Distrito Federal, entendemos que a lei já existe.
No Distrito Federal ainda vige a Lei Complementar 52/97 que regulamenta o recebimento de precatórios para o pagamento de tributos devidos ao Distrito Federal. A LC em questão foi alterada por diversas vezes apenas para atualizar a data dos débitos passíveis de compensação, sendo que a última alteração possibilitou o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31/12/2003.
Ou seja, a regra de compensação no Distrito Federal está posta, sendo necessária apenas a atualização da data dos débitos passíveis de compensação, o que está expressamente previsto na EC 94/16, e portanto, aplicável ao Distrito Federal, em nosso entendimento.
Não há no DF vácuo legislativo, a regra está posta e pode ser plenamente utilizada pelos contribuintes locais que tem interesse de quitar os seus débitos tributários com precatórios próprios ou de terceiros, conforme facultado pela EC 94/16, socorrendo-se do Poder Judiciário no caso de resistência do DF em admitir a aplicação da norma constitucional.
* Jacques Veloso é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados, assessor Tributário do Sindiatacadista/DF, Secretário Geral da OAB/DF, Membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, ex-presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF e ex-Conselheiro do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.