Lei de dados requer cooperação judicial mundial para obter plena eficácia | Congresso em Foco
Por Em 17 jul, 2018 - 7:30 Última Atualização 17 jul, 2018 - 16:19
A explicação é clara: grupos de análise de dados na internet – entre eles os chamados hackers, "piratas" cibernéticos, que atuam à margem de qualquer lei – podem insistir em violar a privacidade dos brasileiros fora de nosso território nacional. E, nesses casos, apenas acordos internacionais de cooperação judicial podem ser capazes de coibir abusos ou, no limite, punir transgressores.
Mas o principal propósito da nova legislação pode cair por terra caso autoridades de países implicados em eventuais violações não atuem de forma conjunta. Ou seja, o não alcance da lei brasileira em outros países, nos casos em que não houver acordo bilateral, fará com que continuem desprotegidos os chamados "dados sensíveis", que englobam questões como etnia, orientação sexual, religiosa, ideológica e político-partidária dos usuários. Nesse sentido, a proliferação das chamadas fake news, as notícias falsas, seria um dos efeitos mais nocivos.
"Com relação à possibilidade de haver uma indústria de fake news no interior da Rússia, do Paraguai ou de qualquer outro país, poderemos ter o mesmo drama que qualquer outro país que tenha uma lei de dados pessoais tem: vamos precisar de acordos de cooperação judiciária. Assim como a GDPR, a legislação brasileira prevê que, uma vez entrando na parte sancionatória, não seja possível identificar o ofensor, aquele que fez a lesão de direitos, no território nacional, porque ele está fora [do país], busque-se acordo de cooperação judiciária com o governo russo, por exemplo, para implementar a legislação de dados pessoais", explica o advogado Rafael Zanatta, que encabeça o programa de direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
"O Facebook e o Twitter vão continuar podendo fazer isso, desde que eles façam uma renovação de seus termos de uso e a partir da obtenção do consentimento específico e apartado. Eles continuarão a operar com a mesma lógica que operam, de estruturar um tipo de produto que é uma capacidade de segmentação que ninguém mais oferece – e, assim, fazer com que os anunciantes paguem para acessar os dados de determinado grupo. Isso não afeta o negócio deles", arremata o especialista.
Um caso emblemático de punição sob os novos tempos da informação digital foi a multa fixada há uma semana pelo judiciário do Reino Unido ao Facebook. A rede social foi responsabilizada pelo vazamento irregular de dados de usuários, em 2016, à Cambridge Analytica, grupo de consultoria que atuou tanto na definição da estratégia digital da campanha de Donald Trump, eleito presidente dos Estados Unidos, como na que levou ao plebiscito do "Brexit", que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia. O custo da exposição indevida de dados: 500 mil euros, algo em torno de R$ 2,6 milhões, o mais alto valor que a legislação correspondente prevê. O pagamento da multa está sob negociação.
"Em linhas gerais, não se espera que haja alterações no modelo de negócio da publicidade digital. Apenas uma maior preocupação com a transparência de processos", ressalva Cristiane Camargo, diretora-executiva do IAB Brasil, braço brasileiro do Interactive Advertising Bureau, entidade que representa o setor da publicidade digital.
Entre os benefícios da legislação, ainda segundo a entidade, estão o aumento da transparência no tratamento desses dados, de maneira a diminuir os casos de fraude ou vazamento de dados, e da proteção ao cidadão, na medida em que exige das empresas do setor a autorização para utilização de seus dados com fins específicos. "Dessa maneira, o consumidor deve sentir-se mais seguro para compartilhar informações", arremata Cristiane Camargo.
Mas há situações excepcionais em que o consentimento não é necessário: casos de proteção da vida, de cumprimento de obrigação legal e de procedimento de saúde. A mais controversa dessas exceções é o chamado "legítimo interesse", em que o interessado em coletar dados de terceiros o faz para um propósito e decide usá-los para outro, sob alegação de "finalidade legítima" prevista na proposta de legislação, "a partir de situações concretas". Neste caso, apenas dados "estritamente necessários" podem ser usados.
"Serão proibidas as coletas de informações biométricas – do rosto, da expressão, da emoção – em locais públicos, por meio de drones ou câmeras de vigilância em metrôs, que é uma coisa que São Paulo está fazendo na Linha 4. Eles [autoridades] instalaram lá as câmeras inteligentes: mostram a propaganda da Coca-Cola, por exemplo, e detectam se você sorriu, se ficou triste, se olhou para o lado... Criaram um identificador único para cada registro de traço biométrico. Isso é assustador. Essa lei proíbe isso, e que você revenda essas informações para anunciantes", afirma Zanatta. Para ele, "o passo que o Brasil está dando é fundamental".
"É de se esperar que o setor como um todo tenha de ajustar-se para atender às determinações da lei, o que pode variar em grau a depender do que a regulamentação a ser definida determinar. Sempre que uma nova regra, legislação ou regulamento entra em vigor é necessário um tempo de amadurecimento para seu entendimento por todos aqueles que são afetados por ela e sua adoção na prática", acrescenta Cristiane Camargo, do IAB Brasil, lembrando que a lei só entrará em vigor um ano e meio após a sanção presidencial. "Ou seja, no mínimo a partir de 2020."
Rafael Zanatta, do Idec, prevê que "um grande pacto entre vários setores" sirva como reação aos casos de violação da lei. Além disso, ele vislumbra que o Ministério Público pode ser fortalecido temporariamente como órgão fiscalizador, junto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), "para fazer um trabalho preventivo e poder segurar as pontas, por assim dizer, até 2020".
"Eventualmente, pode-se recorrer a medidas técnicas como a combinação da lei de dados pessoais com o Marco Civil [da Internet], em seus artigos 11 e 12, que dispõem sobre as sanções por violações ao direito à privacidade. Elas são cumulativas: primeiro, tenta-se sancionar multando; depois, tenta-se impedir a utilização daquelas informações que foram obtidas ilegalmente; e, no último caso, pode-se empregar técnicas de bloqueio de IPs [internet protocol, sigla em inglês que designa cada computador conectado à rede]. Ou mesmo tentar punir esse violador impedindo, tecnicamente, que essas pessoas possam acessar páginas alheias e continuar gerando lucro para suas empresas", sugere Zanatta.
Tais providências, acredita o advogado, podem significar um duro golpe para os violadores, que vendem dados para parceiros comerciais via deep web – a "internet profunda", cujo acesso é mais difícil e direcionado a um público menor e mais especializado. "Ou eles tentam montar páginas de acesso, de consulta, em que a renda deles é de publicidade. Se você bloqueia o acesso a essas páginas, você corta a fonte de financiamento", exemplifica. Com a nova lei, tais atividades passam a ser consideradas ilegais caso não haja consentimento do usuário.
Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), Ronaldo Lemos também elogiou o projeto de dados pessoais e lembrou ao site que cerca de 120 países já possuem leis relativas à privacidade individual. "E o ponto principal: a lei brasileira introduziu elementos que equilibram essa burocracia [de acesso a dados]. Um deles é o chamado 'legítimo interesse', que é uma exceção à necessidade de se obter o consentimento", observou o pesquisador, referência internacional em assuntos como mídia, tecnologia e propriedade intelectual.
Para Ronaldo, a nova lei vai dar mais segurança jurídica a profissionais do setor. "Até hoje quem trabalha com dados vivia em uma zona cinzenta, sem saber o que era certo e o que era errado. Agora vai dar para saber."
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