Tributação de reembolsos de despesas ao exterior - Migalhas
Em 25 de agosto último foi publicada a Solução de Consulta (SC) DISIT/SRRF02 2.006, de 20 de julho de 2020.
Referida SC trata da não incidência de IRRF, PIS-Importação, Cofins-Importação e CIDE-Remessas sobre valores reembolsados à controladora ou afiliada no exterior a título de remuneração de expatriados com vínculo laboral com empresas domiciliadas no país, além da dedutibilidade dos valores remetidos para fins do IRPJ e da CSLL.
Por exemplo, para a isenção do IRRF "as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção (.), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior".
Também para fins da dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL "o valor reembolsado (.), mediante "invoice" apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial, é dedutível (.) se tais despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio".
Ainda, para fins da não-incidência do Pis-Importação; da Cofins-Importação e da CIDE-Remessa "as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência (.), por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior."
Por se tratar de critérios "abertos", dúvidas surgem quanto à suficiência da documentação.
*Francisco Papellás Filho é diretor da Divisão de Consultoria do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados