Hoje estamos a pensar comprar mais um presentinho para ti, mas ainda não sabemos bem o quê. Talvez o berço ou a cómoda, que são as nossas prioridades. Pode ser que mais logo já tenha novidades. Por enquanto, o papá está na oficina com o carro...mais uma vez!

E o prémio para o maior número de trocadilhos parvos alguma vez feito numa capa de um jornal, vai para:

Educação e saúde são assuntos da máxima importância, decisivos para o desenvolvimento econômico e social, e só com muito cuidado se deve mexer em suas condições de financiamento. Em meio a uma emergência nacional, não é uma boa hora para discutir a eliminação das vinculações de verbas destinadas aos dois setores. O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, escolheu a ocasião e a forma erradas para propor essa mudança. Se a ideia for aprovada, União, Estados e municípios ficarão livres da obrigação de aplicar um mínimo da receita fiscal nas duas áreas. Até a existência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderá ser comprometida, como alertou o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
Pela Constituição, União, Estados e municípios devem destinar para educação e saúde pelo menos uma determinada porcentagem de sua receita. Em educação, por exemplo, o poder central tem de aplicar no mínimo 18% do valor dos impostos. No caso de Estados, Distrito Federal e municípios, a parcela mínima é de 25%, incluída no bolo a receita de transferências. Essas vinculações engessam os orçamentos públicos e podem impedir o uso mais eficiente do dinheiro público. A discussão sobre o assunto começou nos anos 1990, até hoje sem resultado prático, e a ideia de eliminação desse dispositivo foi retomada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O tema agora se misturou a uma questão de alcance imediato, a recriação do auxílio emergencial para algumas dezenas de milhões de famílias pobres. A mistura é oportunista, desnecessária e injustificável. Executivo e Congresso podem explorar soluções diretamente ligadas ao desafio de curto prazo: encontrar meios para destinar cerca de R$ 40 bilhões às famílias mais vulneráveis sem violar o teto de gastos ou outras normas de disciplina fiscal. Isso já foi feito em 2020. Novas possíveis soluções têm sido examinadas sem ligação com o tema das vinculações.
Convém levar em conta a observação prudente do economista Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado. “As vinculações têm uma razão de ser. (…) A Constituição de 1988, que colocou isso como prioritário, tinha o objetivo de garantir fatias do Orçamento para áreas essenciais. Mudar isso não é trivial”, acrescentou. “É mais um ponto que vai exigir longa discussão.”
Em nota, prudência foi recomendada também pelo movimento Todos pela Educação: “A desvinculação não pode ser aproveitada de forma aligeirada e oportunista. Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curto prazo e do populismo”. Há o risco, segundo o movimento, de uma “redução substancial” de gastos públicos com educação.
A indispensável discussão, ampla e de nenhum modo apressada, tem de envolver duas perspectivas. A crítica às vinculações vem sendo feita desde os anos 90, e o assunto foi discutido com missões técnicas do Fundo Monetário Internacional. Despesas obrigatórias reduzem a margem de manobra do Orçamento e prejudicam a eficiência da gestão das finanças públicas e da administração. Além disso, prioridades podem variar de um ano para outro e também entre União, Estados e municípios. Por fim, mas não menos importante, gastos obrigatórios podem facilitar a corrupção.
Enfim, é preciso levar em conta alguns dados importantes e irrefutáveis. Primeiro: a qualidade da educação no Brasil é muito inferior à de países onde inexiste a vinculação legal. Segundo: o País estaria em condição sanitária muito melhor, depois de um ano de pandemia, se o governo houvesse conduzido com seriedade e competência a política de saúde, mesmo sem verbas vinculadas.
Mas a mera desvinculação, especialmente neste momento, será insuficiente para produzir qualquer melhora na gestão pública. Nas condições atuais, desobrigar o poder público de realizar certo volume de gastos em educação e saúde resultará, quase certamente, na piora de um quadro já assustador. Melhor mesmo, neste momento, é evitar prejuízos maiores. A hora certa acabará chegando.
Márcio BittarFundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica]Instituição Fiscal IndependenteOrçamento federal [Brasil]educação básicaPEC Emergencial

Entre janeiro e setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 37 recursos em matéria de direito tributário, dos quais 31 foram decididos em favor da Fazenda Nacional. O número de causas tributárias julgadas nesses nove meses foi maior do que o da soma dos três últimos anos. Com as 31 decisões favoráveis à União, a Corte evitou uma saída estimada em R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional, num período de escassez de recursos fiscais.
Esses julgamentos têm duas facetas. Se por um lado as decisões favoráveis à Fazenda são importantes para o controle das contas públicas, em tempos de pandemia, por outro dão a dimensão do grau de incerteza jurídica em que vivem os contribuintes, dado o cipoal normativo no campo do direito tributário. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União sobre a burocracia para o cumprimento de obrigações tributárias, atualmente há mais de 26 mil normas em vigor nesse campo do direito.