MPPI e PROCON publicam notificação recomendatória à postos de combustíveis
O Ministério Público do Piauí, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), através do Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, recomenda, sob pena de multa administrativa e da adoção de outras medidas, que os postos de combustíveis cumpram as normas da Portaria nº 735/2018 do Ministério da Justiça e MP nº 836/2018 e 838/2018, que estabelece o repasse do reajuste do valor do óleo diesel pelos postos aos consumidores finais.
Os estabelecimentos devem estar cumprindo a notificação recomendatória de nº 13/2018 imposta pelo Ministério Público do Piauí.
Os postos revendedores de combustíveis afixem, em local visível ao consumidor, o valor do desconto repassado pela distribuidora e que dê ampla publicidade dos reais motivos de não estarem praticando os descontos anunciados pelo Governo Federal.
O Ministério Público deixa claro que a presente recomendação não prejudica eventual ingresso de Ação Civil Pública para reguardar o direito da coletividade de consumidores.