De Ricardo de Freitas	 em 6 jan 2017 5:56
A lei exige que uma escrituração contábil demonstre que o lucro foi apurado acima dos percentuais permitidos por lei.
As alterações no cenário econômico do Brasil tiveram como consequência um forte aumento no desemprego e também na constituição de empresas enquadradas no Simples Nacional como alternativa para a busca de uma ocupação profissional, os comumente chamados de "PJ".
Na maior parte dos casos, as pessoas utilizam estas empresas apenas como veículo para formalizar uma nova relação "trabalhista" com empresas que aceitam este tipo de contratação já que os custos são menores que os tradicionais CLT.
O que é desconhecido pela maior parte destes novos empresários que são prestadores de serviços é, que para evitarem o pagamento de impostos em parte dos lucros distribuídos nestas empresas, a lei exige que uma escrituração contábil demonstre que o lucro foi apurado acima dos percentuais permitidos por lei. Em outras palavras caso não seja discriminado esse valor, a Receita Federal pode considerar todo o montante retirado para cobrar os devidos tributos.
Ainda que a fiscalização realizada pela Receita Federal seja bastante limitada, a tendência por aumento de arrecadação por parte do Governo cria a expectativa de que haja incremento substancial da fiscalização destas empresas enquadradas no Simples Nacional.
Marcos Rodrigues, presidente da Contabfácil, explica que o Simples Nacional é uma opção criada pelo governo para simplificar as regras de tributação e o recolhimento dos impostos: "Empresas do Simples Nacional ficavam limitadas a um faturamento anual R$3,6 milhões para conseguir se manter enquadradas. Empresas que cresciam muito acabavam tendo que sair do Simples Nacional ou dividir suas operações em múltiplos CNPJs para manter o enquadramento."
A nova lei aumenta o valor de faturamento anual para R$4,8 milhões com uma aplicação de alíquotas progressivas, ou seja, somente o que está acima do teto é que pagará uma alíquota maior.
"Tudo isso melhora a situação de inúmeras empresas que estavam fora do Simples Nacional em função do nível de faturamento e além disso, com a ampliação do financiamento para pagamento de impostos atrasados, outras poderão regularizar sua situação e voltar a participar do Simples Nacional. O Contabfácil é a maneira simples e fácil de ter acesso a serviços fiscais e contábeis sem perda de tempo e esforço podendo se concentrar nos negócios da empresa."