E-2.813/2003 — OAB SP
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E-2.813/2003
SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NECESSIDADE DE REGISTRO PARA ATUAÇÃO
Sociedade de advogados não registrada no Conselho Seccional da OAB não goza de personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não pode praticar atos oficiais e enviar informativos. A aquisição da personalidade jurídica só se materializa com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Remessa às Turmas Disciplinares para providências.Proc. E-2.813/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – Advogados associaram-se para prestar serviços jurídicos, ao que procederam a envio de informativos para divulgar a constituição da nova sociedade.
Há, todavia, informação da secretaria da Secção de São Paulo que relata que referida sociedade não está registrada no Conselho Seccional da OAB.
PARECER – O art. 15 do Estatuto da Advocacia determina que os advogados podem reunir-se em sociedade de prestação de serviço de advocacia. No entanto, o parágrafo 1° do citado artigo preceitua que a sociedade de advogados tão-somente adquire personalidade jurídica quando tem o registro de seus atos constitutivos aprovado pelo Conselho Seccional da OAB da base territorial em que tiver sede.
Observe-se passagem de Paulo Luiz Neto Lobo, bastante elucidativa sobre a questão analisada: "O ato constitutivo se perfaz mediante contrato social, que deve conter os seguintes requisitos: denominação, finalidade, sede, duração, administração, representação (...) judicial e extrajudicial, responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios, extinção, qualificação dos fundadores e da diretoria provisória". Continua Neto Lobo: "Publicado o ato constitutivo, será levado a registro, para que adquira personalidade jurídica. O órgão competente é o Conselho Seccional da OAB e nenhum outro. É prerrogativa insuperável da OAB, derrogatória do direito comum e da competência da Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas." (grifo nosso) (Comentários ao Estatuto da Advocacia, pág. 168)
Assim, frise-se, a sociedade de advogados só passa a ter existência jurídica quando devidamente registrada na OAB. É só a partir deste momento que pode proceder a atos oficiais enquanto pessoa jurídica.
Cumpre ressaltar, portanto, que advogados só podem enviar informativos acerca da constituição de sociedade após a devida aprovação dos atos constitutivos da mesma pelo Conselho Seccional da OAB. Afinal, a entidade só passa a existir, só se constitui formalmente, após cumprida referida exigência legal.
Vislumbra-se, dessa forma, infração ética na conduta de advogados que anunciam a constituição de sociedade ainda não formalmente registrada. Afinal, terceiros que venham a receber referidos informativos presumirão a existência jurídica da mesma, o que não procede.
Assim, reitere-se, advogados não podem enviar informativos sobre a constituição de sociedade não devidamente registrada, pois que, legalmente, referida sociedade inexiste.
É ainda importante destacar que o envio de informativos, mesmo que procedido por sociedades regularmente registradas, sofre limitações, impostas pelo nosso Código de Ética.
O parágrafo 3° do artigo 29 do Código prevê que "correspondências, comunicados e publicações, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais (...) somente podem ser oferecidos a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente."
Ainda, o parágrafo 2° do artigo 31 estabelece que "considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço."
Frise-se, assim, que o Código de Ética da Profissão, não obstante admita expressamente o envio de informativos sobre constituição de sociedades de advocacia, restringe seu envio a colegas, clientes ou pessoas que o autorizem previamente.
No caso sob análise, saliente-se, não há informações acerca dos destinatários dos mencionados informativos, ao que não se pode tecer juízo ético peremptório sobre a questão.
Em conclusão, afirme-se que advogados, que enviam informativos sobre a constituição de sociedade de advogados cujo registro dos atos constitutivos ainda não tenha sido devidamente aprovado pelo Conselho Seccional da OAB, cometem, individualmente, infração ética, posto que somente referida aprovação confere personalidade jurídica à sociedade.