Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 3 de 25.06.2015 (Prorroga prazo para credenciamento no Sistema de Declaração Digital Mensal de
IN SMG Sobral-CE 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 3 de 25.06.2015
DOM-Sobral: 30.06.2015
O SECRETÁRIO DA GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 17, do Decreto Municipal nº 1.577, de 24 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e, CONSIDERANDO ainda, a necessidade de modernização e integração dos sistemas e dos documentos fiscais existentes permitindo uma transparência maior para a municipalidade, resolve:
Art. 1º Prorrogar ate 31 de julho de 2015 o período para credenciamento dos tomadores de serviços estabelecidos no âmbito do Município de Sobral para uso do Sistema d|c Declaração Digital Mensal de Serviços (DMISS ON LINE), passando a ser obrigatória a escrituração digital a partir 1º de Agosto de 2015.
Art. 2º As empresas que já realizaram o credenciamento estão obrigadas a escriturar documentos fiscais através da DMISS ON LINE a partir de 1º de agosto de 2015.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sobral-CE, 25 de Junho de 2015.