ConJur - CNC questiona decreto com restrições a leiloeiros públicos
12 de agosto de 2016, 11h42 Imprimir Enviar
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Decreto 21.981/1932, que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio direta ou indiretamente em seu nome ou em nome de terceiros e também de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, sob pena de destituição.
A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36, parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981/1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988. Pede, ainda, a suspensão da eficácia normativa dos referidos dispositivos. O relator da ADPF é o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.