Lembramos que o Novo CPC conceitua o litisconsórcio unitário, o que não acontecia no CPC/1973, no artigo 116, assim redigido: o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Além disso, segundo o parágrafo único do presente dispositivo, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor continuará aproveitando aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
“Trata-se de caso particular em que há extensão subjetiva do recurso sem que exista litisconsórcio unitário. O art. 1.005, parágrafo único, CPC, deve ser lido conjuntamente com o art. 274, CC: havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, p. 937).
Observe que o artigo 1.068 do Novo CPC altera o artigo 274 do Código Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”, devendo, portanto, ser interpretado unidamente ao parágrafo único deste dispositivo.
1. O provimento do recurso da sócia agravante, para reformar a r. decisão agravada, no que concerne à rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de justa causa prevista no art. 50, do CC, para o seu deferimento, com relação à sócia agravante, deve estendido para os mesmos fins com relação a outra sócia, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015 (correspondente ao art. 509, do CPC/1973).
Uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra as duas sócias da sociedade empresária, com invocação das mesmas razões de fato e de direito, instituiu litisconsórcio unitário, o que acarreta o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em questão de forma uniforme para todos os integrantes do polo passivo com relação ao qual foi instaurado (TJSP – AI n. 2232187-87.2016.8.26.0000, rel. Des. Rebello Pinho, j. 27.3.2017).
Artigo 1.006 do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 510 do CPC/1973 – Trânsito em julgado do recurso – Procedimento a ser observado
O artigo 1.006 do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 510 do CPC/1973 e trata especificamente do procedimento a ser observado quando do trânsito em julgado do recurso.
o legislador corrige uma imperfeição redacional: a substituição da frase ‘transitado em julgado o acórdão’ por ‘certificado o trânsito em julgado’;
a redação foi complementada, estabelecendo-se que a certidão do trânsito em julgado deverá ter ‘menção expressa da data de sua ocorrência’; e,
Apesar de o legislador ter realizado estas modificações redacionais, o procedimento a ser observado é o mesmo.