GREVE CONTINUA: Vereadores convocam Prefeito e Secretários para segunda-feira (13/06), e SINSEJ ainda não foi notificado de liminar | Diário de Itapoá - SC
GREVE CONTINUA: Vereadores convocam Prefeito e Secretários para segunda-feira (13/06), e SINSEJ ainda não foi notificado de liminar Política	Sex, 10 de Junho de 2016 17:52	Em uma reunião histórica na tarde desta sexta-feira (10/06), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores Osni Ocker (PR), Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR), Márcia Regina Eggert Soares (PSDB), Thomaz Willam Palma Sohn (PSD), Ernesto Policarpo de Aquino (PSC) e Geraldo Rene Behlau Weber (PSDB) assinaram o Requerimento nº 12/2016, em que determina a convocação do Prefeito Municipal Sérgio Aguiar (PMDB) e de outros agentes políticos da Prefeitura, para tratar da greve dos servidores municipais. A convocação foi feita para a próxima reunião ordinária, marcada para esta segunda-feira (13/06), às 19h, na Câmara Municipal de Itapoá.
Com a ausência dos vereadores Daniel Silvano Weber (PMDB), Edson da Cunha Speck (PMDB) e Geraldo Rene Behlau Weber (PSDB), em que apresentaram justificativa de ausência, e com o voto contrário do vereador Jeferson Rubens Garcia (PMDB), o Requerimento nº 12/2016 foi aprovado pela Câmara Municipal de Itapoá. Prefeito não comparece na Audiência Pública dessa quarta-feira (08/06), na Câmara Municipal
A iniciativa do requerimento aconteceu após o Prefeito ignorar o convite da Câmara Municipal para participar de uma Audiência Pública nessa quarta-feira (08/06), sobre a greve dos servidores municipais de Itapoá. O objetivo da audiência foi de abrir as negociações e de se buscar um entendimento para a greve, além da prestação dos devidos esclarecimentos entre servidores e o Governo Municipal. Entretanto, por Ofício, o Prefeito disse que não compareceria e não enviaria representantes para dialogar com os grevistas, o que acabou deixando os vereadores em uma situação constrangedora.
Vereadores convocam o Prefeito e diversos Secretários Municipais, conforme art. 28 da Lei Orgânica de Itapoá
Diante desse impasse, os vereadores resolveram convocar oficialmente o Prefeito, utilizando dispositivo definido no Art. 28, inciso XIV, da Lei Orgânica de Itapoá, que trata das atribuições da Câmara Municipal, conforme segue:
Art. 28. Cabe à Câmara Municipal [...]:
XIV - convocar o Prefeito, o Secretário do Município ou autoridades equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada em crime de responsabilidade, punível na forma de legislação federal;
Portanto, a ausência do Prefeito, sem justificativa adequada, culminará em crime de responsabilidade, punível na forma da Lei nº 1.079/1950, e poderá resultar inclusive com a cassação do seu mandato.
Esclarecendo sobre esta função de fiscalização das Câmaras Municipais, o pesquisador Dr. Alexandre de Moraes diz que cabe ao Poder Legislativo "questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias".
Neste mesmo contexto, o Ministro do Supremo Dr. Celso de Mello assevera que "o sistema democrático e o modelo republicano não admitem – nem podem tolerar – a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos".
Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB) apelou para a justiça
para tentar acabar com a greve Com o objetivo de tentar finalizar a greve em Itapoá, o Prefeito peticionou apelo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o pedido pelo fim da greve em Itapoá. Sob o Processo nº 4002479-93.2016.8.24.0000, que tramita em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Prefeito peticionou pedido para o término da greve em Itapoá. Em resposta do TJ-SC, o Governo Municipal comemorou uma medida liminar do Desembargador Dr. Nelson Schaefer Martins, que foi assinada às 16h33min do dia 08 de junho de 2016, em que determina o atendimento da saúde de 70% da população, entre outras medidas. Sem discutir o mérito e tomando como verdadeiras apenas as informações de uma das partes (Prefeito), o Desembargador Dr. Nelson Schaefer Martins expediu a medida limiar, mas destacou que os servidores municipais possuem o direito da greve, e que devem respeitar o atendimento da população.
Liminar continua sem efeitos, pois sindicato da categoria SINSEJ ainda não foi notificado (até o fechamento desta matéria)
Informações dão conta que o SINSEJ ainda não foi notificado da decisão liminar. Portanto, na prática, a medida liminar ainda não tem efeitos jurídicos, já que medidas judiciais demandam de notificação para serem cumpridas e se tornarem efetivas. De qualquer forma, provavelmente a notificação será realizada nos próximos dias. AInda cabe ao sindicato tentar derrubar a liminar. Alguns servidores tiveram acesso ao documento da liminar, mas rebateram acusação de não atendimento das emergências "Nós estamos atendendo todos os casos urgentes no PA. Há uma equipe de plantão com médico e enfermeiros no PA, que atendem pela porta da emergência. E todos nós estamos conectados pelos celulares e pelo whatsapp, caso acontecer algum acidente que exigir maior quantidade de servidores para atendimento emergencial. Qualquer emergência que exigir, todos nós estaremos imediatamente no PA. A população deve saber que os servidores públicos de Itapoá são responsáveis e que a comunidade não está em risco. Mas as pessoas precisam entender que nós estamos na luta pela reposição salarial da inflação dos últimos 12 meses. O salário que recebemos em maio deste ano não compra as mesmas coisas que em maio de 2015. Por exemplo, o aluguel é reajustado pela inflação, o preço dos produtos do mercado aumentaram muito mais até do que essa inflação, mas nosso salário é o mesmo. Não queremos baderna. Nós apenas queremos o nosso direito constitucional de reposição da inflação.", comenta um servidor municipal da área da saúde que preferiu não se identificar para não sofrer perseguição política.
Prefeitura Municipal divulga Nota Pública: retorno das atividades dos servidores municipais Em nota divulgada no site oficial da Prefeitura de Itapoá, o Governo Municipais, através da assessoria de imprensa, apresentou o seguinte texto:
Decisão Liminar proferida nos Autos nº 4002479-93.2016.8.24.0000, pelo Desembargador Nelson Schaefer Martins, garante o direito da população itapoaense ao restabelecimento dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento das normas para a greve, ora previstas na Lei Federal n. 7.783/1989, DETERMINANDO-SE que:
- Os servidores públicos do Município de Itapoá elaborem escala de trabalho com o intuito de garantir o mínimo de 70% de atendimento ao público em todas as unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde e a oferta integral de serviços pelo menos nas creches e pré-escolas;
- Os integrantes do movimento paredista mantenham distância de pelo menos 500 (quinhentos) metros de qualquer prédio ou edificação da Administração Pública de Itapoá, com o intuito de evitar tumultos e coações;
- A aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.
Determinou ainda que se elabore um plano de trabalho com o objetivo de garantir o atendimento mínimo de serviços essenciais à população; e que se comprove que a Assembleia Geral da categoria que deliberou pela deflagração do movimento grevista, com as suas reivindicações, observou o quórum mínimo para a votação.
Destacou, o ilustre Desembargador, na Decisão Liminar:
"Portanto, não se pode admitir que ocorra a interrupção integral do atendimento médico-hospitalar nos postos de saúde e farmácias municipais e, tampouco, a total paralisação das aulas das escolas públicas do Município de Itapoá. A medida da paralisação indiscriminada implica em irreparável prejuízo à população, especialmente às pessoas mais vulneráveis, e desrespeito aos direitos sociais da saúde e educação."
O processo encontra-se na Secretaria do Tribunal de Justiça para intimação urgente da entidade sindical SINSEJ - Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville e Região.
Prefeitura de Itapoá usa poder econômico para publicar matérias contra o movimento grevista
Em reportagens publicadas em jornais impressos, sites e inclusive no portal institucional da Prefeitura de Itapoá, o Prefeito busca informar a população de Itapoá a partir da perspectiva do Governo Municipal. Assim, resta ao movimento grevista recorrer aos sites independentes e às redes sociais, com destaque para o Facebook. "A Prefeitura possui muito poder econômico sobre as mídias, e tenta influenciar a opinião pública em desfavor dos servidores grevistas. Esperamos que a comunidade busque informações também em outros canais, para formar uma opinião imparcial e sensata. Esperamos o apoio da comunidade, para continuarmos prestando um serviço digno para a população", comenta um servidor municipal.