04-30-040-010 Aspectos gerais
1. Após a realização do ato de constituição e o recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor do capital integralizado, observado o Sisorf 3.6.10, os interessados na obtenção de autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte devem instruir o processo respectivo mediante os seguintes procedimentos:
a) apresentação da documentação relacionada no Sisorf 4.30.40.40 ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada a futura sede da sociedade (Sisorf 3.4.70.10);
b) registro das informações pertinentes ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme Sisorf 4.30.40.30;
c) remessa, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social aprovado no ato de constituição, conforme o Sisorf 4.30.40.20;
d) transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme Sisorf 4.30.40.32.
2. Os procedimentos mencionados nas alíneas "b", "c" e "d" do item anterior só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisbacen, observado o Sisorf 3.3.10.10.
3. O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando além da apresentação de toda a documentação necessária, inclusive documentos a serem entregues por meio eletrônico, as informações mencionadas na alínea "a" do item 1 estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).
4. No curso da análise do processo de autorização para funcionamento, o Banco Central do Brasil pode solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão (Circ. 3.182/2003, art. 10).
Documento recebido do exterior
5. Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.