EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP
Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000
Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve "in fine", inconformada, "data maxima vênia", com o venerando acórdão ( Arquivo 08.10.2015 ), prolatado pela 3a Turma Recursal do colendo Juizado Especial Cível de São Paulo, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Com fulcro no disposto pelo artigo 14 , § 2º da lei 10.259/2001 conjugado ao artigo 13 e seguintes da resolução nº. 345 do Conselho de Justiça Federal ( CJF ), e razões em apartado, requerendo seja este recebido, processado e remetido à Egrégia Turma Nacional de Uniformização , com as formalidades de estilo e a dispensa do preparo ordinariamente exigido por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.
Termos em que
Pede deferimento.
São Paulo, 26 de Outubro de 2015 .
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DR. AIRTON FONSECA
00.000 OAB/UF
Razões de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Recorrente: Nome
Recorrido: NomeNacional do Seguro Social (INSS)
Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000
Origem: 3a turma recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP
Temática: " Benefício Assistencial " / " Núcleo Familiar " / " Rol Taxativo " / " filhos maiores que não residem sob o mesmo teto "
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Nome
EMÉRITOS JUÍZES FEDERAIS
I - Da sinopse fática
"Prima Facie", pertinente aduzir, que, propusera a ora Recorrente a presente querela judicial aos 01.09.2009 ( data do ajuizamento ),
colimando por esta via a prestação da tutela jurisdicional a fim de condenar-se o ente autárquico Recorrido em conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada previsto pela Lei orgânica da Assistência Social ( LOAS ) ( Lei nº. 8.472/93 ), eis que em se tratando de pessoa idosa ( 75 anos ), e, vivenciando situação de aviltante penúria , não possui meios para a obtenção da própria subsistência.
Procedida a avaliação sócio-econômica ( Arquivo 29.10.2009 ), encartara-se aos autos parecer indicando que reside a Recorrente com seu cônjuge, o Sr. Jose Raphael ( 76 anos ), não possuindo o núcleo familiar aludido qualquer tipo de renda própria. Destaca que o casal é mantido pela assistência eventual dos filhos maiores que não residem sob o mesmo teto, inferindo ainda que as condições observadas indicam a concessão do benefício assistencial pretendido.
Todavia, o Juiz "a quo", desprezando o disposto pelo artigo 20 , § 1º da lei nº. 8.742/93 , que, elencando rol taxativo atinente aos membros que comporiam o núcleo familiar para fins de renda mensal "per capita", denegara a concessão do benefício assistencial sob o argumento de que a Recorrente sobrevive mediante o amparo financeiro dos filhos, que, em decorrência de disposição legal devem prestar alimentos aos pais .
Diante da flagrante colisão com o complexo normativo de regência, interpusera a Recorrente recurso impugnando a sentença de mérito, salientando-se a necessidade da concessão do benefício sob comento em decorrência da ausência de renda familiar "per capita", eis que a contribuição eventual prestada pelos filhos não pode ser considerada como garantia de subsistência.
Entrementes, a colenda 3a Turma Recursal, por intermédio de decisão colegiada, negara provimento ao recurso em questão, adotando idênticos fundamentos àquelas veiculados por meio da decisão de origem, asseverando que a contribuição dos filhos maiores de 21 ( vinte e um ) anos e que não residem sob o mesmo teto, exclui o direito ao benefício assistencial postulado, cujos excertos de maior relevância transcrevemos, "in verbis":
"[...] Com relação ao conceito de núcleo familiar para fins de apuração da renda per capita na aferição da
miserabilidade, consolidou-se o entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser obtida mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 e no art. 16, da Lei n. 8213/91, devendo ser levada em consideração a redação dos dispositivos em vigor na data do requerimento do benefício. (TNU, PEDILEF 200663010523815, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 16.08.2012, DOU 31.08.2012). No entanto, é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos.
8. Após analisar os autos de acordo com os preceitos acima exarados, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.
9. Negado provimento ao recurso [...]"( grifo nosso )
"[...] Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Juiz Federal Relator David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais, Dr. Leonardo Safi de Melo e Dr. Uilton Reina Cecato [...]" ( grifo nosso )
Dessa arte, colidindo o acórdão ora vergastado com a lei de regência, bem como, destoando da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ( TNU ), inadmissível a respectiva manutenção.
"Ex positis", pelos próprios fundamentos que esteiam o venerando acórdão ora guerreada, inobstante a sapiência ímpar revelada pelos insignes Juízes Federais componentes do órgão colegiado em questão e a ordinária acuidade emanada dos respectivos julgados, inferência lógica é que não deva prosperar, eis que destituído o "decisum" de fundamentos plausíveis para a respectiva manutenção , consoante restará amplamente demonstrado "oportuno tempore".
II - Do cabimento do presente Incidente de Uniformização de lei Federal
Convém observar dispor o artigo 14, "caput" e § 2a da Lei 10.259/2001 , ser cabível o manejo de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal destinado à apreciação da Turma Nacional de Uniformização ( TNU ) na hipótese do "decisum" emanado de Turma Recursal divergir do acórdão proferido por Turma Recursal de região distinta, consoante o texto legal transcrito, "ipsis litteris":
"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...]
§ 2ºO pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal ." (grifo nosso)
Outrossim, em idêntico sentido, a Resolução nº. 345/2015 do Conselho de Justiça Federal ( CJF ), cujo teor dispõe
concernentemente ao Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consigna por intermédio do artigo 13 , "caput" a competência material do aludido órgão para conhecer de pedidos de uniformizações de interpretação de Lei Federal em comparativo à divergência de decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões, "in verbis":
"Art. 13 - O pedido de uniformização de jurisprudência pela Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem no prazo de quinze dias, a contar da intimação do acórdão
I - fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões [...] "
Neste diapasão, e, em atendimento ao quanto legalmente exigido, o recurso ora interposto guerreia acórdão em face do qual esgotara-se as possibilidades recursais, restando a questão apreciada pela derradeira instância ordinária, com a integral abordagem das temáticas propostas neste presente recurso, revelando o preenchimento do pressuposto centrado no prequestionamento.
Nessa linha digressiva, convém consignar que o venerando acórdão guerreado, colide com decisão proferida pela própria Turma Nacional de Uniformização ( TNU ) por intermédio do IUJEF nº. 2007.70.00000-00 e IUJEF nº. 2007.70.53.00.2520-3 , conforme restará cabalmente demonstrado oportunamente, ensejando por óbvio o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Dessa arte, preenchido os pressupostos necessários ao manejo desta via recursal, passa a ora Recorrente à exposição do direito versado, bem como, a demonstração da divergência jurisprudencial assinalada e das razões do pedido de reforma da decisão impugnada, devendo, destarte, ser admitido, conhecido e, ao fim, provido o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal ( "PEDILEF" ).
III - Da razão de reforma
Considerando a argumentação aduzida, o venerando acórdão ora guerreado, enseja imediata reforma, eis que acata os fundamentos veiculados em sede de sentença que caracteriza notória divergência em face da interpretação dada ao caso em pauta pela Turma Nacional de Uniformização ( TNU ), configurando verdadeiro "dissídio pretoriano", conforme será devidamente revelado "oportuno tempore".
III.I - Da manifesta divergência jurisprudencial relativamente a composição do grupo familiar para fins do cômputo da renda "per capita" regência.
Urge repisar, que, propusera a Recorrente a presente demanda propugnando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ( LOAS ), eis que idosa e destituída de meios para a obtenção da própria subsistência. Realizada a avaliação sócio- econômica, inferira-se que o grupo familiar respectivo é composto pela Recorrente ( 75 anos ) e seu consorte ( 76 anos ), que, não possuem renda própria e vivem mediante a contribuição eventual dos filhos maiores que não residem sob o mesmo teto.
Todavia, esboçando entendimento que intentara fazer crer tratar-se o rol contido no artigo 20 , § 1º da Lei nº. 8.742/93 de "numerus apertus", eis que suscita a idéia de que as contribuições eventuais prestadas pelo filho excluem o direito ao benefício assistencial, denegara a turma recursal competente a concessão da prestação aludida.
Imprescindível observar, que, a interpretação proposta, colide com pacífica jurisprudência emanada da Turma Nacional de Uniformização , que, em situação bastante a revelar identidade, decide em sentido antagônico e infere que o rol contido em lei revela-se taxativo, não podendo incluir-se para o cômputo da renda mensal elementos estranhos àqueles em lei elencados . Outrossim, salientam as decisões apontadas como paradigma, que, "não há espaço para a presunção de que o auxílio eventualmente prestado por aqueles constituam meios de prover a subsistência da autora".
Os aludidos acórdãos paradigmas originados no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) , evidenciam-se por intermédio dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº.2007.700.00000-00-5 e 2007.70.53.00.2520-3 em que se decidira conflito derivado de interpretações distintas entre Turmas Recursais de distintas regiões, cuja fonte de pesquisa utilizada, fora o sítio virtual do órgão jurisdicional em questão ( www.cjf.jus.br ).
Pertinente aduzir, que, o inteiro teor dos acórdãos ora invocados fora colacionado às razões do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ora interposto ( Docs. 01 a 18 - Arquivo anexo ), limitando-nos por ora a transcrição das respectivas ementas, "litteris":
"TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA RENDA MESNAL PER CAPITA - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA RECEBIDO PELO CÔNJUGE MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
1 É insubsistente o condicionamento da incidência do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso à análise do estado de necessidade da parte autora.
2 Excluída a renda mínima previdenciária do esposo idoso da autora no cômputo da renda mensal per capita, resta configurada a hipossuficiência financeira, a qual, ao lado da idade mínima da interessada, autoriza a concessão do benefício assistencial.
3 O direito ao benefício assistencial pressupõe a inexistência da possibilidade de manutenção da subsistência do idoso por sua família, considerando-se o grupo familiar as pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º, artigo 20, Lei nº. 8.7429/93). Tratando-se de filhos maiores, casados e que não moram com a interessada, não há espaço para a presunção de que o auxílio eventualmente prestado por aqueles constituam meios de prover a subsistência da autora .
4 Pedido de Uniformização conhecido e provido para, restabelecendo a sentença monocrática, condenar o INSS na concessão do benefício assistencial à autora" ( IUJEF nº. 2007.70.64.00.0084-5 )
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MULHER IDOSA. NOÇÃO DE GRUPO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.743/95 E DO ART. 16 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91, entendendo-se como família o conjunto das pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto . 2. Caso em que não se inclui no grupo familiar da autora, a filha maior, ainda que viva sob o mesmo teto . 3. Isto porque a norma de regência é expressa e o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91 é taxativo, sendo descabida, no caso, interpretação in dúbio contra misero, ainda mais tratando-se, como se trata, de benefício de caráter assistencialista . 4. Ademais, por ser esporádica a colaboração dos filhos maiores no sustento de seus ascendentes, não seria razoável a mantença do idoso ou do portador de deficiência ad eternum ao alvitre de outro integrante do grupo familiar, eu, pode, eventualmente, cessar a cooperação no sustento do hipossuficiente, deixando-o sem condições de prover à própria
subsistência . 5. Pedido de uniformização provido." ( grifo nosso )
Para fins de melhor visualização das semelhanças e dissonâncias reveladas pelos julgados confrontados, traçamos o comparativo ora exposto:
Acórdão Recorrido Decisão Paradigma
Tem por objeto questão relativa a concessão de benefício Tem por objeto questão relativa a concessão de benefício
assistencial, cuja divergência suscitada fora a exclusão do assistencial, cuja divergência suscitada fora a inclusão
direito ao benefício em decorrência da contribuição dos rendimentos e contribuições de pessoas alheias ao
eventual dos filhos maiores que não residem sob o disposto pelo artigo 20, § 1º no cômputo da renda familiar
mesmo teto. "per capita".
- Adota interpretação extensiva do rol em lei previsto (art. - Adota interpretação restritiva a cerca do rol em lei
20, § 1º da Lei nº. 8.742/93 c.c. o artigo 16 da Lei nº. previsto (art. 20, § 1º da Lei nº. 8.742/93 c.c. o artigo 16 da 8.213/91) no que tange a formação do núcleo familiar Lei nº. 8.213/91) no que tange a formação do núcleo para cômputo da renda familiar "per capita" a fins de familiar para formação da renda familiar "per capita" a fins concessão do benefício assistencial; de concessão do benefício assistencial;
- Rol meramente exemplificativo ("numerus apertus"); - Rol taxativo ("numerus clausus");
- Inclui as contribuições efetuadas pelos filhos maiores - Exclui as contribuições eventuais dos filhos maiores que que não residem sob o mesmo teto como meio de não vivem sob o mesmo teto do cômputo da renda sustento da Recorrente, mesmo que esse não esteja familiar afim de verificar o direito à concessão do
incluso no rol contido no artigo 16 da lei nº. 8.213/91; benefício assistencial;
Acata a remansosa jurisprudência da Turma Nacional de Colide com a remansosa jurisprudência da Turma
Uniformização (TNU), concedendo o benefício
Nacional de Uniformização (TNU), denegando o
assistencial, eis que a ajuda financeira eventual dos filhos benefício assistencial, eis que inobstante constatada a
maiores não impediria a concessão do benefício. ausência de renda própria, recebe a Recorrente ajuda
Ademais, considera taxativo o rol previsto no artigo 20, esporádica dos filhos maiores que não residem sob o
§ 1º da Lei nº. 8.742/93 para fins de análise da renda mesmos teto;
familiar "per capita".
Prescindível evidenciar, que, a interpretação emanada da Turma Nacional de Uniformização ( TNU ), indubitavelmente é a que melhor expressa o direito aplicável ao caso em tela, consoante demonstrar-se-á cabalmente no tópico seguinte.
III.II - Do Caráter taxativo do rol previsto pelo artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93 conjugado ao artigo 16 da Lei nº. 8.213/91
Inicialmente, necessário se faz destacar que a época da propositura da ação ( 19.02.2010 ), vigorava o artigo 20 , § 1º da Lei nº. 8.742/93 com a redação que lhe dera a Lei nº. 9.720/98 , que, por sua vez, rezava: "Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto". Por outro lado, a dicção contida no artigo 16 do PBPS (Plano de Benefícios da Previdência Social) estipulava rol que incluía o cônjuge , companheiro (a) , filho não emancipado ( menor de 21 anos ou inválido ), pais , irmão não emancipado ( menor de 21 anos ou inválido ).
Desse modo, imperioso frisar, que, incidindo nas relações de natureza temporária o princípio "tempus regit actum", a lei aplicável ao caso concreto, deverá ser aquela vigente à época da propositura da ação , eis que em se tratando de norma de direito material a aplicação de lei posterior implicaria em retroação "in pejus" e conseqüente ofensa ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica ( artigo 5º, inciso XXXVI da "lex prime" ), circunstância que configuraria flagrante inconstitucionalidade posto que norma posterior regeria situação consolidada na vigência de lei anterior.
Assim, tecidas as consideração anteriores, pertinente destacar, que, em casos idênticos a este "sub examine", para fins de renda familiar "per capita", tão somente se poderá considerar os rendimentos auferidos pelos seguintes indivíduos: o cônjuge , companheiro (a) , filho não emancipado ( menor de 21 anos ou inválido ), pais , irmão não emancipado ( menor de 21 anos ou inválido ).
Nesse diapasão, implica destacar, que, o rol sob comento revela-se manifestamente "taxativo", configurando "numerus clausus". Assim, para fins de aferição da renda "per capita" para a concessão de benefício assistencial, não se poderá incluir elemento estranho àqueles previstos no rol sob comento, sob pena de flagrante afronta ao quanto legalmente estabelecido.
Ora, "in casu", denegara-se o benefício assistencial à Recorrente, mesmo que idosa e destituída de qualquer fonte de renda, sob o equivocado argumento de que recebe auxílio financeiro dos filhos maiores de 21 anos que não residem sob o mesmo teto.
Contudo, considerando a taxatividade do rol sob comento e a aplicabilidade da lei vigente à época, não poderá a renda ou contribuições financeiras prestadas pelos filhos maiores de 21 ( vinte e um ) anos que não residem sob o mesmo teto ser incluída para os fins em debate, mesmo diante das posteriores alterações introduzidas pela Lei nº. 12.435/2011 , considerando que não compõem o grupo familiar previsto pelo artigo 20 , § 1 º da Lei 8.472/93 , seja com base na redação vigente à época da propositura da ação, seja com lastro no conteúdo atual do dispositivo em questão.
Ademais, mesmo que se conclui-se que o rol sob comento revela-se meramente exemplificativo, não poderia os rendimentos ou auxílio financeiro prestado pelos filhos maiores que não residem sob o mesmo teto configurar óbice a concessão do benefício assistencial, eis que no caso concreto, restara comprovado tratar-se de situação esporádica e sem uma constância definida . Ora, não se poderá permitir que a verdade real seja olvidada em favorecimento de uma ficção dotada de alto grau de formalismo, consistindo em óbice para a efetivação de direitos sociais.
Nessa linha de raciocínio, importa salientar que não se afigura razoável exigir-se que a Recorrente, pessoa de idade avançada, tenha sua mantença condicionada "ad eternum" ao alvitre dos filhos maiores que possuem suas próprias famílias, e, que, sequer residem sob o mesmo teto que os pais que não possuem renda própria. Mesmo porque, podem os filhos em questão cessar a contribuição aludida, deixando a Recorrente desamparada de meios para a obtenção da própria subsistência.
Dessa arte, diante de todo o raciocínio exposto, evidente resta a necessidade de reforma do acórdão guerreado a fim de deferir à Recorrente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, eis que a presença de auxílio financeiro eventual prestado pelos filhos maiores de 21 ( vinte e um ) anos que não residem sob o mesmo teto, não pode configurar óbice para a obtenção da prestação pretendida.
IV - Prequestionamento
Mister se faz aduzir, que, caso não seja dado provimento à apelação ora interposta, hipótese que se admite tão somente "ad argumentandum tantum" e inafastável amor ao debate, configurar-se-ia grave violação à normas de cunho constitucional ( artigo 5º, inciso XXXVI da CF ), bem com, a dispositivo de lei federal ( artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93 e artigo 16 da lei nº. 8.213/91 ) implicando na adoção de tese explícita quanto a matéria quando da prolação do v. acórdão, considerando-se a possibilidade de futura interposição de recursos aos tribunais superiores para a concretização do direito invocado.
V - Do pedido
"Ex positis", propugna o Recorrente que o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, seja conhecido e processado de imediato, sem que se aplique o regime de suspensão previsto no artigo 14, § 6º da lei 10.259/2001 .
Outrossim, que, seja provido a fim de deferir à Recorrente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada . . .