Livraria Fabris - O Poder Legislativo Municipal
Autor: Adriana Maurano
Título: O Poder Legislativo Municipal
O Brasil vivencia um processo de fortalecimento do Poder Legislativo local, cujo marco mais importante é a Constituição Federal de 1988, que conferiu aos Municípios o status de ente da Federação.
Ao consagrar o poder local, a Constituição garante um amplo caminho para a participação do cidadão na vida política do País, participação esta necessária à afirmação do Estado Democrático.
A autonomia do governo local, assim, além de ser um princípio estruturante da organização territorial, é também um pressuposto para o pleno exercício da cidadania, pois possibilita uma maior e mais ativa participação no destino da sociedade.
Seja pelo contexto histórico, seja pela ausência de uma educação mais voltada à cidadania, é certo que grande parte dos cidadãos desconhece o potencial concedido pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal para a organização da vida social, quais suas reais atribuições, composição e funcionamento.
A presente obra apresenta, a partir de um contexto histórico, a relevância das atribuições da Câmara Municipal, fornecendo subsídios para o exercício da cidadania, quanto à participação na organização da vida social, cobrança da resolução de problemas locais e fiscalização.
2.1 Regime representativo
2.1.1 O conceito de representação
2.1.2 Regime representativo: breve histórico
2.1.3 O mandato representativo
2.1.3.1 Natureza
2.1.3.2 Características
2.1.3.3 Mandato representativo e mandato imperativo
2.2.4 Garantias de funcionamento
3.1 Aspectos gerais do federalismo
3.2 O federalismo no Brasil
3.2.1 Breve histórico
3.2.2 Princípios federativos na Constituição de 1988
3.3.1 A posição do Município nas constituições brasileiras:
3.3.2 O Município na Constituição Federal de 1988
4.1 A Câmara Municipal
4.1.1 Tratamento Constitucional: breve histórico
4.1.2 Lei Orgânica
4.1.3 Regimento Interno
4.1.4 Legislatura
4.1.5 Sessão Legislativa
4.1.6 Recesso
4.1.7 Estrutura
4.1.7.1 Órgãos de direção
4.1.7.2 Órgãos de deliberação
4.1.8 Atribuições
4.1.8.1 Função organizativa
4.1.8.2 Função Legislativa
4.1.8.3 Função de controle e fiscalização
4.1.8.4 Função julgadora
4.1.8.5 Função administrativa
4.1.8.6 Função de assessoramento
4.2 O Vereador
4.2.1 Eleição
4.2.1.1 Condições de elegibilidade
4.2.1.2 Número de Vereadores de cada Município
4.2.1.3 Sistema proporcional
4.2.1.4 Diplomação
4.2.2 Exercício do mandato
4.2.2.1 Posse
4.2.2.2 Impedimentos e incompatibilidades
4.2.2.3 Deveres do Vereador
4.2.2.4 Direitos e prerrogativas do Vereador
4.2.2.5 Remuneração
4.2.3 Término do mandato
4.2.3.1 Extinção do mandato
4.2.3.2 Cassação do mandato
4.2.3.3 Fidelidade partidária
4.2.4 Convocação de Suplente
Doutoranda na área de Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Político e
Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e bacharel em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo
Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com MBA em Controladoria na Gestão Pública pela Fipecafi. Procuradora
do Município de São Paulo há 16 anos. Professora da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e da
Escola do Servidor do Município de São Paulo, além de ter ministrado aulas na área de Direito Administrativo, como professora
convidada, na Fundap, na Escola Superior da Advocacia (OAB/SP) e em cursos de pós-graduação da Universidade Presbiteriana
Mackenzie. Foi Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo. Secretária Estadual, membro do
Conselho Consultivo e da Comissão Editorial do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP). Autora do livro A função
normativa das Agências Reguladoras no Brasil e o Princípio da Legalidade, e de diversos artigos publicados na Área de
Direito, entre eles "A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços públicos"; "A redefinição do papel
do Estado e a introdução de novas figuras jurídicas no direito brasileiro"; "Sistema e modelo econômico na Constituição de