Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060193073 BRASÍLIA - DF
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060193073 BRASÍLIA - DF - Inteiro Teor
PC 060193073 BRASÍLIA - DF
Requerente(s) : AMAZONICA BRASIL MAGALLANS LUJAN
DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 129, Data 15/07/2021, Página 05/06
Inteiro TeorTRE-DF_PC_060193073_d8ad0.pdf
ACÓRDÃO Nº 8997
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601930-73.2018.6.07.0000
REQUERENTE: AMAZONICA BRASIL MAGALLANS LUJAN
ADVOGADOS (AS): Dra. CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO nº 49177, Dr. MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNÇÃO - OAB/GO nº 45130, CAMILA GONÇALVES
GALVÃO - OAB/GO nº 51294, Dra. KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO nº
33883, Dr. BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - OAB/GO nº 33670, Dr. ALEX DUARTE SANTANA BARROS - OAB/DF nº 31583A
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA DISTRITAL.
INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS À JUSTIÇA ELEITORAL. DIVERGÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITA ESTIMADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ESPECIFICADA DAS RECEITAS. REGULAR COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO ESTIMADA CONTROVERTIDA MEDIANTE IDÔNEO RECIBO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA AO ÓRGÃO REGIONAL DO PARTIDO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
1. A apresentação tardia das contas finais de campanha à Justiça Eleitoral é reputada causa para anotação de mera ressalva.
2. Considerando que a prestadora cumpriu devidamente a obrigação de informar suas receitas de forma especificada (art. 56, I, g, da Res. TSE n. 23.553/2017), e, bem ainda, que foi exitosa em provar a realização da doação controvertida por meio de recibo eleitoral idôneo, impõe-se seja afastada a suposta irregularidade concernente à existência de divergência na escrituração de receita estimada, máxime diante da apreensão de que o exame pormenorizado da regularidade de
eventual doação estimável em dinheiro deve ser realizado na prestação de contas do doador, que é o verdadeiro responsável pela contratação dos bens e/ou serviços doados.
3. Conforme preconiza a legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente a documento. Ausente o cancelamento da nota fiscal ou a apresentação de justificativa idônea, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.
4. Não obstante a irregularidade relativa à omissão de despesa eleitoral, no caso em análise devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a inconsistência não é relevante quando em cotejo com a receita arrecadada (0,29% do total da receita da campanha) e, portanto, comporta anotação de ressalva.
5. Caracterizado o recebimento de recurso de origem não identificada, o respectivo valor deve ser transferido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
6. As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral, na exata redação do art. 53, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Hipótese em que a prestadora descumpriu a norma de regência, pois, incorrendo em equívoco, transferiu as sobras financeiras em favor do diretório nacional de seu partido, e não em benefício do órgão regional da agremiação. Contudo, o valor diminuto da inconsistência, tanto em termos absolutos quanto relativamente à receita arrecadada, permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em ordem a atrair aplicação de ressalva.
7. Julgou-se, com ressalvas, aprovadas as contas.
Brasília/DF, 05/07/2021.
Cuida-se da prestação de contas de campanha de Amazônica Brasil Magallans Lujan, concorrente nas Eleições de 2018, no âmbito do Distrito Federal, ao cargo de Deputada Distrital pelo Partido Republicano da Ordem Social - PROS/DF.
A então candidata apresentou as contas finais intempestivamente (id 3737384).
A Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias deste egrégio Tribunal sugeriu a baixa dos autos em diligência para que a prestadora esclarecesse e/ou saneasse as inconsistências apontadas no parecer técnico (id 3737384).
Regularmente intimada, a requerente apresentou prestação de contas retificadora (ids 16520834 e ss.) e petição acompanhada de documentos (ids 14599034 e ss.).
A unidade técnica, então, emitiu parecer conclusivo, por meio do qual opinou pela desaprovação das contas de campanha (id 21262534).
A ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, no douto parecer ofertado, por outro lado, oficiou pela aprovação das contas eleitorais, porém, com ressalvas (id 22865534).
Cuida-se da prestação de contas de campanha de Amazônica Brasil Magallans Lujan, candidata a Deputada Distrital no pleito de 2018.
As contas prestadas contêm elementos necessários e suficientes para o julgamento e serão analisadas com base na Lei nº 9.504/1997 e, também, por se referir às eleições de 2018, com suporte na Res. TSE nº 23.553/2017, que é o normativo aplicável a caso.
Na hipótese em julgamento, a prestadora registrou no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE que sua campanha arrecadou o total de R$ 34.465,47, sendo R$ 1.750,00 em recursos financeiros de origem privada e R$ 32.715,47 em receitas estimáveis em dinheiro provenientes de recursos públicos.
Feita esta breve exposição dos fatos, passo à análise das inconsistências visualizadas nas contas apresentadas pela requerente, segundo o parecer técnico conclusivo exarado pelo setor técnico deste egrégio Tribunal, a saber: (i) intempestividade na entrega das contas finais; (ii) existência de divergência entre a escrituração da receita estimada nas contas da candidata e nas contas do doador; (iii) omissão de despesa eleitoral; e, (iv) ausência de comprovação do recolhimento da sobra financeira de campanha ao diretório regional do partido.
I) Da intempestividade na apresentação das contas finais
A primeira inconsistência identificada pelo órgão técnico diz respeito à entrega tardia das contas finais à Justiça Eleitoral.
"Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III)".
No caso dos autos, a Justiça Eleitoral recebeu a prestação de contas finais da prestadora no dia 07 de novembro de 2018, ou seja, após a data limite para sua entrega, dia 06 de novembro de 2018, configurando, portanto, hipótese de intempestividade.
II) Da existência de divergência entre a escrituração de receita estimada nas contas da candidata e nas contas do doador
A segunda inconsistência indicada pelo setor técnico diz respeito à detecção, a partir de cruzamento de dados, de divergência entre a escrituração de receita estimada nas contas da candidata e nas contas de partido doador.
Mais especificamente, a SECEP assinalou no item 6.2. do parecer técnico (id 21262534) que, em relação ao recebimento de doação estimável de material impresso, repassada à candidata pelo Diretório Nacional do PROS (nº recibo 900090800000DF000007E), foi detectada a existência de informação divergente na prestação de contas do órgão partidário doador, na medida em que a aludida agremiação avaliou a referida doação em R$ 137.966,34 e a candidata, por sua vez, em R$ 13.646,34.
Ainda, a Seção de Exame de Contas assinalou que, na prestação de contas retificadora apresentada pela prestadora, foi excluído o Recibo Eleitoral nº 900090800000DF000004E, concernente à doação de bem estimável em dinheiro relacionada à disponibilização de cartão de crédito para pagamento de despesas com pessoal, com saldo de R$ 22.520,00.
Instada a se manifestar a respeito da reportada inconsistência, a prestadora apresentou os seguintes esclarecimentos (ids 14603084 e 22712884):
"Essas doações foram feitas pelo Diretório Nacional do PROS que, desde as eleições de 2016, produz e fornece material gráfico para todos os seus candidatos em todo o país, sem fim comercial, como forma de otimizar os seus recursos e ter melhores chances de competição frente as grandes agremiações. No caso em concreto, houve um erro material de lançamento das informações quanto as referidas doações recebidas pelo candidato, não comprometendo a lisura e
transparência das contas, uma vez que, os materiais foram recebidos e distribuídos durante a campanha, bem como, todas as despesas realizadas restam comprovadas, conforme documentação anexa"(id 14603084).
"... o 'crédito cartão pagamento de pessoal' nada mais é do que a doação estimável de pessoal de mobilização (cabo eleitoral), contratada e paga pelo Diretório Nacional do PROS, e doado, os respectivos serviços, para os candidatos
o cargo de deputado federal e ao pleito majoritário, pelo PROS, nas eleições de 2018. (...) no caso, houve um erro de lançamento da referida doação para a Requerente, que foi candidata ao cargo de deputada distrital pelo PROS, no mesmo pleito. Como a Requerente não recebeu pessoal de mobilização doado pela grei, mas, tão somente materiais gráficos para a campanha, foi necessário fazer essa correção"(id 22712884).
Efetivamente, visualiza-se dos autos que a candidata, em um segundo momento, procedeu à retificação de sua prestação de contas no que concerne ao material de propaganda eleitoral repassado à sua campanha, inclusive a partir da juntada de recibo eleitoral retificado.
O acerto do balanço-contábil promovido pela prestadora, portanto, sobreveio no propósito de adequar a escrituração de campanha à real quantidade de material publicitário que foi fornecido pelo PROS Nacional.
Quanto à exclusão do recibo eleitoral referente à suposta doação de bem estimável em dinheiro relacionada à disponibilização de cartão de crédito para pagamento de despesas com pessoal, outrossim, compreendo existir verossimilhança nas razões apresentadas pela prestadora de contas.
"PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA. CONTAS REGULARES. APROVAÇÃO. 1. A prestação de contas de campanha referente ao pleito de 2018 se encontra disciplinada pela Lei n. 9.504/1997 e pela Res. TSE n. 23.553/2017. 2. A divergência no registro de doação estimável constatada em exame técnico deve ser analisada e valorada no julgamento da prestação de contas do doador, especialmente quando no vertente ajuste financeiro-contábil houve a devida declaração e comprovação da transação. 3. A apresentação dos documentos e informações obrigatórios, assim como a constatação da regularidade da arrecadação e aplicação dos recursos durante a campanha eleitoral, enseja a aprovação das contas. 4. APROVO as contas apresentadas por Luciano Nunes Vidal, candidato ao cargo de Deputado Distrital, referentes à eleição de 2018. (Ac. 8863, PRESTAÇÃO DE CONTAS
(11531) - 0602377-61.2018.6.07.0000, Rel. Des. Eleitoral Luís Gustavo Barbosa de Oliveira, DJe de 18/05/2021)".
Cumpre consignar que o referido entendimento acerca do locus propício para o exame pormenorizado das doações estimadas controvertidas, ou seja, nas contas apresentadas pelo doador, para além de possuir guarida normativa (ex vi dos arts. 9º, § 6º, II, 21, § 3º, e 63, § 3º, II, todos da Res. TSE n. 23.553/2017), parte do fundamento de que seria desarrazoado atribuir responsabilidade ao donatário por eventual desídia do doador, que, na realidade, é o verdadeiro responsável pela contratação dos bens e/ou serviços doados.
Sendo assim, no contexto acima descrito, e considerando que a candidata cumpriu devidamente a obrigação de informar suas receitas de forma especificada (art. 56, I, g, da Res. TSE n. 23.553/2017), e, bem ainda, que foi exitosa em provar a realização da doação por meio de recibo eleitoral idôneo, reputo afastada a irregularidade.
Em percuciente e substancioso parecer, a ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, quanto ao ponto, ressaltou que"... a regularidade dos gastos com as verbas públicas e a efetiva distribuição do material publicitário na proporção declarada pela prestadora de contas deverá ser comprovada pela agremiação em seu ajuste contábil, a ser entregue ao C. TSE, conforme expressa disposição dos arts. 9º, § 6º, II, 21, § 3º, e 63, § 3º, II, da Res. TSE n. 23.553/2017"e, desse modo, manifestou-se pelo afastamento da irregularidade, conclusão à qual adiro, conforme razões acima expostas.
III) Da omissão de despesa eleitoral
Após o exame das contas apresentadas, a unidade técnica deste egrégio Tribunal, em parecer conclusivo, apontou a existência de uma terceira inconsistência, qual seja, a existência de incongruências entre as despesas registradas na prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral.
Isso porque, a partir de circularização de dados e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, o setor técnico detectou despesa não declarada pela prestadora.
O dado omitido, em específico, refere-se à nota fiscal nº 47102, emitida em favor do CNPJ da campanha da candidata, por Posto Cidade do Automóvel Ltda., no valor de R$ 100,00.
Embora regularmente intimada, a candidata não se manifestou acerca da questão.
Sobre o tema, importa consignar que a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a presunção de existência da despesa subjacente ao documento. Ausente a apresentação de justificativa idônea, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na prestação de contas.
Por outro lado, se o gasto não ocorreu, as notas fiscais deveriam ter sido canceladas e, bem ainda, adotados os procedimentos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 95 da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:
§ 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pelo fornecedor".
Com base no que acima asseverado, tenho para mim que o vício de omissão de despesa somente poderia ser afastado se fosse demonstrado o cancelamento da nota fiscal ou apresentada justificativa plausível que justificasse a emissão do documento. Afinal, os documentos fiscais gozam de presunção de veracidade.
Na hipótese, a candidata não apresentou nenhuma justificativa a respeito da questão, o que me leva a concluir, portanto, que houve omissão de gasto eleitoral.
Configurada a existência de omissão de despesa, passa-se a analisar se a origem dos recursos foi identificada pela prestadora. Isso porque, em linha de princípio, a realização de despesas não declaradas obsta, como consectário natural, a revelação das respectivas fontes de custeio.
Sobre o assunto, em julgado recente, de relatoria do eminente ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, entendeu o c. TSE que "o reconhecimento de omissão de despesa de forma automática como recursos de origem não identificada é questionável, pois tal omissão pode ser detectada em eventual circularização, e a receita correspondente pode ou não ser identificada" (TSE ARg no Respe 0603463-02.2018.6.13.0000, julgado em 03.09.2020).
Portanto, compreendo ser ônus da prestadora comprovar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados de forma a afastar a caracterização da despesa não contabilizada como um gasto eleitoral que foi quitado a partir de uma fonte não identificada.
Na espécie, conforme acima descrito, a candidata deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para apresentar esclarecimentos ou documentos complementares e, portanto, perdeu a oportunidade de elidir o estado de incerteza relacionado à fonte de custeio do gasto não declarado. Sendo assim, a origem dos recursos utilizados para adimplir a despesa detectada pela unidade técnica é desconhecida.
Visualiza-se, assim, a manutenção do cenário de ocultação financeira e de procedência nebulosa da fonte de custeio do gasto não contabilizado, o que, consequentemente, importa a caracterização do recurso correspondente como de origem não identificada (RONI), que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme determina o art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:
"Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
§ 5º O candidato ou o partido político pode retificar a doação, registrando a no SPCE, ou devolvê-la ao doador quando a não identificação decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1º e haja elementos suficientes para identificar a origem da doação.
§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional".
Registro, por fim, que, no caso em análise, não obstante o vício verificado, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a irregularidade não é relevante quando em cotejo com a receita arrecadada, correspondendo percentualmente a apenas 0,29% do total da receita da campanha, e, desse modo, consoante entendimento jurisprudencial consolidado deste egrégio Tribunal, comporta ressalva.
IV) Da ausência de comprovação do recolhimento da sobra de campanha a diretório regional do partido
A última inconsistência identificada pela diligente unidade técnica diz respeito à ausência de comprovação do dever de transferir as sobras financeiras de campanha a diretório regional do partido.
Com efeito, após a análise da documentação apresentada, a SECEP identificou que a requerente transferiu as sobras financeiras de campanha, no valor de R$ 146,75, a diretório nacional do PROS, e não em favor da direção regional da agremiação, contrariando o disposto no § 1º do art. 53 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Inicialmente, importa consignar que a norma eleitoral é clara em preconizar que as sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito. É isso o que determina o § 1º do art. 53 da Res. TSE nº 23.553/2017, abaixo transcrito, in verbis:
"Art. 53. Constituem sobras de campanha:
§ 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral."
Na hipótese em julgamento, contudo, como já mencionado, verifica-se dos autos que a prestadora descumpriu a norma de regência, pois, incorrendo em equívoco, transferiu as sobras financeiras em favor do diretório nacional de seu partido, e não em benefício do órgão regional da agremiação.
Não obstante a evidente inobservância do dever de transferir as sobras financeiras ao órgão partidário, conforme a circunscrição do pleito, compreendo, na mesma linha de entendimento adotada pelo setor técnico e pela Ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, que a inconsistência em exame, correspondente a 0,42% do total da receita arrecadada, por sua irrisória repercussão no conjunto da prestação de contas, não possui o condão de comprometer a análise do vertente ajuste contábil e, nessa toada, admite aplicação ressalva, cabendo à agremiação tomar as providências que reputar pertinentes.
Ante o exposto, em consonância com o douto parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, julgo aprovadas, com ressalvas, as contas prestadas por Amazônica Brasil Magallans Lujan, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n. 23.553/2017.
Considerando a utilização de recursos de origem não identificada, (art. 34 da Res. TSE nº 23.553/2017), no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fato gerador ocorrido em 17/08/2018, determino a transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se o prazo de até 5 dias após o trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de encaminhamento das informações à Advocacia Geral da União para fins de cobrança.
Comunique-se o diretório regional do Partido Republicano da Ordem Social -PROS/DF.
Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 05/07/2021.
Disponível em: https://tre-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247423018/prestacao-de-contas-pc-60193073-brasilia-df/inteiro-teor-1247423020
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