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Sindicato e OAB podem acompanhar votações da Previdência, decide Fachin
Câmara havia limitado o acesso após invasões em comissão
Decisão vale para membros de 3 entidades que fizeram pedido
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson FachinSérgio Lima/Poder360 - 8.fev.2017
10.maio.2017 (quarta-feira) - 18h44
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin concedeu 3 pedidos de liminar para que seja garantido o acesso de cidadãos às dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência. A decisão, no entanto, só vale para os membros das entidades que ingressaram com o pedido no Supremo.
O projeto será votado no plenário da Câmara. Nesta 3ª feira (9.mai), a comissão especial que analisava a reforma finalizou a votação dos destaques ao texto-base.
Os pedidos de habeas corpus foram impetrados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
O acesso à Câmara dos Deputados foi restringido desde 2ª feira (8.mai), quando o texto da reforma começou a ser votado na comissão especial que trata do tema. Somente congressistas, servidores e pessoas previamente cadastradas puderam ter acesso ao local.