Eu li que o ator José de Abreu utilizou sua conta na rede social Twitter na noite de sábado, dia 12, para cobrar da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula e do PT uma defesa mais enérgica em relação à prisão ilegal do ex-ministro José Dirceu, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no processo do “mensalão” (Ação Penal 470).
É claro que eu entendo o ator, pois a indignação que ele sente é a mesma que eu e muitos outros estão sentindo desde o início deste circo travestido de processo que é a Ação Penal 470 que mais parece um daqueles processos terríveis dos obscuros tempos da inquisição.
Só que é necessário um certo cuidado, ainda mais agora em uma época em que Dilma Rousseff está concorrendo à reeleição e seus opositores estão esperando qualquer descuido, por mínimo que seja, para caírem em cima dela com todo seu arsenal deletério de destruição de imagens de seus adversários.
O problema é que nossa Constituição Federal 1988 em seu art. 85 prevê o denominado crime de responsabilidade, um ilícito político/administrativo cuja sanção não é a prisão, mas que pode levar à perda do cargo e à incapacidade de exercício de qualquer função pública.
De acordo com o texto constitucional configuram o referido ilícito os atos do presidente da República que atentem contra a constituição e, entre tais atos, estão aqueles que venham a interferir no livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.