Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP - Estatuto da Organização Mundial de Turismo - 1970 | Turismo
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Estatuto da Organização Mundial de Turismo - 1970
Adotado pela Assembléia Geral Extraordinária da UIOOT ocorrida na Cidade do México, de 17 a 28 de setembro de 1970. Entrou em vigor em 2 de janeiro de 1975.
A Organização Mundial de Turismo, a seguir denominada "a Organização", é criada como organização internacional de caráter intergovernamental resultante da transformação da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo (UIOOT).
A sede da Organização é fixada e pode ser transferida em qualquer momento por decisão da Assembléia Geral.
1. A qualidade de Membro efetivo da Organização é acessível a todos os Estados soberanos.
2. Os Estados cujos organismos nacionais de turismo são membros efetivos da UIOOT, na data da adoção dos presentes Estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária da UIOOT, têm o direito de se tornarem Membros efetivos da Organização, sem necessidade de voto, mediante uma declaração formal pela qual adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à qualidade de Membro.
3. Outros Estados poderão tornar-se Membros efetivos da Organização se a respectiva candidatura for aprovada pela Assembléia Geral por maioria de dois terços dos Membros efetivos presentes e votantes, desde que a referida maioria compreenda a maioria dos Membros efetivos da Organização.
2. Os territórios ou grupos de territórios cujos organismos nacionais de turismo são Membros efectivos da UIOOT à data da adoção dos presentes Estatutos pela assembleia geral extraordinária da UIOOT têm o direito de se tornarem, sem necessidade do voto, Membros associados da Organização, sob reserva da aprovação do Estado que assume a responsabilidade das suas relações internacionais, o qual deve igualmente declarar, em seu nome, que aqueles territórios ou grupos de territórios adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à qualidade de Membro.
3. Territórios ou grupos de territórios poderão tornar-se Membros associados da Organização se a sua candidatura obtiver a aprovação prévia do Estado Membro que assume a responsabilidade das suas relações internacionais, a qual deve igualmente declarar, em seu nome, que aqueles territórios ou grupos de territórios adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à qualidade de Membro. A Assembléia deve aprovar aquelas candidaturas por maioria de dois terços dos Membros efetivos presentes e votantes, desde que a referida maioria compreenda a maioria dos Membros efetivos da Organização.
4. Quando um Membro associado da Organização se torna responsável, pela conduta das suas relações internacionais, tem o direito de se tornar Membro efetivo da Organização, mediante uma declaração formal escrita, pela qual notifica o Secretário-Geral de que adota os Estatutos da Organização e aceita as obrigações inerentes à qualidade de Membro efetivo.
1. A qualidade de Membro filiado da Organização é acessível às organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais, que se ocupem de assuntos de interesse turístico especializados, bem como às organizações comerciais e associações cujas atividades se relacionam com os objetivos da Organização ou que dependem da sua competência.
2. Os Membros associados da UIOOT na data da adoção dos presentes Estatutos pela assembleia geral extraordinária da UIOOT têm o direito de se tornarem Membros filiados da Organização, sem necessidade de voto, mediante uma declaração pela qual aceitam as obrigações inerentes à qualidade de Membro filiado.
3. Outras organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais, que se ocupem de assuntos de interesse turístico especializados podem tornar-se Membros filiados da Organização, contanto que a sua candidatura à qualidade de Membro seja apresentada por escrito ao Secretário-Geral e que seja aprovada pela Assembléia por maioria de dois terços dos Membros efetivos presentes e votantes, desde que a referida maioria compreenda a maioria dos Membros efetivos da Organização.
4. Organizações comerciais ou associações que se ocupem do assuntos previstos no parágrafo 1 acima podem tornar-se Membros filiados da Organização, contanto que a sua candidatura à qualidade de Membro seja submetida por escrito ao Secretário-Geral e apoiada pelo Estado sob a jurisdição do qual a sede do candidato se encontra situada. As referidas candidaturas devem ser aprovadas pela Assembléia por maioria de dois terços dos Membros efetivos presentes e votantes, desde que a referida maioria compreenda a maioria dos Membros efetivos da Organização.
5. Poder-se-á constituir um Comitê dos Membros filiados, que estabelecerá o seu próprio regulamento, sujeito à aprovação da Assembléia. O Comitê poderá estar representado nas reuniões da Organização. Poderá pedir a inscrição de pontos na ordem do dia daqueles reuniões. Poderá igualmente formular recomendações naquelas reuniões.
6. Os membros filiados poderão participar, a título individual ou agrupados no seio do Comitê dos Membros filiados, nas atividades da Organização.
a) Assembléia Geral, a seguir denominada "a Assembléia";
b) Conselho executivo, a seguir denominado "o Conselho";
2. As reuniões da Assembléia e do Conselho terão lugar na sede da Organização, a menos que os órgãos respectivos decidam de outra maneira.
1. A Assembléia é o órgão supremo da Organização; é composta por delegados representando os Membros efetivos.
2. Nas sessões da Assembléia, os Membros efetivos e associados não poderão fazer-se representar por mais de cinco delegados, sendo um nomeado chefe da delegação pelo Membro.
3. O Comitê dos Membros filiados poderá designar até três observadores e cada Membro filiado poderá nomear um observador para participar nos trabalhos da Assembléia.
A Assembléia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos e, igualmente, em sessão extraordinária quando as circunstâncias o exijam. As sessões extraordinárias podem ser convocadas a pedido do Conselho ou da maioria dos Membros efetivos da Organização.
A Assembléia adotará o seu próprio regulamento.
A Assembléia pode examinar qualquer questão e formular recomendações sobre qualquer assunto da competência da Organização.
e) Enunciar diretivas gerais para a administração da Organização;
k) Estudar e aprovar os relatórios das atividades da Organização e dos seus órgãos e tomar todas as disposições necessárias à aplicação das medidas que daí decorrerem;
1. A Assembléia elege o seu Presidente e os seus Vice-Presidentes no início de cada sessão.
2. O Presidente preside à Assembléia e cumpre as tarefas que lhe são confiadas.
3. O Presidente é responsável perante a Assembléia no decurso das sessões da mesma.
1. O Conselho é composto por Membros efetivos eleitos pela Assembléia, em proporção de um Membro por cada cinco Membros efetivos, de acordo com o regulamento fixado pela Assembléia, com vista a atingir uma repartição geográfica justa e equitativa.
3. Um representante do Comitê dos Membros filiados poderá participar nos trabalhos do Conselho, sem direito a voto.
O mandato dos membros eleitos do Conselho é de quatro anos, com exceção do da metade dos membros do primeiro Conselho, designados à sorte, que é de dois anos. Proceder-se-á de dois em dois anos à eleição de metade dos membros do Conselho.
a) Tomar, em consulta com o Secretário-Geral, todas as medidas necessárias à execução das decisões e recomendações da Assembléia, e apresentar-lhe um relatório;
b) Receber do Secretário-Geral relatórios sobre as atividades da Organização;
c) Submeter propostas à Assembléia;
d) Examinar o programa geral de trabalho da Organização elaborado pelo Secretário-Geral antes de o apresentar à Assembléia;
e) Submeter à Assembléia os relatórios e recomendações sobre as contas e as previsões orçamentais da Organização;
f) Criar qualquer órgão subsidiário necessário às atividades do Conselho;
g) Exercer qualquer outra função que lhe seja confiada pela Assembléia.
No intervalo das sessões da Assembléia, e na ausência de qualquer disposição em contrário nos presentes Estatutos, o Conselho tomará as decisões de ordem administrativa e técnica que se tornarem necessárias, no quadro das atribuições e dos recursos financeiros da Organização, e preparará um relatório sobre as decisões que forem tomadas, para submeterem à aprovação da próxima sessão da Assembléia.
Sob recomendação do Conselho, o Secretário-Geral é nomeado por um período de quatro anos pela maioria de dois terços dos Membros efetivos presentes e votantes na Assembléia. O seu mandato é renovável.
1. O Secretário-Geral é responsável perante a Assembléia e o Conselho.
2. O Secretário-Geral ficará encarregado da execução das diretrizes da Assembléia e do Conselho. Submeterá ao Conselho relatórios sobre as atividades da Organização, as contas de gestão e o projeto do programa geral de trabalho, bem como as propostas orçamentais da Organização.
1. O Secretário-Geral nomeará o pessoal do Secretariado em conformidade com o regulamento do pessoal aprovado pela Assembléia.
3. A consideração dominante no recrutamento e fixação das condições de emprego do pessoal deverá ser a necessidade de assegurar à Organização os serviços de pessoas possuindo as mais altas qualidades de eficácia, competência técnica e integridade. De acordo com esta consideração, será devidamente tomada em atenção a importância de um recrutamento efetuado sobre a larga base geográfica possível.
4. No cumprimento dos seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer Governo ou autoridade exterior à Organização. Devem abster-se de qualquer ato incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, e serão apenas responsáveis para com a Organização.
1. O orçamento da Organização, cobrindo as suas atividades administrativas e o programa geral de trabalho, será financiado pelas contribuições dos Membros efetivos, associados e filiados, segundo uma escala de avaliação aceite pela Assembléia, bem como por qualquer outra fonte de receitas da Organização, em conformidade com as disposições das regras de financiamento anexas aos presentes Estatutos.
2. O orçamento preparado pelo Secretário-Geral será submetido à Assembléia pelo Conselho, para exame e aprovação
1. As contas da Organização serão examinadas por dois comissários de contas, eleitos pela Assembléia, sob recomendação do Conselho, por um período de dois anos. Os comissários são reelegíveis.
2. Os comissários de contas, para além das funções de exame das contas, podem apresentar as observações que julguem necessárias relativamente à eficácia dos processos financeiros e gestão, ao sistema de contabilidade, ao controle financeiro interno e, de uma maneira geral, às consequências financeiras das práticas administrativas.
1. A presença da maioria dos membros efetivos é necessária para que haja quórum nas reuniões da Assembléia.
2. A presença da maioria dos Membros efetivos do Conselho é necessária para que haja quórum nas reuniões do Conselho.
Cada Membro efetivo dispõe de um voto.
1. Salvo disposições em contrário dos presentes Estatutos, as decisões sobre qualquer assunto são tomadas na Assembléia pela maioria simples dos Membros efetivos presentes e votantes.
2. Para as decisões sobre questões que envolvam obrigações orçamentais e financeiras dos Membros, bem como sobre o local da sede da Organização, e para qualquer outra questão que a maioria simples dos Membros efetivos julgue de importância particular é necessária a maioria de dois terços dos Membros efectivos presentes e votantes da Assembléia.
1. Qualquer projeto de alteração dos presentes Estatutos e do seu anexo é transmitido ao Secretário-Geral, que o comunica aos Membros efetivos pelo menos seis meses antes de ser submetido ao exame da Assembléia.
2. Uma emenda é adotada pela Assembleia pela maioria de dois terços dos Membros efectivos presentes e votantes.
1. Se a Assembleia considerar que um Membro persiste numa política contrária ao objetivo fundamental da Organização, tal como é descrito no artigo 3.º destes Estatutos, a Assembléia pode, por uma resolução adotada pela maioria dos dois terços dos membros efetivos presentes e votantes, suspender esse Membro, privando-o do exercício dos direitos e do gozo dos privilégios inerentes à qualidade de Membro.
2. A suspensão será mantida até que a Assembléia reconheça que houve uma modificação na política desse Membro.
1. Qualquer Membro efetivo pode retirar-se da Organização ao expirar o pré-aviso de um ano enviado por escrito ao Governo depositário.
2. Qualquer Membro associado pode retirar-se da Organização nas mesmas condições de pré-aviso, através de uma notificação por escrito enviada ao Governo depositário pelo Membro efetivo que assume a responsabilidade das relações externas do Membro associado.
Os presentes Estatutos entrarão em vigor cento e vinte dias depois de cinquenta e um Estados cujos organismos oficiais de turismo são Membros efectivos da UIOOT na altura da adoção dos presentes Estatutos terem oficialmente notificado ao depositário provisório a sua aprovação dos Estatutos e a sua aceitação das obrigações inerentes à qualidade de Membro.
Até que seja tomada uma decisão pela Assembléia Geral, em conformidade com o artigo 2.º, a sede é provisoriamente fixada em Genebra (Suíça).
Durante um período de cento e oitenta dias, a partir da entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Estados Membros da Organização das Nações Unidas, das agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica ou que sejam partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça têm o direito de se tornarem, sem necessidade de votação, Membros efetivos da Organização através de uma declaração formal pela qual adotam os Estatutos da Organização e aceitam as obrigações inerentes à qualidade de Membro.
Durante o período de um ano após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Estados cujos organismos nacionais de turismo eram membros efetivos da UIOOT na altura da adoção dos presentes Estatutos e que adotaram os presentes Estatutos sob reserva de aprovação podem participar nas atividades da Organização com todos os direitos e obrigações de um Membro efetivo.
No decorrer do ano seguinte à entrada em vigor dos presentes Estatutos, os territórios ou grupos de territórios não responsáveis pelas suas relações externas, mas cujos organismos nacionais de turismo eram Membros efetivou da UIOOT na altura da adoção dos presentes Estatutos, e que, por conseguinte, têm direito à qualidade de Membro associado e que adotarem os presentes Estatutos sob reserva de aprovação pelo Estado que assume a responsabilidade das suas relações externas, podem participar nas atividades da Organização beneficiando dos direitos e obrigações inerentes à qualidade de Membro associado.
O Secretário-Geral da UIOOT na data da entrada em vigor dos presentes Estatutos agirá na qualidade de Secretário-Geral da Organização até a data da eleição, pela Assembléia, do Secretário-Geral da Organização.
O texto dos presentes Estatutos é uma cópia exata do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da assembleia geral extraordinária, Presidente da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo e do Secretário-Geral da União internacional dos Organismos Oficiais de Turismo.
3. O orçamento é financiado através das contribuições dos Membros segundo um método de repartição a determinar pela Assembléia e baseado no nível de desenvolvimento econômico, bem como na importância do turismo internacional de cada país, e através de outras receitas da Organização.
4. O orçamento será formulado em dólares dos Estados Unidos. A moeda de pagamento das contribuições dos membros é o dólar dos Estados Unidos. Todavia, o Secretário-Geral pode aceitar outras moedas para o pagamento das contribuições dos Membros, até ao limite do montante autorizado pela Assembléia.
5. É criado um Fundo geral. Todas as contribuições efetuadas na qualidade de Membro de acordo com o parágrafo 3.º, as receitas diversas e qualquer adiantamento sobre o Fundo de maneio serão creditadas ao Fundo geral. As despesas de administração e as despesas relativas ao Programa Geral serão efetuadas por débito do Fundo geral.
6. É criado um Fundo de maneio num montante que será fixado pela Assembleia. Os adiantamentos sobre as contribuições dos Membros e todas as outras receitas que a Assembléia destino para este efeito serão transportadas para o Fundo de maneio. Quando tal for necessário podem ser efetuadas transferências deste Fundo para o Fundo geral.
7. Podem ser criados Fundos fiduciários para financiar as atividades não previstas no orçamento da Organização, nas quais estejam interessados certos países ou grupos de países, sendo estes fundos financiados por contribuições voluntárias. A Organização pode pedir uma remuneração pela administração destes Fundos.
8. O destino dos donativos, legados e outras receitas extraordinárias que não figuram no orçamento da Organização é decidido pela Assembléia.
O Conselho estuda estas previsões e recomenda o orçamento a exame final e à aprovação da Assembléia. As previsões do Conselho são comunicadas pelo menos três meses antes da data da reunião correspondente da Assembléia.
10. A Assembléia aprova o orçamento anual para o período de dois anos e a sua repartição por cada ano, bem como as contas de gestão por cada ano.
11. As contas da Organização para o exercício financeiro findo são comunicadas pelo Secretário-Geral aos Comissários, bem como ao órgão competente do Conselho. Os auditores entregam o relatório ao Conselho e à Assembléia.
12. Os Membros da Organização pagam a sua contribuição no primeiro mês do exercício financeiro relativamente ao qual ela é devida. O montante desta contribuição, decidido pela Assembléia, será comunicado aos Membros seis meses antes do início do exercício financeiro a que se refere. Todavia, o Conselho poderá aceitar casos de atraso justificados que resultem dos diferentes exercícios financeiros em vigor nos diferentes países.
13. Um Membro que se atrase no pagamento da sua contribuição para as despesas da Organização ficará sem o privilégio de que beneficiam os Membros sob a forma de serviços ou de direito de voto na Assembléia e no Conselho, se o montante destes atrasos for igual ou superior à contribuição devida por ele relativamente aos dois anos financeiros findos.
A pedido do Conselho, a Assembléia pode, no entanto, autorizar aquele Membro a participar na votação e a beneficiar dos serviços da Organização no caso de constatar que a falta é devida a circunstâncias alheias à sua vontade.
14. Um Membro que se retira da Organização terá a obrigação de pagar a parte adequada da sua contribuição sobre uma base pro rata até à data em que a sua retirada se torna efetiva.
Ao calcular a repartição para os Membros associados e filiados ter-se-á em consideração o caráter diferente da sua qualidade de Membros e os direitos limitados de que gozam no seio da Organização.
O texto das presentes Regras de financiamento, anexo aos Estatutos da Organização Mundial de Turismo é uma cópia exata do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Assembleia Geral Extraordinária, Presidente da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo e do Secretário-Geral da União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo.