A rejeição da PEC 37 representa mais uma vitória histórica do movimento pró-moralização do nosso país, mas muitas lacunas continuam. Apesar do oportunismo do legislativo, o certo é que o povo unido, em torno de propósitos sensatos (não aloprados), tem uma força insuperável (nos estados democráticos). Ulisses Guimarães (pai da Constituição cidadã) disse: “o que mete medo em político é o povo na rua”. Estamos saboreando, prazerosamente, mais uma vitória. Primeiro foram os 20 centavos. Depois foi a vez do governador de SP cancelar o aumento dos pedágios. Agora chegou a vez da rejeição da PEC 37. É grande a emoção que muita gente está sentindo, mas coisas muito sérias ficaram pendentes:
(a) hoje o MP investiga por meio de uma resolução e resolução não é lei. É isso que sempre defendi, inclusive naquele meu artigo publicado na Folha de S. Paulo, em 2012. Eu penso que, hoje, sem lei, o MP não pode presidir investigação. No Estado de Direito, a lei é uma garantia de todos. Logo, a rejeição da PEC 37 exige a elaboração urgente de uma lei que discipline com clareza essa investigação pelo MP, de forma a evitar todo tipo de abuso por parte dele, a começar pela falta de controle no arquivamento (acabar com o crime, na medida do possível, sim, porém, não de forma abusiva ou criminosa; não se pode matar um mostro e criar outro; todos que contam com poder tender a abusar dele; logo, limites, contenção, lei); enquanto não aprovada lei nesse sentido os advogados vão continuar contestando as investigações do MP (e, hoje, sem lei, com forte chance de anular tudo):