DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006
Art. 1º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no atendimento dos requisitos necessários à investidura em cargo público, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, consistente em fraude ou omissão de informação por parte do servidor que possa ensejar a nulidade de sua posse, deverá providenciar a autuação de processo administrativo, instruindo-o com os documentos comprobatórios da ocorrência do fato, bem como com cópia do termo de posse e da declaração firmada pelo servidor na data do seu ingresso.
D 51446/10-ISENCAO DE TAXA PARA INCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS/ANULACAO DA POSSE NOS TERMOS DA LEI