Verdades e mentiras sobre o pacotão de reajustes salariais | Exame.com (Pré-Prod)
Por Anna Beatriz Anjos, Patrícia Figueiredo
access_time 5 jun 2016, 17h32
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 realmente preveem o reajuste de remuneração de categorias dos três poderes da União. Tanto a LDO quanto a LOA foram aprovadas em dezembro de 2015 e sancionadas pela presidente afastada Dilma Rousseff em janeiro deste ano.
Portanto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) está correta ao afirmar que as condições legais para a aprovação da recuperação salarial na Câmara foram dadas antes do início do governo interino de Michel Temer.
No entanto, é preciso lembrar que, em junho do ano passado, Dilma vetou o o Projeto de Lei 7920/14, que dispunha sobre o aumento para servidores do Judiciário e havia passado pela Câmara em março. Com a negativa da petista, o Supremo Tribunal Federal propôs outro PL sobre a mesma questão (nº 2648/15), mas com uma taxa de reajuste menor.
Esta foi uma das 14 matérias aprovadas no plenário da Casa entre a noite da quarta-feira (1º) e a madrugada de quinta (2).
Equivalente a uma das 14 propostas que passaram na quarta-feira (1º) na Câmara, o Projeto de Lei 7920/14 – que dispunha sobre os reajustes de salário dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União – foi aprovado no ano passado com o apoio de partidos que hoje formam a base do governo interino de Michel Temer.
Por isso, a afirmação do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) está incorreta.
A iniciativa anterior previa um reajuste maior do que o de agora e foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, em julho. A aprovação do PL 7920/14 na Câmara e no Senado no ano passado representou uma derrota para o governo Dilma, que argumentava que o aumento causaria um rombo insustentável no orçamento.
Foi uma das chamadas pautas-bomba. A derrubada do veto foi votada pelo Congresso, mas a oposição da época não conseguiu obter os 257 votos necessários para derrubá-la, embora tenha chegado muito perto, com 251.
Depois disso, em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) – e não a presidente Dilma, como disse o parlamentar – encaminhou para votação na Câmara outro projeto, o 2648/15, que propõe reajustes menores para a categoria. Ele foi analisado por duas comissões da Câmara (Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) antes de ser votado nesta quarta, acelerado pela aprovação de um pedido de urgência proposto em agosto do ano passado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), então líder do governo Dilma na Câmara.
Durante as comissões, não houve votação nominal. Na votação do dia 1º de junho, todos os líderes partidários se posicionaram a favor do reajuste. Novamente, não houve votação nominal, apenas simbólica, por blocos.
Ao contrário do que diz o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o governo Dilma Rousseff apoiou uma proposta de reajuste para os servidores do Judiciário que causasse menor impacto nas contas públicas – exatamente a que foi aprovada na quarta-feira (1º) pela Câmara.
Quando era líder do governo Dilma Rousseff na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) fez um pedido de urgência para o Projeto de Lei 2648/15, aprovado na quarta-feira (1º).
Sua solicitação, apresentada em setembro do ano passado, só foi aprovada recentemente, no final de abril. Isto porque ainda estava sendo discutido um projeto de lei anterior (7920/14), que propunha reajuste ainda maior e que foi vetado pela então presidente Dilma.
O governo petista passou três meses tentando emplacar a votação que decidiria pela manutenção do veto, mas encontrava resistência até de partidos da base. Na ocasião, muitos deputados não se alinharam às decisões de suas legendas.
No PT, a maioria foi a favor do veto (41) mas nove se posicionaram contra e três se abstiveram. O PMDB se dividiu: foram 23 votos a favor do veto e 26 contra, com três abstenções.
A fala do deputado Nelson Marchezan Jr. começa com um dado correto: o déficit aprovado junto à nova meta fiscal no fim de maio pelo Congresso e sancionado por Michel Temer é de R$ 170,5 bilhões.
No entanto, logo na sequência, o deputado tucano comete um equívoco, pois o reajuste da remuneração de categorias dos três poderes está de fato previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no próprio Orçamento de 2016, como mencionado anteriormente.
Os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) correspondem ao teto de todo o funcionalismo público, ou seja, quando são reajustados, há impacto direto em outras carreiras discriminadas pela Constituição Federal, como os ministros dos Tribunais Superiores.
Porém, o aumento de remuneração dos demais juízes estaduais e federais e dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais depende da aprovação de leis específicas conforme a categoria, tendo como limite constitucional 95% dos subsídios dos ministros dos Tribunais Superiores e 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, respectivamente.