Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-48.2011.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-48.2011.8.24.0045
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-48.2011.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-48.2011.8.24.0045 - Inteiro Teor
Apelação n. 0000135-48.2011.8.24.0045
Apelação n. 0000135-48.2011.8.24.0045, de Palhoça
AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CC/2002, ART. 206, § 1º, II - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO INTEGRAL - PREJUDICIAL ACATADA
1 A vigência do contrato de seguro decorrente do financiamento habitacional existe apenas até um ano após a quitação deste.
2 Quitado o contrato de mútuo e transcorrido o prazo ânuo não subsiste responsabilidade da seguradora, pois prescrito o direito do segurado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000135-48.2011.8.24.0045, da Comarca de Palhoça 1ª Vara Cível em que é Apelante Lair Isabel da Silva e Apelado Liberty Seguros S/A.
A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo retido e dar-lhe provimento; prejudicada a análise da apelação. Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de fevereiro de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargadora Rosane Portella Wolff.
Florianópolis, 1º de março de 2017.
Adoto o relatório da sentença de fls. 756-773, da lavra do Meritíssimo Juiz Ezequiel Rodrigo da Silva, por refletir fielmente o contido no presente feito:
"LAIR ISABEL DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento ordinário, contra LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, todos qualificados e representados no feito.
Em síntese, com base em apólice de seguro habitacional vinculada a contrato de financiamento do SFH, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos físicos ocorridos em seus imóvel, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, além do pagamento de aluguel, despesas de mudança, prestações do mútuo e guarda de móveis, em caso de necessidade de desocupação dos imóveis para reforma ou reconstrução, durante o respectivo período. Juntou documentos.
Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou preliminares. Pediu a intervenção de terceiros. Invocou a prescrição e a decadência. Requereu diligências. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na peça vestibular. Juntou documentos.
Na sequência, o processo foi saneado, com o afastamento da prescrição e da decadência, das preliminares e dos pedidos de intervenção de terceiros e de expedição de ofícios. Deferiu-se a produção de prova pericial.
Reconheceu-se a competência deste Juízo para o julgamento da causa, com o indeferimento da participação da Caixa Econômica Federal.
A perícia não se realizou.
Vieram-me os autos conclusos" (fl. 756).
Acresço que o Togado a quo julgou improcedente o feito, consignando no dispositivo:
"Ante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Por conseguinte, dispenso a perícia. Comunique-se o perito.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 ( CPC, art. 20, § 4.º), observada a suspensão de que trata o art. 12 da Lei n. 1.060/50, ante a Justiça Gratuita que lhe foi deferida.
Comunique-se a prolação desta sentença (com cópia) ao Des. Relator do Agravo de Instrumento de fls. 721/753.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas" (fl. 773).
Inconformada com o provimento jurisdicional entregue, Lair Isabel da Silva interpôs apelação. Sustenta, em breve resumo, que a Seguradora não pode se eximir do dever de indenizar os danos existentes no imóvel da autora, ainda que estes sejam resultados de vícios de construção, uma vez que a reparação destes está coberta pelas condições do Seguro Habitacional, sendo necessária a realização de prova pericial para apuração daqueles.
Requer, em decorrência, o provimento do apelo para que seja anulada a sentença e determinado o retorno do feito à origem para regular trâmite processual com realização de prova técnica (fls. 776-798).
Intimada, a requerida apresentou contrarrazões, na qual pugnou pela análise do agravo retido de fls. 434-476 e pela manutenção da sentença (fls. 803-844).
1 Ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a publicação da decisão operou-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual será analisado conforme os ditames da legislação da época, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
2 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual se discute o acerto da sentença que dispensou a prova pericial e julgou improcedente os pedidos sob a fundamentação de que o presente contrato de seguro não possui cobertura para vícios intrínsecos ao bem segurado.
3 Do agravo retido interposto pela ré
Inicialmente, conheço do agravo retido da apelada (fls. 434-476), uma vez que devidamente suscitado em sua peça de reposta recursal (CPC/1973, art. 523, caput).
3.1 A recorrente defende o reconhecimento da prescrição do direito do autor, porquanto o imóvel foi quitado em 1997 e o prazo prescricional é ânuo, por força do disposto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.
Não se afasta a aplicação do prazo de um ano, conforme descrito na Codificação vigente à época, bem como na legislação em vigor ( CC, art. 206, II, b).
Sobre o dies a quo do prazo é que se cinge a controvérsia.
Nesse ponto deve ser acolhida a posição da recorrente, ao entender que se inicia o prazo da quitação do financiamento.
Não obstante, existe o entendimento, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo nas ações de seguro habitacional se inicia com a ciência do segurado da ocorrência do sinistro, uma vez que se tratam de danos progressivos e graduais, não sendo possível apontar com certeza quando apareceram.
Todavia, observa-se que o supracitado entendimento deve ser adotado na constância da vigência da apólice securitária, pois "quando há o encerramento do contrato securitário, a situação se torna diversa, uma vez que deve ser observado o prazo prescricional previsto no Código Civil, sob pena de tornar-se a questão imprescritível, ou seja, a cobertura securitária seria eterna ou então enquanto durar o imóvel, independentemente de pagamento de qualquer prêmio" (Declaração de Voto Vista, Desa. Rosane Portella Wolff).
Da análise do caderno processual, verifica-se que o contrato de mútuo habitacional foi quitado 7.3.1994 (fls. 60-60v.) e a demanda ajuizada em 18.1.2010.
Nessa alheta, como bem delineado no Voto Vista:
"Na situação concreta, quando a Autora adquiriu o imóvel, o que se deu em 17-3-1994 (fl. 60, verso, registro 6), o contrato de mútuo habitacional já havia sido quitado (quitação em 07-03-1994), além de que a respectiva hipoteca estava cancelada (fls. 60 e verso, averbação 5).
Além disso, o imóvel existe desde 1980 (fl. 60), razão pela qual, quando a Autora o adquiriu, a acessão já contava com 14 (quatorze) anos.
Por sua vez, a lide foi proposta em 18-1-2011 (fl. 2), ou seja: 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses após a quitação do contrato e 31 (trinta e um) anos depois de edificado o bem.
Logo, não é crível que os alegados vícios construtivos, cujo nascedouro se dá no momento de edificação do bem, tenham surgido somente depois de 30 (trinta) anos da construção do imóvel.
Então, exteriorizados os danos na vigência da apólice securitária, o prazo prescricional de um ano tem início com o encerramento do contrato, o que se deu em 7-3-1994 (fl. 60), o que implica concluir que a perda do direito de ação se consumou em 7-3-1995.
Ademais, vê-se que não ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, porquanto a alegada comunicação de sinistro ocorreu somente em dezembro de 2010 (fl. 100)".
Assim, o reconhecimento da prescrição do direito da autora é medida que se impõe.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento desta Corte acerca da questão atinente à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para a lide. Dessa forma, é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS).
2. É necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato potencialmente gerador do direito do pretenso credor ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada em tese a violação de direito motivadora do ingresso em juízo. A inércia do autor retira-lhe o interesse processual - condição necessária ao exercício do direito de ação -, sendo que a comunicação do sinistro, em demanda de natureza securitária, tem especial relevância, porque se traduz no fato jurídico que interrompe a prescrição.
3. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Logo, liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é acessório. A despeito do momento em que ocorreram os danos, a vinculação da seguradora ao ajuste securitário não perdura por tempo indeterminado.
( AC n. 5002116-27.2015.404.7013, Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha) [grifou-se].
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000/2014. CONTRATO QUITADO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGIMITIDADE ATIVA. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .
A cobertura do seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional, pois quitado o contrato, não mais existe qualquer vínculo com a Seguradora, ou mesmo com o agente financeiro. Não há previsão, na apólice de seguro obrigatória do Sistema Financeiro de Habitação, de cobertura securitária a vícios de construção. [...]" ( AC 5014227-79.2015.404.7001, Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira) [grifou-se].
Dessa forma, conheço do agravo retido e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Novo Código de Processo Civil.
Em decorrência, os demais temas do agravo retido, bem como o recurso de apelação restam, então, prejudicados.
Portanto, a sentença é mantida, ainda que por fundamento diverso.
5 Ante o exposto, conheço do agravo retido e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Novo Código de Processo Civil; prejudicada a análise da apelação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943039932/apelacao-civel-ac-1354820118240045-palhoca-0000135-4820118240045/inteiro-teor-943040091