ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL ZERADA - Tributos Federais
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL ZERADA
há 48 semanas Quarta-Feira | 17 fevereiro 2021 | 08:33
Bom dia, mesmo que a empresa não tenha receita no Mês, ocorre multa por atraso na entrega da declaração ? mesmo que seja zerada ?
há 48 semanas Quarta-Feira | 17 fevereiro 2021 | 08:41
Aqui no escritório, tivemos um caso de duas empresas que foram fechadas, mas não baixadas, em uma delas, com mais de um ano sem fazer as declarações mensais, houve multa, na outra, só com alguns meses sem a entrega, não houve.
há 48 semanas Quarta-Feira | 17 fevereiro 2021 | 09:05
Referente ao PGDAS de 2020 eu entendo que se vc entregar agora não será gerada a multa
Com relação a multa, está previsto na legislação porém atente-se que:
A multa é devida a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D. Ou seja, apenas a partir de 1° de abril do ano calendário subsequente.
Desta forma, as apurações realizadas até 31/03/2021 referente o ano calendário de 2020 não haverá aplicação da multa.