Em nova decisão, STF arquiva inquérito contra Veneziano em representação proposta pela atual gestão da Prefeitura de Campina – Paraiba Debate
Em nova decisão, STF arquiva inquérito contra Veneziano em representação proposta pela atual gestão da Prefeitura de Campina
Por Da Redação - 11 de fevereiro de 2016
O Diário de Justiça da União desta quarta-feira (10) trouxe a publicação de mais uma decisão favorável ao Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O inquérito visava apurar supostas irregularidades ocorridas no ano de 2012, durante a gestão do parlamentar à frente da Prefeitura de Campina Grande.
A investigação teve início por meio de representação formulada pela Procuradoria-Geral do Município, suscitando suposta irregularidade na aplicação de verbas públicas. Porém, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não observou justificativas para continuar o inquérito no STF.
Ele destacou no seu parecer que "a investigação foi instaurada em face de Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, apenas porque os fatos descritos nos autos ocorreram durante a sua gestão como Prefeito do Município de Campina Grande, sem a existência de elementos que indiquem, ainda que em juízo perfunctório, a sua participação".
Ele também acrescentou "que não se admite a imputação de responsabilidade objetiva na esfera criminal, sendo necessária a existência de lastro probatório mínimo a amparar a deflagração da persecução criminal, hipótese que, com a devida vênia, não se vislumbra nestes autos".
Arquivamento – O relator do procedimento, Ministro Dias Toffoli, ao acatar o parecer, determinou o arquivamento do inquérito, enfatizando não haver "como deixar de acolher o requerimento do parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte".
Luciano Pires, que advoga para Veneziano, considerou "exemplar a posição do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, recepcionada pelo Ministro dias Toffoli". Segundo Luciano, "a sequência de julgamentos com desfechos favoráveis aVeneziano demonstra um cenário de materialização da Justiça, longe de impulsos alheios ao direito" – Assessoria.