Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 08.01.2009 ((Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.105
Mens. PRESIDÊNCIA 1/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 08.01.2009
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.105, de 2007 (nº 27/08 no Senado Federal), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Artigos. 20, 21, 22 e 23
"Artigo 20. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu - FUNREF, com o objetivo de prestar assistência financeira aos empreendimentos produtivos considerados de interesse para a recuperação econômica do Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
"Artigo 21. Constituem recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu:
II - dotações governamentais de origem estadual ou municipal, bem como auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou ( continua ... )