A pandemia da covid-19 e os contratos empresariais - Ferraz de Camargo Advogados
8 de abril de 2020 · Clipping
André Lucenti Estevam | Migalhas
Essa pausa (ou redução drástica) na atividade das empresas engendra múltiplas consequências (inclusive, jurídicas). De início, cada empresa é (ou pode ser) afetada em diferentes dimensões: relações trabalhistas, contratos empresariais (i.e., apenas entre empresas) de naturezas e características variadas, contratos com o Estado, contratos com consumidores, entre outras. Trata-se de dimensões ou campos sujeitos a disciplinas jurídicas (inclusive contratuais) e legais parcialmente diferentes (em comum, a disciplina da CF).
Da existência de diferentes disciplinas jurídicas e legais aplicáveis a campos diferentes deflui, desde logo, a possibilidade de que um mesmo evento – a pandemia de covid-19, atualmente – produza consequências jurídicas diferentes em tais campos. Isto é, a conclusão a que se pode chegar ao se analisar os efeitos da pandemia em uma dessas dimensões relacionais da empresa pode não ser aplicável a outro campo. Na verdade, a conclusão a que se chega a propósito das consequências da pandemia sobre um específico contrato empresarial envolvendo certa empresa pode não ser aplicável a outro contrato empresarial da mesma empresa. Sim, pois os contratos empresariais não possuem todos a mesma estrutura, função ou distribuição de riscos.
Contratos de seguro, contratos de construção civil, contratos de afretamento marítimo e contratos de crédito, por exemplo, não são comparáveis quando se cogita a extensão, por analogia, das conclusões a propósito dos efeitos da pandemia sobre a execução das obrigações contratuais, a responsabilidade por prejuízos ou mesmo a possibilidade de revisão judicial do contrato.
Percebe-se, desde logo, que a busca das empresas por técnicas jurídicas legítimas que constituam uma solução definitiva para promover a resolução, a modificação equitativa das obrigações ou suspensão de um ou mais contratos empresariais de que são partes, ou, ainda, a minimização de sua responsabilidade ou a revisão judicial do conteúdo de tais contratos – tais como a invocação de força maior ou caso fortuito, a cláusula rebus sic stantibus, a onerosidade excessiva, a teoria da imprevisão, a teoria da base objetiva do negócio jurídico, entre outras que se desenvolveram ao longo de séculos – deveria se revestir de boa-fé, cautela e reflexão. Não há fórmulas prontas, no direito, para a crise atual.
Em primeiro lugar, a própria ideia de que a ordem jurídica oferece um quadro de soluções e conclusões unívocas que podem ser deduzidas do confronto entre dados da realidade e enunciados jurídicos sistemáticos configurados na forma de fattispecie (i.e., hipóteses de incidência) pertence a uma lógica jurídica antiquada e, conquanto ainda não tenha sido totalmente superada, se mostra inepta para a decisão em situações complexas como a atual. Há décadas assistimos a uma crise da própria centralidade da ideia de "categoria" no direito, ou seja, uma crise desses "pontos de síntese entre o quadro formal da textualidade normativa e o contexto social" (como diria Lipari).
Assim, a abordagem consistente em agarrar-se a uma ou outra categoria específica (como força maior ou caso fortuito), na defesa de seus interesses ou na decisão da controvérsia, com rejeição absoluta de outras diretrizes do direito, tende a ser um equívoco. E esse equívoco sinaliza para um problema fundamental de método. A complexidade do contexto social atual (bem como da ordem jurídica) exige métodos tópicos, problemáticos, argumentativos, que assumam o sistema jurídico como um sistema móvel tal como é. Vale dizer, há argumentos diferentes e divergentes entre si que concorrem simultaneamente na análise de cada contrato empresarial sob o efeito da pandemia e cada um possui uma força determinada.
A decisão, em cada caso, tende a variar conforme se mobilizem diferentes partes do sistema jurídico – e há partes mais rígidas e partes mais móveis (por exemplo: a chamada "relação jurídica fundamental", que entabula a relação de respeito e dignidade entre todos e cada um, com fundamento no art. 1º da CF, é uma das mais rígidas e poderá ter consequências no contexto atual, o qual difere em muito de crises anteriores – como a do subprime de 2008 ou a maxidesvalorização do real em 1999, quando o argumento da dignidade da pessoa humana não era imediato).
Outros princípios – como o da solidariedade e da precaução – terão, ainda, papéis próprios na mobilização do sistema jurídico e mostrarão maior ou menor rigidez. Frise-se, ainda: as partes do sistema jurídico são muitas e são complexas – temos em jogo não somente normas jurídicas gerais (como aquelas previstas na CF e no CC, enunciadas muitas vezes sob a forma de princípios ou cláusulas gerais, e não como regras com índices de tipicidade bem definidos), mas também normas específicas destinadas a setores em particular; além, é claro, da sucessão de normas no tempo (incluindo normas recentes, como aquelas contempladas na chamada lei da Liberdade Econômica, lei 13.874/19, cuja interpretação e aplicação ainda se cerca de muitas dúvidas e controvérsias).
Uma perspectiva institucionalista moderna sobre a empresa (e sobretudo a macroempresa) pode ajudar a visualizar, de um ponto de vista socioeconômico, a concorrência de interesses (que se refletem em argumentos jurídicos) que se enfeixam em torno da empresa.
Dentro desse quadro mais amplo de referências – que deve incluir interesses dos trabalhadores, participantes da cadeia produtiva no qual cada empresa se insere, moradores da comunidade em que a empresa se encontra, financiadores da atividade empresarial, consumidores, entre outros – percebe-se que a empresa existe e funciona não somente como parte contratual que "troca declarações de vontade", mas como instituição na sociedade, que deve cumprir, continuamente, uma função social. Assim, ignorar o perfil de instituição que a empresa possui – seja para negar peremptoriamente a reprogramação dos contratos, seja para se eximir definitivamente de responsabilidade, ao mesmo tempo em que se nega a pluralidade de argumentos jurídicos válidos em jogo (ainda que com forças variáveis) – constitui uma redução da complexidade do contexto atual que em nada contribui para o avanço em direção a soluções equitativas.