Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.239 de 17.06.2011 (Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal
Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.239/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.239 de 17.06.2011
O Prefeito Municipal de Bragança Paulista, Dr. João Afonso Sólis, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, art. 43 e art. 144 da Lei nº 1.999 de 12 de dezembro de 1984,
Art. 1º Fica instituído, no município de Bragança Paulista, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de escrituração fiscal.
Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.braganca.sp.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "www.govdigital.com.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
§ 1º A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.