Novo Decreto de porte de armas pode levar a erros de interpretação
Advogados poderão ter porte.
Publicado por Moreira Necho
De uma análise rápida, verifiquei de pronto uma possibilidade de interpretação dúbia na redação do Decreto Nº 9.785, de 7/05/2019. Trata-se do artigo 20, § 3º H e I.
Observemos o que consta do decreto:
O e ao final do item h dá impressão de ter uma função aglutinadora. Ou seja, seriam dois requisitos, que formariam um conjunto de requisitos único.
Essa adição confusa do E ao final tem gerado essa conclusão (função aglutinadora) em vários jornais, como se observa da matéria da Folha de São Paulo (link), onde o jornal conclui que o direito cabe somente a "... Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça...".
Ocorre que o E, após o ponto e vírgula do item H, não pode ser concebido como unidade aglutinadora, por questão de lógica. Isso pois NÃO É POSSÍVEL SER ADVOGADO E OFICIAL DE JUSTIÇA AO MESMO TEMPO, como indica o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 20:
CLARO, alguns irão dizer que o e ali teria função de "...finalmente", porém entendo se tratar de estilo legislativo ruim, pois se observarmos, por exemplo, o Código Civil, não temos tal utilização. Basta a enumeração pura e simples das alíneas.
E, se isso gerou confusão na interpretação de alguns jornais (veja o link aqui), acredito, poderá ocorrer o mesmo em algumas autoridades. Muito mais simples e clara seria a utilização de alíneas/itens (sem o e ao final do penúltimo item).
Portanto, minha posição é de que, caso alguma autoridade faça essa confusão (entender o e como função aglutinadora) tanto advogados quanto oficiais de justiça devem entrar com mandado de segurança para terem o direito de porte de arma.
Pois, da maneira como alguns jornais consideraram, NENHUM advogado poderia ter porte de arma, e NENHUM oficial de justiça também poderá tê-lo, eis que nem o advogado em exercício pode ser Oficial de Justiça, e nem Oficial de Justiça em exercício pode advogar.
Trata-se de uma má técnica legislativa que, caso traga problemas de interpretação, deverá ser apreciada pelo judiciário.
OBSERVAÇÃO: Após a divulgação de nossa matéria, a Folha de São Paulo corrigiu o texto:
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/08/bolsonaro-da-direitoaporte-de-armaapoliticos-advogadosejornalistas.htm
Moreira NechoPRO
sócio na Moreira Necho & Santos Couto Advogados
É advogado formado pela Universidade Mackenzie de São Paulo, com extensão pela Samford University (EUA). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e professor palestrante pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Atuou como advogado em diversas Instituições Financeiras que tiveram liquidações extrajudiciais determinadas pelo pelo Banco Central do Brasil.
Disponível em: https://moreiranecho.jusbrasil.com.br/artigos/705584890/novo-decreto-de-porte-de-armas-pode-levar-a-erros-de-interpretacao
Moreira, humildemente, pelo que li utilizaram o e pois a próxima alínea é a última. Se você notar, em todo o decreto, onde se tem mais de uma alínea, na penúltima, após o ";" tem o e. Então não estão condicionando ser advogado E oficial de justiça pois ante do e tem um ponto e vírgula, dando sentido a esse algo como "e por fim". continuar lendo
Moreira Necho PRO
Sim, porém se trata de estilo legislativo ruim, pois se observarmos, por exemplo, o Código Civil, não temos tal utilização.
Basta a enumeração pura e simples das alíneas.
Aliás, a utilização do e ali gerou confusão na interpretação de alguns jornais e, acredito, poderá ocorrer o mesmo em algumas autoridades.
Muito mais simples teria sido a utilização de alíneas (sem o e ao final do penúltimo item). O e ao final da penúltima alínea ou item gera confusão desnecessária. continuar lendo
Como todo advogado exerce um serviço público.
Todo Advogado tem direito ao porte.
Somente quem for servidor público e advogado? continuar lendo
Para mim é claro o direito para agentes públicos (defensoria). O que estou comentando é a utilização desnecessária do E ao final do penúltimo item.
Por conta disso, alguns jornais tem entendido que advogados não teriam tal direito. Fico a imaginar que algumas autoridades façam tal consideração. continuar lendo
Na minha humilde interpretação não ficou claro se o advogado privado está incluído no inciso III ou não. Pois o mesmo inicia com "III - agente público, inclusive inativo:", é quase cristalino que se trata de funcionários públicos, pois o próprio inciso só trata de ocupantes de cargos públicos e na condição de funcionários públicos. Para mim a alínea h autoriza o porte para os agentes públicos no exercício de função pública, incluindo os que exerçam a profissão de advogado, leia-se o advogado da união, os procuradores dos estados e municípios, procuradores federais e procurador da Fazenda Nacional, os igualando aos juízes, promotores e defensores públicos. continuar lendo