AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 134100-48.2009.5.02.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA.
1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS . O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, envolve questão de direito, e não somente de fato, demonstrou justamente a observância aos referidos dispositivos.
2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não é instado mediante embargos declaratórios a sanar vício que o recorrente entende ser existente. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Por outro lado, o Regional não analisou a questão da contribuição sindical, sob os aspectos da aplicação do Princípio da Uniformidade Geográfica, da ocorrência de reformatio in pejus, da aplicação da prescrição decenária e da inconstitucionalidade do art. 606 da CLT, após o advento da EC nº 45/2004. Também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do devido prequestionamento.
3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. FILIADOS. O entendimento do 2º Regional está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte - consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC -, quanto à impossibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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