Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.286 de 22.11.2013 (Ajusta normas gerais do crédito rural e programas amparados por recursos do Banco
Res. CMN/BACEN 4.286/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.286 de 22.11.2013
Art. 1º O item 13 da Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:
b) a taxa de juros de que trata o inciso II da alínea "a" se aplica para o financiamento de projetos técnicos que contemplem itens referentes às seguintes ações:
I - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d'água e equipamentos de irrigação;
II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, inclusive formação de capineiras, forrageiras; construção de silos, cochos; aquisição de equipamentos de preparo e distribuição de silagem e ração;
IV - recuperação e fortalecimento da pecuária, com prioridade para a criação de animais de pequeno e médio porte adaptados ao ambiente semiárido, compreendendo formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras; aquisição de matrizes e reprodutores, desde que comprovada a adequada capacidade de apascentamento e reserva de ( continua ... )