Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 619 de 22.12.2009 (Aprova a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da
Del. CVM 619/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 619 de 22.12.2009
Obs.: Ret. DOU de 28.12.2009 e 15.01.2010
A presente Deliberação foi disponibilizada com incorreções no DOU, fazendo menções a item 0 inexistente. No texto disponibilizado a seguir, essas incorreções já foram corrigidas.
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC10, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43;
II - as companhias abertas que não adotarem, na avaliação inicial do ativo imobilizado e da propriedade para investimento, o custo atribuído previsto nos itens 20 a 29 da Interpretação Técnica ICPC 10 deverão divulgar o fato, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras, indicando as razões que justificaram a não adoção, especialmente na ocorrência do disposto no item 21 da referida Interpretação Técnica; e