1ª - No incidente do pedido de exoneração do passivo restante compete aos credores alegar e provar os factos e circunstâncias, aludidas nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 238º, que determinam o indeferimento liminar do pedido formulado pelos devedores, que para efeito são ouvidos conforme preceitua o art.º 238º, n.º 2.
2ª - Tais factos não são constitutivos do direito dos devedores, constituem sim factos impeditivos desse direito, e, nessa medida, nos termos do n.º 2 do art.º 342º do Código Civil (CC), cabe aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova.
3ª - Nos termos do preceituado no n.º 3, do art.º 236º, o devedor pessoa singular tem apenas, no pedido de exoneração do passivo restante, de «expressamente declarar» que «preenche os requisitos» para que o pedido não seja indeferido liminarmente - basta a mera declaração que está insolvente e que pretende a exoneração do passivo restante, sendo esse o facto constitutivo do seu direito à exoneração.
4ª - A não se entender assim sempre deveria o Tribunal recorrido ter convidado os recorrentes a fazer prova de tais factos ou ainda com vista à decisão do incidente, ordenar as diligências tidas por convenientes à competente instrução do processo, pois os elementos dos autos são insuficientes para fundamentar a decisão de indeferimento, o que já não se verifica na situação inversa.
5ª - Nos termos do n.º 2 do art.º 238º, o administrador da insolvência declarou não se verificar nenhum dos condicionalismos do n.º 1 do art.º 238º e os credores que se manifestaram, por sua vez, não fizeram prova nem alegaram qualquer facto concreto capaz de exprimir qualquer prejuízo resultante da eventual apresentação tardia à insolvência ou da verificação de qualquer outra das circunstâncias de indeferimento liminar, não podendo o juiz substituir-se a estes ou indeferir o pedido de exoneração com fundamento na falta de prova por parte dos requerentes da exoneração.