A regra que indica isonomia, engloba a negação da discriminação de pacote de dados. Portanto, se uma empresa não tiver agilidade de recepção, comutação, transmissão e distribuição dos mesmos no devido tempo (que deverá ser igual para todos) estará ferindo a neutralidade. Ora, qual empresa, pública ou privada, teria esta capacidade de suportar as intensas flutuações de oferta e demanda de pacotes de dados? E se não têm, dar-se-ão margens gigantes de processamento de pacotes para cobrir os horários de pico de consumo. Como se darão estas margens? Reduzindo o consumo para todos (com um mesmo valor pago pelo serviço de internet). E se houverem cada vez mais consumidores de internet com uma mesma capacidade de comutação das empresas, haverá maior redução ainda do consumo para todos (com um mesmo valor a ser pago de internet), para que não haja violação à isonomia (cap III / art 9º / caput), mas acabando por ferir a qualidade do serviço (cap II / art 7º / V). De duas, uma: as empresas pedirão, num futuro próximo, aumento de "tarifas" e empréstimos para reinvestir em infra-estrutura, ou negarão a inscrição de mais usuários de internet.
O mundo precisa de mais comércio e não de mais regulações. Sou a favor da redução das leis existentes aos 10 Mandamentos de Deus e sem impostos a serem cobrados. O resto seria LIVRE.
O pior é que já foi aprovado pelo senado. g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/senado-aprova-marco-civil-da-internet.html
Quando o governo regula é porque pretende num futuro proximo praticar alguma falcatrua que com certeza implicará em um pouco menos de liberdade. No caso deste governo, será mais Marx e menos MISES.
Para mim, a proibição de tratamento diferenciado de pacotes não é o ponto central da lei, mas sim o armazenamento de logs de acesso e o subsequente controle da Internet. Dizer que o requerimento de relatório de acessos só pode ser pedido por meio de ordem de acesso não me deixa nem um pouco tranquilizado. Se nós ouvimos casos de quebra de sigilo bancário ilegal, qual seria a dificuldade de se obter quebra de sigilo de dados de acesso ilegal?
Em primeiro lugar, não existe o chamado "monopólio governamental". Dado que o governo é apenas o nosso SERVIDOR, já que foi eleito para tentar diminuir os problemas, não há que se falar em "domínio governamental". O que ocorre é a exagerada confiança burocrática que as pessoas(geralmente as mais influenciáveis e tolas) depositam nos governos. Porém, nada que justifique a suposta "obrigatoriedade" de obedecer as leis de qualquer país ou entidade governamental estatal ou supra-estatal. Nada disso existe. O único modo de se ficar vinculado juridicamente é através de "Contratos Livres e Explicativos", isto é, suas cláusulas são debatidas entre as partes interessadas até o seu pleno entendimento. Se ambas concordam, assina-se ou não o contrato. Após assinado, o contrato deverá ser respeitado e só poderá ser extinto por vontade das duas partes. ESSE É O MODO CORRETO DE SE FICAR VINCULADO JURIDICAMENTE. Leis ou contratos governamentais não possuem legitimidade, pois não é possível a uma das partes(o povo) concordar ou não com as cláusulas propostas por nossos SERVIDORES(os políticos eleitos para as funções estatais), já que tudo é imposto unilateralmente e sem a nossa autorização.