Palestras sobre direitos sociais e precarização de direitos trabalhistas marcam encerramento do ano letivo da EJUD16
Seg, 09 de Dezembro de 2019 03h29min
Em tom de despedida, desembargadora Márcia Andrea disse que conclui a gestão com a sensação do dever cumprido
Desembargadora Márcia e, no segundo plano, demais integrantes da mesa de honra: desembargador Américo Bedê Freire (vice-presidente e corregedor TRT), ministro Luiz Philippe e o procurador-chefe da PRT16, Maurel Selares
As palestras "Justiça do Trabalho e Democracia", proferida pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, e "A Uberização das Relações de Trabalho", ministrada pela juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de Recife, Roberta Corrêa de Araújo, marcaram o encerramento do ano letivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (EJUD16) realizado na manhã de sexta-feira (6), no Auditório Juiz Ari Rocha, localizado no prédio-sede do TRT.
Ainda como parte da programação, foi realizado o descerramento da foto da diretora da EJUD16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, e culminou com o lançamento do livro "Trabalho e Humanidade: estudos em homenagem ao centenário da OIT e aos 10 anos da Escola Judicial do TRT da 16ª Região", sob a organização do desembargador do TRT-MA James Magno Araújo Farias. Na plateia, desembargadores do TRT e magistrados da primeira instância, outras autoridades locais, servidores, advogados e estudantes.
"Esta reunião marca o término de nossa gestão à frente da Escola, e por isso, a presença de cada um aqui é preciosa. Fizemos questão de convidar cada magistrado e servidor de nossa casa, assim também como os estagiários, terceirizados, colegas de outros tribunais, advogados, Ministério Público, as instituições parceiras da EJUD, e claro, todos aqueles que atuaram como palestrantes e professores em nossas atividades", disse a desembargadora Márcia Andrea ao abrir a solenidade.
Segundo a desembargadora, ao longo dos dois anos, a Escola Judicial promoveu 167 eventos formativos, "todos pautados em levar aos magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados e estudantes ações de capacitação aptas a fomentar o senso crítico e a reflexão sobre temas importantes e indispensáveis à formação não só profissional e técnica, mas também humana", afirmou.
A diretora da EJUD16 defendeu a humanização da Justiça. "É preciso humanizar os nossos magistrados, nossos servidores, nossos advogados, especialmente em tempos tão difíceis que estamos vivendo". Ela também disse que é preciso exercer a alteridade. "Estar no lugar do outro, enxergar o próximo com sensibilidade, tentando entender sempre os motivos pelos quais existem diferentes atitudes acerca do mesmo problema", ressaltou.
Para a desembargadora Márcia Andrea, os integrantes da Justiça do Trabalho precisam desse exercício com muito mais urgência, "ante os inúmeros ataques injustos que vimos sofrendo. Cumpre-nos mostrar à sociedade que nosso compromisso não se resume ao mero julgamento de processos judiciais, mas sim à promoção de paz social e o fortalecimento da cidadania".
A desembargadora lembrou que a Justiça do Trabalho sempre foi conhecida como a Justiça Cidadã, "que democratiza e fortalece o acesso à Justiça, e que guarda agilidade em todos os trâmites processuais, a fim de garantir, com a máxima efetividade, que os direitos decorrentes das relações de trabalho sejam rigorosamente observados". A desembargadora Márcia Andrea afirmou que os dois palestrantes convidados pela EJUD16 são extremamente comprometidos com esses temas. Na oportunidade, ela agradeceu ao ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, que é o diretor da ENAMAT (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho), e à juíza Roberta Corrêa de Araújo, por atenderem ao convite.
Capacitações - A desembargadora disse que até aquele dia já haviam sido realizadas 472 capacitações individuais de magistrados e 2.671 de servidores. Em média, cada magistrado participou de 9,44 eventos de capacitação, e cada servidor, de 5,17. Além disso, houve eventos com participação do público externo, abrangendo 2.733 participantes.
Uma das novidades implementadas pela EJUD16 no biênio foi oportunizar aos aposentados a inscrição e participação e certificação em todos os eventos da Escola. Também houve aumento do número de escolas e alunos da rede pública alcançados pelo Programa TRT na Escola, "com uma expressiva adesão de magistrados voluntários neste último ano para as visitas às escolas; e quase dobramos a quantidade de servidores das varas do interior que receberam algum tipo de capacitação, devido à interiorização dos cursos, que neste biênio recebeu atenção mais do que especial", destacou.
A desembargadora encerrou o discurso afirmando que deixa a Escola Judicial com a sensação de dever cumprido, "certos de que fizemos o nosso melhor para garantir a democratização das atividades da EJUD, e atendendo, sempre, os anseios e sugestões de todos os que nos movem a trabalhar buscando o aperfeiçoamento". A desembargadora agradeceu à equipe da EJUD16, cujo coordenador é o juiz do trabalho substituto Paulo Fernando da Silva Santos Júnior; aos servidores Allan Carlos de Souza Marques, secretário executivo; Amanda Pereira Silva, Helena Dias Gantzias e Gustavo Napoleão Paiva Aráujo; à terceirizada Iranilde Frazão Dias, à estagiária Suellen Gleysse Amorim; e aos setores do Tribunal que sempre atuam em parceria com a EJUD.
Palestra "Justiça do Trabalho e Democracia" - o ministro Luiz Philippe fez uma análise dos graves problemas econômicos que têm atingido de uma forma objetiva a Justiça social. O ministro fez uma retrospectiva desde o começo dos anos 90, em que mostrou que as tendências econômicas de contrafação aos direitos sociais já vêm de longa data, destacando como o mercado trabalha com seu determinismo para conseguir seus resultados e respectivos impactos, e de que maneira a sociedade fica assistindo inerte a tudo isso. Ele também explicou de que forma o Estado de Direito acabou cedendo para que ocorresse um impacto tão grave na desconstrução dos direitos sociais. Por outro lado, o ministro também falou sobre princípios que foram originários no mundo para a criação do Direito do Trabalho, do direito social e dos princípios preconizados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), a fim de mostrar que "embora nós estejamos sendo fortemente ameaçados por uma ideia neoliberal, eu acredito piamente que nós estaremos firmes por muito tempo", afirmou.
"A Uberização das Relações de Trabalho" - a juíza Roberta disse que o termo "uberização" reflete o trabalho que é desenvolvido através das plataformas tecnológicas, que é considerado como um trabalho autônomo, por conta própria e que, em razão disso, não tem regulamentação legal, estatal, de proteção ao trabalhador. Então, a "Uber é um símbolo de sucesso desse novo fenômeno da economia, chamada economia compartilhada, é um exemplo disso, por isso que a gente fala de uberização das relações de trabalho, porque é um modelo que hoje está na pauta da economia, em que trabalhadores estão destituídos de qualquer tipo de proteção legal porque não se enquadram no modelo clássico do empregado/empregador com subordinação", observou.
Para a juíza, esse é um desafio de hoje para o futuro do mundo do trabalho. "Como o Direito do Trabalho e o Direito vão regular essas novas modalidades de relação de trabalho que estão surgindo nesse novo mundo do trabalho"?, questionou.
Segundo Roberta, é preciso refletir sobre a necessidade de ampliar, de modificar a percepção para buscar na Constituição, que garante a proteção ao trabalhador, formas de trazer um amparo, "de trazer uma segurança para esses trabalhadores que hoje vivem nesse mundo tecnológico, nessas plataformas e que vivem jogados a sua própria sorte".