EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DOS CONCORRENTES. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO PARA CONHECER DO RECURSO. NO MÉRITO PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE OBSERVOU OS PATAMARES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0019714-32.2018.8.16.0021 Cascavel 0019714-32.2018.8.16.0021 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0019714-32.2018.8.16.0021 Cascavel 0019714-32.2018.8.16.0021 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DOS CONCORRENTES. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO PARA CONHECER DO RECURSO. NO MÉRITO PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE OBSERVOU OS PATAMARES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0019714-32.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.04.2021)
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por FELIPPE AUGUSTO CARMELO GAIOSKI, STEPHANIE MARCA e VIVIANE CORREA NEPOMUCENO MARQUES contra a decisão[1] que assim ficou ementada:"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DOS CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CANDIDATA MELHOR COLOCADA NA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. DIREITO PLEITEADO QUE DEVE SER PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."Os embargantes alegaram que[2] que a decisão padece de erro material, tendo em vista que os pedidos iniciais eram de suspensão e anulação da convocação do candidato aprovado em 12º lugar (Igor S. Berti Pereira), bem como que fosse determinada a convocação de candidato regularmente aprovado no certame, respeitando-se a ordem classificatória. Ademais, que ao decidir pela ilegitimidade ativa, a decisão suprimiu instância jurisdicional, invadindo matéria já decidida em sentença e não abarcada na apelação.Aduziram ainda os embargantes que a decisão teria sido omissa por não se manifestar acerca da convocação da candidata aprovada em 2º lugar no concurso (Lorena de Souza Gomes).Assim, requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que a apelação cível seja conhecida e provida, no que concerne à ilegalidade da convocação do candidato Igor S. Berti Pereira.Foram apresentadas contrarrazões[3], oportunidade em que se requereu a manutenção da decisão. VOTOA questão analisada se restringe ao erro material e à omissão.DO ERRO MATERIAL E DA OMISSÃOAlegam os embargantes que a decisão padece de erro material, tendo em vista que os pedidos iniciais eram de suspensão e anulação da convocação do candidato aprovado em 12º lugar (Igor S. Berti Pereira), bem como que fosse determinada a convocação de candidato regularmente aprovado no certame, respeitando-se a ordem classificatória.Pois bem.Inicialmente, é de rechaçar referida alegação de que a decisão teria incorrido em erro material no que concerne aos pedidos iniciais, pois as questões atinentes ao mérito sequer foram analisadas, tendo em vista o reconhecimento da preliminar de ausência de interesse de agir.Consoante ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça[4]: "De se ver que tais alegações dizem respeito a análise e interpretação do mérito da causa. Isto é, não se relacionam com qualquer das hipóteses em que cabíveis embargos por erro material. Dessarte, de rigor a rejeição dos aclaratórios sob tal fundamento".Ademais, sustentam os embargantes que a decisão foi omissa quanto à convocação da candidata aprovada em 2º lugar no concurso (Lorena de Souza Gomes), de maneira que os aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para que a apelação cível seja conhecida e provida, no que concerne à ilegalidade da convocação do candidato Igor S. Berti Pereira.O presente recurso merece ser acolhido para sanar a omissão.Estabelece o Código de Processo Civil[5] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Acerca da omissão, esclarece a doutrina que:"Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento[6]." (grifo nosso) No caso, a decisão deixou de se manifestar sobre a petição acostada ao mov. 50 (AP), cujo teor diz respeito a convocação da candidata Lorena de Souza Gomes para assumir o cargo de Advogada, aprovada em 2º lugar no certame (classificação geral).Com a convocação de Lorena de Souza Gomes remanesce o interesse de agir dos embargantes, mormente o de Felippe Augusto Carmelo Gaioski, aprovado em 3º lugar na classificação geral.Na decisão[7] ficou consignado que:"O Edital nº 064/2017 objetivava o cadastro de reserva, tendo os apelantes plena ciência da inexistência de vagas quando da realização do concurso público. Ora, se foram abertas duas vagas e a primeira foi ocupada pelo primeiro colocado Anderson José Pereira Moco e a segunda vaga por Igor S. Berti Pereira, eventual insurgência acerca de convocação de candidato portador de deficiência, somente poderia ser contestada pela segunda colocada Lorena de Souza Gomes.Desta forma, ausente o interesse de agir dos apelantes, tendo em vista que a demanda não se mostra útil e necessária, uma vez que, ainda que a convocação de Igor pudesse ser irregular, existe candidata aprovada em melhor posição para pleitear a nomeação."Inicialmente o Edital nº 064/2017 tinha como intuito apenas formar cadastro de reserva.Posteriormente, foram abertas duas vagas, as quais foram ocupadas pelo primeiro colocado Anderson José Pereira Moco (classificação geral) e por Igor S. Berti Pereira (candidato portador de deficiência). Em seguida, com a abertura de nova vaga, Lorena de Souza Gomes foi convocada, consoante se extrai do Edital de Concurso[8] nº 151/2020.Desta feita, ante a omissão na convocação de Lorena, a decisão merece ser revista, para que o recurso de apelação seja conhecido, ante a presença do interesse de agir de Felippe Augusto Carmelo Gaioski, pois aprovado em terceiro lugar e foram abertas três vagas para o cargo pretendido (advogado).Aduzem os apelantes[9], em suma, que foi reservado 50% (cinquenta por cento) das vagas de advogado para candidato portador de deficiência, o que fere o edital e a legislação municipal que preveem somente 5% (cinco por cento).Apontam preterição na ordem de classificação e ofensa ao limite máximo de reserva de vagas.O recurso de apelação não comporta provimento.Sobre o direito líquido e certo, explica a doutrina[10] que:"É o direito que pode ser comprovado prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial do MS. A matéria de fato e de direito já deve estar comprovada de início, pois não se admite dilação probatória no procedimento augusto do MS. A complexidade da matéria é irrelevante para a aferição da liquidez e certeza do direito."Na hipótese em apreço, não há que se falar em preterição na ordem de classificação, diante da convocação e nomeação de candidato aprovado em lista especial de Portadores de Necessidades Especiais (PNE).O Edital nº 064/2017 assim prevê:"4.2. São reservadas 5% (cinco por cento) das vagas abertas por este Edital às pessoas com deficiência, de conformidade com o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e com a Lei Municipal n.º 5.598/2010."A previsão está em consonância com o artigo 11, § 3º, da Lei Municipal nº 5.598/2010:"Art. 11. Às pessoas com deficiência deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) das vagas abertas no edital de concurso e das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.§ 1º O percentual estabelecido no caput deverá incidir sobre o quantitativo de vagas preenchidas do quadro geral de servidores de cada cargo e representado em quadro específico no Edital de Abertura do Concurso.§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.§ 3º O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a segunda vaga aberta pelo edital, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte vagas providas do cargo em que foi classificado." (grifo nosso) Tem-se, portanto, que nos termos da legislação municipal deve ser reservado aos candidatos com deficiência 5% das vagas abertas ou das que vierem a surgir no prazo de validade do certame. O § 3º ainda especifica a forma como deve se dar a nomeação: a segunda vaga aberta pelo edital corresponde ao candidato portador de deficiência e os demais serão nomeados num intervalo de vinte vagas.O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já teve oportunidade de se manifestar pela necessidade de alternância de nomeação entre concorrência geral e reserva de vagas:"(...) 12. Enfrentando hipóteses de concursos cujo edital oferecia apenas 1 vaga para o cargo intentado, esta Corte Superior de Justiça seguiu o posicionamento do STF, afastando a reserva do único posto de trabalho disponível para a concorrência. Citem-se precedentes: RMS 38.595/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013; MS 8.417/DF, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 14.6.2004. 13. Na espécie, noticiam que surgiram, até aquele momento, 7 cargos vagos destinados à nomeação de candidatos para a Seção Judiciária do Estado do Piauí, mas que, segundo o Edital do concurso, o impetrante seria nomeado quando do surgimento da 10a. vaga, esta destinada à nomeação de candidatos portadores de necessidades especiais. Contudo, o concurso venceu antes da abertura dessa 10a. vaga. 14. A despeito da regra constante no edital de que os candidatos portadores de necessidades especiais aprovados seriam nomeados no surgimento da 10a., 30a. e 50a. vagas, esta Corte entendeu que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes; ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos (...)[11]". (grifo nosso) Assim sendo, a sentença[12] se mostra escorreita e não merece reforma, ao dispor que: "(...) não há que se falar em 'violação à limitação legal máxima de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência', pois, embora os requerentes afirmem que teria sido reservado 50% (cinquenta por cento) das vagas disponíveis para o cargo de Advogado para candidato Portador de Necessidades Especiais, nos termos do artigo 11, § 3º da Lei Municipal em epígrafe, vislumbra-se que posteriormente a convocação do primeiro candidato da "lista especial", eventual nomeação do próximo candidato "PNE" ocorreria somente após a nomeação de outros 20 (vinte) candidatos da ampla concorrência, o que demonstra observância ao percentual mínimo estabelecido em lei, isto é, 5% (cinco por cento) das vagas". (grifo nosso) Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal:"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.[13]" (grifo nosso) Destarte, não há que se falar em ilegalidade no ato de nomeação do candidato portador de necessidades especiais, de maneira que ausente o direito líquido e certo dos apelantes.Ante o exposto, acolho os aclaratórios manejados por Felippe Augusto Carmelo Gaioski e outras, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de apelação cível, ante a presença de interesse processual, desprovendo-o, considerando a legalidade na nomeação do candidato Igor S. Berti Pereira ao cargo de Advogado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249581064/embargos-de-declaracao-ed-197143220188160021-cascavel-0019714-3220188160021-acordao
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8417 DF 2002/0063263-7
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A regra do edital que prevê a reserva de vagas para deficientes físicos é válida …