Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5305
dc.contributor.author Martins, Vinícius Alves Portela -
dc.date.accessioned 2020-09-02T20:04:57Z -
dc.date.available 2020-09-02T20:04:57Z -
dc.identifier.uri http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5305 -
dc.description.abstract A monografia tem por objetivo discutir o papel regulatório que uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE pode ter induzindo e determinado comportamentos dos agentes econômicos de um determinando setor. Para isso pegar-se-á o caso particular da CONDECINE, CIDE que interfere no domínio econômico do setor audiovisual. Assim descrevemos na primeira parte as características e conceitos básicos que levaram ao surgimento da teoria da regulação e da defesa da concorrência, citando conceitos básicos e contextualizando, posteriormente, o setor audiovisual e as características que fazem com que haja a demanda por regulação neste setor. Depois, aprofundaremos o estudo nas características tributárias das CIDES e da CONDECINE. Por último, descreveremos o papel da CONDECINE na regulação e indução de comportamentos nos principais segmentos de mercado do setor audiovisual, apontando ainda para novas possibilidades de utilização desta espécie tributária como um instrumento efetivo de intervenção e regulação econômica de um determinado setor. pt_BR
dc.subject Ancine pt_BR
dc.title Regulação Econômica Categoria Profissionais 3º Lugar: Possibilidades de intervenção regulatória por parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: o caso específico da Condecine pt_BR
dc.rights.holder Vinícius Alves Portela Martins pt_BR
dc.description.additional ISBN impresso 9788561200039 pt_BR
dc.description.additional Texto publicado no IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica pt_BR
dc.educational.description Monografia apresentada ao IV Prêmio de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas - 2009 pt_BR