Palmas, 19 de junho de 2018 03:59
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Tem a finalidade de atender às exigências das Normas Regulamentadoras 15 (atividades e operações insalubres), da lei 6.514/1977, que visa a caracterização do exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com seus subitens, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
Visa atender a Norma Regulamentadora 16 (atividades e operações perigosas). Visando a caracterização do exercício de trabalho em condições de periculosidade e assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
Estabelecido pelo Decreto nº 8.123/ 2013, este laudo conclui sobre o direito da aposentadoria especial a trabalhadores que estejam expostos a condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.
Consiste no monitoramento do impacto ambiental provocado por agentes poluidores (ruído, poeiras, outros) oriundos das atividades industriais de uma empresa para com a sua vizinhança, atendendo aos requisitos legais de normas ambientais.