INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 – APPS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
:Início/Legislação/Importação / Exportação/INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n o 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. 2º da Portaria nº 127, de 15 de abril de 1997, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas que consta do Processo nº 21000.009300/2001-13, resolve:
Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de materiais destinados à multiplicação vegetal (Categoria 4, Classes 1 e 2) de Mini-Tubérculos de Batata-Semente (Solanum tuberosum) produzidas pela Empresa SEPA-SAM da Bolívia, em anexo.
Art. 2 o Reconhecer a equivalência do Sistema de Certificação Oficial da Produção dos mini-tubérculos de batata-semente adotado pela Bolívia.
Art. 3º As partidas importadas dos materiais constantes do art. 1º serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF) e estarão passíveis de serem coletadas amostras para diagnóstico fitossanitário, que serão realizados em laboratórios oficiais credenciados, ficando o restante da partida sob Quarentena Pós-Entrada (QPE) e depositária ao interessado, não podendo ser plantada até a conclusão dos exames.
Parágrafo único. Os custos de diagnóstico fitossanitário, bem como os do envio das amostras, serão de responsabilidade dos interessados.
Art. 4º Caso seja detectada a presença de qualquer praga quarentenária nas partidas importadas citadas no art. 1º procedentes da Empresa SEPA-SAM da Bolívia, deverão ser suspensas as importações até a conclusão da revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º A Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Bolívia deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração das ocorrências fitossanitárias no local de produção.
Requisitos Fitossanitários para Importação de Mini-Tubérculos de Batata-Semente ( Solanum tuberosum ) da Empresa SEPA-SAM da Bolívia
CLASSE 2: Mini-Tubérculos
Certificado Fitossanitário – CF com as seguintes declarações adicionais
DA5 ou DA15 para Phoma andigena e Synchytrium endobioticum;
Ou DA10 para Synchytrium endobioticum;
DA5 ou DA15 para
Andean Potato Latent Vírus – APLV,
Arracacha Vírus B – AVB,
Beet Curly Top Vírus – BCTV,
Potato Mop-Top Vírus- PMTV,
Potato Vírus T – PVT e
Potato Yellowing Virus – PYV.
Globodera pallida; Globodera rostochiensis e
Nacobbus aberrans;
DA10 para
Globodera pallida e
Globodera rostochiensis;
DA1 para sementes de plantas invasoras e materiais orgânicos como contaminantes dos mini-tubérculos;
R11 os mini-tubérculos devem ser escovados e livres de terra e substratos. CLASSE 1 Plantas in vitro
Certificado Fitossanitário – CF com as seguintes declarações adicionais:
DA15 para
Exigências não quarentenárias
O importador deverá obter autorização prévia para importação e a partida importada deverá atender aos limites estabelecidos para Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas – PNQR