Roubo Legalizado ll
31 de maio de 2011 6 de junho de 2011
Emplacar fora é ilegal
De acordo com o advogado e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Alexandre Campos, especialista em tributos "O campista que tem domicílio aqui em Campos — domicílio dentro do conceito tradicional, de residência com ânimo definitivo — tem que emplacar o veículo dele em Campos, ou no mínimo, no estado do Rio de Janeiro, para poder pagar o IPVA dele no estado do Rio de Janeiro. A lei do IPVA diz que o fato gerador é a propriedade e o contribuinte é aquele que é domiciliado ou residente no estado do Rio. Então, se você é domiciliado no estado do Rio, você tem uma obrigação tributária, se proprietário de veículo, com o estado do Rio. Existem casos duvidosos, não tenha dúvida. O mais simples de resolver: a pessoa não tem apartamento, não tem imóvel nenhum no Espírito Santo. Há uma simulação de um domicílio no Espírito Santo. Cria-se o endereço e se afirma que essa pessoa reside lá ou tem domicílio lá. É óbvio que, a partir dessa simulação, criando domicílio no Espírito Santo, nesses casos, é evidente a ilicitude, é evidente a ilegalidade.", afirma Alexandre, ressaltando que existem duas ilicitudes: "Uma como meio e outra como fim. O meio é a falsidade ideológica: você declarar uma situação jurídica falsa, uma situação como meio para obter a vantagem tributária. Então, quando você faz isso, você realiza um crime de falsidade ideológica. Mas, quando esse crime de falsidade ideológica foi realizado para o fim de reduzir o tributo, o crime tributário encampa a falsidade ideológica. Ela foi mero meio para se chegar ao fim.", esclarece o advogado.
Ninguém é obrigado a portar atestado de residência para dirigir seu veículo
Em entrevista à Somos, o vice-presidente da OAB também teceu observações a respeito das apreensões realizadas em Campos, consideradas truculentas e abusivas, e explicou, por exemplo, que em hipótese alguma o motorista pode ser obrigado a portar atestado de residência para justificar o emplacamento em demais estados, como foi exigido pela Polícia e o Detran a centenas de motoristas em Campos.
Segundo o advogado, a exigência aos motoristas feita por policiais e agentes do Detran-RJ para que mostrassem "atestado de residência" não faz nenhum sentido, já que o Código de Trânsito prevê que os motoristas estejam munidos somente de Carteira de Habilitação e documentos do carro.
Operação em Campos com armas pesadas (Foto/Leonardo Berenger/Folha da Manhã)
Apreensões são ilegais, e constrangimento e prejuízos justificam ações indenizatórias
Motoristas comuns foram constrangidos nas ações da Polícia Civil e Detran-RJ por conta do emplacamento em outros estados, mas, como noticiado pela Somos, os órgãos responsáveis pelas blitzens fizeram, como ainda fazem, vista grossa a centenas de veículos de concessionárias e grandes empresas que atuam em Campos e que circulam deliberadamente pela cidade com placas de estados onde o IPVA é bem mais barato que no Rio, como o Paraná. Por ironia, até os carros especiais utilizados pelo próprio Detran-RJ na fiscalização são emplacados no Paraná, onde o IPVA é de apenas 1%. Mas é o cidadão comum que é abordado, pressionado, constrangido, que tem o carro apreendido e tem de arcar com os gastos de reboque e estadia do veículo.
Segundo Alexandre, "Existe uma jurisprudência do Supremo de que não pode se apreender bens e mercadorias para pagamento de tributo, para forçar o pagamento de imposto".
"Seu carro está emplacado no Espírito Santo… o que existe é uma presunção, apenas uma presunção, de que você emplacou o carro no estado errado e o imposto deveria ser pago aqui. Nesse caso, os agentes podem dar prazo de 24 ou 48 horas para a pessoa levar o atestado de residência do Espírito Santo para a polícia. Caso a pessoa não o faça, aí, sim, esse auto de constatação vai virar um auto de infração e, paralelamente, um inquérito policial. O auto de infração vai cobrar o imposto e o inquérito policial vai discutir a questão do crime contra a ordem tributária. Agora, apreender… apreender é abuso de autoridade total. Um absurdo.".
Prejudicados devem recorrer
Alexandre também explica que as pessoas que tiveram seus carros apreendidos nas operações e rebocados pela Pátio Norte podem recorrer entrando com uma ação contra o estado por danos morais e materiais. "Cabe uma ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, mostrando que a pessoa foi exposta ao ridículo, o dano moral, e que teve danos materiais, pelo que ela perdeu por não utilizar o carro (que usava para trabalhar, por exemplo), e aquilo que ela pagou de reboque, estadia etc… A ação é contra o estado do Rio de Janeiro e o que se está pedindo é a indenização em razão do procedimento errado que eles utilizaram, ainda que o imposto seja realmente devido ao Estado do Rio de Janeiro", explica.