Veja quais são as consequências para quem não justificar ausência de voto - Lance Goiás
Veja quais são as consequências para quem não justificar ausência de voto
As eleições municipais para escolha de prefeitos e vereadores ocorrem neste domingo (15/11) em todo o Brasil (exceto Distrito Federal). Pessoas que não puderem participar da votação devem justificar a ausência de voto em até 60 dias, com o fim do turno eleitoral.
A recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título, disponível para celular, ou pelo site Justifica TSE.
Quem não tiver acesso à internet deve ir até uma unidade do Cartório Eleitoral. Nesse caso, é preciso preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponível na página do TSE e nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral. Também é necessário levar documento de identificação com foto.
Para saber qual é o cartório eleitoral mais próximo de você basta acessar a página do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na sua região.
E se o voto não for justificado?
De acordo com o TSE, o cidadão que não justificar a ausência de voto não poderá obter passaporte ou carteira de identidade. Além disso, será proibido de receber salário, remuneração ou proventos de empregos públicos, autárquicos ou estaduais ou de empresas mantidas pelo governo.
O cidadão também não poderá participar ou se inscrever em concurso público federal, estatal, distrital ou municipal. Ficará proibido de obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, nas Caixas Econômicas Federais e Estaduais, na Previdência Social ou em qualquer estabelecimento mantido pelo governo.
Além disso, quem não justifica a ausência de voto fica impedido de fazer a renovação de matrícula e qualquer instituição de ensino que seja mantida ou fiscalizada pelo governo; de praticar qualquer atividade que exija quitação de serviço militar ou imposto de renda; de obter certidão de quitação eleitoral; e de acessar qualquer documento em repartições diplomáticas.