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Categoria: Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa
201710 nov
"STF suspende decisão do TJSP e manda FUNDAÇÃO CESP pagar novamente complementação dos aposentados da CESP"
Por admin em Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa, Artigos, Destaques - Nenhum comentário
STF suspende decisão do TJSP e manda FUNDAÇÃO CESP pagar novamente complementação dos aposentados da CESP O STF acaba de conceder medida liminar garantindo que os benefícios de complementação de aposentadoria e pensão, devidos aos ex-empregados da CESP (atual I
201619 out
"Descumprimento de TAC não autoriza bloqueio de verbas municipais"
Por admin em Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa, E-Clipping - Nenhum comentário
Descumprimento de TAC não autoriza bloqueio de verbas municipais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho em Piripiri (PI) que havia determinado o bloqueio de recursos do município de Boqueirão do Piauí (PI)
STF decidirá se ressarcimento ao erário por ato de improbidade está sujeito a prescrição O Supremo Tribunal Federal reconheceu aos 20.05.2016 a repercussão geral do RE nº 852.475 que trata da possibilidade de aplicação da prescrição as ações judiciais decor
Fonte: Innocenti Advogados Associados O adicional de qualificação previsto no artigo 37-A da Lei Complementar nº 1.111/2010, com redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.217/2013 é destinada aos servidores do Tribunal de Justiça em razão dos conhec
Fonte: Innocenti Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 02/02 o mérito do RE 669.069 na sistemática da repercussão geral e fixou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil