Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores – Canal Aberto Brasil
Alveni Lisboa 18 de março de 2015 Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores2015-03-18T12:59:28+00:00 Sem categoria No Comment
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.