> Descontos / Entidades Diversas
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA ENTIDADES DIVERSAS
Trata-se de consignação de desconto, efetuado em folha de pagamento do servidor, com autorização prévia e expressa do mesmo, referente a empréstimos, seguro de vida, etc. Essa autorização é feita por meio de formulário próprio e individual, com firma reconhecida em cartório ou validação dos dados pessoais e funcionais por responsável pela Unidade de Pessoal do Órgão de origem ou exercício de servidor.
Qualquer reclamação, dúvida, inclusão, alteração ou exclusão do desconto deve ser feito na própria entidade.
Este Desconto está disciplinado pela seguinte legislação:
Lei 15.025/04
Decretos 43.723/04, 43.862/04 e 43.872/04.
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE DESCONTO PARA ENTIDADES DIVERSAS
Comparece à entidade;
Preenche o formulário "Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – Empréstimo" ou "Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – Diversos" disponível no site da respectiva entidade ou no site da SEPLAG.
Protocoliza esse formulário na Unidade de exercício, ou em qualquer Unidade Fazendária, ou encaminha pelo correio à SRH/DAPE/Pagamento, solicitando a validação dos dados pessoais e funcionais constantes no formulário.
Unidade de Exercício ou Unidade Fazendária
Encaminha para a SRH/DAPE/Pagamento.
Valida os dados, se corretos;
Devolve ao servidor no guichê de atendimento, ou encaminha pelo malote ou via correio, conforme o caso.