Para não reportar casos de covid, Fundação Casa usa MP que caducou
Publicado 20/01/2021 - 08h57
Fundação Casa contraria decisão do Supremo, que reconheceu a covid como doença ocupacional e derrubou comprovação de relação da contaminação com o ambiente de trabalho
Brasil de Fato – Embora a contaminação pelo coronavírus tenha sido reconhecida como doença ocupacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), podendo ser considerada acidente de trabalho, servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) que foram infectados pela covid não conseguiram realizar a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT).
A medida também permite que profissionais recuperados que eventualmente apresentem sequelas recebam o auxílio adequado e não corram o risco de serem demitidos ou não recebam os benefícios do INSS.
Na medida em que a Fundação Casa não notifica, ela oculta esses dados inclusive impedindo o combate ao vírus (Leonor Jakobsen, advogada trabalhista)
Ou seja, a autarquia exige dos funcionários que contraíram a covid-19, provas de que o contágio ocorreu em ambiente de trabalho.
O texto, enviado em 7 de janeiro de 2021, cita o artigo 29 da Medida Provisória 927/20 do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). A medida, que alterou as regras trabalhistas no período de calamidade pública imposto pelo avanço do coronavírus, perdeu a validade em 19 de julho de 2020.
O artigo em questão, que estabelece que a covid seria considerada doença ocupacional somente mediante comprovação do nexo causal, foi revogado pelo STF antes mesmo da MP caducar.
De acordo com o Sindicato da Socioeducação de São Paulo (Sitsesp), a resposta baseada na MP 927/2020 não é isolada, ou seja, foi utilizada diversas vezes.
Leonor Jakobsen, advogada trabalhista especialista em Saúde do Trabalho, é enfática ao afirmar que a postura da Fundação Casa não tem nenhum amparo legal. "Isso é totalmente contrário à lei", enfatiza.
"Só o fato de ir ao trabalho já faz com que ele esteja em uma situação de risco especial. E ainda exerce as funções em um local onde é impossível o isolamento social", analisa Jakobsen, referindo-se à notória lotação e circulação de pessoas nas unidades da Fundação.
E, ainda, a Fundação exige do trabalhador uma obrigação que não é dele – a de provar a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.
"O ônus da prova é do empregador, que deve provar que o ambiente não fornece risco e não do empregado, até porque é a parte mais frágil dessa relação de trabalho", completa a advogada.
"Artigo 167 – Para emissão de CAT por doença ocupacional, será necessário que o servidor interessado apresente documentação específica que caracterize a existência da doença causada por condições de trabalho, a qual será submetida à análise do Médico do Trabalho, para que se estabeleça o nexo causal", determina o texto de circulação interna.
Jakobsen acrescenta que a "notificação não é apenas para garantir o direito do empregado, mas é também um fator fundamental para ações da saúde pública para o controle da pandemia".
"Na medida em que a Fundação Casa não notifica, ela oculta esses dados inclusive impedindo o combate ao vírus. É nocivo para a saúde pública. Não só para os trabalhadores, mas para os adolescentes e para a população".
"Até hoje ninguém teve uma resposta em relação aos CATs que eles vão abrir e não abrem. Não recebemos nenhum comunicado de acidente sobre a covid. A Fundação Casa é negligente em relação ao servidor doente", afirma.
"Essa postura causa revolta porque o servidor que não tem apoio, que não tem amparo por parte do empregador, se sente abandonado", explica Souza, acrescentando que mais de cem pedidos de CATs já foram feitos e seguem sem resposta.
Os encotnros presenciais estão permitidos para familiares e parceiros do Programa de Assistência Religiosa (PAR).
"A gente faz o máximo, mas é muito difícil. Na hora que vão se despedir, acabam esquecendo. A mãe abraça, chora, a máscara cai. É difícil. Tem que ficar no meio dos dois ali… é quase impossível cumprir protocolo. O adolescente recebe pouca visita e quando recebe pouca visita, a primeira coisa, automática, é abraçar a pessoa", relata o servidor.
De acordo com ele, mesmo antes da reabertura, o relato de adolescentes contaminados já era frequente – o que agora tende a piorar. O funcionário explica que os adolescentes não comunicam os sintomas da doença para não entrarem no regime de quarentena da instituição, "porque ficam trancados, não saem nem pra tomar sol".
"A maioria está contaminada. Dizem: 'tio, eu tava com dorzinha de cabeça, sem sentir cheiro, mas não reclamei'. Eles ficam um contaminando o outro, são oito no mesmo quarto. Tudo abafado. Não cumprem o distanciamento, é impossível".
Por meio de nota enviada à reportagem, a Fundação casa informou que, até esta terça-feira (19), 396 jovens em atendimento tiveram diagnóstico positivo para covid-19, sendo que 333 já estão curados. "Não houve registro de óbito entre os adolescentes. Em relação aos servidores ativos da Fundação Casa 1.288 tiveram o diagnóstico confirmado para a covid-19. Destes, oito casos evoluíram para óbito", diz o texto.
A Fundação afirma que "orienta as áreas administrativas de todas as lotações a receber todo pedido de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) relacionado à covid-19 e encaminhar para análise da Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho (GMST) e da Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Instituição".
"A documentação é analisada com base na Lei 8.219/1991, que trata da emissão de CAT e as situações em que há necessidade de comprovação de nexo de causalidade. Todos os CATs são avaliados", diz a nota enviada ao Brasil de Fato. Apesar de questionada pela reportagem sobre a referência à MP 927/20, a instituição não explicou o motivo de citar a medida na orientação enviada aos funcionários.
A Fundação também afirma que desde o o início da pandemia, "a Instituição adotou diversas medidas de higiene e saúde, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Centro de Contingência do Estado de São Paulo" e diz que "adquiriu e distribuiu máscaras de proteção aos servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs) e realiza campanha de comunicação interna permanente sobre a necessidade do uso dos equipamentos".
"Também alinhou com o Ministério Público do Trabalho (MPT) os programas do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) como medidas preventivas", conclui a nota.