Na última terça-feira (30) o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou uma nota técnica produzida com objetivo de analisar o Projeto de Lei de Conversão n° 17/2019, decorrente da Medida Provisória (MP) n° 881 (apelidada de “nova mini-reforma trabalhista”).
A MP, que pode se tornar lei, traz como proposta cortes de direitos como as horas extras e o auxílio alimentação daqueles que trabalham em dias especiais. A medida foi proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) com o intuito de afrouxar as regras trabalhistas em favor da classe empresarial.
A publicação produzida pelo MPT defende a rejeição de parte do texto de uma MP que amplia os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras. Ainda segundo a nota técnica divulgada, a medida, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, possui pontos inconstitucionais e abre brechas para a corrupção.
Dentre os pontos questionados, o MPT destacou a liberação do trabalho em domingos e feriados, a flexibilização do registro de jornada e a extinção da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores.
“As mudanças pretendidas contribuirão para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, que já ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em números de acidentes, além de causar prejuízos para o sistema de Previdência Social, que já amarga gastos de mais de R$ 80 bilhões em benefícios previdenciários nos últimos seis anos, devido a esse descaso com a saúde e segurança dos trabalhadores, além de aumentar os custos com o Sistema Único de Saúde”, destacou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury.
Outro ponto questionado pelo MPT foi o afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. “Num país em que a falta de prevenção mata mais de 2 mil trabalhadores a cada ano, qualquer medida que reduza a proteção ao meio ambiente do trabalho deve ser considerada inconstitucional, desarrazoada e inadequada”, afirmou Fleury.
A publicação questionou também a permissão de terceirização de atividades-fim da ação fiscal. Para o MPT tal medida compromete a imparcialidade da fiscalização, já que será realizada por agentes privados aumentando as possibilidades de corrupção.
O MPT apresentou, ainda, sugestões de adequações ao texto da MP por considerar que a atual redação compromete o Brasil internacionalmente — por descumprimento de dispositivos previstos em tratados internacionais e violação de Direitos Humanos.
O presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro), Eusébio Pinto Neto, afirmou que a entidade está preparando, em parceria com o advogado Hélio Gherardi, um parecer sobre a MP buscando identificar quais são as mudanças que mais podem impactar a vida dos trabalhadores em postos de combustíveis.
*Para acessar a nota técnica divulgada pelo MPT clique aqui.
**Assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ
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