Santa Catarina também manifestou preocupação com o repasse de 25% dos recursos oriundos de ICMS para os municípios. Quando parte da receita deixa de ser efetivada em razão da compensação prevista na lei estadual, há uma redução da base de cálculo da transferência devida, afetando de forma inconstitucional o direito dos municípios.
O mesmo raciocínio também pode ser estendido para os demais poderes, ao Ministério Público e Defensoria Pública. “Se o propósito da lei é instituir um benefício fiscal, além de todos os óbices já apontados nesta petição, não se vislumbra quais razões justificam a medida, já que não estão claros se há setores ou atividades que se pretende desenvolver ou se há grupos ou parcela da população que se pretende favorecer ou cuja atividade se pretenda estimular. Não há uma distinção republicana e juridicamente válida a indicar os destinatários do benefício”, salienta o texto da Adin, ao pedir medida cautelar urgente para suspender os efeitos do Artigo 6º, da Lei Estadual Nº 17.302/2017, “com eficácia retroativa à data da publicação da derrubada do veto”.
A Adin indica, ainda, que o Artigo 6º da lei invade seara do direito civil e comercial, matérias que são de competência privativa da União, já que as debêntures são títulos de crédito privados regulados por lei federal.
Ao mesmo tempo, existe violação à competência da União para disciplinar normas gerais de direito financeiro, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da lei questionada, há um benefício fiscal concedido unilateralmente, sem qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem mesmo previsão de medidas de compensação para preservar a receita tributária do Estado.