A ministra, em sua decisão, pediu que o presidente do STF, Luiz Fux, avalie uma data para a inclusão do tema no julgamento no plenário
6 dez 2021 20h57
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu nesta segunda-feira revogar a suspensão da execução das emendas de relator para afastar o risco de descontinuidade de serviços essenciais à população, e pediu que o presidente da corte, Luiz Fux, avalie uma data para a inclusão do tema no julgamento no plenário.
"Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos senhores presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP(emendas de relator)... considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação", disse a ministra, na decisão.
Rosa Weber recua libera emendas de relator no orçamento
"Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos senhores presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 'ad referendum' do Plenário desta Corte --e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária--, para afastar a suspensão determinada pelo item 'c' da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9".
No pedido que encaminharam à ministra pela liberação das emendas, os presidentes das duas Casas do Congresso disseram que medidas adotas pelo Legislativo satisfazem "em grande medida e no que é possível" às determinações de transparência, mas não totalmente.
"Arguem a impossibilidade fática, política e operacional de cumprimento integral do comando... Justificam essa afirmação com base na inexistência, à época dos fatos, de sistema oficial destinado ao registro das comunicações entre o relator-geral do Orçamento e os demais congressistas. Segundo esclarecem, a natureza dinâmica das negociações parlamentares não se compatibiliza com a adoção de procedimento específico de documentação das solicitações endereçadas ao relator-geral do orçamento", disse a ministra.
Weber considerou ainda "prematuro" aferir a "idoneidade" das medidas e se elas atendem os comandos do STF. Lembrou ainda que nem sequer foi esgotado o prazo de respostas e providências concedido a outros órgãos.
"Ainda não foram prestadas informações pela Presidência da República, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Economia quanto ao cumprimento da decisão proferida por esta Corte, até mesmo porque o prazo para a execução de tais medidas ainda está em curso", disse.