Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 10 de 31.12.2003 (Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências
LC Mun. Mário Campos/MG 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 10 de 31.12.2003
DOM-Mário Campos: 31.12.2003
Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
Faço saber que o Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, que dispõe dos fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações estabelecidas entre o Contribuinte e o Fisco.
Parágrafo único. Tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal, com base na UFPMC - Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Mário Campos ficam, a partir da publicação desta Lei, convertidos em real, observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 120.00 (cento e vinte reais) por uma UFPMC.
I - os valores convertidos na forma do Caput, serão atualizados a 1º de janeiro de cada exercício financeiro, com base em índice oficial de aferição da perda de valor da moeda adotado pelo Governo Federal: