ANFIP ingressa com ação pela paridade no recebimento do Bônus de Eficiência
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Nova ação judicial em andamento! A ANFIP ingressou com o primeiro bloco de ações na Justiça a fim de garantir aos Auditores Fiscais da Receita Federal ativos em início de carreira e os aposentados e pensionistas, associados à Entidade, o direito à paridade no recebimento do Bônus de Eficiência. É mais uma iniciativa da Associação a fim de restabelecer a garantia legal aos integrantes da carreira.
A ação foi impetrada pelo escritório Advocacia Velloso e faz parte do incessante trabalho da Entidade em garantir a manutenção da rubrica nos vencimentos dos associados, independentemente de sua regulamentação.
A Entidade continuará atuando juridicamente e o Auditor Fiscal que quiser ingressar na Justiça pleiteando a incorporação do bônus em sua integralidade aos vencimentos pode se associar e garantir lugar no próximo bloco de ações a serem impetradas. Clique aqui e saiba como.
Atuação da ANFIP - Ao longo da tramitação da MP 765/16 (assim como do PL 5.864/16), que criou o Bônus de Eficiência e instituiu o vencimento básico como forma de remuneração, a ANFIP atuou de maneira clara em defesa do fortalecimento da carreira de forma ampla. Sugeriu, para isso, que o valor proposto ao bônus (R$ 3 mil) fosse incorporado ao subsídio, assim como propôs a manutenção desta forma de remuneração, garantida às carreiras exclusivas de Estado.
Toda a atuação da Entidade foi pautada pelos interesses de seus associados, que aprovaram em Assembleia Geral a continuidade do trabalho da ANFIP nesse sentido. Até a publicação da Lei 13.464/17, resultado da conversão da MP 765/16, a Entidade enfrentou diversas críticas, porém optou por atuar firmemente, de acordo com seus princípios, na tentativa de evitar a perda de direitos que estava sendo anunciada.