Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal? - Boletim Jurídico
Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Elisária Santos de Barros
Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde versus a reserva do possível, como um dever do estado frente à Constituição Federal. Inicialmente far-se-á o cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida; abordar-se-á o princípio da reserva do possível, associado às questões atinentes à Lei De Responsabilidade Fiscal, no que se refere à escassez de recurso público e a necessidade de escolher o usuário para os recursos existentes. Por último abordaremos a legislação predominante em nosso ordenamento jurídico que dá pelo dever do Estado na prestação de atendimento à saúde de forma a tornar efetivo o mandamento Constitucional.
This paper aims to discuss the right to health versus the possible reserve, as a duty of the state under the Federal Constitution. Initially, the right to health will be compared as a fundamental part of the right to life; The principle of the reserve of the possible will be approached, associated to the questions related to the Fiscal Responsibility Law, regarding the scarcity of public resource and the need to choose the user for the existing resources. Finally we will address the prevailing legislation in our legal system that gives the duty of the State in providing health care in order to make the Constitutional command effective.
2 DIREITOS A SAÚDE
Neste ínterim, a vasta propagação deve ocorrer inclusive em meios eletrônicos, seja em site próprio ou não, consoante preceitua o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios norteadores da administração pública, sem prejuízo do disposto no art. 49 da mesma lei.
Enfatiza-se que os princípios que subsidiem os atos dos gestores públicos em suas tomadas de decisões, não dispõem da abrangência antemão serão fixadas, onde o administrador público, seleciona um critério de enaltecimento e ponderação dos interesses conforme se apresente necessário caso a caso, fazendo uso para tanto do critério de discricionariedade que lhe é concedido.
4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Podendo ser entendida como:
Nos ditames do ordenamento jurídico brasileiro, assim como as normas, os princípios inerentes à administração pública devem ser seguidos e respeitados na busca pelo bem comum da sociedade. Ocorre que a reserva do possível passou a ser usada como ferramenta para camuflar a inércia e omissão estatal na promoção dos direitos básicos e fundamentais, esquivando-se assim do seu papel de garantidor da promoção dos direitos e necessidades da sociedade.
Assim sendo, é incontestável o uso do princípio da reserva do possível para tentar legalizar a atividade omissa do Estado na execução das políticas públicas de atendimento básico e assistencial da sociedade, na busca pelo interesse público primário que é o bem comum social.
Neste resguardo, encontramos uma verdadeira vértice entre o princípio da reserva do possível e a própria Constituição Federal de 1988, vez que esta traz em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Código da publicação: 5221
BARROS, Elisária Santos de. Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1664. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5221/saude-versus-reserva-possivel-ma-gestao-recursos-publicos-ou-respeito-lei-responsabilidade-fiscal-> Acesso em: 19 fev. 2020.