Inadimplente em condomínio ganha indenização por ser impedido de utilizar áreas comuns | Andre Mansur
Inadimplente em condomínio ganha indenização por ser impedido de utilizar áreas comuns
Morador de um condomínio que foi impedido de utilizar áreas comuns do prédio, sob justificativa de inadimplência, será indenizado por danos morais. A decisão pela negativa de recurso da unidade habitacional foi da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O autor solicitou reparação judicial por danos morais sofridos ao ser proibido de utilizar as áreas comuns, de lazer e churrasco, do condomínio onde mora, além de não poder votar em assembleias e registrar suas filhas na portaria, pois, por justificativa da administração condominial, ele estaria inadimplente.
O colegiado, por unanimidade, fez valer decisão proferida em primeira instância, que sustentou o constrangimento e prejuízos de ordem moral sofridos pela exposição da suposta condição de inadimplência perante os vizinhos.
De acordo com a desembargadora que acolheu o recurso, "a conduta do apelante de impedir que o condômino utilize área comum de lazer, ainda que esteja inadimplente, revela-se ilícita, porquanto implica na violação ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana", relata.
O solicitante receberá R$ 5 mil a título de danos morais. Além disso, a ação de cobrança ajuizada pelo condomínio referente ao período em que ele ainda não havia tomado posse do imóvel, também ficou extinta.