7. Salienta que a União Europeia deve pôr em evidência as suas regras em matéria de proteção da privacidade e de proteção de dados, para que possam ser promovidas a nível internacional e tornar-se uma referência na elaboração de normas internacionais e multilaterais;
8. Recorda que o acesso aos contratos públicos é uma das prioridades da União Europeia nas suas negociações comerciais e que, neste sentido, se espera, num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, o cumprimento dos compromissos assumidos pelos membros da OMC no sentido de aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos, bem como de melhorar o funcionamento e o respeito das disposições deste acordo; observa que a plena eficácia das melhorias potenciais no quadro dos auxílios estatais e do papel das empresas públicas depende em parte dos progressos realizados neste domínio; insta a Comissão a trabalhar com os membros que estão em vias de aceder ao Acordo sobre Contratos Públicos, para acelerar os seus esforços, a fim de estender as vantagens da liberalização da contratação pública aos membros da OMC;
9. Está convencido de que a atual diferenciação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento não reflete a realidade económica e a situação efetiva na OMC e de que isto tem sido um obstáculo ao avanço da Ronda de Doha, em detrimento dos países mais necessitados; exorta os países em desenvolvimento avançados a assumir a sua quota de responsabilidade e a contribuir de forma correspondente ao seu nível de desenvolvimento e competitividade (setorial); regista que o documento de reflexão da Comissão apela a regras ao abrigo das quais os países em desenvolvimento saiam do seu estatuto de baixo rendimento à medida que se tornam mais ricos; entende que o mecanismo de tratamento especial e diferenciado deve ser reexaminado, para refletir melhor os índices de desenvolvimento humano, enquanto instrumento político que permita aos países em desenvolvimento associar a execução de acordos multilaterais à receção da assistência de países mais ricos e de organizações doadoras;
10. Saúda vivamente a ratificação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) por dois terços dos membros da OMC em fevereiro de 2017; está convicto de que o AFC constitui um exemplo importante e pode proporcionar um modelo para futuros entendimentos no âmbito da OMC, tendo em conta as diferenças no estado de desenvolvimento e nas necessidades dos membros da OMC; incentiva os membros da OMC a assumir a responsabilidade e a manter os seus compromissos de acordo com o seu poder económico e as suas capacidades reais; considera que os desafios seguintes serão a plena ratificação do acordo, especialmente pelos membros africanos, que se espera que sejam os que mais beneficiarão do acordo, a execução efetiva do AFC e a notificação da assistência ao desenvolvimento ao abrigo do acordo;
11. Reconhece que, no todo, a adesão da China à OMC em 2001 aumentou o acesso ao seu mercado interno, o que beneficiou a economia global; expressa a sua preocupação quanto ao facto de a China não aplicar o espírito nem os princípios dos pressupostos da OMC em matéria de tratamento nacional;
12. Considera que é necessário rever o funcionamento do processo de negociação, introduzindo uma maior flexibilidade do que com a atual regra de consenso, reconhecendo simultaneamente que o Compromisso Único é uma abordagem que tem limitado a eficácia da governação multilateral do comércio; expressa o seu apoio ao conceito de multilateralismo flexível, de acordo com o qual os membros da OMC interessados em prosseguir uma determinada questão em que ainda não é possível chegar a um consenso pleno devem poder avançar e celebrar acordos plurilaterais, quer através dos denominados acordos OMC anexo 4, em conformidade com os artigos II:3, III:1 e X:9 do Acordo de Marraquexe, quer através de acordos de «massa crítica» que alargam concessões negociadas aos membros da OMC segundo o princípio da «nação mais favorecida»; incentiva a Comissão a não utilizar estes artigos como alternativa ao diálogo construtivo com membros da OMC, para tratar das barreiras ao comércio e da reforma da OMC e das suas funções; considera, neste contexto, que os seus membros devem impulsionar o reforço das capacidades da OMC, para assegurar que esta disponha de recursos financeiros e humanos em conformidade com as suas necessidades redobradas, de modo a manter a mesma qualidade de trabalho; entende que, de modo geral, as contribuições monetárias dos novos membros devem aumentar o orçamento da OMC e não conduzir a uma redução das quotas dos membros existentes;
13. Reconhece que, embora o multilateralismo assente em regras continue a ser a parte essencial da estrutura da OMC, uma cooperação plurilateral mais profunda e mais flexível é possível entre Estados interessados, em áreas onde o consenso se revela difícil de alcançar; observa que estes acordos têm de completar e não enfraquecer a agenda multilateral, não devendo ser utilizados como um fórum alternativo para tratar das barreiras ao comércio, mas antes como um ponto de passagem que leve a fazer progressos a nível multilateral; apela ao reatamento das negociações multilaterais relativas ao Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e solicita a adoção de regras especiais para as PME no âmbito dos acordos plurilaterais e multilaterais; salienta a importância de a OMC prosseguir e aprofundar o seu trabalho na cooperação internacional com outras organizações internacionais, como, por exemplo, a ONU, a OCDE, a OMA e a OIT;
14. Salienta o papel que o comércio pode e deve desempenhar na contribuição para o desenvolvimento e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e dos compromissos do Acordo de Paris para a luta contra as alterações climáticas; lamenta que o ABA tenha sido bloqueado em 2016 e relembra o seu potencial para permitir um maior acesso às tecnologias ecológicas e ajudar a respeitar os referidos compromissos; sublinha que, além das negociações sobre as subvenções no domínio da pesca, a OMC deve agora definir as ações mais concretas a tomar nesta área para proteger a vida marinha; recorda que o conceito de «Processo e Métodos de Produção» oferece possibilidades de diferenciação entre produtos ditos «similares» quanto ao seu impacto ambiental; sugere que o Comité para o Comércio e o Ambiente da OMC seja revitalizado com o mandato de elaborar critérios para combater o problema do «passageiro clandestino» no domínio do ambiente e estabelecer laços mais próximos com o Secretariado da CQNUAC;
15. Reafirma as ligações entre igualdade de género e desenvolvimento inclusivo, também expressas no ODS 5, sublinhando que a capacitação das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio é fundamental para o desenvolvimento económico; congratula-se com o crescente interesse da OMC pelas questões relacionadas com o comércio e o género, e incentiva os 121 signatários da Declaração de Buenos Aires 2017 sobre a Capacitação Económica das Mulheres a cumprir os seus compromissos; sublinha a necessidade de uma abordagem de género sistémica a todos os domínios da elaboração de regras da OMC, sob a forma de avaliações de impacto especificamente relacionadas com o género; assinala a importância de iniciativas como «SheTrades» para realçar o papel positivo das mulheres no comércio e incentivar uma maior participação das mulheres no comércio internacional em todo o mundo;
16. Chama a atenção para as conclusões da 6.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em Genebra, em julho de 2017, intituladas «Promover o Comércio, a Inclusividade e a Conectividade para o Desenvolvimento Sustentável»; defende que estas conclusões devem ser traduzidas em ações concretas para facilitar o comércio eletrónico e transformar as oportunidades digitais, como a tecnologia de cadeia de blocos, em realidades de comércio, também para os países em desenvolvimento; observa, neste contexto, que o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, que é crucial para alcançar progressos neste domínio, continua a ser um desafio fundamental; insta, por isso, os membros da OMC a promover o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, incentivando, entre outras iniciativas, as parcerias público-privadas;
17. Reitera o seu apelo à UE para que assegure que as suas atividades com os países em desenvolvimento, tanto no domínio do desenvolvimento como no do comércio, se baseiem num quadro equilibrado entre parceiros iguais, sejam consentâneas com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, estabelecido no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e visem a promoção e o respeito dos direitos humanos;
18. Lamenta que a 11.ª Conferência Ministerial da OMC não tenha assegurado progressos em relação a questões de importância fundamental para os países em desenvolvimento; congratula-se, porém, com o reforço do tratamento preferencial anteriormente assegurado na OMC para os países menos desenvolvidos, designadamente regras de origem preferenciais e tratamento preferencial para os prestadores de serviços, e salienta a necessidade de adotar medidas de reforço das capacidades que permitam aos prestadores de países menos desenvolvidos beneficiar da derrogação relativa aos serviços para os países menos desenvolvidos;
19. Salienta que a transparência é fundamental para garantir um ambiente estável e previsível em matéria de comércio e investimento; considera importante reforçar a transparência dos procedimentos de acompanhamento, aumentando os incentivos para que os membros da OMC cumpram os requisitos de notificação, reduzindo a sua complexidade e os seus encargos e prevendo, se necessário, um reforço de capacidades, ao mesmo tempo que o incumprimento deliberado deve ser desencorajado e contestado;