Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 529 de 23.11.2018 (Altera e revoga as disposições que especifica referente ao Processo Administrativo
LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 529/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 529 de 23.11.2018
DOM-Campo Limpo Paulista: 23.11.2018
Altera e revoga as disposições que especifica referente ao Processo Administrativo Tributário, Lei Complementar nº 170/2001.
ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada cm 13 de Novembro de 2018, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 170/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 358. (...)
1 - em primeira instância ao gestor da Secretaria de Finanças e Orçamento - Secretário Municipal.
II - em segunda instância, pelo Chefe do Executivo Municipal."(NR)
"Artigo 360. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível." (NR)
"Artigo 361. (...)
Artigo 362. (...)
Artigo 363. (...)
Artigo 364. (...)"
"Artigo 365. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários.
§ 11. A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§ 3º. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído." ( continua ... )