ART. 241 DO ECA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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STJ - HABEAS CORPUS HC 293470 SP 2014/0098022-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ART. 241 DO ECA . PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 400 , § 1 , CPP . NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora até admissível fosse a oitiva de quem pudesse esclarecer aspectos técnicos da publicidade de conteúdo pela rede mundial de computadores, porque tema relacionado ao fato criminoso, o indeferimento teve como fundamento também compreensível a desnecessidade dessa oitiva, inclusive tornando certo o magistrado que pode ser juntado parecer técnico. 3. Permitida a obtenção da prova por outros meios, não há como alegar-se prejuízo pela denegação da oitiva de testemunha. 4. Possível é o indeferimento da oitiva de testemunha ante justificação de sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório (art. 400 , § 1º , CPP ). 5. Habeas corpus não conhecido.
Encontrado em: :1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00400 PAR: 00001 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HC
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358590 SC 2012/0267135-2 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA . CONDENAÇÃOPAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE,NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. NÃO VINCULAÇÃO DOMAGISTRADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 385 DO CPP . AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O pedido de absolvição do denunciante não vincula o julgador, quetem liberdade de decidir de acordo com seu livre convencimento. 3. Agravo regimental improvido.
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130134 TO 2013/0317304-1 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - ORKUT. ART. 241 DO ECA . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72 , § 2º , DO CPP . COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO. 1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional - OrKut - que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. 2. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o delito capitulado no art. 241 , da Lei n. 8.069 /1990 se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local) a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação das fotos contendo pornografia infantil. 3. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo Penal , firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado.
Encontrado em: . S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/11/2013 - 21/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00072 PAR: 00002 CÓDIGO
STJ - HABEAS CORPUS HC 200356 PE 2011/0056568-5 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS E DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PUBLICAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241 DO ECA (LEI Nº 8.069 /1990). EFETIVO ACESSO DAS IMAGENS POR PESSOAS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS TERMOS PUBLICAR E DIVULGAR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. 2. Fixado nas instâncias ordinárias de que houve efetivo acesso das imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por pessoas de outros países, pois teria o paciente criado um sítio eletrônico na internet para fazer a publicação do material, inclusive enviando-o à Europa, o que atraiu a atenção da INTERPOL, caracterizada está a competência da Justiça Federal, pois há transnacionalidade dos fatos tidos por delituosos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Inexistência, ademais, de elementos de prova pré-constituída nos autos da impetração que possam fazer concluir de maneira diversa. 4. Não decidida pelos acórdãos a questão da atipicidade da conduta, cifrada na inexistência do termo "divulgar", à época dos fatos, não merece conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ausência, de resto, de diferença semântica entre o termo "divulgar" e "publicar", este presente na redação original do art. 241 do ECA , vigente ao tempo dos fatos descritos na denúncia. 6. Falta de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 7. Habeas corpus não conhecido.
Encontrado em: /11/2013 - 4/11/2013 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
STF - HABEAS CORPUS HC 110960 DF (STF)
Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR (CP, ART. 214 C/C 224, "A") E DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ECA, ART. 241). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "FOTOGRAFAR" MENORES EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA DO ART. 241 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO APRECIAÇÃO DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LÓGICO-TEXTUAL À APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS INCISOS I E II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A conduta consubstanciada em "fotografar" cenas com pornografia envolvendo crianças e adolescentes amolda-se ao tipo legal previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com redação dada pela Lei nº 10.764/2003, notadamente à expressão "produzir fotografia", cujo valor semântico denota o comportamento de "dar origem ao registro fotográfico de alguma cena". 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 241 do ECA, em razão de ter fotografado sua enteada de seis anos de idade em cenas de sexo explícito. Tipicidade da conduta devidamente caracterizada e apenada. 3. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via...
Encontrado em: ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I INC-00002 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ECA-1990 LEI-008069 ANO...-1990 ART-00240 REDAÇÃO DADA PELA-11829/2008 ART-00241 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10764/2003 ART-00241 PAR...-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10764/2003 ART-00241 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10764/2003 ART...
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037050069 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 241 DO ECA . APRESENTAÇÃO DE FOTOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. A prova oral produzida judicialmente, aliada à perícia técnica realizada nos computadores da corporação militar e apreendidos quando do flagrante, revelam-se fortes o suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas nas pessoas dos dois policiais militares que apresentaram, em horário e local de trabalho, fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo...
TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984000088565 (TRF-5)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET (ART. 241 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções previstas no art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - ECA , com redação dada pela Lei nº 10.764 /2003, com penas definitivamente fixadas em 2 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 75 dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Há nos autos um conjunto de evidências suficientes para uma condenação penal. A.R.S.C.D., preso em flagrante delito em 11/07/2005, de vontade livre e consciente, divulgou na rede mundial de computadores imagens e vídeos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, pelo que, deve ser mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 241 do ECA , com redação vigente ao tempo do fato. 3. Em que pese ter negado, em juízo, a divulgação de tais fotos e vídeos na rede mundial de computadores, tendo trazido versão para o caso diferente da colhida na fase inquisitiva, há evidências nos autos que demonstram que A.R.S.C.D. não apenas tinha consigo tal material, como também o disponibilizada na internet. 4. As circunstâncias apresentadas em juízo pelo acusado não foram capazes de elidir o acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Os fatos relatados por A.R.S.C.D., em duas ocasiões distintas na fase policial, harmonizam-se completamente com os depoimentos dos policias militares quando do flagrante, bem como com o depoimento dos delegados de polícia em juízo. O interrogatório do réu em juízo traz...
Encontrado em: e do Adolescente LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 241 LEG-FED LEI- 10764 ANO-2003 ***** CP-40 Código Penal LEG...UNÂNIME Primeira Turma 11/04/2014 - 11/4/2014 LEG-***** ECA -90 Estatuto da Criança -FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-49 PAR-1 ART-43 ART-45 PAR-1 ART-157 INC-1 INC-2 ART-171 PAR-3 ***** CPP-41...
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052959111 RS (TJ-RS)
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . TROCA, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO E TRANSMISSÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ECA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Tendo os fatos sido narrados na denúncia de forma clara, permitindo ampla compreensão da acusação de que o paciente teria vendido ou exposto à venda material contendo pornografia adolescente e infantil, viabilizando o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da mais ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da CF ), não merece prosperar a alegação de inépcia da exordial relativamente ao art. 241 do ECA . Igualmente não há falar em ausência de justa causa para a ação penal no que respeita àquele crime, na medida em que o paciente foi preso em flagrante, havendo vários subsídios no inquérito policial indicativos de que compartilhava material pornográfico infantil e adolescente com outros usuários da Internet, e, inclusive, auferia ganhos financeiros com essa conduta, o que inclusive já havia sido ressaltado por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 70052523537 por este Órgão Fracionário. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70052959111, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/02/2013)
TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 218164020104040000 RS 0021816-40.2010.404.0000 (TRF-4)
Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ART. 241 DO ECA . ORDEM JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO DE FLUXO DE DADOS TELEMÁTICOS PELA GOOGLE BRASIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DADOS LOCALIZADOS EM EMPRESA CONTROLADORA NO EXTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA NACIONAL. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.134 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Hipótese em que a Autoridade Impetrada determinou à Impetrante (Google Brasil), nos autos de inquérito policial que investiga a prática de crime previsto no art. 241 do ECA , a interceptação de dados telemáticos de usuário de conta de e-mail, sob pena de multa diária. 2. Alegação de impossibilidade de cumprimento, pois os dados requeridos estão armazenados em empresa controladora, localizada no exterior, razão pela qual necessária a requisição da prova por via diplomática. 3. Impetrante que é pessoa jurídica de direito privado interno, constituída sob as leis brasileiras, domiciliada em território nacional, filial de pessoa jurídica estrangeira, mas que pertence ao mesmo conglomerado econômico da matriz norte-americana, onde armazenados os dados. 4. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil e 1.134 do Código Civil , é da empresa nacional a obrigação de cumprir a determinação da autoridade judicial brasileira competente. 5. Procedimento que se destina a apurar condutas criminosas praticadas por brasileiros domiciliados no território nacional, sem qualquer pretensão de investigar e responsabilizar criminosos domiciliados em outros Estados, razão pela qual desnecessário o uso de via diplomática para a obtenção da prova, sabidamente mais demorada, e com riscos de maiores prejuízos à elucidação de supostos fatos delitivos graves. 6. Requisição de prova e imposição de multa diária que não implicam qualquer ilegalidade ou abuso de poder....
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20060510052673 DF 0002721-31.2006.8.07.0005 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 241 DA LEI N. 8.069 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764 /2003. PRODUZIR FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO PARQUET. DESARQUIVAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVA MATERIAL DO CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA NOVA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS SEXUAIS E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E CONTEÚDO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. FOTOGRAFAR. NÚCLEO VERBAL RETIRADO DO TIPO (ART. 241 DO ECA ) APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.764 /2003. INVIABILIDADE. CONDUTA DE PRODUZIR FOTOGRAFIA DESCRITA NA DENÚNCIA. DIFERENCIAÇÃO INOCORRENTE ENTRE AS EXPRESSÕES FOTOGRAFAR E PRODUZIR FOTOGRAFIA. PRECENTES DO STJ. IDADE DAS VÍTIMIAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM GRAU DE PARENTESCO COM A RÉ. ELO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÕES DE AMEÇAS DE MAL GRAVE E FUTURO. PREMEDITAÇÃO. NARRATIVA DE FATO INVERÍDICO FEITO PELA RÉ PARA ATRAIR A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA. ASPECTO NEGATIVO. DUAS VÍTIMAS. CÚMULO MATERIAL. ART. 69 DO CP . INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. ART. 71 , CAPUT, DO CP . CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N. 1.060 /1950. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dispõe a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal que: "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Nos termos do entendimento exarado pela Superior Corte de Justiça...