Nas rescisões de contrato de trabalho, procurarão os empregadores, dentro de suas possibilidades, fazê-las com a Assistência do Sindicato da categoria profissional nas localidades onde a mesma disponha de representação, para os empregados com mais de um ano de serviço.
Parágrafo único – No ato do pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá entregar, para ter direito à assistência sindical, os seguintes documentos:
• Carta de Preposto ou Contrato Social, para a identificação do representante da empresa, (trazer uma cópia para deixar no SINPEF/RS).