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TRT-20 - 00006032120135200007 (TRT-20)
DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. ARTS 477 , § 8º e ART. 467 DA CLT - EXCLUSÃO Apresentando-se séria controvérsia sobre direitos que somente vieram a ser reconhecidos mediante decisão judicial, revelando-se, desta forma, incabível a aplicação da multa pelo atraso no pagamento, prevista no art. 477 da CLT . Exclui-se da condenação a multa do art. 467 , vez que incide sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas à data do comparecimento das partes em juízo. Recurso a que se dá parcial provimento.