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Petição - Penal - Razões e recurso de roubo qualificado
ROUBO QUALIFICADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TORTURA - RAZÕES E RECURSO - APELAÇÃO
_________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de prossecução à denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (05) cinco anos e (4) quatro meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se em dois tópicos, assim delineados: primeiramente, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; e, num segundo momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente estigmatizada
Por relevantíssimo o apelante, salientou no aludido termo de interrogatório, que a confissão extrajudicial (estampada à folha ____) foi-lhe extorquida pela Polícia Judiciária, a qual servindo-se de métodos herdados da ditadura, torturou o espancou o recorrente, compelindo-o a assinar malfadado papel, após de tê-lo adredemente preparado, com intenções escusas, todas dirigidas no único intuito de incriminá-lo, de forma deliberada.
De outro norte, tem-se, que a negativa da autoria suscitada pelo réu, não foi infirmada e ou entibiada no deambular do feito, visto que, a instrução judicial, limitou-se a oitiva por precatória, de duas testemunhas, (vide folha ____), as quais carecem de valor probatório, porquanto, constituem-se, nos algozes do réu, face terem atuado na prisão do último, nos termos da ocorrência de folha ____ e do termo de declarações de folha ____.
Outrossim, obtempera o distinto Magistrado, à folha ____, no intuito de salvaguardar a confissão extrajudicial, o fato de o réu ter sido submetido a exame médico, (vide folha ____) o qual não constatou qualquer lesão, de que paciente, presumindo-se, pois, que não foi alvo de sevícias e ou espancamento pela autoridade policial, devendo sua confissão reputar-se válida.
Entrementes, se forem confrontadas as datas dos dois documentos (confissão à folha ____ e auto de exame de folha ____ à ), tem-se que assoma justificada a inexistência das lesões, porquanto, o exame a que submetido o réu, foi obrado pelo médico no dia ___ de _________ de _____, enquanto que a confissão policial foi extorquida do réu no dia ___ de _________ de _____.
Assim, impossível era a perícia detectar qualquer lesão a integridade física do réu, pelo simples e comezinho motivo, de que o exame foi realizado no dia anterior, ao da confissão!
Mesmo admitindo-se, apenas por argumentar, que dito exame tenha sido realizado às 00:35 horas do dia ___ de _________ de _____, - consoante consignado de forma açodada pelo presumível médico que examinou o réu, o qual não deixou consignado seu nome no aludido auto e ou sua inscrição no CREME-UF, fato que torna o laudo írrito de pleno direito - tem-se, mesmo assim, que o exame precedeu a inquirição do réu, a qual somente verificou-se na manhã do dia ___ de _________ de _____.
Donde, tendo o réu negado o fato delituoso frente ao Julgador monocrático, dando as razões que inquinam de nulidade sua confissão policial (extorquida mediante tortura), tem-se, que passa a merecer crédito em sua assertiva judicializada, passando o ônus da prova (descrédito de retratação), ao órgão reitor da denúncia. Nesse sentido é a jurisprudência colhida junto ao Pretório Excelso, da lavra do Eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, digna de transcrição, em razão de sua extrema pertinência ao caso em debate:
Da leitura atenta da sentença, tem-se, que o Julgador singelo, edificou seu edifício sentencial, ancorado-o e escudando-o, quase que exclusivamente, na prova provinda do inquérito policial.
Se dessume, que o nobre Julgador singular, prestigiou para a tessitura do decreto condenatório várias peças oriundas da fase inquisitorial, com destaque para o auto de reconhecimento de pessoa de folha 19 (confeccionado em transgressão aos mais rudimentares princípios de que regem o instituto, por força do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, o que o redunda em nulidade do ato, segundo manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal: "o reconhecimento de pessoa deve obedecer à forma imperativa imposta pelo art. 226 do C.P.P." in, RTJ, 52:467), bem como o depoimento da vítima inserto à folha ____, e a confissão do réu, estampada à folha ____.
Ademais, deprimente, nos dias que correm, sob o pálio do Estado de Direito, emprestar-se valia, em grau absoluto, aos elementos granjeados durante o fabrico do inquérito policial (como realizado pelo Julgado singular na sentença reprovada), notório, que este é peça meramente informativa, de feições administrativas e sendo elaborado por autoridade discricionária, não se sujeita a ciranda do contraditório.
Data máxima vênia, nesse passo afrontou o digno Julgador unocrático regra basilar inserta na Lei Fundamental, ao emprestar preeminência aos informes advindos da esfera policial, para em guindando-os em fonte da verdade, aviar a condenação, aqui buscada desconstituir.
Gize-se, que a instrução judicial, como aliás já referido, circunscreve-se a inquirição de dois policiais militares, os quais depuseram de ofício contra o réu, com o indisfarçável desiderato de inculpá-lo, visto que efetuaram sua prisão.
Ora, a defectibilidade probatória, advinda com a instrução judicial, não autoriza o honorável sentenciante, à míngua de elementos para condenar o réu, a socorrer-se dos informes advindos com o inquérito policial, estabelecendo, estes, como pedra angular, do decisum.
En passant, oportuno, salientar, que o apelante, encontra-se na amarga e deletéria circunstância de responder por um delito que não praticou; e, o que é mais grave e nocivo, está confinado à sejana, tal qual um semovente, experimentado, toda sorte de infortúnios, vicissitudes e contratempos, propiciados pelo ignominioso confinamento forçado, o qual é execrado pela jurisprudência, pois importa no cumprimento antecipado da pena (RT 479/298), violando-se, aqui, de forma flagrante e figadal o princípio da inocência, insculpido no artigo 5º. LVII, da Constituição Federal.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Preclaro Juiz de Alçada Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!