ICMS Turístico 2012: prazo prorrogado até 15 de abril |
ICMS Turístico 2012: prazo prorrogado até 15 de abril
1 de fevereiro de 2012 TurismoGestão, Gestão Pública, ICMS Turístico, Ministério do Turismoadmin
A Secretaria de Estado de Turismo publicou nesta terça-feira – 31/01, no Órgão Oficial do Estado – "Minas Gerais", a Resolução SETUR nº 06, de 23 de janeiro de 2012, que prorroga para o dia 15 de abril o prazo do recebimento de documentação referente à habilitação ao benefício do ICMS Turístico em 2012. O recurso será repassado aos municípios em 2013, como resultado das ações executadas durante o ano de 2011.
O pedido de prorrogação foi feito pelos coordenadores das Câmaras Temáticas do Conselho Estadual de Turismo, permitindo aos municípios mineiros um tempo maior para a organização e entrega da documentação comprabatória, principalmente àqueles que foram atingidos pelas chuvas das últimas semanas. "Minas Gerais continua dando exemplo de descentralização de recursos e de execução de política pública na ponta. Queremos dar oportunidade a todos os nossos municípios de se beneficiarem com o ICMS Turístico e fomentarem o desenvolvimento da atividade em suas regiões." afirma o secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho.
Os requisitos mínimos para habilitação do município são participar de um circuito turístico reconhecido pela SETUR/MG, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) constituídos e em funcionamento.