Vale ressaltar que os valores acima somente é exigível em caso de condenação da empresa ao pagamento de valores, além do que se porventura o valor da condenação em primeira instância for menor do valor para interposição do recurso, a empresa deve recolher até o limite da condenação.
Anteriormente, o prazo para o pagamento do valor para interposição de recurso na esfera trabalhista era de 08 (oito) dias e em caso de o recolhimento do valor fosse efetuado a menor do previsto ainda que em diferença ínfima, o recurso era considerado deserto.
Considerando a atual crise econômica e as dificuldades financeiras das empresas, se tratava de curto prazo para recolhimento de valores que para muitos pode ser considerado elevado, portanto, a OJ da SDBI I do TST entendeu que em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso, se concedido o prazo de 5 (cinco) dias conforme o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Ou seja, a empresa contará com mais cinco dias (além do prazo de oito dias) para efetuar o pagamento integral do depósito e custas recursais.
Para muitas empresas que atualmente viram o passivo trabalhista majorar causando gastos elevados, se trata de uma medida eficaz para que sejam garantidos os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório em épocas de dificuldades financeiras.