§2º. Cabe aos Departamentos de Áreas Acadêmicas responsáveis pela oferta dos cursos deliberarem sobre os pedidos de matrícula a que se refere o caput do artigo, antes do início das mesmas e mediante a verificação da regularidade acadêmica e administrativa da IES e do curso junto ao sistema de avaliação e regulação da educação superior do Ministério da Educação.