Câmara analisa PL de aposentadoria para donas de casa de baixa renda – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei que inclui os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências e que tenham renda inferior a dois salários-mínimos na Previdência Social. O PL 326/15 é de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA). As informações são da Agência Câmara.
Pela proposta, ao completar 60 anos, donas de casa terão direito a receber o benefício mensal de um salário mínimo. O benefício também vale para os homens, sendo a idade mínima de 65 anos para recebimento da aposentadoria. Ainda de acordo com o projeto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas. Os benefícios recebidos pelas donas e donos de casa serão pessoais e intransferíveis, mesmo na hipótese de falecimento do beneficiário.
A comprovação do exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser feita por testemunhas, caso a apresentação de prova documental não seja possível.
Agora, o projeto segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aposentadoria para donas e donos de casa já está prevista na Emenda Constitucional 47/05. A ideia da proposta é regulamentar o texto constitucional. “Existem, hoje, no Brasil, em torno de 1 milhão de mulheres donas de casa que já têm 60 anos e não recebem nenhum benefício por seu trabalho”, afirma o autor do projeto. “Essas mulheres, em sua maioria, estão nas periferias das grandes metrópoles, no mais completo abandono”, acrescenta.
Segundo Assunção, as mães que cuidam de seus filhos, as avós que cuidam dos netos, as esposas que cuidam dos lares, entre outras, exercem atividades essenciais para a sua família e para o conjunto da sociedade e não têm reconhecimento público. O deputado destaca ainda que a medida é reivindicada por entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres.
O sistema especial de inclusão previdenciária desses trabalhadores integrará o Regime Geral da Previdência Social. Pela proposta, as contribuições dos participantes no sistema serão assim determinadas:

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A crise econômica fez a RMVale recuar 17% na pontuação da categoria Emprego e Renda em levantamento do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).
De acordo com o estudo, o Vale tinha em 2013, ano anterior ao início da crise, pontuação de 0,6047 em Emprego e Renda, posição classificada como de desenvolvimento moderado.
Segundo dados oficiais de 2016, últimos disponíveis, a nota do Vale caiu para 0,5042, derrubando o desenvolvimento para regular.
Com isso, o IFDM (Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal) do Vale recuou 2,61% no período, sem avanço e mantendo o desenvolvimento moderado. A região atingiu 0,7295 de nota em 2016 contra 0,7490, em 2013.
Na avaliação da Firjan, a recessão custou mais de uma década de desenvolvimento para o mercado de trabalho formal dos municípios.
“O estudo destaca que a crise foi tão severa que mesmo que o IFDM Emprego e Renda cresça nos próximos anos com variação média de 1,5% (taxa média do indicador entre 2009 e 2012) o país só alcançará o nível de 2013 em 2027”, apontou.
O índice monitora as cidades brasileiras em Emprego e Renda, Saúde e Educação e a avaliação varia de 0 a 1. Cada área é classificada em uma de quatro categorias de desenvolvimento: baixo (0 a 0,4), regular (0,4 a 0,6), moderado (0,6 a 0,8) e alto (0,8 a 1).
Na comparação com 2013, a RMVale conseguiu melhorar nos indicadores de Educação (2,72%) e de Saúde (2,36%).
“Políticas macroeconômicas para o equilíbrio fiscal e gestão eficiente dos recursos públicos são essenciais para que as cidades se recuperem”, informou a Firjan.
Trinta e duas cidades da RMVale perderam pontuação em Emprego e Renda do Índice Firjan 2016, na comparação com 2013. Apenas 7 municípios melhoraram a nota, mas todos eles com pontuação abaixo de 0,6 (categoria regular). A exceção é Ilhabela, que subiu 2,52% na nota e ficou com 0,7333 (moderado).