STF retira sigilo de inquéritos penais envolvendo políticos | Valor Econômico
10/04/2013 às 20h37
STF retira sigilo de inquéritos penais envolvendo políticos
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abolir a regra pela qual os inquéritos penais envolvendo políticos eram apresentados apenas pelas iniciais das pessoas sob investigação.
A decisão foi tomada em reunião administrativa realizada na noite desta quarta-feira, no gabinete da presidência da Corte. A identificação dos réus através de iniciais foi instituída em 2010, durante a presidência do ministro Cezar Peluso, que se aposentou no ano passado. Para derrubá-la, houve intensa discussão.
O ministro Luiz Fux, que havia pedido essa questão, em 28 de março de 2012, levou um voto a favor da fixação das iniciais pelos relatores dos processos. Segundo Fux, o inquérito contra um político deve chegar ao STF com as iniciais, mas os nomes podem ser abertos ao público por decisão do ministro que for sorteado como relator.
A proposta de Fux gerou críticas do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. "Vossa excelência tem consciência de que, na verdade, está estabelecendo um privilégio que só valerá para as pessoas que têm direito à prerrogativa de foro?", questionou Barbosa. Para ele, o uso de iniciais é "uma prática de segredo, de julgamentos a portas fechadas".
"Vossa excelência não é obrigado a concordar comigo, não", respondeu Fux.
"Mas o princípio que sempre deve prevalecer é o da publicidade", continuou Barbosa.
"Mas e se vossa excelência divulga a existência de um inquérito que não vai receber a menor ressonância e, depois, a pessoa não vai ter como mitigar os ataques à sua honra e dignidade?", rebateu Fux.
O ministro Marco Aurélio Mello também defendeu a publicidade, alegando que o cidadão comum, quando é processado na Justiça, não tem direito a ter seu nome protegido pelas iniciais. "Deve haver visibilidade", pediu.
"Olhe os estragos que essa medida faz", disse Barbosa. "Ninguém consegue fazer uma pesquisa aqui, hoje", completou, referindo-se ao fato de os nomes de políticos serem apresentados por iniciais.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski partiu em defesa de Fux. "Eu acho que a publicidade é a regra e o sigilo é exceção. Mas quem decide sobre a exceção é o juiz relator do inquérito. Então, devemos encaminhar isso ao relator", argumentou Lewandowski.
O ministro José Antonio Dias Toffoli lembrou que Henrique Meirelles, ex-presidente do Banco Central, foi investigado por ter apresentado uma declaração de bens à Justiça Eleitoral diferente daquela enviada à Receita Federal. A denúncia não foi aceita, mas a divulgação de investigação com o seu nome causou prejuízos ao Brasil no mercado financeiro internacional.
Além de Toffoli e Lewandowski, Gilmar Mendes também votou a favor da proposta de Fux. Mas essa corrente acabou vencida. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha foram a favor do fim das iniciais. "Eu acho que o cidadão tem que ver tudo o que acontece nesses palácios de vidro", justificou Cármen.
Ao fim, os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello também foram a favor do fim das iniciais. Além deles, Carlos Ayres Britto já havia votado neste sentido antes de se aposentar e o seu voto foi computado.
Tudo somado, o uso de iniciais em inquéritos penais envolvendo políticos foi derrubado no STF por sete votos a quatro.