Recolhimento de custas e de pagamento do porte de remessa e retorno ao STJ - Migalhas Quentes
A AASP, acolhendo manifestações de associados, solicitou ao presidente do STJ alterações na forma de recolhimento de custas e de pagamento do porte de remessa e retorno ao STJ, pois com o advento da Lei 11.636/2007 e da Resolução 1/2008 do STJ, os advogados são obrigados a recolhê-los por meio de Guias de Recolhimento da União – GRU; os pagamentos só podem ser efetuados no Banco do Brasil e em período limitado ao horário de expediente bancário, ou seja, até às 16h, sendo que o período de funcionamento forense é das 10h às 19h. Esta limitação de horário tem prejudicado o pleno exercício profissional dos advogados.