Desembargadora presa na Bahia movimentou R$ 17 milhões desde 2013 – Interior da Bahia
Desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do TJ-BA presa na sexta-feira, 29
Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes'. Ambos são Princípios Constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se. Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1º Vice-Presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural." (Fonte: Correio Braziliense).