As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Em demissões por justa causa, se o empregador agiu de boa-fé e não cometeu abuso de direito, o trabalhador não tem direito a dano moral, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.‏
Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos‏
Com certeza ao comprar um imóvel você já se viu obrigado a pagar diversas taxas que oneram e muito à compra de um imóvel. Pois bem, a imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido adotado pelas câmaras do TJ/SP ao condenar construtoras que impõem a cobrança na compra do imóvel.
Pensão alimentícia para o ex-conjuge?
Imaginemos as seguintes situações: Após anos de dedicação no casamento e nas tarefas domésticas, o casamento vem ao fim, e nesse caso a mulher, vê-se sem o sustento e sem experiência ou capacitação para ingressar no mercado do trabalho. Ou, em outra situação, uma mulher que deixa o seu emprego por pedido ou imposição de marido, e, de repente o casamento acaba. Será que elas teriam direito a uma pensão? O rompimento conjugal tem perdas não só emocionais, mas tem a perda financeira também.
Já houve ocasiões onde você realizou uma compra fora do estabelecimento comercial e com a chegada do produto veio o arrependimento? Pois bem, saiba que você tem o direito de se arrepender e desfazer o negócio. Com a chegada de mais uma data comemorativa é necessário refrescar a memória dos consumidores sobre o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.
Serviços essenciais bancários e o Código de Defesa do Consumidor‏
Não é permitido aos bancos cobrarem todo e qualquer tipo de tarifa. Desde 30 de abril de 2008, quando entrou em vigor nova regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (Resolução CMN 3.518, de 2007), houve alteração no disciplinamento das cobranças de tarifas pelas instituições financeiras.
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central...
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo não homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relativo a atraso de obras, por considerar ilegal a cláusula contratual que permitia as construtoras atrasarem em até 180 dias a entrega do imóvel além do prazo sem a aplicação de penalidade. Vale lembrar que essa prática já ocorria há anos, e só recentemente, houve entendimento contrário.
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Desobediência Civil ou Obediência à Verdade: Xeque Mate
O argumento filosófico que fundamenta a desobediência civil é o seguinte: o cidadão só tem o dever moral de obedecer às leis, se os legisladores produzirem leis justas. Isso porque o próprio governo, que é simplesmente uma forma que o povo escolheu para executar a sua vontade, está igualmente sujeito a abusos e perversões antes mesmo que o povo possa agir através dele.
O valor do trabalho sob a ótica do livro a Libertação dos Povos de Norberto Keppe
Por Augusto Lewin
"O homem viverá do suor do seu rosto", tal frase maravilhosamente insculpida no livro da Gênese bíblica reflete uma verdade inconteste, o ser humano depende do seu trabalho para sobreviver. Vou além, o homem depende do trabalho para alimentar o seu corpo e alma.
A lição sobre a importância do trabalho nasce no seio da família, posteriormente é reiterada nos bancos escolares, por fim nos deparamos com um mercado de trabalho não condizente com nossos sonhos pré-fabricados de labor.
A frustração com o mercado de trabalho, face as lições de idade mais tenra, dá-se por fatores internos e externos ao indivíduo. O hiato depreciativo do trabalho é palmilhado por ilusões construídas sob a égide de um bombardeio maciço da verdade pré-concebida de que todos nós precisamos de um bom emprego, estável e preferencialmente numa instituição financeira.