Impossibilidade de reparação do dano não impede progressão de regime . JURÍDICO - HIGH TECH
Impossibilidade de reparação do dano não impede progressão de regime
Esta fase processual nunca recebeu a atenção necessária dos juristas e legisladores, e talvez isto se deva à situação de pobreza que se encontra a quase totalidade da massa carcerária brasileira, refletindo num mercado de trabalho pouco atrativo economicamente
Com o advento da operação "lava jato", réus de elevado poder aquisitivo passaram a ser remetidos aos cárceres, quer por decretação de custódias cautelares (frequentemente prisões preventivas), quer por decisões condenatórias, que embora não definitivas, levaram à instauração de execuções provisórias das penas, perante as varas de execuções criminais.
Uma questão bastante tormentosa reside na obrigatoriedade da reparação do dano — quando imposta pela sentença penal — para que o sentenciado possa progredir de regime, passando de um regime de cumprimento de pena mais grave, para um regime menos severo.
Pela lei brasileira, além do preenchimento das condições objetivas (tempo de cumprimento de pena) e das condições subjetivas (bom comportamento carcerário), exige-se — quando imposto pela sentença — que a reparação do dano seja cumprida, para se conceder a referida progressão.