Destaca-se ainda que a liberdade de expressão, prevista na Constituição do Brasil, tem como base o “billofrights”, que é a declaração de direitos como a liberdade do Reino Unido, que prevê, inclusive, eleições livres e liberdade de expressão, bem como a Declaração americana de 1776 e a francesa de 1789, que preveem o mesmo.
Ademais, não é demais falar que em toda a legislação há proibição e previsão de sanções a quem comete abuso de poder, e assim, sob o ponto de vista da imposição ao voto, é incontestável que o poder econômico e o uso dos meios de comunicação influenciam sobremaneira em quem a pessoa irá ou não votar, tal como ocorre em qualquer decisão que alguém tenha que tomar, ambas podem ser influenciadas por um terceiro.
Destaca-se, também, que o direito a livre manifestação do pensamento não é um direito absoluto, sendo possível sua limitação, como nos casos em que o empregado comprometeu-se a preservar a imagem da empresa que trabalha em não divulgar assuntos confidenciais, pode ser punido quando descumpre essa obrigação, podendo ensejar além da dispensa por justa causa, uma indenização a depender da gravidade do ato praticado.
Assim, o Estado Democrático de Direito prestigia a liberdade de manifestação do pensamento e consciência, vedando atos de discriminação quanto a qualquer crença, mas estes encontram limites quando confrontados quando a direitos de imagem de terceiros.
No caso da Havan, o Ministério Publico ajuizou uma ação para que a empresa seja compelida a cumprir estritamente ao previsto na Constituição, ou seja, a liberdade de expressão, de pensamento e de crença.
As possíveis sanções quanto a coagir empregados a votar em um determinado político, além, é claro, do assédio moral, é a imposição pelo Ministério Público do Trabalho do Termo de Ajuste de conduta, no qual são impostas medidas à empresa para regularizar situações que tiverem como objetivo ferir direito de qualquer sujeito e de seus empregados, como no caso da Havan, que o MPT requereu diversas abstenções, sendo uma delas a de realizar pesquisas de intenção de voto com os empregados.
Quanto a possíveis penalidades, supondo que haja a dispensa do empregado que deixou de votar no candidato escolhido pelos dirigentes da empresa, e este empregado entre com um processo, a empresa também poderá ser obrigada a reintegrar o funcionário, além de pagar indenização por danos morais, haja vista a previsão nos precedentes dos Tribunais de “dispensa discriminatória”.