RESOLUÇÃO N° 149/2008
Altera a Resolução TRE/GO n° 139/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 13, inciso XI, da resolução TRE/GO n° 115, de 2 de agosto de 2007-Regimento Interno, e
CONSIDERANDO as alterações no regime jurídico do estágio promovidas pela Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Art. 1° A Resolução TRE/GO n° 139/2008 passa a vigorar as seguintes alterações:
Art. 3° (...)
Parágrafo Único. Não será concedido ao estagiário auxílio-alimentação, nem incluso no Plano de Assistência á Saúde dos servidores do Tribunal.
Art. 6° Serão aceitos como estagiários alunos regulamente matriculados e com frequência efetiva em cursos de nível superior, de ensino médio profissionalizante ou de ensino médio, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.
§ 1° Para os estagiários de nível superior e de ensino médio profissionalizante, somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos por este Tribunal, desde que sejam frequêntando, ou já tenham frequentado, o semestre equivalente à metade do curso e não estejam cursando o último semestre.
§ 2° Para os estágios de nível médio, serão aceitos estudantes que estejam cursando qualquer dos anos refrentes a esse nível educacional.
Art 11. (...)
§ 1° Não será classificado o estudante que obtiver média inferior a 7.0 (sete).
Art 14. (...)
I - realizar estágio em unidade que proporcione majoritáriamente a execução de atividades correlatadas com a de seu curso;
II - receber bolsa de estágio e auxílio-transporte proporcionais ao número de dias trabalhados;
VIII - recesso de 30 (trinta) dias, conforme artigo 20 desta Resolução.
Art 20. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado.
§ 2° O recesso deverá ser usufruido em 2 (duas) parcelas, sendo uma de 20 (vinte) dias no período de 20 de dezembro a 08 de janeiro e outra de 10 (dez) dias, conforme a opção do estagiário, nos meses de julho ou fevereiro.
§ 3° Caso haja rescisão do contrato antes de concluído 1 (um) ano de estágio, sem que tenha sido usufruido o recesso, será devido o valor proporcional da bolsa mensal.
§ 4° Em havendo rescisão do contrato antes de concluído 1 (um) ano de estágio e ja tenham sido usufruídos os 30 (trinta) dias de recesso, o estagiário deverá devolver a parcela proporcional da bolsa mensal.
§ 5° A prorrogação do Termo de Compromisso do Estágio pelo segundo ano implica a aquisição de outro recesso remunerado.
Capítulo IX: DA BOLSA REMUNERATÓRIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art 21. Os valores da bolsa remuneratória de estágio e do auxílio-transporte serão fixados pelo Presidente, por meio do contrato com o Agente de Interação Empresa-Escola e especificado no Termo de Compromisso.
§ 3° O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória e concedido na forma de pecúnia, constitui benefício que o Tribunal antecipará ao estagiário, destinado exclusivamente ao custerio de despesas realizadas com transporte no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
Art 23. O número de estagiários de nível superior e ensino médio profissionalizante, e a respectiva distribuição na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais da Capital, será fixado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, após levantamento prévio das nescessidades, respeitando-se o disposto no artigo 9°, parágrafo único, e estará condicionado á disponibilidade orçamentária.
§ 2° Será destinado 10% (dez por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência, abrangendo todos os cursos.
Art 23-A. O número de estagiários de ensino médio, com a respectiva distribuição na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais da Capital, serpa fixado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, após levantamento prévio das necessidades, respeitando-se o disposto no artigo 9°, parágrafo único, desta Resolução, e estará condicionado à disponibilidade orçaentária.
§ 1° O númro de estagiários de ensino médio não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do total de cargos efetivos do Tribunal.
§ 2° Serão destinadas 10% (dez por cento) do total de vagas a candidatos com deficiências.
Art 30. Compete ao supervisor de estágio:
Paragrafo único. O supervisor de estágio, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, poderá supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
Art. 2° A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará, em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta norma, a adequação de todos os procedimentos necessários à sua aplicação.
Parágrafo único. Os contratos de estágio vigentes deverão ser adiados para contemplar as alterações promovidas por esta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução estrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de novembro de 2008.