PORTARIA 112, DE 22 DE ABRIL 2013
Art. 15. O Valor de Referência (VR), relativo ao tipo de serviço e a classe da emissora, é definido como o produto do fator K1, conforme definido no Anexo I, pelo Valor Máximo da Multa: VR = (K1) x Valor Máximo da Multa Art. 16. O Valor da Multa (VM) é calculado como o produto do VR pelos fatores K2 e K3, definidos nos Anexos II e III, respectivamente:
VM = (K2 x K3) x VR Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o cálculo do Valor da Multa (VM) de emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária, serviço de retransmissão e repetição de televisão, serviço com finalidade exclusivamente educativa, serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos.
II - 0,6, quando houver antecedente de uma sanção aplicada;
I - de um dia para as infrações previstas nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X e XI do art. 5º; II - de até cinco dias para a infração prevista no inciso VI do art. 5º;
Art. 28. O Ministério das Comunicações poderá, a seu exclusivo critério, celebrar Termo de Ajuste de Conduta com as prestadoras de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, nas hipóteses descritas no § 2º do art.
3º e nos arts. 5º e 6º, visando à adequação da conduta irregular às disposições legais, regulamentares ou contratuais.
Art. 29. Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as normas contidas neste Regulamento aplicam-se aos processos pendentes de decisão em caráter definitivo. § 1º O disposto no inciso VII do art. 6º, no tocante à pontuação atribuída, aplica-se apenas às infrações cometidas após a publicação desta Portaria.
Art. 30. As notificações de que trata este Regulamento serão efetuadas por via postal. Parágrafo único. A notificação poderá ser realizada, ainda, por publicação no Diário Oficial da União ou, quando disponível, por via eletrônica.