Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.01.2010 (Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do
IN CGRE - RO 3/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.01.2010
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente à adoção de regime especial para dispensar o lançamento do imposto "antecipado" previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, nas operações interestaduais de entrada de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente do destinatário, quando este for empresa cadastrada neste Estado e esteja vinculado à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele decreto e a ele destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.