Decreto dos Portos seguiu toda a tramitação legal, diz advogada-geral da União - Folha da Região
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, saiu nesta terça-feira, 22, em defesa do Decreto dos Portos. Ela disse que sua edição seguiu "toda a tramitação legal". Segundo a advogada-geral, "não houve qualquer descompasso" entre o que o presidente Michel Temer assinou e estudos técnicos acerca do decreto.