Blog do Darcy Francisco: Dezembro 2015
Déficits orçamentários do Estado do RS
É comum ouvir falar que o Estado do RS desde 1970 obteve resultados orçamentários positivos somente em sete anos. Isso é verdade, mas é uma meia verdade, pelo seguinte motivo.
Entre 1970 e 2014 passaram-se 45 anos e só houve resultados orçamentários positivos nos anos de 1989, 1996, 1997, 1998, 2007, 2008 e 2009, sete anos na realidade. Mas se retirarmos desses anos as receitas extras, compostas por alienação de bens e receitas financeiras, em nenhum exercício houve resultado positivo.
O destaque para as receitas financeiras é para os períodos de inflação alta até 1997, quando chegavam a alcançar 20% da RCL. Após a estabilização dos preços em 1994 elas passaram a fazer parte do processo natural da gestão financeira, sendo consideradas apenas para manter a uniformidade de critério. No entanto, Desconsiderando as receitas financeiras após o Plano Real, somente em 2008 o resultado seria positivo.
Observa-se também na Tabela no final que apenas no ano de 1998 o déficit quase zerou, mas ainda permaneceu um pequeno déficit de R$ 127 milhões ou 0,5% da RCL.
Já o resultado primário foi negativo durante 34 anos, entre 1970 e 2003, numa média de 14% da RCL No período de 1970 e 1998, ano da renegociação da dívida, nesses 29 anos a média anual foi de 15,4%. Por isso, formamos uma dívida que se multiplicou por 27,4 durante esse período. No entanto, a partir de 1999 o Estado vinha se ajustando. No período 2007-2010, contando com um grande crescimento de receita e uma grande contenção de despesa, os déficits foram quase eliminados.
Mas em 2014, o déficit primário negativo retornou, registrando R$ 542 milhões ou 1,8% da RCL. O pior que as despesas criadas no governo anterior produzirão grandes déficits primários em todo o período governamental em curso, que poderão atingir 5% da RCL, em média. Isso porque foram concedidos reajustes parcelados a contingentes significativos de servidores, em percentuais que vão de 12% a 22% anuais, de 2013 a 2018, e a receita no momento está com um crescimento nominal inferior a 6% e com comportamento decrescente.
Nota: Se não abrir, copie o link e cole na barra de ferramentas.
Postado por Darcy Francisco Carvalho dos Santos às 06:30 2 comentários:
Projeto 501/2015: importantíssimo, mas seria desnecessário
Dentre os projetos encaminhados pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa em convocação extraordinária está o de número 501/2015, que "autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas oriundas de sequestros judiciais relativas ao exercício corrente e exercícios anteriores".
A despesa decorrente de sequestros judiciais é uma despesa orçamentária, e, como tal, deveria ter sido empenhada e inscrita na despesa do exercício. Se não foi possível o empenho prévio, porque o governo tomou conhecimento "a posteriori", isso não exime da emissão do empenho e do lançamento correto.
O fato dessa despesa não estar prevista no orçamento não tira dela a condição de "orçamentária". Essa condição é dada por sua natureza. É orçamentária a despesa que reduz a situação líquida do patrimônio financeiro, ou seja, quando não é uma simples movimentação dentro do patrimônio financeiro, como ocorre com o pagamento de uma consignação ou a devolução de uma caução.
Por isso, os sequestros judiciais, mesmo não dependendo de decisão do Executivo, tinham que ser empenhados, porque é assim estabelece o art. 60 da Lei 4320/64, assim expresso:
Há anos que venho denunciando essa prática contábil no Estado, que vem reduzindo os déficits dos exercícios e inflando o ativo financeiro de créditos inexistentes. Só na conta devedores conta um credito do Estado de R$ 2.204,6 milhões que não existem, porque foram despesa lançadas irregularmente ao longo dos anos. https://www.sefaz.rs.gov.br/FPE/FPE-BAL-ANA_Do.aspx?rnd=0.11590356868691742.
A conta "devedores" não foi criada para "desviar" despesas do seu verdadeiro destino contábil, mas para lançar certas operações que exigem esse tratamento. Por isso, não quero, com isso, dizer que tudo o que está lançado nela é irregular, mas a maioria tem essa característica.
A Tabela 1 mostra as despesas lançadas sem empenho, em que a maioria se trata de "RPVs" lançadas como créditos no ativo financeiro. Isso vem deturpando o resultado orçamentário do exercício, conforme demonstrado na Tabela 1.16, p.50, do Parecer Prévio do TCE 2014. Nela se vê que, em 2014, por exemplo, o resultado orçamentário contábil foi de R$ 1,267 bilhão, mas o ajustado atingiu R$ 3,4 bilhões!
Não se sabe qual o reflexo no resultado do exercício de 2014, mas será expressivo e contraditório para um governo que fez um enorme ajuste fiscal, quando examinado no futuro por um leitor menos avisado, como base nas estatísticas oficiais. Stanislaw Ponte Preta, entre as suas célebres frases, há uma que se adapta muito bem a essa situação, ao dizer que "as estatísticas corretas nos deixam sempre uma falsa impressão"
De qualquer forma em boa hora será feita essa regularização, inclusive os lançamentos de 2015 que, provisoriamente, também foram feito em devedores, num total de R$ 702,9 milhões, sob o título "Sequestros judiciais a regularizar". Aliás, diga-se de passagem, que a denominação "responsáveis por pagamentos irregulares" não era recomendável, porque, se o pagamento é irregular, não poderia ser feito pelo Estado.
Por tudo isso, o projeto em causa é importantíssimo, por primar pela transparência contábil, mas seria desnecessário, se os lançamentos contábeis ao longo dos tempos tivessem sido feitos corretamente.
Postado por Darcy Francisco Carvalho dos Santos às 04:52 Nenhum comentário:
A imprensa tem colocado sistematicamente entrevista com o Secretário da Fazenda, sobre o assunto, o que tem deixado os servidores muito preocupados, o que não é para menos.
Não queria estar na situação do Secretário neste caso, porque se ele afirma que o Estado vai pagar o empréstimo (caso em que dá autoria do empréstimo ao Estado), ele estará contrariando a lei de responsabilidade fiscal (Lei 101/2000), em artigo 36, que assim se expressa:
Por outro lado, se afirma que o Estado nada tem a ver com a operação, ele fica mal com os servidores, que têm medo de terem que arcar com o pagamento do empréstimo que está em seu nome.
Conforme o artigo acima transcrito, o Estado não pode aparecer nessa operação. Por isso, o Secretário tem titubeado em responder esta questão, quando indagado se o Estado se responsabilizará pelo empréstimo.
Essa operação não é a primeira vez que o Estado faz, já aconteceu isso no governo Rigotto e as cláusulas contratuais eram iguais. E o Estado pagou, sem problema nenhum.
O que é diferente hoje é a situação financeira do Estado, que é muito pior. Em 2016 faltarão para o Estado R$ 400 milhões, em média por mês, durante seis meses, e R$ 600,00 também por mês durante os outros seis meses, quando terá que se pago o 13° de 2015, diretamente ou o empréstimo em causa.
E para piorar a situação, a receita está caindo mês a mês. Em outubro cresceu nominalmente apenas 1% sobre igual mês do ano passado. Quando retirada a inflação, houve um decréscimo de 8%. Em novembro, pela tendência, haverá decréscimo nominal, mesmo sem retirar a inflação.
Em minha opinião, o governo atrasará tudo, mas não deixará de pagar o empréstimo do Banrisul, até porque causaria profundos problemas para o Banco. E, além disso, se complicaria com o Banco Central, que exerce uma fiscalização muito forte sobre as instituições financeiras.
Se me perguntassem se vai atrasar a folha em alguns meses, eu responderia que sim, com certeza. O que poderia amenizar isso seria o crescimento econômico, a renegociação da dívida e novos empréstimos, embora seja vedado pela constituição tomar empréstimos para custear despesas correntes.
Crescimento econômico não ocorre uma hora para outra, ainda mais com toda essa incerteza que existe em Brasília; a mesma coisa pode ser dito da renegociação da dívida. E quanto ao endividamento, estamos devendo muito mais que o limite, a menos que este seja dilatado, o que depende de lei.
Tudo isso, poderia amenizar a situação, mas não há o que evite a grande crise fiscal que vem se agravando, apesar nos enormes cortes de custeio que o governo vem fazendo.
Lamento dizer isso, mas é a verdade, pelo menos na minha visão. Como não há verdade absoluta, posso estar errado. No meu erro reside a esperança de nós todos.
Porto Alegre, 23/12/2015.
Postado por Darcy Francisco Carvalho dos Santos às 03:54 2 comentários:
Falta visão de futuro
Wood Allen, cineasta americano, disse certa vez: "o futuro me preocupa porque é o lugar onde penso passar o resto de minha vida".
O intrigante é que essa preocupação não exista em nosso Estado. Uma prova disso foi o ingresso na justiça por diversas categorias de servidores contra a aposentadoria complementar, esquecendo que o modelo atual pode ser muito bom para os beneficiários, mas é danoso para a sociedade.
É claro que é muito melhor para o servidor manter o benefício da integralidade ou a média da remuneração e paridade com os ativos que o atual modelo lhe confere. Mas ele é um modelo falido. Para isso, basta verificar que despesa líquida com previdência, incluindo a contribuição patronal, já supera 10 bilhões anuais, 32% da receita líquida.
Além disso, estamos num acelerado processo de envelhecimento. Hoje temos seis pessoas na idade considerada produtiva (de 16 a 59 anos) para uma com mais de 60 anos. Em 2050, quando estarão se aposentando os que ingressam hoje, teremos menos de duas pessoas. Isso mostra como será difícil gerar receita para custear a previdência.
Outro item ao qual estão contra é a lei de responsabilidade fiscal estadual. Se ela já estivesse em vigor em 2011, hoje a situação do Estado seria bem melhor. Talvez não estivéssemos recebendo salários parcelados, nem décimo terceiro salário financiado pelo Banrisul.
Com ela em vigor, o governo passado não teria concedido reajustes salariais sem a existência de recursos. Isso porque na sua concessão foi considerado que o PIB estadual cresceria mais de 4% ao ano durante oito anos, quando a média nos últimos dez anos foi de 2,6%, devendo ser negativo por três anos, ou mais. Nesses reajustes os maiores percentuais começaram a vigorar em novembro do último ano de governo e muitos deles irão até o ano de 2018 e chegam a mais de três vezes o crescimento da receita.
A lei citada não conduzirá ao estado mínimo. Pelo contrário, nos tirará do estado zero onde já estamos, conduzindo ao estado capaz de cumprir as finalidades para as quais foi criado.
Para o ler o texto na Zero Hora, clique aqui.
Postado por Darcy Francisco Carvalho dos Santos às 03:18 3 comentários:
Novas regras do FPE para o RS: um gol contra
Uma das leis de Murphy se adapta muito bem ao que aconteceu com a última alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), quando diz que: "nada é tão ruim que não possa piorar".
O artigo 159, inciso I da Constituição Federal estabeleceu que com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fosse formado o FPE, a ser distribuído aos Estados e ao Distrito Federal.
Para isso, em 1989, a lei estabeleceu índices fixos, em que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram com 85% do valor a ser distribuído e as Regiões Sul e Sudeste, com 15%. Em função disso, o STF, provocado por diversas ações, julgou inconstitucional o critério adotado e estabeleceu o prazo de 31/12/2012 para que fosse estabelecido novo método de partilha, o que se concretizou pela Emenda Constitucional n° 143/2013.
Por essa emenda foram mantidos os índices vigentes até 2015. De 2016 em diante serão recebidos os valores de 2015 reajustados pela variação acumulada do IPCA e 75% da variação real do PIB. A parcela excedente será distribuída em função da população e do inverso da renda domiciliar per-capita, entre outras condições bastante confusas, mediante índices calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União.
O RS foi o Estado que mais perdeu, baixando sua participação de 2,35% para apenas 1,52%, caindo 35,5%, sobre a citada parcela excedente. Com isso, nossa participação que já era reduzida, tende a ficar cada vez menor. O RS contribui com 5,1% na arrecadação dos tributos que formam o fundo e tem 5.5% da população nacional.
O grande ganhador foi o Estado do Rio de Janeiro, que sobre os incrementos posteriores, terá um acréscimo 99,1% no índice; seguido do Estado do Amazonas, com 51,1% e do Estado do Espírito Santo, com 38,9%. A Região Nordeste, a mais pobre, perderá com o novo sistema.
Não sou daqueles que culpam a União por todas nossas mazelas, porque a maioria delas tem origem na nossa ação ou omissão. Mas no caso da repartição do FPE a injustiça se acentuou. Diante disso, é necessária nova mudança de critérios.