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MECANISMOS DE EFICÁCIA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS
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Mônica Martins Lage
1 DEPARTAMENTO DE DIREITO MECANISMOS DE EFICÁCIA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS por PEDRO SANTOS CRUZ ORIENTADOR: MANOEL VARGAS FRANCO NETTO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, CEP RIO DE JANEIRO BRASIL
2 1 MECANISMOS DE EFICÁCIA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS por PEDRO SANTOS CRUZ Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Manoel Vargas Franco Netto
3 2 Dedicatória Dedico este trabalho aos meus pais, irmã, amigos e professores.
4 3 Agradecimentos Agradeço, em primeiro lugar, aos meus pais, que financiaram a minha graduação em universidade de excelência, cujo curso de Direito é reconhecido e respeitado em todo o país. Não esqueço o seu amor e dedicação. Agradeço aos professores das cadeiras de direito privado da PUC-RJ, que acenderam a luz do meu interesse tanto para o lado acadêmico da ciência que estudamos, quanto para o lado prático do exercício da advocacia. Agradeço aos meus amigos de escritório, advogados, estagiários, secretárias, contínuos e pessoal administrativo, por terem sido muito mais do que companheiros de trabalho nestes mais de três anos de convívio diário. Agradeço aos meus chefes e mentores também do escritório que, nas horas necessárias, souberam repreender meus erros com mão firme, mas que nunca deixaram de dispensar elogios aos meus acertos. Agradeço ao pessoal do arquivo e da biblioteca do escritório, sem a sua colaboração, certamente, a elaboração deste trabalho teria sido extremamente mais penosa. Agradeço ao meu orientador, Professor Manoel Vargas, por ter sempre se mostrado extremamente solícito e por toda a colaboração que prestou na confecção deste trabalho. dedicação. Agradeço muito à minha namorada pelo amor, companheirismo e
5 4 Agradeço aos meus amigos das inesquecíveis terças-feiras, cujo convívio foi, e ainda voltará a ser, indispensável à minha paz de espírito para todo o restante da semana. Agradeço aos meus amigos das demais feiras, foram todos fundamentais na minha formação pessoal e profissional. Agradecimentos especiais para Mauricio Vasconcellos, amigo de longa data e de todas as horas, que me forneceu abrigo neste momento importante de vida; e para Alexandre Luiz Monteiro, constante motivo de elevada admiração, amizade e respeito já há tantos anos. Finalmente, um fraternal agradecimento a Alexandra Frigotto e Amanda Dias, sem quem o estudo para o exame da Ordem dos Advogados teria sido muito mais árduo. Pedro Santos Cruz
6 5 Resumo Este trabalho se propõe a analisar o instituto do acordo de acionistas, dando enfoque aos mecanismos previstos na legislação com vistas à eficácia das obrigações contraídas pelos seus signatários. Primeiramente, é analisada a caracterização jurídica dos acordos, a conceituação que lhe atribui a doutrina, a sua natureza jurídica e intrínseca co-relação com o contrato de sociedade. Também são examinados os seus possíveis objetos de acordo com o caput do art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas (Capítulo I). Em seguida, são avaliadas as formas de concessão de tutela jurídica externa corporis aos direitos dos acionistas prejudicados em razão do inadimplemento por qualquer dos pactuantes. Analisa-se, com base no 3 do art. 118, o entendimento da doutrina e jurisprudência a respeito das formas de execução específica dos acordos de acionistas. Por fim, traça-se, brevemente, um exame da utilização da arbitragem para resolução das disputas oriundas dos acordos (Capítulo II). Por fim, aborda-se a alteração legislativa ocorrida em 2001, por meio da Lei nº , que modificou o regime da execução do pacto parassocial no âmbito interno da companhia, incluindo os 8 e 9 ao art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas. Pondera-se a respeito da divergência doutrinária em torno da eficácia dos novos dispositivos, com enfoque na possibilidade de vinculação dos administradores aos acordos (Capítulo III). Palavras-Chave: Direito Societário Acordos de Acionistas Medidas de Eficácia Execução Específica Tutela Externa Corporis Tutela Interna Corporis Deveres do Presidente de Assembléia Geral Vinculação dos Órgãos da Administração
7 6 Sumário INTRODUÇÃO...9 CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS Conceito de Acordo de Acionistas Natureza Jurídica dos Acordos de Acionistas Acordo como Contrato Parassocial Acordo Plurilateral, Bilateral ou Unilateral Acordo de Acionistas como Contrato Definitivo ou Preliminar Objetos dos Acordos de Acionistas Exercício do Direito de Voto Exercício do Poder de Controle Compra e Venda de Ações Direito de Preferência Acordo como Contrato Típico ou Atípico...39 CAPÍTULO II EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS (TUTELA EXTERNA CORPORIS) Tutela Jurisdicional Específica e Provimento Substitutivo da Produção dos Efeitos da Declaração de Vontade Execução Específica dos Acordos de Acionistas ( 3 do art. 118 da Lei) Evolução Legislativa Requisitos para a Execução Judicial (Arquivamento e Averbação do Acordo) Formas de Execução do Acordo de Acionistas Execução Específica de Acordo de Acionista por Via Arbitral...65 CAPÍTULO III - EXECUÇÃO/COERCIBILIDADE INTERNA CORPORIS DOS ACORDOS DE ACIONISTA Conceito de Coercibilidade Interna Corporis dos Acordos de Acionistas ( 8 e 9 do art. 118 da Lei) Eficácia Interna Corporis do Acordo de Acionistas Vinculação da Companhia ao Acordo de Acionistas ( 8 do art. 118) Exercício da Autotutela pelos Signatários do Acordo ( 9 do art. 118) Controvérsias Acerca da Extensão dos Efeitos do Acordo aos Órgãos da Administração da Companhia Breve Visão do Direito Comparado e da Evolução da Doutrina Nacional Corrente Contrária à Vinculação da Administração Corrente Favorável à Vinculação da Administração Conclusões a respeito do Tema...94 CONCLUSÃO...98
8 7 Lista de Abreviações art(s).: artigo(s) CF: Constituição Federal CC / Código Civil Lei nº /2002 Cf.: Confira-se CPC / Código de Processo Civil Lei nº 5.869/1973 de 1973: Código de Processo Civil de Decreto Lei nº 1.608/ : Des.: Desembargador Lei das Sociedades Anônimas/ Lei nº Lei Societária: Lei de Arbitragem: Lei nº Min.: RE: Rel.: RESP: STF: STJ: TJDF: TJRJ: Ministro Recurso Extraordinário Relator Recurso Especial Superior Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
9 8 O conhecimento sai do papel para a cabeça. Professor, muito obrigado por tudo!
10 9 INTRODUÇÃO Ganha cada vez maior relevância, na prática comercial, os acordos realizados entre acionistas de sociedades anônimas com o intuito de regular toda a espécie de matéria não prevista nos estatutos sociais e que, no entender dos acordantes, deva ganhar a formalidade de um pacto escrito. Os mais diversos objetos que possam constar de um acordo de acionistas fazem com que os conflitos societários deles decorrentes ganhem feições até então não enfrentadas pela doutrina e pela jurisprudência, havendo uma constante renovação dos casos julgados pelos nossos tribunais. Este trabalho enfoca as diferentes formas de resolução de tais conflitos, através da execução específica interna ou externa corporis da sociedade, fazendo referência à evolução legislativa com que a matéria foi tratada entre os anos que decorram desde a inclusão dos acordos de acionistas como contrato típico no Direito pátrio até os dias atuais. Será abordado, nesse passo, tanto a execução de acordos por meio da intervenção de órgão do Poder Judiciário ou por arbitragem, assim como a viabilidade, conferida na reforma operada na Lei Societária em 2001, de autoexecução da avença pelos seus próprios signatários. A importância da temática ora tratada é ressaltada pela freqüência cada vez mais elevada com que advogados societaristas se deparam com contratos dessa natureza. O conhecimento das vias predispostas na legislação para a obtenção da máxima tutela às obrigações contratadas em acordos de acionistas, e a forma como são interpretadas pela doutrina e jurisprudência, faz-se essencial para o profissional do direito que atue na área consultiva empresarial ou que milite em litígios societários.
11 10 Deve-se, perceber, dessa forma, que o tema não se limita à seara do direito comercial material, havendo intrínseca co-relação com institutos do direito processual e da arbitragem, únicos mecanismos definitivos para dirimir as controvérsias ocorridas na interpretação e execução de acordos de acionistas. É necessário, assim, que sejam introduzidos, ainda que de forma breve, conceitos e institutos processuais, como os de tutela jurisdicional e execução específica. Como, entretanto, as formas e mecanismos de execução específica de qualquer espécie de negócio transpassam, necessariamente, pela análise de sua caracterização jurídica, no Capítulo I examina-se a natureza jurídica dos acordos de acionistas, considerando a sua estrutura, reconhecida pela doutrina brasileira e alienígena, como verdadeiro acordo parassocial, que se liga umbilicalmente ao contrato de sociedade, ressaltando os efeitos daí decorrentes. Analisamos, ainda, a classificação do acordo de acionistas entre os contratos de direito privado, podendo ser plurilateral, bilateral ou unilateral, a depender da estrutura das prestações nele dispostas. Também são comentados os objetos que possam constar do acordo de acionistas, e, por conseguinte, os conflitos que possam existir na sua interpretação e execução pelos pactuantes. No Capítulo II, fazemos o exame da eficácia da tutela jurisdicional e da ampla evolução do sistema processual no sentido de atribuir efetividade específica às obrigações contratadas, em detrimento da reversão das prestações inadimplidas em mero ressarcimento pecuniário. Comenta-se a evolução história da incorporação, na legislação brasileira, da execução específica e a sua repercussão nos acordos de acionistas. No mesmo Capítulo II, se aponta a distinção entre o conceito de execução especifica e o de sentença substitutiva da declaração de vontade da
12 11 parte condenada em juízo. Analisa-se as formas de execução específica dos acordos de acionistas, apontando os seus requisitos, de acordo com as posições da doutrina e da jurisprudência. Traçamos, ainda, comentários acerca das especificidades da execução específica dos acordos de acionistas que contam com cláusulas compromissórias, ou seja, que não podem ter os conflitos decorrentes da sua interpretação e execução apreciados pelos tribunais estatais, e que devem se submeter à resolução privada, por árbitros que, em princípio, não possuem o imperium estatal. O Capítulo III trata da outorga de força às obrigações previstas em acordos mediante atuação dos seus signatários no seio da própria sociedade, ou seja, da chamada execução interna corporis. São apontados os conceitos de execução interna corporis, com base nos 8 e 9 incorporados ao art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas pela Lei n , enfocando as críticas empregadas pela doutrina a esses novos dispositivos. Nesse ponto, apresentamos os argumentos favoráveis e contrários à vinculação de órgãos da administração social aos termos dos pactos firmados entre os sócios que elegeram seus membros, vinculação esta que passa a ser expressamente admitida pela legislação a partir da reforma operada em Na Conclusão, elaboramos uma linha de evolução do regime de execução dos acordos de acionistas, ressaltando o ponto de que o legislador sempre pretendeu conceder a maior eficácia possível a essa espécie de pacto societário, em vista da notória dificuldade de se operar, satisfatoriamente, a reparação de danos originados do descumprimento das avenças nele contidas.
13 12 CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS 1.1. Conceito de Acordo de Acionistas O acordo de acionistas é definido pela doutrina como um contrato havido entre sócios de uma mesma companhia, diferente dos seus atos constitutivos e estatuto social, que visa a regular direitos inerentes à titularidades das ações de seus convenentes. Nelson Eizirik, dando enfoque à implementação do interesse social por meio dos acordos de acionistas, define o instituto como um pacto firmado entre acionistas de uma mesma sociedade para compor seus interesses individuais e para estabelecer normas sobre a sociedade da qual participam, de forma a harmonizar os seus interesses societários e implementar o próprio interesse social. 1 Vertendo sua atenção à questão dos requisitos de validade e eficácia dos acordos, Modesto Carvalhosa aponta a sua submissão às normas de direito comum: Um contrato submetido às normas comuns de validade de todo negócio jurídico privado, concluído entre acionistas de uma mesma companhia, tendo por objeto a regulação do exercício dos direitos referentes a suas ações, tanto no que se refere ao voto como à negociabilidade das mesmas. 2 1 EIZIRIK, Nelson. Temas de Direito Societário. São Paulo: Renovar, p CARVALHOSA, Modesto. Acordo de Acionistas. São Paulo: Saraiva, p. 9.
14 13 Pautados na redação do caput do art. 118 da lei n 6.404/76 3, Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro conceituam o acordo de acionistas como: ajustes parassociais, ou seja, celebrados sem a interveniência da sociedade e alheios a seus atos constitutivos e alterações posteriores, mediante os quais os acionistas livremente convencionam cláusulas relativas à compra e venda de suas ações, à preferência para adquiri-las ou ao exercício do direito de voto. 4 Por sua vez, Celso Barbi Filho, em crítica às conceituações restritivas dos acordos, que vinculam o instituto ao exercício do direito de voto e à negociação de ações, afirma que o conteúdo dos referidos pactos não se limita aos objetos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, asseverando que: entendo que o conceito do instituto em nosso direito não tem que estar atrelado aos termos do artigo 118 da Lei Societária. Isto porque o referido dispositivo apenas deu legalidade ao instituto, mas não o criou e nem o definiu. 5 Preferindo, assim, conceito mais amplo do que os apontados por Carvalhosa, Lacerda Teixeira e Tavares Guerreiro, o autor mineiro afirma: (...) fica ele melhor conceituado como um contrato entre acionistas de uma mesma companhia, distinto dos seus atos constitutivos e que tem como objeto o exercício dos direitos decorrentes da titularidade das ações. 6 A compreensão da extensão dos efeitos do instituto passa, entretanto, pela caracterização da sua natureza jurídica, com enfoque nas relações 3 Art caput.: Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou o exercício do direito a voto, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. A redação desse dispositivo foi alterada após os comentários de Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro, fazendo constar como objeto típico do acordo, após a entrada em vigor da Lei nº /2001, o exercício do poder de controle. 4 TEIXEIRA, Egberto Lacerda; GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro. V. 1. São Paulo: José Bushatsky, p BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. Belo Horizonte: Del Rey, p BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. p. 42.
15 14 existentes entre o pacto e o contrato de sociedade, bem como pela percepção de seus possíveis objetos Natureza Jurídica dos Acordos de Acionistas Traçar a natureza jurídica dos acordos de acionistas não é exercício meramente teórico, uma vez que se passa a identificar o instituto inserto em um universo jurídico sistêmico, possibilitando a compreensão das suas conseqüências e limites de aplicação prática. 7 Inicialmente, é necessário caracterizar o acordo de acionistas como negócio jurídico de direito privado 8, que se submete aos requisitos de validade do direito comum. Nos termos do art. 104 do Código Civil, exige-se que o negócio jurídico, para irradiar a plenitude de seus efeitos no ordenamento brasileiro, possua (i) partes capazes, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei Acordo como Contrato Parassocial Reforçam os comercialistas o liame de quase acessoriedade existente entre o acordo de acionistas e o contrato de sociedade. Na lição de Alfredo Lamy Filho, escorado em Fábio Konder Comparato, há clara submissão hierárquica do acordo ao estatuto social: O acordo de acionistas é um contrato para-social, hierarquicamente subordinado ao estatuto da empresa e à lei societária. Na expressão do Prof. Fábio Konder Comparato o acordo de acionistas é norma secundária em confronto com o estatuto 7 BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. p CARVALHOSA, Modesto. Acordo de Acionistas. p Art. 104: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
16 15 e, a fortiori, a lei, os quais assumem o papel de norma primária no sentido hierárquico. " 10 A subordinação apontada faz com que parte da doutrina entenda o acordo de acionistas como contrato acessório ao contrato de sociedade, existindo, nessa perspectiva, uma relação de dependência daquele em relação a este, a exemplo do que ocorre nos contratos de fiança (acessórios) em referência aos contratos de empréstimo (principais), e nas demais hipóteses de acessoriedade abordadas pela doutrina contratual tradicional. 11 Com efeito, as matérias dispostas no acordo de acionistas se ligam umbilicalmente à própria estrutura da companhia. Mais do que isto, somente se concebe a existência deles [acordos de acionistas] atrelada à própria existência da sociedade empresária, e por esta razão têm objeto assuntos relacionados com a sociedade e seu funcionamento. 12 O traço característico que faz identificar a acessoriedade no acordo de acionista reside no princípio geral de que o acessório segue a sorte do principal. Sendo assim, a extinção ou nulidade do contrato principal leva também à extinção ou nulidade do acessório. 13 Regras comumente dispostas em acordos, atinentes à distribuição de lucros, à composição dos órgãos administrativos da sociedade e ao exercício de direito de preferência, no caso de alienação de participação societária, somente 10 LAMY FILHO, Alfredo. Temas de S.A.. Rio de Janeiro: Renovar, p Contratos para prestação de garantias, reais ou fidejussórias, são tidos exclusivamente como contratos acessórios, uma vez que inexiste garantia que recaia sobre dívida indeterminada e indeterminável. A existência de tais relações jurídicas se submete à existência de uma relação creditória anterior (GOMES, Orlando. Contratos. 24ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, p. 78). 12 BERTOLDI, Marcelo M. Acordo de Acionistas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p Orlando Gomes, ao enfatizar a dependência do contrato acessório à existência e validade do principal, afirmar que deveria ser atribuída a nomenclatura de contratos dependentes. (GOMES, Orlando. Contratos. p. 78).
17 16 têm razão de existir enquanto subsistir a companhia a que se referem. Por ser assim, qualquer hipótese de extinção do contrato de sociedade 14, nesta fórmula incluídas a dissolução e a sucessão societária (extinção da pessoa jurídica por fusão, incorporação ou cisão) faz perecer o acordo de acionistas. Não há como não se reconhecer, contudo, que a relação existente entre o contrato de sociedade e o acordo firmado entre seus sócios reside em plano distinto daquele reservado pela doutrina civilista clássica aos contratos principais e acessórios. 15 Avultam evidentes as diferenças quando analisamos o contrato de sociedade menos como instrumento que estabelece os seus próprios fins, mas como uma estrutura jurídica que visa a dar arcabouço ao exercício de uma atividade profissional que objetiva o lucro, seja através ou não do exercício de uma empresa. 16 O exercício dessa atividade ganha forma por meio de relações econômicas e jurídicas que, por vezes, fogem ao corpo de direitos e obrigações dispostos no contrato de sociedade. A relação entre os sócios, porém, permanece, enquanto existir a sociedade, reportada ao arcabouço jurídico constante do seu ato constitutivo e em seus estatutos. Por isso, não se pode reconhecer no contrato de sociedade um contrato de execução continuada 17 como outro qualquer previsto na lei civil. 14 É necessária, para a constituição de uma sociedade, a celebração de contrato de sociedade, consoante o caput do art. 981 do Código Civil, in verbis: Art Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 15 Cf. WALD, Arnoldo. Do Descabimento da Denúncia Unilateral no Pacto Parassocial que Estrutura o Grupo Societário. In Revista de Informação Legislativa. Brasília, nº 114, Ano 29, p. 298, abr./jun O conceito de empresa foi incorporado na legislação comercial brasileira por meio da introdução, no Código Civil de 2002, da Teoria da Empresa. Tal conceito pode ser inferido da definição que o código faz, no seu art. 966, caput, de empresário: Art Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 17 Os contratos de execução continuada são definidos por Caio Mário da Silva Pereira nos seguintes termos: De execução sucessiva, ou trato sucessivo, ou continuada, como denomina o art. 478, é o
18 17 Por outro lado, o conteúdo daquelas relações jurídicas externas à estrutura primária prevista no contrato social pode ser estabelecido em acordos de acionistas, que passam a regular, de forma secundária em relação ao contrato de sociedade, porém não com menos força, o próprio funcionamento daquela estrutura societária. Além disto, por força de lei, no atual sistema brasileiro, o acordo que cumpra determinados requisitos de forma e publicidade deve ser obrigatoriamente observado pelos órgãos internos da sociedade ganhando, nesse ponto, relevância para este trabalho a discussão em torno da natureza jurídica do acordo. Esta correlação entre o contrato de sociedade e o acordo de acionistas, que envolve tanto a dependência da existência desse com relação àquele, quanto a condição de ser o acordo uma forma de implementar direitos inerentes ao próprio contrato de sociedade 18, aliado à circunstância de que os termos e condições do acordo devem, por vezes, ser observados pela companhia, faz com que não se possa encontrar nesses instrumentos uma simples relação de acessoriedade. contrato que sobrevive, com a persistência da obrigação, muito embora ocorram soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição, ou decurso de um prazo, cessa o próprio contrato PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. V ª. ed.. revisada e atualizada por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, p Rachel Sztajn chega a defender a possibilidade de acordos de acionistas alterarem as normas dispostas no estatuto, valendo, tais avenças, apenas entre os acordantes e a sociedade, caso arquivadas na sua sede: Fato é que os acordos de acionistas, embora estranhos ao estatuto, podem modificar algumas das regras ali predispostas quanto à sua aplicação às partes acordantes, o que não os transforma em ilegais ou contrários às normas. O resultado nesses casos é apenas a não-produção de efeitos contra terceiros, podendo ser invocados entre as partes e entre estas e a companhia quando devidamente arquivados na sede social. A disciplina é similar àquela das sociedades em que o contrato ainda não tenha sido levado a registro. (STAJN, Rachel. Acordo de Acionistas. In: SADDI, Jairo (org.) Fusões e Aquisições: Aspectos Jurídicos e Econômicos. São Paulo: IOB Thomsom e IBEMEC Law, p. 276). Esta posição deve ser vista com parcimônia, uma vez que, por mais que não defendamos uma relação de hierarquia estrita entre o acordo de acionistas e o contrato de sociedade, o acordo não é instrumento hábil para operar o distrato do que foi estipulado no contrato de sociedade. Quaisquer alterações às normas que disciplinam a estrutura interna da sociedade devem ser efetuadas no plano que lhe é próprio, qual seja, o estatuto social.
19 18 Na tentativa de explicitar a relação existente entre essas figuras jurídicas, se criou, na Itália, a teoria do contrato parassocial, segundo doutrina de Giorgio Oppo, na sua célebre obra Contratti Parasociali. 19 Esta teoria foi acolhida pela doutrina brasileira, que passou a assim dispor sobre a natureza dos acordos de acionistas, identificando-os como contratos parassociais. Neste sentido, veja-se a posição de Nelson Eizirik: o acordo de acionistas tem natureza de contrato parassocial, uma vez que, embora suas disposições não integrem o contrato social, sua existência está condicionada à da sua sociedade, seus contratantes são acionistas e seu objeto opera-se na esfera societária. (grifo do original) Acordo como Contrato Plurilateral, Bilateral ou Unilateral Outra definição relevante concernente à natureza jurídica dos acordos de acionistas é pertinente aos seus efeitos em relação às prestações das partes signatárias. A princípio, a doutrina identificou a natureza do acordo de acionistas com a do próprio ato constitutivo da sociedade. Neste ponto, existia um impasse entre os que viam na sociedade um contrato plurilateral, e que, dessa maneira, entendiam ter o acordo de acionistas a mesma natureza, e os que percebiam o vínculo societário derivado de um ato complexo, e que não poderiam, assim, identificar no acordo de acionistas um contrato. 21 A evolução doutrinária foi no sentido de que o que determina a classificação do acordo no que tange às prestações das partes é o conjunto de obrigações que dele decorrem, não sendo possível a vinculação da sua natureza 19 BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. p EIZIRIK, Nelson. Temas de Direito Societário. p BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. p. 70.
20 19 jurídica à do ato constitutivo. Nesse passo, identifica-se que os acordos possam ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais, a depender do caso concreto. 22 Acordos Plurilaterais O contrato plurilateral (que não encontra regulação expressa no direito brasileiro) é aquele no qual podem figurar mais de duas partes, na acepção técnica da palavra, ou, de forma mais aprofundada, podem surgir mais de dois pólos de interesses. A doutrina dos contratos plurilaterais surgiu em contraposição aos contratos sinalagmáticos ou bilaterais (melhor representados, na literatura, como os contratos de permuta) 23, nos quais se identificava, com clareza, duas, e somente duas, vertentes de interesse antagônicos o empobrecimento de um contratante significaria o enriquecimento do outro não obstante cada um desses dois pólos de interesses possa ser preenchido por mais de um indivíduo. A figura do contrato plurilateral é prevista na legislação italiana 24 e sua definição em sede doutrinária foi melhor traduzida por Tullio Ascarelli, ao se referir aos contratos de sociedade, como o negócio jurídico no qual as diferentes partes, embora possuindo pontos de interesse distintos, partilham um objetivo comum, 25 adquirindo, dessa forma, direitos e obrigações comuns a todos os contratantes: 22 BARRETO, Celso de Albuquerque. Acordo de Acionistas. Rio de Janeiro: Forense, p ASCARELLI, Tullio. Problema das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. Campinas: Bookseller, p O Código Civil italiano define Contrato Plurilateral, no seu art , como aquele em que as prestações de cada uma das partes são dirigidas à obtenção de um fim comum (BERTOLDI, Marcelo M. Acordo de Acionistas. p. 46). 25 COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O Poder de Controle na Sociedade Anônima. 4ª. ed.. Rio de Janeiro: Forense, p. 218.
21 20 A primeira característica que devemos ressaltar é aquela da possível participação de mais de duas partes, assumindo todas (e por tanto, mais de duas) quer direitos, quer obrigações. (...) É obvio que, mesmo quanto aos contratos plurilaterais, em um determinado caso concreto, pode haver a participação de apenas duas partes. Isso, porém, em nada diminui a característica acima enunciada: ao passo que, com efeito, dos contratos plurilaterais podem participar mais de duas partes, essa possibilidade está excluída nos demais contratos. (...) Cada parte, pois tem obrigações, não para com uma outra, mas para com todas as outras. Se quiséssemos ser indulgentes para com o uso recente de imagens geométricas na ilustração de fenômenos jurídicos, poderíamos dizer que, no contrato de sociedade e nos contratos plurilaterais em geral, as partes se acham como dispostas em círculo; nos demais contratos, ao contrário, cada uma das (duas) partes se acha num dos extremos de uma linha. (grifos do original) 26 Os elementos narrados por Ascarelli são encontrados nos acordos de acionistas plurilaterais, revestidos, na lição de Carvalhosa, das características de contratos internos de organização, 27 nos quais as partes possuem objetivos comuns, que são atingidos através do implemento, por todos os convenentes, de suas obrigações. 28 Exemplo de acordo de acionistas com natureza plurilateral é a convenção de voto em conjunto, por meio da realização de reuniões prévias às assembléias em que o voto será contabilizado para a formação da vontade social. Os chamados acordos de comando (firmados entre controladores) e os acordos de defesa (firmados entre acionistas minoritários) revelam a submissão dos convenentes à obrigação comum de não apenas participar das reuniões 26 ASCARELLI, Tullio. Problema das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. p CARVALHOSA, Modesto. Acordo de Acionistas. p Celso Barbi Filho aponta, arrimado na doutrina espanhola de Antônio Pedrol, os efeitos decorrentes da natureza de contrato plurilateral dos acordos de acionistas, afirmando que em tais convenções (i) não se aplica a exceção do contrato não cumprido, uma vez que cada uma das partes contraiu compromissos frente às demais, e não pode ser liberada caso um dos convenentes descumpra suas obrigações; (ii) a superveniência da impossibilidade da prestação, por um dos signatários, não gera a resolução do contrato; (iii) a nulidade ou anulabilidade que afete a declaração de vontade de uma das partes não prejudica a validade do contrato como um todo; (iv) em função da sua natureza aberta, no contrato plurilateral as adesões posteriores à sua formação são tidas como prolongamento do primitivo contrato, passando o novo participante a sujeitar-se a seus efeitos inteiramente (BARBI FILHO, Celso. Acordo de Acionistas. p. 73).