Vereadores querem revogar lei que proíbe aplicativos como o Uber | Portal CMBH
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Comissão discutiu também a viabilidade econômica dos lojistas em shoppings populares
quinta-feira, 25 Maio, 2017 - 17:00
Regulamentada há pouco mais de um ano, a Lei Municipal 10.900/16 estabelece as normas e critérios para credenciamento de empresas que desejem gerenciar aplicativos de transporte de passageiros na capital. De acordo com a legislação, o serviço pode cadastrar e disponibilizar, exclusivamente, condutores e veículos licenciados pela BHTrans, que seriam os taxistas. Em oposição a essa proibição, vereadores propõem a revogação da lei, destacando que os motoristas particulares já vêm atuando amparados por uma liminar judicial. A proposta tramita na Câmara de BH em 1º turno, na forma do Projeto de Lei 163/2017, e recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na tarde desta quinta-feira (25/5).
"Pode lei municipal proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares, intermediado por aplicativos?", questionam os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS) e Rafael Martins (PMDB), autores do PL 163/17. Para os parlamentares "a proibição instituída na Lei n° 10.900/16 contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor".
Relator do projeto na comissão, o vereador Jair di Gregório (PP) referendou a iniciativa e destacou que "a operação desses aplicativos é garantida por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)" e que "os serviços já estão sendo largamente utilizados pela população de Belo Horizonte, com a total absorção dos veículos utilizados nessas plataformas no trânsito de nossa cidade", salientando que a liberação da atividade não geraria sobrecarga no trânsito ordinário.
Por solicitação do vereador Gilson Reis (PCdoB), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário deliberou pela realização de audiência pública para verificar a situação dos comerciantes de shoppings populares na capital. O vereador denunciou a "contínua e intensa insegurança jurídica dos comerciantes, lojistas e associações", que atuam no comércio popular, arcando com altos aluguéis pelos espaços e precária infraestrutura de trabalho. A audiência está prevista para o dia 19 de junho, às 18h30, no Plenário Helvécio Arantes.
Participaram da reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Carlos Henrique (PMN), Elvis Côrtes (PSD), Jair di Gregório (PP) e Wesley Autoescola (PHS). Também esteve presente o vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN).