Unafisco - Seminário da Unafisco: Benefícios fiscais, planejamento tributário e concorrência desleal
São Paulo, 10 de julho de 2020 03h55 Seu último acesso: às h
Seminário da Unafisco: Benefícios fiscais, planejamento tributário e concorrência desleal
Confira o álbum de fotos do primeiro dia do evento
Nesta notícia apresentamos mais um ilustre convidado que ministrou no primeiro dia do Seminário da Unafisco Nacional Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção, que ocorreu em 1º/8, no Teatro do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo.
Trata-se do advogado e doutor em Direito Econômico e Financeiro, Rodrigo Maito da Silveira, que falou no painel Refis e Benefícios Fiscais.
Ao iniciar o tema da palestra Benefícios fiscais, planejamento tributário e concorrência desleal, o advogado Rodrigo Silveira disse que, apesar de o Brasil arrecadar uma quantidade enorme de recursos, é preciso haver mais responsabilidade e transparência na aplicação do dinheiro público. Daí a importância de se combater a sonegação e a corrupção, um dos motes do seminário. "Estamos vivendo no País um movimento nesse sentido, mas há ainda muito mais para fazer."
Nesse contexto, o palestrante elogiou a atuação do Fisco brasileiro que, segundo ele, "é um dos melhores do mundo em uma série de aspectos", como em relação ao uso da tecnologia. Para exemplificar, ele citou a informatização do recebimento das declarações de Imposto de Renda. "Talvez seja o primeiro país que isso foi informatizado, e brilhantemente."
Ao se voltar à temática da palestra, Rodrigo Silveira apresentou a definição de livre concorrência como a igualdade de condições. De acordo com ele, visa garantir as mesmas oportunidades a todos. "Aquela igualdade que todos queremos, mas que a gente sabe que é muito castigada no Brasil pelos favorecimentos, pela cultura de tratamento específico para um em detrimento de outro."
Em linhas gerais, o palestrante explicou ainda sobre direito da concorrência, que busca proteger os participantes do mercado (consumidores, produtores, prestadores de serviço, entre outros). Ele mencionou duas leis que versam acerca do assunto. A primeira citada foi a Lei 12.529/2011, que, de acordo com Rodrigo Silveira, dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico, como a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Já a Lei 9.279/1996 tipifica os crimes de concorrência desleal no contexto dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. "Estamos diante daquela situação em que uma empresa se vale da marca de outra, incorre em determinadas condutas que caracterizam, de acordo com essa lei, em concorrência desleal."
Entre outros assuntos pertinentes ao tema da palestra, o advogado disse também que, quando se fala em concorrência, o Estado é obrigado a ser neutro, quando no exercício das atribuições constitucionais relacionadas à tributação. Como exemplo, mencionou que "uma lei que garante incentivo fiscal ou que cria um parcelamento, com condições obviamente questionáveis, acaba gerando um desequilíbrio na concorrência."