Fernanda Freitas da Silva | Jusbrasil
Ricardo Teixeira da Fonseca · há 3 anos
Parabéns à Luciana por não ter se intimidado no cumprimento do seu mister. Parabéns à OAB/RJ.
Agora só tenho uma dúvida: Alguém pode me dizer se, a despeito de todo o ocorrido, foi instaurado algum procedimento contra o juiz???
Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro 10/05/2017. Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,...
Foto: Joedson Alves/Reuters Que tal pensar no impeachment como uma questão trabalhista e não política, só por um instante? Muita gente tem discutido que a " incompetência " de um ou uma Presidente da...
Renato Cortez Moreira Neto
Maria Cecília Oliveira Gomes · há 3 anos
LEIA A SENTENÇA ABAIXO: uma pessoa perdeu uma ação contra uma empresa aérea pelo fato de não ter chegado ao aeroporto com uma hora de antecedência. No entanto, quando fato semelhante aconteceu com o magistrado que proferiu a sentença, o mesmo deu voz de prisão aos funcionários da TAM. Pergunto.... existe um Código do Consumidor diferente para o magistrado?
Processo nº 9000393-88.2012.8.10.0131
Autor: CAIO LOPES CARVALHO
Réus: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
Pelo que consta de suas narrações (fls. 02) percebe-se que o autor chegou ao aeroporto para realizar o check in meia hora antes do embarque, nota-se que as companhias recomendam a chegada com antecedência mínima de 1 (uma) hora para realização do check in e trinta minutos de antecedência para o comparecimento no portão de embarque. Era ônus, pois, do autor, comparecer ao portão de embarque com trinta minutos de antecedência e não chegar ao aeroporto, pois, da chegada ao portão de embarque presume-se já feito o check in. Razões pelas quais tomo por sua exclusiva culpa a responsabilidade pelo fato causado (Art. 14, § 3º, II, CDC), o que, de pronto, ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor (Art. 269, I, CPC). P.R.I.C. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador La Rocque, 30/11/2012. MARCELO TESTA BALDOCHI