Not�cias FIRJAN consegue regime tribut�rio especial para Panifica��o - Postada em 29-05-2012 às 14:55:55
Em novembro de 2009, o Sistema FIRJAN e o Instituto de Panificação e Confeitaria do Estado do Rio de Janeiro (IPC-RJ) realizaram o II Congresso de Panificação e Confeitaria para discutir temáticas de gestão, eficiência energética, questões tributárias, trabalhistas e novas tendências para o setor.
Ao final deste Congresso, foi apresentado o resultado dos debates nas diversas temáticas e respectivas reivindicações.
No âmbito tributário, o pleito de maior relevância para o setor foi um regime tributário especial para as padarias. Isto foi levado ao conhecido das autoridades competentes, e após muitos estudos e diversas reuniões com técnicos do Sistema FIRJAN e da Secretaria de Fazenda do Estado, o governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo pagamento de 2% sobre a receita auferida no período para os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos e vedado o aproveitamento de créditos.
Vale observar que a opção pela tributação diferenciada dos produtos que fabrica não dispensa o recolhimento de ICMS na Substituição Tributária, na qualidade de responsável, na importação, dentre outras hipóteses elencadas na nova legislação e também não vale para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que já possuem um regime tributário diferenciado.