TRF-3 22/07/2019 - Pg. 49 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5008947-05.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 22/07/2019 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008947-05.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: CONS REGDOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DESAO PAULO
Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222
RÉU: SILMAR ANTONIO DA SILVA MACIELREPRESENTACAO COMERCIAL
S E N T E N Ç A Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE em face de SILMAR ANTONIO DA SILVA MACIEL REPRESENTAÇÃO COMERC, rIeAqLuerendo provimento liminar para que a parte ré realize o registro da empresa e de
seu responsável técnico nos quadros do conselho, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento.
Narra ter identificado, por intermédio de análise da inscrição cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, a informação de que a parte ré exerce ou possui como razão social a atividade de representação comercial.
Alega que, a teor do que dispõe o artigo 1.158, §2º do Código Civil, a informação constante na razão social ou no objeto do estatuto social define a atividade principal da pessoa jurídica.
Relata ter notificado a parte ré para realização de registro em seus quadros de forma amigável, sem, todavia, lograr êxito.
Sustenta que a recalcitrância da parte ré em proceder à inscrição em seus quadros implica em infração aos artigos 2º da Lei nº 4.886/65, 1º da Resolução 1.063/15 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais e na prática de contravenção penal.
Pugna, igualmente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos artigos 133 e 134, §2º do Código de Processo Civil, a fim de que os sócios sejam responsabilizados solidariamente.
Atribui à causa o valor de R$ 900,00 (novecentos) reais.
Inicial acompanhada de procuração e documentos.
Custas iniciais recolhidas (Id nº 17578445).
Recebidos os autos, vieram à conclusão.
Ressalvando entendimento anterior desta magistrada, tenho que os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que a ação não merece prosseguir.
As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença.
Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, se faz necessário demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação.
No que concerne especificamente ao interesse de agir, leciona Luiz Guilherme Marinoni que:
"O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protege-lo e satisfazê-lo.
Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou nega) provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse firmada uma lesão o direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p. ex., a prisão por dívidas).
(...) Em conclusão, o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito".
(MARINONI, Luiz Guilherme. In "Curso de Processo Civil, Volume 1: Teoria Geral do Processo". São Paulo: RT, 2006, págs. 170-171).
Deve-se ressaltar, também, que a pretensão autoral deve ser balizada pela reserva da legalidade, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (CF, art. 5º, II).
Nesse contexto, não se mostra lícito requerer ao Estado-Juiz prestação jurisdicional visando compelir a parte à adoção de medidas ou à incursão de situações distintas daquelas previstas pelo sistema normativo vigente.
No caso dos autos, tendo o Conselho Autor identificado o exercício da atividade de representação comercial em desconformidade com a lei regimental, cumpre averiguar se a prestação jurisdicional invocada adequa-se à exegese normativa.
A atividade de representante comercial foi originalmente regulamentada pela Lei Federal nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, prevendo a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas ou jurídicas que exercessem a atividade de representação comercial. Confira-se:
Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Art. 2º - É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Adiante, a lei especial concedeu ao Conselho Federal de Representantes Comerciais a atribuição de "baixar instruções para a fiel observância da presente Lei" (art. 10, V), bem como a aplicação de sanções administrativas ao representante infrator, na forma seguinte:
Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem publicidade; b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/07/2019 50/672
§ 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal. (g. n.).
Portanto, o Conselho Federal e os congêneres estaduais possuem a prerrogativa legal de aplicação de sanções administrativas, mediante a instauração do devido processo apurativo, para o caso de exercício da atividade de representação comercial em desconformidade com a Lei.
Cumpre destacar, ainda, que os conselhos profissionais, embora não integrem a Administração Pública, possuem natureza jurídica autárquica conferida por Lei (art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69), colaborando com o Poder Público para o exercício da atividade de fiscalização das profissões.
Trata-se de verdadeira atividade delegada pela Administração, conforme entendimento dos Tribunais Superiores:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS. REGIME DOS FUNCIONÁRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
II - Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ainda que sejam considerados como autarquias corporativas, não há como se afastar a natureza jurídica de autarquia dos conselhos de fiscalização de profissões, já que exercem verdadeira atuação de poder de polícia, função essencialmente da Administração Pública. Precedentes. III - A Eg. Quinta Turma, em recente julgamento, se manifestou no sentido deque, por força no disposto no Decreto-lei nº 968/69, o regime dos funcionários dos conselhos defiscalização de profissões era celetista. Após a Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários alçados a estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, oportunidade em que foi abarcado o art. 58, § 3º da Lei nº 9.649/98, instituindo novamente o regime celetista.
(STJ, ArRg no REsp nº 330.517-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.06.2006) (g. n.).
Nesse contexto, não há como negar que a atuação dos conselhos na fiscalização da atividade profissional de seus congêneres é dotada de autoexecutoriedade, não dependendo da interferência do Poder Judiciário para a sua realização ou efetivo desempenho.
Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a questão,
"As medidas de polícia administrativa frequentemente são autoexecutórias, isto é, pode a Administração Pública promover por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quanto estes sejam perturbadores da tranquilidade pública, será coativamente assegurada pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou da passeata, seja para determinar sua dissolução
(...). Todas essas providências, mencionadas exemplificativamente, têm lugar em três diferentes hipóteses: a) quando a Lei expressamente autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público que a Administração está obrigada a defender em cumprimento à medida de polícia.
É natural que seja no campo do poder de polícia que se manifesta de modo frequente o exercício da coação administrativa, pois os interesses coletivos defendidos não poderiam, para eficaz proteção, depender das demoras resultantes do procedimento judicial, sob pena de perecimento dos valores sociais resguardados através das medidas de polícia, respeitadas, evidentemente, entretanto, as garantias individuais do cidadão constitucionalmente estabelecidas".
(DE MELLO, Celso Antônio. In Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 834).
Portanto, não obstante os argumentos lançados pelo Conselho Autor, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir no que tange ao pedido de condenar a parte ré à obrigação de inscrever-se em seus quadros.
Se a lei de regência prevê sanções específicas para o caso de exercício profissional fora dos parâmetros estabelecidos, compete ao Conselho Autor, no exercício de sua função primordial, adotá-las.
Portanto, de rigor a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, dada a ausência de interesse de agir.
Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas processuais pelo Autor. Tendo em vista a ausência de citação, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.