Como PESSOA JURÌDICA, veja COMO CONTRIBUIR e TIRE SUAS DÚVIDAS
Quinta, 06 Dezembro 2018 15:50
Para podermos utilizar os recursos em 2019 já no início da temporada, em março, temos a meta de captar o total do projeto até 30 de dezembro 2018
Processo no Ministério do Esporte: 58000.011086/2018-13
Proponente: Pasteur Athlétique Club
Título: PAC juvenil 2018
Registro: 02SP130192013
Valor autorizado para captação: R$ 431.156,93
2.Como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte Federal?
A Lei de Incentivo ao Esporte Federal permite as empresas destinar parte do seu imposto de renda IRPJ para projetos de esporte aprovados pelo Ministério do Esporte
3.Posso considerar a CSLL na conta de impostos disponíveis para a contribuição na Lei de Incentivo ao Esporte?
Não. A Lei de Incentivo ao Esporte Federal considera somente o IRPJ.
4.Empresas no Lucro Presumido podem contribuir?
Não. Somente empresas no Lucro real podem contribuir para projetos na Lei de Incentivo ao Esporte Federal.
5.Quanto posso destinar do IRPJ da minha empresa para projetos aprovados?
Para pessoas jurídicas, é permitido destinar até 1% do imposto anual
Se sua empresa tiver um IRPJ anual de 1.000.000 de R$, ela pode contribuir até 10.000 R$
6.Como faço para minha empresa pagar a contribuição?
É só fazer o crédito do valor na conta vinculada ao projeto no Banco do Brasil.
Na publicação do projeto aprovado (disponível no link abaixo), o Ministério do Esporte abriu uma conta em nome do DESPORTO NACIONAL com o CNPJ do Pasteur Athlétique Club. Esta conta ficará com os recursos bloqueados para saques até a liberação do Ministério.
7.Em que conta minha empresa deve depositar os recursos destinados ao projeto?
Os recursos devem ser creditados na conta abaixo:
DESPORTO NACIONAL | CNPJ 47.468.210/0001-72 (Pasteur Athlétique Club)
Banco do Brasil | Agência 6805-5 |Conta Corrente 39014-3
8.Que documento minha empresa receberá para incluir esta contribuição como imposto recolhido?
O Pasteur emitirá no site do Ministério do Esporte um recibo que servirá para a sua empresa como comprovante de DOAÇÃO (Patrocinador do esporte) que pode ser abatido do imposto a pagar a hora de preencher a guia de recolhimento do IRPJ.
9. Minha empresa pode contribuir para outros projetos na Lei de Incentivo e qual o teto máximo de contribuição permitido?
Sua empresa pode contribuir em vários projetos, do FUMCAD (Prefeitura de São Paulo), da Lei de Incentivo a Cultura (Lei Rouanet) e da Lei de Incentivo ao Esporte Federal, até o limite máximo global de 6% do IRPJ (somando todos os projetos)