Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 12.02.2003 (Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações
Port. Sec. Faz. - Sergipe 185/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 12.02.2003
Considerando ainda o Ato COTEPE nº 03, de 10 de fevereiro de 2003,
Art. 1º O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir do dia 16 de fevereiro de 2003, nas operações promovidas por estabelecimento fabricante e/ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo e nas operações praticadas pelas distribuidoras de combustíveis relativa às saídas de álcool etílico hidratado combustível, em substituição aos percentuais previstos nos Anexos I, II e III do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, será: