Processo XXXXXXX-XX.2016.5.09.0661
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0661
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ -
Nome, já qualificada nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vem, respeitosamente, dentro do prazo estipulado na ata de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS , juntados aos autos pela Ré.
I - DO CONTRATO DE TRABALHO E DOCUMENTOS
Incontroversas a data de admissão, bem como a função para a qual foi contratado.
Após colecionar sucessivas condenações em razão ao seu absurdo sistema de gestação a Reclamada passa a elaborar impugnação específica acerca dos e-mails juntados e tabelas transcritas com a inicial.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o sistema interno de e-mails dos empregados é "blindado" de sorte que apenas alguns funcionários conseguem remetê-los para seus e- mails particulares a fim de comprovar o assédio que ocorre com frequência na empregadora.
Assim, o fato de os e-mails serem de outros empregados é irrelevante, pois a tese da exordial, que será provada nos presentes autos (como já foi em diversas outras Reclamatórias) é de que o assédio é organizacional. Trata-se de uma política de gestão de pessoal generalizada. Os e- mails juntados, dessa forma, apenas comprovam a adoção das medidas mencionadas na inicial (limite de pausas e proibição durante a medição da ANATEL, bem como a forma de cobrança de metas).
Ao contrário do que defende a Reclamada, e-mails são sim meios de prova. Ora, se a Reclamada fosse defender a tese de falsificação da prova documental produzida pelo Autor deveria, ao menos, ter algum indício. Poderia facilmente buscar em seu sistema os e-mails aqui juntados e comprovar eventual divergência. Sabe-se, porém, que assim não procederá. Os documentos juntados são reais e representam apenas os fatos ocorridos na Reclamada.
Nessa sentido:
Provas ilícitas. Impressão e-mails corporativos. Não configuração de violação ao artigo 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal. Da mesma forma que se afigura lícita a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, desde que o outro tenha conhecimento prévio, as impressões de e-mails corporativos para confecção de provas documentais por um dos interlocutores também são lícitas. Isto porque todos os envolvidos em mensagens eletrônicas (destinatários, remetentes e demais participantes com cópia conjunta) têm o conhecimento prévio de que tudo o que for escrito pode ser impresso e guardado por quaisquer dos participantes para utilização futura, haja vista que a possibilidade de impressão de documentos é aplicativo comum a todos os computadores. No caso concreto, verifica-se que a reclamante sempre ostentou a condição de interlocutora nos e-mails corporativos juntados. E mesmo que assim não fosse, ainda que considerada existente a obtenção de provas por meios ilícitos, deve-se ressaltar que os e- mails também não deveriam ser desentranhados dos autos. Isto porque, entre dois valores jurídicos distintos, proteção à intimidade de todos os envolvidos e busca da verdade real sobre o vínculo empregatício e assédio moral (fls. 05), no caso concreto, por sopesamento, deve prevalecer o segundo em detrimento do primeiro, com vistas a tentar coibir a fraude à legislação do
trabalho e violação à intimidade e honra (subjetiva e objetiva) da empregada reclamante. (TRT 2a Região. RO 0001541-84.2010.5.02.0051. Rel. SUELI TOMÉ DA PONTE)
Assim, os documentos juntados com a inicial devem ser considerados como prova documental.
Ressalte-se, ademais, não nega o conteúdo dos e-mails, limitando-se a impugná-los por não terem sido dirigidos à Reclamante ou por não poderem ser considerados como prova.
II - DIFERENÇAS SALARIAIS E PIV
O PIV é verba salarial.
A própria defesa reconhece que o PIV é pago com base no trabalho da Reclamante, em sua produtividade.
Quanto ao caráter salarial da verba e sua integração ao salário, o MM. Juiz do Trabalho Dr. Nome, da 1a Vara do Trabalho de Maringá, assim decidiu nos autos 07066- 2011-020-09-00-07:
Nesse sentido, a representante da ré esclareceu que a verba é calculada com base na produtividade, ou seja, decorre diretamente do serviço prestado, o que configura a natureza salarial, na mais exata aplicação do art. 457, caput, da CLT.
Dessa forma, declaro a natureza salarial da parcela (lançada nos recibos salariais sob as rubricas "PROG INCENTIVO PIV" e "DIF PROG INCENT VAR") e sua integração na remuneração.
Além disso, reiteram-se as alegações já feitas no sentido de que a apresentação de atestados médicos e o 'estouro de pausa' influenciam negativamente no PIV.
Impugna-se a assertiva de que tais valores já foram considerados em férias, 13º salário e demais verbas, eis que como se extrai do TRCT da Reclamante, a base de cálculo de tais verbas era o salário básico da Autora.
Em relação ao pagamento da verba por sua integralidade, importante ressaltar que a Reclamada não contesta a alegação de que à Reclamante eram redirecionadas chamadas relativas a outros setores. Afirma apenas que o autor recebeu, conforme critérios fixados na Política de Incentivo Variável - PIV, uma parcela que depende da realização de metas, que ensejam a premiação em percentuais variáveis, a título de incentivo no desempenho de suas funções .
As políticas de benefícios da Reclamada ora juntadas comprovam que há critérios de avaliação distintos para as diversas funções exercidas na Reclamada. Cada setor possui metas e sistemas de avaliação distintos.
Importante ressaltar, ainda, que as metas são distintas. Dessa forma, é evidente que atribuindo- se ao empregado do setor de retenção ligação de outro setor, seu PIV é influenciado na medida em que estará atendendo uma chamada de características que impõe uma certa meta, mas estará sendo avaliado com base em critérios distintos, não aplicáveis àquele caso.
Dessa forma, evidente a possibilidade e manipulação do PIV, razão pela qual pugna-se pela condenação da Reclamada no pagamento das diferenças de PIV durante todos os meses, calculado com base na meta 140%, que representa 70% do salário contratual.
Além disso, os documentos juntados pela Reclamada (p. ex. ID 3308d95) comprovam a adoção de critérios evidentemente ilegais, como o de pausas (cuja proibição de reflexos na remuneração é prevista pela NR17 [1] ), ou ainda como a apresentação de atestados médicos.
Os documentos ora juntados, comprovam que o conceito de pausas é englobado pela aderência que é um indicador do tempo em que o empregado está em sua PA.
Fosse como a Reclamada sustenta em defesa ( Desta forma, a meta é calculada, por exemplo, para uma jornada de horas efetivamente produtivas e não 6 horas diárias, ou seja, um percentual de sua jornada contratual há um mínimo necessário de trabalho para cumprir a meta. Importante ainda esclarecer que a meta do operador é mensal, de modo que um dia pode ser compensado pelo outro ) não existiria a necessidade de se prever que a apresentação de 5 atestados médicos zera o PIV [2] . Ora, se os dias podem ser compensados, não há lógica nessa previsão.
A coexistência de diversas políticas, umas distintas das outras, apenas reforça a ilegalidade da política que é manipulada pela Reclamada, alterada frequentemente, inclusive no durante os períodos de apuração.
Evidenciada a adoção de critérios ilegais na política de cálculo do PIV, é de se reconhecer sua nulidade e condenar a Reclamada no pagamento da verba pelo teto (70% do salário) durante todos os meses laborados. Isso porque cumpriria à Reclamada comprovar quais as metas que foram ou não atingidas para se calcular a premiação desconsiderando-se os critérios ilegalmente estabelecidos. Todavia, a Reclamada não juntou qualquer documento especificando as metas mensais e os índices de atingimento pela Reclamante, de forma que a presunção nesse caso, por força do art. 333, II, CPC e art. 818, CLT opera em favor da obreira.
Por fim, a Reclamada sustenta o não atingimento de metas quanto ao Extra Bônus e o próprio PIV. Assim se defendendo, atraiu para si o ônus de provar tais fator, bem como, ante a existência de requisitos ilegais no cômputo do PIV, de comprovar em que medida cada critério afetou na avaliação da Reclamante. Nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE EXCELÊNCIA EM VENDAS (PEV). MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a dívida de parcela criada por sua iniciativa, a empresa assume o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ao trabalhador não se pode imputar comportamento processual impossível. Princípio da aptidão da prova. Recurso de revista não conhecido. (RR - 28400-38.2008.5.04.0121, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, Data de Julgamento: 26/05/2010, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06 /2010)
Em relação à alegação de isonomia em relação ao PIV, é certo que as diferenças apontadas pela Reclamada já são consideradas no salário
Dessa forma, é de se julgar procedentes os pedidos relativos ao PIV.
Defesa impugnada.
De igual forma, os pedidos exordiais merecem procedência quanto às horas extras. O cartão ponto não veio aos autos, pelo que presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial.
Ademais, o PIV é calculado com base no atingimento de metas, o que afasta a aplicação da Súmula 340, TST, conforme decisão da própria corte máxima trabalhista:
PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. É inaplicável a Súmula nº 340 do TST na hipótese de reconhecimento de que o Reclamante auferia prêmios pelo atingimento de metas. Precedentes desta
Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000152-
74.2010.5.06.0141, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento:
15/08/2012, 8a Turma)
Isso porque as metas são computadas na jornada normal do empregado, não havendo relação de proporcionalidade entre o labor extraordinário e o pagamento de valores maiores de PIV.
Dessa forma, pela procedência dos pedidos.
V - DOS DANOS MORAIS.
A Reclamada, como faz em inúmeras Reclamatórias Trabalhistas, faz parecer que o ambiente de trabalho na Ré é maravilhoso.
Infelizmente, o assédio moral praticado na Reclamada é ORGANIZACIONAL. Para que seja caracterizado, ele tem de ser praticado em relação a todos os empregados, não apenas um ou outro. E é o que ocorre na Reclamada. Ainda que em um ou outro caso possa se falar em perseguição específica, os fatos narrados na inicial se repetem diariamente com diversos empregados, que são humilhados e expostos na frente de colegas, tendo sua intimidade violada e sua moral abalada.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Reclamada não contesta o fato de o PIV dos supervisores depender da produtividade da equipe, deixando claro o ambiente mais fecundo para o desenvolvimento de relações abusivas.
Ora, se o empregado apresenta atestado, o supervisor é penalizado. Logo, o supervisor ameaça, expõe o empregado, tudo visando a manutenção do seu próprio PIV.
Há megafones e tapetes vermelhos na Reclamada, como se demonstrará em audiência.
Excelência, verdade que foram apresentados alguns - e não inúmeros - atestados médicos. Todavia, apenas depois de muita discussão e depois de passar por uma sessão de convencimento com os supervisores. Eles tentam convencer o empregado a não apresentar atestados. Tentam convencer o empregado a se afastar por menos dias do que o recomendado. Tentam ameaçar o empregado a mudar de turno, ou até mesmo de demissão. Quando nada disso funciona, os supervisores não têm outra opção senão aceitar os atestados. Todavia, não sem antes insistir e ameaçar muito os empregados.
Quanto às pausas para banheiro, há uma limitação de 5 minutos que se não observada, gera advertências verbais, diminuição do PIV, humilhação na frente dos demais empregados, inclusive mediante envio de e-mails com relatório de pausas para todos. No caso do chamado 'estouro de pausa' há efetiva punição do empregado.
Em época de medição da ANATEL os empregados são PROIBIDOS de ir ao banheiro.
VI - DESCONTOS NA RESCISÃO
Como já mencionado na inicial, não é o aviso prévio que põe fim ao contrato de trabalho, mas o transcurso de seu tempo. Assim, deve a Reclamante receber não apenas o salário, mas todos os demais benefícios como, por exemplo, o vale alimentação. O art. 487, CLT prevê que o aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, mas constitui alerta, informação, pré-estabelecimento da data da resilição contratual.
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De fato, o aviso prévio não extingue o contrato, mas o transforma na modalidade a termo, sendo mantidas suas disposições originais. Portanto, o trabalhador tem direito à manutenção do plano de saúde por mais 30 dias. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT 1a Região. RO nº 01463004120055010053. Primeira Turma. Rel. Marcos Palacio. Publicação 13-08-2009)
Em relação aos atrasos e faltas, os cartões ponto não dão conta de comprovar que estes ocorreram, de forma que é devida a devolução dos referidos descontos.
Ademais, a Ré atraiu para si o ônus de comprovar o efetivo depósito dos valores que foram descontados na rescisão, o que não demonstrou, razão pela qual o pleito da Reclamante prospera.
Em relação ao vale alimentação, os documentos que ora se juntam relativos a outros empregados comprovam que a inexistência de outra previsão na normativa interna primeira implicava a concessão do benefício. Tanto que foi concedido a outras empregadas da Ré, mesmo quando gozavam de auxílio doença.
VII - DOS DANOS MATERIAIS
Reitera-se a inicial, em todos os seus termos, esclarecendo não se tratar de honorários sucumbenciais e sim contratuais.
Restam impugnados os demais documentos juntados pela Reclamada e que não foram mencionados nos itens acima, pois não se prestam à solução da lide.
Impugnam-se os documentos referentes ao programa "cuca fresca", eis que não provam a implementação.
A Reclamada não juntou qualquer documento apto a demonstrar como foi mensalmente calculado o PIV da Reclamante.
Maringá, 20 de outubro de 2016
[1] 5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.
[2] 3.14 - Absenteísmo: são as ausências justificadas e injustificadas no processo de trabalho.
- A partir de 4 faltas o operador não recebe o indicador absenteísmo
- A partir de 5 faltas o operador não recebe o PIV
Licenças de qualquer natureza não são descontadas da meta.
Assédio moralIndenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorDireito do trabalhoDescontos salariais - devoluçãoRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAdicional de hora extraDuração do trabalhoMulta do artigo 467 da cltVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoMulta do artigo 477 da cltIndenização por dano materialAdicional de horas extrasSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público