Os crimes contra a dignidade sexual estão dispostos no decreto Lei nº 2848/40. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AMA titular da DECCM norte/leste enfatiza que quando existe a tentativa de obter vantagem sexual se utilizando da existência de hierarquia em ralação à vítima, ocorre o assédio sexual. Nesse caso, não necessariamente ocorre o ato sexual, mas o constrangimento se dá por meio de ameaça ligada à relação de hierarquia ou ascendência. A pena é de 1 a 5 anos e pode aumentar, caso a vítima seja menor de 18 anos.
A pessoa que for vítima de qualquer um desses crimes deve realizar o registro do Boletim de Ocorrência (BO), em uma das três unidades da DECCM, que ficam situadas nos bairros Cidade de Deus, Parque Dez de Novembro e Colônia Oliveira Machado, bem como, na unidade policial mais próxima, ou pelo site da Polícia Civil: (www.delegaciainterativa.am.gov.br).