Qual a importância de um regimento interno de condomínio? - Condomínios, síndicos, inadimplência, segurança e mais
Qual a importância de um regimento interno de condomínio?
Letícia Gloor 31 de julho de 2014 2 Comentários
Em um condomínio existem muitos motivos para brigas entre vizinhos. Barulho excessivo até tarde, reformas, carros fora da vaga, cães que latem incessantemente e outras diversas situações são comuns no cotidiano da maioria dos condomínios. Para tentar regular e impor alguns limites a essas situações, existe o Regimento Interno do condomínio.
Esse documento está, na maioria das vezes, dentro da Convenção do condomínio, mas possui funções e características próprias. Enquanto a Convenção é como a Constituição Federal para o condomínio, o Regimento Interno é equivalente ao Código Civil, uma vez que regula situações do dia a dia.
O Regimento Interno é, então, um conjunto de regras internas que disciplina a vida e a convivência em condomínios. Trata, por exemplo, dos deveres e direitos dos condôminos; o uso das partes comuns de lazer; o uso das partes comuns úteis; como se dão as mudanças, obras e reformas; o convívio com animais; vagas para veículos de visitantes; penalidades e regras sobre aplicação de multas e recursos.
É mais interessante ter um Regimento Interno claro e completo do que um documento fraco. Um Regimento bem elaborado pode evitar vários conflitos no condomínio, já que esclarece as regras e ainda estabelece punições para quem descumprir alguma delas. Nesse caso, é melhor esclarecer as regras de modo que a utilização das áreas comuns seja satisfatória para todos do que ficar sem conhecimento de seus direitos e acabar se prejudicando.
Condominio Lei dos Condomínios Regimento Interno
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agosto 21, 2014as07:38 pm
Estamos em SP,, mas gostaria de saber se voces tem assessoria juridica, gostaria de esclarecer uma dúvida, sobre cobrança, demonstrativo do boleto.