neuropatia periférica em Jurisprudência
RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. SEQUELA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito de dirigir veículo automotor somente pode ser concedido, ou mesmo mantido, a quem faça jus, de acordo com o preenchimento das condições previstas na legislação de trânsito, descabendo invocar o instituto do direito adquirido. No caso dos autos, após a realização de perícia médica específica pela Junta do DETRAN, constituída por força da Resolução 425/2012 do CONTRAN, concluiu-se pela aptidão da autora em dirigir veículos sem a necessidade de adaptação, no caso em tela, de câmbio automático. O exame médico realizado na repartição (fl. 36/37-v) indicou que a autora possui força muscular acima do exigido em cada uma de suas mãos, de modo que o atestado médico acostado pela autora (fl. 18) não possui o condão de afastar os resultados periciais realizados pelo demandado. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme regra prevista no art. 373 , I , do NCPC , no sentido de demonstrar eventual irregularidade no ato administrativo impugnado. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de... celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007063548, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017).
TJ-SP - Apelação APL 00398447520128260053 SP 0039844-75.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL IMPETRANTE PORTADOR DE DIABETES, MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 662.033/RS ). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos e insumos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. RECURSOS DESPROVIDOS.