Estatuto e Regimento | SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
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CAPÍTULO I - Natureza, Sede e Objetivos Artigo 1º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), é associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, laica e sem caráter político - partidário, com sede na Rua Maria Antonia, 294, 4º andar, Bairro Vila Buarque, CEP 01222-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Artigo 2º - A SBPC tem por objetivos:
XI. apoiar associações que visem a objetivos semelhantes;
XII. representar aos poderes públicos ou a entidades particulares, solicitando medidas referentes aos objetivos da SBPC;
XIV. outros objetivos que não colidam com o presente Estatuto e Regimento da SBPC, a critério do Conselho ou da Diretoria.
Artigo 3º - A SBPC procurará alcançar os objetivos mencionados no artigo anterior mediante:
III. criação de Secretarias Regionais e Seccionais em áreas do País, de acordo com os interesses científicos e culturais;
IV. organização de eventos, reuniões, conferências e cursos, destinados a familiarizar a sociedade como um todo, com o trabalho científico e sua importância para o País;
I. São os associados fundadores aqueles que assinaram a ata da fundação da SBPC.
II. São associados efetivos aqueles propostos por associados em petição deferida pela Diretoria;
III. São associados estudantes aqueles alunos de cursos básico ou universitário propostos em petição deferida pela Diretoria;
IV. São associados institucionais contribuintes aqueles constituídos por entidades públicas ou privadas que tenham suas inscrições aceitas pela Diretoria.
V. Os associados institucionais contribuintes deverão indicar à Diretoria o seu representante junto à SBPC.
I. Os associados fundadores e efetivos contribuem com a mesma anuidade.
II. Os associados estudantes contribuem com anuidades no valor igual à metade do valor da anuidade do associado efetivo.
III. Os associados institucionais contribuintes contribuem com anuidades no valor igual ou superior a 20 (vinte) anuidades do associado efetivo.
IV. São considerados associados ativos, em uma determinada data, aqueles associados que pagaram, pelo menos, a anuidade correspondente ao ano anterior à data considerada.
Artigo 6º - São direitos dos associados ativos da SBPC:
III. Votar em todas as instâncias da estrutura organizacional da SBPC aos quais fizerem parte, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da entidade;
Artigo 7º - São deveres dos associados da SBPC:
I. Contribuir pontualmente com os pagamentos devidos à SBPC;
III. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento, as decisões da Assembléia, do Conselho e da Diretoria da SBPC.
Parágrafo único - Poderão ser excluídos da SBPC, por justa causa, aqueles associados que agirem em desacordo com os objetivos da entidade, a critério da Diretoria, cabendo recurso ao Conselho e à Assembléia Geral. CAPÍTULO III - Da Diretoria, Do Conselho e Da Assembléia Geral Artigo 8º - São órgãos da SBPC:
I. Executar e fazer executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
III. Deliberar sobre admissão e exclusão de associados, neste último caso, observado o parágrafo único do Artigo 7º;
V. Superintender e gerir as atividades e os serviços da SBPC conferindo atribuições executivas aos seus Diretores;
VI. Convocar o Conselho e a Assembléia Geral;
VII. Apresentar ao Conselho, relatórios e balancetes devidamente verificados por contador ou firma idônea;
IX. Fixar datas para as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral;
Artigo 11º - Compete ao Presidente:
Artigo 12º - Compete aos Vice-Presidentes:
Artigo 13º - Ao Secretário-Geral, responsável pela Secretaria da SBPC, compete: I. Administrar a Secretaria da associação;
II. Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho e das Assembléias; III. Conferir atribuições aos demais Secretários; IV. Realizar as demais atividades inerentes à Secretaria. Parágrafo único - O Secretário-Geral será substituído em seus impedimentos, faltas e, no caso de vacância do cargo, por um dos Secretários, escolhido pela Diretoria.
Artigo 14º - Ao Primeiro Tesoureiro, responsável pelos bens e valores da SBPC, compete:
II. Supervisionar a escrituração contábil da associação;
III. Elaborar a previsão orçamentária anual; IV. Organizar os balanços a serem apresentados ao Conselho e à Assembléia Geral; V. Conferir atribuições ao Segundo Tesoureiro; VI. Assinar cheques e obrigações juntamente com o Presidente ou seu legado.
Artigo 15º - O Conselho é constituído pelo Presidente da entidade, pelos Ex-Presidentes e por membros eleitos pelos associados ativos, de acordo com o que estabelecer o presente Estatuto e o Regimento Interno da SBPC, sendo que doze deles serão eleitos e distribuídos igualmente pelas seis áreas de representação.
I. Os membros eleitos terão mandato de quatro anos, fazendo-se a cada dois anos a renovação de metade.
II. Os Conselheiros não poderão ser reeleitos para período imediatamente sucessivo.
Artigo 16º - A SBPC poderá, pelo seu Conselho, conferir o título de Presidente de Honra a pessoas de notável saber que hajam prestado relevantes serviços à causa da Ciência.
Artigo 17º - Ao Conselho compete:
Artigo 18º - O Conselho se reunirá pelo menos uma vez por ano, por ocasião da Reunião Anual da SBPC, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.
I. A convocação para qualquer reunião extraordinária do Conselho pode ser efetuada por meio eletrônico, desde que haja comprovação do efetivo recebimento.
II. Em caso de necessidade, reunião extraordinária do Conselho pode ser realizada em ambiente eletrônico multimídia, desde que haja ata em que sejam relatadas as deliberações tomadas em ambiente virtual.
III. Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto.
IV. Os secretários regionais e seccionais poderão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto.
Artigo 19º - Os membros da Diretoria e do Conselho não serão remunerados.
Artigo 20º - Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho só poderão ser suspensos por renúncia voluntária ou por decisão expressa da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.
Artigo 21º - A Assembléia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições destes Estatutos e tem por atribuições:
§ 1º - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas através de circulares enviadas por via postal, através de jornais de grande circulação, por intermédio das secretarias regionais, ou ainda, por meios eletrônicos.
Artigo 22º - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, durante as Reuniões Anuais da SBPC, para apreciar o relatório e a prestação de contas da Diretoria e outros assuntos considerados pertinentes, todos constantes da pauta da Assembléia.
I. As convocações dos associados para as Assembléias Gerais são prerrogativas específicas do Presidente da entidade.
II. As convocações dos associados para as Assembléias Gerais serão feitas através de circulares enviadas por via postal e através de jornais de grande circulação, ou ainda, por intermédio das Secretarias Regionais através de circulares.
Artigo 23º - Em casos excepcionais, a qualquer tempo, poderão ser convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias.
I. As convocações dos associados para as Assembléias Gerais Extraordinárias podem acontecer por iniciativas do Presidente, de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho, ou ainda, de 1/5 (um quinto) dos associados ativos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e indicando expressamente a ordem do dia da Assembléia.
II. Para as deliberações referentes a destituição dos diretores ou alteração do estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cumprido também o requisito de presença mínima do art. 21, §3º.
Artigo 24º - A SBPC poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 25º - As Secretarias Regionais poderão ser criadas por decisão do Conselho mediante proposição do próprio Conselho ou a requerimento dos associados com direito a voto, residentes na região, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 26º - As Secretarias Regionais da SBPC serão administradas por um Secretário Regional, eleito por dois anos pelos associados residentes na região, podendo adotar Regimento próprio.
I. Os Regimentos das Secretarias Regionais deverão ser aprovados pelo Conselho da SBPC, a partir de proposta discutida e aprovada pelos associados da região em Assembléia convocada para esse fim.
II. Os Regimentos poderão dispor que, além do Secretário Regional, poderão ser eleitos Secretários Regionais adjuntos e um Conselho Consultivo Regional.
Artigo 27º - Compete às Secretarias Regionais:
Artigo 28º - Os membros da Diretoria são eleitos pelos associados ativos de todo o País, em votação secreta, de acordo com o que dispõe o Regimento.
Artigo 29º - Os membros do Conselho são eleitos pelos associados ativos, de cada área geográfica, em voto secreto, de acordo com o que dispõe o Regimento. Artigo 30º - Os Secretários Regionais são eleitos pelos associados ativos da região, em voto secreto.
Artigo 31º - O patrimônio da entidade será formado pelas contribuições previstas nestes Estatutos, bem como por doações ou legados e demais bens por ela adquiridos.
Artigo 32º - A entidade terá duração por tempo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos associados ativos, isto é, por deliberação de um número superior à metade dos associados ativos da SBPC, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, através de aviso remetido a cada associado com dois meses de antecedência.
Parágrafo único - Em caso de extinção seu acervo passará por inteiro a uma entidade congênere, definida pela Assembléia Geral, desde que registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
Artigo 33º - O Regimento da entidade será elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho da SBPC, por maioria de dois terços (2/3). CAPÍTULO IX - Da Modificação do Estatuto e do Regimento
Artigo 34º - O Estatuto da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cumpridos os requisitos do artigo 21, parágrafo terceiro.
Artigo 35º - O Regimento da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho da SBPC, por maioria de 2/3 (dois terços).
CAPÍTULO X - Das disposições Gerais e Transtórias
Artigo 36º - Os casos omissos neste estatuto que não estiverem disciplinados no Regimento, serão decididos pelo Conselho.
Artigo 37º - Os associados não respondem solidariamente e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 38º - A SBPC tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
APROVADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
DIRETORIA - Biênio 2007/2009
MARCO ANTONIO RAUPP - Presidente
HELENA BONCIANI NADER - Vice-Presidente
OTÁVIO GUILHERME CARDOSO ALVES VELHO- Vice-Presidente
ALDO MALAVASI – Secretário Geral
VERA MARIA FONSECA DE ALMEIDA E VAL - Secretária
DANTE AUGUSTO COUTO BARONE - Secretário
RUTE MARIA GONçALVES ANDRADE- Secretária
JOSÉ RAIMUNDO BRAGA COELHO - 1º Tesoureiro
LISBETH KAISERLIAN CORDANI – 2ª Tesoureira
Artigo 1º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) é associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, laica e sem caráter político-partidário, com sede na Rua Maria Antonia, 294, 4º andar, Bairro Vila Buarque, CEP 01222-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Artigo 2º - A SBPC tem por objetivos:
CAPÍTULO II - Do Regimento Interno
Artigo 4º - O Regimento da SBPC é um documento de caráter operacional da Associação, complementar ao Estatuto, que será utilizado para definir os procedimentos internos da entidade.
Parágrafo único. O Regimento da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante deliberação por maioria de dois terços (2/3) dos membros de seu Conselho.
Artigo 5º - Compõem o quadro social da SBPC, associados fundadores, efetivos, estudantes e institucionais contribuintes, como previsto no Artigo 4º do Estatuto da Associação.
I. A associação ao quadro social da entidade é um ato voluntário individual. Em nenhuma hipótese serão aceitos no quadro da Associação, independentemente da categoria, agrupamentos propostos por entidades de qualquer natureza.
II. Além dos direitos previstos no Artigo 6º do Estatuto, os Associados ativos da entidade terão direito a receber publicações editadas sob a responsabilidade da SBPC.
III. Os direitos a que se referem o inciso anterior estendem-se aos Associados ativos de cada Região com relação às publicações editadas por suas correspondentes Secretarias Regionais.
CAPÍTULO IV - Das Associações Afiliadas
Artigo 6º - O conjunto das Associações Afiliadas é uma instancia consultiva da Diretoria com o qual devem ser discutidas as diretrizes básicas para o planejamento estratégico de ação da SBPC.
Parágrafo único. A parceria entre a SBPC e as Associações Afiliadas pode se estender também a oitivas conjuntas sobre participação e indicação de representantes para comissões, conselhos, comitês e outros arranjos específicos junto a órgãos governamentais dos três poderes, nacionais e regionais, e a outras estruturas sociais, assim como, à realização de atividades de interesses comuns, tais como:
I. Organização de reuniões, congressos, simpósios e eventos de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos das associações envolvidas;
II. Desenvolvimento conjunto de trabalhos e estudos de interesse mútuo;
IV. Campanhas nacionais ou regionais em benefício de causas de interesse comum, com nítida identidade a uma determinada associação ou grupo de associações afiliadas;
V. Utilização das dependências da SBPC para realização de reuniões de interesse das afiliadas, respeitadas as necessidades e conveniências da própria SBPC.
Artigo 7º - As associações afiliadas são Associações civis, sem fins lucrativos constituídas sob a forma da lei, por pessoas ativamente envolvidas na livre produção, discussão e divulgação do conhecimento dentro de suas áreas específicas de atuação e interessadas no progresso científico e tecnológico.
Artigo 8º - As associações que desejarem afiliar-se à SBPC devem preencher os seguintes requisitos:
I. Ter definidos em seus Estatutos e/ou Regimentos objetivos compatíveis com os da SBPC;
II. Desenvolver atividades semelhantes às desenvolvidas pela SBPC;
IV. Não ter fins lucrativos, religiosos ou político-partidários;
V. Ter eleito direta ou indiretamente sua Diretoria e/ou Conselho e renová-los periodicamente, em eleições livres e democráticas, segundo normas ditadas em Estatutos ou Regimentos;
VI. Não ter caráter sindical ou classista ou governamental;
IX. Ter sido fundada e estar em plena atividade há pelo menos três anos da data da submissão à SBPC.
Artigo 9º - As associações que desejarem afiliar-se à SBPC devem cumprir o seguinte procedimento:
I. Preencher o formulário eletrônico disponível no portal da SBPC (www.sbpcnet.org.br);
II. Encaminhar cópias autenticadas de Ata de constituição, Estatuto, Regimento e outros documentos considerados pertinentes.
§ 1º. A associação será considerada afiliada após avaliação e decisão favorável da Diretoria.
§ 2º. O resultado do julgamento da Diretoria será encaminhado oficialmente à associação, cabendo recurso ao Conselho da SBPC, em caso de indeferimento da proposta.
§ 3º. A afiliação de uma associação à SBPC não estabelece para nenhuma das partes, nem para os associados, qualquer vínculo institucional de dependência.
§ 4º. A SBPC disponibilizará instrumento de cooperação para as Associações Afiliadas que desejarem estimular inscrição simultânea de seus quadros de associados, pessoas físicas, por meio de redução de anuidades e taxas de inscrições.
Artigo 10 - A Diretoria da SBPC compõe-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário Geral, três Secretários, um Primeiro e um Segundo Tesoureiros, eleitos bienalmente pelos associados, nos termos do Estatuto da SBPC e deste Regimento.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Presidente, terá precedência na sua substituição, o Vice-Presidente que recebeu o maior número de votos na sua eleição, ou em caso de empate, aquele indicado pelo Conselho.
Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á pelo menos a cada dois meses.
I. As reuniões de Diretoria serão convocadas pelo Presidente ou por maioria de seus membros.
II. As convocações para as Reuniões da Diretoria serão expedidas pelo Secretário Geral em nome do Presidente ou da maioria de seus membros.
III. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de seus membros.
IV. Os Conselheiros e os Secretários Regionais poderão participar das reuniões de Diretoria, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 12º - O registro dos assuntos tratados na reunião da Diretoria será feito por escrito, em ata resumida, elaborada pelo Secretário Geral e arquivada na Secretaria da Sociedade após sua aprovação.
Parágrafo único. Os associados poderão examinar as atas a qualquer tempo, podendo obter certidão desde que necessária para a defesa de um direito.
Artigo 13º - Compete à Diretoria, além do previsto no Artigo 10 do Estatuto:
I. Preparar proposta para a realização anual de atividades de interesse da Associação e diligenciar para a obtenção dos devidos recursos;
II. Incentivar e apoiar iniciativas para realização de atividades por Secretarias Regionais, por grupos de associados e por associações científicas afiliadas;
IV. Submeter ao Conselho proposta orçamentária baseada na previsão elaborada pelo Tesoureiro.
V. Fazer publicar em periódico da Associação o relatório anual de atividade, o balanço financeiro e o parecer correspondente do Conselho;
VI. Apresentar anualmente ao Conselho, o relatório e o balanço anuais juntamente com o parecer da Comissão de Finanças.
VII. Manter uma secretaria executiva e contratar serviços especializados para apoio ao funcionamento da Associação;
IX. Designar um Vice-Presidente para presidir a Comissão de Finanças e o outro para presidir a Comissão Editorial.
Artigo 14º - Compete ao Secretário Geral, além do previsto no Art. 13 do Estatuto:
II. Supervisionar a comunicação e a correspondência com os associados, as Associações Afiliadas e a imprensa;
Artigo 15º - Compete ao Primeiro Tesoureiro, além do previsto no Art. 14 do Estatuto:
I. Coordenar a administração financeira da Associação;
II. Supervisionar a cobrança de anuidades, taxas e outros meios de arrecadação;
III. Supervisionar a administração financeira das reuniões promovidas pela Associação;
IV. Supervisionar todos os projetos de captação de recursos, por meio de convênios ou quaisquer outros mecanismos, envolvendo a Associação e suas Secretarias Regionais;
V. Verificar as prestações de contas da Associação e de suas Secretarias Regionais.
CAPÍTULO VI - Do Conselho
Artigo 16º - O Conselho é constituído pelo Presidente da Associação, pelos Ex-Presidentes e por membros eleitos pelos associados ativos, de acordo com o que estabelecem o Estatuto da SBPC e este Regimento.
Artigo 17º - A distribuição dos membros do Conselho eleitos pelos associados ativos obedece aos seguintes critérios:
I. Dois membros para cada uma das seis áreas de representação definidas no § 1º deste artigo;
II. N membros adicionais, por área, se o número de associados ativos da área (naa), computado no início do período eleitoral, obedecer ao seguinte critério: 50(N+1)N≤naa<50(N+2)(N+1).
• N=1 membro adicional, se 100≤naa< 300;
• N=2 membros adicionais, se 300≤naa<600;
• N=3 membros adicionais, se 600≤naa<1.000;
• N=4 membros adicionais, se 1.000≤naa<1.500;
• N=5 membros adicionais, se 1.500≤naa<2.100;
§ 1. São as seguintes as áreas de representação:
A - Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
B - Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
C - Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso;
D - Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro;
E - Estado de São Paulo;
F - Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
§ 2º. A distribuição das áreas e do número de Conselheiros por áreas devem ser revistos e ajustados periodicamente.
Artigo 18º - A convocação da reunião ordinária do Conselho, prevista no Art. 18 do Estatuto da SBPC, será feita pelo Presidente, com no mínimo 15 (quinze dias) de antecedência, e será acompanhada de pauta e, se for o caso, de documentos a serem discutidos.
Artigo 19º - A convocação de reunião extraordinária do Conselho será feita obedecendo ao Art. 18 do Estatuto e seus parágrafos, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência mínima e será acompanhada de pauta e, se for o caso, dos documentos a serem discutidos.
Artigo 20º - O Conselho se reunirá em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e trinta minutos após, em segunda convocação, com a presença de pelo menos um terço.
Artigo 21º - O título de Presidente de Honra, previsto no Artigo 16 do Estatuto da SBPC, será conferido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos conselheiros e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Associação.
Parágrafo único. A aprovação a que se refere o caput deste artigo deve acontecer em reunião do Conselho regulamentada pelo Artigo 18 do Estatuto e por este Regimento.
Artigo 22º - Ao Conselho compete, além das atribuições previstas no Artigo 17 do Estatuto, apreciar relatório sobre as eleições aos cargos da Diretoria, do Conselho e dos Secretários das Secretarias Regionais e encaminhar à Assembléia Geral para apreciação do relatório e homologação dos resultados da eleição.
Artigo 23º - As reuniões do Conselho serão presididas pelo presidente da Associação, por um de seus vice-presidentes ou, na ausência ou impedimento destes, por um membro eleito pelo membros presentes do Conselho.
Artigo 24º - O registro dos assuntos tratados na reunião do Conselho será feito em ata resumida elaborada pelo Secretário Geral e, após aprovada, arquivada na Secretaria da Associação.
I. A ata será submetida aos conselheiros para aprovação no prazo de trinta dias, podendo para isto serem utilizados meios eletrônicos.
II. Cópia da ata aprovada será enviada aos membros da Diretoria, do Conselho, aos Secretários Regionais e divulgada em publicação da Associação.
Artigo 25º - A Assembléia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições do Estatuto da Associação e deste Regimento.
Parágrafo único. O funcionamento e as convocações para as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias obedecerão aos Artigos 21, 22 e 23 do Estatuto e seus respectivos parágrafos.
Artigo 26º - Compete à Assembléia Geral, além do previsto no Artigo 21 do Estatuto, apreciar o relatório e homologar os resultados das Eleições aos cargos da Diretoria, do Conselho e dos Secretários das Secretarias Regionais da Associação.
Artigo 27º - O registro dos assuntos tratados na Assembléia Geral será feito em ata resumida elaborada pelo Secretário Geral e arquivada na Secretaria da Sociedade.
I. Cópia da ata aprovada será enviada aos Conselheiros e às Secretarias Regionais. II. Os associados poderão examinar as atas a qualquer tempo, podendo obter certidão desde que necessária para a defesa de um direito.
Artigo 28º - A pauta da Assembléia Geral poderá conter itens relativos à apresentação de comunicações, propostas e moções de autoria de associados ativos, de diretorias de associações afiliadas, da Diretoria e do Conselho da SBPC.
Artigo 29º - A apresentação de moções por associados ativos, pelas diretorias de associações afiliadas, pela Diretoria ou pelo Conselho da SBPC será feita por escrito contendo, além do texto, informações sobre origem e destinatário, assim como as justificativas necessárias.
Parágrafo único. As moções a serem incluídas na pauta da Assembléia Geral deverão ser apresentadas, à Diretoria, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo aquelas oriundas de Assembléia das Associações Afiliadas, que tenham os procedimentos de convocação e aprovação de moções similares às da SBPC.
CAPÍTULO VIII - Das Secretarias Regionais
Artigo 30º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho e obedecidas as disposições deste Regimento.
I. As Secretarias Regionais da SBPC poderão ser criadas, por decisão do Conselho, em estados contendo, no mínimo 50 (cinqüenta) associados ativos, domiciliados na região, mediante proposição de, pelo menos 1/3 (um terço) dos conselheiros.
II. Outras Secretarias Regionais poderão ser criadas no mesmo Estado, mas não na mesma cidade, para cada agrupamento de, no mínimo, 500 (quinhentos) associados ativos.
III. O Conselho poderá decidir por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros pela gestão temporária ou fechamento de uma Secretaria Regional que em seu funcionamento não esteja atendendo aos fins precípuos de suas atribuições.
IV. Seccionais poderão ser criadas por decisão do Conselho, mediante proposição de, pelo menos 1/3 (um terço) dos conselheiros, em regiões contendo, no mínimo 30 (trinta) associados ativos, domiciliados na região correspondente.
V. Em casos excepcionais e por necessidade operacional ou estratégica, poderá a Diretoria, criar uma representação institucional em um Estado ou no Distrito Federal que se extinguirá com o encerramento do seu mandato.
Artigo 31º - As Secretarias Regionais podem adotar Regimentos próprios, como prevê o Estatuto em seu Art. 26 e seus respectivos parágrafos.
Artigo 32º - A Secretaria Regional será administrada por um Secretário, domiciliado na região, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.
Parágrafo único. O Secretário da Secretaria Regional deve encaminhar à Diretoria, até 30 (trinta) dias após a data de sua posse, uma relação de no máximo 3 (três) nomes de associados ativos, para cada Seccional existente em seu Estado, para que o colegiado possa escolher, dentre eles, o Secretário da Seccional correspondente.
Artigo 33º - O Secretário deverá submeter ao Conselho no prazo máximo de 6 (seis meses), após a criação da Secretaria Regional, proposta de Regimento aprovada em reunião de associados ativos domiciliados na Região.
I. A convocação da reunião para este fim poderá ser feita pelo Secretário ou por 20 % (vinte por cento) dos associados ativos domiciliados na Região.
II. O quorum para aprovação da proposta de Regimento será de 1/3 (um terço) dos associados ativos da Região.
III. Não sendo alcançado este quorum, a proposta de Regimento deverá ser submetida à aprovação dos associados da Região por meio de correspondência postal ou eletrônica, em um prazo de 1 (um) mês.
CAPÍTULO IX - Das Comissões e Grupos de Trabalho
Artigo 34º - Caberá à Diretoria criar comissões e grupos de trabalho indicando, em cada caso, salvo disposições previstas neste Regimento, natureza, objetivos e atribuições.
I. Do ato de designação de comissão e grupo de trabalho constará a duração do mandato dos seus membros e o prazo no qual deverá executar suas tarefas.
II. A designação de comissões e grupos de trabalho será divulgada em publicação da Associação.
Artigo 35º - A Associação manterá uma Comissão de Finanças com as atribuições de:
I. Assessorar a Diretoria relativamente às questões financeiras da Associação e à ampliação dos seus recursos;
II. Elaborar parecer sobre o balanço anual.
Parágrafo único. A Comissão de Finanças terá mandato de 2 (dois) anos e será composta, por três membros, sendo dois Conselheiros, com mandato de dois anos, designados pela Diretoria e será presidida pelo Vice-Presidente da Associação indicado pela Diretoria.
Artigo 36º - A Associação manterá uma Comissão Editorial com a atribuição específica de assessorar a Diretoria em todos os assuntos relativos à publicação de periódicos e livros, bem como a utilização de outros meios de divulgação.
Parágrafo único. A Comissão Editorial será composta por três membros, com mandato de dois anos, designados pela Diretoria e será presidida pelo Vice-Presidente da Associação indicado pela Diretoria.
Artigo 37º - A Diretoria designará, 6 (seis) meses antes do início das eleições dos membros da Diretoria, do Conselho e das Secretarias Regionais, uma Comissão Eleitoral com as atribuições de:
I. Elaborar normas para a realização das eleições;
II. Estabelecer o calendário do processo eleitoral;
V. Elaborar relatório contendo o resultado das eleições para apreciação do Conselho e Assembléia Geral.
§ 1º. A Comissão Eleitoral será composta no mínimo por sete associados ativos com pelo menos quatro conselheiros.
§ 2º. No ato da designação, a Diretoria indicará um dos membros conselheiros para presidir a Comissão.
§ 3º. Candidatos à eleição não podem ser membros da Comissão Eleitoral.
§ 4º. O mandato da Comissão Eleitoral se encerrará na data da posse dos eleitos.
§ 5º. A posse dos eleitos dar-se-á na Reunião Anual do mesmo ano das eleições, após apreciação do relatório e homologação dos resultados das eleições, pela Assembléia Geral.
Artigo 38º - A eleição dos membros do Conselho, da Diretoria e dos Secretários das Secretarias Regionais, será efetuada por voto secreto de acordo com os Estatutos da SBPC e o que dispõe este Regimento.
Artigo 39º - O processo de eleição terá início no mês de março do ano correspondente.
Artigo 40º - A inclusão de nomes para a composição das cédulas para os cargos eletivos da Associação será feita da seguinte maneira:
I. Por meio de indicação e aprovação do Conselho,
II. Por indicação de pelo menos 100(cem) associados ativos.
§ 1º. Para haver a adesão de 100 (cem) associados, por meios eletrônicos, é necessário que um grupo de 20 (vinte) associados ativos envie abaixo-assinado à Secretaria da SBPC solicitando expressamente a inscrição do candidato e a abertura de página virtual a fim de permitir as demais adesões.
§ 2º. Os candidatos aos cargos eletivos deverão ser associados ativos, doutores, e se manifestar, por escrito, sobre sua candidatura.
§ 3º. Cada candidato só pode concorrer a um cargo eletivo.
Artigo 41º - As cédulas das eleições deverão ser enviadas:
I. Aos associados ativos;
II. Aos associados em atraso por até duas anuidades.
§ 1º. As cédulas a que se refere o caput deste artigo poderão ser elaboradas e distribuídas por meios eletrônicos.
§ 2º. Os votos dos associados não ativos serão apurados desde que quitem seus débitos no período previsto para a votação.
Artigo 42º - As eleições da Diretoria, dos Secretários das Secretarias Regionais e da metade do Conselho serão realizadas ao mesmo tempo, nos anos ímpares.
Artigo 43º - A eleição para os cargos eletivos da Associação dar-se-á da seguinte maneira:
I. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo conjunto de associados ativos da Associação;
II. Os membros do Conselho serão eleitos pelos associados ativos de cada área de representação;
§ 1º. Na hipótese de ocorrência de empates entre concorrentes a uma mesma posição, o Presidente solicitará à Comissão Eleitoral, em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a re-edição do processo eleitoral que permanecerá em atividade por 7(sete) dias úteis , apenas para as posições em que ocorreram o empate.
§ 2º. Se após esta providência, permanecerem ainda ocorrências de empates entre candidatos a mesmas posições, o Presidente convocará o Conselho, em regime extraordinário e emergencial, para a decisão final do processo. CAPÍTULO XI - Das Atividades
Artigo 44º - SBPC promove a sua Reunião Anual com a participação de associados, cientistas, professores, estudantes, profissionais liberais, amigos da ciência, e associações científicas das diversas áreas de conhecimento, com o intuito de apresentar e discutir temas ligados à Ciência, Tecnologia, Educação, Cultura e Artes, assim como outros considerados estratégicos para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país.
§ 1º. A escolha do local da Reunião Anual é feita por meio de propostas apresentadas à Diretoria e aprovadas pelo Conselho.
§ 2º. As atividades previstas e as regras básicas para a realização da Reunião Anual fazem parte do Manual denominado "Manual para realização da Reunião Anual da SBPC".
Artigo 45 - Reuniões, conferências, cursos, exposições e outras atividades de interesse da Associação poderão ser promovidas por iniciativa da Diretoria, das Secretarias Regionais e das Representações Oficiais.
Parágrafo único. Atividades definidas no caput deste artigo poderão ser promovidas em parceria com outras associações científicas congêneres.
Artigo 46º - As Secretarias Regionais, as Seccionais e as Representações Oficiais devem elaborar programa anual de atividades e submetê-lo à apreciação da Diretoria, acompanhado de uma previsão orçamentária.
§ 1º O programa anual de atividades deverá ser apresentado no mês de agosto.
§ 2º Em casos excepcionais, propostas de atividades não previstas no programa anual poderão ser submetidas à apreciação da Diretoria, em qualquer época, acompanhadas da devida previsão orçamentária.
Artigo 47º - O programa da Reunião Regional será organizado por uma ou mais Secretarias Regionais da região, sob a coordenação da Diretoria da SBPC.
Parágrafo único. O programa das reuniões previstas no caput deste artigo e sua previsão orçamentária devem ser aprovados com antecedência pela Diretoria. CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 48º - Os casos omissos neste Regimento que não estiverem disciplinados no Estatuto serão decididos pelo Conselho.