Nova regra sobre lavagem de dinheiro é o primeiro item da agenda da CVM para 2019 - Economia - Estadão
A expectativa do superintendente de Desenvolvimento de Mercado é editar o texto ainda no primeiro semestre
RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou a alguns agentes do mercado uma nova versão da instrução que deve substituir a ICVM nº 301, que trata de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O texto já passou por uma audiência pública encerrada há cerca de dois anos e a nova norma é o primeiro item da agenda regulatória do órgão para 2019, divulgada nesta segunda-feira, 4. A expectativa do superintendente de Desenvolvimento de Mercado, Antonio Berwanger, é editar a nova regra ainda no primeiro semestre.
Berwanger explicou que a CVM decidiu pela nova consulta porque a nova redação ficou muito diferente da versão que foi apresentada ao mercado entre o fim de 2016 e o início de 2017. Segundo ele, estão tendo acesso ao novo texto os agentes que apresentaram sugestões na primeira consulta. A autarquia recebeu 16, entre entidades do mercado e escritórios de advocacia.
“A audiência encerrou no comecinho de 2017. Tivemos discussões internas ao longo do ano passado e avaliamos que a norma, pós-discussão, acabou ficando muito diferente do que a tínhamos colocado em audiência pública. Estamos no processo de realizar algumas consultas a entidades para receber alguns comentários a essa versão semi-final e eventualmente incorporá-lo às regras”, disse.
Além da nova ICVM nº 301, o titular da SDM espera editar ainda no primeiro semestre a nova instrução sobre Processos Administrativos Sancionadores (PAS). A norma esteve em audiência pública no ano passado, regulamenta a Lei federal nº 13.506, e é um dos temas de maior atenção do mercado porque amplia consideravelmente as multas sancionadoras.
“Estamos trabalhando de forma prioritária nesta norma. Foram 29 participantes (que enviaram sugestões) e discussões jurídicas que não são triviais. Vamos ter uma sequência de reuniões bem desafiadoras no colegiado. É complicado dar uma previsão agora (de prazo), mas é prioritário e certamente no primeiro semestre”, arriscou o superintendente.
Essa é a primeira vez que a CVM divulga a agenda regulatória para o ano. A pauta de trabalho foi dividida em três grupos. O primeiro inclui temas que já passaram por audiência pública. Além da nova 301 e a instrução sobre processo sancionador, a autarquia incluiu a instrução sobre multas cominatórias, as novas regras para Regimes Próprios de Previdência Social, a regulamentação dos Fundos de Investimento em Infraestrutura e regras de Tecnologia da Informação para Intermediários.
No segundo grupo, estão temas que serão colocados em audiência pública, incluindo alguns ligados ao desenvolvimento de mercado, como a revisão do arcabouço de ofertas públicas, o desenvolvimento do mercado de dívida corporativas e a reforma de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Berwanger cita a regulamentação do artigo 55 da lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404), que trata da recompra de debêntures pelas próprias companhias, e a reabertura de série de debêntures. São medidas que simplificam novas emissões e ajudam a fomentar o mercado secundário de dívida.
A CVM também prevê revisar as regras dos certificados de depósitos de valores mobiliários (BDRs). A iniciativa é uma tentativa de resposta ao crescente movimento de listagem de empresas brasileiras no exterior. Embora explique que não há uma demanda específica das empresas sobre isso, Berwanger disse que a autarquia quer compatibilizar a regra existente com o novo contexto do mercado.
“Elas (as empresas listadas no exterior) estão em uma situação curiosa porque, pelas regras da CVM, não são emissores estrangeiros porque tem mais de 50% dos ativos no Brasil. Ainda que quisessem fazer programa de BDRs, não conseguiriam. Então, vamos repensar esse modelo para tentar viabilizar que esse tipo de listagem também ocorra aqui, ainda que não seja a listagem primária”, completa.
A agenda regulatório completa está disponível no site da CVM. O último item prevê um estudo normativo sobre o regime internacional informacional de companhias e a possibilidade de criação de uma nova de categoria de companhias, sujeitas a um nível menor de exigências.

A vitória dos candidatos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro para a presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados está sendo apontada por muitos analistas como uma "vitória de Pirro". Em português da esquina, significaria que Bolsonaro ganhou, mas pode não ter levado.
Pirro, general e rei grego do fim do terceiro século antes da era cristã, guerreou incessantemente contra os romanos, na tentativa de ampliar e, com correr do tempo, manter seus territórios. Consta que, finda a Batalha de Ásculo, em 279 a.C., em que suas forças foram vitoriosas à custa de enorme perda de soldados, Pirro teria afirmado: "mais uma vitória dessas e estaremos acabados".
Nos dicionários, a expressão "vitória de Pirro", originalmente restrita a contextos militares, ganhou o significado amplo de "uma vitória obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis". É utilizada, nessa acepção, em praticamente todas as áreas, inclusive na economia.
A pauta econômica, de fato, estava travada desde meados de 2020. A trava veio, antes de tudo, do tumulto e das emergências causadas pela pandemia de covid-19. Mas, quanto mais se aproximava o fim do ano, pela movimentação parlamentar em torno da troca no comando das duas casas do Congresso Nacional, a paralisia se alastrava. Se nem mesmo o Orçamento de 2021 conseguiu ser discutido e votado, o que dizer das reformas de maior fôlego, como a administrativa e a tributária?
Na Câmara, a goleada aplicada pelo Centrão, aquele conjunto de bancadas de interesse, movido ao combustível da liberação de recursos e ocupação de cargos comissionados na administração público, atenderá às necessidades políticas de Bolsonaro no atacado, a começar pelo enterro de processos de impeachment, mas a negociação das questões econômicas será sempre no varejo.
Não só pelo histórico do Centrão e de Bolsonaro, mas também pela forma como se deu a união entre eles, será ilusão acreditar que o governo terá caminho livre para passar o rodo nos temas de interesse do ministério da Economia. Bolsonaro, é verdade, tem a caneta para adoçar a boca e os votos dos parlamentares do Centrão. Estes, porém, sabem que Bolsonaro, para garantir o principal, qual seja evitar o impeachment, ficou refém no restante.
Não se deve esperar que a pauta mais radicalmente fiscalista de Guedes prospere em mar de almirante ou céu de brigadeiro, na nova legislatura. Os novos dirigentes das duas casas não são exatamente paladinos da austeridade fiscal, e muito menos os integrantes dos grupos que lhes dão sustentação são guerreiros da contenção de despesas públicas.
Com o recrudescimento da pandemia de covid-19, a ampliação dos períodos de fechamento da economia serão inevitáveis, ainda mais que a vacinação terá atrasos e falhas. Isso significa que desemprego, quebra de empresas e ampliação da miséria poderão chegar a níveis críticos, sem a renovação de um programa de sustentação de empregos e crédito para empresas, na linha do aprovado na primeira onda da covid, e de um auxilio emergencial a vulneráveis e informais, mesmo menos generoso e mais focado.
Como o Congresso vai encaminhar essas questões terá seu primeiro teste com a discussão do Orçamento para 2021. A divisão de despesas e de receitas para o ano terá de ser aprovada até março, sob o risco de emperrar a máquina pública em tarefas básicas. Com Centrão aliado a Bolsonaro e tudo, as melhores apostas apontam na direção de alguma manobra que permita flexibilizar temporariamente a regra do teto de gastos e recorrer a créditos extraordinários, para abrir espaços para os auxílios.
Pouco provável também que reformas de longo fôlego e complexa tramitação, como a administrativa e a tributária, caminhem pelo fio mais austero indicado por Paulo Guedes. É conhecida a incompatibilidade da maneira de atuar do Centrão com propostas de enxugamento da máquina pública.
O mesmo se pode dizer da "PEC Emergencial", conjunto de ações que retiram vedações constitucionais para cortes de gastos com funcionalismo público e benefícios sociais, concebida por Guedes e que hiberna no Congresso. A expectativa é a de que, se andarem, os temas da agenda de austeridade do ministro vão acabar desidratados.

Por 363 votos a favor e 109 contra, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto sobre a autonomia do Banco Central. Isso significa que o texto pode ser analisado diretamente no plenário da Casa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), colocou o texto em discussão na mesma sessão, logo após a votação da urgência.
O projeto é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro para alavancar a economia. A autonomia é objetivo desde a criação do Banco Central. Havia a previsão de uma autarquia autônoma, mas os projetos nunca avançaram.

O Presidente do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissetorial da Economia, Isaías Barreto da Rosa, entregou no dia 21 de Dezembro de 2018 o certificado de Credenciação e Certificado Digital, ao representante da SISP – Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamento que, doravante, passa a ser uma Entidade Certificadora (EC).
Recorde-se que, uma vez acreditada como entidade de certificação, esta pode emitir certificados de assinatura, assegurar a respetiva publicidade e prestar outros serviços relativos às assinaturas eletrónicas.