São Paulo | Fenacrefi
Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
Omni S. A. Crédito, Financiamento e Investimento
Romualdo Garbos
Financeira Alfa S.A. – C.F.I.
Carlos Alberto Samogin
Finamax S.A.
Carla Denise Gabriele Fermiano
Lecca CFI
Delegado Representante na FEDERAÇÃO (Fenacrefi)
Domingos Spina (Efetivo)
Carlos Alberto Marcondes Machado (Suplente)
Circular Contribuição Sindical 2017
Estatuto Social dos Fins do Sindicato
Artigo 1º - O SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede e foro em São Paulo, à Rua Líbero Badaró, 425 – 28º andar – São Paulo – SP, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das empresas de crédito, financiamento e investimento inclusive aquelas organizadas em carteiras de crédito, financiamento e investimentos de instituições financeiras múltiplas no Estado de São Paulo, conforme estabelece a legislação em vigor e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social da classe e da sua subordinação aos interesses nacionais;
§ Único - A base territorial do Sindicato abrangerá o Estado de São Paulo.
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias e perante terceiros, os interesses gerais da categoria das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos no Estado de São Paulo, ou interesses de suas associadas.
b) celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, promover dissídios coletivos de trabalho e contestar os que lhe forem ajuizados.
c) produzir, divulgar e vender serviços de qualquer natureza ou bens, através da Federação, ou diretamente, para qualquer setor da economia.
Artigo 3º - Para a consecução dos seus objetivos, compete ao Sindicato:
a) fixar contribuições a suas associadas e, na forma da lei, aos participantes da categoria;
b) manter os serviços de assistência jurídica a suas associadas.
Artigo 4º - O Sindicato não poderá filiar-se a organizações internacionais, ainda que de caráter sindical.
DAS ASSOCIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES.
Artigo 5º - Todas as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, inclusive aquelas organizadas em carteiras de crédito, financiamento e investimentos de instituições financeiras múltiplas no Estado de São Paulo, poderão ser admitidas no quadro do Sindicato.
Artigo 6º - Será excluída a associada que requerer seu desligamento ou deixar o exercício da categoria econômica que o vincula ao Sindicato.
Artigo 7º - São deveres das associadas:
a) pagar, pontualmente, as contribuições fixadas pela Assembléia Geral, dentro da periodicidade por ela determinada;
b) comparecer às Assembleias Gerais, votar a ordem do dia e acatar as suas deliberações;
c) bem desempenhar, por seu representante, o cargo para o qual tiver sido eleito e no qual este tiver sido investido;
d) prestigiar o Sindicato a propagar o espírito associativo entre os demais integrantes da categoria das sociedades de crédito, financiamento e investimentos do Estado de São Paulo.
e) não tomar qualquer deliberação que interesse à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;
f) cumprir este Estatuto. São direitos das associadas: a) votar e ser votado;
b) participar de eventos e atividades promovidos pelo Sindicato e utilizar seus serviços;
c) convocar Assembléias Gerais, observadas as disposições deste Estatuto Social.
Artigo 8º - Às associadas poderão ser aplicadas as penalidades de multa, suspensão e eliminação do quadro social.
§ 1º - À pena de multa ficará sujeita a associada que deixar de pagar, nas datas fixadas, as contribuições aprovadas pela Assembléia Geral.
§ 2º - A multa corresponderá a 10% do valor em débito, devidamente corrigido na forma da legislação em vigor, e deverá ser paga com o principal, no prazo fixado pela Diretoria, sob pena de poder ser eliminada do quadro social.
§ 3º - Na pena de suspensão incorrerá a associada que deixar de acatar as resoluções ou decisões da Assembléia Geral ou Diretoria.
§ 4º - A pena de suspensão será aplicada pelo prazo de trinta (30) dias. Não acatada pela associada a resolução que lhe deu causa, será a pena ampliada por mais 60 (sessenta) dias. Se ainda assim a associada persistir em não acatar a deliberação da Assembléia ou a decisão da Diretoria, poderá ser eliminada do quadro social.
Artigo 9º - As penalidades previstas no artigo 8º e seus parágrafos serão aplicadas pela Diretoria, podendo a associada delas decorrer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar na notificação, para a Diretoria, que se reunirá com o mínimo de dois terços de seus membros, substituídos por suplentes os titulares ausentes.
Artigo 10 - A associada que tiver sido eliminada do quadro social, poderá ser readmitida, desde que satisfaça ou cumpra as obrigações que deram causa a sua eliminação. Se a eliminação tiver como causa a falta de pagamento, associada eliminada deverá requerer a sua readmissão, mediante a regularização prévia de seu débito, com os acréscimos previstos neste Estatuto.
Artigo 11 - As Associadas, mesmo as participantes dos órgãos da administração, não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato.
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO, DA ASSEMBLÉIA GERAL E DAS ELEIÇÕES.
Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da administração do Sindicato, que será soberana em suas resoluções, desde que não contrária às leis em vigor e às disposições deste Estatuto.
Artigo 13 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total das associadas, em primeira convocação e, em segunda convocação, por maioria de votos dos presentes, salvo "quorum" especial previsto neste Estatuto.
§ Único - A Assembléia Geral será convocada através de e-mail, fax ou telefone, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Artigo 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril do ano civil, para apreciar as contas da Diretoria, relativas ao exercício anterior e quando for o caso, eleger a Diretoria.
§ Único - Os membros da Diretoria e seus suplentes serão eleitos, bienalmente, pela Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 15 - No ano em que ocorrerem eleições, a Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de trinta dias, obedecendo, no mais, o disposto no parágrafo único do artigo 13.
Artigo 16 - O registro de chapa de candidatos a diretoria deverá ser requerido, por qualquer de seus integrantes, até quinze dias antes das eleições.
Artigo 17 - O participante da Assembléia poderá recorrer, no prazo de dez dias, fundamentalmente, do resultado das eleições, para a Diretoria.
§ Único - A Diretoria se reunirá, dentro de quinze dias posteriores ao recurso, para apreciá-lo e julgá-lo
Artigo 18 - A posse dos eleitos dar-se-á dentro de 40 (quarenta) dias da data da eleição, por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Assembleias Gerais.
§ Único - A posse do eleito, contra o qual tiver sido interposto recurso, não poderá dar-se antes do julgamento.
Artigo 19 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:
a) quando o Presidente ou a maioria dos membros da Diretoria julgar conveniente;
b) a requerimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) das associadas, que especificarão os motivos da convocação.
Artigo 20 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária pela maioria da Diretoria, ou pelas associadas, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato o qual, nos cinco dias úteis seguintes à entrada do requerimento na Secretaria, tomará as providências para a sua convocação.
§ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária convocada na forma do "caput" deste artigo, os que a convocaram farão publicar o edital de sua convocação.
Artigo 21 - A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos constantes da ordem do dia.
Artigo 22 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Sindicato e secretariada por quem for por ele designado e suas deliberações constarão de ata lavrada em livro próprio, firmada pelo Presidente e pelo Secretário.
Artigo 23 - Cada sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos no Estado de São Paulo, associada, por seu representante, terá um voto nas deliberações da Assembléia Geral.
§ Único - Poderá representar a associada um dos seus Diretores ou pessoa credenciada.
Artigo 24 - O Sindicato será administrado por Diretoria composta de 03 (três) a 07 (sete) membros efetivos, e 03 (três) a 07 (sete) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 02 (dois) anos, para o exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidentes, Secretário e Tesoureiro.
§ 1º - A Diretoria empossada elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato, e fará a distribuição das atividades e funções de cada um de seus membros.
§ 2º - Os suplentes poderão provir, ou não, das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos que tiverem representantes na Diretoria.
§ 3º - Não poderá ser eleito para a Diretoria quem exercer atividade remunerada pelo próprio Sindicato, ou por entidade de grau superior.
Artigo 25 - À Diretoria compete:
a) dirigir o Sindicato de acordo com este Estatuto, administrar os seus recursos financeiros, o patrimônio social e a prestação dos serviços necessários ao alcance dos objetivos sociais;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, o Estatuto, os Regimentos Internos do Sindicato e as resoluções de suas Assembléias Gerais;
c) levantar, no último dia do ano, o balanço relativo ao exercício anterior, e publicá-lo na imprensa ou em circular, com o relatório da Diretoria, para ser submetida à Assembléia Geral Ordinária;
e) reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ Único - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos com a presença de mais da metade de seus membros.
Artigo 26 - Compete privativamente ao Presidente:
a) representar o Sindicato perante a administração pública, a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, as entidades de classe e em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
b) convocar a Assembléia Geral e a reunião da Diretoria, presidindo-as, salvo impedimento legal;
c) assinar as atas da Assembléia Geral, da Diretoria, e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) ordenar as despesas autorizadas e assinar em conjunto com o tesoureiro em exercício, ou com Diretor pela Diretoria designado, os papéis e documentos que importarem assunção e obrigações pelo Sindicato, bem como representar a entidade perante os estabelecimentos de crédito;
e) nomear, demitir e fixar vencimentos de funcionários.
Artigo 27 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos temporários, com ele colaborar na administração do Sindicato, e exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente.
§ Único - No caso de substituição definitiva do Presidente, a escolha competirá a todos os eleitos para Diretoria, em conjunto, efetivos e suplentes.
Artigo 28 - Compete ao Diretor Secretário, além de outras atribuições determinadas pela Diretoria:
b) secretariar as reuniões da Diretoria e mandar lavrar as respectivas atas no livro próprio;
c) fiscalizar os papéis e documentos do Sindicato, e mantê-los em arquivos próprios;
d) substituir o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos temporários.
Artigo 29 - Compete ao Diretor Tesoureiro, além de outras atribuições determinadas pela Diretoria:
a) assinar, em conjunto com o Presidente, ou com seu substituto em exercício, os cheques emitidos pelo Sindicato;
c) elaborar o balanço anual do Sindicato.
Artigo 30 - Aos suplentes compete substituir os Diretores em suas faltas e licenças, ou na perda de mandato, e exercer as funções que forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria.
Artigo 31 - O Sindicato se obrigará perante terceiros, bem como perante os estabelecimentos de crédito, mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Diretor Tesoureiro, ou a do Diretor indicado pela Diretoria, ou neste Estatuto para substituí-lo, nos seus impedimentos eventuais. CONSELHO FISCAL.
Artigo 32 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, na forma destes Estatutos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.
a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro:
c) reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário;
d) dar Parecer sobre Balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto.
§ Único – O parecer sobre o Balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e de despesa e das respectivas alterações, deverão constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos da legislação vigente.
DA DELEGAÇÃO À FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Artigo 34 - O Sindicato será representado pelo Presidente nas relações com a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento.
§ Único - Nos impedimentos do Presidente, será ele substituído pelo Diretor que for designado.
Artigo 35 - Os membros da Diretoria e suplentes perderão seu mandato por:
b) malversação do patrimônio social;
Artigo 36 - A suspensão ou destituição do cargo de Diretor deverá ser procedida de notificação, que assegure ao interessado o amplo direito de defesa, e da aplicação da pena caberá recursos para a Assembléia Geral.
Artigo 37 - Os substitutos estatutários e, em sua falta, os suplentes, serão convocados, na ordem mencionada na chapa que os eleger.
Artigo 38 - No caso de perda de mandato, ou de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, exceto o de Presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, designando o substituto que será escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, procedendo ao remanejamento de cargos que eventualmente se fizer necessário.
§ Único - Achando-se esgotada a lista de suplentes da Diretoria e não havendo membros eleitos, compete à Diretoria indicar representante das empresas associadas, para ocupar o cargo vago, até o término do mandato.
Artigo 39 - No caso de ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente resignatário convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta nomeie junta Governativa Provisória, composta por 03 (três) membros, que façam parte do quadro associativo.
§ Único - Os renunciantes permanecerão em seu cargo até a eleição da Junta.
Artigo 40 - A Junta Governativa Provisória diligenciará no prazo máximo de 90 (noventa) dias a abertura do processo eleitoral e a convocação de Assembléia Geral para eleição da nova Diretoria.
Artigo 41 - Caberá ao Presidente, no prazo do artigo anterior, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, se ocorrida renúncia coletiva do Conselho Fiscal e de seus suplentes.
Artigo 42 - O membro do órgão sindical que houver abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer órgão durante cinco (5) anos.
Artigo 43 - Os membros da Diretoria exercerão seu mandato sem qualquer remuneração, ou ajuda de custo.
Artigo 44 - Constituem o patrimônio do Sindicato:
a) contribuições devidas pelas associadas e pelos participantes da categoria, fixadas mediante proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral;
b) doações, legados ou dotações feitas pelos associados ou terceiros;
c) bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;
d) aluguéis de imóveis, juros de títulos ou de depósitos;
e) multas cobradas e outras rendas eventuais.
Artigo 45 - Os bens imóveis do Sindicato só poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembléia Geral, reunida com a maioria absoluta das associadas quites com os cofres do Sindicato, pelo voto de 2/3 (dois terços) das associadas presentes.
§ 1º - Não obtido o "quorum" da instalação, outra Assembléia Geral poderá ser convocada para reunir-se após decorridos dez (10) dias, com qualquer número de associadas, mantido o "quorum" de deliberação de 2/3 (dois terços) para autorização da alienação.
§ 2º - A alienação de bem imóvel será precedida de avaliação por entidade legalmente habilitada e, salvo no caso de permuta, será feita mediante concorrência pública, para alienação pelo preço mínimo de avaliação, cujo edital será publicado por 03 (três) vezes em jornal de grande circulação editado no local da sede do Sindicato e na praça de situação do imóvel, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Artigo 46 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro do ano civil, quando será levantado o balanço geral do Sindicato.
Artigo 47 - No caso de dissolução do Sindicato, o que se dará por deliberação expressa de 2/3 (dois terços) das associadas presentes à Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, instalada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) das associadas quites, o seu patrimônio liquido será por deliberação da Assembléia, doado à outra entidade sindical das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos no Estado de São Paulo, ou instituição de assistência social reconhecida de utilidade pública.
Artigo 48 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato poderá manter delegacias ou seções sindicais, para atendimento dos interesses da categoria.
Artigo 49 - O presente Estatuto que não poderá entrar em vigor antes da data da publicação do despacho que o aprovar, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, com o "quorum" de deliberação previsto no artigo 13 deste Estatuto, cabendo à respectiva Diretoria submeter as alterações à aprovação da autoridade competente, bem como o seu registro junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas.