Crime hediondo e indulto natalino - Jus.com.br | Jus Navigandi
Crime hediondo e indulto
A ADI questiona a redação do §1º do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que, na prática, acaba excluindo as pessoas presas por esses crimes das restrições relacionadas à concessão do benefício, se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1º do próprio decreto.
Sabe-se que, com o fim de tornar mais eficientes os instrumentos jurídicos do combate às infrações penais mais graves, a Constituição Federal de 1988 dispôs que são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos em lei como hediondos (artigo 5º, inciso XLIII). Tais crimes que, por sua natureza ou pela forma de execução, mostram-se repugnantes, causando clamor público e intensa repulsa, são relacionados na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, no artigo 1º.
As causas de exclusão da punibilidade são aqueles fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer seu direito de punir frente aos infratores da lei penal.
Ora, o indulto é uma espécie de graça.
A graça é individual e concedida a crimes comuns, apagando, se dada após a condenação, apenas os efeitos da condenação criminal, sendo concedida pelo Poder Executivo.
Comutação, no latim, escreve-se commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve.
O instituto da comutação de pena surgiu em razão da necessidade de diminuição do contingente prisional, verificado na Resolução nº 16, do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes.
Assim, quanto a tal benefício, quando concedido, aproveita-se dele, normalmente, os presos primários, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duração.
Não há como se aplicar a comutação da pena aos chamados crimes hediondos e ainda falar-se em indulto para eles.
Na ação, o procurador-geral afirma que, embora a Constituição não mencione de maneira expressa o indulto, o entendimento a prevalecer é o de que o benefício é uma espécie de graça, portanto, sua concessão não seria permitida nos casos de crimes hediondos.
Trata-se de uma acertada iniciativa a bem da correta aplicação da lei penal diante dos termos da Constituição.
Lembre-se do entendimento de que a concessão de indulto e comutação de penas são importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus a essas medidas. Contudo, mesmo que o exercício desta atribuição se vincule ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo, isto não afasta a possibilidade de controle de constitucionalidade acerca da concessão dos benefícios, principalmente do indulto, que devem observar os princípios e limites previstos na Constituição Federal.
ROMANO, Rogério Tadeu. Crime hediondo e indulto. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 jul. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40680>. Acesso em: 19 nov. 2018.