PASSAGEIRO QUE ESQUECEU CELULAR. INDENIZAÇÃO
Os direitos apresentados nos artigos da Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor vão dos mais básicos, como o direito
Os direitos apresentados nos artigos da Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor vão dos mais básicos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os direitos políticos, jurídicos, a liberdade de expressão e o direito pela educação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
Assim o serviço de transporte de pessoas também tem suas responsabilidades quanto a prestação, como veremos a seguir pela decisão da Justiça em face da Uber.
O desembargador Agostinho Teixeira, reafirmou que a plataforma "Uber é parte legítima para figurar no polo passivo (artigo 14, da Lei 8078/90)".
"No mérito, as provas confirmam as alegações. O dano moral está configurado pelos transtornos causados pela impossibilidade de usufruir do bem, além da perda do tempo útil do consumidor", destacou o magistrado. O desembargador, porém, entendeu por modificar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação.