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Thiago Aldeia Azevedo
1 CONVITE Nº 017/2006 Processo nº 05351/2006 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelas Portarias nº 1.262, de 14 de dezembro de 2005 e 116, de 13 de fevereiro de 2006 leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade de Convite, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como pelas condições específicas deste Convite, em conformidade com a autorização constante do Processo nº 05351/2006. Na data, hora e local abaixo indicados serão entregues os 02 (dois) envelopes contendo a Documentação de Habilitação e Proposta de Preço, dando-se início, nesta mesma sessão, à abertura dos envelopes de documentação e, em seguida, não havendo recurso, os de Proposta de Preço, observado o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei nº 8.666/93. DATA: 31/08/2006 HORA: 14:30 h LOCAL: Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, Palmas, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Observação: a) Não havendo expediente no dia marcado para a abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local, salvo disposições em contrário. b) O valor estimado para este certame é de R$ ,00 (doze mil e quinhentos e cinqüenta reais). c) A presente despesa correrá a conta do Programa de Trabalho ; Natureza da Despesa d) As informações sobre este certame poderão ser prestadas pela Comissão que está instalada na sala da Assessoria Técnico-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no horário de expediente de 12 às 18 h (telefone para contato (063) ). 01 OBJETO 1.1. O objeto do presente Convite consiste na aquisição de suprimentos de informática dos itens especificados no Anexo I deste Edital. 02 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que: a)atendam às condições deste Convite e apresentem os documentos nele exigidos.
2 2.2. Qualquer manifestação em relação à presente licitação, fica condicionada à apresentação de documento de identificação e Instrumento Público de Procuração ou Particular, com firma reconhecida. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade. 2.3 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 03 HABILITAÇÃO 3.1. Contrato social em vigor, devidamente registrado. 3.2.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade (um) atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado serviço compatível com o objeto desta licitação. 3.4.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação. 3.5.Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial Caso os documentos exigidos para a habilitação, sejam emitidos pela rede mundial de computadores internet, o Responsável pelo convite, fará a confirmação junto ao site do órgão expedidor Os documentos deverão ser entregues em separado da Proposta, em envelope fechado, contendo na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE Nº 01 (Razão Social do licitante) CONVITE Nº / DOCUMENTAÇÃO 3.8. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios Em caso de manifestação de interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de qualquer licitante, a Comissão
3 Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos e após esgotados os prazos recursais, designará, nova data para abertura dos envelopes PROPOSTAS. 04 DAS PROPOSTAS 4.1. As propostas serão entregues em envelopes fechados, contendo as seguintes indicações: ENVELOPE Nº 02 (Razão Social do licitante) CONVITE Nº / PROPOSTA 4.2. Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as propostas impressas por processo eletrônico, dos licitantes previamente habilitados nos termos deste Convite, as quais deverão ser apresentadas em 01 (uma) via, rubricada, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, especificando o Objeto de forma clara e inequívoca, e ainda contendo: A razão social, e o nº do CNPJ, em papel timbrado contendo endereço, telefone, nome do banco, agência e o nº da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento da despesa Constar as especificações detalhadas do objeto O prazo de validade da proposta de preços não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, observado o disposto no 3º, art. 64, da Lei nº 8.666/ Preço unitário e total cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já considerada, no mesmo, todas as despesas, inclusive tributos, mão-de-obra e transporte, incidentes direta ou indiretamente no fornecimento do Objeto deste Convite Ocorrendo divergência entre os valores, prevalecerão os descritos por extenso Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação Serão desclassificadas as propostas que tenham sido feitas em desacordo com as disposições do presente Convite, bem como as que contemplem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim como não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Instrumento Convocatório Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto a seu mérito, a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem em modificação dos seus termos originais.
4 05 DO PROCEDIMENTO 5.1. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local indicados, devendo os trabalhos obedecerem à seguinte ordem: Recebimento e conferência da documentação prevista no item 2.2 deste Convite Abertura dos envelopes para verificação dos documentos pelos licitantes, para exame e rubrica Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, a Comissão suspenderá os trabalhos e divulgará o resultado da habilitação posteriormente Devolução dos envelopes fechados às licitantes inabilitadas Abertura dos envelopes das propostas das licitantes habilitadas, após transcorrido prazo recursal ou, após manifestação de desistência expressa da interposição de recursos Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios deste Convite. 06 DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO 6.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do 1 do art. 45 da Lei nº 8.666/93 (MENOR PREÇO POR ITEM) Será considera vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com o Convite e seu Anexo Na hipótese de persistir o empate a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas Serão desclassificadas: As propostas que não atendam ás exigências deste Convite e seu Anexo Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas que redundaram na inabilitação ou na desclassificação A Comissão Permanente de Licitação afixará o julgamento das propostas no seu Quadro de Avisos, localizado no térreo do prédio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, exceto se presentes os prepostos dos
5 licitantes no ato em que for adotada a decisão, quando a comunicação será feita diretamente aos interessados Decorrido o prazo recursal, o resultado do julgamento será homologado e adjudicado. 7 DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS 7.1.Os suprimentos de informática deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da nota de empenho, podendo este prazo ser prorrogado com a autorização deste Órgão, acondicionados adequadamente em embalagens originais, devidamente lacradas, de forma a garantir a originalidade dos suprimentos e permitir completa segurança durante o transporte. 7.2.Quando for o caso, os volumes contendo os suprimentos de informática deverão estar identificados externamente com os dados constantes da Nota Fiscal e o endereço de entrega; 7.3.A entrega dos suprimentos de informática deverá ser efetuada no horário das 12:00 às 18:00 horas, na sede deste Órgão, na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, Palmas, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 8 DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS 8.1.Os suprimentos de informática serão recebidos na seguinte forma: a)provisoriamente, para efeito de testes e verificação de conformidade dos suprimentos com a especificação deste instrumento de licitação e da proposta; b)definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos suprimentos e conseqüente aceitação; c)o prazo para testes e recebimento definitivo dos suprimentos será de 5 (cinco) dias úteis, a partir da instalação; d)após verificação da qualidade dos suprimentos e do eu funcionamento adequado, a área de informática redigirá um Termo de Aceitação Definitiva; e)caso os suprimentos fornecido apresente defeito ou não sejam compatível com a proposta, o licitante vencedor deverá proceder a sua troca e no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 8.2.O recebimento será efetuado por uma comissão de 2 (dois) servidores da área de Informática, nomeados para tal fim. Convite. 09 DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 9.1. Fiscalizar e acompanhar a execução do Objeto deste
6 9.2.Comunicar à empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com o Objeto deste Convite, diligenciado nos casos que exigirem providências corretivas. 10 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA Executar o Objeto desta licitação em estrita observância das condições previstas no Convite e seu Anexo e na sua proposta Arcar com todas as despesas decorrentes do objeto desta licitação, inclusive mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da entrega dos suprimentos de informática serão de responsabilidade da empresa vencedora Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/ DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante à empresa Contratada mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas, de acordo com as exigências administrativas em vigor. 12 DAS PENALIDADES A não-observância do prazo de entrega dos suprimentos de informática, implicará em multa de mora de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o valor total do empenho, até o limite máximo de 15 (quinze) dias, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas, de acordo com os arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, salvo se o prazo for prorrogado pela Administração. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1.O termo de contrato será substituído por nota de empenho com base no disposto no art. 62 da Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos. Palmas, 21 de agosto de Dr. Manoel Pires dos Santos Presidente em Exercício
7 ANEXO I ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE 01 Placas de redes padrão Ethernet 10/100 MB Pente de Memória PC MB Pente de Memória PC MB Pente de Memória PC MB Pente de Memória DDR PC MB HD 80 GB IDE 7200 RPM FLOPPY DISK (DRIVER A ) FONTE 450 W ATX PARA PENTIUM IV PLACA DE VÍDEO AGP 128 MB PLACA DE VÍDEO AGP 8X 128 MB RAM 04 DDR 11 PROCESSADORES PIV 3.2 GHZ, L2 1MB, FSB 800 MHZ, SOQUETE Palmas, 21 de agosto de 2006.