ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/05/2019 ÀS 08H30MIN
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14/05/2019 ÀS 08H30MIN
INDICAÇÃO Nº 176/2019.
AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE SERGIO TOBIAS – PSB
ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO §3º DO ART. 4º, ABAIXO DESCRITO:
ARTIGO 4ª(..)§ 3O RESSALVADO O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, FICAM REDUZIDOS A 0 (ZERO) TODOS OS CUSTOS, INCLUSIVE PRÉVIOS, RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO FUNCIONAMENTO, AO ALVARÁ, À LICENÇA, AO CADASTRO, ÀS ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO E AOS DEMAIS ITENS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INCLUINDO OS VALORES REFERENTES A TAXAS, A EMOLUMENTOS E A DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO, SINDICAIS, DE REGULAMENTAÇÃO, DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DE VISTORIA E DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPALE AO SENHOR LAERCIO PEDRO DE ALCÂNTARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,PARA QUE REALIZEM CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NOS PONTOS CRÍTICOS DOS BAIRROS: NOVA PIMENTA, VILA NOVA E VILA DO SOSSEGO.
ASSUNTO:INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS POSTES DE NÚMEROS 06, 07, 08, 09 E 10 NA RUA LOANDA, BAIRRO BELA VISTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.860/2019
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR RECURSO VINCULADO A RECEITA, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA NO VALOR DE UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.864/2019
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES/BLOQUEADORES DE AR, NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA INDIVIDUAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/2019
AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.