IBAMA regulamenta a entrega do Relatório Anual de Atividades Pote
IBAMA regulamenta a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP
Quinta-feira, 06 de Março de 2014, 16:53:12
Por intermédio da Instrução Normativa nº 3, de 28 de Fevereiro de 2014, o IBAMA revogou a Instrução Normativa Ibama nº 31, de 03 de dezembro de 2009 e regulamentou a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP.
Os dados e informações coletados ou integrados ao RAPP têm o objetivo de gerar informação para o Ibama, para os entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama e para os demais órgãos e entidades da Administração Pública interessados em desenvolverem ações de monitoramento, controle e demais atividades relacionadas a meio ambiente.
O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, relativamente às informações do ano anterior.
Em caráter excepcional e transitório, o RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2014/2013), será admitido no período de 01 de abril até 31 de maio de 2014.
O preenchimento e entrega do RAPP deverá ser feito diretamente no site do IBAMA: www.ibama.gov.br.
A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981 e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 29 de dezembro de 2011. Além disso, estará sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514/08, independentemente da multa de que trata o art. 17 desta IN.