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Se houver sinais de que a prestadora não instalou o telefone popular quando devia instalar, é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (PADO). Para encaminhar alguma solicitação de informação à Anatel, é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 (1332 - atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para surdo – TTS), Fale Conosco no portal da Anatel e nas salas do cidadão localizadas nas representações da Anatel nas capitais de cada Estado.
A Anatel estabelece turnos para agendamento de visitas por parte das prestadoras de telefonia fixa para mudança de endereço ou reparo?
A prestadora de telefonia fixa deve fornecer, obrigatoriamente, opção de data e turno (manhã e/ou tarde), para atendimento da solicitação de reparo ou de mudança de endereço. Opcionalmente, se o consumidor desejar, a prestadora poderá disponibilizar o turno da noite para o atendimento. Os turnos devem manter conformidade com os seguintes horários:
Manhã: das 7 às 12 horas;
Tarde: após 12 horas até às 18 horas;
Noite: após 18 horas até às 23 horas.
Caso as opções oferecidas pela prestadora não atendam o consumidor e as opções sugeridas pelo consumidor não possam ser atendidas pela prestadora, o atendimento do reparo ou da mudança de endereço deverá respeitar o prazo máximo regulamentar, conforme tabela abaixo:
Prazo Máximo Regulamentar
Usuário Não-Residencial
Usuário Prestador de Serviço de Utilidade Pública, Pronto-socorro e Posto de Saúde
Os prazos máximos regulamentares referentes à mudança de endereço valem para a Área de Tarifa Básica (ATB) da área local. A pedido do consumidor, a prestadora poderá agendar o atendimento em um prazo que exceda o limite máximo regulamentar.
Fundamentação Legal: Arts. 22, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 25, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.
As chamadas entre telefones móveis registrados em áreas de código DDD diferentes são consideradas de Longa Distância Nacional (LDN)?
Sim, e seguem as mesmas regras das chamadas de Longa Distância Nacional entre telefones fixos e telefones móveis realizadas nos planos básicos das concessionárias de Longa Distância Nacional.
Fundamentação Legal: Art. 4º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
A prestadora de telefonia fixa tem que atender à solicitação de instalação de telefone residencial fora dos limites da área urbana?
O atendimento a cidadãos que estejam situados até o limite de 500 metros da área urbana da localidade são atendidos nas mesmas condições de consumidores da área urbana. Entretanto, para esses, as solicitações de instalação de acesso individual devem ser atendidas no prazo máximo de 90 dias.
O atendimento a cidadãos que estão situados além do limite de 500 metros da área urbana (denominada Área de Tarifa Básica) ocorrerá por meio de contrato de prestação de serviço específico entre concessionária e consumidor, cuja proposta deve ser encaminhada ao solicitante em até 45 dias.
Esse contrato deve estabelecer, além dos valores regulares de habilitação, assinatura básica e utilização do serviço, o preço justo e razoável para instalação e manutenção da rede telefônica que será utilizada para atender o consumidor pela prestadora.
Fundamentação Legal: Art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 560/2011 da Anatel e Art. 70, II, "a" da Resolução nº 426/2005 da Anatel.
A prestadora de telefonia fixa pode alterar um plano alternativo enquanto eu estiver a ele vinculado?
A prestadora deve comunicar com antecedência mínima de 30 dias a alteração de planos alternativos.
Fundamentação Legal: Art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel.
A prestadora de telefonia fixa pode oferecer planos alternativos ao Plano Básico?
Sim. A prestadora deve oferecer, obrigatoriamente, o Plano Básico de serviços, mas pode oferecer planos alternativos, com estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora e previamente homologadas pela Anatel. Em todos os casos, é essencial que o consumidor seja informado, no momento da contratação do serviço, acerca de todas as condições relativas ao plano escolhido.
Fundamentação Legal: Arts. 43 e 48 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.
A prestadora telefonia fixa pode extinguir um Plano Alternativo de Serviço?
Sim. A prestadora pode extinguir um Plano Alternativo de Serviço, mas deve comunicar ao consumidor e à Anatel com antecedência de, no mínimo, 30 dias e permitir, sem ônus ao consumidor, a transferência para outro plano de serviço ou a rescisão do respectivo contrato de prestação do serviço.
Fundamentação Legal: Art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel e Arts. 48, §§ 3º e 4º da Resolução nº 426/2005 da Anatel.
Como devem ser comercializados os cartões telefônicos (cartões indutivos) para telefone público (TUP ou "orelhões")?
A comercialização dos cartões indutivos é de exclusiva responsabilidade das prestadoras de telefonia fixa, que somente poderão comercializá-los dentro de sua área de atuação. A comercialização pode ser efetuada por meio de postos de venda próprios das prestadoras ou de terceiros por ela selecionados.
Fundamentação Legal: Arts. 5º e 6º da Resolução nº 334/2003 da Anatel.
Como é feita a medição de ligações locais originadas de telefones públicos (TUP ou "orelhões")?
As chamadas locais originadas em telefones de uso público são tarifadas por tempo de utilização, sendo cobrada uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) ao completar a chamada e unidades adicionais a cada período de 120 segundos (2 minutos).
Fundamentação Legal: Arts. 17 e 21 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Como eu faço para migrar do velho telefone popular (AICE) para o novo?
O velho AICE estava disponível para todas as famílias, independente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), foi definido que o novo AICE será ofertado para as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Dessa forma, caso você se enquadre no perfil para o Telefone Popular (novo AICE), conforme cronograma de implantação, sua migração será automática. Caso você não se enquadre nos critérios para o telefone popular, sua operadora irá indicar um Plano de Serviço adequado para seu perfil a sua escolha.
Como eu posso assinar o telefone popular (AICE)?
Primeiro, é importante que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, principalmente com as informações de renda familiar e endereço. Para pedir um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o seu NIS (Número de Identificação Social) e CPF. Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da Concessionária que irá consultar a base de dados do Cadastro Único para verificar se seu perfil está apto a contratar o telefone popular.
No período de junho de 2012 a junho de 2013, o telefone popular (AICE) será oferecido para as famílias que tenham renda familiar total de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622);
A partir de junho de 2013, serão atendidas as famílias com renda familiar total até dois salários mínimos;
A partir de junho de 2014, serão atendidas as demais famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais.
A oferta do telefone popular é feita apenas pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa local que são: CTBC Telecom, Oi, Telefônica (Vivo) e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa não têm a obrigação de oferecer esse telefone popular.
Como funciona o sistema de cobrança das chamadas de telefone fixo?
O sistema de cobrança na telefonia fixa irá depender da prestadora de origem, da modalidade do serviço (Local, Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional), do plano de serviço contratado, da prestadora de destino. A Anatel somente estabelece a estrutura e os critérios dos planos básicos das concessionárias. Os planos alternativos das concessionárias e os planos básicos e alternativos das autorizadas têm sua estrutura e seus critérios estabelecidos pelas próprias prestadoras.
Fundamentação Legal: Arts. 43 a 52 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.
Como se calcula o valor da chamada telefone fixo quando ela dura mais que 1 (um) minuto nos planos básicos?
(em minutos:segundos)
Valor cobrado (em Reais)
valor_do_minuto+(1⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(2⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(3⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(4⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(5⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(6⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(7⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(8⁄10×valor_do_minuto)
valor_do_minuto+(9⁄10×valor_do_minuto)
(2×valor_do_minuto)
Fundamentação Legal: Art. 12 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Como se calcula o valor da chamada de telefone fixo quando ela dura menos que 1 (um) minuto nos planos básicos?
Não é cobrada a chamada
1⁄2×valor_do_minuto
6⁄10×valor_do_minuto
7⁄10×valor_do_minuto
8⁄10×valor_do_minuto
9⁄10×valor_do_minuto
Para solicitar a portabilidade, você deve procurar a prestadora para a qual deseja migrar e informar seus dados pessoais, telefone e prestadora atual. Confirmados os dados, a nova operadora agendará a habilitação do serviço e fornecerá o número de protocolo do pedido.
Fundamentação Legal: Arts. 46,47, 48, 49 e 50 da Resolução n° 460/2007 da Anatel.
Como está estruturado o plano básico das concessionárias na modalidade local?
É cobrada no ato da instalação da linha, a tarifa de habilitação. Caso o assinante necessite alterar o endereço de instalação, é cobrada a tarifa de mudança de endereço. Para manter a disponibilidade de acesso ao serviço, é cobrada mensalmente, a assinatura. Em contrapartida, é ofertado ao assinante uma franquia de 200 minutos (classe residencial) e outra de 150 minutos (classes não-residencial e tronco) em chamadas locais para telefones fixos, não cumulativa para os meses subsequentes.
Há ainda o plano para assinantes individuais da classe especial (AICE). Este é voltado para a população de baixa renda (pessoas inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal). As tarifas de habilitação e mudança de endereço são as mesmas estipuladas para o plano básico local dos assinantes da classe residencial. O valor da assinatura é 33% do valor da assinatura da classe residencial. Em contrapartida, é ofertada uma franquia de 90 minutos em chamadas locais para telefones fixos, não cumulativa para os meses subsequentes.
Fundamentação Legal: Arts. 18 e 19 da Resolução nº 424/2005 da Anatel e Art. 11 da Resolução nº 586/2012 da Anatel.
Como é a tarifação de uma chamada de Longa Distância Nacional (LDN) no plano básico das concessionárias?
O valor da chamada irá depender da distância, do dia da semana e da hora em que é realizada.
A distância é tomada entre os centros das Áreas de Tarifação onde as Áreas Locais de origem e de destino da chamada se encontram.
Uma Área de Tarifação é um conjunto de Áreas Locais e o seu centro é um ponto geográfico de um município que pertence a essa Área de Tarifação. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 424/2005, contém todas as Áreas de Tarifação, com seu respectivo ponto geográfico e os municípios que a compõe.
Quando a distância entre os centros das Áreas de Tarifação for de até 50 km será considerada como Degrau 1 (D1). Se essa distância estiver entre 50 e 100 km será considerada como Degrau 2 (D2). Já, quando essa distância estiver entre 100 e 300 km, será considerada Degrau 3 (D3) e por fim, quando essa distância estiver acima de 300 Km, será considerada como Degrau 4 (D4).
Os horários estão distribuídos nos dias da semana como mostrado na tabela a seguir:
Domingo e Feriados Nacionais
Fundamentação Legal: Arts. 27 a 33 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Como se dá a tarifação do plano básico das concessionárias na modalidade local?
Enquanto houver minutos da franquia, é descontado o tempo de duração da chamada quando esta ocorre no horário normal e descontado 2 (dois) minutos quando ela ocorre no horário simples, independente da duração da chamada.
Esgotado os minutos da franquia será cobrado para as classes residencial, não residencial e tronco, no horário normal, o valor proporcional a duração da chamada. No horário simples, o valor fixo de 2 (dois) minutos, independente da duração da chamada. Para o AICE, o assinante deverá adquirir créditos após o consumo da franquia. A cobrança dos minutos excedentes se dará da mesma forma como nas outras classes.
A seguir, é apresentada a disposição dos horários simples e reduzido.
Fundamentação Legal: Arts. 20 e 21 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Como ocorre a tarifação das chamadas originadas de telefones fixos e destinadas a telefones móveis?
Elas são tarifadas de acordo com o tempo de duração da chamada, assim como nas chamadas entre telefones fixos e o valor do minuto varia de acordo com o horário em que é realizada conforme tabela abaixo:
Para o AICE, o assinante deve adquirir créditos para realizar esse tipo de chamada.
Fundamentação Legal: Arts. 22 a 26 da Resolução nº 424/2005 da Anatel e Art. 11 da Resolução nº 586/2012 da Anatel.
Como são tarifadas as chamadas de Longa Distância Internacional (LDI) no plano básico da concessionária?
As chamadas de Longa Distância Internacional são tarifadas em função do agrupamento de países de destino, da hora e do dia da realização da chamada e da sua duração. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 4242005, contém os agrupamentos de países.
Grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8
Grupos 7 e 9
As chamadas de Longa Distância Internacional também podem ser tarifadas e função do relacionamento de partes do território nacional com parte de países vizinhos, da hora e do dia da realização da chamada e da sua duração. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 424/2005, contém o relacionamento dessas regiões.
Regiões do Território Nacional e de Países Vizinhos
Fundamentação Legal: Arts. 36 a 40 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
É correta a cobrança de assinatura básica durante o período em que a linha telefônica estiver bloqueada?
Não. Durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência, a prestadora não pode cobrar assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço. Entretanto, no período de suspensão parcial por inadimplência, a assinatura básica continuará sendo exigida.
Fundamentação Legal: Art. 95 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
- Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais;
- Caso os dados do Cadastro Único não estejam atualizados há pelo menos dois anos;
- Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa de renda, conforme a seguir:
até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013;
até dois salários mínimos, a partir de junho de 2013;
acima de dois salários mínimos, a partir de junho de 2014.
Lembra-se que, para a habilitação, será necessário que o responsável familiar informe seu CPF.
Em que prazo a prestadora de telefonia fixa deve realizar uma mudança de endereço residencial?
As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento.
Fundamentação Legal: Art. 9º da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
Em que prazo a prestadora de telefonia fixa deve realizar uma mudança de endereço não residencial?
Em quantos dias o telefone popular (AICE) deve estar instalado após minha solicitação?
O prazo de atendimento para instalação é de no máximo 7 dias.
E quando a chamada se realizar entre municípios em Áreas Locais distintas porém dentro da mesma Área de Tarifação? Qual será o degrau utilizado?
Quando a chamada for realizada entre municípios de Áreas Locais distintas porém dentro da mesma Área de Tarifação, ela será considerada de Degrau 1 (D1) e o valor do minuto irá depender do dia e da hora da realização da chamada.
Fundamentação Legal: Art. 28 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Área local é a área geográfica contínua onde é prestado o serviço telefônico fixo (STFC) na modalidade local. É definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos. É definida como a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios.
Fundamentação Legal: Art. 3º, I e 4º da Resolução nº 560/2011 da Anatel.
O que é Área de Tarifa Básica (ATB)?
A Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da área local definida pela Anatel dentro da qual o serviço é prestado ao assinante de telefonia fixa. A prestadora do Serviço de Telefonia que presta serviço nessas áreas é remunerada por tarifas ou preços do plano de serviço da escolha do assinante.
Fundamentação Legal: Art. 3º, II da Resolução nº 426/2005 da Anatel.
Há distinção na tarifação se o telefone de destino for fixo ou móvel nas chamadas de Longa Distância Internacional (LDI) pelo plano básico?
Pelo plano básico, não há diferença se a chamada for destinada a telefones fixos ou móveis.
Fundamentação Legal: Art. 5º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
O meu pedido para transferir a linha a outro endereço possibilita à prestadora de telefonia fixa a realização de cobrança de valores?
Sim. Entretanto, o valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal do consumidor não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.
Fundamentação Legal: Art. 114, parágrafo único do Regulamento do STFC aprovado pela Resolução nº 426/2005 da Anatel.
O telefone popular, ou Acesso Individual Classe Especial (AICE), é um plano de serviço por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia fixa em condições especiais.
Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida entre R$ 13,00 e R$ 15,00 com impostos. Esta variação depende do valor do imposto de cada estado. A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.
Por quanto tempo a mensagem de mudança de número deve permanecer no número antigo, em caso de alteração do número telefônico pela prestadora de telefonia fixa?
As chamadas destinadas ao número de telefone alterado deverão receber o aviso de alteração, pelo prazo mínimo de 90 dias, em até 24 horas após:
a) a mudança do número;
b) a solicitação pelo consumidor; ou
c) a solicitação pela nova prestadora do assinante.
Fundamentação Legal: Arts. 11, XXI e 117, § 4º da Resolução nº 426/2005 da Anatel. Obs.: Alterações dadas pela Resolução nº 615/2013 da Anatel.
A localização de um posto de atendimento pessoal da concessionária pode ser obtida pelo telefone geral de atendimento:
Ou nos sites das concessionárias na internet.
O atendimento realizado pelo telefone geral de atendimento indicará o local mais perto de você para solicitar a contratação do telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve efetivar a venda do telefone popular.
O meu telefone popular (AICE) ficará mudo quando a franquia acabar?
Não. Quando acabar a franquia ou os créditos, o seu telefone continuará recebendo ligações. Contudo, para realizar novas ligações durante o mês, será preciso comprar novos créditos.
Posso exigir o desmembramento da conta, ou seja, pagar por ligações locais, longa distância nacional e longa distância internacional em contas separadas?
Sim, mediante solicitação. Cada prestadora deve tornar disponível, separadamente, seu documento de cobrança para pagamento individualizado de cada modalidade de serviço e prestadora. Entretanto, o desmembramento da conta não se aplica aos serviços incluídos na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações.
Posso solicitar a suspensão dos serviços de telefonia fixa?
Sim. Desde que adimplente, você tem o direito de requerer a suspensão do serviço, sem ônus, por um prazo mínimo de 30 e máximo de 120 dias dentro de cada período de 12 meses. A prestadora tem prazo de 24 horas para atender à solicitação. Findo o prazo de suspensão, a prestadora deve restabelecer o serviço gratuitamente.
Fundamentação Legal: Art. 3º, XIV da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 111 da nº 426/2005 da Anatel.
Posso usar o telefone popular (AICE) para acessar internet discada?
Sim, desde que o provedor de internet seja local. Caso ultrapasse a franquia de 90 minutos, será necessária a inserção de crédito para os minutos excedentes.
Posso usar o telefone popular (AICE) para fazer ligações internacionais e nacionais?
Sim, mas é preciso comprar créditos específicos para isso. Ressalta-se que o telefone popular tem uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar chamadas para além da franquia local de 90 minutos, chamadas para telefones móveis e as de longa distância nacional e internacional, é necessário a inserção de créditos. Informe-se com sua concessionária sobre a compra de créditos.
Por que o valor da assinatura do telefone popular (AICE) varia de Estado para Estado?
São duas razões principais. A primeira é que o valor de tarifa básica aprovado pela Anatel varia por área do setor do Plano Geral de Outorgas em função da estrutura tarifária de cada empresa e a segunda diz respeito aos impostos estaduais que variam.
Quais os percentuais estabelecidos pela Anatel como satisfatórios para o completamento das chamadas locais, longa distância nacional e internacional realizadas pelos consumidores?
Os percentuais estabelecidos pela Anatel são de 93% para ligações locais e 92% para ligações de longa distância nacional ou internacional. A meta das modalidades local e de longa distância nacional (DDD) se aplica à área identificada por um código nacional (CN). A meta da modalidade de longa distância internacional (DDI) se aplica a toda área de atuação da prestadora.
Nas ligações locais, existe ainda uma meta de 80% de completamento das chamadas realizadas dentro da Área Local.
Fundamentação Legal: Arts. 12, 13 e 14 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.
Qual o tempo máximo para a prestadora de telefonia fixa atender minha ligação quando entro em contato com os serviços de atendimento?
Nos atendimentos realizados por atendente, o tempo até o início do atendimento deve ser de até 60 segundos, após completar a chamada ou após você optar falar com o(a) atendente.
Fundamentação Legal: Art. 21, § 3º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.
Posso pedir em meu nome telefone popular (AICE) para parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no cadastro único?
Qual o prazo de reparo de um telefone público (TUP ou "orelhões"), após a solicitação de conserto?
As solicitações de reparo de telefones públicos devem ser atendidas no prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação de conserto. Com exceção das localidades e locais atendidos exclusivamente por acesso coletivo situados a mais de 30 quilômetros de outra localidade atendida com acessos individuais do serviço telefônico fixo, cujo reparo deve se dar no prazo máximo de 10 dias.
Fundamentação Legal: Arts. 23 e 24 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.
Qual é o prazo para reparo de telefones fixos residenciais após a solicitação do conserto?
Qual é o prazo para reparo de telefones fixos não residenciais após a solicitação do conserto?
Qual o prazo que a prestadora de telefonia fixa tem para efetuar a mudança de endereço do telefone popular (AICE)?
Qual o prazo que a prestadora de telefonia fixa tem para instalar uma linha telefônica na minha casa?
As concessionárias do serviço de telefonia fixa (STFC), nas localidades com mais de 300 habitantes, têm obrigação de atender às solicitações de instalação de linha residencial, não residencial e tronco no prazo máximo de 7 dias após a sua solicitação. A prestadora não pode condicionar a instalação da linha ao pagamento prévio de taxa de instalação.
Já para as autorizadas, não existe prazo de instalação definido em regulamentação. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor define que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim sendo, caso seja acordado determinado prazo de instalação entre prestadora e você, este deve ser cumprido.
Fundamentação Legal: Art. 5°, § 1º do Decreto nº 7.512/2011 e Art. 30 da Lei nº 8.078/1990.
Qual o prazo que a prestadora de telefonia fixa tem para efetuar o reparo do telefone popular (AICE)?
Quais os telefones das operadoras para os quais eu posso ligar para assinar o telefone popular (AICE)?
Quando as chamadas a cobrar começam a ser faturadas?
As chamadas a cobrar começam a ser faturadas 6 (seis) segundos após o término da mensagem informativa.
Quando perco minha linha por inadimplência, após a quitação do débito, tem como eu reaver o antigo número?
Após a rescisão do contrato, a quitação do débito permite que o interessado solicite a habilitação de uma nova linha junto à prestadora. No entanto, não existe obrigatoriedade de a prestadora fornecer o mesmo número para a nova linha requerida, sendo sua concessão mera liberalidade da empresa.
Quais as vantagens de assinar o telefone popular (AICE)?
Esse telefone possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser parcelado. Além disso, permite um maior controle de gasto, uma vez que seu consumo, além da franquia de 90 minutos para chamadas para telefones fixos locais, será realizado mediante a compra de créditos. Cabe ressalvar que ele é ofertado exclusivamente às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos dois anos.
Quais documentos eu preciso ter para assinar o telefone popular (AICE)?
Para pedir um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a Concessionária de sua região tendo em mãos o seu NIS (Número de Identificação Social) e CPF.
Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da Concessionária que irá consultar a base de dados do Cadastro Único para verificar se seu perfil está apto a contratar o telefone popular.
Quando solicitar por telefone o telefone popular (AICE) preciso mandar os documentos para a prestadora ou basta fornecer os números?
Para se informar se você tem direito ao telefone popular basta informar os dados solicitados, entretanto para a contratação, a Concessionária poderá solicitar documentos para conferência.
Qual a grandeza de referência utilizada para a medição das chamadas de telefone fixo?
Independente de qual a modalidade de serviço utilizada, a grandeza de referência é o minuto, cujo valor é estabelecido pela Anatel para os planos básicos das concessionárias.
Fundamentação Legal: Art. 15 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Quando uma chamada entre telefones fixos é considera Local?
Uma das maneiras de uma chamada ser considerada local é quando ela ocorre dentro de uma mesma Área Local.
Uma Área Local, via de regra, é constituída pela área de um município, porém, há casos em que pode ser constituída por um grupo de municípios. O Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução 560/2011, apresenta as Áreas Locais formadas por mais de um município.
Outra forma de uma chamada ser considerada local é quando ela ocorre entre localidades (bairros ou distritos) de Áreas Locais distintas, porém, muito próximas, ao ponto de terem continuidade urbana. O Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução 560/2011, apresenta a lista destas localidades onde a chamada é considerada local.
Fundamentação Legal: Art. 3º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Quando uma chamada entre telefone fixo e telefone móvel é considerada local?
Quando o telefone fixo e o telefone móvel estão habilitados na mesma Área de Numeração, ou seja, na mesma área de código DDD, as chamadas entre eles é considerada local e é tarifada em VC1.
Quando uma chamada entre telefones fixos é considera de Longa Distância Nacional (LDN)?
Uma chamada entre telefones fixos será considerada de Longa Distância Nacional quando ocorrer entre Áreas Locais distintas.
Quando uma chamada entre telefone fixo e telefone móvel é considerada de Longa Distância Nacional (LDN)?
Quando o telefone fixo e o telefone móvel estão habilitados em Áreas de Numeração diferentes, ou seja, áreas de código DDD distintas, as chamadas entre eles é considerada Longa Distância Nacional e é tarifada em VC2 ou VC3.
Fundamentação Legal: Arts. 34 e 35 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Qual a diferença entre VC2 e VC3?
A tarifação VC2 é quando o segundo número do código DDD dos locais de origem e destino das chamadas são diferentes e o primeiro número é igual.
Já a tarifação VC3 é quando o primeiro número do código DDD dos locais de origem e destino das chamadas é diferente.
Fundamentação Legal: Art. 34 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.
Quando uma chamada é considerada de Longa Distância Internacional (LDI)?
Uma chamada é considerada de Longa Distância Internacional quando originada de um telefone fixo ou móvel situado no território nacional e destinada a um telefone fixo ou móvel no exterior.
Se eu mudar de endereço dentro da mesma cidade, tenho que pedir a portabilidade do meu telefone fixo não residencial? Qual o prazo para a prestadora instalar o telefone em meu novo endereço?
Caso você deseje mudar de prestadora dentro da mesma área local, a portabilidade do número deve ser solicitada a prestadora receptora. A portabilidade deve ocorrer, no prazo máximo de 3 dias úteis, a partir da solicitação do consumidor.
Fundamentação Legal: Art. 9º da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Arts. 15, I e II e 53, I da Resolução nº 460/2007 da Anatel.
Se pedir a instalação do telefone popular (AICE) e meu endereço de instalação for diferente do endereço no cadastro único dos programas sociais? Como proceder?
O telefone popular só pode ser instalado no endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, esteja atento para atualizar seus dados no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) antes de solicitar a linha.