ConJur - Rescisória não pode alegar prescrição não discutida na ação original
23 de março de 2020, 10h48 Imprimir Enviar
Marco Aurélio Bellizze foi o relator de ação no STJ STJ
Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 10h48
23 de março de 2020, 15h27
O guardião da lei federal a deixou desamparada nesse caso.
Em tempo (complemento).
23 de março de 2020, 12h06
Em síntese, exatamente porque não houve deliberação alguma no processo primitivo sobre a prescrição é que ela se mostra apta e idônea como baldrame da ação rescisória por caracterizar erro de fato. E a menos que ao STJ não se apliquem os princípios "da mihi factum, dabo tibi jus" e "juris novit curia", deveria decidir que a ação rescisória há de ser admitida sob o fundamento do erro de fato, em vez da violação de literal disposição legal, reclassificando o fundamento legal invocado pela parte autora, dado que a reclassificação é matéria exclusiva de direito e decorre da simples narrativa ou causa de pedir. Por isso, o argumento vertido no acórdão, segundo o qual a matéria atinente à prescrição "não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária", afigura-se manifestamente insubsistente, e é exatamente porque não houve deliberação a respeito da matéria que ela caracteriza o erro de fato idôneo a dar suporte à ação rescisória.
Decisão interessante, porém lacunosa e falha (1)
23 de março de 2020, 11h58
De acordo com o próprio STJ, a prescrição é matéria de fato, consistente do decurso do tempo sem atividade do interessado titular da pretensão colhida pela prescrição.
Não impressiona o argumento da renúncia tácita à prescrição por não tê-la arguído a parte a quem aproveita no curso da demanda, uma vez que essa arguição pode ocorrer em qualquer fase do processo e grau de jurisdição (CCb, art. 193), por se tratar de matéria de ordem pública.
E exatamente por se tratar de matéria de ordem pública, impõe ao juiz dela conhecer de ofício. Se dela conheceu "ex officio", nem sequer discorreu na sentença rescindenda, afigura-se forçoso admitir ter ocorrido erro de fato a justificar e amparar o pedido de rescisão.
Com efeito, conforme a doutrina do maior processualista brasileiro, José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao CPC, volume V, 2006, pág. 149-150), para caracterizar o erro de fato com aptidão a fundamentar a rescisão da sentença é necessário satisfazer aos seguintes pressupostos:
"a) que a sentença nele [erro, que no caso é a representação mental do juiz de que a prescrição não se operou, pois, do contrário, tinha dever de pronunciá-la de ofício] seja fundada, isto é, sem ele [erro] a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;
b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos dos e demais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou que ocorrera o fato por ele considerado como inexistente;