prefeito, co-autores | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
TRE-PI - PROCESSO PROC 51 PI (TRE-PI)
Ementa: AÇÃO PENA CONTRA EX-PREFEITO CO-AUTORES, POR PRATICA DE DELITO ELEITORAL. CANCELAMENTO DA SUMULA 394 DO STF. FORO PRIVILEGIADO EM SEGUNDA INSTANCIA. INSUBSISTENCIA. DOIS DOS AUTORES ELEITOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. INFORMÃÇÃO DA SECRETARIA DO TRE APOS DECISÃO DESTA CORTE DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA JULGAR O FEITO. PERMANENCIA DO FORO PRIVILEGIADO. - SE APOS PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA JULGAR A DENUNCIA, SOBRE VEM INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DESTE TRE DANDO CONTA DE QUE DOIS DOS ACUSADOS FORAM ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO ENVOLVIDO ANULA-SE A DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA E DECLARA-SE A COMPETENCIA DESTA INSTANCIA PARA CONTINUAR APRECIANDO O FEITO, DANDO SEGUIMENTO A AÇÃO PENAL.
Encontrado em: DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 394 Ano: 1996 AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - CO-AUTORIA - CRIMINAL
TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1596438 PR Denúncia Crime (Cam) 0159643-8 (TJ-PR)
Ementa: PREFEITA. CO-AUTORES. CRIMES DO ART. 1º, INCISOS II E XIV, DO DEC. LEI 201/67, COMBINADO COM OS ARTS. 29 , 'CAPUT', E 69 DO CP . UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO E NEGAÇÃO À EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL. RECEBIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia contra Prefeito e co-autores quando os fatos nela narrados se subsumem nos tipos dos delitos acima epigrafados. 2. A improcedência da acusação só pode ser declarada em casos deste jaez, quando, independentemente de outras provas, passíveis de colhidas no curso do processo, fica patenteado, estreme de dúvida, que o Prefeito , e, no caso, também os co-autores, não cometam os delitos a eles atribuídos, tendo em vista os elementos que embasaram a denúncia.
TJ-MG - Proc. Investigatório MP 10000150021186000 MG (TJ-MG)
Ementa: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO. - Se a denúncia atende a todos os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, narrando fato que, em tese, constitui crime, e descrevendo de forma individualizada a conduta de cada acusado na empreitada delituosa, ela há de ser recebida por estar formalmente perfeita. - Se o fato narrado é típico, ilícito e culpável, havendo interesse de agir e um lastro probatório mínimo de autoria por parte dos denunciados, há justa causa para deflagração da ação penal. - Havendo indícios nos autos que os réus fraudaram o caráter competitivo do processo licitatório, tornando vantajosa a adjudicação do objeto da licitação a um dos denunciados, a suposta conduta se enquadra no tipo do art. 90, da Lei nº. 8.666/93, a impor o recebimento da denúncia. - Ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, não há que se falar em absolvição sumária.
STJ - HABEAS CORPUS HC 167900 MG 2010/0059367-5 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIALAPÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃOOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal, amparado pelosprincípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do EstadoDemocrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permiteo legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposiçãode uma justa pena em face do decreto condenatório proferido" (HC94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fimem si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. 2. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 3. In casu, a defesa não logrou demonstrar o eventual prejuízoadvindo da manifestação ministerial após a apresentação da defesaprévia.INVERSÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIADE NULIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão daoitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidadequando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cujaexpedição não suspende a instrução criminal.DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. CONRSO DE AGENTES.INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo a conduta típica, cuja autoria éatribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias...
TJ-MS - Agravo AGV 26721 MS 2007.026721-6 (TJ-MS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DE PREFEITO E CO-AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PREFEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI ESPECÍFICA PARA PROCESSAR O PREFEITO (DECRETO-LEI 201 /1967)- PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA PARA O CO-RÉU - OCORRÊNCIA DA CONEXÃO PROCESSUAL - ART. 76 , INC. III DO CPP - IMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSO PROVIDO.
TJ-MA - Desaforamento de Julgamento 0142852014 MA 0000037-09.2000.8.10.0055 (TJ-MA)
Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COAUTORIA. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RELAÇÕES DE PARENTESCO E AMIZADE. RÉU IRMÃO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA. DEFERIMENTO. I. Importa o desaforamento em medida excepcional, utilizada para garantir a existência do juiz imparcial, caracterizando-se pelo deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri[1], alterando as regras inicialmente fixadas pela Lei processual penal (art. 69 CPP). II. Percebida a existência de relação de amizade e de parentesco entre alguns dos jurados sorteados para o Conselho de Sentença, além de possível vinculação política ao grupo adversário, por ser um dos réus (Miguel Gusmão Costa) irmão do ex-prefeito do Município de Turilândia, opositor do atual gestor municipal, imperiosa a alteração da competência com o desaforamento do feito (art. 427 CPP). III. Pedido deferido, deslocando a competência de julgamento para a Comarca de Pinheiro.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 958634 MG 2007/0129738-6 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201 /67. COAUTORIA. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. CITAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. PRERROGATIVA DE FORO. RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (art. 2º , I , do Decreto-Lei 201 /67). 2. Imputados os crimes do Decreto-Lei 201 /67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado. 3. Não há aplicar a regra, mutatis mudandis, do art. 514 do CPP , uma vez que, inserido na norma processual comum, aplica-se a todos os crimes que seguem o procedimento do estatuto processual penal, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PECULATO-DESVIO. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSAMENTO E DENÚNCIA DE EX-PREFEITO POR CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201 /67. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (SUM. 703/STF). NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA OS PRETENSOS CO-AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, ATUAÇÃO E DOLO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROCEDIMENTO APLICADO ADEQUADAMENTE E SEM SUPRIMIR OU RESTRINGIR PRAZOS DE DEFESA. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DO JUÍZO SINGULAR, DO RITO DA LEI 8038 /90. MÉRITO. VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL FORJADA PARA COMPROVAR PRETENSA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE, NO CASO CONCRETO. DESTINAÇÃO REGULAR OU LÍCITA DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. "Declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei 10.628 /02 (ADIN 2.797/DF), compete ao juiz singular o julgamento da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato." II. "A extinção do mandato de Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201 /1967." III. Não é possível admitir a impunidade de um pretenso co-autor do delito porque os demais co-autores não foram identificados. Outrossim, não pode o Ministério Público abusar de suas prerrogativas e funções, ajuizando ação penal de forma indiscriminada, sem que haja a devida identificação dos co-autores...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00103827220054036106 SP 0010382-72.2005.4.03.6106 (TRF-3)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ART. 1º , INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI N. 201 /67. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESVIO, APLICAÇÃO INDEVIDA E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TIPOS PENAIS DISTINTOS. DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO OU, EM CONTRARIEDADE À DESTINAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, MAS EM PROVEITO DO INTERESSE PÚBLICO. DOSIMETRIA DAS PENAS REVISADA. SÚMULA N. 444 DO STJ. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de responsabilidade dos prefeitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67 (STJ, REsp n. 647.457, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.12.04; STJ, RHC n. 18.501, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.10.08; TRF 2ª Região, ACR n. 200251050016423, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, j. 08.05.12; TRF 1ª Região, ACR n. 00005553420044013000, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, j. 21.01.14; TRF 3ª Região, ACR n. 00007721520024036000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.10.14; TRF 5ª Região, Inq n. 00004768420114058404 , Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 13.05.15). 2. O conjunto probatório evidencia a atuação dolosa do corréu Edilson Garcia que, enquanto prefeito do Município de Mirassol (SP), desviou e aplicou indevidamente recursos públicos depositados em conta vinculada ao Fundef, os quais se destinavam exclusivamente à área da educação, mas foram depositados em contas comuns da Prefeitura e destinados ao pagamento de salários, empréstimos em consignação e desapropriação, a caracterizar o delito do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67. 3. O delito do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67 é de mera conduta, de modo que sua consumação prescinde de resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado pela norma é a regularidade da administração e, portanto, consuma-se o crime com a ação de desviar...