Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.517 de 27.12.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.517/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.517 de 27.12.2012
I - Fica acrescentado o Art.15, ao Anexo XVII, do RICMS, conforme a seguir:
"Artigo 15. Deverá ser destacado na Nota Fiscal, o valor referente à isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, nas operações internas realizadas por indústrias mato-grossenses e no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.
§1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012)
I - que a obra esteja listada em portaria instituída pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, como beneficiária da isenção do ICMS, nas hipóteses em que especifica:
II - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo, incluídas na lista de que trata o inciso ( continua ... )