Assembleia pré-CDS aprova proposta contrária à representação apresentada ao CDS contra membros da Escort07 por falta de elementos para sua preliminar admissibilidade
CDS a ser realizado em Vitória/ES nos dias 21/22 de janeiro de 2020.
Da esquerda para a direita: diretores Inez Barcellos, Helio Muylaert, Alexandre Teixeira e Eliane Rocha.
Em 15 de janeiro de 2020 foi realizada na sede Quitanda Assembleia Local pré-CDS, na qual foi discutida a pauta do CDS que será realizado nos dias 21/22 de janeiro de 2020. Veja a Pauta
Inversão de Pauta.
O presidente da DS/RJ, Alexandre Teixeira, iniciou a assembleia lendo a pauta do CDS (acima disponível) e propondo uma inversão, com apreciação do item 4 (Abertura da Campanha Salarial e PEC 186, 187 e 188) antes do item 3 (Apreciação do relatório do Conselho de Árbitros - Representação) na expectativa de que os filiados envolvidos na Representação – representantes e representados – pudessem participar das discussões, uma vez que ainda não haviam chegado à assembleia.
Item 4 da pauta do CDS: Abertura da Campanha Salarial 2020 e PEC 186, 187 e 188, de 2019.
Foi consensual na assembleia, não obstante a conjuntura adversa, o entendimento de que é necessário iniciarmos a campanha salarial, como forma de pautarmos um debate para além da contenção de prejuízos. Assim, a pauta da campanha salarial contemplaria – destacada, mas não exclusivamente – a resistência ao processo de desmonte do Serviço Público e da Receita Federal, como são exemplos as 3 PEC citadas. Não houve igualmente discordância quanto à necessidade de trabalharmos em conjunto com as demais categorias dos servidores públicos, sem prejuízo das pautas específicas de cada categoria.
Alexandre Teixeira informou que DS/RJ vem trabalhando, no âmbito da sua jurisdição, em conjunto com o MOV RIO, Fórum de servidores das 3 esferas de Poder criado para impedir a aprovação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência do governo Temer) e que, depois de lutar contra a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência do atual governo), está dirigindo seus esforços contra a Reforma Administrativa, que impõe severos prejuízos aos servidores, como vedação de reajuste e de promoção, redução temporária de jornada de trabalho e consequente redução salarial, demissão por insuficiência de desempenho, entre outros.
Foi esclarecido também que a DS/RJ está empenhada, em conjunto com outras Delegacias Sindicais, em produzir mídias alternativas em defesa do Serviço Público e da RFB , cujas ideias centrais são, justamente como sugerido por um dos colegas presentes: "Não existe serviço público sem servidor público" e "Patrimônio Público pertence a todos". A ideia não é substituir a Direção Nacional, evidentemente, mas apenas iniciar o processo de luta para o qual já estamos atrasados.
Item 3 da pauta do CDS: Apreciação do relatório do Conselho de Árbitros - Representação contra membros da Escor07
O presidente da DS/RJ, após apresentar uma síntese do caso, defendeu o posicionamento aprovado pela diretoria da delegacia sindical de votar no CDS pela preliminar de inadmissibilidade desse processo sindical, o qual se configura uma intervenção ilegítima do sindicato no exercício da atividade funcional de Auditores-Fiscais, nesse caso, lotados no Escor07. Ressaltou-se, entretanto, que tal posicionamento não afasta a atuação do sindicato (DEN e DS) com vistas a defender os AFRFB contra eventual arbítrio, nesse e em qualquer outro caso. Veja
o Boletim 144 de 06/12/2019..
Alexandre Teixeira aproveitou a oportunidade e leu uma carta, datada de 16 de dezembro de 2019 e dirigida a ele pelos filiados autores da Representação Sindical em tela, e, embora os mesmos não estivessem presentes, respondeu a todos os questionamentos nela contidos.
João Abreu lembrou que, atualmente, segundo o disposto no parágrafo 1º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, o prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, mas a contagem de tal prazo deveria ser iniciada a partir do dia em que a suposta falta fosse cometida, na forma já apresentada no Agente Fiscal – DS/Rio Edição Especial CDS-10-13.08.2015- página 2..
Por fim, foram votadas, e aprovadas pelos presentes, duas propostas a seguir reproduzidas:
1) A DS/RJ deve votar contra a expulsão dos representantes do Escor07, pelo entendimento de haver nulidade na admissibilidade do processo. (43 votos favoráveis, zero contrários e 1 abstenção)
2) O Sindifisco Nacional deve lutar junto ao Executivo pela alteração da Lei nº 8.112, de 1990, para que o prazo de prescrição de faltas funcionais passe a correr, como no caso dos membros do Ministério Público Federal, a partir da ocorrência do fato e não de seu conhecimento pela autoridade administrativa. (44 votos favoráveis, zero contrários e zero abstenções)