MPPB ajuíza ação de improbidade contra prefeito de Ouro Velho e requer medidas na administração tributária municipal – Blog do Dércio
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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com obrigação de fazer contra o prefeito de Ouro Velho, Augusto Santa Cruz Valadares, referente a problemas na administração tributária municipal.
Além da condenação do gestor, a ação requer uma série de medidas para garantir a atuação eficiente do Município de Ouro Velho na área tributária. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Sumé, Bruno Leonardo Lins, e tramita na Vara Única de Sumé com o número 0801804-49.2021.8.15.0451.
Conforme o promotor Bruno Lins, o Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público do MPPB desenvolveu, em conjunto com as promotorias que atuam na defesa do patrimônio público e com diversos outros parceiros, como o TCE-PB, a Secretaria da Receita Estadual e o Fórum Paraibano de Administradores Tributários (FPAT), o projeto IPTU Legal, com o objetivo de aperfeiçoar as administrações tributárias municipais.
A iniciativa teve início a partir de diagnóstico realizado nos municípios paraibanos, que constatou atuação bastante deficiente desta competência constitucional dos municípios.
De acordo com o Relatório do TCE-PB, em termos per capita, a arrecadação tributária própria de Ouro Velho foi de apenas R$ 21,33 em 2018, enquanto que, no Estado como um todo, a média alcançou a cifra de R$ 205,37. Além disso, baseando-se na receita própria arrecadada pelo município até maio de 2019 (R$ 64.875,15), e o seu indicador de desempenho tributário (0,61), a Prefeitura Municipal de Ouro Velho deixou de arrecadar no período, R$ 25.041,81.
"É importante dizer que o órgão ministerial realizou inúmeras tentativas de solucionar o problema extrajudicialmente, como detalhado, demonstrando, de maneira minuciosa, a eminência do preceito constitucional da obrigatoriedade arrecadatória, que possibilita o atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da eficiência, da moralidade administrativa, entre inúmeros outros.
O chefe do Executivo nem sequer compareceu para debater e firmar o termo de ajustamento de conduta, enviando apenas a sua equipe técnica, deixando de discutir o melhor caminho na tentativa de minorar as consequências nefastas da deficiência de arrecadação existente em sua edilidade, negando-se também a assinar TAC debatido com sua equipe técnica e deixando igualmente de fazer contraproposta. Enfim, preferiu deliberadamente persistir nas irregularidades apontadas pelo Ministério Público", destaca o promotor na ação.
8- Observância da obrigatoriedade de encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao órgão do Ministério Público com atribuição para a espécie.