ConJur - Suspensa a decisão que interrompeu desocupação de área em Brasília
STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de kartódromo em Brasília
10 de maio de 2022, 7h52 Imprimir Enviar
Por concluir que ficou demonstrado no caso o dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar de primeiro grau da Justiça do Distrito Federal que havia determinado a interrupção do processo de retirada de uma empresa do kartódromo localizado no Autódromo Internacional de Brasília.
Martins concluiu que ocupação irregular no autódromo de Brasília gera dano urbanístico
A determinação do presidente do STJ atendeu a pedido do governo do Distrito Federal e da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Segundo Humberto Martins, a ocupação irregular do kartódromo pelas empresas operantes no espaço foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Na origem, a desocupação foi requerida por meio de ação popular ajuizada contra o DF e a Terracap, com a alegação de que a não efetivação da medida significava uma omissão lesiva aos cofres públicos distritais.
Contra o pedido, um dos ocupantes do kartódromo opôs embargos de terceiro, nos quais o juízo de primeira instância concedeu liminar para suspender a ordem de remoção de pessoas e demolição de edificações de uma empresa de kart.
Ao questionar a liminar, o DF e a Terracap requereram que a medida fosse suspensa até o julgamento do recurso, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) negou o efeito suspensivo. Na sequência, foi negado também um pedido de suspensão de segurança cível.
O DF e a Terracap ajuizaram, então, pedido de suspensão da liminar no STJ, alegando grave lesão à economia e à ordem pública em razão da impossibilidade de executar a regularização urbanística do local, cuja reforma tem um custo previsto superior a R$ 70 milhões.
Ao deferir a suspensão de liminar, o presidente do STJ afirmou que a decisão da Justiça do DF impediu a ação fiscalizadora do governo distrital na preservação do interesse público relativo ao ordenamento do território e do meio ambiente urbano.
"Não se trata de ocupação irregular antiga, pois a notificação para desocupação do espaço público em referência deu-se em 2018, para ser efetuada até fevereiro de 2019", observou Humberto Martins.
O ministro ressaltou que os atos administrativos do Poder Executivo têm presunção de legalidade. Também lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, a lesão à ordem pública está configurada quando uma decisão judicial interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo.
A determinação, que permite a continuidade da desocupação do kartódromo, tem validade até o trânsito em julgado do processo principal que tramita nas instâncias ordinárias. O ministro negou, porém, o pedido para que os efeitos da decisão fossem estendidos antecipadamente a eventuais liminares concedidas em favor de outros ocupantes do kartódromo, pois não há casos concretos a serem avaliados no momento. Com informações da assessoria do STJ.