Simples Nacional: exclusão e desenquadramento do regime | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
O Simples Nacional consiste em um regime tributário criado no ano de 2006 por meio da Lei Complementar nº 123, direcionado às micro e pequenas empresas, bem como os Microempreendedores Individuais (MEI).
Este regime foi implementado visando reduzir os processos burocráticos a serem realizados por essas empresas, bem como os respectivos custos, estabelecendo um sistema único de recolhimento de tributos, além de simplificar as declarações, entre outros fatores.
A Receita Federal tem o hábito de fazer fiscalizações constantes com o objetivo de averiguar se as empresas estão em conformidade com as leis que regem o enquadramento junto ao Simples Nacional.
Portanto, ao identificar qualquer irregularidade, o fisco envia uma mensagem ao empreendedor comunicando sobre a exclusão do regime em questão.
Neste comunicado são mencionadas todas as divergências que a empresa possui, que se tornaram um impedimento para que ela permanecesse enquadrada no Simples Nacional.
Porém, a partir do momento em que o informativo é enviado e entregue, o fisco estipula um prazo para que a empresa notificada regularize as pendências, antes que o desenquadramento seja efetivado.
Por outro lado, se o problema em questão não for resolvido dentro do prazo fornecido, a empresa será oficialmente bloqueada do Simples Nacional para o ano seguinte.
É fundamental que o empreendedor se lembre de que nem todas as atividades são podem ser executadas pelo Simples Nacional.
No entanto, anualmente o Governo Federal atualiza e aumenta a lista, possibilitando que novas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) sejam integradas ao regime.
Ainda assim, é importante permanecer atento para evitar qualquer infração que possa resultar no desenquadramento do Simples Nacional.
Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;