Com a ação, 186 presos que ainda não tiveram condenação por sentença transitada em julgado e 120 adolescentes em conflito com a lei que também aguardam decisão judicial terão garantido o direito ao voto nas Eleições Municipais de 2020.
Sete zonas eleitorais da Bahia estão responsáveis pela votação destes eleitores, seguindo a Resolução nº 23.611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma determina que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs, disponibilizem seções nestes estabelecimentos para que presos provisórios e adolescentes internados tenham o direito ao voto.
Para assegurar o direito desses eleitores e eleitoras, o TRE-BA firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado, responsável por indicar os mesários. Desde antes do fechamento do cadastro, o Eleitoral baiano vem realizando a triagem destes eleitores para chegar ao número final.
Além de não terem sentença transitada em julgado, é necessário que esses cidadãos e cidadãs estejam em dia com suas obrigações eleitorais e que suas instituições sejam no mesmo local que seus domicílios de votação. “Essa triagem acaba afunilando o número de eleitores aptos, mas não deixa de garantir o direito aos que podem votar”, explica Rita Souza, chefe da 5ª ZE, em Salvador.
De acordo com a Resolução do TSE, só é possível abrir uma seção eleitoral com pelo menos 20 eleitores. Quando o conjunto penal ou a comunidade socioeducativa não atinge esse número, os eleitores são transferidos para votar em outras seções.
Foi o que aconteceu em Salvador, onde o Conjunto Penal Feminino e a Cadeia Pública tiveram, respectivamente sete e 17 pessoas listadas. Todos foram transferidos para as seções montadas no Conjunto Penal Masculino e no Presídio Salvador, que fazem parte do Complexo Penitenciário da Mata Escura.