Exército deve punir Pazuello por participação em ato a favor de Bolsonaro | Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado / Divulgação / CP
A argumentação de Eduardo Pazuello vem sendo construída desde a manhã desta segunda. Fontes da defesa alegam que qualquer punição disciplinar que venha a ser definida ao ex-ministro seja limitada ao regimento da instituição militar. "O direito administrativo disciplinar, militar ou civil, não pode desafiar a lógica e o bom senso. Toda e qualquer punição deve ser baseada no texto expresso da lei e do regulamento, não admitindo interpretação extensiva para punir, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade."