ESQUEMA: FONTES DO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS | Norberto Avena
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO PROCESSO PENAL
FONTES MATERIAIS: São as entidades ou sujeitos incumbidos de produzir normas jurídicas sobre determinadas matérias. No âmbito do Processo Penal, a União é a fonte por excelência (art. 22, I, da CF), muito embora, excepcionalmente, possam os Estados regular matérias específicas, desde que autorizados por Lei Complementar Federal (art. 22, parágrafo único, da CF). Além disso, a própria CF, no art. 24, estabelece que os Estados e o Distrito Federal poderão legislar, concorrentemente, entre outras matérias, sobre Direito Penitenciário (inc. I) e procedimentos em matéria processual (inc. XI).
FONTES FORMAIS: São as formas pelas quais se exterioriza o direito. Classificam-se:
Fontes formais imediatas ou diretas: todo e qualquer dispositivo editado pelo Poder Público (CF, legislação infraconstitucional, tratados, convenções e regras de direito internacional).
Fontes formais mediatas ou indiretas: compreendem os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes, a doutrina, o direito comparado e a jurisprudência.
CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF: Previstas no art. 103-A da CF e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as Súmulas Vinculantes devem ser obedecidas tanto pelos tribunais e juízes quanto pelos agentes do Poder Executivo. Quanto à sua natureza, prevalece a orientação de que se trata de fonte formal mediata, já que não provém do poder legislativo, apenas retratando a jurisprudência consolidada no STF.
SISTEMA ACUSATÓRIO:
Nítida divisão entre as funções de acusar, defender e julgar.
Asseguram-se ao réu o contraditório e a ampla defesa.
Isonomia processual entre as partes.
Em regra, os atos processuais são públicos, sendo exceção o segredo de justiça, que é cabível apenas quando expressamente prevista esta possibilidade.
A Defesa Técnica manifesta-se após a acusação.
Incumbe às partes a produção das provas de suas alegações, podendo fazê-lo o juiz apenas excepcionalmente.
A prisão provisória é medida de exceção, pois se presume a inocência.
O juiz pode acusar, defender e julgar.
Não estão presentes as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Não há paridade de armas, privilegiando-se a acusação.
Em regra, os atos não são públicos, podendo o juiz impor sigilo por ato discricionário seu.
As provas realizadas pela acusação não necessariamente estarão sujeitas à análise do defensor.
O juiz possui liberdade na produção de provas, podendo substituir-se às partes nesse papel.
A liberdade provisória é a exceção, pois se presume a culpa do réu.
Há divisão entre as funções de acusar, defender e julgar. Todavia, é lícito ao juiz, em determinadas situações, substituir-se às partes e praticar atos próprios de acusador ou de defensor.
Em linhas gerais, há paridade de armas, detectando-se, porém, em certos casos, privilégios processuais à acusação ou à defesa.
Normalmente, os atos são públicos, sendo exceção o segredo de justiça. Sem embargo, este segredo pode ser imposto por ato motivado do juiz, ainda que não haja previsão legal expressa a respeito.
A defesa deve manifestar-se após a acusação.
A produção de provas incumbe às partes. Contudo, julgando adequado ou necessário, pode o juiz realizá-las de ofício.
Em regra, o réu responde ao processo em liberdade. Porém, viabiliza-se a segregação cautelar quando presentes os pressupostos legais.
SISTEMA ADOTADO NO BRASIL: Embora haja controvérsias – alguns defendem o sistema acusatório, outros o sistema misto ou inquisitivo garantista -, inúmeros julgamentos dos tribunais superiores agasalham o sistema acusatório.
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: O juiz deve apurar os fatos buscando descobrir como realmente ocorreram. Com base neste postulado, excepcionalmente, admite-se a produção de provas ex officio pelo Juiz, desde que o seja para esclarecer dúvidas geradas a partir das provas requeridas pelas partes.
PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES: Condiciona-se a instauração do processo penal à iniciativa das partes – MP, nos crimes de ação penal pública e ofendido nos delitos de ação penal privada (exclusiva ou subsidiária).
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem que haja um processo prévio, no qual assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5ºº, LIV, da CF). Deste princípio decorrem vários direitos, como o de ser ouvido o réu pessoalmente perante o juiz, de acesso à defesa patrocinada por advogado, de produção probatória, de não ser obrigado à autoincriminação, entre outros.
PRINCÍPIO DA LICITUDE DAS PROVAS: Em regra, não poderão ser admitidas provas ilícitas como fator de convicção do juiz (arts. 5º, LVI, da CF e 157 do CPP). Todavia, a jurisprudência tem aceito o uso dessas provas em favor do réu, quando for a única forma de comprovar um fato a ele necessário.
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: Decorre do art. 5º, LVII, da CF, dispondo que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória". Não fica impedida, porém, a prisão provisória, mas esta deve ser medida excepcional, imposta apenas quando presentes os seus pressupostos e fundamentos.
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: Conforme art. 93, IX, da CF e art. 381 do CPP, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O princípio, porém, não é absoluto, não se aplicando aos pronunciamentos judiciais sem expressiva carga decisória, como é o caso do recebimento da denúncia.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Os atos processuais deverão ser públicos, ressalvadas as exceções previstas na CF e na legislação infraconstitucional. É o caso do art. 5º, LX, da CF, restringindo a publicidade quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigir. Outras situações encontram-se, por exemplo, nos arts. 93, IX, da CF; 201, § 6º, do CPP; 485, § 2º, do CPP; 792, § 1º, do CPP; 1º, da L. 9.296/1996 e 243-B do CP.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: O magistrado deve julgar de forma neutra, analisando o caso concreto à luz das regras legais e provas do processo.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL: As partes devem contar com as mesmas oportunidades processuais e ser tratadas de forma igualitária. O princípio, no entanto, é mitigado por outro – o favor rei, segundo o qual o interesse do acusado tem preferência sobre a pretensão punitiva estatal.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: Trata-se do direito assegurado às partes de serem comunicadas de todos os atos realizados no processo, de manifestarem-se a respeito e de produzir as provas necessárias previamente à decisão do Juiz. Mas, em alguns casos, admite-se o contraditório diferido, vale dizer, aquele relegado a momento posterior à ciência de atos, tal como ocorre em relação à decisão que decreta a prisão preventiva e às que determinam violação do sigilo telefônico e busca e apreensão domiciliar.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: Decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, traduzindo o dever do Estado em facultar ao acusado a m ais completa defesa quanto à imputação feita no processo criminal. Evidentemente, este princípio não isenta o acusado das consequências de sua omissão em relação atos a que esteja obrigado – cumprimento de prazos sob pena de preclusão, por exemplo.
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JUSTIDIÇÃO: Em regra, as decisões judiciais estão sujeitas a reexame por órgãos jurisdicionais superiores, concretizando-se isto por meio da interposição de recursos. Mas há exceções, isto é, casos de irrecorribilidade. Ex. Não admissão do assistente de acusação (art. 273 do CPP) e decisões acerca da inexistência de repercussão geral de temas tratados em recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF).
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: Decorre do art. 5º, LIII, da CF, traduzindo o direito de todos os indivíduos de serem submetidos a processo e julgamento apenas por órgão do Poder Judiciário investido, imparcial e previamente conhecido segundo as regras de competência legalmente estabelecidas. Por isto, veda-se a criação de tribunais ou juízos de exceção.
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: Também surge do art. 5º, LIII, da CF, consistindo na obrigatoriedade de que a acusação seja realizada por órgão do MP com atribuições previamente estabelecidas. Veda-se, por exemplo, a designação de membro do Ministério Público para atuar em caso específico.
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: O processo criminal deve ser sentenciado pelo juiz que tenha oficiado na fase instrutória. Todavia, em situações específicas, dispensa-se a observação do princípio – é o caso, por exemplo, de aposentadoria, férias, remoção ou promoção do juiz que instruiu o feito.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: Apenas havendo certeza quanto à responsabilidade criminal do acusado é que pode ser ele condenado. O princípio, no entanto, é flexibilizado em algumas hipóteses, como na decisão de pronúncia, à qual deve ser obervada a regra in dubio pro societate e nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, em que os jurados decidem pela íntima convicção.