Em linha com estes objetivos, as SIGI beneficiam do regime fiscal neutro aplicável às demais sociedades de investimento imobiliário que se constituem e operam de acordo com a legislação nacional, previsto nos artigos 22.º e 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), nos termos abaixo descritos.
As SIGI encontram-se sujeitas ao regime geral de tributação em sede de IRC – isto é, à aplicação da taxa de 21% sobre o lucro tributável apurado.
Assim, à semelhança do que se encontra previsto para os restantes tipos de organismos de investimento coletivo (“OIC”), ficam excluídas da determinação do lucro tributável das SIGI os rendimentos de capitais, prediais e mais-valias – regime especial de exclusão de tributação -, exceto quando tais rendimentos provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.
Em contrapartida, não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, os gastos relacionados com os rendimentos excluídos de tributação, bem como outros gastos expressamente previstos no Código do IRC.
Não são igualmente contabilizados os rendimentos, incluindo os descontos e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para as SIGI.