Emenda Constitucional 1/92 | Emenda Constitucional n.º 1, de 31 de Março de 1992, Presidência da Republica
Emenda Constitucional 1/92 | Emenda Constitucional n.º 1, de 31 de Março de 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Ver tópico (1524 documentos)
Art. 1.º O § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art 27 ................................................
§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
Art. 2.º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais: Ver tópico (9 documentos)
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado CUNHA BUENO 3º Secretário Senador CARLOS DE'CARLI 2º Vice-Presidente Deputado MAX ROSENMANN 4º Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Senador MÁRCIO LACERDA 2º Secretário Senador IRAM SARAIVA 4º Secretári
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1992
* r, de acordo com o plano que propuser e for aprovado pelo Superior Tribunal Militar, as Auditorias das Circunscrições judiciárias, para exame dos processos em andamento e dos livros e documentos existentes em cartório, de modo que todas tenham, pelo menos, uma inspeção em cada dois anos;