Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 389 de 22.09.2011 (Estabelece os documentos necessários para proceder a inscrição, alteração e/ou
Res. SF/Mauá - SP 389/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 389 de 22.09.2011
DOM-Mauá: 22.09.2011
Estabelece os documentos necessários para proceder a inscrição, alteração e/ou atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, para Fins Tributários, para Comércio, Indústria, Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, Entidade Sem Fins Lucrativos e Autônomos, substitui o formulário "Requerimento 04", estabelece normas e dá outras providências.
PAULO SERGIO SUARES, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e com fundamento na Lei Municipal nº 1880 de 29 de dezembro de 1983, e no Decreto nº 6719, de 13 de Junho de 2005,
Art. 1º Os documentos que devem fazer parte dos pedidos de inscrição, alteração e/ou atualização de dados, bem como de cancelamento da inscrição do Cadastro Mobiliário Fiscal, para fins Tributários, de Indústria, Comércio, Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, Entidades sem Fins Lucrativos e Autônomos, serão os abaixo relacionados, devendo obedecer o seguinte:
I - duas vias originais do "Requerimento do Cadastro Mobiliário Fiscal", devidamente preenchido, sem dobras, rasuras, emendas ou ressalvas, informando o requerido e assinado exclusivamente pelo titular ou sócios;
II - cópia simples do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica (frente e verso) e posteriores alterações, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou, quando o caso, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
a) Em se tratando de empresas constituídas com objeto que seja regulamentado por Conselhos Regionais, deverão apresentar a homologação/registro daquele órgão de classe (Exemplos: C.R.M., C.R.E.A., C.R.Q, C.R.O., C.R.F., etc.).
III - cópia simples do Enquadramento/Desenquadramento de M.E. ou E.P.P. (quando o caso);
IV - cópia simples do C.N.P.J. Atualizado;
VI - cópia simples da folha do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. do local, onde conste o demonstrativo da área (do ano vigente);