Renajud: Conheça o sistema que liga o Denatran ao Judiciário
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Sistema permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos
29/11/2021 às 10h27 Atualizada em 29/11/2021 às 10h27
O seu veículo apresenta algum bloqueio? Isso quer dizer que pode haver restrições administrativas. Essa restrição pode ser ocasionada por várias situações, seja documento vencido, falta de transferência ou até mesmo de pagamento das mensalidades, por exemplo.
Mas a verdade mesmo é que ninguém quer ter esse tipo de limitação, não é verdade? Você quer saber como evitar passar por transtornos assim? Este artigo explica as diferenças entre os tipos de bloqueio de veículo, em quais situações cada um se enquadra e como você pode resolvê-los.
O que é o sistema Renajud
Quais restrições podem ser lançadas?
Comprei um veículo de leilão e agora?
Nada mais é do que um sistema on-line que mostra restrições de carros, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cooperação técnica com o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça.
Essa ferramenta eletrônica interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), permitindo que as ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no RENAVAM, por conta da condenação de seus proprietários, sejam cumpridas pelas autoridades judiciárias como policiais rodoviários federais ou oficiais de justiça.
É importante destacar que o sistema é on-line, ou seja, as inclusões e retiradas de restrições no RENAVAM do veículo são feitas em tempo real. Esse detalhe é crucial para compreender o que é Renajud e por que você deve fazer uma ampla pesquisa sobre a procedência do veículo antes de fechar negócio de compra/venda ou aluguel em sua loja ou concessionária de automóveis.
Uma ordem de bloqueio judicial pode ocorrer por várias razões, dentre elas as mais frequentes são:
ações trabalhistas (maior parte das vezes);
heranças e divórcios (em ações que tramitam em Varas de Família e Sucessões);
Devido aos motivos acima, o Renajud permite a restrição e a retirada de restrições sobre automóveis que circulam em todo o território nacional. Essas limitações são cumulativas fazendo com que o condutor sofra consequências até definitivas como:
Licenciamento: impede não somente o registro da mudança de propriedade, como também um novo licenciamento, deixando o carro irregular e vulnerável a apreensões em caso de fiscalização por parte dos agentes de trânsito;
Circulação: trata-se da restrição total, que impede o registro da mudança de propriedade, a realização do licenciamento anual, bem como sua própria circulação nas vias públicas, autorizando os agentes do Estado ao recolhimento do veículo em caso de fiscalização;
Registro de Penhora: registrada a penhora determinada em processo judicial para levantamento de recursos que liquidem as dívidas junto ao exequente.
Se você é a parte interessada no bloqueio do veículo, como parte do trâmite em um processo judicial, o próximo passo é pedir a apreensão do carro, ou aguardar a avaliação do bem e a penhora do mesmo. Depende da situação do processo e seu advogado saberá informar sobre o que fazer. O gravame serve de garantia do juízo.
Após o leilão, ou outro procedimento que transformará o veículo em dinheiro, será possível realizar o pagamento da dívida. Após isso, o bloqueio será devidamente excluído.
O carro bloqueado pela Justiça não está com a circulação impedida, a não ser que o gravame adotado pelo juiz tenha sido especificamente este. Nesse sentido, se você é o atual proprietário do automóvel, poderá utilizá-lo normalmente, ainda que ele esteja restrito com ordem de penhora. Mesmo após o bloqueio, é possível tentar fazer um acordo com a outra parte na ação, até o momento da venda do carro pelos órgãos públicos.
As restrições tomadas em juízo podem ser indicadas isoladamente ou de modo cumulativo. Dependendo de que lado do "problema" você está, a medida a ser tomada será diferente. O sistema do Renajud é coisa séria e você deve ficar atento com a situação do seu veículo.
Uma boa recomendação é sempre buscar ajuda profissional para lidar com problemas ligados ao RENAJUD. Quando é uma baixa por petição simples, é possível contar escritórios de advocacia especializados em leis de trânsito para conseguir uma solução sem atritos e descomplicada.
Em casos mais complicados e que configuram contradições, ou que o Renajud foi dado por processos executivos de ações trabalhistas ou então por outros tipos de ações que vão além de penhora por falta de pagamento do antigo proprietário, ter um bom advogado para te ajudar é essencial, já que esses casos costumam ser mais trabalhosos e às vezes requerem bastante conhecimento judiciário.
O prazo para remover o Renajud de um Renavam depende muito do juiz até mesmo da quantidade de processos, ações e procedimentos tramitando na comarca. Porém, em uma média, o bloqueio em um veículo é removido em até 3 meses.
Se você comprar algum veículo de leilão e ele possui um bloqueio judicial é necessário dar a baixa do RENAJUD para garantir que você vai poder circular com o veículo, fazer o licenciamento anual e transferências sem nenhum problema. Geralmente, quando um veículo é arrematado e ele possui uma restrição, é preciso juntar todos os documentos em relação ao arremate para realizar uma petição simples e pedir a baixa do Renajud.
O juiz receberá a petição e realizará a remoção da restrição no sistema.
É importante fazer isso o quanto antes, pois é possível que haja mais de uma penhora na documentação, dependendo dos processos em que o veículo está envolvida e isso poderia fazer com que ele fosse arrematado duas vezes, configurando uma "ação contraditória", o que é bem mais difícil de ser resolvido em juízo.
Sempre que um veículo é arrematado, é necessário dar a baixa para avisar aos outros juízes de que houve um arremate conforme a lei e as regras. Além de possibilitar que você possa transitar com o veículo devidamente licenciado, também te protege de possíveis dores de cabeça com a parte judiciária.
Quer saber mais a respeito do Renajud? Confira o vídeo da TV Justiça feito especialmente para o tema.
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