Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia (07/jul/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito de Família | 07/jul/2006
"A Lei Especial, artigo 12, permite ao idoso optar entre os prestadores, litigar com o filho que lhe interessar, que no processo sob julgamento foi justificada dita opção em face da incapacidade econômica da outra filha (despejada por falta de pagamento dos locatícios). Por conseguinte e em conclusão, não há violação ao artigo 46 do CPC, por inaplicável na espécie de dívida solidária de alimentos", concluiu a relatora.