Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-69.2018.8.07.0020 DF 071XXXX-69.2018.8.07.0020 - Inteiro Teor
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712489-69.2018.8.07.0020
APELANTE (S) JOSE WILSON DOMINGUES & CIA LTDA - ME e NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA
APELADO (S) ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA,NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e JOSE WILSON DOMINGUES & CIA LTDA - ME
Acórdão Nº 1293275
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO NOVO. PROVA. DEFEITOS NA SUSPENSÃO E DIREÇÃO. FALHAS
NÃO SOLUCIONADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 18, § 1º, DO CDC. DEVER DE
REPARAR. EXECUÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO. TABELA FIPE. MÊS DA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
1. Comprovado o defeito no sistema de direção e suspensão de veículo novo, objeto do contrato de
compra e venda realizado entre as partes, que causou mau funcionamento do bem e lhe diminuiu o
valor, e não realizados os devidos reparos pela concessionária, impõe-se garantir ao consumidor a
rescisão do pacto com restituição de valores, conforme lhe autoriza o art. 18, § 1º, do CDC.
2. Os valores despendidos com a execução de serviço acobertado pela garantia do veículo devem ser
ressarcidos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.
3. Se o consumidor mantém a posse do veículo, inviável adotar o valor do bem previsto na Tabela Fipe no ato da prolação da sentença como parâmetro da importância a ser restituída, sob pena de
enriquecimento ilícito dele, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de Apelação Cível interposta pela 2ª Ré e Recurso Adesivo interposto pelo Autor , em face de sentença (ID 18647297), integrada por embargos de declaração (ID 18647307) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais movida por José Wilson
Domingues & Cia Ltda em desfavor de Estação Japan Comércio de Veículos Ltda e de Nissan do Brasil Automóveis Ltda , julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o
contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial e condenar as Rés a pagarem ao Autor,
solidariamente, o valor da avaliação do automóvel segundo a Tabela Fipe na data da devolução do
bem, livre de quaisquer ônus, quando do cumprimento da sentença, bem como a pagarem indenização por danos materiais no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condenou as Requeridas a pagarem 80%
(oitenta por cento) das custas, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% (dez por
cento) do valor atualizado da condenação, responsabilizando-se o Postulante pelos 20% (vinte por
cento) restantes dessas verbas.
A 2ª Ré, Nissan do Brasil Automóveis Ltda, nas razões recursais (ID 18647313), defende não existir
prova do alegado defeito no veículo. Sustenta que os problemas relatados pelo Autor, de vibração
demasiada no volante e batida seca na suspensão traseira da caminhonete Frontier, referem-se a
características do produto, fato confirmado por laudo emitido por assistente técnico, apontando que
alguns dos inconvenientes não foram sequer relatados à concessionária.
de 47.000 (quarenta e sete mil) km rodados na data da perícia, o que demonstra que sempre esteve em uso.
Aduz, ainda, que o Postulante não realizou a manutenção periódica determinada pelo fabricante, o que revela a desídia dele com o veículo adquirido, dando causa ao surgimento de inconvenientes.
Alega que o Nissan Frontier foi projetado para absorver o contato com o chassi, quando os ocupantes do carro poderiam ouvir uma rumorosidade, situação que não gera qualquer risco à segurança dos
Ressalta que, mesmo que sejam constatados os vícios, para haver a restituição da quantia paga, deve-se demonstrar que o inconveniente retirou a funcionalidade do veículo ou diminuiu o seu valor, o que
afirma não ter ocorrido.
Insurge-se quanto à reparação dos danos materiais, pois não poderia ser condenado a restituir valores
gastos com a manutenção e substituição de peças não acobertadas na garantia do automóvel.
Pede, ao final, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais e prequestiona
principalmente o art. 18 do CDC, o art. 373 do CPC/15 e os arts. 186 e 927 do CC/02.
O preparo foi realizado (IDs 18647314/18647315).
Em contrarrazões, o Autor requereu seja negado provimento ao apelo (ID 18647319).
O Autor, nas razões do recurso adesivo (ID 18647321), assevera que as Requeridas estariam
procrastinando a devolução do bem, o que acarreta a desvalorização dele. Por tal motivo, defende que deveria incidir o valor do veículo estabelecido com base na tabela Fipe do dia da publicação da
sentença, corrigidos até a data do efetivo pagamento.
Também narra restar caracterizado o dano extrapatrimonial pelo sofrimento exacerbado
experimentado, decorrente da aquisição de automóvel zero quilômetro que não atendeu a expectativa. Pede, ao final, a reforma parcial da r. sentença, a fim de que incida o valor do veículo pela tabela Fipe no mês da publicação da sentença, e que seja reconhecida a indenização pelos danos morais sofridos.
O preparo foi demonstrado (IDs 18647322/18647323).
A 2ª e a 1ª Ré apresentaram contrarrazões (IDs 18647327 e 18647329, respectivamente), pleiteando
que seja negado provimento ao recurso.
Consta dos autos que, em 18/11/2015, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o veículo Nissan Frontier, zero quilômetro (ID 18647025 – Págs. 1/2).
Ele relata que, pouco tempo após receber o automóvel, constatou problemas no bem, como vibração demasiada no volante e batida seca na suspensão traseira, mesmo estando vazia ou com carga de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) kg.
Extrai-se das provas carreadas que, em 1º/6/2016, ele teria deixado o automóvel na oficina devido a
barulho na suspensão e vibração no volante após empregar velocidade de 110 (cento e dez) Km/h (ID 18647026 – Pág. 1), fatos que continuaram a ser relatados nas revisões periódicas do bem realizadas em 25/11/2016, 20/12/2017 e 6/6/2018 (IDs 18647026 – Pág. 2/10).
Destaque-se existir documento emitido pela concessionária atestando a pequena vibração no volante (ID 18647026 – Pág. 11), teste repetido em 13/6/2018 com um representante da montadora, que não encontrou qualquer defeito no veículo (ID 18647026 – Pág. 12/14).
No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois, embora figure num dos polos da demanda uma pessoa jurídica, infere-se ser ela a destinatária final do serviço adquirido, porquanto seu objeto diz respeito ao comércio de produtos agropecuários, veterinários e afins (ID 18647017 – Pág. 1).
Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame dos recursos.
1) DO APELO DA 2ª RÉ – NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
A controvérsia cinge-se à apuração de supostos vícios em veículo novo adquirido pelo Autor, bem
como à possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda desse bem e da responsabilização das Rés pelos alegados danos morais e materiais que afirma ter sofrido em razão da situação por ele
Os vícios nos produtos são tratados no art. 18 do CDC, que assim dispõe:
"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo
possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo
diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do
disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Infere-se que, na hipótese, a responsabilidade do fabricante, do fornecedor e do prestador de serviços se submete à apuração de um inadimplemento contratual.
Sobre o tema, a lição de Zelmo Denari, na obra Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos
Autores do Anteprojeto, confira-se:
"(...) a responsabilidade por vícios de qualidade e quantidade não se identifica, ontologicamente, com a responsabilidade por danos, nem recorre a fatores extrínsecos, envolvendo a apuração da culpa do fornecedor. Este modelo de responsabilidade, a nosso aviso, é consectário do inadimplemento
contratual: o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o
produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição" (In, Obra
Citada, Volume I, 10ª Edição, Editora Forense, Pág. 218).
No caso em comento, as diversas ordens de serviço juntadas pelo Postulante demonstram que ele
experimentou problemas com a trepidação do volante e a batida seca na suspensão traseira (ID
18647026).
Nesse sentido, aponto inclusive o teste efetuado pela concessionária junto com um representante da
montadora para certificar quanto à existência dos defeitos por ele alegados, que, contudo, foram
descartados pelas Rés.
Segundo constatado na perícia realizada em Juízo, sob o crivo do contraditório, de fato existiu o
defeito apontado, conforme se depreende da conclusão contida no laudo pericial, verbis:
" Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, visto que o veículo ainda apresenta os
defeitos citados na abertura da lide, bem como a gravidade destes afetam aos padrões de segurança esperados ao mesmo, ratifica-se que o objeto se encontra inapto para o pleno uso ao qual se destina .
em ambas as situações, não assim o faz. Similarmente, a intensa vibração na direção quando em
110km/h e aceleração causam cansaço excessivo ao motorista em um trajeto mais longo.
Conforme registro no item 2.4, foi solicitada a Requerida 2 a apresentação cópia do registro
completo de todas manutenções realizadas no objeto por esta (ficha de seguimento), incluindo datas, relatos do proprietário, serviços realizados, peças aplicadas, etc. Como já registrado no item 2.1, a
Requerida 2 não compareceu a vistoria, nem juntou tal documentação aos autos. Não há registro de tentativas de sanar os defeitos nas ordens de serviço juntadas, apresentando conclusões
incompatíveis com a tomada de providências como, por exemplo, "é normal veículo com peso fazer barulho devido ao batente das molas traseiras encostarem no chassi", "a vibração na direção se
apresenta somente se não segurar o volante com firmeza", etc.
Ainda informa o perito que não são necessários esclarecimentos adicionais, uma vez que ficou clara a existência de falhas na presente data no objeto e que não mais existem controvérsias a serem
dirimidas no processo em tela." (ID 18647271 - Pág. 23 – grifou-se).
Conquanto a 2ª Ré afirme que os supostos inconvenientes constituiriam uma característica do produto, que não apresentaria qualquer risco à segurança dos passageiros, esse fato é rechaçado na prova
Nesse sentido, trago à colação às respostas a quesito elaborado pelas Requeridas:
"20) Queira o Sr. Perito informar se o veículo no estado em que se encontra possui condições de
utilização e funcionamento .
Resposta: Nas condições apresentadas, o veículo não se encontra em condições plenas de uso e
funcionamento . Tratando-se de um veículo de carga, com lotação declarada pelo fabricante de
1.030kg, a suspensão traseira atuou repetidamente em seu fim de curso com apenas 65% da
capacidade. Uma das funções da suspensão é manter o contato interrupto entre as rodas e a via.
Quando a suspensão atinge o fim de curso, não há mais a garantia de que consiga cumprir esta
função, estando momentaneamente suscetível ao não contato entre as rodas e o solo e consequente
perda do controle do veículo. Tal condição coloca em risco a segurança do motorista, passageiros e demais veículo na via. Além desta, a intensa vibração na direção quando em 110km/h e aceleração
causam cansaço excessivo ao motorista em um trajeto mais longo."
9) Os danos alegados tornaram o veículo impróprio para o seu consumo ou lhe diminuiu o valor?
Resposta: Não há dúvidas quanto a não conformidade do veículo para uso pleno, como já
respondido no item 4.3 quesito 3. Os vícios do objeto são de fácil detecção por propenso comprador, e podem diminuir seu valor visto o não atendimento pleno das condições operacionais esperadas ao mesmo.
10) Queira o Sr. Perito se houve reparos no veículo, e se estes são suficientes para sanar os vícios
Resposta: Os reparos não atenderam aos danos reclamados, visto que estes ainda são observados no veículo , conforme itens 3.4 e 3.5, ainda na data da vistoria.
11) Queira o Sr. Perito informar, em caso de eventuais vícios existentes no veículo, esses são
sanáveis?
recuperação." (ID 18647271 - Pág. 21/23 – grifou-se)
Registro que a prova pericial não restou impugnada pela ora Apelante, que apenas juntou laudo
elaborado por assistente pericial, em que afirma que o trabalho executado pelo perito do Juízo conteria uma "conclusão precipitada acerca de caracterização do defeito de projeto, uma vez que o veículo
Nissan Frontier já é comercializado há muitos anos no país, tratando-se de um projeto amadurecido e adequado ao mercado brasileiro", além de sustentar que não houve teste de estabilidade direcional no veículo (ID 18647280 – Pág. 11).
Como houve a devida avaliação no veículo e não sendo as conclusões contidas no laudo judicial
devidamente refutadas, devem elas prevalecer.
Acrescento não se mostrar razoável que um veículo novo apresente trepidação no volante e batidas
secas provenientes da atuação do batente, o que enfraquece a alegação de que se trataria de uma
característica do modelo do automóvel.
Tem-se, assim, que, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, restou suficientemente demonstrada a
existência dos vícios no sistema de suspensão e direção, que estava causando o mau funcionamento do veículo, assim como a não reparação das falhas.
A tese da 2ª Ré de que houve desídia do Requerente na manutenção do veículo não encontra amparo na prova contida nos autos.
A perícia realizada não ampara essa assertiva, confira-se:
"6) Queira o Sr. Perito informar se o Requerente utiliza o veículo de forma severa e se há indícios de má utilização do bem.
Resposta: Conforme item 4.3 quesito 2, o objeto apresenta condições gerais de conservação
compatível com a quilometragem registrada para o mesmo. Não há traços/marcas de uso do veículo causados por cargas, sugerindo que o mesmo tem uso exclusivo para transporte de pessoas e cargas leves. O objeto, quando em garantia, teve suas revisões realizadas tempestivamente nos critérios de
quilometragem e tempo determinados pelo fabricante. Conforme citado no item 4.2 quesito 19, a
quilometragem percorrida pelo objeto é aproximadamente 20% inferior à média dos veículos na
região. Não há, portanto, nenhum indício de uso severo ou má utilização do bem." (ID 18647271 -Pág. 22).
Também há prova de que o Autor efetuou periodicamente as revisões do veículo na concessionária
autorizada (IDs 18647026 – Págs. 2/9, 18647271 – Págs. 7 e 19), no período em que vigorou a
garantia do automóvel, interstício em que foram verificados os problemas relatados.
O fato de o veículo estar com pouco mais de 47.000 Km rodados e em pleno funcionamento não altera as conclusões obtidas, pois em nenhum momento foi alegado que o veículo não se encontrava em uso, mas que os problemas identificados afetavam o funcionamento seguro dele, diminuindo, ainda, o
valor do bem, conforme pode ser extraído da leitura da petição inicial e de toda a prova pericial (ID
18647016).
Mostra-se, portanto, suficientemente comprovado o defeito no sistema de direção e suspensão do
veículo zero quilômetro objeto do contrato de compra e venda realizado entre as partes, o que lhe
diminui o valor, não tendo sido comprovada qualquer participação/culpa do Autor para a existência do vício manifestado posteriormente à aquisição do bem.
entabulado entre as partes, tal como lhe autoriza o art. 18, § 1º, do CDC.
Em relação ao dever de indenizar, exsurge da ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade
civil, nos termos em que previstos nos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.
Demonstrado o descumprimento contratual de um dever imposto ao fornecedor, deve ele responder
por todos os infortúnios advindos desse fato.
Na hipótese, a r. sentença impôs o dever de restituir o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), pois foi o único conserto relacionado ao vício em exame.
Inviável afastar essa condenação, mormente porque o referido dano não está relacionado ao mau uso, desgaste natural ou agentes externos, como quer fazer crer a Apelante, mas à ilícito (descumprimento contratual) por ela perpetrado.
Destarte, não há razão para acolhimento do apelo da 2ª Ré, Nissan do Brasil Automóveis Ltda
2) DO APELO DO AUTOR – JOSÉ WILSON DOMINGUES & CIA LTDA
Conforme relatado, pretende o Postulante receber indenização por danos morais e que seja
considerado, para fins da rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante, o valor do
veículo segundo a tabela Fipe na data em que prolatada a r. sentença, e não da efetiva devolução do
A data em que foi proferido o pronunciamento judicial ora combatido não pode ser considerado como parâmetro para a avaliação do bem, para fins de restituição de valores, pois o Autor manteve a posse
do automóvel. Destarte, o acolhimento do pedido acarretaria enriquecimento ilícito dele, o que é
vedado pelo ordenamento jurídico.
Registro que cabia ao Demandante utilizar os instrumentos jurídicos próprios para combater o
transcurso do tempo e eventual depreciação do bem.
Acrescento que a simples interposição de recurso não importa em conduta procrastinatória, como faz crer o Apelante, pois constitui um direito assegurado pela legislação processual civil e pela
No tocante à caracterização dos danos morais, a Súmula nº 227 do c. STJ possibilita esse
ressarcimento à pessoa jurídica. No entanto, exige-se a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua.
"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA
OBJETIVA. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE.
OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que
extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral. 2. A ofensa à honra
objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação. 3. Mensagens divulgadas em grupo de aplicativo de
mensagens que insinuam a malversação do dinheiro arrecadado pela associação autora não são
suficientes para comprovar danos a atributos de sua personalidade. 4. Recurso conhecido e não
provido." (Acórdão 1265415, 07134469320198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª
Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página
Cadastrada – grifou-se)
Todavia, essa prova não consta nos autos.
Ressalto, ainda, que a hipótese versa sobre inadimplemento contratual que, por si só, não é causa
suficiente à caracterização do dano moral. As consequências daí advindas, em regra, não ocasionam um distúrbio ou desconforto anormal, não passando de meros aborrecimentos, incapazes de acarretar reparação a esse título.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelo Autor e pela 2ª Ré, mantendo incólume a r. sentença.
Com fulcro no princípio da causalidade e no § 11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários
advocatícios em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação do Autor e do 2º Réu.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112893782/7124896920188070020-df-0712489-6920188070020/inteiro-teor-1112894123
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que …