DISPENSA: 2021/040801-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Valor estimado: R$ 18.196,68
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet rápida, estável e compatível com transporte de dados de 100MBPS para atender a demanda dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de BARREIRA, atendendo à demanda da(o) SECREARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENO, com fulcro no art. 24, inciso XVII, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. A contratação de empresa para a prestação de serviço de acesso à rede mundial de computadores (link dedicado de internet), para as diversas secretarias do Município de Barreira, por dispensa de licitação, é medida necessária à continuação dos serviços públicos prestados pelas diversas secretarias do Município de Barreira, especialmente porque os sistemas utilizados pela Municipalidade necessitam de conexão à rede mundial de computadores para funcionamento.
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO C, no valor de R$ 18.196,68 (dezoito mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado, bem como na lei estadual nº 16.727 de 26 de dezembro de 2018: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS XVII - "para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;"