A terceira chance do empresário brasileiro | Visão Jurídica
Empresas podem solicitar novamente benefício de Recuperação Judicial
Por Paulo Henrique Berehulka* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras
Diversas legislações nacionais e formatos se sucederam ao longo do tempo com a finalidade de proteger bons, porém mal administrados, negócios, sendo as mais recentes a Concordata (1945), e, por fim, a vigente Recuperação Judicial (2005). Esta segunda chance faz com que, em tese, uma espécie de seguro-empresário esteja implícito aos aderentes do empreendedorismo. Como uma cláusula geral, todos aqueles que aderem ao mercado, sejam como consumidores ou fornecedores de algum tipo de produto ou recurso, ficam potencialmente sujeitos a solicitar apoio em sua reorganização financeira, ou, pior, sofrer com ela na condição de credores.
No entanto, com o crescimento do mercado em complexidade e maturidade, empresas que já tinham gozado da oportunidade de recuperar-se economicamente com o apoio do Poder Judiciário, passaram a necessitar, novamente, de prazos e condições especiais para o reperfilamento de seus passivos. Ou seja, uma terceira chance de acertar – nas previsões de mercado e na gestão do empreendimento – seria requerida pelo empresário ao poder público.
Nesta esteira, a legislação nacional que se dedica a normatizar o tema recuperacional, trouxe os mandamentos referentes à reiteração de pedidos de Recuperação Judicial. A previsão encontra-se no art. 48, inc. II, da Lei 11.101/05. Este artigo de lei permite que a empresa que já tenha passado por um processo de Recuperação Judicial solicite novamente a guarida deste instituto.
Como não poderia deixar de ser, o funil aperta-se e os requisitos aumentam. Um dos pontos nevrálgicos diz respeito a um período de quarentena a que a empresa recuperanda fica submetida, período este em meio ao qual não pode reiterar a recuperação judicial. O comando legal diz que em cinco anos, contados da concessão anterior do benefício, fica vedada nova recuperação judicial. A doutrina, interpretando este dispositivo, assentou entendimento que o prazo conta-se da data da publicação da sentença que homologa o plano de recuperação anteriormente oferecido.
Em tempos atuais, onde a interação das crises política e econômica aumentam a instabilidade do cenário empresarial, parece-nos relevante a informação. Não há dúvidas de que a empresa que já tenha gozado do benefício da Recuperação Judicial possa pleitear novamente o recesso obrigacional. Basta que tenha cumprido o interstício legal e prove a empresa ser merecedora, nos termos da lei, de fruir a vantagem.
O problema surge quando a empresa que reitera o benefício ainda esteja sujeita ao cumprimento do plano anteriormente aprovado e homologado. Nestas condições, há de se analisar se as dívidas novadas possam ser submetidas à nova condição de pagamento, sem que, para isso, configure a sujeição à falência.
O tema é recente e deve ainda ser analisado pela jurisprudência e pela doutrina. Aparentemente, o deferimento do processamento da nova recuperação produz sobre todas as obrigações existentes a mesma consequência. Isso inclui o passivo submetido à recuperação anterior e não quitado. Uma vez novada a obrigação, deverá esta ser considerada dentro de sua atual configuração jurídica. Valores, acréscimos, natureza, garantias, tudo deverá ser considerado nos termos do plano de pagamento aprovado pela recuperação anterior.
Em curta visão, uma terceira chance para um empreendimento aprumar-se pode parecer muito custoso para a sociedade. Mas há de se entender que os planos aprovados nas recuperações previram, em muitos casos, alongamento de passivos em mais de dez anos. Os cenários desenvolvidos se basearam em preceitos macroeconômicos completamente diferentes dos atuais, muitos deles insuflados por perspectivas governamentais comprovadamente equivocadas.
Adaptado do texto "A terceira chance do empresário brasileiro"
*Paulo Henrique Berehulka é advogado, pós-graduado e sócio do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados.