Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos. | ANCONSEB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES, SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA
Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos.
novembro 30, 2018 Matheus GuimarãesConsumidorNenhum comentário
O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a taxa denominada de "TSA – tarifa de serviços administrativos", cobrada de uma cliente por uma instituição financeira. Para o magistrado, o CDC positivou o entendimento de que é abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor.
A cliente ajuizou ação contra o banco defendendo a abusividade da cobrança da taxa administrativa "TSA". A instituição financeira, por sua vez, alegou plena validade da cobrança, posto que ela está amparada em resolução do Bacen.
Ao analisar o caso, o magistrado aplicou à situação o CDC. De acordo com o magistrado, o código classifica como abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor e concluiu: "a taxa TSA nada mais é do que o ressarcimento de valores de responsabilidade única do fornecedor pelo consumidor".
: banco, CDC, instituição financeira, taxa de serviços administrativos, TSA
Post anterior Estabilidade deve ser paga mesmo se ação é proposta de forma tardia, diz TST Próximo post Tripulantes de cruzeiros devem ser protegidos por legislação trabalhista mais favorável.