Objeto de ação no STF, lei de patentes causa divergência entre farmacêuticas - Jornal de Brasília
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Por Redação Jornal de Brasília 25/02/2021 7h43
Segundo o artigo, as patentes de invenção duram 20 anos –valor considerado padrão internacionalmente–, contando a partir do depósito da mesma, ou seja, do momento em que ela é apresentada ao Inpi. Caso o instituto demore mais de dez anos para a concessão, o detentor da patente ganha um tempo de "bônus" de exclusividade do objeto.
A análise aponta o pico desse processo em 2018, quando foram concedidas 254 patentes com até três anos de extensão, 286 com quatro a seis anos a mais de exclusividade e 68 com sete a nove anos a mais de "bônus" pela demora. Segundo o documento, "o aumento verificado relaciona-se diretamente com o crescimento do backlog de pedidos", expressão que se refere, de forma geral, ao atraso e represamento das análises.
Segundo Aras, "a declaração de inconstitucionalidade que se postula não suprime o direito à proteção de patentes", que continua garantida pelo artigo 40, o qual estipula prazo fixo para a patente.
O presidente da FarmaBrasil diz que no Brasil os atrasos não são justificados e que a extensão acaba virando um mecanismo "automático".
"Continuamos com a reflexão de que o tema, de alguma forma, precisa chegar ao Congresso Nacional. Não sou advogada, não quero com isso tirar qualquer mérito do Supremo, mas a discussão teria que ser tão democrática quanto foi em 1996 [ano da lei da propriedade intelectual]", afirma a representante da Interfarma. "A lei foi negociada pelas vias próprias, sancionada pelo presidente e 24 anos depois parte dela é entendida como inconstitucional? Passaram-se 24 anos com pessoas incapazes?"
Para Conti, o Congresso também é a via adequada, o que possibilitaria a discussão de nuances da propriedade intelectual. "É conhecido que o parágrafo único pode ter consequências diferentes dependendo do setor.
Esse é um dos motivos que dificulta olhar com bons olhos para uma decisão judicial categórica que declare o parágrafo inconstitucional", afirma o professor. "Por querer ajudar numa ponta, pode prejudicar vários outros setores na outra ponta."