Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64755 PR 2000.04.01.064755-7
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64755 PR 2000.04.01.064755-7 - Inteiro Teor
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.064755-7/PR
ADEL EL TASSE e outros
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DL 2.333/87. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.
1. A representação mensal prevista no decreto-lei nº 2.333/87 deve incidir apenas sobre o vencimento básico dos procuradores autárquicos, não sobre a remuneração total, sob pena de superposição de vantagens.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro Lugon e Edgard Antônio Lippman Júnior, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.064755- 7/PR
Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido pelo Colenda Terceira Turma deste Regional assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DL 2.365/87. PERCENTUAL. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DL 2.333/87.
Sendo o procurador autárquico integrante da Advocacia Consultiva da União faz jus à gratificação instituída pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.365/87, no percentual de 30%, consoante estipulado na alínea e, não devendo ser adotado o percentual de 5% previsto na alínea g, eis que os destinatários desta são os demais servidores das instituições de ensino superior. A base de cálculo da vantagem é o vencimento básico.
A representação mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87 deve incidir apenas sobre o vencimento básico dos procuradores autárquicos, não sobre a remuneração total, sob pena de superposição de vantagens.
Requer a embargante a prevalência do voto vencido exarado pela eminente Desembargadora Federal Sílvia Goraieb que manteve a sentença, entendendo que a representação mensal prevista do Decreto-Lei nº 2.333/87 deve ser calculada sobre o vencimento básico, mais as parcelas que compõem a remuneração como adicionais, gratificações e as vantagens pessoais.
Regularmente processado o recurso, vieram os autos conclusos.
A divergência, na hipótese, está assentada na base de cálculo da representação mensal constante do Decreto-Lei nº 2.333/87 que preceitua:
Art. 1º. Aos integrantes das carreiras funcionais, estruturadas pelo Decreto-Lei n. 2.192, de 26 de dezembro de 1984, e pela Lei n. 5.968, de 11 de dezembro de 1973, e demais membros da Advocacia Consultiva da União, pertencentes aos órgãos a que aludem os artigos 3º, itens I a IV, com seu § 1º, e 11, do Decreto n. 93.237, de 8 de setembro de 1986, será devida: I - a representação de que trata o artigo 1º do Decreto n. 2.268 de 13 de março de 1985, alterado pelo artigo 3º da Lei n. 7.333 de 2 de julho de 1985, àqueles ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes, privativos de bacharel em Direito; e
§ 1º. A representação mensal, devida aos membros do Ministério Público e da Advocacia Consultiva da União, incorpora-se aos respectivos vencimentos e salários para efeito de cálculo das demais vantagens.
O legislador ao instituir a representação dispõe que esta deve incidir sobre os vencimentos , que correspondem ao vencimento básico acrescido das vantagens. Não se pode interpretar de outra forma a aludida disposição, na medida em que o legislador expressamente elencou a base de cálculo. A tese de que o texto legal ao mencionar "vencimentos" se refere ao vencimento das duas categorias citadas (membros do Ministério Público e da Advocacia Consultiva da União), entendendo que a base de cálculo da representação recai sobre o vencimento de cada categoria e não sobre os vencimentos de cada uma delas, a meu ver não calha, posto que o legislador não sacrifica a boa técnica em razão de uma concordância nominal evitável. O certo é que o dispositivo legal elegeu que a representação deve recair sobre "os vencimentos" e não sobre "o vencimento de cada categoria". Marçal Justen Filho, na obra Curso de Direito Administrativo, ed. Saraiva, assim conceitua o termo vencimentos: é a remuneração devida aos demais servidores públicos (excluídos os que percebem subsídio), composta por uma parcela correspondente ao vencimento básico e vantagens específicas.
Trago à baila, por pertinente, a lição de Diógenes Gasparini, na obra Direito Administrativo, ed. Saraiva, reproduzida na peça recursal, in verbis :
"Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária à que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de-referencial do cargo fixado em lei. Nesse sentido a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniária (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens pecuniárias: as do cargo ou as pessoais."
Já Hely Lopes Meirelles, pondera na obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., in verbis :
"Vencimento em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, corresponde ao padrão fixado em lei; vencimentos, em sentido amplo é o padrão com as vantagens pecuniárias auferida pelo servidor a título de adicional ou gratificação.
Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do funcionário emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, usa o termo no plural - vencimentos. Essa técnica administrativa é encontradiça nos estatutos, e que foi utilizada no texto constitucional nas várias disposições em que o constituinte aludiu genericamente à retribuição dos agentes públicos - servidores e magistrados - estipendiados pela Administração, que não deixa qualquer dúvida quanto ao significado de vencimento, no singular."
Desta forma, tenho eu por prestigiar o voto proferido pela eminente Desembargadora Federal Silvia Goraieb pelos seus fundamentos, in verbis :
Peço permissão para divergir do e. Relator, por entender que, com efeito, a representação mensal deva ser calculada com o acréscimo da Gratificação do Decreto-Lei nº 2.365/87 e da gratificação prevista no anexo XIX da Lei nº 7.923/89, mais tarde substituído pelo anexo IX da Lei nº 8.460/92.
Desde a sua instituição, inicialmente aos Procuradores da República, pelo Decreto-Lei nº 2.268, de 31 de março de 1985, era prevista a incidência da representação mensal sobre os vencimentos.
Sendo assim, pelo fato de haver referência a vencimentos (no plural), a representação mensal deve ser calculada sobre o vencimento básico, mais as parcelas que compõem a remuneração como adicionais, gratificações e as vantagens pessoais, porque tradicionalmente a doutrina distingue os termos vencimento e vencimentos. O primeiro, tem sentido estrito e refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo; em outras palavras, é o vencimento básico; o segundo, tem acepção mais ampla e designa a remuneração, ou seja, o somatório do vencimento básico com as outras vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor público, como adicionais e gratificações.
Além disso, considerada a natureza das gratificações acima referidas, verifica-se que constitui parcela dos vencimentos, de caráter permanente nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.852/94, e, portanto, a estes deve ser incorporada para fins de cálculo da representação mensal.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes.
Sr. Relator: com a devida vênia, divirjo de V. Exa.
Quando do julgamento da apelação, a fls. 511v/513v, ao tratar da questão referente à base de cálculo da representação mensal dos embargantes, prevista no Decreto-lei n.º 2.333/87, anotei, verbis :
"Representação Instituída pelo Decreto-Lei nº 2.333/87
A decisão monocrática determina que a representação prevista do Decreto-Lei nº 2.333/87, no percentual de 100%, deve incidir, inclusive, sobre a gratificação de 30% do Decreto-Lei nº 2.365/87 e sobre a gratificação do anexo IX da Lei nº 8.460/92.
Ocorre que, consoante entendimento reiteradamente adotado pela jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, a referida representação deve incidir apenas sobre o vencimento básico.
Cito, por oportuno, o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual adoto como razões de decidir, verbis:
"ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 1.533/53 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - OFENSA AO ART. 37, XIV DA CARTA MAGNA - MATÉRIA AFETA AO STF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA.
4 - A"Gratificação de Representação Mensal"prevista no Decreto-lei nº2.33333/87 deve incidir apenas sobre o vencimento básico dos Procuradores Autárquicos, não sobre a remuneração total, sob pena de superposição de vantagens. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
5 - Precedentes (REsp nºs 361.056/RS, 248.062/CE, 397.970/RJ, 381.503/SC, 359.283/SC e 411280/PE).
(STJ, Quinta Turma, REsp nº 498.448, Relator Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ em 01/07/2004)
Peço vênia para transcrever o brilhante voto do Ministro Relator na parte em que trata da representação, verbis:
Pretendem os recorridos ver assegurado o direito ao recebimento da gratificação denominada Representação Mensal, sobre todas as verbas componentes dos seus vencimentos, em cumprimento ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.268/85, posto que a Administração vem fazendo-o apenas sobre o vencimento básico.
A verba de representação foi instituída, inicialmente, no percentual de 60%, a ser calculada sobre os respectivos vencimentos, para os Procuradores da República, pelo Decreto-Lei nº 2.268, de 13 de março de 1985. Posteriormente, através da Lei nº 7.333/85, foi elevado o percentual para 100%.
O Decreto-Lei nº 2.333/87, estendeu, referida vantagem, aos Procuradores Federais. O Decreto nº 93.237/86, por seu turno, em seu art. 3º, esclarece que as Procuradorias-Gerais ou os departamentos Jurídicos das autarquias, fazem parte da Advocacia Consultiva da União. A Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996, em seu art. 5º, ratificou a vantagem.
Portanto, reside a lide quanto à base de cálculo da Gratificação de Representação Mensal, ou seja, o vocábulo os respectivos vencimentos.
Sobre o assunto, adoto, como razões de decidir, porque proferido em situação análoga à apresentada nos autos, trechos do voto condutor do julgamento do REsp nº 361.056/RS , cujo relator, o eminente Ministro FELIX FISCHER, com propriedade, assevera:
"No tocante ao mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da Gratificação de Representação Mensal - GRM, concedida aos Procuradores Autárquicos pelo Decreto-Lei nº 2.333/87. (...) O art. 1º do Decreto-Lei nº 2.268/85, que concedeu inicialmente a verba de representação mensal aos Procuradores da República assim disciplina, verbis:
"É concedida aos Procuradores da República de 1ª e 2ª Categorias representação mensal de 60% (sessenta por cento), a ser calculada sobre os respectivos vencimentos."
Posteriormente, o percentual da mencionada gratificação foi elevado para 100% pela Lei nº 7.333/85, sendo que, com a edição do Decreto-Lei nº 2.333/87, a referida vantagem foi estendida a outras categorias funcionais, dentre elas a de procurador autárquico, o que confirma o direito do recorrente ao recebimento da referida verba de representação.
Esta Corte Superior, entretanto, firmou entendimento no sentido de que o legislador, ao se utilizar do vocábulo"vencimentos", o fez por motivo de concordância gramatical, uma vez que se referia a duas espécies de Procuradores. Assim, se a intenção do legislador fosse que a referida gratificação tivesse sua incidência sobre o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, teria se utilizado da expressão"remuneração".
Por outro lado, se o § 1º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.333/87 determinou que"a representação mensal, devida aos membros do Ministério Público e da Advocacia Consultiva da União, incorpora-se aos respectivos vencimentos e salários para efeito de cálculo das demais vantagens", e o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal vigente dispõe que"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", não poderia a discutida gratificação ter como base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + demais vantagens), sob pena de acumulação indevida."
Válidos os seguintes precedentes desta Corte de Uniformização:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL - GRM. INCIDÊNCIA. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O termo" vencimentos ", utilizado no plural pela legislação de regência, refere-se às duas categorias de Procuradores, devendo a Gratificação referida ser calculada somente sobre o vencimento do cargo, e não sobre todas as outras parcelas, que compõem, ao final, a remuneração do servidor.
Inteligência da legislação.
De outra forma, seria uma verdadeira superposição de vantagens, o que é constitucionalmente vedado.
Recurso provido." (REsp nº 248.062/CE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 29.10.2001)
"RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL - GRM. BASE DE CÁLCULO.
1. A Gratificação de Representação Mensal deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores. Precedentes da Quinta Turma.
2. Recurso não provido." (REsp nº 397.970/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJU de 22.4.2002)
"ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO (INSS). VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
1 - A parcela denominada 'verba de representação', instituída pelo Decreto-Lei nº 2.268/85, paga aos procuradores autárquicos, por força do Decreto-Lei nº 2.333/87, incide sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
2 - Recurso conhecido em parte (letra 'c') e improvido." (REsp nº 381.503/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU 22.4.2002)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETOS-LEIS NºS 2.268/85 E 2.333/87. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.
- A Gratificação de Representação Mensal, estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.268/85, e estendida aos procuradores autárquicos pelo Decreto nº 2.333/87, deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores.
- Recurso a que se nega seguimento.
(...)" (REsp nº 359.283/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJU de 21.08.2002)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.333/87 E ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.268/85. PRECEDENTES.
2. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por intermédio de suas duas Turmas, firmou já entendimento no sentido de que a vantagem denominada representação mensal, estendida aos Procuradores Autárquicos por força do Decreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores.
3. A pretensão de que a representação mensal tenha como base de cálculo a remuneração do servidor viola o artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, que veda a sobreposição de vantagens.
Inteligência do parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 2.333/87.
4. Recurso conhecido e provido."(REsp nº 411280/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU 19/12/2002, pg 00483)."
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