ConJur - Plenário do Senado analisará proposta que modifica prazos do CDC
25 de dezembro de 2018, 12h24
Um projeto em análise no Senado pretende obrigar as empresas a retirar, em até dois dias úteis, o nome de clientes de cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e agora segue para análise do Plenário.
"Este projeto visa suprir uma lacuna da legislação consumerista. A lacuna em questão provocou forte controvérsia jurídica que resulta até hoje em milhares de ações judiciais que discutem esta matéria", afirma o autor.
"A comunicação próxima da instantânea é uma realidade nas grandes cidades brasileiras e também nos rincões do extenso território nacional, onde não é mais precária a comunicação entre os diversos cadastradores de dados dos consumidores. Desse modo, opinamos favoravelmente pela redução do prazo assinalado de cinco para dois dias úteis", disse no parecer.