RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73 COM O PROCESSO DO TRABALHO. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 44200-39.2009.5.06.0017
RR 44200-39.2009.5.06.0017
Inteiro TeorTST_RR_442003920095060017_84b95.pdf
Inteiro TeorTST_RR_442003920095060017_9d350.rtf
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73 COM O PROCESSO DO TRABALHO.
1. Pacificou-se no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 153, o entendimento de que viável a arguição da prescrição até a instância ordinária, o que significa dizer que pode ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. No caso, a prescrição foi arguida apenas nos embargos de declaração contra acórdão do recurso ordinário, motivo pelo qual operou-se a preclusão.
2. Além disso, a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC/73 são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes.
3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLTe aplicação da Súmula 333/TST. ACIDENDE DO TRABALHO. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE FATO. 1. A alegação da reclamada, de que não teria concorrido com culpa para o acidente de trabalho que lesionou a mão esquerda do reclamante, não encontra ressonância no quadro fático retratado no acórdão regional. Com efeito, a Corte de origem consignou que, "analisando o conjunto probatório juntado aos autos, em especial a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 18 e 61), observa-se que na descrição da situação geradora do acidente (campo 42) a empresa lançou o seguinte:"Quando suspendeu o motor bomba com a alavanca que estava empenada, ocorreu da mesma girar, causando um trauma na mão esquerda". Afirmou que" o autor conseguiu demonstrar a existência do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido, o qual lhe causou sérios prejuízos, como também, a culpa da demandada na ocorrência do evento, já que não forneceu ao trabalhador equipamentos necessários e adequados à realização de seus serviços, restando claro a contribuição da empresa na ocorrência do aludido acidente, visto que não cuidou de tomar as providências que lhe competia realizar. ". 2. A alteração desse entendimento, sob o enfoque trazido pela reclamada, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, incabível no âmbito dessa Corte, a teor da Súmula 126 do TST, não sendo possível entrever ofensa ao artigo 7º, XXVIII, da CF/88. 3. Arestos inespecíficos. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 439 do TST, segundo a qual" Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação.", a atrair a Súmula 333/TST e o art. 896, § 4º(atual § 7º), da CLTcomo óbices ao processamento do recurso de revista, restando superado o aresto trazido a cotejo. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões da reclamada - de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, o que, a seu ver, inviabilizaria a manutenção do plano de saúde - não ataca o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que a manutenção do plano de saúde está respaldada no acordo coletivo de trabalho, a evidenciar que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão regional, restando inobservado o princípio da dialeticidade, a atrair a incidência do item I da Súmula 422/TST (Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida) como óbice ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista integralmente não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429025422/recurso-de-revista-rr-442003920095060017
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1278-94.2010.5.15.0017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004847220175010002 RJ
DIREITO À IMAGEM. Sendo certo que o direito à imagem é direito fundamental integrante da personalidade, também é protegido pelo contrato de trabalho. A Constituição Federal estabeleceu que a imagem da pessoa é inviolável, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23800-60.2008.5.01.0281
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento no sentido de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na …