DJAM 23/01/2019 - Pg. 18 - Judiciário - interior | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Judiciário - Interior
Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2019
segura e não deixa dúvidas quanto à existência da materialidade e autoria, ensejando, pois, a condenação de JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA com incurso nas penas do roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, 3§, 1º parte, do CP)
a. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:
Assiste razão à defesa em requerer que a confissão seja considerada causa atenuante. Reconheço, pois, a atenuante da confissão, visto que fora considerada como prova para condenação, nos termos da súmula 545 do STJ.
a. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO:
Não há causas de diminuição de pena a reconhecer. Quanto às causas de aumento de pena do § 2º do art. 157 do Código Penal não se aplicam quando às qualificadoras do art. 157, § 3º do CP, a uma porque a sua posição topográfica está abaixo e a duas porque o legislador já considerou a gravidade em abstrato, aumentando suficientemente a pena.
Vejamos, inclusive, as lições do Rogério Greco sobre o tema:
o latrocínio e ao roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave não se aplicam as causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, em virtude de sua localização topográfica. Imagine-se, por exemplo, que a vítima esteja a serviço de transporte de valores (inc. III), quando é interceptada por dois agentes (inc. II) que, munidos com armas de fogo (inc. I), contra ela atiram, querendo a sua morte, para que possam realizar a subtração. Por intermédio desse exemplo, podemos perceber a ocorrência de três causas de aumento de pena. No entanto, nenhuma delas poderá ser aplicada ao latrocínio, a título de majorantes, uma vez que, se fosse intenção da lei penal aplicá-las às modalidades qualificadas, deveriam estar localizadas posteriormente ao § 3º do art. 157 do Código Penal. Assim, conclui-se, as majorantes previstas pelo § 2º do mesmo artigo somente são aplicadas àquilo que as antecedem, isto é, às duas modalidades de roubo simples, seja ele próprio (caput) ou mesmo impróprio (§ 1º).
Nesse mesmo sentido, é entendimento de Cleber Masson:
Por último, é de consignar que no âmbito do art. 157 do Código Penal a utilização das causas de aumento de pena disciplinadas pelo § 2º é vedada em relação às qualificadoras previstas pelo § 3º, por dois motivos: (1) as qualificadoras já têm a pena elevada em abstrato e revestida de especial gravidade;157 e (2) técnica de elaboração legislativa, eis que a posição em que se encontram as majorantes (§ 2º) deixa nítida a intenção do legislador em limitar seu raio de atuação ao caput e ao § 1º, excluindo-se as formas qualificadas do § 3º.
III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER GEDEON CORREA DAS NEVES, consoante art. 386, V do CPP e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JULIO CÉSAR SOUZA DA SILVA com incurso nas penas do roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3, 1º parte, do CP).
Passo à dosimetria da pena, adotando o critério trifásico, de Nelson Hungria, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais (pena-base) para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes (pena intermediária) e, ato contínuo, as causas de aumento ou diminuição de pena (pena definitiva), à luz do art. 68 do Código Penal.
PENA-BASE (análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):
a) Culpabilidade: desfavorável, no caso, verifico que o grau de reprovabilidade/censura da conduta do réu destoa do normal à espécie. Isso porque, o réu não contente com o disparo que lesionou as vítimas ainda disparou outras vezes, o que só não gerou maiores danos devido ao travamento da arma de fogo. Aliás, o réu visava o roubo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia extremamente elevada dada a economia local; b) Antecedentes: favorável, uma vez que não há provas de que o réu já tenha sido condenado com trânsito em julgado e, como se sabe, ações em curso não podem ser valoradas desfavoravelmente, consoante súmula 444 do STJ; c) Conduta social: não há elementos nos autos que indique o estilo de vida diante da sociedade, familiar e profissional desfavorável, por isso, favorável. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes a possibilitar uma valoração negativa do perfil subjetivo do réu, como laudo psicossocial, favorável; e) Motivos e circunstâncias do crime: Desfavorável, pois o assalto ocorreu para em razão de o réu ter uma dívida com um traficante colombiano que cobrou dois serviços, sendo este crime um deles; f) Consequências (extra-penais): não há elementos que extrapole o previsto no tipo penal, favorável; g) Comportamento da Vítima: não há elementos que extrapole o previsto no tipo penal, favorável.
Diante das circunstâncias acima, fixo para o condenado de 09 (nove) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, por considerálas necessárias e suficientes à reprovação e prevenção dos crimes praticados.
PENA INTERMEDIÁRIA (Circunstâncias legais): verifico que houve a confissão espontânea em juízo, tendo sido levada em consideração para o decreto condenatório, reconheço-a, nos termos do art. 65, III, d do CP e da súmula 545 do STJ. Não há agravantes, motivo pelo qual deixo de valorá-las e reconhecê-las. Fixo, de efeito, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.
PENA DEFINITIVA (Causas de aumento e de diminuição das penas): Não vislumbro qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de penas em relação aos crimes. Fixo, destarte, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, tornando-a definitiva.
DETRAÇÃO: Reconheço o tempo de prisão preventiva para fins de detração (01 anos, 03 meses e 04 dias), nos termos do art. 42 do CP. Com efeito, para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, deve-se amortizar a pena detraída, restando 06 anos, 02 meses e 26 dias CPP, art. 387, § 2º).
REGIME INICIAL: a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º, b.
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA (art. 50, CP): multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP), devidamente atualizada, perante o Juízo das Execuções Penais;
PAGAMENTO DAS CUSTAS (art. 804, CPP): defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deixo de condenar o acusado o pagamento das custas legais.
DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Em consonância com o disposto no artigo 44 do Código Penal, observo que a substituição da pena privativa de liberdade cominada por pena restritiva de direitos não é recomendada à hipótese dos autos, porquanto a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e não estão presentes dos demais requisitos do artigo antes mencionado;
DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de aplicar os sursis, em virtude da ausência dos requisitos do artigo 77 do Código Penal.
DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 387, § 1º): Pelo fato de ainda persistirem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, o réu não deve recorrer em liberdade. Malgrado ao condenado tenha sido fixado o regime semiaberto, nada impede que não recorra em liberdade. No entanto, entendo que, em casos tais, deverá ser observado o regramento do regime prisional imposto na sentença (semiaberto), consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STJ. 5ª Turma. HC 289.636-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014 (INFO 540 DO STJ); STJ. 5ª Turma. RHC 53.828-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/4/2015 (INFO 560 DO STJ); STF. 1ª Turma. HC 123267, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 02/12/2014), sob pena de ser mais benéfico o condenado renunciar ao direito de recorrer e imediatamente começar o cumprimento da pena no regime fixado.
DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização.