ConJur - Recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído
28 de abril de 2021, 8h13 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 8h13
Parabéns Dr Chiquieri!
Marcos Manteiga (Advogado Autônomo - Criminal)
28 de abril de 2021, 23h30
Um brilhante Amigo, Colega e Advogado!
Com esse empenho, certamente brilhará em reflexo aos demais casos dos demais Colegas!!!
Decisão ilegal é inconstitucional
28 de abril de 2021, 9h26
Funciona assim, mesmo sendo inconstitucional, sim, pois se não tem previsão legal então é ilegal, se é ilegal é inconstitucional, mas mesmo assim o ministro faz o que a lei não permite, realmente esse ativismo precisa ter fim, é muito amor com o crime no Brasil, falta vergonha na cara de alguns "julgadores".
O que fazer, na falta de previsão legal?
28 de abril de 2021, 10h54
Como aprendemos ainda na fqculdade, a lei srmpre estará atrasada em relação ao fato social. Isso se dá porque o fato precede à lei. E aí, diante da ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas, ocorre a chamada lacuna legal. Para suprir essa falta, o operador do Direito pode se valer de uma série de técnicas de integração. Essa é uma maneira do Direito atingir sua finalidade, mantendo sua efetividade, independentemente das transformações sociais. Foi o que fez o ministro Felix Fisher no caso em exame. Simples assim.
Não é prisão, é medida cautelar.
28 de abril de 2021, 15h17
Acontece que recolhimento noturno não é prisão, é uma medida cautelar visando garantir e atingir outros aspectos, justamente medida essa em um horário onde muitos já se encontram em suas residências, a pessoa tem o dia garantido para sair às ruas para trabalho e a noite ele fica em sua residência, vai dormir para acordar cedo e ir trabalhar, não vai ficar na rua de madrugada bebendo, se drogando, fazendo coisa errada, não pode medida cautelar visa isso, a pessoa responde um processo, não é brincadeira, e se caso tiver que sair por algo necessário já existe uma flexibilização abundante, portanto isso não pode ser confundido com pena ou prisão, não é, aliás é um desrespeito isso com quem realmente se encontra trancafiado em uma cadeia,