Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 573 de 13.12.2010 (Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Concórdia, para o exercício de 2011; dá outras
LC Mun. Concórdia/SC 573/10 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 573 de 13.12.2010
DOM-Concórdia: 13.12.2010
Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Concórdia, para o exercício de 2011; dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Lei, o calendário fiscal do Município de
Concórdia, para o exercício de 2011, com vistas ao recolhimento dos tributos abaixo relacionados:
IV - Taxas de Limpeza Pública, de Coleta de Lixo e do Corpo de Bombeiros;
Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 161 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações - Código Tributário Municipal e no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.179, de 10 de maio de 2010.
Art. 3º As Taxas referidas no inciso IV e a Contribuição referida no inciso V do art. 1º desta Lei serão lançadas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM do IPTU e vencerão na mesma data.
Parágrafo único. Não será lançada no carnê do IPTU a CIP, dos contribuintes que efetuarem o pagamento na forma prevista no convênio firmado com a CELESC Distribuição S.A.
Art. 4º Os tributos não constantes neste calendário fiscal, vencerão na data da entrada dos respectivos requerimentos, quando da prática do ato que der origem ao seu lançamento ou outra disposição legal ou regulamentar.
Art. 5º Os tributos serão lançados em reais, exceto o ISSQN, que será lançado em UFIR, instituída no âmbito do Município de Concórdia pela Lei Complementar nº 176, de 11 de dezembro de 2000 e alterações.
Art. 6º Em casos de celebração de convênios ou contratos com empresas especializadas para execução dos serviços, estes deverão ser pagos de acordo com o pactuado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )