Termina hoje prazo para produtores aderirem ao Refis Rural - TocaNews
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Sistema de irrigação molha plantação ©Valter Campanato/Agência Brasil
Termina hoje (30), o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural, pedindo descontos em débitos não inscritos na Dívida Ativa da União.
Os procedimentos para adesão ao programa, também conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma portaria editada pela AGU (Advocacia-Geral da União), em setembro deste ano.
Os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida.
A Portaria nº 471 editada pela AGU também regulamentou o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo), em execução pela AGU, que também não tenham sido inscritas na dívida ativa.