Inserção de recursos provenientes da arrecadação de impostos na composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O SR. MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), implantado em 1988, foi um passo significativo para o desenvolvimento da educação fundamental (1ª a 8ª série do antigo 1ºgrau), beneficiando 32,5 milhões de alunos em 3.544 Municípios, com receita de R$ 4,8 bilhões.
O ensino médio, antigo 2º grau, é responsabilidade dos Estados. A União nunca ajudou os Estados com recursos específicos para o ensino médio. Eles precisam, desta forma, encontrar soluções às vezes mirabolantes para equilibrar seus orçamentos e garantir a educação à sua juventude.
Para que o ensino médio recebesse ajuda do Governo Federal, surgiu a idéia de criar o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com o FUNDEB, as matrículas do ensino médio serão beneficiadas com recursos da União. A aprovação do FUNDEB é essencial para que os Estados possam, ao mesmo tempo, investir em todos os níveis da educação e manter sua saúde financeira.
Especialmente no Rio de Janeiro, a aprovação do FUNDEB constituirá um enorme apoio à educação pública. Afinal, a quantidade de alunos que passam da 8ª série do ensino fundamental ao 1º ano do ensino médio cresce a cada ano. Em 1998, 333 mil alunos se matricularam na 1ª série do ensino médio. Em 2004, foram 597 mil, um aumento de 79%.
Contudo, em 22 de agosto, na reunião do Movimento Suprapartidário em Defesa do FUNDEB, o Secretário Estadual da Educação, Cláudio Mendonça, fez um alerta: é preocupante a proposta de criação da FUNDEB apresentada pelo Ministério da Educação. De acordo com o modelo do Ministério, os Municípios não teriam despesas com o custeio da educação e a participação da União seria muito pequena.
Por outro lado, o aumento nos recursos dos impostos estaduais seria de 15% para 16,5% já em 2006, chegando a 20% até 2010.
O FUNDEB movimentará, no Brasil todo, cerca de 40 bilhões de reais. E o Governo Federal, que inicialmente entraria com 10% dos recursos — ou seja, 4 bilhões de reais — acena com o aporte de apenas 500 milhões de reais por ano até chegar ao limite de 2 bilhões de reais em 2010. É um investimento pequeno demais frente às necessidades da educação em nosso País.
O FUNDEF sempre produziu, no Estado do Rio, um grande déficit financeiro. Em 1998, as perdas eram de 390 milhões de reais. No ano de 2004, a contribuição do Estado foi de 1,565 bilhão de reais, e o repasse do Governo Federal foi de apenas 660 milhões de reais. No total, o Rio de Janeiro perdeu 905 milhões de reais em 2004 com o custeio do FUNDEF. Desde 1998, as perdas do Estado superam 4 bilhões de reais.
Ao mesmo tempo, os Municípios fluminenses tiveram, em 2004, uma despesa de 599 milhões de reais, para um aporte de 1,504 bilhão de reais. O déficit do Estado, de mais de 900 milhões de reais, custeou o superávit dos Municípios.
O Rio de Janeiro é o Estado que mais repassa recursos ao FUNDEF e que mais repassará ao FUNDEB. Contudo, as perdas são excessivas e podem levar ao colapso do sistema educacional estadual.
Para solucionar o problema da carga insuportável imposta aos Estados, é necessário inserir no FUNDEB recursos provenientes dos impostos municipais das grandes cidades e alterar a definição das alíquotas do Fundo, composto por parcelas de impostos federais, estaduais e municipais, como o ICMS, o IPVA, o Imposto de Renda, o IPI e repasses do Tesouro.
A transformação do FUNDEF em FUNDEB é necessária para o custeio da educação de nível médio. Mas o FUNDEB não pode levar os Estados à bancarrota. É preciso que a União tenha um comprometimento maior com o FUNDEB e, conseqüentemente, com a educação em todos os níveis no Brasil.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB, COMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, DEFESA.