Foi publicado no dia 29 de janeiro o novo Regime das Contraordenações Económicas, com o qual se pretende combater a dispersão legislativa resultante da multiplicação de diplomas enquadradores e reguladores do acesso e do exercício de atividades económicas, com grande disparidade nos regimes sancionatórios, nomeadamente ao nível dos limites mínimos e máximos das coimas, e significativa diversidade de autoridades competentes nas distintas fases do processo contraordenacional.
O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) agendou uma sessão de esclarecimento e auscultação pública, dirigida aos interessados no processo de privatização de várias empresas do sector das Telecomunicações, nomeadamente, Net One, Multitel e TV Cabo Angola.
Novas Regras e Procedimentos para Recebimentos e Transferências para o Exterior Ordenadas por Órgãos do Estado
O Aviso do BNA n.º 23/20, de 29 de Dezembro, veio estabelecer as regras e procedimentos para a realização de recebimentos e transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado, incluindo pagamentos a organizações internacionais; pagamentos pela aquisição de bens ou contratação de serviços; e operações de capitais, designadamente empréstimos do exterior e respectivos reembolsos, e recebimento de doações do exterior.
Foi aprovado (através do Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro) o Regulamento da Lei das Zonas Francas, o qual entrou em vigor a 4 de Janeiro de 2021.