O Projeto de Lei do Senado que institui a obrigatoriedade das chamadas audiências de custódia tramita há quatro anos no Senado. Ao longo deste tempo o PLS nº554/2011 passou por intensos debates e deliberações em três comissões diferentes. Em setembro de 2015 foi aprovado no Senado, mas diante da apresentação de um recurso com novas emendas, em outubro o projeto voltou para análise nas mesmas três comissões e, após um pedido de urgência, está pronto para a apreciação do Plenário do Senado Federal.
Este projeto não pode esperar mais. Ele institui a obrigatoriedade de uma audiência dentro de 24 horas para que o investigado detido em flagrante encontre pessoalmente o juiz e o defensor. É o momento em que será analisada a legalidade e a necessidade de a pessoa permanecer presa durante o processo, bem como serão feitas possíveis denúncias de abusos policiais, ainda frequentes no país.
Incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), várias capitais brasileiras já realizam projetos-piloto de audiência de custódia. Esta iniciativa completou um ano em 24/2/2016 contabilizando 48 mil audiências, 25 mil prisões desnecessárias evitadas e 2.700 denúncias de violência policial sob apuração.