Reforma da Previdência: o que mudará para as pessoas com deficiência? - Parte II, por Ana Cláudia M. de Figueiredo - GGN
Início Artigos Reforma da Previdência: o que mudará para as pessoas com deficiência? –...
Foto Mauro Vieira - MDS
Reforma da Previdência: o que mudará para as pessoas com deficiência? – Parte II
Apesar da inconstitucionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, o referido critério econômico foi incluído no texto original da Reforma da Previdência, enviado à Câmara pelo Presidente Jair Bolsonaro. Previa essa versão que era considerada "condição de miserabilidade" a demonstração de renda mensal integral per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo e de patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei. Com isso, além de constitucionalizar o parâmetro constante da Loas, a proposta do Executivo exigia também a comprovação de que o patrimônio da família não ultrapassava importância determinada por lei (requisito inexistente hoje). Estabelecia transitoriamente, até que a lei fosse editada, que o valor do patrimônio não poderia superar R$ 98.000,00. Também vedava a acumulação do BPC com outros benefícios assistenciais e previdenciários (o que atualmente é permitido em alguns casos).
Leia também: Reforma da Previdência: o que mudará para as pessoas com deficiência?, por Ana Cláudia M. de Figueiredo