Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005034-69.2011.4.03.6201 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005034-69.2011.4.03.6201 MS - Inteiro Teor
RI 0005034-69.2011.4.03.6201 MS
e-DJF3 Judicial DATA: 24/04/2019
JUIZ(A) FEDERAL JANIO ROBERTO DOS SANTOS
TERMO Nr: 9201005882/2019
PROCESSO Nr: 0005034-69.2011.4.03.6201 AUTUADO EM 08/11/2011
ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTRO
RECDO: SEBASTIAO COSTA LIMA
ADVOGADO (A): MS005738 - ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA
REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00
JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a União a complementar o benefício previdenciário recebido pela parte autora nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, desde 1º/3/2007, nos seguintes termos:
I - Busca a parte autora que seja reconhecido o direito a receber a aposentadoria nos mesmos valores do percentual da ativa, tendo em vista o art. 40, § 4º e 7º da CF/88; revisão da sua RMI pelos índices ORTN/BTN, INPC, IPC-r e IRSM. Requer, ainda, o reajuste de que trata a Lei nº 4.345/64 sobre a complementação de sua aposentadoria, a partir de abril de 1964, decorrente de decisões judiciais da Justiça do Trabalho nas quais houve reajustamento dos benefícios no montante de 47,68%. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal). O pedido de reajustamento do benefício previdenciário com base na Lei 4.345/64 deve ser desdobrado em duas situações: primeiro, aquele instrumento normativo instituiu o percentual de 110% de reajuste aos servidores públicos civis do Poder Executivo. A Lei 4.564/64, por sua vez, dispôs que aquele reajuste não era devido aos vencimentos e salários do pessoal da RFFSA. Portanto, eventual direito ao reajuste decorrente da Lei 4.345/64 (110%) surgiu com o advento da Lei 4.564/64, que extinguiu esse direito. Dessa forma, essa pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, porquanto não se caracteriza como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Todavia, com relação ao reajuste de 47,68%, originado da Lei 8.186/91, bem assim a complementação da aposentadoria de ferroviário, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. Não há falar em prescrição, uma vez que o benefício foi concedido em 1º/3/2007 e a presente ação foi proposta em 2011. Adentro ao mérito. 1. Reajuste de 47,68% Pleitea o autor o reajuste da complementação de aposentadoria, por equiparação isonômica, em face de acordo judicial celebrado em reclamatórias trabalhistas ajuizadas por ferroviários dos Estados do Ceará, Bahia e São Paulo, que resultou em reajustes equivalentes a 47,68%. Ocorre que a pretensão do autor não encontra respaldo na legislação vigente, pois que não integrou a relação jurídica processual daquelas ações. Não é possível a obtenção de equiparação salarial usando-se como paradigma empregados que tiveram vantagens decorrentes de decisão judicial, já que essa produz efeitos apenas entre as partes nela envolvidas, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos de jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. 1. Em se tratando de pedido de concessão do reajuste de 47,68% a exferroviários ou pensionistas de ferroviários, com os recursos financeiros provenientes da União, a competência é da Justiça Federal. 2. A União, o INSS e a RFFSA são litisconsortes passivos necessários nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de exferroviário. Precedentes. 3. Os Planos de Benefícios da Previdência Social dispõem que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, por isso que as autoras/pensionistas têm legitimidade ativa para reivindicar a revisão da renda mensal de aposentadoria dos ex-segurados, uma vez comprovada a condição de pensionistas daqueles. Carência de ação afastada. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas porventura alcançadas pela prescrição no qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. As decisões judiciais somente aproveitam ou prejudicam as partes litigantes, nos respectivos processos (art. 472 do CPC), não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide. Desse modo, como os instituidores das pensões das autoras não integraram a demanda trabalhista, não podem as mesmas se beneficiar dos efeitos dos acordos ali firmados. 6. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula 339). 7. Honorários de sucumbência fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), para cada autora. 8. Apelações do INSS, da União, da RFFSA e remessa oficial providas." (TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000224888. Processo: 200038000224888 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 23/11/2005 Documento: TRF10244451. DJ DATA: 15/03/2007 PÁGINA:34. JUÍZA FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS - CONV.) FERROVIARIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI-4345/64 E SUSPENSO PELA LEI-4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47.68%. LEI Nº 8.186/91. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida. 2. A Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade. Portanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuidase de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês. O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece os limites da coisa julgada, cujos efeitos só atingem às partes entre as quais a sentença é dada. Sentença mantida, com fundamento diverso. 3. Apelações desprovidas." (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 200071100007471 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 30/04/2002 Documento: TRF400084156. DJ 29/05/2002 PÁGINA: 409. TAÍS SCHILLING FERAZ) Portanto, esse pedido do autor é improcedente. 2. Revisão da RMI pela ORTN/OTN Com o advento da Lei 6.423/77, que introduziu a ORTN no ordenamento jurídico, o índice de correção monetária passou a ser o previsto em lei, e não mais o fixado pelo Executivo. A Jurisprudência consolidou-se pela utilização da ORTN/OTN como critério de correção monetária dos 24 primeiros salários-decontribuição, para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988. A respeito, temos a súmula nº 07, do TRF 3ª Região, e a súmula 02, do TRF 4ª Região. Todavia, o presente caso não se encaixa nessa hipótese. Verifica - se que se trata de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido em 1º/3/2007, data posterior a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e à edição da Lei nº 8.213/1991, que estabeleceu ela própria a sistemática de correção monetária dos benefícios. Logo, no caso concreto não há possibilidade de se realizar revisão do cálculo de RMI para aplicação dos índices de ORTN/OTN. Dessa forma, não faz jus a parte autora à revisão da sua renda mensal inicial de seu benefício. 3. Revisão do benefício pelo IPC-r e INPC O reajuste dos benefícios previdenciários no mês de maio de 1996 deveria, em princípio, obedecer ao critério prescrito pelo art. 29 da Lei no 8.880/94, qual seja, segundo a "variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores". Contudo, a Medida Provisória nº 1.053, de 30/6/1995, sucessivamente reeditada (v. MP nº 1.950-65, de 26/6/2000), estabeleceu que a partir de 1º/7/1995 o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IPC-r. Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.415, de 29/4/1996, publicada no dia seguinte, substituiu o IPC-r pelo IGP/DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários. A MP nº 1.415 não violou direito adquirido, porquanto foi publicada antes de 1º/5/1996, data em que o direito ao reajuste pela sistemática da Lei no 8.880/94 reputar-se-ia adquirido pelos beneficiários, por força do art. 29 desta última ("... serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano"). Nem se pode dizer que não foi preservado o valor real dos benefícios no reajustamento, já que a Constituição, quando assegura esse direito, condiciona-o a "critérios definidos em lei" (art. 201, § 2º na redação anterior à EC nº 20/98, e § 4º na redação atual). Por outro lado, é verdade que o art. 8º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.053/95 dispôs que, "a partir da referência junho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994", ou seja, para fins de, respectivamente, correção das parcelas pagas com atraso pela Previdência Social e para correção dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Contudo, a lei não impõe que a forma de atualização dos salários-de-contribuição, computados no período básico de cálculo, seja idêntica à forma de reajuste dos benefícios previdenciários. Assegura a lei apenas a equiparação das formas de reajuste dos benefícios e dos salários-de-contribuição, mas considerados estes como base de cálculo das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91, arts. 21, par. ún.; 28, § 5º; e 29, § 1º). A jurisprudência parece definida nesse sentido, conforme se percebe nos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3a Região: "PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - VARIAÇÃO DO INPC ENTRE MAIO/95 E ABRIL/96 - MP 1.033/95 - IGP-DI - MP 1.415/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A MP 1.033/95 e suas reedições, que determinavam o reajuste dos proventos conforme a variação do INPC, foi revogada em momento anterior ao que implementaria o direito ao reajuste do benefício previdenciário da forma nelas previstas. Portanto, não existe direito adquirido à pretendida incorporação do índice de 18,9% em proventos previdenciários. Correto, pois, o procedimento autárquico em utilizar para tal o IGP-DI, nos termos da MP 1.415/96. 2. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 3. Recurso provido." (TRF3 - AC 3.023.695-4-SP - DJ 10/06/1998) "PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 18,9%, REFERENTE À VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC ENTRE MAIO DE 1995 E ABRIL DE 1996 - MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.415/96 - IGP/DI - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.415/96, o reajustamento dos benefícios, em 1º de maio de 1996, é calculado com base na variação acumulada do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. - A Medida Provisória no 1.415/96 foi editada anteriormente ao mês de regência do pagamento, ou seja, em 29 de abril de 1996, inocorrendo, portanto, ofensa a qualquer direito adquirido, pois a modificação do critério de reajuste operou-se antes do termo final do período aquisitivo do direito - A norma prevista no art. 41, § 2o, da Lei 8.213/91 diz respeito a procedimento administrativo de competência do Conselho Nacional de Seguridade Social, não estando o Judiciário autorizado a exercer tal mister. Recurso a que se nega provimento." (Grifei) (TRF3 - AC 3.077.173-6-SP - DJ 29/6/1999) Registre-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já pacificou esse entendimento, editando a seguinte súmula a respeito: SÚMULA Nº 02 "Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998." Portanto, não há direito a referido reajuste. 4. Revisão do benefício pelo IRSM A aplicação do percentual de fevereiro de 1994 para a atualização dos salários de contribuição é matéria sedimentada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA Nº 19 "Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94)." Todavia, no presente caso, o benefício do autor foi concedido em 1º/3/2007, portanto, fora do período básico de cálculo desse índice (fevereiro de 1994), de forma que não há salário-de-contribuição a ser corrigido nesta data, não podendo haver a inclusão do percentual referente ao IRSM. Dessarte, mostra-se improcedente o pedido de correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM do mês de fevereiro de 1994. 5. Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa Ao contrário do que afirma a União, há causa de pedir na inicial e o pedido expresso no item d da exordial. Pretende o autor, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço para percebêla nos mesmos valores do pessoal da ativa. A complementação é assegurada por força do disposto no DecretoLei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91: Decreto-Lei 956/96: "Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar." Lei nº 8.186/91: "Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles." No presente caso, conforme se infere das informações da CTPS anexa aos autos (p. 21 docs.inicial.pdf), bem assim daquelas anexadas à contestação da União (p. 19 docs.contestação.pdf), o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 14/7/80 onde permaneceu até 30/06/96, quando foi transferido para Ferrovia Novoeste S/A, permanecendo até 9/6/2006; aposentou-se em 1º/3/2007. Não obstante tenha se aposentado quando já não mais integrava os quadros da RFFSA, não deixou de ser ferroviário. Consoante os documentos juntados aos autos, a parte autora, quando da transferência para a Ferrovia Novoeste, continuou exercendo atividade típica. O requisito exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91 para ter direito à referida complementação é a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Além disso, na CTPS do autor, não há outros vínculos posteriores. A parte autora, após a desestatização, continuou sendo ferroviária, apenas ocupando tal condição em outra empresa, a qual, por força de lei, recebeu os empregados da então RFFSA. Portanto, à data da sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, a parte autora detinha a qualidade de ferroviário, exigida pela legislação que rege a matéria em apreço, fazendo jus à complementação pleiteada a partir da DIB do benefício (1º/3/2007). O coeficiente de cálculo deverá ser aplicado no percentual de 100% sobre o valor da ativa. Essa aferição deverá ser feita na fase de cumprimento da sentença, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos sobre o valor percebido pelo pessoal da ativa quando da concessão do benefício e no presente momento.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a União a complementar o benefício previdenciário recebido pela parte autora nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, desde 1º/3/2007, conforme fundamentação. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício até a data da prolação desta sentença, com juros de mora e correção monetária de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Condeno o INSS a efetuar as medidas administrativas atinentes ao repasse mensal da complementação à parte autora. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita [...]
Inconformada, a União alega que a recorrida não se aposentou na condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A e, portanto, não faz jus ao benefício da complementação. Por fim, protesta pela reforma da sentença apontando equívocos na sentença de primeiro grau.
O artigo 4º da Lei n. 8.186/91 exige, como condição essencial para a concessão da complementação postulada, a detenção pelo beneficiário da condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início de aposentadoria previdenciária.
Qual é, portanto, a interpretação do conceito de ferroviário para os fins da norma acima transcrita?
A jurisprudência tem se firmado majoritariamente para o fim de admitir que a compreensão do referido conceito deva ser restritiva.
É que a complementação de aposentadoria é um instituto dirigido aos servidores públicos e autárquicos federais que foram cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. por ocasião de sua constituição. Por opção do legislador, tal benefício foi estendido também aos ferroviários admitidos até 21/5/1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
A extensão não abarcou, contudo, os ferroviários das sociedades criadas no bojo de uma política de descentralização com o objetivo de exploração dos serviços de transporte ferroviário coletivo (CBTU e da TRENSURB), tampouco os ferroviários que por sucessão trabalhista passaram a integrar os quadros das concessionárias privadas (a exemplo da ALL, FERROBAN, MRS, CFN, FTC, FCA, Novoeste, Flumitrens, Central, Supervia e CPTM).
No concreto, a recorrida ex-empregada admitida na RFFSA em 29/12/1983 da qual se desligou a partir de 01/07/1996, em virtude da privatização da extinta RFFSA, tendo sido transferida para a Concessionária Novoeste, atual ALL – América Latina Logística, onde se aposentou em 01/05/2008, conforme documentos juntados nos autos, passando a receber seus proventos exclusivamente pelo INSS.
Diferentemente, a Lei n. 11.483/07 assegurou aos funcionários da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., por meio da Lei n. 11.483/07, o direito à complementação. Veja-se:
(...) HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837653/art-17-da-lei-11483-07" Art. 17. Ficam transferidos para a Valec:
HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837617/art-17-incida-lei-11483-07" I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:
HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837589/art-17-incia-da-lei-11483-07" a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; (...)
Destarte, fazem jus ao mencionado direito tanto os funcionários da antiga RFFSA como os da Valec; os demais, não – a menos que já tenham adquirido tal direito quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.
Veja-se que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4º da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA.
Assim, o funcionário da RFFSA que no momento da aposentadoria havia sido transferido, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4º da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele (a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido.(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50002134720164047101, Relatora Gisele Chaves Sampaio Alcantara, Data da Decisão: 24/5/2018)
Nesse contexto, o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tem se consolidado como baliza jurisprudencial a ser seguida. Por conseguinte, em prestígio às finalidades almejadas pelos mecanismos de resolução de demandas repetitivas, bem assim em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal – os quais conferem maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantem a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia –, adoto o entendimento acima mencionado para reformar a sentença proferida em primeiro grau.
Destaco, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal, nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alexandre Mendelssohn de Araújo Mourão, ora recorrente, contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorridos, objetivando a condenação no pagamento da complementação da aposentadoria, de modo que a soma dos dois benefícios seja equivalente ao valor da remuneração do ferroviário em atividade. Requereu ainda, o pagamento das parcelas em atraso. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "No caso do autor, verifica-se pela cópia de sua CTPS, que ele permaneceu na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/91, somente até 31/01/1997, uma vez que a partir de 01/01/98 passou a fazer parte do quadro de pessoal da CFN - Companhia Ferroviária Nacional, empresa concessionária de serviço público, nos termos do Edital PNF/A 02/97/RFFSA, hoje denominada Transnordestina Logística S/A. Dessa forma, no momento em que se aposentou, em 23/07/2009, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação de aposentadoria pleiteada." (fls. 333-334, grifo acrescentado). 4. Com efeito, a Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. 5. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009. Nesse sentido: AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19.8.2014, DJe 2.9.2014, e REsp 1.492.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.5.2015, DJe 30.6.2015. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 201503242688, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.168/91 E 10.478/2002. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS FERROVIÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 21/5/91. REQUISITOS IMPLEMENTADOS.
I - A Lei n. 8.168/91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. II - A condição exigida - de ferroviário - deve estar preenchida imediatamente antes de aposentar-se perante o INSS, o que ocorreu no caso em apreço, uma vez que a postulante não exerceu qualquer atividade no ínfimo intervalo entre o seu desligamento - em 13/12/99 - e a sua efetiva aposentadoria em 17/1/2000. III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 734675 / PE, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/09/2014)
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E SUPERVIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10478/2002. 1. Não só a União - a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria -, mas também o INSS, na qualidade de órgão responsável pelo pagamento do referido benefício, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo da ação de conhecimento originária, em que se discute o direito à complementação de aposentadoria de ferroviário de que trata a Lei nº 8.186/1991. 2. O Autor, admitido na RFFSA em 18.10.1982 que, por força de sucessão trabalhista foi absorvido no quadro de pessoal da CBTU, e, em 22.12.94, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, em decorrência de cisão parcial da CBTU, e, posteriormente, foi "absorvido ao quadro de pessoal da SUPERVIA, em sucessão trabalhista, a partir de 01/11/ 1998", aposentando-se nos quadros da referida empresa privada em 27.11.2010, postula a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, conforme remuneração paga aos ferroviários em atividade na RFFSA. 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 5. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), como ocorrido na hipótese, foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 6. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do 1 Metropolitano do Rio de Janeiro 1 (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 7. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000, hoje Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 8. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA e subsidiárias, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela SUPERVIA - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 9. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 10. Remessa necessária e apelações da União e do INSS providas. Pedido autoral julgado improcedente. (AC 01198059620154025118, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.)
A sentença deve, portanto, ser reformada, pois não há direito à complementação pleiteada.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso e reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Desse modo, deixo de julgar as demais questões postas no recurso.
Sem honorários, uma vez que não houve recorrente vencido.
Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Ricardo Damasceno de Almeida e Monique Marchioli Leite.
Campo Grande (MS), 11 de abril de 2019.
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