Como realizar a divisão da herança de uma pessoa falecida – Jornal Contábil Brasil - Notícias do Brasil e do Mundo
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Como realizar a divisão da herança de uma pessoa falecida
Enfrentar a burocracia para distribuir a herança de uma pessoa falecida não é uma tarefa agradável, ainda mais num momento em que os familiares passam pelo sofrimento da perda do ente querido. Mas é uma providência que não pode ser evitada quando existem bens a serem divididos entre herdeiros.
– O processo de transferência do espólio, como imóveis, ações, planos de previdência, aplicações financeiras etc., precisa ser iniciado em até 60 dias após o óbito
– Se perder esse prazo de 60 dias, há multa de 20% sobre o valor da herança e 1% a mais por mês de atraso
– É obrigatório contratar um advogado para orientar todo o processo. A OAB tabela o serviço, em geral, em até 6% do valor da herança
– É preciso escolher um cartório de notas no qual as operações serão registradas
– Verificar se o falecido deixou testamento destinando metade dos seus bens. Os outros 50% da herança, por lei, devem ser distribuídos entre os herdeiros legais. Caso não haja herdeiros, os bens ficam para a União
– Se os herdeiros forem maiores de 18 anos, capazes, e estiverem de acordo quanto à divisão da herança e não existir dívida tributária, o inventário pode ser feito extrajudicialmente em um cartório de notas do município onde morava o falecido
– No processo extrajudicial, não é permitido o parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pode ser de até 8%, segundo a Constituição Federal
– Se não houver litígios entre herdeiros nem dívidas e se os documentos estiverem em ordem, o processo pode ser concluído em até seis meses – Com EM
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