Refis Rural: Projeto prorroga prazo para renegociação de dívidas por conta da pandemia | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
O programa, chamado "Refis Rural", foi instituído em 2018 para permitir o equacionamento das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade dessas cobranças previdenciárias.
No entanto, somente 300 contribuintes aderiram ao PRR no prazo para a adesão ao programa, que se esgotou no final de 2018.
Angelo Coronel também propõe estender até o fim de 2019 a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de acúmulo de créditos provenientes de prejuízos fiscais.
O parlamentar ressalva que as perdas tributárias decorrentes da proposição estão cobertas pela Emenda Constitucional 106, que abriu exceções à responsabilidade fiscal diante da calamidade pública da covid-19.
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