Da ação publiciana sob uma perspectiva histórica (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Busca a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano.
Estudar o Direito na História é uma forma de pesquisa consagrada pela Escola Histórica, que tem por fundador Friedrich Carl von Savigny. Há duas espécies de história do direito: interna e externa [1]. Resumidamente, aquela consiste na apreensão dos institutos jurídicos em sua evolução no decorrer do tempo, enquanto esta é o estudo dos fatos sociais e suas influências no Direito. Este artigo propõe um estudo de história interna do direito, no qual se buscará as raízes históricas do instituto da ação publiciana.
No mais, é importante salientar que, considerando que não existe conhecimento cientifico asséptico, neste artigo não existe nenhuma intenção de se chegar à verdade pura, mas apenas de traçar um ponto de vista, uma convicção jurídica norteada pelo estudo histórico do Direito [2].
Esta ação era uma actio ficticiae, que no Direito Romano consistia naquelas em que o magistrado supunha existente um elemento necessário para a ação de jus civile. A ação publiciana era uma actio ficticiae porque supunha o usucapião da coisa [3].
No entendimento do magistrado José Wellington B. da Costa Neto [4], é pacífica a doutrina em admitir que o usucapiente, que ainda não teve declarado seu direito dominial, pleiteie por meio da ação publiciana o reconhecimento da usucapião e a posse do bem para si.
A doutrina ensina: "quem tem justo título, apto, em tese, para a aquisição do domínio, pela prescrição aquisitiva, pode intentar a ação publiciana, para exigir a posse, de que carece, para completar seu direito de propriedade. Pede-se a posse hábil para gerar a prescrição aquisitiva, que o investirá em pleno domínio da coisa ou do imóvel." [5]
Partindo do pressuposto de que "a lei é algo que representa uma realidade cultural e histórica que se situa na progressão do tempo",6 foi possível descobrir a origem da Ação Publiciana, por meio do estudo da história interna do direito.