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Tue Apr 02 16:13:46 GMT-03:00 2019
Tags: MEI; Obrigações; Mensais;
Fonte: Sebrae Acre - 02/04/2019
O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI o empresário deve estar ciente que seu faturamento não poderá ultrapassar 81 mil reais por ano, não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado. O MEI recolhe um valor mínimo mensal garantindo direitos e benefícios.
A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado, ou seja, ao efetuar o pagamento desse tributo você terá o direito de vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado é com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.
A contratação de um contador particular é facultativo ao MEI, se assim for sua escolha o mesmo deve manter um arquivo de notas para o controle de seus gastos, desta maneira, mantendo uma contabilidade informal.
O valor contribuído do MEI é de até R$ 55,90 estando dividido dentro do seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esse valor deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
MEI – Atividade
INSS + ICMS/ISS
Comércio - ICMS
49,90 + 1,00
Indústria - ICMS
49,90 + 5,00
49,90 + 6,00
Esses valores podem sofrer reajustes anuais conforme aumento do salário mínimo.
Em caso de atraso de pagamento será acrescido uma multa diária de 0,33% esse valor é calculado equivalente à taxa referencial de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). É importante manter os pagamentos atualizados para manter seus direitos e benefícios ativos. Em caso de atraso, você pode emitir segunda via através do Portal do empreendedor e se preferir, você poderá solicitar a emissão de guia de pagamento DAS através de uma agência de atendimento presencial do Sebrae ou ligando na Central de Relacionamento através do número 08005700800.
Para saber mais o Sebrae oferece cursos á distância para incentivar os empresários a se especializar, assim, dando o conhecimento necessário para o aumento sustentável do seu negócio.