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Lei cria Defensoria Pública Regional de Pinheiro Machado
Em 11/09/2021 às 07:00h
O governador Eduardo Leite, do PSDB, sancionou a lei que cria, com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, as Defensorias Públicas Regionais de Arroio Grande, de Herval, de Pedro Osório, de Pinheiro Machado e de Piratini.
A legislação, que só entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, cria cinco cargos de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, cinco cargos de Analista, cinco cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e cinco cargos de Assessor I.
Resultado de um projeto apresentado pela Defensoria Pública, e aprovado pela Assembleia Legislativa, em agosto, a lei determina que os novos cargos serão providos em conformidade com os critérios de necessidade da administração, e que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.