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O Governo do Estado de Sergipe está com condições diferenciadas para as empresas e consumidores que tiverem interesse e quitar os débitos com o Tesouro Estadual. A partir desta segunda-feira (18), terá início a renegociação de débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A negociação pode ser feita acessando o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Para explicar todos os detalhes do Programa, o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), convida à imprensa para uma coletiva que acontecerá nesta terça-feira (19), às 8h, na Sala de Situação, no 4º andar, na sede da secretaria.
O que: Apresentação sobre o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2019)
Onde: Sala de Situação – 4ª Andar da Secretaria da Fazenda
Em razão da necessidade de realocação temporária da sede da PGE até finalização do processo de locação definitiva, informamos à sociedade em geral que, em caráter provisório:
(a) Os setores de direção – Gabinete do Procurador-Geral, Subprocurador e Corregedoria (sala 404) -, Coordenadoria de Contencioso Servidor (sala 221), Coordenadoria de Atos e Contratos (sala 222), Secretaria Geral (sala 219), NUPAD (sala 218), Departamento Pessoal/Contadoria (sala 220) funcionarão no prédio sede do Ministério Público Estadual, situado na Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, n.º 505, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Capucho, Aracaju/SE;
(b) Os setores da Coordenadoria de Contencioso Cível e Coordenadoria da Via Previdenciária funcionarão no prédio sede da Secretaria de Estado da Saúde, situada na Av. Augusto Franco, n.º 2150, Ponto Novo, Aracaju/SE;
(c) Os setores de Protocolo Geral, Coordenadoria de Contencioso Fiscal, Coordenadoria de Recuperação Patrimonial e Coordenadoria da Via Administrativa funcionarão no prédio sede da Secretaria de Estado da Fazenda, situada na Av. Tancredo Neves, n.º 151, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Capucho, Aracaju/SE.
Em razão dos ajustes provisórios, o horário de atendimento externo da PGE será, necessariamente, das 07h as 13h.
O Estado de Sergipe por meio da Procuradoria-Geral promoveu, nesta quinta-feira, 31, o Fórum Permanente dos Procuradores-Gerais dos Estados do Nordeste. O encontro contou com a participação dos Procuradores-Gerais dos Estados de Sergipe, Vinícius Oliveira, Bahia, Paulo Moreno, Piauí, Plínio Clêrton Filho, Rio Grande do Norte, Luiz Marinho, Ceará, Juvêncio Viana e Pernambuco, Ernani Medicis. O Fórum é um espaço de debate permanente sobre temas jurídicos de interesses comuns aos estados da região e de deliberação de medidas para atuação conjunta das instituições.
A programação do evento teve início pela manhã, no auditório do Instituto Banese, com uma palestra do Procurador-Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana, que é presidente do Fórum, oportunidade em que foram discutidas todas as pautas comuns que as PGE's possuem. Os processos que estão em Brasília e diversas atuações setoriais de todas as PGE's.
De acordo com o Procurador-Geral do Ceará, Juvêncio Viana: "Três temas foram aprofundados: demandas do STF relativas a Fundef e salário educação, o problema ambiental e o que se pode fazer no sentido de compelir a União a atuar no seu plano de contingência por inteiro, alguns Estados estão sentindo mais que outros, porém o nosso Fórum tem como foco a solidariedade a todos os Estados; e por último, o Consórcio Nordeste, com a finalidade de criar uma figura associativa, através de ações em conjunto, para gerar economia para os Estados", explicou o Procurador.
Além disso, o Procurador do Estado de Sergipe, Agripino Filho, que é especializado na pauta relacionada a Meio Ambiente, falou sobre a temática, quando fez um levantamento do que está sendo feito em relação ao derramamento de Óleo nas praias do Nordeste, e as tratativas que serão realizadas diante do problema.
Na parte da tarde, o Fórum Permanente dos Procuradores-Gerais do Estado do Nordeste, se realizou no Palácio de Despachos Governador Augusto Franco e contou com a participação do Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, da Vice-Governadora Eliane Aquino, de diversos Secretários de Estado e Procuradores do Estado de Sergipe. O momento teve por objetivo tratar do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável dos Estados do Nordeste (Consórcio Nordeste), além de outras pautas de interesse da região.
O Procurador-Geral do Estado de Sergipe, Vinícius Oliveira, disse que a pauta da reunião do Fórum em Sergipe é de fundamental importância por discutir o Consórcio Nordeste. Ele disse que as PGE's são o suporte jurídico das ações dos Estados e, ao se inserirem nas ações do consórcio, como a aquisição de medicamentos feita pela primeira licitação do grupo, é preciso estar respaldado juridicamente. "Estamos demonstrando que o Consórcio é uma realidade. Através dele, vamos reduzir os preços dos insumos e ganhar na economicidade", acentuou.
Já o Governador Belivaldo Chagas afirmou que fez questão de comparecer ao Fórum para poder externar a alegria de receber os procuradores do Nordeste para discutir e debater temas de interesse da região, a partir da criação do Consórcio. "Ao criarmos o Consórcio, num primeiro momento, pode ter parecido uma reação política, mas é o contrário. Por meio da união de esforços, poderemos compartilhar as boas ações e tomar decisões como as licitações coletivas, a exemplo da que ocorreu na área da Saúde", enfatizou Belivaldo.
Na ocasião, o Procurador-Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho, e Procurador Chefe do Centro de Estudos PGE/BA, Ailton Cardozo Júnior fizeram uma exposição sobre "A Real Perspectiva do Consórcio Nordeste: Aspectos Práticos e Relevantes".
Eles apresentaram os aspectos de ordem jurídica do consórcio e alguns elementos da sua funcionalidade, mostrando em que áreas o consórcio pode ser útil aos estados e o seu elo entre os estados para uma atuação conjunta. Eles também mostraram alguns modelos de atuação e deram um panorama geral sobre o Consórcio, sua potencialidade, de que forma ele pode dialogar com a atuação dos estados, a autonomia e alguns aspectos jurídicos.
O Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira e o Subprocurador-Geral, Vladimir Macedo foram homenageados, na manhã desta quarta-feira, 30, na Academia de Polícia Civil – Acadepol, durante solenidade da entrega da Medalha de Honra ao Mérito da Superintendência da Polícia Civil e da aula inaugural do Curso de Formação de Delegados Substitutos, que é a última etapa do concurso público para ingressar no quadro da Polícia Civil. Na oportunidade eles receberam a Medalha de Honra ao Mérito da Superintendência da Polícia Civil pelo excelente serviço prestado ao Órgão.
Para o Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira, a Medalha recebida é o esforço em reconhecimento da Procuradoria-Geral do Estado enquanto órgão que vem prestando Assessoria e Consultoria do Estado. "A Polícia Civil é um órgão parceiro, extremamente importante para a higidez do Estado e todas em as consultas e tratativas que detemos com a Polícia, sempre existiu muita harmonia, confiança e lealdade. Então, mais do que um símbolo pessoal, é um símbolo de coletividade, o que mostra uma parceria existente entre PGE e Polícia Civil", esclareceu.
Já o Subprocurador-Geral, Vladimir Macedo falou sobre a homenagem e declarou que recebeu com grande alegria. "Foi uma homenagem da SSP/SE e nós nos sentimos bastante honrados com o recebimento dessa honraria que é a maior da Polícia Civil, por um serviço em que a PGE sempre está prestando nessa parceria que nós temos, tanto com a SSP quanto com a Delegada-Geral, Katarina Feitosa e o Delegado João Eloy".
A Delegada-Geral da Polícia Civil de Sergipe, Katarina Feitosa falou sobre a homenagem prestada aos Procuradores. "Esses dois cidadãos são excelentes juristas. Pessoas leais que sabem atuar com honra na profissão que exercem, agradecemos aos representantes da Procuradoria-Geral do Estado – PGE pelos excepcionais serviços prestados", concluiu.