MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (*) - PDF Free Download
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Elias Paiva Dreer
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (*) Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na alínea c do 1º do art. 7º e alíneas a, e, g do 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, bem como no 1º do art. 8º, no 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei nº 9.394/96, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 6/2013, homologado por Despacho do Ministro da Educação, publicado no DOU de 27 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º A Educação Básica destinada a atender cidadãos brasileiros residentes em países com os quais o Brasil possui relações diplomáticas, rege-se pelos dispositivos da presente Resolução. 1º A Educação a Distância será utilizada apenas como complementação de aprendizagem nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio cursadas regularmente, na idade própria, tendo em vista a necessidade social de integração das crianças na cultura e na língua locais. 2º Nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, poderá ser utilizada a Educação a Distância, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para essas modalidades de ensino. Art. 2º Os estabelecimentos que oferecem Educação Básica para brasileiros no exterior poderão solicitar ao Conselho Nacional de Educação, por meio dos órgãos próprios do Ministério da Educação e por intermédio da Embaixada do Brasil no respectivo país, a declaração de validade dos documentos escolares por eles emitidos para cidadãos brasileiros ali residentes, cumpridas as exigências da presente Resolução. Parágrafo único Para o fim definido neste artigo, tais estabelecimentos serão credenciados para a obtenção de declaração de validade de documentos escolares emitidos, à vista da oferta e funcionamento no exterior de cursos nas seguintes etapas e modalidades: I - Educação Infantil; II - Ensino Fundamental; III - Ensino Médio; IV - Educação de Jovens e Adultos nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio; V - Educação Profissional Técnica de Nível Médio e seus itinerários formativos, no âmbito do respectivo eixo tecnológico. Art. 3º São condições essenciais para que um estabelecimento possa se adequar às normas da presente Resolução, a fim de emitir documentos escolares considerados válidos no Brasil: I - a comprovação da legislação de funcionamento da entidade mantenedora perante a (*) Resolução CNE/CEB 1/2013. Diário Oficial da União, Brasília, 4 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 13.
2 autoridade do respectivo país, para instalação e funcionamento do estabelecimento para a oferta de atividades educacionais; II - a observância da proposta pedagógica e da correspondente organização curricular aos dispositivos da Lei nº 9.394/96 (LDB) e das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para cada etapa ou modalidade de ensino, enriquecida pelo conhecimento da cultura e do ensino da língua do país sede dos estabelecimentos; III - a formulação do regimento escolar e da proposta pedagógica, pelo estabelecimento, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e das Diretrizes Curriculares Nacionais próprias para cada curso; IV - a seleção e a qualificação dos docentes e do pessoal técnico-administrativo conforme as disposições da Lei nº 9.394/96 (LDB) e normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação, devendo o estabelecimento indicar a titulação de cada um deles, com os respectivos comprovantes; V - a atualização do cadastro do estabelecimento e dos seus dirigentes, sempre que houver alterações, junto à Embaixada do Brasil no respectivo país, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva alteração; VI - a especificação dada pelo estabelecimento, mediante apresentação de plantas, croquis, memoriais e fotos, com indicação de dimensões das instalações disponíveis, incluindo-se salas de aula, laboratórios, áreas destinadas à prática de Educação Física, áreas de movimentação e demais dependências próprias, alugadas ou cedidas, é condição necessária para o funcionamento do curso oferecido no exterior; VII - a participação no cadastro do Censo Escolar aplicado anualmente pelo Ministério da Educação, após a publicação da presente Resolução; VIII - a inclusão nos seus planos de curso da oferta de aulas de língua e cultura do respectivo país onde se encontram, de acordo com seus projetos político-pedagógicos, para a continuidade de funcionamento. Art. 4º As condições estabelecidas no artigo anterior deverão ser comprovadas e instruídas com a devida documentação, quando do envio à apreciação da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, por intermédio dos órgãos próprios do Ministério da Educação, mediados pela Embaixada do Brasil no respectivo país. 1º O Parecer favorável da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologado pelo Ministro da Educação, é condição essencial para que o referido estabelecimento possa emitir certificados e diplomas, bem como demais documentos escolares, considerados como válidos no Brasil, para todos os fins e direitos. 2º A validade dos certificados emitidos, para fins de continuidade de estudos na Educação Básica, não impede o estabelecimento recipiendário do aluno quanto à opção por eventual reclassificação do mesmo, nos termos do 1º do art. 23 da Lei nº 9.394/96 (LDB), tomando-se como base as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais. 3º Os alunos procedentes de estabelecimentos sediados no exterior, cujo ensino ministrado for considerado válido em território brasileiro pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, terão seus certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e seus diplomas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio aceitos no Brasil, para todos os fins e direitos, em total equivalência com os alunos das escolas nacionais em funcionamento no território brasileiro. Art. 5º A entidade mantenedora do estabelecimento que atender educacionalmente a cidadãos brasileiros residentes no exterior assumirá total responsabilidade pelo seu 2
3 funcionamento no respectivo país, em obediência à legislação civil, fiscal, penal, trabalhista e de seguridade social desse mesmo país. 1º Quando ocorrer o encerramento das atividades educacionais do estabelecimento, deverão ser tomadas as seguintes providências: I - emissão dos históricos escolares dos alunos no período de funcionamento do estabelecimento e sua entrega aos respectivos responsáveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu encerramento; II - comunicação à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e entrega dos demais documentos à Assessoria Internacional do MEC, anexando os registros de resultados escolares, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; III - envio dos arquivos de documentos escolares dos alunos, em formato digital, para a Assessoria Internacional do MEC, por intermédio da Embaixada do Brasil; IV - a partir do reconhecimento formal do encerramento de atividades educacionais do estabelecimento que atende a cidadãos brasileiros residentes no exterior, fica sob a responsabilidade da Assessoria Internacional do MEC a emissão de eventuais segundas vias de históricos escolares, caso esta atribuição não seja delegada a outro órgão competente para a execução de tal tarefa. 2º Quando ocorrer a mudança de controle da mantenedora, os novos controladores do estabelecimento deverão informar a alteração à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, por intermédio da Embaixada do Brasil no respectivo país e da Assessoria Internacional do MEC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perderem o credenciamento brasileiro, objetivando a declaração de validade dos documentos escolares emitidos aos seus alunos, para fins de continuidade de estudos em território brasileiro. 3º Eventuais irregularidades cometidas pelos responsáveis por estabelecimentos que ofereçam atividades educacionais para cidadãos brasileiros residentes no exterior, relacionadas com o objetivo a que se destina, estão sujeitas às sanções previstas na legislação vigente no Brasil e no respectivo país: I - as denúncias de irregularidades contra estabelecimentos que desenvolvem atividades educacionais para cidadãos brasileiros residentes no exterior deverão ser encaminhadas à Assessoria Internacional do MEC, via Embaixada ou Consulado do Brasil, para a competente análise e apuração dos fatos por parte dos órgãos próprios do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. II - o mantenedor e os diretores do estabelecimento apresentarão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, à Embaixada ou Consulado do Brasil, os esclarecimentos a respeito das possíveis irregularidades, os quais serão encaminhados à Assessoria Internacional do MEC, para as devidas providências; III - caso a denúncia seja comprovada, mas esta não esteja comprometendo o andamento normal do processo educacional de seus alunos, será dado ao estabelecimento um prazo máximo de até 60 (sessenta) dias para sanar as irregularidades, sob pena de perda da eficácia do Parecer da Câmara de Educação Básica que confere validade aos documentos escolares por ele emitidos; IV - caso a denúncia seja considerada grave pelas autoridades educacionais brasileiras, o estabelecimento poderá ter cassado o seu ato de reconhecimento de estudos no âmbito da Educação Básica, e seus mantenedores e respectivos diretores serem proibidos de exercer atividades educacionais em estabelecimentos que atendam a cidadãos brasileiros residentes no exterior, nos termos do art. 2º desta Resolução; V - a decisão dos órgãos próprios do MEC e do CNE será comunicada às autoridades governamentais do país onde for cometida a irregularidade, para as devidas providências. 3
4 4º A não participação do estabelecimento no cadastro do Censo Escolar aplicado anualmente pelo Ministério da Educação será considerada grave irregularidade e a ausência de justificativa formal, no prazo máximo de 30 (trinta), poderá resultar no descredenciamento do estabelecimento para fins de declaração de validade de documentos escolares emitidos, nos termos do art. 2º desta Resolução. 5º Os estabelecimentos que foram credenciados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação com o objetivo de validação de documentos escolares, para fins de continuidade de estudos em território brasileiro, poderão perder este credenciamento, a partir do momento em que for constatada qualquer alteração no atendimento dos mesmos que possa trazer prejuízo para os seus alunos. Art. 6º Em toda a documentação escolar expedida pelo estabelecimento que atenda a cidadãos brasileiros residentes no exterior, e cujos projetos foram encaminhados para a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, constará os números e as datas da presente Resolução e do Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação que declarou a validade dos documentos escolares por ele emitidos aos seus alunos, para fins de continuidade de estudos, assim como a data de homologação do referido Parecer, publicada no Diário Oficial da União. 1º A documentação escolar expedida ao aluno deverá ter sua veracidade atestada pelos Consulados do Brasil nos respectivos países. 2º Toda a documentação escrita em língua diferente do português deverá ser traduzida para este idioma por tradutor público juramentado ou por tradutor com domínio dos dois idiomas, a qual deverá ser visada pela autoridade competente do Consulado do Brasil. Art. 7º No caso de transferência de alunos de um estabelecimento que desenvolva atividades educacionais para cidadãos brasileiros residentes no exterior para outro estabelecimento de igual natureza, os históricos escolares dos estudos realizados no estabelecimento de origem deverão ser entregues ao estabelecimento recipiendário em até, no máximo, (30) trinta dias contados do inicio das aulas no novo estabelecimento. Art. 8º O Governo Brasileiro, a critério do Ministério da Educação, poderá organizar exames supletivos no nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio nos países em que exista significativa concentração de brasileiros residentes no país com o qual o Brasil mantém relações diplomáticas. Parágrafo único Os referidos exames supletivos, realizados onde o contingente da comunidade brasileira local justifique a medida, poderão ser organizados pelo Ministério da Educação ou delegados pelo mesmo, com interveniência do Conselho Nacional de Educação, a uma Unidade da Federação. Art. 9º Os estabelecimentos que desenvolvem atividades educacionais para brasileiros residentes no exterior e que tenham Pareceres da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação favoráveis à validade dos documentos escolares por eles emitidos, poderão ser avaliados anualmente por órgão indicado pelo Ministério da Educação, tomandose como referencial de equidade os critérios estabelecidos e praticados para as escolas de Educação Básica sediadas no Brasil. Parágrafo único Na primeira avaliação institucional serão feitas as indicações necessárias e estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses para a adequação ao disposto na presente Resolução. Art. 10 As escolas brasileiras credenciadas para desenvolver atividades educacionais destinadas a atender cidadãos brasileiros residentes no exterior e que pretendam instalar novas unidades naquele mesmo país, anexarão aos novos processos cópia dos Pareceres da Câmara de Educação Básica, anteriormente homologados pelo Ministro da Educação. 4
5 Art. 11 Os estabelecimentos em funcionamento que ainda não apresentaram a documentação para credenciamento estabelecida no art. 3º desta Resolução, terão 90 (noventa) dias de prazo para sua regularização, contados da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União. Art. 12 Os estudos realizados em estabelecimentos voltados especificamente para o desenvolvimento de atividades educacionais para brasileiros residentes no exterior, que não tenham sido objeto de Pareceres específicos da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação homologados pelo Ministro da Educação, só poderão ser aproveitados em território brasileiro, pelas instituições nacionais de Educação Básica, mediante a avaliação individual de estudos, de acordo com normas educacionais vigentes. Art. 13 Esta Resolução será encaminhada às Embaixadas e Consulados do Brasil no exterior, bem como aos Conselhos Estaduais de Educação, às Secretarias Estaduais de Educação e, ainda, à União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e à União Nacional de Conselhos Municipais de Educação (UNCME), para conhecimento e divulgação no âmbito de suas jurisdições. Art. 14 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CNE/CEB nº 2/2004, nº 2/2006 e nº 7/2012. RAIMUNDO MOACIR MENDES FEITOSA 5