CONVÊNIO ICMS Nº 169 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 28.11.2017
1 - Cláusula primeira. A concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, observará as condições gerais estabelecidas neste convênio.
2 - Cláusula segunda. O disposto neste convênio aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à administração tributária.
3 - Cláusula terceira. A adesão do sujeito passivo à fruição dos benefícios:
4 - Cláusula quarta. A concessão de quaisquer dos benefícios previstos neste convênio limita-se aos créditos tributários correspondentes a fatos geradores ocorridos até o décimo segundo mês anterior ao da instituição do benefício.
5 - Cláusula quinta. Quanto à moratória e ao parcelamento, é facultado:
6 - Cláusula sexta. Quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar:
7 - Cláusula sétima. Quanto à anistia ou à remissão, poderão ser objeto de exclusão ou extinção:
8 - Cláusula oitava. Na concessão de parcelamento de crédito tributário objeto de anistia ou remissão, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, podendo:
9 - Cláusula nona. A legislação estadual ou distrital fixará o prazo máximo para adesão do sujeito passivo ao parcelamento de que trata a cláusula oitava, que não poderá exceder a 3 meses da instituição do benefício, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período.
10 - Cláusula décima. Deverá ser observado intervalo mínimo de 04 (quatro) anos para a concessão de novo parcelamento nos termos da cláusula oitava.
11 - Cláusula décima primeira. Quanto à transação, fica permitida sua celebração somente em casos excepcionais, de que não resulte dispensa do imposto devido.
12 - Cláusula décima segunda. O crédito tributário será atualizado monetariamente e consolidado com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, não constituindo a atualização monetária parcela autônoma ou acessória.
13 - Cláusula décima terceira. No caso de recuperação judicial ou de decretação de falência de sujeito passivo da obrigação tributária, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir multas relacionadas com fatos geradores ocorridos até a data da decisão judicial.
14 - Cláusula décima quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.