Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041586868 RS - Inteiro Teor
AC 70041586868 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041586868_868cc.doc
Nº 70041586868
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO VALENTIM do sul. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA sentença. afastamento. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA.
1. A sentença não desbordou dos limites da peça portal, eis que ali consta expressamente o pedido de realização de nova eleição da Mesa Diretora na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul. Preliminar afastada.
2. Na espécie, o indeferimento da homologação da inscrição da Chapa n.º 1, inscrita para a participação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de São Valentim do Sul (biênio 2009/2010), se deu pelo fato de ser unipartidária, violando, assim, o princípio constitucional da proporcionalidade (art. 58, § 1º, da CF/88). Contudo, a Chapa n.º 2, apesar de ser pluripartidária, era composta por Vereadores pertencentes ao mesmo bloco parlamentar, infringindo, também, o aludido princípio.
3. Afora isso, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul, em seu art. 7º, prevê a apresentação dos nomes dos candidatos para cada cargo, sendo que no seu parágrafo primeiro há previsão de votação individualizada de cada membro da mesa, (ou seja, Presidente, Vice-Presidente e Secretário), o que demonstra a irregularidade da formação de chapas.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO VALENTIM DO SUL
ADELAR BERTUZZO E OUTROS
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO VALENTIM DO SUL, inconformada com a sentença que concedeu a segurança postulada nos autos do mandado de segurança impetrado por ADELAR BERTUZZO E OUTROS, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança pleiteada para o fim de determinar a anulação da eleição da Mesa Diretora, ocorrida em 22/01/2009, devendo-se proceder a nova eleição que assegure a proporcionalidade de formação da Mesa, vedada a formação de chapas.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.
Afirma, inicialmente, que a sentença é nula, já que em momento algum, na peça inaugural, há referência quanto à forma de eleição da Mesa Diretora, sendo cabível, então, a realização de nova eleição com a inscrição de chapas, como já aconteceu em oito eleições anteriores, e não de forma individualizada.
Refere que na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, conforme art. 58, § 1º, da CF/88, tendo por objetivo respeitar o direito das minorias, atendendo, assim, ao pluralismo político.
Defende que seja reconhecida a regularidade da eleição de escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Valentim realizada em janeiro de 2009, para o biênio 2009/2010, referindo que foram observados todos os preceitos da Carta Magna, uma vez que a chapa vencedora é pluripartidária, estando, assim, habilitada a concorrer.
Requer o provimento do recurso (fls. 119/131).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 284/292), os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento, opinando a douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 299/301).
Eminentes colegas, conheço do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) e da apelação, que é própria, tempestiva (interposta no 27º dia do prazo legal, fls. 118 e 119) e dispensado de preparo (art. 511, § 1º, do CPC).
De plano afasto a alegação de que a sentença seria extra petita, na compreensão de que a sentença não desbordou dos limites da peça portal, já que os impetrantes, na peça inaugural, manifestaram que o ?Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul disciplina em seu art. 7º a forma de eleição da Mesa Diretora, cujo procedimento também não foi observado pela autoridade coatora, eis que não há previsão de que a votação seja realizada através de chapas, mas sim para cada cargo individualmente (Presidente, Vice-Presidente e Secretário)? (fl. 6), postulando, assim, ?a concessão da MEDIDA LIMINAR para fins de determinar que se proceda nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Valentim do Sul na primeira sessão ordinária, obedecendo-se cumulativamente ao: processo de eleição determinado pelo art. 7º do Regimento Interno com a apresentação de nomes para cada cargo e votação isolada para cada cargo na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, ou, se mediante a apresentação de chapas inexigindo-se a autorização por escrito de cada candidato; princípio da proporcionalidade dos blocos parlamentares na composição da Mesa Diretora, e quorum de presença na votação estabelecido no Regimento Interno (fl. 12)?.
Superado tal aspecto, especificamente quanto à solução da controvérsia a respeito da validade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Valentim do Sul para o biênio 2009/2010, ante a ausência de proporcionalidade entre partidos e blocos, peço licença aos colegas para valer-me do sempre correto e minucioso parecer ministerial lançado pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Altamir Francisco Arroque, na medida em que expressa o convencimento que extraí do exame dos autos. Assim, para evitar tautologia, reproduzo sua fundamentação, incorporando-a ao voto:
Sobre o princípio da proporcionalidade da representação partidária na eleição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, dispõe o artigo 58, parágrafo 1º, da Constituição Federal:
Observa-se que a Câmara de Vereadores do Município de São Valentim do Sul é composta por parlamentares pertencentes a duas diferentes coligações, sendo a primeira a ?União para o progresso? e a segunda ?Cresce São Valentim do Sul.? (documentos de fls. 21/38)
Como narrado nos autos, a Chapa n.º 1 foi indeferida por ser unipartidária, violando assim o princípio constitucional da proporcionalidade. No entanto, deixou-se de observar que a Chapa n.º 2 também não estava de acordo com as disposições contidas na Carta Magna, vez que, apesar de ser pluripartidária, era composta por Vereadores pertencentes ao mesmo bloco parlamentar.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR. O DISPOSTO NO ART. 58, § 1.º, DA CF/88, E REPETIDO NO ART. 56, § 1.º, DA CE/89, IMPONDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DO BLOCO PARLAMENTAR, NÃO PODE SER DESRESPEITADO NO ART. 58, § 1.º, A E ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, QUE SOMENTE CONTEMPLA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. APLICAÇÃO \TOUT COURT\ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO DA FORMAÇÃO DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS QUE CONTRAVÉM TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE NA SUA OBSERVÂNCIA. O REGIMENTO \NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU SUPRIMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO OU DAS LEIS, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO\, ENSINA HELY LOPES MEIRELLES, EM LIÇÃO REPETIDA POR NELSON NERY COSTA. INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA SE DECLARAR QUE \A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA\ NÃO EXCLUI A DOS \BLOCOS PARLAMENTARES\. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70010194371, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 09/05/2005)
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS. MESA DIRETORA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCEDERAM A ORDEM PARCIALMENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70012524765, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/09/2005)
Assim, correta a sentença que concedeu a ordem, declarando a nulidade da eleição e determinando novo pleito para a escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, a qual, inclusive, já foi realizada, em 08 de outubro de 2009, sendo eleito como presidente Adelar Bertuzzo, estando no aguardo da indicação dos demais partidos para os cargos de Vice-Presidente e Secretário.
Destarte, e considerando, como bem pontuou a nobre Juíza de Direito, Dra. Annie Kier Herynkopf, ?que o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul, em seu art. 7º, prevê a apresentação dos nomes dos candidatos para cada cargo, sendo que no parágrafo primeiro há previsão de votação individualizada de cada membro da mesa ? Presidente, Vice-Presidente e Secretário, o que demonstra a irregularidade da formação de chapas, sendo que ambas deveriam ter sido consideradas irregulares por ocasião da eleição? (fl. 109), tenho que deve ser mantida incólume a sentença vergastada, que concedeu a segurança para declarar a nulidade da eleição e determinar a realização de novo pleito para a escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.
LR/DF
Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70041586868, Comarca de Guaporé: \REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANNIE KIER HERYNKOPF
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