EM RELAÇÃO AO MEU VOTO FAVORÁVEL AO PLC 30/2015 QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO IPREV – Prof. Reginaldo Veras
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EM RELAÇÃO AO MEU VOTO FAVORÁVEL AO PLC 30/2015 QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO IPREV
30 de setembro de 2015	76 Visualização
Continuo afirmando: não votei nem votarei em qualquer PL que retire direito dos trabalhadores. No PLC 30/2015, o governo usará o superávit do IPREV para pagar em dia o salário dos servidores até o fim do ano. Por que aprovamos?
1) O DF está quebrado e sem essa medida os salários de 05/10 não seriam depositados. Imagine as consequências disso para as dezenas de milhares de famílias de servidores públicos e para a economia da cidade, tão dependente do salário dos servidores. Veja que o próprio deputado Chico Vigilante, maior opositor do governo, que vivia dizendo que tinha dinheiro, foi o maior defensor do projeto. É a prova que não tem, que o caixa está vazio. Mas isto mostrou sua responsabilidade com o servidor e com a cidade.
2) No projeto substitutivo aprovado pela CLDF, o governo fica obrigado a repor os recursos em 180 dias. E ainda exigimos como garantia terrenos com liquidez, no valor correspondente.
3) O Ministério da Previdência Social não viu impeditivos no projeto, sendo zero a chance de o DF perder o registro junto ao MPS.
4) O deputado Wasny de Roure, único que votou contra, argumentou que a lei poderá ser questionada judicialmente em virtude de uma portaria (403 de 2008, art. 25) do MPS. Lembro que portaria não é lei. Logo a lei que aprovamos não pode ter a constitucionalidade arguida com base em portarias.
5) Todos os sindicatos, com exceção de alguns diretores do SINPRO e de outros, concordaram com o PLC a partir das modificações feitas em conjunto pelo GDF, a CLDF e os sindicatos. Esta concordância se deu em reunião com o Governador pela manhã e com os deputados no Colégio de líderes a tarde antes da votação em plenário.
6) Sou professor da rede pública. Mesmo como deputado optei pela aposentadoria como professor. Eu mesmo dependo da previdência pública e a quero robusta e sem riscos para não comprometer meus proventos futuros. Além do mais as aposentadorias das minhas irmãs, do meu filho e de um percentual significativo dos meus amigos e eleitores, todos servidores da Secretaria de Saúde e de Educação e de outros órgãos do GDF, dependem do IPREV e eu não legislaria contra eles.
Por fim, a lei aprovada resolve um grave problema atual e temporal sem comprometer o futuro previdenciário dos servidores. Esta é a verdade. Então reafirmo: "não votei nem votarei em qualquer PL que retire direito dos trabalhadores". Qualquer dúvida, estou à disposição no gabinete para saná-la.