I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
II - Leis que Alteraram a Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 1991 até 2006)
III - Leis que Complementam a Legislação Tributária
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23/11/2022 09:32:37
Prefeitura atualiza programa de Certificação Sustentável do IPTU Verde
A Prefeitura de Salvador, por meio das secretarias da Fazenda e de Sustentabilidade e Resiliência, atualizou o programa de Certificação Sustentável do IPTU Verde. A medida tem o objetivo de facilitar a concessão de benefícios tributários a proprietários de imóveis, que prezam por projetos sustentáveis. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (18).
O documento incluiu 39 requisitos e ampliou de 631 para 1.020 a pontuação máxima que pode ser obtida, no processo de adesão ao programa. Além disso, o prazo para renovação do benefício passou de três para cinco anos, mediante avaliação da equipe técnica.
Entre os novos critérios estão a utilização de sistema drywall ou painéis pré-fabricados, manutenção de árvores existentes em terrenos onde serão construídas novas edificações, criação de área de compostagem, implementação de biovaletas ou jardins de chuva com vegetação, entre outros.
A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, pontuou que a atualização estimula a adesão ao programa e o crescimento econômico sustentável da cidade. “Ampliamos o programa para facilitar a concessão de benefícios a empreendimentos que incorporam práticas sustentáveis e valorizam o meio ambiente, pauta cada vez mais presente em nosso dia a dia. Nosso objetivo é promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, deixando um legado para as próximas gerações”, afirmou.
Já Marcelle Moraes, titular da Secis, destacou que a nova pontuação impactará em imóveis já construídos. “Criamos requisitos específicos e pontuações diferenciadas, para empreendimentos já existentes. O objetivo é que o IPTU Verde seja acessível não apenas para as novas construções, mas também para aquelas que passam por retrofit (restauração e adequação à lei vigente). Também trouxemos as pautas da mudança climática e adaptações baseadas no ecossistema, até então pouco exploradas no IPTU Verde”, explicou.
Funcionamento – O IPTU Verde é voltado para empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, mistos e institucionais, que realizam ações de sustentabilidade em suas construções. Como contrapartida, a Prefeitura oferece descontos no IPTU que podem chegar até 10%, de acordo com a pontuação obtida na certificação. Atualmente, o programa é dividido em três categorias: ouro (10%), prata (7%) e bronze (5%).
Para obter mais informações sobre formas de adesão, critérios, documentação e tabela de pontos, basta acessar o site www.iptuverde.salvador.ba.gov.br.