PSL vai ao Supremo por impacto econômico e ofensa à isonomia de juiz de garantias
Partido alega que não houve estudos sobre as consequências orçamentárias da criação da figura e diz que sua implementação seria 'materialmente impossível' tendo em vista a data em que a medida entra em vigor, no próximo dia 23
02 de janeiro de 2020 | 10h23
O Diretório Nacional do PSL acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça, 31, contra o juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25. Em ação direta de inconstitucionalidade, o partido alega que não houve estudo prévio sobre o impacto econômico da criação do juiz de garantias e alega que sua implantação, pelos Tribunais, seria 'materialmente impossível' tendo em vista a data em que a medida entra em vigor, no próximo dia 23.
A petição inicial do PSL PDF
O texto pede, em caráter liminar, a suspensão dos artigos da lei anticrime que tratam do juiz de garantias, até o julgamento da ação. No mérito, o PSL pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais e, sucessivamente, requer a suspensão da figura do juiz de garantias 'até que os Tribunais brasileiros promovam os estudos de viabilidade técnica, financeira e orçamentária da sua aplicação, bem como promovam as reorganizações judiciárias previstas pela própria lei impugnada, que não concedeu prazo suficiente para tanto'.
A contestação feita pela legenda ao Supremo, em ação assinada pelo advogado Alberto Rollo, foi revelada pela coluna do Estadão. A implantação do juiz de garantias também é questionada em outros dois processos na Corte, impetrados pelo Podemos e pelas Associações de Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Em contrapartida aos questionamentos, a maioria do Supremo apoia a mudança. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil também defende a criação da medida. Em manifestação enviada à Corte, a entidade diz que eventual derrubada do juiz de garantias 'representaria inequívoco retrocesso em matéria de direitos fundamentais'.
No texto enviado ao Supremo, o PSL reforça o impacto econômico que a criação do juiz de garantias geraria ao judiciário, ponto levantado também nas outras ações impetradas na Corte contra a medida. Segundo a legenda, 'ainda que a ideia pareça boa, porque quanto mais garantias da legalidade da atividade persecutória melhor', não houve estudo prévio sobre o impacto econômico, orçamentário e organizacional que a criação da figura gerará na Justiça Brasileira.
A legenda também argumenta que a instituição do juiz de garantias, sem prévia consulta aos tribunais, viola a autonomia administrativa e financeira do judiciário. De acordo com o PSL, quando a lei anticrime foi sancionada por Bolsonaro, as leis de diretrizes orçamentárias dos tribunais já estavam aprovadas, sem prever despesas extras desencadeadas pela criação da figura.
"Na prática a lei está obrigando os Estados, no que diz respeito aos Tribunais de Justiça, a abrirem créditos suplementares ou especiais para fazer frentes às novas despesas decorrentes da sua implementação, violando o pacto federativo", diz a legenda.
Segundo o PSL, a criação do juiz de garantias – que ficaria responsável por decisões durante a investigação criminal, mas não julgaria o caso no final do processo – também viola o princípio de isonomia ao prever um procedimento diverso do utilizado em caso de julgamento de autoridades.
A legenda argumenta que a Lei 8038/1990 que trata das ações penais originárias não foi alterada e então o procedimento de julgamento de pessoas com foro por prerrogativa de função continuaria tendo o mesmo relator, tanto na fase de investigação como na ação penal.