1 - Q684215 ( Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; )
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.
a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.
b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.
c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.
d) O TCU julga as contas do Presidente da República.
e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
2 - Q555459 ( Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afirmar que:
a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.
b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.
d) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.
e) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especificação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.
3 - Q380062 ( Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; )
Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
a) representar	o	Poder	competente	sobre	irregularidades	ou	abusos	apurados.
b) realizar	inspeções	e	auditorias	de	natureza	contábil,	financeira,	orçamentária,	operacional	e	patrimonial.
c) assinar	prazo	para	que	o	órgão	ou	entidade	adote	as	providências	necessárias	ao	exato	cumprimento	da	lei,	se	verificada	ilegalidade.
d) apreciar,	para	fins	de	registro,	as	nomeações	para	cargos	de	provimento	em	comissão,	na	administração	direta	e	indireta.
e) apreciar	as	contas	prestadas	anualmente	pelos	chefes	do	Poder	Executivo.
4 - Q436163 ( Prova: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes; Funções Típicas e Atípicas; Deliberação Executiva; )
b) É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
d) Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
e) São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.
5 - Q439019 ( Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Conselho Nacional de Justiça; Poder Executivo; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; Congresso Nacional; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
d) A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
e) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.
6 - Q309647 ( Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; )
Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.
a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.
7 - Q293869 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; )
c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
8 - Q280668 ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Supremo Tribunal Federal; Poder Executivo; Organização do Poder Judiciário; Congresso Nacional; )
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
9 - Q264039 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); )
O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é
a) legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
b) ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.
c) legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento.
d) ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal.
e) ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional.
10 - Q264400 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Direitos Individuais; Direito à Igualdade; )
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.
c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.
d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.