Ciro condiciona candidatura à reversão do PDT no segundo turno da PEC dos Precatórios | GMundo News
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É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios.
Por Hernane Amaral
A Câmara Federal atendeu o Governo Federal e encerrou a polêmica da PEC dos Precatórios na madrugada desta quinta-feira (04/11).
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, por 312 votos a favor e 144 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2021, de iniciativa do Governo Federal. O texto altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
A Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
No texto, os R $90 bilhões que o governo deve, o acordo prevê a obrigatoriedade do governo pagar 39 bilhões em precatórios. E cerca de 16 bilhões, segundo a equipe econômica, que serão pagos aos professores em 2022, que são dívidas ganha na justiça por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) relativas aos cálculos do antigo Fundef
Conforme o texto que foi aprovado, os precatórios que serão pagos pela União, de dívidas judicializadas por estados e municípios, da União relativos ao antigo Fundef, deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Os precatórios referentes à complementação da União aos Estados e os Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) terão precedência em relação às prioridades estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal, com exceção àqueles destinados a idosos, deficientes físicos e portadores de doença grave, devendo os precatórios expedidos em favor dos Estados e Municípios serem pagos em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da sua expedição, sendo a primeira no valor de 40% (quarenta por cento) do montante, e as demais em parcelas iguais no valor de 30% (trinta porcento)."(NR)