Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.507 de 03.08.2006 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com
Dec. Est. PE 29.507/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.507 de 03.08.2006
DOE-PE: 04.08.2006
CLXXXII - a partir de 01 de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS 73/2004): (NR)
b) até 30 de junho de 2006, à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional, na hipótese de as mencionadas operações ocorrerem com mercadoria ou bem que tenham sido importados do exterior. (NR)