Marco civil da internet: relator da comissão quer mais debate
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis Estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.
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Antes de virar projeto de lei, a proposta já passou por consulta pública feita pelo Ministério da Justiça. "O projeto já chega muito amadurecido à Casa, mas podemos dar uma contribuição para melhorá-lo", destacou o relator.
Molon também defendeu a necessidade de o novo marco garantir a qualidade da conexão da internet, o sigilo das comunicações e o direito à neutralidade da rede, que proíbe o tratamento diferenciado dos dados que trafegam na internet, de acordo com os interesses dos provedores. Segundo Molon, a intenção é levar a proposta para votação em plenário ainda no primeiro semestre. "Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido."
O projeto de lei determina ainda que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano ¿ essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial e poderão ser usadas em investigações. O marco civil também estabelece o respeito a princípios como liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.