Contratações emergenciais, por dispensa de licitação e flexibilização decorrentes do corona vírus – Lei nº 13.979 e Medida Provisória nº 926. – Excelência Educação
Contratações emergenciais, por dispensa de licitação e flexibilização decorrentes do corona vírus – Lei nº 13.979 e Medida Provisória nº 926.
O governo federal publicou, no último dia 7 de fevereiro, a lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.
E, dentre umas das medidas trazidas pela lei, uma de grande impacto nas contratações pública consta no artigo 4º, que dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Em um primeiro momento, além das regras constante no artigo 4º, da referida lei, alguns posicionamentos de órgãos consultivos, dentre os quais, a AGU, por intermédio do PARECER REFERENCIAL n. 00011/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, trouxe que o gestor público deveria seguir alguns procedimentos fundamentados, inclusive, no art. 26, da lei nº 8.666/93, bem como, a descaracterização da situação constante no art. 24, da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8.666/93, inclusive, quanto ao prazo.
No entanto, por intermédio da Medida Provisória nº 926, publicado no DOU de 20 de março, flexibilizou, ainda mais, as contratações para atendimento às situações relacionadas ao corona vírus:
– Foi incluído como objeto da dispensa de licitação também os serviços de engenharia;
– Contratação excepcional de fornecedor com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido;
– Permissão de aquisição de equipamentos que não sejam novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido;
– Em encontro à orientação anterior, constante no parecer referido, a MP trouxe que entende-se presumidas as atendias as condições de ocorrência de situação de emergência, a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, a existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e a limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência;
– Para bens e serviços comuns, ficou dispensada a elaboração de estudos preliminares, sendo exigido o gerenciamento de risco apenas durante a fase de gestão do contrato, além de elaboração de Termo de Referência simplificado;
– Em que pese a manutenção da realização da pesquisa de preços, tendo como procedimentos semelhantes aos orientados pela IN SLTI/MPOG nº 5/2014, a MP flexibilizou para que, excepcionalmente, seja dispensada a referida estimativa de preços;
– Dispensa da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição;
– Redução dos prazos dos procedimentos licitatórios reduzidos pela metade;
– Seguindo na linha do constante no inciso IV, do art. 24, da lei nº 8.666/93, a MP determina que as contratações terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública;
– A administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato;
– Ampliação do limites para concessão de suprimentos de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações tratadas pela lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo para até R$ 330.000,00, para serviços de engenharia, e de R$ 176.000,00, para compras em geral e outros serviços.
Verifica-se, então, que, em virtude da gravidade da pandemia, a flexibilização das ações da administração é necessária, de forma a fazer com que o gestor público possa agir de forma célere e sem a burocracia de procedimentos.
Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), desde 2010, e Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas do MPF/PB, desde 2015. Atua no MPF, também, como Instrutor interno na área de licitações e contratos administrativos. Professor do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG), no MBA Licitações e Contratos. Ministra cursos e palestras na área de licitações e contratos administrativos. Gestor e Editor do perfil @gestao_licitacao, no Instagram, e do perfil @gestaoelicitacao, no Facebook.