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Governo prorroga prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física e zera alíquota de IOF nas operações de crédito
Publicado por Adelmo Emerenciano em 2 de abril de 2020
Foram publicadas ontem e hoje (01/04 e 02/04) duas novas medidas adotadas pelo Governo diante da pandemia do Coronavírus.
A primeira está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, trata da prorrogação para a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, cujo prazo passa a ser 30 de junho de 2020. O prazo anterior era até 30.04.2020.
A outra se refere ao Decreto nº 10.305/2020, que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito realizadas entre os dias 03 de abril e 03 de julho de 2020. Referidas operações são:
(i) qualquer modalidade de empréstimo;
(ii) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo,
(iii) adiantamento a depositante;
(iv) operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física, entre outros.
O objetivo do Decreto é baratear o custo do crédito no momento em que o Governo iniciará concessão de amplas de linhas de crédito, com juros reduzidos, especialmente para atender empresas e setores produtivos para enfrentarem a crise gerada pelo Coronavírus.
Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para elucidar quaisquer dúvidas.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.
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