Acesso à Informação - Opção pelo sigilo em pedido de acesso à informação já está disponível
Opção pelo sigilo em pedido de acesso à informação já está disponível
Publicado em 17/05/2019 às 12h05 | Atualizado em 06/06/2019 às 14h49
Em comemoração aos 7 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secont realizou a oficina "7 anos da LAI – Transparência Pública na Prática", para profissionais de imprensa
O cidadão que faz um pedido de acesso à informação ao Governo do Estado agora pode garantir a preservação da sua identidade. A nova funcionalidade já está disponível: basta clicar na opção "manifestação sigilosa", no momento de formalização do pedido. Com a mudança, os dados do requerente ficam restritos à Ouvidoria-Geral, que recebe o pedido, e não são enviados ao órgão responsável por fornecer os dados solicitados.
A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) explica que a mudança atende a uma reivindicação de pesquisadores e jornalistas, com o objetivo de proteger o direito de acesso à informação e evitar qualquer possibilidade de pressão do poder público no sentido de não divulgação dos dados. A sugestão de implantar a funcionalidade surgiu durante reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, em dezembro do ano passado.
Em novembro, entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Brasil divulgaram uma carta aberta aos estados e municípios solicitando a adoção do anonimato em pedidos de acesso à informação, a exemplo do que fez a Controladoria Geral da União (CGU), que já adota o sistema. O entendimento é que a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira no acesso à informação, podendo gerar discriminação ou represália.
O secretário Edmar Camata observa que, ao implantar o mesmo modelo utilizado pela CGU, o Governo do Estado dá mais um passo para o fortalecimento do controle social e da liberdade de imprensa. "Estamos garantido o acesso à informação com qualidade e sem interferências", ressalta.
Em comemoração aos 7 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secont realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a oficina "7 anos da LAI – Transparência Pública na Prática", para profissionais de imprensa. O treinamento teve o objetivo de aprofundar o conhecimento dos jornalistas sobre transparência pública em suas formas passiva e ativa.
O conteúdo contou com noções sobre somo realizar um pedido de acesso à informação eficaz e dentro dos critérios previstos na LAI. O auditor do Estado Fabiano Louzada falou sobre prazos, recursos e deu dicas para os jornalistas utilizarem a transparência pública a seu favor durante a apuração de uma matéria.
Já a auditora do Estado Simony Rátis se debruçou sobre os termos contábeis e os critérios utilizados para classificar elementos de despesa no Portal da Transparência. O evento foi finalizado pela apresentação do coordenador de Transparência Pública, Fabricio Massariol, que demonstrou a utilização dos filtros de pesquisa presentes em consultas disponíveis no portal.