Justiça determina paralisação de obra irregular nos Ingleses | NSC Total
Justiça determina paralisação de obra irregular nos Ingleses
Prédio com 10 apartamentos foi embargado pela prefeitura por descumprir o Plano Diretor. Multa por descumprimento é de R$ 300 mil por unidade finalizada ou vendida
25/01/2018 - 09h36
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou a paralisação imediata de uma obra irregular no bairro Ingleses, no norte da Ilha. A construção já tinha sido embargada pela prefeitura por não ter alvará e descumprir o Plano Diretor municipal. A multa diária pelo descumprimento é R$ 5 mil e mais R$ 300 mil por unidade finalizada ou vendida. A decisão cabe recurso.
A liminar é resultado de uma ação civil pública da 32ª Promotoria de Justiça da Capital. O promotor Alceu Rocha chegou a instaurar um inquérito civil para apurar a construção irregular de um edifício com 10 apartamentos na Servidão Flor de Lis. A obra começou em 2016 sem conter alvará de licença da prefeitura. Para o Ministério Público, a obra clandestina gera danos ambientais e urbanísticos estimados em R$ 3 milhões.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano vistoriou o local e constatou que a construção desrespeitava os recuos e ultrapassava os limites de ocupação estabelecidos por lei. A prefeitura embargou a obra por duas vezes e instaurou de forma administrativa uma ação demolitória, pois a construção não é possível de ser regularizada. No entanto, os proprietários não foram localizados para receber as notificações e o processo não foi adiante.
A liminar foi concedida pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini no dia 12 de janeiro, mas só foi divulgada pelo MP nesta quarta-feira, 24. Além da paralisação imediata da obra com multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento, a decisão proíbe a venda e transferência da posse ou propriedade do imóvel ou dos apartamentos, sob multa de R$ 300 mil por unidade.
A prefeitura também fica obrigada a instalar, em até 15 dias a partir da decisão, placas na entrada do empreendimento informando a proibição de comercialização e ocupação do local. O município não pode criar novas inscrições imobiliárias do imóvel e deve cancelar as existentes. A Celesc e a Casan devem interromper o fornecimento de energia elétrica e água no empreendimento irregular.
Na ação civil pública, o MP requer, ainda, a demolição do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Obra no Santinho
Em dezembro de 2017, a justiça também determinou a paralisação de outra obra irregular no Santinho. A construção clandestina fica às margens da Rodovia Vereador Onildo Lemos e foi embargada cinco vezes pela prefeitura.