A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 1690/15. O texto acrescenta a exigência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).
A proposta, já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda será analisada, de forma conclusiva [Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.], pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.