102ª Edição - 22 de abril de 2018 -
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A Cláusula Arbitral e as Normas do Novo CPC
O Novo CPC formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro. A Nova Norma foi inserida no §1º do artigo 3º do Novo Código. Como é conhecido e notório, este instituto já é regulamentado por lei própria, a Lei nº 9.307/96 com as atualizações trazidas pela Lei 13.129/2015, mas subsidiariamente se submete as Normas do Novo CPC, a partir da data da sua entrada em vigor. Nem por isso, ao Poder Judiciário, através de seus membros, é autorizado a discussão quanto ao mérito das decisões arbitrais. Tratam-se de jurisdições paralelas, ambas reconhecidas constitucionalmente: a jurisdição estatal, que é regulada pelas normas processuais civis, e a jurisdição arbitral, que é regulada por lei extravagante.
A harmonização entre ambas as jurisdições, nos termos do Novo CPC, se dá através de um novo instituto inserido no Novo CPC, que é a Carta Arbitral. Através deste instrumento jurídico é que formalmente se darão os pedidos de cooperação entre os juízes e árbitros. Este instrumento vem previsto no artigo 237, do Novo CPC. Importante salientar que este instrumento jurídico não autoriza a juízes e desembargadores a revisão do mérito das decisões proferidas no âmbito arbitral. Os atos de cooperação se limitam as determinações e prática de atos definidos em arbitragem.
ANA FLÁVIA MAGNO SANDOVAL, é advogada Fundadora do Escritório AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW, Professora de Direito Processual Civil na ESCOLA NACIONAL DE DIREITO, no Curso: As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil.
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