O que prevê a Constituição sobre acessibilidade para pessoas com deficiência? - CVI-Rio
O que prevê a Constituição sobre acessibilidade para pessoas com deficiência?
O primeiro fato que precisamos pontuar aqui é que a inclusão de pessoas com deficiência é uma ação que já acontece em nossa sociedade. É verdade que ainda não é completa, mas hoje temos a consciência de que podemos e precisamos fazer mais.
Com a inclusão sendo abordada na base da formação e informação, podemos dar um passo à frente e não falarmos mais nesse assunto sendo um conceito isolado que cria mecanismos e ferramentas para trazer ao núcleo social um grupo de pessoas que estão à margem desse processo.
Queremos levantar agora uma outra questão, mais abrangente e, sem dúvida, primordial para ampliarmos nossos paradigmas: defender um mundo de acessos universais, sem segregações, um mundo para todos.
Se entendermos que nenhum ser humano é igual ao outro e que ser normal é, exatamente, ser diferente, criar condições para que os ambientes contemplem toda a diversidade humana, desde as crianças, adultos altos e baixos, anões, idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, será ponto pacífico em todo projeto.
Mas, afinal, o que é a acessibilidade?
Acessibilidade é um termo bastante amplo que perpassa várias áreas, inclusive o digital, mas aqui vamos focar na acessibilidade física que é dar condições para toda população de ter acesso aos diversos lugares, permitindo que todos – quando falamos em todos são todos mesmo -, participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, garantindo adaptação e locomoção, e resguardando o direito de ir e vir a todos os lugares.
Pensar em acessibilidade é pensar que precisamos ampliar o conceito de mobilidade que está relacionada a quantidade de movimentos para uma consciência da importância da acessibilidade que está relacionada a possibilidade e qualidade de acesso, principalmente, quando pensamos nas cidades brasileiras.
Quando abrimos nossas mentes nesse sentido: de quantidade para qualidade, tudo muda no urbanismo contemporâneo. A facilidade de acesso de pessoas a pessoas e pessoas a bens ou equipamentos se torna um dos conceitos centrais de qualquer planejamento, desenho e intervenção nas cidades.
E o que prevê a Constituição?
O Estado é o promotor dos direitos individuais e, consequentemente, dos sociais. Através de políticas públicas de inclusão por questões financeiras, econômicas e sociais, ou, por limitações motoras ou emocionais, o Governo tem a responsabilidade de criar condições para que as pessoas que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos dos demais cidadãos.
Mesmo que isso não seja na prática total realidade, queremos lembrar que todos nós somos iguais perante a lei, isso significa que, independente de uma deficiência ou não, todos temos direito a escola, saúde e bem-estar e acesso a cidade.
Essa é a principal afirmação da nossa Constituição que prevê a igualdade material entre todos estando claramente escrito que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Além disso, por meio de leis como a Lei Brasileira de Inclusão, temos a garantia que é direito da pessoa com deficiência de viver em um ambiente em que possa desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, desenvolvendo sua autonomia e independência.
Resumindo, sim a Constituição abrange sobre o direito de ir e vir de cada cidadão e garante que toda população tenha acesso aos diversos lugares, mas somente por meio da participação popular e do comprometimento do poder público é possível implantar uma política pública de acessibilidade de qualidade.
Nas diversas situações sociais, as políticas públicas são essenciais para a efetivação dos direitos, mas só são possíveis se trabalharmos em conjunto com pesquisas referentes às necessidades enfrentadas pelo grupo a quem se destina a política.
No caso da acessibilidade física, o grupo é bem amplo porque estamos falando dos idosos, das mães que usam carrinhos de bebês, dos obesos, das crianças e de uma infinidade imensa de diferentes pessoas.
Cabe ao Estado garantir o acesso aos diversos locais da cidade, principalmente por meio da formulação e implantação de políticas públicas sérias, formuladas não só pelo poder público, como também pela sociedade civil e por aqueles que enfrentam as adversidades de viver em uma comunidade sem infraestrutura.