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MEI – Meu MEI foi cancelado, e agora?
Caso as obrigações não estejam regularizadas, o governo traz implicações para o MEI. "Antes de ter o registro de microempreendedor cancelado, há a suspensão do número do CNPJ pelo prazo de 95 dias. Após este prazo, as consequências do cancelamento definitivo são o bloqueio da emissão de notas fiscais, do acesso aos benefícios previdenciários e anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ", explica Alexandre de Carvalho, fundador do Easymei, plataforma recém lançada de auxílio e gestão para microempreendedores.
Para resolver a situação, o empresário precisará quitar todas as suas dívidas, no caso da guia DAS, emitindo os boletos atualizados no site do governo e realizar o preenchimento de sua declaração anual, que implicará em multa no valor mínimo de R$50,00 por ano atrasado ou 2% ao mês calendário. Hoje, já existem plataformas, como Easymei, que auxiliam com todas essas burocracias, sem custo, inclusive abertura de uma nova empresa, se necessário. "Para refazer o seu registro, basta se enquadrar nas regras básicas de não ser sócio ou administrador titular de outra empresa, ter até um empregado, faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês ou exercer uma das atividades permitidas pela legislação", finaliza.