Reforma administrativa penaliza servidores da Saúde e abre caminho para a corrupção
A pandemia de Covid-19 deixou ainda mais evidente para a sociedade a importância dos profissionais de saúde. Só que não para o governo Bolsonaro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2000, que tramita no Congresso, penaliza fortemente servidoras e servidores que atuam no atendimento direto às necessidades coletivas da sociedade.
O objetivo do governo é reduzir o Estado a um mero coadjuvante na prestação de serviços essenciais à população. Fornecimento de água, luz, saneamento básico, Saúde e educação serão algumas das áreas que ficarão à mercê dos interesses do setor privado e daquelas cujo único objetivo é lucrar.
Os impactos devem ser mais sentidos nas unidades de saúde e de assistência social, hospitais, escolas e outros locais de atendimento básico, com a redução de serviços e com a contratação de profissionais terceirizados, com menos qualificação.
Entre os mais prejudicados
Para as servidoras e os servidores da saúde, um dos primeiros impactos será o aumento da sobrecarga de trabalho. Ao praticamente eliminar as chances de abertura de novos concursos, o número de servidores vai despencar, já que praticamente não haverá reposição de profissionais que se aposentarem ou se demitirem, muito menos preenchimento das vagas já existentes e que estão em aberto.
Tudo isso vai gerar mais trabalho sobre a nossa categoria.
O fim da estabilidade também vai gerar causar sérios impactos no quadro de pessoal, porque vai facilitar a demissão por motivações políticas, ideológicas, religiosas, pessoais ou até por preconceitos.
Além disso, vai enfraquecer uma das nossas principais pautas, que é a luta contra o assédio moral e sexual (uma pauta na qual temos obtido avanços inéditos para a categoria em nossa gestão).
Sem estabilidade, as servidoras e os servidores ficarão completamente sujeitos a um clima de intimidação e perseguição. Governantes e gestores (apadrinhados políticos) usarão a facilidade de demissão como instrumento de chantagem e silenciamento.
Se hoje, nossa categoria já enfrenta intimidações quando se trata de fazer com que nossa pauta de reivindicação seja ouvida, imagine sem a estabilidade.
Imagine equipes de hospitais tendo que dar prioridade para o atendimento ou para a vacinação de pessoas ligadas a políticas ou a empresários poderosos. Imagine a vigilância sanitária tendo que liberar estabelecimentos ou produtos sem garantir a segurança da população.
Imagine você sofrendo assédio de chefias sem poder denunciar, ou sequer apresentar queixa pela falta de EPIs, insumos ou condições dignas de trabalho. Essa será a nossa realidade se a Reforma Administrativa for aprovada.
Ela também transfere do Poder Legislativo para o presidente da República a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, como é o caso da Anvisa. Imagine que, de uma hora para outra, ela fosse extinta e suas normativas, que afetam diretamente nosso trabalho, fossem alteradas ao bel prazer do governo e de agentes políticos.
Ameaça à estabilidade abre caminho para corrupção
O caso do servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda (irmão de um deputado da base do governo), que denunciou ter sofrido pressão fora do comum para aprovar apressadamente a compra superfaturada da vacina indiana Covaxin serve como um dos mais significativos exemplos, porque garantiu que ele levasse o caso até as autoridades sem medo de ser demitido. Apesar de sofrer perseguição por parte do governo (seu acesso ao sistema do Ministério foi bloqueado) e ameaças (em vez de mandar investigar os desvios, o presidente Jair Bolsonaro mandou investigar o servidor e seu irmão deputado), ainda assim ele não pôde ser demitido.
Esse caso mostra como a estabilidade dá ao trabalhador um incentivo para denunciar desvios dentro de órgãos públicos sem temer a perda do emprego.
Outro exemplo é o do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, que denunciou, em abril deste ano, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para o Supremo Tribunal Federal (STF), por envolvimento em contrabando de madeira ilegal.
Segundo ele, "certamente se não houvesse estabilidade no serviço público, dificilmente eu teria tido a iniciativa, ainda que tivesse no estrito cumprimento do meu dever legal como servidor", afirmou em debate na comissão que analisa a PEC na Câmara.
Apesar de sofrer também ameaças e perseguições (foi exonerado do cargo de superintendente da PF no Amazonas, que ocupava há quatro anos) ele não foi demitido. No final, quem caiu foi Ricardo Salles, que pediu demissão com medo de ter a sua prisão decretada pelo STF e manchar, ainda mais, a já suja imagem do Governo Federal.
A PEC da rachadinha no serviço público
A PEC cria a contratação por diferentes tipos de vínculos, sendo que apenas os cargos típicos de Estado (que são pouquíssimos e não incluiriam profissionais da Saúde) teriam estabilidade.
Uma das novas formas de ingresso no serviço público seria pelos cargos de "liderança e assessoramento", sem concurso, que substituiriam os cargos em confiança e ampliaram seu alcance para todo o serviço público, incluindo funções técnicas (o que hoje é proibido). Isso significa que profissionais da Saúde, incluindo da Enfermagem, poderiam ser contratados dessa forma.
Estudos do próprio Senado mostram que mais de 1,1 milhão de apadrinhados políticos poderiam ser indicados para esses cargos nas três esferas (federal, estadual e municipal), facilitando os esquemas de desvios de recursos e garantindo o silêncio sobre os atos de corrupção.
Esquemas como rachadinhas de salários de funcionários, desvios de verbas, superfaturamento de obras e de aquisição de equipamentos, compadrio, coronelismo e tantas práticas que causam dano aos serviços públicos se tornariam comuns.
Voltando aos casos citamos mais acima, se fossem apadrinhados no lugar dos servidores concursados, certamente aqueles atos de corrupção continuariam sem que a população brasileira soubesse a extensão e o impacto daqueles esquemas.
Ou seja, além de proporcionar aos governos um instrumento a mais de intimidação contra o funcionalismo, a Reforma Administrativa daria um "passe livre" para a corrupção. E quem apoia esse projeto está inegavelmente comprometido com um desses objetivos, ou com os dois.