Manobra de Alckmin libera tramitação de PL que autoriza venda de fazendas experimentais – Deputado Carlos Neder
Manobra de Alckmin libera tramitação…
Desembargador, que voltou atrás de decisão anterior, passou a entender que audiências públicas podem ser feitas após – e não antes – de o projeto ser apreciado e votado pelos parlamentares
DIVULGAÇÃO/SECRETARIA DA AGRICULTURA SP
Alckmin, em evento agropecuário, recebe balanço social de agência estadual do setor, que deve ficar sem laboratórios de pesquisa
São Paulo – O desembargador Carlos Bueno, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acatou recurso do governo paulista, e liberou a tramitação do Projeto de Lei 328/2016, que autoriza a venda de79 imóveis do estado para reforçar o caixa destinado às parcerias público-privadas (PPP) da área de transportes. São, em grande parte, fazendas vinculadas à Secretaria da Agricultura espalhadas pelo estado, onde funcionam laboratórios de pesquisa de tecnologia agropecuária destinada à agricultura familiar e pequenos produtores rurais, com foco na produção orgânica.
A legislação determina que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.
Porém, o desembargador passou a entender que a Constituição do Estado "exige audiência pública com a comunidade científica para que se possa efetivar a alienação de institutos e centro de pesquisas". No entanto, segundo ele, "o momento em que se deve realizar a audiência não integra o andamento do projeto de lei que veicula autorização para a alienação. A atividade legislativa não estaria condicionada à realização da audiência, por ausência de previsão expressa no Capítulo II da CE/89, que trata do Poder Legislativo".
"Diversos parceiros já se manifestaram contra o projeto e em defesa da manutenção das fazendas experimentais. A resistência é forte em vários municípios, como Ribeirão Preto e Itapeva, porque os produtores rurais se beneficiam diretamente da tecnologia que produzimos", afirma o presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo Filho.
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