Livro Consumidor Pessoa Jurídica - Prefácio Do Ministro Gilmar Mendes | Juristas
Consumidor Pessoa Jurídica – Prefácio do Ministro Gilmar Mendes
Número de ISBN 978853624852-3
Autor Luciano Velasque Rocha
A discussão em torno do tema da pessoa jurídica consumidora, especialmente no tocante aos contornos e limites da própria definição de consumidor, só pode ser compreendida à luz da proteção constitucional estabelecida pelo inciso XXXII do artigo 5º da Constituição, o qual dispõe que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Assim, esclarecer o significado jurídico do conceito de consumidor no ordenamento brasileiro – pressuposto necessário para a abordagem do tema da pessoa jurídica consumidora – significa, na verdade, estabelecer a exata definição do âmbito de proteção da garantia constitucional em relação ao consumidor.
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