Direito de arrependimento: o que é e como funciona? - Blog Dica Jurídica
Posted on 12 de julho de 2021 27 de julho de 2021 Autor: Thiago Araújo
O direito de arrependimento é previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitindo a desistência pelo consumidor, do contrato em que se adquire produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, desde que exercido em até 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Em que contexto surgiu o direito de arrependimento e como se aplica atualmente:
Como o CDC é de 1990, a norma foi feita pensando nos sistemas de vendas por telefone, que eram comuns na época, o que prevaleceu até o começo dos anos 2000, mas que praticamente caíram em desuso nos dias de hoje.
Mesmo não sendo previsível naquela época, hoje a norma tem grande importância nas compras feitas pelo comércio eletrônico.
A real noção de um produto ou serviço só se mostra viável em muitos casos quando o consumidor está com ele em mãos. A distância, ilustrações, palavras ditas e textos podem induzir o consumidor ao erro ou mesmo dar uma noção errada sobre o atendimento de suas expectativas.
É por isso que a lei o protege, para que se evite um negócio frustrado por conta de visão errada, que pode não corresponder a algo útil ou necessário para quem adquire.
Ao desistir do negócio, o consumidor tem direito ao reembolso com valor atualizado imediatamente. A lei não estabelece prazo, mas deve ser razoável, o que varia de caso para caso.
É importante destacar que o prazo de sete dias para desistência deverá ser respeitado. Ultrapassado, o consumidor não poderá desfazer o negócio por arrependimento. Também não se pode exercer este direito se a aquisição do produto ou serviço em estabelecimento comercial físico.
Por fim, é importante ter em mente que ao promover o pedido de desistência, entre em contato com o fornecedor e sempre tome nota dos protocolos de atendimento.
Então, o consumidor tem direito de se arrepender da compra feita, desde que fora do estabelecimento comercial. Qualquer local fora deste é considerado para exercício do direito.
Atente-se aos prazos, exerça o direito e guarde provas de seu pedido.
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Thiago Araújo atua no Direito privado, mais precisamente nos ramos do Direito Imobiliário, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Civil com o propósito de solucionar demandas de maneira satisfatória e justa, evitando ao máximo o desgaste psicológico e desperdício de recursos. Assim, buscamos soluções preventivas, sem deixar de atuar em litígios nas esferas judicial e administrativa, com o diferencial de promover o diálogo e entendimento sempre que possíveis.