Justiça toma mais uma decisão que paralisa CPI da Saúde da Assembleia do AM
Escolha dos membros da CPI da Saúde na Assembleia foi questionada por quatro deputados na Justiça (Foto: Reprodução)
MANAUS – A juíza Onilza Abreu Gerth, convocada para atuar como desembargadora do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), concedeu liminar em mandado de segurança e determinou a suspensão dos atos da Assembleia Legislativa do Amazonas que designou os membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Saúde.
O mandado de segurança foi ajuizado pelos deputados Belarmino Lins de Albuquerque; Mayara Pinheiro Reis e Álvaro Campelo, todos do PP.
Esta é a segunda decisão que suspende os trabalhos da CPI pelo mesmo motivo. Na terça-feira, 16, o desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro também concedeu liminar em mandado de segurança pedido pelo deputado Felipe Souza, que alega ter direito a uma das cinco vagas na comissão.
A juíza na condição de desembargadora substituta acatou as alegações dos deputados de que as normas para a composição da CPI foram infringidas na medida em que não seguiram os trâmites previstos no Artigo 24, Inciso V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Ao receber o mandado de segurança, no dia 3 deste mês, a magistrada se acautelou em relação ao pedido de liminar. Os autores do mandado de segurança, entretanto, ingressaram com pedido de reconsideração, sustentando que havia o risco do trabalho realizado pela CPI da Saúde ter sua validade questionada em virtude da discussão da nomeação de um membro, conforme exposto no pedido de liminar.
O argumento dos parlamentares é de que a presidência do Legislativo Estadual aplicou equivocada interpretação dos dispositivos do Regimento Interno da Casa (artigo 24, II e III) e designou duas vagas na Comissão Parlamentar de Inquérito para o bloco partidário integrado pelo presidente da Assembleia, Josué Neto (PRTB), ao invés da única vaga a que esse bloco teria direito.
O erro na avaliação dos deputados do PP compromete a regra da proporcionalidade partidária prevista no Regimento Interno para a formação das comissões, e prejudicou a participação do Partido Progressista, cuja bancada na Assembleia é formada pelos três deputados autores da ação.
Antes mesmo da concessão da liminar, ao apresentar contestação no mandado de segurança, a presidência da Assembleia Legislativa do Estado alegou, preliminarmente, a impossibilidade de controle judicial dos atos internos do Legislativo na constituição de CPI e questões afetas ao Bloco Partidário, bem como a necessidade de chamar o deputado estadual Péricles Rodrigues do Nascimento, presidente da CPI para compor a ação.
Na mesma oportunidade, a Assembleia sugeriu que fossem julgados "totalmente improcedentes" os pedidos formulados pelos deputados do PP.
Ao conceder a liminar, a magistrada mandou citar o presidente da Assembleia, estabelecendo prazo de 10 dias para que preste as informações que julgar necessárias em relação ao conteúdo do mandado de segurança impetrado pelos três parlamentares e intimou o presidente da CPI, deputado Péricles Nascimento, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, passando a compor a ação.