SICOPNEUS – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Pneumáticos do Estado de São Paulo - Decreto Regulamenta Lei Sobre Proibição dos Canudos Plásticos – Lei Nº 17.110/2019
Decreto Regulamenta Lei Sobre Proibição dos Canudos Plásticos - Lei Nº 17.110/2019
• A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON realizará o controle do cumprimento da lei, por meio de ações fiscalizatórias e de orientação, tanto aos empresários como aos consumidores;
o 50% à Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP
1. Na primeira autuação: 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs (R$ 530,60 – valor de 2019);, com intimação para cessação da irregularidade;
2. A cada reincidência: o dobro do valor aplicado na autuação anterior, até atingir o valor de 160 UFESPs (R$ 4.244,80 – valor de 2019);;
3. Nas demais reincidências, após o valor acima, a multa será de 200 UFESPs (R$ 5.306,00 – valor de 2019);.
1. A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e o PROCON deverão Implementar tais programas ambientais para orientar consumidores e fornecedores, promovendo ações de educação ambiental direcionadas aos objetivos do ato normativo em questão.