Lei obriga contratação de negros e indígenas por empresas que recebem incentivos fiscais do RN - Tribuna do Norte
Lei obriga contratação de negros e indígenas por empresas que recebem incentivos fiscais do RN
Publicação: 2019-12-03 13:43:00
O governador em exercício Antenor Roberto sancionou lei que assegura reserva de vagas de trabalho a pessoas autodeclaradas negras ou indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. A sanção foi publicada nesta terça-feira (3) e entra em vigor imediatamente, mas valendo somente para empresas que aderirem aos incentivos a partir de agora.
Pelo texto, ficam reservadas para candidatos autodeclarados negros e indígenas ao menos 15% das vagas de trabalho oferecidas por empresas que tenham mais de cem empregados e que têm incentivos fiscais oferecidos pelo Estado. Na lei, fica determinado ainda que essas empresas deverão criar programas internos para coibir atos de discriminação racial no trabalho.
Na nova norma fica também prevista a perda dos incentivos fiscais às empresas que descumprirem o que está determinado na lei. Contudo, ainda segundo o texto publicado, a vigência só ocorrerá para empresas que aderirem a programas de incentivos fiscais a partir desta terça-feira (3).