Resolução CC/FGTS nº 530 de 04/07/2007 - Federal - LegisWeb
Resolução CC/FGTS nº 530 de 04/07/2007
Estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da competência que lhe atribui o caput do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e na forma do que dispõe o art. 12 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e
Considerando a necessidade de se fixar normas gerais disciplinando os investimentos do FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, resolve:
1. Estabelecer as diretrizes, critérios e condições de aplicação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, na forma do anexo que compõe esta Resolução.
DIRETRIZES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS
1. Os investimentos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS serão destinados a empreendimentos dos setores de energia, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e saneamento, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF a gestão e administração do FI-FGTS.
1.1 O conceito e a abrangência de cada setor serão estabelecidos em regulamento e na hipótese de ocorrerem dúvidas quanto ao enquadramento de operações, estas serão trazidas pela Caixa Econômica Federal à deliberação deste Conselho.
2 Os investimentos do FI-FGTS contemplarão a construção, reforma, ampliação ou implantação de projetos, por meio da aquisição dos seguintes ativos financeiros ou participações:
2.1 Os investimentos nos ativos financeiros referidos nas alíneas a e b serão condicionados a que as sociedades emissoras tenham suas demonstrações contábeis anuais auditadas por auditor independente registrado pela CVM.
2.2 Os investimentos nos ativos referidos nas alíneas c a f serão condicionados a que estes ativos sejam registrados pela CVM.
2.3 Os investimentos em contratos derivativos referidos na alínea g supra terão por finalidade a proteção dos demais ativos integrantes da carteira do FI-FGTS. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 540, de 28.08.2007, DOU 06.09.2007)
"2. Os investimentos do FI-FGTS contemplarão a construção, reforma, ampliação ou implantação de projetos, por meio da aquisição de ativos financeiros ou participações."
3. Os investimentos do FI-FGTS serão precedidos de análise técnica que contemple todos os elementos relativos ao potencial de retorno do ativo, riscos envolvidos e suas estratégias de mitigação, planos de contingência, parceiros envolvidos, alternativas de desinvestimento, amortização, arcabouço legal e normativo, benefícios e impactos econômicos, sociais e ambientais.
4. A CEF deve perseguir, como meta mínima, um retorno combinado dos projetos que resulte em uma rentabilidade equivalente à taxa de juros de 6% a.a. acrescida da Taxa Referencial - TR.
5 O investimento máximo do FI-FGTS será de 30%, na hipótese de uso de instrumento de participação patrimonial (equity), ou de 90%, na hipótese de uso de instrumento de dívida (debt), do total de cada empreendimento, que terá participação mínima de 10% de capital do próprio empreendedor. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 545, de 11.12.2007, DOU 12.12.2007)
"5 O investimento máximo do FI-FGTS será de 30% do total de cada empreendimento, que terá participação mínima de 30% da iniciativa privada."
5.1 Os investimentos realizados terão nota atribuída por agência de classificação de risco internacional que indique baixo risco, na forma do regulamento.
5.2 O regulamento do FI-FGTS deverá contemplar as seguintes condições limitadoras para os investimentos:
a) concentração máxima por setor (energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento) e
b) concentração por classe de ativos;
c) concentração por ativo individual;
5.3 As decisões de investimentos e desinvestimentos serão tomadas pelo Comitê de Investimento e as relativas a reinvestimentos, pelo Conselho Curador.
6. A composição, o funcionamento e as competências do Comitê de Investimento serão estabelecidos em Resolução deste Conselho.
7. A participação de detentores de contas vinculadas do FGTS por meio de integralização no Fundo de Investimento em Cotas - FIC a ser constituído pela CEF para essa finalidade será objeto de autorização específica deste Conselho, a partir da avaliação da performance, maturação e resultados dos investimentos do FI-FGTS.
8. O Regulamento do FI-FGTS deverá contemplar proposta de remuneração da CEF, pela administração, inclusive risco, e gestão das aplicações.
9. O FI-FGTS será submetido, no mínimo, a uma auditoria anual feita por auditoria independente.
10. O FI-FGTS terá contabilidade própria e balanço segregado das demonstrações contábeis da administradora e do FGTS.
11. O regulamento do FI-FGTS contemplará os termos do mandato a ser conferido ao administrador e gestor do FI-FGTS.