JURÍDICO EM FOCO: Instituições de Ensino não são obrigadas a reduzir valores de mensalidades do período da PANDEMIA | SINIBREF INTER
SINIBREF INTER
Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PR, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO E DF
QUEM SOMOS
APRESENTAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO
O QUE FAZEMOS
CONVENÇÕES COLETIVAS
ASSEMBLEIA GERAL
CONTRIBUIÇÕES
TAXA NEGOCIAL PATRONAL
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
GERE SEU BOLETO
LEGISLAÇÃO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONTRATO DE REPASSE TERMO DE PARCERIA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ISENÇÃO DE IPI,IOF, IPVA E ICMS
ANEXOS DA RECEITA FEDERAL IPI, IOF
BASE LEGAL
FORMULÁRIOS ICMS
ISENÇÃO DE IPVA
ISENÇÃO ICMS – 2013
PERGUNTAS FREQUENTES
FALE CONOSCO
É bom saber
JURÍDICO EM FOCO: Instituições de Ensino não são obrigadas a reduzir valores de mensalidades do período da PANDEMIA
13 de julho de 2022 14 de julho de 2022 admin
Por decisão do STJ (Quarta Turma) foi negado pedido realizado por uma mãe, que tinha por objetivo reduzir proporcionalmente as mensalidades escolares em relação aos valores pagos durante o período da pandemia.
O argumento utilizado pela autora leva em consideração que o estabelecimento de ensino ficou temporariamente fechado e que desta forma o contrato assinado, anterior à pandemia, tornava-se mais vantajoso para a escola.
Além disto, alega que, pelo fato de as aulas terem sido exclusivamente em formato on-line, houve prejuízo em relação a aprendizagem e que os gastos familiares aumentaram em decorrência dos investimentos feitos para que os filhos tivessem estrutura tecnológica no acesso de ensino à distância.
O ministro e relator do caso concluiu que para a revisão de contratos subsequentes deve-se levar em consideração a função social estabelecida no contrato, a harmonia dos interesses das partes envolvidas, a boa-fé objetiva dos envolvidos, a moderação e a salubridade nas relações jurídicas.
Ainda no relato, consta que embora os serviços prestados não tenham sido realizados da forma estabelecida em contrato, não deixaram de ser prestados. Tendo isto em vista, não houve desequilíbrio financeiro e/ou econômico para os pais e a manutenção do contrato é interessante para ambas as partes.
Esta decisão serve também de orientação para as instituições de educação sem fins lucrativos que obtém resultados econômicos positivos, por meio de mensalidades e tais resultados econômicos são revertidos para as finalidades institucionais, conforme disposto em estatuto.
Tenha acesso as notícias e informações de relevância para a categoria, acompanhe o nosso site e nossas redes sociais.
CALCULE E GERE SEU BOLETO
Dúvidas em relação a SEGURANÇA JURÍDICA neste momento de pandemia? Fale com o nosso Jurídico
Entre em contato com o SINIBREF
Sede DF
Centro Empresarial Brasília SRTVS Qd 701 Conjunto D. Lote 5. Bl B. Sala 412 - Brasília/DF CEP.:70340-907 Tel.: (061) 3468-5746 sinibrefinterdf@sinibref-inter.org.br
Subsede RS
Praça Osvaldo Cruz, 15 Sala 1802 Centro Histórico - Bairro Centro - Porto Alegre/RS CEP: 90.030-160 Tel.: (051) 3226-2501 sinibrefinterrs@sinibref-inter.org.br
Whatsapp: 51 98573-0160
E-mails
relacionamento@sinibref.org
juridico-inter@sinibref.org
financeiro@sinibref.org
comunicacao@sinibref.org
Central de Relacionamento
Tel.: (034) 3277-0400 relacionamento@sinibref.org
Acesso aos Dados
Política de Privacidade
Termos e Condições
Copyright © 2022 SINIBREF INTER. Todos os direitos reservados.
Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.