Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 39 de 10.07.2012 (Consolida entendimentos da Fazenda Municipal acerca de pontos
IN SF Econ/Bauru - SP 39/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 39 de 10.07.2012
DOM-Bauru: 17.07.2012
Consolida entendimentos da Fazenda Municipal acerca de pontos polêmicos da legislação tributária.
Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, visando imprimir maior segurança jurídica à relação fisco-contribuinte, resolve :
Art. 1º Esta Instrução Normativa consolida e divulga a interpretação do Fisco Municipal para diversas questões polemicas sobre a matéria tributária municipal.
Art. 2º Os entendimentos consolidados neste ato normativo vincularão todos os órgãos e agentes públicos subordinados à Secretaria de Economia e Finanças do Município.
Art. 3º Ficam consolidados os seguintes entendimentos:
1 - Incide apenas ITBI na incorporação imobiliária, salvo quando a construção é realizada por pessoa diversa da incorporadora, quando então o ISS recairá sobre aquela;
2 - Na Transmissão de bem imóvel adquirido através de incorporação imobiliária, incidirá o ITBI sobre o valor venal total do móvel adquirido da incorporadora (terreno mais área construída), sendo devido no ato do registro ou instituição da matrícula da unidade autônoma em nome do adquirente;
3 - Não incide ITBI sobre meras cessões de direito ou promessa de venda e compra, salvo se registradas no competente registro de imóveis;
4 - Na integralização de capital, incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas, bem como nos casos de arrematação, adjudicação, partilha e demais transmissões realizadas através da intervenção do Judiciário, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento do respectivo registro imobiliário;
5 - No que tange às operações de integralização de capital, incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas, a base de cálculo do ITBI corresponderá ao valor da avaliação ou o utilizado para o lançamento do IPTU do exercício do registro da operação, prevalecendo o que for maior;