Entidades questionam no STF lei sobre oferta de serviços de telecomunicações
Por: Editor O Consumerista /// 10 de dezembro de 2019
A Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima regula a oferta de serviços de valor adicionado aos consumidores. Entidades afirmam que a lei seria inconstitucional
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6269), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.