O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta terça-feira (17) o acordo para destinar à Amazônia e a investimentos em educação recursos oriundos do fundo da Lava Jato.
O volume de dinheiro é proveniente de multas acertadas pela Petrobras nos Estados Unidos. Do total, será R$ 1,6 bilhão para educação. A Amazônia Legal vai receber R$ 1 bilhão.
Os procuradores da Lava Jato em Curitiba queriam criar uma fundação privada para gerir R$ 2,6 bilhões.
A medida foi questionada pela procuradora-geral Raquel Dodge no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação ficou sob relatoria de Moraes.
A 13ª Vara de Curitiba havia homologado acordo para a gestão privada desses recursos. Além da PGR, a Mesa da Câmara também questionou o acordo de Curitiba.
O ministro escreveu na decisão que o órgão não tinha competência para fechar um acordo para a destinação do dinheiro. Afirmou ainda faltar aos procuradores da Lava Jato no Paraná as atribuições para essa gestão.
"Nesse sentido, como bem destacado pela Presidência da Câmara dos Deputados, o depósito dos valores pagos pela Petrobras deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional", escreveu Moraes. Segundo ele, cabe à União decidir a destinação dos recursos.