Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00023253420154036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00023253420154036100 SP - Inteiro Teor
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002325-34.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.002325-9/SP
APELANTE : ATC BRASIL DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO : SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET e outro (a)
APELADO (A) : ATC BRASIL DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00023253420154036100 25 Vr SÃO PAULO/SP
3. No que tange aos Primeiros 15 (quinze) Dias de Afastamento, há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente , uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Quanto ao salário maternidade, anoto que, consoante o julgado proferido pela 1ª Seção do C. STJ, nos autos do REsp nº 1230957/RS, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, restou pacificada a matéria em relação ao salário maternidade, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, depois de acirrada discussão, no sentido de julgar indevida a sua exigibilidade. No que concerne as férias indenizadas, anoto que possuem natureza indenizatória, porquanto é paga como retribuição pelo não usufruto do direito ao descanso anual. Quanto ao aviso prévio, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória, de modo que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em relação às férias gozadas , assinalo que a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. No que concerne às verbas pagas a título de adicional de hora extra, a mesma integra a remuneração do empregado, posto que constitui contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
Data e Hora: 10/04/2019 12:07:11
Trata-se de agravo legal interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua remessa oficial e à sua apelação para declarar a exigência da contribuição previdenciária sobre os reflexos do décimo terceiro sobre o aviso prévio indenizado e férias gozadas, bem como e explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e dou parcial provimento à apelação da impetrante para afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas.
Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada sob o argumento de que nos termos do art. 201, § 11, da Constituição do Brasil, devem ser incorporados ao salário os ganhos habituais recebidos pelo empregado a qualquer título; de que a expressão "folha de salários" refere-se a todo o conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços; de que integram a remuneração do trabalhador todos os valores inseridos no art. 22, I, da Lei 8.212/91 ; bem como inexiste natureza indenizatória em relação a quaisquer das verbas constantes da folha de salários tal qual preconizado pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91; de que as únicas exceções à incidência são aquela preconizadas no § 9 do artigo 28 da Lei 8.212/91 e de que se trata de um rol exaustivo.
"Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (gozadas e indenizadas), aviso prévio indenizado, sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, férias indenizadas e 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença/ acidente. Declarou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Foi apensado a estes autos, o Mandado de Segurança N. 0006500.71.2015.403.6100, conforme determinação de sentença de fl.52.
Apela a impetrante. Requer, em síntese, que seja afastada a exigibilidade das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de salário maternidade e adicionais de horas extras.
Apela a União. Requer a reforma da sentença.
Os Primeiros 15 (quinze) Dias de Afastamento (Auxilio-doença ou acidente
No tocante a tal rubrica, há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente , uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória.
"APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO E SEU 13º SALÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS , CONVERTIDAS EM PECÚNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BOLSA ESTÁGIO. AUXÍLIOS MÉDICO E FARMACÊUTICO. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE HORAS-EXTRAS. 13ºSALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇAO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso previo indenizado e seu 13º salário, férias indenizadas , convertidas em pecúnia e pagas em dobro, abono pecuniário de férias, bolsa estágio, auxílios médico e farmacêutico, vale transporte pago em pecúnia. 2. (...) 9. Remessa oficial e apelações da União e do Contribuinte parcialmente providas (...)."(AMS 00069125520134036105, JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 3. Recurso Especial não provido."(STJ, RESP 201001995672, Rel. Min...
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