Através do presente trabalho, será apresentado um tema por demais relevante, o da responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados a terceiros, através de seus agentes. Iniciando com uma noção abrangente do que é a responsabilidade civil e, adentrando na teoria objetiva da responsabilidade estatal. A qual está regulada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6.º .
Algumas particularidades sobre o tema, também de elevada importância, serão analisadas. Como é o caso da responsabilidade do Estado pelos atos judiciais e legislativos, uma vez que ambos, apesar de parecerem estar em esferas independentes, também estão incluídos na abrangência da responsabilidade estatal. Somente sendo possível, se considerado juízes e legisladores, agentes públicos.
Uma vez caracterizado o dano a terceiro, em decorrência da ação estatal, através de seus agentes, o lesado terá direito à indenização pelo Estado. Para finalizar, serão citados alguns casos em que o dano tenha ocorrido, implicando em responsabilização do Estado a reparação do dano causado.
1. SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL
Desde tempos imemoriais os seres humanos buscam através dos meios ao seu alcance, uma reparação ao dano causado por terceiro, ao seu patrimônio. O mesmo não ocorria quando o causador do dano era o Estado, por ação ou omissão dos seus agentes.