Defensoria P�blica e MP inspecionam CCPJ do Anil
Data da publicação: 29/11/2011
Publicação: 29/11/2011 06:35
Trabalho realizados durante a inspeção CCPJ do Anil
O defensor público Alberto Bastos, com atuação na 2ª Vara de Execução Penal (VEP), e o promotor de Execuções Criminais, Cláudio Cabral Marques, inspecionaram nesta quinta-feira (24), a Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) do Anil, para verificar o andamento das obras de reforma e reestruturação da unidade prisional determinadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto deste ano, pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), Ministério Público e Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).
A inspeção foi acompanhada pelo diretor da CCPJ do Anil, Rubens Ferreira Alves. Todas as celas, além dos setores administrativos, passaram pela fiscalização. O defensor Alberto Bastos conversou ainda com funcionários e detentos para verificar o cumprimento do acordo.
Durante o trabalho, foi constatado que houve a reforma para a adequação da ventilação e da iluminação das celas. Quanto ao atendimento médico, o defensor apurou que está sendo realizado duas vezes por semana, e que há ainda a permanência de enfermeiras diariamente na Central.
No que tange à superlotação, com a reforma das celas, a capacidade do presídio aumentou, melhorando as condições de encarceramento. Além disso, foram instalados detectores de metais, fato que diminui a entrada de aparelhos celulares. Houve também a efetivação do cadastro informatizado e o recebimento dos presos somente é possível com a apresentação do respectivo Auto de Prisão em Flagrante homologado pelo Juízo competente.
"Voltamos à CCPJ do Anil para verificar as adequações feitas pela Sejap, determinadas pelo TAC. Parte do acordo foi cumprido e agora devemos fixar um novo prazo para os demais compromissos", disse o defensor público Alberto Bastos, lembrando que a assinatura do Termo foi motivada por inspeção realizada em março deste ano. "Foram constatadas diversas afrontas aos Direitos Humanos, visto que os presos estavam em condições subumanas, pois as celas estavam superlotadas, em situação insalubre, sem iluminação ou ventilação".
Além dos preceitos constitucionais, o TAC foi respaldado na Lei de Execução Penal (LEP), que dispõe, entre outros, sobre as condições de confinamento de presos nas cadeias e presídios brasileiros. Segundo o promotor Cláudio Cabral, as instituições que zelam pelo cumprimento da Lei de Execução Penal estão vigilantes. "Caso não seja cumprindo o TAC, devemos propor uma Ação Civil Pública", relatou.
Ainda restam adequações referentes à construção de dependências destinadas às visitas íntimas e do parlatório para a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e, ainda, a sala para a Defensoria Pública; fiscalização permanentemente a alimentação fornecida; fornecimento de colchões e a edição de portaria com a finalidade de observar a capacidade máxima do estabelecimento prisional e, consequententemente, a adequação do número de vagas ao número de presos, de acordo com a LEP.