§ 3º – Em cada uma das edições do PDI, o Poder Executivo deverá editar regulamento próprio com a indicação, dentre outros, dos seguintes parâmetros:
critérios de classificação e seleção dos interessados em decorrência do disposto no item 1 deste parágrafo;
funções-atividades e empregos públicos permanentes elegíveis, com priorização daqueles cujos serviços sejam passíveis de execução indireta mediante terceirização, os considerados desnecessários ou aqueles que não mais sejam exercidos pelo órgão ou entidade;
priorização, se for o caso, de empregados que já se encontram aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;
Parágrafo único – O desligamento do servidor fica condicionado à sua aptidão no exame médico demissional.