Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 30.11.2005 (Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no
Port. Sec. Faz. - MT 154/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 154 de 30.11.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de simplicidade, minimização, disponibilidade e comodidade no cumprimento da obrigação tributária;
Considerando a disponibilidade de acesso desconcentrado ou virtual aos mecanismos estatais intervenientes ao cumprimento da respectiva obrigação tributária;
Art. 1º Revogar a Portaria nº 01/2005, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.
Art. 2º Fica atribuída a Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas a promoção e edição dos atos necessários à execução dos efeitos desta Portaria, inclusive aqueles relativos ao estoque remanescente, à regularização final da carga do Selo Fiscal de Autenticidade, sua guarda, uso, expedição, aposição, prestação de contas, inutilização e demais procedimentos que o caso exigir.