Para além dos requisitos gerais relativos ao arrendamento, devem estar cumpridas condições mínimas em matéria de segurança, salubridade e conforto, deve ser respeitado o limite máximo de preço de renda correspondente a 80% do valor de referência praticado na zona, o contrato terá um prazo mínimo de 3 anos, renovável anualmente até 5 aos anos, salvo oposição do arrendatário, e será obrigatória a celebração de um seguro que garanta a cobertura de quebra de rendimentos dos agregados habitacionais, incumprimento do pagamento de rendas e danos no alojamento.