Victor Laval - 7 meses
Sua empresa deve pagar o CRQ?
Para iniciar, vejamos o art. 1º da Lei nº 6.839 /80,. Ele fala sobre a obrigatoriedade de registro junto ao órgão de fiscalização: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais
Rodrigo Augusto - 1 ano
Autarquias Federais – Justiça Competente para Julgamento – Execução Fiscal
Observa-se por meio do artigo abaixo, as questões quanto à competência para julgamento da Execução Fiscal visando a cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais de Fiscalização. Tendo
Andamento do Processo n. 1000116-05.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 15/06/2015 do TJSP
Processo 1000116-05.2015.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - JOSÉ PEDRO FILHO - - ESTEVA VITA DOS SANTOS PEDRO e outro - Vistos.
Andamento do Processo n. 9000924-62.2015.8.21.0003 - 03/06/2015 do TJRS
9000924-62.2015.8.21.0003(CNJ) - NELSON AGUIAR DA ROSA (LAURO ROBERTO BORBA) X CAIXA ECONMICA FEDERAL (SEM REPRESENTAO NOS AUTOS). DECISES: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE AS PESSOAS JURDICAS DE
Fábio Galhardo - 4 anos
Funcionário concursado foi demitido do Conselho de Psicologia da 5ª Região, e após reintegrado por Sentença judicial.
O Escritório Galhardo Advocacia e Consultoria obteve Sentença favorável em um processo que tramita na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, movido por um ex-funcionário do Conselho Regional de
Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas
1 Introdução O Estado se organiza em Governo (parte estatal que define os ideais, diretrizes, e políticas – tratado pelo Direito Constitucional) e Administração Pública (parte do Estado encarregada
Resultados da busca Jusbrasil para "Autarquias Federais"
Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais
Os procuradores ressaltaram ainda que diversas autarquias federais têm enfrentado problemas... ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, bem como em relação às demais autarquias federais. A decisão... e de Notas ...
Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 21/11/2012
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS FEDERAIS. LEIS N. 2.123 /1953 E 4.069 /1962 E DECRETO-LEI N. 147 /1967. ALEGADA RECEPÇÃO COMO LEIS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
AGU - Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais