Contratos de Parcerias Público-Privadas fomentam o investimento em infraestrutura?
Pesquisadora responsável: Silvio da Rosa Paula
Título do artigo: IMPACTO DOS DETERMINANTES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS EM ECONOMIA EMERGENTES
Autores do artigo: Rodrigo Nobre Fernandez, Ronald Otto Hillbrecht, Gabrielito Menezes e Felipe Garcia Ribeiro
Localização da intervenção: Economia emergentes
Tamanho da amostra: 143 países emergentes
Tipo de intervenção: Identificar os determinantes das Parceiras Público-Privadas (PPPs)
Variável de interesse principal: Investimento total em PPPs em milhões de dólares como percentual do PIB e número de contrato em PPPs total e por setor
Método de avaliação: Dados em painel com efeito fixo, Binomial Negativa e Poisson
O investimento em infraestrutura é um fator essencial para qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico dos países. Diante da escassez de recursos financeiros, desde o final da década de 1980, países em desenvolvimento visaram nas empresas privadas uma alternativa capaz de alavancar os investimentos nos setores de infraestrutura e minimizar a lacuna existente entre a deficiência da provisão de qualidade e a crescente demanda pelos serviços.
No âmbito de modelos contratuais, as parcerias público-privadas são um tipo de arranjo contratual que permite que empresas privadas, de acordo com as restrições institucionais de cada país, administre atividades anteriormente providas pelo setor público. Em termos gerais, as leis de PPPs assumem formas distintas entre os países, mas uma das principais características deste modelo contratual é ser de longo prazo, em que os setores públicos e privados façam uma divisão adequada dos riscos dos projetos, tornando o empreendimento benéfico para ambos.
Dado que é recorrente à associação dos contratos de parceria público-privada com privatização, é importante destacar as diferenças entre os contratos. Primeiramente, as PPPs delegam a construção e execução do serviço público a um agente privado, por um tempo predeterminado sem entregar a titularidade do bem. Segundo, a privatização, diz respeito à venda do ativo público para iniciativa privada, resultando no controle total da empresa sobre a administração, investimento e provisão do ativo, sem retorno para o poder concedente.
A estratégia empírica utilizada pelos pesquisadores foi a de estimadores de dados em painel. Sua utilização permite acompanhar os países ao longo do tempo, de forma a capturar seu comportamento no decorrer dos anos. Quando se trata do número de contratos, os modelos utilizados foram o de Binomial Negativa e Poisson, considerado padrão para dados de contagem. Em termos gerais, com a implementação destes métodos, os pesquisadores buscam identificar os canais determinantes das PPPs em países emergentes, tendo como variáveis de interesse o investimento total em milhões de dólares como percentual do PIB, o número total de contrato em PPPs, e número de contratos por setor, como energia, água e saneamento, telecomunicações e transportes.
A análise possui como foco 143 países emergentes, para o período de 2005 a 2012. Os dados têm como fonte o Banco Mundial. Desta forma, com o objetivo de identificar os determinantes do investimento e do número de contratos em Parcerias Público-Privadas nos países, foram escolhidos potenciais canais determinantes amplamente utilizados na literatura para serem analisados. A seguir são apresentados os possíveis canais determinantes e sua descrição.
Restrição orçamentária: indica os gastos do governo em percentual do produto interno bruto (PIB) e estoque de dívida externa em percentual do rendimento nacional bruto (RNB).
Ambiente macroeconômico: refere-se à inflação medida pelo deflator do PIB; crédito doméstico ao setor privado em percentual do PIB e reservas internacionais em meses em importações.
Ambiente de negócios: é composto da abertura econômica [(exportações + importações) /PIB], número de empresas criadas e o tempo necessário para se abrir uma empresa.
Ambiente político e de qualidade institucional: refere-se ao índice de corrupção e a qualidade regulatória do país.
Demanda por infraestrutura: indica o tamanho da população do país.
Sistema legal: é formado pelo tempo necessário para se cumprir um contrato e o estado de direito.
Os resultados encontrados para investimento total em milhões de dólares como percentual do PIB em PPPs, indicam que os canais de ambiente macroeconômico e sistema legal são fatores importantes para determinação do investimento privado. Desta forma, a estabilidade macroeconômica de um país é importante para a atratividade do setor privado, aliado a segurança jurídica para ambas as partes contratuais, onde um país com boas instituições seria uma característica significativa no tempo para se cumprir um contrato.
Em relação ao número total de contrato em PPPs, destaca-se os canais de restrição orçamentária do governo, ambiente macroeconômico, ambiente de negócios e um sistema legal, como preponderantes para determinação do número de projetos na modalidade de parcerias público-privadas. Nesta mesma perspectiva, quando se analisa o número de contratos por setor, há evidências para o setor de energia de que os canais de restrição orçamentária como o estoque de dívida e sistema legal, são determinantes para esse tipo de projeto.
No que tange o setor de telecomunicações, além do ambiente macroeconômico e sistema legal, destaca-se o ambiente de negócios, onde o tempo para se abrir uma empresa e a criação de novos negócios são importantes para determinar o número de projetos em telecomunicações. Além disto, no que se refere ao resultado da análise do setor de transportes, evidencia-se que países com um ambiente macroeconômico estável, com bom ambiente de negócios e um sistema legal, isto é, com instituições bem estruturadas que garantam o cumprimento dos contratos, e a restrição orçamentária dos governos, mostram-se fatores importantes para determinação do número de projetos relacionados a transportes.
Por fim, analisa-se o setor de água e saneamento, que além dos canais de ambiente macroeconômico e sistema legal, destaca-se que países emergentes com um ambiente político com transparência e credibilidade geram atração de investimento privado na formulação deste tipo de projeto. Em termos gerais, ambiente de negócios, estabilidade macroeconômica e política aliada a um sistema de leis eficientes são canais importantes na formulação de contratos de parcerias público-privadas.
As PPPs estão sendo utilizadas em diversos países emergentes como uma opção dos governos para aumentar a eficiência global em infraestrutura. De acordo com o relatório global da participação privada em infraestrutura desenvolvido pelo banco mundial, em 2019, os investimentos neste tipo de projeto atingiram US$ 96,7 bilhões.
No Brasil, a motivação para a realização das PPPs tem sido principalmente devido a situação fiscal do governo e sua limitação em ofertar serviços de qualidade para atender às crescentes demandas. Projetos em infraestrutura estão sendo desenvolvidos em diversos setores, como rodovias, saneamento básico, energia e telecomunicações, com o intuito de alavancar o crescimento econômico e alcançar um desenvolvimento sustentável.
Desta forma, parcerias eficientes entre o governo e o setor privado, buscando uma alocação ótima dos riscos, podem ser uma boa alternativa para fomentar o investimento e prover serviços de qualidade, aumentando a eficiência, o bem-estar social e o desenvolvimento econômico, sendo um mecanismo importante para os policymakers contornar problemas de restrição orçamentária do governo.
Referência: FERNANDEZ, Rodrigo Nobre et al. Impacto dos determinantes das parcerias público privadas em economias emergentes. Planejamento e Políticas Públicas, n. 44, 2015.