O estado deve fazer o que estiver ao seu alcance para incentivar e desonerar tais produtos, visto que são meios de difusão da cultura, questão de suma importância social.
A imunidade de imprensa disposta no artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal tem utilidade social. Este pode ser colocado como o argumento de maior importância dentre os outros justificadores da criação de tal artigo, uma vez que foi abrigado até mesmo na época do regime militar, quando havia a censura que tolhia diversas formas de manifestação de pensamento. Ainda assim, a imunidade para os livros e jornais era mantida. Há autores, como Eduardo Sabbag em sua doutrina, que assim dispõem:
Não se pode deixar de assinalar, ad argumentandum, que a justificação axiológica passa a ser duvidosa se observarmos que há países (v. G., os Estados Unidos) que preservam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, cobram impostos sobre livros e jornais. Além disso, é possível recordar que, à época do regime militar, permanecia o manto protetor da imunidade para livros e jornais, todavia a mutilação da livre manifestação de pensamento grassava a olhos vistos. Daí se pretender afastar o elemento justificador dessa imunidade, calcado na liberdade de expressão, colocando-o como “argumento subalterno”, para se abrir espaço ao fundamento de utilidade social, em face da redução do custo dos veículos de pensamento.[27]
Existe uma relação direta da imprensa com uma das diretrizes básicas do Governo, qual seja, a educação. É certo que a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos causa um barateamento destes produtos, o que facilita seu acesso, disseminando, assim, a cultura no país. Mais uma vez, a doutrina de Sabbag a esse respeito, citando Ricardo Lobo Torres:
O raciocínio é bastante sedutor (...), principalmente se levarmos em conta a premente necessidade de aumento nos índices de alfabetização no país, que passa, por certo, pelo “barateamento dos produtos, facilitando a sua divulgação e, com esta, a propagação da cultura nacional”. [28]
A servir de exemplo do valor social da imunidade de imprensa como seu norteador, o Supremo Tribunal Federal julgou as listas telefônicas como produtos imunes de impostos, tendo em vista que são “periódicos de inegável utilidade pública”.
Em outros países os livros, jornais e periódicos, como divulgadores de conhecimento, também não sofrem tributação de impostos. É o que leciona a célebre frase em inglês: “no tax on knowledge”. José Fernando Cedeño a traduz em seu livro:
O Fisco, no exterior, para tomar-se uma lição de direito comparado, também não tributa o livro e este, na legislação tributária, v. G., tem interpretação abrangente, consoante a expressão no tax on knowledge, ou seja, não se cominam impostos ao conhecimento. [29]
A imunidade de imprensa é tão importante e reconhecida, que foi mantida constitucionalmente no Brasil até mesmo na época do regime militar, como dito anteriormente. Prevaleceu também nos tempos de Guerra em outros países, como a Inglaterra, conforme se extrai de artigo em inglês publicado na revista New Scientist em 1985:
NÃO AO IVA SOBRE A IMPRENSA. Existem fortes razões para acreditar que o Chanceler do Tesouro está planejando impor o IVA sobre a sua revista. Tal procedimento retrocederia o relógio para 130 anos atrás – a última tributação em jornais e revistas foi repelida em 1855. Desde então a ‘não cominação de impostos sobre o conhecimento’ tem sido um princípio acordado por todos os Governos, até mesmo nos piores dias da guerra. Uma imprensa livre é uma imprensa livre de impostos. A nenhum Governo deveria ser dado o poder de impor pressão financeira sobre uma imprensa que ele talvez não goste. Diga ao seu MP para falar ‘NÃO’ a qualquer imposto sobre a leitura.
Vale-se do direito comparado para demonstrar a importância de uma imunidade como a de imprensa, tanto para o Brasil como para outros países, estimando-se a grande repercussão da questão para a sociedade, tendo em vista que a incidência de imposto sobre os livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão dificultaria financeiramente a produção e venda destes produtos, restringindo o seu acesso pela maioria das pessoas.
O artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal, em sua parte final, traz o papel destinado à impressão como objeto a receber tratamento imunitário. O papel é o material clássico do qual são feitos os livros, jornais e periódicos, sendo impossível a produção desses produtos sem ele, uma vez que não haveria aonde imprimir o seu conteúdo.
Carraza, em sua doutrina, descreve em curta explicação, a história do papel e sua inclusão no manto da imunidade tributária:
O papel (...) foi, por largo tempo, o suporte material por excelência do livro, no sentido considerado pela Constituição, para fins de imunidade: veículo de pensamento de idéias. Inventado pelos chineses e trazido para a Europa nos fins da Idade Média, o papel, sendo muito mais barato, veio a substituir, com vantagens, o papiro, dos antigos egípcios.[31]
O papel foi uma das evoluções do material onde seria possível gravar idéias, possibilitando-as de serem transmitidas. Assim, tanto quanto os livros de papel, o seu antecessor, o papiro, da mesma forma é considerado um livro, caso seja abarcador de idéias.
Embora a Carta Magna vincule o papel como o elemento material para a elaboração de livros, nos dias atuais, o papel não é o único elemento que dá acesso ao conteúdo do livro. Atualmente, podemos encontrar os livros em suportes eletrônicos. Já adianta Carraza:
(...) declarando o papel de imprensa imune à tributação por via de impostos, a Lei Maior teve em mira facilitar a difusão da cultura, barateando os livros, jornais e periódicos. Ora, pela mesma razão, entendemos perfeitamente sustentável que o benefício se estenda a outros insumos que também viabilizam o atingimento deste louvável objetivo.[32]