Alckmin defende manutenção de decisão do Supremo sobre ICMS | Governo do Estado de São Paulo
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Valor Econômico - São Paulo - Quarta-feira, 30 de março de 2005
qua, 30/03/2005 - 9h19 | Do Portal do Governo
Agora, o assunto será retomado no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo São Paulo e Pernambuco. 'A decisão foi favorável a todos os Estados e é essa decisão que estamos lutando para que seja mantida', afirmou Alckmin na saída do encontro com Jobim. 'Os Estados têm grande interesse na questão e viemos reforçar a nossa tese', completou.
A reabertura da tese gerou discussões entre os ministros do STF quando as ações de São Paulo e Pernambuco começaram a ser analisadas, em novembro de 2003. O decano da Corte, ministro Sepúlveda Pertence, foi contrário à rediscussão do assunto por entender que o tribunal tinha que se manter fiel ao que já foi decidido. Mas a maioria dos ministros entendeu que as ações dos Estados são diferentes do caso da CNC, que já foi julgado, e resolveram reapreciar o tema da substituição tributária.
O presidente do STF, Nelson Jobim, pediu vista das ações em dezembro de 2003. Após meses de estudo, deverá levar o seu voto no próximo dia 6.
Geraldo Alckmin também conversou com o ministro Jobim sobre o pagamento de precatórios. Ele se dispôs a auxiliar o Supremo na formulação de um sistema de quitação desses débitos judiciais. Segundo Alckmin, a Emenda Constitucional nº 30, que autorizou o parcelamento dos precatórios pelos Estados, acabou criando uma desigualdade no pagamento.
'Embora a intenção do legislador tenha sido boa, como há seqüestro (nas contas do Estado) no caso de não-pagamento de precatórios não-alimentares, acaba não existindo recurso para pagar os alimentares', explicou o governador. A diferença é que os precatórios alimentares são aqueles necessários para a subsistência do credor. 'Este estoque é muito alto, vem aumentando ano a ano e há um sacrifício dos alimentares que não têm seqüestro', afirmou o governador Alckmin.
O presidente do STF contratou a ex-secretária de Previdência Complementar do governo Fernando Henrique Cardoso, Solange Paiva Vieira, para montar um modelo de quitação dos precatórios e o governo de São Paulo deverá ajudá-la na tarefa.