Início Paraná Convênio irregular: Oscip e ex-prefeitos devem restituir R$ 6,1 milhões a Cafelândia
19 de abril de 2021 17:09
Decisão – Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a instrução da unidade técnica e com o parecer do órgão ministerial. Ele afirmou que houve desrespeito às disposições da Lei Federal nº 9.790/99, do Decreto nº 3.100/99 e da Resolução n° 28/2011 do TCE-PR.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 3/2021 da Segunda Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 11 de março. Em 8 de abril, Valdir Andrade da Silva ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 564/21 – Segunda Câmara, disponibilizado na edição nº 2.511 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução das sanções impostas na decisão contestada. (Do TCE-PR).