Amparo assistencial ao estrangeiro. Recurso com repercussão geral no STF. O que podemos esperar? - Boletim Jurídico
Amparo assistencial ao estrangeiro. Recurso com repercussão geral no STF. O que podemos esperar?
23/10/2014 - Geandré Gomides
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Resumo: Nesse artigo discutimos a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, sob a ótica legal, doutrinária e jurisprudencial, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com efeito repetitivo.
Palavras-chaves: Direito Previdenciário. Amparo assistencial. Estrangeiro.
Sumário: Introdução. 1. Do conceito de cidadão e da previsão do Decreto nº 6.214/07. A tese da negativa. 2. O respeito a direito fundamental previsto na Constituição Federal. A antítese que defende a concessão. 3. Conclusão 4. Referências.
Como se trata de dispositivo constitucional com eficácia limitada houve a necessidade de regulamentação para efetiva criação do benefício denominado Amparo Assistencial (cujo gênero se subdivide nas espécies: ao deficiente e ao idoso).
Em razão dessa redação, iniciou-se uma discussão acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício Amparo Assistencial ao 'estrangeiro residente no país', ressaltando que o Art. 20, caput da LOAS[1], que trata especificamente desse benefício, estabeleceu os requisitos necessários para sua concessão sem mencionar essa questão, sendo fiel à diretriz da norma constitucional prevista no Art. 203, V da CF: a) ser idoso ou deficiente; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203 DA CF. Inexiste restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à Lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso.
- Aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Ressalvamos, porém, que mesmo os defensores dessa tese, admitem como restrição à concessão do benefício amparo assistencial ao estrangeiro a exigência da residência permanente do estrangeiro no país; evitando-se, portanto, que haja burla à flexibilização da concessão do benefício ao estrangeiro, sobretudo nas localidades fronteiriças de nosso país, p.ex: em Foz do Iguaçu, cidade de fronteira, onde paraguaios e alguns argentinos, que não residem no Brasil, requerem benefício assistencial afirmando que residem em casa de amigos ou parentes.
O benefício de amparo assistencial possui previsão constitucional no art. 203, V da Constituição Federal, o qual possui eficácia limitada e remete à lei sua regulamentação.
A solução para encerrar essa celeuma, seria exigir que o estrangeiro postulasse sua nacionalização[6] para fazer jus ao benefício, eis que a aquisição da nacionalidade observa perfeitamente o princípio da dignidade humana.
Contudo, o ponto pacífico nessa questão é a exigência da residência permanente do estrangeiro no país (em consonância com a própria redação do art. 5º da CF/88); cabendo por fim, uma última observação: que se distinga o estrangeiro 'regular' do estrangeiro 'irregular' eis que a esse, ao invés de concessão de 'benefício', a lei e a Constituição Federal que garante a soberania nacional, impõem a deportação (Art. 57 da lei nº 6.815/80).
Código da publicação: 3257
GOMIDES, Geandré..Amparo assistencial ao estrangeiro. Recurso com repercussão geral no STF. O que podemos esperar?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 23, nº 1204. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/cronicas/3257/amparo-assistencial-ao-estrangeiro-recurso-com-repercussao-geral-stf-podemos-esperar. Acesso em 23 out. 2014.