RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRICE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - EIRELI – PROC. SEI 19957.008896/2016-70
Reg. nº 0502/16
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Price Consultoria de Valores Mobiliários - EIRELI contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2014.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Memorando nº 137/2016-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.