Boletim Usuport - Edição nº 328
Escaneamento de contêineres questionado na justiça
A Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Usuport impetrou Mandado de Segurança Coletivo (MSC) para os seus associados contra a omissão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que não fiscaliza a cobrança da taxa de escaneamento de contêineres. A taxa é mais um adicional ao "custo Brasil" que compromete a competitividade das empresas. No último dia 10 foi publicada a liminar deferindo o MSC, pelo Juiz Federal Charles Frazão de Moraes, da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, que em sua decisão, entendeu "ser ilegal a cobrança contra a qual ora se insurge a impetrante, na medida em que a tarifa/preço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários carece de suporte legal". O juiz ainda deferiu a entrada do Tecon Salvador como parte no MSC, que ingressou com Agravo suspendendo o efeito da liminar, conforme decisão publicada em 15/5/2018 do desembargador Novélys Vilanova do TRF1. O processo inicial terá continuidade.
Antaq vai alterar a Resolução no 2389/2012
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a proposta de alteração da Resolução nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012, que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, localizadas em portos organizados. Um dos pontos mais polêmicos é a cobrança em duplicidade do serviço, conhecido como THC2, para entrega de contêiner a outros recintos alfandegados, considerada abusiva pelo CADE, TCU e, sobretudo, pelos usuários. A norma passará por nova audiência pública.
Senado aprova recondução de Torkaski para Antaq
O engenheiro Adalberto Tokarski teve seu nome aprovado pelo plenário do Senado Federal,dia 8, para recondução ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por 48 votos a favor, cinco contra e uma abstenção.
Antaq quer aumentar número de cargos
Um ofício da diretoria-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) enviado em março ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) pleiteia o aumento do quadro de diretores e da recomposição do quadro de cargos comissionados da agência. Segundo o documento, o objetivo da recomposição é corrigir "distorções históricas" e "acumulações de novas competências" que ocorrem desde 2001, quando a agência foi criada. A proposta é aumentar de 130 para 289 o número de cargos comissionados e ampliar de três para cinco membros o quadro da diretoria. As mudanças representariam um aumento de 58% na folha de cargos comissionados da agência, que passaria de R$ 674.960,91 para R$ 1.066.949,22.
TCU multa diretores da Codesp
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, em R$ 20 mil, cada um dos cinco diretores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e autuou, em R$ 3 mil, o superintendente jurídico da estatal que administra o Porto de Santos. As sanções foram impostas após a constatação de irregularidades na contratação de duas entidades sem fins lucrativos e, ainda, pelo atraso na prestação de informações sobre os dois contratos.
Governo muda regras para concessão de rodovias
Conforme matéria do jornal O Estado de São Paulo, o governo decidiu fazer mudanças no modelo de concessão de rodovias, para alinhar os projetos com as demandas de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e viabilizar os leilões ainda neste ano. As medidas têm a finalidade de eliminar brechas que permitem superfaturamento nas obras, golpes que costumam ser dados por meio de aditivos contratuais. A partir de agora, fica proibida a inclusão de novos investimentos para melhoria e ampliação de capacidade da rodovia nos primeiros cinco anos da concessão. Essa proibição também valerá para os últimos cinco anos dos contratos, os quais costumam ter validade de 30 anos. Nos dois períodos, o concessionário só poderá executar aquilo que já estava previsto no contrato. Também não se pode mais incluir investimentos fora das revisões quinquenais dos contratos e os novos editais vão permitir que seja feita a prorrogação contratual por até cinco anos após o término da concessão, prazo que poderá chegar a, no máximo, dez anos, e por uma única vez, para fins de reequilíbrio financeiro da concessão por conta da execução de novas obras.
Agricultores do oeste pleiteiam mais infraestrutura
Os agricultores do oeste da Bahia vêm se mobilizando para driblar as deficiências na logística de escoamento da crescente produção da safra de grãos da região. Para minimizar a falta de investimentos na conservação permanente das estradas vicinais, os produtores rurais, por meio da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), já recuperaram, entre janeiro e abril deste ano, um total de 214 km de estradas com melhorias e cascalhamento de vários trechos. Desde o início do projeto, em 2013, já foram recuperadas mais de 1.000 km de estradas, com um investimento aproximado de R$ 30 milhões. Os agricultores também pleiteiam a conclusão da Ferrovia Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul e a ampliação da capacidade do Porto de Aratu (BA), a fim de facilitar a exportação de commodities agrícolas.
A previsão da segunda maior colheita de grãos do Brasil, com uma produção de 232,6 milhões de toneladas, está mantida no 8º Levantamento da Safra de Grãos 2017/2018, divulgado no último dia 10, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A estimativa de área é também destaque, com a entrada de números das culturas de inverno e outras, podendo se tornar a maior da série histórica, ou seja, 61,5 milhões de hectares. Apesar do decréscimo de 2,1% em comparação à safra passada, que chegou a 237,7 milhões de toneladas, o número é bem elevado em relação à média de produção nacional, em condições atmosféricas normais. Na comparação com a pesquisa do mês de abril, a estimativa total da safra mostra um aumento de 1,3%, ou cerca de 3 milhões de toneladas.
Auditores fiscais param por 30 dias
Em comunicado oficial, a diretoria Executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) anunciou a paralisação das atividades dos Auditores Fiscais desde 14 de maio, de forma ininterrupta por 30 dias, nas unidades de tributos internos. Segundo a nota, as Aduanas poderão adotar a paralisação total ou operação padrão em seus serviços. Diz ainda que a intensificação do movimento é uma decisão da Assembleia Nacional da categoria decorrente do descumprimento, por parte do Governo, da Lei 13.464/17, mas está garantida a continuidade dos serviços essenciais ao longo da paralisação, a ser cumprido pelo quantitativo máximo de 30% dos integrantes da classe.