Processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0048
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0048
Órgão julgador: 1a Vara de Itapecuru Mirim
Última distribuição : 24/01/2020
Assinatura 24/01/2020 16:27 CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA RURAL 27409 Documento Diverso
677 (HOMEM) Nome
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MARANHÃO.
Benefício da Justiça Gratuita – Art. 98, CPC e Lei Nº 1.060/1950.
Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural, titular do RG no 00000-00, inscrito no CPF / MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Povoado Guanere, S/N, Boca do Campo, Itapecuru Mirim/MA, por intermédio do seu Advogado e bastante Procurador (procuração em anexo) , com escritório profissional na Segunda EndereçoCEP 00000-000, São Luís/MA, e-mail: email@email.com, onde recebe citações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.213/91, propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C IMEDIATA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Em desfavor do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , autarquia federal, com sede localizada a EndereçoCEP 65. 075-700, SÃO LUIS/MA , pelas razões de fato de direito a seguir aduzidos.
1 PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1 DA GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A parte requerente é sujeito hipossuficiente na relação processual instaurada, pois sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Estabelece o Artigo 98, "caput" do CPC c/c Arts. 2o, 4o e 6o da Lei 1.060/1950 o benefício da Gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nestes termos, a parte autora faz jus e requer a concessão da gratuidade da justiça conforme lhe assiste o direito.
O Autor é segurado especial do Regime Geral da Previdência Social, fazendo o devido recolhimento mensal nos termos da lei.
O requerente se apresenta enfermo, CID = M54.5+R52.1 +K40.9 +R20.2 e por conta disso não possui condições de exercer atividade rural suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, assim, requereu perante a autarquia federal demandada, o benefício Auxílio- doença previdenciário ( NB 00000-00), este tendo sido indeferido ( DER = 25/03/2019 ).
Quando saudável, plantava em média 03 (três) linhas de roça na Zona Rural da cidade onde reside. Hoje devido a sua condição de saúde debilitada está incapacitado de desenvolver sua atividade laborativa na lavoura.
Plantava sob o regime de economia familiar a cultura típica da região qual seja: feijão, maniva, arroz, milho, maxixe, quiabo e vinagreira, dentre outros.
O requerente tem cadastro no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de onde reside. Ressalte-se que sempre cumpriu com suas obrigações junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Ademais, a ficha de Identificação do Sindicato Rural e também documentos da terra na qual desenvolve sua atividade campesina
Com Certidão Eleitoral emitida pelo TRE, prova que possui domicílio eleitoral e que exerce a profissão de lavrador.
O requerente não possui condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa, possuindo limitações na atividade motora, estando impossibilitado para o exercício da profissão de Lavrador.
O autor por estar impossibilitado de desenvolver atividade campesina, deve, portanto, ser beneficiário do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com sua imediata conversão em Aposentadoria por Invalidez. Razão porque requereu benefício de auxílio- doença, tendo este sido negado pela autarquia ré.
Diante dessa lamentável situação, estando o autor impossibilitado de exercer a sua atividade laboral habitual e tampouco uma outra, por motivos de grave doença, só resta requerer judicialmente a concessão do benefício de Auxílio-Doença c/c Imediata Conversão em Aposentadoria por Invalidez.
A autarquia requerida até a presente data não concedeu o benefício, porém, o requerente fizera novos exames médicos e apresenta novo laudo que constatam sua incapacidade laborativa.
3.1 DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ESPÉCIE
Sabe-se que o benefício previdenciário auxílio-doença está garantido pela Constituição Federal em seu art. 201, I, versando que:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença , invalidez , morte e idade avançada (BRASIL, 1988).
Tal espécie de benefício está consolidada no bojo da legislação previdenciária infraconstitucional, sendo o auxílio-doença regulado pelo art. 59 da Lei Nº.213/91:
Art. 59 . O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso , o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (BRASIL, 1991).
A respeito da concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, vale ressaltar os seguintes entendimentos sumulados:
SÚMULA No 25 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.
SÚMULA N.o 26 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia.
É necessário arguir que, em caso de constatação de invalidez definitiva para o trabalho , a Lei de Benefícios da Previdência Social prescreve que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1o . A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2o . A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (BRASIL, 1991).
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o desteartigo. § 1o . Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995). (BRASIL. 1991)
A Portaria de Nº 2.998, também enumera as doenças ou afecções que garante o direito a aposentadoria auxílios sem a exigência de carência.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos Arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 são: a) a qualidade de segurado especial e b) o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido; c) a incapacidade por mais de 15 dias, parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. Observe- se que a requerente atende a todas as exigências legais que autorizam a concessão da prestação do benefício previdenciário.
Destarte, não há dúvida do direito reclamado pela parte autora, uma vez que ele atendeu a todos os requisitos legais para a concessão do benefício solicitado Assim, assiste ao autor o direito de ter o benefício previdenciário Auxílio-previdenciário concedido.
3.2 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA
A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a requerente preenche os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC/2015, observe-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Com vistas para a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, é natural que os obstáculos administrativos impostos pelo INSS podem acarretar em perigo e lesões ao bem jurídico e ao resultado útil do processo ("periculum in mora" e "fumus boni iuris").
Nesta condição, a parte autora requer a concessão dos efeitos antecipatórios da tutela provisória de urgência.
Diante dos fatos e fundamentos jurídicos supracitados requer a Vossa Excelência:
a) Que seja CITADO o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – autarquia federal com sede , localizado a EndereçoCEP 65. 075-700, SÃO LUIS/MA ;
b) Que as intimações e citações da autora sejam feitas pessoalmente ou via postal, por meio de A.R, no endereço do escritório profissional deste advogado na Segunda EndereçoCEP. 00000-000, São Luís/MA, tendo em vista que o autor reside em local de difícil acesso e comunicação.
c) A concessão da assistência judicial gratuita na forma do Art. 98, "caput" do CPC c/c a Lei Nº 1.060/50, visto que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais e extraprocessuais sem prejuízo da própria subsistência;
d) JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO , condenando a parte requerida a CONCEDER o benefício Auxílio-doença c/c imediata conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob os efeitos antecipatórios da tutela de urgência , bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas e corrigidas, a contar da data da negatória administrativa indevida; sem olvidar a condenação da ré aos ônus sucumbência, com fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
e) ou ALTERNATIVAMENTE em sendo negada a citada Concessão c/c Imediata Conversão em Aposentadoria por Invalidez, pedimos a Concessão do benefício de Auxílio- Doença a ser pago a contar da data do requerimento administrativo.
a) Protesta-se por todos os meios de prova admissíveis no direito processual brasileiro, sejam eles, depoimento das partes, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, que serão ouvidas independentemente de intimação.