Assembleia modifica prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto - JM NOTÍCIA
O Poder Legislativo estadual atua em benefício dos tocantinenses na tentativa de coibir abusos na cobrança de tarifas de água e esgoto
O projeto de lei que modifica lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins foi aprovado pelos deputados estaduais aprovaram na última quinta-feira (6).
De autoria do deputado José Bonifácio (PR), o projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, dando aos municípios a autonomia na regulamentação do serviço e determinando que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água.
Fazendo alterações no texto vigente, o projeto aprovado inclui incisos à Lei 1.118 de 2000 determinando que concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos municípios terão a decisão final referente à política tarifária outorgadas na Lei Orgânica ou Lei Municipal, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados.
Deputado José Bonifácio (PR), autor do projeto aprovado
Essa não é a primeira vez que o Poder Legislativo estadual atua em benefício dos tocantinenses na tentativa de coibir abusos na cobrança de tarifas de água e esgoto. Em setembro de 2016 a Assembleia aprovou decreto Legislativo que sustou os efeitos da Resolução nº 001, de 21 de janeiro de 2016, editada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e fiscalização de Serviços Públicos, que dispõe sobre a recomposição tarifária e repasse inflacionário, e definiu os percentuais de correção das tarifas, com reajuste de 17,7% para tarifa de água.
Agora, com essas modificações, ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento. Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo poder concedente.