ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE VGBL E PGBL – PMRAF
Não é de hoje que as instituições financeiras oferecem aos seus clientes planos Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) como opções vantajosas de aplicação financeira, sobretudo se a finalidade precípua for o planejamento sucessório. Como atrativo, aduzem as instituições que, em caso de falecimento, o beneficiário indicado pelo falecido poderá receber o valor integral aplicado sob essas modalidades, deduzidas as taxas e o IR incidentes, não se sujeitando, assim, ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) no ato da abertura da sucessão (art. 79 da Lei 11.196/2005) ou à partilha de bens.
Mas, na realidade, não é bem assim. Em se tratando de imposto estadual, cabe a cada ente federativo instituir as leis que versarão sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, nos termos do art. 155, I, da CR/1988. Sendo assim, o entendimento acerca da incidência ou não do ITCD sobre estes planos poderá sofrer variações de Estado para Estado do território nacional.
Em Minas Gerais, por exemplo, a Secretaria de Estado de Fazenda firmou entendimento no sentido de que haverá cobrança do ITCD sobre os saldos resgatados pelos herdeiros, por meio dos planos PGBL e VGBL, haja vista serem estes, em sua essência, contratos de investimentos, exceto os valores referentes à eventual contratação de pecúlio – benefício complementar (consulta interna nº 017/2013 de 29/1/2013[1]).
Não obstante a existência de legislação específica atinente ao tema, o Judiciário vem sendo acionado para se posicionar sobre essa questão. Firmou-se, na prática, duas linhas de entendimento: a primeira, de que os planos teriam natureza jurídica de seguro; e a segunda, de que a sua natureza jurídica seria, na realidade, de uma aplicação financeira.
Aqueles que entendem que tanto o VGBL como o PGBL são considerados produtos securitários se embasam no fato de que as entidades que operam estas modalidades de previdências privadas são controladas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privado (SUSEP), nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966. Este entendimento, aliado ao disposto no art. 794, do Código Civil de 2002, que dispõe que seguros de vida ou de acidentes não podem ser tratados como heranças para todos os efeitos de direito, fundamentaria a não incidência do ITCD.
Para a outra corrente, o fundamento seria de que nestes planos, contrariamente aos seguros de vida, existe flexibilidade com relação ao resgate dos valores aplicados, que podem ser usufruídos ainda em vida pelo seu titular, e não estariam condicionados ao seu falecimento. Em razão disso, tais planos se equiparariam, na realidade, a um investimento financeiro como outro qualquer, portanto, sujeito à incidência do Imposto.
Nos Tribunais do Rio de Janeiro, São Paulo e de Minas Gerais, o entendimento que vem sendo firmado pelas Câmaras Julgadoras é no sentido de afastar, ao menos em relação ao VGBL, a hipótese de incidência do ITCD, exatamente por entenderem que a sua natureza jurídica se equipararia a de um seguro de pessoas e, portanto, pela aplicação do disposto no art. 794 do Código Civil, não se sujeitaria ao ITCD.
Este entendimento vem sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a Quarta Turma da Corte Superior[2], o VGBL e o PGBL são planos por sobrevivência, sendo o primeiro classificado como seguro de pessoa, e o segundo, como um plano de previdência complementar, não podendo ser enquadrados, assim, como herança e, portanto, não se sujeitariam à incidência tributária (ITCD).
Em que pese alguns tribunais estaduais e o STJ estarem caminhando no sentido de firmar entendimento pela desoneração do contribuinte em relação ao ITCD, a questão ainda demanda muita cautela do contribuinte. É recomendável, portanto, que aqueles que pensam em fazer esse tipo de aplicação financeira visando o planejamento sucessório, ou os que estão em vias de realizar a declaração de bens do de cujus, analisem conjuntamente a legislação específica e os pareceres e acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes do seu Estado.
[1] Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/conselho_contribuintes/acordaos/2013/1/21194131.pdf
[2] Recurso Especial nº 1.618.680 – MG (2016/0203938-0) – Relatora Min. Maria Isabel Gallotti.
SUCESSÃO | AGENDA – JULHO DE 2018 – ANO 9 – NÚMERO 97
Vinícius Horta de Vasconcelos Raso é Mestre em Direito Empresarial e advogado no escritório de Belo Horizonte. Atua nas áreas de Contencioso cível, administrativo e empresarial, incluindo contratos, ações possessórias, desapropriações, responsabilidade civil e sucessões, arbitragem e mediação.