BUSER Tribunal de Justiça de SP confirma legalidade da Buser e de transporte fretado por aplicativos | Revista Rodovia Brasil
Para Justiça, startup promove uma aproximação extremamente qualificada entre os passageiros e as empresas de fretamento particular
Reafirmaram neste acórdão entendimento da sentença de primeira instância, na qual o juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, destacou que a Buser "promove, em realidade, uma aproximação de forma extremamente qualificada entre os passageiros e as empresas que são autorizadas a prestar serviços de fretamento particular." Completa o juiz em sua decisão: "mas isso não se confunde, friso, com linhas regulares de transporte intermunicipal tradicionalmente realizadas em rodoviárias. A ré catapultou as possibilidades de interação entre passageiros e as empresas que prestam serviços de fretamento, alterando de forma significativa esse mercado de transporte coletivo. Em outras palavras, é evidente que a atividade exercida pela ré tem uma repercussão clara e imediata no segmento das empresas que exploram o transporte público de passageiros convencional, representadas pelo sindicato autor."
O magistrado também ressaltou que a atividade da Buser pode ser comparada a de outras tantas empresas de tecnologia da chamada nova economia. "O monumental incremento da tecnologia permite novas formas de aproximação entre fornecedores e os consumidores, em escalas que, antes, eram inimagináveis. A consequência é que mercados tradicionais vêm sendo colapsados, com o surgimento de novos atores econômicos e o perecimento daqueles que, antes, dominavam suas atividades. São bastante conhecidos os impactos causados pelos aplicativos de transporte (v.g. "Uber", "99" e "Cabify") que dilapidaram as formas usuais de locomoção nas grandes cidades. A polêmica que envolve o tema é global, diante dos problemas que surgem em relação aos meios tradicionais de transporte (como os táxis), bem assim questões relacionadas às políticas públicas de urbanismo e locomoção, regulação dessas atividades, direitos e deveres das plataformas e motoristas, segurança dos usuários etc."
O magistrado registra ainda que "a ré, em que pesem os esforços empreendidos nas competentes manifestações do sindicato autor, não exerce atividade de transporte. Este é realizado por empresas conveniadas que sempre puderam, e ainda podem, prestar serviços de fretamento individual."
Ao finalizar seu voto, o desembargador ataca a tese de concorrência desleal, comumente exarada pelo sindicato. "É importante ressaltar que a apelada não provoca qualquer concorrência desleal, sendo certo que o sindicato-apelante almeja, unicamente, a reserva de mercado e a restrição injusta da atividade econômica da apelada. Os preços praticados pela Buser (repassados aos fretadores) são inferiores aos praticados pelas empresas de transporte representadas pelo sindicato, não porque a apelada age na clandestinidade, mas sim, justamente, porque ela se utiliza da tecnologia para melhor alocar a prestação do serviço de transporte fretado."