Resolução 15 de 05/12/2013 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resolução 15 de 05/12/2013
Resolução 15 de 05/12/2013 Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Segurança Permanente do TJDFT e regulamenta os pedidos de proteção pessoal das autoridades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2013/resolucao-15-de-05-12-2013 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Segurança Permanente do TJDFT e regulamenta os pedidos de proteção pessoal das autoridades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
RESOLUÇÃO 15 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no PA 19.824/2010, bem como o deliberado na sessão realizada no dia 29 de novembro de 2013, e,
Considerando que o art. 2º da Resolução n° 104, de 06 de Abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, ratificado pelo art. 8° da Resolução n° 176, de 10 de junho de 2013, também daquele Conselho, atribui competência à Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados;
Considerando, que a Resolução n° 176, de 10 de junho de 2013, recomendou que cada Tribunal adaptasse, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua Comissão de Segurança Permanente ao modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que o inciso II do artigo 9º da Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012, atribui competência aos órgãos de segurança institucional dos Tribunais para executar a proteção pessoal das autoridades judiciárias;
Considerando que a segurança dos magistrados é pressuposto indispensável para a garantia de sua autoridade e imparcialidade;
Considerando a necessidade de se estabelecerem políticas institucionais tendentes à garantia da segurança física dos membros da magistratura ameaçados em razão do exercício da função,
Art. 1º Criar a Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º A Comissão de Segurança Permanente, designada pelo Presidente do TJDFT, é constituída por:
II - três Juízes de Direito indicados pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
III - um Juiz de Direito indicado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios - Amagis/DF.
§ 1º A Comissão de Segurança será presidida por um dos Desembargadores de que trata o inciso I do caput deste artigo, designado pelo Presidente do Tribunal.
§ 2º Dentre os Desembargadores indicados pelo Presidente, um deles será, obrigatoriamente, o Desembargador Diretor do Gabinete de Segurança e Inteligência, órgão subordinado à Presidência do Tribunal.
Art. 3º Compete à Comissão de Segurança Permanente:
I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;
II - deliberar sobre os pedidos de proteção especial, formulados por magistrados ou pelo CNJ por meio do seu Comitê Gestor, inclusive representando pelas providências do artigo 9º da Lei nº 12.694, de 2012;
III - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada;
IV - recomendar ao Presidente do Tribunal, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, mediante provocação do magistrado, quando estiver caracterizada situação de risco;
V - recomendar ao Presidente do TJDFT, ad referendum do Plenário, também mediante provocação do magistrado, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco, quando não se revelar necessária a medida descrita no inciso "IV" deste artigo, assegurando as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos;
VI - recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco;
VII - divulgar entre os magistrados a escala de plantão dos agentes e inspetores de segurança do TJDFT, com os nomes e o número do celular, remetida pelo Gabinete de Segurança e Inteligência;
VIII - elaborar, com suporte da Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e da Coordenação de Segurança, plano de formação de instrutores para preparação de agentes e inspetores de segurança judiciária, em convênio com a Polícia Federal e ou Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência.
IX - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados do Distrito Federal, elaborando o respectivo anteprojeto de lei.
§ 1º A Comissão deliberará sobre questões concernentes ao próprio funcionamento.
§ 2º Para o desempenho das atribuições, a Comissão contará com o apoio dos órgãos administrativos do Tribunal, em especial da Assessoria de Segurança Institucional - ASI, da Assessoria de Relações Institucionais - ARI e dos Gabinetes da Presidência e da Corregedoria.
Art. 4º Os pedidos de proteção pessoal das autoridades judiciárias, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012, serão encaminhados à Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 5º Os pedidos de proteção deverão conter:
I - o relato circunstanciado, por escrito, das ameaças recebidas e, se possível, instruído com a prova do fato; e
II - o Termo de Compromisso, constante do Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido e assinado pelo magistrado solicitante.
Art. 6° Recebidos os documentos mencionados no artigo 5° deste normativo, a Presidência da Comissão de Segurança do TJDFT designará data para deliberação dos pedidos de proteção especial.
Art. 7º Concedida a proteção solicitada, a Comissão de Segurança deverá comunicar o fato à polícia judiciária, objetivando a avaliação da necessidade, do alcance e dos parâmetros da proteção pessoal.
Parágrafo único. A determinação de proteção pessoal será igualmente comunicada ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do § 3º do artigo 9° da Lei 12.694/12.
Art. 8° Nos casos urgentes, o Gabinete de Segurança e Inteligência – GSINT prestará proteção pessoal imediata aos magistrados e seus familiares, competindo-lhe encaminhar à Comissão de Segurança, no prazo máximo de 72 horas, relatório circunstanciado das medidas de segurança adotadas, bem como avaliação prévia de risco produzida por seu órgão subordinado de Inteligência.
Art. 9° Após o recebimento da documentação aduzida no artigo anterior, a Comissão de Segurança Permanente do TJDFT se reunirá, em até 48h, para decidir sobre:
I – a manutenção ou a adequação das medidas de segurança imprimidas;
II – a interrupção das medidas adotadas pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, no caso de desnecessidade da proteção especializada.
§ 1º A Comissão de Segurança Permanente comunicará, em prazo razoável, a Polícia Judiciária e o Conselho Nacional de Justiça da prestação de proteção pessoal, para as providências do artigo 9° da Lei n° 12.694/2012.
§ 2º Na hipótese da adoção emergencial de medidas de proteção que importem no uso de veículos com blindagem ou que contenham placa vinculada, a Comissão de Segurança do TJDFT deverá ratificar expressamente o uso dos automóveis.
Art. 10 Concedida a proteção solicitada, o protegido deverá:
I - fornecer dados de sua agenda aos responsáveis pela medida, com razoável antecedência, para que a coordenação da proteção possa:
a) avaliar o grau de risco da missão;
b) verificar a conveniência ou não da manutenção dos compromissos agendados sob o aspecto da segurança;
c) solicitar apoio material e de pessoal às instituições policiais descritas no artigo 9º da Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012, se for necessário; e
d) desmobilizar a proteção, caso não seja atendida a orientação recebida, quanto à exposição desnecessária e comprometedora do protegido.
II - atender às recomendações dos agentes e inspetores de segurança judiciária ou policiais encarregados da proteção, dispensando-os formalmente, nos termos do Anexo II, em caso de discordância, assumindo voluntariamente os riscos a que está submetido.
Parágrafo único. Não havendo dispensa formal, e persistindo a divergência do protegido quanto às orientações recebidas, os agentes e inspetores de segurança ou policiais interromperão a prestação do serviço, consignando o fato em relatório, que deverá ser encaminhado à Comissão de Segurança Permanente do TJDFT e ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 11 Sempre que possível, a equipe de proteção pessoal será integrada por agentes de segurança judiciária do quadro funcional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 12 O Gabinete de Segurança e Inteligência - GSINT poderá expedir normas internas, visando o cumprimento das prescrições contidas nesta Resolução.
Parágrafo único. A execução dos acompanhamentos externos de competência do GSINT ficará a cargo dos agentes e inspetores de segurança judiciária aprovados em processo seletivo interno específico para a formação do Núcleo de Proteção Especializada subordinado à Coordenação de Segurança.
Art. 13 Revoga-se a Portaria GPR 868, de 15 de julho de 2010.
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 06/12/2013, Edição N. 232, FlS. 05-10. Data de Publicação: 09/12/2013
TIPO SANGÜÍNEO:
A pessoa acima indicada, para receber a proteção pessoal, deverá:
1) acatar as restrições definidas pelo coordenador da segurança, de forma a evitar exposição desnecessária, principalmente em locais abertos ou de aglomeração de pessoas, que possam aumentar o grau de risco;
2) fornecer, com razoável antecedência, dados da sua agenda pessoal, que possibilite a necessária avaliação do risco e da conveniência de manutenção do compromisso, bem como a necessária solicitação de apoio material e de pessoal a outros órgãos de segurança;
3) comunicar aos agentes de segurança ou policiais designados qualquer fato que possa servir de indicativo de ameaça ou hostilidade de imediato; e
4) dispensar, formalmente, a escolta destacada, por meio do formulário constante do Anexo II da Resolução n°______, quando entender que as orientações recebidas não satisfazem aos seus interesses.
O presente termo, após lido, será assinado em duas vias, ficando uma com o solicitante e outra anexa ao pedido de segurança, que deverá ser encaminhada à Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
________________, _____ de ______________ de ______
DISPENSA DE SEGURANÇA
Pelo(s) motivo(s) abaixo, a partir desta data dispenso a prestação de Segurança Pessoal, assumindo voluntariamente os riscos a que estou submetido: