Em Breve Casados : Contrato de Adesão
Em Breve Casados | Contrato de Adesão
Em Breve Casados Desenvolvimento De Websites LTDA ME, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.967.322/0001-93, com sede na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, na Avenida Rio Branco, nº 228, 7o andar, Centro, CEP 88015-200, doravante designada "Em Breve Casados";
CONSIDERANDO que os Noivos convidaram pessoas para participarem de seu casamento, doravante denominadas "Convidados", e que os Convidados desejarão presenteá-los para a ocasião;
Resolvem os Noivos e o Em Breve Casados celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato"), que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
(h) Elaboração de relatório de recebimento de presentes, com especificação da data da compra, o nome do Convidado que presenteou o casal, a forma de pagamento escolhida, valor líquido e demais informações relevantes;
3.1. Fica estabelecido entre as partes que os presentes adquiridos pelo Convidado para os Noivos será revertido em crédito, em espécie, para os Noivos, de modo que as imagens dos produtos constantes no website do Em Breve Casados são meramente ilustrativas, não havendo comercialização de mercadorias por meio do website do Em Breve Casados.
3.2. Para fins do presente Contrato, consideram-se Créditos para os Noivos os valores recebidos de presentes dos Convidados, descontados deste valor: (i) a remuneração do Em Breve Casados, (ii) eventuais tarifas bancárias e tributos incidentes para a realização dos repasses dos Créditos aos Noivos, (iii) a taxa cobrada pela administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por este meio e (iv) taxa bancária cobrada pelo banco para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto;
3.3. Com relação aos descontos mencionados no item anterior, fica estabelecido:
(i) remuneração do Em Breve Casados: 3,00%
(ii) tarifa bancária para repasse dos Créditos: R$10,00 por saque
(iii) taxa da administradora dos cartões: 4,00%
(iv) liquidação de boleto bancário: R$3,50 por boleto
3.4. Os Créditos ficarão disponíveis para resgate dos Noivos imediatamente após a compensação do pagamento, que varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Convidado. O repasse se dará em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do resgate.
3.5. Para os fins deste Contrato, considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
3.6. Não há limites quanto à quantidade de resgates, nem quanto ao valor mínimo de cada resgate, sendo que, conforme o item 3.2, será deduzido R$10,00 (dez reais) do montante total para cobrir os custos de TED/DOC.
3.7. O Em Breve Casados procederá ao pagamento somente para uma conta corrente ou poupança em território brasileiro, cuja titularidade seja da parte contratante.
3.8. Se após a confirmação do pagamento pela administradora do cartão, o Convidado cancelar a transação, e o presente já tiver sido liberado para os Noivos, os Noivos serão informados sobre o referido cancelamento e deverão devolver ao Em Breve Casados o valor total recebido em decorrência da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do Em Breve Casados são devidas e deverão ser pagas integralmente.
(f) responsabilizar-se pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados no website do Em Breve Casados, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, da ética e dos bons costumes locais;
(a) acatar as informações enviadas pelos Convidados e Noivos, abrindo o cadastro destes e efetuando a transmissão do valor do presente do Convidado aos Noivos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;
(b) enviar e-mail aos Noivos informando sobre a aquisição de presente pelo Convidado;
(d) auxiliar o Convidado, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas para a compra de presente para os Noivos, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade do Convidado;
6.3. O Em Breve Casados se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Noivos, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados pelos Noivos no cadastramento de que trata o item 6.1. "a" acima.