EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ
Processonº
0100009-
95.2017.5.01.0203
PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe contra si ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 897-A, da CLT, e artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil, este último de oportuna aplicação subsidiária, pelas razões adiante tecidas, expondo e requerendo o quanto se segue:
I - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EMBARGANTE
Primeiramente, data maxima venia , insta-nos consignar que a novas previsões contidas nos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil, que revogaram, inclusive, quanto previsto na disposição do art. 6º, da Lei nº. 1.060 /50, e que assim dispõe, in verbis:
Ademais, é de suma importância também que o v. acórdão faça alusão ao quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual já reconheceu por intermédio da edição da Súmula 481, a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas:
Desta feita, neste tópico, a Embargante visa apontar também que sua real situação econômico /financeira, foi efetivamente agravada pela conduta do Estado do Rio de Janeiro que não realizou os repasses financeiros devidos para a manutenção da atividade filantrópica desenvolvida (fato este notório), com base nos dispositivos legais invocados, que dispõe que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento no processo, inclusive, por intermédio de simples petição.
O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em 1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública" , aprovou-se a criação da denominação "organização social" , através da edição da Lei federal nº 9.637.
A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. 3º da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos" .
Carrazza (2005, p. 770) [3] , por sua vez, diz ser "altamente louvável usufruam de certos benefícios, como o de não serem obrigadas a recolher impostos" . Ao final, diz Carrazza (2005, p. 772) que "é para favorecer esta cooperação com o Estado, auxiliando-o a promover o pleno desenvolvimento das pessoas, que o art. 150, VI, 34c , da Constituição Federal, concede às instituições assistenciais, sem fins lucrativos, o atributo da imunidade tributária".
Outrossim, para que V. Exa. pudesse verificar a frágil situação financeira da ora Embargante , a qual decorre necessariamente da ausência de repasse de recursos por parte do ESTADO , fora juntado aos autos a pesquisa SERASA anexada junto ao ID 2dbf829 , a qual aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em seu face da ora Embargante, documento este que a sentença não fez qualquer alusão quanto da apreciação do pedido de concessão de Justiça Gratuita formulado pela ora Embargante.
Vale ressaltar que para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da entidade e constata a ausência de lucros , bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo 2º da Lei 1.060/50, interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF. Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos .
A esse respeito, o art. 12, § 3º da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que não apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, tal como o caso da ora Embargante.
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07. 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicaspodem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. [5] JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. 2º da Lei 1.060/50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à agravante pelo Conselho Nacional de Assistência Social"Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos"- Agravante que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela agravante - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal. [6]
Não obstante ao todo acima alegado, os presentes Embargos Declaratórios têm como função precípua, o esclarecimento das questões acima apontadas, pois como bem salienta o professor Moacyr Amaral Santos" [...] que os embargos são o recurso destinado a pedir ao juiz prolator do acordão que elimine o bscuridad e, esclareça dúvida, supra omissão, elimine contradição nela existente . De sentença recorre o "prejudicado" com o "gravame" que lhe causa a obscuridade, a dúvida, a contradição ou a omissão de que a mesma se ressente".
Em vista do exposto, com fundamento no artigo 897-A, da CLT, e artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil, a Embargante requer a esse M.M. Juízo que sejam recebidos, processados e acolhidos os presentes embargos declaratórios, emprestando efeitos infringentes ao julgado , conforme autoriza a Súmula 278 do TST, para que seja sanada as questões aqui elencada , por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !
São Paulo SP, 14 de julho de 2017.
[2] PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e
tributários. 4. ed. rev. atual. amp. e de acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília