CAPÍTULO III Do Meio Ambiente. Seção I Da Política Ambiental - PDF
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Maria Antonieta Barata Maranhão
1 CAPÍTULO III Do Meio Ambiente Seção I Da Política Ambiental Art. 1º - São objetivos das políticas públicas para o Meio Ambiente: I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Educação Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Código Florestal Brasileiro, Lei Orgânica do Município, Código Municipal de Meio Ambiente e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, da legislação estadual e da legislação municipal, no que couber; II - promover o desenvolvimento institucional e o fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão democrática do Município, incorporando no processo a dimensão ambiental e assegurando a efetiva participação da sociedade; III - promover mudanças nos padrões de produção e de consumo, reduzindo custos e desperdícios e incentivar o empreendedorismo sustentável, a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e recuperação do meio ambiente, através da educação ambiental formal e não formal; IV - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana em especial, preservar os ecossistemas naturais de relevante interesse ambiental e as paisagens notáveis; V - identificar, regulamentar e ampliar as áreas verdes e áreas protegidas do Município; VI - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado. VII - fomentar a arborização nos logradouros públicos em Macaé. Art. 2º - São diretrizes gerais das políticas públicas para o Meio Ambiente: I - aplicar os instrumentos de gestão ambiental previstos no Código Municipal de Meio Ambiente e outros estabelecidos na legislação vigente; II - controlar e ou impedir o uso indevido e a ocupação de áreas sujeitas à 1
2 inundação, áreas de contenção de cheias e áreas protegidas do município; III - ampliar as áreas permeáveis no território do Município; IV - orientar, controlar e fiscalizar o manejo do solo nas atividades agrícolas; V - minimizar os impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra e exigir aplicação de medidas mitigadoras e compensatórias de seus empreendedores; VI - prevenir a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo; VII - definir metas de melhoria dos indicadores ambientais incluindo redução da poluição, em especial as oriundas da indústria do petróleo; VIII - regulamentar o controle sobre a circulação, trânsito e transporte de produtos tóxicos e perigosos; IX - monitorar as fontes de poluição sonora criando procedimentos para controlar o ruído difuso e desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto à emissão de ruídos; X - atuar em sintonia com as políticas de zoneamento, uso e ocupação do solo, visando, em especial, à implantação de corredores ecológicos urbanos; XI - garantir a participação democrática, paritária e representativa da população na elaboração e implementação das políticas ambientais através do Conselho Municipal de Meio Ambiente e das conferências municipais de meio ambiente, dentre outras formas de participação; XII - promover a fiscalização e a educação ambiental como instrumento de reversão e prevenção de invasões em áreas de preservação ambiental; XIII - ampliar áreas verdes do Município, priorizando as áreas de interesse ambiental; 1º - as áreas descritas no inciso XIII, serão objeto de estudos técnicos e científicos, os quais avaliarão sua função ecológica, indicando melhor forma de manejo, com o objetivo de proteger, preservar e recuperar ambientalmente as mesmas; 2º - as áreas, depois de estudadas, poderão ser transformadas em unidade de conservação, conforme o caso, e integrarão o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, ou poderão ter padrões diferenciados, quanto ao uso e ocupação do solo, visando à sustentabilidade ambiental; XIV - compatibilizar Planos Regionais com os Planos de Bacia Hidrográfica, de Gerenciamento Costeiro e demais planos regionais, quando couber; XV - garantir o monitoramento do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS); 2
3 XVI - adequar a diretriz do município de modo a compatibilizar o uso dos logradouros e os benefícios ambientais advindo com o plantio de árvores; XVII - desenvolver Política Ambiental que deverá preservar e recuperar os espaços territoriais com atributos ambientais protegidos pela legislação, incentivando a gestão integrada do patrimônio natural, além de estruturar e fomentar políticas públicas para implantação do PSA - Pagamento por Serviços Ambientais e da Lei do Pousio; XVIII - promover a recuperação de nascentes e faixas marginais de proteção assim como a criação de RPPNs que deverão ser executadas considerando-se os programas de parcerias, convênios, contratos para preservação e/ou implantação do pagamento por serviços ambientais; XIX - desenvolver a criação de novas Unidades de Conservação, à qual deverá considerar especialmente as áreas de nascentes, de interesse turístico e dos limites das bacias hidrográficas localizadas na Região Serrana; XX - fomentar campanhas educativas de conscientização ambiental, com vistas a redução de perdas e/ou desperdícios de água potável, eliminação de efluentes não tratados e geração de resíduos sólidos; XXI - desenvolver o gerenciamento da política ambiental, que deverá ser realizado com auxílio do Sistema de Informações Ambientais; XXII - criar e rever normativas de acesso e regulamentação das visitas aos atrativos turísticos, em especial as cachoeiras; XXIII - priorizar o Licenciamento Ambiental Municipal como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras que ofereçam risco à saúde pública, que exerçam suas atividades nas proximidades de quaisquer recursos hídricos ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e impacto ambiental negativo, reconsiderando as disposições regulamentares e normas técnicas aplicáveis, quando for o caso; XXIV - manter, adequar e potencializar as estruturas de gestão e as infraestruturas operacionais das unidades de conservação municipais e elaborar programa de prevenção e combate à incêndios para proteger as unidades, levando-se em consideração seus respectivos planos de manejo; XXV - garantir a inclusão das diretrizes estabelecidas nas Conferências Municipais de Meio Ambiente na pauta de prioridades das políticas públicas do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS) e do Poder Executivo. 3
4 Art. 3º - São ações estratégicas das políticas públicas para o Meio Ambiente: I - estabelecer zoneamento ambiental compatível às diretrizes para ocupação do solo, regulamentando as áreas verdes do município; II - realizar estudos técnicos visando implantar parques municipais com áreas reservadas para atividades de educação e lazer, devidamente dotados de equipamentos comunitários necessários a estas atividades, resguardando ao máximo as áreas ambientalmente frágeis e ou de preservação permanente, como forma de uso adequado, desestimulando invasões e ocupações indevidas; III - implantar corredores ecológicos ligando fragmentos de vegetação, inclusive através de projetos de arborização urbana, buscando viabilidade técnica e econômica através de parcerias e medidas compensatórias e mitigadoras de empreendimentos potencialmente poluidores; IV - criar e operar centros de reabilitação e reintrodução de animais silvestres; V - elaborar e implementar programa de recuperação de áreas degradadas; VI - regulamentar os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos do Município, incluindo as áreas verdes públicas e particulares, com características relevantes ou florestada; PARÁGRAFO ÚNICO - As definições e categorias de áreas verdes do município poderão ser sugeridas pelo Conselho Muncipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS) e regulamentadas por lei. VII - Elaborar e implementar o Plano Diretor de Arborização Urbana; VIII - revisar a Legislação Ambiental, priorizando as Leis 2560/04 (SANAPA), 27/01 (Código de Meio Ambiente), 3010/07 (Arborização Urbana), 3284/09 (Poluição Sonora) e 2558/2004 (Instalação de Antenas); IX - estabelecer Termo de Cooperação Técnica com instituição especializada para aporte técnico na elaboração do diagnóstico ambiental da Região Serrana; X - criar um sistema de monitoramento de cobertura vegetal da região serrana; XI - elaborar o plano de recuperação de áreas degradadas para a região serrana; XII - elaborar o plano de manejo - fase 2 da APA do Sana e outras já instituídas; XIII - revisar a lei municipal 2.560/2004 que dispõe sobre a legislação urbanística do distrito do Sana; XIV - elaborar um plano municipal de energias renováveis alternativas; XV - elaborar o plano de recursos hídricos da região serrana, abrangendo as sub-bacias, que serão delimitadas, prevendo a implantação e regulamentação de 4
5 áreas de interesse turístico; XVI - criar e implementar o Selo Verde para as edificações que adotarem medidas sustentáveis, regulamentado por lei posterior; XVII - recuperar a mata ciliar do rio São Pedro e outros nas margens onde ocorreram ou ocorrerem desapropriações; XVIII - realizar obras emergenciais de contenção de encostas e demais intervenções de interesse para recuperação ambiental das áreas objeto de remoção. Seção II Dos Recursos Hídricos Art. 4º - São objetivos das políticas públicas para os Recursos Hídricos: I - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos necessários ao atendimento da população, das demandas ambientais e das atividades econômicas do Município; II - garantir a participação efetiva nas instâncias normativas de caráter deliberativo e ou consultivo nas esferas regionais, estaduais e federais, para articular a atuação das entidades intervenientes, em prol de ações propositivas e estratégicas relacionadas a recursos hídricos, em especial no Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Macaé e das Ostras; III - promover a integração das políticas locais de saneamento, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a política federal e estadual de recursos hídricos; IV - recuperar e proteger mananciais superficiais das sub-bacias hidrográficas do município. Art. 5º - Hídricos: São diretrizes gerais das políticas públicas para os Recursos I - aprimorar a gestão integrada dos recursos hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos demandados no âmbito do Sistema de Gestão da Bacia Hidrográfica de todo o município; II - adotar medidas de redução de perdas físicas nas captações superficiais de água, com incentivo à adoção de critérios de redução dos padrões de consumo de 5
6 uso coletivo e/ou agrícola; III - desenvolver alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade; IV - difundir políticas de conservação do uso da água; V - criar políticas públicas para incentivar a proteção de áreas produtoras de água e reverter processos de degradação instalados nos mananciais, alterando tendência de perda da capacidade de produção de água das áreas mananciais, por meio de programas integrados de reposição florestal, saneamento básico e restrição de usos; VI - desenvolver políticas públicas para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais; VII - integrar a gestão de recursos hídricos com os sistemas estuarinos e zona costeira; VIII - atender as determinações dos órgãos competentes relativos aos Planos de Ordenamento da Orla e as faixas marginais de proteção dos corpos hídricos, priorizando áreas de maior pressão pela ocupação humana e de interesse ambiental; IX - participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos hídricos. Art. 6º - Hídricos: São ações estratégicas das políticas públicas para os Recursos I - elaborar e implementar programa com metas de revegetação e recuperação das matas de nascente,ciliar, topos de morro e áreas de recarga; II - identificar e propor mecanismos de proteção para as áreas naturais de cheias, tanto na área urbana quanto rural; III - realizar levantamentos periódicos e sistematizados das condições dos recursos hídricos do município e da drenagem; IV - produzir e divulgar, com periodicidade mínima anual, dados de qualidade d água e disponibilidade hídrica dos principais corpos hídricos nas bacias hidrográficas do Município; V - solicitar aos órgãos competentes um plano de intervenção nas faixas marginais dos corpos hídricos do perímetro urbano, incluindo o levantamento a caracterização e planejamento de recuperação da área e do corpo hídrico incluindo a revegetação; VI - criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas atividades de grande consumo de água a implantação de instalações para reuso de água 6
7 para fins potáveis e não potáveis, inclusive ao Poder Público Municipal; Seção IV Da Educação Ambiental Art. 7º - São objetivos das políticas públicas para a Educação Ambiental: I - construir processos por meio da educação ambiental, através dos quais o indivíduo e a coletividade estabelecerão valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente com enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, de forma que este processo seja uma experiência vivenciável; II - articular, em todos os níveis e modalidades de ensino, exercidos pelo Município, um processo educativo ambiental em caráter multidisciplinar; III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de modo a formar cidadãos atuantes, analíticos, sensíveis, transformadores, conscientes, críticos, participativos e criativos; IV - incentivar as empresas, as entidades de classe, as instituições públicas e privadas, a promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; V - promover ações de educação ambiental, integradas aos programas de habitação social, de conservação, de recuperação e melhoria do meio ambiente, no Município; VI - manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais, no planejamento e na execução de todos os programas e projetos realizados pela Administração Pública direta e indireta; VII - reforçar a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em especial com os órgãos responsáveis direta e indiretamente pela questão ambiental e educacional do Município; VIII - promover a integração do órgão ambiental a todas as secretarias, visando a otimização das ações de educação ambiental, em especial as ações estratégicas previstas nesta lei; 7
8 IX - adotar a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência do meio natural, sócio-econômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; X - adotar nas ações do Poder Público municipal os princípios básicos da educação ambiental previstos na Lei 9.795, de 27 de abril de 1999; XI - garantir que os componentes das políticas públicas sejam parte integrante dos conteúdos de educação ambiental; XII - integrar as atividades e ações de educação ambiental às diversas políticas públicas que compõem este Plano Diretor. Art. 8º - São diretrizes gerais das políticas públicas para a Educação Ambiental: I - oferecer de forma equitativa aos servidores municipais, em todos os níveis de escolaridade, atualização periódica em educação ambiental; II - apoiar o processo de capacitação sócio-ambiental dos diversos segmentos da sociedade civil organizada envolvidos na questão ambiental, em especial os integrantes dos conselhos municipais; III - incentivar ações de educação ambiental, utilizando-se das áreas protegidas existentes na região, visando que o corpo discente reconheça a importância ecológica dos ecossistemas da região; IV - desenvolver os projetos educacionais baseados em diagnósticos locais e em consonância aos princípios da Agenda 21; V - promover formação sócioambiental para pescadores, agricultores, catadores de resíduos e moradores de zonas especiais de interesse social e zonas especiais de interesse ambiental; VI - firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa a fim de potencializar programas municipais; VII - exigir, no procedimento de licenciamento ambiental municipal das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, como condicionante, a obrigatoriedade de desenvolver ou participar de programas e/ou projetos de educação ambiental, segundo diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Ambiental, Conferência Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS), conforme norma específica à ser estabelecida pelo órgão municipal ambiental e respaldado pelo COMMADS; VIII - buscar mecanismo que vise integrar todos os órgãos do Poder Público Municipal, em especial os órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas públicas de meio ambiente, saúde e educação, com 8
9 objetivos de interagir, desenvolver e acompanhar os projetos inerentes à educação ambiental. Art. 9º - São ações estratégicas das políticas públicas para a Educação Ambiental: I - criar calendário municipal de ações integradas de educação ambiental II - criar um viveiro de mudas nas escolas objetivando a vivência da educação ambiental e de reflorestamento, além de projeto de educação ambiental direcionado ao conjunto de servidores municipais e gestores da administração direta e indireta visando implementar e consolidar práticas de redução, reutilização, reciclagem e coleta seletiva no âmbito de todos os ambientes de trabalho da administração municipal, estimulando, assim, padrões comportamentais social e econômico urbano; III - criar normas específicas para a produção de programas e/ou projetos de educação ambiental às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em processo de licenciamento ambiental, para que sejam aplicados ao público interno e/ou externo dos empreendimentos, de acordo com os parâmetros à serem definidos e avaliados pelo órgão de meio ambiente competente segundo norma específica e acompanhamento pelo COMMADS; Seção V Das Unidades de Conservação Municipais Art São objetivos das políticas públicas para as unidades de conservação municipais: I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos do território municipal e nas águas jurisdicionais; II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito local e regional; III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; VI - proteger as paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; 9
10 VIII - proteger e recuperar recursos hídricos, edáficos e recursos florestais; IX - recuperar ou restaurar os ecossistemas degradados; X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; XII - favorecer condições e promover educação e interpretação ambiental, à recreação, em contato com a natureza e turismo ecológico; XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando o seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente; Art São diretrizes gerais das políticas públicas para as unidades de conservação municipais: I - assegurar que o conjunto das unidades de conservação estejam representadas em amostras significativamente e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitat e ecossistemas do território municipal e das águas jurisdicionais salvaguardando o patrimônio ecológico existente; II - assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política municipal de unidades de conservação; III - buscar o apoio e incentivar as populações locais e as organizações da sociedade civil a participar do processo de controle social das unidades de conservação dentro do sistema municipal; IV - assegurar a sustentabilidade econômica das unidades de conservação; V - permitir os usos das unidades de conservação para conservação in situ das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticadas e recursos silvestres, de acordo com o plano de manejo da Unidades de Conservação; VI - assegurar que o processo de criação e a gestão da Unidades de Conservação sejam feitas de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando-se as condições e necessidades sociais e econômicas locais; VII - considerar as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais; VIII - garantir às populações tradicionais, cuja a subsistência dependa da utilização dos recursos naturais existentes no interior das Unidades de Conservação, meios de subsistência alternativos ou justa indenização dos 10
11 recursos perdidos; IX - garantir na dotação orçamentária recursos adequados às Unidades de Conservação para que possam ser geridas de forma eficaz e atender à seus objetivos; X - garantir autonomia administrativa e financeira para as Unidades de Conservação; XI - incentivar a criação e implementação de reservas particulares do patrimônio natural; XII - proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação, de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas. Art São ações estratégicas das políticas públicas para as unidades de conservação municipais: I - regularizar a situação fundiária das Unidades de Conservação; II - elaborar e implementar o plano de manejo e respectivo zoneamento ambiental das Unidades de Conservação; III - promover e estimular a participação das comunidades de entorno nas Unidades de Conservação; IV - criar e implementar os conselhos gestores das Unidades de Conservação; V - regularizar as atividades permitidas na zona de amortecimento das unidades de conservação, quando houver; VI - implantar corredores ecológicos ou step stons entre as Unidades de Conservação situadas no município; VII - criar mecanismos para repasse da arrecadação de ICMS ecológico para gestão das Unidades de Conservação. 11