Gazeta de Araçuaí » Notícias » Sociedade » Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir desta sexta-feira
18/03/2016 - 11:21 - Fonte: Agência Brasil
Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir desta sexta-feira
um dos pontos altos do novo código é o estimulo à mediação e à conciliação.
Entra em vigor a partir desta sexta-feira ,18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15.
Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.
Até quinta-feira (17), apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais.
A partir desta sexta-feira (18), os tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas.
Uma das novidades está na previsão expressa de princípios consagrados, como o contraditório e ampla defesa, isonomia, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência como bases do processo.
Abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos.
Entre os detalhes que apresenta, conforme destacado pela OAB Nacional, está a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garante por lei o direito às férias dos advogados.
A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos advogados.
Está assegurada, ainda, a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas e de procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais rápido.
O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias sobre provas e perícias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes - recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário -, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes.
Entre as ações que podem ser beneficiadas estão, por exemplo, processos contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de automóveis. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos.
Para dar mais agilidade às ações, caberá aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e levá-las a juízo.
Caso elas não compareçam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada.
O condômino inadimplente é obrigado pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel.
O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seu imóvel penhorado. A lei só dá uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes.
A AMB e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas não foram atendidos. "O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes" explicou o juiz.
A AMB também avalia que o CPC não vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apelação.
A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau.