Estado do Maranhão deverá realizar provas práticas de Libras para os cargos de Instrutor e Intérprete
por Carlos Barrosoterça-feira, janeiro 15, 20191 Comentários
JULGAMENTO - Na análise do caso, o magistrado cita o artigo constitucional que diz ser a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. "Nesse contexto, a Lei nº 7.853/1989 dispõe em seu art. 2º, caput, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico", grifa o julgador.