Consumidor: Cuidado com as compras de Natal - Conheça seus direitos - Pediatria em Foco
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Consumidor: Cuidado com as compras de Natal - Conheça seus direitos
Além do dinheiro e de muita paciência, é fundamental que o consumidor tenha seus direitos "na ponta da língua" na hora de fazer as compras de Natal.
Mesmo o comércio eletrônico merece atenção e cautela, pois não são raras as reclamações de atraso na entrega ou de produtos defeituosos, por exemplo.
A primeira informação importante para evitar problemas desnecessários nessa temporada de compras refere-se à própria possibilidade de troca das mercadorias: o lojista não é obrigado a trocar produtos sem defeito, o que significa que se a loja oferece esse serviço, trata-se de cortesia, cabendo ao cliente observar e cumprir as condições para a sua realização, mas que, não obstante, devem estar, de preferência, afixadas em cartazes ou qualquer outro meio visível para o consumidor.
Já os produtos que apresentarem defeito, podem ser trocados, mas o lojista, o fabricante ou a assistência técnica tem 30 (trinta) dias para reparar o problema. Caso não seja possível solucionar o defeito dentro desse prazo, o cliente poderá pedir outro produto similar, o dinheiro de volta ou o abatimento proporcional do valor pago.
Se a compra for realizada pela internet, telefone ou revistas (catálogos), o cliente tem um prazo de 7 (sete) dias a partir da entrega do produto para desistir do negócio, independentemente da existência de defeito ou não, e, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor, nesse caso, é obrigado a devolver o dinheiro imediatamente.
Pelo CDC, toda empresa é obrigada, ainda, a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem do produto vendido, razão pela qual é sempre prudente solicitar, quando da realização da compra, um documento em que esteja descrito o prazo combinado para a entrega da mercadoria (até porque, nessa época do ano, quando o volume de entregas é maior, os atrasos costumam ser frequentes). Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, o consumidor pode forçar o cumprimento da obrigação ou, então, exigir a devolução do bem e receber de volta os valores pagos (artigo 35 do CDC).
Se o defeito não for aparente, dificultando a sua identificação imediata, a reclamação deve ser feita tão logo se note o problema, pois os prazos começam ser contados a partir do seu aparecimento.
Durante o prazo da garantia devem ser utilizados apenas os serviços das oficinas autorizadas pelo fabricante, pois a utilização de oficinas não credenciadas pode implicar a perda do direito à garantia.
E como é sabido que a escolha dos presentes de Natal pode ser tarefa bastante complicada por si só, alguns itens merecem atenção ainda mais especial.
Na compra de brinquedos é importante lembrar, para prevenir danos à saúde e à segurança das crianças, que todo brinquedo, nacional ou importado, deve ter o selo de identificação de conformidade do Inmetro impresso na embalagem ou no próprio brinquedo, para indicar que o produto foi submetido a ensaios e atende a requisitos mínimos de segurança. O selo deve estar visível ao consumidor e conter a marca do Inmetro, bem como o logotipo do organismo que realizou a certificação do produto. As embalagens devem conter, também, os dados do fabricante, informações sobre o produto (incluindo orientações e advertências de eventuais riscos que podem surgir durante o uso), e a indicação de faixa etária a qual o brinquedo é destinado. Todas as informações devem estar escritas em português e em linguagem de fácil compreensão. Certifique-se de que o material empregado na fabricação do brinquedo não é tóxico e lembre-se: até as massinhas têm prazo de validade.
Na compra de roupas e peças de vestuário, por sua vez, é importante observar a qualidade do tecido, além de costuras, acabamentos e aviamentos, itens que geram grande número de reclamações. É prudente, também, prestar atenção à etiqueta, que deve conter a composição das fibras, o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do fabricante e as instruções de lavagem e secagem. Uma boa ideia é guardar a nota fiscal até a primeira lavagem da peça, pois muitos defeitos costumam aparecer nesse momento.
Já se a opção de compra for um eletrodoméstico ou um aparelho eletrônico, há de se testar o equipamento na própria loja e verificar se há manual de instalação, instruções e uso, além de assistência técnica local. No caso de entrega domiciliar, ratifica-se o cuidado de solicitar o prazo de entrega por escrito.
Fundamental, enfim, em qualquer hipótese, é a exigência da nota fiscal, pois ela é a garantia do consumidor, em caso de defeito ou vício do produto, da adequada comprovação da compra e do direito ao conserto, troca ou restituição.
Abaixo, algumas das indagações mais comuns sobre consumo, com respostas extraídas do site do PROCON/SP (http://www.procon.sp.gov.br/), ótima fonte de consulta e orientação.
Vício é um termo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que indica problema (defeito) no produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve entregar o produto em perfeitas condições de uso, em conformidade com as informações prestadas no momento da compra e com as normas de fabricação vigentes no país.
- produto não corresponde às informações que foram prestadas pelo fornecedor ou comerciante;
- produto foi entregue quebrado, avariado, deteriorado;
- produto não funciona;
- produto com quantidade inferior ao indicado na embalagem.
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
Garantia contratual é o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal para reclamar dos vícios (defeitos). Em conformidade com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser conferida mediante termo escrito, padronizado, que esclarecerá de maneira adequada em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que poderá ser exercitada, bem como as despesas que ficarão a cargo do consumidor. Ao adquirir o produto, sugerimos que verifique a entrega do termo da garantia contratual e se o prazo de cobertura previsto no termo confere com aquele informado pelo fornecedor.
O consumidor deve ficar atento para os termos da garantia e o início da sua vigência. O produto só estará segurado a partir da vigência da garantia estendida e naquilo que está devidamente descrito na apólice, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o câmbio e não o motor do veículo, ou cobertura por roubo e não por furto. A troca do produto, cancelamento da compra e, consequentemente, devolução do valor; só será possível se houver previsão.
Mas atenção: o consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida. Assim, sugerimos que leia atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendida atenderá às suas necessidades.
5. Comprei um produto e este apresentou vício (defeito) ainda na garantia. O que faço?
Mas atenção: o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas sempre que não for possível a substituição das peças sem que o produto perca as suas características, qualidade ou valor, como por exemplo cosmético, produto de limpeza, colchão; ou em caso de produto essencial à vida, segurança e subsistência, como medicamento, aparelho para tratamento médico, alimento, fogão, microondas, geladeira e freezer.
6. O produto retornou da assistência técnica autorizada antes de 30 dias. Porém, o vício (defeito) persiste ou voltou a ocorrer. O que faço?
07. O produto está fora da garantia e apresentou vício (defeito). O que faço?
08. Não recebi o produto na data prometida. O que faço?
- identificação do estabelecimento;
- identificação do endereço de entrega;
- data e turno.
09. O que fazer quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente?
10. Em quais situações posso cancelar a compra do produto?
- art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
- art. 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc);
- art. 1º, § 2º da Lei do Estado de São Paulo 14.516/11 - Desistência em sete dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.
11. Posso cancelar a compra por ter encontrado o mesmo produto por preço inferior?
- art. 18 - Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
12. O produto foi anunciado por um preço, mas no momento da compra constava outro. O que faço?
13. O produto não tem o seu preço informado. Posso levar pelo menor preço que consta ao lado?
14. A loja pode vender peças de mostruário? Há garantia para esses produtos?
15. Quais os cuidados devo observar nas compras via internet?
- utilize um antivírus atualizado;
- tenha cuidado com endereços de e-mail e sites falsos que direcionam para outros locais na rede.
Os dados do responsável pelo site poderão ser consultados no endereço www.registro.br. Na página que abrirá existe o campo para digitar o endereço do site. Após a inclusão do endereço, deverá clicar em "pesquisa", depois em "mais informações" e, por fim, em "whois".
Com base nas reclamações registradas neste órgão, mantemos um cadastro, com informações dos últimos cinco anos, para consulta dos consumidores. A consulta poderá ser realizada através do nosso site, no link "Empresas Reclamadas"; ou pelo telefone 151.
No Estado de São Paulo, o art. 1º, § 2º da Lei 14.516/11 permite, ainda, a desistência em sete dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.
16. O produto adquirido fora do Brasil apresentou vício (defeito). O fabricante é obrigado a consertá-lo?