Câmara Municipal de Xanxerê VEREADOR PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE CARGAS E OS PONTOS FIXOS
Gabinetes Fri, 17/03/2017 - 16:01
VEREADOR PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE CARGAS E OS PONTOS FIXOS
15/03/2017 – Protocolamos o Projeto de Lei 05/2017 que Regulamenta o Transporte Municipal de Cargas, identifica os pontos de estacionamento dos caminhões e também cria mais três pontos específicos.
Os próprios transportadores autônomos de cargas que prestam serviços no município estão sendo prejudicados tendo em vista a falta de cadastramento e de mais pontos específicos de estacionamentos de caminhões freteiros.
Ainda mais, semanalmente encontramos transportadores de outros municípios estacionados nas vagas destinadas aos xanxerenses, se aventurando como freteiros e ou comercializando frutas, verduras, móveis etc.
Conforme descrito no Projeto o DEMUT – Departamento Municipal de Trânsito será o responsável pelo cadastramento e também pela emissão do documento que autoriza o serviço de transporte de cargas municipal.
O Projeto de Lei passará pelas Comissões da Câmara Municipal, depois por duas votações no Plenário, para ao final ser sancionado pelo Prefeito Municipal.