Curso Jurídico - EGI
24h com certificação
Nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. O Pleno do CGI.br expressou, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015, preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que trabalham no dia a dia, interpretando e aplicando Leis. Com isso, decidiu criar mais um formato para a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.
O Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil tem o objetivo de contribuir no debate dos novos desafios na aplicação do direito na sociedade brasileira, impostos pela governança e uso da Internet, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas relacionadas à Internet no Brasil e no mundo. Profissionais da comunidade jurídica nacional são público-alvo do curso: Advogados, Juízes e Desembargadores, bem como seus assessores, Promotores, Defensores, Procuradores e Delegados, Servidores do Judiciário e do Ministério Público que sejam bacharéis em Direito.
O curso jurídico da EGI tem como objetivos específicos:
Prover capacitação sobre temas relacionados aos princípios do CGI.br e sobre o funcionamento da Internet, abordando aspectos técnicos essenciais para a aplicação adequada do direito;
Aprofundar os debates em torno dos modelos de governança multissetorial, multilateral e pluriparticipativo da Internet;
Estimular o debate e aprofundar o estudo em torno da compreensão, interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet
Mobilizar e interagir com o público da área jurídica para fomentar a interlocução em projetos e atividades comuns relacionados aos temas de governança da Internet.
Local do curso - Em breve
Data do curso - Em breve
Em breve Data de início da inscrição em breve
Em breve Almoço
Em breve horário livre
Em breve Abertura do Curso Intensivo da Escola de Governança da Internet
Em breve Avaliação
O processo de seleção para participação no Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil levará em conta, mediante análise curricular, a atuação profissional do candidato e seu potencial multiplicador dos conteúdos tratados no curso. Os candidatos deverão produzir, ainda, um texto técnico que aborde um aspecto selecionado a respeito da governança e da regulação da Internet. A seleção final procurará assegurar participação equilibrada em termos de gênero, região geográfica e setores de atuação dos candidatos.
O candidato deverá preencher um formulário online de inscrição e encaminhar o texto até às 23h59, horário de Brasília, do dia 21 de fevereiro de 2017.
O processo possui três etapas:
preenchimento integral do formulário de inscrição;
submissão de currículo vitae;
dissertação do um texto técnico com no máximo 3500 caracteres.
O texto deverá tratar da noção de governança e regulação do uso da Internet calcadas em princípios.
O processo de seleção considerará os seguintes critérios:
1 - Em sua área de atuação, o candidato lida com o temas jurídicos relacionados à governança da Internet?
2 - Qual o potencial multiplicador do candidato em relação aos conteúdos tratados no curso?
3 - Pertinência temática, aspectos formais e substanciais do texto
4 - Manejo das fontes, doutrina, legislação, jurisprudência
A Comissão de Avaliação será designada pelo CGI.br. Cada candidato será avaliado por três avaliadores distintos. A avaliação produzirá uma lista de classificação dos candidatos.
A participação no processo de seleção está condicionada ao preenchimento de todos requisitos do formulário de inscrição.
Em breve: Data de início da inscrição para seleção no curso
Em breve: Data limite para inscrição para seleção no curso
Em breve: Divulgação da lista de aprovados no curso
Em breve: Realização do curso
Importante: O processo selecionará 20 candidatos. Além dos selecionados, as instituições parceiras responsáveis pela realização do curso poderão convidar até 15 participantes adicionais, divididos entre seus funcionários e representantes de seus parceiros institucionais, para acompanharem a realização do curso.