Projeto de Lei dos Estetas : Petição Pública Brasil
Projeto de Lei dos Estetas
Para: ESTETAS, biomédicos, farmacêuticos, enfermeiros e odontologistas
Devido a falta de uma definição jurídica ou de amparo legal adequado, os profissionais da saúde estetas trabalham com uma realidade de insegurança jurídica.
Taís Tanara, proprietária da Clínica Tanara Beauty e candidata a Deputada Federal, entende a necessidade da criação de uma lei que regulamente a atuação dos profissionais biomédicos, farmacêuticos e enfermeiras, pós graduados.
A liberação dos Conselhos para a execução de tais atividades, não traz a segurança jurídica e deixa a categoria alvo de especulações jurídicas que trazem insegurança na permanência da atuação profissionais, mesmo habilitados para tal.
A segurança para trabalhar é um direito essencial para que os profissionais do ramo e para que as micro e pequenas empresas, possam continuar com seus trabalhos com segurança.
OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI DO ESTETA:
- Criar a categoria profissional no Brasil
- Criar um CNAE - (Código Nacional de Atividade Econômica) adequado ara os profissionais que atuam nesta categoria.
- Fazer o enquadramento fiscal adequado, para as clínicas que trabalharem sob esse novo CNAE da atividade de esteta, trazendo segurança jurídica no recolhimento de impostos e na gestão tributária nas empresas.