Informativo de Legislação Federal 17.11.2015 GEN Jurídico
— É importante que as fórmulas infantis para substituição do leite materno existam. A legislação que diz que amamentação é importante e deve ser priorizada também dá o direito de escolha da mãe de querer ou não amamentar.
O consultor entende a iniciativa do governo de restringir a publicidade de alimentos infantis como uma estratégia que contribui para o desenvolvimento nacional e favorece a segurança alimentar e nutricional no país de obesidade e sobrepeso acima de 50% na atualidade, isso é um fator bastante preocupante, que tem causas e origem inclusive na primeira infância — diz.
Presidente da Câmara defende votação dos vetos nesta terça
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, afirmou que, se depender dele, os vetos presidenciais serão analisados na sessão do Congresso convocada para esta terça-feira (17).
Entre os 13 vetos a serem analisados, está o relativo ao projeto (PL 7920/14) que concede reajustes de até 78% aos servidores do Poder Judiciário.
"Eu torço para que se resolva. Da minha parte, acho que tem que se dar um sinal a alguns vetos. No que depender de mim, vou facilitar o possível para ter a sessão."
Quanto ao Plenário da Câmara, o presidente explicou que, primeiro, devem ser analisadas as medidas provisórias que trancam as votações e, só depois, será apreciado o projeto (PL 2016/15) que tipifica o crime de terrorismo.
Na terça-feira, deverá ser votada a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Na quarta, será a vez da MP 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Eduardo Cunha destacou ainda a importância de se levar a Plenário a votação do Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros), especialmente após o rompimento da barragem da mineradora Samarco que causou uma tragédia no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais. Ele lembrou que o plenário aprovou, na semana passada, a criação de uma comissão de deputados para acompanhar de perto a situação na região.
"O Código de Mineração é um projeto que veio do Executivo há 2 anos com urgência constitucional. Depois o governo retirou a urgência constitucional, mas a comissão especial nunca votou o relatório. O prazo da comissão expirou. Eu reconstituí a comissão especial, ela passou do prazo, eu criei novamente a comissão especial. Alguma coisa a gente tem de fazer. Provavelmente, pedir a urgência regimental dos líderes, levar ao Plenário e indicar o relator em Plenário para decidir isso. Acho que tem de votar sim, à luz dessa situação que está aí."
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.11.2015
SÚMULA 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 – AGU – "O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame."
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