PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – CERTIFICADO DE PROFISSIONAL DE INVESTIMENTOS - APIMEC - PROC. RJ2006/6311
Reg. nº 5255/06
Relator: DDS (PEDIDO DE VISTA DSW)
Trata-se de recurso interposto pela APIMEC - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais contra a negativa da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN em credenciar um grupo de analistas de mercado de valores mobiliários por divergência de interpretação da decisão do Colegiado na reunião de 17.10.06.
Referida decisão de 17.10.06 tratou de procedimento de cancelamento do CNPI por parte da APIMEC, que à época já havia promovido o cancelamento de CNPIs em função de falta de pagamento de taxas e condicionava a reativação do CNPI à aprovação em novo exame de certificação.
Naquela ocasião, o Colegiado acompanhou voto do Diretor Pedro Marcilio, aceitando o cancelamento e reativação do CNPI desde que fossem observadas as seguintes diretrizes para o processo de cancelamento e reativação do CNPI:
(i) antes de qualquer cancelamento de CNPI, determinado pela APIMEC, o analista deverá ser comunicado quanto ao motivo do cancelamento, abrindo-se prazo razoável para que o analista (a) apresente as razões porque acredita que o cancelamento não é pertinente, (b) pague a taxa de renovação, ou (c) solicite a suspensão de seu registro;
(ii) apenas analistas que não tenham débitos para com a APIMEC podem solicitar a suspensão do registro (ou seja, ou esses analistas pagam as taxas atrasadas ou a APIMEC perdoa essas obrigações);
(iii) todo cancelamento por não pagamento de taxas é definitivo e o analista, para obter novo registro deverá seguir o mesmo procedimento e preencher os mesmos requisitos aplicáveis a novos analistas (não sendo possível, nesse caso, cobrar taxas dos anos entre o cancelamento e o novo CNPI);
(iv) qualquer analista poderá solicitar a suspensão de seu registro à APIMEC, independentemente de motivo, desde que esteja em dia com suas obrigações;
(v) a suspensão do registro poderá perdurar por, no máximo, 3 anos, renovável por mais 3, por solicitação do analista;
(vi) durante, pelo menos, metade desse tempo, o analista deverá dedicar-se a estudos de aperfeiçoamento (especializações, mestrados ou doutorados) ou trabalhos no mercado de valores mobiliários ou financeiro (este último desde que relacionado à análise de empresas).
Ainda, naquela oportunidade, no que toca aos analistas cujos CNPIs haviam sido cancelados, o Colegiado acatou recomendação da SIN de que fosse aberto prazo de 90 dias para que a APIMEC instaurasse procedimento que permitisse tanto a reativação do CNPI como seu cancelamento provisório.
Ao cumprir a decisão acima, houve divergência de interpretação entre a APIMEC e a SIN.
De um lado, a APIMEC entendeu que todos os ex-titulares de CNPI estavam aptos a reativá-lo, sendo que aqueles que não estavam com seus CNPIs regulares em 31.03.05 poderiam ser incluídos na lista de credenciados habilitados à obtenção do registro na CVM, sem a necessidade de realizar os exames de certificação. Referida data de 31.03.05 era a data limite para obtenção de registro como analista na CVM sem que precisassem ser preenchidos certos requisitos impostos pela Instrução 388/03 (i.e., graduação em curso superior e aprovação em exame de certificação).
De outro lado, a SIN entendeu que a decisão de 17.10.06 não tratou desses analistas que não se inscreveram até 31.03.05, mas somente daqueles analistas que, após a Instrução 388/03 e seu período de transição, obtiveram o registro de analista na CVM, e cujo CNPI foi posteriormente objeto de cancelamento pela APIMEC.
O Relator entendeu, inicialmente, que a regra da APIMEC não conteria a distinção apontada pela SIN, de que os profissionais não comunicados em 31.03.05 não teriam sido abarcados pela reativação admitida na decisão de 17.10.06. Ainda, considerou equivocada a premissa aprovada pelo Colegiado na referida decisão, de que todo cancelamento por não pagamento de taxas é definitivo e o analista, para obter novo registro, deverá seguir o mesmo procedimento e preencher os mesmos requisitos aplicáveis a novos analistas (não sendo possível, nesse caso, cobrar taxas dos anos entre o cancelamento e o novo CNPI). Para o Relator, essa diretriz, se aplicada, reviverá o problema que originou o presente caso, qual seja, o cancelamento do CNPI, do credenciamento, e, por último, do registro na CVM dos analistas que deixarem de recolher a taxa de fiscalização da APIMEC.
Feitas essas considerações, o Relator apresentou voto no sentido de que:
(i) os profissionais que reativaram seus CNPIs de acordo com o procedimento implementado pela Apimec devem ser reconhecidos pela CVM como habilitados à obtenção do registro de analista previsto na Instrução 388/03;
(ii) a Apimec deve ser imediatamente notificada para, a partir do recebimento da notificação, cessar a reativação do credenciamento de profissionais não aprovados em exame de qualificação;
(iii) a Apimec deve, no prazo de 90 dias após notificada, submeter à CVM reforma do regulamento de credenciamento de analistas para contemplar os procedimentos de cancelamento, suspensão e reativação de credenciamento, de acordo com as diretrizes definidas pelo Colegiado na reunião de 17.10.06, com eliminação da diretriz acima citada, uma vez que o não pagamento de taxas à entidade credenciadora não deve afetar a manutenção ou renovação do credenciamento e, também, não pode impedir o cumprimento das demais condições para a renovação do credenciamento.
O Diretor Sergio Weguelin apresentou voto, salientando que o voto do então Relator, Diretor Pedro Marcilio, apresenta um pequeno truncamento o qual, a seu ver, seria responsável pela interpretação que a Apimec pretende dar à questão e, também, pela conclusão a que chegou o Relator do presente recurso. Referido truncamento estaria na referência a que haveria analistas com CNPI cancelado em decorrência de solicitação da APIMEC.
No entanto, uma leitura mais atenta mostraria, no entendimento do Diretor Sergio Weguelin, que não existe a situação à qual o então Relator se referiu, ou seja, "analistas cujo CNPI tenha sido cancelado em decorrência da solicitação da Apimec". Ainda segundo o Diretor Sergio Weguelin, o que a CVM cancelou em decorrência de solicitação feita pela Apimec, como consta em diversos trechos do memorando da SIN e do voto do então Relator, foi o registro de analista.
Assim, para o Diretor Sergio Weguelin, o entendimento do então Relator foi o de que os analistas cujo registro na CVM tenham sido cancelados em decorrência de solicitação da Apimec poderão dispor de uma janela de oportunidade para reativação de seu CNPI, desde que a Apimec instaure, em 90 dias, tal procedimento.
Dito de outra forma, como somente possuíam o registro de analista na CVM aqueles que preencheram os requisitos da Instrução n.º 388/03 (aí incluídos os que, à época, se utilizaram da regra de transição ali prevista), o Diretor Sergio Weguelin entendeu que a decisão de 17.10.06 não poderia ser interpretada como tendo permitido a obtenção do registro de analista na CVM por parte daqueles que após a Instrução n.º 388/03 não o obtiveram.
Em vista do exposto, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor Sergio Weguelin, vencido o Relator, no sentido de esclarecer à Apimec que o procedimento de reativação dos registros no CNPI e na CVM se estende apenas àqueles analistas que já estiveram registrados na CVM por terem atendido previamente aos requisitos estabelecidos pela Instrução 388/03. Portanto, não será possível utilizar qualquer cadastro-reserva de CNPI cancelados do qual a associação porventura disponha.