Nova legislação sobre instalação de cercas elétricas entra em vigor. | Nice Brasil
No dia 30 de agosto, foi sancionada a Lei nº 13.477, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbanas e rurais. A nova lei estabelece quais cuidados e procedimentos devem ser observados na instalação da cerca nessas localidades. Exigências como altura, condições do equipamento, local e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são pontos principais da nova determinação.
A Lei também prevê pagamento de multa entre R$ 5 e R$ 10 mil para proprietário, síndico e até mesmo instalador que não cumprirem as normas de segurança.
No decreto, ficou estabelecido que para instalar a cerca eletrificada o instalador deve observar se a altura do primeiro fio está compatível com a finalidade da cerca. Além disso, deve-se respeitar a altura mínima de instalação em áreas urbanas, a fim de minimizar o risco de choques acidentais a moradores e pedestres.
A cerca também deve conter placas fixadas em lugares visíveis para alertar sobre o perigo iminente de choques. Os símbolos das placas devem possibilitar a compreensão de todos.
Caso algumas dessas normas sejam descumpridas, o responsável está sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 5 mil para o proprietário do imóvel infrator ou síndico e de R$ 10 mil para o responsável técnico pela instalação.
A multa será transferida ao morador do imóvel, caso o proprietário prove que a cerca eletrificada foi instalada sem seu consentimento. Já em casos de reincidência, a Lei permite aplicar o dobro do valor aos infratores.
A Lei nº 13.477 está prevista para entrar em vigor daqui a 90 dias. Portanto, imóveis que estejam irregulares devem adequar-se aos novos parâmetros estabelecidos. Fiquem atentos à nova legislação e evitem problemas!