Q61264 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
- Assuntos: Código de Caça
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
a) não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.
b) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
c) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
d) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
e) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
Q61265 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
- Assuntos: Fontes do Direito Ambiental
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental
a) são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.
b) são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
c) desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
d) apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
e) são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.
Q61216 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Nos crimes ambientais,
a) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
b) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
d) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
e) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.
Q61266 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
a) auditoria ambiental.
b) licença prévia.
c) relatório ambiental preliminar.
d) licença de instalação.
e) estudo prévio de impacto ambiental.
Q61263 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de