Termina terça-feira prazo para prestação de contas de campanha |
Os candidatos, partidos políticos e respectivos comitês financeiros têm até as 19h (horário local) da próxima terça-feira (04) para encaminhar a Justiça Eleitoral as prestações de contas contendo a arrecadação e os gastos ocorridos durante o período de campanha eleitoral deste ano.
Deve ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE 2014, já disponível nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais, através do qual o prestador de contas registrará as receitas e as despesas de campanha, gerando arquivo para entrega exclusivamente pela internet ao Tribunal.
É preciso ao final protocolizar o extrato da prestação de contas junto com os demais documentos exigidos na Resolução TSE n.º 23.406/14, no Protocolo do Tribunal Regional Eleitoral.
Convém lembrar que as contas somente serão consideradas entregues após a apresentação e validação do extrato da prestação de contas emitido pelo Sistema, no Protocolo do Tribunal.
O candidato que deixar de apresentar as contas à Justiça Eleitoral, ficará sem a Certidão de Quitação Eleitoral, dentre outras restrições como inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; receber remuneração em emprego público, participar de concorrência pública ou administrativa e etc.