Prefeitura de Cuiabá | Prefeitura de Cuiabá assina TAC com Ministério Público para regularização fundiária
Vinte e quatro bairros de Cuiabá com o projeto de regularização fundiária previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem entre representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a prefeitura da capital. A solenidade de assinatura ocorreu durante o VII Seminário Regional Ambiental 'MP e Sociedade', realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O projeto também contempla o município de Várzea Grande, que também participa do TAC.
Segundo o procurador de Justiça titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, com a celebração dos termos de ajustamento de conduta, o Ministério Público conclui o inquérito sobre o assunto instaurado há cerca de dois anos.
O promotor de Justiça que atua na Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Barbosa, destacou que os subsídios técnicos e a boa vontade dos órgãos que atuam nesta área, nos dois municípios, foram fundamentais para a conclusão dos trabalhos. "Realizamos diversas reuniões e contamos com a participação de técnicos das duas cidades. Essa parceria contribuiu para que pudéssemos exercer o nosso papel de indutores das políticas públicas urbanas", disse.
Além da regularização dos títulos, o TAC também prevê a realização de obras de infraestrutura. As áreas verdes, de equipamentos comunitários, vias e logradouros públicos deverão ser preservados durante o processo de regularização fundiária.
EXIGÊNCIAS: Para promover a regularização fundiária e urbanística de Cuiabá e Várzea Grande, conforme os acordos firmados no Ministério Público, os municípios deverão utilizar o instrumento da Concessão Especial de Uso para fins de Moradia e de legitimação de posse urbana. Deverão ainda assegurar a participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização, além de coletar a documentação dos moradores de todas as áreas irregularmente ocupadas com as informações necessárias para verificar se os ocupantes preenchem os requisitos legalmente exigidos para a regularização da posse.
Os títulos serão outorgados pelas Prefeituras e deverão ser registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis, após abertura de matricula das áreas públicas e dos lotes regularizados. As ações de Regularização Fundiária e Urbanística estão previstas no Plano Plurianual 2010/2013 dos dois municípios.
Em Cuiabá, serão priorizadas as ações de regularização fundiária nos seguintes bairros: Altos da Boa Vista; Beira Rio; Bela Vista; Castelo Branco; Cidade Verde; Getúlio Vargas I e II; Império do Sol; Jardim Brasil; Jardim Florianópolis; Jardim Santa Terezinha; Três Poderes; Jardim União; João Bosco Pinheiro I e II; Morada do Ouro II; Novo Paraíso I; Novo Paraíso II; Osmar Cabral; Parque Amperco; Parque Geórgia; Ribeirão da Ponte; Ribeirão do Lipa; São Gonçalo III; Paiaguás II e Colina Verde.
FORMALIZAÇÃO: Além dos representantes do Ministério Público, os Termos de Ajustamento de Conduta contam também com as assinaturas do prefeito municipal de Cuiabá, Francisco Bello Galindo Filho; do procurador-geral do município, Fernando Biral de Freitas; do procurador de Assuntos Fundiários de Cuiabá, Bruno Rampini Costa; do presidente da Agência Municipal de Habitação, João Emanuel Moreira Lima; do prefeito municipal de Várzea Grande, Murilo Domingos; e do presidente da Agência Municipal de Habitação de VG, Benedito Gonçalo de Figueiredo.