Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 70560 SP 2016/0118492-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 70560 SP 2016/0118492-1 - Inteiro Teor
RHC 70560 SP 2016/0118492-1
Inteiro TeorSTJ_RHC_70560_8ac44.pdf
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.560 - SP (2016⁄0118492-1)
RECORRENTE : AMARILDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : FABIANO BOTAMEDI
RECORRENTE : JOAO BATISTA BIANCHINI
RECORRENTE : JOSE ROBERTO CARDOSO
RECORRENTE : JULIANO RODRIGUES
RECORRENTE : RAFAEL BIANCHINI MARCUSSI
RECORRENTE : REGINALDO ASSIS DIAS
RECORRENTE : ROBERTO CESAR BARBOSA
RECORRENTE : RODOLFO ROGERIO PINHEIRO
RECORRENTE : SILVANA JOSE DE SOUZA DIAS
RECORRENTE : GELSON GINETTI
ADVOGADOS : SÉRGIO ROXO DA FONSECA - SP015609
FERES SABINO E OUTRO (S) - SP016876
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DESVIO E UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. SÚMULA 706⁄STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. PEDIDO ANTERIOR À ORDEM DE PRORROGAÇÃO. MAIS DE UMA PRORROGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Segundo a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
2. O Tribunal, embora não tenha acatado o pleito defensivo de incompetência absoluta do juízo, declarou a incompetência relativa da 3ª Vara Criminal de Bebedouro, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal, para que lá sejam ratificados, ou não, os atos decisórios até então praticados, tendo em vista a prevenção deste juízo, que já havia deferido medidas de interceptação telefônica, tendo, assim, todo um conhecimento anterior dos fatos.
3. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção.
4. Assim, "muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório"(HC 229.358⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015).
5. No caso, a interceptação telefônica foi justificada judicialmente de forma concreta e plausível, fundada no pedido ministerial, o qual estava acompanhado de farta documentação, colhida a partir de diligências realizadas após denúncias recebidas, formando indícios suficientes de autoria referente a um esquema fraudulento de licitações no Poder Público, o que tornou a medida cautelar imprescindível e o único meio capaz de possibilitar a comprovação da materialidade delitiva e a efetiva identificação dos responsáveis, inclusive de outros integrantes do esquema.
6. "A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015).
7. No caso, para as prorrogações das interceptações telefônicas, a autoridade judiciária ultilizou-se da regra da fundamentação per relacionem, adotando as mesmas justificativas da decisão que autorizou a primeira medida de interceptação telefônica, o que é permitido legalmente pela jurisprudência pátria.
8. [...] é "possível a prorrogação de interceptação telefônica, desde que demonstrada sua imprescindibilidade à conclusão das investigações e por número de vezes adequado à complexidade do caso concreto" (AgRg no AREsp 109.801⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014).
9. No caso, como se trata, em tese, de uma associação complexa, envolvendo grande número de pessoas e mais de um crime, não há que falar em duração desarrazoável de prorrogações, tendo em vista a dificuldade em apurar as supostas ilicitudes.
10. Segundo o art. 6º, § 2º, da Lei do sigilo da comunicações telefônicas, é permitido apenas o resumo das transcrições das escutas: cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas, não havendo que falar, assim, em irregularidade por falta de transcrição integral das gravações.
11. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por AMARILDO DE OLIVEIRA, FABIANO BOTAMEDI, JOAO BATISTA BIANCHINI, JOSE ROBERTO CARDOSO, JULIANO RODRIGUES, RAFAEL BIANCHINI MARCUSSI, REGINALDO ASSIS DIAS, ROBERTO CESAR BARBOSA, RODOLFO ROGERIO PINHEIRO, SILVANA JOSE DE SOUZA DIAS e GELSON GINETTI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2204722-40.2015.8.26.0000).
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666⁄1993, 1º, I, II e VII, do Decreto- lei 201⁄1967 e 288 do Código Penal.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte estadual. O Tribunal impetrado, contudo, concedeu parcialmente a ordem para tão somente determinar a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal de Bebedouro, tendo em vista a prevenção. Eis o teor da ementa (e-STJ fl. 847):
"Habeas corpus". Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666⁄1993, 1º, I, II e XII, do Decreto-lei 201⁄1967 e 288 do Código Penal. Alegação de incompetência do MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro que procede, dado haver prevenção do da 2ª Vara local, o qual deferira medidas cautelares consistentes em quebra de sigilo e interceptações telefônicas. Eventual cancelamento da anterior distribuição por superveniência de foro nesta Corte por especial prerrogativa da função de prefeito municipal que não tem o condão de descaracterizar a prevenção. Entretanto, alegação de nulidade decorrente dessa incompetência que não se acolhe, pois relativa. Não demonstração de prejuízo aos denunciados. Observância à Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento de alegadas nulidades por utilização de "meios não convencionais" e de interceptações telefônicas fundadas tão somente em notícias anônimas. Existência de outros elementos de prova. Medida sob controle da autoridade judiciária, além de em conformidade à lei própria. Prorrogações que se deram de forma fundamentada. Desnecessidade de transcrição integral das comunicações. Portanto, não caso de nulidade ou trancamento da ação penal. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para precisão a respeito da competência.
Neste recurso, a defesa aponta incompetência absoluta, aduzindo que o Ministério Público dirigiu o pedido a Juiz absolutamente incompetente, causando desrespeito ao princípio do Juiz Natural, já que violada a regra da distribuição por conexão (art. 83 do CPP e art. 1º da Lei 9.296⁄96) - os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal, argumentando que, mesmo se a competência fosse relativa, não poderia haver redistribuição, em razão da prorrogação da competência (e-STJ fls. 870 e 878).
Aponta, também, irregularidades no procedimento de interceptação telefônica.
A uma, porque o pedido de interceptação telefônica do Ministério Público seria "extravagante", bem como os pedidos de prorrogações, que também foram feitos sem motivos, sem diligências prévias, baseados tão somente em notícias anônimas (e-STJ fls. 871⁄872 e 874).
A duas, porque as ordens de interceptação não estariam fundamentadas, a ordem judicial de prorrogação é anterior ao pedido ministerial e as prorrogações foram feitas mais de uma vez, contrariando a lei (e-STJ fls. 880 e 882).
Por último, porque as transcrições das conversas não são integrais (e-STJ fl. 891).
Nesse sentido, requer a declaração de nulidade da prova colhida referente à violação de sigilo telefônico e em consequência, o trancamento da ação penal.
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, como consta da seguinte ementa (e-STJ fl. 934):
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES; CRIMES DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Interceptação telefônica. Autorização judicial fundamentada na estrita necessidade da medida, indispensável para investigar associação criminosa envolvida em fraudes à licitações e desvios de verbas públicas. Organização criminosa complexa, envolvendo o então prefeito e vários servidores do primeiro escalão. Constrangimento ilegal inexistente. Prorrogação sucessiva do prazo de interceptação. Possibilidade, desde que haja, como no caso, elementos que justifiquem a continuidade do monitoramento telefônico. Precedentes. Fixação, de pronto, de prazo superior ao previsto no artigo 5º, da Lei nº 9.296⁄96. Possibilidade. Fato complexo, que demanda acompanhamento por tempo superior ao normal. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. Parecer pelo desprovimento do recurso.
Busca-se, neste recurso, em primeiro plano, a nulidade dos atos praticados, apontando-se a incompetência absoluta do Juízo da 3ª vara Criminal de Bebedouro.
Acerca do assunto, o Tribunal determinou à remessa dos autos à 2ª Vara Criminal de Bebedouro, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 850⁄855):
Inicialmente, reconhece-se assistir razão a esses doutos impetrantes com relação à apontada incompetência do MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, haja vista a alegada prevenção da 2ª, pelo qual antes deferidos atos de quebra de sigilo e interceptação telefônica referentes ao inquérito policial.
Por sinal, constou da informação prestada pela digna autoridade apontada coatora, dentre o mais, o seguinte (folhas 587 a 589):
"No decorrer das investigações, efetuadas principalmente por meio de interceptações telefônicas, concluiu-se que o esquema fraudulento foi chefiado e contou com a participação do até então Prefeito Municipal de Bebedouro⁄SP, o paciente João Batista. Assim, devido à prerrogativa de função, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e a baixa definitiva da distribuição, com seu cancelamento, nesta comarca (fl. 9399).
Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 9405⁄9406), foi determinado o retorno dos autos à Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro⁄SP para continuação da investigação, por meio de realização das diligências requeridas pela Procuradoria Geral de Justiça (fl. 9422).
Devolvidos os autos para continuação da investigação, estes foram distribuídos, por prevenção, à 2ª Vara da Comarca de Bebedouro⁄SP, porém após manifestação daquele Juízo, e também do da 3ª Vara da mesma Comarca, para a qual o processo foi remetido após livre distribuição (fls. 9427⁄9428), o Juiz Corregedor determinou o cancelamento da distribuição livre e o encaminhamento dos autos à Delegacia Seccional, sem qualquer vínculo com o Juízo de Bebedouro⁄SP, afinal, o processo estava em trâmite pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 9429 e verso).
Posteriormente, ainda durante as investigações, houve a perda do foro por prerrogativa de função, pois o paciente João Batista não foi reeleito para o cargo de Prefeito Municipal de Bebedouro⁄SP (fls. 14620, 14625⁄14626). Deste modo, foi determinada a remessa ao competente Juízo a quo (fl. 14627⁄14628). Então, após livre distribuição, os autos passaram a tramitar perante a 3ª Vara da Comarca de Bebedouro⁄SP, onde foi dado prosseguimento as investigações (fls. 14629⁄14630)."
Malgrado o posicionamento desse digno magistrado, é caso de prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bebedouro, pois fora este quem primeiro praticou atos referentes a essas supostas condutas criminosas.
Com efeito, ao deferir a quebra do sigilo telefônico dos então investigados (folhas 303 e 304), esse Juízo tornou-se prevento.
Nesse sentido, por sinal, os artigos 75, parágrafo único, e 83 do Código de Processo Penal, cujas redações respectivamente são as seguintes:
[...] Outrossim, destaca-se a lição de Renato Brasileiro de Lima segundo a qual "A decretação da interceptação telefônica no curso da investigação criminal é causa de fixação da competência por prevenção, nos exatos termos do art. 83 do CPP." Ademais, nesse ponto, não pesa o parecer da douta Procuradoria de Justiça (folhas 813 a 830) no sentido de cancelamento da distribuição e a consequente implementação livre por superveniência de foro por prerrogativa de função desta Corte representar cessação da competência do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bebedouro.
É que esse ato (cancelamento ou baixa na distribuição) representa mera formalidade inapta a descaracterizar a prevenção que se verificou quando os (atos) anteriormente praticados foram válidos.
Logo, cessado o foro especial desta Corte em decorrência do fim do mandato de prefeito , a competência volta a estar afeta à primeira instância e, por conseguinte, é a do juiz que primeiro atuou.
[...] Por outro lado, a despeito do alegado pelos ilustres impetrantes, não é caso de nulidade absoluta decorrente de não observância dessa prevenção.
É que não se demonstrou prejuízo aos denunciados, certo que, nos termos artigo 563 do Código de Processo Penal, imprescindível a comprovação correspondente para o reconhecimento de nulidade.
Ainda tem-se presente a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção." Presente essa competência fixada em razão da prevenção, determina-se a remessa dos autos da respectiva ação penal ao MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bebedouro, ao qual também incumbirá ratificar, ou não, os atos processuais até então praticados.
De fato, a prevenção é um regra geral de competência local, quando há mais de um juízo igualmente competente.
No entanto, diferentemente da alegação defensiva, tal competência é relativa. Veja-se o seguinte enunciado sumular:
Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal:
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
No caso, observa-se que o Tribunal deferiu parcialmente o pleito defensivo para declarar a incompetência relativa da 3ª Vara Criminal de Bebedouro, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal, tendo em vista a prevenção deste juízo, que antes da tramitação do processo no Tribunal de Justiça (em razão da prerrogativa de função, cessando depois com o fim do mandato de prefeito de um dos investigados), deferiu medidas de interceptação telefônica, tendo, assim, já todo um conhecimento anterior dos autos.
Desse modo, se o Tribunal acatou o pedido defensivo, considerando a regra de prevenção, não há que falar em ilegalidade ou prejuízo na competência da 2ª Vara Criminal.
Além disso, a defesa, na impetração originária, pautou-se seu pedido em ter havido promoção de ação penal em Juízo diverso do que deferira pleitos relacionados à quebra de sigilo telefônico e prisões temporárias desses denunciados (e-STJ fl. 848), e agora, no presente recurso, encontra-se ainda insatisfeita com a nova competência dada, o que faz parecer conflitar.
Ainda que o Tribunal não tenha acatado o pedido de incompetência absoluta, atendeu o pleito defensivo - com remessa dos autos ao juízo competente para que lá sejam ratificados ou não os atos decisórios até então praticados, em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N.º 706 DA SÚMULA DO STF.
1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. Inteligência do Enunciado n.º 706 da Súmula do STF.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Hipótese em que o aresto restou omisso quanto à alegada prevenção, situação que dá amparo ao recurso integrativo.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o aresto anterior, sem alteração do julgado.
(EDcl no AgRg no REsp 1273392⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2015, DJe 26⁄05⁄2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO N.º 706 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÃO OPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial n.º 0024.98.096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal n.º 0024.12.084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida.
2. A precedência a que alude a segunda parte do artigo 83 do Código de Processo Penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a fixação da competência por prevenção.
3. O recorrente aponta como causa ensejadora da prevenção do Juízo da 9.ª Vara Criminal de Belo Horizonte⁄MG a prévia distribuição do Inquérito Policial n.º 0024.98.096298-9, circunstância que não é apta, por si só, a justificar a pretendida fixação de competência.
4. Ainda que assim não fosse, o Enunciado n.º 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal preceitua que "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".
5. Assim, o desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.
(RHC 37.091⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013)
Busca-se, também, neste recurso, a nulidade das provas referentes às escutas telefônicas, sob a alegação de ausência de justa causa, tanto no pedido ministerial quanto na decisão judicial.
De acordo com a constituição Federal, em regra, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo apenas para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei n. 9.296⁄1996 permite.
Assim, a interceptação telefônica é um procedimento permitido por lei, desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal, bem como que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção.
[...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
[...] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Lei n. 9.296⁄1996
Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
[...] Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
O Tribunal considerou legal o procedimento da interceptação telefônica. Veja-se (e-STJ fls. 855⁄857):
Também sem razão esses doutos impetrantes com relação à alegada nulidade da denúncia decorrente de eventuais ilegalidades a propósito da colheita de elementos de convicção para a formação da opinio delicti.
A propósito, na etapa inicial da persecução penal verificaram-se quebras de sigilo e interceptações telefônicas, por sinal, objetos de prorrogação sob controle e deferimento pelo MM. Juízo da 2ª Vara local (folhas 303⁄304, 354⁄355, 411 e 542⁄543), tudo, aliás, em conformidade ao diploma legal regente (Lei 9.296⁄1996).
Assim, ao menos em princípio, inexistiu gravação clandestina ou a alegada utilização de "meios não convencionais" com essa característica. É dizer, não houve prova ilícita decorrente dessas interceptações telefônicas procedidas.
[...] Portanto, ao menos nesta feita, itera-se não se reconhecer houvesse prova ilícita ou ilegalidade.
Isso não bastasse, é presente que arguição desse jaez se liga ao tema de fundo, cuja análise nesta feita seria incompatível aos restritos limites do habeas corpus.
Ademais, ao menos nesta oportunidade, não se constata ilegalidade por interceptação telefônica decorrente de notícias anônimas, pois o requerimento de medida cautelar formalizado pelo Ministério Público (folhas 238⁄353) contém fundamentação pautada em documentos e diligências outras.
Assim, ainda que o inquérito policial tenha se iniciado a partir de notícias da espécie, as interceptações telefônicas estão motivadas em elementos vários.
Nesse sentido, mutatis mutandis, tem relevo recente acórdão do Supremo Tribunal Federal cuja ementa é de seguinte conformidade:
Segundo a autoridade coatora, embora o inquérito tenha se iniciado a partir de denúncias anônimas, as interceptações telefônicas foram motivadas por diversos elementos, como pode-se comprovar por meio da decisão judicial que autorizou as medidas (e-STJ fls. 303⁄304):
Com efeito, conforme asseverou o Douto Promotor de Justiça, lastreado em farta documentação, secundado pela manifestação da autoridade policial que cuida das investigações relacionadas ao fato em questão, há diversos indícios da existência de um esquema de fraude no manejo de licitações e de obras delas decorrentes, no âmbito do Poder Público local, o que restou fortalecido pelos cruzamentos de dados e informações colhidas a partir dos documentos obtidos pelo Ministério Público, em diligência realizada depois de denúncias recebidas.
Além disso, a Promotoria e a Polícia Civil conseguiu identificar várias coincidências entre os envolvidos, inclusive quanto à sede das empresas que dirigem, e a participação comungada de alguns deles em mais de uma dessas empresas.
Assim, a continuidade das investigações por meio das medidas restritivas requeridas pelo representante do Ministério Público, tendo como alvo os investigados mencionados na inicial, é imprescindível para o esclarecimento dos fatos, possibilitando a comprovação da materialidade delitiva e a efetiva identificação de todos os responsáveis pela conduta ilícita, inclusive de eventuais outros integrantes do esquema, que estejam participando das irregularidades.
[...] Por outro lado, restou indiscutivelmente demonstrado que, pelo modus operandi do suposto esquema criminoso montado no setor de licitações do município, a interceptação telefônica é o único meio de prova capaz de esclarecer suficientemente os fatos. Assim, a indispensabilidade da quebra do sigilo telefônico é efetiva e igualmente, inquestionável.
Conforme pode-se verificar do corpo do texto acima, há justificativa judicial concreta e plausível para a interceptação telefônica, fundada no pedido ministerial, uma vez que este estava acompanhado de farta documentação, colhida a partir de diligências realizadas após denúncias recebidas.
O resultado dessas diligências formou indícios suficientes de autoria referente a um esquema fraudulento de licitações no Poder Público, de tal modo que tornou a interceptação telefônica imprescindível e o único meio capaz de possibilitar a comprovação da materialidade delitiva e a efetiva identificação dos responsáveis, inclusive de outros integrantes do esquema.
Assim, não há que falar em pedido ministerial, nem em decisão judicial sem fundamentos, os quais cumpriram as disposições constantes no art. 5º, XII da Lei Maior e art. 2º da Lei 9.296⁄1996.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.
2. No caso dos autos, após receber denúncia anônima acerca do envolvimento de duas investigadas na distribuição de drogas no interior do Estado do Rio Grande do Sul, a Polícia Civil teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações por meio de vigilâncias e buscas em bancos de dados, encaminhando, em seguida, os resultados obtidos à autoridade policial que, após a análise dos elementos de convicção reunidos, representou pela quebra de sigilo telefônico dos alvos, o que afasta a eiva articulada no reclamo.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicariam a existência de uma facção criminosa destinada ao narcotráfico em atuação no Estado do Rio Grande do Sul.
3. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II da Lei 9.296⁄1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Precedentes.
4. A interceptação telefônica não constituiu a primeira medida de investigação, tendo sido autorizada após a realização de diversas diligências para apurar a suposta existência do grupo de traficantes noticiado na delação apócrifa.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296⁄1996. POSSIBILIDADE. PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA.
1. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, consoante os respectivos pronunciamentos judiciais, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não se verificando a alegada ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida, tampouco a pretensa ofensa ao princípio da proporcionalidade.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA.
1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na espécie, a defesa teve acesso à mídia contendo todas as gravações e as transcrições realizadas, circunstância que afasta a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.
1. Proferida sentença condenatória nos autos, que inclusive já transitou em julgado, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.
(RHC 53.294⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A irresignação do recorrente, relativa às prorrogações da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido sobre referidas questões. Dessarte, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. No caso dos autos, verifica-se "que diligências iniciais foram requeridas à autoridade policial, que as efetuou e apresentou a informação (documento 3 do evento 107) corroborando os dados constantes da notícia crime. Ademais, não se poderia, naquele momento, exigir da autoridade policial, sem maior comprometimento das investigações, que realizasse diligências que pudessem despertar a atenção dos possíveis envolvidos, uma vez que a suspeita é de que eram servidores públicos com acesso privilegiado a informações". Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 62.930⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL A DESVENDAR A COMPLEXA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O recorrente não logrou demonstrar, em sede mandamental, que a interceptação não seria a única medida hábil a identificar a associação criminosa, uma vez que a notícia é clara ao afirmar que os contatos com os compradores eram todos feitos por meio do telefone, razão pela qual eventuais diligências seriam inúteis no intuito de identificar quem seriam os criminosos e quais as suas intenções, o que só foi conseguido por meio da quebra do sigilo telefônico.
II - "É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso" (STF, Inq n. 2.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso).
III - Ressai da denúncia a complexidade da associação criminosa desvendada, mormente quando se consideram que são 21 (vinte e um) denunciados, por mais de 19 (dezenove) fatos delituosos, envolvendo roubos de carga e de veículos, receptações dolosas, tráfico de drogas, venda de medicamentos proibidos e restritos e corrupções ativas, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação e o desentranhamento das interceptações telefônicas.
(RHC 61.135⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. LEGALIDADE.
2. Pacificado na jurisprudência desta Corte Superior que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05⁄02⁄2014).
3. Muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório.
4. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da prescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. Precedentes.
(HC 229.358⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015)
Busca-se, ainda, a nulidade das sucessivas prorrogações telefônicas, porque teriam sido feitas mais de uma vez, sem fundamentos, bem como que a ordem seria anterior ao pedido.
Para o Tribunal, todas as prorrogações foram feitas em conformidade com a lei (e-STF fl. 855):
Para melhor entendimento, transcrevo alguns trechos da decisão que autorizou as prorrogações (e-STJ fls. 354⁄355):
Faço remissão aos fundamentos da decisão de fls. 93⁄941 e acrescento que as prorrogações das interceptações se justificam frente aos elementos de prova colhidos e relatados no pedido Ministerial (fJs. 1.06⁄154).
A não prorrogação das interceptações impossibilitaria o aclaramento das situações sob investigação. Como surgiram, durante o período de investigação, indícios das práticas dos crimes apurados, há necessidade de prorrogação para compreensão do modus operandi e para individualização das condutas dos investigados.
[...] defiro os requerimentos feitos pelo Ministério Público às fls. 149⁄154 [...]
Como pode-se ver, para as prorrogações, a autoridade judiciária ultilizou-se da regra da fundamentação per relacionem, adotando as mesmas justificativas da decisão que autorizou a primeira medida de interceptação telefônica, o que é permitido legalmente pela jurisprudência pátria.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção.
2. Assim, "muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório."(HC 229.358⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015) 4. No caso, ficou apurado, não só por notícia anônima, como também por várias investigações preliminares e interceptações telefônicas da linha do coautor, que o recorrente o auxiliava na distribuição de grande quantidade de drogas e no seu gerenciamento.
5. Em relação às decisões que prorrogaram as interceptações, nota-se que aludiram à representação da autoridade policial pela quebra dos sigilos telefônicos e à manifestação do Parquet, documentos que explicam claramente a imprescindibilidade do procedimento da interceptação. Afinal, admite-se a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir (AgRg nos EDcl no AREsp 431.316⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018).
(RHC 94.089⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 14⁄03⁄2018)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos.Precedentes.
II - A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e⁄ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.
(AgRg no REsp 1692641⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296⁄1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES ULTERIOR. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à admissibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para apuração da prática delitiva em razão da sua complexidade. Não se debateu a questão da nulidade da decisão de intercepção por ausência de fundamentação ou por ser esta genérica ou vaga, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.
2. A Lei n. 9.296⁄1996 é explícita quanto ao prazo de quinze dias para a realização das interceptações telefônicas, bem assim quanto à renovação. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal"(AgRg no REsp 1620209⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16⁄03⁄2017).
3. No caso concreto, tanto o Magistrado de origem quanto o Tribunal local justificaram a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas em virtude da natureza e da complexidade dos delitos praticados, nos autos das denominadas Operações Plata e Lince, por suposta organização criminosa formada por alto número de envolvidos e bem articulada, com eventual participação de policiais civis e federais, que funcionava na fronteira entre o RS, Paraguai e o Uruguai, especializada na prática de delitos de contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e outros conexos, na qual supostamente o ora recorrente figurava no topo da pirâmide, considerando que partiam dele todos os mandamentos que determinavam os atos a serem realizados pelo restante da quadrilha, além de deter o poder econômico.
4. Acrescente-se, ainda, que as r. decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas em desfavor do recorrente, apesar de sucintas, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte acerca do tema, pois reportaram-se expressamente às primeiras decisões, não havendo qualquer irregularidade em tal expediente, notadamente diante da imprescindibilidade de continuidade da medida. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
(RHC 25.769⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 09⁄02⁄2018)
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1."A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões."(REsp 1.443.593⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015).
2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72).
3. A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP.
4. No caso, a atuação da associação em diversas localidades e a primeva atuação do Juízo da 1ª Vara Criminal da SJ⁄RJ na autorização da interceptação telefônica, torna-o prevento e assim, hígida a competência para processar e julgar o feito.
5. As razões recursais deduzidas no presente recurso visando a desconstituição da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da SJ⁄RJ demanda análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
(RHC 83.938⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017)
No mais, a decisão ainda acrescentou que as prorrogações são necessárias para apurar a individualização da conduta dos investigados.
Sobre o argumento defensivo de que as prorrogações teriam sido feitas mais de uma vez, cumpre salientar que para que haja prorrogação da interceptação, basta que fique bem demonstrada a necessidade.
No caso, como trata-se de uma associação complexa, envolvendo grande número de pessoas e mais de um crime, não há que falar em duração desarrazoável de prorrogações, tendo em vista a dificuldade em apurar as irregularidades.
Nesse ínterim:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR MAGISTRADO DE VARA CRIMINAL COMUM, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DA CORRELAÇÃO DO RECORRENTE AO HOMICÍDIO OBJETO DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ CONSIDERADO COMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALEGADA ILEGALIDADE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E IDÔNEOS PARA REBATER AS RAZÕES EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que"a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296⁄96 deve ser interpretada de maneira ponderada, de forma a considerar válido o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais"(fl. 574); que é" possível a prorrogação de interceptação telefônica, desde que demonstrada sua imprescindibilidade à conclusão das investigações e por número de vezes adequado à complexidade do caso concreto" (fl. 576) e, por fim, que"para esta Corte Superior de Justiça decidir de modo contrário, a fim de desqualificar as provas embasadoras da sentença de pronúncia, teria de esquadrinhar essas mesmas provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 07"(fl. 581), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos.
(AgRg no AREsp 109.801⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014)
" HABEAS CORPUS "SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRORROGAÇÕES - NECESSIDADE JUSTIFICADA - NULIDADE AFASTADA -" HABEAS CORPUS "NÃO CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do" habeas corpus "e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. Iniciada a investigação por desdobramento de outra, não se pode considerar que a interceptação das comunicações telefônicas foi deferida como primeiro ato probatório.
3. Havendo indícios razoáveis da prática de infrações penais e justificada a imprescindibilidade da medida em decisão fundamentada, não há que se falar em nulidade decorrente da quebra do sigilo telefônico.
4. A jurisprudência desta Corte é tranquila na admissibilidade das prorrogações de interceptações telefônicas, demandando apenas a demonstração da necessidade da medida.
5." Habeas corpus "não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.
(HC 184.758⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 11⁄12⁄2013)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 5. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ DECLINADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.
2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
3. Encontram-se devidamente motivadas as quebras de sigilo bancário e telefônico, bem como as interceptações telefônicas deferidas, porquanto imprescindíveis às investigações.
4. É admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores a utilização de motivação per relationem, passando a fazer parte da fundamentação as peças referidas como suporte argumentativo.
5. A prorrogação de interceptação sem nova fundamentação indica a persistência das circunstâncias que ensejaram a primeira medida, não havendo se falar em constrangimento ilegal.
(HC 201.889⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012)
Também a ordem de prorrogação não ocorreu anteriormente ao pedido ministerial, como alega a defesa. Isso porque constou expressamente do final da decisão as páginas referentes ao pedido - defiro os requerimentos feitos pelo Ministério Público às fls. 149⁄154 (e-STJ fl. 354) -, em que pese conste a data da decisao -11⁄3⁄2010 (e-STJ fl. 355) como um dia antes da data do pedido - 12⁄3⁄2010 (e-STJ fl. 353), levando a crer que se trata apenas de um erro material.
Busca-se, por fim, a nulidade das provas de interceptação porque não teriam sido transcritas de forma integral.
Sobre o assunto, a autoridade coatora discorreu que a lei permite o resumo das escutas (e-STJ fl. 856):
Aliás, como no caso sob apreciação, possível por lei houvesse resumo. E não consta se descumprisse o impositivo referente a sigilo.
Realmente, a lei da quebra de sigilo telefônico é clara em permitir apenas o resumo das gravações. Veja-se:
Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
[...] § 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Por essa razão, não há que falar em irregularidade por falta de transcrição integral das gravações.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VINTE E NOVE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. Com base nas provas coligidas nos autos, obtidas, dentre outras formas, através de interceptações telefônicas, revelou-se que o paciente atuava em organização criminosa cuja principal atividade é o tráfico de drogas.
3. Não há constrangimento ilegal na ausência de transcrição integral da interceptação telefônica para que o acusado ofereça a defesa prévia, bastando, tão somente, a fim de assegurar o amplo exercício da defesa, a degravação dos trechos das escutas que embasaram a peça acusatória.
4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Trata-se de feito com 29 réus interligados entre si por supostamente integrarem organização criminosa. Houve necessidade da expedição de cartas precatórias.
5. Diversos pedidos de liberdade provisória, os quais tornam o procedimento menos célere.
6. Habeas corpus não conhecido
(HC 377.310⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 10⁄03⁄2017)
[...] INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA.
[...] (RHC 44.971⁄PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Número Registro: 2016⁄0118492-1
PROCESSO ELETRÔNICO RHC 70.560 ⁄ SP
Números Origem: 00069947120138260072 00200000 200000 20150000970266 22047224020158260000 RI002ZY0Z0000
EM MESA JULGADO: 04⁄12⁄2018
CORRÉU : EDSON ANTONIO PEREIRA
CORRÉU : ANTONIO CARLOS HERNANDEZ
CORRÉU : DORIVAL HERNANDES JÚNIOR
CORRÉU : FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
CORRÉU : CARLOS EDUARDO DE SOUZA
CORRÉU : MARCO ANTÔNIO ZULIANI
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Documento: 1778438 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860367555/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-70560-sp-2016-0118492-1/inteiro-teor-860367565
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001853-27.2006.4.01.3700
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONVÊNIO FNDE. LEI 8.429/1992. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TCU. EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2204722-40.2015.8.26.0000 SP 2204722-40.2015.8.26.0000
Habeas corpus". Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993, 1º, I, II e XII, do Decreto-lei 201/1967 e 288 do Código Penal. Alegação de incompetência do MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro que procede, dado haver prevenção do da 2ª Vara local, o qual deferira medidas cautelares …