Senado ignora lei e aprova diretor que atua em entidade sindical para ANTT – Jornal do Oeste
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, por 18 votos a dois, o nome de um indicado para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que viola os termos da Lei das Agências Reguladoras.
Relator do processo de Guilherme Sampaio, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) ignorou o fato de que Sampaio é chefe de gabinete da Presidência da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o que viola a legislação.
A Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019) é clara ao impedir a indicação de "pessoa que exerça cargo em organização sindical" ou que tenha "participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor privado sujeito à regulação exercida pela agência reguladora".
Criada em 1954, a CNT, por sua vez, é reconhecida, por decreto presidencial de Getúlio Vargas, "como entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos dos transportes terrestres em todo o território nacional".
Guilherme Sampaio foi indicado à diretoria da ANTT na última sexta-feira, 2, numa articulação entre o Ministério da Infraestrutura e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que quer ter influência em um setor em que sua família atua.
Em sua declaração de experiência profissional entregue ao Senado, Guilherme Sampaio afirma ter trabalhado nos últimos dois anos na CNT, "participando da elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas e normativos de regulação da atividade transportadora junto às agências reguladoras setoriais".
"O parágrafo único do mesmo artigo torna 'impedido de exercer cargo de direção o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência', que é o caso da CNT. Contudo, consta que o candidato não era membro do conselho ou da diretoria da CNT, mas sim empregado daquela Confederação, na função de Chefe de Gabinete da Presidência, motivo pelo qual entendemos não se enquadrar nesta vedação", diz o parecer.
Questionado sobre eventuais irregularidades na indicação, o Ministério da Infraestrutura informou que aguardaria o resultado da sabatina no Senado Federal, "que proferirá o exame final do atendimento dos requisitos legais vigentes de cada um dos indicados".
"O Ministério da Infraestrutura reforça que encaminhou a documentação requerida à Secretaria de Governo, que, por sua vez, é responsável pelo encaminhamento para análise dos indicados pelo Senado Federal, com base nas declarações de atendimento à legislação aplicável firmadas por cada."
"Ainda que não houvesse esse flagrante impedimento legal (o fato de Sampaio ocupar posto na CNT), o indicado, graduado no ano de 2012, não possui experiência mínima de dez anos necessária para ser nomeado diretor da Agência Reguladora. Tal indicação incorre em nítida ofensa à Lei das Agências Reguladoras (Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019)", afirmaram os servidores.
Especialistas também levantaram dúvidas sobre a indicação. "Se confirmada essa informação (de que Guilherme é chefe de gabinete da presidência da CNT), isso contraria o Artigo 8A, inciso III", disse Cleveland Prates, professor da FGV Law.
Outros sete indicados para agências reguladoras tiveram os nomes aprovados hoje, 6, pela Comissão de Infraestrutura do Senado. Todos os nomes precisam passar pelo aval do Plenário do Senado para tomarem posse.
Também foram aprovados os nomes de Luiz Ricardo de Souza Nascimento como diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ele é major-brigadeiro do ar da Aeronáutica e recebeu 16 votos a favor e três contra.
Para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), foi aprovada como ouvidora Joelma Maria Costa Barbosa. Analista da agência desde 2006, ela recebeu 16 votos favoráveis e quatro contrários.