Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1981917-65.2015.8.13.0024 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1981917-65.2015.8.13.0024 MG - Inteiro Teor
1981917-65.2015.8.13.0024 MG
Recurso Especial no 1.0024.15.198191-7/003 em Embargos Infringentes em Apelação Criminal
Recte (s): WELBERT BASÍLIO RAMOS
Recdo (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição da República, em face de acórdão cuja ementa transcreve-se a seguir:
"EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - VALOR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. - Não sendo a res furtiva avaliada, inviável aplicar a figura privilegiada do delito de furto, haja vista que o valor do bem subtraído não pode ser presumido em alguns casos, notadamente naquele em que não se tem a segurança necessária de que o valor do bem ultrapassaria ou não o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. V.V.:- A ausência de laudo de avaliação dos objetos subtraídos não pode ser interpretada em prejuízo do condenado, no que se refere à concessão do privilégio do art. 155, § 2º, do CP."
O recorrente invoca dissídio pretoriano, além de apontar contrariedade ao art. 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que "(...) estão presentes os requisitos necessários à incidência do privilégio (...) eis que, apesar da ausência de avaliação, sequer foi requisitada a elaboração de laudo de avaliação do bem subtraído e a ausência deste documento não pode ser interpretada em prejuízo do réu" (f. 231)
Contudo, o apelo não está apto ao almejado trânsito.
A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído ossuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)"
Desta feita, aplica-se o enunciado da súmula 83/STJ, a impedir o andamento recursal, tanto pela alínea a, como pela c.
Em face do exposto, inadmito o recurso especial oferecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847497826/19819176520158130024-mg/inteiro-teor-847497871