Operação "Fake News" da Receita Federal abrange 27 municípios em três estados | Revista Ceará Leste
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Operação "Fake News" da Receita Federal abrange 27 municípios em três estados
Receita Federal realizou operação envolvendo compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP por municípios dos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. A operação objetiva analisar a crescente onda de compensações envolvendo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, cujos créditos utilizados não tiveram suas existência e origem comprovadas.
Auditores fiscais das Delegacias da Receita Federal do Brasil presentes nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão estão realizando procedimentos de auditoria de crédito no âmbito em municípios dos três estados, com vistas a checar a legitimidade e legalidade dos valores informados a título de compensação para quitação dos débitos previdenciários apurados por estes municípios.
Ao todo, estão sendo auditados 27 municípios, incluindo as prefeituras municipais, secretarias e fundos vinculados. O valor total dos débitos compensados chega a aproximadamente R$ 80 milhões, apenas em valores originais, e compreende os anos de 2017 e 2018, havendo potencial para que a verificação se estenda até o ano de 2019.
As etapas da operação incluem instauração de auditoria fiscal com intimação imediata para apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, dos documentos comprobatórios do crédito utilizado; processamento e análise das alegações e documentações apresentadas; lançamento de ofício dos valores compensados cuja legalidade do crédito não seja comprovada; representações aos órgãos competentes por crime contra a ordem tributária e previdenciária, por falsidade de informação e também por improbidade dos gestores e agentes públicos, quando comprovadas tais práticas, além de encaminhamento dos resultados aos respectivos Tribunais de Contas do Estado.
Após a conclusão da operação em curso, com previsão para setembro de 2019, será realizado um balanço das ações adotadas e dos resultados obtidos, avaliando-se a continuidade da mesma em relação a outros municípios que também realizaram tal procedimento.
A operação visa coibir práticas abusivas e danosas à sociedade, de supressão de pagamento das contribuições previdenciárias devidas à União, fundamentais para o financiamento da previdência pública e da assistência social.
Bancas de advogados são contratadas possivelmente mediante procedimento de dispensa de licitação
Em procedimento de diligências prévias, observou-se que os municípios em questão, para lançar mão de tais procedimentos, são orientados por algumas bancas de advogados contratados possivelmente por meio de dispensa de licitação, cujos pagamentos de honorários são realizados mediante contrato de risco, logo após a entrega da declaração que informa a compensação à Receita Federal, sem que haja a homologação do procedimento, expressa ou tácita, por parte do órgão, condição necessária para a extinção definitiva do crédito tributário.