Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.07.1999 (Institui Regime Especial nas saídas interestaduais de bens do ativo permanente
Protoc. ICMS CONFAZ 17/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.07.1999
Obs.: Ret. DOU de 13.08.1999
Institui Regime Especial nas saídas interestaduais de bens do ativo permanente, bens de uso ou materiais de consumo entre unidades operacionais da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS e seu centro de armazenagem.
Os Estados da Bahia e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do ICMS nas remessas interestaduais para armazenagem de bens do ativo permanente, bens de uso ou materiais de consumo pertencentes à Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRÁS realizadas entre a unidade operacional situada no Estado de Sergipe e o centro de armazenagem da PETROBRÁS situado na base operacional de Taquipe, Município de São Sebastião do Passé - BA, desde que os bens ou materiais retornem às respectivas unidades operacionais.
Parágrafo único O tratamento previsto nesta cláusula estende-se ao retorno das mercadorias ao estabelecimento depositante.
Cláusula segunda Sempre que os bens e materiais mencionados na cláusula anterior forem remetidos diretamente ao centro armazenador:
I - pelo fornecedor ou por outro estabelecimento da PETROBRÁS situados em unidade da Federação diversa daquela de situação do depositante, por conta e ordem de unidade operacional depositante, será emitida Nota Fiscal em nome da unidade adquirente, com destaque do imposto, quando devido, na qual constará, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a indicação de que as mercadorias serão entregues no centro de armazenagem de Taquipe, Inscrição Estadual nº 02.604.576NO, Município de São Sebastião do Passé-BA;
II - tratando-se de importação do exterior, em nome do estabelecimento depositante, os documentos referentes à importação acobertarão o trânsito das mercadorias.
Cláusula terceira A Nota Fiscal e os documentos de importação a que se refere a cláusula anterior serão remetidos pelo centro de armazenagem à unidade operacional.