Isso infelizmente não significa nada na alteração de horário dos agentes de endemias de Natal, mas é uma pena que pessoas leigas fiquem colocando na cabeça da categoria que essa simples notícia é suficiente para continuarmos com horário corrido, o que não é.
Essa decisão não altera em nada os 2 horários, pois a ação civil pública já determinava o cumprimento dos 6 ciclos, numa ação anterior do Ministério Público foi usada uma portaria do Ministério da Saúde que determina às 40h e a Portaria da SMS determina que todos os ACE devem trabalhar 40h. A lei 080/2007 estabelece 40h e o Art. 21 da Lei Municipal de 120/2010 -PCCV, determina às 40h e os quem não trabalharem essa carga horária, receberão vencimentos proporcionais, ou seja, salário base de R$ 690,00.
É triste ver quem está sofrendo no sol com os dois horários serem incitados por um argumento para assegurar horário corrido que não tem fundamento algum , é triste ver as pessoas apostarem numa esperança fajuta e inconsistente, mas é mais triste ainda relatar para vocês o papel da legalidade e o que a lei diz. Mas Lhes asseguro, a única forma de voltar a existir o horário corrido para agentes de endemias de Natal, será com a criação de uma lei complementar alterando a Lei 080/2007 e estabelecendo 30h semanais, bem como modificando o Art. 21 da Lei Complementar Municipal 120/2010. A primeira alteração no meu ponto de vista seria fácil, mas a segunda não será simples, pois essa lei do PCCV vale para todos os servidores da saúde, com isso, a prefeitura não mudará ela apenas para uma única categoria.