Capítulo 25. Processo Falimentar - Direito Falimentar - Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021
b) reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76);
c) execuções tributárias (CTN, art. 187); a exceção alcança também a execução dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa, inclusive os previdenciários;
d) ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, …
2 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959030/capitulo-25-processo-falimentar-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021