TP 001/2012 - JULGAMENTO DE RECURSO
RECORRENTE: TODA ESTRUTURA DE ANDAIMES E EVENTOS LTDA
No dia 27/02/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise da documentação da sessão da Tomada de Preços nº 001/2012, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 29/02/2012, às 13h05min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.
Em 08/03/2012, às 13h58min a empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA protocolou IMPUGNAÇÃO ao Recurso interposto. Portanto, tempestiva.
Insurge-se a recorrente TODA ESTRUTURA DE ANDAIMES E EVENTOS LTDA, contra a decisão da Comissão que habilitou a empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA no certame, alegando que a empresa habilitada apresentou o Balanço Patrimonial sem a Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
A Recorrente requer que a Comissão declare a INABILITAÇÃO da empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA.
O Edital da Tomada de Preços nº 001/2012 em seu item 9.1.5 estabelece que:
"9.1.5 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da Proposta."
O edital ao estabelecer a apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis na forma da Lei, traz a obrigatoriedade de essas demonstrações estarem de acordo com o estabelecido nas normas aplicáveis. Logo, o mesmo deve ser apresentado obedecendo aos requisitos da entidade de classe.
A Recorrente em suas razões de recurso argumenta que "podemos facilmente observar que, apesar de ter sido registrado o livro contábil na Junta Comercial do Estado da Bahia, o ato que o registrou está eivado de nulidade, não produzindo quaisquer efeitos, já que o profissional que o assinou não comprova sua regularidade perante a entidade profissional, que só pode ser atestada através da Declaração de Habilitação Profissional - DHP".
A Resolução CFC nº 960/2003 em seus arts 20 e 21 reza que:
§ 4º Os órgãos públicos de registro, especialmente os de registro do comércio e dos de títulos e documentos, somente arquivarão, registrarão ou legalizarão livros ou documentos contábeis, quando assinados por profissionais em situação regular perante o CRC, sob pena de nulidade do ato.
Nessa linha de raciocínio, a Resolução CFC nº 871/2000, em seu art 1º reza que:
Art. 1º Instituir o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional – DHP, comprobatório da regularidade do Contabilista no CRC de sua jurisdição.
Parágrafo único. A Declaração de Habilitação Profissional – DHP será utilizada em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres, Declarações de Percepção de Rendimentos – DECORE ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.
A Recorrente argumenta que: "o documento contábil ora analisado se torna imprestável para produzir quaisquer efeitos legais, principalmente, para fins de atendimento das exigências editalícias no item 9.1.5., visto que o mesmo não atende a condição básica de regularidade, pois falta-lhe o elemento certificador que chancela o trabalho técnico-contábil do profissional".
Após as alegações da Recorrente, a Comissão observou que o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA não contém o selo DHP, logo o mesmo não atende as exigências normativas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC acima citadas, já que não está comprovada a regularidade do profissional responsável pela elaboração das referidas demonstrações contábeis.
A empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA., Impugnante, alega em sua peça que "o selo DHP do contabilista é norma de ordem interna do Conselho desta classe, sendo obrigação daquele profissional com o Conselho Regional de Contabilidade, e a sua ausência não invalida o Balanço Patrimonial, tendo somente vinculação aos contabilistas a norma emitida pela resolução nº 871/2000 do Conselho Federal de Contabilidade".
O Conselho Federal de Contabilidade tem a função de regulamentar e fiscalizar o exercício dos profissionais contábeis e, como tal, deve ter suas normas observadas pelos profissionais da área.
Considerar que a exigência do selo DHP como comprovação da regularidade do contador é uma norma interna cuja responsabilidade de observância é unicamente do profissional, leva a uma contradição, já que a exigência do certificado de registro e quitação junto ao CREA é exigido nos certames como condição de habilitação e também é uma norma interna da entidade de classe.
Desse modo, se não é necessária a observância das normas do Conselho Federal de Contabilidade, também não é a do Conselho de Engenharia e Arquitetura, da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades de classe que regulamentam e fiscalizam o exercício da profissão.
A própria Impugnante em sua peça reconhece a necessidade de observância por parte dos contabilistas da norma que instituiu a DHP, quando afirma que:
O selo DHP do contabilista é norma de ordem interna do Conselho desta classe, sendo obrigação daquele profissional com o Conselho Regional de Contabilidade, e a sua ausência não invalida o Balanço Patrimonial, tendo somente vinculação aos contabilistas a norma emitida pela resolução nº 871/2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
Ora, se a Resolução 871/2000 é a que instituiu o selo DHP como comprobatório da regularidade do profissional junto ao Conselho, ela deve ser observada não só pelo profissional, quanto pela Administração Pública. Além disso, o Acórdão TCU 2993/2009 - Plenário, argumentando a impossibilidade da exigência do selo DHP, trata-se de situação cuja natureza é diferenciada do certame em tela, não sendo possível forçar interpretação ao dispositivo, para atender ao interesse mediato da Impugnante.
O § 4º, do Art. 177, da Lei Federal 6404/76 devidamente consolidada, dispõe que "As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados."(GRIFO NOSSO)
Não há outra forma de aferir a legalidade quanto à habilitação do contabilista, se não por normas e regulamentos expedidos pelo seu órgão de classe, de natureza autárquica, a quem cabe atestar quais profissionais estão aptos a exercerem a profissão, seja com relação a sua vinculação ao Conselho como profissional devidamente diplomado na área de atuação, seja quanto a sua regular situação para o desenvolvimento efetivo do seu exercício profissional.
Ao contrário, os órgãos de classe não teriam razão de existir, visto que serventia alguma lhes seria atribuída. Se os Conselhos Profissionais não puderem regular o exercício das profissões dos seus membros, o caos se instalaria, principalmente nas profissões de caráter eminentemente técnico, como engenharia e contabilidade, para não dizer as de direito e medicina, que lidam diretamente com a liberdade e a vida das pessoas, respectivamente.
Pelo raciocínio apresentado pelo Impugnante, poderíamos defender que se um advogado estiver, mesmo inscrito na OAB correspondente, irregular para com a sua entidade, o mesmo poderia advogar pelo resto da sua carreira, sem precisar estar em dias com as suas obrigações profissionais. Mas em verdade, não é isso que acontece. Caso o profissional seja flagrado exercendo a advocacia de forma irregular, todos os atos praticados por profissional não habilitado (leia-se aquele que não se encontra em dia com suas obrigações junto a Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo uma vez lá inscrito) serão declarados nulos de pleno direito.
Ainda para trazermos mais um exemplo seguindo o equivocado raciocínio do Impugnante, seria o mesmo que em uma obra de engenharia, onde o projeto tem que ser acompanhado por engenheiro ou profissional habilitado e em dia com o seu órgão de classe – CREA -, o mesmo não pudesse comprovar, através da Certidão de Registro e Quitação, a sua regularidade. Este é um fator que impede o profissional de engenharia de registrar, juto ao CREA a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o que tornaria todo o seu acompanhamento e responsabilidade irregular para todos os efeitos legais.
O fato de o contador ter competência técnica para realizar o serviço, não tira dele a obrigação de se encontrar regular perante o seu órgão de classe, pois só assim estará devidamente habilitado para o exercício profissional e que este seja considerado legal para todos os fins de direito.
Daí pode-se extrair que a habilitação do profissional não está adstrita apenas à sua condição de inscrito em um conselho de classe, ou meramente da sua condição técnica de realizar um determinado serviço, mas, de forma cumulativa, tem que também estar cumprindo todas as exigências para que o desempenho da sua atividade esteja ampara totalmente pela legalidade, e não apenas por parte dela.
O regramento jurídico brasileiro prevê o princípio da autotutela, que é o poder-dever de a Administração exercer o controle de seus atos. Assim, a Administração, por provocação ou de ofício, reaprecia seus atos anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.
Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular ou de revogar os atos administrativos, quando tais medidas se fizerem necessárias. A Súmula nº 473 do STF prevê que: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial". Em igual sentido, o art 53 da Lei Federal nº 9784/99 reza que: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.".
Registre-se que não houve má fé no ato de habilitação da empresa vencedora do certame. Diante da habilitação indevida da empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA, declarada vencedora da licitação, não resta à Comissão de Licitação outra alternativa que não anular a habilitação da referida empresa com base no princípio da autotutela da Administração Pública.
1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, inabilitando a empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA no certame por não atender os requisitos do item 9.1.5 do Edital.
2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 02/02/2012, para o dia 15/03/2012 às 09h.
Camaçari, 12 de março de 2012
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE TODA ESTRUTURA DE ANDAIMES E EVENTOS LTDA.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 001/2012.
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante TODA ESTRUTURA DE ANDAIMES E EVENTOS LTDA.
CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação apresentada pela licitante TOLDOS SÃO PAULO LTDA.
Julgar PROCEDENTE o recurso supra mencionado, inabilitando a empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA no certame.