STF RE 583992 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDIN...
STF RE 583992 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação de valores inferiores é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. 2. A fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
Data da Publicação : DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-04 PP-00703 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 167-168
Parte(s) : AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A - DESTILARIA SÃO LUIZ ADV.(A/S): LUCIANO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUE FERREIRA LIMA ELLERY