SP: reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados
SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição do último dia 8 do Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para os contribuintes requererem os reconhecimentos desses créditos.
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Créditos de ICMS concedidos por outros estados
Mais informações podem ser obtidas no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para débitos não inscritos, ou no portal da Procuradoria Geral do Estado, para débitos inscritos.