Advogado especialista em direito do consumidor, danos morais, centro porto alegre | TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados
DIREITO DO CONSUMIDOR – danos morais
Não raro verificamos que o abuso, a irresponsabilidade, a ganância e a perene finalidade de obter vantagens de forma inconveniente, ocorre em seu nosso meio mercantil, desfraldando a bandeira da ilicitude. Tais situações normalmente são praticadas por pessoas de natureza física ou jurídica de direito privado, que na aplicação de medidas, maneiras e formas quando da relação comercial, omitem, informações aos consumidores, impondo clausulas abusivas, ora facilitadas pela hipossuficiência do consumidor frente ao agente econômico. Diante de tais práticas, leia-se ilícita, surge a questão da responsabilidade civil, intuindo assim, instaurar a ordem jurídica.
No entanto, no entendimento do magistrado, ocorreu falha na prestação do serviço, na medida em que a empresa depositou o cheque antes do acordo estabelecido entre as partes. Além disso, a relação entre a empresa e o cliente é consumerista e, para ele, está alicerçada no Código de Defesa do Consumidor. `Restou comprovado que o cheque do reclamante foi compensado antes do acordado (…) A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor`, informou o magistrado.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que `o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa. Pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos`.
Para o magistrado, como foi comprovada a irregularidade na prestação de serviço, ficou assim caracterizada a conduta `ilícita da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante, traduzido esse na situação vexatória vivenciada pelo mesmo, eis que teve que se submeter ao constrangimento de ter que se explicar aos que tomaram conhecimento da devolução de seu cheque.