Como faço para obter restituição de TFAC? — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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publicado 02/06/2020 17h00, última modificação 18/11/2020 17h29
As solicitações de restituição de TFAC são realizadas via protocolo eletrônico, pelo SEI, cujas orientações de acesso estão disponíveis em Protocolo Eletrônico, no site da ANAC (clique n o link para acessar).
O titular do crédito deve acessar o protocolo eletrônico em Acesso para Usuários Externos do SEI (onde é preciso preencher um formulário caso você ainda não seja cadastrado), clicar em "Peticionamento", "Novo Processo" e selecionar o tipo de processo "Arrecadação: Restituição de TFAC" (clique no link para acessar).
Em seguida, é preciso preencher e assinar eletronicamente o documento "Requerimento de Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC", gerado automaticamente pelo SEI e acrescentar cópia simples do comprovante de arrecadação, inclusive comprovante referente à Guia de Recolhimento à União (GRU) de complemento de pagamento, quando houver. Caso você não possua cópia da GRU, informe o CPF, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema.
No caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado, é necessário cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.
No caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, exige-se cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.
No caso de procurador, é indispensável procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário.
É possível solicitar, no mesmo requerimento, a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC ou GRUs pagas em códigos distintos. Para a restituição de mais de 10 GRUs, preencha o arquivo Excel (Lista de GRUs) e envie pelo Protocolo Eletrônico.
Maiores informações na página Obter restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (clique no link para acessar).