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CDC É O HABEAS CORPUS DO CONSUMIDOR
"A lei é o habeas corpus do consumidor, por sua importância e intocabilidade".
CDC é o habeas corpus do consumidor, afirma ministro Herman Benjamin Ao iniciar os trabalhos da comissão de juristas que discutirá uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ministro Herman Benjamin afirmou que "a lei é o habeas corpus do consumidor, por sua importância e intocabilidade". Segundo o ministro, em razão da quantidade, qualidade e grau de direitos previstos no CDC, o compromisso da comissão é aperfeiçoá-lo, para avançar nas garantias do consumidor que, à época da edição da norma, não podiam ser antevistas.
A comissão se reuniu nesta quarta-feira (15) pela primeira vez, no Senado Federal. A partir de agora, os cinco juristas terão cerca de seis meses para apresentar um anteprojeto de lei de revisão do CDC. Editada em 1990, a lei é » Mais: CDC É O HABEAS CORPUS DO CONSUMIDOR
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