A Justiça Federal na Paraíba suspendeu os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins sobre os combustíveis. A medida foi tomada liminarmente atendendo um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), o que restabelece os percentuais anteriores alíquotas das referidas alíquotas.
O juiz destaca que a suspensão do decreto leva ao "imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma". No mandado de segurança impetrado pelo Sindipetro-PB, através dos advogados Eduardo Marques de Lucena e José Gomes de Lima Neto, a entidade alegou, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e o conseqüente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à sua. "Esse Decreto onera a classe empresarial do setor, a população, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes", argumentou o sindicato no pedido acolhido pela justiça.