Decisão sobre Cesare Battisti é privativa do Executivo, diz PGR | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 09 set, 2009 - 11:11 Última Atualização 30 nov, -0001 - 0:00
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que apenas o Executivo brasileiro tem poder de decidir sobre a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Ao expor aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) os argumentos da Procuradoria Geral da República, disse que o governo da Itália não tem legitimidade para questionar a decisão do governo do Brasil, que concedeu refúgio político ao esquerdista.
"Admitir legitimidade de Estado estrangeiro é reunir exceções para dar origem a outra exceção", afirmou. "O ministro da Justiça não cometeu ato abusivo, sua posição se pautou na Constituição e em acordos internacionais", sustentou Gurgel.
Cesare Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, com privação da luz solar, sob a acusação de ter matado quatro pessoas no final dos anos 70, quando militava num grupo de extrema-esquerda. O ativista italiano nega participação nos crimes, diz que não teve direito de defesa e que corre risco de morte caso seja extraditado para a Itália.
Preso no Brasil em 2007, Cesare é considerado, desde o início do ano, refugiado político graças a uma decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que contrariou a posição do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). A decisão das autoridades brasileiras, no entanto, é contestada no Supremo, que julga neste momento o caso.