DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 663781 RJ 2004/0073912-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 663781 RJ 2004/0073912-1
REsp 663781 RJ 2004/0073912-1
DJ 25.04.2005 p. 243
Inteiro TeorRESP_663781_RJ_01.03.2005.pdf
DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado.
2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994.
3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos – pacta sunt servanda – não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público.
4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, INDEPENDENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECORRENCIA, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXIGIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, IGP, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESGATE, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO, TESOURO NACIONAL, SUPERVENIENCIA, MEDIDA PROVISORIA, CONVERSÃO, LEI, 1994, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, IRRELEVANCIA, LEI ANTERIOR, PREVISÃO, IGPM, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR NOMINAL, TITULO DE CREDITO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REFERENCIA, NORMA, DIREITO ECONOMICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ELABORAÇÃO, EPOCA, VIGENCIA, LEI ANTERIOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IGP, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR NOMINAL, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO, TESOURO NACIONAL, INDEPENDENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, 1994, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ANTERIOR, UTILIZAÇÃO, IGPM, IRRELEVANCIA, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO ECONOMICO, PLANO REAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LICC, REFERENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, INDEPENDENCIA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, RETROATIVIDADE DA LEI, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CLAUSULA PETREA.
STJ - RESP 2595 -SP (RSTJ 21/282, JTS 23/50), RESP 2863 -SP (RT 670/173), RESP 5015 -SP (RSTJ 19/496)
STF - RE 362584, ADI 493/DF
STJ - RESP 248155 -SP, EDCL NO RESP 164368 -RS, RMS 9595 -CE, ERESP 173465 -SC, RESP 403907 -DF
Obra: DIREITO CIVIL, FREITAS BASTOS, 1965, P. 274
Obra: REVISTA FORENSE, N. 38, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1989, FORENSE, P. 11
Autor: CARMEN LÚCIA ROCHA
Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 1, 10ª ED., FORENSE, 1987, P. 13
Obra: DO EFEITO IMEDIATO DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, PLANOS ECONÔMICOS 1987 A 1990, REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E FINANCEIRAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN, OUTUBRO, 1993, P. 3
Obra: DIREITO ECONÔMICO, SARAIVA, 1977, P. 59
Obra: ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO DOS ADMINISTRADOS, RT, 1981, P. 106-111
LEG:FED SUM:****** SUM:000169
LEG:FED LEI:008249 ANO:1991 ART :00002 INC:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00038
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