TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01021631420165010206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01021631420165010206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
01021631420165010206
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01021631420165010206_c897e.pdf
ATOrd 0102163-14.2016.5.01.0206
RECLAMANTE: VIRGILIO GILDASIO DE ALMEIDA DOMICIOLI
RECLAMADO: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS (2)
VIRGILIO GILDASIO DE ALMEIDA DOMICIOLI apresenta Impugnação à Sentença Liquidanda em id b324afe.
Impugnação tempestiva.
Cálculos homologados em id 9513715, totalizam R$29.510,52.
Garantido juízo em id 68f1431 e pelos depósitos recursais em Id 098ed32/ 6936c92.
Manifestação do reclamado em id 3590f22.
Alega que não foi apurado o valor do RSR das Comissões pagas "por fora", apontadas na sentença, id4a8623e. Aduz que nos recibos salariais em ids e27b32f, 0d3dd72e b197611, as rés sempre somaram o RSR das comissões recebidas para cálculo do FGTS e da cota do INSS, além das férias e 13º.
Afirma que os reflexos em aviso prévio, FGTS, férias e 13ºsalário foram deferidos, bem como a dedução dos valores recebidos pelo TRCT da Fluxo Materiais, sendo que as deduções deveriam ser feitas pelos valores devidos.
Alega que a coisa julgada deferiu a ajuda de custo e seus reflexos, sem inclusão nos cálculos homologados, bem como deixaram de apurar as diferenças das7vezes que pagaram horas extras pela integração das diferenças de comissões pagas "por fora" e as comissões de frete e tarja rosa (de média de R$250), e mais o respectivo RSR.
Reporto-me ao parecer da Contadoria em id dd1cc2a:
"RSR das comissões "por fora" e comissão por "frete/tarja rosa" Com razão, a Sentença é clara ao deferir o reflexo também no Repouso Semanal Remunerado.
Dos reflexos das comissões por fora e dedução das verbas rescisórias: Assiste razão em parte. Reflexos observados e deduções dos valores pagos nas verbas a idênticos títulos.
Ajuda de custo e seus reflexos: Com razão o autor. Houve o deferimento na íntegra do item F da inicial.
Em conclusão, rejeito ambos os cálculos e apresento os valores devidos já com a dedução do alvará pago no valor total de R$ 15.281,68.
Diferença devida: R$15.931,58
Saldo à disposição dos presentes: R$10.828,24.
Diferença a complementar: R$5.103,34
Esclarece a Contadoria que os parâmetros utilizados foram o IPCAE c/c TRD juros simples até o ajuizamento e SELIC após.
Acrescento que o acórdão publicado, proferido nos autos da ADC 58 e 59 e ADIN 5.867 e 6.021, em especial na página 57, utilizando-se de interpretação conforme a Constituição ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, fixou, até que sobrevenha solução legislativa, os critérios que deverão se adotados e, portando, observados nesses autos:
A Suprema Corte assim estabeleceu: "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)"
O art. 406 do Código Civil, dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
Nesse sentido, foi fixado : "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. "
Nesse sentido, não resta mais dúvida quanto ao marco inicial da Selic ser a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhistas, bem como ser incabível a cumulação de juros de mora, sob pena de bis in idem.
No caso dos autos, não houve fixação concomitante de índice de correção e juros de mora, motivo pelo qual, aplicável integralmente os parâmetros fixados pela decisão so Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se as partes da Sentença e para que a Ré complemente a diferença ainda devida de R$5.103,34(id dd1cc2a), sob pena de sisbajud.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102163-14.2016.5.01.0206
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS). PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS) . Não merece ser …