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Mulher transexual é impedida de embarcar em aeroporto de SC ao usar nome social
Companhia aérea informou que nome registrado na passagem deve ser igual ao documento de identificação; decreto de 2016 autoriza uso de nome social
Uma mulher transexual foi impedida de embarcar no Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola, em Joinville, na manhã de quinta-feira, 16, porque o nome social que constava na passagem aérea era diferente do nome presente nos documentos de identificação. Para viajar, Mariana Franco precisou comprar outra passagem e aguardar até as 15h para pegar o voo até São Paulo, onde fez conexão para Brasília.
Julia Borges, presidente da comissão de diversidade sexual e gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que notificará a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que apresente uma resposta formal sobre o caso.
"Queremos saber quais orientações são passadas às companhias aéreas sobre o uso do nome social por passageiras e passageiros. Em razão do decreto 8727, de 2016, que reconhece a identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis e o uso do nome social por elas, entendo que o nome social deve ser respeitado, inclusive pela Latam. A companhia aérea será processada. Houve violação de direitos. É bem provável que a Anac venha a responder a ação judicial também, em razão do princípio da responsabilidade solidária", explicou.
Por e-mail, a Anac confirmou à NSC TV que o nome fornecido no momento da compra da passagem deve ser igual ao nome do documento de identificação do passageiro, mesmo nesse caso.