O acórdão assim consignou: "O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa".
Essas comunidades eram invisíveis até o advento da Constituição de 1988 – verdadeiros párias os quilombolas –, à margem da sociedade, sujeitas a um quadro de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação territorial, passíveis de designação, em geral, como populações extremamente vulneráveis e com elevado déficit na fruição de direitos fundamentais.
Consoante pontuou a relatora, "em princípio, ao sujeito que se afirma quilombola ou mocambeiro não se pode negar o direito de assim fazê-lo sem correr o risco de ofender a própria dignidade humana daquele que o faz". E, para os casos de má-fé, o direito dispõe dos remédios apropriados para coibi-la. "A consciência da identidade não se impõe de modo solipsista, não se imuniza ao controle social da legitimidade da sua pretensão de verdade".
Ademais disso, frisou-se que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário e que consagrou a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais – indígenas ou tribais.
Ainda no mérito, a ministra relatora assentou que o art. 2º, § 3º, do Decreto 4.887/2003, ao comandar sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades interessadas tenham voz e sejam ouvidas.
A tese, todavia, foi rechaçada pela maioria da Corte, sobremaneira em virtude da extrema dificuldade – ou impossibilidade – de se comprovar os processos de expulsão das populações quilombolas de seus territórios. Além disso, por se tratar de direito fundamental, a interpretação adequada à sua aplicação deve levar em consideração o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais.