Inovajus
A Comissão de Inovação do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, criada através do Ato nº 27/2014-P, tem como objetivo institucionalizar, no âmbito da Justiça Gaúcha, a cultura da inovação.
Para isso, além de projetos específicos, estamos abrindo espaço para que todos os usuários do sistema apresentem idéias envolvendo o aprimoramento dos serviços judiciais, as quais serão examinadas e eventualmente aplicadas. Participe, contribua! Apresente sua sugestão inovadora.
Banco de Decisões Inovadoras
TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESGATE DA PRETENSÃO RESISTIDA
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA TELEFÔNICA, COM BASE NO ART. 206, §3º, INC. IV, DO CC. - A parte autora comprovou que houve a cobrança indevida, contudo, não demonstrou ter entrado em contato com a ré sequer uma só vez para que essa cancelasse o serviço, quer através da informação de algum número de protocolo de atendimento ou outro meio de prova. Assim, não comprovado que houve tentativas de solução desatendidas pela ré ou tratamento desrespeitoso para com o consumidor no "call center", afasta-se a indenização de cunho moral. - Está na hora de se resgatar a ideia da pretensão resistida como condicionante do direito à tutela jurisdicional. Não pode o Judiciário, até por uma questão de viabilidade estrutural e orçamentária, continuar sendo a primeira, única e a mais atrativa, financeiramente, porta de materialização de direitos. Impõe-se que antes se esgotem vias de composição e só no insucesso destas, possível seria a busca da tutela estatal através da atividade judicante. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
N° CNJ:
0012539-51.2013.8.21.9000
N° Themis:
71004362018
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A autora adquiriu imóvel com prazo de entrega estipulado para maio de 2010, com 180 dias de tolerância, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2011, computando três meses de atraso. 2. Cláusula de tolerância. Abusividade. Infringência a vários dispositivos do Código do Consumidor. Configurada inadimplência, deve incidir multa nos termos do contrato. 3. No que se refere à restituição pelo aluguel de Box de garagem, de igual forma, não merece reforma a sentença, porquanto não há nos autos a comprovação dos referidos gastos. 4. Dano moral configurado. Poucas situações ensejam maior frustração e transtornos do que o atraso na entrega da tão sonhada casa própria. Atraso na entrega além do prazo da cláusula de tolerância que enseja o direito a reparação por dano imaterial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0024746-19.2012.8.21.9000
71003826450
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA EM SENTENÇA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. AINDA, AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 52, INC. IX DA LEI Nº 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. COMINAÇÃO EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUIZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA EM SENTENÇA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. AINDA, AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 52, INC. IX DA LEI Nº 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. COMINAÇÃO EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUIZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. I - A astreinte tem natureza estritamente coercitiva, sem efeito remuneratório ou reparatório. Assim, a sua fixação em valores excessivos provoca enriquecimento indevido a ensejar, a partir de juízo de equidade, o redimensionamento da multa. II - Configurado o excesso na penalização, a ponto de gerar enriquecimento injustificado, deve-se estabelecer um limite como aceitável em relação ao litigante do processo, a preservar não só sua condição de parte, mas também a adequada reparação pelos efeitos do cumprimento tardio e o restante deverá, dentro da ideia de preservação da credibilidade e efetividade do aparato judicial, ser recolhido a um fundo, seja o de reaparelhamento do Judiciário ou outro externo ligado à defesa dos direitos dos consumidores. III - No caso, o recolhimento do excesso é redirecionado a Fundo que atinge todos os consumidores, a um, para afastar qualquer ideia de parcialidade, e, a dois, para reforçar a defesa dos consumidores em geral, a evitar a reiteração de práticas abusivas ou a afronta às regras consumeristas. IV - Justa também a expectativa de que a manutenção de punições por valores significativos em decorrência do descumprimento reiterado de decisões judiciais, sem justificativa plausível, tenha repercussão econômica de modo que grandes grupos, como a parte recorrente, revisem sua conduta, senão pela obrigação legal de cumprir determinação judicial, pela repercussão econômica que o descumprimento venha a gerar. RECURSO DESPROVIDO.
0025778-59.2012.8.21.9000
71003836772
ADOÇÃO - DUPLA MATERNIDADE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA SEM EXCLUSÃO DA MATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Estado assegurar os direitos da criança. Na hipótese, o deferimento do pedido é medida que se impõe, pois se revela a melhor solução ao preservar o laço com a mãe biológica e o direito de convívio com a família da genitora, bem como são resguardados os direitos relativos a alimentos e à sucessão, em caso de eventual separação ou falecimento. O acolhimento do pedido apresenta reais vantagens para os menores. Não há elementos que contraindiquem sua perfectibilização. É satisfeitos o anseio legítimo dos autores e das famílias, sem qualquer reprovação social ou legal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
0003264-62.2012.8.21.0125
125/1.12.0001221-8
Vara Judicial : 1 / 1
Data da Decisão: 07/08/2013
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIRURGIA. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. ORÇAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIRURGIA. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. ORÇAMENTO. 1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 2. Os serviços de saúde dispensados pelo SUS devem ser prestados nos estabelecimentos públicos ou conveniados. Todavia, tendo o procedimento sido realizado, em caráter privado, por ordem judicial, é cabível o bloqueio das rendas públicas para pagamento do estabelecimento hospitalar, que atuou na qualidade de auxiliar do juiz. 3. A constatação a posteriori de que o valor bloqueado foi insuficiente para custear a realização dos procedimentos, em caráter privado, é de ser determinada sua complementação. Hipótese em que o orçamento apresentado não incluiu os honorários da equipe médica de um dos procedimentos e houve despesas não previstas. Recurso provido em parte.
0063029-29.2014.8.21.7000
70058704669
Diário da Justiça do dia 03/06/2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DELIBERADA DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCAS DE CANOAS E DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. A faculdade do autor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio não exclui a possibilidade de demandar no foro de domicílio do réu. Inteligência do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não engessa o demandante. A regra de competência absoluta é a opção do consumidor entre os dois foros. Caso concreto, todavia, onde os domicílios de autor e réu coincidem, reconhecendo-se escolha deliberada de foro pelo demandante. Ajuizamento inadequado. Infração ao Princípio do Juiz Natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
0605733-05.2011.8.21.7000
70046729398
DIREITO PRIVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NORMA PROCESSUAL. CPC-285-B. VIGÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. IMPRECISÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO.
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART.285-B DO CPC. EMENDA. 1.Aplicação do art.285-B do CPC. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. 2.Todavia, impõe-se a desconstituição da sentença, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A determinação de emenda oportunizada antes da prolação de sentença foi vaga, pois não especificou qual defeito ou irregularidade deveria ser sanado, o que era de rigor, mormente por envolver norma processual recente, que entrou em vigor depois da propositura da ação (o caput do art.285-B do CPC foi acrescentado por Lei nº12.873, de 24.10.2013 ? ajuizamento da demanda em novembro/2012). Situação em que não houve inércia do demandante a ensejar o indeferimento da inicial. Cumprimento da diligência determinada, mas não nos termos em que pretendido pelo magistrado. Apelo provido. Sentença desconstituída.
0116368-97.2014.8.21.7000
70059238055
Diário da Justiça do dia 05/06/2014
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.	A parte agravante se insurgiu contra a sentença que indeferiu a inicial do pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensável à propositura da demanda. 2.	O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3.	Ressalte-se que a não apreciação do pedido de recuperação judicial poderá importar no rompimento das relações comerciais entre a empresa recuperanda e seus clientes, os quais se sentiriam prejudicados, impossibilitando que a referida sociedade comercial cumpra a sua função social, causando prejuízo e lesão a toda a cadeia de fornecedores, funcionários, fisco e credores, os quais poderão não ter os seus créditos satisfeitos. 4.	Ademais, as exigências no que diz respeito aos documentos pertencentes à empresa recuperanda, bem como em relação à regularidade de sua atividade comercial devem ser atividade regular da empresa devem ser avaliadas com ponderação pelo julgador, considerando as peculiaridades de cada sociedade comercial, com vistas à análise do pedido de recuperação judicial, cuja natureza jurídica é de um favor creditício. 5.	Assim, com base nos parâmetros precitados, e levando em conta o objetivo do pedido de recuperação formulado e a sua importância para a sociedade como um todo, a circunstância apontada pelo magistrado a quo, qual seja, a falta de apresentação pela empresa recuperanda da certidão de protesto, por si só, não tem o condão de obstar a apreciação do pedido de recuperação judicial. 6. Por outro lado, no que concerne à certidão de protesto, diante das dificuldades financeiras narradas pela requerente, poderá o julgador de primeiro grau solicitar o fornecimento daquela mediante expedição de ofício à respectiva serventia, determinando a inclusão do valor das custas como crédito extraconcursal, a teor do que estabelece o artigo 67 da Lei 11.101/2005. Dado parcial provimento ao apelo e desconstituída a sentença.
0018481-16.2014.8.21.7000
70058259185
Diário da Justiça do dia 28/03/2014
DIREITO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA ANTERIOR. ORDEM JUDICIAL. DESATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASTREINTE. PENALIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA.
APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. 1.	A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2. A possibilidade jurídica de se atribuir indenização em virtude de descumprimento à ordem judicial pressupõe a existência de prova escorreita quanto à conduta omissiva ou dolosa no desatendimento daquela determinação, bem como que esta tenha dado causa a efetivo prejuízo à parte que se beneficiaria daquela medida, seja de ordem material ou moral, situação esta que deve ser corroborada de forma expressa, o que inexiste no presente feito. 3. Ainda que comprovado o descumprimento de ordem, a multa já restou consolidada em cumprimento de sentença anteriormente julgado. Situação em que a apelante já promoveu o referido cumprimento, auferindo o montante de R$ 37.526,76 somente a título de astreinte, demonstrando que a penalidade em questão já cumpriu seu efeito pedagógico, sendo descabida nova cobrança por novo período de eventual descumprimento. Negado provimento ao recurso.
0446242-88.2013.8.21.7000
70057216152
DIREITO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO. TERMO DE SIGILO. INFRINGÊNCIA. CÓPIA DE DOCUMENTOS. "PEN DRIVE". ABUSO DE CONFIANÇA. CP-154-A. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO.
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CÓPIA DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS INFORMÁTICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador ? conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no artigo 155 do CP. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo ? subtrair ? pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, inciso III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.
0291040-55.2012.8.21.7000
70049844483
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. Ao assumir o pagamento, seja da integralidade ou mesmo em em parte, das custas processuais em acordo firmado no curso do processo, o litigante abdica do benefício da gratuidade judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
0548685-54.2012.8.21.7000
70052420866
Decisão:Monocrática
Diário da Justiça do dia 22/01/2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANS. REGULAMENTO QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NORMA INOBSERVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANS. REGULAMENTO QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NORMA INOBSERVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. É inconcebível que a autora pretenda se valer da via judicial para obter a rescisão do contrato quando há norma regulamentar da Agência Reguladora com competência para tal impondo procedimento administrativo prévio cujo intuito é o de exatamente resguardar contraditório em face do consumidor. Equivocada interpretação envolvendo a garantia do acesso à justiça, pois se é certo que o Judiciário deve apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, não é menos certo que o exercício da atividade da autora submete-se às normas editadas pela agência com competência legal para controlar, regular e fiscalizar a sua atuação no mercado, e que não sendo hipótese de ilegalidade ou abuso de poder na atuação daquele órgão, descabida a pretensa e precipitada intervenção judicial na questão afeta à fiscalização estatal. Ausente interesse jurídico. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
0013755-70.2011.8.21.3001
001/1.11.0027179-2
Vara Cível do Foro Regional Partenon : 2 / 1 (Foro Regional do Partenon)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. BRASIL TELECOM/OI. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESGATE DA IDEIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. BRASIL TELECOM/OI. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESGATE DA IDEIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. I. A ideia do resgate da pretensão resistida como pressuposto de legitimidade da movimentação da custosa e conflagrada máquina judiciária é algo que se impõe. II. Só se materializa a pretensão resistida em casos como este quando a parte demonstrar que efetivou o pedido administrativo com um mínimo de razoabilidade a sinalizar possibilidade de atendimento por parte do notificado. Necessário que o pedido seja feito por procurador com poderes para tanto, com a identificação de quem contratou, com um mínimo de prova a demonstrar que efetivamente há relação jurídica entre as partes, com prazo razoável para atendimento do solicitado, sem falar, nos termos do que dispõe a súmula 389 do STJ, no pagamento do custo do serviço, nas hipóteses não enquadradas no período de dispensa da taxa com base no Convênio nº 27/2006-DLC. III. Caso concreto no qual o requerimento coletivo, como feito, de forma alguma pode ser considerada uma solicitação apta e razoável a respaldar a ideia de pretensão resistida, tampouco de atender os pressupostos de procedibilidade ratificados no REsp. 982.133/RS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO.
0385338-05.2013.8.21.7000
70056607112
DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEL. DÚVIDA. APLICAÇÃO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79. EXIGÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO.
DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEL. DÚVIDA. APLICAÇÃO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79. EXIGÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. O desmembramento constitui espécie de parcelamento do solo urbano. Não se pode desconsiderar que a mens legis estampa ferramenta de restrição à propriedade privada, dirigida a empreendimentos econômicos com potencialidade de impactação ambiental, situação em tudo diversa do caso sub examinen que, por força de desafetação de área de domínio do Município, envolve o desmembramento puro e simples de um todo maior em uma área menor ao Estado do Rio Grande do Sul, PARA A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (novas sedes do Poder Judiciário e do Ministério Público), sem qualquer adminículo de caráter comercial, portanto. Dúvida julgada Improcedente.
0011634-45.2012.8.21.0023
023/1.12.0004111-3
Data da Decisão: 09/05/2012
NEGÓCIOS JURÍDICOS. REVISÃO DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS. REVISÃO DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO. O ajuizamento de uma demanda para cada cláusula a ser revisada do mesmo contrato fere os Princípio da Duração Razoável do Processo e da Economia Processual. Abuso. Ratio Decidendi de Precedentes do STF. Sentença de Extinção.
0015335-17.2011.8.21.0001
001/1.11.0020909-4
Data da Decisão: 19/05/2011
INOVAÇÃO. PROJETO POUPANÇA. REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM SÓ PROCESSO COM BAIXA NO OUTRO. MESMA CONTA PLANOS DIFERENTES.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. PROJETO POUPANÇA. INOVAÇÃO. REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM SÓ PROCESSO COM BAIXA NO OUTRO. MESMA CONTA PLANOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. É descabido o desdobramento do pedido de cobrança das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos havidos durante a existência da conta em duas ações, pois evidente que, em ambas, a pretensão diz respeito à mesma conta. Por conseguinte, a fim de assegurar celeridade na tramitação e racionalidade na prática dos atos, sem que se tenham de se repetir em cada processo, é determinada a) a baixa (com "demais decisões") do processo n. 11101935953, com a juntada integral destes autos no processo n. 20900291331 e b) o processamento, como ação única, nos autos n. 10900291331.
0291331-08.2009.8.21.0001
001/1.09.0029133-1
2ª Vara Cível do Foro Central : 2 / 3 (Foro Central)
Data da Decisão: 29/11/2011
INOVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INDEFERIMENTO DA AJG POR ABUSO DO DIREITO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. PROJETO POUPANÇA. INOVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INDEFERIMENTO DA AJG POR ABUSO DO DIREITO. O autor moveu injustificadamente a máquina judiciária para, através de novos advogados, intentar idêntica pretensão à anterior movida. A Constituição Federal garante, pela gratuidade, o acesso à Justiça. Não o abuso desse direito, que deve ser coibido, pois toda a estrutura judicial foi disponibilizada uma segunda vez ao demandante com idêntico propósito. Assim, não lhe socorre o direito à AJG, mormente porque ele entregou declaração de ajuste e, consequentemente, não está dentro os isentos (ou seja, recebeu acima do teto de isenção). Resta, portanto, como referido, denegada a AJG ao autor, que deverá recolher as custas. Também por esta conduta, violadora do disposto no art. 14, inc. II, CPC, é litigante de má-fé (art. 17, inc. V, CPC). Pagará a multa prevista no art. 18 da lei processual.
0095983-76.2014.8.21.0001
001/1.14.0077240-1
Data da Decisão: 26/06/2014
INOVAÇÃO. PROJETO POUPANÇA. AÇÃO EXIBITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA COBRANÇA ONDE EXTRATOS FORAM JUNTADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. PROJETO POUPANÇA. INOVAÇÃO. AÇÃO EXIBITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA COBRANÇA ONDE EXTRATOS FORAM JUNTADOS. No caso dos autos, o autor em momento algum teve interesse de agir, pois mais de um ano antes de promover a Ação de Exibição de Documentos, pelo mesmo advogado, propôs Ação de Cobrança. A ação principal foi julgada liquidada. Como houve a reconversão da liquidação para ordinária, nova sentença foi prolatada, para condenação do réu nos moldes da anterior. Visível, portanto, que em apontada ação não só houve a exaustiva exibição dos documentos, como também serviram eles, à suficiência, para apoiar a sentença condenatória. Portanto, carece, o autor, de interesse de agir, pois esgotada a jurisdição, não há documentos outros a exibir. Tampouco, resta exigível, ao réu, a verba honorária. Por terem, autor e seu procurador, afirmado, nos autos, fato inverídico (de que necessitavam dos documentos para futuro ajuizamento de ação), a configurar a litigância de má-fé de ambos, são condenados ao pagamento, ao réu, de R$1.500,00 a título de indenização. Até o integral cumprimento da medida, os autos da cautelar não podem ser dados em carga ao autor ou a seus procuradores. Anotação na capa.
3516961-65.2008.8.21.0001
001/1.08.0351696-0
Data da Decisão: 13/09/2012
INOVAÇÃO. PROJETO POUPANÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS SUPLEMENTARES. CELERIDADE E BAIXO CUSTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. PROJETO POUPANÇA. INOVAÇÃO. PROCESSAMENTO EM AUTOS SUPLEMENTARES. CELERIDADE E BAIXO CUSTO. Considerando a existência da totalidade dos atos processuais no sistema Themis e a adoção de procedimento operacional padrão (uma das razões de ser do Projeto Poupança), é cabível o prosseguimento do processo no incidente, nos moldes do disposto no art. 159, § 1º, do CPC, desautorizada, apenas, a carga dos autos, conforme §2º do citado artigo.
0183027-70.2013.8.21.0001
001/1.13.0157393-1
Data da Decisão: 21/06/2014
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA. PROIBIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESCABIMENTO DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA. INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESCABIMENTO DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. No uso do poder de polícia, a Administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção de atividade anti-social, que ela visa a obstar. É impossível condicionar os atos de polícia à aprovação prévia de qualquer outro órgão ou Poder estranho à Administração, podendo a parte prejudicada reclamar ao Poder Judiciário. Por isso, dispondo o Município de poderes e de meios próprios para realizar a interdição do estabelecimento irregular, não há interesse processual que sustente o pedido na via judicial. Carência do direito de ação reconhecida. Petição inicial indeferida.
0158053-32.2014.8.21.0001
001/1.14.0127909-1
10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central : 2 / 1
Data da Decisão: 20/05/2014
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAR ÁREA FLORESTAL DEGRADADA. REGENERAÇÃO NATURAL. SURGIMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA TÍPICA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAR ÁREA FLORESTAL DEGRADADA. REGENERAÇÃO NATURAL. SURGIMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA TÍPICA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O dano anterior produzido pelo uso do fogo foi naturalmente reparado. A recuperação do meio ambiente degenerado ocorreu in natura. A imposição da obrigação de fazer alvo do pedido formulado pelo Ministério Público não mais se justifica. Não há mais necessidade de quaisquer provimentos jurisdicionais. Seja pela superveniente falta de interesse de agir seja pela ausência de comprovação dos requisitos para a responsabilização do demandado pelo dano ambiental, o pedido é de ser rejeitado. Pela falta de interesse de agir ou pela improcedência, é de ser rejeitado o pedido. PEDIDO JULGADO EXTINTO, FORTE NOS ARTS. 267, VI, E 269, I, AMBOS DO CPC.
0001003-77.2011.8.21.0152
152/1.11.0000389-3
Data da Decisão: 04/01/2012
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO RELATIVAMENTE ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM ABRIL E MAIO DE 1990.
Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança em abril e maio de 1990. Afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, de inexistência de relação de consumo, de irretroatividade do CDC. Prazo prescricional vintenário não implementado desde a alegada lesão aos poupadores até o ingresso da demanda coletiva. Cabimento da incidência das disposições do CDC. Aplicação da lei em vigor na época. Reconhecimento de diferenças devidas em razão da aplicação do IPC de abril e maio de 1990. Atualização dos valores devidos pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, neles incluídos os juros remuneratórios contratados. Juros moratórios devidos desde a citação. Abrangência estadual da decisão. Provimentos para a efetivação do julgado. Pedido julgado parcialmente procedente.
2269631-73.2008.8.21.0001
001/1.08.0226963-3
Data da Decisão: 08/04/2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO MATERIAL CONCRETO TUTELADO PELA VIA COLETIVA. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO MATERIAL CONCRETO TUTELADO PELA VIA COLETIVA. A pretexto de defender o direito de consumidores, atenta a autora contra o acesso à justiça, pois apresenta um requerimento que visa exclusivamente o acesso a contratos com a finalidade de ajuizar milhares ações individuais. É uma prática já conhecida e que resulta no tratamento individual dos litígios de massa, enquanto as vias coletivas de solução, mais efetivas, não são utilizadas. Descabimento do pedido. Pedido julgado extinto, sem resolução de mérito.
0063067-23.2013.8.21.0001
001/1.13.0056678-8
Data da Decisão: 28/03/2013
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. Provada a má prestação do serviço por parte das rés, consistente na alteração unilateral de contratos, instalação e cobrança de serviços não autorizados, bem como dificuldades dos consumidores no cancelamento do serviço de telefonia, internet banda larga e soluções de conteúdo digital prestados, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos é medida que se impõe. Danos morais e materiais provados, passam a ser devidos na forma estabelecida pela sentença. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. TERRITÓRIO NACIONAL. No caso, é de ser aplicada a regra constante do art. 93, II, c/c o art. 103, I e III, ambos do CDC, em face da natureza desta demanda e a eficácia erga omnes da sentença proferida, mormente considerando que tal norma é de caráter especial, pois regula o microssistema das relações de consumo, incidindo aqui as normas do CDC, enquanto o disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85 é de ordem geral, envolvendo a tutela de vários bens e interesses. Mantida a inclusão do resumo da decisão judicial nas faturas confeccionadas no mês subsequente ao trânsito em julgado deste feito, bem como a publicação do inteiro teor da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, na forma definida pelo juízo a quo, considerando tratar-se de macrolide, cuja publicização ampla torna-se imperativa, pois inúmeras são as pessoas lesadas e beneficiadas com esta decisão. Merece manutenção a multa fixada pelo eventual descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença, pois, além de ter sido estabelecida em ação civil pública de consumo, foi bem dosada à espécie, considerando ainda o seu caráter punitivo-pedagógico, porquanto não é mais crível que o Poder Judiciário seja diariamente abarrotado por demandas individuais ajuizadas, pleiteando que as recorrentes prestem de forma correta o seu serviço, o que é sua obrigação, pois esse demandismo individual recorrente leva, inclusive, ao comprometimento do princípio da razoável duração do processo, o que é inaceitável. A condenação ao pagamento da sucumbência, que no caso se trata das despesas processuais, é decorrência lógica do disposto no art. 20, caput, do CPC. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70054849682, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014)
0209595-78.2013.8.21.7000
70054849682
AÇÃO CIVIL PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPASSE DE VALORES PARA A SAUDE PUBLICA EM PATAMARES DIVERSOS DO ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO DO SALDO CORRESPONTE. PEDIDO PROCEDENTE.
AÇÃO CIVIL PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPASSE DE VALORES PARA A SAUDE PUBLICA EM PATAMARES DIVERSOS DO ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO DO SALDO CORRESPONTE. O tema saúde pública é essencial e deve ser respeitado por todos os entes Públicos. Neste sentido, tendo a Constituição Federal determinado ao Estado o repasse de 10% mínimos relativos aos gastos com ações e serviços públicos de saúde, deve este o fazer nos limites ali impostos, nos temos do art. 77, inciso II, da Constituição. Não respeitado o dispositivo, o Estado tem a obrigação de depositar o saldo remanescente, referente ao ano de 2003. PEDIDO PROCEDENTE.
0048042-10.2005.8.21.0001
001/1.05.2334881-2
Data da Decisão: 21/08/2006
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO NOME PAI BIOLÓGIO. MANUTENÇÃO NOME PAI SOCIAFETIVO. POSSIBILIDADE.
DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Multiparentalidade. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO NOME PAI BIOLÓGIO. MANUTENÇÃO NOME PAI SOCIAFETIVO. Possibilidade. A lei é fria, já a sociedade é dinâmica. Para compatibilizar tais extremos existe a atividade hermenêutica, cabendo aos Operadores do Direito a coragem necessária para reconhecer os reflexos de temas inovadores, tais como a multiparentalidade, na vida dos jurisdicionados, em especial no Direito de Família, garantindo-lhes segurança, tão-almejada quando do acesso ao Poder Judiciário. o presente caso, o que se busca é abrigar juridicamente uma situação que de fato já existe, uma verdade tanto no plano exterior, quanto no interior, traduzida no querer intrínseco de ser pai (registral) e filho. Afinal, por que anular um registro se ele, inclusive, retrata uma realidade fática de filiação socioafetiva? (reconhecida pelo pai biológico!). Dessa forma, não há se falar em anulação da certidão de nascimento, observada a vontade manifestada pelo pai biológico de que o nome do pai registral permaneça na certidão de nascimento de B. (devido ao reconhecimento da filiação socioafetiva), mas sim declarar a multiparentalidade, permitindo que, sob a proteção Estatal, coexistam a parentalidade biológica e a socioafetiva, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da afetividade e da solidariedade. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.