TRIBUNAL DE CONTAS APROVA EM 100% PORTAL DA CÂMARA DE ENCANTADO. | Câmara de Vereadores de Encantado
TRIBUNAL DE CONTAS APROVA EM 100% PORTAL DA CÂMARA DE ENCANTADO.
O Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Encantado, recebeu a aprovação de 100% nos dados avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado relativo ao ano de 2018. O órgão adotou para análise de todos os portais de entes públicos, preceitos previstos na Constituição da República e instrumentos da gestão fiscal.
Também foram utilizadas regras decorrentes do princípio da publicidade, de natureza constitucional, bem como outras regras implícitas presentes na Lei do Acesso à informação, através de um conteúdo mínimo a ser disponibilizado à sociedade. Os dispositivos são regulamentados pelo Decreto Federal 7.185/2010, que dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle.
Os dados que subsidiaram o presente estudo foram colhidos do site mantido pelo Legislativo Municipal tais como informações organizacionais, registros e repasses de transferências, registro de despesas, registro de receitas, relatórios de transparência da gestão fiscal, informações sobre licitações, seus editais e resultados, contratos, patrimônio, recursos humanos, diárias, canal de comunicação com o cidadão, serviços e atividades de interesse coletivo.