Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935765 PR 2021/0129823-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935765 PR 2021/0129823-8 - Decisão Monocrática
REsp 1935765 PR 2021/0129823-8
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935765_bc6aa.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1935765 - PR (2021/0129823-8)
RECORRENTE : DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA
ADVOGADO : DIEGO MANTOVANI - DEFENSOR DATIVO - PR041445
Trata-se de recurso especial interposto por DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0005935-74.2017.8.16.0011).
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 413/414:
Trata-se de recurso especial, interposto com base no artigo 105– III–a da Constituição, contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação da defesa.
Alega-se que a decisão contraria o artigo 85–§§1º e 11 do Código de Processo Civil, uma vez que é cabível a fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo que atuou de forma adicional em grau recursal. Requer a fixação de honorários recursais a favor do advogado dativo.
Admitiu-se o recurso no Tribunal a quo.
Ao final, o Mistério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
Acerca da matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984), sob o rito dos recursos
repetitivos, no dia 23/10/2019, adotou a orientação de que as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil-OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, sendo, porém,
vinculativas quanto a este as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder
Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação
específica a um ou outro ato processual.
11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido
dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230196924/recurso-especial-resp-1935765-pr-2021-0129823-8/decisao-monocratica-1230197124
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007948-74.2016.8.16.0013 PR 2019/0154263-1
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005935-74.2017.8.16.0011 PR 0005935-74.2017.8.16.0011 (Acórdão)