Quarta-Feira, 01 de Julho de 2009, 17h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23
Reclamante: DANIELA FRATA DOS SANTOS.
Trata-se de Reclamação Cível que DANIELA FRATA DOS SANTOS move em desfavor da reclamada ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS - MTU, alegando em síntese, ocorreu a centralização dos serviços pela MTU como: recarregar, recadastrar e para cadastrar tanto estudantes da cidade de Várzea Grande como de Cuiabá, tudo no mesmo local, à Rua Joaquim Murtinho, 775, Bairro Centro, Cuiabá MT, provocando um grande tumulto, contando com apenas três ou quatro atendentes, para fazerem todos os serviços. Aduz ainda, que não pode utilizar os serviços durante o período de férias, e tal fato causou-lhe grandes constrangimentos de natureza moral. Ao final, requer a procedência do pedido com condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos danos morais e materiais.
INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO PESSOAL – REPERGUNTAS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA – TRANSAÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS – VALORES FIXADOS COM EQÜIDADE – " 1 – Não há que se aplicar a pena de confissão aos autores por se tratar de litisconsórcio unitário, devendo a lide ser resolvida de forma equânime para todos os autores, nos termos do art. 320, I, CPC. Ademais, não houve intimação pessoal dos autores para prestarem depoimento sob pena de confissão, formalidade exigida pelo art. 343, § 1º, CPC; 2. Descabível a pretensão de obter a nulidade do depoimento pessoal em razão de terem sido permitidas reperguntas pelo próprio advogado da parte depoente, se não resta demonstrado prejuízo ao contraditório e ao princípio de igualdade de tratamento das partes, à ausência de vedação legal e porque desinfluente para o desfecho da demanda; 3. A causa que veicula pedido de reparação de dano moral por acidente também invocado em causa anterior e já julgada, na qual veiculado pedido de indenização de danos materiais, desta difere, porquanto de comum ambas ostentam apenas a causa de pedir remota, não a próxima, podendo assim ter o seu mérito enfrentado, sem o óbice da coisa julgada; 4. A transação interpreta-se restritivamente, atingindo apenas a parte capaz - art. 386, CC/1916; 5. Para casos como o presente o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de ser aplicável a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil e não a qüinqüenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ; 6. É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, no caso a culpa do motorista da requerida. Decorre do próprio resultado do acidente. 7. Valor do quantum fixado com razoabilidade, em consonância com os critérios mencionados pela doutrina e jurisprudência; 8. Os juros legais são pedidos implícitos, nos termos do art. 293, CPC. Fixada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado, ou seja, da sentença; quanto aos juros moratórios, fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ);." (TAPR – AC 0266204-4 – (212274) – Guarapuava – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Antonio de Sá Ravagnani – DJPR 10.09.2004). (grifei e negritei)
É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.
ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a Reclamada, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS - MTU, a pagar à Reclamante, DANIELA FRATA DOS SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais e materiais, já inclusos, acrescidos de juros e correção monetária a partir deste decisum.