Reestruturação do SUS prevê criação de quatro tributos – Ricardo Alfonsin Advogados
Reestruturação do SUS prevê criação de quatro tributos
Fonte: Valor | Por Caio Junqueira | De São Paulo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou ontem o relatório final da subcomissão que trata da reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento sugere novas fontes de financiamento para o setor, dentre as quais se destacam quatro novos tributos: o Imposto sobre Grandes Movimentações Financeiras (IGMF), similar à extinta CPMF; o imposto sobre grandes fortunas; o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras e a tributação da remessa de lucros para o exterior.
"Identificamos que há um subfinanciamento da saúde no país. E não é nem pela questão do desvio de recursos. Hoje o gasto público com saúde é de 3,5% do PIB. Na França, é de 11%, na Inglaterra, 8%", afirma o autor do relatório, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), ex-secretário municipal de Saúde de Aracaju (SE) e ex-secretário da Saúde de Sergipe. "Temos que considerar que a oferta de serviços no país é insuficiente para atender a demanda. Por isso precisamos de recursos para ampliar a oferta de serviços", disse ele em entrevista ao Valor.
No entanto, a aprovação do relatório de 386 páginas não implica a aplicação imediata das suas sugestões quanto ao financiamento do setor. Passa, contudo, a ser uma referência na Casa quando o assunto for gestão e financiamento do SUS. Segundo o petista, o próprio Executivo, por meio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou o debate feito para a elaboração do relatório. "O ministério defende mais recursos para a saúde e trabalha com a hipótese de termos mais contribuições sociais para financiá-la."
O deputado do PT sergipano disse ainda que o avanço das propostas feitas no seu relatório dependerá de como o Senado irá concluir a votação da regulamentação da emenda constitucional n. 29, que fixa gastos em saúde pela União, Estados e municípios. "Se os senadores não aprovarem a proposta de destinação à saúde de 10% da receita corrente líquida, o debate será retomado na Câmara em cima das várias propostas que tramitam aqui, inclusive as do relatório."
A ideia, porém, é avançar em tributos "progressivos", que priorizem a cobrança sobre as classes sociais mais altas. "Naquelas hipóteses de incidência da tributação sobre o consumo, se devem criar mecanismos de exoneração tributária para os contribuintes da classe média e baixa, como por exemplo, a dedução no IR da CSS", escreveu o deputado no relatório.
O texto aborda também outros projetos de lei que visam reestruturar o SUS e dar racionalidade a sua gestão. Como os que criam a Lei de Responsabilidade Sanitária e os contratos de ação pública. Esses contratos visam estabelecer metas e ações do poder público, cláusulas e regras sobre alocação de recursos, distribuição espacial de equipamentos e estabelecimentos de saúde. Já a lei de responsabilidade institui punições aos agentes públicos que não atingirem essas metas, como não receber transferências voluntárias e até mesmo acusação de improbidade administrativa.