Lídia Benke Coradelli
1 PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2005 (*) Portaria/MEC nº 4.043, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo UF: SP ASSUNTO: Autorização para o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado pelo Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura, com sede na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais. RELATORA: Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva PROCESSO Nº: / SAPIEnS: PARECER CNE/CES Nº: 230/2005 I RELATÓRIO Histórico COLEGIADO: CES APROVADO EM: 7/7/2005 A Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo submete, ao Ministério da Educação, pedido de autorização para o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, a ser ministrado pelo Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura, com sede na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais. De acordo com o Relatório SESu/DESUP/COREG nº 1.050/2005: A Mantenedora comprovou sua regularidade fiscal e parafiscal, de acordo com as exigências estabelecidas pelo artigo 20 do Decreto nº 3.860/2001, conforme consta no Registro SAPIEnS nº A. O Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura foi credenciado pela Portaria MEC nº 3.402, de 6 de dezembro de 2002, ato que também aprovou seu Regimento e seu Plano de Desenvolvimento Institucional, pelo período de cinco anos. Em atendimento à legislação vigente, o pleito de autorização para o funcionamento do curso de Direito foi submetido à apreciação da OAB, conforme Processo nº 104/2004-CEJU/ SAPIEnS. Em parecer datado de 8 de dezembro de 2004, a entidade manifestou-se desfavorável ao atendimento do pleito, por considerar que não restou preenchido o requisito da necessidade social e que o curso apresentado não contempla elementos de diferenciação qualitativa exigidos para a sua implantação. Para averiguar as condições iniciais existentes para a autorização de funcionamento dos cursos de Direito e de Administração, a SESu/MEC designou Comissão de Verificação, por meio do Despacho nº 167/2004- MEC/SESu/DESUP/CGAES/SECOV, de 1º de abril de 2004, constituída pelos professores Mário César Barreto Moraes, da Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC, e Ivan Dias da Motta, do Centro Universitário de Maringá.
2 A Comissão de Verificação apresentou relatório, no qual se manifestou favorável à autorização para o funcionamento do curso de Direito, com 100 (cem) vagas totais anuais, no período noturno. Mérito A Comissão de Avaliação, no relatório de verificação, teceu considerações sobre as dimensões avaliadas, conforme a seguir. Dimensão 1 Contexto Institucional A Comissão de Verificação, com base no PDI, na visita in loco e na entrevista com os professores e dirigentes, constatou que os aspectos essenciais e complementares correspondentes à categoria de análise Características da Instituição contemplam a perspectiva de crescimento da IES nos próximos anos. A missão institucional é abrangente e busca a formação dos egressos como indivíduos empreendedores e comprometidos com o autoconhecimento e com a transformação social, cultural, política e econômica da região e do Estado. O perfil do curso de Direito objetiva a formação de profissionais comprometidos com a realidade regional, compromissados com um modelo sustentável de desenvolvimento, capazes de exercer uma ação transformadora. As características da IES, descritas no PDI, foram constatadas por meio da visita. Existe coerência entre a prática de gestão e o projeto apresentado e entre a estrutura organizacional e a prática administrativa proposta. A estrutura organizacional, detalhada no Regimento, está descrita de maneira clara. O organograma da IES integra o PDI e o presente processo. Os mecanismos de comunicação contam com uma base tecnológica apropriada, adequada ao funcionamento da IES, e existe coerência entre os sistemas de informação e de comunicação. Conforme relatório, o curso proposto parece atender às expectativas regionais, de formar profissionais qualificados. A Comissão analisou o documento Política de Recursos Humanos. Existe plano de carreira, cargos e salários, que contempla as carreiras docente e técnicoadministrativa e que, aliado ao plano de capacitação e qualificação de pessoal, integra a proposta de política de recursos humanos da IES. Existe programa institucional de financiamento de estudos para alunos carentes, por meio de investimento governamental e de investimento da própria IES. O primeiro corresponde ao FIES e o outro conta com quatro tipos de bolsas. Há previsão de programas de apoio, ainda não implantados. As áreas de convivência e a praça de alimentação são adequadas ao funcionamento da IES. A infra-estrutura de serviços é satisfatória e já está disponível. A Comissão de Verificação considerou que os aspectos essenciais analisados, na dimensão Contexto Institucional, atendem aos padrões de avaliação e que a maioria dos aspectos complementares foi, também, atendida. Dimensão 2 Organização Didático-Pedagógica A participação do coordenador do curso na administração pedagógica e administrativa, representada pelos conselhos, está prevista no PDI e no Regimento da IES, fato comprovado por meio das atas das reuniões.
3 A coordenadora do curso de Direito, professora Denise de Barros Brito, advogada há dez anos, é mestre em Direito e possui oito anos de experiência no ensino superior, como docente ou na administração de curso. As características apresentadas atendem aos requisitos. A organização acadêmica e administrativa, que atende à proposta pedagógica do curso de Direito, pode comportar as atividades de supervisão para pesquisa, extensão, atividades complementares, monografia e estágio. Não está prevista e nem foi constatada, na prática, a existência de profissional ou de núcleo profissional para o atendimento dos alunos, quanto aos aspectos de aprendizagem. Os mecanismos de nivelamento carecem de uma proposta mais consistente, pois a simples inserção da disciplina Língua Portuguesa não irá revelar distúrbios ou problemas de aprendizagem. A Comissão considerou que não foram atendidos os quesitos relativos à atenção aos discentes e aos mecanismos de nivelamento. O projeto atende às diretrizes curriculares previstas pela Portaria MEC nº 1.886/94 e pelos parâmetros interpretativos da extinta comissão de especialistas, que constituem consenso na comunidade de ensino jurídico. A matriz curricular é coerente. As ementas das disciplinas contemplam a interdisciplinaridade. A proposta sugere a ênfase em políticas públicas. Os professores envolvidos com o projeto consideram que a adoção dessa ênfase constitui inovação essencial para a Região, ainda marcada pela cultura jurídica tradicional de Minas Gerais. O projeto contempla estágio supervisionado, monografia e atividades complementares, cujos percentuais de composição curricular estão compatíveis com a Portaria MEC nº 1.886/94. Os regulamentos e as práticas referentes às atividades extraclasse são adequados à proposta do PDI. A bibliografia das disciplinas é atualizada e os docentes possuem domínio desses conteúdos. Os livros já estão disponíveis, em número suficiente, considerandose o consenso de exemplares ao final do quinto ano do curso. A Comissão de Verificação destacou que o item avaliação do curso não foi atendido. A concepção de avaliação é bastante restrita e não enfoca questões relativas aos mecanismos de nivelamento. Conforme relatório, o número de aspectos essenciais e complementares considerados atendidos é suficiente para a aprovação do curso. Dimensão 3 Corpo Docente A IES forneceu à Comissão, durante a visita, os seguintes documentos referentes ao corpo docente: currículos documentados; consulta à CAPES sobre a regularidade das titulações; documentação específica sobre a experiência profissional e docente; termos de compromisso dos docentes em relação à carga horária e às disciplinas do curso. A adequação entre qualificação docente e disciplinas que serão ministradas ficou evidenciada. O aspecto número de alunos por docente equivalente em tempo integral (AD) não foi atendido, pois o índice constatado é superior a 20. A proposta do plano de carreira e a prática acadêmica atende aos critérios do manual de avaliação.
4 A Comissão destacou que o corpo docente é bastante qualificado e que, embora não tenham participado da elaboração do projeto, os professores consideram que a proposta é adequada e representa um avanço para o ensino jurídico da região de Juiz de Fora. A procura por professores titulados e a proposta salarial são interessantes. Dimensão 4 Instalações Parte das instalações destinadas ao Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura está sendo utilizada atualmente para ministrar ensino fundamental e médio, nos períodos matutino e vespertino. Como áreas de apoio, a IES conta com salas de reuniões, coordenações, de professores e com boa área coberta para convivência. O espaço físico destinado às salas de aula, instalações administrativas, salas de professores, salas de coordenação e instalações sanitárias atendem às necessidades de funcionamento do curso de Direito. As salas de aula, mobiliadas, comportam 50 alunos e possuem sistema de refrigeração e boa iluminação. Todos os pavimentos da IES contam com instalações sanitárias, algumas unidades adaptadas para atendimento dos portadores de necessidades especiais. Existe acesso para portadores de necessidades especiais nas entradas e em áreas específicas da IES. As áreas de uso comum, como cantina, pátio, corredores e banheiros são amplos e bem ventilados. A IES dispõe de aparelhos de som e de TV. Os equipamentos de audiovisual são representados por retroprojetores, videocassetes e datashows. Os aparelhos podem ser utilizados mediante reserva. A adequação das instalações obrigará a IES a desenvolver uma política permanente de manutenção e ampliação do ambiente físico. Para essa finalidade, há dotações orçamentárias específicas nas rubricas correspondentes. Os aspectos essenciais e complementares relativos às instalações gerais foram considerados atendidos. As instalações da biblioteca, o espaço físico, o acervo de livros e plano de atualização do acervo são compatíveis com a implantação do curso de Direito. A área física da biblioteca conta com 498,71m². O espaço destinado ao trabalho em grupo e ao estudo individual é limitado, com boa ventilação e iluminação. A biblioteca dispõe de condições de acesso para portadores de necessidades especiais. A disposição do acervo é adequada e os usuários terão acesso ao sistema de informatização interno. A Comissão constatou que novas aquisições estão em andamento, com recursos previstos no PDI. Todas as obras estão tombadas em nome da Mantida. O acervo relativo à bibliografia básica do curso de Direito já está à disposição dos usuários e é constituído por títulos e exemplares. Há previsão de instalação do serviço de acesso ao acervo, por meio da Internet. A classificação do material bibliográfico será feita pela CDU. Existe software para execução das atividades de empréstimo, de consulta, de reserva, cadastro de usuários e de fornecedores e estatísticas. A Comissão informou que a biblioteca possui a base de dados Prossiga/IBCT e recomendou a aquisição de outra base de dados. O número de equipamentos de multimídia e fitas de vídeo deve ser ampliado, com o início do curso de Direito. Esse aspecto foi considerado não atendido.
5 O funcionamento da biblioteca deverá ocorrer nos três turnos, de segunda a sexta-feira e, nos sábados, no turno da manhã. Os serviços da biblioteca estão sob a responsabilidade de bibliotecária e de um corpo de auxiliares. A biblioteca não possui mecanismo de intercâmbio de informações entre a bibliotecária e os docentes, visando à condução dos acadêmicos ao acervo. Esse item complementar foi considerado não atendido. Os laboratórios de informática, instalados em duas salas, dispõem de 60 microcomputadores, ligados em rede e com acesso à Internet, a serem compartilhados inicialmente com os demais cursos. Há softwares básicos. O horário de funcionamento dos laboratórios de informática e a política de acesso aos equipamentos atendem à demanda no primeiro ano de funcionamento do curso. A Comissão considerou que há necessidade de expansão do número de laboratórios, a partir do segundo ano do curso. A manutenção dos laboratórios está a cargo de técnico já contratado pela IES. O PDI e o projeto pedagógico descrevem a organização pedagógica do estágio supervisionado em Direito e contemplam a descrição das futuras instalações a serem utilizadas, a partir do sétimo semestre. A Comissão de Verificação, à vista das instalações destinadas ao primeiro ano do curso de Direito, considerou que esse item de análise foi atendido. A Comissão atribuiu os seguintes percentuais de atendimento às dimensões avaliadas: Dimensões Percentuais de atendimento Aspectos essenciais Aspectos complementares Dimensão 1 (Contexto Institucional) 100% 92,8% Dimensão 2 (Organização Didático-Pedagógica) 100% 76,92% Dimensão 3 (Corpo Docente) 100% 85,71% Dimensão 4 (Instalações) 100% 77,8% TOTAL 100% 83,31% No parecer final, a Comissão assim se manifestou: Assim, a Comissão Verificadora, constituída pelos professores MÁRIO CÉSAR BARRETO MORAES da Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC e IVAN DIAS MOTTA do Centro Universitário de Maringá/CEUMAR sob a presidência do primeiro, nomeada pelo despacho 167/04 MEC/SESu/DESUP/CGAES/SECOV de 24/03/04, verificou as condições institucionais para autorização dos cursos de DIREITO E ADMINISTRAÇÃO com as respectivas habilitações, tendo, por decisão unânime sido FAVORÁVEL À AUTORIZAÇÃO do curso de DIREITO, com 100 vagas totais anuais, divididas em (2) duas turmas de 50 alunos cada, no período noturno, a ser ministrado no Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura ISMEC, em Juiz de Fora, MG. Acompanham este relatório os seguintes anexos: A - Síntese das informações do processo e do relatório da Comissão Verificadora;
6 B - Corpo Docente; C - Grade Curricular. Conclusão Esta Secretaria encaminha o presente processo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, acompanhado do relatório da Comissão de Verificação, e se manifesta favorável à autorização para o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, a ser ministrado pelo Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura, na Rua Santo Antônio, nº 1.130, Bairro Centro, na cidade de Juiz Fora, Estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. II VOTO DA RELATORA Face ao relatório da Comissão de Avaliação e à manifestação favorável da SESu/MEC, voto no sentido de que a Câmara de Educação Superior aprove o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Direito, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, distribuídas em turmas de, no máximo, 50 (cinqüenta) alunos, no turno noturno, a ser ministrado pelo Instituto Sudeste Mineiro de Educação e Cultura, na Rua Santo Antônio, nº 1.130, Bairro Centro, na cidade de Juiz Fora, Estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, com sede na Avenida Paulista, nº 900, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. Brasília (DF), 7 de julho de Conselheira Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva Relatora III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova o voto da Relatora, com abstenção da conselheira Marília Ancona-Lopez. Sala das Sessões, em 7 de julho de Conselheiro Edson de Oliveira Nunes Presidente Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca Vice-Presidente
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2005 (*) Portaria/MEC nº 4.041, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Consultoria Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. - UF: PB CBPEX ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2006. Portaria MEC nº 1.696, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2006. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO