DOU 3/11/2017 - Pg. 97 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com vistas a analisar o pleito constante na Carta S/N de 31 de agosto de 2017, e propor soluções que garantam a perenidade e eficiência na manutenção necessária de geometria e profundidade do canal de acesso das bacias de evolução, de fundeio e dos berços de atracação do Porto Organizado de Santos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT constituído pelo presente ato será composto por representantes das seguintes unidades do Mi nistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e entidades vinculadas:
I Gabinete do Ministro - GM;
II Secretaria Executiva - SE;
III Secretaria de Fomento e Parcerias - SFP;
IV _ Secretaria Nacional de Portos - SNP;
V - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e
VI Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. § 1º As autoridades abaixo relacionadas poderão indicar representantes para compor o grupo de trabalho, os quais terão as mesmas condições deliberativas e serão designados por ato do Secretário Executivo/MTPA:
I - Casa Civil da Presidência da República - CC/PR;
II -Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SEPPI da Secretaria Geral da Presidência da República; e
III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG.
§ 2º Os titulares dos órgãos de que tratam o caput deverão indicar a Secretária Executiva do MTPA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, os nomes dos servidores com a capacidade técnica e decisória necessária ao cumprimento da missão definida no caput do artigo 1º, os quais serão designados por ato do Secretário Executivo.
§ 3º A coordenação do GT será exercida pelo representante do GM/MTPA, que poderá praticar os seguintes atos:
I. editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos, inclusive no sentido de designar novos membros em substituição àqueles originalmente designados pelo Secretário Executivo, indicados pelas autoridades mencionadas no § 1º, do artigo 2º deste ato.
II. convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, considerados necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 4º Todas as áreas do MTPA deverão fornecer o apoio técnico e administrativo requisitado pelo GT com o objetivo de atender a missão instituída neste ato.
§ 5º A Consultoria Jurídica - CONJUR/MT acompanhará as reuniões do GT e, quando necessário, prestará o competente assessoramento jurídico.
§ 6º A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil prestará o auxílio necessário, no que tange às suas atribuições.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a apresentar à Secretaria Executiva, o relatório final dos trabalhos.
Na Portaria Conjunta SE/MTPA/COMAER/MD nº 2, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017, Seção 1, página 168, que aprova o novo Plano de Zoneamento Civil-Militar (PZCM) do Sítio Aeroportuário de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), onde se lê: "...processo COMAER nº 67220.003915/2009-44,..." leia-se: "...processo COMAER nº 67220.003916/2009-44,..."
Na Portaria Conjunta SE/MTPA/COMAER/MD nº 3, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017, Seção 1, página 168, que aprova o novo Plano de Zoneamento Civil-Militar (PZCM) do Sítio Aeroportuário de São Gabriel da Cachoeira - AM (SBUA), onde se lê: "...uma
área de 29.993.719 m (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, setecentos e dezenove metros quadrados)...", leia-2
se: "... uma área de 29.993,719 m (vinte e nove mil, novecentos e noventa e três vírgula setecentos e dezenove metros quadrados)...".
DECISÃO Nº 188, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.521459/2017-33, deliberado e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2017, decide:
Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização opera cional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária GOLDEN AIR - AEROTAXI LTDA., CNPJ nº 95.764.668/0001-11, com sede social em Curitiba (PR).
Art. 2º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária GOLDEN AIR - AEROTAXI LTDA. a explorar o serviço aéreo público especializado na atividade aeroinspeção.
Art. 3º A exploração do serviço de transporte aéreo autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as Especificações Operativas aprovadas.
Art. 4º A exploração do serviço aéreo público especializado autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua pu blicação.
Art. 6º Fica revogada a Decisão nº 120, de 6 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2012, Seção 1, página 2.
DECISÃO Nº 189, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Declara coordenado o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade (SBBH).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, inciso V, 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.535742/2017-42, decide, ad referendum da Diretoria:
Art. 1º Declarar coordenado Aeroporto de Belo Horizon te/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade (SBBH), a partir da temporada de Verão 2018.
I - nome do aeroporto: Carlos Drummond de Andrade (SBBH);
II - motivo da coordenação: limitação de capacidade de infraestrutura aeroportuária e interesse público, nos termos do art. 6º, incisos I e V, da Resolução nº 338, de 2014;
III - período de coordenação: a partir da temporada de Verão 2018, todos os dias da semana, 24 horas por dia, conforme o calendário de atividades específico estabelecido em Portaria da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos;
V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e nãoregular, exceto táxi aéreo;
VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50%;
§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados a partir de 0h do dia 25 de março de 2018 e seguirão as regras de alocação de slots definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 2014;
§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 25 de março de 2018;
Art. 2º Suspender a aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 21, inciso III, e 22 e 23 da Resolução nº 338, de 2014, durante a distribuição de slots neste aeroporto coordenado apenas para a temporada de Verão 2018.
Art. 3º Aplicar, especificamente para a temporada de Verão 2018, na distribuição inicial de slots neste aeroporto coordenado, a alocação em pares de slots (chegada e partida) por meio do regime de rodízio entre as empresas aéreas solicitantes, observada a quantidade disponível no banco de slots.
§ 1º A ordem sequencial do rodízio será determinada pela utilização da maior aeronave (número de assentos) solicitada por cada empresa aérea, alocando-se em cada rodada apenas um par de slots (chegada e partida) para cada empresa aérea solicitante.
§ 2º Somente serão alocadas séries de slots com no mínimo 12 (doze) semanas consecutivas.
§ 3º Nas solicitações de slots, as empresas aéreas deverão encaminhar a lista de prioridade para cada par de slots (chegada e partida), indicando a flexibilidade de faixa horária em relação ao horário pretendido de modo a possibilitar o uso eficiente da infraestrutura aeroportuária saturada.
§ 4º Os slots alocados condicionalmente, devido a alguma limitação operacional, serão automaticamente redistribuídos entre as empresas solicitantes seguindo a ordem do rodízio e observadas as disposições estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, caso a pendência informada não seja sanada até o início da temporada de Verão 2018.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua pu blicação.
PORTARIA Nº 3.610, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00065.539816/2017-21, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 183-003, Revisão A (IS nº 183-003A), intitulada "Exame de Conhecimento Prático de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA): Credenciamento de Profissional, Autorização e Aplicação".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo en contra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
PORTARIA Nº 3.534, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.013461/2016-53, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0605-02/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico INTERIORS SERVICE - Serviços Aeronáuticos LTDA.
PORTARIA Nº 3.518, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 06 de julho de 2015, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, considerando o que consta do processo nº 00058.532619/2017-70, resolve:
Excluir o aeródromo privado Condomínio Aeronáutico Fênix (RS) (código OACI: SNNQ;) do cadastro de aeródromos. Esta Portaria entra em vigor em 7 de dezembro de 2017. Fica revogada a Portaria nº 2876 /SIA, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2017, Seção 1, Página 50.
Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.