CONSELHOS E GRUPOS DE TRABALHO RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural > Sem categoria > CONSELHOS E GRUPOS DE TRABALHO RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO
21/07/20 às 9h12 - Atualizado em 10/09/20 às 21h21
Grupo de Trabalho para a análise do Plano de Utilização da Unidade de Produção – GTPU
O GTPU é composto por servidores da SEAGRI e funcionários da EMATER e tem a finalidade da análise técnica do Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU (peça técnica de responsabilidade do requerente ou do concessionário, elaborada com base em regulamento próprio da Administração Pública, que firma compromisso de utilização da terra rural) e do Parecer Técnico (Portaria nº 05, de 9 de janeiro de 2014) no âmbito da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap (para maiores informações, vide o link Legislação abaixo).
Grupo de Trabalho para identificar glebas que atendam aos critérios definidos no art. 280 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009 e alterações)
O Grupo de Trabalho é formado por representantes de diversos órgãos da Administração Pública Distrital e entidades da sociedade civil e tem a finalidade de identificar as áreas passíveis de celebrarem o contrato específico de que trata o art. 278 e seguintes do PDOT (para maiores informações, vide o link Legislação abaixo).
Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG
O COREG é um órgão auxiliar da administração direta, para análise e deliberação dos processos de regularização das ocupações em terras públicas rurais, vinculado à SEAGRI, visando o controle do processo de regularização pela sociedade civil (para maiores informações, vide o link Legislação abaixo).