ConJur - Juizados Especiais vão mudar a face da Justiça Federal (página 1 de 3)
Leia a íntegra da lei que institui os Juizados Especiais Federais
12 de julho de 2001, 22h58
Na tarde desta quinta-feira (12/7), o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Flávio Dino de Castro e Costa, era um homem feliz.
"Não é sempre que se tem a alegria de ver uma idéia nascer, trabalhar por ela e vê-la concretizar-se", explicava o juiz, referindo-se à sanção da lei que institui os Juizados Especiais Federais (leia a íntegra ao final deste texto).
Pelos cálculos de Flávio Dino, dentro de três anos, metade do volume de processos que hoje ocupa a justiça ordinária estará nos juizados, desfrutando de rito abreviado, informal, onde a Fazenda não dispõe de prazo privilegiado e nem há emissão de precatório.
A lei entra em vigor daqui a seis meses, mas já há um mutirão para preparar a transição. Para o dia 3 de agosto, o presidente do STJ, ministro Costa Leite - que aplicou todo seu prestígio para apressar a aprovação da lei - já convocou uma reunião para definir os detalhes operacionais de sua implantação.
O STJ estuda a aprovação de um projeto para a criação de 181 novas Varas Federais, o que significa a abertura de 362 vagas de juízes de primeira instância. Atualmente, há 560 Varas no país mas, embora haja 1.103 cargos, apenas 831 estão preenchidos.
Para esses 831 juízes há um volume de 2,8 milhões de processos, sendo que 1,3 milhão correspondem a execuções fiscais (que não poderão ser apreciadas pelos juizados.
A segunda instância é composta por 139 juízes, a quem cabe um volume de 1,05 milhão de processos.
Para o presidente da Ajufe, os juizados deveriam abarcar uma diversidade maior de causas. Mas ainda assim, crê ele, o novo sistema beneficiará tanto os jurisdicionados incluídos, como os excluídos - os primeiros por usufruírem do rito especial e os demais pelo alívio da carga na estrutura ordinária.
Parágrafo 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
Parágrafo 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.