Honorários advocatícios e o novo Código de Processo Civil | Jornal do Radialista
134 Visualizações 20/03/21 Sem Comentário Bastidores Elias Reis
Em seu Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores, na Seção III – Das Despesas e das Multas, o CPC/73 já previa a figura dos honorários advocatícios, estabelecendo-os como uma espécie de despesa processual, que deveria ser paga ao fim da demanda pela parte vencida à parte vencedora.
O novel diploma legal, igualmente rompendo com o instituído no Código Buzaid, ratificou o posicionamento dos artigos 22 e 23 do EAOAB, positivando expressamente no caput do seu artigo 85 que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", o § 14 do mesmo dispositivo também corrobora com esse entendimento, instituindo que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista". Dessa forma, o CPC/2015 também pacificou uma antiga discussão a respeito da natureza jurídica dos honorários.
Ressalta-se que caso o arbitramento e/ou a cobrança judicial dos honorários advocatícios façam-se necessárias, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil determina em seu artigo 43 que "deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega".
Ao prever no seu artigo 85, § 2º que: "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", o CPC/2015 estabelece parâmetros mais objetivos para o arbitramento dos honorários. O artigo 20, § 8º, do novel diploma legal, restringe a hipótese de fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador apenas aos casos em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".
Ainda tratando da mesma espécie de honorários, o CPC/2015 revogou a súmula 453 do STJ6, que vedava o ajuizamento de uma ação autônoma para cobrança dos honorários advocatícios omitidos na sentença transitada em julgado, dispondo no seu artigo 85, § 18 que "caso a decisão transitada em julgada seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e cobrança".
Ainda nessa esteira, os advogados públicos, defensores dos interesses da Fazenda Pública, também foram contemplados pelas inovações trazidas pelo novo CPC, considerando que seu artigo 85, § 19 dispõe expressamente que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei", obstando quaisquer discussões a respeito de sua legitimidade para tal.
O Código Buzaid, em seu artigo 21, também previa a compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca das partes, hipótese na qual seriam "proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Essa previsão ainda deu origem à súmula 306 do STJ, dispondo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
Com o advento do EAOAB e a consequente alteração na titularidade e natureza dos honorários advocatícios, que passaram a ser devidos ao patrono, e não mais à parte vencedora da demanda, tanto o artigo 21 do CPC/73, quanto a súmula 306 do STJ, acabavam por impor uma compensação entre créditos e débitos de credores e devedores distintos, violando expressamente o disposto no artigo 368 do Código Civil, que por sua vez, determina que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 146318/Sp. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Manoel Pires de Campos. Relator: Relator: Min. Carlos Velloso. Brasília, DF, 13 de janeiro de 1996.Diário Oficial da União. Brasília, 04 abr. 1997.
3. Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
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