Programa de Manutenção de Empego e Renda: MP 1046/2021 | Diálogos Legais Programa de Manutenção de Empego e Renda: MP 1046/2021 – Diálogos Legais
Foi publicada, na última quarta-feira (28), a Medida Provisória nº 1.046/2021, responsável por dispor sobre as regras trabalhistas que podem ser utilizadas para o enfrentamento da crise econômica e de saúde pública causada pela pandemia decorrente do novo coronavírus.
Essa Medida Provisória resgata as permissões que já haviam sido vinculadas na Medida Provisória nº 927/2020, tratando, por exemplo, da adoção do regime de teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, compensação de jornada por meio de banco de horas e aproveitamento e antecipação de feriados.
A norma também estabelece outras regras que podem ser utilizadas pelos empregadores como forma de reduzir os custos imediatos, prorrogando o pagamento do terço de férias até a data do pagamento do 13º salário, 20/12/2021, bem assim, a remuneração das férias concedidas poderá ser paga até o quinto dia útil subsequente ao mês de início de gozo.
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de diferimento do recolhimento dos depósitos de FGTS com a suspensão de sua exigibilidade em relação aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, cujos depósitos poderão ser recolhidos em até quatro parcelas com vencimentos a partir do mês setembro de 2021.