CÂMARA MUNICIPAL DE SINES MINUTA - PDF
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Márcio Assunção Domingues
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SINES (Reunião ) Pág. 1 MINUTA Aos VINTE E UM de ABRIL de DOIS MIL E QUATRO, nesta Cidade de Sines e Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, teve lugar a REUNIÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Sines, estando presentes PRESIDENTE: - MANUEL COELHO CARVALHO, que presidiu aos trabalhos. VEREADORES: IDALINO SABIDO JOSÉ - JOSÉ ARCANJO FERREIRA COSTA - ANTÓNIO LUÍS BARREIROS BRAZ - MARISA FILIPA SANTOS RODRIGUES SANTOS - JOÃO FERNANDO MATOS VINAGRE - ARMANDO FRANCISCO Sendo a hora designada pelo Sr. Presidente, foi declarada aberta a reunião, eram 10:55 horas. I - ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Foi lida e aprovada nos termos do nº. 2 do art. 92 da Lei 169/99, de 18 de Setembro e assinada pelo Sr. Presidente e pela Chefe de Divisão de Administração Geral II - ANTES DA ORDEM DO DIA: SR. PRESIDENTE: Informou que ele e o Sr. Vice-Presidente estiveram presentes ontem, dia , na Inauguração Oficial do Terminal de Gás Natural, com a presença do Sr. 1º Ministro e, considera este investimento de grande importância para Sines, esperando que este Terminal contribua na actividade económica para o Município e para a qualidade ambiental SR. VICE-PRESIDENTE:
2 Pág. 2 de 1 Pediu para incluir na Ordem de Trabalhos dois processos de concurso para a Empreitada de Escola Básica nº 1 Arranjos Exteriores (1ª Fase) Pavimento Sintético e para a Empreitada de Obras de Beneficiação e Conservação da Escola Básica nº1 de Sines, o que foi aceite por unanimidade SR. VEREADOR BRAZ: Indagou como está a situação de Impacte Ambiental em Sines O Sr. Presidente informou que falou com a Dra. Maria Augusta que lhe comunicou estarem previstas medições dos níveis de poluição do Ar, com início no dia 26 de Abril de SRA. VEREADORA MARISA: Pediu para incluir na Ordem de Trabalhos, processo da Comissão de Toponímia para atribuição de Topónimos e Revista Actua da Companhia de Texto, o que foi aceite por unanimidade III - ORDEM DE TRABALHOS: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: COSTA AZUL REGIÃO DE TURISMO DE SETÚBAL Edição Alentejo Costa Azul: Presente of. c/ entrada nº 5218 de , apresentando um documento sobre conceito para a edição de um folheto de informação turística que abranja os cinco municípios do Alentejo Litoral Presente inf. nº 63 do GAP datado de , informando de que a edição referida em epigrafe será objecto de candidatura ao PORA (a candidatura já foi entregue, não tendo ainda resposta), onde se procurará obter 70% do valor da edição, os restantes 30% serão assim divididos: Custos de concepção/produção - Região de Turismo da Costa Azul; Custos de impressão a dividir pelas seis entidades (5 Câmaras e Região), em partes iguais. - Neste momento há condições para o lançamento do concurso para concepção/produção, condicionada a adjudicação à aprovação da candidatura ao PORA As Câmaras farão parte do júri de apreciação das propostas Para esse efeito, a Região de Turismo da Costa Azul solicita a aprovação das autarquias relativamente ao documento agora apresentado, que vinculará a Câmara Municipal de Sines ao conceito e ao financiamento Tendo em consideração o exposto, apresenta parecer favorável relativamente à proposta Mereceu por unanimidade a seguinte deliberação: A CMS aprova a proposta
3 Pág. 3 de 1 Deve transmitir-se à RTCA que a distribuição futura das publicações também deverá ser equitativa por todos os Municípios a propor CLUBE INTERNACIONAL DA MARINA DE VILAMOURA Troféu Hotéis Dom Pedro: Presente carta c/ entrada nº 5797 de , solicitando apoio com um beberete para a chegada dos cruzeiristas que terminam a 1ª etapa em Sines no fim da tarde do dia 2 de Julho.- Foi deliberado por unanimidade o seguinte: Atendendo a que neste dia será a abertura da IX Mostra Gastronómica Sines Alentejo à Mesa, a CMS convidará os participantes para a sessão de abertura A organização deverá comunicar antecipadamente o número de participantes MOTO CLUBE ÁGUIAS DO OCEANO IV Concentração Motard: Presente carta c/ entrada nº 5903 de , solicitando apoio financeiro no valor de 1500, para a realização da concentração referida em epigrafe a realizar nos dias 31 de Julho e 1 de Agosto de Mereceu por unanimidade a seguinte deliberação: Aprovada a atribuição do subsídio previsto em orçamento ASSOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS CULTURAIS E DESPORTIVOS DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS Envio de Relatório e Contas de 2003 e Plano de Actividades e Orçamento para o Ano de Presente carta c/ entrada nº 5946 de , apresentando o Relatório e Contas de 2003 e o Plano de Actividades e Orçamento para o ano de A CMS tomou conhecimento GRUPO DESPORTIVO LEAL SONEGUENSE Pedido de Apoio para a Iluminação do Campo de Futebol: Presente carta c/ entrada nº 5361 de , solicitando apoio para a compra de 12 projectores SUNLIGHT S-D MT 400W CRL para melhoramento da iluminação do campo de futebol Presente inf. do DOA c/ entrada nº 2537 de , informando das características técnicas dos equipamentos propostos pelo Grupo referido em epigrafe, para iluminação do campo de futebol, mais especificamente os 12 projectores SUNLIGHT S-D MT 400W CRL, trata-se de um equipamento de elevada qualidade técnica e adequado para o fim a que se destina, não existe nenhum inconveniente para a montagem destes projectores
4 Pág. 4 de 1 Presente inf. do Sector de Desporto c/ entrada nº 2669 de , propondo que a CMS suporte 50% do orçamento e que os outros 50% sejam suportados pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém em virtude do Clube receber apoios financeiros das duas Autarquias A CMS aprova a comparticipação de 50% dos 12 projectores, só podendo no entanto assumir o seu pagamento a partir de Outubro de DASU Resíduos Sólidos Urbanos: Presente inf. c/ entrada nº 2715 de , informando de acordo com o mapa interno de registo de resíduos, de que no mês de Março de 2004, foram entregues Kg de resíduos sólidos urbanos, referente ao Município de Sines na estação de transferência de lixo de Santiago do Cacém A CMS tomou conhecimento SECTOR DE TRANSPORTES E PARQUE DE MÁQUINAS - Consumo de Gasóleo: Presente mapa de consumo de gasóleo relativo ao mês de Março de 2004 apresentando o gasóleo gasto no valor de , Foi deliberado por unanimidade o seguinte: Tomado conhecimento. Cobrar às entidades habituais. 1.8 DOA Empreitada da Piscina Municipal de Sines Construção: Presente inf. c/ entrada nº 2730 de , apresentando relatório relativo ao mês de Março de 2004 referente à empreitada em epígrafe A CMS tomou conhecimento GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DOS TRABALHADORES DA BOREALIS Prémio para Pesca Desportiva: Presente carta c/ entrada nº 5589 de , solicitando troféu para concurso de pesca desportiva nas barragens da Vigia, Roxo e Trigo de Morais nos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro de Presente inf. do Sector de Desporto c/ entrada nº 2868 de , propondo a oferta de um troféu no valor de 40, Mereceu por unanimidade a seguinte deliberação: Aprovada a atribuição do troféu proposto CÂMARA MUNICIPAL DE MORA Adesão à Área Metropolitana do Alentejo:
5 Pág. 5 de 1 Presente of. c/ entrada nº 6393 de , apresentando deliberação de Câmara referente ao assunto supramencionado, a qual assume o compromisso de integrar a futura Grande Área Metropolitana do Alentejo, deliberou ainda aderir à Comunidade Urbana do Alentejo caso os 47 municípios não cheguem a acordo sobre a constituição da Grande Área Metropolitana do Alentejo A CMS tomou conhecimento CÂMARA MUNICIPAL DE VENDAS NOVAS Criação da Grande Área Metropolitana do Alentejo: Presente of. c/ entrada nº 6476 de , remetendo cópia da tomada de posição, aprovada por maioria na reunião ordinária, realizada em 31 de Março do ano em curso, relativamente ao assunto em epígrafe A CMS tomou conhecimento ASSOCIAÇÃO CABO-VERDIANA DE SINES E SANTIAGO DO CACÉM Envio de Livros Escolares ao Concelho de Santa Cruz: Presente carta c/ entrada nº 6468 de , solicitando um subsídio extraordinário de 400,00 para custear as despesas do despacho via marítima (Portugal/C.Verde) dos livros escolares, adquiridos por esta associação através de algumas papelarias, no valor total de 4.200,00, com a finalidade de enriquecer as bibliotecas escolares do Concelho de Santa cruz. A CMS está disponível para estudar ser a CMS a enviar os livros, dado que de momento não pode atribuir o subsídio referido GAP XI Mostra Gastronómica Sines Alentejo à Mesa : Presente inf. c/ entrada nº 2892 de , apresentando proposta de normas de participação no evento referido em epígrafe, assim como a organização do mesmo seja efectuada pela técnica de turismo Manuela Nobre, a exercer funções no Posto de Turismo. --- A CMS aprovou a proposta COMPELMADA INTERNACIONAL, SA Contrato de Arrendamento do Imóvel sito na Rua Miguel Bombarda nº 40, 42 e Presente carta c/ entrada nº 3856 de , remetendo cópia do contrato de arrendamento do imóvel em epígrafe, conforme solicitado pela CMS Presente parecer jurídico c/ entrada nº 2955 de , relativo ao contrato de arrendamento A CMS tomou conhecimento e aguarda a evolução da situação
6 Pág. 6 de SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 02/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que a arguida Srª D. Emília Ramos Barros Correia, em 08 de Outubro de 2002, montou uma estrutura em alumínio com vidros e cobertura no logradouro do lote 3 do Loteamento de Porto Côvo Norte, Porto Côvo, sem a respectiva licença. A arguida declarou que de facto montou essa estrutura que ela é amovível, fê-lo porque foi informada que não podia ali construir um telheiro. Por questões de saúde não pode ir à praia, mas apenas apanhar um pouco de sol e assim é possível. A arguida afirmou que o que mais queria era construir um telheiro porque ia ao encontro das suas necessidades e esteticamente ficava melhor. Declarou, ainda, que julgava para montar uma estrutura amovível não era necessária autorização camarária. E quem lhe fez essa montagem também não a alertou para a legalidade. A arguida vem solicitar que este processo seja pacífico pois a sua saúde quer tranquilidade e foi por isso que investiu em Porto Côvo para ali passar alguns dias em paz Os factos descritos integram o delito de contra-ordenação prevista na alínea a) do nº1 do artº 98º do Dec-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro e respectivas alterações a que corresponde a coima prevista no nº 2 do mesmo artigo e Dec-Lei, graduada de 498,80 até ao máximo de , Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, propõe que seja aplicada a coima mínima Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS, considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina a aplicação de coima mínima, ficando a obrigatoriedade de remoção da estrutura, a título de sanção acessória, no prazo de 20 dias, considerando que a mesma não é passível de legalização SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 13/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido (proprietário do estabelecimento Docas Bar) em , não tinha legalizado a publicidade existente no mesmo. O arguido declarou que em 2001 apresentou documento para legalização da publicidade, que posteriormente foi notificado e quando lhe deram documento para preencher verificou que era igual ao que já tinha preenchido e esse não chegou a ser localizado pelos Serviços, e que logo que o localizassem seria contactado. Em Novembro de 2003 recebeu aviso para proceder ao pagamento tendo efectuado o pagamento nesse mesmo mês. O arguido julgou que todo o processo estivesse resolvido, pois não começou a pagar antes porque os serviços não localizaram o processo Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, e tendo em conta que foi pedida a legalização, e que o processo se extraviou, propõe a aplicação de uma admoestação
7 Pág. 7 de 1 Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS considerando, a gravidade e a culpa do agente, determina aplicar a sanção de Admoestação SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 17/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido (proprietário da oficina sito na Zil II, lote 1163, em Sines) em não tinha legalizado a publicidade existente na fachada da oficina. O arguido declarou achar um pouco injusto, a legalização da publicidade à data que foi convocado, dado que essa publicidade foi colocada para dar conhecimento aos clientes, tendo em conta o péssimo estado da rua que não convidava ninguém a circular por aquela zona. O arguido declarou ainda que à mais de um ano que pintou a fachada da oficina e que apagou no total essa mesma publicidade. O arguido acha que a Câmara tem razão em querer a publicidade legalizada e ele também tem razão por funcionar com acessos precários não foi nada fácil Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, tendo em que o mesmo já retirou essa publicidade à mais de um ano, deixa ao critério superior sobre a aplicação da coima tendo em conta o valor máximo previsto Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente determina a aplicação da sanção de Admoestação SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 19/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , o qual foi iniciado com base na reclamação de Maria da Anunciação Moreira Lopes da Silva Marques, provou-se em função dos elementos constantes no processo, que em 16 de Agosto de 2002, a reclamante e acompanhantes dirigiram-se à Pensão Residencial Fredemar para alugar dois quartos, retiraram-se sem efectuar reserva. Passados cerca de dez minutos, a reclamante telefonou para fazer a reserva dos quartos, não tendo sido pedido qualquer sinal. Informaram também, que iriam ao parque de campismo e que viriam de seguida Por volta das 15:45 horas chegaram à pensão Fredemar e foram informados pelo proprietário de que os quartos já estavam alugados. Por informação do mesmo, teria esperado desde as 11:15 horas até aquela hora e como mais nada lhe foi dito, alugou os quartos a outras pessoas, convencido de que a reclamante não estaria interessada Por desconhecimento o arguido enviou a folha de reclamação para a Direcção Geral de Turismo, convencido que era para aquela entidade que a tinha de enviar Pelo exposto e considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, tendo em conta o largo período de tempo que o arguido aguardou pela reclamante, o não pagamento das reservas dos quartos, originando
8 Pág. 8 de 1 dúvidas quanto à intenção de permanecerem na pensão, propõe a aplicação de uma admoestação Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina o arquivamento dos autos SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 19/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido Joaquim Inácio, proprietário do artigo 87 DD da Parreira, Porto Côvo, em 02.de Setembro de 2002, estava a executar a construção de um tanque, sem autorização ou licença. O arguido apresentou um pedido de autorização em Maio de 2002, aguardou resposta como não foi dada, nas suas férias em Setembro deu inicio à construção. Depois de ser abordado por o nosso fiscal parou de imediato a obra e arrasou esse espaço que era destinado ao tanque Que a construção do mesmo destinava-se a manter água para fazer regadio de algumas culturas Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o beneficio económico retirado da prática pelo arguido, propõe a aplicação da sanção pelo valor mínimo - 498,80.-- Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina a aplicação da coima mínima SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 21/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que a arguida Srª D. Cassilda da Conceição da Silva, se encontrava a construir uma marquise em alvenaria com aproveitamento de terraço para estendal, sem qualquer licença ou autorização no seu prédio sito no Bairro 1º de Maio nº 245 em Sines. A arguida referiu que não se tratou de uma construção nova mas sim de uma reconstrução, por a anterior estar um pouco degradada e sofria de imensas infiltrações. Que para além da reconstrução foi colocada placa passando a existir um pequeno terraço para estendal, para acesso a esse estendal foi aberta uma porta onde existia uma janela. A arguida reconhece que errou pois deveria ter pedido autorização embora outras obras do género foram efectuadas sem licença e por isso acabou por fazer o mesmo. A arguida está deveras arrependida do sucedido e por isso solicita a melhor compreensão da Câmara, pois este processo serviu-lhe de lição para não voltar a cometer outros erros Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o beneficio económico retirado da prática pelo arguido, propõe a aplicação da coima mínimo - 498, Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS, considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina a aplicação da sanção de Admoestação, com a obrigatoriedade de licenciamento da construção executada, no prazo máximo de 90 dias. ----
9 Pág. 9 de SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 24/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguida Sr. António Francisco da Costa Gonçalves Guerreiro, revestiu o muro exterior com pedra sem ter a respectiva autorização. Esta situação deve-se ao facto de ter comprado uma palete de pedra para forrar uma das paredes conforme está previsto no projecto, após a conclusão do mesmo, aproveitou as pedras restantes para efectuar o revestimento do muro exterior, julgando que não estaria a violar qualquer obrigação para com o Município. Tendo em conta que o projecto de construção estava aprovado, tal como licença de construção emitida e o facto de não haver qualquer alteração na configuração do muro, desconhecia que seria necessário pedir autorização para efectuar o revestimento do mesmo. O arguido mais declarou que no futuro, noutra situação, por mais insignificante que seja, terá o cuidado de informar a Câmara. O arguido compromete-se a apresentar o projecto de alteração logo que o técnico responsável tenha disponibilidade para o entregar Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, propõe a admoestação Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina a aplicação da sanção de admoestação, estabelecendo no entanto, a obrigatoriedade de apresentação do projecto de alteração no prazo máximo de 60 dias, sob pena de ser ordenada a reposição da obra de acordo com a projecto aprovado SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 26/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido (proprietário dos estabelecimentos sito na Av. General Humberto Delgado e Zil II, em Sines), em não tinha legalizado a publicidade sita nas fachadas dos estabelecimentos. O arguido declarou que julgava não ser necessário a autorização daquele tipo de publicidade. Que à mais de um ano que essa mesma publicidade foi retirada pois cessou a actividade. Afirma que se por ventura iniciar alguma actividade e que tenha de colocar publicidade o fará de imediato, pelo que apela à não aplicação de qualquer sanção Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, tendo em que o mesmo já retirou essa publicidade à mais de um ano, propõe a aplicação de uma admoestação Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS, considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina a aplicação da coima de 100 considerando que o requerente manteve a publicidade na fachada sem qualquer legalização e como tal sem pagamento de qualquer taxa
10 Pág. 10 de SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 27/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido (proprietário dos estabelecimentos sito na Rua António Sérgio nº 1, em Sines), em não tinha legalizado a publicidade existente no toldo e no painel luminoso existente na fachada do estabelecimento. O arguido declarou que não se lembra de ter recebido o 1º aviso para a legalização, que em Fevereiro de 2003 foi abordado pela Secção de Taxas, a qual informou que naquela data ia retirar a publicidade e foi o que fez. O arguido lamenta que a sua informação não tenha sido levada em conta e agora esteja nesta situação que é contra os seus princípios, pois julgava que este processo já estivesse arquivado Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, tendo em que o mesmo já retirou essa publicidade à mais de um ano, deixa ao critério superior sobre a aplicação da coima tendo em conta o valor máximo previsto Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS, considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente determina a aplicação da coima de SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 29/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido José Manuel, colocou 4 grelhadores no lote 14 de S. Rafael II sem qualquer autorização para a sua montagem O arguido solicita a emissão de certidão da propriedade horizontal e foi informado de que a mesma só seria emitida após a retirada dos grelhadores, tendo procedido à remoção dos mesmos em Março de 2003, para colmatar as restantes alterações foi apresentado o projecto de alterações que está em aprovação Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, propõe a aplicação da coima mínima no valor de 249, Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS, considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente determina aplicar a sanção de admoestação SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES Processo de Contra-Ordenação nº 32/2004: Presente processo de contra-ordenação datado de , informando que o arguido Adelino Martins Varanda em 20 de Março de 2003, colocou nos vãos do lote E do Loteamento da Floresta, aros de alumínio na cor verde, sem a respectiva autorização. O arguido declarou que antes de ter efectuado a respectiva alteração contactou o técnico que lhe disse não existir problema. O arguido referiu, ainda, que se soubesse que isso violava as
11 Pág. 11 de 1 regras nunca o teria feito, pois julgava que a informação dada pelo técnico seria legal. O arguido compromete-se em pintar de imediato os referidos aros para a cor branca Considerando a presente contra-ordenação, o grau de culpabilidade, o benefício económico retirado da prática pelo arguido, propõe a aplicação de uma admoestação Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS considerando a gravidade da infracção e a culpa do agente, determina aplicar a sanção de admoestação ficando com a obrigatoriedade de reposição da obra de acordo com o projecto aprovado, no prazo máximo de 20 dias CNLA CLUBE DE NATAÇÃO DO LITORAL ALENTEJANO Prova de Mar: Presente carta c/ entrada nº 6272 de , apresentando orçamento referente à Prova de Mar Presente inf. do Sector de Desporto c/ entrada nº 2991 de , propondo, após analisar a proposta de orçamento enviado pelo CNLA para a realização da 2ª prova de Mar no dia 15 de Agosto na Praia Vasco da Gama, a atribuição de um subsídio de 1.000,00 a fim de fazer face à aquisição de troféus e prémios de participação Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS não tem de momento condições para conceder este subsídio extraordinário, o qual não foi previsto em Orçamento Municipal APSI ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGURANÇA INFANTIL Campanha de Segurança na Água 2004: Presente c/ entrada nº 6772 de , solicitando parceria com esta Associação na Campanha de Segurança na Água 2004, o seu lançamento será enquadrado num Congresso Nacional por Videoconferência sobre o tema, que reunirá as populações e os profissionais de diversos pontos do País, em simultâneo, no dia 18 de Maio de 2004, das 14h às 19h Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS não está interessada em estabelecer qualquer parceria, considerando que existe Associação local que promove campanhas de segurança na área e que a CMS apoia DOA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS Concurso Limitado sem Publicação de Anúncio para a Empreitada da Escola Básica nº 1 Arranjos Exteriores (1ª Fase) Pavimento Sintético: Presente inf. datada de , apresentando análise de propostas relativas à empreitada em epígrafe, propondo a adjudicação à empresa Manuel da Graça Peixito, Lda. pelo valor de ,65, acrescido do IVA à taxa legal em vigor Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: Aprovada a intenção de adjudicação que passará a definitiva após audiência prévia, se nesse período não houver reclamações
12 Pág. 12 de DOA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS Concurso Limitado sem Publicação de Anúncio para a Empreitada de Obras de Beneficiação e Conservação da Escola Básica nº 1 de Sines: Presente inf. datada de , apresentando análise de propostas relativas à empreitada em epígrafe, propondo a adjudicação à empresa INTEV, Comercio e Aplicação de Impermeabilizantes, Tintas e Vernizes, Lda. pelo valor de ,61, acrescido do IVA à taxa legal em vigor Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: Aprovada a adjudicação, digo a intenção de adjudicação que passará a definitiva após audiência prévia, se nesse período não houver reclamações COMPANHIA DO TEXTO Incumprimento das Condições de Adjudicação: Presente inf. da Sra. Vereadora, informando que a empresa referida em epigrafe, à qual foi adjudicado o trabalho de concepção gráfica, artes finais e impressão da 2ª edição da revista ACTUA (à semelhança do que já havia acontecido com a 1ª edição), não cumpriu as condições de adjudicação, designadamente no que se refere ao tipo de papel, uma vez que a consulta efectuada se referia a papel reciclado couché e o papel em que a revista foi efectivamente impressa foi o papel reciclado Tal facto teve influência directa na qualidade gráfica da revista, uma vez que a escolha do plano de cores da revista deve ser adequada ao tipo de papel, sob pena de o resultado não ser satisfatório, como é o caso, acrescendo que a impressão em papel reciclado exige técnicas diferentes, procedimentos que no caso não foram seguidos Questionada sobre este facto, a Companhia do Texto alega que o tipo de papel escolhido se encontrava esgotado na data da impressão, pelo que a empresa optou por papel diferente, a fim de evitar maiores atrasos Acresce, ainda, que também não foi respeitada a tiragem solicitada, uma vez que só nos chegaram 1055 exemplares, quando a tiragem encomendada era de Assim propõe que a empresa seja notificada destes factos, devendo a mesma apresentar proposta de redução de preço, a qual não deverá ser inferior a 40% relativamente aos serviços de pré-impressão, impressão, produção gráfica e acompanhamento do produto para os quais foi apresentado um custo de Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: Aprovada a proposta de redução de preço que não deverá ser inferior a 40% e cuja concretização caberá a Empresa Companhia de Texto. Transmita-se à Empresa para que indique em concreto a redução proposta COMISSÃO DE TOPONÍMIA DO CONSELHO DE SINES Proposta de Atribuição de Topónimos:
13 Pág. 13 de 1 Presente doc., apresentando proposta de atribuição de Topónimos Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: Face às propostas apresentadas pela Comissão, a CMS apenas se pronuncia sobre a proposta de atribuição de antropónimo João Carlos Almeida ao largo entre a Rua Francisco Baia Baia e Travessa do Rio do Ouro, pelo facto de pretender integrar a atribuição deste antropónimo nas Comemorações do 25 de Abril. A CMS concorda com a localização proposta, considerando que se trata de um largo frente à casa onde habitou o João Carlos Fortúnio que estabelece a transição com o Bairro Marítimo, com o qual este mantinha forte ligação DIVISÃO FINANCEIRA: SECTOR DE GESTÃO FINANCEIRA Fundos de Maneio 2004: Presente inf. c/ entrada nº 6915 de , informando que o fundo de maneio afecto aos Órgãos Municipais e Gabinetes de Apoio, necessita de ser reforçado em algumas rubricas. --- Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: Aprovada a proposta de alteração SECÇÃO ADMINISTRATIVA DE URBANISMO: PGS Plano Pormenor Zona 9 e 10 Estudo Prévio: Presente parecer técnico relativo ao Estudo Prévio do Plano Pormenor em epígrafe Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: Face à proposta preliminar de Plano de Pormenor apresentada pela equipa projectista, compete à CMS proceder à sua análise, o que faz nos termos seguintes: º - A proposta apresentada apenas genericamente refere a utilização permitida para os futuros lotes, o que a CMS considera insuficiente, atenta a filosofia de desenvolvimento sustentado do território prosseguida pelo Município e plasmada no próprio texto do PDM Assim, propõe a CMS que a utilização dos futuros lotes seja definida e concretizada no próprio Plano, muito embora a equipa deva dotar o Plano de maleabilidade suficiente para possibilitar a instalação de indústrias e o consequente desenvolvimento da região. Propõe-se, ainda que a área de equipamento prevista no Plano seja integralmente concentrada na zona 9 de modo a criar uma espécie de cortina que permita amenizar o impacto visual negativa que as instalações industriais quase sempre acarretam Neste aspecto referente aos usos, a deliberação de Câmara remete na íntegra para o Doc. I apenso à acta (parecer técnico, com alterações já decorrentes da própria reunião de Câmara, uma vez que a CMS considerou demasiado restritiva a definição de usos proposta pelos serviços técnicos); º - no que se refere às compensações devidas pela inexistência de equipamentos colectivos, em tudo se remete para o parecer jurídico apenso à acta (Doc. II), sendo que o Gabinete Jurídico deverá elaborar proposta de redacção a constar do próprio Plano;
14 Pág. 14 de 1 3º - A CMS discorda ainda do sistema de drenagem de efluentes industriais proposto pelo Plano, considerando que, não obstante a existência de sistemas de pré-tratamento que deverão constar no regulamento como obrigatório para todas as unidades industriais, todos os efluentes devem ser encaminhados para a ETAR da Ribeira de Moinhos, uma vez que a ETAR foi concebida, do ponto de vista do tratamento, da dimensão e da descarga através do exutor submarino, para receber todos os esgotos da área industrial de Sines, não se concordando, por isso, com a solução de ETAR s individuais para cada uma das instalações industriais, com descarga na Ribeira da Junqueira, que desagua no mar e se encontra na área de jurisdição do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Atentos os problemas ambientais com que o concelho de Sines se debate, a CMS considera ainda que a equipa deverá encontrar todos os mecanismos legalmente admissíveis para garantir já em fase de Plano que as unidades industriais que se venham a instalar cumpram a legislação ambiental, nomeadamente através da exigência de certificação ambiental para efeitos de licenciamento O Sr. Vereador Braz considera que a CMS deve ser mais selectiva nos critérios relativos à possibilidade de instalação de empresas nesta área, de forma a evitar a colocação de empresas menos benéficas para o nosso Concelho O Sr. Presidente alega ser também essa a posição da CMS relativamente a este assunto CLÍDIS, CLINICA DE DIAGNÓSTICOS DE SINES Alteração ao Projecto Tipo no lote 12 do Loteamento de Santa Catarina: Presente of. c/ entrada nº 316/ob de , remetendo, após reunião com os técnicos da CMS, documentos da Sociedade de Urbanização de Santa Catarina e da empresa responsável pela elaboração dos projectos de licenciamento das moradias daquela Urbanização, para anexar ao respectivo processo para efeitos da sua reanálise Presente inf.da Vereação datada de , informando que o proprietário do lote 12 do loteamento de Santa Catarina, procedeu à entrega de projecto de arquitectura de alterações, o qual não respeita o projecto tipo fornecido pelo titular do alvará, o que constitui violação dos artigos 3º e 9º do Regulamento do Loteamento, o qual se encontra registado na CRP, vinculando assim quer a autarquia, quer o titular do alvará, quer ainda, os particulares adquirentes de lotes Acresce que o projecto de arquitectura não respeita o polígono de implantação definido na planta de síntese do loteamento, representando um aumento da área de implantação de 2,79%, do qual resulta o incumprimento dos afastamentos estabelecidos, nomeadamente no alçado lateral direito. O incumprimento do polígono de implantação é justificado pelo técnico autor como decorrente da própria linguagem arquitectónica do edifício Considerando que a eventual aprovação do presente projecto de arquitectura implicará forçosamente nova alteração ao alvará de loteamento, com promoção da competente discussão pública
15 Pág. 15 de 1 Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: A CMS delibera aceitar a alteração ao Regulamento do Loteamento, desde que não se verifiquem oposições em sede de discussão pública que exceda os limites legais O Requerente deverá solicitar à sociedade Urbanizadora entrega de proposta de alteração ao Regulamento, a fim de ser o mesmo enviado para discussão pública JOAQUIM ANTÓNIO LOPES SERRÃO Reconstrução do Prédio da Rua Alexandre Herculano nº 22, em Sines Informação Prévia: Presente parecer técnico datado de , o qual é de parecer, após análise de um esboço de proposta para um edifício construído no local, conservando apenas a fachada principal entregue em reunião realizada no dia , que deve ser alinhado todo o edifício pela fachada actual, mantendo-se a continuidade da frente de rua. Mesmo que os edifícios do Centro Histórico tenham sido alterados e reconstruídos diversas vezes, o traçado das ruas mantém-se desde a Idade Média, o que é por si só um importante valor para o que alertam diversos estudos recentes A galeria proposta é outro elemento totalmente estranho ao conjunto edificado bem como as grandes superfícies envidraçadas, hoje totalmente postas de parte em qualquer plano de salvaguarda Mereceu por unanimidade a seguinte deliberação: face ao parecer técnico a CMS considera não estarem cumpridos os pressupostos nos quais se baseou o acordo para que se procedesse à demolição do edifício, com excepção da fachada, nomeadamente no que se refere ao número de lugares de estacionamento de uso público A CMS exigiu que fossem criados 18 lugares de uso público, o requerente apresenta proposta para 17 lugares, sendo que, ao criar 2 fracções comerciais está a onerar esses 17 lugares criados em aproximadamente 9 lugares que é o número exigido por lei para estacionamento afecto a tais fracções comerciais Assim, deverá o requerente reformular a proposta de modo a cumprir o pressuposto das deliberações de Câmara que aceitam a demolição pois, caso contrario a mesma não poderá ser viabilizada, sob pena de violação do principio da igualdade de tratamento entre os particulares Relativamente às opções arquitectónicas, deverão os serviços técnicos convocar o requerente e o técnico autor para audiência prévia oral no sentido de tentar minimizar os impactos negativos que a linguagem arquitectónica pretendida para o edifício parece gerar face ao edificado construído e consolidado MARIA DE LOURDES BIGAS Quinta de S. Rafael Alteração da Utilização Prevista no Alvará do Loteamento Presente parecer jurídico, o qual considera que a operação de loteamento em causa não se encontra inserida no âmbito de um PP
16 Pág. 16 de 1 A promotora do loteamento deverá juntar ao processo autorização escrita por parte dos proprietários dos restantes lotes que integram a aludida operação de loteamento, ou dever-se-á proceder à realização da discussão pública, sendo que, há que ter em atenção se há ou não necessidade de se promover pela consulta a entidades exteriores ao município, o que só ocorrerá em face de lei expressa a exigir a necessidade de parecer ou aprovação, o que deverá ser aferido em face da legislação actual Presente inf. técnica datada de , informando que após visita ao local para se inteirarem do estado de conservação dos edifícios que restam da antiga Quinta de S. Rafael, consideram que, seria o ideal que a conservação do edifício pudesse repor a utilização hoteleira do mesmo, no entanto, como até ao momento não foi possível concretizar essa hipótese e constatando que é muito urgente avançar com obras de recuperação do mesmo, são de parecer que é perfeitamente compatível a sua adaptação a habitação, que de resto era a sua utilização inicial, desde que se conservem e recuperem as fachadas Foi deliberado por unanimidade o seguinte: A CMS considera que a eventual possibilidade de alteração de uso, terá que ser acompanhada de diversos condicionantes pelo que considera prematura a tomada de decisão neste momento, pelo que se determina a realização de reunião com os proprietários, reservando para a próxima reunião a tomada de posição DPGUOT Proposta de Delimitação de Aglomerados Rurais a Desafectar da REN do Concelho de Sines: Presente inf. datada de , apresentando proposta de delimitação de Aglomerados Rurais a desafectar da REN do Concelho de Sines, após reunião na CCDRA com os técnicos das duas entidades no dia Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: A CMS discorda da proposta de delimitação apresentada, considerando que a mesma se limita a circundar o perímetro das casas existentes A CMS considera que deverão ser delimitados núcleos que permitam a consolidação dos aglomerados rurais A CMS considera que a proposta apresentada, favorece à desertificação dos aglomerados rurais existentes, o que não se confere com a Política de Ordenamento do Território prosseguida pelo Município RODRIGUES & SANTINHOS, LDA. Projecto de Arquitectura a Construir na Rua Marquês de Pombal, nºs 43, 45 e 47, em Sines: Presente of. do Instituto Superior Técnico c/ entrada nº 259/ob de , apresentando parecer sobre o assunto em epígrafe, o qual refere que o projecto está em condições de merecer a aprovação da Câmara Municipal de Sines, caso não haja outros aspectos a considerar por parte dos serviços técnicos da CMS
17 Pág. 17 de 1 Foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: Aprovado o projecto de arquitectura, nos termos do parecer da CESUR ORTIZ SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E TURÍSTICA, SA. Modificação da Linha ST30-14 Monte Feio-Sogás Entre os apoios nº 7 e 12 na Zil 2 de Sines Interferência com o Lote 1026 na Rua 3 Propriedade da ORTIZ Soc. Imob. Turíst.: ---- Presente of. Da EDP c/ entrada nº 267/ob de , remetendo cópia da carta endereçada à Empresa ORTIZ Sociedade Imobiliária e Turística, SA, sobre o assunto em epígrafe. A mesma dá resposta à carta de Setembro de 2002 que foi enviada à EDP pela referida empresa, na qual solicita o desvio da Linha ST30-14 Monte Feio-Sogás, a fim de viabilizar a construção de um Posto de Abastecimento de Combustível no lote 1026 Rua 3 na Zil 2 de Sines, cujo licenciamento está condicionado à satisfação desse requisito, na Direcção Regional de Economia do Alentejo Mereceu, por unanimidade, a seguinte deliberação: Informa-se o requerente de que, nos termos do parecer da EDP e caso pretenda viabilizar a construção nos termos propostos para licenciamento, deverá suportar, integralmente os custos de deslocação da linha INFORMAÇÃO À CÂMARA DOS DESPACHOS EXARADOS PELA SENHORA VEREADORA DO PELOURO, CONFORME DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DELIBERADA EM REUNIÃO DE , NOS TERMOS DO ART. 65, Nº. 1 E ART. 69, Nº. 2 DA LEI 169/99, DE 18 DE SETEMBRO: A Câmara Municipal de Sines tomou conhecimento dos mapas anexos a esta minuta de acta, referentes a: Alvará de obras de edificação emitidos no período de 29 de Março a 16 de Abril de IV ENCERRAMENTO: E, não havendo mais assuntos a tratar, o Exmº. Sr. Presidente declarou encerrada a reunião. Eram 14:30 horas E eu,, Lídia Maria Silvestre Afonso de Magalhães, Chefe de Divisão de Administração Geral, que lavrei a presente acta, a subscrevo O Presidente,