Inicialmente, no que se refer ao objeto de discussão, conforme previsão contida no artigo 149 da Constituição Federal de 1988[¹], há três espécies de contribuições sociais, denominadas pelo STJ como "contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros", sendo elas (i) as contribuições sociais em sentido estrito (Salário Educação), (ii) contribuições de intervenção no domínio econômico (INCRA) e (iii) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
De igual modo, existe a discussão relacionada a possibilidade de o substituído tributário (operações de compra e revenda de veículos) usufruir de crédito de PIS e de COFINS sobre o valor pago na etapa anterior de ICMS-ST, ou seja, o valor destacado na nota fiscal, em razão deste valor ser equiparado ao custo de aquisição da mercadoria (REsp 1.428.247/RS).