Dessa forma, o caminhoneiro com conhecimento na lei informou que ficou impossibilidade de realizar outros trabalhos, haja vista, que o seu caminhão estava servindo de estoque para a carga. Então o caminhoneiro alegou-se embasado na lei nº 13.103/2015, que ao ficar parado todos esses dias, além de não ter ganhando o valor de nenhuma diária, teve um prejuízo de R$ 18.564,34.
A defesa da empresa alegou que não existiu uma comunicação do caminhoneiro com relação ao horário da chegada dele na transportadora. Em resumo a empresa não teria responsabilidade ao longo tempo decorrido até a descarga.
Com o embasamento da lei do caminhoneiro Lei nº 11.442/07 que estabelece um prazo máximo para que a descarga para veículos rodoviários de carga tem que ser realizada em até cinco horas, iniciando quando o caminhoneiro chega no destino da carga. Dessa maneira, quando o caminhoneiro informar ao setor responsável a sua chegada e solicitar uma assinatura datada, para então ficar resguardado, caso o prazo não seja obedecido.
“No que diz respeito à necessidade de agendamento prévio do descarregamento, tenho que a previsão do caput do dispositivo supra não se trata de requisito indispensável para que o transportador pleiteia ressarcimento do destinatário pelo excesso no atraso para descarregamento, que, no presente caso, foi de mais de 10 dias”, de acordo com a fala do relator.