COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA PANDEMIA - Blog Sibrax Software
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA PANDEMIA
Londrina, 05 de Abril de 2021 - Edição No. 370
A Lei 14.128, de 26-3-2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.
I – ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I acima que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;