Prédios residenciais terão que garantir acessibilidade - Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência
Prédios residenciais terão que garantir acessibilidade
Lei entra em vigor em 2020
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, no exercício da Presidência da República, sancionou no dia 26 de julho a etapa final da regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A medida faz referência à acessibilidade nos apartamentos residenciais e condomínios. O decretoDecreto 9.451/2018 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 e concede um prazo de adaptação de 18 meses.
Segundo o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, com a regulamentação de mais um artigo da LBI, o Brasil avança ainda mais na garantia de direitos das pessoas com deficiência. "Com a assinatura do Decreto 9.451/2018, a pessoa com deficiência, poderá adquirir qualquer apartamento e solicitar que sua unidade seja acessível de acordo com sua condição".
A Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência tentou obter o parecer do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo sobre o tema, porém, até o dia 21 de agosto de 2018 não houve resposta. Para maiores informações, o contato da CAU-SP é (11) 3014-5900.
Fonte: http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/julho/regulamentacao-final-da-lei-brasileira-de-inclusao-determina-regras-para-construcao-de-apartamentos-com-acessibilidade