Este setor, dada sua importância não só econômica, mas também social, tem uma particularidade ímpar. É o único setor de atividade econômica que tem seus preços regulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – a CMED. Referida Câmara, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – estabelece os preços máximos ao consumidor, preços estes que têm repercussão direta nos preços fábrica, restringindo e limitando efetivamente as margens de todo o setor da atividade farmacêutica.
O controle de preços é disposição impositiva de lei federal, a conhecida lei ordinária de nº. 10.742/2003, que, em seu artigo 4º, assim estabeleceu: "As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei."(g.n.).
Por outro lado, o Decreto nº. 4.937/2003 veio regulamentar a lei nº. 10.742/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos. Ou seja, dentro do limite legal de preço máximo devem se submeter o fabricante, o distribuidor e o varejista, tendo, inclusive, a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecido uma margem entre o preço fábrica e o preço máximo ao consumidor nos percentuais que vão de 32,92% a 41,42% (Resolução nº. 2, de 11/03/2009, DOU de 12/03/2009), dependendo das incidências tributárias decorrentes das variações das alíquotas internas do ICMS em cada Estado da Federação e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2001 – as conhecidas listas "positiva", "negativa" e "neutra".
A observância desses parâmetros legais, a que se submetem os preços dos medicamentos em todo o país, bem como as margens de comercialização entre o preço fábrica e o preço máximo fixado para os consumidores, foi regra acatada não só por todo o setor, mas inclusive pela própria Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, consoante se denota do próprio texto da Portaria CAT nº 141/2008, que no parágrafo primeiro, de seu Artigo 1º, estabeleceu o Índice de Valor Adicionado Setorial – o denominado IVA-ST – nos seguintes termos:
E não poderia ser diferente. Com efeito, se a legislação federal, que rege o controle de preços do setor farmacêutico, impede – aliás, proíbe – a cobrança de preços ao consumidor, superiores àqueles fixados pelas Resoluções da CMED (os chamados PMCs), e, sendo estes os norteadores do preço fábrica (PF), como admitir um cálculo de Índice de Valor Agregado Setorial cujo percentual estabelecido pela Portaria CAT nº. 16/2009, para medicamentos, é de absurdos 68,59%???
Na hipótese retratada acima, entretanto, a apuração do ICMS-substituição ultrapassa tais limites, eis que, se adotado o preço fábrica máximo estipulado pelo órgão regulador – no caso, a CMED – como base de cálculo para a apuração do ICMS-substituição, nos exatos termos da Portaria CAT nº. 16/2009, o contribuinte substituto, responsável tributário, recolherá o ICMS-substituição superior ao valor que, concretamente, a farmácia ou drogaria deverão praticar nas vendas desse medicamento aos consumidores.
Por outro lado, não se diga que a Tabela prevista na Portaria CAT nº 16/2009 só será aplicada caso o setor não realize a impositiva e onerosa obrigação criada pelo § 1º do seu Artigo 1º, qual seja: a elaboração de uma pesquisa de preços médios que estabeleça o Índice de Valor Adicionado – IVA-ST – nos prazos fixados no Comunicado CAT nº. 05, de 24/01/2009.
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O fato é que os percentuais de índice de valor adicionado, entre o preço fábrica (PF) e o preço máximo ao consumidor (PMC), estabelecidos pela CMED – diga-se, a única autoridade competente para fixá-los e estabelecê-los – ajustam-se perfeitamente às características sui generes do setor farmacêutico, pois, como já adiantado, esta é a única atividade econômica que tem seus preços máximos controlados por autoridade governamental.
Enfim, a atual fórmula estabelecida pela Portaria CAT nº. 141/2008, na qual, para a apuração do ICMS-substituição do setor farmacêutico, adota-se como base o preço praticado pelo fabricante e sobre o mesmo aplica-se o índice percentual de valor adicionado estabelecido pela CMED, é a maneira mais adequada de se apurar o ICMS - substituição, sem desrespeitar os limites de preço máximo fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – a CMED.