Câmara aprova texto-base de projeto que fixa alíquota de ISS em 2% - Portal da Indústria
Foi aprovado no Plenário da Câmara o texto-base, na forma de Emenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques, do PLP 366 de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03)
Foi aprovado no Plenário da Câmara o texto-base, na forma de Emenda Substitutiva Global ressalvados os destaques, do PLP 366 de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03) para:
fixar em 2% a alíquota mínima de ISS;
determinar que o ISS não será não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida;
incluir na exceção de cobrança do imposto no local da prestação do serviço: reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
afastar os conflitos de competência nos serviços florestais sujeitos ao ISS;
prever que, na prestação de serviços de construção civil, não se incluirá na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos de terceiros fornecidos pelo prestador;
prever o fim do conflito tributário entre ISS e ICMS para o setor gráfico;
incluir novos serviços ao Anexo ligados: à tecnologia da informação (elaboração de programas de tablets e smartphones, computação em nuvem): à locação empresarial de bens móveis e imóveis; ao saneamento ambiental; à composição gráfica; e à veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos, radiodifusão sonora e de sons e imagem de recepção livre e gratuita.