Quando usar a carta de correção eletrônica - CC-e - VendasExternas
by Marcos Both | 9 ago, 2019 | Legislação
A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um documento fiscal utilizado para ajustar determinadas informações preenchidas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após sua emissão.
Quando o uso da Carta de Correção Eletrônica se faz necessário?
A Carta de Correção deve ser utilizada quando há informações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) incorretas para as quais a legislação permite documento adicional para correção da informação sem a necessidade de cancelamento e nova emissão de NF-e.
Apesar da relação com a NF-e, a Carta de Correção Eletrônica tem seu próprio formato. É através dela que o contribuinte irá apontar as correções em formato de texto, limitadas a mil caracteres.
É importante dizer que a empresa emitente da NFe tem até 720 horas (30 dias) para fazer as respectivas correções, a contar a data da autorização da NFe pela Sefaz.
A legislação permite que sejam geradas até 20 Cartas de Correção por NFe gerada. Porém, as informações contidas nas CC-e são cumulativas, ou seja, a CC-e mais recente deve trazer todas as correções feitas em CC-es anteriores.
É importante ressaltar que a Carta de Correção Eletrônica não altera o arquivo XML da nota emitida e só pode ser emitida depois da Nota Fiscal Eletrônica ser autorizada pelo SEFAZ.
Quais dados podem ser alterados por uma Carta de Correção Eletrônica?
A carta de correção eletrônica permite alterar qualquer informação que não influencie diretamente nos impostos.
Com isso, os principais dados que podem ser corrigidos por uma CC-e são:
Dados relacionados a peso, volume e acondicionamento que não alterem a quantidade faturada do produto;
Alteração ou inserção de dados adicionais na nota fiscal (transportadora para redespacho, nome do vendedor, pedido do cliente, entre outros).
Dados pontuais do transportador, como endereço do destinatário.
Erro ou omissão na Fundamentação Legal que amparou a saída com algum benefício fiscal (observações na nota fiscal).
A Receita Federal descreve em seu site, algumas situações onde a Carta de Correção Eletrônica NÃO pode ser utilizada: AJUSTE SINIEF 01, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_001_07)
Valor do imposto, seja base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação. Nestes casos, a sugestão é utilizar-se de NF-e Complementar.
Correção de dados cadastrais que modifiquem remetente ou destinatário.
Data de emissão ou de saída
É importante observar que, antes de preencher e emitir qualquer tipo de documento fiscal, inclusive a CC-e, deve-se executar o procedimento com a apoio de um Contabilista responsável.
O preenchimento errado ou a falta de informações, pode gerar problemas maiores para sua empresa e seus clientes junto ao Fisco.
No VendasExternas
Justamente pensando no fato de que a emissão de uma Carta de Correção Eletrônica faz parte da rotina diária de nossos clientes, adicionamos recentemente este recurso em nosso sistema.