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processual penal e penal em Jurisprudência
TJ-AP - 00093023219998030001 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Tentativa de furto qualificado - Pena projetada - Implemento da prescrição - Ausência do interesse de agir - Sentença extintiva da punibilidade - Manutenção - Recurso em sentido estrito - Desprovimento - 1) Por razões de celeridade, economia processual e razoabilidade, deve ser mantida a sentença que declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, quando, evidentemente, a pena projetada e eventualmente aplicada acarretaria no reconhecimento da prescrição, uma vez que torna-se ausente o interesse de agir, nesta hipótese; 2) Recurso desprovido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00301496420138030001 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Calúnia - Suspensão condicional do processo - Possibilidade - Ausência de oferecimento da proposta - Insurgência em resposta à acusação - Omissão do Juízo - Cerceamento de defesa - Nulidade absoluta do processo - Apelação - Provimento - 1) A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento ou de negativa justificada pelo Ministério Público é causa de nulidade absoluta do processo, pois configura evidente cerceamento de defesa; - 2) Recurso provido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00124858320148030001 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Roubo - Acusado reconhecido pela vítima - Prova eficaz - Negativa de autoria indemonstrada - Decreto condenatório - Confirmação - Pena - Inocorrência de excesso - Apelação - Desprovimento - 1) O seguro reconhecimento do apelante como um dos autores do roubo é prova eficaz e suficiente para justificar o decreto condenatório, especialmente quando o agente assume a participação na empreitada criminosa; - 2) Não há porque se falar de excesso na aplicação da pena, se, além de ter observado o sistema trifásico imposto pela Lei Penal, o juiz também fixou a sanção segregativa em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; - 3) Apelo desprovido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00038371420148030002 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Estelionato - Reconhecimento do acusado - Prova eficaz - Negativa de autoria indemonstrada - Decreto condenatório - Confirmação - Aplicação da pena - Análise equivocada das circunstâncias judiciais - Majoração acima do recomendável - Mitigação - Apelação - Provimento parcial - 1) A segura indicação do apelante como o autor do crime de estelionato pelo corréu, vítimas e testemunhas é prova eficaz e suficiente para justificar o decreto condenatório, especialmente quando a negativa de autoria não encontra nenhum suporte no acervo probatório; 2) Se a pena segregativa, pela análise equivocada das circunstâncias judiciais, foi fixada acima do adequado ao caso concreto, a sua redução se mostra imperiosa; 3) Recurso parcialmente provido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00095527120138030002 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Roubo - Vício no inquérito policial - Mera irregularidade - Ação penal - Ausência de nulidade - Reconhecimento do réu pelas vítimas - Res furtiva e arma do crime - Apreensão com o agente - Prova eficaz - Decreto condenatório - Confirmação - Redução da pena - Quantitativo aquém do recomendável à espécie - Impossibilidade de redução - Apelação - Desprovimento - 1) Eventuais vícios ocorridos na fase policial não têm o condão de macular a ação penal, sendo superadas as meras irregularidades com o recebimento da denúncia; - 2) O seguro reconhecimento do réu como um dos autores do roubo e as circunstâncias dele haver sido flagrado próximo a res furtiva e com a arma utilizada no crime são provas eficazes e suficientes para justificar o decreto condenatório; - 3) Se as penas foram fixadas em quantitativo abaixo do adequando à espécie, impossível se torna a redução; - 4) Apelo desprovido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00008008420168030009 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Trafico de drogas - Negativa de autoria - Tese não demonstrada - Condenação confirmada - Princípio do in dubio pro reo - Inaplicabilidade - Dosimetria penal - Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime de cumprimento inicial fechado - Manutenção - Pena privativa de liberdade inferior a oito anos - Irrelevância - Sanção pecuniária - Quantitativo adequado - Valor no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Apelação - Desprovimento - 1) Impõe-se afastar o princípio do in dubio pro reo e manter a condenação por tráfico de drogas, quando a tese da negativa de autoria não encontra suporte no contexto dos autos e a defesa também não consegue infirmar as provas produzidas pela acusação - 2) A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, ainda que a sanção seja inferior a oito anos de reclusão - 3) Não há porque se falar de redução da pena pecuniária, quando esta foi definida em quantitativo adequado e em valor correspondente ao mínimo legal - 4) Apelo desprovido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00008321220138030004 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - "Crack" - Apreensão com o agente - Tráfico de drogas configurado - Confissão extrajudicial ratificada em Juízo - Sentença condenatória - Confirmação - Sanções aflitiva e pecuniária - Quantitativo elevado - Redução - Apelação - Provimento parcial -1) A apreensão do agente trazendo consigo diversas "pedras de crack" configura o crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação, mormente quando a confissão extrajudicial é ratificada em Juízo - 2) Impõe-se reduzir as penas aflitiva e pecuniária quando fixadas em quantitativos elevados e incompatíveis com a realidade do caso concreto - 3) Apelo parcialmente provido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00133279720138030001 AP (TJ-AP)
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Vícios no processo e na sentença - Nulidade - Inocorrência - Estupro de vulnerável - Palavra da ofendida e de testemunhas - Relatório psicológico - Prova contundente - Condenação - Apelação - Desprovimento - 1) Não há que se falar em nulidade se o processo foi conduzido adequadamente, se a defesa cumpriu seu ônus satisfatoriamente e se foi garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado, até porque eventual vício só inquina o processo de nulidade se restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; - 2) Tendo o magistrado apreciado e julgado a lide com imparcialidade e com suficiente fundamentação, não há como acolher a arguição de nulidade de sentença; - 3) Nos crimes sexuais a palavra da vítima merece especial atenção, ante a clandestinidade em que são cometidos. Assim, se aliada ao estudo psicossocial e ao depoimento de informante, os autos exibem provas da existência da autoria e materialidade do delito perpetrado contra criança, incensurável é o decreto condenatório; - 4) Recurso desprovido.