Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.2.2008 - Número 1150 - Vade Mecum On-line
§ 2o Mediante requerimento da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.