Publicado por Aldemiro Dantas
Momento da juntada dos documentos, na ação trabalhista
Questão polêmica, que provoca acalorados debates em relação ao processo do trabalho, é a de se saber até que momento podem ser juntados documentos pelas partes, em especial pelo reclamante. As divergências surgem a partir da interpretação de dois artigos aparentemente conflitantes, o 787 e o 845, ambos da CLT.
O primeiro deles, o artigo 787, estabelece que a reclamação escrita deve ser desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, enquanto o outro, o artigo 845, no entanto, menciona que o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas e apresentando, nessa ocasião, suas demais provas.
E é exatamente em virtude desses dizeres que surge a cizânia: alguns sustentam, apontando o artigo 787, que os documentos devem ser desde logo juntados com a inicial, sob pena de se preclusão, não se admitindo sua juntada por ocasião do comparecimento para a audiência ou em momento posterior, salvo se for demonstrado que se trata de documento novo ou que havia algum impedimento quanto à juntada; por outro lado, outros apontam que as partes podem levar o documento consigo, para juntá-lo por ocasião da audiência inaugural, e esse entendimento se baseia no artigo 845, da CLT.
Nessa segunda hipótese (juntada dos documentos na audiência), por óbvio, deve-se resguardar o direito ao contraditório, assegurando à parte adversa prazo razoável para a manifestação, que poderá ser na mesma audiência ou em data futura, conforme a quantidade e a complexidade dos documentos a serem analisados.
Pois bem, com todo o respeito aos que pensam de modo diferente, entendo que estão completamente equivocados os que apontam que os documentos devem acompanhar a inicial, como (supostamente) diz o artigo 787, da CLT, sob pena de preclusão. O que me parece que deflui do texto legal é que os documentos, mesmo os que serão juntados pelo reclamante, podem ser juntados até o momento em que as partes comparecem para a audiência.
Observe-se, em primeiro lugar, que o artigo 787 menciona que "a reclamação escrita deve ser desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar", o que de pronto gera o seguinte questionamento: se o dispositivo for interpretado de modo gramatical, na sua exata redação (e é essa interpretação exata que permite entender pela exigência de que os documentos acompanhem a inicial), só seria necessária a juntada dos documentos quando se tratasse de reclamação escrita. Logo, quando o próprio reclamante estivesse exercendo o seu jus postulandi, poderia juntar os documentos até a audiência inaugural.
Ora, essa conclusão é absurda, e o fato de sê-lo já é bastante para demonstrar que algo deu errado pelo caminho da hermenêutica.
Em segundo lugar, deve ser feita distinção entre os documentos nos quais se funda a ação e os documentos que servem de prova para os pedidos do autor. Aqueles (os documentos em que se funda a ação) é que devem acompanhar a petição escrita, conforme estabelece o artigo 787, enquanto estes (os documentos com os quais o autor tenta provar os fatos constitutivos do seu direito) podem ser apresentados na primeira audiência, nos termos expressos do artigo 845, da CLT.
E, antes de aprofundarmos o exame dessa distinção, o que faremos logo em seguida, convém acrescentar que a falta desses documentos que deveriam acompanhar a petição inicial não gera o indeferimento desta, pois só será possível esse indeferimento se, após a intimação para a juntada dos mesmos, o autor não o fizer, conforme já foi pacificado pela Súmula 263, do TST.
E essa súmula 263 também indica que os documentos que devem acompanhar a inicial não são aqueles com os quais a parte pretende provar os fatos constitutivos do seu direito, pois a falta desses documentos que sevem como prova jamais levaria ao indeferimento da inicial, e sim à improcedência do pedido quanto ao direito que seria por eles provado.
Façamos a distinção entre os dois tipos de documentos.
Se o reclamante, por exemplo, pretende receber parcela que se encontra prevista em sentença normativa ou em CCT, deverá juntar tal documento (a sentença normativa ou a CCT) à petição inicial, ao ajuizar a ação, pois a parcela pleiteada tem como fundamento a referida norma coletiva. Essa é, por excelência, a situação das ações de cumprimento, nas quais sempre deverá ser juntada a norma coletiva na qual se esteia a ação.
No entanto, se o reclamante alega que trabalhava em jornada extraordinária e, por isso, pretende receber horas extras, sendo que tem em seu poder documentos que comprovam o trabalho em sobrejornada, tais documentos se constituem em prova dos fatos alegados, e não em fundamento do pedido. O fundamento do pleito de horas extras, na verdade, é o artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, e os documentos, repete-se, apenas servirão para provar os fatos alegados (o trabalho em sobrejornada).
Logo, nessa hipótese tratada no parágrafo anterior, tais documentos poderão ser apresentados pelo autor apenas na audiência inaugural, sendo que, nessa hipótese, a outra parte poderá requerer um prazo para poder examiná-los e sobre eles se manifestar.
Vejamos as duas situações em um mesmo exemplo. Suponha-se que o reclamante pretende provar que trabalhava em horas extras e que, em virtude desse trabalho extraordinário, além das horas extras em si mesmas, ainda teria direito ao pagamento de uma gratificação especial, prevista no regulamento da empresa.
Pois bem, nessa hipótese, o regulamento da empresa já deveria desde logo acompanhar a petição inicial, pois é nele que se funda o pedido relativo à gratificação, e por isso a hipótese se enquadra na dicção do artigo 787. Já os documentos capazes de provar o trabalho extraordinário, que porventura o autor tenha em seu poder (cartões de ponto, fitas de caixa ou relatórios onde constem os horários de saída, etc.), poderão ser apresentados na audiência inaugural, pois aqui a situação é regida pelo artigo 845.
De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art. 284) e, caso não seja cumprida a determinação, só aí deverá indeferir a petição inicial.
No exemplo acima, portanto, mesmo que o regulamento da empresa, documento no qual se funda a ação, não fosse juntado com a inicial, ainda assim o juiz teria que intimar o autor para apresentá-lo. Só que, na prática diária dos fóruns trabalhistas, isso acaba sendo imperceptível, pois o juiz do trabalho, em regra, não examina previamente a petição inicial, só o fazendo no dia da audiência. E nesse dia, quando o juiz finalmente detecta que não foi juntado documento essencial (em que se funda a ação), o reclamante o apresenta espontaneamente, e por isso não há necessidade de ser intimado.
Assim, e finalizando, creio que com o exemplo acima fica fácil demonstrar o equívoco dos que entendem que todos os documentos devem acompanhar a petição inicial: se assim fosse, o juiz teria que receber o regulamento da empresa (pois se deve intimar a parte para juntá-lo, como diz a súmula 263, parece evidente que deve recebê-lo se espontaneamente apresentado) e, simultaneamente, indeferir a juntada dos controles de jornada ou relatórios que espelham o horário de saída. Em síntese, o juiz teria que receber alguns documentos e indeferir outros.
Em nosso entendimento, portanto, fica muito fácil concluir que todos os documentos podem e devem ser recebidos pelo juiz na audiência inaugural, nos moldes previstos no artigo 845, pois mesmo os que deveriam ter acompanhado a petição de ingresso terão que ser recebidos, como vimos acima.
O único e evidente cuidado que o juiz deverá tomar é o de não violar o contraditório e a ampla defesa, ou seja, deverá sempre permitir que a parte adversa tenha tempo suficiente – até mesmo designando audiência de prosseguimento em outra data – para examinar esses documentos juntados apenas no primeiro comparecimento.
Com relação a essa designação de outra data, para prosseguimento, já de ouvi de alguns colegas o seguinte contra-argumento: isso afetaria a celeridade processual. Ora, é evidente que a celeridade processual deve ser sempre meta a ser perseguida, mas também é evidente que não pode ser buscada com o elevado custo de sacrificar o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
Disponível em: https://aldemirodantas.jusbrasil.com.br/artigos/121935822/momento-da-juntada-de-documentos-no-processo-do-trabalho
Ilustre Aldemiro. Dei entrada em uma reclamação trabalhista. Dentre os pedidos estão 30% sobre o salário devido outros colegas receberem e adicional de responsabilidade técnica devido eu responder como engenheiro responsável da empresa. Os documentos que seriam uma lista de todos os profissionais que recebiam os 30% e as anotações de responsabilidade técnica do CREASP que comprovam que respondia como engenheiro não foram juntadas na inicial. Ocorreu a primeira audiência que resultou no pedido de pericia (periculosidade) e uma nova audiência em meados de 2018. Neste momento estou para juntar a réplica e pergunto. Estes documentos podem ser juntados? continuar lendo
Seguindo essa linha, na audiência inaugural, a reclamada pode pedir prazo de 5 dias para juntar à contestação demais provas (que foi deferido pelo magistrado)? E o reclamante por sua vez, na réplica poderia juntar também novos documentos que o ajudariam a fundamentar seus pedidos em contrapartida à contestação? continuar lendo
Vanir Ferraz
Doutores: Após ler os artigos e julgados correlatos, meu entendimento, salvo melhor juízo, é que as provas documentais podem ser juntadas até antes de ser realizada a audiência de instrução trabalhista, mesmo não se tratando de fatos supervenientes ao protocolo da Inicial ou Contestação, baseado nos princípios do contraditório e ampla defesa. continuar lendo
Natan Ramires Freitas Amaral PRO
Comungo da dúvida do colega Tony e acrescento que, se o art. 787 da CLT se encontra na seção II Da Audiência de JULGAMENTO, não poderia até essa data ser juntada alguma prova, que possa ter sido produzida a posteriore à audiência inaugural?