Organizações fazem recomendações à CIDH sobre situação de mulheres e crianças em contexto de privação de liberdade | Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Organizações fazem recomendações à CIDH sobre situação de mulheres e crianças em contexto de privação de liberdade
Informações serão encaminhadas para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que irá propor diretrizes sobre o tema
Foto: Miguel Angel Herrera/IDDD
Na última terça-feira (26), o Instituto Alana, o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e o ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) encaminharam um parecer à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) com informações e diagnósticos sobre mulheres e crianças em situação de privação de liberdade no Brasil.
O documento atende à consulta pública "Enfoques Diferenciados em matéria de Pessoas Privadas de Liberdade", apresentada pela CIDH, buscando reunir subsídios para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos produza uma interpretação conjunta de normas da região sobre as obrigações do Estado para com as pessoas privadas de liberdade, à luz do princípio de igualdade e não discriminação. A consulta lançada pelo organismo internacional tem ênfase em grupos em maior situação de risco, como gestantes, lactantes, pessoas LGBTQ+, indígenas, idosos e crianças e fornecerá elementos para que a Corte se pronuncie sobre o tema, propondo diretrizes para os Estados membros.
Além de apresentarem dados referentes ao encarceramento feminino no país, as organizações fizeram recomendações para enfrentar os impactos do cárcere na vida de gestantes, mães e crianças com familiares presos ou em situação de privação de liberdade.
Entre os pontos destacados está a necessidade de superação do racismo estrutural, indissociável do debate sobre a condição de mães e gestantes presas, uma vez que a discriminação influi no maior aprisionamento de mulheres negras bem como na distinção de tratamento no cárcere, com violações de direitos e uso de violência.
No documento encaminhado à CIDH, as organizações brasileiras lembram que mais da metade das mulheres presas são mães solo e um terço é responsável pelo sustento familiar. Desse modo, é fundamental que se conheça a realidade socioeconômica das crianças afetadas pela institucionalização, por meio de cadastro, como forma de amparar políticas públicas eficazes.
Em casos de institucionalização ou eventual separação de crianças e mães, as organizações destacam efeitos psicossociais, como o conhecido "estresse tóxico", que é um tipo de resposta da criança após longo contato com alguma adversidade ou problema, sem o devido amparo dos pais. As organizações citam estudos que indicam que o estresse tóxico pode até mesmo "impactar a arquitetura cerebral e aumentar o risco de doenças físicas e mentais relacionadas ao estresse" no desenvolvimento da criança.
Em relação aos direitos para mães e gestantes presas, as organizações reforçam que o não cumprimento de garantias como o Marco Legal de Atenção à Primeira Infância e a Lei nº 13.769/2018, que preveem medidas não privativas de liberdade para gestantes e mães de filhos de até 12 anos incompletos, incorre na violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que de acordo com a Constituição devem ter prioridade absoluta no atendimento a serviços, políticas e orçamentos públicos.