Como emitir Nota Fiscal se você é MEI
Finanças para empresas - 5 de Abril de 2019
Hoje em dia, mais de 7 milhões e meio de brasileiros já têm uma empresa com essa designação: Microempreendedor Individual. A sigla MEI representa o regime jurídico e tributário do profissional autônomo, ou de quem tem um micronegócio.
O microempreendedor individual (enquadrado na MEI) tem os benefícios e deveres de uma pessoa jurídica: passa a ter um CNPJ, pode emitir Notas Fiscais por este CNPJ, pode contratar um funcionário e também precisa recolher os impostos devidos por pessoas jurídicas.
Precisa de contador para emitir Nota Fiscal?
Como um MEI, você pode emitir suas Notas Fiscais diretamente pelo site da prefeitura, sem precisar comprar nenhum programa ou aplicativo pra fazer isso.
E, por lei, uma MEI não precisa ter um contador responsável pela empresa - já que seu único trabalho será o de emitir as Notas Fiscais e pagar a guia única de tributos mensalmente.
Certificado Digital e Nota Fiscal Eletrônica
Uma das grandes facilidades para o empreendedor moderno é a NFe - a Nota Fiscal Eletrônica. Você não vai precisar imprimir e arquivar notas, e todo o vai e vem das vias em papel. Mas para usar a NFe, você primeiro precisa saber sobre o Certificado Digital.
Para usar a NFe, precisa ter um Certificado Digital, que funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio. Ele confirma e valida sua identidade para quando fizer algumas operações como MEI. O Certificado Digital pode ser usado para assinar quase todos os tipos de documentos, incluindo documentos jurídicos (que podem ser assinados no ambiente digital). Assim, você evita alguns níveis de burocracia em instituições bancárias, envia e recebe com mais facilidade arquivos importantes e oficiais pela internet.
Pra que serve o Certificado Digital?
O Certificado Digital pode ser usado para assinar quase todos os tipos de documentos e ainda engloba outras vantagens:
É possível assinar digitalmente documentos jurídicos;
Evita alguns níveis de burocracia em instituições bancárias;
Facilita o envio e o recebimento de arquivos importantes e oficiais pela internet.
Pra você que é MEI, a maior vantagem do Certificado Digital é a possibilidade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
Existem diferentes tipos de Certificado Digital, e eles são classificados de acordo com sua aplicação. Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, que ainda não é obrigatória para MEI, é necessário optar por um dos tipos de Certificado Digital: "NFe-A1" ou "NFe-A3":
Certificado Digital NFe-A1: É instalado como um software e tem validade de um ano. Pode ser instalado em várias máquinas e permite uso simultâneo, ou ainda, diretamente no servidor da empresa, fazendo com que todo o processo seja automatizado e eficiente.
Certificado Digital NFe-A3: É disponibilizado em um meio físico, como um cartão ou pendrive, que será utilizado apenas na máquina em que estiver conectado. Sua validade pode chegar a até 3 anos e ele pode ser levado para qualquer lugar, mas só pode ser usado em um computador por vez.
Posso emitir Nota Fiscal sem Certificado Digital?
Essa é uma dúvida bastante comum entre empreendedores. Muitas cidades permitem que empresas que seguem o regime do Simples Nacional emitam suas Notas Fiscais sem a necessidade de Certificado Digital, de forma manual, pelo site da Prefeitura Municipal.
Mesmo assim, vale lembrar que quando você quer tornar esse processo digital, é necessário o Certificado Digital para a integração com o sistema.
O Certificado Digital nem sempre é obrigatório, mas pode valer a pena. Preste atenção nas suas vantagens, pois você pode descobrir que mesmo o que não é legalmente exigido pode valer a pena.
Como ter o Certificado Digital para MEI
Se você tem interesse em adquirir um certificado digital para MEI, precisa procurar uma empresa que tenha sido regularizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Você tem acesso à relação das empresas regularizadas no site do ICP-Brasil.
O ideal é que você pesquise valores, formas de pagamento, meios de armazenamento e a compatibilidade com o seu sistema de emissão de NF-e, tudo isso ANTES de comprar um sistema, é claro!
Visto isso, é necessário apresentar seu CCMEI, o certificado que atesta sua condição como MEI, que pode ser consultado no Portal do Empreendedor. Ele é equivalente ao Contrato Social de uma empresa.
Também será preciso apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral. É bem fácil de obter o seu, junto a Receita Federal, neste link.
Procure também saber sobre as informações certificadoras ligadas à União, que podem oferecer produtos e serviços em condições mais acessíveis, como o Serviço Federal de Processamento de Dados, a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal do Brasil.
Após a escolha, você vai mandar os dados solicitados para a certificadora, que vai providenciar o documento eletrônico. O melhor jeito de fazer, claro, é pela internet - poupa seu tempo e dinheiro!
O MEI não tem obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal para consumidor pessoa física, quando você vende diretamente para o consumidor final.
Mas se o seu cliente for outra empresa, aí sim você tem a obrigação de emitir a nota, com exceção de quando seu próprio cliente emitir uma nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e pode optar pela nota fiscal convencional (em papel), se assim preferir.
Relatório Mensal de Receitas
É também até o dia 20 de cada mês que o empreendedor deve preencher o Relatório Mensal de Receitas brutas do mês anterior.
Nele, você deve anexar as Notas Fiscais de compras de produtos e de serviços, além das Notas Fiscais emitidas pelo seu negócio. Se você é fotógrafo, por exemplo, e no último mês comprou uma lente nova para sua câmera, deverá anexar a Nota Fiscal da compra da lente e também a dos serviços prestados.
O relatório acaba se tornando um aliado, já que será necessário manter tudo organizado - receitas e despesas.
Relembrando: o MEI está isento da emissão de documento fiscal para o consumidor final, ou seja, pessoas físicas, porém é obrigatória a emissão de Nota Fiscal em vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas - independentemente do porte.
Tenho um Certificado Digital. E agora?
Agora que você tem um Certificado Digital, é só acessar o site da prefeitura e fazer login com seu CPF ou CNPJ. Se você mora na cidade de São Paulo, por exemplo, é só entrar aqui. Se morar em outra cidade, é só acessar o site da prefeitura de lá.
Qualquer dúvida, pode comentar aqui :)
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