Silvino Advocacia: Habeas Corpus, Prisão Civil.
Habeas Corpus, Prisão Civil.
O paciente impetrou a ordem de habeas corpus, pois havia contra si, uma execução de alimentos, promovida pela sua ex-mulher e seus filhos e que o paciente não possuía recursos suficientes para quitar o débito alimentar e por isso fora decretada a sua prisão civil pelo juízo de primeiro grau, ficando sob a ameaça de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. Este hc, se encontra em grau de recurso no STJ, aguardando julgamento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Execução de Alimentos n°
ORIGEM: ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra
NOME ADVOGADO, brasileiro, casado, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, domiciliado na Av..................– Nesta Capital de São Paulo, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE "HABEAS CORPUS", em favor do paciente (fulano de tal), brasileiro, casado, Desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n.º -SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº domiciliado à Rua ......................– CEP: ................ - São Paulo – SP, com pedido de liminar, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da ª Vara Cível do Foro da Comarca de Taboão da Serra, aduzindo para tanto o que passa a expor articulada e fundamentadamente abaixo:
Em sentença prolatada, em 23 de setembro de 12992, na Vara de Família da Comarca de Guarulhos, Grande São Paulo, o executado ficou obrigado a pagar, para sua ex-esposa e seus filhos a titulo de alimentos dois salários mínimos, (cópia da sentença da Ação de Alimentos, em anexo).
Diante de aludida sentença, o paciente foi legitimado para participar do polo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde os exequentes, que são seus filhos e sua ex-esposa, visavam a receber alimentos relativos aos meses compreendidos entre julho, agosto e setembro de 2009, adotando-se, por absurdo, o rito previsto no artigo, 733 da Lei Adjetiva Civil.
Segundo a Exordial deflagratória da demanda executiva, o débito remontava ao importe equivalente a R$2.820,00, pois utilizou-se como base de cálculo o valor de dois salário mínimo, embora os exequentes tivessem conhecimento de que o paciente encontrava-se desempregado.
Citado, o executado apresentou Justificativa, anexa a estes, esclarecendo que já havia realizado o pagamento integral por meio de acordo realizado entre as partes extrajudicialmente, por meio da entrega de um apartamento à genitora dos exequentes, explicando também que se encontrava e ainda se encontra desempregado impossibilitado de adimplir com o pagamento.
Em consequência do referido processo executório o paciente promoveu Ação Exoneratória de Pensão Alimentícia, perante a autoridade coatora, em 27 de fevereiro de 2010, julgada procedente em parte, em 28 de abril de 2011, ficando durante o andamento da exoneratória o processo executivo suspenso.
Após a sentença do processo exoneratório fora dado continuidade ao processo executório, e fora designada audiência de conciliação a qual o paciente não fora intimado, porém, a autoridade coatora, considerando a ausência do paciente e de seu defensor entendeu em decretar a prisão civil do paciente e determinar a expedição de mandado de prisão, pelo prazo de 30 dias.
Preliminarmente, o respeitável decreto de prisão é nulo de pleno direito, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do paciente, havendo que Este Douto Tribunal planificar aludia decisão no sentido de retirá-la do mundo jurídico, "libertando o paciente de seu julgo", como medida de Justiça.
Há de se verificar, que todos os exequentes são maiores e capazes, pois já atingiram a maioridade civil, conforme as datas de nascimento a seguir: (1) nasceu aos 15-10-1980, com aproximadamente 29 anos, já casado, (2), nasceu em 01-05-1982, com aproximadamente 27 anos, também casado, (3), nascido aos 24-09.1984, com 25 anos e (4), nascido em 23-06-1990, com 19 anos, documentos em anexo, e ademais, não frequentam os requeridos, estabelecimento de ensino superior. Considerando, inclusive que a sua ex-esposa casou-se novamente, aufere o próprio sustento e reside no apartamento que lhe foi entregue como pagamento da pensão alimentícia em acordo extrajudicial.
Por outro lado, a douta Autoridade coatora, não considerou as declarações dos filhos do paciente no sentido de que desistiram de quaisquer valores relativos ao processo executório no qual fora decretada a prisão do paciente, não considerou inclusive, a divisão e o desconto que deveria ter havido na contabilidade, isto é, o processo de execução continua a compelir o paciente a pagar todo o valor executório sem considerar a desistência dos exequentes, conforme as anexas declarações dos filhos do executado.
De conformidade com as contas apresentadas nos autos executórios pelos exequentes há excesso de execução, considerando a desistência dos valores pertencentes aos filhos do paciente e por outro lado o fato de que fora determinado na sentença na ação de alimentos o importe de dois salários mínimos mensal, como pensionamento. Entretanto, os exequentes apresentaram a autoridade coatora à planilha do que seria devido, acrescentaram juros e correção monetária, sabendo eles que na sentença que decretou a pensão alimentícia não fora acrescida juros e correção, pois a pensão já é corrigida pelo aumento do próprio salário mínimo, caracterizando o excesso de execução.
A manutenção da decisão ora guerreada culminará em prejuízos irreparáveis ao paciente, que poderá ser preso em razão de débito alimentar que há muito perdeu o caráter emergencial autorizador da decretação da prisão civil, considerando que o processo executório, teve início, em 14 de setembro de 2009, enquanto que já estamos no final do ano de 2013.
O dever de alimentar do ascendente em relação ao descendente maior e capaz é medida excepcional no direito brasileiro. Toda a doutrina e a jurisprudência apontam para tal obrigação como forma de amparo para que o filho tenha condições de ingressar no mercado de trabalho, após concluir seus estudos. Porém, tal obrigação não mais tem origem no dever de sustento do poder familiar, até porque ele já se extinguiu com a maioridade ou emancipação. Nesta situação, o que justifica o pensionamento é o dever de solidariedade que existe nas relações de parentesco, onde o binômio possibilidade-necessidade tem que ser apreciado de forma rigorosa. No caso em tela os filhos do paciente são todos maiores e auferem o próprio sustento e se declararam contrários ao processo executório, tanto que desistiram de quaisquer valores no processo de execução, não sendo portanto crível a manutenção do decreto de prisão do paciente.
Mister se faz esclarecer que, somente poderia os exequentes adotar o rito do artigo 733, do CPC se pretendessem cobrar as três últimas parcelas e se os alimentos ainda possuíssem a qualidade alimentar, porém faz aproximadamente cinco anos que a ação executiva fora promovidade, não podendo se falar no rito do artigo 733, do CPC, pois os alimentos cobrados se tornaram dívida de valor e só pode ser exigido pelo rito do artigo 732, do mesmo codex.
(TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049205024 RS (TJ-RS)
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM 2008. Aexecução civil pelo art. 733 do CPC tem o objetivo de compelir o executado pelo adimplemento da dívida, a fim de garantir a subsistência do alimentado. Contudo, na hipótese, a alimentada é maior de idade, tendo a execução perdido sua atualidade, de modo que a segregação do alimentante não tem mais razão de ser. CONCEDIDA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70049205024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/05/2012). Publicação: 31/05/2012.
(TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051510774 RS (TJ-RS)
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DA PENSÃO ATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. DESCABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. A prisão civil do devedor dealimentos não tem conotação punitiva, mas coercitiva. Não cabe o decreto prisional quando impldo o desconto em folha dos alimentos. Dívida pretérita que não justifica odecreto de prisão, devendo ser cobrada pela via processual adequada. ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70051510774, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,... Publicação: 16/10/2012.
Daí as razões do presente habeas corpus, posto que a decisão do juiz que determinou a prisão do paciente por dívida pretérita e inexistente configura verdadeira COAÇÃO ILEGAL ao seu direito de ir e vir.
O fumus boni iuris está presente, pois flagrante os fatos narrados no item anterior, restando pacífico o entendimento jurisprudencial acima transcrito de que tais prestações alimentares – anteriores aos últimos 03 meses – já se encontram despidas de caráter emergencial, razão pela qual não autorizam decretação da prisão civil.
O periculum in mora também está presente, pois a lesão ao direito de locomoção do paciente encontra-se assaz iminente – haja vista a decisão judicial ora guerreada – a qual não pode persistir restando imprescindível a concessão da liminar para sanar a ilegalidade que está preste a constranger a liberdade de locomoção do paciente, haja vista o decreto de prisão civil e a expedição do mando de prisão do paciente que já enviado à delegacia de polícia do endereço do paciente para cumprimento imediato.
Diante do exposto, requer o impetrante, em favor do paciente:
I – seja deferida a liminar para determinar ao Juízo o recolhimento, independentemente do cumprimento, do mandado de prisão já expedido ou o salvo conduto.
II – Alternativamente ao item anterior, caso já cumprido o mandado, seja determinada a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.
III – ao final, seja deferida a Ordem para, confirmar a liminar requerida, para revogar a prisão civil do paciente.