Lei do Município de Barueri/SP nº 2.088 de 14.07.2011 (Anistia de construções clandestinas ou irregulares
Lei Mun. Barueri/SP 2.088/11 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.088 de 14.07.2011
DOM-Barueri: 16.07.2011
Anistia de construções clandestinas ou irregulares.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas ou irregulares do Município, observadas as disposições desta lei.
Art. 2º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 3º Somente será admitida a regularização de edificações destinadas a usos permitidos no setor de uso estabelecido pela legislação pertinente.
§ 1º. Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, desde que seja comprovado que à época de sua instalação o uso era permitido.
§ 2º. Os acréscimos de área construída de edificações que, nos termos da legislação vigente, abriguem uso não conforme, em virtude de alteração de zoneamento posterior à sua instalação, poderão igualmente ser regularizados, desde que o uso e a edificação estejam de acordo com a legislação anterior à alteração.
Art. 4º Não constituem óbice para a concessão de anistia de que trata esta lei as situações seguintes:
I - a inobservância da Lei Complementar nº 245, de 18 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 254, de 12 de agosto de 2010, no tocante aos recuos, à taxa de ocupação, ao índice de aproveitamento e aos demais requisitos, exceto quanto à metragem mínima do terreno;
II - a projeção de elementos construídos, tais como marquise, balanço de corpo fechado, sacada, terraço ou varanda, de pavimentos superiores de edificações, além do limite do alinhamento do passeio público, conforme critérios e diretrizes a serem estabelecidos em regulamento;
III - a indevida ocupação de faixas laterais e/ou de fundos de lotes lindeiros pela construção principal e obras ( continua ... )