Prefeitura de Santa Maria da Serra deve inscrever nome de 250 devedores em órgãos de proteção ao crédito – Jornal O Regional
Prefeitura de Santa Maria da Serra deve inscrever nome de 250 devedores em órgãos de proteção ao crédito
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REFIS segue até próxima sexta-feira
A Prefeitura de Santa Maria da Serra deverá inscrever em breve cerca de 250 nomes em órgãos de proteção de crédito, como SERASA e SPC, visando o recebimento de débitos de devedores de impostos e tributos municipais.
A medida visa garantir o recebimento de pelo menos parte dos valores, cumprindo a determinações que vem sendo feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que se reduzam a inadimplência de devedores, bem como cumpre a legislação fiscal, entre as quais a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para receber os débitos e facilitar o pagamento, a prefeitura instituiu no ano passado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município, dando uma oportunidade aos devedores.
Em 26 de novembro do ano passado, Zani prorrogou o programa, assinou o Decreto Municipal nº 2.795/2015, que prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município. O programa segue aberto até a próxima sexta-feira, dia 26, oferecendo mais uma oportunidade para que os nomes não sejam inscritos.
No começo de setembro, a Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovou a Lei Complementar 1287/2015, que foi sancionada pelo prefeito Josias Zani Neto (DEM), autor da proposta, que criou o programa e que teria validade somente até o dia 26 de novembro, razão da prorrogação posterior, que visava oferecer mais uma oportunidade aos devedores.
De acordo com o Prefeito Zani a intenção do REFIS foi promover a regularização de créditos municipais inscritos ou não na dívida ativa, dando ainda um desconto em multas e juros.
O prefeito Josias Zani Neto (DEM) destaca que é uma medida necessária, pois cabe ao Executivo Municipal, receber os valores, devendo adotar diversas medidas para isso, sendo cobrado inclusive pelo Tribunal de Contas e pela lei de responsabilidade fiscal.
"Infelizmente o REFIS não atingiu as expectativas de recuperação fiscal e como agora teremos o décimo terceiro salário, bem como para oferecer mais uma oportunidade diante da crise econômica que vivemos, decidimos pela prorrogação, conforme a lei já nos autorizava", destaca o prefeito Zani.
Zani destaca também que a medida é uma ação do Executivo para enfrentar a crise econômica, buscando ajudar as pessoas a honrarem seus compromissos e ao mesmo melhorar a arrecadação municipal.
"Sabemos que é uma medida difícil, principalmente porque em um município como nosso conhecemos as pessoas, somos amigos de todos, mas como chefe do Executivo temos que cumprir com a obrigação legal, sob pena de posteriormente sermos responsabilizados. Antes de adotarmos essa medida necessária, a qual certamente não gostaríamos, mas somos obrigados sob a pena da Lei", destacou o prefeito Zani