Direito Previdenciário​ – Advocacia Francisco Girafalt
Nosso escritório tem advogados especializados e aptos na esfera trabalhista. Entenda sobre esse ramo tão importante.
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito Público que tem como escopo principal o estudo e a regulamentação da Previdência Social ou Privada.
Na redação do art. 6º, CF/88, ainda, extrai-se que o direito previdenciário se refere a um direito social. Desse modo é a redação do dispositivo:
Essa área é que define regras a respeito do recolhimento de contribuições sociais e normas sobre as hipóteses de concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade temporária e pensão.
Desta forma, Direito Previdenciário tem como função social a proteção do trabalhador diante de riscos sociais, e das consequências que a concessão de um benefício previdenciário tem no contrato de trabalho e da responsabilidade do empregador quando diante de tal concessão.
Assim, nosso escritório lida com todos os tipos benefícios, vejamos:
• Aposentadoria Por Idade Urbana;
• Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (apenas para segurados incluídos na regra de transição);
• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;
• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;
empregados, potencializando o engajamento e a produtividade.
• Auxílio-Reclusão Rural;
• Auxílio-Reclusão Urbano;
• Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso;
• Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC);
• Benefício assistencial ao idoso (BPC);
• Pensão Por Morte Urbana;
• Pensão por Morte Rural;
• Pensão especial da síndrome da Talidomida;
• Pensão especial por hanseníase;
• Pensão especial destinada a criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus;
• Seguro-defeso pescador artesanal;
As diretrizes, princípios e regras gerais deste ramo do direito estão previstos na Constituição Federal, no capítulo denominado "Da Seguridade Social", a partir do artigo 194 a 204. Outras leis esparsas também regulamentam a matéria, notadamente a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social.
E se em algum momento for negado ou cessado os direitos acima listados, você deve prontamente procurar um advogado especialista em direito previdenciário.