LEI Nº 9.781, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Constituem as Diretrizes Estratégicas para a Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2012-2015, os 10 (dez) eixos estratégicos a seguir discriminados:
IV - integração logística;
V - desenvolvimento da infraestrutura urbana;
VI - empregabilidade, participação e proteção social;
VII - atenção integral à saúde;
IX - distribuição dos frutos do progresso; e
X - inserção nacional.
Art. 3º O Anexo mencionado no artigo 1º desta Lei compreende os programas do Governo para o quadriênio 2012-2015, indicando:
IV - valor global por origem dos recursos;
Art. 4º Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias do PPA serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, de suas metas e regionalização, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa, respeitado o disposto no artigo 152 da Constituição Estadual.
Art. 7º O PPA 2012-2015 e seus programas serão anualmente avaliados.
§ 2º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de junho do ano subsequente aos exercícios financeiros de 2012, 2013, 2014 e 2015, relatório de avaliação do PPA 2012-2015 que conterá:
I - demonstrativo, por programas e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
§ 3º Os titulares dos órgãos responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, designarão profissional responsável pela execução do programa.
§ 4º Os responsáveis pela execução dos programas, definidos no § 3º deste artigo, deverão registrar, na forma determinada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, as informações referentes à execução física das ações e metas do programa.
§ 5º Por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias, a estimativa da despesa deverá considerar a evolução da execução física das ações constantes do PPA registradas na forma do § 4º deste artigo.