Página: 2 – Costa Tavares Paes Advogados
Foi publicada a Resolução PGE nº 27/2020, que regulamenta os procedimentos e benefícios referentes à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, conforme estabelecido nos arts. 41 e 54 da Lei Estadual nº 17.293/2020. Em termos gerais, as regras aplicáveis às transações de débitos com a Fazenda Estadual são […]
Novos Despachos PGFN de 05/11/2020 foram publicados em 10/11/2020 A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer as seguintes teses: TAXA SISCOMEX: Ilegitimidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período (Despacho nº 355/PGFN-ME); PRESCRIÇÃO/DECLARAÇÃO RETIFICADORA: A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração […]
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior ("DCBE Trimestral"), referente à data-base de 30 de setembro de 2020, inicia em 31 de outubro de 2020 e encerra às 18 horas de 05 de dezembro de 2020. Nos termos dos nossos informativos anteriores, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas […]
O Presidente da República sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 959/2020 aprovada pelo Senado Federal, que tomou o número de Lei nº 14.058, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2020. Em decorrência disso, a LGPD está em vigor da seguinte forma: O Costa Tavares Paes Advogados […]
Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Criação da Autoridade Nacional de Pr…
Em 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a conversão da Medida Provisória 959/2020 em lei ("Lei"), mas rejeitou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), que estava previsto no artigo 4º dessa Medida Provisória. A Lei irá agora para o Presidente da República, que tem […]
Na data de hoje, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública o normativo que dispõe sobre princípios e diretrizes para estruturação e comercialização de contratos de seguros de grandes riscos. A consulta ficará disponível no site da SUSEP por 40 (quarenta) dias a contar da data de hoje, 24.08.2020. (http://novosite.susep.gov.br/) O novo […]
Medida Provisória que Dispõe sobre O Financiamento à Micro, Pequenas e Empresas de Médio…
Foi sancionada, em 16 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 992, que dispõe sobre (i) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (ii) crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, (iii) compartilhamento de alienação fiduciária, bem como sobre (iv) a dispensa do cumprimento […]
Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS: Reforma Tributária – PL 3…
Foi apresentado pelo Poder Executivo Federal, no dia 21 de julho de 2020, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, que incidirá sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas, representando a unificação do PIS e da COFINS. Essa é a primeira parte, […]
RIO DE JANEIRO – ICMS ST – RESTITUIÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO – Base de Cálculo Efetiva Diferente da Presumida