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Publicado : 21/12/2016 - Alterado : 05/03/2020
A Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal é o órgão da Direção Central responsável pelas atividades de assessoramento do Procurador-Geral Federal na admissibilidade, instrução e julgamento dos procedimentos ou processos disciplinares iniciados a partir de denúncias ou representações articuladas em desfavor dos membros da carreira de Procurador Federal bem como nas consultas relacionadas à matéria disciplinar, tudo nos termos das atribuições previstas no inciso VI do parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 10.480/2002.
É importante ressaltar que as preditas atribuições disciplinares do Procurador-Geral Federal não se confundem com a atividade correicional desempenhada pela Corregedoria-Geral da AGU - voltada à identificação da regularidade e eficácia do serviço jurídico prestado pelos órgãos da AGU - cuja competência está prevista na Lei Complementar nº 73, de 1993.
Com o objetivo de conferir maior transparência, celeridade e segurança jurídica no juízo de admissibilidade, na instrução e no julgamento dos procedimentos em matéria disciplinar, houve ampla reformulação da Divisão de Assuntos Disciplinares da PGF (DAD/PGF), conforme Portaria PGF nº 793, de 05 de outubro de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 13 de outubro de 2015.
A partir de tal reformulação, a DAD passou a ser diretamente ligada ao Procurador-Geral Federal, como órgão de assessoramento nas decisões disciplinares. A Divisão é composta por três núcleos de atuações específicas, que acompanham as etapas principais de cada fase do procedimento disciplinar e por um núcleo de coleta e tratamento de dados, responsável pela expedição de certidões disciplinares, monitoramento estatístico e elaboração de indicadores de desempenho. São eles: o Núcleo de Assessoramento para Admissibilidade (NAI), o Núcleo de Instrução (NIT), o Núcleo de Assessoramento para Julgamentos e Consultas (NAJ) e o Núcleo de Informações (NIF) (artigo 6º da Portaria PGF nº 338/2016).
A grande inovação desse modelo é a previsão de que o Núcleo de Assessoramento para Admissibilidade e o Núcleo de Assessoramento para Julgamentos e Consultas exercerão suas competências de forma colegiada, por meio de análise conjunta de seus membros. Desse modo, garante-se a uniformização das decisões disciplinares, mitigando-se o risco de decisões conflitantes e ampliando-se a justiça das soluções propostas, por intermédio de amplo debate prévio dos casos postos em análise.
Tudo isso visa conferir maior eficiência e agilidade aos procedimentos disciplinares, além de garantir aos membros da Procuradoria-Geral Federal ampla segurança no trato dessas questões sensíveis.
As Comissões Permanentes Processantes (CPPs), instaladas nas Procuradorias Regionais Federais, tem como atribuição a coordenação regional de todos os procedimentos disciplinares da PGF.
A DAD divulga, periodicamente, informativo no qual são levados ao conhecimento dos Procuradores Federais, em abstrato, os casos de maior relevância que foram analisados pelos Núcleos de assessoramento no período.