Lançamento do Programa Pró-Município pelo Governo do Estado de Minas Gerais
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns registros.
Em primeiro lugar, quero enaltecer e deixar registrada uma iniciativa do Governo de Minas Gerais, do Governador Anastasia, que, num momento de extrema dificuldade dos Municípios, com a queda das suas receitas, fruto de desonerações unilaterais e medidas como zerar a CIDE - usado para manutenção de estradas estaduais e estradas vicinais -, lança um ousado programa.
Apesar das grandes dificuldades, do momento de aperto fiscal também dos Estados, o Governo de Minas lança o Pró-Município para ações de parceria na área da saúde, educação e infraestrutura. Serão investidos 2,1 bilhões de reais, dentro de uma cultura republicana, e todos os 853 Municípios serão objeto das ações do Pró-Município. Tais ações gerarão pequenos investimentos que, no efeito global, terão repercussão no emprego e na renda da população, agindo para o aprimoramento das políticas públicas em Minas.
Então, neste momento, eu queria deixar registrado o lançamento desse importante programa, o Pró-Município, pelo Governador Anastasia. E gostaria de pedir que fosse oficiado ao Governador Anastasia esse posicionamento aqui, na Câmara dos Deputados, que indica um caminho que, num país continental como o Brasil, não se pode ter uma visão centralista, uma visão autoritária de tentar abraçar um país tão grande e diverso e querer orquestrar tudo a partir de Brasília. Isso é uma ilusão. Precisamos de uma cultura de choque descentralizante, de choque municipalista.
Cito neste registro algumas experiências. Há uma PEC do Senador Aécio Neves que está engavetada porque a base do Governo não a deixa tramitar, desonerando, sim, as companhias de saneamento estaduais e municipais. O dinheiro seria investido em tratamento de água e esgoto, na melhoria da condição de saneamento global, que é o grande calcanhar de aquiles no Brasil.
No entanto, a visão centralista e clientelista faz o dinheiro vir passear em Brasília. Em vez de desonerar, deixar descentralizado, ele vem passear em Brasília, ganha a grife do PAC do Saneamento e a bel-prazer da Corte imperial são distribuídas supostas benesses.
Então, seria muito melhor a descentralização, pois o custo de intermediação seria muito menor, assim como o custo da máquina burocrática, e gastaríamos mais com a sociedade e com o cidadão e menos com o Governo.
O segundo registro que eu gostaria de fazer é que estou apresentando um projeto de lei complementar e dois projetos de lei ordinária normatizando a convocação de redes de rádio e TV pelos Chefes de Poder. Nós assistimos a verdadeiros abusos que desequilibram o jogo democrático. A Presidente Dilma convocou nada mais nada menos que 13 cadeias de rádio e TV durante estes 2 anos e 4 meses. É recorde.
Vimos, no 1º de Maio, no Dia Internacional da Mulher e, em janeiro, sobre a questão elétrica, particularmente no mês de maio, que não havia uma notícia concreta, um aviso. A rede de rádio e TV deve ser convocada num momento de emergência, de epidemia grave, com turbulência interna ou com medida importante para o equilíbrio macroeconômico, não ser banalizada em comunicações difusas e descosturadas, com tom quase eleitoral e partidário.
Então, eu propondo à Casa que normatize isso, não fulanizando. Temos que criar uma regra, porque a alternância no poder pode nos afetar futuramente, nós que somos da Oposição. Precisamos fazer a correção.
Um dos projetos de lei ordinária dá ao TSE a nova competência de observar previamente se não está havendo desvio do uso para tom partidário e político. O TSE ganha, no Código Eleitoral, nova competência de apreciar os pedidos de convocação. O Presidente da Câmara, do Senado ou a Presidente da República, quando convocar, têm que submeter, previamente, ao TSE.
O outro projeto de lei ordinária é sobre proibição de convocação no ano eleitoral, exceto quando for definido pela Justiça Eleitoral e tratar-se de matéria urgente, relevante, característica de funções de governo. Então, no ano eleitoral, haveria impedimento da cadeia, exceto em situações emergenciais em que houvesse o anúncio de medida concreta, dentro de uma circunstância de crise aguda, momentânea, na qual a voz dos Poderes tiver que ser ouvida.
Por último, a proposta - aí, sim, mais extensa - que normatiza, fixa a periodicidade de uma vez por semestre - exceto, segundo o TSE, se não houver desvio - ou em caso de emergência. E obrigando, Deputado Izalci, Presidente desta sessão, que seja usado o Brasão da República. Chegamos ao ponto, na última cadeia de rádio e televisão, de ver entrar a logomarca de governo no espaço que não é partidário, no espaço do Estado. É a voz da Presidente de todos os brasileiros e não de um governo com logomarca e slogan. Teria que ser o Brasão da República. Aquele é um espaço da República.
Para finalizar, gostaria de dizer que tivemos uma semana exaustiva, extenuante. Estive por 23 horas neste plenário, como muitos companheiros. Hoje vi fotos no jornal. É preciso que a população entenda o esforço que aqui foi feito. Foram mais de 40 horas de trabalho. Saímos daqui, na quarta-feira, às 5 horas da manhã. Às 11 horas da manhã já estávamos aqui de novo e viramos até às 11 horas do dia seguinte.
Nós vimos a Oposição cumprindo o seu papel, trazendo críticas, apontando debilidade na MP dos Portos e denunciando as suspensões éticas, e a base do Governo claramente dividida. Mas, no final, o pragmatismo, as emendas Parlamentares e os cargos falaram mais alto.