Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 22.11.2011 (Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
Conv. ICMS CONFAZ 115/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 22.11.2011
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto a Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica o Estado do Acre autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas com mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011, cuja renda será revertida para operacionalização de ações sociais.