O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 96 da Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96. A arrecadação dos tributos será procedida;
I - através de recolhimento bancário;
II - através de cobrança administrativa, estando autorizada a inclusão do nome do contribuinte devedor em órgão de proteção ao crédito contratados pelo Município, após o lançamento do débito em dívida ativa;
III - através de ação executiva, após esgotadas as tentativas elencadas nos incisos anteriores."
Art. 2º Acresce os incisos VII e VIII, ao artigo 105 da Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 105 - São isentos do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
VII - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados ou aos absolutamente incapazes, que nele residam sós ou em companhia de seus familiares, não possuam outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - pessoa portadora de doença em estágio terminal ou detentora de deficiências físicas que resida só ou em companhia de seus familiares, não possua outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 2º Acresce a Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, o art. 105 A, que terá a seguinte redação:
"Art. 105 - A. As isenções referidas nos incisos VII e VIII do artigo anterior, devem ser solicitadas e encaminhadas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, anualmente, entre os dias 02 (dois) de janeiro e 02 (dois) de fevereiro.
§ 1º A solicitação de isenção efetuada pelo contribuinte no prazo disposto no parágrafo segundo se refere ao lançamento do tributo daquele exercício fiscal.
§ 2º A decisão relativa ao requerimento de isenção deverá ser proferida até 5 (cinco) dias antes do vencimento da parcela única do tributo pela autoridade Fazendária.
§ 3º eventuais dívidas ativas lançadas em nome de pessoas nas situações descritas nos incisos VII e VIII do art. 105 da presente Lei, serão objeto de remissão por ato do Prefeito Municipal, devidamente amparado por laudo social assinado por Assistente Social, conforme preconiza o art. 172, inciso I, do Código Tributário Municipal."