Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0044
Recentemente, foi noticiada a dispensa de alguns empregados, promovida pela General Motors - GM, em razão do uso indevido de e-mails para remessa de mensagens com conteúdo pornográfico. Acreditamos que não seria correto, e até mesmo sensato, opinar acerca do procedimento adotado pela empresa, mas julgamos oportuno descrevermos, em linhas gerais, a problemática existente nestas situações .
No mesmo entendimento, posiciona-se Zoraide Amaral, no livro Internet e Direito - Reflexões Doutrinárias, 2001, página 65.
"(art. 5, inciso X) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Gravação de conversa telefônica. Desconsideração. Prova ilícita. A gravação de conversação telefônica não constitui meio de prova lícito e admissível no processo, pois ofensiva ao sigilo das comunicações e à liberdade de manifestação de pensamento, pelo que deve ser desconsiderada. Para que a escuta telefônica seja considerada válida, é indispensável a autorização judicial, o que não foi observado "in casu". (TRT da 3ª região - DJMG data: 20/03/01 - RO nº 21543/00 - 3ª Turma - Juiz Relator Paulo Maurício Ribeiro Pires).
No mesmo posicionamento encontra-se João Lima Teixeira Filho, que citado por Zoraide Amaral, ob. Cit. página 66, entende que o empregado que tiver sua correspondência violada pela empresa poderá requerer, além da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma reparação, configurada em dano moral (in LTR - 60-9/1745).
Para o aludido doutrinador, os elementos da justa causa podem ser divididos em: subjetivo ( que é a culpa do empregado latu sensu) e objetivo (gravidade do comportamento; imediatismo da rescisão; causalidade; e a singularidade - sendo vedada a dupla punição pela mesma justa causa - non bis in idem).
ato de improbidade (ex. furto e extorsão);
incontinência de conduta (ato de natureza sexual) ou mau procedimento (viola norma ética);
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregado, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
desídia no desempenho das respectivas funções (negligência);
Obs.: Destaque-se que o ato de indisciplina (generalidade) é o descumprimento de uma ordem da empresa, diferentemente do ato de insubordinação (pessoalidade) que é diretamente contra o chefe imediato. Obviamente, para que o descumprimento da ordem constitua o ato de insubordinação, é indispensável que a ordem seja lícita, pois, se ilícita, o empregado tem o direito de negar-se a cumprí-la. Por sua natureza, a incontinência de conduta e a indisciplina não são capazes de ensejar a ruptura abrupta do contrato de trabalho, eis que não "quebram", definitivamente, a confiança do empregador e, como tal, deve se suceder de advertência ou suspensão disciplinar. É a reincidência que determinará a terminação justificada do vínculo empregatício.
abandono de emprego, caracterizado por dois elementos: subjetivo - intenção em romper o contrato - e o objetivo - decurso de ausência do serviço, que para a jurisprudência majoritária é de trinta dias;