Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Jalles Machado
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GOIÁS.
Nome , brasileiro, operador de maquinas agrícolas, filho de Maria Edimgia E de Miranda, nascido dia 15/01/1974, CTPS n. 64.638, série 00.000 OAB/UF, portador da Carteira de Identidade (00)00000-0000 SSP/PA, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, através de seus procuradores, os advogados, Dr. Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o n°. 25.515, Dr. Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o n° 31.389, Dr. Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o n°. 33.913 e o Dr. Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o n° 38.341, que a esta subscrevem (m.j.), com escritório profissional situado na EndereçoCep: 00000-000, Fone (00)00000-0000, onde receberão as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas para propor:
em face de JALLES MACHADO S/A, inscrita no CNPJ sob n°00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado , com endereço sito a Endereço, que faz pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, por meio das Adins 2.139-7 e 2.160-5, declarou Inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a vida Judiciária.
Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos da Lei n°. 1060/50 ora em vigor, tendo em vista que o Autor é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes.
Requer, pois, o DEFERIMENTO do aludido.
O Reclamante fora admitido pela Reclamada para exercer a função de operador de maquinas agrícolas, na data de 01/04/2010, tendo como o ultimo dia laborado a data de 21/06/2013.
O salário Autor era de R$ 00.000,00 e como remuneração, o valor total de R$ 00.000,00 (um mil seiscentos e noventa reais), e as verbas que compunha a base de calculo para a remuneração foram: (Salário, Produtividade, Bonificação, Gratificação, DSR de Gratificação).
Ocorre que reclamada não computada na base de calculo todas as remunerações percebidas, para efetuar o pagamento das horas extras, horas in itinere, adicional noturno, o que desde já reclama a diferença, com base no calculo correto integrando todas as verbas.
E como remuneração, a fim de apurar as irregularidades dos pagamentos do contracheque, foi utilizado o contracheque do mês de agosto de 2014, onde recebeu o valor de R$ 00.000,00 (um mil seiscentos e noventa reais), onde não foi pago as horas extras, horas in tinere, adicional noturno FGTS, 13° salários, férias + 1/3 com integração de todas as verbas pagas no contracheque, remuneração variável, produtividade, salario, bonificação, gratificação, comissão, quinquênio, conforme artigo 457 da CTL, devendo ser juntado os contracheques pela reclamada para averiguação, sob pena de prevalecer o demonstrado com base no artigo 359 do CPC.
APLICAÇAO DA CCT / ENQUADRAMENTO SINDICAL / DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS
O reclamante foi enquadrado como funcionário da indústria, porem de conformidade com o entendimento do TST, através da OJ 419, deve o mesmo ser enquadrado como trabalhador rurícola, e de consequência não deve ser aplicado às convenções e acordos coletivos do sindicato da indústria, e ser deferidos os direitos inerentes ao trabalhador rural.
OJ 419 - Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que
determina o enquadramento.
Devendo, portanto ser enquadrado como trabalhador rural, e aplicar a este os direitos atinentes ao rurícola, aplicando a CCT da categoria.
Conforme já informado, o salario fixo do Autor era de R$ 00.000,00 e como média de remuneração, o valor total de R$ 00.000,00 (um mil seiscentos e noventa reais).
JORNADA DE TRABLAHO / HORAS IN ITINERE
O reclamante laborava cumprindo uma jornada das 07:00h as 17:00h, com escala 05/01, sem intervalo intrajornada, e laborava deslocando para a reclamada, depreende-se dos autos que a empresa fornecia ao autor e demais trabalhadores rurais transporte diário de ida e volta até suas lavouras de cana junto, que independente do turno trabalhado era gastas, havendo divergência sobre a regularidade e suficiência do pagamento convencional das horas in itinere.
O tempo gasto é de 65,4min, equivalente a 1,09hs/dia (na UNIDADE JALLES), conforme demonstra certidão de verificação do processo de n° RTOrd (00)00000-0000_72.2009 , e que a partir de 21/05/2011, foi pactuado um acordo coletivo pagando ao reclamante 1 hora por dia , calculados sobre o valor do salário base, contrariando a Sumula 08 e 16 do TRT 18, onde dispõe que o acordo não pode ser inferior a 50% do tempo gasto, e o pagamento deve ser efetuado com a base de calculo da remuneração do reclamante, o que não foi feito, sendo devido a diferença ao reclamante, e ser refletido nas demais verbas, vejamos:
" PROCESSO TRT - RO - 0010242-97.2014.5.18.0261 RELATORA : JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER RECORRENTE(S) : JALLES MACHADO S/A Nome(S) : Nome RECORRENTE(S) : VALDECARLOS
DOUGLAS MARTINS MOURA (ADESIVO) Nome(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : USINA CODORA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. Nome(S) : Nome ORIGEM : VT DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUÉSSIO CÉSAR RABELO EMENTA : "HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É inválida a cláusula da CCT que estabelece o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere, por representar mera renúncia a direito trabalhista já previsto em lei. Logo, a apuração das horas de percurso deve seguir a mesma sistemática adotada para as horas extras, que, segundo o entendimento contido na Súmula n° 264 do C. TST, leva em conta o valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT 18a - RO 0012074-05.2013.5.18.0261, 2a Turma, Rel. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, publicado em 09/06/2014)."
Registra-se, desta forma, que independente do turno trabalhado eram gastas em média 65,4min, equivalente a 1,09hs/dia, por dia de ida e volta do trabalho, todos os 24 (vinte e quatro) dias trabalhados do mês, perfazendo o(a) obreiro(a) 26,16 (vinte e seis horas e dezesseis minutos) HORAS EXTRAS IN ITINERE mensais, não adimplidas, o que desde já se protesta.
E observando as Horas In Itinere, pagas no contracheque no mês de janeiro de 2015, a reclamada pagou 11horas no valor de R$ 00.000,00, e DSR no valor de R$ 00.000,00, porem a quantidade devida é 65,4min, calculado sobre a remuneração de R$ 00.000,00, que apura o valor da hora de R$ 00.000,00, as quais devem ser remuneradas acrescidas do adicional de 50% sendo devido o valor de R$ 00.000,00, e DSR no valor de R$ 00.000,00, gerando uma diferença de R$ 00.000,00, e DSR no valor de R$ 00.000,00 , ficando assim por amostragem demonstrado a irregularidade nos pagamentos, a ser averiguado mês a mês com a juntada dos contracheques. A ser refletido nas demais verbas.
Tendo como base as diretrizes expostas na súmula 90 do TST, o Reclamante requer o pagamento do horário " in itinere" referente a todo o período laboral, não ultrapassando o limite da prescrição quinquenal , quantia esta que perfaz um valor de R$ 00.000,00 (nove mil
quinhentos e quarenta e três reais).
Ademais, a reclamada só iniciou o pagamento de 1 hora por dia de horas in itinere a partir de 21/05/2011, sendo assim, requer o adimplemento do período anterior, com base no valor das horas mensais de R$ 00.000,00, e DSR no valor de R$ 00.000,00, multiplicando pelos 14(quatorze) meses não pagos, no valor de R$ 00.000,00 (quatro mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Assim, requer seja a reclamada condenada a pagar ao(a) reclamante as horas extras in itinere e o RSR/HE in itinere, bem como os respectivos reflexos nos 13° salários, nas férias, no abono de 1/3 e no FGTS do período pleiteado.
Durante o período trabalhado o reclamante não gozava do intervalo mínimo de 1h (uma hora) para descanso e alimentação.
O reclamante, no exercício de sua função, almoçava rapidamente a refeição que era levada por ele próprio de sua residência, gastando não mais de 15min (quinze minutos) para tanto, voltando prontamente ao exercício de suas atividades laborais, não se observando o intervalo mínimo de 1h (uma hora) estabelecido no Artigo 71 da CLT.
É salutar observar que os superiores hierárquicos efetuam constante cobranças/pressão sobre os trabalhadores, de modo a não interromper o exercício diário das atividades laborais, não havendo possibilidade, desta forma, de usufruir do descanso intervalar.
Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá à reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao reclamante.
"Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...)
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . não for concedido pelo com um acréscimo de no mínimo" (grifo nosso)
Inclusive, deve-se ressaltar que no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, esta matéria já se encontra pacificada, sedimentada no teor da Súmula 437, vejamos:
" Súmula 437 do TST- Intervalo Intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."
Assim, de acordo com as argumentações supra, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de 1h (uma hora) extra por dia,
Assim, de acordo com as argumentações supra, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de 1h (uma hora) extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, todos os 24 (vinte e quatro) dias trabalhados do mês, no valor de R$ 00.000,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente a todo o período laboral, não ultrapassando o limite da prescrição quinquenal, o que se requer, nos termos do Artigo 71, §4° da CLT e da pacífica jurisprudência dos Tribunais.
TEMPO Á DISPOSIÇAO
Observando certidão de verificação do processo de n° RTOrd (00)00000-0000_72.2009 , o oficial de justiça relatou em sua narração dos fatos, que o reclamante fica entre 20
a 30 minutos após chegar ao ponto de partida denominado ponto central, para após começar o deslocamento.
Assim, computando que o reclamante chega as 05:10h, e a partida ocorre as 05:40h, conclui que o reclamante em ambos os turnos espera no ponto de partida após ser colhido dentro da cidade, o tempo de 30 minutos, o que requer que seja pago a titulo de hora a disposição, com o acréscimo de 50% e ser refletido nas demais verbas, sendo devido o valor de R$ 00.000,00, e DSR no valor de R$ 00.000,00, no valor de R$ 00.000,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a todo o período laboral, não ultrapassando o limite da prescrição quinquenal
Sobre o FGTS depositado, 13° Salário e Férias + 1/3, deve ser utilizado a base de calculo abaixo onde foi apurado a real remuneração do reclamante, e ser deferido as diferenças dos valores já pagos pela reclamada, a ser compensados com os valores demonstrados nos comprovantes de pagamento.
DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (BASE DE CÁLCULO À MENOR)
Quando da prestação de serviço extraordinário, o Reclamante embora recebesse a parcela HORAS EXTRAS da Reclamada, não recebia o mesmo calculado da forma correta, visto que a empregadora utilizava como base de cálculo tão somente o salário base da categoria do autor.
Desta feita, tem-se que as diferenças entre a real remuneração percebida mês a mês pelo autor e o pagamento parcial realizado pela empresa devem ser sanados por meio da presente reclamatória trabalhista, o que desde já requer.
Requer, pois, a apuração mensal das diferenças de horas extras durante todo o contrato de trabalho evitando, assim, lesão ao autor, no valor de R$ 00.000,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais).
DAS DIFERENÇAS DE DSR, 13° SALARIO E FÉRIAS + 1/3 E FGTS
Em igual sentido, os DSR's pagos ao Reclamante não consideravam as verbas
variáveis do mesmo, razão pela qual devem as diferenças serem apuradas e pagas por meio da chancela judiciária ante a omissão patronal, requer o valor de R$ 00.000,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).
 HORA "IN ITINERE" = R$ 00.000,00;
 DIFERENÇA DE HORA "IN ITINERE" = R$ 00.000,00;
 INTERVALO INTRAJORNADA = R$ 00.000,00;
 TEMPO À DISPOSIÇÃO = R$ 00.000,00;
 DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS = R$ 00.000,00;
 DAS DIFERENÇAS DE DSR, 13° SALARIO E FÉRIAS + 1/3 E FGTS = R$ 00.000,00;
TOTAL= R$ 00.000,00 (trinta mil seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos).
Admite-se a compensação de valores já devidamente pagos e comprovados pela reclamada, para que não haja enriquecimento ilícito.
Pelo exposto, requer seja a presente reclamação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da reclamada a pagar ao reclamante as horas "in itinere" e DSR, intervalo intrajornada e DSR, diferenças de horas extras e bem como os respectivos reflexos nos 13° salários, nas férias, no abono de 1/3 e no FGTS do período pleiteado , tudo conforme exposto nesta exordial.
a) Seja a reclamada notificada para comparecer à audiência a ser designada por este juízo, e
ainda para caso queiram apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) Concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita, a vista de sua condição de
pobreza no sentido jurídico do termo, o que a impossibilita de arcar com o ônus processual ;
c) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da reclamada nas
verbas e seus reflexos além das demais cominações legais;
d) Protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento
pessoal da Reclamada, o que desde já se requer, sob pena de confissão, juntada de documentos, perícia de averiguação e outras que forem juridicamente possíveis;
e) Oitiva de testemunhas, as quais comparecerão em juízo independentemente de intimação.
Dá-se à causa, para os efeitos ficais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00 (trinta mil seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos).