Regras de pré-sal e reforma política em pauta no plenário do Senado | Intersindical
Regras de pré-sal e reforma política em pauta no plenário do Senado
30, junho 2015
A semana será movimentada no Senado, com a realização de votações e debates importantes em plenário. Um dos assuntos em pauta é a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, que será objeto de sessão temática no plenário, às 11h, nesta terça-feira (30).
A discussão se dará a partir do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que libera a estatal da função de operadora única do pré-sal e a desobriga da participação mínima de 30% dos blocos licitados. O Senado aprovou na semana passada um pedido de urgência para a tramitação da matéria. A proposta tramita em conjunto com o PLS 400/14, que garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.
"Manter a lei como está é garantir que a Petrobras permaneça como única operadora das áreas do pré-sal e a sua participação mínima de 30% nos campos licitados. Defender o atual modelo de partilha é também manter o domínio e desenvolvimento da tecnologia nacional para a exploração nessas regiões", defende a Federação Única dos Petroleiros (FUP).
E acrescenta: "O controle público da exploração desse recurso pela Petrobrás permite, ainda, que os recursos advindos do pré-sal sejam destinados para a educação e saúde de qualidade para toda a população do País, como está previsto no Fundo Social Soberano, garantido na atual na Lei 12.351."
Antes que os senadores possam analisar esses projetos, entretanto, será preciso destrancar a pauta do plenário com a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/15, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/15. A MP corrige a tabela do Imposto de Renda, com um reajuste escalonado, por faixas que variam de 6,5% a 4,5%.
Os reajustes valem desde abril de 2015, e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.
Depois que o PLV for examinado, a pauta fica liberada para que os senadores votem os demais itens. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/15, que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento varia de 53% a 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O pagamento do reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. O reajuste também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto deveria ter sido apreciado pelo plenário no ultimo dia 10, mas sua votação foi adiada para o dia 30 por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), pediu aos colegas alguns dias para conversar com o Executivo sobre o projeto e negociar sua aprovação. Na última semana, o governo apresentou proposta de reajuste de 21%, escalonado em quatro anos a partir de 2016, tanto para servidores do Judiciário quanto do Executivo.
Devem ainda ser votadas em regime de urgência duas propostas polêmicas, que tratam da maioridade penal. Do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 333/15 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).
O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/15, similar, ainda pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.
Também em regime de urgência, o PLS 274/15 estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, a essa aposentadoria se dá aos 70 anos.
Também de iniciativa do senador José Serra, o projeto surgiu como consequência da chamada PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Bengala, aprovada no início de maio, estabelecendo que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
O Senado também poderá votar a última medida do ajuste fiscal — o projeto de lei que reduz as desonerações na folha de pagamento. Aprovado pelos deputados na quinta-feira (25), o PL 863/15, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamento.
Desde 2011, essas empresas foram autorizadas pelo governo a trocar a contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas de 1% e 2% sobre a receita bruta. Com a mudança pretendida pelo governo, pagariam 2,5% e 4,5%, respectivamente.
Ainda nesta terça-feira (30), a comissão de 29 senadores encarregada de apresentar propostas para uma reforma política tem encontro, às 14h30, para examinar o plano de trabalho a ser apresentado pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Outras reuniões devem ocorrer na quarta (1º) e na quinta-feira (2).
O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), esclareceu que a atuação não será centrada na análise de propostas de reforma política já aprovadas ou em votação na Câmara dos Deputados. Além disso, ele considera mais produtivo que muitas das mudanças aconteçam com a votação de projetos de lei, evitando assim a análise de emendas constitucionais que exigem quórum qualificado para aprovação (49 senadores e 308 deputados) e dois turnos de deliberação nas duas Casas.
Na quarta-feira (1º), a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo vota requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para a realização de audiência publica com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar, para discutir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
No mesmo dia, a comissão reúne-se para exame do relatório geral que consolida as propostas de suas três coordenações temáticas: a de finanças estaduais, sob o comando da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO); a de finanças municipais, a cargo da senadora Ana Amélia (PP-RS); e a de organização administrativa e serviços públicos, que tem à frente o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A reunião tem início às 14h30 na sala 19 da Ala senador Alexandre Costa.
A comissão é presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que na terça (23) entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a lista de 20 proposições já identificadas pelo colegiado como de interesse dos estados e prontas para deliberação pelo plenário da Casa.
Veja agora as proposições em tramitação nas comissões permanentes da Casa que são importantes na opinião do DIAP e que podem ser apreciadas nesta semana:
Terça-feira (30), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Contas do governo e concessões do setor energético
Comissão poderá apreciar dois requerimentos que pedem a realização de audiência pública no colegiado para discutir o resultado da auditoria das contas do governo Dilma.
O primeiro é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o segundo é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
No pedido, o senador Cristovam solicita que sejam convidados, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, que o convite seja estendido para o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, o especialista em contas públicas, Mansueto Almeida, o advogado-geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, o auditor federal de Controle Externo do TCU, Antônio Carlos Costas Dávila Carvalho Jr. e o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
O tema será "os impactos econômicos derivados das irregularidades verificadas no relatório do ministro Augusto Nardes, em relação às Contas do Governo 2014".
Também poderá ser apreciado requerimento do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que pede a discussão em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura da renovação das concessões de 42 distribuidoras de energia elétrica que expiram até 2017.
Para esse debate poderão ser convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, o ministro do TCU, José Múcio, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, o advogado e consultor do setor elétrico, Max Nagl Carcez e o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite.
Representantes comerciais poderão ter redução do Simples nacional
Entre os projetos que constam da pauta da CAE, destaque para o PLS 5/15 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a alíquota do Simples Nacional das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
As alíquotas para esses profissionais passariam a ser de 6% a 17,42, conforme a receita bruta acumulada pelo contribuinte nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. Atualmente, as alíquotas incidentes sobre tais serviços variam de 16,93% a 22,45%.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), emitiu parecer favorável ao projeto.
Quarta-feira (1º), a partir da 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Indicações do STJ e da OAB para o CNJ
A indicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é da juíza federal Daldice Maria Santana de Almeida. O relator é o senador ad hoc Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicou para compor o CNJ o advogado José Noberto Lopes Campelo. O relator é o senador Benedito de Lira.
Comissão de Transparência e Governança Pública
Voltou a compor a agenda da CCJ o Projeto de Resolução (PRS) 13/15, que pretende criar a comissão permanente de Transparência e Governança Pública no Senado.
De autoria do senador João Capiperibe (PSB-AP), a proposição conta com parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Administração indireta deverá fornecer dados de conselheiros e dirigentes
O PLS 502/11, do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna obrigatória a divulgação de nomes, currículos, endereços, telefones e contatos eletrônicos de conselheiros e dirigentes de integrantes da administração indireta federal poderá ser apreciado na CCJ.
Para os fins do projeto, dirigente da pessoa jurídica é todo o profissional que exerça funções de direção e chefia, do dirigente máximo da entidade até o terceiro nível hierárquico inferior e assessor de nível superior todo o profissional que preste assessoria àquelas autoridades.
O projeto conta com substitutivo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) favorável. Sendo aprovado, deverá o texto ser submetido à votação em turno suplementar.
Concurso público para professores deve garantir vaga por disciplina
A CCJ poderá analisar o PLS 532/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que determina nos concursos públicos para a carreira do magistério de reserva de 5% das vagas por disciplina.
A relatora da matéria, senadora Ângela Portela emitiu parecer favorável com duas emendas que buscam sanar vícios da matéria de modo a explicitar que artigo 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º: "os sistemas de ensino manterão, em cada disciplina, professores em número excedente que corresponda, no mínimo, a cinco por cento da respectiva necessidade, destinados a substituir os profissionais afastados para aperfeiçoamento profissional ou por licenças previstas em lei."
Por ser terminativo na CCJ o projeto deverá ser votado nominalmente. Aprovado, pode seguir direto para a Câmara, salvo recurso para análise e votação no plenário do Senado.
Processo disciplinar contra servidor
Voltou a compor a pauta da CCJ o PLS 562/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 155 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
O autor da iniciativa de lei argumenta que o objetivo da proposição e aperfeiçoar a legislação administrativa, no sentido de prever expressamente a possibilidade da comissão responsável pela condução de processo administrativo disciplinar solicitar ao juízo penal cópias de elementos probatórios úteis aos seus trabalhos de apuração.
O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Poderá ser apreciado no colegiado, o PLS 111/2011, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), atual governador do Distrito Federal, que institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
"Parte fundamental das atividades de ciência, tecnologia e inovação, as tecnologias sociais buscam aproximar e estreitar as relações entre a tecnologia e as necessidades de melhoria de qualidade de vida da população. As tecnologias sociais procuram aliar o saber popular, a organização social e os conhecimentos científicos e tecnológicos, podendo auxiliar na solução de problemas relacionados, por exemplo, com alimentação, saúde, saneamento, habitação e defesa do meio ambiente. Podem, também, contribuir para a autonomia das pessoas com deficiência, para o resgate de conhecimentos de povos indígenas e para o atendimento de outras demandas sociais", argumenta o autor.
O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou relatório pela aprovação do projeto com as emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
Novo critério para suplente de senador
Está na pauta da CCJ a votação da PEC 18/15, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o artigo 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de senador.
Segundo a proposta em epígrafe, o primeiro suplente de senador será o candidato mais votado não eleito, e o segundo suplente o candidato mais votado subsequente. Quando da renovação de dois terços do Senado, o terceiro e o quarto candidatos mais votados serão o primeiro e o segundo suplentes de ambos os senadores eleitos. Em seu art. 2º a proposta contém cláusula de vigência, determinada para a data de sua publicação.
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), emitiu parecer favorável com uma emenda que no entendimento da parlamentar "preserva a essência da proposição em tela, que é a de garantir a representatividade dos suplentes, na medida dos seus votos: surgida a primeira vaga, assumirá o candidato mais votado não eleito; em caso de segunda vacância, assumirá o segundo candidato mais votado não eleito, e assim por diante".
Cobrança eletrônica de serviços públicos por concessionárias
Caso seja aprovado na CCJ o PLS 28/2012, do senador Flexa Ribeiro, as concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer aos usuários a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.
O relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas, é de autoria do senador Walter Pinheiro. Em um dos ajustes, o relator incorpora à legislação a determinação do Tribunal de Contas da União, manifesta no seu Acórdão nº 3.206, de 2013, no sentido de, quando houver cobrança eletrônica de pedágios em rodovias concedidas, seja vedada a cobrança de taxas adicionais pelo uso dessa forma de cobrança.
Já a segunda alteração é no sentido de que o texto incorpore, também, as permissionárias de serviço público sob o argumento de que "à luz da crescente aplicação do instituto da autorização para a prestação de serviços públicos em hipóteses que em tudo se assemelham às concessões e permissões, mostra-se necessário ampliar as possibilidades para que as autorizações de serviços públicos observem, no que couber, as mesmas regras aplicáveis às permissões, observado o que dispuser o órgão regulador competente."
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A votação na CCJ será nominal.
Regras para a compra e comercialização de sinalizador náutico
Está na agenda da CCJ com parecer favorável à aprovação o PLS 74/13, do então senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que institui regras para a compra e a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
O relator é o senador Blairo Maggi (PR-MT) a favor da matéria, que já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Quarta-feira (1º), às 9h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Pacto de redução da mortalidade materna e neonatal
A Comissão vai realizar, nesta quarta (1º), audiência pública para discutir e avaliar o Pacto de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.
Para o debate foram convidados a coordenadora-geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Rurany Ester Silva, a representante da Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde, representante da ONG Criola, e o secretário de Saúde do estado do Piauí, Francisco de Assis de Oliveira Costa.