PEC de precatórios burla teto, cria Orçamento paralelo e tem efeito negativo na dívida pública, diz IFI – SINDIQUIMICABR
(FOLHAPRESS) – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro para parcelar precatórios e criar um fundo com ativos da União representa uma burla ao teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo, avalia a IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado).
"Talvez, a mudança traga ganhos de agilidade, mas o problema segue sendo o mesmo: estamos tendo déficits correntes e as nossas despesas correntes consomem quase todos os recursos. Hoje, diz, a regra de ouro é furada para cobrir despesas primárias. "Para mudar isso, é preciso fazer reformas."
"Mas isso pode fragilizar o teto de gastos. Ao pagar menos precatórios, cria-se um incentivo para não pagar outras despesas, deixar que elas se transformem em ações judiciais e que sejam parceladas lá na frente", pondera.
Ele afirma, ainda, que a PEC é uma medida que demonstra a opção do governo por aumentar gastos em vez de tentar reduzir despesas. "O sistema político escolheu aumentar o Bolsa Família sem cortar outros programas, escolheu também aumentar as emendas para relator. Fazer esse tipo de escolha custa caro."
"As operações passarão ao largo da Lei Orçamentária -fora, portanto, do controle parlamentar- e não estarão sujeitas ao teto de gastos. Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamentos paralelos", diz a nota.
– Parcelar em até dez anos o precatório superior a R$ 66 milhões
– Parcelar em até dez anos os precatórios que, em ordem decrescente, fizerem a soma dos valores superarem 2,6% da receita corrente líquida do governo
– Todo precatório abaixo de R$ 66 mil ficará na regra atual, fora do parcelamentoR$ 33,5 bi
– Venda de imóveis da União
– Venda de participação societária de empresas
– Dividendos recebidos de estatais (menos as despesas de estatais dependentes)
– Outorga de concessões e de delegações de serviços públicos
– Antecipação de valores do excedente de óleo em contratos de partilha de petróleo
– Arrecadação gerada pela redução de benefícios tributários (no primeiro ano)Destinação dos recursos: