Lei Complementar 161 - 03 de Outubro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9057 de 3 de Outubro de 2013
Súmula: Altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio e dá outras providências.
Art. 1°. Os cargos de provimento em comissão de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, e o cargo de que trata o inciso III do art. 6º da Lei nº 17.522, de 15 de março de 2013, relativos às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Procuradoria Geral do Estado – PGE, ficam transformados nas funções específicas abaixo, que passam a ser remuneradas de forma reduzida, nos termos desta Lei:
I - Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado;
(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)
II - Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais;
III - Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos;
IV - Procuradores-Chefe perante os Tribunais Superiores;
V - Procuradores-Chefe de Procuradoria Especializada;
VI - Procuradores-Chefe de Coordenadoria;
VII - Procuradores-Chefe de Procuradoria Regional;
VIII - Procuradores-Chefe de Núcleo Jurídico da Administração;
IX - Procuradores-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral;
X - Procurador-Tesoureiro do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado;
XI - Procuradores-Conselheiros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.
§ 1°. Os ocupantes das funções serão designados pelo Procurador-Geral do Estado, observada a estrutura organizacional da PGE.
§ 2°. A função de Corregedor-Geral da PGE será exercida por Procurador do Estado ocupante de uma das duas classes mais elevadas da carreira, com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício na carreira, dentre os integrantes de lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 3°. As atribuições das funções previstas nos incisos II e III deste artigo dar-se-ão por delegação do Procurador-Geral do Estado, mediante ato específico.
Art. 2°. Fica instituída, conforme exigido pelo art. 135 da Constituição da República, a remuneração na forma de subsídio para os integrantes da carreira típica de Estado, de Procurador do Estado do Paraná, vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas salvo as estabelecidas no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Estão compreendidas no regime de subsídio, e por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:
II - adicional por tempo de serviço anterior à Emenda Constitucional nº 19;
IV - gratificação de representação;
V - gratificação de prêmio de produtividade;
VI - vantagem pessoal;
VII - gratificação fixa de cargo de provimento em comissão;
VIII - gratificação prevista no Decreto nº 3.105, de 6 de maio de 1997;
IX - representação de gabinete DAS;
X - gratificação de representação tipo II;
XI - gratificação prevista na Lei nº 7.074, de 2 de janeiro de 1979;
XII - diferença de vencimentos Ministério Público-Tribunal de Contas;
XIII - diferença de remuneração da Lei nº 14.554, de 6 de dezembro de 2004;
XIV - função gratificada incorporada a proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3° O subsídio instituído por esta Lei não exclui o direito à percepção das seguintes verbas:
I - décimo terceiro salário, na forma do inciso IV do art. 34 da Constituição Estadual;
II - férias, na forma do inciso X do art. 34 da Constituição Estadual;
III - diárias, na forma da legislação em vigor;
IV - retribuição pelo exercício das funções previstas no art. 1º desta Lei, bem como pelo exercício de funções de Direção, Chefia e assessoramento em outros órgãos da Administração Pública;
V - ajuda de custo por remoção, de ofício ou a pedido, na forma da legislação em vigor;
VI - substituições, nos casos de afastamentos legais dos titulares das funções;
VII - abono permanência;
VIII - indenização pela utilização de veículo particular no exercício do cargo público;
(Revogado pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
IX - diferença de subsídio, na forma do art. 10 desta Lei;
X - ajuda de custo pelo exercício permanente das funções fora dos limites do Estado do Paraná;
(vide Decreto 9089 de 07/10/2013)
XI - demais verbas de caráter indenizatório.
§ 1°. A verba prevista no inciso IV deste artigo será paga nos seguintes percentuais:
a) sete e meio por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções de Corregedor-Geral e Subprocuradores-Gerais;
b) sete por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções previstas nos incisos IV a X do art. 1º desta Lei.
§ 2°. A verba prevista no inciso XI do art. 1º desta Lei será de três e meio por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado.
§ 3°. As verbas previstas neste artigo ainda não regulamentadas serão objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4°. O subsídio devido ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, quando integrante da carreira de Procurador do Estado do Paraná, equivale ao maior subsídio da carreira, acrescido de retribuição de direção superior equivalente a oito por cento do respectivo subsídio.
Parágrafo único. O Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete da PGE, quando integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná, receberão a verba prevista no § 1º, alínea "a", do art. 3º desta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar 196 de 27/04/2016)
Art. 5°. Fica extinto o pagamento de prêmio de produtividade aos Procuradores do Estado, passando o art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suprir de forma suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, e, em especial, fomentar a arrecadação da dívida ativa, a capacitação de Procuradores do Estado e demais servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado, promover ressarcimentos e indenizações, com as seguintes despesas:
I – de custeio, tais como material de consumo, serviços de terceiros, diárias, passagens, despesas com locomoção, entre outras;
II – de capital, tais como investimento em obras públicas, equipamentos e instalações, material permanente, inversões financeiras, entre outras.
Parágrafo único. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado poderá aplicar em despesas de custeio até setenta por cento dos recursos arrecadados."
Art. 6°. O art. 8º da Lei nº 14.234, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná será dotado de autonomia de gestão e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o representante legal, e o Tesoureiro o ordenador das despesas."
Art. 7°. Os valores dos subsídios dos integrantes da carreira de Procurador do Estado são aqueles previstos nas Tabelas I, II e III do Anexo desta Lei, respectivamente para os anos de 2013, 2014 e 2015.
Parágrafo único. As Tabelas II e III serão implantadas no dia 1º de maio do respectivo ano.
Art. 8°. Até que sejam implantados os valores do subsídio referentes a 2015, o subsídio do Procurador do Estado será estruturado em seis referências para cada classe conforme Tabelas I e II do Anexo desta Lei.
§ 1°. O Procurador do Estado fará jus ao subsídio correspondente à sua classe e referência, obedecendo a seguinte regra:
I - na referência "A", os Procuradores do Estado com menos de cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná;
II - cada referência seguinte corresponde a cinco anos de serviço público prestado ao Estado do Paraná, limitados à referência "F".
§ 2°. O enquadramento dos Procuradores do Estado ativos será realizado pelo Grupo de Recursos Humanos Setorial da PGE.
§ 3°. O enquadramento dos Procuradores do Estado inativos e pensionistas será realizado pelo Paranaprevidência, por intermédio de suas unidades administrativas competentes, respeitadas as respectivas regras de aposentação, inclusive quanto à proporcionalidade, na fixação de proventos ou pensões.
Art. 9°. Somente a partir do exercício de 2016 o subsídio dos Procuradores do Estado será objeto de revisão geral anual concedida aos demais servidores estaduais.
Parágrafo único. A recomposição dos valores dos subsídios e das verbas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 3º e do art. 4º e seu parágrafo único desta Lei dar-se-á por meio de lei ordinária, observado como parâmetro o teto remuneratório previsto na Constituição da República.
Art. 10. É assegurado aos Procuradores do Estado o direito à percepção do valor correspondente à diferença entre o subsídio fixado por esta Lei e as verbas remuneratórias devidas aos mesmos no mês de agosto do corrente ano, excluídos cargos em comissão e cotas que não são pagas indistintamente a todos.
§ 1°. A diferença de subsídio de que trata este artigo será paga como verba de natureza provisória, em código de vantagem específico, e será gradativamente absorvida com a revisão dos valores dos subsídios.
§ 2°. A parcela correspondente à diferença de subsídio não estará sujeita a reajustes ou à revisão geral anual.
Art. 11. As alterações decorrentes desta Lei são condicionadas ao atendimento da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei.
Art. 13. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 1990, o art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 e o inciso XVI do art. 3º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003.