Recolhimento por IPVA: Ação pede liberação de veículos apreendidos em São Luís
Trânsito/Multa
O número de carros apreendidos no Maranhão, chama a atenção para o absurdo tomado pelo governo do estado, foram quase treze mil leiloados, mas, o suplente de senador Edinho Lobão (MDB) protocolou hoje (23) na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís.
O emedebista requer, também, "a devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA".
O caso será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos auto-motores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto-motores (IPVA) atrasados.
"Já não bastasse retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada, vez que além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque, e diária do veículo no pátio. Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque, da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias", destaca o documento protocolado por Edinho.
Baixe aqui a íntegra.
Acompanhe nossa página e fiquem informados de tudo
Postado por VICENT ALVES NETO às 18:17
Garota sequestrada, é abandonada em lixão próximo ao aeroporto em São Luís
Polícia Um sequestro que foi anunciado hoje pela manhã não foi concluído, o sequestrador deixou a criança em um lixão perto do aeroport...
Perícia: Laudos apontam sêmen do padrasto de Alanna no local onde ela foi estuprada e morta
Laudo/Pericial As suspeitas do agir do monstro assassino, de que tinha cometido abuso sexual com estupro a menina Allana, foi confirmado...