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Defensoria Pública Estadual orienta sobre alteração ou retificação de registro civil
11/02/2020 14:50:37 - Atualizada em 11/02/2020 14h53min Da Redação Loise Maria - DPE TO
Loise Maria - DPE TO
São diversas as situações nas quais uma pessoa pode demandar um processo de mudança do próprio nome oficialmente registrado. Dentre as possibilidades de maior destaque estão os erros de grafia no momento deste registro, o reconhecimento de uma paternidade, o anseio pela inclusão de um patronímico indígena ou até mesmo situações de constrangimento.
Para nortear as pessoas hipossuficientes que venham a necessitar deste tipo de ação, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresenta uma série de orientações acerca de quem pode solicitar alterações ou retificações e quais são os procedimentos para cada caso.
Alguns casos acolhidos pela DPE-TO exigem autorização judicial e de manifestação do Ministério Público para serem definitivamente acolhidos. São exemplos casos justificados de homônimos; alguns casos de registro civil de nascimento fora do prazo legal; simplificação de nomes com caráter estrangeiros; alguns acréscimos ou exclusões de um sobrenome (patronímico ou apelidos de família), seja materno ou paterno, e alterações substanciais de prenomes, até com a exclusão do próprio, como em casos de alegação de constrangimentos, como explica o defensor Neuton.
"Sempre durante a chamada no colégio, na entrega de provas ou trabalhos escolares, toda vez que ele era chamado pelo primeiro nome que tinha todos faziam piadas maldosas, de mau-gosto; brincadeiras que constrangiam muito, magoavam. Depois da mudança, que todos os documentos foram ajustados, ele ficou mais feliz e leve", relata a mãe do assistido.
"Se enquadram aqui, por exemplo, retificações simples de erros de grafia que não vão gerar mudanças substanciais, como trocar um 's' por um 'z' em um sobrenome [Sousa para Souza]; incluir um 'de' entre um prenome e um sobrenome [João de Oliveira]; isto, claro, ao se apresentar a discordância em relação aos registros dos pais. Correções de numeração de folha, livro ou página também são feitas diretamente no cartório", explicou Neuton Jardim.
A indicação do município relativo ao nascimento ou à naturalidade registrada também é passível de ser realizada sem provocação judicial. É possível, ainda, solicitar uma alteração quando a pessoa nasceu em um distrito que mudou de qualificação, se tornando município. Para esta situação, basta levar qualquer publicação que demonstre a informação.
Pouco popular, outro caso no qual não há necessidade de decisão de um Juiz ou de participação do Ministério Público é exclusivo das pessoas que alcançam a maioridade. Entre o período no qual completou 18 anos e completará 19, toda pessoa tem o direito de alterar o próprio prenome, independente de justificativa.