Drei edita novas regras para registro e licenciamento de empresas | Blog B&G
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A nova instrução altera a de nº 12, de 5 de dezembro de 2013, para acrescentar regras ao sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).
Segundo a nova instrução, a abertura de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou de sociedade limitada poderá ser solicitada na Junta Comercial mediante o uso do sistema RLE.
Nesses casos, deverão ser observadas as seguintes regras:
1) o documento Solicitação de Registro deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa;
2) no caso dos microempreendedores individuais (MEI), a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor;
3) se a empresa tiver mais de um estabelecimento (sede e filiais), desde que estejam localizados na mesma Unidade da Federação, os respectivos dados deverão ser informados no ato da abertura;
O ato constitutivo gerado pelo RLE será submetido à análise da Junta Comercial. Além disso, não serão abertas pelo RLE as empresas que:
a) exerçam atividades que dependam de autorização prévia de órgãos e entidades governamentais;
b) tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;
c) tenham sede ou filial(is) em outra Unidade da Federação, que não utilize o RLE;
d) sejam constituídas por representantes.
A nova instrução aprovou ainda os seguintes documentos (que passam a fazer parte dos anexos da Instrução Normativa nº 12):
a) modelo de Solicitação de Registro para empresário individual, Eireli;
b) Solicitação de Registro, contendo declarações e dados do solicitante;
c) comprovante de abertura;
d) modelo do contrato padrão, do requerimento padrão de empresário individual e de empresário individual de responsabilidade limitada.