Carreira na advocacia pública: como se preparar para as mudanças
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A qualidade das graduações em Direito oferecidas no mercado tem sido questionada ao longo dos últimos anos. As instituições de ensino justificam a abertura de novos cursos nesta área por serem uns dos mais procurados no país.
No final de 2018, o MEC determinou as novas diretrizes dos cursos de Direito. O objetivo das novas diretrizes é assegurar o nível elevado de ensino, bem como a atualização das necessidades da profissão. Para quem quer seguir carreira na advocacia pública, somente a escolha de matérias não proporciona o melhor preparo. É preciso também ter o conhecimento das novas tecnologias utilizadas na rotina do Poder Judiciário.
A edição mais recente do Censo da Educação Superior, de 2017, apontou a oferta de 1,2 mil cursos em 923 instituições. As universidades disponibilizaram um total de 260 mil vagas para mais de 1,24 milhão de candidatos inscritos. O levantamento é feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC.
De acordo com o governo, as mudanças em como o conteúdo do curso é oferecido têm a intenção de formar profissionais mais bem preparados para o mercado atual. A revisão das diretrizes teve a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comissão Nacional de Exame de Ordem, Movimento Acorda Sociedade (MAS) e de entidades de profissionais de carreira na advocacia pública.
Mudanças no projeto pedagógico
Entre as principais alterações no plano dos cursos estão as novas disciplinas que passaram a ser consideradas obrigatórias. Anteriormente, as matérias essenciais eram: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual.
Com a nova resolução, foram incluídas na lista as disciplinas de Teoria Geral do Direito, Direito Previdenciário e Mediação, Conciliação e Arbitragem. O Direito Previdenciário foi um dos destaques da mudança, já que representa uma das áreas em que o governo federal é mais acionado judicialmente.
Ao mesmo tempo, a disciplina de Mediação, Conciliação e Arbitragem tem o objetivo de preparar o estudante para a atuação extrajudicial. A carreira na advocacia pública também lida com estes trâmites alternativos. Como uma Procuradoria que, em atuação conjunta com a prefeitura, faz mutirões para o pagamento de Dívida Ativa, por exemplo. Por meio do diálogo e soluções mais rápidas, a atuação do futuro advogado é de desafogar os processos no litigioso.
Eletivas e aprendizado na prática
As instituições de ensino também podem oferecer algumas matérias eletivas ao projeto pedagógico do curso, como Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário. O estímulo da criação destas matérias têm a finalidade de atender demandas regionais, nacionais e até internacionais, segundo o MEC.
Sobre a experiência do aluno durante o curso, as novas diretrizes apontam que as instituições de ensino devem manter o chamado Núcleo de Práticas Jurídicas. Durante as discussões sobre a estrutura desta graduação ao longo de 2018, foi cogitada uma alteração neste campo.
Nas Procuradorias, a carreira na advocacia pública já começa desde o estágio, em que o estudante se familiariza com a rotina e processos da instituição. Além do conceito do aprendizado prático, outro ponto que gerou controvérsia foi a redução do tempo total do curso, mas que se manteve em cinco anos.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem questionando o MEC a respeito da autorização de diversos cursos de graduação em Direito pelo país. A entidade coloca em dúvida a qualidade do corpo docente, do conteúdo curricular e infraestrutura dessas instituições, bem como os critérios para validar a oferta de novas vagas.
Com o objetivo de diferenciar as faculdades e universidades mais estruturadas para formar novos advogados, a OAB possui o Selo de Qualidade OAB Recomenda. A seleção se baseia nas avaliações que seguem os parâmetros do Exame de Ordem Unificado e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.
Em abril deste ano, a OAB divulgou o cronograma para realizar os Fóruns Nacionais de Educação Jurídica Regional pelo país. Serão cinco eventos ao todo, com a finalidade de debater a qualidade dos cursos de Direito e suas práticas.
Conhecimento para a carreira na advocacia pública
Já para quem quer seguir carreira na advocacia pública, cabe ao próprio aluno fazer uma seleção mais criteriosa das matérias que pretende cursar para ter um melhor embasamento.
Em entrevista ao InSAJ, a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger Grupenmacher, comenta que há professores que esclarecem como é a atuação na carreira pública de acordo com a disciplina que lecionam. Outros dão algum direcionamento, mas as instituições não têm um enfoque neste campo.
A professora considera algumas disciplinas como essenciais para um futuro advogado público: Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Econômico, Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.
Em muitos casos, cabe ao novo profissional buscar uma especialização depois da faculdade para adquirir mais preparo para a carreira na advocacia pública. Por meio de cursos com disciplinas que abordem a gestão pública, é possível trabalhar na administração municipal ou estadual com mais eficiência. É o caso, por exemplo, do procurador que atua no Consultivo. Com mais conhecimento nas regras de contratos e editais, ele ajuda a minimizar despesas ou processos no Contencioso.
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O impacto da tecnologia na advocacia pública
Outro desafio que desponta para o Direito é o uso prático em tecnologias e programas de gerenciamento de processos, como é o caso do SAJ Procuradorias. De estagiários a assessores, todos passam pela familiarização e aprendizagem no uso de ferramentas quando uma Procuradoria tem um sistema informatizado, para integrar e otimizar as tarefas.
Além de dar mais celeridade aos trâmites processuais, o uso destas soluções também eliminam etapas burocráticas, como envios, assinaturas e carimbos físicos. Isso sem contar a redução de gastos com postagem e material de escritório.
Enquanto diversas Procuradorias vêm aderindo a uma gestão por meio de um sistema inteligente, os novos profissionais que pretendem seguir carreira na advocacia pública já deverão ingressar no mercado com algum tipo de conhecimento.
Afinal, a transição dos processos e trâmites do físico para o meio digital ocorre simultaneamente em pastas das prefeituras, bem como Tribunais Estaduais. Ambos têm soluções digitais integrados à tecnologia utilizada nas Procuradorias.
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