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Funrural: Como fica o pagamento do passivo com os vetos
Segundo o advogado Joaquim Rolim Ferraz, especialista em tributação, falou nesta semana sobre alguns pontos relativos ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), sancionado pelo presidente Michel Temer, com cerca de 24 vetos sobre o projeto original da Câmara dos Deputados.
Também não foi normatizado o fato de que a cobrança a ser feita será referente aos últimos cinco anos. Caso a Receita Federal estabeleça esse prazo, será um "avanço grande para que os produtores não tenham que ir ao judiciário", destaca o advogado. A Receita não divulgou a dívida consolidada - o mais provável é que os produtores tenham que informar quantas transações foram realizadas e qual é o tamanho dessa dívida. O prazo para a adesão vai até o próximo dia 28 de fevereiro.
Depois de votação simbólica por maioria nwo Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer.
Passivo - As ações impetradas por entidades do setor agropecuário no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural ainda aguardam decisão do Tribunal.