Caio Augusto Silva dos Santos*
07 de abril de 2020 | 08h01
Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB São Paulo. Foto: Divulgação
Recentemente deu-se origem à Deliberação nº 8 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, segundo a qual "I – a medida de quarentena instituída pelo Decreto 64.881/2.020, não se aplica: a) às atividades internas de escritórios de advocacia ou contabilidade, com fechamento do ingresso ao seu interior, ressalvado o acesso dos clientes". Naquilo que toca à OAB SP e à CAASP, convém destacar que a mencionada Deliberação nada mais fez do que cumprir com fidedignidade o mandamento constitucional constante do artigo 133 da Constituição Federal.
Não se quer com isso dizer que a Advocacia esteja liberta do cumprimento das medidas médico-sanitárias determinadas pelas autoridades no combate à malfadada pandemia do Coronavírus. Muito pelo contrário, esta Secional já se manifestou no sentido de que todos devem conduzir suas ações preservando o isolamento social e praticando os hábitos de higienização recomendados.