OAB-BA aprova ação contra administradoras de condomínio que prestam assessoria jurídica - Epidauro Pamplona
A OAB da Bahia aprovou uma proposta de ação civil pública (ACP) contra administradoras de condomínio que oferecem serviços privativos à advocacia. A proposta foi sugerida pela OAB Jovem e foi aprovada em sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (17).
O relator Marcos Santana explicou que o objetivo da ação é combater a prática irregular de prestadoras que oferecem serviços restritivos à atividade advocatícia. "A prática é vedada pelo nosso Código de Ética, uma vez que a assessoria jurídica é reservada a advogados", explicou de acordo com a OAB.
Santana pontuou que ao divulgarem seus serviços em redes sociais e outros meios, com o objetivo de aumentar as vendas, as administradoras violam o Código de Ética com a mercantilização da profissão e captação de cliente. Além da ACP e pedido da aplicação das penalidades, Marcos informou que a Seccional notificará previamente as prestadoras e encaminhará um ofício ao Conselho Regional de Administração, dando ciência da ação.
Mariana também informou que entrará com uma ação no CNJ contra todos os magistrados que não oferecem horário para advocacia e contra todos os cartórios que "fingem que atendem". A sessão contou, ainda, com a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do advogado Gervasio Firmo dos Santos Sobrinho.