O direito à terra é o tema do seminário online "Diálogos em Construção", promovido pelo OLMA. – OLMA
O direito à terra é o tema do seminário online "Diálogos em Construção", promovido pelo OLMA.
O seminário Diálogos em Construção, em sua edição de maio (27) às 17h, vai debater "A Função Social e Ambiental da Propriedade Fundiária no Brasil", com transmissão pela internet, em uma live no youtube, com a participação do deputado federal e ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias e o economista e pesquisador Guilherme Costa Delgado.
"O direito à propriedade privada só pode ser considerado como um direito natural secundário e derivado do princípio do destino universal dos bens criados e isso em consequências muitos concretas, que se devem refletir no funcionamento da sociedade". (Fratelli Tutti, 120)
A abordagem do tema precisa considerar simultaneamente os aspectos doutrinários dessa Função Social, que na Constituição de 1988 (Art. 186, combinado com Art. 5º, item XXIII), confere legitimidade ao direito de propriedade especificamente ao espaço rural; como também às condições de procedimento que tornariam esse direito exequível ou reversível. Sem esta ligação, condições de direito e de fato tornam-se oposições viscerais.
Em verdade, há contradição entre uma noção muito arraigada na história econômica brasileira relativamente ao direito privado estrito sobre a terra – da terra mercantil, – estabelecido como patrimônio particular (Lei de Terras de 1850), regido pelas mesmas regras do Código Civil de 1915, que tratavam de quaisquer patrimônios privados; e o princípio de direito público, inscrito na Constituição Federal – da Função Social e Ambiental da propriedade. Essa concepção mercantil estrita, trazida ao Século XXI, institui um princípio de fato, completamente invertido – da 'terra mercadoria como outra qualquer', devastador de direito e de fato da Função Social e Ambiental da terra e da Terra.
No tempo presente, a condição de uso e exploração condizentes com a não danificação e/ou poluição do espaço territorial, adquire 'status' de exigência planetária, pelas notórias implicações dessa exploração não ecologicamente equilibrada, relativamente às condições climáticas mundiais. E tal desequilíbrio não fica apenas no chamado 'efeito estufa', como magistralmente nos revela a Encíclica "Laudato Si" (Caps. I e III em especial).
Deputado federal por Minas Gerais, advogado, ex-prefeito de Belo Horizonte, ex-Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. É professor licenciado da Pontifícia Universidade Católica, PUC-MG.
Economista, ex-coordenador do Instituto de Pesquisas Aplicadas – Ipea e assessor do Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA.