Revisão conceitual dos títulos executivos trabalhistas à luz da EC nº 45/2004 e da Lei nº 11.232/2005 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/11781
Nesse sentido, o direito processual tradicional construiu ideologicamente a execução, partindo da premissa básica de que a atividade executiva pressupõe a existência de um título. A noção de título como viga mestra da tutela executiva é ilustrada pelo brocardo nulla executio sine titulo e revela-se como uma tentativa de conferir segurança no âmbito das relações jurídicas. Como bem assevera o mestre Cândido Rangel Dinamarco: "...a exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é conseqüência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos." [01]
Muito discutiram os doutrinadores sobre a natureza jurídica do título. É fato que a questão não ocupa um espaço importante no âmbito do processo do trabalho [02], tendo em vista que as eventuais conclusões que se possam extrair do profícuo debate doutrinário, pouco repercutirão na condução do procedimento executivo [03]. No entanto, com o crescimento gradativo da competência executiva da Justiça do Trabalho por intermédio de alterações na legislação ordinária [04] e na Constituição Federal [05], não se pode mais relegar a segundo plano a análise da tessitura do título executivo e de suas diversas modalidades.
Esse critério distintivo sempre teve como principal função delimitar o conteúdo dos meios de tutela do devedor [06]. Ora, tratando-se de título executivos judiciais, tendo em vista a existência de um controle prévio por parte do Poder Judiciário, o leque de matérias argüíveis em sede de meio de tutela do devedor, há de ser reduzido e limitado. A impugnação à execução fundada em título judicial é restrita às hipóteses expressamente reconhecidas pela legislação processual (CPC, art. 475-L e CLT, art. 884, §1º e 3º), exatamente levando-se em consideração o pretenso pronunciamento anterior quanto à existência do crédito.
Tratando-se de títulos extrajudiciais, a ausência de controle prévio do judiciário na sua formação afasta eventuais limitações quanto às matérias a serem incluídas na impugnação feita pelo devedor. Ora, se não há controle estatal prévio, não se poderia suprimir, mesmo diante de certas exigências, a possibilidade de o devedor discutir ampla e irrestritamente a formação do crédito [07].
A atipicidade da formação do título em questão nos remete à classificação trazida por Teori Zavascki, que realça a possibilidade de existência de uma terceira modalidade de título, resultado da formação mediante atuação jurisdicional e negocial das partes, verbis: "São também títulos que ensejam execução forçada as sentenças que têm como 'efeito anexo' o de tornar certa a obrigação de ressarcir danos. É o caso das sentenças que extinguem a execução provisória, das quais decorre , automaticamente, independentemente de condenação, a responsabilidade do exeqüente pelos prejuízos sofridos pelo executado, nos termos do art. 588, I do CPC. Da mesma forma nas situações previstas no art. 811 do CPC, nasce a executividade independentemente de condenação, de provimentos jurisdicionais que produzem a ineficácia das medidas cautelares e das quais decorre, como conseqüência natural da ordem jurídica, a responsabilidade objetiva do requerente pelos prejuízos causados ao requerido. Outro exemplo significativo de sentença que dispensa condenação para ter força executiva é a que julga procedente a ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda. Segundo a jurisprudência do STF, reafirmada pelo STJ, em casos tais, a sentença é título para a ação de execução visando a entrega da coisa independentemente de ter havido pedido explícito ou condenação específica a respeito, pois a obrigação de restituir o bem é efeito necessário e natural da resolução do compromisso." [08]
3. Títulos executivos trabalhistas judiciais originários.
Títulos executivos judiciais são aqueles produzidos ou referendados diretamente pelo próprio poder judiciário, onde "...a atividade de identificação da norma concreta já foi objeto de cognição" [09]. Na sua acepção tradicional os títulos judiciais apresentam como característica principal a limitação da cognição dos meios de tutela do devedor, ou seja, a defesa do devedor em face da tutela executiva acha-se circunscrita às hipóteses prevista em lei (CLT, art. 884, § 1º e 5º). Nessa modalidade, no entanto, só são relacionados os títulos expressamente preconizados pela legislação processual trabalhista e não provenientes da aplicação de qualquer dispositivo legal alienígena.
Conforme explanado no item anterior, é indispensável que sejam apresentados os corretos limites do título judicial preconizado pela CLT, art. 876. O documento que é portador de eficácia executiva não é "decisão", mas sim a sentença proferida por órgão jurisdicional trabalhista. Mesmo estabelecida essa premissa é indispensável ressaltar que não são todas as sentenças trabalhistas que assumem o caráter de título executivo, mas tão-somente as sentenças que apresentam algum provimento de caráter sancionatório direto [10], ou seja, que impliquem na efetiva mudança de uma situação fática, por atuação direta do poder judiciário [11]. Não importa o rótulo que se busque dar ação que resultou na sentença, pois o que servirá como forma de mensuração são os limites e as características do próprio provimento jurisdicional.
Tomemos, como exemplo dessa questão, o caso do inquérito para apuração de falta grave (CLT, art. 853). Segundo posição francamente dominante na doutrina [12], trata-se de ação de característica predominantemente constitutiva, pois busca obter a resolução do contrato de trabalho de um empregado portador de estabilidade ou de garantia provisória no emprego (CLT, arts. 543, § 3º). O fato de essa ação ser classificada como constitutiva não lhe retira, a priori, a possibilidade de produzir um título executivo judicial. É certo que, em sendo acolhida a pretensão do autor, o provimento jurisdicional será preponderantemente constitutivo, correspondendo ao reconhecimento do término da relação laboral. No entanto, em não sendo acolhida a pretensão destinada ao rompimento do liame empregatício, a sentença passará a contemplar um comando de caráter condenatório, impondo ao autor obrigação de fazer [13] e de pagar [14]. Nesse sentido, a sentença que julga improcedente a postulação do inquérito para apuração de falta grave é titulo executivo judicial trabalhista originário, posto que contempla sanção direta a uma das partes, somente alcançável mediante atuação da tutela executiva. Não é relevante o rótulo que se procura dar à ação manejada, mas sim pesquisar as características do provimento jurisdicional.
O processo do trabalho apresenta-se, em sua essência, conciliador. Muito embora a tentativa de conciliação entre os litigantes seja característica presente também do âmbito do direito processual civil [15], no processo do trabalho a fase conciliatória ocupa um papel de destaque. Dentro da própria estrutura procedimental do rito comum (tanto na sua vertente ordinária como sumaríssima) as tentativas de conciliação situam-se no início e no término da tramitação processual (CLT, arts. 846 e 850, in fine) e o Juiz do Trabalho tem a função conciliatória como dever a ser cumprido no curso processual.
CORDEIRO, Wolney de Macedo. Revisão conceitual dos títulos executivos trabalhistas à luz da EC nº 45/2004 e da Lei nº 11.232/2005. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1916, 29 set. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11781>. Acesso em: 25 mar. 2019.