Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000651705
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001034-67.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ROBSON SILVA DOS SANTOS.
ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo autárquico e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº: 34.283
APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1001034-67.2019.8.26.0053
JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. JOSÉ MAURÍCIO CONTI
APELADO: ROBSON SILVA DOS SANTOS
ACIDENTÁRIA Porteiro Acidente "in itinere"
Lesões em mão e perna esquerdas Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Arbitramento dos honorários advocatícios postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC) Recurso autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.
A r. sentença de fls. 57/59, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Robson Silva dos Santos, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente de 50% do salário-debenefício a partir do dia seguinte ao da alta médica (25/04/2013), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas, observada a prescrição quinquenal na apuração dos atrasados; mais abono anual; juros moratórios contados englobadamente até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela
Lei nº 11.960/09; atualização monetária pelo INPC até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei nº 13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Inconformado, apela o INSS, buscando a reforma da decisão. Inicialmente, alega falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mais, sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, aduzindo que os achados descritos no laudo são de pequena monta e de natureza subjetiva. Salienta não haver nos autos documentos médicos recentes que comprovem a efetiva incapacidade para o labor. Afirma que tanto o relatório acostado às fls. 25 quanto a CAT não mencionam lesão em membro inferior, havendo a possibilidade de a alteração ser decorrente de evento diverso. Tece considerações sobre a matéria. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício corresponda à data da juntada do laudo pericial ou à da sentença; que seja reconhecida a prescrição quinquenal; que seja observada a legislação aplicável (Lei nº 9.528/97) para a forma de cálculo e para a atualização dos valores devidos; que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e à correção monetária; e que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, combinado com a Súmula nº 111 do STJ. Por fim, no caso de pagamento concomitante com auxílio-doença, pleiteia a aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.
Primeiramente, cabe registrar que a ausência de anterior requerimento administrativo não implica, no caso, falta de interesse processual, na medida em que o INSS já apresentou contestação de mérito, restando caracterizada a resistência ao pedido.
É essa, aliás, a orientação do STF para tal hipótese, de acordo com as regras de transição estabelecidas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, concluído em 03/09/2014, com repercussão geral reconhecida.
No mais, lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve comprometida sua capacidade laborativa na função de porteiro, em decorrência de sequela resultante acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, quando, ao colidir a moto que conduzia com outro veículo, veio a lesionar a perna e a mão esquerdas.
sendo oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 19/03/2013 a 24/04/2013, em razão de "fratura de outros dedos" (fls. 49/50).
Efetuada a avaliação médica (fls. 30/35), constatou o perito que o obreiro apresenta marcha claudicante, limitação à flexoextensão do joelho e do tornozelo esquerdos, além de prejuízo no movimento de preensão do 5º dedo da mão esquerda. Atestou que referidas alterações acarretam redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
O nexo causal é induvidoso, visto que, além da CAT emitida pela empregadora, foi admitido pelo expert e pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença de natureza acidentária.
Registre-se ainda que, embora o relatório médico de fls. 25 não faça menção específica à lesão em membro inferior esquerdo, apontou que o autor apresentava à época "politraumatismo".
Em que pese a argumentação desenvolvida no recurso, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide.
Dentro desse quadro, configurada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e reconhecido o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão do auxílio-acidente, mantido o termo inicial definido na sentença, a saber, o dia seguinte ao da alta médica (25/04/2013
fls. 49), conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos.
Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (embora a alta tenha ocorrido em 24/04/2013, a demanda só foi proposta em 15/01/2019).
primeiro reajuste.
Por fim, diante do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juízo de origem na fase de liquidação, ficando por ora afastado o arbitramento constante da sentença.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso autárquico e dou provimento em parte ao recurso oficial.
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