INSS: NOVO DECRETO nº 10.410 PODE FACILITAR APOSENTADORIA – Aposentadoria Notícia
INSS: NOVO DECRETO nº 10.410 PODE FACILITAR APOSENTADORIA
Foi publicado nesta quarta-feira, 1, o decreto que regulamenta reforma da Previdência. O decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. Sendo assim, em nova regra, houve a troca do dia de contribuição por mês.
Em nota, o Ministério da Economia diz que o ato promove uma ampla atualização no regulamento, o que se fazia necessário após a aprovação da Reforma da Previdência. Além disso, o novo decreto consolida alterações realizadas na legislação dos últimos dez anos. Pois o documento preenche algumas lacunas do texto promulgado e esclarece algumas mudanças nas regras de manutenção e acesso dos benefícios.
Entre os pontos de maior destaque estão: a nova contagem do tempo de contribuição, as diretrizes do chamado "tempo especial", afastamento por acidente, sobre o trabalhador intermitente e definições acerca da carência. Lembrando que a publicação do decreto regulamentado não significa a aplicação imediata das medidas pelo INSS.
Para que isso aconteça, é preciso que seja publicada uma Instrução Normativa (IN), que tem como função detalhar ainda mais os pontos da reforma e de sua regulamentação, para que não haja interpretações errôneas das novas regras por parte dos funcionários responsáveis pelas análises de novos pedidos do benefício ou revisões.
PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Nova contagem do tempo de contribuição:
Passa a ser contado em meses de competência, ao contrário de dias, como era anteriormente. Na prática, não importa se o trabalhador trabalhou um, cinco ou dez dias, assim que o valor da contribuição chegar ao mínimo exigido, será contabilizado o mês no tempo de contribuição. Isso poderá facilitar o alcance do contribuinte à aposentadoria.
Afastamento por acidente:
Na nova reforma, o período de afastamento do trabalho por acidente ou doença ocupacional deixa de contar como tempo especial.
Tempo especial:
Trabalhadores expostos a agente de risco terão mais dificuldade para antecipar a aposentadoria. A mudança atinge principalmente os casos de agentes cancerígenos.
Anteriormente, o risco era reconhecido independentemente do uso de equipamento de proteção, os chamados EPIs. Agora, para ter direito ao tempo especial, o trabalhador precisa provar que as medias adotadas pela empresa não são suficientes para afastar os riscos de contaminação.
Trabalhador intermitente:
O valor da contribuição não pode ser inferior ao mínimo exigido para o recolhimento, caso contrário a contagem do tempo contribuído será inválida. Ele também não será considerado como carência ou poderá ser utilizado para a manutenção da situação de segurado.
Segurados que estiverem recebendo o auxílio-doença poderão contribuir para ter esse período reconhecido na contagem da carência.
O regulamento atualizado estabelece que o 13º salário de aposentados e pensionistas passará a ser pago em duas parcelas, uma primeira de até 50% em agosto e o restante em novembro, junto com os benefícios mensais já recebidos.
A mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Nos últimos anos, o governo já vinha fazendo o pagamento do 13º de forma parcelada, mas sempre precisou editar um decreto específico para isso. A alteração no abono natalino é a única que terá vigência no próximo ano. As demais já estão valendo.
CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Outra mudança também foi a inclusão como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas. Os trabalhadores em regime de trabalho intermitente também passam a ser considerados como segurados.
Uma outra novidade, é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Agora, eles terão direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente – novas nomenclaturas para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente. Lembrando que a Emenda Constitucional nº 103/2019 excluiu as palavras 'doença' e 'invalidez' e as substitui por incapacidade temporária ou permanente.
Consulte sempre um profissional especializado, com a assessoria é possível um bom planejamento previdenciário e a garantia de um melhor benefício.