Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu prisão cautelar
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu prisão cautelar
Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu prisão cautelar
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRA-RAZÕES - DECISÃO QUE INDEFERIU PRISÃO CAUTELAR
FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.
Em que pese a nitescência das razões esposadas pela denodada Doutora _____, digna e operosa Promotora de Justiça da ____ª Vara da Comarca de _______, tem-se, que o recurso pela mesma interposto, não deverá ser conhecido, haja vista, que as razões lançadas à folhas __/__, padecem do labéu da intempestividade, o que impede sua cognoscibilidade, restando comprometido, por conseguinte, o exame de mérito.
Efetivamente, segundo dimana do artigo 588 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento das razões é de (2) dois dias, contados, na forma do §1º, do artigo 798, do mencionado estatuto.
Segundo se afere pela certidão de folha ____ in fine, a recorrente foi intimada no dia ___ de ________ (quarta-feira), para oferecimento de razões, tendo-as entregue em cartório somente no dia ___ de _________ (segunda-feira).
Ora, sendo de dois dias o prazo para aduzir as razões recursais, tem-se, que dita dilação temporal findou no dia ___ de _________ (sexta-feira), considerado que a intimação, a integrante do parquet, ocorreu no dia ___ de _________ (quarta-feira), como já dito e explicitado.
Assim, expurgado o dia do começo do prazo (___/___/___) e incluindo-se o dia do vencimento deste (___/___/___), tem-se, que as razões deduzidas no dia ___ de _________ de _____, pela recorrente, são notoriamente intempestivas, eis que deduzidas à desoras, de forma vindima e serôdia.
Tal circunstância, impede o conhecimento da peça de irresignação tecida pela recorrente, consoante roborado por copiosa e alvinitente jurisprudência, digna de transcrição:
"A intempestividade das razões de recurso em sentido estrito equipara-se à sua falta e impede seu conhecimento" in RJTJERGS, 153/71-75
"Tratando-se de material processual penal, a apresentação intempestiva das razões de recurso em sentido estrito, considerando-se que elas complementam a petição de interposição do recurso, vicia o ato processual e faz com que o recurso seja considerado intempestivo, inexistindo possibilidade de o conhecer. Não se pode fugir a essa conclusão" in RT 708/332.
Porquanto, falece o recurso em sentido estrito do pressuposto da tempestividade da razões recursais, devendo, por imperativo, ser negado trânsito em sua natividade, prescindindo-se, por decorrência lógica e inexorável da aferição do mérito da quaestio sub judice, eis preclusa tal via, pelo manto da intempestividade.
Na remotíssima hipótese de ser transporta a preliminar aqui argüida, melhor sorte, não socorrer a pretensão basilar encimada, pela nobre recorrente, a qual propugna pelo confinamento forçado do recorrido, uma vez que o mesmo não faz jus (sob sua ótica), da liberdade provisória, concedida pela notável Magistrada, pelo despacho de folha __, estratificada no parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal.
Obtempere-se, que as razões invocadas pela recorrente, encontram-se em descompasso figadal com os princípio reitores que autorizaram e informam a custódia preventiva.
Inegavelmente, sob o império da Lei Fundamental, encontra-se proscrita a possibilidade de submeter-se o réu à enxovia, antes do advento de sentença penal com trânsito em julgado. Embora seja este um entendimento minoritário, vem respaldado por sólida e adamantina jurisprudência inserta na RT nº 479/298.
Sabido outrossim, que é vedado ao Julgador unocrático acolher pleito em que redunde em ato de arbítrio. Ora a representação do MINISTÉRIO PÚBLICO, se lograsse foros de agnição, com a conseqüente e nefanda privação da liberdade do réu, consubstanciaria, incontroversamente, em atitude despótica, a caracterizar o constrangimento ilegal, passível de saneamento via remédio heróico.
"A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada" in RT nº 531/301
Outrossim, saliente-se, ao contrário ao afirmado de forma temerária pela recorrente, que o recorrido é tecnicamente primário, possuindo residência fixa, e profissão definida (servente de pedreiro), sendo que o pretenso delito imputado contra o mesmo (tentativa de homicídio e ou lesões corporais) não é classificado entre os crime ditos hediondos.
Constitui-se em atitude esdrúxula e tendenciosa lançar-se ao cárcere o réu, pela simples e comezinha circunstância de que o mesmo poderá voltar a delinqüir. Tal pressuposição verdadeira quimera, faz supor que quem a afirma, possui o dom da profecia, restando comprometida a credibilidade do vaticínio, na medida em que este é impassível de análise e ou de sustentação racional.
Ademais, esgrimir como o argumento de que o réu não detém residência fixa, para lançá-lo ao cativeiro estatal, assoma desarrazoado, haja vista, que o mesmo, como já afirmado, reside nessa cidade de _________, na Rua _________, nº __, exercendo o ofício de servente de pedreiro, tendo dado mostras de que é pessoa sincera ao confessar junto ao orbe inquisitorial o delito que lhe é arrostado. Vide folha ____.
Não fugirá o réu (este é o temor infundado da Doutora Promotora de Justiça) do distrito da culpa para eximir-se à aplicação da lei penal. Se fez o mais, que foi admitir o pretenso delito a ele irrogado, não intentará de forma pusilânime escafeder-se das conseqüências penais, que tal ato importa; isto, é bom frisar, após ter-se apurado os fatos sob a clave do contraditório, assegurando e franqueado ao réu, o sagrado direito de defender-se da imputação, de que refém.
De outro norte manifestamente mendaz percute a afirmação de veia ministerial, acoimando o réu como agente dotado de "grande crueldade", o qual se permanecer em liberdade atentará contra a ordem pública. Ora, o réu embora tenha cometido um deslize (o qual está sendo apurado) é pessoa mansa como um cordeiro, que está sendo imolado, e jamais (somente por obra de ficção) poderá ser taxado como elemento daninho, pernicioso e nocivo à comunidade.
Professa a jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios:
Donde, o despacho injustamente objurgado, pelo órgão ministerial deverá ser mantido intangível, eis indene a qualquer censura, lançando-se ao anátema a irresignação recursal, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobrejuízes, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
I.- Seja acolhida a preliminar antes invocada, reputando-se intempestivas as razões expendidas, julgando-se o recurso inapto a apreciação, devendo fenecer na aurora da lide.
II.- Na longínqua a remota hipótese de não prosperar a prefacial, pugna e vindica a defesa do recorrido seja mantida incólume a decisão objeto de revista, repelindo-se, destarte o recurso interposto pela representante do Ministério Público, em ancorado em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, afastando-se, o labéu da clausura forçada, buscada de forma irrefletida e impiedosa pela ciosa recorrente.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Douto e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e mormente, realizando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, nessa cidade de _______, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre membro do parquet.