Dircêo Torrecillas Ramos l TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência - Jornal SP Norte
Dircêo Torrecillas Ramos l TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência
Ciclo completo de polícia – PC e PM (parte 1 de 2)
Adotado o TCO em oito Estados da Federação, embora autorizado pelo CSM, foi proibido, em São Paulo, por resolução da Secretaria de Segurança Pública, quando elaborado pela Polícia Militar. Incide em duplicação da mesma tarefa, em um "bis in idem" praticado pelas Polícias Civis e Militares, quando busca-se a simplificação com eficiência e eficácia, objetivando a celeridade e a economia processuais e/ou pré processuais.
O ciclo completo é a capacidade de desenvolver a persecução criminal pré- processual com a captura, a condução à presença da autoridade, a lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante – instauração de um IP – Inquérito Policial ou TCO- Termo Circunstanciado de Ocorrência – bem como o recolhimento ao cárcere, complementando as fases do flagrante delito. Distingue-se da atividade policial militar quando esta, nas infrações penais comuns, capturam, conduzem à presença das autoridades de polícia judiciária, as quais lavram o APF – instauram o IP ou lavram o TCO e recolhem ao cárcere. Temos assim. Duas polícias, a militar ostensiva e preventiva e a civil investigativa, judiciária, mas incompletas, chamadas de meias polícias, ou de sistema de polícia partida.
O que se procura é a integração, a interpenetração das polícias, oferecendo a competência, a ambas, civil e militar, para o Ciclo Completo da ação policial na persecução penal. Como corolário alcançaremos a eficiência desejada no sentido de realizar o máximo possível, bem feito e no mínimo de tempo, sem o sacrifício de autor, vítima, testemunhas, conforme exigência do artigo 144, § 7º da CF, e a eficácia esperada em relação aos efeitos produzidos.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 144, define os órgãos da segurança pública e suas competências. Em seus incisos indica a polícia federal, a polícia rodoviária federal, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares. A proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2014, pretende a inclusão do § 11, ao artigo 144, nos seguintes termos:
"Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de Inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente de sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada".
O Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso VII, de nossa Lei Maior, exerce, entre outras, a função de controle externo da atividade policial. Desta forma poderá, organizar, sistematizar, uniformizar as normas relativas às polícias civil, e militar, bem como dirimir suas dúvidas ou controvérsias e talvez exercer uma chefia única, com respeito às especificidades de cada uma e ao sistema federativo assimétrico.