Informativo Mercado de Capitais - Agosto 2017
informativo-mercado-de-capitais-agosto-2017
Elapsed=00:00:00.0913054
Elapsed=00:00:00.0998806
29/08/2017 00:00 Demarest News
Alteração na Norma de FIP | FIC-FIP
Instrução CVM 589
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou em 18 de agosto de 2017, a Instrução CVM 589 ("ICVM 589"), que altera a Instrução CVM 578 ("ICVM 578") e permite que os fundos de investimentos em cotas de FIP ("FIC-FIP") possam manter a sua classificação como fundos de investimento em cotas, antes prevista pela Instrução CVM 391 ("ICVM 391").
A revogada ICVM 391 previa que os FIC-FIPs deveriam aplicar ao menos 90% de seu patrimônio líquido em cotas de FIP, FMIEE ou Fundos de Ações – Mercado de Acesso (FIA-MA). A ICVM 578, por sua vez, havia extinto os FIC-FIPs e passou a admitir o investimento de qualquer FIP em cotas de outros FIPs, para fins de enquadramento dos 90% do patrimônio líquido nos ativos elegíveis. Com isso, os FIC-FIPs existentes na data de publicação da referida Instrução deveriam se transformar em FIP até 30 de agosto de 2017.
Ocorre que, com a extinção da categoria de FIC-FIP, estes seriam desenquadrados da situação tributária mais favorável prevista na Lei 11.312, de 21 de junho de 2006 caso mantivessem a carteira enquadrada nos termos da legislação anterior. Ou seja, para manter o benefício fiscal, os antigos FIC-FIPs agora sob a classificação de FIP, deveriam cumprir com as exigências impostas aos FIPs, mantendo sua carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. Considerando a própria natureza e o propósito dos FIC-FIPs de acordo com a antiga ICVM 391, tal adaptação poderia ser bastante desfavorável aos cotistas de FIC-FIPs.
Desta forma, para não prejudicar os cotistas que já aderiram aos FIC-FIPs existentes e que poderiam ficar desenquadrados da situação tributária mais favorável, a ICVM 589 estabelece uma situação excepcional para o já existente estoque de FIC-FIPs, permitindo a manutenção daqueles já constituídos nos termos da ICVM 391.
Para acessar a íntegra da Instrução CVM 589, clique no link abaixo:
http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst589.html
Orientações para plataformas eletrônicas de investimento participativo
Ofício esclarece sobre registro e envio do relatório com as ofertas realizadas
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga em 21/8/2017, o Ofício-Circular SMI nº 2/17. O intuito é orientar os administradores de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding) sobre o encaminhamento à CVM:
(i) do pedido de registro da plataforma eletrônica; e
(ii) do relatório com as ofertas realizadas, conforme disposto na Instrução CVM 588.
O Ofício-Circular SMI nº 2 também orienta ao administrador da plataforma sobre determinados pontos relacionados ao registro, como dados cadastrais dos investidores, certificação reconhecida em auditoria de tecnologia da informação e atualização cadastral da plataforma eletrônica.
Ofício também esclarece sobre encaminhamento do pedido de registro
O documento ainda explica as formas de encaminhamento à CVM do pedido de registro da plataforma, que podem ser:
(a) remotamente, pelo Portal da CVM, por meio do Protocolo Digital de Documentos, disponível no Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC); ou
(b) presencialmente, pelo Serviço de Protocolo, oferecido na sede da Autarquia, na cidade do Rio de Janeiro, bem como nas Regionais de São Paulo e de Brasília.
Quanto ao relatório com as ofertas realizadas, o Ofício-Circular SMI nº 2 esclarece que o envio deve ser realizado apenas remotamente.
Os documentos encaminhados pelo SAC deverão estar salvos em formato PDF (não editável e pesquisável). O limite de envio é de 10 arquivos, não superando 15 MB no total, por atendimento.
Ressalta-se que os participantes que não cumprirem a determinação da Instrução CVM 588 quanto ao envio do relatório com as ofertas realizadas, no prazo estipulado pelo art. 27, inciso II, estarão sujeitos a pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei 6.385/76.
Acesse a íntegra do Ofício-Circular/CVM/SMI nº 2/2017
Oficio-Circular CVM SMI n2-2017.pdf
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS - PROC. SEI 19957.007855/2016-66
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, conforme minuta apresentada pela Superintendência de Investidores Institucionais – SIN, alertando os participantes do mercado e o público em geral sobre a atuação irregular de Elton Felix Gobi Lira, Êxito Consultoria de Investimentos Ltda. e Êxito e Assessoria Ltda - ME no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM.
Neste ato, a CVM também determina, ao Sr. Elton Felix Gobi Lira, à Êxito Consultoria de Investimentos Ltda. e à Êxito e Assessoria Ltda - ME, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de consultoria de valores mobiliários e de administração de carteiras, alertando que a não observância da determinação ensejará a imposição de multa cominatória diária.
Delibecarao CVM 777.pdf
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT S.A. - PROC. SEI 19957.008923/2016-12
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Companhia Energética de Minas Gerais ("CEMIG" ou "Requerente") em face da decisão do Colegiado de 27.12.2016 que entendeu, por unanimidade, que a indicação do Sr. Giles Azevedo para compor o Conselho de Administração da Light S.A. contrariava o art. 17, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), e, por consequência, a regra estabelecida no art. 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404").
Em seu pleito, a Requerente alega que a referida decisão não encontra amparo na Lei das Estatais, pois (i) o art. 17, §2º, seria aplicável apenas aos administradores de empresa pública e sociedade de economia mista, e não aos administradores das sociedades nas quais aquelas mantenham participação; (ii) o art. 1º, § 7º, ao estabelecer as obrigações que devem ser observadas pelas empresas estatais ao participarem de sociedade empresarial, não estabeleceu qualquer vedação à indicação de membros do conselho de administração e diretoria; e (iii) não atende ao Decreto Federal nº 8.945/2016 ("Decreto 8.945"), uma vez que (a) o art. 29 do referido diploma reproduziu as vedações da Lei das Estatais e (b) em relação às participações minoritárias das estatais em empresas privadas, os arts. 54 e 58 afastaram expressamente a vedação relacionada a pessoas que tenham atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 meses.
A CEMIG requer, ainda, caso não seja provida a reconsideração da decisão do Colegiado, que o pedido seja recebido como recurso administrativo e encaminhado à autoridade superior competente, a fim de que se reconheça a inaplicabilidade do art. 29, VII, do Decreto 8.945, bem como do art. 17, §2º, II, da Lei das Estatais.
Em seu voto, o Diretor Relator Pablo Renteria salientou, inicialmente, que o pedido de reconsideração não seria o meio adequado a provocar o reexame de prova ou argumento já apreciado pelo Colegiado, pois ele apenas tem cabimento nas hipóteses taxativas definidas no inciso IX da Deliberação CVM nº 463/2003, quais sejam, erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais, contradição entre a decisão e seus fundamentos ou dúvida na sua conclusão.
Neste sentido, o Diretor Relator destacou que a Requerente procura, em verdade, rediscutir o mérito da decisão de 27.12.2016, reapresentando argumentos já apreciados naquela oportunidade.
O Diretor salienta, ainda, que o único novo argumento diz respeito às disposições do Decreto 8.945, as quais não são aplicáveis à CEMIG, sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que o referido diploma regulamenta a Lei das Estatais no âmbito da administração pública federal.
Desta forma, o Diretor Relator votou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração.
Por fim, no que tange ao pedido subsidiário apresentado pela CEMIG, o Relator elucidou que a legislação vigente não prevê, em processos administrativos de natureza não sancionadora, a interposição de recursos administrativos contra decisão do Colegiado.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do Diretor Relator e deliberou não conhecer o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão proferida em 27.12.2016.
Voto Relator.pdf
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - SPRITZER CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTRO - PROC. SEI 19957.006713/2017-62
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, conforme minuta apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, alertando os participantes do mercado e o público em geral sobre a atuação irregular de Jonas Spritzer Amar Jaimovick e Spritzer Consultoria Empresarial EIRELI – ME no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM.
Neste ato, a CVM também determina a Jonas Spritzer Amar Jaimovick e a Spritzer Consultoria Empresarial EIRELI – ME a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras e de consultoria de valores mobiliários, alertando que a não observância da determinação ensejará a imposição de multa cominatória diária.
Deliberacao CVM 778.pdf
RETIFICAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE 11.07.2017 - RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – DOUGLAS FABIANO DE MELO – PROC. SP2014/0404
Por ter sido constatada a ocorrência de erro material, o Colegiado deliberou retificar a decisão de 11.07.2017 relativamente ao Proc. SP2014/0404, para constar conforme abaixo:
"Trata-se da continuação da discussão iniciada pelo Colegiado em 18.4.2017 a respeito de recurso interposto por Douglas Fabiano de Melo ("Recorrente") contra o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que concluiu não haver infração à legislação societária ou à regulamentação do mercado de capitais nos fatos narrados pelo Recorrente, em reclamações sobre doações de determinadas companhias abertas a campanhas eleitorais.
Na ocasião, o Diretor Relator Pablo Renteria e o Diretor Gustavo Borba apresentaram voto pelo indeferimento do recurso, acompanhando, em linhas gerais, a conclusão da SEP. Tanto a manifestação da SEP quanto a dos referidos diretores encontram-se resumidas no extrato da ata daquela reunião.
Retomada a discussão após o pedido de vista, o Diretor Henrique Machado divergiu apenas quanto à interpretação dada ao art. 30, inc. V, da Instrução CVM n° 480/2009. Em seu entendimento, a doação para partidos ou candidatos em campanha eleitoral é ato destinado a produzir efeitos perante terceiros, de forma que a ata da reunião que a delibera deve ser adequadamente divulgada. O recurso, portanto, deveria ser provido nessa parte.
Ademais, considerando a relevância da publicidade das doações eleitorais no contexto da governança das Companhias, o Diretor ressaltou a conveniência de serem estabelecidos procedimentos específicos para a deliberação e a divulgação dos atos administrativos que as autorizam. Julgou, entretanto, a questão prejudicada pela decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 17 de setembro de 2015, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 e pela edição da Lei nº 13.165/2015, que afastaram a possibilidade de futuras doações eleitorais por pessoas jurídicas.
O Presidente Leonardo Pereira acompanhou a manifestação de voto do Diretor Henrique Machado.
Pelo exposto, o Colegiado deliberou, nos termos dos votos apresentados, deferir parcialmente o recurso."
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – JBS S.A. – PROC. SEI 19957.007563/2017-12
Trata-se de pedido de interrupção do prazo de convocação da assembleia geral extraordinária da JBS S.A. ("Companhia" ou "JBS"), prevista para realizar-se em 1.9.2017 ("AGE"), formulado pelo BNDES Participações S.A. – BNDESPAR ("Requerente"), acionista da Companhia, com base no art. 124, §5º, da Lei nº 6.404, de 1976 ("Lei 6.404") e da Instrução CVM nº 372, de 2002.
A AGE foi convocada em 26.7.2017 para deliberar, dentre outros assuntos, sobre o seguinte:
(i) adoção de possíveis medidas para a defesa de direitos e interesses da Companhia, inclusive quanto às responsabilidades por prejuízos causados por administradores, ex-administradores e controladores envolvidos nos atos ilícitos confessados nos Acordos de Colaboração Premiada e em acordos cuja celebração fora divulgada pela Companhia (item "ii" da ordem do dia); e
(ii) inclusão de disposição estatutária autorizando a Companhia a indenizar e manter indenes seus administradores, conselheiros fiscais e funcionários que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia e suas controladas, inclusive com a celebração de contrato de indenidade (item "v" da ordem do dia).
Em seu pleito, tempestivamente apresentado em 16.8.2017, o Requerente solicitou a interrupção do curso do prazo de convocação da AGE para que a CVM conheça e analise a legalidade do exercício de voto dos acionistas controladores indiretos da Companhia Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista nos itens acima, bem como a adoção das providências cabíveis para determinar o respectivo impedimento de voto nos termos art. 115, §1º, da Lei 6.404, se reconhecidos vícios de legalidade em tais deliberações.
O Requerente fundamentou seu pleito nos seguintes principais argumentos:
(i) em se tratando de deliberação acerca da responsabilização dos administradores, os acionistas que também sejam administradores estariam impedidos de votar no item "ii" da ordem do dia;
(ii) a questão acima seria ainda mais grave tendo em vista a ocorrência de ilícitos reiteradamente praticados e expressamente confessados por Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista; e
(iii) em relação ao item "v" da ordem do dia, considerando que Wesley Mendonça Batista, Diretor Presidente e conselheiro de administração da Companhia, e Joesley Mendonça Batista, ex-presidente do conselho de administração da Companhia, seriam beneficiários diretos dos contratos de indenidade a serem firmados pela JBS, estaria evidenciado conflito de interesses que conduziria a seu impedimento de voto.
Instada pela CVM a se manifestar, a Companhia alegou, basicamente, que (i) sob o art. 124, §5º, II, da Lei 6.404, a interrupção se justifica apenas para que o Colegiado se manifeste sobre eventual ilegalidade da proposta de deliberação, e não sobre eventual vício de voto antes do próprio conclave; e (ii) não seria o caso de se analisar a licitude de voto, considerando que esse não é o fundamento legal para permitir a interrupção e que não é possível antecipar quais acionistas estarão presentes, tampouco como votarão na AGE.
Adicionalmente, a FB Participações S.A. ("FB"), acionista controladora direta da Companhia, manifestou-se sobre o pleito do Requerente nos seguintes termos:
(i) o requerimento extrapolaria a análise da legalidade dos itens da ordem do dia, não se enquadrando nas hipóteses do art. 124, §5º, II, da Lei 6.404;
(ii) o próprio Requerente pediu a inclusão do item "ii" na ordem do dia, e conselheiros indicados pelo Requerente foram favoráveis à inclusão do item "v", faltando-lhe legitimidade para questionar a sua legalidade;
(iii) eventual conflito de interesses poderia ser suscitado a posteriori;
(iv) inexistiria prejuízo decorrente da não aprovação do item "ii", pois os acionistas seguiriam podendo propor ação de responsabilidade, tampouco prejuízo imediato pela aprovação do item "v", tendo em vista que a deliberação consiste apenas em uma autorização para a Companhia indenizar seus administradores, com efeitos ex nunc;
(v) houve a contratação de comitê independente para analisar as matérias e encaminhar recomendação de voto que deverá ser seguida pela FB;
(vi) o pleito do Requerente poderia resultar em danos significativos, diretos e indiretos, à Companhia, incluindo descumprimento de covenants;
(vii) a antecipação do voto pelo Requerente materializaria abuso do direito de voto, por não contemplar o devido debate assemblear.
Em sua análise, consubstanciada no Relatório nº 86/2017-CVM/SEP/GEA-4, de 24.8.2017, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP concluiu pelo indeferimento do pedido formulado pelo Requerente.
A SEP ressaltou que o Requerente sequer questiona a legalidade das deliberações propostas, mas apenas o impedimento de voto de determinados acionistas nesses assuntos. A respeito, a área técnica observou, com relação ao item "ii" da ordem do dia, que a propositura de ação de responsabilidade está expressamente prevista no art. 159 da Lei 6.404, inexistindo, a princípio, ilegalidade na deliberação proposta, assim como, quanto ao item "v", a inclusão de disposição estatutária prevendo eventual indenização aos administradores não caracterizaria, por si só, uma ilegalidade.
Pelo exposto, a SEP ponderou que, nos estritos termos do art. 124, §5º, II, da Lei 6.404, o pedido do Requerente não ensejaria a interrupção do curso do prazo de convocação da AGE, ainda que, pela relevância das questões trazidas na reclamação, estas devessem ser objeto de análise e manifestação da CVM, independentemente do rito, em observância ao art. 8º e 13 da Lei nº 6.385, de 1976.
Nesse sentido, a SEP manifestou o seu entendimento de que os administradores e ex-administradores que detêm participação acionária da Companhia estariam impedidos de exercer seu direito de voto, direta e indiretamente, nas deliberações referentes aos itens "ii" e "v" da ordem do dia da AGE, por força do art. 115, §1º, da Lei 6.404.
Com relação ao item "ii", a área técnica destacou que Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista, titulares indiretamente de 42,5% do capital social da Companhia, estariam em cenário objetivamente antagônico, contrapondo-se o interesse de ambos, na qualidade de administrador e ex-administrador, com o objetivo da proposta formulada pelo Requerente, que prevê a adoção de medidas para responsabilização dos mesmos.
Com relação ao item "v", por sua vez, a SEP identificou a existência de um benefício particular aos acionistas que ocupam ou ocupavam cargos de administração na Companhia, o que geraria o impedimento de voto, uma vez que tais acionistas seriam beneficiários diretos da inclusão de previsão estatutária de indenização, especialmente por se tratar de cláusula genérica que permite ou não evita, a priori, o desembolso de valores indenizatórios relativos a atos de gestão anteriores.
A SEP também salientou que, embora o conflito de interesses em si não enseje a interrupção do curso do prazo da AGE, o objetivo do art. 124, §5º, II, da Lei 6.404 é evitar a ocorrência de deliberações irregulares. Nessa linha, a SEP registrou sua visão de que, sendo possível à CVM manifestar-se tempestivamente sobre o impedimento de voto, ela deveria fazê-lo, permitindo aos acionistas a oportunidade de tomar decisões mais bem refletidas.
Por fim, a área técnica registrou que a situação de impedimento de voto se estenderia tanto para o voto direto de Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista como para o voto indireto, por meio dos acionistas FB, Banco Original S.A. e Banco Original do Agronegócio. Ademais, a SEP consignou que a criação de um "comitê independente" pela FB em nada alteraria a situação de impedimento, sendo que não haveria elementos para inferir que referidos acionistas deixariam de continuar preponderando nas decisões das pessoas jurídicas por eles controladas.
O Colegiado, em sua análise, deliberou, por unanimidade, indeferir o pleito de interrupção do Requerente, acompanhando as razões da SEP.
Quanto à legalidade do exercício do direito de voto dos acionistas Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista nos itens "ii" e "v" da ordem do dia da AGE, direta ou indiretamente, o Colegiado, por unanimidade, entendeu que as informações constantes do Relatório de Análise da SEP não permitem alcançar as mesmas conclusões da área técnica, neste momento e nos estritos limites do pedido de interrupção, dada a necessidade de aprofundamento das questões de fato e de direito sobre a matéria.
Adicionalmente, o Colegiado concluiu que, no momento, resta aos próprios acionistas avaliar se estão em situação de conflito de interesses com relação às deliberações em questão, à luz do art. 115, § 1º, da Lei 6.404, devendo, se for o caso, absterem-se de exercer seu direito de voto na AGE.
Manifestação Área Técnica.pdf
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião no dia 11/7/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso no seguinte processo:
Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006103/2016-88
c) formulários de demonstrações financeiras padronizadas (DFP) referente ao exercício social encerrado em 2013;
Assim, a SEP propôs a responsabilização de Antonio Romildo da Silva, por descumprimento ao disposto no art. 21, V c/c art. 29, II, ambos da Instrução CVM 480, e de Laep Investments Ltd., por descumprimento aos seguintes dispositivos da referida Instrução: (i) art. 21, IV c/c art. 28, II, "b"; (ii) art. 21, III c/c art. 25, §2º; (iii) art. 21, V c/c art. 29, II; (iv) art. 21, VII, VIII e X; (v) art. 21, II c/c art. 24, §1º; e (vi) art. 21, I c/c art. 23, parágrafo único.
Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.007693/2016-66
a) no pregão de 6/11/14, Bradesco CTVM, atuando por conta e ordem de BRAM Bradesco Asset Management S.A. DTVM (BRAM), e Deutsche Bank realizaram dois negócios diretos intencionais com Contratos Futuros de Taxa de Câmbio de Real por Dólar;
b) essas operações geraram, em um curto intervalo de tempo, resultado positivo para o Deutsche Bank e resultado negativo para a Bradesco CTVM, no valor de R$ 210 mil;
c) os negócios simularam operações de day trade no mercado, porém tinham por finalidade cumprir ajuste financeiro para compensar a diferença, no valor de R$ 210 mil, entre o preço acordado entre BRAM e Deutsche Bank em operações de straddles e o preço em que efetivamente foram executadas.
Assim, a área técnica propôs a responsabilização de Deutsche Bank, na qualidade de investidor, e BRAM, na qualidade de mandatário de Bradesco CTVM, pelo descumprimento ao inciso I da Instrução CVM 8, em razão da criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, nos termos descritos no inciso II, "a", dessa Instrução c/c Deliberação CVM 14, em decorrência da realização de day trades envolvendo contrato de dólar futuro, em 6/11/2014, entre Bradesco CTVM e Deutsche Bank, que teriam resultado em lucro previamente ajustado de R$ 210 mil para este último.
Após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente da República Michel Temer nomeou Marcelo Santos Barbosa para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nomeação foi feita por decreto, publicado em 25/8/2017, no Diário Oficial da União.
O novo presidente cumprirá mandato até 14/7/2022. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito (LL.M) pela Universidade Columbia, em Nova Iorque, EUA.
Sócio-fundador do Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados, Marcelo Barbosa possui experiência relevante em operações societárias e de mercado de capitais, assessorando, desde a década de 1990, clientes em operações de private equity e fusões e aquisições.
Foi professor de Direito Comercial - Sociedades Anônimas da UERJ (2000-2001), e de Direito Societário no Programa de Educação Continuada da FGV-Rio (2007-2015). Desde 2016, também atua como professor de Casos Concretos de Direito Societário e Mercado de Capitais da FGV-Rio.
Barbosa foi presidente do Conselho Curador da Fundação Estudar e membro do Conselho Consultivo do Columbia Global Centers Latin America (Rio de Janeiro) e do Comitê de Aquisições e Fusões (CAF), bem como conselheiro Fiscal da Fundação Lemann. Também é autor de artigos sobre temas de Direito Societário e de Mercado de Capitais e palestrante em conferências no Brasil e no exterior.
A data da cerimônia de posse de Marcelo Barbosa será oportunamente divulgada.
Congresso aprova novas regras para registro de operações do mercado financeiro
O Congresso Nacional aprovou em 16 de agosto a Medida Provisória (MP) nº 775/2017, que instituiu novas regras para o registro de operações do mercado financeiro, facilitando e reduzindo o custo do processo. A MP altera a Lei nº 12.810/2013. A medida faz parte da Agenda BC+.
Uma das principais mudanças diz respeito à constituição de gravames e ônus, que passa a ser realizada nas próprias entidades registradoras dos ativos financeiros e valores mobiliários. Na prática, essa operação identifica os bens como legalmente vinculados a um contrato específico, impedindo que eles sejam usados como garantias em mais de uma operação, de forma semelhante ao que ocorre quando um carro é adquirido por financiamento, por exemplo, e se garante que o veículo não possa ser transferido até ser quitado.
Como em muitos casos o ativo não era levado a um depositário, e devido à dificuldade de se realizar a operação em cartório, a constituição do gravame não era feita, trazendo insegurança jurídica para contratos de empréstimo.
As entidades registradoras, por outro lado, têm bastante integração com as instituições financeiras e podem tornar o processo mais eficiente e menos custoso. "A norma reduz o risco legal e, consequentemente o risco de crédito, das operações feitas pelos bancos com pequenas e microempresas (PMEs), que possuem menor capacidade de pagamento e se utilizam extensivamente de garantias para obter financiamentos", afirma Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central (BC).
A medida possibilita ainda que a constituição do ônus ou gravame dos ativos registrados ocorra de forma individual, ativo por ativo, ou universal, para um grupo de ativos.
O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerão as condições para a constituição de gravames e ônus e já podem autorizar entidades que oferecem registro de ativos e depósitos de ativos financeiros. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá os ativos financeiros e mobiliários sujeitos a registro e depósito centralizado.
Caso o ativo não esteja registrado ou depositado em entidade registradora ou depositário central, a constituição de gravame ou o ônus sobre esses ativos seguirá as normas da Lei de Registros Públicos.