Estação Laranjeiras: Condomínio Condenado - Maviene Advogados
CONDOMÍNIO ESTAÇÃO LARANJEIRAS: CONDENADO
ASSPM devolve valor a comprador que desistiu da compra do imóvel
SENTENÇA: RESCISÃO E ATRASO DE OBRA
A grande maioria dos compradores dos apartamentos do Condomínio Estação Laranjeiras estão passando pelo transtorno de não receberem seus imóveis nas datas estipuladas em contrato e ainda passam pela ansiedade de não saberem se seus apartamentos serão entregues no futuro ou não.
Neste contexto, fomos procurados para solucionar o problema do comprador e abaixo exibiremos uma sentença, que pode mostrar para outros consumidores que existe uma ou algumas soluções para diminuir essa angustia.
Na decisão abaixo, o juiz estipulou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor e ainda determinou que a Associação ou a Construtora pague lucros cessantes pelo período de atraso.
Atualmente a agilidade do processo digital e a não necessidade de comparecimento em audiências são fatores importantes para a rápida solução do processo e a comodidade de todos os clientes.
Qualquer dúvida entre em contato conosco. Estamos aqui para lhe ajudar.
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Download da Sentença
SENTENÇA DO JUÍZ: RESCISÃO DO CONTRATO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda entre as partes; 2) CONDENAR Solidariamente as rés, a restituírem aos autores, a integralidade dos valores pagos por eles para aquisição do imóvel, que será devidamente corrigido pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os efetivos desembolsos, e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, ambos calculados até o efetivo pagamento; 3) Condenar as rés Solidariamente ao pagamento dos lucros cessantes , corrigidos desde os respectivos desembolsos, pela tabela prática do TJSP, com juros de mora 1% ao mês, desde da citação, ambos calculados até o efetivo pagamento. Em vista da sucumbência mínima do autor, CONDENO as rés ao pagamento de custas judiciais, além do pagamento de honorários advocatícios do autor, que fixo, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com art. 86, parágrafo único do CPC.