modificações no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
sexta-feira, 2 de julho de 2021 - 12:50
Após o período de vacatio legis de 180 dias, em janeiro de 2016 entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que consigo trouxe notórias mudanças ao regramento de capacidade no Código Civil.
Nesse sentido, de acordo com Flávio Tartuce (2016, p. 83), o Estatuto "acaba por consolidar ideias constantes na Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o País é signatário e que entrou no sistema jurídico com efeitos de Emenda à Constituição". Ressalta o autor ainda que o art. 3.º da Convenção "consagra como princípios a igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão com autonomia, recomendando (…) a revogação de todos os diplomas legais que tratam as pessoas com deficiência de forma discriminatória"[1].
Diante desse contexto, a fim de adequar-se aos ditames da Convenção firmada pelo Brasil, o Estatuto trouxe alterações a alguns dispositivos do Código Civil, incluindo os artigos 3o e 4o.
Nessa senda, na redação anterior à mudança operada pelo Estatuto, o artigo 3o do Código Civil previa que eram considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade.
Conforme já adiantado, a Lei 13.146/15 alterou radicalmente o dispositivo acima, revogando praticamente todos os seus incisos, à exceção do primeiro. Desse modo, hoje será considerado absolutamente incapaz apenas o menor de 16 anos.
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Observe as modificações nos artigos 3º e 4º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Redação antes da Lei 13.146/15
Redação após a Lei 13.146/15
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos
No que diz respeito aos relativamente incapazes, cujo rol faz-se presente no art. 4o do CC, igualmente a Lei 13.146/15 trouxe modificações. Confira o comparativo.
Pode-se perceber que atualmente causa transitória ou permanente que acarrete a impossibilidade de o indivíduo exprimir sua vontade deixou de ser hipótese de absoluta incapacidade, e passou a ser caso de incapacidade relativa.
Além disso, a deficiência mental não mais é tratada como causa de incapacidade para os atos da vida civil. Ao contrário, agora o indivíduo será considerado plenamente capaz. Assim, segundo parte da doutrina, apenas de modo excepcional será considerado relativamente incapaz na forma do que preleciona o art. 4o, III, do CC. Ressalte-se que essa última posição ainda não é consenso, razão pela qual é preciso aguardar análise esmiuçada dos estudiosos para a consolidação do entendimento.
E qual é a razão de ser dessas mudanças? O cerne da questão é o intuito de promover a plena inclusão da pessoa com deficiência. E é exatamente buscando tal fim que o Estatuto, em seu art. 6o, positivou que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Note-se:
Essas alterações perpetradas pelo Estatuto trazem várias consequências que irradiam efeitos em diferentes searas do Direito Civil, dentre as quais destaca-se o não reconhecimento de ato jurídico praticado pela pessoa com deficiência como passível de nulidade. Outra consequência é que agora os prazos prescricional e decadencial passam a fluir normalmente contra os deficientes, eis que não mais considerados absolutamente incapazes.
Trata-se de consequências severamente criticadas pela doutrina, pois acabam por trazer malefícios às pessoas tuteladas pelo Estatuto, indo de encontro, em princípio, ao espírito protetor deste diploma normativo.
A par dessas considerações, outro ponto digno de nota e que tem causado discussão na doutrina é a possibilidade de submeter a pessoa com deficiência à curatela, mesmo não a considerando incapaz (art. 84 do Estatuto). Ademais, o artigo 84 §2o do Estatuto traz uma nova forma de manifestação de vontade, a figura da tomada de decisão apoiada.
Ainda sobre a curatela, vale lembrar que será somente para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, não alcançando direitos pessoais (art. 85 do Estatuto). Dessa forma, por exemplo, a pessoa com deficiência está livre para contrair matrimônio, pois a submissão à curatela restringe-se àqueles dois aspectos.
Há outras mudanças que ainda estão sendo objeto de estudo, principalmente em virtude da contemporaneidade do tema, razão pela qual aconselha-se o acompanhamento da sua evolução doutrinária e jurisprudencial.