Protesto ou baderna nas ruas? - Guedes & Pires Braga Advocacia Guedes e Braga Advogados Direito administrativo, direito tributário e direito imobiliário
Protesto ou baderna nas ruas?
Nos últimos dias tem se falado muito sobre o direito de protestar nas ruas, em ambiente público. É verdade que temos o direito à liberdade de expressão, a manifestar as ideias e pensamentos em público, não podendo ser perseguidos por isso. Porém, como não existe direito sem limites, até onde posso exercer o meu direito sem prejudicar terceiros?
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XVI, Prevê a liberdade de reunião e de manifestação, a saber:
A norma constitucional é bastante clara ao declarar o direito de que todos, no Brasil, têm o direito de se reunir, de forma pacífica, sem portar armar, em locais abertos ao público, não necessitando para tanto de autorização de órgão governamental, contanto, não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
A comunicação prévia à autoridade competente não significa pedido de permissão para a reunião, mas tem o intuito de possibilitar que a autoridade pública possa garantir a segurança dos participantes da reunião, bem como evita que duas reuniões sejam marcadas para o mesmo local e no mesmo horário.
No Recurso Extraordinário 806.339-SE, o STF manifestou-se sobre o direito de reunião, declarando alguns parâmetros para o exercício do direito inserto no art. 5º, inciso XVI, da CF/88. De acordo com o STF, o aviso à autoridade deve ser prévio, expresso e formal.
Assim sendo, é constitucional e convencional, segundo a Suprema Corte brasileira, "o aviso prévio como pressuposto para o exercício do direito de reunião" (RE 806.339-SE).
Feito o aviso prévio, o direito de reunião precisa respeitar limites que garantam a segurança dos participantes do evento e de terceiros (transeuntes), bem como respeitar a fruição de outros direitos igualmente fundamentais, a exemplo do direito à integridade física, à vida, à propriedade privada, a não sofrer danos em seu patrimônio etc.
O poder público pode, de acordo com o referido julgado do STF, fazer o juízo de conveniência de manifestação que não fez o aviso prévio e que pretende o bloqueio da via pública com a finalidade de garantir a continuidade da prestação do serviço público, liberdade de locomoção e segurança da coletividade.
Isto é, o direito de reunião não permite que os manifestantes gerem e causem perigo e danos a terceiros, não abarca a destruição de bens de pessoas, de empresas e de equipamentos e prédios públicos. A decisão acima mencionada é bastante clara nesse ponto.
Pelo exposto, tanto pela decisão do STF acima sumariamente analisada, quanto pela noção de lógica simples, pode-se concluir que não está inserido no direito de reunião a violência individual ou de grupo.
A liberdade de reunião é um direito-meio para o exercício da liberdade de manifestação, sofrendo limitações, conforme apresentado.
Assim sendo, não é possível enquadrar "protestos" que empregam a violência como instrumento para gerar danos e o caos na sociedade como expressões legítimas e legais de liberdade de reunião.
Não são protestos, são na verdade uma horda criminosa que busca causar mais instabilidade política através do emprego da violência contra pessoas e bens privados e públicos. Esse tipo de conduta não pode ser tolerada pelo ente estatal, que tem dever constitucional de manter a ordem e de proteger os seus cidadãos desse tipo de violência.
Não há espaço, em uma democracia, para a existência de grupos organizados (Antifas, Torcida Organizada de Times de Futebol que vão para a rua para destruir bens privados e públicos e agredir pessoas, black blocs etc.) que empregam meios violentos, em praça pública, contra pessoas.
Além da contenção pontual através da força pública de segurança, no momento da quebradeira nas ruas, mister uma investigação dos meios de financiamento desses grupos antidemocráticos que sequestraram o termo democracia para, de forma paradoxal, usar a violência contra os direitos democráticos dos cidadãos.
Um ponto em comum desses grupos que empregam a violência como instrumento para gerar caos é o sequestro de temas caros aos verdadeiros democratas, tais como "luta contra o fascismo", "luta contra o racismo", "luta pela democracia", ou qualquer outro tema similar.
O sequestro desses temas é uma estratégia para tentar legitimar a atuação desses grupos violentos e criminosos, pois ninguém é contra o combate à conduta racista, antidemocrática, entre outros tipos intoleráveis de conduta. Porém, não é possível haver legitimação da conduta de grupos que utilizam a violência em um estado democrático de direito. O uso da violência é totalmente incompatível no exercício do direito de reunião, sendo, portanto, vedado.
A pessoa que defende grupos que adotam conduta violenta contra pessoas e bens ou é um inocente útil ou é uma pessoa má intencionada. Não há outra alternativa lógica.
Quem defende publicamente a atuação desses grupos violentos está apoiando crimes, simples assim, podendo ser enquadrado por apologia de crime ou criminoso, previsto no art. 287 do Código Penal Brasileiro. Isso é o que o Direito tem a dizer sobre essa conduta.
Quanto aos integrantes dos grupos acima mencionados, a depender de alguns critérios (a exemplo da motivação e os objetivos do agente, da lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no art. 1º da Lei nº 7.170/83), em tipo penal previsto no Código Penal ou na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).
Em relação a quem, em público, fica fazendo propaganda de processos violentos e ilegais para a alteração da ordem política ou social, de luta pela violência entre as classes sociais, ou de qualquer crime previstos na Lei nº 7.170/83, comete o crime previsto no art. 22 dessa lei.
E hoje o "em público" insere as redes sociais e qualquer outro tipo de plataforma digital hospedada na internet. Não digo com isso para incentivar a criação de uma lei proibindo essa prática na internet, mas sim de se investigar e punir quem adota esse tipo de conduta na internet, com divulgação de processos violentos com a finalidade de gerar caos social e político, pois essas condutas têm o potencial de gerar danos para toda a sociedade, prejudicando quem procura levar uma vida ordeira e produtiva, observando os princípios constitucionais de um estado democrático de direito.
Você que está lendo esse texto não é obrigado a concordar, claro, pois ainda vivemos em uma democracia. Serve esse sucinto escrito como uma forma de informação sobre alguns pontos do problema mencionado e, assim, você poderá se posicionar melhor sobre a temática, sem limitar-se a repetir, como papagaio de pirata, frases prontas da mídia.
P.S.: E o que é mesmo fascismo? É uma forma de organização político-governamental no qual o Estado, em conluio com grandes empresas, cria cartéis legalizados pelo primeiro, com planejamento centralizado da economia e distribuição de subsídios a essas empresas, ocorrendo a eliminação da livre concorrência e a exaltação do poder estatal, suprimindo os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Em apertada síntese, eis o que é o fascismo.