Mutirão de negociação fiscal começa nesta quarta-feira (15/7) - Notícias TJPE - TJPE
Mutirão de negociação fiscal começa nesta quarta-feira (15/7)
"Nossa expectativa é obter resultado semelhante ao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que em fevereiro de 2015 realizou o primeiro mutirão do gênero no país. Na ocasião, cerca de 35 mil pessoas participaram, significando a recuperação de R$ 35 milhões à vista e R$ 145 milhões em créditos parcelados", afirma a juíza Ana Luiza Câmara, coordenadora do mutirão. O TJPE integra o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Governo do Estado - Da parte do Governo do Estado, o mutirão é uma das ações previstas pela Lei Complementar nº 302 de 23 de junho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, elaborado pela Sefaz-PE em parceria com a PGE. "Temos 303 mil processos e R$ 2,9 bilhões em créditos constituídos. Esperamos recuperar parte desses créditos, chamando para negociar, principalmente, pessoas físicas devedoras do IPVA", destaca o secretário da Fazenda estadual, Márcio Stefanni Monteiro.
O programa estadual prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos do ICM e do ICMS poderá ser feito em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Já os débitos do IPVA e do ICD podem ser parcelados em até 18 vezes, também com valor mínimo de R$ 100 por parcela.
A redução na multa, no caso de auto de infração ou apreensão, é de 70% para pagamento à vista e 50% no parcelado. Para auto de lançamento sem penalidade, há redução de 90% nos juros para pagamento à vista e 70% com parcelamento. Nos demais casos, a redução da multa é de 90% à vista e 70% no parcelado; e de 90% nos juros à vista e 70% com parcelamento. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados. Quem não tiver condições de comparecer ao Centro de Convenções durante o mutirão, poderá procurar qualquer agência do fisco estadual até 31 deste mês e regularizar sua situação.
Prefeitura do Recife – Da parte da Prefeitura do Recife, são passíveis de negociação 400 mil débitos inscritos na dívida ativa do município. Durante o evento, os contribuintes contarão com todas as facilidades disponíveis no Plano de Pagamento e Parcelamento Incentivado, em funcionamento desde janeiro deste ano. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 90% nas multas e juros. Para os parcelamentos em 12 vezes o desconto será de 70%; para 24 vezes o desconto é de 50%. Por fim, serão garantidos 30% de desconto para aqueles que parcelarem em 36 meses. As opções de parcelamento das taxas e tributos municipais chegam a 96 meses.
"Teremos uma grande estrutura para receber o cidadão, com conforto e concentração de oferta para que o contribuinte saia de lá com sua situação resolvida", ressalta o secretário o secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia. Ele lembra que a negociação evita sanções mais severas, como bloqueio de contas correntes e leilões judiciais de bens imóveis.
Texto: Claudia Vasconcelos | Ascom TJPE
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