Caso dos Imigrantes – PGE viabiliza acordo entre Governo Federal e do Acre – Portal PGE
Caso dos Imigrantes – PGE viabiliza acordo entre Governo Federal e do Acre
26 de fevereiro de 2016 26 de fevereiro de 2016 Iran Junior
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) assinou na tarde da última terça-feira, 23, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000384-81.2015.5.14.0402 que tramitou na 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Rio Branco, um acordo no qual o Governo Federal se comprometeu a assumir as obrigações relativas às políticas públicas de acolhimento aos imigrantes e refugiados que ingressam pelo Estado do Acre.
As ações de assistência serão implantadas por meio de cooperação técnicas e financeira entre a União os Estados e Municípios, mediante assinatura de convênios entre os Entes Públicos.
Os direitos assegurados consistem, especificamente: na assistência social, com a oferta do serviço de acolhimento; atenção à saúde, com a inclusão dos imigrantes e refugiados no Sistema Único de Saúde (SUS) e o monitoramento e avaliação das condições epidemiológicas; mobilidade interestadual; facilitação da intermediação da mão de obra, através do Sistema Nacional de Empregos (Sine), encaminhamento aos postos de trabalho nos estados de destino, emissão da Carteira Eletrônica de Trabalho e Previdência Social; atendimento qualificado, utilizando idiomas inglês e creole; definição e atualização da política humanitária brasileira; cooperação internacional para o combate ao tráfico de pessoas e enfrentamento às organizações criminosas; ampliação da concessão de vistos humanitários para os haitianos, com a participação do Ministério das Relações Exteriores e a Organização Internacional para Migrações (OIM), de modo a viabilizar a imigração regular e segura; e o estabelecimento de intercâmbio de informações com os países da rota nas áreas migratórias, policial e de inteligência.
A Procuradora-Geral do Estado do Acre, Maria Lídia Soares de Assis, considerou a ação civil pública um verdadeiro tratado na área de imigração e de direitos humanos. Em nome do Estado do Acre, enalteceu o brilhantismo com que a ação foi conduzida pelos membros do MPT da 14ª Região, bem como a atuação da magistrada que compeliu a União a assumir a federalização do processo imigratório que vinha sendo suportado em condições precárias pelo Estado do Acre.