Nessas hipóteses, há, portanto, base objetiva que desperta no demandado legítima confiança na estabilidade de sua situação. Afinal, a Carta anterior expressamente assegurou a efetivação dos substitutos no cargo de titular da serventia.
O disposto no § 3º do art. 236 da Constituição Federal de 1988, exigindo o ingresso em serviço notarial e de registro por meio de concurso público, não pode alcançar a situação dos substitutos de serventias que tinham direito assegurado à efetivação. A aplicação imediata do regime constitucional posterior configuraria uma mudança abrupta na posição desses serventuários, de modo absolutamente inesperado e causando prejuízos evidentes, contrariando os próprios valores que permeiam o ordenamento jurídico. Por essa razão, mostra-se pertinente proteger a confiança legítima.
(iii) sobrevirão prejuízos efetivos com a alteração de posição jurídica, haja vista que o cidadão dedicou anos de sua vida à atividade, sendo muitas vezes sua única fonte de subsistência. Sendo legítima, a confiança merece amparo do Judiciário.