RELATÓRIO. O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE. - PDF Download grátis
Matheus Henrique Airton Aleixo Diegues
1 Procº de insolvência n.º 560/13.6 TBVNG 4º Juízo Cível Insolvente: ELIANE MARGARETE MOREIRA DA ROCHA Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia RELATÓRIO O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE. A Nota Introdutória: Para a elaboração do presente relatório foram efectuados trabalhos de pesquisa informativa nos serviços públicos: finanças, segurança social e conservatórias, tendo sido efectuada deslocação à Rua do Atleta, n.º 23 1º Esq. Trás., freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, morada fixada à insolvente na douta sentença. Pela parte da insolvente, através do seu ilustre mandatário, Dr. Ricardo Cardoso, que nos recebeu aquando das diligências relativas ao arrolamento e apreensão de bens, foi prestada a colaboração solicitada e necessária à elaboração do presente Relatório, sendo certo que grande parte dessa informação já constava dos autos. Aquando da sobredita diligência, fomos informados que a insolvente já não reside na morada fixada na douta sentença, mas sim no lugar de Nojões, freguesia de Real, concelho de Castelo de Paiva, em casa de seus pais, não pagando qualquer contrapartida pela ocupação. O objectivo do presente Relatório, segundo o disposto no artigo 155º do CIRE, é apenas o de servir de ponto de partida para uma apreciação do estado económicofinanceiro da insolvente. In casu, os dados obtidos permitem-nos cumprir o desiderato legal, com algumas restrições
2 Ora, O presente processo iniciou-se com requerimento apresentado pela própria insolvente, a qual reconhecendo a sua frágil situação económica, requereu a declaração da sua insolvência, que veio a ser decretada por douta sentença proferida em 23 de Janeiro de 2013, entretanto já transitada em julgado. A insolvente é solteira e não tem filhos; actualmente, e como já referido anteriormente, vive em casa de seus pais a título gratuito. A insolvente trabalha para Madalena Vera Costa Rocha, auferindo a título de retribuição a quantia mensal de 485,00 ilíquidos. Pelo que nos é dado a conhecer, a insolvente não tem PPR s, nem saldos bancários, nem participações sociais, nem veículos automóveis ou quaisquer outros activos, à excepção da meação no imóvel apreendido sob a verba n.º 1 do auto de arrolamento e apreensão de bens. Importa destacar que a insolvente informou não ser possível o acesso ao imóvel cuja metade indivisa lhe pertence, atento que o seu ex-companheiro, comproprietário do imóvel, mudou as chaves do mesmo, impossibilitando a entrada e desde logo, dificultando o acesso e o prosseguimento das diligências necessárias aos presentes fins. Ponto um Análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do nº 1, do artigo 24º do CIRE: Os documentos conhecidos são os que se encontram nos autos, e os recebidos do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva, bem como a única reclamação de créditos apresentada e respectiva documentação, os quais reflectem o montante das obrigações vencidas, e a situação de incumprimento generalizado com que se depara, actualmente, a insolvente
3 Não se encontram juntos aos autos quaisquer elementos fiscais que nos permitam fazer uma análise dos rendimentos auferidos pela insolvente (2009, 2010 e 2011), nomeadamente nos últimos 3 anos. A obrigação reconhecida mais relevante provém da falta de pagamento de dois mútuos com hipoteca, contraídos para aquisição do imóvel arrolado no âmbito do presente processo, existindo ainda uma dívida relacionada pela insolvente a título de empréstimo pessoal. Como causa da sua situação económica a insolvente alega que, após o termo da relação conjugal vivida com o seu ex-companheiro, Luís Miguel Ribeiro Almeida Agostinho, veio a deparar-se com uma situação de incumprimento já generalizado junto do credor hipotecário BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. -, tendo já sido alvo de duas acções executivas instauradas pelo mesmo. Ora, a presente situação deve-se ao não cumprimento das obrigações junto do credor hipotecário por parte do seu ex-companheiro, incumprimento com o qual apenas foi confrontada já depois de ser alvo de penhora, vendo-se hoje a insolvente impossibilitada para o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, sendo só com ajuda dos seus familiares e amigos que tem suportado e custeado as suas despesas diárias. Assim, deixou de poder continuar a cumprir com os compromissos assumidos, o que determinou, inevitavelmente, a situação de insolvência que hoje atravessa e o incumprimento generalizado das suas obrigações. Deste modo, Existem dívidas reclamadas e reconhecidas no montante global de ,38, tendo já terminado o prazo para apresentação de reclamações de créditos. Até ao momento não são conhecidas quaisquer dívidas a credores públicos, nomeadamente à FAZENDA NACIONAL e ao INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
4 Ora, analisado o auto de arrolamento de bens, é mister concluir que o passivo acima referido é manifestamente superior ao activo, pelo que a situação de insolvência é, em nossa opinião, irreversível. No momento, e tal como nos foi informado e por nós constatado, a insolvente trabalha para Madalena Vera Costa Rocha, auferindo a título de retribuição a quantia mensal de 485,00. Ponto dois Análise do estado da contabilidade da devedora e opinião sobre os documentos de prestação de contas da insolvente: Trata-se da insolvência de pessoa singular, que não estava obrigada a prestação de contas de acordo com o exigido para as sociedades comerciais, pelo que parte do disposto no presente artigo não é aplicável. Requeridos elementos complementares ao Serviço de Finanças respectivo, foram recebidas as informações solicitadas, que confirmam os dados já existentes no processo, no que respeita aos bens existentes e ao cumprimento no pagamento das obrigações fiscais. Do mesmo modo, requeridos elementos complementares ao ISS, I.P. - Centro Distrital do Porto, até ao momento não foram recebidas as informações solicitadas. Até ao presente, apesar de solicitadas, não nos foram entregues as declarações de IRS dos últimos 3 anos, pelo que não podemos proceder a uma análise tão exaustiva como deveria ser apresentada no que respeita à evolução económico-financeira da insolvente. Contudo, e dado que nos foram entregues as declarações da entidade patronal para efeitos de preenchimento das declarações de rendimentos, e referentes ao período de 2010, 2011 e 2012, podemos aferir que a insolvente nos anos assinalados, em principio, teve os seguintes rendimentos: - 4 -
5 Em 2010 apresentou um rendimento total ilíquido de 712,50 ; Em 2011 o rendimento apresentado foi de 1.907,67 ; Em 2012 o rendimento anual foi de 4.203,35. Verifica-se, in casu, que os rendimentos obtidos foram insuficientes para o pagamento simultâneo das suas despesas ordinárias e dos empréstimos por si contraídos, nomeadamente o empréstimo à habitação. A insolvente apresentou pedido de exoneração do passivo restante, tendo junto aos autos o seu certificado de registo criminal. Ponto três Indicação das perspectivas de manutenção da empresa devedora, no todo ou em parte, e da conveniência de se aprovar um plano de insolvência: De acordo com o acima exposto, não é de aplicar a primeira parte deste normativo, pois inexiste qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Por outro lado, não é de propor qualquer plano de insolvência, já que a insolvente não apresenta rendimentos actuais que permitam a elaboração de Plano e o nível de endividamento existente não se compadece com um qualquer Plano de Insolvência, pelo que, a proposta de Plano de Insolvência é desajustada à realidade e inviável. A única solução que nos parece adequada será a venda dos activos existentes in casu o direito sobre o imóvel arrolado sob a verba n.º 1 - pelo valor de avaliação que vier a ser obtido. A insolvente apresentou pedido de exoneração do passivo restante, sobre o qual nos pronunciaremos na altura devida, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 2 do CIRE, não tendo ainda apresentado todos os documentos necessários à apreciação do seu pedido, nomeadamente as declarações de rendimentos dos anos de 2009, 2010 e 2011 (modelos 3 de IRS), desconhecendo a signatária se os mesmos entretanto foram ou não juntos aos autos
6 B Solução proposta: Face ao exposto, propõe-se: Não haver lugar à proposta ou apresentação de qualquer plano de insolvência; Com vista à liquidação do activo, promover a sua avaliação, já requerida nos presentes autos. C Anexos juntos: Um Inventário. Dois Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos. P.D. A Administradora da Insolvência, - 6 -