Bancada Feminina no Congresso comemora destinação de recursos do Fundo Eleitoral para candidatas | MDB Mulher
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written by MDB Mulher Nacional 1 de junho de 2018
O mais recente encontro "Pauta Feminina", realizado no final de maio no auditório do Interlegis, no Senado Federal, com o tema "Eleições 2018: Mulheres a caminho das urnas", foi marcado pela comemoração da vitória obtida pela Bancada Feminina no Congresso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que define que os partidos devem destinar pelo menos 30% da verba do Fundo Eleitoral para as campanhas das mulheres. O mesmo percentual mínimo de tempo deve ser destinado para a propaganda eleitoral.
O debate desta reuniu cerca de cem pessoas, entre as quais pré-candidatas a deputada distrital, federal e ao governo do Distrito Federal. Estimado em R$ 1,7 bilhão, o Fundo Eleitoral foi criado pela lei 13.487/2017 para ser aplicado nas eleições. Ele não se confunde com o chamado Fundo Partidário, estimado em R$ 888,7 milhões e aplicado para custear as atividades partidárias. O Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado, este ano, pela divisão proporcional do Fundo Partidário. Provocado pelas parlamentares, o TSE seguiu a relatora Rosa Weber e o parecer da Procuradora Geral, Raquel Dodge, estendendo a proporcionalidade em relação a gênero também para o Fundo Eleitoral.
A advogada Luciana Lóssio, autora do texto da consulta e ex-ministra do TSE, fez o relato da conquista histórica. Segundo ela, ainda quando ela exercia o cargo de ministra o então vice-procurador eleitoral geral, Nicolau Dino, contestou a constitucionalidade de um dispositivo da reforma eleitoral de 2015 que estabelecia um teto de 15% para a aplicação máxima de verbas do Fundo Partidário em candidaturas das mulheres, ao mesmo tempo em que a lei obrigava os partidos a terem pelo menos 30% de candidaturas femininas.
Em boa hora, no mês de março, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional, e foi além: interpretou que os partidos deveriam destinar 30% do fundo partidário, pelo menos, para as candidaturas das mulheres", explicou Luciana. A ex-ministra lembrou que à época da Ação de Inconstitucionalidade não havia fundo eleitoral, criado após a proibição de doações de pessoa jurídica. Em articulação com deputadas federais e senadoras, Luciana redigiu a consulta para o TSE se pronunciar.
A coordenadora da bancada feminina na Câmara destacou o fato de que a advogada e ex-ministra realizou a consulta de modo voluntário, por compromisso com a causa da participação feminina, e que o documento encabeçado pela procuradora da Mulher no Senado foi subscrito por 14 parlamentares, mas tinha o apoio de todas as mulheres do Congresso. Segundo ela, houve reações muito negativas à vitória das mulheres no TSE. "Você deu um golpe no nosso dinheiro", a deputada chegou a ouvir nos corredores na Câmara.
Presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul — Capítulo Brasil (FMMB), Emília Fernandes alertou que alguns partidos já se manifestaram contra a decisão adotada pelo TSE.
O partido que se manifesta contra esta medida não é um partido aliado das mulheres. Nem das mulheres de seu partido e muito menos do país", acusou.
Emilia Fernandes explicou que o tema da Pauta Feminina foi decidido como forma de lançar o projeto "Mais mulheres no poder", uma iniciativa do Fórum que compreende um cronograma para qualificação de mulheres candidatas. Ex-senadora, ela disse que a questão dos recursos é crucial e que a disputa interna nos partidos é dura. "Uma coisa é o discurso para fora, outra coisa é a força que lhe dão, o espaço que lhe reservam, os recursos que aplicam na sua campanha", defendeu.
Teresa Cristina Novaes Marques, historiadora e professora da UnB, autora de Bertha Lutz: perfil parlamentar e O Voto Feminino no Brasil, abordou as três gerações de sufragistas brasileiras, como são conhecidas mulheres que, pelo menos desde a Constituinte de 1891, lutaram pelo direito de votarem e ser votadas. Segundo ela, havia um sistema eleitoral no Brasil, mas também um "medo do voto". Após muito impasse legislativo, o direito foi alcançado no Código Eleitoral de 1932, que reconheciam que as mulheres podiam votar e se candidatar. Teresa destacou que em alguns países, como o Equador, a distância entre poder votar e ser votada foi de trinta anos e que a lei brasileira que não colocou nenhuma restrição ao status marital (em muitos países o direito só alcançava mulheres solteiras, viúvas ou separadas, com exclusão das casadas).
Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, consultora legislativa do Senado, destacou a importância de as mulheres candidatas conhecerem as possibilidades da Casa à qual se candidatam, para saber o que é de competência legislativa da União, dos estados e dos municípios. Ela abordou as diferentes funções dos parlamentares: fiscalizadora, legislativa, representativa e também judiciária. E destacou a importância da transparência e do bom exemplo como metas para o exercício do mandato.
Camila Almeida, gerente de projetos da ONU Mulheres Brasil destacou o Objetivo 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas", bem como a ideia de "não deixar ninguém para trás", que faz pensar no peso também da desigualdade racial que as estatísticas evidenciam entre brancas e negras no Brasil. Para Camila, o papel destacado de Luciana Lóssio na conquista histórica obtida no TSE sobre a aplicação do fundo eleitoral mostra que ter mulheres em postos de decisão é fundamental para que mudanças efetivas ocorram. Ela enfatizou que o Marco Normativo da Democracia Paritária, adotado pelo Parlatino em 2015 também contém um modelo de Estado inclusivo, a partir de um projeto de poder ampliado.
O debate contou com a presença de parlamentares, autoridades do Executivo e de uma delegação da OAB Mulheres de Goiás.
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