PROJETO DE LEI 753/2019 – PRIMEIRO TURNO : Mateus Simões
PROJETO DE LEI 753/2019 – PRIMEIRO TURNO
aprovado 08/08/2019
EMENTA: Institui o Programa Família Extensa Guardiã.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 10, de 29/04/2019
Justificativa: Projeto que visa incentivar que crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem, por aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, sejam integradas em famílias extensas ou ampliadas com as quais mantenham vínculo de afinidade e efetividade.
A proposição define objetivamente que as famílias em vulnerabilidade material e que receberão subsídio financeiro mensal de um salário mínimo são aquelas com renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Assim, o valor do benefício e o parâmetro estão fixados na lei.
Por se tratar de uma importante política pública, capaz de propiciar acolhimento e meios que o viabilizem, de forma a evitar inclusive eventual debandada de jovens para a criminalidade, deve ser apoiado.