Liminar suspende funcionamento do aplicativo Buser no Rio Grande do Sul | Juristas
Início Destaques Liminar suspende funcionamento do aplicativo Buser no Rio Grande do Sul
A determinação atende a um pedido da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS), que questiona judicialmente a legalidade do serviço de fretamento oferecido pela empresa. De acordo com Favreto, o transporte coletivo de passageiros realizado pela Buser é irregular, uma vez que se enquadra como serviço público e necessita de outorga estatal para funcionar.
A ação judicial questionando o aplicativo foi ajuizada pela FETERGS no fim de janeiro. De acordo com a federação, a Buser estaria realizando o transporte interestadual de passageiros sem autorização estatal. A demandante do processo também mencionou a falta de providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao suposto serviço irregular da empresa.
A FETERGS recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No recurso, reforçou os argumentos de que o serviço oferecido pela Buser seria clandestino e configuraria concorrência desleal e irregular.
O relator do caso no TRF4, desembargador Favreto, concedeu liminar e determinou que a Buser não comercialize viagens de transporte interestadual de passageiros no RS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. A determinação também prevê que a ANTT, dentro de seu poder de regulamentação e fiscalização, adote medidas para coibir serviços da Buser que estejam em descompasso com as normas aplicáveis.
Ainda de acordo com Favreto, o sistema adotado pela Buser caracterizaria concorrência desleal às empresas que atuam de forma regular e previamente autorizada.
A ação judicial segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal e ainda deverá ter o mérito julgado pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre.
Processo: 5018509-41.2020.4.04.0000/TRF
Artigo anteriorTRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória