TBS – Tax & Business Solutions > Blog > Destaque > Notícias e Informativos > STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (17/8), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de dispensa de empregados sem justa causa.