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REGIMENTO INTERNO Feira de Santana, 20 de Janeiro de 2012
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Vitória Amorim Padilha
1 REGIMENTO INTERNO Feira de Santana, 20 de Janeiro de 2012
2 REGIMENTO INTERNO COOPEN BA Cooperativa de Profissionais de Enfermagem da Bahia CAPÍTULO I Princípios e Objetivos Art. 1 - O Regimento Interno da COOPEN visa normalizar as operações, administração, o relacionamento e todas as atividades de seus cooperados desempenhadas no cumprimento dos objetivos sociais da Cooperativa. Art. 2 - Este Regimento Interno tem por finalidade a adequação da prestação de assistência de enfermagem de forma a cumprir as normas legais e estatutárias. Art. 3 - A COOPEN, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus cooperados, tem por objeto: a) A congregação dos cooperados, prestando toda assistência administrativa e institucional a estes, buscando desenvolvimento técnico e colocação profissional em serviços de enfermagem a serem executados individual ou coletivamente. b) Representar seus cooperados em celebração de convênios e contratos com empresas, associações de classe, entidades ou órgãos governamentais das esferas municipal, estadual ou Federal, sempre em interesse de seus cooperados, bem como recebendo os vencimentos referentes aos serviços destes devendo repassá-los conforme ajustado em termos específicos de contratação. CAPÍTULO II DOS COOPERADOS Art. 4 - A cooperativa é constituída por enfermeiros e técnicos de enfermagem legalmente habilitados a exercer sua profissão com autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural. Art. 5 - Para fins de ingresso na COOPEN BA, após avaliação de currículo, realização de prova escrita e entrevista, o cooperado deverá providenciar a documentação necessária para a comprovação de sua qualificação e enquadramento aos requisitos previstos nas normas estatutárias, em conformidade com o seguinte: I - Poderá tornar-se cooperado somente o profissional enfermeiro e técnico de enfermagem que: a) aceite e cumpra as disposições da lei, do Estatuto Social, do Regimento Interno e das normas internas da COOPEN;
3 b) preste atendimento na área de atuação solicitada, circunscrita ao Estado da Bahia c) contribua com a jóia pré-fixada em Assembléia Geral; d) subscreva e integralize as cotas partes do capital social; e) apresente os seguintes documentos em cópias: 1 ) Respectiva carteira profissional do estado da Bahia, com comprovante de quitação da anuidade ; 2 ) CPF ; 3 ) Cédula de Identidade ; 4 ) Inscrição no PIS; 5 ) Comprovante de residência ; 6 ) Curriculum Vitae ; 7 ) Comprovante de antecedentes criminais; 8 ) cartão de Vacina; Art. 6 - A solicitação para ingresso de cooperado será analisada pelo Conselho de Administração em conformidade com que dispõe o Estatuto Social. Art. 7 - As formas de retirada do cooperado do quadro social são a exclusão, eliminação e desligamento, cujos procedimentos estão previstos especificamente no Estatuto Social. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8 A forma e os órgãos de administração da COOPEN estão preconizados no Estatuto Social. Art. 9 Os membros do Conselho Administrativo exercerão suas funções respeitando a Lei Cooperativista, o Código de Ética Profissional, o Estatuto social e este Regimento Interno, atendendo aos interesses e objetivos sociais da cooperativa, não podendo exercer atividade paralela prejudicial que venha conflitar com o fiel cumprimento de sua função e cargo. Parágrafo 1 - Competirá ao Conselho Administrativo identificar as atividades paralelas que venham conflitar com o exercício do cargo de administração. Parágrafo 2 - Verificando o conflito, o cooperado deverá cessar a atividade conflitante ou desocupar o cargo no Conselho. Art. 10 Ao Conselho Administrativo caberá zelar pelo cumprimento e aplicação deste regimento. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO
4 Art A coordenação da escala dos plantões dos serviços contratados será nomeada pelo Conselho Administrativo e, deverá ser exercida por profissional cooperado, sendo remunerado de acordo com sua produção. Parágrafo 1 - O coordenador deverá atuar na região para a qual está sendo indicado. Parágrafo 2 - O coordenador, em conjunto com o Conselho Administrativo apresentará a relação dos profissionais cooperados que participarão dos plantões com as suas respectivas produções. Parágrafo 3 - O desrespeito, pelo coordenador, as normas internas da Cooperativa, à Lei, ao Estatuto Social e a este Regimento Interno, dará ensejo à destituição do cargo de coordenação por decisão do Conselho Administrativo, sem prejuízo do procedimento administrativo a ser instaurado em razão da falta cometida Parágrafo 4 - O valor da remuneração do coordenador será determinada pelo Conselho Administrativo. Art A coordenação do trabalho de enfermagem e técnico de enfermagem deverá observar as normas do COREN/BA, principalmente as relativas à responsabilidade técnica e de permanência nos plantões, em cada unidade de atendimento à saúde, que houver profissional cooperado da COOPEN BA. Parágrafo único - A coordenação geral do trabalho de Enfermagem será centralizada na sede da cooperativa, quando na ausência de um cordenador, haverá pessoa responsável para repasse de informação em tempo hábil para sua resolução. Art São atribuições dos coordenadores: I - Tomar ciência e desencadear medidas para implantação das recomendações emanadas dos órgãos diretivos da cooperativa, da legislação e das entidades de enfermagem. II - Estar atento a possíveis irregularidades nas instalações, equipamentos, condições de higiene, bem como as que se relacionam à disciplina dos cooperados, relatando os fatos ao Conselho Administrativo e colocanto em histórico do cooperado quando se fizer necessário. III - Desenvolver e estimular o relacionamento cordial entre os enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como outros profissionais e pacientes, e destes com a administração. IV - Exercer a função de mediador, esclarecendo às partes interessadas em eventual conflito de posições, visando harmonizar os cooperados com a estrutura técnica e administrativa em face aos postulados éticos, morais e profissionais.
5 V - Apresentar opções definidas para assuntos polêmicos e de interesse do cooperado. VI - Representar e defender os interesses da cooperativa junto aos hospitais, Home Care e outros estabelecimentos de saúde, em que estiverem sendo prestados os serviços contratados pela COOPEN na condição de mandatória dos seus cooperados. CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA, DIREITOS E DEVERES DOS COOPERADOS. Art. 14 Os cooperados não podem levar a efeito qualquer discriminação ou restrição quando do atendimento aos pacientes dos plantões, obrigando-se atuar com zelo, prudência, perícia e polidez. Parágrafo 1 - O cooperado se obriga a cumprir os horários que lhe foram incumbidos nas escalas de plantão. Parágrafo 2 - O cooperado é responsável direto pelo cumprimento de seus horários nas escalas de plantão, cabendo a ele encontrar substituto na escala publicada pela COOPEN, caso o mesmo venha a estar impossibilitado de cumpri-las. Parágrafo 3 - A falta injustificada aos plantões fixos ou eventuais, ou aquelas que ocorram sem o prévio aviso em tempo hábil da substituição acarretará a perda da preferência titular na composição da escala, sem prejuízo da sanção administrativa no âmbito interno da Cooperativa e a comunicação ao COREN. Parágrafo 4 - O não cumprimento deste regimento interno, seguirá com as penalidades previamente estabelecidas em estatuto. Art É terminantemente vedado ao cooperado solicitar ou apresentar profissionais de enfermagem não cooperados para sua substituição no atendimento objeto dos contratos firmados pela Cooperativa. Art Concessões e acordos feitos pelo cooperado com a contratante dos serviços da Cooperativa, em desacordo com as normas estabelecidas no âmbito interno desta e a necessária autorização do Conselho Administrativo, isentam a COOPEN de qualquer responsabilidade. Art É de responsabilidade do cooperado o fiel preenchimento das Folhas de Freqüência de enfermagem, discriminando o horário de entrada e saída, sob pena de serem glosadas as respectivas produções, nos casos de rasuras ou não entendimento das informações fornecidas.
6 Art. 18 A assistência e o atendimento aos pacientes deverão ser prestados dentro dos recursos disponíveis no estabelecimento da contratante dos serviços da Cooperativa e, ainda, em consonância com as disposições contidas no respectivo contrato firmado pela COOPEN. Art O cooperado na assistência aos pacientes se obriga a: I - Não Solicitar do paciente complementação de honorários de qualquer natureza. II - Não discriminar e/ou restringir o atendimento a pacientes. III - Respeitar as normas internas da Cooperativa, a Lei Cooperativista e o respectivo código de Ética Profissional. IV - Tratar os demais cooperados, enfermeiros e técnicos de enfermagem, e funcionários, cuidadores e familiares, no local onde estiver prestando seus serviços, com educação e respeito. V - Preencher a evolução clínica do paciente correta e adequadamente no prontuário, em impresso indicado pela instituição ou empresa contratante, quando for o caso. VI Quando da assistência em Home Care, não realizar serviços domésticos, ou tratar com familiares e cuidadores de forma íntima, lembrando que também é seu ambiente de trabalho e que deve se portar como tal. VII Com relação à vestimenta, sempre portar de maneira profissional e vestir-se como tal, de forma a respeitar o padrão da roupa branca e sapato fechado, jaleco durante procedimentos e button de identificação de cooperado. Art. 20 É vedado ao associado praticar quaisquer atos com objetivo de transferir para si a relação existente entre o contratante e a Cooperativa. Art. 21 O cooperado que tiver conhecimento de infração ou violação ao Estatuto Social, Regimento Interno, Lei Cooperativista, Ética profissional ou normas internas da COOPEN, deverá comunicar a Diretoria Administrativa, sob pena de incorrer em infração. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES Art. 22. A suspeita ou denúncia de infração ética cometida pelo cooperado ensejará sindicância a ser realizada pelo Conselho Administrativo assegurando ao associado envolvido amplo direito de defesa. 1 - O Conselho administrativo deverá, no prazo Maximo de 30 (Trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a existência de indícios, ou não, de transgressão ética. 2 - No caso de indícios de infrações de natureza ética, o resultado da sindicância deverá ser enviado ao COREN, único órgãos julgador da ética profissional. 3 - No caso de infração de caráter administrativo, deverá ser julgada a melhor forma de punição pelo Conselho, estando sempre respaldado em Estatuto Social.
7 Artigo 23 - As penalidades advindas da inobservância da Lei, aos Códigos de Ética profissional, deste Regimento Interno e dos Estatutos Sociais, sem prejuízo do que dispõe estes, serão as seguintes: A) advertência escrita ou oral; B) suspensão e exclusão dos serviços de plantõo em até 60(sessenta) dias; C) Eliminação. 1 - A aplicação das penalidades não obedecerão qualquer gradação e levarão em conta a gravidade do ato, a culpa e o dolo do agente. 2 - O Cooperado poderá ser suspenso automaticamente, pelo Conselho Administrativo, das escalas de plantões, dentre outros motivos, quando: a) For solicitado, de forma motivada, pelo contratante dos serviços prestados por intermédio da Cooperativa; b) Surgir reclamação ou conflito direcionado ao cooperado no seu relacionamento com paciente, funcionário, cuidadores, familiares ou outras pessoas que também atuem no local da prestação de serviços; c) O cooperado agir com imprudência, negligência ou imperícia no atendimento dos pacientes; d) O cooperado não tratar com educação e respeito o paciente e demais pessoas envolvidas no atendimento deste e com o local de prestação de serviços; e) Faltar injustificadamente aos plantões, ou, deixar de promover o prévio aviso de sua ausência em tempo hábil de sua substituição. f) Desrespeitar as determinações do Conselho Administrativo ou da Coordenação dos serviços; g) Atrasar injustificada e reincidentemente no horário fixado para o início do plantão ou deixar de cumprir com a carga horária efetiva deste. Artigo 24 Sem prejuízo da possibilidade de suspensão automática nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo anterior, as infrações serão apuradas pelo Conselho de Administração que, em procedimento sumário, ouvirá as partes envolvidas e determinará, em seguida, o arquivamento da questão ou a penalidade aplicável. Em caso de advertência ou suspensão, é cabível o pedido de reconsideração em razão de fatos ou documentos novos apreciados na ocasião, no prazo de 10(dez) dias de sua ciência, não tendo tal pedido efeito suspensivo à pena aplicada inicialmente. Artigo 25 - Em caso de eliminação, a Diretoria Administrativa determinará a instauração do competente processo. 1 - O Diretor Presidente determinará:
8 a) A lavratura da portaria relatando os fatos, a infração às normas estatutárias ou regimentais, a pena a ser possivelmente aplicada de eliminação, além do registro do processo em livro próprio, com ciência ao instrutor processual e ao Conselho Administrativo; b) A notificação do cooperado, com registro e aviso de recebimento, acompanhada da cópia da portaria e dos exemplares do Estatuto Social e do Regimento Interno, para que o mesmo aduza a sua defesa no prazo de 15(quinze) dias contados da juntada dos autos. Artigo 26 - Decorrido o prazo de defesa sem que o cooperado se manifeste, por si ou por procurador regularmente constituído, terá decretado a sua revelia pelo conselho, o qual cuidará de dar-lhe conhecimento do ocorrido através de telegrama ou, carta com aviso de recebimento (A.R.). Artigo 27 Deliberando o Conselho de Administração, em decisão fundamental que ficará constando da Ata de Reunião, pela eliminação do cooperado, será o mesmo intimado, se presente, podendo interpor recurso, com efeito, suspensivo, para a primeira Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias. Se ausente, será dado conhecimento pelas formas descritas no art. 26, desse regimento. Parágrafo único - Após o trânsito em julgado da decisão de eliminação de cooperado, será lavrado o competente termo firmado pelo Diretor Presidente, com remessa de cópia do mesmo ao cooperado, pelo correio registrado com A.R., anotando-se o fato no Livro de Matrículas. Artigo 28 - Será excluído o cooperado que deixar de exercer suas atividades, ou civilmente incapacitado e o que deixar de atender aos requisitos de permanência na cooperativa, nos termos da lei e dos estatutos sociais. CAPÍTULO VIII - DA PRODUÇÃO Art Serão repassados aos associados, mensalmente, através de transferências bancárias, os valores correspondentes à proporção das operações que houverem realizado com a COOPEN, e após o recebimento destes mesmos valores junto aos contratantes. Parágrafo único - O repasse descrito neste artigo será feito pela COOPEN aos cooperados após a efetivação do crédito da contratante, respeitando o prazo de compensação bancária. Art A Cooperativa fará todos os esforços para manter a pontualidade no recebimento dos valores devidos pelo contratante. Art A falta aos plantões, acarretará a perda de parte da produção, proporcional ao serviço não realizado.
9 CAPÍTULO IX - DA DISTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS Art Os cooperados deverão informar a Cooperativa sobre a sua disponibilidade de horário e especialidade de interesse na atuação profissional, para que esta possa levar ao seu conhecimento as vagas existentes. Art Caberá a cooperativa com anuência da empresa contratante a execução e distribuição dos serviços entre os cooperados, à luz do princípio estatutário da livre oportunidade e da igualdade de direitos. Art Pode a Cooperativa, por deliberação do Conselho de Administração, no caso de insatisfação motivada da contratante em relação aos serviços realizados, afastar cooperados, substituindo-os por outros, na prestação de serviços, objetivando com isso, a continuidade do relacionamento contratual em benefício dos interesses e do proveito comum ao Corpo Associativo. CAPÍTULO X - DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Art Os serviços de enfermagem serão realizados mediante contratação escrita entre a COOPEN, governo municipal, estadual e federal, hospitais, prontos socorro, clínicas, Home Care, outras cooperativas e demais estabelecimentos destinados à assistência à saúde. Art Poderão ser contratados serviços de não associados para complementar aqueles realizados por intermédio da COOPEN, desde que não tenha esta condições de executá-los e sejam tais serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos sociais. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração em conformidade com a lei, o Estatuto Social e os princípios cooperativistas. Art Todas e quaisquer alterações do presente Regimento Interno competem ao Conselho de Administração. CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIAS Art As comunicações entre Cooperativa e Cooperado, que presumirão como válidas as convocações e demais comunicações de interesses dos cooperados como: avisos, alterações sobre Regimento Interno, Escalas, Plantões, dirigidos aos cooperados através de meio eletrônico exceto previstos em Lei.
10 Art O presente Regimento Interno foi ratificado e aprovado em reunião do Conselho de Administração da COOPEN - BA- Cooperativa de Profissionais de Enfermagem da Bahia, realizada em 20 de Janeiro de 2012, tendo sido revogadas as disposições em contrário. Daniele Diniz Bastos Silveira Góes Diretor Presidente Geisa Oliveira França Diretor Administrativo