Decreto do Estado de Goiás nº 9.646 de 06.04.2020 (Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual
Dec. Est. GO 9.646/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.646 de 06.04.2020
DOE-GO: 06.04.2020
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual.
Art. 1º Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo nos dias 8 (a partir das 12h) e 9 de abril de 2020, vésperas do feriado da Sexta-feira Santa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e dos atendimentos agendados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.