Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo X - Do Habeas Corpus e Seu Processo » Artigo 648º CPP – Caracterização da coação ilegal.
Rol exemplificativo: Os casos em que se considera ilegal a coação, enumerados nesse artigo, são meramente exemplificativos. Comentando esse dispositivo, Nucci esclarece que a CF em seu artigo 5º, inciso LXVIII, garante o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder sem especificar quais ilegalidades ou abuso de poder. Significa dizer que quaisquer ilegalidades ensejam o direito ao writ (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª. Ed. Grupo Editorial Nacional: 2014).
Concessão da ordem por fundamento diverso: Não há impedimento a que a ordem de habeas corpus seja concedida por fundamento e para fim diverso daquele constante do pedido da parte. Como exemplo, se a parte impetra habeas corpus alegando excesso de prazo na formação da culpa e buscando sua liberdade, esse fundamento pode ser rechaçado e é reconhecida a nulidade do processo em face de ausência de ato essencial em sua constituição e desenvolvimento. Considerando que o magistrado pode (e deve) conceder habeas corpus de ofício quando, nos termos do artigo 654, parágrafo 2º, no curso do processo verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, não há qualquer obrigatoriedade de vinculação da jurisdição ao fundamento e ao pedido constantes do writ.