Tribunal rejeita as contas de Serrinha – Interior da Bahia
Tribunal rejeita as contas de Serrinha
As contas da Prefeitura Municipal de Serrinha, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (15). Cabe recurso da decisão.
A prestação de contas do exercício esteve sob a responsabilidade de Tânia de Freitas Mota Lomes, vice-prefeita do município, que assumiu o cargo em substituição a Claudionor Ferreira da Silva Filho, que se afastou da função por motivo de saúde.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra a ex-gestora e imputou multa no valor de R$ 2.500,00, em razão das irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 24 mil, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, pelo descumprimento do limite de gastos com pessoal.
A relatoria também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 20.195,12, relativo a encargos financeiros por atraso no pagamento de INSS.
Em 2008, o município arrecadou o montante de R$ 53.035.942,18, representando 109,73% do valor previsto no orçamento, e realizou despesas no importe de R$ 53.631.771,17.
A disponibilidade de caixa não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 2.173.380,02, inscritos em 2008 e das despesas de exercícios anteriores de R$ 1.123.805,56, descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise técnica identificou a abertura de créditos adicionais na quantia de R$ 35.943.643,34 sem autorização legislativa, sendo R$ 329.607,57 por superávit financeiro e R$ 5.691.541,66 por excesso de arrecadação, sem recursos disponíveis, em descumprimento a Constituição Federal.
A 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente a gestora sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.