Capitulo I - Do Fórum e seus Objetivos
Capitulo II - Dos Órgãos do Fórum Consultivo de Barão Geraldo
Capitulo III - Da Assembléia Geral
Capitulo IV - Do Conselho de Representantes
Capitulo V - Da Diretoria
Capitulo VI - Dos Membros da Diretoria
Capitulo VII - Da Filiação
Capitulo VIII - Das Eleições
Capitulo IX - Das Disposições Gerais e Transitórias
Capitulo I - Do Fórum Consultivo e seu Objeto
Art. 1º - O Fórum Consultivo de Barão Geraldo, instituído pela Lei Nº 9.199 de 27 de Dezembro de 1.996, devidamente criado e regulamentado pelo Decreto Nº 13.866 de 26 de Fevereiro de 2.002, complementado pelo Decreto Nº 13.878 de 08 de Março de 2.002 é o órgão que congrega todas as Associações de Bairros e outras Entidades juridicamente constituídas dentro dos limites territoriais do Distrito de Barão Geraldo.
Art. 2º - O Fórum Consultivo de Barão Geraldo, doravante denominado Fórum Consultivo, tem sua sede e foro no Distrito de Barão Geraldo, Município e Comarca de Campinas (SP), com personalidade jurídica distinta de seus filiados.
Art. 3º - O Fórum Consultivo, é um órgão de caráter social, sem vínculo político partidário, religioso ou racial, sem fins lucrativos, sendo vedada a remuneração para serviço de qualquer cargo ou função.
Art. 4º - O Fórum Consultivo tem por finalidade:
a)- Congregar as Associações de Bairros e Entidades, a fim de com as mesmas, debater e defender a legítimas reivindicações e melhorias do interesse da coletividade do Distrito de Barão Geraldo, promovendo e participando de maneira autônoma e organizada, no processo de definições da política de desenvolvimento local e no acompanhamento de sua execução.
b)- Quando solicitado por alguma Associação ou Entidade filiada, debater suas reivindicações e melhorias pleiteadas, e após análise global, apoiar ou vetar.
c)- Incentivar a fundação de Associações ou Entidades, dando-lhes a assistência e orientação quando necessário e após solicitação.
Art. 5º - A periodicidade das atividades do Fórum Distrital coincidirá com o ano social, estando por isso compreendida entre os dias 01 de Janeiro e 31 de Dezembro.
Art. 6º - Os recurso necessários para o funcionamento do Fórum Distrital, serão assegurados pelo Município, que fornecerá os meios para sua organização e funcionamento, com dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito, conforme art. 10 do Decreto Nº 13.866/02.
Art. 7º - O Fórum Consultivo, para atingir suas finalidades, promoverá palestras, seminários, debates, conferências e reuniões sobre temas de interesse da comunidade.
Capitulo II - Dos Órgãos do Fórum Consultivo do Distrito de Barão Geraldo
Art. 8º - São Órgãos do Fórum Consultivo:
a)- Assembléia Geral;
b)- Membros do Fórum Consultivo de Barão Geraldo
c)- Diretoria
Art. 9º - Assembléia Geral é o órgão máximo do Fórum Consultivo, e sua determinação permanecerá soberana sobre todos os demais órgãos.
Art. 10º - A Assembléia Geral, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano até o dia 31 de Março, para a apreciação do relatório Anual da Diretoria, e discutir assuntos de interesse da entidade.
Art. 11º - A Assembléia Geral será instalada em primeira ( 1º) convocação com a presença mínima da metade mais um de seus filiados presentes, e em segunda (2º) convocação, trinta (30) minutos após com qualquer número de filiados presentes.
Art. 12º - A Assembléia Geral, reunir-se-á extraordinariamente em qualquer época, quando convocada pelo Presidente da Diretoria do Fórum Consultivo ou por um terço (1/3) de seus filiados, em prazo mínimo de quarenta e oito (48) horas.
Art. 13º - Compete Exclusivamente á Assembléia Geral:
a)- Eleger a Diretoria
b)- Modificar, reformar ou alterar o Regimento Interno, com a presença de dois terços (2/3) dos filiados, sendo proibido o exercício do voto do ausente, por procuração.
Capitulo IV - Dos Membros do Fórum Consultivo de Barão Geraldo
Art. 14º - O Fórum Consultivo de Barão Geraldo será composto por vinte e um (21) membros efetivos e quarenta e dois (42) suplentes, que prestarão serviços não remunerados, divididos em: segmento popular – seis (6) representantes efetivos e doze (12) suplentes - segmento ecológico – um (1) efetivo e dois (2) suplentes – seg mento empresarial – dois (2) efetivos e quatro (4) suplentes – segmento técnico - profissional dois (2) representantes efetivos e quatro (4) suplentes - segmento - institucional – um (1) representante efetivo dois (2) suplentes, dos seguintes órgãos da Administração Municipal:
a)- Sub-Prefeitura de Barão Geraldo;
b)-Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – DMA/SEPLAMA
c)- Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - DEPLAN SEPLAMA;
d)- Secretaria Municipal de Finanças;
e)- Secretaria de Obras e Projetos;
f)- Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC;
g)- Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS;
h)-Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB / CAMPINAS
i)- Secretaria Municipal de Saúde;
Recebidas as indicações dos membros do segmento institucional, e depois de empossados, não poderão ser os representantes de segmentos nomeados, demitidos "ad nutum " mas somente após, explicações fundamentadas, apresentadas pelo responsável do segmento, à Diretoria, que se necessário, se reunirá exclusivamente para a apreciação do incidente de substituição.
Art. 15º - O segmento popular que abrange as Associações ou Entidades regularmente constituídas para defesa dos interesses do Distrito de Barão Geraldo, será representado pelos seus titulares devidamente indicados por ofício protocolizado no Fórum Consultivo, por suas respectivas Associações ou Entidades, instruída com a cópia da ata da reunião que determinou os escolhidos.
Art. 16º - Os Membros de o Fórum Consultivo reunir-se-ão juntamente com a Diretoria em caráter ordinário, uma vez por mês, ou extraordinariamente quando necessário.
Art. 17º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença de metade mais um (1) dos seus membros e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com a presença de no mínimo um terço (1/3) dos representantes.
Parágrafo Único – Todas as decisões serão tomadas pela maioria simples.
Art. 18º - Poderão assistir as reuniões os Diretores, Associados e Colaboradores de qualquer Associação ou Entidade, filiados ou não ao Fórum Consultivo, desde que, comprovadamente ligadas ao movimento comunitário.
Art. 18º - Parágrafo Único – Os assistentes não terão direito à voz e voto.
Art. 19º - Caberá aos Membros do Fórum Consultivo:
a)- Aprovar e cumprir fielmente as disposições contidas neste Regimento Interno;
b)- Discutir, sancionar ou vetar, os assuntos relacionados ao Fórum Consultivo;
c)- Propor alterações ou reforma do presente Regimento Interno á Diretoria, a ser deliberado pela Assembléia Geral, que obrigatoriamente para este caso, deverá ser instalada com dois terços (2/3) de seus filiados;
d)- Aprovar regimentos internos, normas de conduta e ou comissões que forem criadas pela Diretoria.
Art. 20º - O Fórum Consultivo, será administrado por uma Diretoria composta por quatro (4) Diretores, que ocuparão os seguintes cargos:
a)- Presidente;
b)- Vice – Presidente;
c)- Primeiro Secretário;
d)- Segundo Secretário;
Art. 21º - O mandato da Diretoria terá duração de dois (2) anos, admitida uma única reeleição para o mesmo cargo, o que não impedirá após o segundo mandato, que o mesmo diretor, possa ser reconduzido à Diretoria em outro cargo.
Art. 22º - A Diretoria se reunirá obrigatoriamente uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, convocadas pelo Presidente ou três (3) de seus Diretores.
Art. 23º - Os Diretores que deixarem de comparecer a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco (5) reuniões alternadas no período, sem justificativas aceitas pelos demais Diretores, perderão automaticamente seu cargo.
Art. 24º - Compete a Diretoria:
a)- Dirigir o Fórum Consultivo, dando exclusivamente seus membros, o parecer final a todos os processos de sua competência, que lhe é outorgada pelos inciso I a X do artigo 4º do Decreto Nº 13.866 de 26 de Fevereiro de 2.002, completado pelo Decreto 13.878 de 08 de Março de 2.002
b)- Cumprir fielmente as decisões deliberadas nas Assembléias Ordinárias e eventuais Extraordinárias.
Capitulo VI - Dos Membros da Diretoria:
a)- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, bem como executar as suas decisões;
b)- Convocar e presidir as reuniões com os Membros do Fórum Consultivo e executar suas decisões;
c)- Representar o Fórum Consultivo em Juízo, ou em qualquer autarquia, repartição pública, ou qualquer outra instituição mesmo de ordem civil, onde seja oficial ou extra-oficialmente exigida a presença do Fórum Consultivo.
d)- Dar assistência, prestar informações e colaborar com todos aqueles que se dirigirem ao Fórum Consultivo.
e)- Autorizar as publicações oficiais do Fórum Consultivo;
f)- Assinar toda correspondência juntamente com o Primeiro Secretário;
g) Determinar providências para a criação de qualquer comis são que será referendada ou modificada pela Diretoria;
Art. 26º - Compete ao Vice - Presidente;
a)- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento;
b)- Tomar todas as providências que se fizerem necessárias para a implantação e o bom funcionamento dos Departamentos ou Comissões, provisórias ou definitivas, bem como, sua completa integração ao trabalho do Fórum Comsultivo.
Art. 27º - Compete ao Primeiro Secretário:
a)- Substituir o Presidente e o Vice – Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b)- Lavrar as atas das reuniões da Diretoria, dos Membros do Fórum Consultivo, das Assembléias Gerais ordinária e extraordinária.
c)- Orientar e organizar todos os serviços da Secretaria;
d)- Assinar juntamente como Presidente toda a correspondência expedida e responder as correspondências recebidas;
e)- Ter sob sua responsabilidade todos os documentos pertinentes á Secretaria;
Art. 28º - Compete ao Segundo Secretário:
a)- Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
b)- Secretariar e auxiliar o Vice- Presidente nos assuntos relacionados aos Departamentos e Comissões, bem como cuidar e arquivar os respectivos documentos.
Art. 29º - Para as Associações e Entidades se filiarem ao Fórum Consultivo, serão exigidos –
os seguintes documentos e providências:
a)- Cópia do Estatuto da Associação ou Entidade, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente
b)- Ata da eleição da Diretoria com mandato vigente;
c)- Preenchimento de ficha cadastral junto ao Fórum Consultivo;
d)- Aprovação da Associação ou Entidade que será submetida á apreciação da Diretoria do Fórum Consultivo;
Art. 30º - As Associações e Entidades, têm por obrigação comunicar ao Fórum Consultivo toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, no prazo máximo de trinta (30) dias contados da data da alteração.
Art. 31º - As Associações e Entidades, deverão cumprir fielmente todas as disposições do presente Regimento Interno, bem como as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais.
Art.32º - Perderão a condição de filiados as Associações e Entidades que:
a)- Não respeitarem qualquer disposição deste Regimento Interno;
b)- Não respeitarem as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
c)- Deixarem de ter uma Diretoria legalmente constituída;
d)- Não permitirem a filiação de sócios sem justificativa plausível;
e)- Deixarem de existir de fato e ou de direito.
Capitulo VIII- Das Eleições
Art.33º - O Fórum Consultivo de Barão Geraldo, tem em sua composição cinco (5) segmentos representativos da totalidade de sua dimensão social, onde seus representantes, com exceção do segmento popular são indicados pelo ápice de suas respectivas hierarquias.
Art.34º - A Diretoria do Fórum Consultivo do Distrito de Barão Geraldo, será eleita pelo voto secreto de todos os seus membros.
a)- A Associações dos Moradores, Sociedade Amigos de Bairros, Conselhos Populares e outras entidades representativas da população do Distrito de Barão Geraldo, devidamente filiadas ao Fórum Consultivo, deverão estar devidamente regularizadas de conformidade com o estatuído nos artigos 29 a 32 do presente Regulamento Interno, até vinte (20) dias da data da eleição da Diretoria.
b)- Somente serão aceitas inscrições de chapas completas, isto é, com a indicação dos nomes e respectivos cargos na Diretoria.
c)- O prazo para inscrições de chapas será encerrado impreterivelmente quinze (15) dias antes da data marcada para a eleição da Diretoria do Fórum Consultivo; em seguida serão afixadas em lugar visível e acessível na sede do fórum consultivo, para eventuais impugnações, que somente poderão ser apresentadas, até cinco (5) dias antes da eleição.
d)- Cada Associação ou entidade Filiada, somente poderá apresentar uma chapa completa; contudo, nada impede que as Associações ou Entidades, se componham em vários grupos para cada um deles, apresentar em conjunto uma chapa que represente a vontade dos filiados coligados.
Art. 35º - No mesmo prazo, as Associações ou Entidades indicarão também um (1) nome para representante efetivo do segmento popular e dois suplentes, que serão eleitos na mesma Assembléia Geral.
Art. 36º - Todos os casos omissos alusivos á eleição da Diretoria e dos componentes do segmento popular – titular e suplentes – deverão ser apontados por escrito á Diretoria, que deverá solucioná-los em reunião específica até quinze (15) dias antes da data do pleito.
Art. 37º - Todos os segmentos poderão constituir comissões técnicas, tantas quantas forem necessárias para o bom desempenho das atribuições do Fórum Consultivo, cujo número de componentes, será determinado ao sabor das necessidades exigidas.
Art.38º - Os Membros do Fórum Consultivo que deixarem de exercer seus cargos, quer pelo não comparecimento a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, ou por outro motivo qualquer, serão substituídos pelos seus suplentes, ou no caso de membro da Diretoria, em Assembléia Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art. 39º - O presente Regimento Interno, deverá ser aprovado pela maioria absoluta de todos os seus Membros assim determinados em seu artigo 14º.
Art.42º - Fica eleito desde já, o foro da Comarca de Campinas (SP), para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda dos atos praticados pelo Fórum Consultivo de Barão Geraldo, bem como na busca da tutela jurisdicional quando este figurar em qualquer dos pólos de ação judicial, em detrimento de qualquer outro, por, mais privilegiado seja.
Art.43º - Os Membros do Fórum Consultivo de Barão Geraldo, não respondem pelas obrigações decorrentes de suas atividades, ainda que subsidiariamente.
Art. 44º - O presente Regimento Interno, entrará em vigor, na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim, revogadas as disposições em contrário.