Nas operações com mercadorias adquiridas com substituição tributária e destinadas a posterior revenda interna, não será devido o imposto, em virtude da antecipação do recolhimento do ICMS pelo substituto tributário. Consequentemente, não será admitido o direito ao crédito do imposto destacado, uma vez que essa posterior saída não será tributada. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 33, inciso III, do Livro I do RICMS/RS.
DECRETO N° 51.545 / 2014 - RS
Altera o RICMS/RS, no que se refere à obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para microprodutor rural nas saídas de arroz em casca.