Assim, o contribuinte que não entra na justiça a tempo, normalmente perde o direito de reaver o indébito tributário. Este é o principal efeito da modulação dos efeitos da decisão.
Portanto, se você tem conhecimento de alguma tese que poderia beneficiar sua empresa e está postergando a decisão para aguardar uma decisão definitiva dos Tribunais Superiores, cuidado: você pode estar perdendo uma grande oportunidade de ganho se os efeitos da decisão forem modulados.
O município havia aprovado, em 1990, uma lei aumentando de nove para onze o número de vereadores da cidade, com apenas 2,6 mil habitantes.
Se a lei era ilegal, todos os atos aprovados pela Câmara de Vereadores de Mira Estrela desde 1990 – portanto, durante 14 anos – também seriam. Isto traria sérios problemas para a administração local. A saída foi “modular” a declaração de inconstitucionalidade, deixando o ajuste para a próxima composição da câmara.