Prefeitura começa campanha de ...
Prefeitura começa campanha de parcelamento de dívidas na segunda-feira
Contribuintes terão até 80% de descontos sobre multas e juros
A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, inicia na segunda-feira (23) o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim. Os munícipes inscritos ou não na dívida ativa e que possuem débitos com o município terão desconto de até 80% sobre multas e juros. O atendimento será realizado das 9h às 16h, no Paço Municipal.
A lei que institui o programa destinado a oferecer, aos contribuintes devedores, condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, foi sancionada, conforme o publicado na edição digital do Jornal Município de Votorantim, na última sexta-feira (13).
O atendimento que acontece de segunda a sexta-feira, será por ordem de chegada e controlada por senhas. Serão atendidos os munícipes que comparecerem ao local até às 16h. Sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento será realizado para as pessoas com necessidades especiais e idosos e gestantes. Já o demais, o atendimento será feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, tem direito a participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS e não tributários, como multa por falta de limpeza de terreno. Os interessados em participar do programa terão até o dia 22 de novembro para regularizar seus débitos junto à Prefeitura.
O programa permitirá ainda que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa, que pretende alcançar o maior número possível de interessados.