Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1119
Foi amplamente divulgado que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizados na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento aquela Corte, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008.
"Nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, a Lei Complementar deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos nesse exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu o plano de custeio da Previdência Social, padece de vício de inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o INSS lance os tributos sob sua administração." (AI no RECURSO ESPECIAL nº. 616.348 - MG)
O STF foi chamado a colocar um ponto final na controvérsia, que vinha dede 1991. Na decisão plenária foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais - como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais."
Portanto, a partir de 20/06/2008 tanto o Poder Judiciário como a Administração Pública - Leia-se Receita Federal do Brasil, 2º Conselho de Contribuintes/MF e Procuradoria da Receita Federal - estão sujeitos a cumprir o preconizado na Súmula Vinculante 8 toda vez que tiverem que decidir e/ou agir em casos envolvendo decadência e prescrição das Contribuições Previdenciárias.
Cabe ao gestor contábil e tributário agir imediatamente, não somente para detectar esses valores como também visando evitar que as empresas continuem sendo obrigadas às penhoras indevidas - casos de débitos em fase de cobrança judicial - ou pagando parcelamentos com possíveis valores, embutidos nas parcelas mensais, fulminados pela decadência. Em tempos de juros altos deve-se evitar descapitalização das empresas. E já foram pagas - após a Súmula citada - as parcelas de junho e julho/2008 e a agosto em andamento.
O que fazer ? Neste ponto é importante esclarecer a Distinção entre prescrição e decadência, pois ambos os institutos de direito tiveram prazos reduzidos pela Súmula Vinculante 8 do STF.
Como a súmula vinculante 8 foi publicada em 20/06/2008 daí em diante todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública - leia-se Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Receita Federal - têm que decidir e agir de acordo com o preceito da citada Súmula.
a - Simplesmente em aberto, sem qualquer ingerência da RFB. Nada a fazer.
b - Já com levantamento fiscal da RFB, em fase de IMPUGNAÇÃO (defesa), em tramitação nas Delegacias de Julgamentos da RFB; ou
c - Seja em RECURSO junto ao 2º Conselho de Contribuintes do MF (ainda na fase administrativa); ou
d - Simplesmente na PFN, em fase de cobrança amigável ou inscrito em Dívida Ativa, ainda não distribuída a Execução Fiscal (código 0535 na consulta ao site da Previdência)
e - Em execução Fiscal, na primeira instância judiciária;
f - Em fase de Recurso, em qualquer dos 5 TRF's ou até no STJ.
g - Em qualquer situação listadas nas letras "b" a "f" acima, mas parcelados, seja por REFIS, PAES, PAEX ou parcelamentos normais.
h - Nos casos das letras "b" a "d" terá que REQUERER - em petição bem fundamentada - a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº. 08 do STF. Há lei que fixou prazo máximo para tramitação dos Proc. Administrativos nas Delegacias de Julgamento e no Conselho de Contribuinte do MF.
i - Nos casos das letras "e" e "f" agir junto ao próprio Judiciário. Para tanto deve o ADVOGADO do contribuinte agir em cada processo.
j - Nos casos de parcelamentos - letras "b" e "c" - junto as Delegacias da RFB da Região e no 2º CC/MF e letra "d" na PFN e letras "e" e "f", junto ao judiciário.
a - DEVEDOR com decadência, em AUTO DE INFRAÇÃO ou NFLD, esteja com Impugnação (defesa) na RFB ou com Recurso Voluntário no CC/MG ou com revelia, mas ainda não em Dívida Ativa:
Verificar nos anexos da CDA que, normalmente, vem um demonstrativo das competências (meses/anos) incluídas na certidão. A contagem é idêntica ao exemplo "a" acima. Caso encontre decadência providências são de ordem judicial - competência do Advogado da empresa (pode ser Exceção de Pré-Executividade).
c.1 - Aqui cabe ao Advogado verificar DATA da inscrição na Dívida Ativa, e verificar DATA do ajuizamento do feito. Lembrar que a LEF concede 180 dias de suspensão. A Primeira Seção do STJ decidiu que são exatos 5 anos. Caso encontre mais de 5 anos entre as datas citadas a Exceção de Pré-Executividade é aconselhável.
c.2 - Verificar, ainda, se no processo ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (paralisado por mais de 5 anos, por inércia do Exeqüente - INSS o PFN). Com a NOVA Lei da prescrição intercorrente o Juiz pode reconhecê-la de oficio. Mas é aconselhável peticionar requerendo a decretação da mesma.
d - DEVEDOR com dívida em que a PFN incluiu "INDÍCIO DE CRIME TRIBUTÁRIO" na petição inicial de execução Fiscal: