Novo prazo de entrega do Formulário de Atendimento a Lei do Bem - Conatus Auditores
Novo prazo de entrega do Formulário de Atendimento a Lei do Bem
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Postado por: Conatus em Tax	 26 de maio de 2020	 0 comment
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 18 de maio de 2020, a Portaria nº 2.256, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, prorrogando em caráter excepcional o prazo de apresentação da Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D referente ao ano-calendário de 2019, em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Passa a valer os seguintes prazos para envio, por meio eletrônico, da prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, denominada "Lei do Bem", sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise:
Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D 31 de julho de 2020 30 de novembro de 2020
Contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 30 dias, contado da ciência do parecer 30 de setembro de 2020
A Lei do Bem, instituída pelo Governo Federal através da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, foi criado com o objetivo de conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisas e desenvolvimento (P&D) em inovação tecnológica para incentivar o fomento das empresas nacionais.
Empresas em regime de lucro real;
Empresas com regularidade fiscal;
Empresas que invistam em pesquisas e desenvolvimento (P&D)
O QUE SE ENTENDE POR PESQUISAS E DESENVOLVIMENTOS (P&D)
Para fins de atendimento a Lei, entende-se por atividade de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica:
Inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e
BENEFÍCIOS PROMOVIDOS PELA LEI DO BEM
Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente aos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais;
Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
Depreciação integral, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;
Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; e
Para as Empresas que ainda não enviaram o FORMP&D terão até 3 de novembro de 2020 para prestar essas informações, podendo abater no cálculo dos tributos IRPJ e CSLL de 20,4% a 34% dos gastos com projetos elegíveis, conforme previsto na Lei do Bem.
COMO OS PROFISSIONAIS DA CONATUS AUDITORES PODEM LHE AJUDAR?
A Conatus Auditores, além de ser cadastrada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC, conta com um seleto grupo de profissionais capacitados e com larga experiência em auditoria de projetos incentivados possibilitando eficiência e agilidade na prestação de serviços. Podemos auxiliá-los nos seguintes serviços:
Assessoria no atendimento a Lei do Bem;
Revisão e análise de enquadramento das atividades e desembolsos para atendimento da Lei do Bem;
Apuração, levantamento e auxílio na implementação de créditos fiscais;
Preenchimento do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D;