Clipping - Correio Brasiliense - Norma permite alteração de nome direto em Cartório aos 18 anos, em São Paulo - 25/02/2021 - ARPEN-SP
Texto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo permite a mudança do primeiro nome (prenome) no primeiro ano após a maioridade civil, independentemente do motivo. O documento – desde que o ato seja entre 18 e 19 anos – dispensa a contratação de audiência, advogado ou autorização judicial, e também amplia o leque para inclusão ou exclusão de sobrenomes