As Alterações nas Regras de Terceirizados Lei 13.429/17 – GVM Advogados
Ano XII • maio 201766
As Alterações nas Regras de Terceirizados | Lei 13.429/17
Recentemente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998 que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa, e posteriormente sancionado pelo Presidente da República. A terceirização se dá quando uma empresa contrata outra empresa a fim de que esta lhe forneça mão de obra para realização de determinada atividade, ao invés de contratar empregado próprio para a realização daquela função específica.
Verificando-se a legislação trabalhista, resta disposto que a terceirização é tratada pela Súmula nº 331, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços (contratante), a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Com a nova redação proposta pela Lei nº 13.429/17, que altera os dispositivos da Lei nº 6.019/74 (que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências), pode haver a terceirização de serviços também sobre as atividades fim da empresa, ou seja, sobre funções e atividades que determinam o objetivo final da prestação de serviços ou do produto final como, por exemplo, a contratação de forma terceirizada de um pizzaiolo para trabalhar em uma pizzaria.
Tratando-se de um contrato temporário, este possui, com relação ao mesmo empregador, prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Após o término dos prazos estabelecidos, um mesmo trabalhador somente poderá retornar a prestar serviços para o antigo empregador em novo contrato temporário, após 90 (noventa) dias do término do contrato anterior, sendo que o descumprimento deste prazo caracterizará vínculo empregatício com o tomador de serviços.
Ressalta-se que tal situação não afasta a responsabilidade subsidiária a que estão submetidas as tomadoras de serviços que contratam empresas que forneçam mão de obra, ou seja, se o real empregador descumprir com suas obrigações perante o trabalhador, a tomadora de serviços poderá ser responsabilizada caso não seja possível cobrar-lhes da empresa terceirizada. Tal disposição consta no inciso IV, da citada Súmula nº 331 do TST, e não inviabiliza a contratação nestes moldes, eis que mediante uma fiscalização eficiente sobre a contratada, pode-se reduzir parcialmente ou totalmente a ocorrência de situações que acarretem desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados.
Além das informações aqui prestadas, existem diversas outras alterações e regras a serem observadas para este tipo de contratação de forma terceirizada; o GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados coloca à disposição de seus clientes a sua equipe de advogados especialistas na Área de Direito do Trabalho e com conhecimento específico para tratar sobre o tema, com o objetivo de assegurar a implantação de atividades nestes moldes, em conformidade com a lei.