EDITAL N.º 01/2015 PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE - PDF Download grátis
Download "EDITAL N.º 01/2015 PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE"
Vitorino Caldas Lage
1 EDITAL N.º 01/2015 PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2015 (Em conformidade com a Lei nº /2009, Lei nº /2013 e Decreto nº 8.242/2014) A Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ / , certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, atua na área da educação nos seguintes níveis de ensino da Educação Básica: Educação Infantil (I, II e III), Ensino Fundamental de 1º a 5º ano e de 6º a 9º ano e Ensino Médio. Mantenedora do: Colégio Catarinense CNPJ: / I FINALIDADE Art. 1º Este edital tem a finalidade de regulamentar a concessão de bolsa de estudos, tornando públicos os procedimentos, critérios e normas para o Processo Seletivo de alunos bolsistas para o ano letivo de 2015, oferecendo bolsas de estudos integrais (100%). Parágrafo único. Recomenda-se a leitura atenta do presente Edital, disponível no endereço no setor de Atendimento e Relacionamento Protocolo e no Setor de Serviço Social do Colégio Catarinense. II DAS BOLSAS DE ESTUDO Art. 2º As bolsas de estudos são concedidas, considerando: I - A bolsa de estudos integral (100%) será concedida ao aluno cuja renda familiar per capita não exceder o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional, vigente no fechamento do processo de seleção das bolsas de estudos. 1
2 Art. 3º O perfil socioeconômico será avaliado a partir da renda familiar per capita bruta, obedecendo-se às exigências dos 1º e 2º, art. 14, da Lei n.º , de 27 de novembro de Parágrafo único. O patrimônio declarado deve ser compatível com os rendimentos apresentados. Art. 4º Cabe ressaltar a responsabilidade que a Lei nº , de 2009, coloca, ao determinar, em seu art.15: 2º Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato. 3º As bolsas de estudos poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.. Art. 5º A bolsa de estudos concedida no ano letivo vigente não é automaticamente renovada para o ano seguinte; faz-se necessária a avaliação socioeconômica anualmente, conforme legislação vigente e Regimento Interno do Colégio. Art. 6º As inscrições serão presenciais, efetuadas no Colégio Catarinense, conforme o período determinado neste Edital, portanto, não serão recebidas inscrições via correio, telefone, fax ou e fora da data determinada. Art. 7º A inscrição somente poderá ser realizada pelos pais ou responsável legal, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Cédula de Identidade e CPF do candidato (o CPF do candidato será obrigatório apenas no ato da matrícula). II - CPF e Cédula de Identidade dos pais ou responsáveis legais. 2
3 III - Atestado de frequência do aluno da escola de origem. IV - Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica ou telefone). Art.8º A seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo de bolsas de estudos será realizada pelo Setor de Serviço Social do Colégio Catarinense, sendo acompanhada e aprovada pela Comissão Avaliadora de Concessão de Bolsas de Estudos. III DA SELEÇÃO Art. 9º A seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo de bolsas de estudos será operacionalizada pelo Setor de Serviço Social do Colégio Catarinense, sendo acompanhada e referendada pela Comissão Avaliadora de Concessão de Bolsas de Estudos. Art. 10 O Assistente Social realizará o estudo socioeconômico da família do candidato, tendo como referencial: I - Grupo familiar: entende-se por grupo familiar a unidade nuclear eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidades, que formam um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, conforme inciso I, 1º, Art 2º, da Lei nº , de 09 de janeiro de II - A renda per capita familiar, calculada com base na renda bruta familiar mensal, auferida por todos os membros do grupo familiar e composta do valor bruto da venda de produtos agropecuários, pró-labore, participação de lucros, salários, proventos, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, outros rendimentos de trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo comprovado através de DECORE, aluguéis e demais rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros de todos os membros do grupo familiar e de eventuais ajudas de custo, dividida pelo número de membros da família. 3
4 III - No caso de guarda compartilhada, que é a guarda jurídica atribuída a ambos os genitores, a renda familiar será analisada da seguinte forma: a) Não havendo pagamento da pensão alimentícia por nenhuma das partes, havendo, portanto, somente uma divisão de despesas, a renda familiar será analisada com base na renda de ambos os genitores. b) Se a obrigação do pagamento da pensão alimentícia recair para um dos genitores, a renda familiar será analisada com base na renda do genitor que recebe os alimentos em nome do dependente, considerando, ainda, o valor correspondente à pensão alimentícia. Art. 11 Serão classificados os candidatos a partir do perfil socioeconômico familiar, de acordo com a legislação em vigor, Regimento Escolar, Plano de Atendimento e da documentação comprobatória exigida conforme Art. 33, Decreto nº 8.242/2014, de acordo com os critérios abaixo elencados, em ordem de prioridade: 1 - Menor renda per capita familiar. 2 - Residir nas proximidades do Colégio. 3 - Ter irmão/irmã estudando do Colégio. 4 - Sorteio, no caso de empate. Art. 12 A documentação solicitada é subsídio para a avaliação socioeconômica e analisada em entrevista com o responsável, que poderá ser complementada em visita domiciliar feita pelo Assistente Social, em qualquer tempo, antes e durante a vigência da bolsa, com a finalidade de aprofundar o estudo. Parágrafo único. Todos os dados fornecidos serão mantidos em sigilo e estarão sujeitos a verificação. Art. 13 Os candidatos a bolsas de estudos avaliados, com parecer de deferimento e que se encontrarem em lista de espera, poderão ser chamados, caso haja necessidade de complementar as vagas disponíveis, no decorrer do ano letivo. 4
5 IV CALENDÁRIO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DATA AÇÃO 01/06/2015 Lançamento do Edital. 08 a 19/06/2015 Inscrições presenciais (na sala 130). Horários: Das 08h às 11h30min e das 13h às 17h. Instruções e retirada para o preenchimento do formulário socioeconômico na sala a 26/06/2015 Período de entrevistas/análise socioeconômica com as famílias. 01/07/2015 Publicação da lista de classificados no site da instituição e no setor de Atendimento e Relacionamento/Protocolo. 01 à 02/07/2015 Período de interposição de Recurso 03/07/2015 Divulgação da listagem final de classificados no site e no setor de Atendimento e Relacionamento Protocolo. 06/07/2015 Reunião preparatória para matrícula e orientações educacionais. Horário: 5
6 Das 19h30min às 21h30min. 07 a 10/07/2015 Matrícula/assinatura de contratos. 28/07/2015 Ingresso do aluno novo. V BOLSAS DE ESTUDOS 2015 Art. 14 As bolsas de estudo integrais serão concedidas de acordo com as vagas ainda disponíveis em 2015, por turno e série, de acordo com a legislação vigente, demonstradas no quadro abaixo: - 21 bolsas para ingresso na 1ª série do Ensino Médio Vespertino de turno integral bolsas para ingresso na 2ª série do Ensino Médio Vespertino de turno integral bolsas para ingresso na 3ª série do Ensino Médio Vespertino de turno integral. O limite de inscrições para a 1ª série do Ensino Médio Vespertino é de 30 inscritos. O limite de inscrições para a 2ª série do Ensino Médio Vespertino é de 30 inscritos. O limite de inscrições para a 3ª série do Ensino Médio Vespertino é de 20 inscritos. Os candidatos excedentes ao número de vagas e que estejam nos critérios da lei e deste edital comporão uma lista de espera. VI DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA BOLSA Art. 15 A bolsa de estudos é concedida para o ano letivo de 2015, sendo individual, pessoal e intransferível. VII PÚBLICO-ALVO 6
7 Art. 16 Poderão se inscrever e acessar as bolsas de estudo os candidatos residentes na região metropolitana de Florianópolis. Art. 17 O Colégio Catarinense segue as orientações previstas no Art. 208, I, da Constituição Federal/1988; Art. 4º, I, da Lei 9394/1996 (LDB); Resoluções nº 64/2010 e 227/2012, do Conselho Estadual de Educação/SC, cujas disposições norteiam a idade para ingresso na Educação Básica. 1º Não serão aceitas inscrições de candidatos birrepetentes ao segmento ao qual está se candidatando: 1ª, 2ª e 3ª série do Ensino Médio. Sendo os limites de idade determinados de acordo com as seguintes datas: 1ª série: ter nascido a partir de 1º/01/1999 2ª série: ter nascido a partir de 1º/01/1998 3ª série: ter nascido a partir de 1º/01/1997 2º Não serão aceitos candidatos com aprovação em Progressão Parcial (Dependência). VIII DA DOCUMENTAÇÃO Art. 18 É condição, para a análise da solicitação, o completo preenchimento do formulário socioeconômico e, no ato da entrevista, a apresentação dos documentos originais e a entrega de suas fotocópias. - RG Registro Geral (cédula de identidade), no caso de menores de 12 anos de idade, apenas a certidão de nascimento. - CPF Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. - Certidão de casamento dos componentes do grupo familiar que forem legalmente casados. Se houver união estável no grupo familiar, anexar escritura pública ou declaração de próprio punho, feita por um dos cônjuges e assinada por ambos, registrada em cartório, que comprove o estado civil e/ou a declaração de união estável. 7
8 - Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar no grupo familiar do candidato. Se os pais não forem legalmente separados, apresentar uma declaração registrada em cartório. - Em caso de guarda/tutela/adoção, apresentar declaração judicial. I Comprovantes de rendimentos do grupo familiar: - Se assalariado: 06 últimos contracheques. - Extratos bancários dos três últimos meses - Se trabalhador autônomo ou profissional liberal: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE original, dos 3 (três) últimos meses, feita por contador ou técnico contábil inscrito no CRC. - Se estagiário, monitor e/ou jovem aprendiz: Contrato de estágio e comprovante de recebimento de bolsa-auxílio do último mês. - Se trabalhador do mercado informal, bicos e outros rendimentos: Declaração com atividade desenvolvida, constando o rendimento médio reconhecido em cartório. - Se não exercer qualquer atividade remunerada: Declaração reconhecida em cartório. - Proprietário de empresa: Pró-labore dos 3 (três) últimos meses; contrato social da empresa; declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ; demonstrativo de resultado; balanço/balancete contábil; - Em caso de empresa inativa ou em baixa, apresentar declaração registrada da junta comercial ou Prefeitura, retirada no município-sede da empresa. - Aposentado ou pensionista: Comprovante de aposentadoria ou pensão do último mês (retirar nas agências do INSS ou via Internet, na página: - Se trabalhador rural: Comprovante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando a renda bruta anual e/ou mensal. Este documento deverá ser solicitado junto ao Sindicato de sua cidade. 8
9 - Se desempregado: Se estiver recebendo Seguro-desemprego, apresentar comprovante das parcelas recebidas e a Rescisão Trabalhista. - Declaração do Imposto de Renda completa, acompanhada do recibo, referente ao último exercício fiscal, para todos os membros do grupo familiar obrigados a fazê-lo, conforme as normas da Receita Federal. - Em caso de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, apresentar o documento (que consta no site da Receita Federal: asp), com a seguinte frase: sua declaração não consta na base de dados da receita federal. - Carteira de Trabalho dos componentes do grupo familiar maiores de 18 anos (páginas da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho assinado e página seguinte em branco). - Comprovar as rendas decorrentes de outras fontes, como poupança, aluguéis, rendimentos financeiros, entre outros. - Documento referente ao recebimento de pensão alimentícia: Em caso de recebimento de pensão alimentícia, apresentar a sentença judicial e a declaração com o valor. Caso não seja sentença judicial, apresentar uma declaração, informando o valor da pensão registrada em cartório. - Em caso de ajuda financeira de terceiros, apresentar declaração da pessoa que fornece ajuda, com RG e CPF, devidamente registrada em Cartório. - Comprovantes recentes de despesas: energia elétrica, água, telefone fixo e celular de todos os membros da família, educação (escola, faculdade, cursos), plano de saúde, despesas médicas, transporte escolar, dentista, material escolar, TV a cabo/internet, empréstimos, extrato de cartão de crédito, tributos e impostos. - Comprovante das condições de moradia, quando financiada ou locada, apresentando, se financiada, a última prestação paga; se locada, os três últimos comprovantes de pagamento e/ou contrato de locação; no caso de imóvel cedido, apresentar declaração de cedência do imóvel. 9
10 - Comprovante de condomínio, se houver. - CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais folha 01 dos vínculos empregatícios do trabalhador e folha 02 das remunerações do trabalhador Consulta recolhimento 12 meses, retirar na agência INSS. - Negativa de recebimento de benefício, retirar nas agências do INSS. - Certidão negativa ou positiva do registro de veículos DETRAN pessoa física e jurídica, dos maiores de 18 anos, membros do grupo familiar. - Histórico da Cadeia Sucessória de Veículos ou Certidão de Propriedade dos Veículos ou Certidão Histórico do Veículo DETRAN - Pessoa Física e Jurídica; - Quaisquer outros documentos que o profissional de Serviço Social julgar necessário à comprovação das informações. Observação: Informamos que alguns documentos solicitados incidem taxas. Parágrafo único. Os documentos entregues não serão devolvidos em hipótese alguma e poderão estar sujeitos a comprovação a qualquer tempo. IX DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CONTEMPLADOS Art. 19 A relação com o nome dos alunos contemplados com bolsa de estudos para o ano de 2015 será divulgada no site do Colégio Catarinense e em meio físico, junto ao setor de Atendimento e Relacionamento Protocolo do Colégio. X DAS MATRÍCULAS Art. 20 A matrícula, resultado desta seleção, será realizada conforme as datas previstas no calendário do edital. Art. 21 Por ocasião da matrícula, o responsável legal pelo candidato deverá preencher e assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. 10
11 Art. 22 Será considerado desistente e imediatamente substituído por um candidato em lista de espera, o candidato selecionado que não comparecer nos dias fixados no calendário para a matrícula ou não assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Art. 23 São documentos necessários para a matrícula: I - RG Registro Geral (cédula de identidade) e CPF do candidato. II - CPF e Registro Geral (cédula de identidade) dos pais ou responsáveis legais. III - Comprovante de residência dos pais ou responsável (conta de água, luz ou telefone). IV - Fotocópia da Carteira de Vacinação (somente para os candidatos do Infantil A e B e do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental de nove anos). V - Histórico escolar de séries/anos cursados do Ensino Fundamental e Médio, incluindo o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, quando for o caso. VI - Atestado de Transferência Escolar obrigatório a partir do 2º ano do Ensino Fundamental. VI - O Termo de Responsabilidade, fornecido pelo Colégio, disponibilizado no setor de Atendimento e Relacionamento Protocolo. VII - O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, fornecido pelo Colégio, disponibilizado no setor de Atendimento e Relacionamento Protocolo. Art. 24 A matrícula somente será confirmada mediante a entrega de todos os documentos solicitados. Art. 25 A Direção não se responsabiliza pela admissão dos candidatos que não observarem os critérios e as datas estabelecidas. XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 O processo de seleção e concessão de bolsas de estudos será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo 11
12 como base, para a sua análise e deferimento, as regras estabelecidas na legislação vigente e neste edital. Art. 27 A Comissão Avaliadora de Concessão de Bolsas de Estudos receberá recursos, desde que por escrito e assinados. 1º As solicitações de recurso da decisão que defere ou indefere a concessão de bolsa será analisada individualmente, conforme calendário, e a decisão homologada pela Comissão Avaliadora do Colégio Catarinense. 2º Os recursos e casos omissos serão avaliados pela Comissão Avaliadora de Concessão de Bolsas para deliberação. 3º No caso do não preenchimento das bolsas disponibilizadas pelos candidatos selecionados, a Comissão Avaliadora de Concessão de Bolsas de Estudos chamará os candidatos da lista de espera. Art. 28 Havendo cancelamento, transferência ou desistência de matrícula, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada. Art. 29 A bolsa de estudos poderá ser cancelada a qualquer momento, em caso de inidoneidade da informação prestada pelo responsável ou de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis. Art. 30 O Colégio Catarinense integra a Rede Jesuíta de Educação e visa a educar para a excelência humana e acadêmica, favorecendo uma formação integral da pessoa, a serviço da fé e da promoção da justiça, com vistas ao bem comum. Art. 31 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação no site do Colégio Catarinense. Florianópolis, 1º de junho de