Início » Direitos & Benefícios » Mudanças na CNH: ESTAS multas NÃO vão somar pontos à sua habilitação
Jheniffer Freitas em 23 de novembro de 2020, às 11:30
O código de trânsito brasileiro sofreu mudanças após aprovação do presidente;
Algumas infrações agora serão consideradas penalidades;
Com isso, não serão somados pontos na carteira do infrator.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro montou um projeto de lei que propôs diversas alterações no Código de Trânsito (CTB) e para a CNH. Depois de passar pelo Congresso e sofrer alterações, o projeto foi aprovado pela Câmara em setembro deste ano e sancionado pelo presidente.
Mudanças na CNH: ESTAS multas que NÃO somam pontos à sua habilitação (Imagem: Doutor Multas)
Foram determinadas diversas mudanças no código de trânsito brasileiro, principalmente em algumas infrações que antes geravam pontos na habilitação e agora não vão mais ter essa consequência.
Infrações que não vão gerar pontos
Apesar de não gerar pontos, as infrações continuam gerando multas para aqueles que a cometerem. Como:
infrações autossuspensivas, ou seja, aquelas que preveem a suspensão da CNH como penalidade;
por dirigir sem os documentos de porte obrigatório;
que são a CNH e o CRLV (art. 232, do CTB);
infração por deixar de dar baixa no registro de veículo.
Mudanças na CNH: ESTAS multas que NÃO somam pontos à sua habilitação (Imagem: Tony Winston)
A lei amplia a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e o limite de pontos para que o motorista perca o direito de dirigir.
Os motoristas podem ter a sua Carteira Nacional de Habilitação na mão por meio da CNH digital. O aplicativo já está disponível para download nos sistemas Android e iOS.
Além disso o contribuinte deve preencher o cadastro, escanear o QR Code localizado no verso da CNH de papel.