Ver notícia inteira
A exemplo, podemos relacionar aquelas descritas nos relatórios de fls. 21 e seguintes, corroboradas pelas fotografias que o MPT colacionou aos autos, que não deixam dúvidas de que os empregados eram mantidos em condições degradantes, tais como: utilização, como alojamento para nove pessoas, de uma casa de alvenaria, sem fornecimento de camas, colchões apropriados e roupas de cama, inexistindo local apropriado para as refeições (com mesas e bancos ou cadeiras). Também não existiam armários para a guarda dos pertences pessoais. Os trabalhadores dormiam em pedaços de espuma amarrados. No momento da inspeção, sequer havia gás para aquecimento dos alimentos e a geladeira estava vazia (fl. 35). A cozinha era muito suja, com pratos sujos e restos de comida por toda parte, sendo os alimentos e utensílios armazenados em um canto do chão (fl. 36). Como não havia pia na cozinha, o tanque era utilizado para lavar a louça e a roupa.
Relevante a constatação de que faltava comida aos trabalhadores. Chamado na inspeção o Sr. Vidal, empregador da V3 Construções Ltda. (empresa terceirizada pela Requerida), que providenciou mantimentos e gás de cozinha, para que os trabalhadores pudessem fazer comida, pois estes estavam somente com um pouco de arroz e bananas
Ora, independentemente de permanecerem ou não trabalhando, o fato é que, quando inspecionada as instalações mencionadas, estas não detinham as menores condições de se prestar à moradia digna dos obreiros, em inegável precarização do trabalho terceirizado. Tais condutas revelam-se antijurídicas e anti-sociais, com potencial lesivo concreto a toda gama dos obreiros terceirizados ilegalmente, conforme visto, à exaustão, na hipótese concreta, tornando-se, destarte, passíveis de reprimendas estatais e jurisdicionais.
Nesse contexto, não há como fechar os olhos a esse procedimento temerário da empresa requerida e seus contratados. Mesmo porque não se trata de discutir somente se a terceirização é legal ou ilegal: as ações referem-se a seres humanos que, às custas de um salário, enfrentam qualquer tipo de serviço e condições de trabalho, a fim de manterem sua subsistência e de sua família
A Requerida, muito embora não tenha sido a empregadora direta dos trabalhadores mantidos em condições análogas a de escravo, não agiu com responsabilidade, no que tange à função social da propriedade, na medida em que não fiscalizou o cumprimento efetivo dos contratos firmados, quanto à proteção dos direitos sociais e fundamentais do trabalhador. Houve, assim, atitude omissiva de sua parte. Integrando a cadeia produtiva, pode e deve ser responsabilizada pelo dano moral causado à coletividade.