Nesse sentido, em havendo cessado o alegado constrangimento ilegal, incide na espécie o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, litteris:
‘Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”
“Art. 258. O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento de processo de réu preso”.
A norma em comento disciplina em seu art. 76, inciso XIV, que é atribuição do Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os funamentos da decisão recorrida”.