Decisão judicial obtida pelo MPE obriga município de Monte Santo a regularizar fornecimento de merenda escolar - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Decisão judicial expedida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) obrigou o município de Monte Santo do Tocantins a regularizar, de imediato, o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal.
Ao julgar a Ação Civil Pública, o juiz Manuel Farias Reis Neto determinou ao município que a merenda volte a ser fornecida, de forma adequada e suficiente, a todos os alunos que estudam na pré-escola e no ensino fundamental e médio da Rede Municipal. Em caso de descumprimento, a administração fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
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