Inventário e partilha, embargo de terceiros, oposição, habilitação, ação monitória, homologação de penhor e restauração de autos à luz do NCPC
Publicado por Érica Samila Araújo Souza
Érica Samila de Araújo Souza [1]
José Trindade Dantas dos Reis[2]
Veronica Guerreiro Antunes Braga[3]
Bruno Alves Almeida[4]
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados procedimentos especiais, sob o prisma do novo Código Processual Civil de 2015. Buscou-se apresentar diversas e importantes informações acerca de algumas modificações que buscaram melhorar e tornar mais eficiente o cotidiano do operador do direito. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, apresentando alguns fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, com o intuito de demonstrar as modificações do Novo Código de Processo Civil.
Palavra-chave: Procedimentos Especiais; Processo Civil; Novo CPC.
Abstract: This article aims to address certain special procedures in the light of the new Code of Civil Procedure of 2015 sought to provide diverse and important information about some changes that sought to improve and make more efficient the everyday right operator. literature searches were conducted, with some legal, doctrinal and jurisprudential foundations, in order to show the changes of the new Civil Procedure Code.
Keywords: Special Procedures; Civil lawsuit; New CPC.
O direito a herança é algo garantido a todos no artigo 5º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal, garantia essa feita tanto a brasileiros quanto a estrangeiros situados no Brasil [5].
De forma que pudesse facilitar a transmissão dos bens do de cujus[6] aos seus herdeiros, a legislação pátria inovou buscando tornar o procedimento mais viável. Importando frisar que os inventários e partilhas possuem procedimento especial, que fogem do rito comum, com previsão legal no artigo 610 a 673, do Novo Código de Processo Civil.
Como bem assegura Daniel Amorim Assumpção Neves, na sua obra Manual de Direito Processual Civil:
(...) no inventário se busca identificar o patrimônio, com a indicação dos bens (móveis e imóveis), créditos, débitos e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial que compõe o acervo hereditário, enquanto na partilha se divide o acervo entre os sucessores, com estabelecimento e a consequente adjudicação do quinhão hereditário a cada um deles. (NEVES, 2016, p. 875).
Importa salientar que a Lei 11.441/2007 permitiu que o inventário e a partilha sejam feitos extrajudicialmente, por escritura pública com tanto que todos os sucessores sejam plenamente capazes, e não haja testamento, e sobretudo, todos os herdeiros estejam plenamente de acordo com a divisão dos bens, como assegura o artigo 610,§ 1º, Novo Código de Processo Civil (NEVES, 2016):
A escritura pública nos inventários e partilhas extrajudiciais possui algumas exigências indispensáveis, e muito provavelmente por isso, torna o procedimento extrajudicial muito mais burocrático:
Em exigência voltada ao tabelião, o § 2º do art. 610 do Novo CPC condiciona a lavratura da escritura pública à presença de advogado ou de defensor público representando todas as partes, devendo sua qualificação e assinatura constar do ato notarial. A exigência tem por objetivo garantir uma representação técnica na partilha para que a parte não seja prejudicada por desconhecimento de seus direitos. Por outro lado, torna o inventário e a partilha extrajudicial mais burocrático e oneroso. (NEVES, 2016, p. 876).
Pode-se citar como exemplo a hipótese do artigo 1.523, I, do Código Civil[7]:
Quanto a competência do inventario e partilha, negativos ou não, importa citar os ensinamentos trazidos por Daniel Amorim Assumpção Neves:
A Justiça brasileira é a única competente para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados em território nacional (art. 23, II, do Novo CPC), significando dizer que as sentenças estrangeiras que tenham como objeto tais bens não serão homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. (NEVES, 2016, p. 877).
Em referência ao artigo 614 do Novo Código de Processo Civil, seguindo o aludido doutrinador, apresenta as responsabilidades do administrador:
(...) o administrador provisório é obrigado a levar ao acervo os frutos que recebeu durante o período de administração, respondendo pelo dano que, por culpa ou dolo, der causa aos herdeiros (o que será apurado em processo próprio). Além dessas exigências previstas em lei, caberá ao administrador provisório a prestação de contas de sua administração, que pode ser deita no próprio processo de inventário e partilha. Terá direito ao reembolso de todas as despesas necessárias e uteis à boa manutenção do acervo hereditário. (NEVES, 2016, p. 878).
Durante todo o procedimento de inventário e partilhas surgem diversas situações que precisam ser solucionadas, que fogem do alcance do próprio juiz, diante disso, faz-se necessário um auxiliador especial em juízo, que tenha condições de administrar a herança e representar o espólio perante o juiz, como fora dele, até que de fato haja a partilha; a essa figura dá-se o nome de inventariante. (NEVES, 2016)
O inventariante exerce um múnus público[8], e por isso tem a obrigação legal de cumprir satisfatoriamente seu papel. O Novo Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo quanto a quem pode ser inventariante, havendo também uma ordem preferencial que deve ser seguida pelo juiz. A doutrina acredita que essa ordem só poderá ser alterada em casos extremamente excepcionais e devidamente embasada, sendo este entendimento comungado pelo Superior Tribunal de Justiça. (NEVES, 2016). Compõe o rol do artigo 617, do Novo Código de Processo Civil:
Todavia, o Novo Código de Processo Civil trouxe mais uma grande inovação, e possibilitou que o inventariante seja representante do espólio em juízo, dispensando o litisconsórcio. Mas, vale lembrar, nos poderes processuais dados ao inventariante como representante do espólio não está incluso o direito de dispor de direitos dos herdeiros, a menos que haja manifestação expressa do titular daquele direito. (NEVES, 2016). Nessa perspectiva, vale dizer que:
Não pode o inventariante, portanto, renunciar, reconhecer juridicamente pedido ou transigir sem o consentimento de todos os herdeiros. Também dependerá do consentimento dos herdeiros para alienar bens, pagar dívidas e fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (art. 619 do Novo CPC). (...) Tratando-se de inventariança dativa, a ausência de anuência dos herdeiros torna o ato de alienação anulável, mesmo que autorizado judicialmente. (NEVES, 2016, p.880).
Finda a fase procedimental do inventário, encaminham-se os autos para a devida partilha, com embasamento legal nos artigos 647 a 658 do Novo CPC. Há casos excepcionais em que não existe a fase da partilha, quando não há multiplicidade de herdeiros, e um único titular tem o direito de receber a herança. Nesse caso os bens serão de imediato adjudicados no final do inventário.
4. DA OPOSIÇÃO: ASPECTOS FUNDAMENTAIS
Deste modo, afirma NEVES (2016, p.915):
Nem toda morte da parte, entretanto, admite a sucessão processual, hipótese na qual o processo de habilitação será inadmissível. Tendo o processo como objeto um direito material intransmissível, com a morte de uma das partes o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, IX, do Novo CPC).
Exibe o artigo 688 do Novo CPC (BRASIL, 2016, p. 437) que a habilitação pode ser requerida: "I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte", ou seja, qualquer pessoa exposta no artigo 688 pode ser sujeito ou réu da lide. No entanto, no processo de habilitação o juiz só poderá instaurar de oficio o processo e ocorrendo a inércia do legitimado será extinto sem resolução do mérito (NEVES, 2016).
Além do mais, após o recebimento da petição, que poderá ser indeferida ou não, no prazo de 5 (cinco) dias o juiz ordenar a citação dos réus para a contestação (art. 690). Contudo, como de costume será processada nos autos principais a habilitação, entretanto, pode acontecer que forme autos próprios. Conforme o entendimento de NEVES (2016, p.916 e 917):
Ocorre, entretanto, que havendo impugnação e sendo necessária dilação probatória diversa da documental, o art. 691 do Novo CPC prevê que o juiz determinará que o pedido seja atuado em apartado e disporá sobre a instrução. Na realidade, o juiz determinará o desentranhamento da petição inicial e da impugnação, formando autos que serão autuados em apartado, nos quais será determinada a produção da prova não documental.
6. DA AÇÃO MONITÓRIA
Art. 700 (...)
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
7. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
Tendo feito o penhor, o credor deverá requerer sua homologação judicial. Quanto ao prazo para a realização desse pedido, a lei não estabelece, assim, não há unanimidade doutrinária, em que para alguns doutrinadores caberá ao juiz fixar um prazo razoável no caso concreto, já outros entendem que cabe utilizar a analogia ao artigo 308 do Novo CPC, sendo o prazo de 30 dias.
8. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
712 Verificando o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz de oficio, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso promover ação para restauração.
Art . 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Este artigo teve a pretensão de esboçar um estudo doutrinário dos procedimentos especiais.....
BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Vade Mecum Saraiva. Ed. 25. São Paulo: Saraiva, 2016.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Sinopse Jurídica, volume 13: Procedimento Especiais - 10ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
MARQUES, Wilson. Ação Monitória. In: Revista da EMERJ, v. 1, n. 1, 1998, disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista01/revista01_84.pdf, acessado em 15 de out 2016.
[1] Acadêmica do curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB
[2] Acadêmica do curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB
[3] Acadêmica do curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB
[4] Professor orientador. Ministra a disciplina de Direito Processual Civil IV na Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB
[5] XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>, consultado em em 05 de outubro, às 13h42min)
[6] Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário. (http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/893/De-cujus, acessado em 05 de outubro, às 13h50min).
[7] BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Vade Mecum Saraiva. Ed. 25. São Paulo: Saraiva, 2016.
[8] Múnus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. (http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/893/De-cujus, acessado em 05 de outubro, às 15h50min).
Disponível em: http://ericasamila.jusbrasil.com.br/artigos/510983655/inventario-e-partilha-embargo-de-terceiros-oposicao-habilitacao-acao-monitoria-homologacao-de-penhor-e-restauracao-de-autos-a-luz-do-ncpc