Dúvidas frequentes - Cronotacógrafo - Inmetro
Seja um posto de ensaio
1. O que devo fazer para regularizar meu cronotacógrafo?
O primeiro passo é procurar um Posto de Selagem ou um Posto Autorizado pelo Inmetro para a realização da selagem, que consiste na aposição de mecanismos de proteção ao cronotacógrafo, denominadas marcas de selagem, para que determinados elementos sejam mantidos em condição regulamentar de uso. Para a realização da selagem o usuário deverá pagar uma tarifa no valor de R$83,49 diretamente no Posto de Selagem ou de Ensaio, conforme a sua conveniência. A lista de postos autorizados está à disposição no sítio:
http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/relacao-de-postos/relacao-de-postos
Após a efetivação da selagem, o usuário deverá proceder à realização do ensaio metrológico, em um Posto Autorizado de Cronotacógrafo – PAC pelo Inmetro, no qual avalia se o equipamento atende a todas as condições legais exigidas pelo Inmetro. Para tanto, o usuário deverá pagar uma tarifa no valor de até R$ 117,25 ao PAC e uma GRU no valor de R$ 90,09. Posteriormente a realização do ensaio, o usuário receberá um certificado provisório válido por 30 dias. Caso o pagamento for comprovado e o ensaio seja aprovado, o Inmetro disponibilizará o certificado de verificação metrológica no sítio:
http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificados/consultar
2. Se o resultado do ensaio metrológico for reprovado, o que devo fazer?
Cada ensaio metrológico será vinculado ao prévio pagamento dos serviços, independentemente de o resultado do ensaio ter sido considerado "Verificado" ou "Reprovado".
Será reprovado o instrumento de medição que não satisfaz às exigências regulamentares para a verificação. A reprovação tem o efeito legal de notificação cabendo ao responsável buscar imediato reparo, estando sujeito às penas cabíveis pelo uso do equipamento em condições irregulares.
3. No custo do ensaio metrológico está inclusa a manutenção do equipamento?
Nesses valores que integram a selagem e o ensaio não estão incluídos os serviços de instalação, manutenção, limpeza ou ajuste do cronotacógrafo, cabendo ao usuário a decisão de contratá-los ou não.
4. Para que serve o cronotacógrafo?
Cronotacógrafo é o instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho; período de parada e o de direção.
5. Por que a verificação do cronotacógrafo é obrigatória?
A verificação dos cronotacógrafos tem como principal objetivo assegurar que as medições realizadas por esses instrumentos sejam confiáveis, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Inmetro, servindo como importante ferramenta em prol do bom motorista.
A obrigatoriedade da verificação metrológica do instrumento cronotacógrafo está prevista na Resolução Contran n. 92, de 4 de maio de 1999.
6. Quais os veículos devem possuir cronotacógrafo?
7. Onde realizar os ensaios metrológicos nos cronotacógrafos?
A relação está disponível através do link:
8. O Instituto de Pesos e Medidas – Ipem também realiza o ensaio metrológico em cronotacógrafo?
Há órgãos delegados do Inmetro, conhecidos como Ipems, que realizam a verificação metrológica do cronotacógrafos, nesse caso, o instrumento já deve ter sido selado por um Posto de Selagem. Para a realização do ensaio pelo Ipem, deve ser solicitada antecipadamente a emissão de uma GRU para pagamento dos serviços de ensaio e de verificação, no valor de R$ 207,34.
9. O certificado é recebido na hora?
Após a realização da selagem em Posto de Selagem ou da selagem e do ensaio em PAC, é emitido Certificado Preliminar, com validade de 30 dias. Dentro desse prazo será emitido Certificado de Verificação, com validade de até 2 anos, ou notificação, em caso de reprovação do cronotacógrafo.
Caso o ensaio seja realizado diretamente pelo IPEM, esse realizará a verificação do instrumento e, em caso de aprovação, emitirá o Certificado de Verificação, imediatamente.
10. Qual é a validade do Certificado de Verificação?
A validade do Certificado de Verificação é de 2 (dois) anos, a partir da data de emissão do primeiro certificado correspondente à selagem, expirando antecipadamente caso:
a) sejam alteradas designações obrigatórias prescritas no instrumento;
b) seja aplicada uma designação, inscrição, grandeza ou graduação indevida ou não permitida para o instrumento;
c) sejam feitas modificações que possam influenciar as propriedades metrológicas do instrumento ou dilatar ou restringir sua destinação de uso;
d) o instrumento não cumpra com os erros máximos admissíveis em verificação subsequente;
e) o instrumento apresente marca de selagem irreconhecível, obliterada ou removida.
11. O que faço se o resultado do ensaio não for emitido no prazo de até 30 dias?
Nesse caso, deve-se contatar o IPEM do estado onde foi feito o ensaio para mais informações. Os telefones e e-mails podem ser obtidos no link abaixo:
http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/fale-conosco
12. Com a substituição do selo plástico é necessário fazer um novo ensaio?
A substituição da marca de selagem (selo plástico) afixada entre o cronotacógrafo e o veículo não justifica a exigência de realização de novo ensaio, nem de nova verificação, desde que mantidas as condições metrológicas originais.
13. Quais as portarias e editais que tratam deste assunto?
Edital INMETRO 04/2015, NIE DIMEL 100 rev 01 e a Portaria INMETRO n.º 201/2004, disponíveis através do link:
http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/legislacao
14. Como proceder quando o cronotacógrafo foi furtado/roubado e ainda não realizou o ensaio metrológico?
Nos casos de furtos/roubos de cronotacógrafos no país, definimos o procedimento abaixo que o proprietário do instrumento deve executar:
Caso o solicitante seja uma oficina de selagem, ou um posto de selagem ou um posto de ensaio deve realizar este procedimento utilizando a Central de Atendimento (o manual encontra-se no Informativo 85).
Se o solicitante for o proprietário do Instrumento deve enviar um e-mail para o Inmetro ou Órgão delegado de seu Estado (a lista pode ser acessada no link http://cronotacografo.rbmlq.gov.br/fale-conosco ) com o Boletim de Ocorrência-BO do furto/roubo anexado. É obrigatório o envio da foto da etiqueta e da nota fiscal (do novo cronotacógrafo). A nota fiscal deve conter as seguintes informações: o número de série, a marca e o modelo do novo cronotacógrafo.
Dados obrigatórios que deverão constar no corpo do B.O.:
- Nome completo do comunicante
- CNPJ/CPF comunicante
- placa e RENAVAM
- marca, modelo e número de série do equipamento.
De posse dessas informações, todas as ações referentes a esse cronotacógrafo serão bloqueadas no sistema do Inmetro, impedindo futuras inserções de dados com aquela numeração.
15. O que fazer quando não for localizado o pagamento da taxa metrológica (GRU) pelo Inmetro?
Encaminhar para email devolucoescrono@inmetro.rs.gov.br com o assunto "Solicitação de localização de pagamento" e os seguintes dados:
- Solicitação da localização de pagamento;
- Guia de recolhimento da União (GRU);
Aguardar o prazo de até 48 horas úteis para obter informações da solicitação encaminhada.
Agendamento de pagamento não é valido como comprovante.
O Prazo para compensação bancária da taxa metrológica é de, aproximadamente, 72 horas.
16. Solicitação de ressarcimento do pagamento da taxa metrológica (GRU).
O requerimento de solicitação de ressarcimento deve ser formulado por escrito, e assinado pelo interessado ou seu representante legal e encaminhado ao seguinte endereço:
Grupo de Gestão Administrativa e Financeira (Geadm)
Endereço: Av. Berlim, nº 627
Cep: 90240-581- Porto Alegre/RS
Esse requerimento deve conter os seguintes dados:
1. Identificação do interessado ou seu representante legal;
2. Endereço do requerente ou local para recebimento de correspondência;
3. Formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
4. Data e assinatura do requerente;
5. Cópia do CRLV;
6. Cópia do RG/CPF pessoa física.
7. Cópia do comprovante de pagamento;
8. Cópia da GRU (Guia de recolhimento da União);
9. Dados bancários: a conta bancária deve ser conta corrente, e no nome do proprietário do veículo, conta de terceiros só será aceita com declaração autenticada em cartório;
10. Telefone para contato e/ou endereço eletrônico.
Nos casos de pagamentos em duplicidade os dois comprovantes de pagamento devem ser enviados.
Situações que envolvam PESSOA JURÍDICA necessitamos das informações da empresa tais como: CNPJ, endereço, telefone e dados bancários vinculados ao mesmo CNPJ da guia.
Caso tenha ocorrido a venda do veículo será necessário envio do documento de compra e venda (DUT).
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de crédito contra a fazenda pública é de 5 anos contados da data de pagamento da GRU, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
O processo somente será aberto mediante o envio de toda documentação especificada acima. A falta de algum item impossibilitará a abertura do processo, sendo o remetente notificado via correio. Não havendo a regularização dos documentos faltantes no prazo de até 15 dias a contar da data da emissão da notificação, os documentos serão devolvidos para o remetente.
Não é devido o ressarcimento de valor do Inmetro pela não prestação do serviço, por se tratar de taxa (um tributo), conforme art. 145 da CF e art.78 do CTN.