TRT-3 18/12/2013 - Pg. 260 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2013
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013
ELIANA MARIA DOS SANTOS
Técnico Judiciário - Secretaria da 7a Turma
Processo Nº RO-11613-50.2013.5.03.0164
RECORRENTE BENEDITO ARAUJO
ADVOGADO LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN (OAB: 68228)
RECORRIDO INDAB INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR (OAB: 41813)
ADVOGADO VIRGILIO DE ALMEIDA BARRETO (OAB: 50550)
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A exceção de incompetência deve ser rejeitada em atenção aos princípios da facilitação do acesso à justiça, da duração razoável do processo e do valor social do trabalho, adotando-se interpretação teleológica do art. 651 da CLT.
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Mauro César Silva (substituindo o Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto), JULGOU o presente processo e à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo autor para afastar a incompetência em razão do lugar e determinar o retorno dos autos para a Vara de origem para instrução e julgamento do feito como se entender de direito. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013. Paulo Roberto de Castro - Desembargador Relator.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT do dia
19.12.2013 (divulgada no dia 18.12.2013).
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013.
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
Analista Judiciário - Secretaria da 7a. Turma.
SÉTIMA TURMA DESCISÃO DOS EXMOS. JUÍZES RELATORES
Processo Nº RO-680-65.2013.5.03.0019
Processo Nº RO-680/2013-019-03-00.2
Complemento 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte
Relator Juiz Convocado Mauro Cesar Silva
Recorrente (s) Luana Alves Siqueira
Advogado Daniel Pereira de Azevedo Magalhaes (OAB: MG 118086)
Recorrido (s) MGL Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME
Advogado George Luiz Borges Antunes (OAB: MG 122627)
Para ciência do procurador da recorrida MGL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME: Deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias, em Secretaria, a partir de 20/01/2014, considerando que o processo já foi incluído em pauta.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013
Claudia Aleixo de Proenca Doyle
Diretor (a) de Secretaria da 7a. Turma do TRT da 3a Regiao
Processo Nº RO-705/2001-014-03-00.2
Complemento 14a. Vara do Trab.de Belo Horizonte
Relator Des. Fernando Luiz G.Rios Neto
Recorrente (s) Servico Social do Comercio -SESC/MG
Advogado Carlos Jose da Rocha (OAB: MG 34554)
Advogado Darcio Guimaraes de Andrade (OAB: MG 8096)
Advogado Ilma Cristine Sena Lima (OAB: MG 63235)
Recorrido (s) Alice dos Santos e outros
Advogado Messias Pereira Donato (OAB: MG 3194)
Para ciência das partes: Tomar ciência de que foi determinado o desentranhamento dos autos do AI-RR e a remessa à 7a. Turma do TST, solicitando esclarecimento acerca da determinação quanto ao julgamento pelo TRT, se ocorrido erro material ou não, com arrimo no art. 833 da CLT.