​Contratação de servidor comissionado pelo Samae burlou processo seletivo, conclui CPI
O relatório elaborado por Ana Helena e referendado ontem por Marcos Deichmann (Patriota), presidente da CPI, Paulinho Sestrem (PRP) e Rogério dos Santos (PSD), retoma o histórico de informações levantadas a partir dos testemunhos prestados à comissão e da documentação encaminhada pelo Samae ao Legislativo. Registra, também, a perícia grafotécnica contratada pela Câmara para atestar a autenticidade de assinaturas atribuídas a Hoffmann em documentos de controle de análise de águas e de controle de calibração, ambos extraídos da Estação de Tratamento (ETA) do bairro Volta Grande. O denunciado afirmou à CPI que teria sido vítima de falsificação. A esse respeito, a relatora observa que "o laudo de exame grafotécnico concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos [...] são do senhor Neuton Mauricio Hoffmann, já os números constantes nos documentos não houve possibilidade de se periciar, devido à falta de dados para confronto".
O caso de Hoffmann, no entanto, não seria o único. Ainda conforme o relatório da CPI, pelo menos outros dois servidores - Pedro Hoffmann e Claudio Cesar Bertolini - teriam sido nomeados irregularmente como agentes de ETA, assim como o primeiro, sem a qualificação profissional necessária e sem que tivessem sido aprovados em processo seletivo ou concurso público.
"[...] Entende-se que houve desrespeito a princípios básicos da administração pública, como da moralidade, legalidade e impessoalidade, que conduzem à eventual prática de atos de improbidade administrativa e a necessidade de tomada de providências por parte do Executivo municipal" - avalia a relatora.
Como última iniciativa a ser tomada, a CPI solicitará ao presidente da Câmara, vereador Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), que as conclusões da comissão sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), ao Ministério Público estadual (MP-SC) e à Prefeitura de Brusque, para que sejam tomadas as medidas e providências que estes órgãos considerarem pertinentes.