14/12/2017 - 22h58min
MP enquadra Constroeste e Prefeitura
Promotor entra com ação para que ambos façam adequações em viaduto
Johnny Torres 14/12/2017
Viaduto, inaugurado há um ano e meio, liga as avenidas João Bernardino de Seixas e Fortunato Ernesto Vetorazzo
Sem acordo para realização de obras que atendam à necessidade de acessibilidade no complexo de viadutos da zona Norte, o Ministério Público de Rio Preto enquadrou a Constroeste e a Prefeitura. O promotor vai entrar com ação na Justiça para que ambos sejam obrigadas a fazer as adequações. No local, faltam rampas de acesso nos desníveis, piso tátil e faixas de pedestres.
A decisão de entrar com a ação veio nesta quinta-feira, dia 14, após reunião do promotor Sérgio Clementino com representantes da Constroeste. Não houve acordo no encontro. "Não vai por amor, vai por dor. Vou abrir um processo contra a empresa (Constroeste) e o município também, que é o dono da obra, para obrigar a fazer ", afirmou o promotor.
Clementino também irá pedir uma investigação Promotoria Criminal por falsidade ideológica contra os engenheiros que assinaram a obra da construção do complexo de viadutos Antonio Lopes da Silva, formado por quatro alças que ligam as avenidas João Bernardino de Seixas Ribeiro com a Ernani Pires Domingues e a Fortunato Vetorazzo.
"Os engenheiros que deram a declaração assinaram que estavam cumprindo as normas de acessibilidade e não estavam. Quando um engenheiro vai fazer uma obra, em geral, ele assina um documento que se chama ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), onde assume que é o responsável pela obra e tem que dar uma declaração dizendo que está cumprindo as normas de acessibilidade. A lei exige isso justamente para que não se tenha mais obras sem acessibilidade. Eles deram essa declaração, mas não cumpriram. A alegação deles é que não estava no contrato. Não estava, mas está na lei", explica o promotor.
A Prefeitura apresentou projeto complementar que prevê a instalação de 20 travessias de pedestres com piso tátil e 43 rampas de acesso. O valor das adaptações ainda não foi definido e, agora, Prefeitura e Constroeste empurram a responsabilidade uma para a outra para saber quem vai arcar com os custos. "O município está devendo a acessibilidade lá e a gente vai apurar também de quem o município deveria ter exigido essa acessibilidade e não exigiu", afirmou Clementino, completando que o projeto deve "traçar uma rota, chamada de rota acessível, que atravessa de um local para o outro onde seja possível o cadeirante transitar".
O complexo de viadutos, inaugurado há um ano e meio, custou R$ 23,9 milhões (a previsão inicial era de R$ 19,5 milhões), em obra contratada pela Prefeitura em 2014 com a Constroeste. Logo após a inauguração, foi constatado um primeiro defeito: faltava iluminação.
Em nota, a Prefeitura informou que "irá responder todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público e que um acordo está sendo firmado entre as empresas ATP (que fez o projeto), Constroeste e a Prefeitura de Rio Preto. O projeto de acessibilidade no viaduto já está pronto e prevê a instalação de 20 travessias de pedestres com piso tátil, 43 rampas de acesso de acordo com a norma NBR -9050/15".
Empresa diz que seguiu contrato
Por meio de nota, a Constroeste afirma que informou ao promotor que não foram previstas obras de acessibilidade no "edital de licitação, seja no Projeto, na Planilha Orçamentária ou nos Memoriais Descritivos". Além disso, a empresa afirma que o município decidiu, após a assinatura do contrato, que os serviços seriam realizados em outra etapa "assim como aconteceu com os serviços de iluminação," informou a nota.
"Tais serviços de acessibilidade não foram considerados no Projeto Executivo e na respectiva ART perante ao CREA para o Complexo Viário. Tanto o município como a Caixa Econômica Federal aprovaram o Projeto Executivo, acompanharam a execução das obras e receberam o Complexo Viário em definitivo, inclusive com o pagamento total dos serviços realizados". E a nota completa: "a empresa não pode ser penalizada ou responsabilizada, pois não deixou de cumprir qualquer uma de suas obrigações".