Deferida extradição de uruguaio acusado de lesão corporal gravíssima - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Além disso, o ministro observou que, no caso concreto, merece destaque o fato de que Carlos Alberto Etchechuri cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos e 3 meses de reclusão, na Penitenciária de Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista condenação por roubo com uso de arma de fogo e de incêndio qualificado, ambos cometidos no Brasil.
Para o relator, o pedido de extradição deve ser deferido. Ele afirmou que o delito, objeto do pedido de extradição, é considerado crime no Uruguai e no Brasil, "isto é, possui duplatipificação, nos termos do artigo 77 da Lei 6.815/80". Em seguida, o ministro Roberto Barroso ressaltou que não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Ele esclareceu que, diferentemente do que sustenta a defesa, não cabe ao Supremo verificar os pressupostos da prisão instrutória pedida pelo Uruguai, "em especial a alegação de que a prisão só poderia ter sido decretada no Uruguai em caso de o acusado se furtar ao aparecimento na justiça daquele país".
Por fim, conforme o relator, "a alegação de que o requerido constituiu família no Brasil e que aqui exerce atividade lícita, não o favorece". Isso porque a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a circunstância de o extraditando ser casado com brasileira e ter filho brasileiro não impede o deferimento do pedido de extradição, conforme dispõe a Súmula 421.
O ministro deferiu a solicitação do Uruguai, ressaltando que a entrega deve ocorrer somente após o cumprimento da pena imposta pela Justiça brasileira em razão da prática de outro crime, "exceto se houver decisão pela conveniência do interesse nacional na expulsão do estrangeiro".