STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes.
Escrito por: Mauricio Miranda 26-11-2014 Visto: 308 vezes
"Quarta-feira, 26 de novembro de 2014
Em seu julgamento, o TRF-5 decidiu que a diferenciação de períodos de licença-maternidade, estabelecida pela Lei 8.112/1990 e pela Resolução 30/2008 (CJF), para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, uma vez que cada uma apresenta diferentes necessidades, que não se encontram numa mesma situação fática. O acórdão aponta que as mães biológicas, durante a gestação, passam por transformaçôes físicas e psicológicas, além de submeterem-se ao procedimento do parto, precisando de um maior período de tempo em repouso não só para a recuperação pós-parto, mas também para proteger sua própria saúde, haja vista que por questôes fisiológicas não conseguem desempenhar suas atividades profissionais.
Para o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, o debate acerca da validade de dispositivos legais que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes, especialmente à luz do artigo 227 (parágrafo 6º) da Constituição – segundo o qual os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificaçôes – tem clara natureza constitucional.
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral, o ministro disse que o tema tem relevância sobre os aspectos econômico, social e jurídico, além de ser passível de repetição em inúmeros feitos, "impondo-se o julgamento por esta Corte a fim de orientar a atuação da Administração e das servidoras interessadas em adoçôes. A decisão, assim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa", concluiu.
As decisôes pelo reconhecimento da natureza constitucional e da repercussão geral na matéria foram unânimes.