PUBLICADO DECRETO QUE ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DA CEDAE PELA AGENERSA - SINDISTAL
PUBLICADO DECRETO QUE ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DA CEDAE PELA AGENERSA
Data da publicação: 25 ago 2015
As diretrizes e normas que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) conduzirá na regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foram divulgadas pelo Governo do Estado, com a publicação do Decreto nº 45.344/2015. Além de apresentar as atribuições da Agenersa, o documento apresenta os procedimentos que a Cedae deverá cumprir e também aponta os direitos dos consumidores a partir da emissão desse marco regulatório.
A regulação da Cedae por parte da Agenersa pretende assegurar a busca pela universalização do saneamento básico, possibilitar a eficiência dos serviços, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como o cumprimento das metas de ampliação da cobertura dos sistemas de distribuição de água e tratamento de esgoto nas áreas que a Companhia atua.
"A Agenersa fará o acompanhamento de todas as ações no que tange à regulação e fiscalização da Cedae para que as atribuições que nos foram concedidas sejam executadas para melhoria de resultados na prestação dos serviços da Companhia. Estabeleceremos diretrizes e procedimentos, tendo como parâmetros critérios de eficiência e da continuidade dos serviços mediante instruções normativas que estabelecerão normas que a Cedae terá que cumprir, obviamente estipulando prazos para que a Companhia possa se adaptar a essas novas regras", explica o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.
A Cedae deverá seguir as condições gerais estabelecidas no Decreto 45.344/2015 e cumprir as instruções normativas que serão emitidas pela Agenersa. Dentre as suas obrigações, a Cedae deverá satisfazer os clientes na prestação dos serviços, utilizar equipamentos com tecnologia apropriada, atender novos pedidos de fornecimento de água, assegurar meios de comunicação gratuitos para que os usuários possam informar eventuais falhas do sistema. A Cedae deverá ainda cumprir suas obrigações societárias como empresa de capital aberto, publicando suas demonstrações contábeis e balanços, manter a regularidade fiscal e da contabilidade regulatória, dando transparência da gestão da Companhia à população e prestando contas à Agenersa.
Para que a Agenersa realize as atividades, haverá a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos, que é um mecanismo para a Agência captar recursos para sua existência e manutenção. Devidamente instituída por lei, a taxa de regulação é de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento líquido da concessionária, é cobrada pela Cedae através das contas dos consumidores e depositada aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro. "A Cedae vai transferir mensalmente cerca de R$ 1,2 milhão para o Fundo, cuja verba é rateada entre a Agenersa e a Agência Reguladora de Transportes do Estado para custear a manutenção das despesas das agências", informa José Bismarck.
A regulação e fiscalização da Agenersa não abrangerá diretamente as questões relacionadas ao meio ambiente e à qualidade da água. Essas atribuições continuarão sendo realizadas pelos órgãos ambientais municipais, estadual e federal. Essa cláusula evita que a atuação dos órgãos ambientais seja contestada pela Cedae, com alegação de que somente a Agenersa pode fiscalizá-la. "É preciso atentarmos para que fique esclarecido que uma fiscalização exercida pelos órgãos ambientais competentes a multa ao seu descumprimento pode alcançar até R$ 50 milhões, enquanto que para a Agenersa a penalidade de multa máxima aplicada será de no máximo R$ 3 milhões. Mas, isso não quer dizer que a Agência não fiscalizará indiretamente o cumprimento das disposições ao meio ambiente e à qualidade da água", assinala o conselheiro-presidente da Agenersa.
Por meio das instruções normativas, a Agenersa determinará que a Cedae atenda aos padrões definidos pelas leis que regem o meio ambiente e a vigilância sanitária. "A Cedae terá que realizar testes de qualidade da água e apresentar licenças ambientais. Se não fizer ou houver descumprimento das normas, a Agenersa notificará o órgão ambiental competente, e aí a infração será apurada por este órgão, e também será advertida para se adequar aos níveis estabelecidos", afirma José Bismarck.
Os procedimentos operacionais da Cedae serão determinados pelas instruções normativas que serão emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR) em um prazo de 18 meses. A conduta da Companhia diante da regulação é que vai delinear as penalidades que porventura forem aplicadas pelo CODIR da Agenersa no julgamento dos processos em sessões regulatórias, mensais ou extraordinárias. A Agenersa poderá recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar a Companhia, com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com a norma em vigor e sua previsão.
A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem assim a inobservância dos deveres decorrentes do Decreto 45.344/2015, sujeitará a Cedae às penalidades de advertência e multa, cujo percentual aplicado pela Agenersa não poderá exceder a 0,1% (um décimo por cento) do montante da arrecadação da concessionária nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência da infração, valor equivalente a cerca de R$ 3 milhões por multa.
As penalidades podem ser aplicadas em decorrência das ações de fiscalização ou mediante decisão fundamentada pelo CODIR, por meio dos processos regulatórios, que podem ser instaurados a partir de reclamações dos usuários dos serviços, notícias da imprensa, assim como de falhas ou problemas apontados pela fiscalização da Agência.
Os processos julgados pelo CODIR geram uma ou mais deliberações, dependendo dos recursos ou embargos interpostos pelas partes interessadas. Os processos regulatórios abordam os mais diversos temas, técnico-jurídicos ou financeiros da operação dos serviços públicos concedidos.
A partir de agosto de 2016 até agosto de 2020, a Cedae terá revisões tarifárias anuais a serem julgadas pela Agenersa. A partir de agosto de 2020 é que ocorrerá a primeira revisão tarifária quinquenal da Cedae.
A Agenersa, em conjunto com a Cedae, estipulará os parâmetros de fórmula que irá ser levado em conta para os reajustes anuais. A metodologia de fluxo de caixa descontado para estabelecimento dos compromissos de atendimento, visando sempre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, também deverá ser utilizada, devendo ser garantida à Cedae, a Taxa Interna de Retorno (TIR) compatível para a manutenção dos investimentos da Companhia. A Cedae terá 60 dias, antes de agosto de cada ano, para enviar os pleitos revisionais.
A Agenersa está recebendo sugestões em consulta pública sobre duas propostas de manuais de procedimentos das ouvidorias e dos serviços operacionais da Cedae, cujos conteúdos embasarão instruções normativas. Os interessados têm até 28 de agosto de 2015 para enviar contribuições.
A Consulta Pública "Proposta de manual de procedimento operacional na comunicação de acidente/incidente relacionados com os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da Cedae" pretende colher subsídios que contribuam para o estabelecimento de uma rotina na comunicação à Agenersa de problemas operacionais da Companhia que afetem a população. Já a Consulta Pública "Proposta de manual de procedimentos das ouvidorias da Agenersa e da Cedae nas relações com os consumidores da Cedae" tem como objetivo obter informações que auxiliem a estabelecer normas e prazos para o atendimento aos clientes da Companhia tanto por parte da Agenersa quanto pela Cedae.