Vitorino Camelo di Azevedo
1 Contrato de cartão de crédito SUMÁRIO EXECUTIVO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO HIPERCARD EMPRESARIAL O Hipercard, sempre preocupado em manter a total transparência com sua Empresa, preparou um resumo do contrato do seu Cartão. Lembre-se que este é apenas um resumo e não dispensa a leitura do contrato. 1. Conceito de Cartão Cartão de crédito que pode ser utilizado pelos Portadores indicados pela Empresa como meio de pagamento de bens e/ou serviços, bem como para outras operações relacionadas a seguir. 2. Operações que podem estar disponíveis no Cartão da Empresa a) Compras à vista. b) Compras parceladas (com ou sem encargos). c) Retirada de Recursos (Cash). A disponibilização dessas operações varia conforme o tipo de Cartão e a elegibilidade do Portador. 3. Principais direitos da Empresa a) Utilizar o Cartão até o Limite de Crédito disponível. b) Consultar os lançamentos mensais de gastos, despesas e outras informações sobre o Cartão, em diversos canais. c) Conhecer as condições de qualquer operação de crédito (como Encargos e Custo Efetivo Total) previamente à sua contratação. d) Liquidar antecipadamente qualquer operação de crédito contratada, mediante desconto proporcional dos juros. e) Cancelar os Cartões a qualquer momento. 4. Principais obrigações da Empresa a) Pagar em dia as Faturas. b) Pagar as tarifas e os Encargos devidos. c) Acompanhar o limite de crédito disponível da Empresa e dos Portadores. d) Conferir atentamente as Faturas. e) Manter os dados cadastrais da Empresa, do Representante Autorizado e dos Portadores atualizados junto ao Hipercard, por meio do Representante Autorizado. f) Garantir que os Portadores guardem os Cartões em local seguro, nunca permitindo seu uso por terceiros. g) Comunicar imediatamente a perda, o roubo, o furto ou o extravio do Cartão. h) Garantir que a senha do Cartão seja memorizada e nunca divulgada. Os direitos e as obrigações acima não excluem outros descritos no Contrato. 5. Tarifas A Empresa deve verificar no quadro a seguir as principais tarifas que poderão ser cobradas. Os valores das tarifas podem ser consultados na Tabela de Tarifas disponibilizada nos pontos de venda do Cartão, no site ou na Central de Atendimento. Tarifa Periodicidade da Cobrança Anuidade Cartão A cada 12 meses, em parcela única Diferenciado no início do período ou em parcelas, conforme condições disponíveis no ato Anuidade Cartão Básico da contratação/renovação do Cartão 2ª Via de Comprovantes A cada solicitação de 2ª via de senha, e Documentos fatura ou comprovantes de compras Envio de Mensagens Mensal Automáticas A cada retirada de recursos (saque) Retirada de Recursos País realizada no Brasil No mês em que houver utilização do Avaliação Emergencial Cartão acima do Limite de Crédito de Crédito disponível, limitada a uma cobrança por mês 2ª Via de Cartão de Crédito A cada solicitação de 2ª via do Cartão 6. Limite de Crédito a) O Limite de Crédito é mensalmente informado na Fatura dos Cartões da Empresa e tem validade de 30 dias. Os Portadores poderão utilizar os Cartões até o limite estabelecido pelo Representante Autorizado para cada um deles. O Cartão conta com o serviço de avaliação emergencial de crédito. Com essa funcionalidade, quando o Cartão for utilizado em operação acima do limite disponível, o Hipercard avaliará a possibilidade de aprovar a operação. Se aprovada a operação (que está condicionada à análise a cada ocorrência), poderá ser cobrada a tarifa "Avaliação Emergencial de Crédito". A Empresa poderá cancelar esse serviço a qualquer momento. 7. Pagamento da Fatura Até a data do vencimento, a Empresa deverá: a) Pagar o valor total da Fatura; ou b) Financiar o saldo devedor da Fatura, pagando qualquer quantia inferior ao total da Fatura, mas igual ou superior ao valor do Pagamento Mínimo, indicado na Fatura. No caso de financiamento, serão devidos Encargos (juros + tributos) sobre o valor financiado. O percentual dos Encargos é informado na Fatura. É recomendado que o financiamento da Fatura seja utilizado apenas para curtos períodos. Caso a Empresa deseje financiar o saldo por um período maior, deverá verificar outras modalidades de financiamento oferecidas pelo Hipercard. 8. Atraso Para evitar atraso, a Empresa deve efetuar, pelo menos, o Pagamento Mínimo de Fatura até a data de vencimento. Em caso de atraso, a Empresa deverá pagar os seguintes encargos na próxima Fatura: (i) multa não indenizatória de 2% 1 AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 1 27/10/14 16:14
2 (dois por cento) calculada sobre os valores devidos e não pagos, acrescida de (ii) juros remuneratórios indicados na Fatura no campo Juros máximos do contrato, mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, aplicados diariamente sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 (trinta) dias, desde a data do vencimento da Fatura anterior até seu pagamento total ou até a data de corte da próxima Fatura, o que ocorrer primeiro; e (iii) tributos devidos na forma da legislação em vigor. Caso a Empresa não realize, ao menos, o Pagamento Mínimo até a data de vencimento da Fatura e possua conta-corrente no Itaú Unibanco, poderá ser debitado dessa conta o valor do Pagamento Mínimo. A Empresa poderá cancelar essa funcionalidade a qualquer momento. Caso a Empresa realize o pagamento da Fatura em atraso, o Representante deve consultar, na Central de Atendimento, o valor atualizado do saldo devedor (valor da Fatura + Encargos de mora) na data do pagamento. Se a Empresa optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo Emissor, estando sujeita à cobrança de Encargos. Atenção! Em caso de atraso, a Empresa e o(s) Devedor(es) Solidário(s) poderão ter seus nomes inscritos no SPC e na Serasa. A Empresa arcará com as despesas decorrentes de eventual cobrança, judicial ou extrajudicial, de valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica e inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito. A Empresa poderá cobrar do Hipercard o reembolso das despesas com a cobrança de qualquer obrigação do Hipercard que não seja pontualmente cumprida. 9. Perda e roubo Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão, o Representante Autorizado deve comunicar imediatamente o fato à Central de Atendimento, sendo que as transações realizadas com o Cartão no período de 48 (quarenta e oito) horas anteriores a essa comunicação, não autorizados pela Empresa e não autenticadas por senha, terão a cobrança suspensa. 10. Hipóteses e condições de bloqueio ou suspensão dos Cartões a) Atraso no pagamento da Fatura. b) Quando forem detectadas operações fora do padrão de uso dos Portadores. 11. Hipóteses de término do Contrato e cancelamento do Cartão a) Mediante solicitação da Empresa. b) Por iniciativa do Hipercard, sem especificação do motivo, mediante aviso prévio de 15 dias. c) Caso não seja realizado, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura. d) Se os Cartões forem utilizados em desconformidade com as disposições do Contrato, especialmente para pagamentos de notas promissórias, pagamento de contas não permitidas, operação proibida ou vedada pela legislação brasileira, operação que implique transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes. e) Caso não haja utilização do Cartão em um prazo de 12 meses consecutivos. f) Em caso de extinção da Empresa ou qualquer processo de reorganização societária que implique alteração da atividade principal ou mudança do controle acionário. Para informações, dúvidas, reclamações ou sugestões, você poderá entrar em contato com a Central de Atendimento, por meio dos telefones: (capitais, regiões metropolitanas e chamadas de celular) ou (demais localidades, somente para chamadas de telefone fixo). SAC: (todos os dias, 24 horas). Deficientes auditivos e de fala: (todos os dias, 24 horas). Após utilizar esses canais, se desejar a reavaliação da solução apresentada, você pode recorrer à Ouvidoria Corporativa Itaú: (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal , CEP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO HIPERCARD EMPRESARIAL 1. Definições a) Bandeira é a empresa proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos. b) Cartão é o cartão de crédito emitido e administrado pelo Emissor, de titularidade e responsabilidade da Empresa, para seu uso exclusivo e intransferível, por meio do(s) Portador(es) indicado(s). c) Emissor é a empresa que emite e administra o Cartão: Hipercard Banco Múltiplo S.A., CNPJ nº / , com sede na Rua Rui Barbosa, 251, 1º andar, na cidade de Recife, estado de Pernambuco. d) Empresa é a pessoa jurídica vinculada aos termos deste Contrato, titular do Cartão e responsável pelo seu uso, bem como pelas despesas realizadas por qualquer Portador. e) Encargos são os juros e tributos devidos em caso de empréstimo ou financiamento com o Cartão. f) Estabelecimentos são os fornecedores de bens ou serviços que aceitam o Cartão. g) Fatura é o documento emitido mensalmente pelo Emissor que informa o total dos gastos com o Cartão, o Pagamento Mínimo, o Limite de Crédito, dentre outras informações importantes. 2 h) Limite de Crédito é o valor máximo permitido para utilização do Cartão. O Emissor poderá disponibilizar Limites de Crédito específicos para determinadas operações, como compras à vista, compras parceladas, Retirada de Recursos no Brasil e demais operações. i) Pagamento Mínimo é o valor mínimo indicado na Fatura que deve ser pago pela Empresa, até a data de vencimento da Fatura, para não ficar em atraso. Ao optar pelo Pagamento Mínimo, a Empresa financiará o saldo restante da Fatura. Sobre a diferença entre o saldo total da Fatura e o valor pago haverá a incidência de Encargos. j) Programa de Recompensas programa administrado pelo Emissor que, se disponível, permite o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão, os quais podem ser resgatados por serviços, produtos ou descontos, junto às empresas parceiras. k) Portador pessoa física indicada pelos representantes legais da Empresa ou pelo Representante Autorizado para utilizar um ou mais tipos de Cartão, por conta, fiscalização e risco da Empresa. l) Representante Autorizado é a pessoa física indicada pela Empresa, na proposta de contratação do Cartão, para representá-la perante o Emissor. Ao indicar o Representante Autorizado, a Empresa concede a este poderes para solicitar, desbloquear e cancelar o Cartão, indicar e destituir Portador, AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 2 27/10/14 16:14
3 contrair obrigações, dar e receber quitação, administrar o Programa de Recompensas, quando disponível e contratado, e todos os interesses da Empresa nos termos deste Contrato. m) Retirada de Recursos (Saque Cash) é a retirada de dinheiro com o Cartão, nos canais disponíveis, mediante a contratação de um empréstimo, sujeito à cobrança de Encargos e/ou tarifa. 2. Contratação do Cartão 2.1. Representante Autorizado a) Ao preencher a proposta de solicitação do Cartão, a Empresa deverá indicar o Representante Autorizado responsável por representá-la perante o Emissor. b) Compete ao Representante Autorizado: i. prestar informações cadastrais sobre a Empresa, devendo comunicar ao Emissor qualquer alteração em tais dados; ii. indicar e destituir os Portadores, devendo informar e promover alterações de seus dados cadastrais; iii. estabelecer para cada Portador, dentro do Limite de Crédito, o limite total de gastos e o limite para Retirada de Recursos; iv. receber, desbloquear e entregar o Cartão para o respectivo Portador; v. solicitar o bloqueio ou cancelamento de qualquer Cartão; vi. manter o Portador informado sobre suas obrigações, condições e responsabilidades no uso e na guarda do Cartão; vii. fornecer e atualizar seus dados cadastrais, inclusive endereço eletrônico para receber informações; viii. promover a contratação ou o cancelamento do Programa de Recompensas, quando disponível; ix. definir e alterar data de vencimento da Fatura; x. receber as Faturas para pagamento; xi. contratar produtos e serviços atrelados ao Cartão; e xii. solicitar o aumento ou a redução do Limite de Crédito, sendo que a solicitação de aumento está sujeita à análise e aprovação de crédito pelo Emissor. c) A Empresa poderá solicitar a substituição do Representante Autorizado a qualquer momento, mediante comunicação escrita enviada ao Emissor pelos representantes legais da Empresa, com a indicação dos dados do novo Representante Autorizado e entrega dos documentos que forem solicitados pelo Emissor. d) O Emissor acatará apenas comunicações e solicitações da Empresa que forem realizadas por meio do Representante Autorizado. As solicitações feitas pelo Representante Autorizado serão acolhidas normalmente pelo Emissor até a data de confirmação do recebimento da comunicação de substituição, momento em que o Emissor passará a acatar as solicitações do novo Representante Autorizado Portadores a) Caberá à Empresa, por meio de seus representantes legais ou do Representante Autorizado, a indicação dos Portadores na proposta de contratação do Cartão ou na Central de Atendimento, respectivamente, mediante o fornecimento ao Emissor dos dados cadastrais dos Portadores e respectivos documentos solicitados pelo Emissor. b) A indicação dos Portadores implica, para todos os fins, a autorização aos Portadores de utilizarem o Cartão, por conta, fiscalização e risco da Empresa. c) Se disponível, a senha pessoal e intransferível do Cartão será entregue ao Portador. d) A Empresa será a única e exclusiva responsável, perante o Emissor e quaisquer terceiros, pela utilização dos Cartões pelos Portadores por ela indicados. e) A Empresa deverá utilizar e instruir os Portadores para que utilizem o Cartão em conformidade com seu objeto social e em observância ao disposto neste Contrato. f) A Empresa, por meio do Representante Autorizado, poderá, a qualquer tempo, sob sua responsabilidade, solicitar ao Emissor o bloqueio e/ou o cancelamento do Cartão de qualquer Portador Adesão ao Contrato a) A adesão a este Contrato ocorrerá no momento em que a Empresa, por meio do seu Representante Autorizado, realizar o desbloqueio do Cartão nos canais disponibilizados pelo Emissor. A adesão significa a concordância da Empresa com os termos deste Contrato. b) Ao aderir a este Contrato, a Empresa autoriza que o Emissor compartilhe suas informações cadastrais: (i) relacionadas ao acúmulo e à utilização dos pontos, caso a Empresa participe de Programa de Recompensas, com os fornecedores dos bens e/ou serviços em que os pontos serão resgatados; e (ii) com o estabelecimento cuja marca se encontra indicada no Cartão, quando este for emitido em decorrência de parceria com empresa comercial. 3. Tarifas 3.1. Anuidade a) Após a adesão a este Contrato, poderá ser cobrada a tarifa Anuidade - Cartão Básico, devida pelos serviços de (i) administração, processamento e controle do Cartão; e (ii) disponibilização da rede de Estabelecimentos para pagamentos de bens e serviços; ou Anuidade Cartão Diferenciado, devida pelos serviços de (i) administração, processamento e controle do Cartão; (ii) disponibilização da rede de Estabelecimentos para pagamentos de bens e serviços; e (iii) gerenciamento do Programa de Recompensas vinculado ao Cartão. b) A Tarifa de Anuidade será cobrada a cada 12 meses, no início do período ou parceladamente, conforme condições disponíveis no momento da contratação ou renovação do Cartão. c) Caso a Empresa pague o valor total de Tarifa de Anuidade e, posteriormente, seu Cartão seja cancelado, a Empresa poderá solicitar a devolução proporcional do valor correspondente ao tempo não decorrido. A devolução ocorrerá no prazo de até 60 dias da sua solicitação Outras tarifas por serviços específicos a) A Empresa poderá contratar outros serviços específicos disponibilizados no Cartão, mediante pagamento da respectiva tarifa, conforme valor informado na tabela de tarifas do Emissor, disponível nos pontos de venda do Cartão, no site e na Central de Atendimento. As principais tarifas que podem ser cobradas são: Tarifa Periodicidade da Cobrança 2ª Via de Comprovantes e A cada solicitação de 2ª via de senha, Documentos fatura ou comprovantes de compras Envio de Mensagens Mensal Automáticas A cada retirada de recursos (saque) Retirada de Recursos País realizada no Brasil No mês em que houver utilização do Avaliação Emergencial de Cartão acima do Limite de Crédito Crédito disponível, limitada a uma cobrança por mês 2ª Via de Cartão de Crédito A cada solicitação de 2ª via do Cartão 3 AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 3 27/10/14 16:14
4 4. Utilização do Cartão 4.1. O Cartão poderá ser utilizado como meio de pagamento para compras de bens e/ou serviços, bem como para outras operações, quando disponíveis, como pagamento de contas, retirada de recursos e crédito pessoal, conforme características específicas do Cartão contratado. a) No caso de operação por meio da internet, telefone, canais eletrônicos ou qualquer outro meio de contratação a distância, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica dos Portadores caracteriza a concordância da Empresa com a operação. b) Se o Portador esquecer a senha, o Representante Autorizado poderá solicitar uma nova senha ao Emissor. Nessa hipótese, pelo fornecimento de 2ª via desse documento, poderá ser cobrada a tarifa 2ª Via de Comprovantes e Documentos. c) A Empresa poderá contratar o serviço de envio de mensagem automática para seu aparelho celular (SMS), relativa a lançamentos no Cartão. Nessa hipótese, poderá ser cobrada a tarifa Envio de Mensagens Automáticas Compras à vista e parceladas a) As compras podem ser à vista ou parceladas. b) O valor total da compra à vista será devido no vencimento da Fatura em que a compra for debitada. c) As compras parceladas podem ser de dois tipos: com ou sem Encargos. O parcelamento sem Encargos constitui operação oferecida pelo Estabelecimento. O parcelamento com Encargos é uma modalidade de financiamento concedido pelo Emissor, em que há cobrança de Encargos sobre o valor total da compra parcelada, conforme previsto na cláusula 7 deste Contrato, e o valor de cada parcela será pré-fixado (composto por principal e Encargos). d) Para realizar compras, o Portador deverá apresentar o Cartão ao Estabelecimento, juntamente com o documento de identidade, assinar o comprovante ou digitar sua senha. e) Em caso de cancelamento de qualquer transação ou pré-autorização, o Portador deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento Retirada de Recursos a) Caso essa funcionalidade esteja disponível, o Cartão poderá ser utilizado para Retirada de Recursos. b) A Retirada de Recursos trata-se de uma modalidade de empréstimo que deverá ser pago na quantidade de parcelas escolhida no momento da contratação da operação, conforme opções disponibilizadas pelo Emissor. c) Sobre o valor total da Retirada de Recursos serão devidos Encargos, desde a data da retirada até a data do pagamento, conforme disposto na cláusula 7 deste Contrato. d) A Retirada de Recursos poderá ser realizada no Brasil e, pela utilização de canais de atendimento disponíveis no país, poderá ser cobrada a tarifa "Retirada de Recursos País". e) O limite máximo para Retirada de Recursos será informado na Fatura e poderá ser inferior ao Limite de Crédito do Cartão. f) A Retirada de Recursos está sujeita à avaliação de crédito no momento da contratação. 5. Limite de crédito 5.1. Regras gerais a) O Representante Autorizado poderá estabelecer limites específicos para cada Cartão, dentro do Limite de Crédito total da Empresa. b) Cada Cartão poderá ser utilizado pelo seu Portador até o valor do Limite de Crédito disponível em seu respectivo Cartão. c) O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de: (i) gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão, inclusive de compras 4 parceladas e Retirada de Recursos, se disponível; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) tarifas, juros e tributos devidos nos termos deste Contrato; (iv) financiamentos e empréstimos contratados, inclusive para pagamento parcelado, caso esse serviço esteja disponível (exceto operações de crédito que tenham limite específico); e (v) outros pagamentos devidos ao Emissor nos termos deste Contrato. d) O Limite de Crédito será recomposto em até 5 dias úteis após o pagamento. Caso seja aceito o pagamento da Fatura por meio de cheque, o prazo para recomposição do Limite de Crédito será contado da data da respectiva compensação. e) O Limite de Crédito é informado na Fatura e tem validade de 30 dias, podendo ser alterado, a critério do Emissor, mediante comunicação à Empresa. Caso a Empresa e/ou os Devedores Solidários não concorde(m) com o novo Limite de Crédito, a Empresa e/ou os Devedores Solidários deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento. O uso do Cartão, após a referida comunicação, implicará a concordância da Empresa e dos Devedores Solidários com o novo Limite de Crédito. f) A Empresa poderá consultar o Limite de Crédito disponível por meio da Central de Atendimento ou por outros meios disponibilizados pelo Emissor. g) A Empresa deverá controlar a utilização do Cartão, respeitando o Limite de Crédito disponível. O Emissor negará a utilização do Cartão caso não haja Limite de Crédito disponível para aquela operação, salvo no caso previsto no item 5.2, abaixo. h) Caso a Empresa efetue pagamento igual ou superior ao Pagamento Mínimo, mas inferior ao valor total devido, será recomposto, primeiramente, o limite de compras à vista e, posteriormente, os demais, se existentes Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito a) O Cartão conta com a funcionalidade de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste no serviço de avaliação, pelo Emissor, da viabilidade de concessão, em caráter emergencial, de autorização para realização de operação acima do Limite de Crédito disponível para a Empresa. b) A Avaliação Emergencial de Crédito será realizada quando o Portador utilizar o Cartão em operação acima do Limite de Crédito disponível para a Empresa. Se o emissor aprovar a operação, poderá ser cobrada a tarifa "Avaliação Emergencial de Crédito", limitada a uma cobrança ao mês. c) O serviço de Avaliação Emergencial de Crédito não garante a autorização da operação acima do Limite de Crédito. A aprovação da operação está condicionada à análise e à avaliação realizada pelo Emissor a cada ocorrência. d) A Empresa poderá, a qualquer momento, cancelar a funcionalidade de Avaliação Emergencial de Crédito junto à Central de Atendimento. e) A eventual autorização do Emissor de operação acima do Limite de Crédito disponível não implica o aumento do Limite de Crédito. 6. Fatura e pagamento 6.1. Fatura a) O Emissor enviará a Fatura mensalmente ao endereço de correspondência informado pela Empresa, indicando, dentre outras informações: (i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão, assim como o valor de tarifas e Encargos devidos; (ii) o valor dos pagamentos realizados e demais créditos que a Empresa tenha com o Emissor; (iii) a data de vencimento da Fatura; (iv) o valor do Pagamento Mínimo; (v) o valor total devido pela Empresa; (vi) instruções para pagamento; (vii) os percentuais das taxas de juros, tributos e o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos e financiamentos; (viii) o Limite de Crédito; (ix) Limite para Retirada de Recursos; e (x) os valores cobrados a título de Encargos pelas operações de crédito contratadas. A Fatura ainda poderá ser utilizada para comunicação de: (i) cobranças de novas tarifas ou aumento; (ii) alterações nas condições deste Contrato; e (iii) outras informações de interesse da Empresa. 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5 b) Em caso de solicitação de 2ª via da Fatura, pelo fornecimento desse documento, poderá ser cobrada a tarifa 2ª Via de Comprovantes e Documentos. c) Se essa funcionalidade estiver disponível, o acesso à Fatura poderá ser por meio eletrônico. Nessa hipótese, não será enviada Fatura pelo correio. d) A Empresa deverá conferir as despesas lançadas na Fatura e, caso discorde de algum lançamento, poderá questioná-lo, mediante envio de carta, por escrito, no prazo de até 90 dias, contados da data do vencimento da Fatura. O não questionamento de quaisquer lançamentos contidos na Fatura em tal prazo implicará o seu reconhecimento e aceitação. Caso a Empresa solicite cópia do comprovante de operação realizada com o Cartão, poderá ser cobrada a tarifa 2ª Via de Comprovantes e Documentos. Não será possível solicitar comprovante de operação realizada com Cartão que possua chip. e) Na hipótese de questionamento, o Emissor poderá suspender, de imediato, a cobrança dos valores questionados, para análise. Caso seja apurado que os valores questionados são realmente de responsabilidade da Empresa, estes serão lançados novamente na Fatura. f) O não recebimento da Fatura não exclui obrigação da Empresa de pagar os débitos na data de vencimento. Na hipótese de não receber a Fatura até 3 (três) dias antes da data de vencimento, a Empresa deverá obter o saldo devedor junto ao Emissor nos canais disponíveis e seguir as instruções de pagamento que lhe serão fornecidas. g) A Fatura poderá não ser enviada nos meses em que não houver lançamentos no Cartão. h) Enquanto houver uma operação de empréstimo ou financiamento contratada nos termos deste Contrato, não será permitida a alteração da data de vencimento da Fatura Formas de pagamento a) Os pagamentos poderão ser realizados: (i) em qualquer banco utilizando a ficha de compensação bancária anexa à Fatura, até a data do vencimento; (ii) em qualquer agência bancária do Conglomerado Itaú Unibanco; ou (iii) por qualquer meio admitido pelo Emissor. Caso a Empresa tenha conta-corrente junto ao Itaú Unibanco e o serviço esteja disponível, poderá ainda solicitar que o pagamento seja realizado por meio de débito automático em sua conta-corrente Financiamento de despesas (Pagamento Mínimo) a) Em cada mês, na data de vencimento da Fatura, a Empresa deverá realizar o pagamento total das suas despesas com o Cartão ou poderá optar por financiá-las. b) Para financiar as despesas, a Empresa deverá efetuar pagamento de valor inferior ao valor total da Fatura, mas igual ou superior ao valor do Pagamento Mínimo, até a data de vencimento da Fatura. O valor do financiamento corresponderá à diferença entre o valor total devido e o valor pago. c) Se optar pelo financiamento, serão devidos Encargos sobre o valor financiado, conforme previsto na cláusula 7 deste Contrato. O valor financiado e respectivos Encargos serão devidos integralmente na data de vencimento da Fatura do mês seguinte à contratação do financiamento Parcelamento da Fatura a) O Emissor poderá, a seu critério, oferecer financiamento para parcelamento do valor total da Fatura. b) O Emissor poderá indicar na Fatura o valor a ser pago para contratação do parcelamento. A Empresa poderá, ainda, verificar a existência de outras opções de parcelamento por meio dos canais disponibilizados pelo Emissor. c) Sobre o valor total parcelado serão devidos Encargos, conforme previsto na cláusula 7 deste Contrato. As parcelas terão valor pré-fixado (composto por principal e Encargos) e vencerão mensalmente, no mesmo dia de vencimento da Fatura Pagamento antecipado a) A Empresa poderá pagar antecipadamente, no todo ou em parte, o saldo devedor das operações de crédito contratadas em decorrência deste Contrato, com desconto proporcional dos juros, se houver, mediante prévia solicitação à Central de Atendimento do Emissor. Nesse caso, o valor presente da operação será calculado mediante a utilização da taxa de juros contratada. 7. Encargos a) Sempre que a Empresa contratar empréstimo ou financiamento junto ao Emissor, conforme previsto neste Contrato, serão devidos Encargos sobre o valor total do empréstimo ou financiamento. b) Os percentuais dos Encargos aplicáveis serão informados previamente na Fatura ou nos demais meios de comunicação colocados à disposição da Empresa. Os percentuais informados em cada Fatura têm validade de 30 dias. c) Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor total do financiamento ou empréstimo, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 dias. d) Os Encargos aplicados em cada mês deverão ser integralmente pagos na data de vencimento da Fatura. Se os Encargos não forem pagos no vencimento, estes serão incorporados ao seu saldo devedor e comprometerão o Limite de Crédito. e) A Empresa pagará IOF e eventuais tributos incidentes sobre as operações de crédito realizadas com o uso do Cartão, conforme a legislação em vigor. 8. Atraso ou falta de pagamento a) Caso, em qualquer mês, a Empresa não efetue, pelo menos, o Pagamento Mínimo até a data do vencimento, a Empresa estará em atraso e deverá pagar os seguintes encargos na próxima Fatura: (i) multa não indenizatória de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor total da Fatura, acrescida de (ii) juros remuneratórios indicados na Fatura, no campo Juros Máximos do Contrato, mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, aplicados diariamente sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 dias, desde a data do vencimento da Fatura anterior até seu pagamento total ou até a data de corte da próxima Fatura, o que ocorrer primeiro; e (iii) tributos devidos na forma da legislação em vigor. b) Caso a Empresa queira realizar o pagamento da Fatura em atraso, o Representante Autorizado deve consultar, na Central de Atendimento, o valor atualizado do saldo devedor (valor da Fatura + Encargos de mora) na data do pagamento. Se a Empresa optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo Emissor, estando sujeita à cobrança de Encargos. c) O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta deste Contrato ou de qualquer outro produto contratado com qualquer empresa do Conglomerado Itaú Unibanco poderá, ainda, ocasionar o bloqueio ou cancelamento do Cartão. d) Em caso de atraso, a Empresa e os Devedores Solidários poderão ter seus nomes inscritos no SPC, na Serasa e em qualquer 5 AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 5 27/10/14 16:14
6 outro órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento e descumprimento de obrigação contratual. e) Caso o Emissor tenha que realizar a cobrança de quaisquer valores em atraso devidos em decorrência deste Contrato, a Empresa arcará com todas as despesas em razão da cobrança, judicial ou extrajudicial, de tais valores, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica e inclusão dos dados da Empresa e/ou Devedores Solidários nos cadastros de proteção ao crédito e em sistemas de proteção das Bandeiras. Essas despesas não serão cobradas em caso de pagamento espontâneo, sem que haja cobrança pelo Emissor. A Empresa poderá cobrar do Emissor o reembolso das despesas com a cobrança de qualquer obrigação do Emissor que não seja pontualmente cumprida. f) Para evitar o acúmulo dos Encargos de atraso, caso a Empresa não realize, ao menos, o Pagamento Mínimo até a data de vencimento da Fatura, a Empresa autoriza que seja debitado de sua conta-corrente no Itaú Unibanco, caso possua, o valor do Pagamento Mínimo, se essa funcionalidade estiver disponível. g) Em caso de atraso, as obrigações futuras poderão vencer antecipadamente. h) No caso de cancelamento do Cartão em função de atraso no pagamento da Fatura, a Empresa autoriza que o valor do respectivo saldo devedor seja debitado de qualquer conta mantida pela Empresa no Itaú Unibanco S.A., caso essa funcionalidade esteja disponível. 9. Custo Efetivo Total (CET) a) O Custo Efetivo Total (CET) das operações de financiamento ou empréstimo previstas neste Contrato será informado pelo Emissor nas Faturas ou em outros meios de comunicação, na forma de taxa percentual anual. b) O cálculo do CET de cada operação levará em consideração todos os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos deste Contrato, em cada operação, sendo que: b.1) Para cálculo do CET do financiamento de despesas, informado na Fatura, será considerado o valor do Limite de Crédito, menos o valor do Pagamento Mínimo de cada mês, e o prazo de 30 dias. b.2) Para cálculo do CET da Retirada de Recursos, informado na Fatura, será considerado o limite máximo para Retirada de Recursos e o prazo de 30 dias. b.3) Para cálculo do CET das demais operações (compras parceladas com Encargos e parcelamento da Fatura), será considerado o valor total da operação, o número de parcelas e o prazo para pagamento. 10. Procedimentos de segurança Medidas de segurança a) Como medida de segurança, os Portadores devem: (i) guardar o seu Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; (iii) nunca anotar ou guardar a senha junto do cartão. b) Ainda como medida de segurança, o Emissor poderá bloquear o Cartão preventivamente caso verifique operações (i) fora do padrão de uso da Empresa, (ii) realizadas em determinados locais e horários considerados de risco e/ou (iii) não validadas por senha Perda, extravio, furto ou roubo do Cartão a) Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua da Empresa, no caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Portador deverá sempre comunicar imediatamente o fato à Central de Atendimento, para que o Emissor possa cancelar imediatamente o Cartão. b) Sempre que a Empresa agir com boa-fé e cooperação, como descrito no item a acima, o Emissor suspenderá a cobrança das operações efetuadas por terceiros sem a autorização dos Portadores e não autenticadas por senha, exclusivamente nos casos de perda, roubo e furto do Cartão. A suspensão da cobrança é limitada às operações realizadas no período de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à comunicação, sendo de responsabilidade da Empresa as operações realizadas fora desse período. c) Caso a Empresa descumpra o dever previsto no item a acima, a Empresa será responsável pelas operações realizadas por terceiros. d) A suspensão da cobrança prevista no item b acima não se aplica a operações validadas por senha, que são de exclusiva responsabilidade da Empresa. e) Na hipótese de solicitação de 2ª via do Cartão por perda, roubo, furto ou danificação do Cartão, provocados pelos Portadores ou por terceiro, o Emissor poderá cobrar a tarifa 2ª Via de Cartão de Crédito. 11. Alteração do Contrato a) O Emissor poderá alterar qualquer uma das condições deste Contrato, comunicando a Empresa previamente, por escrito, por qualquer meio, inclusive mensagem na Fatura com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Caso a Empresa não concorde com as alterações, poderá imediatamente cancelar o Cartão, resilindo este Contrato. b) O não cancelamento ou o uso do Cartão após a comunicação da alteração implica aceitação pela Empresa das novas condições do Contrato. 12. Prazo e término do Contrato a) Este Contrato terá início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado. O Limite de Crédito e os percentuais dos Encargos informados em cada Fatura têm validade de 30 dias. b) Este Contrato poderá ser terminado e o Cartão cancelado nas seguintes hipóteses: b.1) Pela Empresa, por meio do Representante Autorizado, mediante comunicação ao Emissor, o que poderá ser feito a qualquer momento, sem a necessidade de especificar o motivo, e o que terá efeitos imediatos. b.2) Pelo Emissor, mediante comunicação à Empresa, por escrito, com 15 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o aviso prévio. b.3) Pelo Emissor, com efeitos imediatos, caso: (i) a Empresa não realize, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura; (ii) o Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato, especialmente em caso de utilização para pagamento de notas promissórias, pagamento de contas em desconformidade com este Contrato ou Condições Gerais do Pagamento de Contas, se disponível, operação proibida ou vedada pela legislação brasileira, operação que implique (direta ou indiretamente) transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; (iii) a Empresa não utilize o Cartão no prazo de 12 meses consecutivos; (iv) a Empresa descumpra qualquer obrigação assumida em outros contratos com o Emissor e/ou quaisquer sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco; (v) o Emissor constate não ser verdadeira qualquer informação que a Empresa lhe tenha fornecido; (vi) a Empresa não comunique imediatamente qualquer processo de reorganização societária; (vii) haja medida ou evento que afete as garantias ou os direitos creditórios do Emissor; (viii) ocorra utilização dos pontos acumulados no Programa de Recompensas, quando disponível e contratado, em desconformidade com as regras previstas neste Contrato ou no 6 AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 6 27/10/14 16:14
7 Regulamento; e (ix) em caso de extinção da Empresa ou qualquer processo de reorganização societária que implique alteração da atividade principal ou mudança do controle, direto ou indireto, da Empresa. b.4) Em quaisquer dos casos de término do Contrato e cancelamento do Cartão, se houver compras parceladas ou parcelamento de Fatura com parcelas ainda a vencer, a Empresa poderá optar por antecipar o lançamento das parcelas a vencer na próxima Fatura e liquidar o saldo devedor integralmente ou manter as datas já pactuadas de vencimento das parcelas. Nesse caso, o atraso do pagamento das parcelas a vencer levará à cobrança de multa e Encargos de mora previstos na cláusula 8. c) Em caso de término deste Contrato, a Empresa deverá destruir o Cartão. d) Quando estiver próximo à data de vencimento do plástico do Cartão, o Emissor poderá renová-lo automaticamente, mediante nova avaliação de crédito e atualização das informações cadastrais da Empresa. Caso a Empresa não atenda os critérios de crédito e cadastro, o Emissor poderá cancelar o Cartão, não emitindo um novo plástico. 13. Devedores solidários 13.1 As pessoas indicadas na Proposta de contratação do Cartão como Devedores Solidários declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas pela Empresa por meio deste Contrato, concordando com todos os seus termos. 14. Disposições gerais a) O Emissor não se responsabiliza pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento. b) A Empresa declara que todas as informações fornecidas durante a relação contratual, em especial, no momento da solicitação do Cartão e do seu desbloqueio, são verídicas. A Empresa deverá manter o Emissor informado sobre alterações cadastrais, obrigando-se a comunicar imediatamente ao Emissor qualquer processo de reorganização societária da Empresa que implique mudança de sua atividade principal ou do seu controle societário, direto ou indireto. O Emissor, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização dos dados cadastrais da Empresa, do Representante Autorizado e/ou dos Portadores. c) A proposta de contratação do Cartão e as comunicações enviadas à Empresa pelo Emissor, inclusive por meio da Fatura, integram e integrarão este Contrato. d) Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Cartão serão divulgados separadamente. e) Baseado na avaliação periódica do cadastro da Empresa, que levará em conta restrições, tais como protestos e registros nos serviços de proteção ao crédito, alteração nas informações cadastrais e de crédito, o Emissor poderá negar autorização para qualquer operação ou ainda bloquear o Cartão, até o momento em que a situação de crédito da Empresa se enquadre novamente nas políticas do Emissor. f) A Empresa autoriza o Emissor a contatá-la por qualquer meio, inclusive telefônico, , SMS e correspondência, para enviar informações a respeito do seu Cartão. g) A Empresa autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, s e boletos de proposta referentes à oferta de produto ou serviço, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades do Emissor, do Conglomerado Itaú Unibanco e do estabelecimento cuja marca se encontra indicada no Cartão, quando este for emitido em decorrência de parceria com empresa comercial. A Empresa poderá cancelar essa autorização a qualquer momento. h) O Emissor comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Caso seja disponibilizada a aceitação internacional do Cartão, a Empresa autoriza, ainda, o Emissor a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira. i) A Empresa e os Devedores Solidários autorizam o Emissor e as sociedades pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão, a: (i) trocarem entre si informações suas constantes do cadastro das referidas empresas; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias prestadas pela Empresa e/ou Devedores Solidários; e (iii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. A Empresa poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Emissor ou sociedade pertencente ao Conglomerado Itaú Unibanco S.A., a Empresa poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada do Emissor. j) Ao acessar sites de internet e/ou aplicativos relacionados a este Contrato, disponibilizados pelo Emissor, a Empresa deve consultar previamente os respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade. Para informações, dúvidas, reclamações ou sugestões, você poderá entrar em contato com a Central de Atendimento Hipercard Empresarial, por meio dos telefones (capitais, regiões metropolitanas e chamadas de celular) ou (demais localidades, somente para chamadas de telefone fixo) ou ainda poderá contatar o SAC: (todos os dias, 24 horas). Deficientes auditivos e de fala: (todos os dias, 24 horas). Após utilizar esses canais, se desejar a reavaliação da solução apresentada, você pode recorrer à Ouvidoria Corporativa Itaú: (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal , CEP Este Contrato foi registrado no 7º Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo sob o nº , em 14/03/2005, com última alteração averbada sob o nº , em 18/09/2014, que revoga e substitui o documento anterior. Caixa Postal São Paulo - SP 7 CRD AF531-14ITA_Contrato_Hipercard_PJ_PDF_V2.indd 7 27/10/14 16:14
REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PANAMERICANO S.A.
REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PANAMERICANO S.A. Este Regulamento define as condições gerais aplicáveis ao Cartão de Crédito e ao Cartão de Crédito Consignado