0.0.1 O que diz a legislação sobre reunião virtual de assembleia?
0.0.2 Tornando a assembleia virtual uma realidade no condomínio
Na época da primeira publicação deste artigo, em abril de 2020, havia um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para tratar sobre a legalidade do tema. O Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1179/2020) previa a realização de reunião virtual de assembleia em caráter emergencial até 30 de outubro do mesmo ano.
Na época, o PL 1179/2020 era uma medida cuja definição estava correndo contra o tempo. Isso se deve ao ao fato de que síndicos e conselhos fiscais de condomínios não poderiam seguir operando sem um respaldo jurídico. Em uma situação já tão conturbada, não há necessidade de conturbar ainda mais o trabalho daqueles que trabalham pela segurança e bem estar de todos.
Sendo assim, o PL 1179/2020 previa que a reunião virtual de assembleia fosse usada para os seguintes fins:
Na época, o texto abordava também a equiparação, para todos os efeitos jurídicos, da manifestação de vontade de cada condômino com sua assinatura presencial. Leia o texto da PL 1170 por completo clicando aqui.
Convidamos Thiago Badaró, advogado, especialista e professor de Direito Condominial na ESA/OAB, para dar seu parecer sobre o tema. Na época, em abril de 2020, Dr. Badaró já havia participado de ao menos uma reunião virtual de assembleia.