Fernanda Regina Vilares*
06 de setembro de 2017 | 05h15
Os membros da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional são servidores públicos e, como tais, submetem-se ao princípio da legalidade estrita, devendo agir em rigoroso cumprimento da lei. É sabido que sobre qualquer ganho pecuniário deve incidir o imposto de renda. Isso significa que quando a autoridade tributária tem conhecimento do que chamamos de fato gerador – o auferimento de renda – ela tem a obrigação de efetuar o lançamento do tributo. Na mesma linha, constituído o crédito tributário, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem o dever de efetuar sua cobrança (**).
(**) Elegemos o imposto de renda como foco deste texto por ser a grande vedete da Força Tarefa tributaria, mas outros tributos também podem ser cobrados nesse contexto.
*Procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora da força-tarefa da PGFN para a Operação Lava Jato (esse texto teve a colaboração dos coordenadores dos núcleos especializados da força-tarefa)