10/05/2022 — 16h33
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Para o órgão, a medida foi feita dentro das prerrogativas constitucionais do chefe do Executivo.
"Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz trecho do parecer.
O indulto foi editado um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão. Ele foi acusado de tentar impedir o livre exercício dos poderes da República e coação no curso do processo.
Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, reprimendas que podem tornar o congressista inelegível temporariamente. Também foi fixada multa de cerca de R$ 200 mil.
Apesar da decisão, as penas não estão sendo cumpridas, porque ainda cabe recurso. A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos de oposição.