Decreto Executivo 021/2020 - Legislação - Município de Passos Maia
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA-SC, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA-SC, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EDEMAR JOSÉ MICHELON, Prefeito do Município de Passos Maia – SC em Exercício no uso das suas atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 62, incisos V, VII e VVII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria n. 188, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a "compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública";
CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 140/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, que noticia à presidência da FECAM que o Gabinete Gestor de Crise instalado no Ministério Público de Santa Catarina sugeriu aos membros do Ministério Público com atribuição na defesa à saúde e expedição de recomendações aos Prefeitos Municipais com objetivo de assegurar a aplicação de medidas não farmacológicas de distanciamento social e a restrição de circulação de pessoas.
CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto n. 020/2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio de Passos Maia - SC, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos do Governo do Estado de Santa Catarina n. 509 e 515, de 17 de março de 2020.
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Passos Maia - SC, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.