Artigo | Qual é o Ano Novo para a Economia Solidário no novo Governo? | Cefuria
A grande mudança estrutural foi a extinção da Secretaria (SubSecretaria) de Economia
Solidária vinculada ao Ministério do Trabalho, com a Medida Provisória 870/2019.
A Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES – foi criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego com a publicação da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e instituída pelo Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003, fruto de intensa mobilização da sociedade civil. A SENAES nasce não de vontades institucionais-burocráticas, mas sim, das experiências práticas de autogestão dos trabalhadores e trabalhadoras.
Logo, após as comemorações do ano novo, os militantes, os fóruns, as redes, as entidades e centrais de cooperativismo solidário receberam a publicação da Medida Provisória 870/2019, na qual, o novo governo reorganizou os Ministérios e sua estrutura institucional. A Economia Solidária, que estava no Ministério do Trabalho, foi remetida ao Ministério da Cidadania, que em seu artigo 23 definiu as áreas de competência do Ministério da Cidadania:
VII – o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da
A publicação da Medida Provisória 870 garantiu a existência do CNES e deixou em
aberto a existência de até dezenove Secretarias, onde poderíamos ter, entre elas, a Secretaria Nacional de Economia Solidária. Queria lembrar, que a MP 870 também extinguiu o CONSEA, onde entidades e ativistas de economia solidária também atuavam.
Ao analisar o Decreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, que detalha as estruturas e cargos do Ministério da Cidadania, infelizmente, a SENAES realmente foi extinta. No Art. 2 que definiu as Secretarias e Departamentos do Ministério da Cidadania, definiu:
Nesse sentido, a nossa Secretaria Nacional de Economia Solidária, que desde 2003,
vinha ampliando ações, políticas de apoio e fomento, orçamento, ações intersetoriais, passou a ser Subsecretaria na gestão Temer, com orçamento e iniciativas bem limitados e já no inicio de 2019 para um Departamento de Economia Solidária, dentro da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana.
Outro impacto importante é seu rebaixamento, como um Departamento, que limita
ainda mais essa dimensão, associado a uma Secretaria de Inclusão Social e Produtiva Urbana.
A dinâmica de organização dos trabalhadores e trabalhadoras urbanas e rurais, que se
organizam através da autogestão, ficou limitada a dimensão da inclusão social e produtiva
urbana. Fragmentando as políticas públicas de apoio e fomento ao cooperativismo e
associativismo solidário, pois agora, o setor rural foi remetido todo ao Ministério da Agricultura, lá também, a agricultura familiar que já teve Ministério, Secretaria Especial, virou uma Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
Como podemos ver, a extinção da SENAES não se limitou à mudança burocrática administrativa, ela também mudou seu sentido, associando a Economia Solidária, as políticas de inclusão social e produtiva da assistência social e limitando seu público ao setor urbano.