Congresso mantém vetos de Dilma | Valor Econômico
21/08/2013 às 08h18 1
BRASÍLIA - Marcada por intensas manifestações nas galerias, a sessão do Congresso Nacional destinada à análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22h desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na primeira votação sob as novas regras para apreciação de vetos presidenciais: foram mantidos todos os quatro vetos em análise.
Os outros três vetos em exame eram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e ao artigo do PLS 240/2013 - Complementar que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.
- Veto 22, referente à MP 606/13 (promove alterações no Pronatec e no Prouni): Foram vetados dois itens. O governo vetou a possibilidade de que faculdades particulares municipais sejam integradas ao Prouni (Programa Universidade para Todos), argumentando que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União, "fundamentais ao desenvolvimento do programa".
Também vetou o item que garantia, para os profissionais de educação e magistério que atuam no âmbito do Pronatec, formação e capacitação sobre condições de acessibilidade e "garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional". De acordo com o governo, esse item poderia prejudicar o funcionamento do Pronatec, já que não prevê os parâmetros para sua implementação.
- Veto 24, referente ao PLS 268/02 (Ato médico): A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados - que vêm gerando muita controvérsia. Recentemente, entidades que representam a categoria estiveram no Congresso para defender a derrubada dos vetos (há muitos parlamentares, muitos deles médicos, que apoiam a derrubada). Por outro lado, na última sexta-feira (16), entidades que representam outras profissões ligadas à saúde se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para defender a manutenção dos vetos. Elas acusam os médicos de corporativismo, em detrimento das outras categorias.
Com esse argumento, introduziram o artigo 5º - que acabou sendo vetado. Ao justificar o veto, o governo argumenta que esse artigo é inconstitucional e "limita o escopo de política econômica característico das desonerações".