Tutela provisória - Jus.com.br | Jus Navigandi
RESUMO;O vigente CPC foi concebido com a premissa de "dotar o sistema processual civil brasileiro de maior coesão e celeridade, bem como compatibilizá-lo com a Constituição Federal de 1988" (MARTINS; MOREIRA, 2015, p.444). Para tanto, estabeleceu mudanças com o objetivo de simplificar procedimentos e racionalizá-los. Dentre outras, destaca-se a criação do gênero "tutela provisória" – que, como se sabe, promoveu a sistematização do regime de tutelas de urgência; integração do procedimento das tutelas cautelar e antecipada; bem como a estabilização desta última. O presente, embasado em pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, busca descortinar tais inovações, explicitando detalhes que permitam sua melhor compreensão.
ABSTRACT;The current CPC was conceived with the premise of "providing the Brazilian civil procedural system with greater cohesion and celerity, as well as making it compatible with the Federal Constitution of 1988" (MARTINS; MOREIRA, 2015, p.444). To this end, it has established changes with the aim of simplifying procedures and rationalizing them. Among others, the creation of the genre "provisional guardianship" - which, as is well-known, promoted the systematization of the regime of emergency guardianships; Integration of the precautionary and anticipated tutela procedure; As well as the stabilization of the latter. The present, based on bibliographical and jurisprudential research, seeks to unveil such innovations, explaining details that allow their better understanding.
Fato é que o vigente diploma processual, a título de simplificar procedimentos e racionalizar o próprio sistema, buscou dar fim a um problema de ordem prática característico do CPC de 1973: a dificuldade de postulação de ambas as tutelas supracitadas, provocada, não raro, pela regulação em livros e expedientes diversos.
Por fim, somada a estas, tem-se, ao abrigo da tutela provisória (prevista a partir do art. 292, no Livro V, da Parte Geral do CPC/2015), a tutela de evidência, novidade igualmente estabelecida pelo diploma, e que, como se sabe, prescinde de urgência. Consiste basicamente na autorização dada ao juiz de conceder ao autor, independentemente da presença de perigo, a tutela jurisdicional quando haja indícios mais fortes da existência do direito (GONÇALVES, 2017).
Oportuno enfatizar, ainda, que tais peculiaridades introdutórias fazem-se necessárias, considerado o fato de que tanto a tutela cautelar, quanto a tutela antecipada encontravam-se, no diploma anterior, submetidas a disciplinas distintas.
Ensina com notória maestria o professor Humberto Theodoro Júnior (2017, p.778) que caracterizam-se as tutelas diferenciadas (a exemplo da tutela provisória) como meios de regulação transitória da crise de direito em que se acham envolvidos os litigantes. Trata-se, lógico, de evidente contraposição às tutelas comuns, que, como o próprio jurista preleciona, distinguem-se sempre "pela definitividade da solução dada ao conflito jurídico". Esta interpretação singular é perfeita para explicitar os incidentes processuais em estudo.
A tutela de urgência, por exemplo, é admitida quando demonstrados pela parte elementos que assinalem a expectativa do direito, bem como a ameaça na demora da prestação da tutela jurisdicional. Já a tutela da evidência não necessita desta explícita demonstração de perigo em consequência da demora, consideradas algumas hipóteses discriminadas nos incisos do art. 311, do CPC/2015, a saber:
Fácil compreender, portanto, o fato de a tutela de evidência assegurar o acesso do autor ao bem almejado quando seu direito é comprovável de plano.
Como aludido em momento anterior, nos termos do art. 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Partindo, portanto, da interpretação literal do texto, torna-se claro que, conquanto sustente-se distinção conceitual entre ambas, a estas está reservado igual tratamento jurídico. Por conseguinte o mesmo regime torna-se aplicável em se tratando de pressupostos e da via processual de pleito e concessão tanto à cautelar, quanto à antecipada. Explica Gonçalves:
Como visto ao longo desta breve dissertação o estabelecimento da tutela provisória pela lei nº 13.105/2015 promoveu a sistematização do regime de tutelas de urgência; integração do procedimento das tutelas cautelar e antecipada; bem como a estabilização desta última. Explicitar detalhes das inovações disciplinadas pelo vigente diploma processual revelou-se tarefa oportuna – sobretudo, considerada a possibilidade de contribuir para dirimir eventuais dúvidas suscitadas do leitor recém-introduzido no tema.
Jornalista, pesquisador jurídico, graduado em Direito pela Faculdade Multivix de Cachoeiro e pós-graduando em Direito Processual Penal pelo Instituto Damásio de Direito.