Aprovado no senado em 30 de maio, o texto tem trechos como o do artigo 10, que permitiriam a detecção de milhares de perfis em caso de disparos em massa de mensagem de fake news, para se chegar ao autor
postado em 13/07/2020 16:32
A Câmara começou, na manhã desta quarta, os debates com especialistas sobre o Projeto de Lei número 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apelidado de Lei das Fake News. Na primeira sessão, os convidados ressaltaram a necessidade de um PL, mas fizeram várias críticas ao texto atual. Aprovado no senado em 30 de maio, o texto tem trechos como o do artigo 10, que permitiriam a detecção de milhares de perfis em caso de disparos em massa de mensagem de fake news, para se chegar ao autor. A medida é vista como uma forma de violação do direito ao sigilo à informação e à liberdade e expressão.
O trecho tem poucas chances de passar incólume pela Câmara. O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriu a sessão afirmando que parlamentares construirão um texto ainda melhor que o apresentado por senadores. ;É um tema fundamental, que não está acontecendo apenas no Brasil, mas em vários países, a forma que as fake news vem distorcendo as informações e viralizando o ódio. É um debate no momento certo, que precisa ser ampliado, a partir do ponto aprovado no Senado;, destacou Maia.
;Tenho certeza que os parlamentares com a sociedade vão ampliar esse debate e chegar em um texto que garanta a liberdade de cada um dos cidadãos, mas que organizarão o tema de forma que os que usem de forma indevida possam também ter sua punição. Esse debate começa agora e vai ao longo dos próximos dias será importante para que a Câmara possa construir um texto ainda melhor que o constituído pelo Senado Federal;, afirmou o presidente da Câmara na abertura da sessão. A previsão é de 10 encontros de debates com diversos especialistas e representantes de empresas e da sociedade civil.
Especialistas também destacaram que o texto precisa de um objeto claro, e que as fake news sempre existiram, e que passaram a se tornar um problema pela dimensão que ganharam com as plataformas de redes sociais e com os ataques coordenados e financiados para manipular resultados de eleições e para enfraquecer adversários políticos. Os presentes destacaram que as redes são espaço integrante e indissociável para o debate público, e que o mais importante é criar meios regular esse espaço, garantindo, primeiramente, o direito à liberdade de expressão.
Outro tema abordado foi o do direito de resposta. E os especialistas alertaram que é um dispositivo complexo para se tratar no que tange ás redes sociais. Alertaram para que esse direito não seja pensado ;olhando no retrovisor;, para o direito de resposta que é concedido por televisões, rádios, jornais impressos e sites de notícia.
A primeira a ser ouvida foi a professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em direito privado com tese em proteção de dados, Laura Schertel Mendes. A especialista destacou que, para a legislação ganhar corpo e efeito é preciso que a lei de proteção de dados, já aprovada na Câmara e no Senado, entre em vigor em agosto deste ano, como está previsto. ;Não podemos discutir desinformação, sem discutir proteção de dados. A Fake News pode causar muito mais mal e danos quando é personalizada, com alvo específico. E com fluxo de dados descontrolado, os danos que a desinformação pode trazer são agravados;, explicou citando ações da Cambridge Analytics, que interferiram na eleição para presidente nos Estados Unidos e no Brexit.
A professora destacou que, como espaço de debate público, as redes sociais fragmentaram a população, e criaram bolhas, o que também serviu para tornar o ambiente mais polarizado. ;A fragmentação permite maior manipulação, e tem outro efeito que é a polarização de ideias. Quanto mais a gente discute nos próprios grupos e bolhas, mais tendemos a nos radicalizar;, alertou. ;Se nós quisermos aprimorar essa esfera pública e melhorar a qualidade, é importante uma regulação. Mas qual? A que vai se pautar em transparência. Para que as pessoas saibam que não estão conversando com um robô. Que a informação que está recebendo, que seja claro se foi financiada ou não;, disse.
;É fundamental esse debate a gente avaliar o objetivo. Queremos uma esfera pública punjante, ou rastrear as pessoas. Os objetivos têm que estar claros para saber se estão, ou não, em consonância com a constituição. O dispositivo de rastreamento de mensagens me parece contrário ao debate à esfera pública. Faz parte da nossa comunicação não só o conteúdo, mas os metadados envolvidos. O artigo 10, que propõe essa rastreabilidade, é ineficaz. Quem quer cometer crimes, vai burlar essa norma, e fará com que toda a população possa ser rastreada e inserida no aparato de vigilância. É a proteção de dados que nos ajudará a combater a desinformação. Para que as pessoas possam, de fato, trocar opiniões e construir sua posição política;, completou.
Mestre em Ciências Sociais e Internet na Universidade de Oxford, na Inglaterra, e mestre em Direito e Tecnologia pela Universidade de Sorbonne, Caio Machado alerta que o problema não é a tecnologia em si, mas o mau uso, e que uma lei muito engessada poderia, inclusive, interferir no desenvolvimento tecnológico, levando em conta se trata de um setor com inovações frequentes. Ele também destacou que a necessidade de regular a esfera pública de debates já ocorreu outras vezes na história
;Não é a primeira vez que temos que regular a esfera pública. Os monges copistas tiveram que inventar índices, capítulos, números de páginas. Houve a prensa de gutemberg, e o que era dito e efêmeros, a partir de então, ficava na porta da igreja. As pessoas podiam levar comunicação impressa para casa. Como regular a esfera pública? É preciso diferenciava o espaço público do privado. Um é o modelo de democracia, e outro é a sala de estar, muito mais permissivo e que o estado não pode interferir;, refletiu.
Outro ponto que o especialista levantou foi a mentira na sociedade. ;Qual é o escopo da lei? Do combate à fake news? Não é a falsidade. Isso é uma fração mínima. Todos os anos, as crianças são as mais enganadas do mundo. Ninguém vai falar para o pai que ele não pode dizer que a criança veio da cegonha. O discurso falso tem seu espaço na esfera pública. O foco é o dano que ele pode causar. A desinformação vem da confusão que causamos no receptor, com fins econômicos e políticos. O cerne é responsabilizar pessoas pelo dano;, ponderou Caio Machado.
O especialista destacou que a internet serve, basicamente, para a comunicação. E sob esse conceito, ela abrange inclusive jogos e sistemas de compartilhamento de arquivos.
A internet é um ecossistema amplo e deve ser considerado em sua amplidão. Há um dinamismo das plataformas e de escoamento de mensagens entre umas e outras. Elas se relacionam. Não são estáticas. ;Tinha desinformação no orkut e tem o TikTok. Não adianta criar a regra do Whatsapp. O ecossistema é adaptável;, observou. ;Diferença entre espaço público e privado? Todas as plataformas têm funções privadas e públicas. Existem modalidades de funções, parametragens. Quem pode acessar, quem pode ver, que define o gradiente de público e privado. Qual o alcance a gente quer definir? Ser racista, discurso e de ódio é em todo lugar. Mas o estado não pode colocar microfones nas casas pra saber quem faz discurso de ódio. Mas pode prender quem o faça em praça pública;, refletiu.
Machado destacou a importância da transparência. ;Estampos com o dedinho na piscina. Não mergulhamos ainda. Se você botar no google imagens mulher bonita, só vai mostrar mulher branca. Isso é muito sério. Se procurar por dinossauros, dependendo da busca, você recebe informações evolucionistas ou criacionistas. A Câmara já construiu muito, mas tem ponto que temos que resolver. Precisamos proteger a esfera pública. Não vamos pensar que a internet é mecanismo de democracia direta. Para peticionar a aprovação não discutida de qualquer pauta política. Nossa principal arma é preservar a institucionalidade.Gravemente abalada nos últimos anos, também com a internet;, destacou.
Coordenadora geral do Fórum Nacional para Democratização da Informação e integrante da Coalizão Direito na Rede, Renata Mielle destaca que a regulação das redes é importante, mas não da forma como o projeto está posto. É preciso encontrar um caminho para regular o ;fenômeno da desinformação em larga escala, que interfere de forma maliciosa nos processos políticos no mundo;, destacou. ;É uma dimensão internacional, pois as plataformas são internacionais e com características de monopólio muito grande.;
;O fenômeno da desinformação tem muitas dimensões. Você não consegue, em um PL, dar conta da multiplicidade de fatores para esse fenômeno circular como circula hoje. A desinformação sempre fez parte no debate público da sociedade. O Jornal Nacional noticiou que o comício das Diretas Já era aniversário da cidade de São Paulo. Temos que entender o que há de novo nesse fenômeno e endereçar medidas para coibir essa disseminação em massa. E o que há de novo é o comportamento e uso de poder econômico para disseminar de forma artificial conteúdos para trazer danos a processos políticos pela internet;, afirmou Mielle.
Ela destacou a importância da transparência sobre o uso de contas automatizadas para viralizar conteúdos e trazer danos e defendeu a proibição do uso de aplicativos externos de disparos em massa.;Para isso, é indispensável ter mecanismo de transparência para essas plataformas. As plataformas tem que atuar de forma transparente para a sociedade fazer o escrutínio público. É preciso chegar a quem dispara essas mensagens. Rotulação e exclusão de contas automatizadas não classificadas. Não podemos ser contra a tecnologia. O uso de robôs não é ilegítimo. Pode cumprir papel cívico, público;, explicou.
;Precisamos de maior controle social na atividade das plataformas de moderação do debate público. Dar mais poder para as plataformas regularem conteúdos não adianta. É preciso que elas prestem contas de sua atuação nessa circulação do discurso público. É precisos garantir a segurança dos usuários. Rastreamento de cadeia de mensagem, tentativa de rastrear ids em massa de usuário para chegar aos que têm comportamento ilegítimo, não será eficaz e gerará impactos para liberdade de expressão. O uso ilegítimo e malicioso que traz danos à democracia não é o majoritário;, pontuou.