Por Estadão Conteúdo 06 de Maio de 2016 às 20:55
Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avaliou que a decisão do governo de taxar heranças e doações é inconstitucional.
De acordo com o tributarista, além de configurar uma bitributação, a medida fere a Constituição porque, de acordo com ele, compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens.
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"Isso fere a Constituição flagrantemente. A própria Constituição estabelece competência dos Estados para tributar a transmissão por doação ou herança", disse.
Na avaliação do especialista, o projeto de lei encaminhado hoje ao Congresso está instituindo, adicionalmente ao imposto que já é cobrado pelos Estados, o Imposto de Renda.
Os Estados podem cobrar de 2% a 8% de imposto sobre transmissão e cada ente da Federação faz a cobrança através de determinação própria.
O advogado avaliou também que o governo errou ao enviar esse tipo de medida através de um projeto de lei (PL), já que ela precisaria alterar a Constituição e, para isso, é preciso de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Paolini lembrou ainda que a PEC 60, em tramitação no legislativo, trata desse tema, mas está parada. "A PEC é a ferramenta legislativa adequada para lidar com uma mudança na tributação do evento de transmissão de riqueza e não um PL", disse, antes de ressaltar que foi surpreendido pelo projeto.
Após propor a cobrança de impostos sobre heranças e doações, dados compilados pela Receita Federal afirmam que a tributação estadual média sobre herança é de 3,86%, enquanto sobre doações é de 3,23%.
O imposto máximo cobrado em ambos os casos é de 8%. Com a mudança da legislação brasileira, caso o Congresso Nacional aprove a proposta enviada hoje pelo poder Executivo, o imposto máximo em âmbito federal será de 25%.