Lei Complementar Nº 58 de 13 de setembro de 2004 de Natal - PDF
Download "Lei Complementar Nº 58 de 13 de setembro de 2004 de Natal"
Maria do Mar Godoi Domingos
1 Lei Complementar Nº 58 de 13 de setembro de 2004 de Natal O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO PLANO DE CARREIRA E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4º Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos: I - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; II - valorização da experiência extra-escolar; III - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; V - liberdade de organização da comunidade educacional; VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância; VII - garantia de padrão de qualidade; VIII - respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento; IX - co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades; X - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município do Natal. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Art. 5º Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições: 1º Quando no desempenho da função de docência:
2 I - colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo; II - participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola; III - participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordocom o projeto político-pedagógico da escola; IV - planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando; V - registrar as atividades de classe; VI - atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem. VII - sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local; VIII - contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais; IX - elaborar planos e projetos educacionais; X - ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único -. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I - rendimento e qualidade do trabalho; II - cooperação III - assiduidade e pontualidade; IV - tempo de serviço na docência; V - contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura;
3 b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI - participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; TÍTULO III DOS DEVERES, RESTRIÇÕES E DOS DIREITOS DOS PROFESSORES CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 37. São deveres do Profissional do Magistério: I - contribuir para uma formação baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observado a relatividade do conhecimento, asseguradores de uma consciência crítica; II - desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade; III - contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino público municipal; IV - posicionar-se contra a discriminação de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social; V - respeitar os preceitos éticos do magistério; VI - freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções; VII - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e a qualidade da educação pública municipal; VIII - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar; IX - manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano; X - participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
4 XI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; XII - zelar pela aprendizagem dos alunos; XIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; XIV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; XV - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; XVI - manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas; XVII - manter-se atualizado quanto à legislação de ensino. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES Art. 38. É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Municipais: I - referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública; II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico; III - tratar de assuntos particulares no horário do trabalho; IV - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; V - ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a alunos integrantes de classe sob sua regência; VI - exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência. CAPÍTULO III DOS DIREITOS Art. 39. São direitos dos profissionais do magistério: I - ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições; II - remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
5 III - participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do livro didático; IV - liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente; V - percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico, a esta Lei; VI - contínuo processo de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional; VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho; VIII - a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação; IX - respeito às especificidades de suas funções; X - afastamento, para participação em cursos de qualificação profissional, nos termos desta Lei, com ônus para o erário municipal, desde que conforme as necessidades da educação básica e, sem ônus, nos demais casos. XI - afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens. XII - retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério afastado para: a) gozo de licença por interesse particular; b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
Administração Pública Lei Complementar 05/09 São José do Rio Preto artigos 204 e 205 Professor Mateus Silveira www.acasadoconcurseiro.com.br Administração Pública Lei Complementar Nº 05 de 28 de Dezembro
LEI N.º 8.996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
LEI N.º 8.996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO
Faculdade de Balsas REGULAMENTO DA CARREIRA E CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Faculdade de Balsas REGULAMENTO DA CARREIRA E CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (Aprovado pela Resolução COP N o 02/2009 de 28 de abril de 2009) Mantenedora: Unibalsas Educacional Ltda Balsas