Entre as razões das alterações dos atuais regulamentos, também está a necessidade de diminuir barreiras regulatórias à entrada de novos competidores no mercado de SCM. Nesse sentido, as novas regras sugeridas encontram-se em harmonia com uma percepção de que, em mercados potencialmente competitivos, o regulador deve conceder toda atenção à preservação das condições de ampla e justa competição. A concorrência entre os prestadores contribui para fornecer os incentivos necessários à busca de maior apuro técnico na oferta do serviço.
A Anatel sugere a redução do preço da autorização de SCM para prestadores em áreas locais e estaduais (respectivamente, R$ 400,00 e R$ 1,2 mil), como forma de estimular o surgimento de pequenos prestadores. O preço para os prestadores que atuam em todo o território nacional continuará sendo R$ 9 mil.
Também coloca em discussão a regulamentação da neutralidade de redes, com vedação ao bloqueio e tratamento discriminatório de tráfego, excetuados os procedimentos que se mostrarem indispensáveis à segurança e à estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. Também fica estabelecida a obrigação de guarda dos logs de acesso por três anos (dois anos para os prestadores de pequeno porte), conforme recomendação do Ministério Público Federal.