Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 13 de 03.05.2013 ((Fixa os valores bases para o cálculo do ISSQN sobre os
IN SMF/Biguaçu - SC 13/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 13 de 03.05.2013
DOM-Biguaçu: 07.05.2013
Obs.: Rep. DOM de 09.05.2013
(Fixa os valores bases para o cálculo do ISSQN sobre os serviços de construção civil, devidos por estimativa da base de cálculo, nos termos do Decreto nº 131/2009, que regulamenta disposições da LC nº 3/2007, concernentes ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil.)
JOHN KENNEDY LARA DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 116, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando, o disposto no "caput" do artigo 16 e seu § 2º, do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009,
Art. 1º Ficam atualizados os valores básicos das tabelas constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009, para o cálculo do ISS sobre serviços de construção civil sujeitos ao pagamento de imposto antecipado, calculado por estimativa da base de cálculo, conforme Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os valores fixados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa foram atualizados com base na variação do CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis do período maio de 2013 a abril de 2014.