Quando da junção de ambas disfunções surge uma terceira e mais complexa problemática, qual seja, um sistema penitenciário feminino machista que ignora as peculiaridades de gênero e, consequentemente, impõe às mulheres presas punições que vão muito além da privação de liberdade.
Nesse sentido, como meio de expandir as medidas menos encarceradoras para mulheres e principalmente visando proteger o melhor interesse da criança fora publicada em 8 de março de 2016, a Lei nº. 13.257/16, também chamada de Estatuto da Primeira Infância.
Segundo essa lei, considera-se como primeira infância os primeiros 72 meses de vida da criança e cabe ao Estado estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Inclusive, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXV, estabelece o princípio da responsabilidade penal, ou seja, trouxe o direito fundamental de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
Mas e a situação das gestantes e lactantes presas, será que nessas hipóteses as penas estão respeitando esse princípio ou estão diretamente atingindo, além das presas, os seus filhos? Infelizmente, a resposta, conforme mencionado acima, só pode ser positiva.