ConJur - Gustavo Garcia: Apenas a União disciplina relação de emprego público
Estado e município não podem disciplinar relação de emprego público
20 de setembro de 2014, 7h47 Imprimir Enviar
Os direitos sociais, de natureza fundamental, englobam o direito de proteção à maternidade e à infância, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, o seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura o direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".
O artigo 201, inciso II, por sua vez, determina que a previdência social deve atender "a proteção à maternidade, especialmente à gestante".
No plano infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 392, disciplina a licença-maternidade, com duração de 120 dias, a ser concedida pelo empregador, enquanto a Lei 8.213/1991, na esfera previdenciária, no artigo 71, dispõe sobre o salário-maternidade, o qual é devido durante o mesmo período.
Os direitos em questão, embora previstos constitucionalmente, podem ser ampliados por meio de norma jurídica infraconstitucional, que vise à melhoria da condição social das empregadas urbana ou rural, atendendo ao disposto no artigo 7º, caput, da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, a Lei 11.770/2008 institui o Programa Empresa Cidadã, que se destina a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988[1].
Especificamente quanto ao tema aqui estudado, cabe salientar que o artigo 2º do referido diploma legal autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.
Apesar dos louváveis objetivos de assegurar a igualdade e também de afastar a discriminação entre servidoras públicas regidas por estatuto e pela legislação trabalhista, deve-se lembrar que, consoante o artigo 22, inciso I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. O que se admite, conforme o parágrafo único do artigo 22, excepcionalmente, é que a lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no mencionado dispositivo.