Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país - Notisul
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As novas regras já valem para os entes federados que adotem atos normativos próprios sobre o tema
A Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A informação foi divulgada no site do Governo Federal nesta sexta-feira (8). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.