Suplementação e reversão de imóveis estão em pauta na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis nesta quinta-feira - Portal G37
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Será realizada nesta quinta-feira (23/06/2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 38ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, quatro projetos de autoria do Executivo Municipal estão em pauta.
O primeiro projeto em pauta na ordem do dia a ser apreciado pelos parlamentares será o PLEM-025/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$286.232,17 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). A matéria é de autoria do executivo municipal, com quórum para votação maioria simples. De acordo com Gleidson, os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes.
O último projeto em pauta é o PLEM 042/2022, que dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.548, de 23 de março de 2007, ao acervo patrimonial do Município, de autoria do Executivo Municipal, com quórum maioria simples. De acordo com o executivo, a reversão do imóvel ora proposta se fundamenta no desatendimento por parte da donatária quanto ao dever de cumprimento integral dos encargos e condições estabelecidos na Lei nº 6.548/2007, encontrando-se o respectivo terreno sem nenhuma edificação. Destaca-se que referido imóvel não atende à necessária função social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação.