ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GDPGPE AOS INATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO GERAL. DECRETO N. 7.133/2010.AVALIAÇÃO COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. NATUREZA PRO LABOREFACIENDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1368150 PE 2013/0056064-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1368150 PE 2013/0056064-4
REsp 0019330-21.2009.4.05.8300 PE 2013/0056064-4
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GDPGPE AOS INATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO GERAL. DECRETO N. 7.133/2010.AVALIAÇÃO COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. NATUREZA PRO LABOREFACIENDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. Nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei n. 11.357, de 2006,incluído pela Lei n. 11.784, de 2008, apesar de o efetivoprocessamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do PlanoGeral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datasdiversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º dejaneiro de 2009, data da criação da citada gratificação.
2. O Decreto n. 7.133/2010 regulamentou a referida gratificação deforma genérica, e as portarias ministeriais trazem os critériosespecíficos para avaliação, tendo função meramente regulamentadora,não podendo estabelecer prazo diverso para o início dos efeitosfinanceiros da primeira avaliação de desempenho, sob pena demanifesta ilegalidade.
3. Assim, independente da data da implementação em folha dosresultados da primeira avaliação de desempenho da GDPGPE, por forçade Lei, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009,de modo que eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, a essetítulo, serão necessariamente compensadas com os valores járecebidos, desde a data da sua criação. Isso porque, a gratificaçãoé paga com natureza pro labore faciendo na medida em que se tem porbase o desempenho específico e individualizado de cada servidor.
4. Assim, não há falar, no caso da GDPGPE, de pagamento linear, e,consequentemente, não subsiste base legal para a equiparação entreativos e inativos.
5. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciaçãoequitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem quereste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantumé inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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