O conceito de naturalidade e a Medida Provisória Nº 776/2017 - Por Letícia Franco Maculan Assumpção - Colégio Registral do Rio Grande do Sul
Até a publicação da MP 776/2017, o termo "naturalidade", no Brasil, era compreendido como "local de nascimento". Já não é mais assim. A partir de 27/04/2017 mudou o conceito de naturalidade no Brasil, tendo sido alterada a redação da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73. Agora, a naturalidade é uma opção do declarante, podendo ser o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73, na redação dada pela mencionada MP[1].