EMPRESA TEM DIREITO DE RECEBER DADOS REFERENTES A ELA NA RECEITA FEDERAL - A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas em sistemas informatizados da Receita Federal.
STJ ADIA DECISÃO SOBRE ICMS - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente julgamento de recurso para um consumidor livre de energia deixar de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM PODE SER APLICADO A FAVOR DO EMPREGADOR - O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.
Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. "Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado", ressaltou. (Fonte: TST)
EMPREGADO DA CEF PODERÁ ACUMULAR QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O TRT, em sessão da 1ª Turma de Julgamento, confirmou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, que determinou o pagamento pela Caixa Econômica Federal (CEF), de adicional de "quebra de caixa", para um empregado que exerceu essa atividade, cumulativamente com gratificação de função.
PJE CHEGA AO 2º GRAU DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE EM DEZEMBRO - A partir de 16 de dezembro, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser adotado pela 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Assim, funcionará na Presidência, Vice-Presidência, Pleno, nas três Câmaras Cíveis e também na Seção Cível. Nessas unidades, o peticionamento por meio do sistema SAJ será possível até 16 de janeiro de 2017.
Classes - Inicialmente, o PJe processará as classes processuais originárias (revisão criminal e rescisória); originárias de competência da Presidência (suspensão de liminar, tutela antecipada e segurança e exceção de suspeição); classe não originária (apelação cível - nesta fase inicial, apenas as apelações cíveis das sentenças proferidas na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal serão processadas no PJe). (Fonte: TJRN)
JUDICIÁRIO DO MA REGULAMENTA USO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM AUDIÊNCIAS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) regulamentou a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário com a publicação da Resolução 61/2016. Pela resolução, havendo disponibilidade de recursos financeiros e adequação técnica, o sistema de videoconferência será implantado nas unidades judiciais.
NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DESTACA DIREITO DE VIZINHANÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 591 do Informativo de Jurisprudência. A nova publicação inclui julgamento da Terceira Turma sobre construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
PERNAMBUCANA INTEGRA LISTA TRÍPLICE PARA VAGA NO TRF5 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) definiu os integrantes da lista tríplice que será encaminhada para o presidente Michel Temer. Um deles será escolhido para preencher a vaga de desembargador federal destinada aos advogados. A pernambucana Silvana Rescigno Guerra Barretto integra a lista junto com Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Ceará, e Luciano Guimarães Mata, de Alagoas.
DIREITO À RESTITUIÇÃO DE IPI NÃO PODE SER DISCUTIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38 milhões em créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por parte da União à empresa catarinense de eletrodomésticos Cadence.
AL - CADASTRO DE CONTRIBUINTES - A Instrução Normativa SEF nº 70/2016 alterou a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que trata do cadastro de contribuintes do ICMS, para dispor que o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), sem indicação de código de atividade econômica principal ou acessória, relacionado a fato gerador do ICMS, terá sua inscrição estadual baixada a partir de 1º.1.2017.
RO - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - A Resolução Conjunta SF/CGRE - RO Nº16 disciplinou a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para empresário ou sociedade empresária que registrar seu ato constitutivo na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
RJ - 17 PROJETOS DE AJUSTE FISCAL DO RJ SÃO INCONSTITUCIONAIS, DIZ MPE - Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo governo do estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais.