ConJur - Sindicato não pode cobrar por assistência em rescisão
24 de junho de 2005, 16h45 Imprimir Enviar
Sindicato não pode cobrar taxa para prestar assistência em rescisão de contrato de trabalho de seus filiados. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Recurso de Revista ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Espírito Santo (Senalba).
Os ministros entenderam que a cobrança representa uma afronta à legislação trabalhista e ao princípio da legalidade. A discussão judicial teve origem na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o Senalba. O sindicato cobrava a taxa de assistência na rescisão do contrato de associados com mais de um ano de serviço.
A primeira instância trabalhista determinou que o sindicato se abstivesse da cobrança, por entendê-la como contrária à "norma de ordem pública" que prevê a gratuidade do serviço assistencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) manteve a sentença.
O Senalba recorreu ao TST. Argumentou que a decisão regional violou o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. O princípio assegura a liberdade dos sindicatos ao proibir "ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical". Também sustentou a inconstitucionalidade do artigo 477, parágrafo 7º, da CLT, que diz: "o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador".
As alegações da entidade sindical foram refutadas pelo relator do recurso, juiz convocado Guilherme Bastos. Ele entendeu que a interpretação dada aos dispositivos foram adequadas, inclusive porque o parágrafo 7º do artigo 477 foi acrescentado à CLT pela Lei 7.855/89 para tirar qualquer dúvida a respeito da gratuidade da assistência sindical na rescisão dos contratos. "Não há qualquer incompatibilidade com o texto constitucional", frisou o relator.