Análise: Alternativa de Cabral contraria Constituição - 24/07/2013 - Poder - Folha de S.Paulo
24/07/2013 03h47
Decreto de Cabral é inconstitucional, diz presidente da OAB nacional
Primeiro, o decreto possibilita violar, sem autorização judicial, o sigilo das comunicações feitas pelos fluminenses por telefone ou pela internet.
O segundo ponto problemático é que o decreto pretende regular o fluxo de trabalho de "todos os órgãos públicos" do Estado ao estabelecer "prioridade absoluta" para as solicitações da comissão criada pelo governador.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um desses órgãos públicos. Se tentar incluir o Judiciário sob essa regra, o governo do Estado praticará séria violação da independência institucional, um dos pilares da Constituição. Ditar regras de prioridade do Judiciário está além das competências do Executivo.
Policiais militares monitorariam as telecomunicações de qualquer cidadão fluminense, sem ordem judicial. A Constituição determina que cabe à Polícia Civil investigar suspeitos de vandalismo. Não à Polícia Militar. A razão disso fica clara diante da declaração recente da Polícia Militar do Rio: "Quem posta material multimídia na internet incentivando a violência e o #vandalismo é criminoso".