Processo n. 0603175-54.2018.6.13.0000 do TRE-MG
Processo nº 0603175-54.2018.6.13.0000
Publicação • Extraída da página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Páginas sem caderno
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603175-54.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018, SALMA REGINA GALLATE, DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA CAROLINA LEO - MG122793, MATHEUS SAAD ABRAHÃO -MG145405 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600169-68.2020.6.13.0000 - Várzea da Palma - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)NICOLAU LUPIANHES NETO INTERESSADO: MARGARIDA DE AZEVEDO AGUIAR Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME OLIVEIRA FONSECA - MG123412
MARGARIDA DE AZEVEDO AGUIAR vem apresentar prestação de contas relativa às eleições de 2012, para obter a quitação eleitoral, juntando os documentos comprobatórios da prestação de contas, IDs 8613495/PJe a 8614395/PJe.
Procuração, devidamente assinada, no ID 8627845/PJe.
A Seção de Autuação e Distribuição de Processos –SADIP, deste Tribunal, ID 8633295/PJe, certifica que a presente prestação de contas foi protocolada na segunda instância do TRE/MG.
Considerando tratar-se de Eleições Municipais de 2012, DETERMINO a remessa dos autos à310ª Zona Eleitoral de Várzea da Palma/MG, para os devidos fins.
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603175-54.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 SALMA REGINA GALLATE DEPUTADO ESTADUAL, SALMA REGINA GALLATE Advogado do(a) REQUERENTE: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA LEO - MG122793, MATHEUS SAAD ABRAHÃO - MG145405 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES
SALMA REGINA GALLATE requer a concessão dos benefícios do art. 916 do CPC, no sentido de pagar o débito de R$3.250,79 ao Tesouro Nacional, na proporção de 30% de entrada e mais seis parcelas, conforme ID 7721395.
Intimada, a UNIÃO concorda com o parcelamento estipulado, desde que haja a devida atualização dos valores.
a) que os autos sejam remetidos ao setor competente para atualização do valor do débito;
b) depois, sejam intimadas a UNIÃO e SALMA REGINA GALLATE para manifestarem sobre o cálculo, no prazo comum de cinco dias, e requerer o que for de direito.
Processo 0600204-28.2020.6.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600204-28.2020.6.13.0000
PROCEDÊNCIA: Itajubá - MINAS GERAIS
IMPETRANTE: CLODOVANI LINKE Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLYS VILAS BOAS - MG38336 IMPETRADO: MM JUIZ ELEITORAL DA 134ª ZE Advogado do(a) IMPETRADO:
Trata-se de mandado de segurança com requerimento liminar impetrado por CLODOVANI LINKE em face de ato omissivo do MM. Juiz de Direito da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá.
Narra a inicial que: a) o impetrante buscou o cartório eleitoral para, na condição de eleitor, submeter-se ao recadastramento biométrico; b) "mesmo constando no sistema estar em dia com suas obrigações eleitorais, [o impetrante] recebeu a informação de que, estando pendente multa, não poderia fazê-lo"; c) a multa em questão lhe fora imposta na condição de mesário faltoso; d) este TRE-MG negou provimento ao recurso interposto pelo impetrante contra a decisão que lhe cominara a multa, em razão do quê, ele interpôs recurso especial eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e) a decisão do TSE que julgou o agravo regimental está pendente de publicação; f) como a questão se encontra ainda sub judice perante o TSE, o impetrante formulou requerimento administrativo (autos n. 0600008-44.2020.6.13.0134) dirigido ao juiz eleitoral, "pleiteando fosse determinado seu cadastramento biométrico", sem o qual não pode participar das próximas eleições, uma vez que "indispensável também ao completo exercício de seus direitos políticos"; g) em 28/2/2020, o processo administrativo foi concluso ao juiz eleitoral, que, no entanto, determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, o que impedirá que o requerimento seja apreciado a tempo de viabilizar seu registro biométrico, uma vez que o prazo para tanto se encerra naquela zona nas próximas horas; h) "se o MM. Juiz impetrado determinasse a realização da biometria, nenhum prejuízo traria a quem quer que seja e os direitos políticos do impetrante seriam preservados"; i) tal hipótese de "cassação temporária" dos direitos políticos não se contra prevista na Constituição; j) "Por amor ao debate, ainda que, eventualmente, resolução de Tribunal Eleitoral possa exigir que o eleitor esteja em dia com suas obrigações eleitorais, inclusive no pagamento de multas, obviamente que aquele que estiver discutindo a legalidade de sua aplicação, NÃO SE ENQUADRA NA PROIBIÇÃO pois, ao contrário, seria impedir o exercício do direito de ampla defesa, petição ,apreciação e recursos perante o Poder Judiciário, normas Pétreas no Direito Constitucional"; k) "O caso do impetrante éum de exceção da regra geral, já que está demandando contra a aplicação da referida multa ou sua majoração sem fundamentação legal, cuja decisão final ainda não transitou em julgado, aguardando publicação de acórdão de decisão em AGRAVO REGIMENTAL NO TSE, cujo teor ainda não se tem conhecimento, já que aguarda também assinatura do Relator"; l) O próprio Regimento Interno do TSE, que também disciplina o andamento na ordem jurídica de feitos que ali estão, estabelece claramente em seu art.27: 'A execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o seu trânsito em julgado'."
Requer "a concessão imediata de liminar, já que o prazo para a biometria do impetrante está se esgotando, para que possa ser submetido ao processo de recadastramento com a respectiva biometria, oficiando-se pelo meio mais rápido e eficaz ao MM. Juiz da 134.ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, bem como comunicando ao mesmo por telefone, tudo para evitar o não impedimento de recadastramento com biometria, ainda que tal concessão seja em caráter provisória e possa ser revertida, caso eventualmente o impetrante vencido finalmente, por trânsito em julgado nos seus recurso, não recolha a multa no prazo legal."
Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, mantendo-se a liminar em todos os seus efeitos.
Junta procuração sob o ID 8727345 e documentos.
Éo relatório, naquilo que indispensável.
De início, registro que a autoridade impetrada éo MM. Juiz Eleitoral da 134ª ZE, o que define a competência deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, I, "d", da Resolução TRE-MG nº 1.014/2016, Regimento Interno.
No caso dos autos, o ato apontado como coator éa omissão do MM. Juiz Eleitoral da 134ª ZE, que deixou de decidir a petição administrativa n. 0600008-44.2020.6.13.0134, na qual o ora impetrante requer lhe seja garantida a possibilidade se submeter a recadastramento biométrico a despeito da pendência de multa eleitoral.
Fixado esse ponto, cumpre ressaltar que o mandado de segurança com sede constitucional e legal requer a existência de um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, prevê:
Ou seja, éadmissível o manejo de mandado de segurança contra ato administrativo, comissivo ou omissivo quando não houver previsão de recurso com efeito suspensivo –interpretação extraída, a contrario sensu, da regra prevista no inciso I do art. 5º da Lei 12.016/2009 –, mas sempre para assegurar direito líquido e certo, ou seja, aquele aferível de plano por prova colacionada aos autos.
Além disso, a concessão de ordem liminar em mandado de segurança obedece a requisitos próprios. Ela écabível para suspender o "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, Lei 12.016/2009), requisitos assimilados, na sistemática do CPC/2015, àtutela de urgência.
Pois bem, dito isso, em um exame ainda perfunctório, observo que o impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos próprios a autorizar a concessão da medida de urgência no caso.
O impetrante reputa preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pelo fato de o prazo para coleta dos dados biométricos dos eleitores da 134ª ZE encerrar-se hoje, "nas próximas horas", o que seria de conhecimento público. Alega que "os que não o
fizerem estarão, automaticamente, suspensos de seus direitos políticos não podendo votar ou ser votado, daí concessa máxima vênia, o último remédio jurídico e eficaz para evitar, neste derradeiro momento, prejuízos irreparáveis a liberdade de cidadania do ora impetrante."
Todavia, no que se refere ao fundamento relevante, embora o presente mandado de segurança tenha sido interposto contra a suposta omissão judicial em apreciar o mencionado requerimento administrativo, pelo que se extrai da narrativa da petição inicial, o direito líquido e certo que o impetrante alega possuir éo de submeter-se ao recadastramento biométrico no prazo fixado para sua localidade, a despeito da pendência de quitação de multa eleitoral que lhe fora cominada na condição de mesário faltoso.
De plano, salta aos olhos que tal direito não está amparado por previsão legal expressa.
Em sentido contrário, o Provimento n. 3/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral dispõe no art. 10 que:
Art. 10 Os eleitores impedidos de obter quitação eleitoral em decorrências de restrições que não afetam o exercício do voto serão admitidos àrevisão e estarão habilitados àformalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e ácoleta de dados biométricos.
§2º Excluem-se da previsão constante deste artigo as restrições decorrentes de ausências às urnas (código ativo de ASE 094) e de não atendimento a convocações para auxiliar os trabalhos eleitorais (código ativo de ASE 442), em relação às quais se impõe previa quitação dos débitos correspondentes ou dispensa de recolhimento das multas, em razão de insuficiência econômica do eleitor.
Chama atenção, ademais, contrariando as alegações do impetrante, que não existe no direito brasileiro vigente a figura da cassação dos direitos políticos e que as hipóteses de perda e suspensão estão listadas exaustivamente no art. 15 da CRFB/88, nelas não se incluindo nem a ausência de quitação de multa eleitoral cominada a mesário faltoso nem a ausência de recadastramento biométrico do eleitor.
Édizer, a não satisfação do requerimento administrativo formulado pelo ora impetrante não écausa apta a lhe impor a suspensão dos direitos políticos. Pode, contudo, impedi-lo de regularizar sua situação como eleitor e de votar nas eleições vindouras, o que, no entanto, ainda em nível perfunctório, encontra fundamento nas normas eleitorais vigentes.
Para além disso, uma vez que se define que o …
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603876-15.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)MARCELO VAZ BUENO
REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARLENE APARECIDA BRAGA BICALHO DEPUTADO ESTADUAL, MARLENE APARECIDA BRAGA BICALHO Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: FRANCISCO EMILIANO PIMENTA NOMINATO - MG69119
Trata-se prestação de contas de candidato nas Eleições 2018. Em decisão monocrática de fl. 37 –ID 6871845, as contas foram julgadas como desaprovadas, sendo determinando àinteressada o recolhimento da importância de R$ 1.679,90 ao Tesouro Nacional, por se tratar de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Após intimação –ID 7107295, operou-se o trânsito em julgado em 20/11/2019, conforme certidão de folha 41 –ID 7269745.
Neste contexto, intime-se o interessado para comprovar, em 5 dias, o recolhimento da importância referida ao Tesouro Nacional.
Comprovado o cumprimento da decisão, àSACOE, para ciência e manifestação. Caso contrário, conclusos.
Processo 0600835-06.2019.6.13.0000
HABEAS CORPUS (307) - 0600835-06.2019.6.13.0000 - Senhora dos Remédios - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)MARCELO VAZ BUENO
IMPETRANTE: ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA PACIENTE: ANDRE DORNELAS DA SILVEIRA Advogado do (a) IMPETRANTE: ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - MG139069 Advogado do (a) PACIENTE: ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - MG139069 IMPETRADO: MM JUIZ ELEITORAL DA 25ª ZE DE BARBACENA MG Advogado do (a) IMPETRADO:
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Adriano Dornelas da Silveira em favor do paciente André Dornelas da Silveira, com fins ao trancamento da Ação Penal nº 61-47.2019.6.13.0025 em tramitação perante a 25ª Zona Eleitoral de Barbacena (MG), alegando haver atipicidade da conduta.
Procuração –ID 6870195.
Informa que o i. Parquet Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor do ora Paciente, a qual foi recebida pelo MM. Juiz Eleitoral da 25ª ZE de Barbacena, imputando-lhes a conduta descrita no art. 40 da Lei 9.504/97, por realização de propaganda, nas eleições de 2016, contendo símbolos oficiais da Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios.
O impetrante alega que a conduta éatípica, visto que o santinho divulgado pelo ora Paciente contém propaganda que utiliza 'símbolo/brasão da Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios e não símbolo de órgão de governo', conforme vedado pelo art. 40 da Lei 9.504/97. Afirma que o próprio Ministério Público Eleitoral assegura, em denúncia, que o símbolo utilizado pelo ora Paciente, em seu material de campanha, trata-se da figura da bandeira do município, legalmente institucionalizada no art. 170 da Lei Orgânica do referido município, que não é'símbolo de órgão de governo'.
Acrescenta que, ato contínuo, a denúncia foi recebida, o que gerou um constrangimento ilegal ao paciente, diante da inexistência de justa causa para a persecução penal, pois, fundada em fato flagrantemente atípico, nos termos do disposto no art. 358 do Código Eleitoral.
Sustenta que tal ato conflita com o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TSE) na Consulta nº 1271, Rel. Min. Caputo Bastos, em 08/08/2006, com as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral: eleições 2016, publicado em 19/04/2016, bem como em jurisprudência correlata. Destaca que o entendimento dos Tribunais encontra-se em harmonia com a doutrina do Professor Edson de Resende Castro, em sua obra Teoria e Prática do Direito Eleitoral, 6ª ed., p. 336-337.
Conclui que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a saber, o periculum in mora, visto que pretende se candidatar no pleito de 2020, bem como o fumus boni iuris, consistente na remansosa jurisprudência dos tribunais superiores, bem como no 'inteiro teor da Resolução 22.268 do TSE'.
Requer o deferimento de medida liminar para que seja suspenso qualquer lançamento decorrente da ação penal nº 61-47.2019.6.13.0025 na CAC/FAC do Paciente e, alternativamente, a suspensão do trâmite da referida ação até o julgamento final do presente writ.
Por fim, requer, a confirmação da liminar para o trancamento definitivo da ação penal, com exclusão de eventual lançamento dela decorrentes nas CAC/FAC do ora Paciente, por inexistência de justa causa para a persecução penal, por absoluta atipicidade da conduta.
Acompanhamento processual (ID 6874795), contendo informação do recebimento da denúncia em 27/08/2019.
Decisão de indeferimento da liminar –ID 6909595.
Informações prestadas pela a autoridade coatora –ID 6909595. Juntada de documentos –ID 7014645.
Em parecer - ID 7217145, o d. Procurador Regional Eleitoral, manifesta-se pela prejudicialidade do presente habeas corpus, em razão da perda de seu objeto.
O cabimento do habeas corpus se dá quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do 5º da CR/88.
O trancamento da ação penal émedida de caráter excepcional, sendo cabível somente quando demonstrados, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a inexistência indiscutível de indícios de autoria ou de materialidade do delito.
No presente, o impetrante informa que o i. Parquet Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor do ora Paciente, a qual foi recebida pelo MM. Juiz Eleitoral 25ª ZE de Barbacena, imputando-lhes a conduta descrita no art. 40 da Lei 9.504/97, por realização de propaganda, nas eleições de 2016, contendo símbolos oficiais da Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios.
Alega que a conduta pelo qual fora denunciado, nos autos da Ação Penal nº 61-47.2019.6.13.0025, éatípica, visto que o santinho por ele divulgado contém propaganda que utiliza 'símbolo/brasão da Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios e não símbolo de órgão de governo', e que a conduta épermitida pela legislação eleitoral. Fundamenta seu pedido na Resolução Nº 22.268 do TSE e cita diversas jurisprudências considerando a conduta do art. 40 da Lei 9.504/97 atípica, circunstância que poderia, em juízo perfunctório, amparar seu pedido. Requer o trancamento da ação penal.
Após a impetração do presente Habeas Corpus, o MM. Juiz Eleitoral, informa que já fora proferida sentença na ação penal em questão (ID 7014595), sendo o acusado absolvido sumariamente, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, conforme sentença
juntada –ID 7014645.
Assim, considerando a decisão absolutória, proferida nos autos da Ação Penal nº 61-47.2019.6.13.0025, e que o pedido do impetrante épelo seu trancamento, constata-se a prejudicialidade do Writ, em razão da perda de seu objeto.