Acordo de Sócios e Empresa Familiar
Instrumento fundamental para a organização da Governança Corporativa na empresa familiar, o acordo de sócios, também chamado de acordo de acionistas, acordo societário ou contrato societário, é o instrumento pelo qual os sócios de uma empresa familiar procuram regular seus direitos e deveres, voltando suas preocupações com a perpetuidade da organização e harmonia entre seus […]
Noções gerais Em se tratando de sociedade limitada, estabelece a Lei que ela poderá ser administrada por uma ou mais pessoas, que deverão ser nomeadas no próprio contrato social ou em ato separado (ata de eleição de administrador lavrada em decorrência de reunião ou assembleia de sócios). A limitada poderá contar com um Conselho de […]
Sucessão: Os Desafios da Empresa Familiar
Não é novidade que um dos grandes desafios da empresa familiar é manter-se saudável e em crescimento com o passar do tempo e das gerações de acionistas, mantendo viva a chama da inovação e empreendedorismo de seu fundador. Fácil encontrarmos exemplos de empresas que desapareceram em decorrência da falta de habilidade de seus sócios ao […]
Sumulada a discussão quanto à comprovação dos recolhimentos de FGTS
Durante muito tempo, os Tribunais responsáveis por analisar questões relacionadas ao Direito do Trabalho divergiam no que se refere ao ônus da prova em relação aos recolhimentos das contribuições para financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. De um lado, os empregadores alegavam que o empregado deveria apontar de forma objetiva […]
Quem deseja aderir ao RECOF-SPED em 2017 deve preparar-se com antecedência
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED) é uma modalidade de entreposto industrial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou […]
Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (24/08), um incidente de recursos repetitivos que, em outubro de 2015, havia culminado na decisão liminar que suspendeu todas as demandas envolvendo o tema da comissão de corretagem de imóveis adquiridos na planta. O colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor […]
Empresas devem estar atentas para cadastro em plataforma de comunicações processuais
O Código de Processo Civil que entrou em vigor no início de 2016 trouxe para as empresas privadas a obrigação de se cadastrar perante os sistemas de processos eletrônicos para receberem citações e intimações, limitando a situações excepcionais o recebimento de notificações de forma física, seja pelo correio ou por oficial de justiça. Apesar […]
A incerteza em relação à manutenção do contrato de locação até o prazo final estabelecido entre as partes e a insegurança quanto ao direito de preferência na compra do imóvel locado são problemas enfrentados pelos locatários de imóveis por prazo determinado. Isso porque, muitas vezes, os locadores e/ou terceiros adquirentes não agem conforme a lei […]
Governo do Paraná altera regras inerentes à substituição tributária
O Governo do Estado editou em 29/06/2016 o Decreto nº 4.434/2016 que promoveu significativas alterações ao art. 12-B do Anexo X do RICMS-PR, que trata da possibilidade do contribuinte substituído pleitear a condição de substituto tributário. O principal objetivo do regime especial é evitar o acúmulo de crédito decorrente do ressarcimento do imposto. Ressalvamos que […]
Contratos de franquia: segurança, limitações e responsabilidade
*Karen Mansur Chuchene A abertura do próprio negócio é sonho comum de muito brasileiros. No entanto, seja pelas estatísticas de que novas empresas dificilmente sobrevivem após seu terceiro ano de abertura, seja pela conveniência de aplicar seu dinheiro em um negócio já bem-sucedido, a busca por investimentos em franquias passa a ser uma estratégia interessante. […]