Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins – 29/03/2019 – Jorge Gomes | Advogados
Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins – 29/03/2019
A IN também adapta a regulamentação da Receita à Lei nº 13.670, de 2018. A lei estipula multa de 0,5% da receita bruta aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e arquivos da EFD multa de 5% do valor da operação até 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informações incorretas e de 75% se a obrigação for cumprida em prazo fixado em intimação.