Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário, decide STJ - Migalhas Quentes
Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito...
Por cinco votos a três, a Primeira Seção do STJ decidiu que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria.