Regulamentada a consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
Publicado: 12/12/2017 09h55
Última modificação: 12/12/2017 12h47
As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro.
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento � vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT - Programa de Regularização Tributária instituído pela MP 766. Apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.
A prestação das informações ocorrerá de 11 a 22 de dezembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou certificado digital. O aplicativo estará disponível nos dias úteis de 7 horas � s 21 horas. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento � vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento � vista e todas prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação no máximo dia 28 de dezembro de 2017.
A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento � vista do PRT demais débitos acontecerá em momento futuro a ser divulgado pela RFB.
Para saber mais veja a matéria no site da receita no link abaixo.
fonte: Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-federal-regulamenta-consolidacao-dos-debitos-previdenciarios-a-serem-regularizados-por-meio-do-prt