Fazenda: PEC mantém vinculação de saúde e educação, mas muda indexador | Valor Econômico
24/05/2016 às 20h27
Fazenda: PEC mantém vinculação de saúde e educação, mas muda indexador
Por Tainara Machado e Fábio Pupo | Valor
BRASÍLIA - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, esclareceu que a Proposta de Emenda à Constituição que será enviada ao Congresso pelo governo nos próximos dias não prevê o fim da vinculação dos gastos com saúde e educação, e sim a troca do indexador.
Hoje, o mínimo constitucional para esses dois grupos de despesa é estabelecido como uma porcentagem da receita corrente líquida. Com a proposta, o governo pretende corrigir o mínimo constitucional gasto em 2016 pela inflação, de forma permanente. Ou seja, em 2017, o piso para o gasto seria a despesa mínima estabelecida pela Constituição mais a inflação de 2016.
Segundo Hamilton, isso não quer dizer que saúde e educação não possam mais ter alta real. "Esse é o mínimo constitucional", disse. Caso as demais despesas do orçamento apresentem taxa de crescimento geral que seja inferior à inflação, haveria espaço para alta do gasto nessas duas rubricas. Por enquanto, afirmou Hamilton, essas serão as duas despesas em que haverá mudança na forma de vinculação.
O secretário negou que as explicações tenham representado um recuo em relação às declarações de Meirelles. "Não há recuo. Não há nada de diferente. Hoje há uma regra constitucional que trata disso. Se o Congresso aprovar essa PEC, passa a valer a regra que consta dessa PEC. Será um mínimo [de crescimento de despesas para Saúde e Educação, baseado na inflação]", afirmou.
Em nota, o Ministério da Fazenda também afirmou que, caso a norma constitucional seja desrespeitada, o agente público que gerou à infração responderá conforme previsão legal. "Cabe notar ainda que qualquer lei aprovada em desconformidade com norma constitucional pode ser vetada ou declarada inconstitucional", diz a nota.