Decreto 8048/13 | Decreto nº 8.048, de 11 de julho de 2013, Presidência da Republica
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Decreto 8048/13 | Decreto nº 8.048, de 11 de julho de 2013
Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. Ver tópico (18 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha firmaram, em Madri, em 25 de junho de 2007, o Convênio sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Convênio por meio do Decreto Legislativo nº 156, de 8 de julho de 2011, Considerando que o Convênio entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2011, nos termos de seu Artigo 14;
Art. 1º Fica promulgado o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007, anexo a este Decreto. Ver tópico
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Convênio, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico
A República Federativa do Brasil e O Reino da Espanha (doravante denominadas as "Partes") , Destacando a importância do aprofundamento e do desenvolvimento da cooperação em matéria de combate à criminalidade em suas diversas manifestações;
Orientados pelos princípios de igualdade, reciprocidade e assistência mútua, Convêm o seguinte:
a) delitos contra a vida e a integridade das pessoas; Ver tópico
b) terrorismo e o seu financiamento; Ver tópico
c) tráfico, produção e comércio ilegais de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como matérias primas para sua fabricação e precursores; Ver tópico
d) imigração ilegal e tráfico de seres humanos, principalmente de mulheres e crianças; Ver tópico
e) privação ilegal da liberdade individual; Ver tópico
f) falsificação (elaboração, alteração) e utilização ilegal de documentos de identidade (passaportes, vistos e documentação de veículos) ; Ver tópico
g) contrabando; Ver tópico
h) lavagem de dinheiro procedente de atividades ilícitas; Ver tópico
i) falsificação (elaboração, alteração) e distribuição fraudulenta de: moeda, meios de pagamento, cheques e valores; Ver tópico
j) comércio ilegal de armas, munições, explosivos, matérias primas estratégicas (materiais nucleares e radioativos) , bem como outras substâncias de periculosidade geral e artigos e tecnologias de duplo uso; Ver tópico
k) tráfico ilegal de bens culturais, de valor histórico e obras de arte; Ver tópico
l) crimes contra a economia, inclusive delitos fiscais; Ver tópico
m) exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes; Ver tópico
n) crimes cibernéticos; Ver tópico
o) crimes contra os recursos naturais e o meio ambiente; Ver tópico
p) corrupção. Ver tópico
a) identificação e busca de pessoas desaparecidas; Ver tópico
b) investigação e busca de pessoas que cometeram, ou sejam suspeitas de cometer, crimes no território de uma das Partes que sejam responsáveis pela sua investigação, e de seus cúmplices; Ver tópico
c) identificação de cadáveres e de pessoas em que a polícia esteja interessada; Ver tópico
d) busca, no território de uma das Partes, de objetos, bens ou instrumentos provenientes do crime, ou empregados na sua execução, por solicitação da outra Parte Contratante; Ver tópico
e) financiamento de atividades criminosas. Ver tópico
a) intercâmbio de informações e ajuda necessária para a escolta de condenados segundo o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Brasília em 7 de novembro de 1996; Ver tópico
b) intercâmbio de informações e ajuda necessária para o transporte de substâncias radioativas, explosivas e tóxicas, e também de armas; Ver tópico
c) intercâmbio de informações e colaboração mútua para a execução de entrega controlada de substâncias narcóticas e psicotrópicas; Ver tópico
d) intercâmbio de informações e ajuda necessária para os deslocamentos ou o trânsito relativo ao retorno ou à expulsão de pessoas. Ver tópico
a) trocarão reciprocamente informações, em conformidade com suas leis nacionais, acerca das investigações em curso, nas diferentes formas do crime organizado, inclusive terrorismo, suas relações, estrutura, funcionamento e métodos; Ver tópico
b) poderão promover operações policiais combinadas, de acordo com suas leis nacionais, para a repressão dos crimes mencionados no Artigo 1; Ver tópico
c) trocarão informações sobre os métodos e as novas formas de manifestação do crime internacional; Ver tópico
d) trocarão informações sobre os resultados das investigações criminalísticas e criminológicas efetuadas, assim como as informações recíprocas sobre as técnicas de investigação e os meios de combate ao crime internacional; Ver tópico
e) quando necessário, realizarão encontros de trabalho para a preparação e a cooperação com vistas à adoção de medidas coordenadas. Ver tópico
a) intercâmbio de informações sobre a situação geral e as tendências da criminalidade nos seus respectivos Estados; Ver tópico
b) intercâmbio de experiências na utilização de tecnologia criminal e métodos e recursos para investigação criminal, intercâmbio de folhetos, publicações e resultados de investigações científicas nas áreas que constituem o objeto do presente Convênio; Ver tópico
c) intercâmbio de informações nas áreas de competência dos serviços de proteção da legalidade penal e outros responsáveis pela defesa da segurança nacional, pela ordem pública e pelo combate à criminalidade; Ver tópico
d) assistência técnica e científica, perícias e cessão de equipamentos técnicos especializados; Ver tópico
e) intercâmbio de experiências, peritos e consultas; Ver tópico
f) cooperação no campo do treinamento profissional. Ver tópico
a) por parte do Reino da Espanha: Ver tópico
b) por parte da República Federativa do Brasil: Ver tópico
a) a Parte solicitante somente poderá utilizar os dados para os fins e segundo as condições determinadas pela Parte solicitada, levando em consideração o prazo após o qual deverão ser destruídos, conforme a sua legislação nacional; Ver tópico
b) mediante pedido da Parte solicitada, a Parte solicitante facilitará o acesso a informações sobre a utilização dos dados que lhe foram fornecidos, e sobre os resultados obtidos; Ver tópico
c) no caso em que tenham sido fornecidos dados incorretos ou incompletos, a Parte solicitada deverá informar a Parte solicitante imediatamente a esse respeito; Ver tópico
d) cada uma das Partes manterá um registro com os relatórios sobre os dados fornecidos e a sua destruição. Ver tópico