Artigo | O Lugar Dos Servidores Da Fazenda No Enfrentamento À Crise | Brasil de Fato
Minas é a unidade da federação que mais perde com a Lei Kandir
Sinval Pereira da Silva*
Encontro discutiu os impactos das perdas fiscais provocadas pela lei Kandir nas finanças de Belo Horizonte / Manoel Marques/Imprensa MG
A grave crise econômica, fiscal e política que se instalou no país desestabilizou um setor de trabalho considerado há décadas como um dos mais seguros no Brasil: o funcionalismo público. Sem dinheiro e mergulhados em dívidas, estados da federação parcelam e atrasam os salários dos funcionários. Trabalhadores de outras áreas, por sua vez, quando não se encontram fora do mercado, esbarram em condições de trabalho cada vez mais precárias.
É injustificável que, neste cenário, pautas como a do "acerto de contas", proposta pelo governo mineiro, não estejam entre os assuntos mais urgentes, capazes de colaborar com a reversão da situação de crise. Pelas contas do estado, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões nos 20 anos de vigência da Lei Kandir. Se a dívida com o governo federal é de R$ 88 bilhões, é nítido que não há o que pagar, mas sim a receber. E mais, não só ao estado interessa esse acerto, afinal 25% do valor que a União deve a Minas pertence aos municípios.
Minas não pode continuar vítima da sangria imposta pelos benefícios fiscais concedidos pela Lei Kandir. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a omissão do Congresso Nacional e estabeleceu prazo de 12 meses para que este defina os critérios de ressarcimento aos Estados exportadores, os deputados e senadores têm, em curto espaço de tempo, a oportunidade e a responsabilidade de solucionar esse problema, aprovando o substitutivo do relator deputado José Priante (PMDB/PA) e contribuindo para que os estados voltem a crescer. Minas é, desde sempre, a unidade da federação que mais perde com a Lei.
Servidores da Fazenda, representados por suas entidades de classe, como a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais, têm se empenhado e contribuído efetivamente na preservação da integridade da receita tributária, na recuperação dos créditos devidos e no combate à sonegação. Com salários parcelados, igual à maioria dos setores do Poder Executivo, desde maio deste ano os auditores fiscais passaram a conviver também com o fantasma dos atrasos no pagamento, o que tem resultado em corte de despesas essenciais e inadimplência.
Nos seus quase 68 anos, a Affemg se manteve em equilíbrio financeiro, com receitas e despesas rigorosamente abertas aos seus associados. A entidade já testemunhou momentos de crises graves, mas o atual é particularmente desafiador. Neste sentido, é imprescindível manter um bom direcionamento. A experiência mostra que a superação desse quadro requer a cooperação de todos: Estado, sociedade e instituições. O apoio ao estreitamento das relações interpessoais e à integração de equipes, iniciativas oportunas nesta época do ano, se reflete no fortalecimento do espírito colaborativo de classe e, por consequência, num maior engajamento dos servidores e na melhor prestação de serviço ao cidadão.