TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - MATÉRIA PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO 535DO CPC- LEI 9.779/99 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA DO FISCO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1004964 PR 2007/0264029-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1004964 PR 2007/0264029-4
REsp 1004964 PR 2007/0264029-4
DJ 28.05.2008 p. 1
Inteiro TeorRESP_1004964_PR_13.05.2008.pdf
TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - MATÉRIA PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO 535DO CPC- LEI 9.779/99 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA DO FISCO.
1. A questão tratada nos autos refere-se à possibilidade de creditamento de IPI relativo à matéria-prima e insumos tributados e produto final com alíquota zero, o que impede o aproveitamento de IPI na forma ordinária, qual seja, na saída de mercadorias, matéria diversa daquela que se encontra sobrestada nesta Segunda Turma.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
3. Decidiu a Segunda Turma que a Lei n.º 9.779/99, que prevê expressamente o direito do contribuinte ao crédito de IPI relativo aos insumos tributados que integrem ou sejam consumidos na produção de bem não onerado pelo imposto, possui caráter meramente elucidativo e explicitador, podendo ser aplicada retroativamente.
4. A compensação pode realizar-se entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.
5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Recurso especial improvido
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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