Sala de Direito: Falência – D.Empresarial
Falência – D.Empresarial
Falência e Recuperação de Empresas: mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência
Vagueza e imprecisão da expressão "sem relevante razão de direito".
Os títulos executivos que legitimam o pedido de falência são os mesmos elencados no CPC, art. 585. Necessidade de protesto. Valor de 40 salários mínimos.
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; O credor poderá requerer a falência nos próprios autos da execução, desde que o Juízo desta seja competente ("principal estabelecimento da devedora");O credor deverá pedir suspensão do processo executivo enquanto aguarda o julgamento do pedido de falência.
Se o Juízo da execução for diverso do Juízo da falência, o credor solicitará do primeiro a certidão comprovando que se processa feito executivo contra o devedor (art. 94,§4º).
Falência e Recuperação de Empresas:mecanismos para o "combate" ao estado de insolvência
§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo (40 Salários mínimos).