MSCiv 0000161-47.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS E OUTROS (2)
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S. A., em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, visando obter decisão liminar para fins de suspensão das determinações do Juízo impetrado.
O impetrante alega que o Juízo Impetrado, nos autos de nº 0000079-13.2021.5.11.0001, deferiu pedido de tutela de urgência relativa a concessão de reintegração da obreira, ADRIANA ARRUDA DO NASCIMENTO, aos quadros da empresa, com inclusão em plano de saúde, sob o entendimento de que as provas acostadas aos autos demonstrariam a nulidade da dispensa da autora, em especial em razão da concessão de benefício previdenciário, código 91.
Alega que, no ato da efetivação da reintegração, a autora comunicou expressamente que não tem interesse em retornar ao trabalho.
Afirma que a autora esteve afastada, com recebimento de benefício previdenciário, no período de 30/06/2020 a 29/07/2020, sendo que seu pedido de prorrogação e de concessão de novo afastamento foi indeferido em 08/09/2020, em razão do não reconhecimento de incapacidade laborativa, motivo pelo qual, tendo em vista a ausência de estabilidade, a autora foi demitida em 18/09/2020. Ressalta que a nova decisão do INSS, a qual reconheceu a incapacidade temporária acidentária da autora de modo retroativo para o período de 30/07/2020 a 18/02/2021, sob a espécie B91, é datada de 19/11/2020 e, portanto, posterior à dispensa da obreira, sendo que a empresa somente tomou conhecimento da referida decisão com o deferimento da liminar de reintegração. Aponta que o último benefício concedido cessou em 18/02/2021. Ressalta que todos os benefícios concedidos na espécie B91 foram contestados pela empresa junto ao INSS.
Assevera que a autora é portadora de doença reumática comprovada por exames clínicos, sem qualquer relação com as atividades executadas na empresa. Ressalta que, em 30/06/2014, a obreira também ajuizou ação trabalhista pleiteando danos morais e materiais sob alegação de que as doenças que lhe acometiam nos punhos e cotovelos foram causadas pelo labor na empresa, sendo que, à época, a perita técnica, Dra. Margerita Haikal concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal.
Argumenta que não há nos autos prova inequívoca da natureza acidentária das lesões e que não houve dilação probatória prévia.
Requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para tornar sem efeito a decisão em tutela de urgência deferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.
Delineado o quadro fático que ensejou a impetração do mandamus, passo ao exame.
Nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
O Mandado de Segurança, assim como os demais remédios constitucionais, emerge, portanto, como um dos substratos colocados à disposição do Estado Democrático de Direito para fins de se banir ou impedir a concretização de arbitrariedades. É uma ação mandamental de provimento imediato.
O objeto da proteção de raiz constitucional são os direitos líquidos e certos, considerados assim aqueles de fruição integral e plena, dentre os quais ganham especial relevo o devido processo legal (CF/88, art.5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art.5º, LV) e a legalidade em sentido lato (CF/88, art.5º, II).
Importante esclarecer que a expressão "direito líquido e certo" trata-se de termo jurídico que significa prova pré-constituída dos fatos, não exigindo dilação probatória.
A tutela de urgência proferida nos autos da reclamatória trabalhista sob nº 0000079-13.2021.5.11.0001, ora combatida, está sob a análise de cognição sumária.
Desta forma, a impetrante deve trazer provas documentais contundentes na petição inicial a fim de possibilitar um juízo de probabilidade nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.
A impetrante, às fls. 120/122, trouxe a decisão, em tutela de urgência, proferida nos autos do processo n. 0000079-13.2021.5.11.0001. Passo a transcrever alguns a decisão para análise dos fatos e consequências jurídicas:
Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência com vistas à reintegração ao emprego formulado por ADRIANA ARRUDA DO NASCIMENTO.
Alega que teria sido dispensada de forma irregular, no curso de garantia provisória de emprego prevista no Artigo 118 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 378 do C. TST.
Nesses termos, requer reintegração imediata ao emprego e restabelecimento do plano de saúde fornecido pelo empregador.
Instada por este juízo, anexou documentação comprobatória dos benefícios previdenciários percebidos.
Da documentação constante dos autos, tal como TRCT, decisão do INSS e histórico de benefícios previdenciários, verifica-se que a reclamante foi empregada da reclamada entre 16/11 /2009 e 18/09/2020, dispensada sem justa causa mediante aviso prévio indenizado.
O histórico de benefícios previdenciários, por sua vez, indica diversos afastamentos por auxílio doença, tanto previdenciário como por acidente de trabalho, o último deles com vigência entre 30/07/2020 e 18/02/2021. A comunicação de decisão juntada aos autos comprova que este último benefício, assim como alguns dos anteriores, possuiu caráter acidentário (código 91).
Diante disso, as provas documentais acostadas aos autos demonstram a nulidade da dispensa imotivada da reclamante, uma vez que se encontrava em gozo de benefício previdenciário (e com o contrato de trabalho suspenso) e porque, após o término do benefício, teria garantida a manutenção do emprego pelo prazo de um ano, como prevê o Artigo 118 da Lei 8.213/1991.
Pelo exposto, e presumindo que a reclamante já se encontra apta a retornar ao trabalho, dado o encerramento do benefício previdenciário, concedo a tutela de urgência postulada e determino que:
A reclamada promova a reintegração da autora ao emprego, na mesma função anteriormente ocupada, ou se desaconselhável for, sob a perspectiva médica, em função que se revele compatível com sua atual condição de saúde, preservado o último salário percebido.
A reclamada restabeleça o plano de saúde empresarial.
A reclamada se abstenha de dispensar a autora ou de suspender o plano de saúde corporativo até ulterior determinação.
Concede-se prazo de dez dias úteis para o cumprimento das presentes determinações, sob pena de multa mensal de cinco mil reais por determinação descumprida.
Expeça-se mandado de reintegração em caráter urgente.
Fica autorizado o senhor (a) oficial de justiça a manter contato com a reclamante ou seu advogado e se fazer acompanhar por esses no cumprimento da diligência. Fica ainda designada audiência para o dia 19/04/2021 às 10:30, ficando as partes desde já notificadas da disponibilização do link de acesso à sala virtual, via plataforma digital Google Meet, por meio do seguinte link:
https://meet.google.com/inc-mvxc-ztx
As partes deverão acessar a sala virtual na data e horário acima estabelecidos para depoimento pessoal bem como oitiva de eventuais testemunhas, devendo cada parte providenciar acesso próprio e de suas testemunhas, sob pena das cominações legais.
Cientes as partes, sendo a reclamada via mandado judicial de caráter urgente.
Na decisão impugnada, o Juízo de Origem entendeu que a atividade exercida pela obreira, a possível doença ocupacional e o desemprego eram suficientes para declarar nula a demissão e determinar a reintegração da reclamante.
Cabe destacar que para caracterização da natureza acidentária das lesões se faz necessária a prova pericial, a qual sequer foi determinada pelo Juízo.
Ora, para que seja possível analisar o pedido de reintegração é necessário concluir a instrução processual para que se possa aferir a natureza das lesões supostamente adquiridas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. Isso porque as provas produzidas não demonstraram a existência de doença ocupacional como narrado na petição, sendo necessário conhecimento específico da área da medicina para que se análise a existência do nexo causal entre o dano e a lesão.
Reitere-se, não existem, nos autos do processo em que foi concedida a antecipação de tutela, perícia específica capaz de evidenciar o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho, sendo imprescindível a realização de prova técnica específica.
O fato de a reclamante ter recebido benefício previdenciário não projeta presunção absoluta para fins de antecipação dos efeitos da tutela.
A decisão liminar de reintegração violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal garantido à reclamada na medida em que entregou o bem da vida à reclamante (reintegração ao emprego) antes do término da instrução processual, ceifando o direito da reclamada em produzir provas do fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da CLT), qual seja, inexistência de acidente de trabalho/doença ocupacional, que afastaria o direito à estabilidade acidentária, fundamento do pedido de reintegração nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91.
Assim, considerando a necessidade de se concluir a instrução processual para que seja possível analisar o fundamento do pedido de reintegração, qual seja, a existência de estabilidade acidentária; levando em conta que a reclamada tem o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa antes da entrega do bem da vida; e tomando por base a possibilidade de se deferir, posteriormente, indenização substitutiva, caso escoado o período de estabilidade do reclamante ao término da reclamatória (Súmula 396 do C. TST), concedo a liminar para reverter a decisão que determinou a reintegração do empregado, tornando-a sem efeito, e determinar que o Juízo a quo se abstenha de reintegrar a empregada até a conclusão da instrução processual.
Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, ora impetrado, dando-lhe ciência da decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
Dê-se ciência à impetrante (SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S. A.).
Dê-se ciência ao litisconsorte (ADRIANA ARRUDA DO NASCIMENTO) por meio de seu advogado habilitado nos autos principais (reclamatória n. 0000079-13.2021.5.11.0001).
Cumpridas as diligências acima mencionadas, determino a distribuição do presente mandado de segurança ao relator nato para prosseguimento do feito nos termos da Lei n. 12.016/2009.