MP que fortalece Embrapa no exterior tranca pauta - Cerumar
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Medida permite à empresa responder com maior rapidez à demanda internacional por sua tecnologia, mediante escritórios de representação no exterior Embrapa em Gana: estatal brasileira já desenvolvia atividades no estrangeiro por meio dos Labex . escritórios virtuais de negócios A pauta do Plenário está trancada desde ontem pela medida provisória (MP) que possibilita a atuação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no exterior, por meio de escritórios de representação.
A MP, que tem prazo final para ser votada pelos senadores até o dia 1º de março, permite que a instituição responda com maior rapidez às demandas internacionais por suas tecnologias e aumente a interação com organizações congêneres. A Lei 5.851/72, que autorizou o Executivo a criar a Embrapa como empresa pública, permitia sua atuação somente no Brasil. Mas aMP504/10acrescentou dispositivo determinando que a empresa "poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social". Para contornar as restrições da legislação, a Embrapa fazia pesquisas e trabalhos de transferência de tecnologia por intermédio dos Labex, escritórios virtuais de negócios sem personalidade jurídica própria, que aproveitam estruturas já existentes nos países-sede, em parceria com instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento.
O ministro da Agricultura, Wagner Rossi, e o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que assinaram a exposição de motivos da medida provisória, alegam que a matéria está "alinhada à política externa brasileira de cooperação internacional no âmbito da pesquisa agropecuária". Acrescentam que a medida trará resultados positivos para a pesquisa no setor e possibilitará ao Brasil exercer papel ainda mais relevante no cenário mundial. De acordo com informações da Embrapa, ela já atuava por meio dos Labex nos Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra e Coreia do Sul, no desenvolvimento de tecnologia de ponta. Tem ainda projetos implantados em Gana, Moçambique, Mali e Senegal, para celebração de acordos de transferência de tecnologia. A estatal mantém ainda um projeto na Venezuela. Está em fase de implementação o escritório da Embrapa no Panamá, com objetivo de apoiar iniciativas para o desenvolvimento de competências na área de segurança alimentar e atividades ligadas às pautas de exportações do México, de países da América Central, do Caribe e da região andina. Nas Américas, a Embrapa atuará em três frentes: plataforma de pesquisa e desenvolvimento, transferência de tecnologia e negócios tecnológicos.
Além da MP,constam da pauta dois projetos de lei da Câmara (PLC 104/08 e PLC 166/08): o primeiro estabelece normas para registro de empresas que envolvam sócio incapaz.
De acordo com a proposta,deverão ser atendidos nesses casos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus respectivos representantes legais.
O outro projeto garante acesso às informações sobre obras de órgãos públicos com valor didático aos alunos e professores nas áreas de Engenharia e Arquitetura, com objetivo de contribuir para a formação técnica e cultural