Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé
IRREGULAR. BEM ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Há direito ao fornecimento de energia elétrica, bem essencial constitucionalmente assegurado, não se mostrando razoável o não fornecimento, diante da alegação de que se trata de loteamento irregular. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70053108098, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/02/2013 TJ-RS - AI: 70053108098 RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro.
Destaca-se que um para um cidadão ter um conforto mínimo de moradia, se faz necessário o fornecimento de energia elétrica, sendo um bem essencial ao convívio humano.
Em igual sentido já decidiu o :
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO QUE A ÁREA É DE INVASÃO. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL. NÃO CABE À CERON REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MAS, SIM, FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AO SE NEGAR A FAZÊ-LO, A CERON VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-RO - RI: 10032188320128220010 RO 1003218-83.2012.822.0010, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/03/2015. Deste modo, tratando-se de fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço essencial, é constitucionalmente garantido a todo cidadão o acesso a tal serviço.
Assim, não pode o consumidor ser privado do direito de fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural por burocracias administrativas da concessionaria.
Além do mais, a ré irá lucrar com os serviços prestados, não havendo nenhum enriquecimento ilícico, pois toda rede, caso seja necessário construção pertencerá a ré, qual poderá utilizar para abastecimento de outros moradores do local.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAULO HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON, a fim DETERMINAR que a ré forneça energia elétrica, de forma contínua e ininterrupta, na propriedade rural da parte autora, conforme endereço citado na inicial, arcando com todas os custos da instalação. Deverá a ré cumprir o determinado no prazo de 6 (seis) meses, a iniciar-se da intimação desta.
Não havendo cumprimento desta decisão no prazo assinalado, desde já arbitro multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de setembro de 2019.