Portaria Conjunta 96 de 10/09/2021 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 96 de 10/09/2021 Altera dispositivos da Portaria Conjunta 43 de 1º de abril de 2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios mediante o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2021/portaria-conjunta-96-de-10-09-2021 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTA 96 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 5995/2021,
Art. 1º Alterar o caput do art. 8º, o § 3º do art. 9º, o parágrafo único do art. 10 e o art. 11 da Portaria Conjunta 43 de 1º de abril de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Alterada a competência para processamento da execução penal, em virtude de superveniência de decisão de conversão ou em razão da necessidade de unificação das penas, a redistribuição dos autos será realizada pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum Julio Fabbrini Mirabete — NAJ Mirabete, mantendo-se a numeração única. (NR)
§ 3º O NAJ Mirabete capturará e distribuirá no SEEU, na modalidade "processo de execução penal", as cartas precatórias recebidas via Malote Digital. (NR)
Art. 10. [...]
Parágrafo único. As cartas de ordem recebidas em meio físico serão digitalizadas e distribuídas no SEEU pelo NAJ Mirabete. (NR)
Art. 11. Antes de distribuir a guia no SEEU, o NAJ Mirabete deverá verificar se o sentenciado já possui processo de execução penal em curso no Distrito Federal, hipótese em que a nova carta de guia e os documentos que a acompanham deverão ser juntados diretamente no processo de execução penal preexistente. (NR)
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/09/2021, EDIÇÃO N. 174, FL. 20, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/09/2021