Suspensa autuação para CNH vencida e ampliados prazos para processos - SERRANOSSA
20/03/2020 16:09:13, escrita por SERRANOSSA
Em função da pandemia do Coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta sexta-feira (20/3) a Deliberação 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a aplicação de multa para quem dirige com a CNH vencida, não realiza a transferência do veículo em 30 dias e não registra/licencia veículos novos. A deliberação também estende de 12 para 18 meses o prazo para concluir processos de habilitação abertos e suspende prazos para apresentação de condutor infrator, defesa e recursos de multas, além de processos de suspensão/cassação do direito de dirigir.