Art.75. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
X – enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e plurianual do Município e ao plano anual de auxílio e subvenções;