CONHEÇA A TRAMITAÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA - Sindicato Nacional dos Moedeiros
16/06/2020 | Editorial
Medida Provisória é um instrumento que possui força de lei, só pode ser adotada pelo Presidente da República e deve ser utilizada em casos e situações de relevância e urgência. A partir do momento de sua edição, por ato monocrático e unipessoal do Presidente, a MP passa a ter efeitos jurídicos imediatos. Porém, para a medida ser transformada definitivamente em lei é necessária a aprovação do Congresso Nacional. A edição de Medida Provisória é autorizada pela Constituição Federal em seu artigo 62.
A medida provisória tem prazo de vigência pré-estabelecido de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, suspendendo-se o prazo de contagem durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, conforme os parágrafos 3 e 4 do referido artigo.
Caso a MP não seja aprovada em até 45 dias após sua publicação, passa a tramitar em regime de urgência, suspendendo as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, exceto propostas de emenda constitucional, projeto de lei complementar, resolução e decreto legislativo, conforme entendimento do Congresso Nacional.
As medidas provisórias devem ser avaliadas por uma comissão mista, composta por deputados e senadores, que deverão analisá-la e emitir um parecer considerando sempre os aspectos constitucionais da medida.
De acordo com o § 1 do artigo 62, as medidas provisórias não poderão tratar de todas as matérias, sendo vedadas:
Recentemente, após muito embate e muita luta, tivemos a rejeição tácita da medida provisória sobre o fim do monopólio da Casa da Moeda, MP902/19. Existem duas formas de rejeição de uma MP pelo Congresso: expressamente, por meio do voto, ou de forma tácita, quando a medida não é apreciada dentro do prazo. Após esse prazo sem apreciação, a MP perde sua eficácia desde a edição com efeitos retroativos.
Cabe ainda ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas vigentes à época da medida, em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia. Caso o decreto não seja editado no prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP permanecem por ela regidas, conforme ocorreu com a MP902/19, que, no sábado, 13 de junho, teve o prazo para a edição do decreto expirado.
Especificamente sobre a MP902/19, que pretendeu dar fim à exclusividade da Casa da Moeda, podemos dizer que não só sua tramitação quanto seu final foram positivos para nós e para a sociedade brasileira.
Na tramitação, houve espaço para que o Congresso se convencesse de nossa importância e nossa natureza, o que não havia ocorrido durante a elaboração da MP. O relatório do Senador Nelsinho Trad, confeccionado após conhecer minimamente a empresa, recolocou a CMB no espaço que lhe é próprio.
Não se pode negar que, mesmo não sendo votado o relatório, a MP teve um final feliz. A medida provisória não votada a tempo pelo Congresso "caduca" (rejeição tácita). A não aprovação da MP é uma vitória da nossa categoria, que sempre esteve presente e firme na defesa dos nossos direitos, tanto em Brasília, quanto nas ruas do Rio de Janeiro.
A seguir informações sobre a tramitação de medida provisória extraídas diretamente site do Congresso Nacional
ENTENDA A TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, Congresso Nacional, 2020. Disponível em https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria. Acesso em 16 de junho de 2020.
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