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Indenização de R$ 104 mil por atraso de voo
Grupo de 13 passageiros, que esperou no aeroporto por 17 horas, foi indenizado pela companhia após entrar com ação conjunta sob orientação de escritório especializado em Direitos do Passageiro Aéreo
Decisão favorável: decisão comentada pela advogada Sandra de Picciotto, coordenadora da área de Direitos do Passageiro Aéreo do Escritório Rosenbaum Advogados
Um voo que sairia de Guarulhos, em São Paulo, com direção a Porto Seguro, Bahia, teve atraso de 17 horas e os passageiros foram informados no momento do embarque. Nesse caso, cabe à companhia aérea prestar assistência de acordo com as horas de espera até o próximo voo, segundo regulamentação da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil.
No entanto, não foi o que aconteceu: os passageiros dormiram no chão do aeroporto e não receberam alimentação, hospedagem e traslado, como previsto na legislação. Diante dessa situação, um grupo de 13 passageiros, dos quase 300 que embarcariam naquele voo, resolveu entrar com ação judicial em conjunto e foram indenizados em R$ 104 mil por danos morais, sob orientação de advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor.
É dever da companhia aérea informar o passageiro sobre o atraso de voo com antecedência, inclusive por meio do site da mesma ou por mensagem de celular, ligação, etc. Caso isso não ocorra, a companhia aérea que alegar atraso de voo está realizando uma prática abusiva perante o consumidor, e o atraso é configurado como indevido.
Os tribunais têm entendido, cada vez com mais frequência, que o atraso de voo acarreta diversos transtornos ao passageiro. Pode haver prejuízo quanto ao programa de viagem, compromissos, férias, um dia a mais de descanso na volta, além da perda de conexão para outras cidades. Além disso, pode haver ressarcimento dos danos materiais, que são os gastos extras que o passageiro tem durante a espera por atraso de voo, como gastos com alimentação, ligações, hospedagem e transporte.
É importante ressaltar 4 aspectos que caracterizam os danos morais e aos quais os passageiros devem estar atentos:
1- Disponibilidade de informações prestadas aos passageiros: a companhia deve explicar os motivos para o atraso de voo e se demonstrar disponível e acessível ao passageiro;
2- Pontualidade dos voos: atenção aos chamados e avisos dispostos nos painéis de embarque e desembarque;
3- Dar opções ao consumidor sobre como ele pode alterar o voo que teve atraso: reembolso da passagem, realocação no voo seguinte, viagem por outro meio de transporte, por exemplo.
4- Assistência material deve ser ofertada pela companhia aérea, de acordo com regulamentações e normas da ANAC.
Caso o passageiro não observe o cumprimento de algum desses quesitos ou mesmo em caso de a companhia aérea prestar assistência, é possível entrar com ação judicial para rever os direitos de consumidor e conseguir compensação financeira. Há mais chance de êxito, quando isso é feito sob orientação de advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo.
Do caso da indenização de R$ 104 mil
Vale ressaltar um trecho do acórdão da ação conjunta que levou à compensação financeira dos 13 passageiros prejudicado por atraso de voo por 17 horas, sem receber assistência da companhia aérea.
Inicialmente, cabe esclarecer, que é fato incontroverso o cancelamento do voo nº LA 3525, contratado pelos autores junto à ré, cabendo apenas analisar se houve ou não falha na prestação de serviço a ensejar a indenização pretendida. No caso, embora a ré tenha se esforçado com seus argumentos em tentar se eximir da responsabilidade pelo fato ocorrido, verifica-se indiscutivelmente que a responsabilidade pelo transporte de passageiros é da companhia aérea, pois o contrato de transporte firmado com a compra da passagem, se extingue com a chegada do passageiro em seu destino final na forma contratada. Saliente-se que a relação existente entre as partes é de consumo, impondo-se a aplicação da lei especial.