TRF-3 19/04/2012 - Pg. 767 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2012
GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA X JOSE RUI LAUTENSCHLAGER X JOSE AUGUSTO
BRESCIANI DE MEIRELLES X JOSE BENEDITO RENO X JAIRO APARECIDO OLIVEIRA X MARIO
CELSO DOS ANJOS OLIVEIRA LEITE X MARCOS ANTONIO GOMEZ RAMA X MARCOS ZOTTI
JUSTO FERREIRA X NELSON JOSE WILMERS JUNIOR X OSWALDO OLIVEIRA FILHO X RENATO
CRUCELLO PASSOS X SILVIO MARCELINO DE OLIVEIRA FILHO (SP025498 - LUIZ GONZAGA
PARAHYBA CAMPOS FILHO E SP100166 - ANDREA ALMEIDA RIZZO E SP131824 - VALERIA CRUZ
PARAHYBA CAMPOS SEPPI) X UNIÃO FEDERAL
Trata-se de ação, sob o procedimento ordinário, em que foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, buscando o reconhecimento da isonomia e, consequente equiparação remuneratória, entre os autores, servidores
públicos federais e os recém concursados, todos exercendo as mesmas funções de certificação de excelência
operacional dos aviões e componentes aeronáuticos fabricados no Brasil.Afirmam que ocupam cargos e funções
da Carreira de Ciência e Tecnologia, antes lotados no Centro Técnico Aeroespacial - CTA, e redistribuídos a
Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, conforme art. 36, 2º, da Lei nº 11.182/2005.Alegam que são especializados em conferir, constatar e atestar a perfeição máxima possível no funcionamento das peças,
componentes e sistemas autônomos/integrados às aeronaves, habilitando-as ao comércio. Que é reduzido o
número de especialistas nesta área e que, além desta função, também são responsáveis pela formação profissional dos novos servidores recém concursados para o mesmo setor de certificação.Aduzem que, ao serem redistribuídos para a ANAC, esperavam a submissão ao mesmo regime funcional dos novos servidores, com equiparação
remuneratória, mas isso não ocorreu e continuam recebendo em média R$ 3.000,00 (três mil reais) a menos que os recém concursados, que seriam mais novos, tanto em idade quanto em carreira.Relatam que tal situação é motivo de animosidade entre os novos servidores e os redistribuídos, fato que já perdura cerca de 7 anos, tendo inclusive, notificado judicialmente a UNIÃO, mas que esta simplesmente ignorou a solicitação de providências.A inicial
veio instruída com documentos.É a síntese do necessário. DECIDO.A concessão da equiparação remuneratória
pretendida encontra impedimento no art. 7º, 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de liminares em mandado de segurança e antecipações dos efeitos da tutela para o fim de promover a reclassificação ou
equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.Norma de idêntico teor estava contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97, por remissão aos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348/64, ao art. 1º e seu 4º da Lei nº 5.021/66, e aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04/DF (j.
em 01.10.2008), reconheceu a constitucionalidade de tais restrições, julgado dotado de efeito vinculante (art. 102, 2º, da Constituição Federal de 1988).É necessário ponderar, todavia, que o poder geral de cautela constitui
prerrogativa judicial extraível diretamente do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que prevê o amplo acesso ao Judiciário não só para reparar, mas também para evitar lesões a direitos.Assim, a rigor, a possibilidade evitar um risco de dano irreparável ou de difícil reparação (caso evidente das verbas de natureza alimentar ou
salarial) não depende de lei que a permita (ou proíba), mas constitui verdadeiro dever-poder dos órgãos
jurisdicionais, que tem assento constitucional.No caso específico dos autos, todavia, alega-se que a
desequiparação aqui combatida persistiria há mais de sete anos, o que definitivamente afasta o risco de dano grave e de difícil reparação que deva ser imediatamente tutelado.Além disso, não se descarta um razoável risco de
irreversibilidade da decisão (art. 273, 2º, do CPC), o que igualmente desautoriza a antecipação pretendida.Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se a UNIÃO (AGU), na pessoa de seu
representante legal, para os termos da petição inicial, consoante cópias que seguem anexas, cientificando-a de que não contestada a ação no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos
articulados pela parte autora, conforme disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. A fim de promover a garantia constitucional da razoável duração do processo, cópia da presente decisão servirá como mandado,
devendo a Secretaria instruir a ordem com as peças necessárias, considerando-se atendidos os requisitos formais
do art. 225 do CPC.Intimem-se.
0002480-33.2012.403.6103 - ANDERSON RODRIGUES ROCHA (SP263205 - PRISCILA SOBREIRA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Providencie o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de cópia laudo técnico pericial, assinado por
Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo autor em condições insalubres na empresa General Motors do Brasil Ltda, que serviu (ram) de base para a elaboração (ões) do (s) PPP (s). Para tanto, deverá o autor requerer os laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (art. 341 do CPC), ficando a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, sem justo motivo, poderá responder pelo crime de desobediência (art. 362 do
CPC). Concedo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo da determinação supra,