PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 3
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA
A Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e de produtos derivados do pescado em artesanais, necessários à concessão do Selo Arte.
Art.1º Fica estabelecido, em todo território nacional, o Regulamento para enquadramento do pescado e de produtos derivados do pescado em artesanais, necessários à concessão do Selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa.
I - aquicultura familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - pescado: os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana;
III - produto derivado do pescado: produto elaborado a partir do pescado inteiro ou de parte dele, apto para o consumo humano;
IV - pesca artesanal: pesca comercial praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
V - produto artesanal derivado do pescado: aquele produzido em unidade de beneficiamento do pescado, elaborado a partir pescado inteiro ou suas partes cujo produto final é individualizado, genuíno e mantém a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais, com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação, utilizando-se prioritariamente de receita tradicional, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade.
VI - produto não artesanal derivado do pescado: aquele produzido em unidade de beneficiamento do pescado, sem observância dos requisitos gerais e específicos estabelecidos para os produtos artesanais, mesmo que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos "artesanal" ou "tradicional"; e
VII - produto tradicional do pescado: aquele com produção no território nacional comprovada por um período que permite a transmissão entre gerações; este período deve ser de, pelo menos, 30 anos.
Art. 4º Os produtos artesanais derivados do pescado serão identificados pela presença dos seguintes requisitos:
IV - o processamento deve ser feito prioritariamente a partir de receita tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.
Parágrafo único. Poderão ser considerados artesanais o produto derivado do pescado inteiro, ou suas partes, desde que oriundos da pesca artesanal ou da aquicultura familiar, e comprovadamente reconhecidos como tradicionais no consumo regional ou na cultura da região onde se apresentam, por meio de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial, disposto pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2020, ou possuir Indicação Geográfica, desde que a produção seja feita de forma artesanal e seja expressa em seu Caderno de Especificações Técnicas.
Art. 5º O processo produtivo deverá atender as exigências de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação previstas nos programas de saúde animal e do serviço de inspeção oficial, acrescidas dos requisitos previstos nesta norma.
§1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, em seu sítio eletrônico, manuais de Boas Práticas Agropecuárias para a Aquicultura e Pesca.
§4º Os produtos artesanais derivados do pescado devem cumprir os parâmetros físico-químicos e microbiológicos estabelecidos nas legislações pertinentes, visando assegurar sua inocuidade e qualidade para consumo.
Art. 6º No caso de unidades de beneficiamento de produtos derivados de pescado artesanais receberem matérias-primas oriundas de outros estabelecimentos, estes devem estar regularizados perante o órgão de inspeção oficial competente.
Art. 7º Compete à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a auditoria dos serviços de concessão do Selo Arte dos Estados e do Distrito Federal.