Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 17:05 - COMDICA
Lei que rege a garantia de direitos da criança e do adolescente foi tema de palestra alusiva ao 18 de maio
Foto: Magda Rabie Juiz doutor Rafael Silveira Peixoto (D) foi o palestrante do evento
"A Escuta Especializada e o Depoimento Especial" foram pautados durante o encontro promovido no dia 15 de maio, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O evento é alusivo ao 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e Adolescente. A intenção foi esclarecer e orientar professores, educadores sociais, assistentes sociais, conselheiros tutelares e demais profissionais que trabalham em causas e acompanham situações ligadas à criança e o adolescente, visando o debate e a reflexão sobre a lei nº13431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
O evento foi promovido pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente (COMDICA) e teve como ministrante o Juiz da Vara da Infância, doutor Rafael Silveira Peixoto. "A lei nº13431 trouxe um sistema inovador, veio tratar este assunto de forma mais humanizada, dar um tratamento mais humanizado aos menores de idade que passam por situações de violência", considera o juiz. Segundo a lei, a escuta especializada e o depoimento especial devem ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Dr. Rafael explica que antes da instituição da lei, a criança era ouvida por muitas pessoas o que denegria a imagem e a fragilizava. "A sucessiva oitiva de uma criança é dolorosa. Esta sistemática antiga é um desserviço", resume, salientando que hoje, através da escuta especializada a criança é entrevistada limitando-se o relato estritamente ao necessário perante órgão da rede de proteção e, no depoimento especial, ela é ouvida, se possível, uma única vez, perante autoridade policial ou judiciária, sendo que, tanto a escuta especializada como o depoimento especial devem ser feitos em espaço que garanta a privacidade.
A presidente do COMDICA, Lenara Ballin, relembrou o "Caso Araceli", ocorrido em 18 de maio de 1973, no Espírito Santo, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e Adolescente, a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. "O marco é este, mas as mudanças devem ser contínuas, pois muitas crianças já morreram. Violência contra a criança não", afirmou Lenara.
O prefeito Tito Livio Jaeger Filho acompanhou a abertura do evento. "A pior violência é aquela que a gente não enxerga, a violência psicológica, por isso o cuidado deve ser constante, principalmente dentro das nossas escolas que já tem um cuidado especial no que abrange a violência contra a criança e o adolescente. Somos favoráveis a qualquer ação neste sentido", observa Tito.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores Guido Mário Prass Filho; do secretário de Educação, Cultura e Esportes, Antônio Edmar Teixeira de Holanda e do vice-presidente do COMDICA, Fernandes Vieira dos Santos. Também participaram demais representantes dos poderes Legislativo e Executivo, do COMDICA, docentes, educadores, profissionais de áreas sociais e a comunidade. O momento foi agraciado com a apresentação do Grupo Aprendizes de Hip Hop, da ONG Vida Breve.