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estado democratico de direito brasileiro, estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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...A Constituição, no seu art. 17, dispõe sobre os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, estatuindo a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos e conferindo-lhes ...
...Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;. Ill - a ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: ...
. @Introdução. O debate sobre a relação entre 1 o Direito e a moral e o Direito e a política é crescente no contexto do Estado Democrático de Direito. Todavia, parece haver uma apatia quanto à referência política, hoje, no Brasil. Na expressão de Martin (2005, p.54): ...
O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.Palavras-chave:...
A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
O presente trabalho tem como tema a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.277 e a sua importância para a modificação do pensamento cultural brasileiro, limitando-se a traçar a importância da interpretação dada ao artigo 1.723 do Código Civil e os seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio e para a sociedade multicultural brasileira. De início, o
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...
Recuperação de crédito de pessoas jurídicas: uma proposta de reformulação de seus meios mais eficientes
A presente pesquisa analisa as formas de recuperação de crédito existentes no Estado Democrático Brasileiro, averigua quais desses meios são mais eficazes e mais vantajosos para as sociedades empresárias e propõe uma reformulação na conduta adotada pelas pessoas jurídicas para retomarem os valores inadimplidos por seus compradores. Assim, explora-se as formas de recuperação de crédito e constata-s
...É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ..., apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ...
...g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ...A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ..., culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ...
Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
...DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ADVOGADO:JOÃO BATISTA DA SILVA ... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
Democracia, Participação e Poder Local: Uma Análise da Atuação dos Novos Movimentos Sociais no Estado Democrático de Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a democracia participativa auxilia na atuação e no surgimento dos novos movimentos sociais no Estado democrático de direito no Brasil. Busca-se estudar também a maneira como os atores sociais exercem seu poder de participação (o poder local) na sociedade civil atual e o papel da democracia participativa na construção de uma nova cidadania
@Introdução O limiar de um novo século12 vem reestruturando o mundo e afetando profundamente a função tradicional do Estado e as relações deste com a sociedade. Observa-se uma nova...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-62.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1 - O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 deve ser interpretado em harmonia com os princípios e as regras da Constituição Federal, especialmente os previstos nos arts. 1º, III e IV, 7º, 8
...õem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro. Quando a legislação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-63.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013