Cilene Silva Terra * Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues ** - PDF
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Maria de Belem Lancastre Wagner
1 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação do assistente social na Justiça Restaurativa/ Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social work acting in the Restorative Justice Cilene Silva Terra * Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues ** Resumo: Este artigo relata uma experiência vivenciada pela equipe técnica de Serviço Social, iniciada em 2006, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais especificamente no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital. Trata-se do projeto de Justiça Restaurativa, uma parceria com a Secretaria de Educação de São Paulo e o Poder Judiciário. Dessa parceria nasceu o projetopiloto Justiça e Educação em Heliópolis e Guarulhos: parceria para a cidadania. O projeto intitulado Justiça Restaurativa visa resolver situações de conflitos que acontecem no ambiente escolar, como desacato, injúria, ameaça e outras transgressões equivalentes a baixo potencial ofensivo que acontecem entre professores e alunos, e entre os próprios alunos, objetivando restabelecer o sentido da segurança, o senso de justiça e dignidade, bem como a responsabilização do ofensor pelos danos causados e a consideração com a vítima em suas necessidades desencadeadas pelos conflitos, ou seja, a reparação dos danos. Na condição de facilitadores de círculos restaurativos, os assistentes sociais do Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude, consideram que há possibilidades de efetivação do projeto Ético- * Assistente Social Judiciário- Chefe do Forum das Varas Especiais da Infância e Juventude de São Paulo-SP, Especialista em Direitos Sociais e Competências Profissionais. ** Professora Doutura em Serviço Social pela PUC-SP Assistente Social Judiciário- Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude de São Paulo-SP, Professora e Pesquisadora da Universidade Cruzeiro do Sul -SP
2 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Político da Profissão por meio da garantia do sistema de direitos numa perspectiva de transformação social. Palavras-chave: educação; Justiça Restaurativa; conflito escolar; projeto ético-político; prática profissional. Abstract: This article reports a Social Worker s crew experience started in 2006, in the Justice Court of the State of São Paulo, more specifically in the Courthouse of Special Courts for Children and Youth of the Capital. This is the Restorative Justice Project, a partnership with the Department of Education of Sao Paulo and the Judiciary. This partnership has created a pilot project called Justice and Education at Heliopolis and Guarulhos: partnership for citizenship. The objective of the project, entitled Restorative Justice, is to solve situations of conflict frequently present at schools environment, such as contempt, slander, threats and other low potential offenses between teachers and students and among students themselves, aiming to restore not only the security sense, the justice and dignity [sense], but also to punish offenders for damages caused to the victims, considering all the problems generated due the offense situation, such as the repair of damages. In order to contribute for the social transformation, social workers of the Courthouse of Special Courts for Children and Youth, acting as facilitators of restorative circles, consider that the Ethical-Political Project of the Profession could be run by warranty of system of rights under the social transformation perspective Keywords: education, restorative justice, school conflict, ethicalpolitical project; professional practice. Introdução A polícia de São Paulo vai fazer, nesta terça-feira (5), a reconstituição do crime no Colégio Adventista de Embu, na grande São Paulo, onde o menino de nove anos morreu com um tiro à queima-roupa, no dia 29 de setembro do ano passado. A informação
3 78 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues foi confirmada pela mãe do garoto. A reconstituição deve durar todo o dia. Miguel Ricci foi baleado na escola, levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. Em um comunicado publicado no site, o colégio informou que não haverá aula nesta terça-feira. 1 Essa notícia rotineira e, ao mesmo tempo, assustadora no nosso cotidiano, expressa o crescente aumento da violência, em especial, no ambiente escolar. A violência é um fenômeno social e cultural constituído por questões socioeconômicas, histórico-culturais, psicossociais, entre outros, e sua compreensão requer um olhar multifacetado. Contudo, as respostas utilizadas pelo Estado e pela sociedade para tratar dessa questão em geral restringem-se a ações pontuais e repressivas que provocam mais exclusão e estigmatização e acabam por retroalimentá-la. No modelo de justiça tradicional, um ato violento deve ser retribuído com uma punição equivalente à intensidade da ofensa, numa pretensa tentativa de dissuadir ou educar, pela força e pela lógica do castigo, aquele que praticou uma ofensa ou um crime. Afirmase, portanto, um modelo fundado no controle social, adotando-se os mecanismos de que a sociedade dispõe tradicionalmente para responder aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes de forma geral. Na contraposição, pode-se descrever a Justiça Restaurativa como uma justiça amparada em valores como empoderamento, participação, autonomia e respeito, buscando-se a responsabilização pelos danos causados, mas também a satisfação das necessidades emergidas a partir da situação do conflito. Espera-se chegar ao conhecimento dos porquês dos atos cometidos e das consequências dessas ações, bem como à reparação dos danos causados. A Justiça Restaurativa propõe, enquanto metodologia de ação, um encontro entre vítima e ofensor e pessoas diretas ou 1 Disponível em: <http://noticias.r7.com.br/noticias>. Acessado em: 27/07/2011.
4 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social indiretamente atingidas pelo ato violento. O encontro é promovido por um facilitador, papel que nessa experiência é atribuição de um assistente social da equipe técnica do Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude de São Paulo. Apesar dos cinco anos de execução do projeto, a metodologia aplicada ainda enfrenta críticas, especialmente pelos seus operadores, os assistentes sociais, que dizem respeito à sua abordagem restrita aos sujeitos envolvidos direta e indiretamente e ao ato circunscrito a eles, ou seja, ao conflito. Nesse sentido, não estaríamos transferindo exclusivamente aos sujeitos a responsabilidade por atos que na verdade estão situados dentro de um contexto de desigualdade promovido pelo movimento excludente capitalista, sendo a violência uma das expressões mais evidentes da questão social? Além disso, não correríamos o risco de reeditar o conservadorismo histórico da profissão de assistente social com práticas cujo discurso pode facilmente ser reinterpretado como de adequação e enquadramento social, na busca de uma sociedade idealmente harmônica, confrontando-se com os conhecimentos teóricos que passaram a balizar a profissão na sua reestruturação teórico-metodológica, ético-política, notadamente a crítica radical à ordem social vigente? A partir de tais indagações, este artigo propõe a análise das possibilidades da prática dos assistentes sociais envolvidos no projeto Justiça Restaurativa. Nesse sentido, o tema deste trabalho Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação profissional do assistente social na Justiça Restaurativa. A inserção do Serviço Social no Poder Judiciário paulista A bibliografia referente à inserção do assistente social no Poder Judiciário de São Paulo aponta que as primeiras experiências
5 80 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues profissionais desta categoria se deram no Juízo Privativo de Menores, no qual o assistente social atuava como comissário de vigilância, cuja atribuição era levar ao conhecimento do juiz os casos relacionados a menores abandonados e infratores, tratando-se de um trabalho desenvolvido voluntariamente. Formalmente, o Serviço Social passa a atuar no Judiciário paulista com a criação do Serviço de Colocação Familiar no Estado de São Paulo (Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949), cuja competência foi transferida ao Poder Executivo, em A regulamentação legal acerca do Serviço de Colocação Familiar previa que a coordenação desse trabalho deveria ser preferencialmente exercida por um assistente social, consolidando assim um vasto campo para suas atividades nesse contexto (FÁVERO; MELÃO; JORGE, 2005, p. 48). O trabalho era efetuado por meio de um plantão social centralizado, cuja demanda estava relacionada a crianças, adolescentes e suas famílias. Na década de 1960, com o aumento da demanda, o plantão social foi descentralizado, passando a ser realizado em dez bairros distintos da cidade de São Paulo, com vistas à agilização dos atendimentos, uma vez que passaram a ser oferecidos no local de origem da população. Na década de 1980, com uma nova descentralização e com a implantação de novas Varas da Infância e Juventude, os juizados foram absorvidos pelos Fóruns Regionais, somando, atualmente, onze Varas da Infância e Juventude na comarca de São Paulo. Em 1983, os adolescentes em conflito com a lei passaram a serem atendidos em Varas Especializadas, as quais, posteriormente, foram centralizadas no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude, localizado na Rua Piratininga, 105, no bairro do Brás, na cidade de São Paulo. O Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude foi implementado em 1990, com a finalidade de atender os adolescentes que respondessem por autoria de atos infracionais.
6 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Assim, no Fórum das Varas Especiais, o Serviço Social se insere como serviços auxiliares, assim denominada a equipe interprofissional, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que tem a competência de fornecer subsídios à autoridade judiciária (ECA, art. 151). O trabalho do assistente social no campo judiciário constituise um dos primeiros espaços de intervenção profissional e teve significativa ampliação de seus quadros após a promulgação do ECA, principalmente em razão do aumento da demanda e pela necessidade de implementação do novo ordenamento jurídico. Atuando numa área historicamente vista como espaço para ações disciplinadoras e de controle social, o conhecimento crítico no Serviço Social do campo judiciário vem sendo fomentado por intensa investigação e sistematização das peculiaridades dessa intervenção profissional com compromisso de parcela significativa da categoria com ações na direção da ampliação e garantia de direitos e na provocação de alterações nas práticas sociais (FÁVERO, 2003, p. 11). Nesse aspecto, a introdução dos princípios filosóficos e ideológicos da Justiça Restaurativa se apresentou na contramão da justiça apenas punitiva e, ao mesmo tempo, um espaço de intervenção da prática profissional que considerasse o projeto ético-político da profissão, respaldando os princípios de liberdade, respeito, justiça e equidade em que devem ser tratados os usuários do Serviço Social. A Justiça Restaurativa: conceitos e valores Segundo Leoberto Brancher (2006, p. 9): Ao contrário da justiça tradicional, que se ocupa predominantemente da violação da norma de conduta em si, a Justiça Restaurativa ocupase das consequências e danos produzidos pela infração. Valoriza a autonomia dos sujeitos e o diálogo entre eles, criando espaços protegidos para a autoexpressão e o protagonismo de cada um dos envolvidos e
7 82 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues interessados transgressor, vítima, familiares, comunidades na busca de alternativas de responsabilização. A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu a Justiça Restaurativa por meio da Resolução nº 26/1999, de 28 de julho, que dispôs sobre o desenvolvimento e implementação de medidas de mediação e de Justiça Restaurativa na Justiça Criminal como um processo em que todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes deste ato e suas implicações para o futuro, passando a ser recomendada para todos os Estados-membros. Howard Zehr (2011) esquematizou algumas premissas das suas concepções fundamentais, materializando conceitos objetivos que nos auxiliam a compreender em que conceitos a Justiça Restaurativa está amparada: O crime é uma violação de pessoas e relações interpessoais que atinge também a comunidade, de modo que vítimas, ofensores e comunidade são fundamentalmente os maiores interessados na justiça. As violações criam obrigações e responsabilidade, de modo que aos ofensores cabe a responsabilidade de corrigir as coisas tanto quanto possível e à comunidade, de apoiar e ajudar as vítimas e de integrar o ofensor à comunidade. Cria a oportunidade de troca de diálogo entre vítima e ofensor, oferecendo um papel importante e decisivo da vítima no decorrer do processo, sendo também possível abordar-se as necessidades e competências do ofensor, os quais frequentemente também já foram prejudicados, podendo ser tratados com respeito e receber apoio. O curso do processo está sob a orientação da comunidade, contribuindo para o seu fortalecimento, promovendo ações que contribuam para a prevenção. Compreende-se então que a Justiça Restaurativa traduz uma nova proposta de aplicação da justiça, tendo sua ênfase na reparação do dano causado pelo conflito e pelo crime. Nessa abordagem mais complexa, o crime é compreendido como ato que viola as pessoas e os relacionamentos e estremece as relações comunitárias, de modo que as soluções coletivas a esses danos tendem a restabelecer essas relações e criar condições mais favoráveis a ações preventivas.
8 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Breve trajetória histórica da Justiça Restaurativa Existem várias metodologias que utilizam a denominação de Justiça Restaurativa. Sua origem remonta às tradições comunitárias de povos primitivos, (...) Não se tratando, porém, de uma simples recriação do passado, mas sim da adaptação de alguns valores básicos, princípios e abordagens dessas tradições, combinadas com a moderna realidade e sensibilidade quanto aos direitos humanos (ZEHR, 2008, p ). As primeiras práticas restaurativas ocorreram no Canadá, em 1975, com o Modelo Restaurativo de Reconciliação Vítima-Ofensor; projetos semelhantes surgiram nos Estados Unidos e na Europa na década de Ilustrativamente, pode-se apontar o processo de introdução da Justiça Restaurativa na Nova Zelândia, na década de 1990, como um modelo que buscou resgatar as tradições restaurativas ancestrais daquele povo e subverteu o modelo de justiça criminal dominante. Segundo Belinda Hopkins (2007, p. 76), a verificação do aumento de prisões de jovens aborígenes neozeolandeses, da tribo Maori, levou à constatação de que esse modelo de justiça era imposição da colonização estrangeira, procedendo-se à intensa transformação do sistema de justiça pela associação da Justiça Restaurativa à justiça tradicional, uma vez que os Maoris entendem que indivíduos são produtos de seu grupo e que a falha de um indivíduo reflete as falhas da família e da comunidade. Justiça e Educação em Heliópolis, cidade de São Paulo: uma parceria para a cidadania No Brasil, a Justiça Restaurativa foi formalmente introduzida em 2004, por meio do Ministério da Justiça, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), tendo sido implementados três projetos-piloto: na Vara da Infância
9 84 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues e Juventude da Comarca de São Caetano-SP, no Juizado Especial Criminal do Núcleo Bandeirante, em Brasília-DF, e na 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre-RS. Cada projeto utilizou uma metodologia adequada de acordo com sua realidade social e institucional. No município de São Paulo, a Justiça Restaurativa foi implantada em 2006, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, por meio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e da Coordenadoria de Ensino da Grande São Paulo (Cogesp). Foi estabelecido um acordo com o Poder Judiciário por intermédio da Escola Paulista de Magistratura, nascendo o projeto Justiça e Educação em Heliópolis e Guarulhos: parceria para a cidadania, que englobaria duas diretorias de ensino da capital. Na cidade de São Paulo, o projeto foi desenvolvido, inicialmente, no bairro de Heliópolis, e posteriormente ampliado para outros bairros. A implantação e coordenação do projeto de Justiça Restaurativa no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital está sob a responsabilidade de Egberto de Almeida Penido, Juiz Titular da 1ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital. A delimitação do bairro de Heliópolis para iniciar o projetopiloto de Justiça Restaurativa se deu em função de esse bairro ser um dos mais populosos da região metropolitana da cidade de São Paulo, com altos índices de vulnerabilidade social. A compreensão desse projeto naquela região foi desenhada visando à possibilidade da redução de violência nas escolas e na comunidade, oferecendo espaços de diálogo e resolução pacífica de conflitos, reduzindo os índices de violência nas escolas e, com isso, reverberando na comunidade de forma mais ampla. Inicialmente, a capacitação na metodologia de Justiça Restaurativa envolveu 20 escolas, tendo sido capacitadas cinco
10 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social lideranças educacionais, cuja função era fomentar condições institucionais favoráveis para que os círculos restaurativos pudessem acontecer: cinco facilitadores de práticas restaurativas ligados diretamente às atividades escolares (professores ou funcionários administrativos) e dez facilitadores de práticas restaurativas entre integrantes da equipe técnica do Fórum das Varas Especiais, ONGs e do Conselho Tutelar da região de abrangência do projeto. O direito à educação e à Justiça Restaurativa Essa relação complexa do sistema judiciário e do sistema educacional foi construída diante da concretude da realidade social, que forçou a abertura, ainda que setorizada, de canais de diálogos entre as escolas e seus sujeitos e o Poder Judiciário. A Justiça Restaurativa não é um modelo de ensino formal, todavia, a sua aplicação tem mostrado que a sociedade necessita implantar novas formas de resolução de conflitos, já que a forma tradicional, embasada na punição, não logrou êxito, pois camufla as desigualdades e as injustiças dos que sofrem na condição de autor do ator infracional e também daquele que está na condição de ofendido. A matéria-prima da Justiça Restaurativa são os adolescentes que cometeram atos infracionais nas escolas, situação extrema que, de alguma forma, denuncia a aguda questão social vivenciada na sociedade e que se reflete no interior das escolas; são desigualdades econômicas, a questão do narcotráfico, a miséria e o abandono social e estatal que são evidenciados de forma concreta nos círculos restaurativos. Por meio da Justiça Restaurativa, observamos relatos de trajetórias de vida repletas de abandono e negligência estatal, relatos de sujeitos desprovidos desde a infância de direitos fundamentais, que reclamam de forma, muitas vezes violenta, a construção de um espaço educacional que os vislumbre como protagonistas e sujeitos de direitos.
11 86 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues Nesses termos, a escola funciona contraditoriamente, ora acolhe os jovens, ora os exclui, acentuando o desamparo intelectual dos mais pobres, principalmente os notificados como infratores ou egressos de medida de privação de liberdade. A esses jovens, muitas vezes, é negado o direito de apreender e compartilhar da produção de conhecimento, o que, sobremaneira, afeta sua sociabilidade e sua inserção no mercado de trabalho. Segundo Cury (2008, p. 3): Eis que a educação escolar, similar a outras dimensões da vida sociocultural, então coexiste nessa contradição de inclusiva e seletiva nos modos e meios dessa inclusão e estar, ao mesmo tempo, sob o signo universal do direito. Ela não teve e ainda não tem sua distribuição efetivamente posta à disposição do conjunto dos cidadãos sob a égide da igualdade de oportunidades e de condições. A educação deve ser entendida como direito universalizante, prevista como está na Constituição Federal de 1988, art. 205, que proclama: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para exercício profissional e sua qualificação para o trabalho. Entretanto, apesar de a educação ser posta como um dos patamares mais importantes para a sociabilidade humana, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, todo o processo aponta exatamente no sentido oposto não há a garantia deste direito, haja vista que o traço da educação brasileira é marcado pelo lócus privilegiado da exclusão dos mais pobres, constituindo-se negação do direito assegurado constitucionalmente. Segundo Cury (2008, p. 2): Contudo, a natureza universalista da assunção dos conhecimentos organizados e sistemáticos em níveis cada vez mais elevados encontra
12 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social obstáculos difíceis de serem transportados no interior dos contextos sociais marcados pelas desigualdades na apropriação dos bens socialmente produzidos. Nesses termos, a Justiça Restaurativa figura como uma possibilidade concreta de resolução de conflitos a partir dos próprios envolvidos, desvelando necessidades sociais não atendidas, empoderando os sujeitos e favorecendo a permanência dos jovens no ambiente escolar. Esse novo paradigma permite o enfrentamento da grave situação social dos jovens para além do viés punitivo, viés que, em grande parte, acirra ainda mais as desigualdades sociais, bem como desmistifica a violência como fruto da suposta natureza perversa dos sujeitos, considerando os reflexos de uma sociedade excludente. A experiência do Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital: os círculos restaurativos A Seção Técnica de Serviço Social do Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude conta atualmente com sete assistentes sociais. Estes e psicólogos lotados no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude elaboram laudos e pareceres acerca da situação pessoal, social e familiar de adolescentes envolvidos em atos infracionais, conforme determinação judicial, analisando e interpretando situações concretas que envolvem os adolescentes e suas famílias que vivenciam um contexto social, econômico e cultural bastante complexo e desigual, ou seja, famílias em altíssima vulnerabilidade social. Preliminarmente, cumpre esclarecer o percurso do adolescente ao cometer um ato infracional. A entrada do adolescente no sistema de justiça se dá com a lavratura do boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Em casos de atos de maior gravidade, após a notificação
13 88 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues aos responsáveis, o adolescente é apreendido 2 e apresentado em 24 horas ao representante do Ministério Público (ECA, art. 175). Nos casos em que a autoridade policial considera que o adolescente pode ser entregue para os responsáveis, estes assumem o compromisso de apresentá-lo ao Ministério Público em 24 horas, munidos da cópia do boletim de ocorrência, ou de aguardar intimação para a oitiva posterior. Na oitiva, o representante do Ministério Público poderá: promover o arquivamento dos autos; conceder remissão; representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180) e/ou de proteção (ECA, art. 101). Oferecida a representação pelo Ministério Público e proposta a instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 182), caberá à autoridade judiciária designar audiência de apresentação e, tratando-se de adolescente internado provisoriamente, decidir sobre a manutenção ou não desta internação, que poderá ocorrer no prazo máximo de 45 dias (ECA, art. 108). Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas previstas em lei (ECA, art. 112). Na oitiva perante o Ministério Público, os casos elegíveis para encaminhamento para o círculo restaurativo são encaminhados para a equipe técnica de Serviço Social. Nesse primeiro procedimento, é apresentada ao adolescente (autor do ato infracional e seus familiares) a proposta para participação em círculo restaurativo, cuja adesão é voluntária. No caso de o adolescente não concordar em participar, o processo retorna à justiça comum. Em caso de concordância do jovem, o procedimento judicial fica suspenso até a conclusão do processo restaurativo, ou seja, até que os envolvidos cumpram o acordo definido no círculo restaurativo. 2 Na capital de São Paulo os adolescentes são encaminhados à Unidade de Atendimento Inicial da Fundação Casa, localizada à Rua Piratininga, 85, Brás, de onde serão levados a todos os procedimentos judiciais a partir da sua apreensão.
14 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Os casos elegíveis para encaminhamento a círculos restaurativos no Fórum das Varas Especiais são aqueles voltados para adolescentes que cometeram ato infracional de menor potencial ofensivo (menos graves), especialmente os conflitos oriundos do ambiente escolar (indisciplina), e quando existem vínculos mais duradouros entre o autor do ato infracional e a vítima, sendo pré-requisito que o adolescente de livre e espontânea vontade assuma a sua autoria e participação no ato infracional. O fluxo e a realização do círculo restaurativo O fluxograma do setor de Justiça Restaurativa segue o seguinte percurso: o processo é enviado ao setor técnico (Serviço Social e Psicologia), sendo então designado para atendimento um profissional, que é denominado de facilitador. O procedimento restaurativo consiste em três etapas distintas: Pré-Círculo, Círculo Restaurativo e Pós-Círculo. O Pré-Círculo (preparação) Na primeira fase, denominada de Pré-Círculo, ouvem-se individualmente todas as pessoas que participarão do círculo: o autor do ato, o receptor do ato (vítima) e a comunidade envolvida no episódio que desencadeou o conflito. São apresentados todos os procedimentos que envolverão a realização do círculo restaurativo. Reafirma-se a disposição do autor de participar, sendo assinado um termo de consentimento; os objetivos e o acordo que deverá ser cumprido entre as partes são esclarecidos, de forma que os envolvidos no círculo tenham clareza de todo procedimento a ser adotado, bem como da identificação de quem foi diretamente atingido, quem servirá de apoio aos participantes e/ou quem poderá colaborar para a resolução do conflito (comunidade, ex-professores, Conselho Tutelar, referências familiares, amigos).
15 90 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues Círculo Restaurativo (encontro) Neste momento, as partes envolvidas no conflito se encontram, muitas vezes, pela primeira vez, para falar sobre a situação que vivenciaram. Os princípios da voluntariedade, sigilo, respeito e horizontalidade são reafirmados. A estrutura metodológica do círculo restaurativo se divide em três etapas: a Compreensão mútua, a Autorresponsabilização e o Acordo. a) Compreensão mútua: é a primeira etapa do círculo, que objetiva restabelecer o diálogo entre as partes envolvidas no conflito. O facilitador, então, convida uma das partes a falar. Em geral, começa-se com a pessoa que visivelmente encontrase mais mobilizada e afetada pelos acontecimentos. O foco neste primeiro momento é permitir a fala e a escuta dos envolvidos no conflito, oportunizando que ambos falem sobre seus sentimentos, como o acontecido os afetou e as necessidades atuais decorrentes do conflito violento. A comunidade é convidada a se manifestar, as considerações dos sujeitos são ouvidas por todos, permitindo uma compreensão do conflito. Quando todos os presentes se declaram satisfeitos quanto à fala e à escuta, o primeiro momento foi concluído. b) Autorresponsabilização: neste segundo momento se pretende compreender as motivações e as necessidades de cada um no momento em que o ato ofensivo ocorreu. É a hora de assumir a responsabilidade e de encontrar respostas às consequências do ato praticado, identificando as razões que permitiram o desencadeamento do conflito. A possibilidade de autorresponsabilização é oferecida para todos os envolvidos (não apenas ao autor). Seguindose a dinâmica do primeiro momento, quando todos se
16 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social declararem satisfeitos quanto à fala e à escuta, o processo foi concluído. c) Acordo: é o momento de simbolizar, a partir de ações que beneficiem a todos, a resolução do conflito. As ações devem ser elaboradas a partir das necessidades levantadas durante o círculo e ser exequíveis, com prazos definidos para acontecer e, necessariamente, satisfazer as necessidades da vítima que foram violadas pelo ato ofensivo. O acordo é registrado e assinado por todos. O Pós-Círculo (verificação do cumprimento do acordo) O Pós-Círculo tem a finalidade de verificar se as ações previstas no círculo foram implementadas e se os objetivos do processo restaurativo foram atingidos, ou seja, se elas atenderam às necessidades levantadas durante o círculo. Após as considerações feitas no processo judicial, este é remetido ao Ministério Público, que, verificando a inexistência de irregularidades, propõe a remissão, ou não, do ato infracional. Posteriormente, o processo é encaminhado ao juiz para a homologação do acordo. Não se descarta, contudo, a possibilidade de o círculo restaurativo se prestar a nortear eventual medida socioeducativa ou protetiva. De 2006 a 2010 foram encaminhados à equipe técnica 214 processos, dos quais em 122 (57%) foram realizados círculos restaurativos. Desse número, 89 (73%) tiveram acordos cumpridos, 14 (11%) não cumpridos, 1 (1%) não teve acordo e 18 (15%) estão por concluir. Deixaram de ser encaminhados para os procedimentos restaurativos 92 (43%) processos em razão da não adesão de uma das partes, vítima ou ofensor, haja vista que a participação é voluntária. Dos processos atendidos, os tipos de infração correspondem a: lesão corporal 115 (54%), ameaça 28 (13%), injúria e difamação 19 (9%), desacato 15 (7%), dano 14 (7%), explosão 6 (3%), crime
17 92 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues contra a honra 4 (2%), furto 4 (2%) e outros 7 (3%), conforme dados fornecidos em setembro de 2011 pelo Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital. Os resultados alcançados foram consideramos satisfatórios com a efetivação do projeto de Justiça Restaurativa, por razões que passamos a destacar: a primeira diz respeito à forma de condução do tratamento do processo judicial referente a jovens envolvidos em conflitos escolares, possibilitando a identificação das razões que motivaram essas ações e a superação da mera punição; houve também um envolvimento das escolas com a representatividade de professores, diretores e alunos envolvidos em conflitos, que por meio dos círculos restaurativos ressignificaram o espaço escolar, restaurando o sentimento de segurança que fora perdido com a instauração dos conflitos. Importante destacar a participação da comunidade nos círculos restaurativos, o que significativamente empodera os sujeitos dos seus direitos sociais, inclusive do direito de definir as diretrizes e a condução da escola como sujeitos ativos e críticos. O projeto ético-político: a atuação profissional e a Justiça Restaurativa O Serviço Social tem mudado de feições nos últimos 30 anos, abandonando a forte influência conservadora neotomista e positivista que era vigente no início da sistematização da profissão. Nesse sentido, avançou sistematicamente em direção à construção de um projeto ético-político profissional comprometido com a classe trabalhadora e vinculado a um projeto de transformação da sociedade. Ele se materializa explicitando os valores ético-políticos, teórico-metodológicos e prático-operativos, que embasam a crítica à ordem social vigente e as lutas e os posicionamentos políticos da categoria visando à equidade social.
18 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Conforme José Paulo Netto (1999, p ): (...) pode-se sintetizar o núcleo do novo projeto no reconhecimento da liberdade como valor central, compromisso com a autonomia e emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais, vinculado a uma nova ordem social sem exploração e dominação, a favor da equidade e da justiça social na perspectiva da universalização do acesso a bens e serviços, a ampliação e consolidação da cidadania. Implica ainda em compromisso com a competência profissional, através do aperfeiçoamento intelectual e nova relação com os usuários com a perspectiva de qualidade de serviços e publicização das informações. O Código de Ética (CFESS, 1993) respalda um projeto profissional que imprime uma direção social orientada pelo materialismo histórico dialético que legitima a práxis profissional transformadora, entrelaçando-a a valores ético-políticos como fundantes da intervenção profissional crítica. Reconhecendo-se que o projeto profissional encontra-se inserido, necessariamente, num projeto societário mais amplo e que toda atuação profissional incide sobre o comportamento e a ação dos homens, pode-se concluir que a atuação profissional corrobora ou contrapõe-se a uma dada ordem social. Considerando o aspecto político emancipador do projeto éticopolítico profissional e confrontando-o com a atuação profissional na condição de facilitadores em círculos restaurativos, algumas indagações têm sido feitas em razão das limitações inerentes à metodologia utilizada na Justiça Restaurativa, que particulariza uma dada situação infracional, restringindo-a, naquele momento, ao fato circunstanciado. Neste sentido, a atuação profissional pode assumir um caráter mais disciplinador e apaziguador em detrimento de sua postura profissional emancipatória, já que seus desdobramentos nem sempre são possíveis para além do fato em si (ato infracional), ou seja, há a dificuldade de estabelecer a relação de totalidade do fato, como consequência da grave questão social imposta pela sociedade de classe.
19 94 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues Contudo, a despeito dessas limitações, enfatizamos que a dimensão política da profissão, na sua relação com o usuário, pode ser preservada, especialmente na relação horizontalizada que os círculos restaurativos propõem como a prestação de um serviço de qualidade e o acesso a informações processuais, bem como pelas políticas sociais que definem todos os cidadãos como sujeitos de direitos. Portanto, neste texto a dimensão política do trabalho do assistente social se dá na relação que estabelecemos com o usuário, considerando a dimensão ético-política da igualdade na relação, o respeito à diversidade, compreendendo o indivíduo como portador de direitos universais. O papel de facilitador do assistente social é permitir que a justiça aconteça, contemplando a dimensão do humano. Desta feita, a Justiça Restaurativa pode ser entendida como mais uma estratégia profissional (técnico-operativa) para garantir a dimensão do ser social, o respeito, o direito de ter acesso à justiça de forma humana, principalmente, estabelecendo-se relações diretas com os usuários. Todavia, ainda discutimos acerca de seus desdobramentos institucionais e sociais pretendidos, ou seja, restaurativos. As ressalvas são claras e apontam que, por ora, efetivamente, o trabalho parece ter sido absorvido dentro da estrutura burocrática institucional, como, por exemplo, no Tribunal de Justiça de São Paulo, restringindo-se, muitas vezes, a apenas uma forma diferente de atuação, sem, no entanto, exercer uma ação transformadora com a perspectiva da articulação ao sistema de garantia de direitos para efetivamente se constituir como prática coletiva transformadora. Os círculos restaurativos podem se constituir em prática transformadora na medida em que se articulem ao sistema de garantia de direitos, na perspectiva de uma mudança coletiva, porém somente possível se estiver dentro de ação que visualize a totalidade.
20 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social Pode-se considerar que, assim como nas outras formas de atuação profissional, também na Justiça Restaurativa a direção social imprimida pelo profissional na sua abordagem passa a ser determinante para que se alcance a dimensão política pretendida. A prática nessa abordagem diferenciada consegue, naquilo que está ao alcance do profissional, ou seja, na sua relação direta com o usuário, estabelecer uma atuação política, prestar um serviço de qualidade, oferecer um espaço humanizado e acolhedor, distintos da formalidade e distanciamento impostos pelos rituais jurídicos. O usuário é reconhecido como sujeito diretamente implicado nas decisões que serão tomadas diante da demanda que apresentou ao Judiciário e não meramente um espectador frente à determinação judicial. Conclusão De modo geral, os questionamentos dos profissionais acerca das práticas restaurativas estão relacionadas a pouca efetividade na mudança institucional do aparato instrumental do Poder Judiciário, tendo pouco alterado a tradicional prática intimidatória e retributiva utilizada nos processos judiciais. Todavia, mesmo sendo efetivada no âmbito institucional conservador e autoritário, enfatizamos que se trata de uma prática potencialmente inclusiva e democrática, sendo possível oferecer um serviço de extrema qualidade e humanizado aos usuários geralmente tão fragilizados diante de uma situação judicial em razão da complexidade e austeridade atribuídas a esse Poder Judiciário. É possível afirmar também que os assistentes sociais, facilitadores de práticas restaurativas, reconhecem que, apesar das limitações inerentes à metodologia utilizada, atuam, dentro das possibilidades, em sintonia com os princípios fundamentais que
21 96 Cilene Silva Terra e Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues sustentam o novo Código de Ética, especialmente no que se refere à sua relação com o usuário, numa perspectiva emancipadora e inclusiva a partir de uma análise crítica da realidade social e institucional. Submetido em primeiro de setembro de 2011 e aceito para publicação em 31 de outubro de Referências BARROCO, Lucia. Ética e Sociedade. Curso de Capacitação Ética para Agentes Multiplicadores. Conselho Federal de Serviço Social (Cfess). Brasília: Gestão 2002/2005. BRANCHER, Leoberto. Justiça para o século 21: iniciação em Justiça Restaurativa. Ajuris Escola Superior de Magistratura de Porto Alegre. Rio Grande do Sul, BRASIL. Lei Federal n /90, de 13 de julho. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, CFESS Conselho Federal de Serviço Social. Código de Ética do Assistente Social. Resolução nº 273, de 13 de março de Disponível em: <http://www.cfess.org.br>. Acessado em: 11/2011. CURY, Carlos Roberto Jamil. A educação escolar, a exclusão e seus destinatários. Educação em Revista, n. 48. Belo Horizonte, Disponível em: <www.scielo.br>. Acessado em: 03/11/2011. FÁVERO, Eunice T. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: O estudo social em perícias, laudos e pareceres. São Paulo: Cortez, FÁVERO, Eunice T.; MELÃO JR., Magda; JORGE, Maria Raquel T. Serviço social e a psicologia no Judiciário: construindo saberes, conquistando direitos. São Paulo: Cortez, HOPKINS, Belinda. Justiça e educação em Heliópolis e Guarulhos: parceira para a cidadania. São Paulo: Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), 2007.
22 Justiça e Educação: a interface entre o projeto ético-político e a atuação... Justice and Education: the interface between the ethical-political project and the social IAMAMOTO, Marilda Vilela. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social. (CFess/ Abepss / Cead/UnB). Brasília, ROSENBERG, Marshall B. Comunicação não violenta. Técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. São Paulo: Ágora, TEIXIERA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político profissional. Brasília: CFess, YAZBEK, Maria Carmelita. O significado sócio-histórico da profissão. Brasília: CFess, Fundamentos histórico e teórico-metodológico do Serviço Social. Brasília: CFess, ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo olhar sobre crime e a justiça. São Paulo: Palas Athena, Justiça para o século 21. Iniciação em Justiça Restaurativa. Ajuris Escola Superior da Magistratura. Disponível em: <http://www.justica21j.org. br>. Acessado em: 20/07/2011.