TRF-3 4/12/2019 - Pg. 240 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
Desta revisão, fica claro que a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS apresenta uma insolvência econômico-financeira, pois constantemente é apontado pela COASO insuficiência de PLA, em relação ao CMR, acima de 70%. Também não restam dúvidas quanto ao vício de não constituir provisões técnicas de forma adequada às normas da SUSEP, apontado inúmeras vezes pela DISEC. A COASO atesta também várias incoerências e omissões contábeis, como registro incorreto de provisões judiciais, ausência de registros decorrentes de perda estimada com créditos de liquidação duvidosa junto a segurados e resseguradores, entre outros. Da mesma forma, para cobertura das provisões técnicas, a DIMAT aponta 27 meses (de 29) de insuficiência de ativos garantidores de março/2011 (quando se iniciou esse processo) a julho/2013 (último FIP consolidado). Além dos aspectos de solvência, a própria supervisionada confirma a prática de atos nocivos à política de seguros nacional, como a omissão de passivo.
Por conseguinte, para que houvesse a convolação da liquidação extraordinária emordinária talcenário não poderia subsistir. Ao contrário, deveria haver a demonstração de evolução da situação econômico-financeira da liquidanda.
No entanto, como constouda decisão proferida pelo JuizFederalSubstituto Tiago Bitencour de David quando da apreciação do pedido de tutela, considerando a previsão de umpassivo, em31/08/2018, da ordemde R$
276.477.768,92 (duzentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), certo é que a MUTUALnão preenche o requisito para a convolação da liquidação extrajudicial emordinária, a revelar a fragilidade de sua situação econômico-financeira. Situação essa que tambémfoitomada emconsideração pelo E. TRF da 3ª Região quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5002691-13.2019.403.0000. Transcrevo:
Uma vez afastados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo prejudicada a discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a convolação da liquidação extrajudicial em ordinária, uma vez que um dos seus requisitos é a ausência de risco de interrupção ou de prejuízo aos trabalhos desenvolvidos, sendo temerária a adoção de tal medida, sobretudo em sede de tutela antecipada, bemcomo porque a Massa Liquidanda apresenta umpatrimônio líquido negativo superior a R$ 300.000.000,00, hipótese configuradora de insolvência econômica apta a ensejar a liquidação extrajudicial, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 73/1966, artigo 96, alínea d.
Dessarte, não fazjus o autor à vindicada convolação emliquidação ordinária por ausência dos pressupostos para tanto, notadamente à vista do quadro de insolvênciaeconômica que ainda persiste.
Ainda sobre o tema (convolação emliquidação ordinária), teço a seguinte consideração:se o procedimento e requisitos para convolação emliquidação ordinária estão previstos no ordenamento (ainda que emnorma regulamentar) cabe à liquidanda, ouse enquadrar nos tipos previstos, ouobter a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das condições estabelecidas.
Como já restoudecidido, o pleito convolatório não guarda pertinênciacomas alegações de malversação/dilapidação aduzidas na exordial. Estas, caso constatadas, não teriamo condão de transferir para o acionista controlador (mais especificamente para o liquidante nomeado pela sociedade), como medida inicial, a condução da liquidação, mas sima adoção de providências como a determinação de afastamento da liquidante coma designação de outra pessoa pela SUSEP, ou, emultima ratio, pelo próprio Poder Judiciário; a suspensão de pagamentos atinentes a rubricas específicas pela massa liquidanda; a determinação para prestação de contas, dentre outras. Vale dizer, emcaso de constatação de malversação/dilapidação, as providências a seremadotadas seriamaquelas capazes de fazer cessar a irregularidade verificada, e não a convolação da liquidação extrajudicial emordinária para a qualfaltemrequisitos.
Talcircunstância tambémfoiapreendida pelo E. Desembargador FederalCOTRIM GUIMARÃES, quando do julgamento do aludido agravo de instrumento. Pontuousua Excelência:
Também pondero que, no caso de eventual reconhecimento de ilegalidade do liquidante nomeado, a medida mais adequada seria sua substituição, não a convolação em liquidação ordinária conduzida pelo acionista controlador.
De seuturno, a constatação de irregularidades/ilegalidades autoriza, e mais que isso, impõe, a adoção das medidas necessárias para a devida correção.
Assim, prossigo na análise das questões trazidas pelo autor.
AUSÊNCIADE FORÇANORMATIVADARESOLUÇÃO CNSPNº 335/2015
Não comporta acolhimento a alegação do autor de que a Resolução Normativa CNSP nº 335/2015 teria perdido sua força normativaà vista da alteração introduzida na Leinº 6.024/74.
Anorma legalsusomencionada dispunha que:
a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarema si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;
Certo, contudo, que coma publicação da Leinº 13.506/17, a norma passoua ter a seguinte redação:
Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada:
Por seuturno, a Resolução CNSP nº 335/15, ao tratar do encerramento da liquidação extrajudicial, prevê que:
Art. 64. A Liquidação Extrajudicial se encerrará por decisão do Conselho Diretor da Susep, nas seguintes hipóteses, observando assim o disposto no artigo 19 da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, e suas alterações:
I – pagamento dos credores, até o limite do ativo, e baixa no registro público competente;
II – convolação em Liquidação Ordinária;
III – se os interessados, apresentadas as necessárias condições de garantias, julgadas a critério da Susep, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da supervisionada;
IV – se decretada a falência da supervisionada.
Dessume-se, do cotejo entre as normas, que a resolução (de 2015) adota, por critério de simetria, hipóteses de encerramento da liquidação extrajudicial similares as que eramprevistas na redação originária da Leinº 6.204/74, as quais foramparcialmente modificadas e ampliadas pela Leinº 13.506 (de 2017).