TRF1 Condena Ibama e Incra a indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional – Diário GM
O Colegiado acompanhando o voto da relatora negou provimento à apelação do agricultor e manteve indenização de R$ 5.000,00
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação o Ibama e Incra a indenizar agricultor assentado de forma irregular em área de Floresta Nacional de proteção ambiental, a decisão foi proferida nos autos do Processo: 2005.42.00.001713-7/RR, e, "manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 a um agricultor que teve sua atividade agrícola interrompida em virtude de ter sido assentado em área de preservação ambiental. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que julgou parcialmente procedente o pedido condenado os réus ao pagamento dos danos morais e indeferindo a indenização por danos materiais, por considerar que não ficou comprovado o dano suportado."
"Consta nos autos que o Incra concedeu ao autor assentamento em área ecológica de preservação ambiental denominada Projeto de Assentamento Vila Nova em Mucajaí (RR), na qual se manteve até 2001, desenvolvendo suas atividades agrícolas, quando então o Ibama, constatando que a área objeto do assentamento integrava a Floresta Nacional de Roraima, passou a impedir o assentado de desenvolver suas atividades agrícolas, por meio das negativas de autorização para realizar desmatamento e queimadas controladas feitas pelo requerente, ficando prejudicada a sua a produção agrícola.
Com essas considerações, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação do agricultor."
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a sentença que condenou o Ibama e Incra a indenizar agricultor assentado de forma irregular, todavia, acompanhando o voto da relatora negou provimento à apelação do agricultor, manteve indenização por danos morais em R$ 5.000,00, e, manteve a improcedência dos pedidos de danos materiais.
Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-ibama-e-incra-devem-indenizar-agricultor-assentado-irregularmente-em-area-de-floresta-nacional.htm