Direto da Câmara: Projeto de Emenda à Lei Orgânica é retirado de pauta - Últimas Notícias
15/03/19 - 03:43 PM | Formiga
Três projetos foram aprovados na última reunião
Aos 45 minutos do segundo tempo, o Executivo protocolou na Câmara Municipal o pedido para retirada de pauta do projeto de nº 003/2019, que trata do Orçamento Impositivo. O ofício de número 127/2019 de 11 de março foi protocolado na Câmara às 17h17 do mesmo dia.
Segundo o Regimento Interno, artigo 187 – parágrafo 2º, a Comissão Especial tem prazo de 10 dias para emitir parecer. Este projeto entrou na Casa dia 18 de fevereiro e tinha 10 dias de prazo para ser apreciado, devendo ser votado em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias.
(Foto: Divulgação Cãmara)
Com isto, o projeto já analisado e com parecer contrário dos três membros da Comissão Especial (Sidney Ferreira – presidente; Wilse Marques – relatora e Joice Alvarenga – membro) acabou retirado de pauta, numa manobra pouco usual, mas prevista no regimento, segundo entendimento do vereador Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), presidente daquela Casa.
Agora, é necessário que o Executivo encaminhe a nova redação do projeto, para que então, após tramitação pelas comissões, venha novamente a plenário para votação.
Projeto 279/2019 – Aprovada a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Prefeito, vice, diretores de autarquias e outros não terão direito à correção ora autorizada.
Projeto 278/2019 – Aprovado. A proposta dispõe sobre a autorização de doação, com encargos, de imóvel localizado no distrito Industrial José Luiz Andrade II, à sociedade empresária Alquimia Comércio de Cosméticos Ltda, como incentivo e para a instalação de novo empreendimento no município.