TCU confirma: Preferência em licitação apenas com regulamentação do Poder Executivo – Blog da Zênite
Tags: direito de preferência, licitação, regulamentação, TCU
Posted 04/06/2012 00:15
Cediço ato discricionário caberá ao administrador motivar razões de interesse público que justificam a não previsão da preferência. Não é mera opção ao arbítrio do gestor. O sumulado em verdade afasta este arbítrio. A lei prevê a preferência, com regra geral baseado em interesse público relevante, e forma de "garantia do desenvolvimento nacional" – CF e "promoção do desenvolvimento nacional" – Art. 3 Lei 8666. Ora a justificativa do gestor deverá no sentido de fulminar no licitado as causas de justificação da preferência apresentadas pela lei, ou seja, que a indústria nacional consolidou o dito desenvolvimento do produto objeto da licitação.
Por outro lado, pode justificar, com maior propriedade e objetividade, a não preferência, sob o manto da isonomia prevista no Art.37, XXI. Aliás é algo que STF terá que enfrentar – como conjugar preferência legal, com a garantia constitucional de isonomia no certame licitatório.