Superendividamento: Acordos de mediação podem ser realizados pelo Cejusc - Portal CNJ
Ministro Luiz Fux durante a 61ª Sessão Extraordinária. Foto: Romulo Serpa/CNJ
Os tribunais devem implementar Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendividamento. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 61ª Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (14/12).
Segundo o relator do Ato Normativo 0009048-75.2021.2.00.0000 e presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a questão do crédito ao consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que foi agravado pela pandemia da Covid-19. E a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ realizou estudos para orientar os órgãos da Justiça sobre como atuar diante das inovações legislativas que criaram obrigações e direitos, além de regras processuais.