Vantagens e falhas do sistema tributário brasileiro debatidos em congresso no Recife - ESA PE - Escola Superior de Advocacia de Pernambuco
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TERMOS DE USO
O presente regulamento aplica-se ao uso do site e dos serviços oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-OAB/PE), através do site www.esape.com.br.
A aceitação é totalmente indispensável à utilização do site e seus serviços. Todos os usuários são informados a respeito dos Termos de Uso, devendo lê-los, certificar-se de tê-los entendidos e aceitar todas as condições neles estabelecidas, devendo ficar claro que a utilização do site implica na sua aceitação total.
OBJETIVO
O site www.esape.com.br visa promover cursos, aulas, debates, entrevistas e interação de pessoas que tenham interesse em aperfeiçoamento jurídico.
CADASTRO
O usuário declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros. O usuário deve fazer o preenchimento do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar todos os dados que disponibilizarem no site, sempre que houver alguma alteração. A ESA-OAB/PE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
Os usuários garantem e respondem, em qualquer hipótese, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados que disponibilizarem no site. A ESA-OAB/PE não se responsabiliza pela correção desses dados. A ESA-OAB/PE também se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados informados pelo usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que não possa ser verificada. Ao ser cancelado o cadastro do usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do site e também a qualquer serviço, não assistindo ao usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
MANUTENÇÃO DA CONTA DE ACESSO
O usuário deverá manter sua senha em sigilo. O usuário acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se também a notificar a ESA-OAB/PE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.
Caso o usuário venha a ficar por um período de 6 meses sem movimentar sua conta ou utilizar-se dos serviços oferecidos pela ESA-OAB/PE, esta poderá ser imediatamente cancelada com ou sem notificação.
MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
O site da ESA-OAB/PE pode modificar os termos de uso a qualquer tempo, por meio de atualização do mesmo no site. Estas modificações entrarão em vigor 15 dias após sua publicação no site.
Caso as modificações eventualmente realizadas não sejam aprovadas pelo usuário, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e cancelar sua inscrição no site, deixando de utilizá-lo.
Na hipótese de o usuário continuar participando do site e se utilizando dos serviços da ESA-OAB/PE, isso indicará que ele concordou com todas as modificações comunicadas.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Você declara e garante que todos os conteúdos inseridos por você no site da ESA-OAB/PE: (i) estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; (ii) não infringem nem infringiram qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; e (iii) não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência e não infringem as regras da ESA-OAB/PE. O usuário compromete-se, em geral, a utilizar o site e seus serviços em conformidade com os termos de uso da ESA-OAB/PE, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O usuário se compromete a utilizar o site e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se abster de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos termos de uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site e seus serviços, bem como os equipamentos de informática de outros usuário ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos de informática ou impedir a normal utilização ou gozo do site e seus serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas. Por não se destinar ao armazenamento de dados, não é aconselhável que se deposite somente no site da ESA-OAB/PE dados que o usuário julgue importante.
O material, informações e dados inseridos no site estão sujeitas a serem inseridas nos mecanismos de busca, bem como serem publicados pela ESA-OAB/PE.
O armazenamento de arquivos é de responsabilidade dos usuários que realizam a operação, e não da ESA-OAB/PE. Cabe ao usuário verificar se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não. E também, verificar se o conteúdo do arquivo corresponde ao que nele é anunciado.
O site da ESA-OAB/PE não permite qualquer tipo de divulgação de produtos /serviços ou recrutamento de empresas ou pessoas que fazem uso de MMN (Marketing Multi-Nível).
Dentro do site da ESA-OAB/PE há liberdade de expressão. Porém, devem ser respeitadas as pessoas e as instituições, não devendo o usuário agir de forma a praticar Calúnia, Injúria ou Difamação como descritos nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente do Código Penal Brasileiro. Portanto, é proibido ofender ou fazer julgamentos morais a terceiros dentro do site, estando sujeito à exclusão do perfil, como às penalidades previstas na lei pela parte prejudicada.
DOS DIREITOS AUTORAIS
O usuário não deve infringir direitos de terceiros, sobretudo aqueles atinentes aos direitos personalíssimos (incluindo, mas não se limitando a: honra, nome e imagem da pessoa) ou direitos autorais (tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular). Um material escrito, fotográfico, cinematográfico, dentre outras formas de captura e divulgação constituem obras passíveis de proteção autoral, sob a égide da Lei nº. 9.610/98. Em regra, o usuário é titular dos direitos autorais de toda e qualquer obra que disponibilizar no site, seja na qualidade de autor, detentor de autorização do titular original dos direitos ou ainda como cessionário dos direitos patrimoniais da respectiva obra, salvo quando tal obra estiver consagradamente em domínio público ou sujeita às exceções legais previstas na Lei nº. 9.610/98. O usuário, ao aceitar os termos de uso, autoriza o acesso aos materiais inseridos no site por outros usuários devidamente cadastrados, além dessas obras estarem sujeitas a serem inseridas em mecanismos de busca. O usuário se responsabiliza pelas obras que inserir e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo (que não deverá violar as regras positivas nem os bons costumes e os princípios gerais da sociedade). Sendo assim, a ESA-OAB/PE não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelas obras inseridas no site, sejam esses danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários. O usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros exime a ESA-OAB/PE de eventuais litígios decorrentes do dano que causou. Caso a ESA-OAB/PE seja imputada como responsável por quaisquer danos morais ou materiais em virtude de inserção irregular e danos a terceiros, poderá promover ação indenizatória contra o usuário, sendo que este aceita desde já a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes dessa ação judicial.
É expressamente vedada a reprodução, gravação ou divulgação dos vídeos e conteúdos disponibilizados no site da ESA-OAB/PE, tendo em vista que a aquisição, pelo usuário, não lhe dá o direito de compartilhar o material, mas apenas de fazer uso para si próprio.
PROIBIÇÃO DE SPAM
O usuário não se valerá do site da ESA-OAB/PE para transmitir, seja direta ou indiretamente, nenhum email em massa nem email comercial não solicitado. Também não usará o site de nenhuma maneira que viole as Políticas Anti-Spam existentes no país. A sua transgressão constitui uma violação à presente avença. A ESA-OAB/PE poderá usar tecnologia de filtragem ou outras medidas para impedir e-mails em massa e e-mails comerciais não solicitados.
DURAÇÃO, VALIDADE E VISUALIZAÇÕES
Os cursos ficarão disponíveis aos usuários no momento da compra, podendo a ESA-OAB/PE, a seu exclusivo critério, retirar o material do site após 5 (cinco) dias da aquisição pelo usuário, tenha ou não ele usufruído do respectivo conteúdo. Alguns cursos poderão ter prazo de duração menor ou maior, conforme ajuste pactuado com o professor ou conveniência da ESA-OAB/PE. Cada usuário terá direito a três (3) visualizações da mesma aula. O sistema automaticamente bloqueará a partir da quarta tentativa. Não serão permitidas prorrogações ou dilações, salvo caso fortuito ou força maior. Em nenhuma hipótese serão ressarcidos os valores pagos pelo usuário para aquisição dos conteúdos de vídeo, ainda que o mesmo não o tenha assistido, por qualquer motivo. Entende-se que o usuário simplesmente decidiu não usufruir do conteúdo por opção própria, caso se constate que o vídeo não chegou a ser exibido.
SERVIÇOS OFERECIDOS NA LOJA
Constitui objeto do termo de uso do site da ESA-OAB/PE a prestação de serviços educacionais no formato on line, em prol do usuário, em conformidade ao estabelecido pela legislação aplicável e pelas estipulações estatuídas no presente instrumento. As aulas poderão, a exclusivo critério do professor e da ESA-OAB/PE, se fazer acompanhar por material didático de apoio que será fornecido em formato PDF ou ZIP para download no site.
O acesso às aulas se dá por meio de digitação de login e senha pessoal. Está senha é intransferível, sendo não sendo permitida a cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros.
É vedada a reprodução total ou parcial das aulas por qualquer meio, bem como o download ou cópia de qualquer aula para o arquivo pessoal do aluno. A violação dos direito do produtor e do distribuidor sobre as aulas pode configurar crime, sendo punidos na forma da lei (art. 184 do Código Penal).
Por medida de segurança o sistema, automaticamente, bloqueará o acesso em caso de login simultâneos. O usuário poderá assistir até 3 vezes a mesma aula no horário que lhe convier. A aula será considerada como acessada a partir do instante que a exibição ultrapassar vinte por cento da duração de cada vídeo. Ou seja, com o transcurso de mais de vinte por cento do vídeo, a aula será contabilizada para os fins acima mencionados. Será considerado como exibido o percentual do vídeo carregado no computador do usuário.
Para melhor utilização dos recursos do sistema é recomendado o uso de banda larga de no mínimo 600 kps. Ao firmar o presente, especialmente ao adquirir produtos da ESA-OAB/PE, o usuário declara para todos os fins de direito que teve prévia e plena ciência dos termos e condições que caracterizam a presente avença antes da respectiva formalização, aquiescendo com as condições que caracterizam a linha de prestação de serviços ofertada pelo contratado.
Para que o usuário tenha prévia e plena ciência acerca das condições e sistemática que nortearão as aulas e os cursos que o mesmo pretende adquirir, a ESA-OAB/PE franqueia ao mesmo, sem qualquer ônus, a exibição às aulas demonstrativas, sem qualquer contrapartida pecuniária, sempre que julgar necessário.
As aulas serão exibidas no sitio www.esape.com.br
RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido pelo usuário, através de manifestação formal e escrita promovida pelo mesmo, na hipótese de a ESA-OAB/PE violar quaisquer das disposições do presente pacto, ou mesmo as normas institucionais aplicadas no âmbito do usuário, de maneira a tornar impossível a continuidade do vínculo contratual.
Se a rescisão for de iniciativa do usuário, este deverá se manifestar, justificadamente, por meio de desistência formal e escrita, enviando um e-mail para esa@esape.com.br, sujeitando-se à aplicação de retenção a título de despesas administrativas, do percentual de trinta por cento do valor pago.
Em hipótese alguma será possível a troca de curso por outro.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Tudo que consta no presente documento está regido pelas normas vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito como foro competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do presente termo de uso o foro da cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
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Vantagens e falhas do sistema tributário brasileiro debatidos em congresso no Recife 17/10/2018
Os “30 anos do Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988” são o tema central do II Congresso Pernambucano de Direito Tributário, que foi aberto hoje (17), às 14 horas, no Mar Hotel Convention, em Boa Viagem, no Recife (PE). O evento, que reúne advogados, profissionais de outras áreas, estudantes e público em geral, vai até esta sexta (19) e está sendo realizado pela Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) da OAB-PE, Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE) e Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
A intenção é discutir o sistema tributário nacional a partir das visões de profissionais do mercado de trabalho e da área acadêmica. “A advocacia precisa estar atualizada, para o seu próprio sustento, mas também para enfrentar todos aqueles que tentam burlar a nossa Constituição. Só assim é que o advogado se completa. Somos guardiões da Constituição, que está fazendo 30 anos”, destacou o presidente da ESA-PE, Carlos Neves.
Além do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, e do presidente da ESA-PE, Carlos Neves, participaram da abertura do evento o diretor da Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti, a diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) Maria Luiza Ramos Vieira, os professores André Dantas (FDR) e Paulo Rozemblat (Unicap), e o presidente de honra do Congresso, Marco Aurélio Greco, que fez a palestra de abertura.
Programação
Painéis temáticos, mesas especiais, conferências e lançamento de livro comemorativo, além de concurso de artigos científicos – com a concessão do prêmio Professor Souto Maior Borges – fazem parte da programação do congresso. A mesa especial de debates, com o tema “Federalismo Fiscal e as e as Desigualdades Regionais” abriu as discussões. Ainda no primeiro dia de programação do congresso, dois painéis, um sobre “Direitos fundamentais e a relação fisco-contribuinte” e um segundo com tema “Tributação das tecnologias disruptivas”.
Nesta quinta (18), as atividade seguem com debates sobre os temas “Tributação federal”, “Tributação e ordem econômica na CF/88: política indutora e controle das desonerações”, e “Tributação estadual, tributação Municipal e o processo tributário”. Na sexta (19), último dia do congresso, haverá painéis sobre “Tributação internacional” e “Planejamento tributário”, e “A evolução da hermenêutica constitucional tributária no STF pós-CF/88”, a apresentação do resultado de um concurso de monografias com a entrega do Prêmio Souto Maior Borges, e lançamento do livro do congresso.
A conferência de encerramento será feita por Ricardo Lodi Ribeiro, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT), doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (RJ) e professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde leciona nos cursos de bacharelado, mestrado e doutorado.
Serviço:
II Congresso Pernambucano de Direito Tributário
Data: 17 a 19 de outubro de 2018.
Local: Mar Hotel Convention (R. Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem, Recife – PE).
Inscrições no site da ESA/OAB-PE – www.esape.com.br
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