Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 458 de 01.10.2015 ((Define valores de indenização, referenciados a preços de junho de 2015, para as usinas
Port. MME 458/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 458 de 01.10.2015
(Define valores de indenização, referenciados a preços de junho de 2015, para as usinas hidrelétricas que menciona, e dá outras providências.)
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no art. 10 do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001420/2015-24
Art. 1º Ficam definidos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os valores de indenização, referenciados a preços de junho de 2015, para as usinas hidrelétricas Coronel Domiciano, Ervália e Ilha Solteira, considerando a depreciação e a amortização acumuladas a partir da data de entrada em operação das instalações e até 30 de junho de 2015, em conformidade com os critérios do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.
Art. 2º O recebimento da indenização, de que trata o art. 1º desta Portaria, dar-se-á em parcelas mensais a serem pagas no prazo de sete anos contados da data do pagamento da primeira parcela.
§ 1º A primeira parcela será paga na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2016, condicionada ao recebimento, pelo Ministério de Minas e Energia, do requerimento cujo modelo consta do Anexo II a esta Portaria.
§ 2º As parcelas mensais de que trata o caput serão pagas no dia 15 de cada mês, atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa ao mês anterior ao do pagamento.
§ 3º Caso venha a ocorrer a extinção da taxa SELIC, adotar-se-á outra taxa oficial que venha a substituí-la e, na falta dessa, outra com função similar, conforme definido pelo Poder Concedente.
Art. 3º As concessionárias deverão enviar requerimento no formato do Anexo II a esta Portaria, no prazo de quinze dias contados da sua publicação, para receberem a indenização de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. O requerimento encaminhado ao Ministério de Minas e Energia expressa o reconhecimento de que o valor de indenização, estabelecido no Anexo I, é suficiente para a cobertura integral do montante da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, não restando quaisquer valores a pleitear com relação às concessões nele indicadas ou à forma de recebimento e prazo para pagamento da indenização de que trata esta Portaria.