Superados os obstáculos internos, sobretudo junto à SOF (Orçamento), o Ministério da Economia apresentou ao TCU a minuta de Decreto de Regulamentação do Bônus, em meados de julho do ano passado. Entretanto, o acórdão do Tribunal, relatado por Bruno Dantas, determinou ao ministro da Economia e à Casa Civil que se abstenham de implementar a remuneração variável a título de pagamento do Bônus, até que sobrevenha lei formal, estabelecendo a composição das bases de cálculo.
Em setembro de 2019, a AGU apresentou recurso ao TCU, defendendo o entendimento do Ministério da Economia de que a regulamentação pode se dar por decreto. O recurso foi distribuído ao ministro Vital do Rego, que acionou a Secretaria de Recursos, área técnica do TCU responsável pela análise.
O relatório da Secretaria de Recursos, datado de maio de 2020, foi disponibilizado na semana passada e trouxe avanços importantes que merecem destaque. A discussão central do recurso é a competência do TCU para exercer o juízo de constitucionalidade da Lei 13.464/17, uma vez que o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional. Segundo o acórdão recorrido, a lei foi falha ao não estabelecer os contornos legais para a definição da base de cálculo do Bônus, falha esta não passível de ser suprida por decreto.
No entendimento da Secretaria de Recursos (item 5.21): “Em que pese se refira ao Ministério da Economia e à Casa Civil, por certo, a determinação se direciona, em primeira medida, ao Presidente da República, em acintoso controle de constitucionalidade preventivo pelo TCU. Apesar de salutar a intenção de proteção prévia das contas públicas, nesse caso específico, a forma de controle encontrada pela Corte não encontra guarida na Constituição Federal”.
Em razão disso, a Secretaria de Recursos propôs acolher em parte o recurso para alterar a DETERMINAÇÃO ao ministro da Economia e à Casa Civil, contida no item 9.3, que trata da regulamentação do Bônus variável, para RECOMENDAÇÃO. É um avanço substancial no entendimento do TCU, mas que ainda precisa ser apreciado pelo ministro Vital do Rego (relator) e pelo pleno da Corte de Contas.
O secretário José Tostes informou que a administração da Receita Federal continua fazendo gestões junto ao TCU para solucionar o caso e afirmou acreditar na possibilidade de um desfecho favorável, que permita a regulamentação por decreto.
*Reforma Tributária* – Em relação à Reforma Tributária, o secretário especial da Receita expôs que não cabe ao governo federal tratar de impostos dos outros entes federativos e que, por essa razão, a proposta de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enviada ao Congresso Nacional, limita-se a criar um IVA federal, unificando PIS e Cofins.
Kleber Cabral questionou acerca da possibilidade de redução ou extinção das deduções no Imposto de Renda com despesas médicas e educação, demonstrando a preocupação da entidade com essa medida, que incidiria basicamente sobre os assalariados, que efetivamente já possuem uma carga tributária muito maior que os recebedores de dividendos. Tostes afirmou que essa proposta ainda está sob avaliação da equipe do governo, não havendo, por enquanto, nada definido.
Sobre a possibilidade de criação de um novo imposto sobre transações financeiras com vistas a permitir a desoneração da folha de pagamento, outro ponto polêmico da Reforma Tributária, o titular da Receita afirmou que essa alternativa também está sob estudo e que não há definição.
Kleber Cabral ressaltou que a preocupação da entidade é com as fontes de receitas para a Previdência Social. Não há como fechar os olhos para o fato de que a contribuição previdenciária baseada na relação formal de emprego é uma fonte de receitas erodida e com futuro duvidoso, não apenas pelas mudanças naturais nas relações de trabalho, mas muito em razão das próprias induções promovidas pelos governos, que geraram uma pejotização extremamente nociva para as contas da Previdência, além da alta informalidade. Caso avance essa proposta do governo, é fundamental garantir que a arrecadação com o novo tributo, substituto de parte da contribuição previdenciária patronal, seja integralmente direcionada à Previdência Social, no orçamento da Seguridade Social.
*Porte de arma* – A Direção Nacional também demandou a administração da Receita sobre um posicionamento acerca do porte de arma particular e fora de serviço para Auditores-Fiscais, uma vez que o órgão foi provocado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto. No entendimento do Sindifisco, essa é uma oportunidade ímpar de garantir o que já está assegurado pela legislação.
Existe um parecer interno favorável da Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), com base na Lei no 4.502/64 e no Estatuto do Desarmamento. Foi demonstrado ao secretário que a Polícia Federal reconhece o porte de arma particular por Auditores-Fiscais como sendo por prerrogativa de função, e por essa razão o porte deve ser disciplinado pela própria Receita.
Foi ainda entregue ao secretário uma decisão judicial, do TRF4, em que um Auditor Fiscal estadual requereu em juízo o porte de arma particular. O desembargador concordou com o pleito, embora o cargo não tivesse legislação específica, por analogia aos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Mal sabe o desembargador que a Receita Federal, desde meados de 2011, se autoimolou e restringiu o porte à arma institucional, e somente em situações específicas, como na atividade de repressão.
O secretário terminou a reunião dizendo que, ao que parece, os outros órgãos entendem que temos o direito ao porte de arma particular, só nós somos contra. E prometeu analisar a questão com brevidade.

Por Patrícia Sempre tive muita vontade de conhecer Paraty. Era daqueles lugares que a gente volta e meia pensa em ir e acaba não indo. Nem foi tão difícil assim; um curto voo Porto Alegre – Rio de Janeiro e … Continuar lendo →
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Sistema de Cadastro de Motorista para Transportadora – Gestão de Frotas. Os resultados de uma empresa de transportes não estão somente ligados aos clientes, veículos

Olá, recentemente trabalhei em um projeto antigo de Asp.Net usando WebForms e tive que fazer alguns Troubleshooting em busca de erros e entendimento do sistemas, foi ai que eu lembrei que é possivel habilitar o trace do sistemas na própria com output na página e ir lendo todo o ciclo do .Net.
Altere o seu Web.Config inserindo as propriedades abaixo, onde enable liga o trace e pageOutput vai despejar o trace na mesmo tela, abaixo da ultima instrução do seu Designer.
Caso queria acessar o trace por uma URL e desligar o PageOutput vc pode fazer isso acessando a URL abaixo.
OBS: Atenção, nunca deixo o trace ligado em ambientes produtivos, ele captura todas as informações trafegadas.

Alguém fez o upload dos arquivos necessários para o Google Drive e, hoje em dia, eles teriam baixado o download com a seguinte mensagem, devido ao excesso de tráfego de download, porque ele estava tentando fazer o download.
Como o Google Drive é basicamente um sistema de nuvem gratuito, configuramos um tráfego diário que pode ser baixado por arquivo para evitar abuso e tráfego excessivo. Não é ilegal e a maneira legítima permitida pelo Google Drive Você pode baixar todos os arquivos excedidos de forma segura, limpa e rápida.
Observe que, para usar esse método, você precisa ter um ID do Google, porque precisa movê-lo para meu Google Drive.
Primeiro, no lado direito do ícone de download, no canto superior direito da página de download do Google Drive, há um ícone do Google Drive e uma foto com o sinal "+", o que significa que o arquivo será adicionado ao meu Google Drive.
Se você esperar um pouco, a pasta será alterada e a adição será concluída. Clique nela e vá para "Meu Drive".
Então eu terei o arquivo na minha pasta do Google Drive, mas não posso baixá-lo porque ele ainda está vinculado. Clique com o botão direito no arquivo e use 'Make a copy'.
Da mesma forma, se você esperar por um tempo, um arquivo chamado 'Cópia de (nome do arquivo)' será criado e você poderá baixá-lo gratuitamente.
Arquivos com extensões 'png, egg, mp4' Não pode ser usado por causa do nome alterado para "COPY". Você deve alterar o nome antes de fazer o download ou alterar o nome após o download.
Como mencionado anteriormente, isso não é uma violação dos termos do Google Drive, mas é uma maneira legítima de fazer isso, portanto, salve esta página e faça o download sempre que tiver um problema com seu Google Drive.
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Guarulhos Digital | O seu portal de notícias Perturbação ao sossego público lidera ocorrências registradas pela GCM em dezembro
- 16 crimes contra o patrimônio (que é considerada toda ação que atente contra bens de uma pessoa ou organização);

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) divulgou a abertura do processo seletivo para Ingresso no programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) para o ano letivo de 2018. Os interessados poderão se inscrever de 02 a 13 de junho de 2017.
O programa é dividido pelas seguintes áreas de concentração: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Direito do Estado, Direito Internacional, Direito Penal, Medicina Forense, Direito Processual, Filosofia e Teoria Geral do Direito e Direitos Humanos, que se subdividem em diversas linhas de pesquisa.
Para ingressar no programa, o candidato deverá participar das duas fases do processo seletivo: um exame para comprovação de conhecimentos jurídicos e uma seleção realizada pelos professores orientadores. No ato de inscrição para a segunda fase, o candidato deverá comprovar proficiência em línguas, por meio da apresentação de certificados obtidos em instituições reconhecidas pelo meio acadêmico ou por meio de uma prova aplicada pela Fuvest no mês de julho. Para a inscrição nesse exame de proficiência, o interessado deverá acessar o site da Fuvest.
Mais informações sobre o programa de pós-graduação podem ser obtidas no site da Faculdade Direito da USP.
Até o dia 15 de julho de 2017 será publicado edital informando o número de vagasdisponíveis para o processo seletivo, por áreas.

Assim, você quer mesmo ou está me malandragem com a nossa face? Estou perguntando, pois para embarcar nessa viagem você precisa ter certeza e aceitar os termos de compromisso. Touro é uma viagem sem volta no melhor sentido da coisa. Esse nativo sabe disso, e a galera que se dedicou a conhecê-lo também sabe, mas enfim… Vamos ao ponto. Touro é racional, e isso é tudo o que você precisa se quer lidar com essas guruzinhas e guruzinhos. Touro não vai se deixar levar pela emoção e vai se entregar de coração. Isso você precisa entender.
Esse nativo vai esperar até poder ter certeza de que isso é uma boa escolha. E ele não está assim tão errado, pois acompanhou outras histórias que não deram tão certo. Ele não quer passar por isso tão cedo. E se for para passar, que Touro possa tirar uma boa vantagem quanto a isso no futuro. Para Touro, as coisas precisam ter um motivo bastante relevante, pois senão ele nem segue adiante. Touro não é de ficar plantando sementes que não estão assim tão a fim ficar para ver o resultado. Seus pensamentos são completamente congruentes, pois como eu vou cansar de repetir, Touro quer mesmo ver algo de bom surgir.
Mas Touro vai guardar para si, caso isso aconteça. Esse nativo vai ficar de boa, na dele, pois ele prefere pensar nas coisas para poder tirar suas próprias conclusões. E nem adianta você vir com outras histórias e respostas, pois Touro sempre vai preferir as próprias. Esse nativo dá a última palavra e ponto final. Não se desgaste com Touro, pois no final, quem tem a maior resistência mesmo vai ser a pessoa desse signo. Se ela não quer aprender, não quer escutar você, nada vai fazer ela perceber, pois essa mania bem irritante de sempre ver erro no outro, mesmo quando não tem, vai permanecer.
Você vai questionar a capacidade de Touro continuar no erro, mas é assim mesmo. É assim que as coisas funcionam, pois é como Touro aprendeu que deveria funcionar, e nada nem ninguém tem esse direito de derrubar. Mas esse nativo esquece que a vida tem esse direito, sim, e que não dá para renunciar ou apagar isso. Não são más pessoas, e me desculpe se eu comecei a te assustar, mas tem coisas que nem você nem eu vamos entender, pois Touro vai preferir dar cabeçada na parede a se acertar. É, pessoa… É um desafio para se lidar.