TRT12 • Habeas Data • 0000587-10.2019.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12 • Habeas Data • 0000587-10.2019.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0000587-10.2019.5.12.0030
HD 0000587-10.2019.5.12.0030
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Processo: 0000587-10.2019.5.12.0030 - Processo PJe-JT
Classe: HABEAS DATA (110)
Autor: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
Réu: Ministério do Trabalho e Emprego
Trata-se de habeas data impetrado pelo SITRATUH JOINVILLE - SC contra ato atribuído ao Ministério da Economia/ Ministério do Trabalho e Emprego.
Narra que o referido órgão teria se recusado a fornecer as informações constantes da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS apresentadas pela empresa mencionada na petição inicial.
Aponta que tais informações seriam necessárias para que o Sindicato pudesse verificar se as empresas procederam ou não aos descontos das receitas sindicais na folha de pagamento dos empregados.
Contudo, a pretensão da impetrante não pode ser atendida, ao menos não na forma pela qual ela foi deduzida.
Em primeiro lugar, a competência para julgar o habeas data não seria da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho teria competência para julgar habeas data apenas "'uando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição".
Contudo, eventual ação de conhecimento do Sindicato para obrigar a União a entregar a RAIS não seria de competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal Comum. Afinal, não se trata de controvérsia oriunda da relação de trabalho (artigo 114, I, da Constituição da República) e nem ação "sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores" (artigo 114, III, da Constituição da República).
Ainda que se entendesse que se trata de controvérsia "decorrente da relação de trabalho" (inciso IX do artigo 114 da Constituição da República), a competência da Justiça do Trabalho dependeria da existência de lei específica sobre o tema.
E, mesmo que se admitisse que a competência seria da Justiça do Trabalho, ainda assim a pretensão da impetrante não poderia ser acolhida.
Afinal de contas, o habeas data serve "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (artigo 7º, I, da Lei 9.507/1997).
E as informações constantes das RAIS não dizem respeito à impetrante. São informações que dizem respeito a terceiros.
O fato de essas informações serem necessárias para que o Sindicato avalie a existência obrigações inadimplidas até pode servir para justificar eventual interesse processual em uma ação de conhecimento (ou até mesmo em uma produção antecipada de provas).
Porém, o fato de serem informações de terceiros afasta o cabimento do habeas data como meio adequado para a tutela pretendida pelo Sindicato.
E existem várias outras opções para que o Sindicato obtenha as informações pretendidas. Dentre elas, destaca-se o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC), ajuizada contra as empresas, para que elas forneçam as informações desejadas pelo Sindicato, caso tenha havido a negativa de fornecimento delas pela via extrajudicial.
De qualquer forma, o habeas data não é a via adequada para essa finalidade, razão pela qual se indefere a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.507/1997.
Não há custas, conforme artigo 21 da Lei nº 9.507/1997.
Em 28 de Maio de 2019.
DR. LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO
JOINVILLE, 28 de Maio de 2019
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828892059/habeas-data-hd-5871020195120030-sc/inteiro-teor-828892069