AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Lex
AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO____ DA COMARCA DE _____.
PROCESSO Nº.:xxxxxxxx
(Nome), neste ato representado por sua genitora (Nome) assistida por sua mãe, (Nome), já devidamente qualificada nos autos do processo supra citados, por seus advogados e procuradores que este subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
em face de (Nome), também já qualificado nos autos do processo acima referido, pelos seguintes fatos e direitos a seguir articulados:
Aos 30 (trinta) de junho de (ano), às 14:45 horas, nesta cidade e Comarca de (Cidade) - (UF), na sala de audiência do (xxº) Juízo da Vara de Família e das Sucessões, (Nome), representada por sua genitora (Nome) e esta assistida por (Nome) compareceram a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, comparecendo também, ora requerido, ( Nome ).
Proposta a conciliação, foi celebrada nos seguintes termos (conforme documento de folhas 08):
O Requerido pagaria uma pensão alimentícia mensal ao filho no valor correspondente a R$70,00 (setenta reais), que seria descontado em folha de pagamento, a partir de agosto do mesmo ano, e depositado na conta da genitora do Autor, cuja abertura seria procedida. No mês de julho, o requerido depositaria a pensão, na conta da genitora da representante do Autor. Ficou também firmado, que o Requerido se predispunha a pagar o convênio médico da empresa para o filho.
Esse convênio médico pago pelo requerido ao Autor (Nome), é de suma importância a sua saúde, tendo em vista a necessidade que o requerente passa, com relação a sua deficiência.
Essa deficiência, decorre de uma formação irregular nas pernas, pequena é verdade, mas que requer cuidados iguais ao de qualquer outro problema desse gênero.(doc. junto)
Tal deficiência (provada por documento anexo) requer um cuidado especial, no qual demanda gastos e recursos. O Requerente já está sob cuidados médicos, ficando assim evidenciado a exorbitante importância desse convênio médico, que o Requerido se obstem a pagar.
Há de se notar, Vossa Excelência, que essa assistência médica, foi paga a título de pensão alimentícia, pelo Autor, na qual subtende-se que foi descontada da atual pensão alimentícia em tese (R$70,00 reais).
O que ocorre Vossa Excelência, é o fato de que o Requerido deixou de oferecer à assistência médica, ficando dessa forma, prejudicado o acordo judicial e, mais prejudicado ainda, ficou o Autor, (Nome), que não recebe o benefício médico, tão quanto recebe o acréscimo desse valor (do convênio médico) na pensão alimentícia, para que a sua genitora possa sustentar esse benefício de tanta importância.
Bem como o Código Civil, em seu artigo 1.699 aduz:
" Art. 1.699 Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, em seu artigo 15, no mesmo sentido:
"Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. "
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, se digne em determinar :
A expedição do competente mandado de citação para o Requerido para que, querendo, responda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados, devendo a ordem ser expedida em breve relatório, uma vez que se juntam cópias, facultando ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção.
Que, em sendo necessário, requer a concessão das prerrogativas do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para viabilizar o cumprimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça.
Que seja julgada procedente a presente, para o fim de rever os termos firmados em audiência, tendo em vista a natureza da obrigação, e, em conseqüência, condenando - se ao Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais
Atribuição a respectiva pensão alimentícia, o valor de dois salário mínimo vigente, ao tempo de seu pagamento.
Que seja concedido a Requerente, os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, por ser pobre na concepção da palavra, isentando-a no pagamento de taxas e custas processuais, documento em anexo (DOC.1)
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunha que serão oportunamente arroladas, perícias, vistorias, arbitramentos, juntadas de novos documentos e outras mais que fizerem necessários.