Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 06.01.2006 ((Dispõe sobre o comunicado com
Circ. SECEX 3/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 06.01.2006
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, torna público que:
l. O United States Trade Representative (USTR), do governo dos Estados Unidos, publicou, por meio do Federal Register, Vol. 70, nº 249, pp. 77239 a 77240, em 29/12/2005, comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; Invitation for Public Comment on Possible De Minimis Waivers and Redesignations", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas e convidando os interessados a enviarem comentários públicos, por correio eletrônico, até o prazo limite das 17 horas do dia 27 de janeiro de 2006 (horário de Washington, DC).
2. No contexto deste comunicado, os exportadores ou entidades representativas brasileiras interessados poderão apresentar ao USTR comentários a respeito de produtos no Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA que apresentam o potencial de obter a derrogação, isto é, o waiver dos limites de competitividade (CNL) previstos naquele esquema preferencial, especificamente, o De Minimis waiver ou a redesignation para o Brasil.
3. A fim de tornar possível o acompanhamento pelos interessados, o USTR divulgou o documento "Interim 2005 Import Statistics Relating to Competitive Need limitations", o qual cobre os primeiros dez meses do ano de 2005 e que pode ser obtido no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/Trade_/Development/Preference_Programs/GSP/Interim_2005_Import_Statistics_Relating_to_Competitive_Need_Limitations.html.
4. Dito documento apresenta quatro listas indicando a descrição parcial dos produtos e a respectiva classificação no harmonized tariff Schedule of the United States (HTSUS), o país de origem, o valor de ( continua ... )