A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que servidores que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os Ex-Territórios Federais entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.
Vamos aos fatos: no último dia 20 de outubro estivemos em reunião com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira para debater o tema. Participaram membros da bancada federal amapaense além do Senador Jucá que defendeu sua emenda constitucional apenas para os servidores de Roraima, excluindo as justas reivindicações dos amapaenses. Na ocasião, houve uma discussão acalorada ficando de um lado o senador Romero Jucá e de outro lado o senador Davi Alcolumbre, a deputada federal Professora Marcivânia e eu. A proposta defendida por Jucá não contempla os servidores amapaenses, que ficariam à mercê de futuras e incertas medidas provisórias e ameaçados mais ainda com a iminente aprovação da PEC do congelamento.
Está clara a intenção do senador Romero Jucá de excluir os servidores do Amapá. Ele, inclusive, induz à interpretação que não estaria havendo empenho da bancada amapaense. Romero chegou ao extremo de ameaçar vir ao Estado iniciar uma campanha difamatória contra a bancada, nos acusando de sermos os responsáveis pela eventual rejeição da PEC, enquanto a intenção da nossa bancada é justamente o contrário.
A audiência com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, deixou claro que os parlamentares amapaenses estão dispostos a lutar até o fim para que todos os servidores do Ex-Território do Amapá tenham o direito de optar pelo quadro da União.