Justiça determina a anulação de contratos temporários firmados pelo município de Cassilândia | JPNEWS
Em caso de descumprimento, fica fixada em multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a 30 dias
8 AGO 2018 - 16h:41Por Da redação
O Ministério Público do Estado constatou que ainda não houve a efetiva realização do concurso público - Divulgação
A pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães, a juíza Flávia Simone Cavalcante determinou a imediata rescisão de todas as contratações temporárias firmadas pelo Município de Cassilândia, no prazo de dez dias, ressalvados os contratos relativos à educação pública, que permanecerão vigentes até o fim do exercício de 2018.
De acordo com a sentença, fica determinado também que, no prazo de dez dias, seja feita a rescisão de todas as contratações relativas à prestação de serviços médicos firmadas entre o Município de Cassilândia e pessoas físicas e jurídicas.
Em caso de descumprimento, fica fixada em multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, solidária entre o ente público (Município de Cassilândia) e o prefeito Jair Boni, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85.
O promotor Pedro de Oliveira Magalhães explica que, desde a realização do TAC em maio de 2009, seguida do cumprimento de sentença protocolizado em 2012 e, por derradeiro, da realização da cláusula aditiva em 13 de novembro de 2017, não houve a regularização do quadro de servidores públicos municipais.
Diante destes fatos, o promotor de Justiça requereu a imediata rescisão contratual de todas as contratações temporárias firmadas pelo Município de Cassilândia; e a imediata rescisão contratual de todos os contratos de prestação de serviços médicos (denominados credenciamentos) firmados entre o Município de Cassilândia e pessoas físicas e jurídicas, conforme ajustado no Termo de Ajustamento de Conduta. (Com informações da Assessoria MP)