Decisão judicial autoriza pagamento da contribuição sindical ao Sindcomerciários | Sindicato dos Comerciários - Notícias
Decisão judicial autoriza pagamento da contribuição sindical ao Sindcomerciários
O juiz do trabalho João Carlos de Oliveira Uchoa, da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, concedeu decisão favorável ao Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, obrigando a Federação do Comércio do Estado do Ceará e o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza a efetuarem o desconto referente à contribuição sindical.
A decisão considerou inconstitucional o artigo 545 da CLT, na atual redação dada pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que transformou o imposto sindical em contribuição. No entendimento do juiz, já que o imposto tem caráter obrigatório, a lei só poderia ser modificada através de lei complementar e não como lei ordinária, como aconteceu.
O desconto corresponde a um dia de trabalho de todos os empregados, independente da autorização dos trabalhadores e que, após feito os descontos, emita-se guia de recolhimento para depósito do valor na Caixa Econômica Federal.