Uma juíza de Santa Catarina determinou que a Reforma Trabalhista não pode alterar a contribuição sindical. Isso, porque no entendimento da magistrada, as mudanças na legislação aconteceram por meio de lei ordinária. Contudo, segundo a Constituição Federal, não é possível alterar regras tributárias desta forma, sendo necessária uma lei complementar.
A decisão da juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lajes, após ação de um sindicato que questionou o fim da contribuição.
A magistrada afirmou que a “contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo”, sustentando entendimento em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido. Assim, como a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) tem natureza de Lei Ordinária, sendo que a Constituição federal exige Lei Complementar para tratar de matéria tributária, conforme estabelece o art. 146, III da CF/88, revela-se inconstitucional a reforma trabalhista por ter ela se ocupado de matéria que não lhe competia.