JULGADO DO STF CONFIRMA QUE POLICIA MILITAR PODE FAZER TERMO CIRCUNSTANCIADO - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia
JULGADO DO STF CONFIRMA QUE POLICIA MILITAR PODE FAZER TERMO CIRCUNSTANCIADO
12/10/2017 - [10:06] - Notícias
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou o recurso extraordinário que contestava a validade do Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar. O devido recurso afirmou que a devida lavratura viola o art. 144 da CF, uma vez que seria competência exclusiva das polícias federal e civil, o dever de promover atos investigatórios, inerentes a atividade de polícia judiciária.
O Ministro afirmou na sua decisão que o recurso não merece prosperar, haja vista o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie aprovou o Provimento 6/15 da Corregedoria Geral do TJSE; Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, Decreto-Lei 3.688/41, e Lei 9.099/95 –, consignou que, em função do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei 9.099/95, pautado pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, houve a substituição do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, quando da notícia de realização de infração de menor potencial ofensivo.
Dentro de sua interpretação sistemática do Microssistema dos Juizados Especiais, especialmente em decorrência da informalidade e celeridade que norteiam o procedimento sumaríssimo, inexiste nulidade nos Termos de Ocorrência Circunstanciados quando lavrados pela Polícia Militar.
Entendeu que o termo 'Autoridade Policial' mencionado pelo art. 69 da Lei 9.099/95 não se restringe à polícia judiciária, mas aos órgãos em geral de Segurança Pública, já que o Termo de Ocorrência Circunstanciado não possui caráter investigatório.
Interpretou que o termo 'autoridade policial', que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção, que pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais.
No final negou o seguimento do recurso, por entender que o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju não diverge do entendimento da Corte Suprema.