CCJ aprova cirurgia plástica no SUS para mulher vítima de violência - Sinpro Goiás
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Projeto segue para sanção presidencial se não houver recurso na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta que determina a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica para reparar sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
O texto já havia passado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial, caso não haja recurso para ser votado no plenário.
Mulheres vítimas de violência devem ser informadas sobre o acesso gratuito à cirurgia corretiva em hospitais e centros de saúde. O registro policial da ocorrência e o diagnóstico formal assinado por um médico devem ser apresentados para que o procedimento seja autorizado. A lei estabelece ainda que os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas serão provenientes da programação orçamentária de saúde.
O projeto de lei original, apresentado em 2007 pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ), havia sido aprovado na Câmara em 2009. Quando chegou no Senado, algumas mudanças foram feitas, entre elas a troca da expressão "cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência", prevista no texto original, por "cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher".
O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos caso não informem às mulheres vítimas de violência sobre seus direitos. O texto passou por comissões temáticas da Câmara que aprovaram as mudanças e faltava apenas o parecer na CCJ de que não feria nenhum princípio constitucional.