RC 24455/2021
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<p>ICMS – Perdas inerentes ao processo produtivo – Recuperação do crédito estornado.</p>
<p>I. Não é devido o estorno do crédito de ICMS de que trata o artigo 67, inciso I, do RICMS/2000 com relação às perdas inerentes ao processo produtivo.</p>
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24455/2021, de 19 de outubro de 2021.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/10/2021
ICMS – Perdas inerentes ao processo produtivo – Recuperação do crédito estornado.
I. Não é devido o estorno do crédito de ICMS de que trata o artigo 67, inciso I, do RICMS/2000 com relação às perdas inerentes ao processo produtivo.
1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal a de "moagem de trigo e fabricação de derivados", de código 10.62-7/00 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e dentre as secundárias, a "fabricação de produtos de panificação industrial", a "fabricação de pós alimentícios", a "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente", e a "fabricação de aditivos de uso industrial", de códigos CNAEs 10.91-1/01, 10.99-6/02, 10.99-6/99 e 20.93-2/00, respectivamente.
2. Em breve relato, apresenta dúvida relativa à recuperação do valor de imposto em operação cujo crédito foi estornado indevidamente.
3. Cita o inciso I do artigo 67 do RICMS/2000, para questionar se os créditos decorrentes das perdas inerentes ao processo produtivo, que estão agregados aos custos de produção, e que, segundo a Consulente, foram estornados indevidamente nos últimos 5 anos, podem ser recuperados extemporaneamente com base em levantamentos que comprovem o caso.
4. Preliminarmente, observe-se que a Consulente relata tratar-se de perdas inerentes ao seu processo produtivo, sem, no entanto, detalhar algumas informações relevantes, como: (i) a qual processo produtivo está se referindo; (ii) qual mercadoria teve seu crédito estornado indevidamente; (iii) qual a base legal para ter sido estornado o crédito e por qual motivo a Consulente entende que foi indevido. Dessa forma, a presente consulta será respondida apenas em tese.
5. Posto isso, lembramos as situações em que o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, transcrevendo o artigo 67 do RICMS/2000:
"Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXI):
6. Lembrarmos, também, as situações de vedação do crédito, transcrevendo o artigo 66 do RICMS/2000:
"Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):
IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado;
V - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto.
VII - para comercialização em área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando essa não for a atividade preponderante do estabelecimento, por serem considerados alheios à sua atividade (Lei 6.374/89, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, III). (Inciso acrescentado pelo Decreto 50.698 , de 05-04-2006; DOE de 60-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005)
VIII - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
§ 1º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.
§ 4º - O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto."
7. Pelo relato da Consulente, trata-se de perdas inerentes ao processo produtivo. Observamos, então, que, nesses casos, o contribuinte deve informar eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo.
8. Dessa forma, até o percentual efetivamente previsto e informado para cada processo industrial, considera-se que todo o insumo empregado foi utilizado no respectivo processo industrial. Portanto, em princípio, não é caso de perda que deveria ser quantificada para fins de baixa de estoque, tampouco se trata de hipótese de estorno do crédito do ICMS, ou de emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 125, inciso VI, alínea "a", do RICMS/2000.
9. Sendo assim, atendidas essas e todas as demais condições de creditamento do imposto regulamentadas no RICMS/2000, entendemos que os créditos dos últimos 5 anos que foram estornados indevidamente, podem ser recuperados extemporaneamente, desde que comprovada cada situação fática.
10. Por derradeiro, não obstante todo o exposto, cabe observar que se chamada à fiscalização, caberá à Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática ocorrida, nos termos manifestados nessa consulta. Nesse prisma, salienta-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas.