#Brasil: STF mantém liminar que determinou a retirada da Força Nacional de dois municípios do sul da Bahia – Jornal da Chapada
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O governador alega que, apesar de a operação ter sido autorizada para a preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e patrimônios, não há indício de conflitos sociais, desestabilização institucional ou riscos de outra natureza que a justifiquem.
Jornal da Chapada Follow on Twitter Send an email 24 setembro 2020 - 18: 56 pm
STF mantém decisão que impede utilização da Força Nacional em área de sem-terra | FOTO: Divulgação/MST |
Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão do ministro Edson Fachin e proibiu o uso da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos agrários na Bahia sem o aval do governo daquele estado. A decisão foi tomada por 9 votos a 1. A maioria dos ministros entendeu que o emprego da força de segurança exige anuência do governo local.
Hoje, além de Fachin, votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Apenas o ministro Luís Roberto Barroso deu aval ao uso da Força Nacional por iniciativa do governo federal. O ministro Celso de Mello está em licença médica e não participou da sessão.
Em pedido de revogação da liminar, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu que não há ilegalidade na utilização da Força Nacional para a defesa de patrimônio federal | FOTO: Divulgação |
"Isso é uma intervenção branca, mandar tropas armadas ao estado", afirmou o ministro. "É tão grave a possibilidade de substituição das forças policiais estaduais, o comando quadro pela União que a Constituição só permite no caso de intervenção federal, que foi o que ocorreu no Rio de Janeiro. Não é possível uma intervenção branca, uma substituição das polícias militares ", disse Moraes.
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