A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013 na quarta-feira, 12, publicado no Diário Oficial ontem, 13, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs).
Em Santa Catarina existem, hoje, 16 instituições de ensino superior comunitárias, como a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que atendem cerca de 150 mil alunos em 53 municípios.
Com o reconhecimento das instituições como comunitárias, o governo federal permite, entre outras medidas, a participação destas na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas, diferenciando-as de instituições privadas e com fins lucrativos.
A sanção da Lei é resultado de esforço coletivo de diversas instituições de ensino. Em Santa Catarina, foram capitaneados pela Acafe, que também teve apoio da bancada catarinense, quando diversos deputados e senadores assumiram a relatoria do projeto em diferentes fases da tramitação no Congresso Nacional, o que contribuiu para o reconhecimento dos demais estados ao papel das instituições comunitárias de Santa Catarina.
“As instituições comunitárias mantém várias clínicas de atendimento social, hospitais, postos de saúde e trabalhos sociais de extensão, além de forte inserção social com os inúmeros programas de bolsas de estudos. A nova lei permitirá que essas instituições captem e apliquem mais recursos em favor da coletividade”, aponta Mário Cesar dos Santos, reitor da Univali e presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).
A lei aprovada descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.
Medida Provisória – Além da regulamentação do estabelecimento das universidades comunitárias, o Diário Oficial também destaca o encaminhamento da Presidência de Medida Provisória que reabre o prazo para cadastramento no Programa de Estimulo à Reestruturação e Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Com a MP, as universidades ganham novo prazo de inscrição no programa, inclusive para aquelas que tiveram o pedido indeferido no período regular, finalizado em 2012. Segundo o presidente do Sistema Acafe, há expectativa de que nesta medida, a presidente reconheça, de maneira destacada, as instituições em funcionamento ao que se refere o art. 242 da Constituição Brasileira de 1988, pelo relevante papel desempenhado em prol do ensino superior brasileiro.
As universidades comunitárias catarinenses surgiram com a iniciativa das comunidades, acolhidas pelo Poder Público Municipal, dando origem a faculdades que, com seu crescimento, evoluíram para centros universitários e depois universidades.
Elas foram criadas a partir da necessidade de expandir o ensino superior para o interior de Santa Catarina, diante da concentração da oferta pelos governos federal e estadual na Capital e, apesar de cobrarem mensalidades, não possuem fins lucrativos. Todo o recurso arrecadado com o valor das mensalidades é utilizado para cobrir os custos de sua manutenção, em projetos sociais ou reinvestidos na melhoria de sua estrutura.
Além disso, as Universidades Comunitárias catarinenses geram massa crítica responsável pelo desenvolvimento ímpar do Estado e pela diversificação da economia esão destacadas, também, com ações de políticas públicas, como atendimentos na área da saúde e na prática jurídica.
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