ConJur - Nelson Wilians: Ingerência administrativa vai além do aceitável
29 de agosto de 2016, 17h12 Imprimir Enviar
Quando você entra em qualquer agência bancária, já sabe o que esperar. A carta de crédito, as opções de investimento, os prazos para pagamento e as taxas de juros são basicamente os mesmos em qualquer lugar do Brasil, assim como a padronização do ambiente e do atendimento. Isso não é à toa. A padronização de atendimentos e uniformização dos procedimentos fazem com que a estrutura do banco se torne previsível e inspire segurança. Previsibilidade e segurança geram confiança na instituição. No mercado financeiro, confiança é lucro. O desempenho de um banco, empresa ou mesmo de um país tende a ser melhor quanto mais confiável ele é. Previsibilidade e segurança atraem dinheiro e investimentos.
O mesmo raciocínio se aplica à contratação de serviços terceirizados por grandes companhias, nas quais se incluem os escritórios de advocacia. Hoje, o chefe do departamento jurídico de qualquer grande companhia quer trabalhar com a menor quantidade possível de escritórios terceirizados. Não apenas porque isso diminui a cadeia de comandos e a possibilidade de falhas, mas porque, dessa forma, é possível obter um atendimento linear, consistente com o histórico da própria empresa, previsível e seguro. Na disputa por tais contratos, levam vantagem aqueles escritórios que possuem estrutura para atender em âmbito nacional.
Essa mudança de perfil teve início no século XXI, quando as primeiras empresas centralizaram suas operações jurídicas, deixando a cargo de apenas um escritório as suas demandas judiciais. Os bons resultados decorrentes dessa alteração definem essa tendência como irreversível. Banco do Brasil, Ambev, Riachuelo e Telefônica são exemplos de companhias que já adotaram essa forma de gestão. A competência e os bons frutos colhidos em um ambiente saudável de competição acirrada pelos melhores resultados e melhores preços determinam a contratação de um escritório que atenda às necessidades de grandes corporações. A medição da qualidade dos serviços prestados e seus resultados é um processo constante e serve de base para o planejamento dos próximos passos jurídicos.
O mercado está em constante evolução, e a advocacia não pode ficar alheia a isso, devendo evoluir com o mercado ainda que a atividade advocatícia não tenha caráter mercantilista. Isso é exatamente o que se espera em um país que tenta fomentar um capitalismo promissor e o desenvolvimento econômico baseado na meritocracia. Qualquer proposta de regulamentação que tenha por objetivo coibir o crescimento dos grandes escritórios é alarmante e vai de encontro às necessidades apresentadas pelo mercado em resposta aos anseios administrativos das empresas brasileiras. A tentativa equivocada de forçar grandes companhias a contratar vários e pequenos escritórios localmente vai de encontro ao que tem se apresentado como uma solução corporativa de sucesso.
A recente história econômica do país mostra que contratações no varejo frequentemente derivam para um trabalho de baixo rendimento, além de abortar o trabalho de segurança jurídica buscado por essas empresas. O mercado julga e seleciona os melhores. O modelo de menor quantidade de escritórios com maior abrangência é irreversível pelos benefícios que traz, e isso pode ser visto a olhos nus. Quem não apresentar qualidade e não se adaptar às alterações impostas pela excelência da concorrência deve ser punido pela perda de espaço comercial, e não por "decreto", que visa a incentivar a inoperância de um sistema ultrapassado.
A intervenção política no mercado deve ser mínima. O passado recente nos mostra que, quando diferente, o resultado foi catastrófico. Em uma frase lapidar, um dos personagens do clássico A revolta de Atlas, da escritora Ayn Rand, decodifica o tormento, o julgamento e a culpa que se abatem sobre aqueles que são competentes e que trabalharam duro para chegar ao sucesso: "Estou ganhando o meu próprio sustento, como deve fazê-lo todo homem de bem. Recuso-me a aceitar como crime minha própria existência e o fato de eu ter que trabalhar para meu sustento. Recuso-me a me sentir culpado porque trabalho melhor do que a maioria das pessoas — porque meu trabalho vale mais do que de meus semelhantes e mais pessoas estão dispostas a me pagar. Recuso-me a pedir desculpa por ser mais capaz — não aceito pedir desculpa por ter tido sucesso — me recuso a pedir desculpas por ter dinheiro. Se isso é mau, aproveitem. Se é isso que o público considera prejudicial a seus interesses, então que me destrua. É esse o meu código de valores — e não aceito outro". Em tempo, essa citação traduz a situação que se coloca aos escritórios de advocacia pelo poder público.
A interferência econômica já é árdua para o empresariado. A ingerência no âmbito administrativo vai além do aceitável. É essencial que adaptações às mudanças sigam as regras que o mercado dita: competência e resultados.