Com o término de tal relação (trabalho), começa as discordâncias sobre os termos de quitação, que quase sempre vai parar na justiça trabalhista.
Assim, o estudo presente, veio trazer as modalidades de rescisão de contrato de trabalho conforme a Lei nº 5.0452 de 1943 Consolidação das Leis do trabalho (CLT), e a Lei nº 13.467 de 2017 (reforma trabalhista) em alguns aspectos, com os direito de diferentes rescisões de contrato de trabalho e assim expor através dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Quitação de Rescisão Contrato de Trabalho (TQRCT) com sua homologação pela portaria nº 1.057 de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O presente trabalho foi desenvolvido em 3 (Três) capítulos, que o inicia com o primeiro a exposição de contratos em suas modalidades de rescisão e seus efeitos.
No segundo, traz a rescisão por FACTUM PRINCIPIS e verbas rescisórias e o direito sobre cada rescisão.
Por fim o 3 (terceiro) capitulo relate a Lei regulamentador dos termos atualizados da parte final do vínculo trabalhista.
E por último a conclusão os anexos com 07 (sete) modelos dos termos atuais de rescisão e a referência e bibliografia.
Nos contratos de trabalho para que haja uma prestação de serviço pessoal e continua, se faz necessário um instrumento chamado (contrato), para que haja entre as partes, um vínculo, ou seja, um pacto legal.
Os contratos de trabalho de tal forma oferece entre as partes interesses bilaterais, agregando direitos e obrigações à ambas as partes, de um lado o empregado que oferece os seus serviços e do outro, uma entidade (empregador), pagando por estes serviços prestados (remunera os).
Verificando as leis que atualmente temos, vejo que elas são muito pouco eficientes para inibir os atos ilícitos praticado no âmbito do trabalho por empregadores, que normalmente contratam especialistas de categoria especificas como, contadores ou até mesmo por departamento de recursos humanos (RH), contratados para sanar os cálculos de possíveis verbas rescisórias, sobre Férias, 13º Salário, FGTS e INSS direitos adventos de prestações de serviços com vínculo empregatício.
Temos atualmente contratos específicos para cada atividade e período de prestação de serviços: temos como exemplo o contrato de experiência, que não pode ultrapassar 3 (três) meses, outro exemplo é o contrato de trabalho de aprendiz, é uma modalidade de contrato especial de forma escrita ajustada por período máximo de dois anos, em que a entidade empregadora se compromete a assegurar ao menor aprendiz maior de 14 (quatorze) anos ou ao menor de 24 (vinte e quatro) anos inscritos nos programas Sociais de Aprendizagem, em que estão em formação técnica- profissional, que seja compatível ao seu físico em desenvolvimento e dentro do aspecto moral e psicológico para um bom desenvolvimento de suas tarefas subordinadas dentro do ambiente de trabalho.
Não poderia deixar de falar do contrato de trabalho especial de atleta profissional, conforme o texto da lei 9.615 (Lei Pelé), no entendimento do seu artigo 30º o contrato do atleta não poderá ser inferior a 3 (três) meses e nunca superior a 5 (cinco) anos sendo este contrato de prazo determinado; não se aplica este contrato desportivo os textos do artigo 445ºe 451 da CLT, porque eles tratam de prazos diferente.
“segundo o artigo Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998) Lei Pelé.
Já o contrato de trabalho verbal, a CLT com a sua atualização de 2017, veio averbando nos seus artigos 443º e 447º, particularidades no entendimento de aceitação do referido contrato, tornando esta modalidade por prazo determinado, indeterminado ou para prestação de trabalho intermitente que corresponderá a uma relação de emprego que pode sérum acordo estipulado entre os interessados em tudo que não contrário as leis de proteção do trabalho.