Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/04/2013
PGE reestabelece no STF gestão de vagas pela Fundação Casa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandado de segurança (MS nº 31.902) impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazendo restabelecer, à Fundação Casa, que abriga menores infratores no Estado de São Paulo, a competência pelo gerenciamento de vagas em suas unidades socioeducativas, desde que seja cumprida a regra de notificação ao juiz do caso em até 24 horas. A liminar suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de novembro do ano passado, que havia revogado regra instituída pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), do TJSP, através do Provimento CSM nº 1436/2007. Clique aqui