Aprovada por unanimidade a Reforma Administrativa da Casa
Projeto de Lei irá gerar uma economia de 165 mil reais mensais ao erário
Conforme noticiado nos últimos dias, a Câmara Municipal de Imperatriz colocou em votação no plenário nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021, de autoria da Mesa Diretora, que trata sobre a reestruturação Administrativa do Poder Legislativo. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, a adequação do quadro funcional da Casa irá extinguir 48 cargos comissionados, reajustar os salários e gerar uma economia de mais de 165 mil reais mês, além de cumprir pontos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Maranhão.
Nos termos do projeto de lei, os salários dos servidores efetivos e a prestação de serviços gerais e manutenção passam por readequação e, serviços como jardinagem, poderão ser realizados por empresas especializadas. A medida busca equilibrar os valores prestados no serviço público com o mercado e trará economia aos cofres públicos, uma vez que o salário de um servidor efetivo acaba sendo maior que o prestado por empresa terceirizada.
O vereador Adhemar Freitas Junior (SDD) utilizou a palavra para parabenizar o trabalho realizado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo e salientou a importância da reforma para contemplar e deixar as funções administrativas adequadas para o bom funcionamento da Casa.
"Uma missão difícil imposta por meio de um TAC, e acredito que essa reforma vem contemplar o legislativo de Imperatriz e atender os anseios da cidade. Faço um destaque e parabenizo a Mesa Diretora pela exclusão de alguns cargos previstos em concurso e que soavam um pouco destoantes das funções do poder legislativo", afirmou o vereador.
O relator da proposta, o vereador João Silva (MDB) parabenizou o trabalho de toda a equipe envolvida na formulação do PL e reforçou a necessidade da readequação da legislação anterior que deixava uma "abertura muito grande a contratações desnecessárias".
" Quero elogiar o trabalho realizado, pois era necessário por demais fazer essa reforma, parabéns ao presidente que teve o entendimento de fazer isso, muitos cargos desnecessários e que não eram cabíveis para a atividade do parlamento", manifestou o relator que observou a legalidade constitucional da matéria.
" Seguimos com o nosso trabalho diário de tornar a Casa de Leis um local de orgulho para o povo de Imperatriz. A melhora e salto que tivemos na avaliação do Tribunal de Contas em relação à transparência pública, quando passamos de C para A, demonstra nossa preocupação com a coisa pública. Precisamos fazer o dever de casa, para podermos ter a dignidade de olhar para a população seguros que estamos cumprindo com o que se espera de nós. Estamos tratando dentro do diálogo para termos uma Câmara altiva, representativa e harmônica," disse Alberto.
O projeto de Lei aprovado pelos vereadores visa cumprir as medidas estabelecidas no TAC e sanar as irregularidades praticadas em gestões anteriores identificadas pela Promotoria de Justiça e, dessa forma, resolver a disparidade entre o número de servidores comissionados e efetivos da Casa, além de reduzir o número de cargos de assessores comunitários parlamentares e estabelecer critérios para as nomeações.