CGI.br: MP da Fake News traz riscos à inovação e insegurança jurídica - CONSECTI
CGI.br: MP da Fake News traz riscos à inovação e insegurança jurídica
O CGI.br também defende "a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores". O portal Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial do CGI.br.
– A Nota Pública do CGI.br https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/>. que defendeu "o reconhecimento da importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos";
– Os posicionamentos públicos do CGI.br sobre o assunto, registrados em diversas manifestações, entre notas, resoluções, documentos e outros, tais como a Resolução CGI.br/RES/2012/005/P https://cgi.br/resolucoes/documento/2012/005/> e importantes documentos como O CGI.br e o Marco Civil da Internet https://cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/>, a contribuição do CGI.br à regulamentação da lei https://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/>e as Diretrizes, recomendações e especificações técnicas para a aplicação da lei sobre Internet no Brasil https://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/>
– Que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de direitos;
– Que o uso da Internet deve-se guiar, dentre outros pilares, também pelos princípios da inimputabilidade da rede e do ambiente legal e regulatório, tal como constam na declaração de "Princípios para a Governança e Uso da Internet" definidos pelo CGI.br, expressos na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>, em consonância, ainda, com os princípios da Declaração NETmundial https://cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/>