10 buscas semelhantes para Obrigação
Conceito de obrigação, Obrigação Alimentar, Obrigação Tributária, Obrigação da prestação do trabalho, Obrigação de alimento, Obrigação de comungar, Obrigação de votar, Obrigação de voto pessoal, Obrigação do silêncio, Obrigação principal
543830 resultados para Obrigação
... Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior ...
... sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da ...
... do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel:. I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele ...
...obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...
...b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;. d) apresentar o ...
... nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, ...
... a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) ...
...§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último pagamento de juros ou amortizações, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no ...
...§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. § 2º O impacto e o custo fiscal das ...
...III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;. #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014. IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;. #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014. V - advertência. #Incluído pela Lei nº 13.010, de ...
...VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019. VIII - para cobrança de ...
...35). #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. § 1º A precedência de que trata o caput implica:. I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, ...
...§ 1º. #Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020. § 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ...
...15 desta Lei. ##Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019. § 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput ...
...ARTIGO 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses ...
...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº ...
...ARTIGO 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe ...
... e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação", à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. #Redaç\xC3"...
...§ 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2º deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar ...
...O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. ARTIGO 2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a ...
...II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da ...
...ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, ...
...Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:. I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito ...
...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento estimará o valor da obrigação resultante do crime, bem como indicará e estimará o imóvel ou imóveis, ...