"Trata-se de uma ação social importante, que irá ajudar várias pessoas, mas também tem uma representação simbólica, pois, no momento, a única coisa que nós policiais temos a oferecer à sociedade potiguar é o nosso sangue", afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança, Nilton Arruda.
Os policiais civis passaram todo o dia desta terça-feira (26) reunidos em assembleia, na sede do SINPOL-RN. Eles foram notificados da decisão judicial que decretou ilegal uma paralisação das forças de segurança.
De acordo com o SINPOL-RN, a categoria, apesar de enfatizar que não está realizando paralisação, quer acatar a decisão. Por isso, o Sindicato enviou um ofício à Delegacia Geral da Polícia Civil solicitando uma reunião para que seja definido como os policiais civis poderão retomar as normalidades dos serviços sem terem dinheiro nem mesmo para se deslocarem para as unidades onde trabalham.
"Nós estamos falando de uma necessidade básica do trabalhador, que é o salário. Hoje, os policiais civis ainda não receberam seus salários de novembro, nem o 13º e também não sabem quando vão receber dezembro. Ou seja, a situação chegou no limite do limite. Por isso, desde a semana passada temos realizado essas mobilizações", comenta Nilton Arruda.
Ele ainda completa: "Os policiais civis não estão em greve e não estão se negando a trabalhar. Eles não estão indo para as delegacias simplesmente porque não têm dinheiro para combustível ou para passagem de ônibus e também não têm condições psicológicas de desenvolverem atividades complexas estando preocupados como vão pagar as contas e colocar comida em casa".
O SINPOL-RN espera ser recebido pelo delegado-geral nesta quarta-feira para tratar sobre a decisão judicial. No entanto, ressalta que pela manhã a mobilização terá concentração no Hemonorte. Todos os policiais civis que não estiverem nas delegacias de plantão ou na central de flagrantes devem se dirigir para o órgão para participar da doação de sangue coletiva.
O Governo do RN protocolou hoje no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:
1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.
2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.
3 - Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.
4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.
5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.
6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.