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12/12/17 - MPF investiga irregularidades em benefícios fiscais da Política Nacional de Informática
Empresas favorecidas deveriam ter feito investimentos que atendessem à finalidade da lei; inquérito apura responsabilidades de agentes públicos e privados
O Ministério Público Federal em Campinas, interior de São Paulo, está conduzindo inquérito civil que apura omissões de fiscalização e avaliação de resultados da Política Nacional de Informática por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), além de investimentos insuficientes em pesquisa e desenvolvimento em informática por parte de empresas que fizeram uso dos benefícios fiscais da Lei nº 8248/91.
Houve parcial correção das omissões por meio do Projeto AvalRDA realizado pelo MCTIC/CTI. Mas são insuficientes para responder pelos R$ 4 bilhões por ano (média) de benefícios fiscais concedidos e pelas omissões em avaliar esses investimentos (por meio dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs) e cobrar os valores indevidamente usufruídos por parte do MCTIC, omissões que se iniciaram no ano de 2006, conforme já averiguado pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Constas da União e Controladoria-Geral da União.
Em continuidade à apuração realizada, o MPF está solicitando ao ministro do MCTIC, por intermédio da procuradora-geral da República Raquel Dodge, os esclarecimentos necessários para a continuidade das investigações. Os recursos públicos oriundos de benefícios fiscais e indevidamente usufruídos por gastos que não comprovaram o devido investimento no desenvolvimento tecnológico nacional serão objeto de providências legais de responsabilização e ressarcimento por parte do Ministério Público Federal.
PNI. A Política Nacional de Informática foi criada em 1984 com objetivo de desenvolver a indústria brasileira do setor. Entre as diretrizes da lei estão o investimento em pesquisa e desenvolvimento e a geração de inovação, entre outros.
O número do inquérito civil público é 1.34.004.001261/2015.68 e está sob a responsabilidade do procurador da República Áureo Marcus Makyiama Lopes.
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE. Além de fiscalizar o uso dos recursos públicos o MPF quer contar com a participação da sociedade para avaliar os impactos sociais da Política Nacional de Informática - PNI. Para isto será formado um fórum no qual poderão participar os profissionais e cidadãos que queiram e possam contribuir com seu conhecimento e experiência para a requalificação e aprimoramento da efetividade social e econômica da PNI. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail prsp-gabinete3-campinas@mpf.mp.br