Importante destacar que de acordo com a CLT, os equipamentos de proteção individual do trabalhador devem ser certificados e aprovados, como é o caso da Norma Regulamentadora nº6 instituída em 1978 e republicada em 26/10/2018:
Avaliar e adquirir o EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado aos riscos das atividades desenvolvidas na sua empresa;
Treinar e orientar os trabalhadores de como usar os EPIs e exigir que usem, guardem adequadamente e conservem da forma correta;
Substituir imediatamente quando os equipamentos forem extraviados, estiverem danificados ou vencidos;
Comunicar ao Ministério do Trabalho quando identificar alguma irregularidade que possa colocar em risco a saúde do trabalhador, principalmente com relação à fabricação, qualidade e aposição de selos nos EPIs.
Com relação aos equipamentos de proteção individual fabricados no Brasil ou no exterior, somente poderão ser vendidos e fornecidos aos trabalhadores para evitar os acidentes de trabalho, após obterem os certificados de aprovação (CA) junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e após avaliação de conformidade junto ao SINMETRO.
Observadas as regras de proteção individual, ocorrido o acidente de trabalho, os empregadores têm o dever de comunicar ao INSS, através do Comunicado de Acidentes de Trabalho, imediatamente nos casos de o trabalhador ir a óbito e no primeiro dia útil ao que tiver conhecimento do acidente para os demais casos.
Caso a empresa ou o empregador não realizem a referida comunicação, o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, familiares, o médico ou o sindicato da categoria podem comunicar para que possa seguir com os procedimentos e usufruir dos benefícios.