Afastado Limite de Jornada para Cumulação de Empregos
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Por Tribunal Superior do Trabalho (TST) 28/05/2021 as 12:09
Segundo o relator, a limitação constitucional de jornada de trabalho semanal a 44 horas (artigo 7º, inciso XIII) é dirigida ao empregador, e não ao empregado e o fundamento do TRT, ainda que baseado na preservação da integridade física e psíquica da trabalhadora, "cerceia indevidamente direito expressamente previsto na Constituição".