FGTS – NJBH
Desde o início do segundo semestre de 2013, um tema passou a ser bastante divulgado no noticiário cotidiano, atraindo a atenção de muitos trabalhadores que laboram com carteira de trabalho assinada: a correção dos depósitos de FGTS. Muitas têm sido as notícias veiculadas, tanto por profissionais do Direito como pelas associações e sindicatos profissionais. Para esclarecer melhor os trabalhadores acerca do tema, vamos às seguintes considerações.
O Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, já se posiciona há muitos anos quanto à ilegalidade da correção de depósitosmonetários pela TR (Taxa Referencial), pelo fato de esta taxa não constituir índice que reflita de forma efetiva a variação do poder aquisitivo da moeda, não refletindo as variações do custo primário da captação de depósitos a prazo fixo. Todavia, apesar deste posicionamento já antigo do STF sobre o tema, foi um julgamento ocorrido em 2013 naquele tribunal que fez surgir com força a discussão da ilegalidade da correção de outros valores pela TR, dentre os quais o FGTS. A possibilidade de correção monetária diversa da TR, que hoje se aventa também para os depósitos de FGTS, surgiu após o julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 747.702, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia, ocorrido em junho de 2013. Neste julgamento, cuja decisão foi publicada em 07/06/2013, decidiuse que a TR não poderá ser utilizada comoíndice a ser aplicado na correção monetária do precatório, devendo se adotar outro índice de correção que verdadeiramente corrija este depósito. Partindo-se de tal decisão, a mesma interpretação dada pelo STF quanto ao precatório pode ser aplicada por analogia aos depósitos de FGTS. A Lei 8.035/1990, em seu artigo 13, estabelece que o FGTS deve ser reajustado pelo mesmo índice da poupança, ou seja, TR mais 3% ao ano. No entanto, há muito tempo a TR não repõe da forma adequada as perdas inflacionárias sofridas pelos trabalhadores, não refletindo mais a correção monetária e se distanciando completamente dos índices oficiais de inflação. Em diversos períodos desde 2009, a TR tem sido completamente nula, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. De fato, as muitas pesquisas e estudos realizados e divulgados mostram que desde janeiro de 1999 a TR não se presta como atualizador monetário do FGTS. Para buscar a correção dos depósitos de FGTS por outro índice que melhor reflita a realidade inflacionária desde 1999 até hoje (INPC, IPCA ou outro índice efetivamente condizente com a inflação e com a realidade econômica vivenciada no país desde 1999), é necessário que o trabalhador busque seu direito através do Poder Judiciário, por meio das associações e sindicatos profissionais, ou por meio de um advogado. Os aposentados e contribuintes que em algum momento já tenham sacado seus depósitos de FGTS também tem este direito. Para os trabalhadores que se preocupam se a busca de seus direitos atrapalhará de alguma forma a relação com seus empregadores, tal risco não existe, posto que a busca de seus direitos se dará em relação à Caixa Econômica Federal (gestora dos depósitos de FGTS), não envolvendo de nenhuma outra forma as empresas empregadoras.
PARA MAIORES SOBRE ESTA MATÉRIA, AGENDE UMACONSULTA SEM COMPROMISSO!TEREI MUITO PRAZER EM ATENDÊ-LO!