PORTARIA GM/MTE Nº 1.308, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 | SINPAIT
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(DOU. 21.08.14 – Seção 1 – pág. 53)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
§ 1º No caso de requerimento de vista, as unidades do TEM atenderão ao interessado ou ao seu representante legal no prazo de três dias úteis após o seu recebimento.
§ 5° Tratando-se de documento essencial ao não perecimento de direitos, assim declarado pelo interessado ou seu representante legal, a chefia do órgão administrativo determinará que as cópias solicitadas sejam fornecidas imediatamente.
§ 6° Não sendo possível fornecer imediatamente as cópias solicitadas, na forma disposta no § 5°, o órgão ou entidade deverá providenciá-las em prazo não superior a 1 (um) dia útil.
Art. 10. No prazo de trinta dias, a Secretaria-Executiva fixará o valor unitário da cópia reprográfica a que se refere o art. 6º desta Portaria, atualizando-o sempre que houver alteração dos custos administrativos envolvidos na prestação desse serviço.
§ 1º Até que seja fixado o custo a que se refere o caput deste artigo, aplica-se o valor fixado pela Portaria 1.161, de 22 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2001, Seção 1, p.102.
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.