Pedido de Cancelamento Extemporâneo – CT-eOS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços Pedido de Cancelamento Extemporâneo – CT-eOS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
A empresa emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-eOS (Modelo 67) tem o prazo regulamentar de 168 horas contado da data/hora da autorização do documento para efetuar o cancelamento do CT-eOS, após este prazo, o documento fiscal eletrônico somente poderá ser cancelado extemporaneamente, através de solicitação encaminhada pelo portal do ICMS Transparente => Serviços ao contribuinte.
Valor atualizado da UFERMS.
A normatização referente ao cancelamento extemporâneo do CT-eOS está prevista no Subanexo XIII ao Anexo XV, Art. 15-A: "Na hipótese da perda de prazo de que trata o art. 15, o CT-e somente pode ser cancelado mediante a autorização do Fisco, após análise do pedido formalizado nos termos do disposto no § 2º deste artigo. (Art. 15-A acrescentado pelo Decreto nº 13.537/2012. Efeitos desde 1º.12.2012.)".