Qua, 24 de Junho de 2015 14:39
Pressa em aprovar projetos tem criado conflitos com fóruns de educação e encurtado consultas públicas
Com a chegada do prazo final de entrega dos planos educacionais, estados e municípios se mobilizam para concluir seus respectivos projetos. Cerca de 2.300 municípios e 15 estados ainda têm que ter seus planos aprovados no Legislativo e então sancionado.
Os planos estaduais, assim como os municipais, servem para dar um direcionamento às metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) -sancionado pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2014.
De acordo com o site Planejando a Próxima Década, criado pelo Ministério da Educação para apoiar governos e a sociedade civil no processo, atualizado até quarta-feira (24), apenas seis estados (Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Paraíba) já sancionaram suas leis; seis, mais o Distrito Federal, aprovaram o documento (Amapá, Pernambuco, Espírito Santo, Pará e Rio Grande do Sul); cinco enviaram o Projeto de Lei ao legislativo (Acre, Amazonas, Tocantins, Rio Grande do Norte e Santa Catarina); e cinco têm o Projeto de Lei ao menos elaborado (Roraima, Alagoas, Bahia, Minas Gerais e São Paulo).
Fonte: SASE/MEC
Ainda de acordo com os dados do Ministério, dos 5.570 municípios brasileiros, 2.555 já tem uma Lei de plano de educação sancionada e outros 721 aguardam a sanção pelo Executivo. As demais unidades federativas constam como tendo, ao menos, um documento-base pronto e, em alguns casos, submetido a consulta pública.
Há, no entanto, inúmeras controvérsias em relação ao processo de elaboração de alguns planos. As insatisfações, surgidas principalmente na sociedade civil, foram expressas em notas de repúdios assinadas por entidades participantes dos Fóruns de Educação locais.
Para Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação, os números, embora não ideais, são bastante satisfatórios, e os entraves surgidos não representam a situação predominante.
"Tem um levantamento feito pela Sase [Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino] que aponta como este momento de processo dos planos já é bem diferenciado do plano aprovado em 2001. Para o Plano 2001-2010 ser colocado em prática também era necessário elaborar projetos locais e na época nada se fez, o que impediu os objetivos de serem alcançados.", compara Araújo. "Para este Plano temos outra situação, que avançou bastante."
Segundo a Sase, todos os estados e municípios do Brasil constituíram ao menos uma comissão com a finalidade de elaborar ou adequar um Plano de Educação. Das 26 unidades federativas brasileiras, 24 fóruns declararam participação no processo de elaboração do Plano Estadual, de acordo com o MEC.
"Desses 24 é fato que há problemas, mas, no caso, não é maioria. Claro que nem todos vão cumprir o prazo, mas será melhor que a situação do passado", defende Araújo.
O PNE determina, em seu artigo 8º, que os planos sejam elaborados "com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil". Os Fóruns são instâncias de participação e controle social.
Segundo Heleno Araújo, metade dos municípios do Brasil já estão com o Projeto de Lei para o Plano Municipal de Educação em tramitação em sua respectiva casa legislativa.
"Temos também os municípios com um quadro positivo quando comparo a 2002. Embora a maioria não tenha criado fóruns, eles têm pelo menos uma comissão, estão realizando conferências municipais, para garantir execução do plano. Quando vamos trabalhar com essas características, com os municípios que já enviaram o projeto, ou já sancionaram a lei, passamos de 4 mil municípios."
Segundo Araújo, a Sase, que é ligada ao Fórum Nacional de Educação, fez um planejamento de dois meses para auxiliar os municípios na reta final de elaboração dos planos. No primeiro, foi realizado um monitoramento à distância, já nos último 30 dias a equipe da Secretaria realizou reuniões com representantes locais, em particular de municípios que ainda não tinham nada a apresentar.
Questionada pela reportagem, a SASE não informou quantos municípios exatamente constituíram fóruns permanentes.
"Acho que é um processo de mobilização plena. Não podemos baixar a guarda. Nem todos terão lei sancionada, vamos precisar continuar mobilizando. Vamos ter que ver como contornar as situações de conflito. Manter a mobilização é fundamental", concluiu.
Segundo o MEC, nada irá acontecer de imediado com os estados e prefeituras que não sancionarem seus planos dentro do prazo, pois não existe punição prevista na legislação. No entanto, há a possibilidade que tais governos sejam preteridos na distribuição de verbas do PAR (Plano de Ações Articuladas).
"O MEC, através do PAR, está afirmando que os programas darão prioridade a quem tem o plano já aprovado. Os que não tiverem poderão deixar de receber recursos constitucionais", afirmou Heleno Araújo.
Questionados, representantes da Sase não confirmaram a possibilidade, respondendo via assessoria de imprensa do MEC que "como toda e qualquer lei, esta também precisa ser cumprida".
"Os dirigentes que não o fizerem serão certamente instados a fazê-lo, por meio das instâncias e dos instrumentos jurídicos que o Estado Brasileiro dispõe. Para a execução do PNE o Ministério da Educação necessariamente precisará levar em conta os planos estaduais e municipais no momento da assistência técnica e financeira; do contrário, será difícil garantir que as metas nacionais sejam atingidas. Por esta razão, o MEC está adequando seus programas para que estados e municípios declarem como o recurso técnico ou financeiro supletivo a ser disponibilizado se vinculará ao plano local e como este esforço conjunto ajudará o PNE a sair do papel".