Glossário .: Tribunal de Justiça de MS :.
Título Executivo Extrajudicial Documentos públicos ou particulares sempre sob forma escrita a que a lei reconhece a eficácia executiva. Ex.: Cheque Nota Promissória. A sua função é autorizar a execução judicial.
Transitar em Julgado O mesmo que passar em julgado ou seja esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão judicial.
Tribunal de Contas É órgão auxiliar do Poder Legislativo. Não integra esse Poder mas ajuda o Congresso Nacional as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais na fiscalização de todas as despesas feitas pela Administração Pública.
Tribunal de Justiça Órgão de segundo grau de criação obrigatória em todos os Estados com competência para normalmente julgar recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau.
Tribunal do Júri Tribunal popular competente para o julgamento dos crimes contra a vida consumados ou tentados. É constituído por um juiz de direito e sete cidadãos denominados jurados.
Tribunal Militar Órgão da Justiça Militar.
Tribunal Regional Eleitoral Tribunal de âmbito estadual formado por juízes indicados pela OAB juízes de direito e desembargadores indicados pelo Tribunal de Justiça e membros do Ministério Público Federal nomeados pelo Presidente da República para atender à jurisdição eleitoral.
Tribunal Regional Federal É o tribunal que constitui a 2ª instância dos processos que correm perante a Justiça Federal.