Decreto do Município de Lapa/PR nº 22.654 de 28.04.2017 (Regulamenta a Declaração de Serviços das Instituições Financeiras e equiparadas - DES-IF e dá outras
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Dec. Mun. Lapa/PR 22.654/17 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 22.654 de 28.04.2017
DOM-Lapa: 05.05.2017
Regulamenta a Declaração de Serviços das Instituições Financeiras e equiparadas - DES-IF e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Lapa, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no Art. 34, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 7 de 27 de Dezembro de 2013 e no art. 14 da Lei Municipal nº 2230 de 24 de outubro de 2008, Considerando o Comunicado Interno nº 020/2017, do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda;
Considerando o Processo Digital nº 7155/2017, do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM LAPA
Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições Financeiras - DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas Instituições Financeiras, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN sediadas nesse Município, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.
§ 1º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no Portal https://HYPERLINK "https://cidade.atende.net/"lapaHYPERLINK "https://cidade.atende.net/".HYPERLINK "https://cidade.atende.net/"atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.
§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3, inclusive os leiautes dos arquivos a que se refere o caput deste artigo podem ser baixados no endereço eletrônico: https://HYPERLINK "https://www.nfse. net/"www.nfs-e.net/, depois procurar pelo arquivo na aba Serviços>Manuais, arquivo referente ao Termo de Referência DESIF, versão 2.3. DECRETO Nº 22654, de 28.04.17 ... ( continua ... )
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