DJBA 21/03/2018 - Pg. 142 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8004916-96.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/03/2018 do TJBA
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Março de 2018
8004916-96.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)
Impetrante: Municipio De Ibicarai
Advogado: Alcides Jose Rodrigues Neto (OAB:0019027/BA)
Impetrado: Presidente Da Conder
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face do PRESIDENTE DA CONDER- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA, com o fito de obter a assinatura de convênio para calçamento de algumas ruas da cidade.
Afirma a Impetrante que se encontra apta em relação ao mencionado convênio, pendente apenas uma certidão de FGTS indevidamente retida pela Caixa Econômica Federal.
Discorre sobre a situação caótica deixada pelo ex-gestor e o esforço da equipe atual para regularizar as pendências, já havendo obtido êxito em todas as suas investidas.
Aponta que conseguiu ordem liminar para a entrega da certidão pela Caixa Econômica Federal, mas esta vem se negando a cumprir o comando judicial.
Tem como ilegal a exigência da CONDER de apresentação da certidão do FGTS para celebração de convênio já aprovado e de importância vital para a comunidade local.
Junta documentos alusivos à pretensão e precedentes favoráveis ao seu pleito.
Requer a concessão inaudita altera pars de LIMINAR que determine aos
Impetrados a imediata assinatura do convênio/contrato referente processo administrativo 1403170081316.
É o relatório. Contextualizada a controvérsia, passo a decidir.
Inicialmente é de se ver que a boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares em sede de mandados de segurança, ao menos no sentido em que rotineiramente se utiliza a expressão. Com efeito, trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei. A preservação da discricionariedade facultada ao juiz se configura na aferição da existência ou não dos fundamentos para concessão da medida preventiva ou antecipatória. Entretanto, uma vez constatada a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, impõese o deferimento da liminar, até porque esta não representa um prejulgamento da lide, mas simples medida de preservação do direito material sub judice.
Da análise que se faz das peças dos autos, tem-se como justo o receio aventado pelo Impetrante, visto que o extrato apresentado evidencia pendência com a Caixa Econômica Federal em relação à regularidade do FGTS, circunstância relatada como empecilho à assinatura do convênio objeto da impetração
Com relação à plausibilidade jurídica do pleito, há de fato uma determinação judicial para a entrega da certidão, ratificando, no particular, a afirmação do Impetrante.
Em outra linha de abordagem, foi recentemente promulgada a Lei nº 13.602, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2018. Em seu conteúdo, dispensa os municípios de até 50 mil habitantes da apresentação de certidão de adimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) para a assinatura dos instrumentos e emissão dos respectivos empenhos. Mantém, contudo, bloqueio à transferência dos recursos até que a pendência no CAUC seja resolvida (artigo 74, § 12, Lei 13.473, alterado pelo artigo 1º da Lei13.602/2018).
Assim, ao menos nesta fase de delibação prefacial de natureza cautelar, a discricionariedade do ente público estadual não se mostra subjugada pela imposição judicial, visto que não se percebe motivação substancial a amparar a negativa de celebração do mencionado convênio. Somando-se a isso, o fato de que há suficiente evidência de interesse público na realização das obras, tanto que as medidas destinadas à aprovação foram adotadas pelas partes e esbarraram apenas na já aludida pendência.
Forte nas razões acima, vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada pela parte impetrante, CONCEDO A LIMINAR para determinar aos Impetrados a imediata assinatura do convênio/contrato, referente processo administrativo 1403170081316, desde que pendência outra não exista, senão a apresentação da certidão de
regularidade do FGTS. Assinado o convênio, a transferência dos recursos financeiros fica atrelada ao regramento da atual redação do artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, conferida pelo artigo 1º da Lei 13.602/2018. Custas nos moldes do artigo 91 do CPC.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras do inteiro teor da presente decisão, mediante ofício, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entendam necessárias.