12.10 – Elege-se o foro desta Capital, para conhecer e julgar disputas em torno deste Edital, no que não couber às comissões nomeadas.
De acordo com os itens constantes no edital que institui a criação da Bandeira e Hino Oficial do Distrito de São Lucas, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a participar do concurso ciente dos termos regulamentados neste edital.