Sobre ofensas na rede: “Um site não tem responsabilidade sobre o que usuários publicam nem pode ser punido por isso, exceto se descumprir ordem judicial para retirada de conteúdo. Em caso de conteúdo com nudez, porém, o site fica obrigado a removê-lo a pedido da pessoa envolvida, independentemente de determinação judicial”.
No artigo “Marco Civil é bom, mas poderia ser melhor” (“Folha de S. Paulo”, quarta-feira, 23), o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, depois de criticar a pressa por sua aprovação, sob pressão do governo da presidente Dilma Rousseff, faz alguns reparos que são tanto de interesse da sociedade quanto dos meios de comunicação. O líder do PSDB no Senado diz que uma questão “delicada é a punição a provedores de aplicação caso não tomem providências, após ordem judicial específica, para ‘tornar indisponível’ conteúdo apontado como infringente. O uso da expressão ‘tornar indisponível’, aliado à ideia imprecisa do interesse da coletividade, pode ser um instrumento de censura, contrariando o propósito da lei. E pode resultar em uma avalanche de ações em juizados especiais, porque o texto atrai para esse foro simplificado a competência para processar essas causas”.
O senador tucano acrescenta que “a não especificação de conteúdos sujeitos a indisponibilização pode abrir brecha contra a liberdade de imprensa sempre que uma notícia for reputada como desfavorável”.
Num momento em que a impressa crítica é acossada por centenas de processos — não raro de políticos mal intencionados e, eventualmente, corruptos — e com a indústria da indenização cada vez mais azeitada, o Marco Civil da Internet, que é valioso e necessário, pode se tornar mais um instrumento daqueles que, no lugar de esclarecer, querem turvar a realidade e impedir a investigação ampla dos fatos. Mas exageros, porque existem, devem mesmo ser coibidos e penalizados judicialmente.
A NETMundial, encontro de representantes de 97 países, terminou na quinta-feira, 24, em São Paulo. A discussão básica foi sobre a governança da internet, no fundo uma tentativa de reduzir o controle das agências de espionagem americana, inglesa e, embora menos citadas, russa e chinesa. O documento elaborado no encontro sugere que a governança da web terá a participação de governos, setor privado, sociedade civil, usuários e comunidades técnica e acadêmica e explicita que a rede deverá ter uma administração aberta, participativa, transparente, fiscalizável, equilibrada e inclusiva. O que os países querem é uma internet “livre e justa”.
Não houve, porém, acordo sobre a “neutralidade da rede” e o tema ficou fora do do­cumento, dada a posição contrária dos Estados Unidos e União Europeia, que se opuseram ao Brasil.