MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0216/2019
Iniciativa em: 09/06/2019 22:19:59
Devolução: 09/06/2019
isenção taxa de funeral doadores de órgãos
2. João Maria Chagas
SUGERE A ISENÇÃO DE TAXAS DE FUNERAL PARA FAMÍLIAS DE DOADORES DE ÓRGÃOS.
O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s), com assento nesta casa legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Prefeito do Município de Lages Sr. Antônio Ceron com o seguinte teor:
A presente Moção tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo predispor-se de regulamentação para que as famílias de doadores de órgãos sejam isentas do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral.
Considerando que se trata de medida que tem o intuito de ajudar as famílias de doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as despesas do funeral.
Considerando que a presente moção vem propor reconhecimento ao tão belo gesto de doar órgãos, um exercício de fé e de grande amor, que permite para a família enlutada manter a última vontade de seu ente querido, como também disseminar o verdadeiro significado da solidariedade, que é a continuidade da vida.
Considerando que a falta de doadores não é o maior complicador dos transplantes no Brasil. Assim, ressalta-se que a estrutura deficiente é atualmente o grande problema nessa área. Os pacientes à espera de um transplante podem morrer, principalmente porque o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho.
Considerando que as pessoas merecem esse gesto de amor ao próximo em um momento delicado da família.
Pelos motivos descritos, solicitamos o estudo de viabilidade para que seja regulamentada a isenção de taxas de funeral para famílias de doadores de órgãos.
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral na cidade de Lages/SC.
Pedro Figueredo, Vereador com assento nesta Casa legislativa pela Bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 1º. - Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, que deverão ficar sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º. - Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela Autarquia com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Parágrafo único: Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo, a declaração autorreferida em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em Cartório de Registros.
Art. 3º. - Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º. - Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo "de cujus".
Art. 5º. - O Poder Executivo designará secretaria ou órgão competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que deverá constar no calendário oficial do Município de Lages/SC.
Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 07/06/2019 - 16:56:48 por: Amanda Seifert de Oliveira - Alterado em: 10/06/2019 - 15:03:06 por: Adriana Stuani