TEXTO ORIGINAL - OS TRT3/GP 1/1999
ORDEM DE SERVIÇO GP N. 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
O DOUTOR D�RCIO GUIMARÃES DE ANDRADE, JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO que as Juntas de Conciliação e Julgamento encontram-se desfalcadas de servidores e sem perspectivas de novas nomeações, à míngua de vagas no quadro e de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO que a eficiência dos serviços não pode ficar comprometida, devendo a prestação jurisdicional ser aprimorada cada vez mais, como a sociedade exige e merece;
CONSIDERANDO que as ações contra o INSS aumentaram nossas atribuições, ampliando-se a competência deste Órgão;
CONSIDERANDO que os servidores investidos em Função Comissionada FC-05 (antigo Assistente Secretário de Juiz) fazem parte da equipe de trabalho das secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento;
CONSIDERANDO, finalmente, que se exige da administração pública uma postura de austeridade, mormente do Poder Judiciário;
Art. 1º O servidor investido na Função Comissionada FC-05 (antigo Assistente Secretário de Juiz) das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital e do interior do Estado, cumpra jornada normal de trabalho, a exemplo de todos os demais colegas, e de forma a cumprir o estabelecido na Portaria TRT/SGP/1.016/1993, em vigor.
Art. 2º A jornada a que se refere o art. 1º seja exercida no recinto das Juntas, restringindo-se, ao máximo, as tarefas desenvolvidas no âmbito domiciliar do servidor, que estão fora do controle de horário.
Art. 3º O servidor investido na Função Comissionada FC-05 (antigo Assistente Secretário de Juiz) preste auxílio às Secretarias das Juntas em suas atividades de rotina, integrando-se à equipe a que pertence, segundo a disponibilidade do horário estabelecido no art. 1º.
Art. 4º Para a observância dos artigos anteriores, a frequência do servidor investido na Função Comissionada FC-05 (antigo Assistente Secretário de Juiz) passa a ser atestada pelo Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento em que está lotado.
Art. 5° A falta do atestado de frequência implicará ausência ao trabalho e, por consequência, prejuízo à folha de pagamento do servidor.