Medida cautelar impede governo federal de excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal MH - Geral
Medida cautelar impede governo federal de excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União cita momento político e pede que nenhuma medida drástica seja tomada pelo governo federal enquanto o próprio TCU não definir rito de renovação do regime
Publicado às 16h31 de 19/08/2020 - Atualizado às 16h34 de 19/08/2020
Tribunal de Contas da União, junto com o MP, impede União de excluir Rio de RRF - Reprodução
O Estado do Rio de Janeiro terá um 'respiro', ainda que temporário, para suas finanças. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com uma representação, com pedido de medida cautelar, para que o governo federal não exclua o Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até que seja definido o rito para a renovação desse acordo. As informações são da coluna Servidor, do Jornal O Dia.
O subprocurador ressalta que o governo estadual "tenta prorrogar o regime fiscal até 2023 e projeta extensão por 10 anos". No entanto, até agora, o Rio não teve um retorno.
"Socorre que essa indecisão tem provocado tamanha insegurança jurídica indo de encontro ao principal objetivo do regime, qual seja, o de promover o ajuste das contas e fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz um trecho do documento.
"Se existe o risco da não renovação automática do RRF a ensejar possível penalidade, incumbe a esse Tribunal de Contas da União acompanhar o tema, visto, indiretamente, existir a possibilidade de dano ao erário pelo não cumprimento das metas do programa e diante do não pagamento de bilhões do Rio à União", afirmou.
"O que motiva essa representação e a própria função institucional do TCU, que é zelar pelo erário da União, tendo em vista que com a exclusão arbitrária do Estado do Rio do regime o dano é para o próprio erário da União", declarou Mercês.
"É por isso que digo que é o jogo de perde perde, perde o estado e perde a União, que fica sem instrumento para cobrar as dívidas do Rio", acrescentou.