Prefeitura manda à Câmara projeto para negociação de dívidas de contribuintes com descontos que variam de 50% a 100%
15 de Maio, 2017 - 20:25
Com o caixa apertado para a realização de obras, manutenção de serviços e, principalmente, o cumprimento de parte das promessas feitas durante a campanha eleitoral neste seu primeiro ano de mandato, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), encaminhou à Câmara projeto de lei que prevê descontos de até 100% em juros e multas referentes a dívidas de contribuintes do município.
O projeto do chamado Refis (Programa de Recuperação Fiscal) começou a tramitar no Legislativo nesta segunda-feira (15), em caráter de urgência, e tem até 45 dias para ser colocado em votação única pela Casa. Votação que pode ocorrer com menos tempo se a proposta estiver correta e receber em curto período pareceres das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Assuntos Econômicos e Sociais.
A proposta, que tende a ser aprovada pela Câmara, terá validade de três meses. De acordo com a proposta encaminhada para apreciação dos vereadores, os contribuintes que possuem dívidas com o município poderão quitar seus débitos à vista ou em até 24 vezes, conforme uma escala de descontos previstos pela secretaria de Fazenda.
O projeto prevê que contribuintes com débitos de qualquer natureza, estejam eles ou não inclusos na dívida ativa municipal ou mesmo que já sofreram parcelamentos no passado mas não foram cumpridos à risca, poderão ter descontos de 100% em juros e multas e 50% em honorários advocatícios se forem pagos à vista ou em até três vezes.
Para contribuintes que optarem pelo pagamento em seis parcelas, a proposta prevê desconto de 100% sobre multas, de 60% para juros e 50% em casos que tenham honorários advocatícios. Para quem preferir pagar em 12 meses, as multas terão abatimentos de 70% enquanto juros e honorários sofrerão descontos iguais de 50%.
No caso dos devedores que escolherem pagar entre 13 e 24 vezes, o desconto será de 50% tanto para multas como juros e honorários. O projeto ainda prevê que nenhuma parcela das dívidas que vierem a ser negociadas tenha valor inferior a R$ 46,85. Valor correspondente a 5% do salário mínimo vigente no país.
O Refis entrará em vigor quando aprovado pela Câmara e sancionado pelo chefe do Executivo, o que ainda não tem data para acontecer. Assim que for dada vigência à proposta, os contribuintes terão três meses para negociar seus débitos.