Instrução Normativa SIT nº 75 de 08/05/2009 - Federal - LegisWeb
Instrução Normativa SIT nº 75 de 08/05/2009
Publicado no DOU em 11 mai 2009
Revogado pela Instrução Normativa SIT Nº 97 DE 30/07/2012
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência, prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,
II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do MTE.
Art. 15. Poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal in loco, a notificação para apresentação de documentos (NAD) via postal - modalidade de fiscalização indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429, da CLT.
Art. 17. O descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem, bem como a ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem, acarretará, além da lavratura dos autos de infração pertinentes, a nulidade do contrato de aprendizagem, que passará a ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com as conseqüências jurídicas e financeiras decorrentes desse fato, a incidir sobre todo o período contratual.
V - fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual, hipótese em que o aprendiz fará jus, além das verbas rescisórias, à indenização prevista no art. 479, da CLT.
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada na Seção I do Diário Oficial da União, de 27 de dezembro 2001.