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Portaria define temas referenciais passíveis de abordagem nas ações de controle interno
PORTARIA Nº 33, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Disciplina os conteúdos passíveis de serem contemplados no escopo das ações de controle sob responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 44 do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, resolve:
Art. 1º Definir os temas referenciais passíveis de abordagem nas ações de controle a serem realizadas pela Secretaria de Controle Interno. Parágrafo único. Consideram-se ações de controle as atividades de auditoria, correição e ouvidoria.
Art. 2° As ações de controle executadas no âmbito desta Secretaria de Controle Interno devem agregar valor à gestão dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e VicePresidência da República, por meio de avaliações que aperfeiçoem:
I - as estratégias organizacionais, contemplando os objetivos, metas, indicadores e outras ferramentas para dirigir, monitorar e avaliar as ações estratégicas;
II - os sistemas de liderança, tratando da forma como a alta administração delega a autoridade e estabelece a estrutura de unidades e subunidades funcionais;
III - os sistemas de governança, compreendendo a forma como as instâncias internas e externas se organizam e interagem para alcançar seus objetivos institucionais;
IV - os sistemas de gestão de riscos e controles internos, abordando estruturas e mecanismos específicos voltados para auxiliar os gestores administrativos na identificação, avaliação e tratamento de riscos;
V- a accountability e a transparência, contemplando os mecanismos de prestação de contas, responsabilização e acesso à informação; e
VI - a integridade, compreendida como iniciativas ou programas que estimulam o comportamento organizacional probo e direcionado para o atendimento do interesse público.
Art. 3º A Secretaria de Controle Interno poderá solicitar às unidades de auditoria, corregedoria e ouvidoria integrantes dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República a realização de trabalhos sobre os temas previstos no anexo desta portaria, para efeito de integração e de otimização das ações de controle.
Art. 4º O planejamento anual desta Secretaria observará a disponibilidade de recursos humanos, financeiros e logísticos para a definição das ações a serem realizadas no exercício.