Arquivos Pedro Henrique Nascimento - RMSA
CPRB – Critério da Proporcionalidade x CNAE principal
CPRB – Critério da Proporcionalidade x CNAE principal ou desoneração da folha de pagamento. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – popularmente conhecida como "desoneração da folha de pagamento" e instituída pela Lei nº 12.546/2011 – tem por objetivo proporcionar a determinados nichos empresariais a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha...
Prorrogação da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
O Senado Federal, por meio do Senador Rodrigo Pacheco, editou o projeto de Lei 4728/2020 com a finalidade de garantir a prorrogação da adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. O prazo foi estendido para 31 de dezembro de 2021, inicialmente instituído pela Lei nº 13.496/2017, redefinindo os prazos e instituindo novas modalidades...
STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação
STF julga constitucional o aumento da alíquota do Cofins-Importação. O Supremo Tribunal Federal iniciou em setembro o julgamento do RE 1178310. Este Recurso Extraordinário trouxe para discussão o tema de Repercussão Geral 1047, referente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, bem como a constitucionalidade sobre a vedação da utilização do crédito...
STF decide pela incidência do ICMS sobre as operações anteriores à exportação
O Ministro Dias Toffoli presidiu no início do mês de Agosto de 2020 uma sessão de julgamento virtual que tinha como pauta a discussão suscitada pelo Recurso Extraordinário 754917 referente à incidência, ou não, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações antecessoras à exportação de mercadorias, tema discutido em sede...
Limitação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Destinadas às Terceiras Entidades
No início do ano, uma discussão adormecida a respeito da incidência previdenciária patronal destinadas às Terceiras Entidades voltou a ganhar peso, em função de uma decisão favorável ao contribuinte, proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na deliberação, foi decidido que a base de cálculo, das contribuições mencionadas, fica restrita ao...