Lei Complementar do Estado do Acre nº 254 de 27.12.2012 (Altera a Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
LC Est. AC 254/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 254 de 27.12.2012
DOE-AC: 28.12.2012
Altera a Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, doze por cento, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;
§ 1º A alíquota interna será, também aplicada quando:
I - nas prestações de serviço de comunicações iniciadas no exterior; e
II - da arrematação de mercadoria e bens apreendidos.
§ 2º Aplica-se a alíquota de quatro por cento nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submedidos a processos de industrialização; e
II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação e recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a quarenta por cento.