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Informativo CPA Pessoal – nº 30
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Ano XIV nº 30 – 29.07.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.
Evento Virtual – GFIP – Regras gerais – Parte II
Na próxima terça-feira, dia 02.08.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, as consultoras Érica Nakamura e Graziela Garcia apresentarão o Evento Virtual – GFIP – Regras gerais – Parte II.
Evento Virtual – eSocial – Estágio atual do projeto
Na próxima sexta-feira, dia 05.08.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, o consultor Fábio Gomes apresentará o Evento Virtual – eSocial – Estágio atual do projeto.
CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para agosto/2016
A CPA disponibilizou em seu site www.netcpa.com.br, no link "Tabelas", "Pessoal", a tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para o mês de agosto/2016.
CPA disponibiliza tabela de prazos de guarda de documentos da área trabalhista e previdenciária
A CPA disponibilizou em seu site www.netcpa.com.br, no link "Tabelas", "Pessoal", a tabela de prazos de guarda de documentos da área trabalhista e previdenciária.
A tabela é uma forma prática de verificar o prazo de guarda de cada documento, tais como folha de pagamento, cartões de ponto, RAIS, Caged, etc.
Notícia – eSocial – Grupo discute novos prazos em reunião no CFC
Segundo notícia veiculada no site da Fenacon, o Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu no último dia 19 de julho, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista atualmente é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo, para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute.
Abono anual da Previdência Social – Antecipação
Foi publicado no Diário Oficial da União de 25.07.2015 o Decreto nº 8.820, de 22 de julho de 2016, o qual dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
De acordo com tratado ato, no ano de 2016, o pagamento do abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social será efetuado em duas parcelas:
– a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e
– a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.
Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – Considerações gerais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas, desvinculada da remuneração.
Com a finalidade de regular e tornar aplicável o direito à PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, foi publicada a Lei nº 10.101/2000.
De acordo com o art. 2º, incisos I e II, da citada Lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa está condicionada à negociação entre a empresa e seus empregados com a participação da respectiva entidade sindical ou por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como a existência de uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.
Ainda, a legislação estabelece que, dos documentos coletivos, deverão constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:
– índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
– programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
Com isso, a obrigatoriedade do pagamento da PLR é definida pelas partes e está vinculada às regras estipuladas através de acordo com a participação do sindicato ou através de convenção coletiva.
Além disso, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.101/2000, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
Desde que observados os requisitos da legislação acima disposta, referido valor não integra a remuneração devida ao empregado, nem terá a incidência de contribuição previdenciária e fundiária (art. 3º, da Lei 10.101/2000).
É importante ressaltar que, na legislação que rege o pagamento da PLR, não há previsão do procedimento a ser adotado quando da rescisão contratual do empregado, se seria devido o pagamento ou não. Deste modo, a empresa deverá verificar no documento coletivo se há alguma disposição quanto ao pagamento proporcional nestes casos, a qual deverá ser observada, se houver.
Entretanto, apesar de não haver base legal, o entendimento da jurisprudência é pacífico no sentido de que é devido o pagamento proporcional do PLR aos meses trabalhados quando da rescisão contratual do empregado, uma vez que este contribuiu para o resultado positivo da empresa, ou seja, contribuiu para a obtenção de lucro. Tal entendimento está disposto na Súmula 451, do TST.
Portanto, o pagamento do PLR aos empregados está condicionado à negociação coletiva, sendo que esta deverá trazer todas as regras com relação a tal pagamento, observando, para tanto, os preceitos da Lei n° 10.101/2000.
Jurisprudência – Mantida justa causa por fraude em recarga de celular
A Justiça do Trabalho negou reverter a justa causa aplicada a uma atendente da TIM Celular, que aproveitou o acesso ao sistema de recargas para inserir, sem pagar, R$ 3,50 de créditos no aparelho telefônico pessoal.
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho, que destacou que, independentemente do valor subtraído, a postura da trabalhadora violou a confiança que caracteriza as relações de emprego, "além de ser contrária à ética e moral". Ainda cabe recurso.
O contrato de trabalho teve início em janeiro de 2014 e se estendeu por dez meses. A funcionária foi contratada para atuar como consultora de relacionamento, tendo acesso aos sistemas da TIM.
Na função, a trabalhadora devia disponibilizar créditos para celulares de clientes nos casos de cobrança indevida. A empregada, porém, usou o sistema para recarregar seu telefone particular. Foram duas recargas, no valor total de R$3,50. O estabelecimento detectou a conduta, que considerou como uso indevido do dinheiro da empresa, e demitiu a consultora por justa causa.
A trabalhadora acionou a Justiça pedindo a reversão da demissão para imotivada e, assim, ter direito às verbas trabalhistas, como aviso prévio indenizado e FGTS. Ela afirmou que a medida tomada pela empresa foi desproporcional, que não foram aplicadas medidas disciplinares, como a advertência ou a suspensão, antes da opção pela dispensa por justa causa.
Para a juíza que atua na Vara do Trabalho, "a conduta praticada pela reclamante preenche todos os requisitos caracterizadores da aplicação da justa causa", conforme o artigo 482 da CLT que define a atitude tomada pela empregada como improbidade, uma das causas da demissão por justo motivo.
A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que observou que a questão analisada não é o tamanho do prejuízo financeiro, mas a tipificação de uma "conduta grave, diga-se de passagem". "Não se pode coadunar com comportamentos contrários à ética e à moral, sob o argumento de ser irrisório o valor, pois estaríamos nos acostumando com o que não é certo, com o ilícito, razão pela qual desnecessária a gradação de penas alegada pela recorrente", diz o acórdão."
Trabalho – Indenização adicional
O empregado que pede demissão no período de 30 dias que antecede a data base terá direito à indenização adicional?
Não. O direito à indenização adicional é assegurado ao trabalhador dispensado sem justa no período de 30 dias que antecede a sua data base. A legislação não assegura esse direito ao empregado que pede demissão.
Período de 1º.08.2016 a 05.08.2016
Salários de julho/2016
Envio, ao Ministério do Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em julho/2016.
Depósito, em conta vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida aos trabalhadores, relativa a julho/2016.
Recolhimento, mediante Documento de Arrecadação eSocial – DAE, relativo aos fatos geradores ocorridos em julho/2016, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente.
Empregados domésticos – Salários de julho/2016
O pagamento pode ser efetuado no sábado (06.08.2016), em dinheiro, no caso de haver expediente, ou antecipado para 05.08.2016 (6ª feira), se for realizado por meio de instituição financeira ou se não houver expediente no sábado.