STF mantém procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás no cargo – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o qual ele ocupa há duas décadas, até que haja decisão final no processo em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O procurador esteve afastado do cargo durante quatro meses em 2020, por decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O afastamento ocorreu antes mesmo de uma decisão definitiva do TJ de Goiás, que anulou o concurso público realizado em 1999, em que Carneiro foi nomeado.
Em sua decisão, a ministra enfatizou que o afastamento prévio do procurador, sem o trânsito em julgado da sentença, feriu os direitos inerentes ao cargo e as decisões do STF. Ainda segundo Rosa Weber, uma das garantias previstas aos membros do MPC é a vitaliciedade, adquirida após mais de dois anos de atuação no cargo, sendo que depois disso a perda do cargo só pode ocorrer em razão de sentença judicial definitiva. (Com informações do STF)
01/06/2020 – STF suspende decisões do TJGO e do TCE-GO e reconduz procurador do MPC de Goiás ao cargo