Majoração da Alíquota da CSLL para as Instituições Financeiras e Equiparadas
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Eloisa de Almeida Rego Barros Curi
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25/05/2015 21:00 Demarest News
Foi publicado em 22/05/2015 a Medida Provisória nº. 675, a qual aumentou a alíquota da CSLL para as Instituições Financeiras e empresas a elas equiparadas, definidas no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.212/1991, quais sejam, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.
O aumento da CSLL passou de 15% para 20%, válido a partir de 1º de setembro de 2015, e faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo.
Apesar de a Medida Provisória respeitar a anterioridade nonagesimal para a majoração da CSLL, tal majoração ocorrerá no "meio" de um período de apuração fiscal de tal contribuição, independentemente de a instituição ter optado pela apuração trimestral ou anual da base de cálculo da CSLL.
Situação semelhante já ocorreu no passado, sendo que naquela época a Receita Federal editou instrução normativa determinando que a CSLL devida em período fiscal no qual havia duas alíquotas vigentes dar-se-ia através da aplicação de cada uma dessas alíquotas, respectivamente, sobre uma parcela da base de cálculo (trimestral ou anual) da CSLL, a qual, por sua vez, seria determinada de acordo com a relação percentual entre "receita bruta operacional auferida nos meses'" de vigente de determinada alíquota e o total dessa receita auferido em todo o período.
Essa majoração da CSLL no "meio" de um período fiscal foi questionada no Poder Judiciário, cuja questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, também entendemos viável o questionamento judicial dessa majoração da CSLL em razão de alegada violação dos princípios da isonomia, referibilidade, dentre outros.
Ressaltamos, por fim, que sendo a despesa de CSLL indedutível para fins de apuração do lucro real e de sua base de cálculo, a eventual discussão judicial não implicaria em aumento do IRPJ e da CSLL devidos.