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IS Nº Revisão B
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David Natal Carreiro
1 s INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS IS Nº Aprovação: Resolução nº 147, de 17 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, N 54, Seção 1, p. 16, de 22/03/2010 Assunto: Revalidação de Certificados de Aeronavegabilidade CA Origem: SAR/GTPN 1. OBJETIVO Esta Instrução Suplementar IS visa orientar sobre revalidação de Certificados de Aeronavegabilidade CA. 2. REVOGAÇÃO Esta IS substitui a Instrução Suplementar nº revisão A, de 15 de janeiro de FUNDAMENTOS 3.1 O art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica CBAer), dispõe que nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o voo sem a prévia expedição do correspondente CA que só será válido durante o prazo estipulado. 3.2 O art. 8º, XXXI da Lei nº , de 27 de setembro de 2005, dispõe que a competência para emissão de CA cabe à ANAC como autoridade de aviação civil. 3.3 O RBAC estabelece requisitos quanto à duração dos CAs incluindo prazo de validade. 3.4 A Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, em seu art. 14 estabelece que a ANAC pode emitir IS para esclarecer e orientar a aplicação de requisito existente em RBAC. 3.5 Considerando o exposto nesta seção esta IS está sendo emitida objetivando detalhar e orientar a aplicação do requisito contido no RBAC quanto às revalidações dos CAs. 4. DEFINIÇÕES 4.1 Aeronavegabilidade: Para aeronave que requer projeto de tipo aprovado, significa que a mesma está aeronavegável por se encontrar de acordo com o projeto de tipo aplicável e em condições de operação segura. Aeronave que não possui certificado de tipo aprovado está aeronavegável quando se encontra segura para operação aérea. 1 A indicação de Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil RBACs nesta IS ainda não publicados devem ser entendidos como Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica RBHAs.
2 4.2 Declaração de Inspeção Anual de Manutenção DIAM: Documento que atesta a realização da Inspeção Anual de Manutenção IAM de uma aeronave para comprovação junto à ANAC. 4.3 Inspeção Anual de Manutenção IAM: Inspeção em que se procura atestar as condições de aeronavegabilidade das aeronaves, seus aparelhos, conforme definido no RBAC (i). 4.4 Lista de Verificação LV: Documento que tem como objetivo relacionar requisitos regulamentares a serem verificados durante a preparação da aeronave para realização de vistoria pela ANAC ou para emissão de Relatório de Condição de Aeronavegabilidade RCA, com o objetivo de revalidação do CA da aeronave. A lista de verificação é um documento anexo ao RCA. 4.5 Relatório de Condição de Aeronavegabilidade RCA: Documento que atesta a condição de aeronavegabilidade da aeronave junto à ANAC. 5. DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO 5.1 Validade do CA A validade do CA das aeronaves civis brasileiras é regulamentada pelo RBAC Todos os certificados devem ter a validade estipulada no próprio CA e em conformidade com a data constante no Sistema Informatizado da Aviação Civil SIAC, de acordo com o critérios estabelecidos na subseção 5.2 desta IS. 5.2 Critérios para data de validade do CA A data de validade do CA obedece aos seguintes critérios: a) Para aeronaves que operam segundo o RBAC 121 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, registradas na categoria Serviço de Transporte Aéreo Público Regular TPR, a validade do CA é de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação da aeronave. Entretanto, as validades subseqüentes serão de 6 (seis) anos a contar da data de Vistoria Técnica Inicial VTI ou Vistoria Técnica Especial VTE, conforme aplicável; e b) Para aeronaves que operam segundo o RBAC 91 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, não registradas na categoria TPR, a validade do CA é de 6 (seis) anos a contar da data de VTI, VTE ou da emissão do RCA e LV, e de acordo com o estabelecido na subseção 5.4 desta IS Com o objetivo de definição da data de validade do CA para as aeronaves constantes no subparágrafo 5.2.1a) desta IS, quando da realização de VTI ou VTE, deve ser considerado o prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação da aeronave ou de 6 (seis) anos a contar da data da vistoria, prevalecendo a data que vencer por último Quando ocorrer a mudança de categoria de aeronaves enquadradas no subparágrafo 5.2.1a) para uma das categorias de aeronaves enquadradas no subparágrafo 5.2.1b) desta IS, a nova validade do CA deve ser de 6 (anos) a contar da última VTI ou VTE realizada. Caso es- Origem: SAR/GTPN 2/7
3 te prazo já esteja vencido, o novo operador deve solicitar à ANAC uma nova vistoria para revalidação do CA Para efeito específico desta IS, considera-se a data de fabricação de uma aeronave a data na qual os registros de inspeção de fabricação mostram que a aeronave foi considerada terminada e conforme com o projeto de tipo aprovado Quando existir dificuldade para determinação da data específica de fabricação de uma aeronave, consoante os critérios constantes no subparágrafo desta IS, devem ser considerados os documentos técnicos emitidos pelos fabricantes ou pelas autoridades de aviação civil em que se evidencie a data de fabricação da aeronave. 5.3 Revalidação do CA através de VTE Para a revalidação do CA das aeronaves que operam segundo o RBAC 121 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, registradas na categoria TPR, é necessária a realização de VTE pela ANAC. 5.4 Revalidação do CA através da aceitação de RCA e LV emitido por empresas aéreas ou de manutenção Visando à revalidação do CA das aeronaves que operam segundo o RBAC 91 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, não registradas na categoria TPR, deverá ser apresentado à ANAC o RCA e LV a cada 6 (seis) anos, conforme previsto no RBAC (f) A emissão de RCA e LV, conforme o formulário F disponível no site da ANAC, com o objetivo de revalidação do CA das aeronaves que operam segundo o RBAC 135, não registradas na categoria TPR, é de responsabilidade da Empresa Aérea operadora da aeronave, conforme procedimentos aceitos no Manual Geral de Manutenção MGM ou documento equivalente, exclusivamente para as aeronaves da sua frota, exceto como previsto nas Disposições Finais desta IS A emissão de RCA e LV, conforme o formulário F disponível no site da ANAC, com o objetivo de revalidação do CA das aeronaves que operam segundo o RBAC 91, é de responsabilidade das Empresas de Manutenção certificadas segundo o RBAC 145, e conforme procedimentos aceitos no Manual de Procedimentos de Inspeção MPI ou documento equivalente, exceto como previsto nas disposições finais desta IS A constatação de não conformidades relativas ao RCA e LV ou à estrutura de manutenção requerida implica na aplicação das sanções cabíveis conforme a Lei nº 7.565, de 1986, incluindo multas, suspensão e cassação de certificados Quando uma aeronave estiver em situação irregular, devem ser cumpridos os requisitos aplicáveis para a sua regularização. (Retificação publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2010, Seção 1, página 42) A critério da ANAC, uma inspeção simplificada pode ser realizada em qualquer aeronave que se encontre nas condições estabelecidas no parágrafo desta IS. Origem: SAR/GTPN 3/7
4 5.4.7 A Empresa Aérea operadora da aeronave ou a Empresa de Manutenção devem enviar o RCA e LV, na sua forma original, para a unidade da ANAC responsável pelo controle da empresa RCA e LV emitidos com o objetivo de revalidação do CA devem permanecer arquivados nas empresas que os emitiram por, no mínimo, 7 (sete) anos A data de emissão do RCA e LV é a data referencial para efeito de análise da situação da aeronave em relação aos requisitos estabelecidos no subparágrafo desta IS. 5.5 Providências dos operadores de aeronaves que cumprem os requisitos de emissão de RCA e LV para revalidação do CA A Empresa Aérea operadora da aeronave deve apresentar o RCA e LV à ANAC, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do CA, para que o RAB possa reemitir o CA em tempo hábil Caso a aeronave seja selecionada no Sistema de Amostragem, de acordo com o estabelecido na subseção 5.6 desta IS, o operador deve, ao receber a notificação do órgão que identificou a aeronave no referido sistema, apresentar a aeronave para a inspeção simplificada. 5.6 Sistema de Amostragem Aleatório Uma fatia de 20% (vinte por cento) das aeronaves que apresentaram o RCA e LV para revalidação do CA, de acordo com o estabelecido na subseção 5.4 desta IS, será selecionada para uma inspeção simplificada, através de um processo aleatório no SIAC O Sistema de Amostragem Aleatório tem por objetivo avaliar a eficiência e a qualidade das verificações realizadas pelas empresas nas aeronaves segundo o processo de RCA e LV O percentual de amostragem de 20% (vinte por cento) pode ser alterado pela ANAC, considerando o resultado da eficácia do referido processo O Sistema de Amostragem Aleatório funciona através de um sistema informatizado que utiliza um método randômico, gerado a partir da sequência das atualizações das validades dos CAs dessas aeronaves, através dos RCAs e LVs encaminhados pelos operadores As aeronaves que forem selecionadas no Sistema de Amostragem Aleatório são identificadas na Tela de Aeronavegabilidade do SIAC através da sigla SA, no campo de resultado de vistoria correspondente ao processo de RCA Compete ao órgão que recebeu o RCA e LV da aeronave que tenha sido selecionada no Sistema de Amostragem Aleatória informar ao operador, imediatamente, da necessidade de que a mesma seja disponibilizada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a realização da inspeção simplificada Sem prejuízo da inspeção simplificada por amostragem, a ANAC pode realizar, a seu critério, inspeções de rampa. Origem: SAR/GTPN 4/7
5 5.7 Relatório de Condição de Aeronavegabilidade O RCA e LV, conforme o formulário F disponível no site da ANAC, são compulsórios para todas as aeronaves conforme estabelecido no RBAC (d) ou (f), devendo ser adequado à situação de cada aeronave: a) Para as aeronaves que operam segundo o RBAC 121 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, registradas na categoria TPR, o RCA deve ser apresentado junto com a LV a cada 3 (três) anos. A não apresentação do RCA dentro do prazo implica a suspensão do CA da aeronave pelo código S8 (IAM ou RCA vencido). b) Para as aeronaves que operam segundo o RBAC 91 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, não registradas na categoria TPR, o RCA deve ser apresentado junto com a LV a cada 6 (seis) anos com o objetivo de revalidação do CA, de acordo com os critérios estabelecidos na subseção 5.4 desta IS O RCA emitido pela Empresa Aérea operadora ou pela Empresa de Manutenção devem ser assinados pelo Diretor de Manutenção, qualificado conforme o RBAC 119, e pelo Responsável pela Qualidade dos Serviços RPQS, qualificado conforme o RBAC 145, respectivamente. 5.8 VTE antes da data de vencimento do CA Considerando a data de validade do CA, a Empresa Aérea operadora da aeronave segundo o RBAC 121 ou segundo o RBAC 135, registrada na categoria TPR, pode solicitar a realização de VTE, de acordo com procedimento previsto, de modo a coincidir com a data provável de conclusão de tarefas do programa de manutenção da aeronave; entretanto é necessária a solicitação da VTE, por parte do operador de aeronave, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do CA, para que o RAB possa reemitir o CA em tempo hábil. 5.9 Vencimento e suspensão do CA De acordo com o art. 114 da Lei nº 7.565, de 1986, nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o voo sem o correspondente certificado de aeronavegabilidade, que só é válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas A aeronave que tiver o seu CA vencido constará como irregular pelo código V no SIAC A aeronave que tiver o seu CA suspenso por qualquer código e vier a ocorrer vencimento de seu CA, automaticamente o código V é incluído na codificação da situação da aeronave. Caso esteja apenas com o CA vencido (código V ) e vier a ocorrer qualquer situação passível de enquadramento nos códigos numéricos, aqueles aplicáveis são adicionados à codificação A interdição de uma aeronave (código X ) não altera a data de vencimento do seu CA. Origem: SAR/GTPN 5/7
6 6. APÊNDICE Apêndice A Lista de reduções. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 A apresentação do RCA e LV para a revalidação do CA das aeronaves que operam segundo o RBAC 91 e aeronaves que operam segundo o RBAC 135, não registradas na categoria TPR, de acordo com os requisitos previstos na subseção 5.4 desta IS, será necessária a partir de 31 de março de Com o objetivo de cumprir o estabelecido nos subparágrafos e desta IS, as Empresas Aéreas ou de Manutenção devem providenciar, até 31 de dezembro de 2010, a revisão do MGM ou MPI para a inclusão dos procedimentos para emissão de RCA e LV para revalidação de CA das aeronaves. Até essa data, a emissão de RCA e LV pode ser efetuada desde que o modelo da aeronave conste das Especificações Operativas ou do Adendo ao Certificado de Homologação de Empresa CHE da empresa, que posteriormente serão revisados pela ANAC. 7.3 Os casos omissos serão dirimidos pela ANAC. 7.4 Esta IS entra em vigor na data de sua publicação. Origem: SAR/GTPN 6/7
7 A1. SIGLAS a) CA Certificado de Aeronavegabilidade APÊNDICE A LISTA DE REDUÇÕES b) CBAer Código Brasileiro de Aeronáutica c) CHE Certificado de Homologação de Empresa d) DIAM Declaração de Inspeção Anual de Manutenção e) FIEV Ficha de Instrumentos e Equipamentos de Voo f) IAM Inspeção Anual de Manutenção g) LV Lista de Verificação h) MGM Manual Geral de Manutenção i) MPI Manual de Procedimentos de Inspeção j) NCIA Notificação de Condição Irregular de Aeronave k) RAB Registro Aeronáutico Brasileiro l) RBAC Regulamento Brasileiro da Aviação Civil m) RBHA Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica n) RCA Relatório de Condição de Aeronavegabilidade o) RPQS Responsável pela Qualidade dos Serviços p) SIAC Sistema Informatizado da Aviação Civil q) TPR Transporte Aéreo Público Regular r) VTE Vistoria Técnica Especial s) VTI Vistoria Técnica Inicial A2. ABREVIATURAS N/A Origem: SAR/GTPN 7/7