Câmara Municipal de Porto Feliz ≈ Passos de uma propositura
Sobre a CâmaraPrefeitos e IntendentesOfficio da Camara ao Principe RegenteO que é uma Câmara Municipal?Função do LegislativoPassos de uma propositura
Adotada a decisão política para a regulamentação de uma determinada área do comportamento humano no âmbito municipal, o autor, ou seja, o Vereador precisa adequar a sua Propositura aos princípios democráticos pré-estabelecidos pela nossa Constituição Federal. Por esses princípios, há que se observar que é necessário definir qual Proposição se apresenta como a mais adequada. No âmbito da Câmara Municipal, existem sete possibilidades:
2- Projeto de Lei Complementar é a proposição que tem por fim instituir matérias específicas: Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor, Código de Posturas, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Instituição da Guarda Municipal, Criação de Cargos, Funções e Empregos Públicos e Disciplina dos Crimes de Responsabilidade do Prefeito e Vereadores. 3- Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara e que seja de sua competência privativa, também não sujeita à sanção do Prefeito Municipal, cuja promulgação é feita pelo Presidente da Câmara. Exemplo: fixação da remuneração do Prefeito, bem como autorização para o chefe do Executivo ausentar-se do município por mais de quinze dias consecutivos.
4- Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, e versa sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores ou quando deva a Câmara pronunciar-se em qualquer matéria de natureza regimental ou qualquer assunto da administração interna. Exemplos: a criação de cargos de seus serviços, elaboração ou reforma de seu Regimento Interno.5- Indicação é a proposição cabível quando são sugeridas ao Poder Executivo Municipal medidas de interesse público local. Reflete manifestação individual de seu autor. Exemplo: colocação de lombada em determinada via pública.
6- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, sobre qualquer assunto, feito pelo Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara, sujeito a despacho do Presidente ou à deliberação do Plenário. Exemplos: requerimento de renúncia de membro da mesa, prorrogação da sessão, retificação de ata e convocação de Secretário Municipal.7- Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando-o. Tal moção é colocada em votação pelo Plenário, que a aprovará ou a rejeitará. Se aprovada, seja encaminhada ao órgão responsável.
ORDINÁRIA: é o regime que se aplica a todas as proposições que não tramitem nos regimes de prioridade, urgência e urgência especial.PRIORIDADE: é o regime específico para tramitação dos projetos que versem sobre Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos.URGÊNCIA: é o regime adotado para o trâmite de matérias:- emanadas do Poder Executivo, quando assim solicitado;- apresentadas por 1/3 dos vereadores, quando assim solicitado;- apresentadas anteriormente em regime de urgência especial e o mesmo tenha sofrido sustação, nos termos do regimento.URGÊNCIA ESPECIAL: é o regime pelo qual se dispensa as exigências regimentais, com exceção do número legal de vereadores e de parecer, para que seja imediatamente apreciado pelo Plenário, sendo apresentado pela Mesa da Câmara (em proposição de sua autoria), por Comissão (em assunto de sua especialidade) ou por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores presentes.