Agente público tem carteira assinada? | Lumos Juridico
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Para responder a esta indagação é interessante compreendermos qual o conceito em si do agente público, de modo a abordar suas modalidades, bem como saber o que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para então dar uma resolução ao questionamento acima.
Nesse sentido, conforme preceitua o autora Maria Sylvia Zanella di Pietro em seu livro Direito Administrativo (2017, pág. 845), agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta, tendo respaldo legal na própria Constituição Federal (arts. 5º, LXIX, e 37, § 6º, da CF).
Todavia, esse instituto pode ser dividido em 4 categorias:
Agentes políticos: Detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, ou seja, aqueles que ocupam cargos do governo, como exemplo presidente e prefeitos. Os direitos de trabalho, como remuneração, folgas e jornada, são determinados pela lei de cada município, estado ou país e podem variar bastante.
Servidores públicos: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Militares: os que prestam serviços às Forças Armadas com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Excluídos da categoria de servidores públicos a partir da EC 18/98.
Particulares em colaboração com o poder público: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.
Os servidores públicos, por sua vez, subdividem-se em 2 modalidades:
Servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário (definido em lei de cada ente federativo) e ocupantes de cargos públicos; possuem esse regime, por força da Constituição. Ex.: membros da Magistratura.
Empregados públicos: contratados sob regime da legislação trabalhista, com as alterações decorrentes da CF; sujeição à Lei nº 9.962, de 22-2-00, na esfera federal.
Compreendido o que é o agente público, agora partimos para o que seria ter a "carteira assinada". Regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CTPS nada mais é que registrar a vida profissional dos brasileiro. Ou seja, a partir dela ficam registradas informações que garantem direitos como seguro-desemprego, aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Nesse contexto, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o poder público não são regulados por essa lei, consequentemente não possuem carteira assinada. Já em relação aos servidores públicos, é importante compreender em qual categoria o sujeito enquadra-se.
Isto porque se ele for servidor estatutário, ele não será regulado pela CLT, uma vez que será regulado por legislação específica, possuindo alguns diferenciais, tais como: adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício, aposentadoria com valor integral do salário, férias, gratificações, licenças e adicionais.
Entretanto, se o indivíduo for empregado público, este será sujeito ao regime celetista, ou seja, pela CLT. Dessa forma, assim como um empregado da iniciativa privada, ele tem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, diferente do servidor, o empregado público não contempla a estabilidade no cargo.
Ademais, enquanto o servidor público sob regime estatuário passa por um processo mais dificultoso para ser exonerado, o vínculo de empregado público, orientado pela CLT, não faz tal exigência. Para este último, cabe decisão unilateral do empregador no caso de dispensa. Todavia, por determinação do STF, esta deve ser feita de maneira expressamente motivada.
Desse modo, apesar de ambos atuarem em prol do Estado, passar por concursos públicos para ingresso, e ter atividades afins, a diferença entre um e outro se dá no regime jurídico que tutela o vínculo, de maneira em que o servidor estatuário é submetido ao estatuto, enquanto o empregado público a lei trabalhista.
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