Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 3 de 05.02.2003 (Estabelece procedimento para fornecimento do perfil INTERNADOR a
OS ALF/Porto de Manaus - AM 3/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 3 de 05.02.2003
A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001,
Art. 1º O perfil INTERNADOR do sistema Siscomex Internação - ZFM, estabelecido pela Portaria Coana nº 28, de 18 de novembro de 2002, será concedido na forma determinada nesta Ordem de Serviço.
§ 1º O representante da pessoa jurídica deverá solicitar o perfil INTERNADOR à Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega do Porto de Manaus - SAORT mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1.formulário aprovado pela portaria SRF nº 782/97 - Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF - preenchido;
2.cópia do RG e CPF do representante;
3.requerimento de solicitação do perfil de INTERNADOR, na forma do modelo anexo a esta Ordem de Serviço, com firma reconhecida do signatário;
4.documentos constitutivos da empresa (estatutos, contrato social e alterações);
5.documento de outorga de poderes ao requerente para representação da empresa em operações de internação da ZFM;
6.contrato de locação do imóvel onde instalado o estabelecimento (se de terceiros) ou escritura (se próprio), no caso de representada não habilitada ao procedimento simplificado de internação.
§ 2º Fica dispensado da apresentação dos documentos referentes aos itens 3 a 6 do parágrafo anterior o representante credenciado conforme o procedimento estabelecido pelo artigo 9º da IN SRF 286/03.
§ 3º À SAORT compete atestar os dados de preenchimento do formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF e manter a guarda dos documentos entregues pelo interessado.
§4º No caso de representante ainda não cadastrado no Siscomex ou com a validade de credenciamento expirada, competirá à SAORT efetuar o ( continua ... )