MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO IMPEDE VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADO DE SP « PORTAL DA CSPB
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO IMPEDE VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADO DE SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu na últim sexta-feira (6) a votação do Orçamento Geral do Estado de 2010 na Assembléia Legislativa. O desembargador Ademir de Carvalho Benedito concedeu medida liminar em mandado de segurança nº 186.266-0/1-00 impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, cujo Presidente é Wagner José de Souza - Diretor da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Presidente da FEBRAJ, os quais representam a categoria dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de São Paulo.
Na prática, se prevalecer a Liminar, Governador Serra terá R$ 2 bilhões a menos para "gastar" em 2010, ano de eleições.
É inédita obriga reelaborar o orçamento enviado para aprovação à Assembléia Legislativa e seja incluído novamente os valores subtraídos do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente por se tratar de recursos para folha de pagamento.
Esta suspensão da votação do orçamento estadual é grande fato político no estado, pois obrigará os Deputados Estaduais rever a distribuição das verbas nas sua regiões, já está sendo tida como uma grande "BOMBA". Tecnicamente, a liminar do TJ pode interferir no interesse da maioria dos municípios, OBRIGANDO o Executivo, reenviar a peça orçamentária à Secretaria de Economia e Planejamento para os novos cálculos, o que poderá retardar o trâmite da aprovação. Se ocorrer uma disputa Judicial o Supremo Tribunal Federal já tem várias decisões que são jurisprudência onde ampara a INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Veja mais no site: www.sindicatouniao.org.br
Fonte: FEBRAJ
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