STJ decide que menores de 6 anos não podem frequentar o ensino fundamental - Atualidades
STJ decide que menores de 6 anos não podem frequentar o ensino fundamental
A decisão se deu após uma pendenga gerado por um tribunal de Pernambuco que autorizou a matrícula de crianças abaixo dessa idade nas instituições de ensino do estado
24/02/2015 11:01
Um tribunal de Pernambuco abriu um precedente, permitindo que crianças abaixo de 6 anos frequentassem o ensino fundamental, o que gerou a discussão sobre o tema na justiça (foto: Bruno Peres/CB/D.A Press)
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na segunda-feira dia 23 de fevereiro, que escolas públicas e particulares não devem aceitar a matrícula de crianças menores de 6 anos (a completar até 31 de março do ano letivo) no ensino fundamental. Alunos com idade inferior devem ser matriculados na etapa de ensino anterior, que é a pré-escola. A regra já tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, mas era questionada judicialmente em alguns estados por pais e redes de ensino que pediam a flexibilização da idade de corte.
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O conselho defende que crianças menores de 6 anos, ainda que tenham capacidade intelectual, não atingiram a maturidade necessária para essa etapa de ensino. A decisão do STJ alterou o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que admitiu o acesso de alunos menores de 6 anos de idade no ensino fundamental do estado de Pernambuco, mediante a comprovação de capacidade intelectual do aluno por meio de avaliação psicopedagógica.
Em sua primeira decisão, o tribunal pernambucano determinou a suspensão das resoluções e autorizou a matrícula de menores de 6 anos em todas as instituições de ensino fundamental do país. Por sua vez, a União recorreu e o tribunal manteve a sentença, mas limitou sua eficácia ao estado de Pernambuco.
As duas partes recorreram ao STJ. A União sustentou, entre outros pontos, que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do Conselho Nacional de Educação e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas. Já o Ministério Público defendeu que a sentença de liberação da matrícula para menores de 6 anos deveria valer em todo o Brasil, e não apenas em Pernambuco.
Em seu voto, o juiz Sérgio Kukina, relator dos recursos no STJ, apontou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é clara ao afirmar que o ingresso do aluno no ensino fundamental deve ocorrer a partir dos 6 anos. Também argumentou que o judiciário não poderia acolher o pedido do Ministério Público, caso contrário estaria invadindo competências do executivo.