TCE manda prefeita Jôve Oliveira suspender contrato com escritório de advocacia - GP1
A decisão do conselheiro Delano Câmara foi dada na sexta-feira (23).
25 de abril de 2021 | 19h27
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através do conselheiro substituto Delano Câmara, determinou a suspensão da execução do contrato nº 36/2021, feito pela Prefeitura de Piripiri e a empresa Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia, atendendo pedido dos vereadores Andrea Azevedo (PSL), Domingos Gomes de Carvalho (PP), Luiz Carlos (PSC), Cristiano Cardoso Mendes(PP), mais conhecido como "Papinha" e Menandro Brito (PSL).
O contrato feito por inexigibilidade tem por objeto a prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para a certificação no selo ambiental e adesão ao selo ICMS Ecológico, no valor de 126 mil reais e ainda tinha uma "cláusula de sucesso" caso o escritório conseguisse o selo ecológico para o município.
Os parlamentares afirmaram, em resumo, que a forma de pagamento seria incompatível com os contratos administrativos. Além disso, pontuaram que a inexigibilidade de licitação não seria o meio adequado para a formação desta relação jurídica, tendo em vista que o serviço seria de valor mensurável.
Na decisão proferida na última sexta-feira (23), o conselheiro pontua que a Administração até pode firmar contrato em que não pague valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for pagar algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.
Os vereadores de oposição informaram que seguirão fiscalizando os atos do executivo e, assim, evitar qualquer tipo de dano ao erário público e, consequentemente, à população.