STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 30/08/2018 18h10 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimen
ICMS/RJ – Promovidas alterações na legislação que autoriza a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público de telecomunicações, energia elétrica, gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis Foram promovidas alterações na Lei nº 8.058/2018, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de realizar a compensação de dívidas vencidas, líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias de serviço público
Sped - Prorrogada a previsão de implantação das alterações introduzidas na Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições nº 1/2018 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) havia divulgado, em seu site na Internet, a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) da EFD-Contribuições nº 1/2018, a qual que teve como objetivo disponibilizar as alterações do leiaute e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. Após mais de um ano desde o início do julgame
Tributos e Contribuições Federais - Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal Publicado: 22/08/2018 15h18 Última modificação: 22/08/2018 15h20 Dia 31/8/2018 termina o prazo p
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