Ver texto - 0074/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº. 0074/2007-AL
LEI Nº. 1.120, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4105, de 05.10.2007.
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Altera e acrescenta dispositivos à lei nº. 0915 de 18 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do § 4º do art. 107 da Constituição Estadual e alínea "i", II do art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 65, 100, 102 e 106, da Lei nº. 0915, de 18 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma obedecerá ao estipulado no Inciso XI do art. 42 da Constituição do Estado do Amapá".
" Art. 100. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, a AMPREV poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Estado aos segurados e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei, com ressalva de eventuais programas ou projetos desta, de responsabilidade do próprio ente, executados na esfera administrativa com plano de custeio dentro do limite previsto no art. 108, prevalecendo, em qualquer caso, o equilíbrio atuarial constante do art. 5º, todos desta lei".
"Art. 102. O Conselho de Administração passa a ser denominado Conselho Estadual de Previdência – CEP, órgão de normatização, deliberação colegiada e de supervisão superior, presidido pelo Diretor-Presidente da Amapá Previdência e que terá a seguinte composição:
§ 8º Os membros do CEP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos após condenação em processo administrativo, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas, num mesmo ano.
§ 9º O Regimento Interno do CEP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades".
"Art. 106. A entidade de previdência terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Estadual de Previdência, um Conselho Fiscal composto por:
§ 5º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades."
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com a execução de programas ou projetos de natureza social ou assistencial, de responsabilidade da entidade previdenciária, em favor dos servidores públicos segurados, com plano de custeio financiado com recursos previstos no art. 108 da Lei nº. 915 de 18 de agosto de 2005.