Camila Gaeski e Carlos Eduardo Koller
A Constituição crowdsourced surge como um modelo político interativo na tomada de decisões, valendo-se das redes sociais e do tráfego instantâneo de informações em tempo real, pela internet. Através de uma experiência na Islândia, logo após a sua independência da Dinamarca em 1.944, adotou-se um documento provisório com valor de Constituição, por referendo nacional. Infelizmente, por falta de consenso político, não foi possível estabelecer um processo de revisão do texto e o documento político foi um fracasso, sem credibilidade popular alguma.
Contudo, após uma grave crise financeira em 2008, a Islândia enfrentou uma gama de movimentos intitulados Kitchenware Revolution (o popular panelaço), que sinalizaram o total descrédito da norma constitucional, já antiga, e sua falta de revisão necessária, pela população. Foi em 27 de novembro de 2010, entretanto, que houve a escolha, pelo povo, de 25 indivíduos para comporem uma espécie de Assembleia Nacional Constituinte via Facebook, Twitter, Youtube e Flickr, a fim de debaterem sobre questões polêmicas e oferecerem sugestões para o texto constitucional em tempo real e com a participação da população. Em 29 de julho de 2011 o documento foi encaminhado ao Parlamento que o recusou por faltar-lhe apoio político.
Em outras palavras, a ausência de patrocínio político se sobrepôs ao movimento popular que já se mostrava fortalecido, tendo em vista a Islândia contar com uma população de 320.000 habitantes, conectadas à internet. O expressivo número levou a discussão acerca da possibilidade de se destinar a política às redes sociais, interligadas pela internet, isso porque representam o que há de mais moderno e massivo em termos de linguagem política. Revelou-se, com isso, uma nova forma de democracia.
Por aqui, as promessas políticas da Presidência seguiram por correntes de WhatsApp, demonstrando atender plenamente as necessidades da população como a falta de segurança pública, a baixa empregabilidade, etc.
O decreto não pode criar direito ou obrigações novas estranhas à lei
O polêmico Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, trouxe questões jurídicas importantes a serem analisadas quanto à constitucionalidade do ato legislativo proferido pelo Presidente da República, o qual foi anunciado na época da corrida presidencial como uma das suas principais promessas de campanha.
Em um primeiro momento, cumpre destacar a natureza jurídica dos decretos legislativos, os quais, conforme aprendemos nos primeiros semestres nos bancos acadêmicos do curso de Direito, não devem inovar o ordenamento jurídico, apenas servem para regulamentar lei já vigente na efetiva busca por sua plena execução.
É pacífico entre os doutrinadores o entendimento que o decreto não pode criar direito ou obrigações novas estranhas à lei, se isso ocorrer, o decreto é inconstitucional.
Como forma de exemplo, ao analisar o ato normativo proferido pelo Presidente da República, há a ampliação do rol de categorias aptas a portarem armas de fogo, ou seja, há inovação do ordenamento jurídico e não apenas uma regulamentação. Sendo assim, conforme diria o famoso ex-juiz de futebol "a regra é clara", criou direitos ou ampliou obrigações é inconstitucional. Destaca-se neste ponto ainda a famosa hierarquia das normas, onde o decreto legislativo figura abaixo das leis, desse modo, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) não pode ser modificada pelo decreto sob análise. E como veremos ela foi profundamente alterada.
Com a publicação do Decreto em comento, já estão vigentes uma série de normas jurídicas de constitucionalidade totalmente duvidosas, como por exemplo a autorização de prática de tiros, em clubes específicos, por menores de 18 anos, nos termos do artigo 36, §6.º, da norma analisada; o porte de arma de fogo por jornalistas quando realizarem coberturas de matérias policiais, nos exatos termos do artigo 20, §3.º, inciso VI, do Decreto; e, não menos polêmico, a possibilidade do advogado portar arma de fogo, nos termos do artigo 20, §3.º, letra "h", do Decreto.
Cabe enfatizar que o direito à segurança pública é um direito social fundamental garantido pela Constituição Federal, ampliar as possibilidades de porte e posse de armas soa como uma política pública de efeito negativo, em que a administração pública ineficaz em seu dever de garantir a segurança do indivíduo busca transferir ao particular parte dessa obrigação. Se o serviço prestado de segurança pública fosse satisfatório não existiria o clamor de parte da sociedade pela necessidade de aumento das hipóteses permissivas para a posse e o porte de armas.
Leia também: As armas dos criminosos e a utopia do desarmamento (artigo de Bene Barbosa, publicado em 8 de março de 2015)
Leia também: Por que o decreto das armas foi um acerto (artigo de Antônio dos Santos Júnior, publicado em 22 de janeiro de 2019)
Mas o que se busca proteger com o amplo armamento da população? Que tipo de violência se busca conter com ações dessa natureza? Sem embargos, opinamos pelo patrimônio particular. E nesse sentido convém lembrar advertência formulada pelo célebre autor Tomas Piketty, em sua obra O Capital no século XXI, pela qual sustenta que "incorreríamos em grave erro se subestimássemos a importância dos conhecimentos intuitivos que cada um desenvolve sobre a distribuição de renda e do patrimônio".
A questão central sobre a ampliação do rol de categorias aptas a portarem armas de fogo, de acordo com o Decreto Presidencial é ligada à questão do patrimônio. Sem dúvidas, as pessoas estão intuindo que seus bens e suas rendas se encontram cada vez mais desprotegidas e, sendo assim, querem optar pela justiça de mãos próprias.
Na história da humanidade, sempre foi assim, o homem cuidou de superar os seus medos e suas paixões, também suas intuições mais primitivas, com o uso da força física. Acontece que a violência privada foi dando espaço para a defesa pública de interesses privados, como se dá com a presença do Estado em relações de risco.
De modo breve, salientamos que o primeiro medo não é o da violência, mas sim o da fome. Todo homem tem o desejo de alimentar-se evitando a sua fome, bem como busca prazer nas fontes de satisfação. Tudo isso atrelado ao fato que toda opressão é uma forma de relação entre um indivíduo e outro. "É a opressão na qual o opressor conhece o nome do oprimido, as suas fraquezas e onde ele mora".
A presidência da República tem o endereço e o nome de todos os nossos problemas, como o medo de passarmos fome, o medo de perdemos nosso patrimônio, mas conhece também o endereço de nossos sonhos e de nossas aspirações por um mundo melhor, e nada mais oportuno do que se valer dessa intuição como premissa da ação política. Num primeiro momento vemos atendidos nossos anseios, mas e depois, o que nos restará? Será mesmo a medida eficiente no combate aos problemas apontados?
Veremos como se comportará o Supremo Tribunal Federal diante da provocação dos partidos Rede e PSOL, se seguir a linha técnica provavelmente haverá a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial. O que sinceramente esperamos é que casos como o da escola de Suzano e tantos outros acontecimentos envolvendo armas de fogo não se multipliquem em razão do cumprimento de uma promessa eleitoral equivocada.
Camila Gaeski é advogada de Direito Público do Sistema Fiep, especialista em Direito Ambiental pela PUCPR. Carlos Eduardo Koller é advogado e professor universitário, doutor e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR, especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Dra, a senhora escreveu muito pouco. Não conseguiu explicar nada, a não ser que é contra o decreto. Onde enfrentar um ladrão que está roubando o meu bem ou meu patrimônio, mesmo que seja com uma arma de fogo é fazer justiça? Com as próprias mãos é apenas óbvio, né? Simplesmente porque é uma auto-defesa e eu nao tenho com auto-defender-me com mãos alheias. Texto fraco. Conta outra "doutora"
Artigo irrelevante. O indivíduo tem o direito de proteger-se. O Estado nunca será onipresente para evitar todas as agressões.
Acho muito legal quando intelequituais dão exemplos da Islândia, Dinamarca...kkk Outros equívocos: 1.posse de armas é um direito e não política pública; 2.amplo armamento da população?? quem pode comprar uma arma? Quem distribuirá amplamente? 3. Essa tática argumentativa que joga para outro extremo um problema para demonizá-lo é para pessoas sem recursos argumentativos suficientes - é o caso. Se eu precisasse de advogado, não contrataria.
Acho muito legal quando intelequituais dão exemplos da Islândia, Dinamarca...kkk Outra equívocos: posse de armas é um direito e não política pública; 2.amplo armamento da população?? quem pode comprar uma arma? 3. Essa tática argumentativa que joga para outro extremo um problema para demonizá-lo é para pessoas sem recursos suficientes - é o caso.
Já fui assaltado algumas vezes e sequestrado uma vez. O que aprendi na prática: arma só é boa se vc estiver alerta (é o caso p.ex. dos caminhoneiros atravessando lugares perigos), caso contrário o assaltante pode te matar com ela. Não vale a pena arriscar a vida por patrimônio - faça seguro. Num sequestro vc deve avaliar a situação e ver se deve tentar reagir/fugir ou não. Se for só para retirar algum dinheiro do banco melhor entregar e ficar quieto. E nada de ficar ofendidinho, fica frio, na maioria das vezes é só um prejuízo pequeno.
Se for sequestrado, torça para não cair numa blitz pois a polícia atira no carro sem saber quem está dentro!
Blá-blá-blá. Então tá, digníssimos, deixemos como está. A bandidagem com as armas, cidadãos de bem desarmados. Não é o que temos? Sessenta mil mortes por ano no Brasil e isso com o desarmamento em vigor. O que dizer sobre essa tragédia? Nunca usei arma nenhuma. Mas sou a favor de quem quer e que tenha condições psicológicas e habilidade, possa ter a posse de uma arma para defesa de sua vida e propriedade. É um direito natural. O resto é mimimi de esquerdistas com seus discursos demagógicos em favor do desarmamento do cidadão de bem.
Artigo ridículo. Só deve ter um destino. O lixo! Falar em desrespeito a lei é bonito para esses esquerdopatas . E a vontade do povo, expressa em plebiscito, que foi solenemente ignorada, criando-se uma das legislações mais restritivas do mundo ao sagrado direito da legitima defesa. Onde estavam esses dois quando a vontade do povo foi atropelada? A esquerda sempre querendo patrulhar o indivíduo. Quem quer ter arma e portá-la que o faça. E se cometer algum delito que responda na forma da lei. Simples assim.
A questão da liberação de porte de armas é simples. Trata-se de um direito natural básico: o direito à vida, e isso não pode ser negado. Se o Estado não é capaz de garantir segurança, não pode impedir o cidadão de provê-la para si, pois agindo assim, estará violando um direito básico do indivíduo, que é o seu direito de defender a própria vida. Não podemos aceitar esse tipo de interferência do Estado em nossas vidas, coisa típica de subdesenvolvidos, mentalidade que espera que o Grande Pai faça tudo. Isso é um desrespeito à dignidade humana, afronta à nossa liberdade, e à nossa sagrada responsabilidade.
Péssimo artigo hein...
Vamos tirar a cadeirinha das crianças do carro, andar sem capacete, armar professores e alunos e dar permissão à polícia para nos matar. Isto sim é liberdade! Isto é que é civilização!
Essa matéria não é jornalística e nem mesmo técnica. É apenas uma opinião cheia de ódio ao direito fundamental do cidadão. Os argumentos desarmamentistas fracassaram tanto que antes do estatuto bolivariano do desarmamento, a criminalidade era infinitamente menor do que nos anos posteriores.
O texto da Camila Gaeski apresenta alegações completamente falsas! A constituição não garante o direito à segurança pública de forma individual, e sim coletiva, tanto é que o Estado Brasileiro ganhou uma causa judicial, de uma cidadã gaúcha cujo marido teve a vida ceifada por um detento foragido, alegando que não é da competência do Estado proteger cada cidadão de forma individual. Legítima defesa é um direito natural que transcende letra de lei, e esse é o motivo primordial, a defesa da vida, da liberdade e por consequência, da propriedade privada (trabalho acumulado) de cada cidadão livre. Nem você, Camila, nem o Estado Brasileiro pode impedir um cidadão livre ... continua ...
... de usar todos os meios a sua disposição para repelir injusta agressão, que atente contra sua vida.
Equivocado foi o desrespeito à opinião pública na criação do Estatuto do desarmamento, até plebiscito foi feito e o resultado ignorado.