CCJ pede derrubada do veto de Mendes sobre divulgação de gastos do Fundeb | Gazeta Digital
Política de MT Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020, 10h31 | - A | + A
verba da educação 12.08.2020 | 10h31
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) votou na terça-feira (11) pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) sobre o projeto de lei que cria um portal para divulgação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto obriga o Estado a criar um site para divulgar a execução orçamentária do Fundeb, com os valores enviados pela União, lista de todos os pagamentos, transferências realizadas e valores, assim como a remuneração dos profissionais da educação básica na rede pública.
No veto, Mendes argumentou "inconstitucionalidade material", por "pretender criar uma ferramenta eletrônica exclusiva para divulgação de informações que já são compartilhadas pela plataforma 'Portal da Transparência', do governo do Estado, como pelo sítio do FNDE".
Relator do projeto na CCJ, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) afirmou que pela Constituição Estadual, o governador só pode vetar um projeto "por inconstitucionalidade ou que seja contrário ao interesse público", no entanto, a criação do portal em questão integra o rol de direitos fundamentais, tendo em vista que as informações devem "ser pormenorizadas, de modo a permitir uma maior transparência (...) garantindo assim um maior controle social sobre os gastos com essa verba pública".