CNJ determina que cartórios extrajudiciais criem 'portais da transparência' próprios
CNJ determina que cartórios extrajudiciais criem "portais da transparência" próprios
Questionada, avaliou que a medida é "inconstitucional" uma vez que o próprio artigo 236 da Constituição Federal afirma que os cartórios exercem a atividade em caráter privado, ou seja, "da mesma forma que empresas", justificou. Entretanto, a delegação do direito de atuar como cartorário ocorre mediante a aprovação em um concurso público no qual é exigido a graduação em Direito.
De acordo com ela, os cartorários de todo estado precisam repassar 4% para as Prefeituras referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 5% ao Fundep (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública) e 25% ao Poder Judiciário. Além disso, têm as despesas inerentes à contratação de funcionários e são tributados através da figura de seu cartorário, ou seja, uma pessoa física. "É uma empresa e somos tributados inclusive para fins de Imposto de Renda na pessoa física, ou seja, 27,5%, de tudo o que é bruto. Sendo que as empresas menores são 6%", lamentou.