Resumo do voto do Tesouro Nacional - CMN 22/08/2013 — Ministério da Economia
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Resumo do voto do Tesouro Nacional - CMN 22/08/2013
publicado: 22/08/2013 21h15 última modificação: 26/05/2015 16h49
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 2001, REFERENTE AO CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO.
Altera a Resolução CMN nº 2.827, que consolida e define as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, com objetivo de autorizar a contratação de novas operações de crédito por empresas estatais do setor de saneamento, exclusivamente para pagamento de dívidas contraídas junto ao sistema financeiro nacional. Assim, há a possibilidade dessas empresas buscarem condições mais favoráveis que melhorem o perfil de suas dívidas, por meio de taxas de juros menores e prazos mais longos.
Impulsionadas pelo PAC 2, as empresas do setor de saneamento têm realizado expressivos investimentos. Nesse cenário, a possibilidade das empresas estatais desse setor buscarem condições mais favoráveis para administração de suas dívidas mostra-se bastante relevante. A melhora no perfil da dívida, ou seja, a substituição de empréstimos já contraídos por novas operações de crédito com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos, impacta favoravelmente o fluxo de caixa dessas companhias. Isso é importante para a concretização dos planos de investimento e para a modernização das empresas do setor.
Assim, o CMN decidiu alterar a Resolução nº 2.827, de 2001, que consolida e define as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, possibilitando a realização de operações de crédito envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor de saneamento, exclusivamente para pagamento de dívidas contraídas junto à mesma instituição concedente, como estabelece a LRF. Essa autorização já havia sido dada, em 2002, para operações envolvendo o setor elétrico. Agora, a medida está sendo estendida ao setor de saneamento.
Importante ressaltar que a medida não acarreta em aumento do endividamento dessas empresas, e sim possibilita a substituição de dívida em condições mais favoráveis.