"Foi feita justiça", avalia deputado sobre decisão do TJPB de liberar execução do Empreender no estado
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Na avaliação do parlamentar, Justiça cumpriu seu papel, uma vez que não se pode penalizar o programa com base em suposições
O deputado Raoni Mendes (DEM) comentou, nesta quinta-feira (30), a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba em liberar a execução do Programa de Apoio ao Empreendimento na Paraíba (Empreender-PB) por parte do Governo do Estado. Na avaliação do parlamentar, a Justiça cumpriu seu papel, uma vez que não se pode, segundo ele, penalizar os beneficiários do programa com base em suposições.
"É inadmissível que se paralise um programa em detrimento de irregularidades que supostamente existam. Deve-se focar na correção das irregularidades, na investigação, e o programa continua. Não pode ser: por um, todos pagam", avaliou Mendes. O deputado, que integra a base do governador Ricardo Coutinho (PSB), disse ainda que a Justiça cumpriu seu papel e que o TCE deve "fazer uma reavaliação sobre paralisar programas que independem de governos": "Foi feita justiça", analisou.
Nesta quarta-feira (29), o juiz Tércio Chaves de Moura, convocado para substituir o desembargador Fred Coutinho, deferiu a liminar para suspender os efeitos do Acórdão APL-TC 00676/17 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a paralisação do programa. De acordo com a decisão, a suspensão é até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado da Paraíba em face de suposta ilegalidade praticada pelo presidente do TCE.
O Estado argumentou que o Acórdão paralisou, de forma drástica e desproporcional, o Empreender-PB, programa de política pública voltado à geração de ocupação, renda e desenvolvimento econômico, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso a incentivos que, ao longo de mais de seis anos, vêm beneficiando milhares de paraibanos. Disse, ainda, que o ato violou o devido processo legal, uma vez que expedido sem oportunizar o contraditório. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato e, no mérito, a confirmação da medida.