Barriga Notícias: Coronavírus e pequenos negócios: veja o que foi autorizado pelo governo e alternativas para enfrentar a crise
Após decretar estado de calamidade pública, o governo federal anunciou uma série de medidas, incluindo uma medida provisória (que precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, ou deixará de valer), que flexibilizam as leis trabalhistas, prorroga o vencimento de tributos e também facilitam o acesso ao crédito.
Para explicar o que mudar e as opções à disposição dos pequenos empreendedores, o G1 ouviu o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e especialistas em direito empresarial.
Entenda abaixo as medidas autorizadas e as alternativas para pequenos negócios enfrentarem o período de crise:
A medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro permite que o empregador antecipe as férias do empregado, exigindo apenas comunicação de 48 horas de antecedência. Podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido. Ainda de acordo com a medida, o adicional do 1/3 de férias poderá ser pago após a concessão das férias, até a data de pagamento do 13º salário.
Tive que fechar meu negócio? O que fazer com os trabalhadores?
O Sebrae classificou as medidas anunciadas pelo governo como "fundamentais" para proteger as pequenas empresas e evitar um grande número de demissões.
"A flexibilização temporária das regras trabalhistas vai dar aos empreendedores melhores condições de atravessar este momento, preservando ao máximo as vagas de trabalho", avaliou o presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacando que os pequenos negócios representam cerca de 99% de todas as empresas do país e são as mais vulneráveis aos impactos da crise.
A MP publicada pelo governo estabelece que, durante o estado de calamidade pública, acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais, com o objetivo de garantir o vínculo empregatício e evitar a necessidade de demissões imediatas.
Segundo o advogado Mário Inácio Ferreira Filho, especialista em micro e pequenas empresas da IF Assessoria Empresarial, todas as alternativas são válidas e análise da melhor opção vai depender do tamanho do caixa da empresa.
"Se for possível adotar o home office, será a melhor medida, pois evitará a suspensão da atividade da empresa. Se não for possível, temos que pensar na hipótese de dar férias coletiva. Nesta hipótese o pequeno empresário deverá pagar as férias até o quinto dia após o início das férias e o adicional de 1/3 poderá ser pago junto com o 13º salário", diz.
Já as contribuições das empresas ao Sistema S serão reduzidas pela metade por 3 meses.
O pacote anunciado pelo governo permite também que as empresas adiem, em três meses, o pagamento do Simples Nacional e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
"Em caso de demissão do empregado, entretanto, a suspensão será finalizada e os valores deverão ser pagos", explica o Sebrae.
Contrato autônomos. Tenho que continuar pagando? O que devo fazer?
Com relação aos contratos firmados com profissionais autônomos, não foi anunciada nenhuma medida de flexibilização. Ou seja, deverá ser observado o que foi acordado entre as partes.
O Código Civil permite, entretanto, a revisão do contrato firmado com o autônomo, caso a execução seja desvantajosa para uma das partes. Ou seja, há sim a possibilidade de renegociar uma revisão dos termos do contrato.
"Continuar com a obrigatoriedade de pagamento, sem a efetiva prestação de serviço, é uma situação desvantajosa causada por uma situação de força maior", afirma Ferreira Filho.
Os maiores bancos do país anunciaram que atenderão pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas e empréstimos de micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia.
Para cortar as despesas durante o período de fechamento ou interrupção dos negócios, é importante que os empresários busquem uma reengenharia não só nos gastos com mão-de-obra, mas também nos acordos e compromissos assumidos com fornecedores.
"Este é o momento em que todos precisam se unir para evitar uma hecatombe econômica. Fornecedores e credores da micro e pequena empresa terão que ter bom senso para negociar o pagamento facilitado durante o período em que as empresas precisarão ficar fechadas e, consequentemente, sem faturamento", afirma Ferreira Filho.
O advogado explica que, diante da situação inesperada provocada pela pandemia, contratos que se tornarem desproporcionais e injustamente vantajosos para o fornecedor ou credor podem ser revisados durante o período de quarentena.
Como exemplo, ele cita a possibilidade de revisão do contrato de locação e condomínio, já que já que o imóvel locado não será utilizado. "Este pagamento integral é injusto para a pequena empresa, já que o imóvel ficará fechado neste período. Isto vale para aluguéis em prédios, lojas e shoppings", afirma.