O dever de boa fé nas negociações internacionais de serviços | Professor Noronha
23 de fevereiro de 2005 Artigosnegociaçõesnoad
Publicado na Coluna Semanal do Dr. Noronha a convite do sítio "Última Instância – Revista Jurídica", São Paulo, Brasil, 23 de fevereiro de 2005.
LONDRES – Na semana passada, esteve visitando o Brasil um vice-ministro inglês, David Lammy MP, do departamento de assuntos constitucionais do governo britânico. O objetivo de sua visita foi o de instar autoridades brasileiras, a Ordem dos Advogados do Brasil e a comunidade jurídica à abertura dos mercados legais brasileiros a terceiros países. Como argumento, o vice-ministro afirmou que "no Reino Unido, assim como em outros países, o mercado jurídico é totalmente liberalizado e a experiência tem sido positiva, inclusive com maior oferta de trabalho".
Esta questão traz à baila o regime jurídico da boa-fé no direito internacional e, especificamente, nas negociações multilaterais de serviços no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). De fato, o princípio fundamental mais importante do direito internacional é aquele da boa-fé. A própria Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) determina, em seu artigo 2.2, que os membros devem cumprir de boa-fé os compromissos assumidos naquele tratado internacional da mais alta hierarquia.
Posteriormente, a Assembléia Geral da ONU, mediante a Resolução 2.625, declarou que os Estados estão obrigados a cumprir de boa-fé suas obrigações decorrentes do direito internacional. Por sua vez, a Convenção de Viena sobre a Lei dos Tratados manda aplicar o princípio da boa-fé nas regras gerais de interpretação, em seu artigo 31. A Convenção ainda manda aplicar, em seu artigo 46, o mesmo princípio no tocante ao conflito de tratados internacionais com normas internas.
A contrariu sensu, a Convenção ainda sustenta o princípio da boa-fé nas negociações levando a um tratado quando admite sua invalidação nos casos de erro, fraude, corrupção, coerção e conflito de tratados, conforme estipulado nos artigos 48, 49, 50, 51 e 52. Isto é natural, já que o direito internacional deve desencorajar a fraude e o uso da força nas relações internacionais. Assim, o princípio da boa-fé tornou-se norma peremptória de direito internacional.
Nesse sentido, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu em 1970 que: "um dos princípios básicos regulando a criação e cumprimento de obrigações internacionais, qualquer que seja sua fonte, é o princípio da boa-fé. A credibilidade e a confiança são inerentes à cooperação internacional, principalmente quando tal cooperação em muitos campos se torna essencial".
É claro que esse princípio é também aplicável ao direito do comércio internacional, que tem uma hierarquia inferior à Carta da ONU e à Convenção. No sistema multilateral do comércio, para além do dever de boa-fé, deve ser acrescida a devida atenção aos países em desenvolvimento, muitas vezes denominada de "tratamento diferenciado e especial". A razão disso é a reconhecida posição de vulnerabilidade dos países em desenvolvimento em relação àqueles desenvolvidos.
Assim, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1947 (Gatt 47), ainda em vigor, enuncia que os objetivos básicos do sistema multilateral incluem a melhoria dos padrões de vida e o desenvolvimento progressivo das economias de todos os signatários. O Gatt 47 ainda nota o caráter de urgência no alcance de tais objetivos da parte dos países em desenvolvimento. Por sua vez, na área de serviços, o princípio da boa-fé torna-se ainda mais importante porque o Gats não admite salvaguardas neste setor. Salvaguardas são um remédio de defesa comercial utilizado por um setor doméstico sofrendo danos face à concorrência externa.
Assim, o Gats contempla a participação crescente dos países em desenvolvimento por meio de concessões dos países desenvolvidos, que levem ao fortalecimento da capacidade, da eficiência e da competitividade daqueles. O Gats em seu artigo IV 1 ainda prevê que as concessões dos países desenvolvidos levem ao melhor acesso dos prestadores de serviços dos países em desenvolvimento aos seus mercados.
Por outro lado, o Gats em seu artigo IV 2 exige que os países desenvolvidos forneçam aos países em desenvolvimento informações relacionadas aos seus respectivos mercados a respeito dos aspectos comerciais e técnicos da provisão de serviços, normas de habilitação profissional e disponibilidade de tecnologia de serviços. Com base no exposto acima, resulta claro que quando um país desenvolvido faz uma proposta de serviços a um país em desenvolvimento, aquele deverá passar pelo seguinte teste de boa-fé:
o país desenvolvido deverá apresentar ao país em desenvolvimento plenas informações sobre os seus mercados;
o país desenvolvido deverá apresentar ao país em desenvolvimento uma análise de boa-fé a respeito de como as concessões solicitadas podem contribuir para o fortalecimento de seu setor doméstico e como o acesso internacional deste setor pode ser melhorado; e
o país desenvolvido deverá apresentar ao país em desenvolvimento uma declaração sobre como tomou em consideração os problemas e interesses do país em desenvolvimento ao fazer a demanda da concessão em referência.