Ação judicial de Braskem gera disputa por prêmio | Valor Econômico
O valor cobrado da Odebrecht é para reembolso da Braskem, com base no artigo 246 da Lei das Sociedades por Ações, e não para os investidores. Mas a legislação prevê que o acionista que abrir o processo, se obtiver vitória, tem direito a um prêmio de 5% sobre o valor da causa e seus advogados, a 20%. É por conta da potencial divisão desse benefício - que neste processo pode chegar a R$ 182,6 milhões para o autor e cerca de R$ 720 milhões para os advogados - que o assunto se tornou uma discussão com o juiz do caso, Eduardo Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial de São Paulo.
A ação foi iniciada pelo acionista José Aurélio Valporto, que aplicou R$ 5 mil na compra de cem ações da petroquímica em abril do ano passado, quase um ano e meio após o acordo de leniência do grupo Odebrecht. Quem o representa na Justiça é o trio de escritórios Galdino & Coelho Advogados, Thomaz, Waisberg, Kurweil Advogados e ainda André Almeida.
Lei prevê que autor de medida para ressarcimento de empresa tenha prêmio de 5% sobre valor da causa
Em novembro, o juiz do caso, Eduardo Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, aceitou que a Geração Futuro, com o fundo do empresário Lirio Parisotto, se associasse à causa como autora, representado pelos advogados Fernando Kuyven e Modesto Carvalhosa. O fundo tem, desde 2007, cerca de R$ 200 milhões aplicados nas ações da empresa ou 0,5% do capital da Braskem, avaliada na B3 em R$ 43,5 bilhões.
O caso é acompanhado de perto por diversos investidores, tanto individuais quanto fundos, pois vai construir as bases da jurisprudência para aplicação do artigo 246. Há grande expectativa que a atuação de investidores sobre empresas e seus controladores cresça no Brasil, estimulada por fundos de litígios interessados em financiar tais brigas ou pelos próprios escritórios de advocacia - de forma semelhante a que ocorre no Estados Unidos com as ações de classe.
Ao aceitar a causa de Valporto, Pellegrinelli construiu um caminho para que mesmo investidores que comprem ações após os malfeitos serem conhecidos possam cobrar ressarcimento dos controladores. Não havia clareza a esses respeito, mesmo a legislação tendo 43 anos. Mas o juiz tem demonstrado disposição de cuidar do risco de "ações oportunistas" por meio do valor da caução para cobrir custos e riscos do processo ao réu - depósito necessário pelo autor, caso perca o debate judicial.
A caução é o pano de fundo sobre a discussão da divisão do prêmio. Pellegrinelli definiu que a Geração deveria depositar R$ 36,5 milhões como cobertura de custos, cerca de 20% do prêmio possível. A própria gestora se dispôs, desde o início, a fazer frente a um valor elevado e não houve polêmica em torno desse montante.
Ao definir o depósito necessário, o juiz estabeleceu que o fundo terá "paridade" na ação em relação ao autor inicial, Valporto, incluindo a "participação no prêmio".
Provocado pelos advogados de Valporto a dar maiores detalhes sobre essa divisão, Pellegrinelli afirmou que "a eventual partilha do prêmio será deliberada no momento processual oportuno". Com isso, começa a se tornar possível tanto que ações desse tipo tenham autores associados como que o prêmio seja repartido.
O trio de representantes do minoritário disse que a decisão do juiz era omissa no tema, contraditória e obscura. E defendeu que o prêmio seja alocado "integralmente, ou, quando muito, repartida com o fundo, em critério que garanta a maior parte da alocação". Eles argumentam que é preciso considerar que, por ter sido o primeiro, Valporto é o "autor de fato e de direito da demanda, e foi quem rompeu a inércia".
Em resposta, na semana passada, em uma única página, o juiz reiterou a partilha e voltou a ser duro com Valporto - quando aceitou a Geração Futuro, ele já havia demonstrado preocupação com uma eventual atitude oportunista. Segundo Pellegrinelli, o questionamento dos advogados demonstra "a vontade de que temas caros ao autor sejam decididos no momento e da forma que lhe parecem mais convenientes". Por fim, ressaltou que "o objetivo principal da ação é a reparação de eventuais dados causados à companhia". A discussão do mérito ainda não teve início. Na semana passada, a Odebrecht apresentou a contestação.
Ao juiz, os advogados de Valporto questionaram, mas ficaram sem resposta: "E se outros acionistas vierem a ingressar com novos pedidos de assistência, já depois de julgada a ação ou depois da produção de provas? Será o caso de contemplá-los com participações também no prêmio? Parece claro que não." Nos documentos, enfatizam, desde que o debate teve início, que a caução não pode obstruir o acesso à Justiça e deve guardar relação com o custo do processo, sua real finalidade.
A caução exigida de Valporto é alvo de uma discussão própria que chegou ao Tribunal de Justiça (TJ) e aguarda definição. Quando propôs a ação, o minoritário sugeriu R$ 100 mil. O juiz estabeleceu R$ 1 milhão, mas posteriormente subiu para R$ 27 milhões. Os advogados recorreram desse último valor e a discussão aguarda julgamento no TJ. O investidor teve uma liminar favorável e conseguiu, até o momento, se manter na causa. A expectativa é que o tribunal mantenham o valor de R$ 1 milhão, já registrado por meio de carta-fiança. Os advogados argumentam que "a caução jamais poderia ser compreendida como um bilhete de entrada para cada autor ter o direito de litigar. Muito menos com valores diferentes para cada autor."
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