Clubes deverão ser "salvos" de possuírem certidões da Justiça Trabalhista – Blog do Marlon
A nova legislação esportiva com a Lei 13.155 sancionada pela presidente Dilma Roussef em 4 de agosto deste ano e denominada como Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, popularmente conhecida como PROFUT, ainda causa muitas controvérsias no meio jurídico.
Uma das mais discutidas levanta um debate jurídico se é ou não necessário que os clubes apresentem certidões relativas a Justiça do Trabalho para ficarem aptos para a disputa das competições.
O Blog apurou que esta semana, o presidente Felipe Feijó deverá anunciar oficialmente, provavelmente através de uma RDI, que não existe a necessidade dos clubes apresentarem este tipo de documentação. Para a grande maioria dos clubes alagoanos, esta notícia é a primeira grande vitória na semana que antecede o conselho arbitral do Alagoano 2016.
Com esta decisão, clubes como Sete de Setembro, ASA, CSA, CSE, Murici e Ipanema deverão conseguir a documentação necessária para disputar a competição. Mesmo já tendo protocolado a sua aptidão para disputar a competição, o Sete, por exemplo, teria dificuldade em regularizar sua situação.
Antes que se crie uma revolta nos clubes aptos alegando o malfadado "jeitinho" brasileiro, o Profut em sue artigo 10 – parágrafo c , diz ser necessário a comprovação – algo diferente de certidão, relativos aos pagamentos salarias e de direito de imagem.
Conversei com o advogado Flávio Moura, um dos nomes mais renomados em Alagoas, e ele tem a interpretação que primeiramente á aplicação da Lei é de agosto para frente e outro aspecto é não confundir dívidas trabalhistas com obrigações trabalhistas, pois as obrigações significam pagar em dia o salário, direito de imagem, 13º, férias, enfim, tudo que preconiza a um funcionário e não os passivos trabalhistas de vários anos, existentes em quase todos os clubes, até mesmo o CRB, que vendeu seu patrimônio, apresenta processos na Justiça do Trabalho.
A própria FAF já fez uma consulta junto a CBF e recebeu esta orientação. Clubes como ASA e CSA estão entre os que mais comemoraram a situação. Agora é aguardar e esperar o anúncio oficial.
tudo isso para contemplar a incompetência de times como Asa e CSA, o futebol brasileiro que não tem jeito, sempre arruma uma forma para beneficiar os inaptos.
O título da matéria está completamente equivocado, não há "salvação" alguma, a Lei 13155, no seu art. 40, o qual acrescentou normas ao "Estatuto do Torcedor", não trata em momento algum de dívidas trabalhistas, judicializadas ou não. Não ha controvérsia nenhuma, a tal certidão negativa da Justiça Trabalhista, simplesmente NUNCA EXISTIU na chamada Lei do Profut.