§ 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo juiz eleitoral e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
§ 4º Concedida a prioridade, os processos e procedimentos devem ser identificados por meio de funcionalidade específica que contenha a expressão “Tramitação Prioritária”, bem como nos ofícios, mandados, envelopes e demais documentos correlatos.