Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - AutopublicacaoView Site
Página inicial
/
Autopublicações
/
4222627
Autopublicação n.º 4222627
Informações Básicas
Código
4222627
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
Não configurado
Publicação
Ver PublicaçãoCopiar Link ExtratoTexto extraído para pesquisa
Situação
Publicado
Entidade
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Usuário
Deisi Cemin Franco
Data e Horário de Publicação
30/09/2022 09:45
Categoria
Leis
Título
2766/2022
Arquivo Fonte
1664541914_lei_276622.pdf
Assinatura Digital
DEISI CEMIN FRANCO:03817084978:Icp-Brasil
Informações Complementares
Subcategoria
Lei Ordinária
Status
Não Informado
Número
2766
Ano
2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção
30/09/2022
Data de Início de Vigência
Não configurado
Data de Revogação
Não configurado
×
Texto extraído para pesquisa
Conteúdo
LEI Nº 2.766/2022
“DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DOS VALORES FISCAIS DO PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2023”.
Noé Nauro Benetti, Prefeito Municipal em exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestima os valores fiscais do Plano Plurianual do Município de GUARUJÁ DO SUL, da administração direta e seus fundos, para o período de 2023, constituído pelos Relação Detalhada das Receitas Planejadas e Relação Detalhada das Despesas Planejadas que são partes integrantes desta Lei, será executada nos termos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2o, O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com o objeto de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, clínica ou intermitente, que podem ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – estruturar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º Para que haja equilíbrio das contas públicas em cada exercício financeiro, os valores constantes das planilhas do Plano Plurianual, que estão orçados a preços de Julho de 2022, poderão ser atualizados pelo Chefe do Poder Executivo em cada exercício de vigência, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual, e serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 5º O levantamento das necessidades foi feito em audiência pública com a participação popular dando sugestões para a elaboração das ações do Plano Plurianual, em atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e as prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Anual, e na Lei Orçamentária Anual, extraídas dos anexos desta lei.
Art. 6° O Poder Executivo poderá ajustar as metas e prioridades estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a receita em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.