FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Assédio moral no ambiente de trabalho
Doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que faz jus à indenização por danos morais a parte que comprova ter sofrido perseguição no ambiente de trabalho, consubstanciada em tratamento hostil e limitações de seus direitos.
A quantificação do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial que terá por base para fixar o valor, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. Pode-se, também, utilizar, por analogia, para calcular o valor do dano moral, os parâmetros estabelecidos pela Lei Nº 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações, que adota o critério de que o montante da reparação não será inferior a cinco, nem superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País, variando de acordo com a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor.
Para a constatação da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como para a quantificação da reparação, mostra-se bastante elucidativo o trecho da obra "Assédio moral: a violência perversa no cotidiano", de autoria da psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, Editora Bertrand Brasil, destaque entre os renomados estudiosos do tema, e que tem servido de orientação aos mais modernos julgados, segundo o qual:
Esse mal devastador constitui violação ao terceiro princípio fundamental previsto no Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana. A conduta antijurídica caracteriza-se pela manifesta intenção do agressor de diminuir e desvalorizar a vítima.