Moraes Advocacia e Assessoria
Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes e, como tal, deve ser formalizado levando-se em conta os vários aspectos do negócio. Devem ser analisadas as questões jurídicas, econômicas e operacionais, detalhando-se as partes, o objeto do contrato, as obrigações das partes, as multas, os prazos e outras questões importantes para que as partes fiquem respaldadas, proporcionando, assim, maior segurança jurídica. O costume de se estabelecer contratos informais (verbais), para várias práticas comerciais e de prestação de serviços, deve ser evitado, para que, em caso de litígio, as partes tenham seus direitos assegurados da melhor forma possível. Por esses motivos, além de ser recomendada sua formalização por escrito, o contrato, sobretudo antes de ser assinado, deve ser avaliado por profissional capacitado que irá verificar todos os aspectos necessários à concretização de um negócio e que proteja as partes de futuros problemas.
Com a implementação do CDC – Código de Defesa do Consumidor em 1990, aconteceu uma verdadeira revolução no comportamento do consumidor brasileiro, que se tornou um dos mais bem protegidos do mundo em suas relações de consumo. Essa revolução também se estendeu às empresas que, até então, descuidavam de muitos aspectos referentes às suas responsabilidades para com o produto e com o consumidor que o comprava. Hoje, a sociedade brasileira tem o amparo de uma legislação moderna que, ademais, incentivou nossas empresas a apostarem na melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, buscando competitividade.
Complementada pela Emenda Constitucional 66/2010, a Lei 11.441/2007, possibilitou a instituição do divórcio consensual pela via administrativa, sem a necessidade de processo judicial. Com a nova legislação, o casal que deseja se separar e não tem filhos menores ou incapazes, poderá, com a assessoria de um advogado, efetuar o processo de divórcio em cartório, de forma extremamente rápida e a custos acessíveis.
As operações de comércio exterior normalmente são complexas por envolverem diversas legislações locais e internacionais, vários intervenientes governamentais e privados, situações políticas e econômicas diferentes, sofrendo também influências de cultura, usos e costumes, além de idiomas distintos. A legislação brasileira, particularmente, apesar dos avanços, continua extremamente complexa e com vários entraves ao desenvolvimento do comércio exterior, que também é afetado pela falta de estrutura logística do país. Em razão desses fatores, se faz necessária uma avaliação detalhada, abrangendo as diversas possibilidades de operações de comércio exterior, para identificar a que mais se adeque às necessidades da empresa e que possibilite, também, redução de custos e agilização dos processos de importação e exportação.
Considerando a complexidade das operações de comércio exterior, um capítulo especial deve sempre ser levado em conta pelos que trabalham na área: são as regras dos Incoterms – International Commercial Terms. Os Incoterms definem as responsabilidades sobre custos e riscos entre o importador e o exportador em uma negociação internacional. São apenas 3 letras (ex.: FOB, CIF, CFR), que identificam desde a modalidade de transporte a ser utilizada, o pagamento dos fretes envolvidos, trâmites alfandegários e até o risco sobre a carga. Com a revisão de seus termos em 2010 pela CCI – Câmara de Comércio Internacional, agora temos 11 termos que definem estas responsabilidades nas transações comerciais. É de fundamental importância a análise criteriosa desses termos para que, tanto o importador quanto o exportador estejam totalmente cientes dos custos e riscos envolvidos na entrega dos produtos transacionados, e não venham a tomar conhecimento deles somente quando de algum litígio entre as partes.
Com um sistema judiciário comprovadamente sobrecarregado e, portanto, lento, a população e as empresas estão buscando outras formas para a solução de seus conflitos como a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem. O instituto da Arbitragem cresce de forma exponencial no Brasil. Com um processo que dura em média 6 (seis) meses, ele tem sido a forma que muitas pessoas e empresas encontraram para terem as suas pendências resolvidas de forma ágil e a um custo razoável.
Com as inovações legislativas, o reconhecimento da união estável pode ser feita em cartório por escritura pública. Poderá também ser pedida em juízo, ao final da relação, juntamente com sua dissolução (Ação de reconhecimento e dissolução de união estável) quando as partes deverão estabelecer os critérios da separação acordados entre ambos (partilha de bens, pensões alimentícias, etc.). Se as partes, embora separadas de fato, ainda têm dúvidas quanto ao término efetivo da relação, poderão fazer entre si um pequeno contrato estabelecendo as obrigações de ambos, até que decidam sobre a efetiva separação ou reconciliação. No caso da dissolução de uma união estável, mesmo que não haja filhos ou bens em comum (aqueles adquiridos pelo casal durante a união), é importante o auxílio de um advogado para que sejam assegurados os direitos e/ou deveres de ambas as partes, fazendo com que a dissolução não deixe, além da frustação do término de um relacionamento, nenhuma outra questão que prejudique qualquer delas.
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