Editora Lamonica – Legislação | Nova política de coleta de dados entra em vigor
Legislação | Nova política de coleta de dados entra em vigor
por Andrea Cordioli
Nova política de coleta de dados entra em vigor
Empresas têm menos de 18 meses para se adequar. Multa pode chegar a 5% do faturamento bruto
Em 14 de agosto, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob o número 13.709/2018, que influenciará diretamente a forma como qualquer empresa brasileira se comporta com dados de consumidores. Isso inclui as franquias. "É a primeira lei brasileira que especifica o que seriam os dados pessoais e vai impactar todos os negócios que coletem e manipulem essas informações", explica a sócia do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, Flávia Amaral.
A lei brasileira foi baseada na General Data Protection Regulation (GDPR), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que entrou em vigor em maio deste ano.
Você sabia? O que é a GDPR e como
afeta o Brasil?
A General Data Protection Regulation (GDPR) é a regulação da União Europeia que diz como as empresas devem coletar e tratar os dados dos usuários da região. Diversos serviços atualizaram as Políticas de Privacidade no primeiro semestre de 2018 e isso deve ter se refletido em sua caixa de e-mails.
Empresas brasileiras que prestem serviços a indivíduos residentes na União Europeia devem assegurar a mesma segurança que as empresas sediadas por lá. Sendo passíveis de multa em caso de descumprimento.
Além dos documentos
A lei brasileira considera não apenas documentos como dados pessoais, mas tudo o que possa identificar uma pessoa, além de conceitos sensíveis, como etnia, identidade de gênero, orientação sexual e opiniões religiosas e políticas. "Esses dados são resguardados pela lei e acabam tendo proteção maior porque não podem ser utilizados para tratar as pessoas de forma desigual", explica Flávia.
Com a nova regulamentação, as punições são mais agressivas para quem se recusar a cumprir. A regra se aplica a qualquer dado coletado, tanto na esfera virtual quanto na física. "Precisa dizer qual será a finalidade do dado, o que será feito com ele e não basta aqueles dizeres de 'política de privacidade', sem ligação com a realidade", explica a especialista.
A LGPD direciona a responsabilidade do manuseio e o cuidado com os dados às organizações públicas e privadas. Dessa forma, o descumprimento pode acarretar em multas que partem de 2% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, segundo o sócio-diretor da consultoria Deep Center, Gabriel Camargo.
Na visão do especialista, o impacto dessa Lei na sociedade será como há muito não se vê. "Principalmente em uma era em que o Big Data, as mídias sociais e a inteligência artificial fazem parte do cotidiano de muitas das pessoas", avalia.
Corrida contra o tempo: como se adequar
Os especialistas indicaram algumas perguntas que as empresas podem fazer a si mesmas e levantar os aspectos que serão necessários para se regularizar. Confira:
Faça uma revisão geral dos processos da empresa. Quais dados são coletados de consumidores e funcionários?
Para que esses dados são usados?
Quem protege esses dados atualmente?
As informações coletadas têm relevância para o negócio?
Os termos de Política e Privacidade da empresa estão adequados?
Consumidor poderá remover dados
Na prática, o consumidor deverá saber para quais fins aquele dado será coletado. Se a informação solicitada não tiver relação com o serviço prestado, ele deve saber em qual momento a empresa pretende utilizar. Da mesma forma, ele pode exigir que as informações sejam modificadas ou apagadas pela empresa, a qualquer momento.
"Vai ter que ser muito específico para explicar porque os dados fazem sentido. Qual a relevância? Quem são os fornecedores? Precisa começar a detalhar isso. Precisa obter o consentimento do titular dos dados. Todo mundo vai adequar suas políticas", explica Flávia.
Se o dado coletado não tiver relação com o serviço prestado, será considerada uma coleta indevida. "A empresa é obrigada a garantir a segurança dos dados contra vazamento, por exemplo, e terá que disponibilizar quando solicitado para autoridades governamentais",
Nari Lee Cerdeira
Tempo para se adequar já está correndo
As empresas têm 18 meses, a partir da aprovação, para se adequar à regulamentação. "Apesar do prazo aparentemente extenso para as empresas se adaptarem, as regras criadas pela LGPD exigirão investimentos e treinamentos, portanto, é importante não deixar para a última hora", aconselha Nari Lee Cerdeira, sócia do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica.
Atualmente, as leis vigentes que tratam sobre a coleta de dados de consumidores são:
Sancionada com o objetivo de oferecer segurança aos usuários da internet, sejam consumidores, empresas ou representantes do Poder Público.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709)
Redigida às pressas, com base no GDPR, para se adequar as normativas internacionais sobre coleta e tratamento de dados dos consumidores. Se aplica a todos os modelos de negócios existentes.
Resolução do Banco Central nº 4658
Dispõe sobre a política de segurança para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados, bem como de serviços de nuvem utilizados por instituições financeiras e demais entidades reguladas pelo BCB.