Advogado pode ser MEI? Descubra aqui as opções existentes!
Advogado pode ser MEI? Confira quais opções existentes de PJ para escritório de advocacia
26 de julho de 2021 | leitura 10 min
Advogado pode ser MEI? Essa é uma dúvida que muitos profissionais têm, principalmente no início da carreira, quando estão começando na área e querem abrir seu primeiro escritório de advocacia.
O MEI é um modelo de negócio recente que traz muitas vantagens para os empreendedores, pois demanda menos trabalho com burocracia e não exige o pagamento de tantos impostos.
Mas será que advogado pode ser MEI? É o que você vai descobrir lendo este artigo!
MEI quer dizer Microempreendedor Individual. Esse modelo de negócio foi criado pelo governo em 2008 com o objetivo de ajudar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais a se formalizar.
Ser MEI confere aos empreendedores alguns benefícios: aposentadoria, auxílio-maternidade e direito a afastamento remunerado por saúde são alguns exemplos. Além disso, quem opta pelo MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
No entanto, nem todo empresário pode ser enquadrado como MEI. Para trabalhar nesse modelo, é preciso atender a alguns critérios:
Advogados não podem ser MEI. Isso acontece por causa de um dos critérios estabelecidos para o enquadramento nesse modelo de negócio: prestar serviço de natureza comum, que são aqueles em que não há necessidade de formação superior específica.
É por isso que serviços que precisam de uma regulamentação específica não são permitidos no MEI. Além de advogados, essa regra abrange profissionais como dentistas, fisioterapeutas, médicos, engenheiros, jornalistas, enfermeiros, arquitetos, entre outros.
Advogado pode ser MEI em outra atividade?
O advogado pode ser MEI em outra atividade, caso ela seja exercida de forma paralela à advocacia — desde que se encaixe em todos os critérios para o enquadramento nesse modelo de negócio.
E, ao contrário do que algumas pessoas pensam, isso não implica em conflitos éticos e consequências disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Código de Ética e Disciplina do órgão não exclui a possibilidade de advogados atuarem em outras áreas, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.
Uma emenda aprovada pelo Tribunal de Ética da OAB/SP em 2011 estabeleceu algumas regras para que os advogados exerçam outras profissões. Não ocupar o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não exercer advocacia para clientes da outra atividade e não divulgar ambas as atividades conjuntamente são algumas delas.
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Quais as vantagens de ter um CNPJ como advogado?
O advogado pode ser MEI em outro ramo, mas não na advocacia. E isso não quer dizer que esse profissional não pode se formalizar e ter um CNPJ. Isso, inclusive, seria ilegal. Existem outras formas de abrir uma empresa de advocacia, sobre as quais falaremos mais adiante.
Antes disso, é importante explicarmos quais são as vantagens de ter um CNPJ como advogado:
trabalhar dentro da legalidade: sem um CNPJ, não é possível emitir notas ficais dos serviços prestados, e com isso, o advogado não pode recolher todos os impostos necessários;
transmitir seriedade para o cliente: formalizar o seu negócio é uma forma de mostrar que você leva o seu trabalho a sério;
abrir uma conta bancária PJ: isso ajuda na organização financeira;
regularização da empresa: sem um negócio formal, dificilmente você conseguirá comprovar renda para ter acesso a crédito e outras facilidades.
Os advogados podem ser empresários?
Agora que você já pesquisou se advogado pode ser MEI e descobriu que isso não é possível, pode estar se perguntando se esses profissionais podem, de alguma forma, se tornar empresários.
A discussão sobre esse tema gira em torno do artigo 966 do Código Civil, que versa sobre o Direito das Empresas:
Segundo essa definição, os advogados não podem ser considerados empresários. Sendo assim, a sua atividade está restrita à abertura da Sociedade Simples. Esse tipo de empresa é voltado para a prestação de serviços de caráter intelectual, ao contrário das Sociedades Empresarias, voltadas para a produção e circulação de mercadorias.
Sendo assim, os advogados não podem ser empresários, mas isso não significa que não podem ter mentalidade empreendedora. Como gestor do seu próprio negócio ou de uma sociedade, o advogado deve estar sempre pensando em maneiras de aumentar sua renda e clientela, além de melhorar o relacionamento com clientes e colegas e manter uma boa imagem profissional.
Quais tipos de empresa os advogados podem abrir?
Considerando as informações que trouxemos no tópico anterior, o advogado pode abrir, portanto, dois tipos de empresa. O primeiro deles é a Sociedade Simples, modelo adotado por profissionais que trabalham com sócios. Este tipo de empresa não pode ter Nome Fantasia, ou seja, deve ser designada pelo conjunto de nomes dos sócios ou pelo nome de um deles, tido como representante.
Para este tipo de sociedade, todos os participantes precisam ser advogados e os chamamentos da Justiça serão feitos diretamente ao profissional. Assim, não é possível que somente a empresa seja indicada como responsável por um ato jurídico.
Já os advogados que atuam individualmente devem optar por uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, sobre a qual falaremos mais a seguir. Essa determinação é feita pela Lei nº 8906/1994.
Como abrir CNPJ de escritório de advocacia?
O processo de abertura de uma empresa de advocacia é um pouco diferente dos demais. Isso acontece porque as Sociedades Simples de Advocacia devem ser registradas diretamente na OAB, e não na Junta Comercial do estado, como é feito com as demais empresas.
Depois de escolher o tipo societário, o advogado deve optar por um regime tributário. O Simples Nacional é o mais indicado e, ainda neste post, você vai saber mais sobre essa opção.
Mesmo com o registro feito na OAB, o novo escritório ainda precisará de alvarás da Prefeitura e de registro junto à Receita Federal, além de fazer a Inscrição Municipal – afinal, se trata de um escritório prestador de serviços. Também é importante que os sócios estejam devidamente regularizados na OAB.
O processo, apesar de ter algumas regras, não é complexo e dura poucos dias. Para agilizar a abertura da empresa, conte com o auxílio de um contador!
A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um tipo de empresa que surgiu para regulamentar o trabalho de advogados que trabalhavam individualmente e que, por não se encaixarem no modelo de Sociedade Simples, atuavam como profissionais liberais. Foi a Lei nº 13247/2016 que trouxe a possibilidade de abertura de empresa individual para a categoria.
A SUA, como o nome indica, é um modelo regulamentado apenas para advogados. As regras são parecidas com as da criação de uma Sociedade Simples e indicam que o novo escritório deve ser formalizado junto à OAB, na seccional onde o titular está inscrito.
Assim como a Sociedade Simples, a SUA não permite Nome Fantasia. Portanto, o nome do advogado também será usado para designar a empresa. Outra similaridade entre os dois modelos é que em nenhum deles a responsabilidade da empresa é limitada. Ou seja, os advogados respondem com o patrimônio pessoal em casos de dívidas, independentemente do tipo de empresa escolhida.
Uma das vantagens da SUA é que ela permite o enquadramento no Simples Nacional, o que reduz significativamente a carga tributária. Dessa forma, o advogado pode pagar impostos como pessoa jurídica, com alíquotas menores do que as praticadas para pessoas físicas.
O primeiro passo para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é procurar um profissional de contabilidade. Ele poderá instruir você sobre os documentos necessários e encaminhar o processo de abertura do CNPJ.
Se você tinha dúvida se advogado pode ser MEI, provavelmente também se perguntou se esse profissional pode ser EIRELI.
A EIRELI é uma empresa bastante diferente do MEI, principalmente em termos de faturamento. O microempreendedor individual tem um teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que não acontece na EIRELI. Neste tipo de empresa, não há limite de faturamento.
Outra característica da EIRELI, ou da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é que, nela, o empresário não responde com o seu próprio patrimônio em caso de dívidas. A sua responsabilidade é limitada ao Capital Social da empresa, que é o valor do investimento feito no momento de sua abertura.
Para abrir uma EIRELI, é preciso investir, pelo menos, 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente na abertura.
Muitos profissionais que atuam individualmente e não se enquadram no MEI, como advogados, jornalistas e médicos, optam pela EIRELI na hora de começar um negócio. Mas isso não acontece com advogados.
O motivo é o mesmo pelo qual esse profissional não pode entrar em uma Sociedade Limitada: o Estatuto da Advocacia institui que os advogados podem abrir apenas os dois tipos de empresa já citados acima – Sociedade Simples e Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Depois de responder com negativas muitas perguntas neste post, chegou a hora de uma resposta positiva. Advogado pode ser enquadrado no Simples Nacional em qualquer um dos dois tipos de empresa que abrir.
Na verdade, os advogados podem escolher qualquer um dos três regimes tributários disponíveis no país: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – desde que se encaixem nos requisitos de cada um. Para optar pelo Simples Nacional, é preciso faturar até R$ 4,8 milhões por ano.
As principais vantagens desse regime tributário são a alíquota baixa, que começa em 4,5%, e a facilidade em fazer o pagamento dos tributos. Os optantes pelo Simples Nacional pagam diversos impostos com uma só guia, o que diminui a burocracia e facilita a organização.
Para aderir ao Simples Nacional, basta avisar sobre a sua opção ao seu contador no momento de abertura do CNPJ.
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