■PEC-297/2016
07/06/2017 13h56
DECISÃO: Tribunal garante a servidor público o direito a compra de imóvel funcional que ocupa
08/06/17 18:37
DECISÃO: Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, conforme o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de jurisdição delegada. O texto da Carta Magna diz que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.