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ECD: quem deve entregar em 2019
Equipe Arquivei 12 de março de 2018 0 0
A ECD – Escrituração Contábil Digital tem prazo estipulado para entrega até 31 de maio de 2019 e refere-se ao ano-calendário de escrituração de 2018.
Quem deve entregar a ECD 2019
Quem está isento da entrega da ECD 2019
Multas por atraso ou falta de entrega da ECD
Parceria entre contador e empresas
De acordo com o Manual da ECD, a obrigatoriedade a que se refere a ECD não se aplica:
Situações específicas para isenção da entrega da ECD
A exceções de que tratam os incisos I e V do §1º não se aplicam: à Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O empresário e a sociedade empresária, com objetivo de atender o disposto no art. 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ainda que não obrigados para fins tributários a apresentar a ECD, podem entregá-la de forma facultativa.
Quer entender ainda mais sobre a ECD? Então dê o play no podcast da Arquivei sobre o assunto!
A partir da versão 3.X e atualizações posteriores também é possível o preenchimento da ECD no próprio PGE do Sped Contábil, em virtude da funcionalidade de edição de campos.
ALFANUMÉRICO: Representados por "C" – Todos os caracteres das posições da Tabela ASCII, excetuados os caracteres "|" (Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da Tabela ASCII) e os não imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII).
Regras de Preenchimento dos Campos com Conteúdo Alfanumérico (C)
Regras de Preenchimento dos Campos Numéricos (N) com Casas Decimais
Deverão ser preenchidos sem os separadores de milhar, sinais ou quaisquer outros caracteres (tais como: "."; "" ou "%"), devendo a vírgula ser utilizada como separador decimal (Vírgula: caractere 44 da Tabela ASCII).
Observar a quantidade máxima de casas decimais que constar no respectivo campo. Preencher os valores percentuais desprezando-se o símbolo (%), sem nenhuma convenção matemática.
Regras de Preenchimento de Campos Numéricos (N) que Representam Data
Devem ser informados conforme o padrão "ddmmaaaa", excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como: "."; "/"; "-"; etc.), onde:
dd = dia mm = mês aaaa = ano com 4 dígitos
Exemplos (data): 01 de Janeiro de 2005 => |01012005| 11.11.1911 => |11111911| 21-03-1999 => |21031999| 09/08/04 => |09082004| campo vazio => ||
Regras de Preenchimento de Campos Numéricos (N) que Representam Período
Devem ser informados conforme o padrão "mmaaaa", excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como: "."; "/"; "-"; etc.), onde:
mm = mês aaaa = ano com 4 dígitos
Exemplos (período): Janeiro de 2005 => |012005| 11.1911 => |111911| 03-1999 => |031999| 08/04 => |082004| campo vazio => ||
O Manual da ECD, publicado no final de 2017 também deixa clara as regras para entrega fora do prazo ou falta de apresentação da ECD:
Art. 11. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis à pessoa jurídica e aos responsáveis legais e responsáveis técnicos.
Parágrafo único. Não está sujeita à multa de que trata o caput a pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º mas:
A Escrituração Contábil Digital faz parte do Projeto SPED e tem como objetivos principais a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo dos seguintes livros:
O projeto SPED visa, através da modernização nos recebimentos de obrigações:
Com a criação do SPED, a Receita Federal visa melhorias contínuas para empresas na entrega de obrigações, tais como:
Para que o contador tenha sempre em mãos os documentos necessários para a entrega de obrigações dentro dos prazos e sem erros (o que evita retificações) é importante sempre haver uma boa comunicação entre o contador e seu cliente.
Umas dessas soluções, o Arquivei, consulta NFes e demais documentos fiscais, faz o download e armazena esses arquivos.
Ainda é possível fazer o levantamento dessas notas para realizar o fechamento do mês e entregas obrigações acessórias à que se referem esses documentos. Tudo isso em poucos cliques