Supremo decide que desaposentação é ilegal · Jornal Midiamax
Mais de 180 mil processos aguardavam decisão
Ana Paula Chuva Publicado em 26/10/2016, às 20h40
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. À favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski,
A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Em parecer enviado nesta quarta-feira, ao Supremo, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.