Em contrapartida, passa a constituir receita do FAT a incidência das taxas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, sobre os salários seguros e os capitais de remição das pensões em pagamento relativos a contratos de seguro de acidentes em serviço.
Também, por analogia com o estatuído em acidentes de trabalho, se consagra o direito a reverter para o FAT uma indemnização igual a três vezes o salário anual do sinistrado, no caso da morte deste por acidente em serviço, sem que tenha deixado beneficiários com direito a pensão.
Em matéria dos ajustamentos julgados pertinentes, importa, desde logo, suprir a falta de consagração expressa da personalidade judiciária do FAT por vezes invocada pelos tribunais, atribuindo-lha expressamente.