Questão 816561 - Poderes da Administração - Direito Administrativo
Questão 816561
Questão 816561 - Poderes da Administração
A. excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
B. somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.
C. exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.
D. é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
E. excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.