Art. 206, § 5, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
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Philipe Andreucci
o caso) na previsão do artigo 206, §5º, II, do Código Civil. Destaca-se, por fim, outros remédios jurídicos existentes...Ação de arbitramento de honorários Da leitura do artigo 22 da Lei 8.906/94 …
Informativo nº: 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor
Informativo nº: 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor Período: 05 a 18 de março de 2015 Ramo do Direito: Direito Civil e Direito do Consumidor Corte Especial…
Breves considerações acerca do instituto da prescrição na cobrança de honorários advocatícios advocatícios e prestação de contas na Lei n. 8.906/94
Em consonância com a doutrina pátria que define o instituto da prescrição como a extinção de determinada ação ajuizável, em razão da inércia de seu titular durante um certo lapso temporal, e ante a…
Prescrição Quinquenal Trabalhista
A prescrição quinquenal trabalhista está expressa na Constituição Federal . "Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX…
Posição jurisprudencial A controvérsia que paira acerca da obrigação de pagamento da comissão de corretagem assume vários aspectos jurídicos, ou seja, termos iniciais e finais do negócio validamente…