CCJ aprova projeto que proíbe concessão de visto a estrangeiro indiciado por pedofilia – Folha de Alagoas
3 de setembro de 2019 4 de setembro de 2019 by
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o estado brasileiro de conceder visto a estrangeiro indiciado em outro país por crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Durante os debates, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) sustentou que o fim da exploração sexual de crianças e adolescentes depende do fim da impunidade e da elaboração de políticas públicas
"A cultura da violência precisa ser enfrentada na forma como ela vem acontecendo", disse. "É inaceitável que esse crime seja relativizado. É inaceitável que, qualquer homem ou mulher que tenha dignidade, pense que pedofilia não é crime", declarou a petista.
Atualmente, a lei já estabelece nove situações em que o visto pode ser negado. São elas:
Estrangeiro condenado ou que responde a processo em outro país por crime doloso passível de extradição, por exemplo, não consegue obter autorização para entrar no Brasil.
A proposta, que antes havia sido aprovada pelo Senado e pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, agora irá ao plenário da Casa.
O projeto altera trecho da Lei da Migração, sancionada em 2017, pelo então presidente Michel Temer. Ao tratar da entrada de estrangeiros no Brasil, a legislação frisa que ninguém será impedido por "motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política".
A lei em vigor já prevê o impedimento da entrada de estrangeiro:
expulso do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
condenado ou respondendo a processo por terrorismo, genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão;
condenado ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
com nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
que apresente documento de viagem que não seja válido para o Brasil, vencido, rasurado ou com indício de falsificação;
que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;
que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto;