TRF-3 29/07/2019 - Pg. 735 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 735 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019
Apetição inicialveio instruída comdocumentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, intimou-se aAutoridade Impetrada para prestar suas informações.
Empetição anexada na Id. 18294412, a Autoridade Impetrada comunicoua existência de decisão administrativa objeto da presente ação mandamental, como indeferimento do benefício postulado, diante do que foideterminado que a Impetrante se manifestasse.
O Impetrante afirmounão haver mais interesse no prosseguimento da presente ação, postulando sua desistência (Id. 18452058).
O presente mandado de segurança comporta imediata extinção, sema apreciação de mérito.
Conforme documentos apresentados pela autoridade coatora (Id. 18294412), verifico que a Autarquia Previdenciária analisou o requerimento administrativo do Impetrante, bemcomo indeferiu o benefício postulado.
Considerando que o objeto da demanda é a conclusão da análise do pedido administrativo, que já ocorreu, o impetrante foi questionado acerca do interesse no prosseguimento do feito, tendo se manifestado pela extinção da demanda.
Posto isso, homologo a desistência do Impetrante para julgarextinto o processo, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, combinado como artigo 6º, § 5º, da Leinº 12.016/2009.
Semcondenação emhonorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Leifederalnº 12.016/2009.
Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0001720-33.2015.4.03.6183
AUTOR:CLAUDIAREGINABARBOSADE CARVALHO, CARLOS FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE:CLAUDIAREGINABARBOSADE CARVALHO
Advogado do (a) AUTOR:JOSE BARTOLOMEU DE SOUSALIMA- SP67925
Advogado do (a) AUTOR:JOSE BARTOLOMEU DE SOUSALIMA- SP67925,
Trata-se de embargos de declaração apresentado da sentença proferida nos autos, na qual os Autores Cláudia Regina Barbosa de Carvalho, Carlos Fernando Carvalho de Oliveira e Carlos Henrique Carvalho de Oliveira, combase no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, alegama existência de omissão na decisão de mérito.
Fundamentamo recurso coma afirmação de que a sentença não teria se pronunciado a respeito de questões relevantes abordadas na inicial, as quais, por sisó, seriamcapazes de alterar a conclusão do julgado. Tal omissão seria referente aos itens 4 a 12 da peça inicial, conforme indicamos recorrentes, ao afirmaremque este Juízo deixou de considerar os fundamentos relacionados coma natureza jurídica do benefício do anistiado; a diferença existente entre aposentadorias do INSS e o benefício concedido aos perseguidos políticos, sendo este segundo financiado pelo Tesouro Nacional; assim como no que se refere à natureza jurídica retributiva ou indenizatória dos benefícios emquestão.
Intimado o embargado a apresentar manifestação, este deixouo prazo transcorrer in albis.
Conforme relatado acima, a peça recursalindica a existência de totalomissão por parte da sentença, uma vezque indica a ausência de manifestação deste Juízo a respeito de todos os fundamentos jurídicos de seupedido, especialmente quando afirma a falta de apreciação dos itens 4 a 12 da peça inicial.
É certo, de início, que tal omissão, tão volumosa quanto alegado nos embargos declaratórios, certamente levariama sentença embargada à inevitável anulação, pois estaria totalmente desprovida de qualquer fundamento, contrariando, assim, a norma que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 11 do CPC).
Não nos parece, portanto, que tenha ocorrido tamanha omissão no julgado. Aliás podemos afirmar que não há qualquer omissão na sentença embargada, conforme passaremos a ver e fundamentar.
Tomemos, então, todos os itens indicados na peça recursal, a fimde que não se possa atribuir novas omissões, iniciando-se pelo Item4, que inaugura os fundamentos do pedido sob o título "Do Direito" (Id. 12352121 - Pág. 7).
Neste primeiro fundamento, os Autores alegama falta de manifestação da sentença emrelação aos requisitos diferenciadores dos benefícios que se pretende cumular, o que de fato não ocorreu, haja vista que houve expressa fundamentação que levouà conclusão pela impossibilidade de cumulação dos benefícios, estabelecida na própria legislação aplicávelao caso, conforme parágrafo da sentença transcrevemos abaixo: "...
Regulamentando o dispositivo constitucional transitório transcrito acima, a Lei n.10.559 de 13 de novembro de 2002, estabeleceu expressamente em seu artigo 16 que os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, reafirmando, assim, aquela regra já implementada no parágrafo único do artigo 150 da Lei n. 8.213/91, que permitia a opção pelo benefício mais vantajoso.
..."(Id. 17688022 - Pág. 4)
O Itens 5 e 6da peça inicialencontram-se sob o título "Do Entendimento do Órgão Especial do TRFda 3ª Região"(Id. 12352121 - Pág. 8), nos quais se apresentammanifestações do Egrégio Tribunal RegionalFederaldesta Região desprovidas de qualquer fundamentação a respeito da possibilidade de cumulação dos benefícios pretendidos, tratando-se de decisões relacionadas coma fixação de competência para julgamento de tais ações, o que não se prestaria a alterar qualquer fundamento da sentença.
Ematenção ao Item7da inicial, intitulado "Do Atual RBPS Baixado pelo Decreto nº 3.048/99"(Id. 12352121 - Pág. 9), os recorrentes mencionama necessidade de consideração do disposto no artigo 60 daquele Regulamento, a respeito da contagemde tempo emque o anistiado ficouafastado de suas atividades.
Mais uma veznos cabe afirmar que não há qualquer omissão a talrespeito, uma vezque a norma regulamentar dá a verdadeira dimensão da reparação de dano a que se presta a concessão de anistia no presente caso, permitindo-se o reconhecimento de tempo semqualquer contribuição para fins previdenciários, sendo que talsistema é constitucionalmente de caráter contributivo. Veja-se que talfundamentação constouda sentença: "...
Eventual reconhecimento da pretensão estabelecida na inicial viria a contrariar frontalmente o disposto no inciso III do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a contagem de tempo recíproco, quando tal período já tenha sido utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime.
O posicionamento favorável à tese apresentada na inicial viria a contrariar também a norma contida no § 1º do artigo 60 do Decreto n. 3.048/99, que veda o cômputo de tempo de contribuição que já tenha sido considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista naquele Regulamento ou por outro regime de Previdência Social, lembrando-se aqui que a mesma vedação já constava do § 1º do artigo 58 do Decreto n. 2.172/97.