Entre os critérios para se inscrever no "CNH Pai D'Égua" estão: ter 18 anos completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Socias do Governo Federal (CadÚnico), possuir curso fundamental com certificado ou declaração reconhecido por órgão da área de educação; não ter sofrido, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.