Resolução de Exercício Domiciliar
O regime especial de Exercício Domiciliar tem por objetivo oferecer condições especiais de acompanhamento e participação nas atividades pedagógicas de discentes em situações que lhes impossibilitem a presença nas atividades escolares normais.
MINUTA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
O regime especial de Exercício Domiciliar tem objetivo de, excepcionalmente, oferecer condições especiais de acompanhamento e participação nas atividades pedagógicas, de discentes em situações que lhes impossibilitem a presença nas atividades escolares normais.	1 COMENTÁRIO
Modificação O Exercício domiciliar não é especial. Não existe existe exercício domiciliar comum e Especial, simplesmente existe exercício domiciliar. Minha sugestão é alterar o texto da Resolução para "exercício domiciliar". Ainda sugiro a Supressão da palavra Regime, Muito embora a palavra regime signifique no meio jurídico um conjunto de direitos e obrigações, levando em conta garantias, proibições e penalidades, nesta resolução, penso que seja desnecessária. Assim, ao se referir ao exercício domiciliar, sugiro que a referencia seja direta, sem a palavra regime. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
MINUTA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIO DOMICILIAR	1 COMENTÁRIO
Supressão No Geral essa Resolução não melhora em nada o atendimento dos discentes por exercício domiciliar. Também não contribui em nada para esclarecimentos de boas práticas ou de detalhamentos de procedimentos que as faculdades e/ou docentes e/ou Institutos e/ou discente devem seguir para garantir o direito ao Exercício domiciliar em sua plenitude. Importante ainda ressaltar que está resolução não tem a finalidade de garantir o direito ao Exercício Domiciliar, pois isso já é garantido no Regulamento do Ensino de Graduação, assim como também, na Lei nº 6202/75 e Decreto-Lei nº 1044/69. Está solução, data vênia, deveria primar pelo detalhamento da procedimentalização do atendimento ao Exercício domiciliar. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Art. 1º O regime especial de Exercício Domiciliar tem objetivo de, excepcionalmente, oferecer condições especiais de acompanhamento e participação nas atividades pedagógicas, de discentes em situações que lhes impossibilitem a presença nas atividades escolares normais.	1 COMENTÁRIO
Modificação O termo "escolares" deve ser substituído por "acadêmicas" para que o texto fique em consonância com o art. 40 do Regulamento do Ensino de Graduação (Resolução nº 008/2014), assim o texto seria: "a presença nas atividades acadêmicas normais". (por CARLA DA SILVA LOBO em 02/08/2018)
Art. 2º O Exercício Domiciliar é regulamentado no Regulamento de Ensino de Graduação da Unifesspa, nos seus Artigos 40 a 42.	2 COMENTÁRIOS
Inclusão Sugiro a modificação da redação para: " Exercício Domiciliar obedece ao disposto no Regulamento de Ensino de Graduação da Unifesspa" para não ficar a expressão "REGULAMENTADO NO REGULAMENTO". (por SAMUEL DE ALMEIDA MENDES em 08/08/2018)
Modificação Este artigo poderia está no preâmbulo da resolução. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Art. 3º O Exercício Domiciliar é definido como a não exigência de presença física do discente nas atividades curriculares, substituída por um Programa Especial de Estudos a ser cumprido pelo mesmo, com a seguinte especificação:
I - Conteúdo a ser estudado;
V - Prazos para execução das tarefas
§1º. A orientação do discente será realizada pelos próprios docentes envolvidos no Programa Especial de Estudos.	2 COMENTÁRIOS
Modificação Se não tratar a forma em que essa orientação deva ser realizada, esse artigo é inútil. O artigo 41, parágrafo único, do Regulamento do Ensino de Graduação já trata disso. a razão de existir desse artigo é detalhar a forma de orientação e passa um pouco pelo o que o prof. Hugo Serra menciona em seu comentário, no entanto, é importante aqui que a forma detalhada não seja disposta em rol taxativo e sim exemplificativo. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Modificação A orientação deve ser feita por meio do e-mail institucional do docente vinculado à Unifesspa, sem a necessidade de acompanhamento presencial do professor. Entende-se por orientação: a) explicação do conteúdo; b) explicação da metodologia; c) explicação da avaliação; d) definição de data de entrega de trabalhos. (por HUGO ROGERIO HAGE SERRA em 02/08/2018)
§2º. O Programa Especial de Estudos deverá ser apreciado e aprovado em reunião do Conselho da Subunidade Acadêmica, com indicação do (s) docente (s) responsável (eis), que terá prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentar o planejamento.	2 COMENTÁRIOS
Modificação O Regulamento do Ensino de Graduação não prevê a necessidade do programa especial ser apreciado pelo conselho da faculdade. O responsável pela pela componente, o professor, é a autoridade máxima para elaborar o melhor plano especial para atender o discente em exercício domiciliar. Esse procedimento é desnecessário e apenas cria uma burocracia sem sentido. A instrução do Processo de Exercício domiciliar é atribuição do diretor/coordenador do curso e passar isso para o conselho é engessar desnecessariamente o referido processo. Penso ser interessante a apresentação do referido processo, ao conselho, num determinado prazo após a solicitação do discente e devidamente instruído, mas apenas a apresentação . Nesta apresentação ao conselho, o diretor/coordenador do curso o apresenta completamente o processo ou, no caso de ser parcialmente, informar ao respetivo conselho quais os professores que ainda não atenderam com suas obrigações em referencia aos planos especiais e ai sim, o conselho tomaria as providências cabíveis ou mesmo elaboraria o plano especial ao discente e o professor, nesse caso, teria que acatar o decidido no conselho. Com relação ao prazo de 3 dias, realmente é muito pouco, inexequível, pensar num prazo maior. A sugestão do prof. Eduardo é boa, só alteraria para 10 dias corridos e não 10 dias uteis. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Modificação Apenas 3(três) dias para apresentar o planejamento é pouco tempo, dependendo da complexidade da atividade. Sugiro um prazo de ao menos 10 (dez dias úteis) (por EDUARDO LUCAS TERRA PEIXOTO em 02/08/2018)
§3º. O Programa Especial de Estudos deverá ser compatível com as condições físicas do requerente.	1 COMENTÁRIO
Modificação Se não detalhar o que é "ser compatível com as condições físicas do requerente", este artigo é inútil. A natureza do exercício domiciliar já exige essa compatibilidade. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
§4º. A Subunidade deverá informar ao CRCA sobre os discentes em exercício domiciliar.	1 COMENTÁRIO
Supressão Gostaria de saber qual a finalidade desse parágrafo, se tudo é resolvido dentro da subunidade?? (por CARLA DA SILVA LOBO em 02/08/2018)
§5º A concessão de tratamento excepcional ficará condicionada à possibilidade de garantia de continuidade do processo didático-pedagógico, de acordo com o Artigo 10 Decreto-Lei Nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.	Nenhum comentário
Art. 4º O disposto nesta Resolução aplica-se aos discentes regularmente matriculados nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Unifesspa.	Nenhum comentário
Art. 5º Terá direito ao Exercício Domiciliar o discente que precisar ausentar-se das Atividades Curriculares por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.	2 COMENTÁRIOS
Modificação Como assim terá direito "o discente que precisar ausentar-se das Atividades Curriculares por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos"? No geral, assim mesmo? sem nenhum inciso ou parágrafo para restringir? Esse dispositivo acaba completamente com a excepcionalidade do exercício domiciliar. Importante ainda considerar o comentário da Carla, pois em curso intervalares/intensivo, 15 dias pode representar até 02 (duas) componentes curriculares a depender da CH da componente. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Modificação Para os cursos regulares o texto faz sentido, mas para os cursos intervalares não há coerência nenhuma, uma vez que 15 dias englobam 2 disciplinas no mínimo, um aluno que precise se ausentar por 7 dias, por alguns dos motivos previstos na alínea b do art. 40 do R.E.G., perderá a disciplina inteira e não poderá solicitar exercício domiciliar e será prejudicado por não se enquadrar na resolução. Acredito que o texto deva levar em consideração tanto os cursos regulares quanto os intervalares. (por CARLA DA SILVA LOBO em 02/08/2018)
Art. 6º Será assegurado, conforme legislação em vigor, Exercício Domiciliar com vistas ao processo de ensino-aprendizagem, resguardada a qualidade do trabalho acadêmico:
I - À discente gestante a partir do 80 (oitavo) mês de gestação, ou durante os 3 (três) meses seguintes, comprovado por atestado médico;
II - Em casos excepcionais devidamente comprovados, mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto;
III - Ao discente que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de criança, mediante apresentação de termo judicial de adoção ou guarda;
IV - Ao discente portador de afecção congênita ou adquirida, infecções, traumatismos ou outras condições debilitantes;
V - Ao discente portador de necessidades educativas especiais, quando não for possível sua integração ao ambiente acadêmico.
Supressão Este dispositivo não acrescenta em nada a abordagem normativa que se quer dá ao exercício domiciliar. Isso já consta no Regulamento do Ensino de Graduação e na legislação externa. Lei nº 6202/75 e Decreto-Lei nº 1044/69. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Art. 7º. Em caso de atividades curriculares que exigem condições especiais para cumprimento, como estágios, disciplinas de natureza eminentemente prática que exijam equipamentos e trabalhos de campo, fica garantido o direito ao trancamento ou cancelamento da atividade curricular, uma vez que o Exercício Domiciliar não poderá ser aplicado nestes casos.	2 COMENTÁRIOS
Inclusão Creio que deva ser pensada de forma conjunta uma forma alternativa para o cumprimento dos casos excepcionais previsto no artigo para que seja possível a coerência com os dispositivos destacados pelo Marcos. (por SAMUEL DE ALMEIDA MENDES em 08/08/2018)
Supressão Totalmente contrário ao que determina o Regulamento do Ensino de Graduação. Um afronta à vários dispositivos da normativa magna acadêmica da Unifesspa na Graduação. Este artigo é antirregimental. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Art. 8º. O Requerimento ao regime especial de Exercício Domiciliar deverá ser apresentado à subunidade à qual o discente está vinculado, até 3 (três) dias úteis contados a partir do início do impedimento, anexados os documentos comprobatórios que atestem a necessidade ao Exercício Domiciliar.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios devem ser assinados por profissional legalmente habilitado e devem constar as datas de inicio e fim do impedimento. 1 COMENTÁRIO
Modificação O regulamento de Ensino de Graduação determina que o discente possui 15 dias para isso. Esta resolução não pode restringir direitos garantidos em normativas superiores, no caso, o Regulamento de Ensino de Graduação. Este artigo não tem razão nenhuma de existir. O esclarecimento de que os "documentos comprobatórios devem ser assinados por profissional legalmente habilitado e devem constar as datas de inicio e fim do impedimento" é interessante que conste como complemento ao §1º do artigo 40 do Regulamento do Ensino de Graduação ou que seja deslocado para outro artigo desta resolução que trate do laudo medico. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 08/08/2018)
Art. 9º. Cabe ao discente, ou seu representante legal, manter-se em contato com o (s) docente (s) responsável (eis) pela Atividade Curricular, para integralização das atividades e entrega das tarefas constantes no Programa Especial de Estudos.	Nenhum comentário
Art. 10. Os casos omissos serão apreciados e deliberados pela Congregação da Subunidade, Conselho da Unidade ou Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. 1 COMENTÁRIO
Modificação Os casos Omissos de resolução aprovada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, só podem ser tratados, apreciados e deliberados pelo próprio conselho. Não há de se falar em Congregação da Subunidade ou Conselho da Unidade. Aproveitando a oportunidade, esclareço que a Congregação é da Unidade e o Conselho é da Subunidade. (por MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA LADEIRA em 09/08/2018)