CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO COMPLEMENTAR DE PERDAS PECUNIÁRIAS DE GARANTIA ACPAUTO I. PRELIMINAR - PDF
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Manuela Assunção Van Der Vinne
1 CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO COMPLEMENTAR DE PERDAS PECUNIÁRIAS DE GARANTIA ACPAUTO I. PRELIMINAR Artigo 1 I.O presente contrato rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 nas Directivas Comunitárias n.º 73/239/CEE, 2000/26/CE e 2003/26/CE, introduzindo as duas últimas Directivas alterações à primeira, e ainda pelo que é convencionado nas condições gerais, particulares e especiais da apólice. II. O Tomador do Seguro, como consequência da assinatura que livremente apôs nas condições particulares do seguro, aceita global e especificadamente, sem qualquer reserva, todas as cláusulas da presente apólice. III. O presente contrato de seguro é subscrito com a MAPFRE ASISTENCIA, COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Y REASEGUROS, S.A. AGENCIA GERAL, com domicílio em Lisboa na Avenida da Liberdade, n.º 40 6º Lisboa, contribuinte n.º A MAPFRE ASISTENCIA está autorizada a incluir o nome do regulador de Seguros local para operar em Portugal, de acordo com o Direito de Liberdade de Estabelecimento da União Europeia e a Legislação Económica Europeia. IV. Para o efeito, a Seguradora está sujeita ao controle de actividade neste ramo de seguros pelo Instituto de Seguros de Portugal junto do qual apresentou o correspondente certificado de solvência a partir das reservas próprias que detém em Espanha. II. DEFINIÇÕES Artigo 2 Para efeitos do presente contrato entender-se-á por: Apólice: Documento que contém as condições reguladoras do Seguro. Constituem parte integrante da Apólice as Condições Gerais, as Particulares, e as Especiais, caso existam, assim como os Suplementos ou Apêndices que se emitam para complementá-la ou modificála. Segurador ou Companhia: "MAPFRE ASISTENCIA, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A.", entidade emissora da Apólice que, na sua condição de Segurador e mediante a cobrança do prémio, assume a cobertura dos riscos objecto do contrato em relação às condições da Apólice. Tomador do Seguro: A pessoa física ou colectiva que, conjuntamente com o Segurador, subscreva o contrato de seguro e ao qual correspondem as obrigações que do mesmo derivam. Sendo o contrato de seguro celebrado por representante do tomador de seguro, aplica-se o disposto no Artigo 17º do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril. Segurado: A pessoa titular do interesse exposto ao risco, a quem correspondem os direitos derivados do Contrato, sem que seja possível transferir a referida qualidade de Segurado pela venda do veículo a um terceiro. Condições Particulares: Documento que contém os dados específicos de cada Segurado, e da garantia outorgada, incluindo as datas de início e termo da cobertura do risco
2 Lugar de residência habitual: Localidade na qual o Segurado reside habitualmente que, salvo indicação expressa nas Condições Particulares ou Especiais, deverá ser necessariamente em Portugal. Também constitui o lugar de garagem habitual do Veículo. Âmbito Territorial: Países nos quais as Coberturas desta Apólice produzem efeitos, e que salvo acordo expresso por escrito em contrário, são os do Espaço Económico Europeu. Limite: Valor estabelecido nas Condições Gerais, Particulares ou Especiais da Apólice e que representa o limite máximo (económico, temporal ou de outro tipo) relativo ao serviço a prestar sobre cada garantia. Salvo indicação expressa em contrário, os limites económicos expressam-se em Euros. Prémio: Preço do Seguro que o Tomador do Seguro tem de pagar ao Segurador, como contraprestação pela cobertura dos riscos que este lhe oferece e em cujo recibo se incluirão, ainda, as sobrecargas e impostos de aplicação legal. A moeda de pagamento será o Euro, salvo se for acordado expressamente e por escrito outra moeda. Valor Venal: Valor de substituição do Veículo propriedade do Segurado detalhado nas condições particulares ou especiais, caso existam, no momento imediatamente anterior ao acidente. Sinistro: todo o acontecimento cujas consequências estejam total ou parcialmente cobertas pelas garantias desta Apólice. O conjunto dos danos derivados de um mesmo evento constitui um só sinistro. 4X4: Veículos todo o terreno ou com quatro rodas motrizes. Veículo Aceite: Tanto na contratação do Seguro como na sua renovação o tipo de Veículos propriedade do Segurado que podem ser aceites pela Companhia, são aqueles que cumpram todos e cada um dos requisitos seguintes, não produzindo efeitos nos restantes casos: a) Estar matriculado em Portugal. b) Ter esgotado a garantia fornecida pelo Fabricante/Concessionário Vendedor. c) À data de contratação do Seguro, ter menos de 10 anos de antiguidade contados a partir da data de primeira matrícula. d) À data de contratação do Seguro, ter menos de km a gasolina ou kms a diesel. e) Estar classificado como Ligeiro, com um P.B. inferior a kg, e cumprir a todo o momento a legislação em vigor, incluindo as regras que regulam a Inspecção Técnica de Veículos. f) Ter o veículo motor de explosão interna alimentado exclusivamente por gasolina ou gasóleo. Não são aceites sob esta Apólice os seguintes tipos de veículo: a) Os destinados a aluguer com ou sem condutor, ou a outros fins lucrativos, ou ao Serviço Público (por ex. rent-a-car, táxis, escolas de condução, ambulâncias). b) Os destinados ao Serviço Público ou Profissional, como Ambulâncias, Policia, Escolas de Condução, Furgões Funerários e Veículos de Distribuição. c) Os empregues, mesmo que esporadicamente, para qualquer tipo de competição desportiva, seja esta, amadora ou profissional, ou para treinos, ou para corridas de qualquer tipo. d) Qualquer um que não esteja listado nas guias profissionais para avaliação de viaturas usadas (tipo EUROTAX) correspondente ao mês da subscrição do Seguro
3 e) Os equipados com motores Rotativos (tipo Dois Elementos ), Eléctricos, a Gás ou de outros tipos não convencionais. f) Os submetidos a modificações ou alterações, em momento posterior à sua saída da fábrica que afectem a planta Motriz, Suspensão ou Transmissão. g) Aqueles que apresentem manipulações no conta-quilómetros, antes ou depois da subscrição do Seguro. h) Os pertencentes a alguma das marcas ou modelos seguintes: Ferrari, Maserati, AC, Lamborghini, Rolls Royce, Bentley, Alpina, Aston Martin, De Tomaso, Bugatti, Lotus, Morgan, assim como aqueles pertencentes a uma série de produção de menos de 300 veículos por ano, ou modelos pertencentes a marcas que deixaram de vender automóveis, pelo menos, há dez anos. Avaria: entende-se por avaria mecânica a inutilidade operativa (conforme as especificações do fabricante) da peça garantida, ou a sua incapacidade para funcionar, devido a uma rotura imprevista ou a uma falha mecânica ou eléctrica. Não se inclui nesta definição a redução gradual no rendimento operativo da peça garantida que seja proporcional e equivalente à sua antiguidade e quilometragem, nem os acidentes ou quaisquer influências externas. Plano de Inspecção e Manutenção: é o conjunto de revisões e trabalhos que devem ser efectuados sobre o Veículo durante a vigência do Seguro, por parte de uma Oficina devidamente autorizada e dotada dos meios técnicos e tecnológicos suficientes. Antiguidade e Quilometragem: as referências nesta informação e na Apólice reportam-se ao momento da emissão da primeira matrícula do veículo e não ao momento da emissão do seguro. III. OBJECTO E EXTENSÃO DO SEGURO Artigo 3 O presente Seguro é destinado aos proprietários de viaturas, que adiram ao mencionado seguro. Tem por objecto segurar as possíveis perdas pecuniárias que o proprietário do veículo possa ter, face a avarias do Veículo, causadas por circunstâncias distintas de acidentes ou quaisquer outras influências externas, manifestadas durante o período de cobertura de cada risco protegido pelo Seguro. Excluem-se as avarias decorrentes do incumprimento das intervenções periódicas e obrigatórias de manutenção definida pelo fabricante. A cobertura deste Seguro, para cada veículo, entrará em vigor após o termo da garantia do fabricante do veículo, e pelo prazo estipulado na proposta de seguro. As garantias do Seguro prestar-se-ão, em todo o caso, de acordo com os termos e condições consignados na Apólice, e por eventos derivados dos riscos especificados na mesma. Artigo 4 O Segurador assumirá o custo da reparação ou substituição das peças que estejam descritas na rubrica Peças Cobertas e que sejam necessárias para o funcionamento correcto do veículo, após uma avaria ocorrida durante o período de vigência do Seguro. A) PRESTAÇÕES COBERTAS Artigo 5 1. Duas horas de mão-de-obra para a detecção da avaria, incluindo diagnóstico e desmontagem
4 2. Mão-de-obra para a desmontagem e montagem das peças necessárias para aceder à avaria. 3. Mão-de-obra para a desmontagem da peça avariada e a montagem da peça de substituição. 4. Mão-de-obra para o reacondicionamento da peça avariada. 5. Peças de substituição, tanto novas como reacondicionadas, com as mesmas especificações técnicas que as avariadas. 6. Substituição ou reenchimento de lubrificantes, filtros e líquidos, cuja perca tenha sido causada directamente por uma avaria coberta. 7. O Proprietário do Veículo deverá expressar a sua concordância por escrito antes do início dos trabalhos assumindo o custo total da reparação incluindo diagnóstico, desmontagens e montagens no caso de a avaria não estar coberta pela presente garantia. B) VEÍCULOS ACEITES Artigo 6 São aceites ao abrigo desta Apólice, os veículos ligeiros para uso particular (não uso público), sujeito ao disposto no artigo 2.º Definições, das presentes Condições Gerais. C) LIMITE ECONÓMICO E DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS PEÇAS Artigo 7 1. O montante total dos gastos cobertos, tanto para cada sinistro como para toda a vigência da presente garantia, não poderá ultrapassar, em nenhum caso, nem o preço de venda facturado pelo Vendedor do veículo, nem o valor venal da viatura à data da avaria. 2. Para os veículos tipo Supercar e 4X4 que se enquadrem no 1º escalão de peças cobertas estabelece-se um limite de Euros (IVA Incluído) para o conjunto de sinistros ocorridos durante a duração do contrato. Este limite estabelece-se por anuidade do Contrato. 3. Igualmente para as viaturas com mais de 7 anos à data da venda e mais de quilómetros a gasolina ou quilómetros a gasóleo estabelece-se um limite de Euros (IVA Incluído) para o conjunto de sinistros ocorridos durante a duração do contrato. Este limite estabelece-se por anuidade do Contrato. Todo o excedente que se vier a verificar sobre o orçamento aceite pela Seguradora não será da responsabilidade desta. 4. O montante total a pagar pela Companhia por uma reparação relativamente a peças, será diminuído em função da antiguidade das peças substituídas, aplicando uma percentagem de desconto de 1% por cada mês de antiguidade das mesmas, e contada a partir data de primeira colocação em circulação do veículo, com o limite máximo de 85% de depreciação. D) PLANO DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO Artigo 8 Durante o período de cobertura, o Veículo deverá ser sempre reparado ou vistoriado numa oficina de mecânica, devidamente licenciada e dotada dos meios técnicos e tecnológicos suficientes, conservando-se a factura detalhada do serviço que será requerida em caso de avaria às seguintes operações: 1. Plano de inspecção e manutenção segundo o calendário e instruções do fabricante. 2. Mudança de Óleo por Quilometragem em função das especificações do fabricante ou, por ser inferior à Quilometragem assinalada pelo fabricante, uma vez ao ano, se o veículo já não for objecto de garantia do fabricante
5 3. Verificação e reenchimento do nível de óleo, água, líquido de travões e líquido da direcção assistida, sempre que necessário. 4. A não observação do Plano de Inspecção e Manutenção é motivo de exclusão de qualquer cobertura da presente Garantia. As inspecções e manutenção deverão levar-se a cabo com uma margem de 1 mês ou 500 kms, por excesso ou por defeito em relação à data de compra ou da Inspecção ou revisão anterior. E) PEÇAS COBERTAS VEÍCULOS COM MENOS DE KMS A GASOLINA OU KMS A DIESEL E MENOS DE 7 ANOS À DATA DA VENDA MOTOR Camisas; segmentos, chumaceiras, bielas, pistões (êmbolo) e eixos (cavilhões), cambota, bomba de óleo, corrente de distribuição lubrificada (não coberto: correia de distribuição, carretos, rolamentos e tensores de distribuição), touches, cabeça do motor, volante de motor, coroa do volante, guias e válvulas, retentor de válvulas, bloco do motor, apoios do motor, apoios de cambota (bronzes), árvore de cames (veio de excêntricos), tampa de válvulas, colector de admissão, colector de escape. Não se cobrem: cárter e juntas. TURBO COMPRESSOR Turbina, eixo, apoio, corpo do turbo, sistema de regulação. Não se cobrem os rácords. CAIXA DE VELOCIDADES MANUAL Veios, rolamentos, anilhas, apoios da caixa de velocidades, pinhões, eixos e forquilhas do selector interno, carretos, sincronizadores. Não se cobrem: corpo da caixa e juntas. CAIXA DE VELOCIDADES AUTOMÁTICA Conversor de binário, veio de turbina, bomba de óleo, apoios da caixa de velocidades, regulador. Não se cobrem: corpo da caixa, juntas, componentes eléctricos e electrónicos (sensores ou válvulas). CAIXA DE TRANSFERÊNCIAS Pinhões, rolamentos, corrente, veios. DIFERENCIAL Peças lubrificadas no interior do diferencial, pinhões, rolamentos, roda de coroa. Não se cobrem: cárter e juntas. SISTEMA DE ARREFECIMENTO Radiador de água, radiador de óleo, bomba de água, junta da cabeça, tubos de água, abraçadeiras, termóstato, sensores, vaso de expansão, motoventilador de refrigeração (electroventilador), radiador de chauffage. TRANSMISSÃO Veio de transmissão, semieixos, junta homocinética, cubo de roda, rolamento do cubo, cardans, foles. SUSPENSÃO Braços de suspensão, rótulas de suspensão e casquilhos de suspensão
6 SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO Bomba injectora, bomba de combustível, bomba eléctrica de alimentação, caixa electrónica de regulação, caudalimetro (medidor de massa de ar), suporte do filtro de gasóleo, electroválvula de corte de combustível, injectores, sonda lambda, válvula EGR. SISTEMA ELÉCTRICO Alternador, motor de arranque, regulador de tensão, casquilhos, escovas, béndix, motor eléctrico do limpa--pára-brisas, vidros eléctricos (interruptor, elevador e motor) fecho centralizado (excepto o comando à distância) módulo eléctrico de ignição, bobine, bomba do liquido limpa pára-brisas, motor do tejadilho de abrir, motor da capota eléctrica. INSTRUMENTOS DE BORDO Comando de luzes, painel de instrumentos principal, contacto de ignição, sistema de corte corrente (anti-roubo sobre o ordenador e a bomba), interruptor central das luzes intermitentes (automático de emergência). SISTEMA DE TRAVAGEM Bomba de travões, pinças de travão, servo-freio, bomba de assistência, grupo de electrobomba, ABS ou ABR, repartidor de travões, bombitos, sensores de ABS, abraçadeiras. EMBRAIAGEM Bomba central, bomba auxiliar, prato embraiagem, forquilha de embraiagem. Não se cobrem tubos, juntas e cabos. SISTEMA DE DIRECÇÃO Caixa de direcção, pinhão de direcção, bomba de direcção assistida, coluna e sistema de assistência variável, rótulas de direcção. CLIMATIZAÇÃO Compressor, condensador, evaporador, junta tórica, descompressor, ventilador interior, resistência. Não se cobrem: gás, filtros, válvulas e componentes eléctricos e electrónicos. AVISO IMPORTANTE: As peças e componentes que não estiverem expressamente indicados estão excluídos da presente Garantia. VEÍCULOS COM MENOS DE KMS A GASOLINA OU KMS A DIESEL E MENOS DE 10 ANOS À DATA DA VENDA MOTOR Camisas, segmentos, chumaceiras, bielas, pistões (êmbolo) e eixos (cavilhões), cambota, bomba de óleo, cabeça do motor, corrente de distribuição lubrificada (não coberto: correia de distribuição, carretos, rolamentos e tensores de distribuição), volante do motor, coroa do volante, bloco do motor, apoios do motor, apoios de cambota (bronzes). Não se cobrem: cárter e juntas. TURBO COMPRESSOR Turbina, eixo, apoio, corpo do turbo, sistema de regulação. Não se cobrem os rácords. CAIXA DE VELOCIDADES MANUAL Veios, rolamentos, anilhas, pinhões, apoios da caixa, eixos e forquilhas do selector interno, carretos, sincronizadores. Não se cobrem: corpo da caixa e juntas
7 CAIXA DE VELOCIDADES AUTOMÁTICA Conversor de binário, veio da turbina, bomba de óleo, regulador, apoios da caixa. Não se cobrem: corpo da caixa, juntas, componentes eléctricos e electrónicos (sensores ou válvulas). DIFERENCIAL Peças lubrificadas no interior do diferencial, pinhões, rolamentos, roda de coroa. Não se cobrem: cárter e juntas. SISTEMA DE ARREFECIMENTO Junta da cabeça, sensores, bomba água. TRANSMISSÃO Veio de transmissão, semieixos, cardans, foles. SISTEMA ELÉCTRICO Alternador, motor de arranque, regulador de tensão, casquilhos, béndix, motor eléctrico limpa pára-brisas, vidros eléctricos (interruptor, elevador e motor), bomba do líquido limpa párabrisas. SISTEMA DE TRAVAGEM Bomba de travões, pinças de travão, repartidor de travões. SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO Bomba injectora, bomba de combustível, bomba eléctrica de alimentação, caixa electrónica de regulação, caudalimetro (medidor de massa de ar), suporte do filtro de gasóleo, electroválvula de corte de combustível, injectores, sonda lambda, válvula EGR. CLIMATIZAÇÃO Compressor, ventilador interior. AVISO IMPORTANTE: As peças e componentes que não estiverem expressamente indicados estão excluídos da presente Garantia. F) EXCLUSÕES ESPECIFICAS Artigo 9 Ficam expressamente excluídos das presentes coberturas os seguintes veículos, peças, situações, operações e causas de avaria: 1. A substituição, reparação ou ajuste de peças ou órgãos ocasionados pelo desgaste devido ao uso normal do veículo, como por exemplo: correias, escape, amortecedores, embraiagem, controlo e ajuste do eixo dianteiro, pastilhas e calços de travão, discos, etc., assim como todos aqueles que não apareçam expressamente mencionados na rubrica Peças Cobertas. 2. A substituição, reparação ou ajuste de peças ou órgãos ocasionados por defeitos de fabrico ou montagem reconhecidos pelo fabricante do veículo. 3. Controlos e afinações, incluindo alinhamentos de direcção, calibragem das rodas e regulação da suspensão, carregamento do circuito de ar condicionado, velas de ignição, filtro de ar, de óleo, ou combustível, escovas limpa pára-brisas, as fugas de óleo, os lubrificantes e - 7 -
8 os aditivos de lubrificantes e outros aditivos, excepto quando a sua perda tenha sido consequência directa de uma avaria. 4. As despesas de manutenção ou reparação de carroçaria, da pintura e do habitáculo, incluindo vibrações, ruídos parasitas, infiltrações de ar e água, assim como, a limpeza e reparação de capas de assentos, a não ser que, seja uma consequência directa de uma avaria. 5. A carroçaria, os extras como por exemplo: saias, ailerons, escapes de potência; os forros (por exemplo, assentos), portas, os pneumáticos, as jantes, a bateria, os faróis, os piscas e a quebra ou fissura de vidros e faróis. 6. As operações periódicas de carácter preventivo assim como os controlos e ajustes sem mudança de peças, definidas no plano de Inspecção e Manutenção da viatura, incluindo os controlos específicos de carroçaria. 7. As avarias resultantes de se ter continuado a circulação quando os indicadores assinalem falhas no funcionamento dos sistemas ou se note um funcionamento anormal do veículo, bem como, pelo uso, acidental ou não, de lubrificantes ou combustíveis inadequados ou em mau estado. 8. Os elementos deteriorados por manobra incorrecta, acidente, roubo ou furto, tentativa de roubo ou furto, acto de vandalismo ou catástrofes naturais, assim como, as avarias provocadas por órgãos não cobertos pela presente apólice. Os elementos deteriorados por incêndio ou explosão. 9. As avarias resultantes de negligência ou má utilização do veículo (sobrecarga, competição, etc.), ou de não terem sido realizadas as operações de manutenção conforme o Plano de Inspecção e Manutenção. As avarias provocadas pelo congelamento dos líquidos necessários ao seu funcionamento. 10. Qualquer avaria em que o dano de um componente coberto resultou de um componente não coberto. 12. Os veículos nos quais o conta-quilómetros tenha sido desligado, alterado ou sofrido intervenção antes ou depois da subscrição do seguro. 13. As despesas resultantes de estacionamento e de garagem, assim como toda a indemnização ou perda de exploração ou prejuízos consequenciais. 14. Reparações efectuadas em oficinas não autorizadas. Consideram-se reparações em oficinas não autorizadas, todas aquelas reparações efectuadas em oficinas, sem a prévia comunicação e sem o consentimento por escrito da MAPFRE ASISTENCIA. 15. As avarias cuja origem se verifique ser anterior à data de inicio da garantia, independentemente de terem sido ou não comunicadas na altura da subscrição do Seguro. G) EXCLUSÕES GERAIS Artigo Com carácter geral a todas as garantias e coberturas, ficam excluídas da garantia objecto do presente contrato as consequências dos eventos causados directa ou indirectamente pela má-fé do Proprietário do Veículo ou do condutor autorizado
9 2. Em caso de danos causados por vício próprio da coisa segura existente ao tempo do contrato de que o tomador do seguro devesse ter conhecimento e que não tenha sido declarado ao segurador aplicar-se-à: - Se a omissão dessa declaração, por parte do tomador do seguro, for dolosa, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador àquele tomador do seguro; - Se a omissão dessa declaração, por parte do tomador do seguro, for negligente, o segurador pode, mediante declaração a enviar àquele tomador do seguro, ou propor uma alteração ao contrato, dispondo o tomador do seguro do prazo de 14 dias para o envio da aceitação proposta, ou fazer cessar o contrato, demonstrando que em caso algum aceitaria o risco relacionado com o facto omitido ou declarado inexactamente. 3. Para além das anteriores exclusões, não são objecto da cobertura deste Seguro os serviços que o Segurado tenha contratado por sua conta, sem a prévia comunicação ou sem o consentimento da MAPFRE ASISTENCIA. 4. As avarias causadas por defeitos manifestos de série e/ou desenho defeituoso e os custos ou gastos em resultado da retirada do Veículo pelo fabricante por qualquer motivo, ainda que excluídas com carácter geral, serão geridas pela MAPFRE ASISTENCIA junto da Marca para o seu pagamento e encerramento. 5. A avaria mecânica quando o defeito era evidente durante a garantia do fabricante, independentemente do momento em que ocorra a avaria, estão expressamente excluídas. 6. Todas as peças que se mudem no momento da reparação sem que tenham falhado, a menos que a dita mudança corresponda a um procedimento mecânico correcto, segundo critério do Fabricante. 7. Riscos de guerra e contaminação nuclear, assim como os riscos de natureza extraordinária ou catastrófica. 8. Qualquer responsabilidade civil por morte, lesão corporal ou dano causado a outro bem ou perda consequencial de qualquer natureza que surja directa ou indirectamente sobre esta apólice. 9. Qualquer perda, dano ou responsabilidade reclamável sobre qualquer outro seguro ou garantia existente. 10. Qualquer perda ou dano de peças seguras que resulte da alteração ou modificação da especificação do fabricante. IV) BASES DO SEGURO Artigo A presente Apólice ajusta-se com base nas declarações formuladas pelos Segurados aquando da Proposta de Seguro, que determinarão a aceitação do risco pela Seguradora e o cálculo do prémio correspondente. 2. Cada uma das coberturas da presente Apólice, também se ajusta com base nas declarações formuladas pelo Segurado, aquando da Proposta de Seguro. 3. Se o conteúdo da Apólice diferir dos dados expressos no acto de solicitação do seguro, questionário ou na proposição de seguro relativamente às cláusulas acordadas, o - 9 -
10 Segurado poderá pedir ao Segurador, no prazo de catorze dias a contar da entrega da Apólice, para que se solucione a divergência existente. Decorrido o dito prazo sem que este pedido seja efectuado, prevalecerá o conteúdo da Apólice. 4. A Seguradora reservar-se-á o direito de realizar uma inspecção prévia ao Veículo antes de aceitar a cobertura do risco. Artigo O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato bem como durante a sua execução, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, sendo esse prazo de 14 dias caso a alteração do risco ocorrer na execução do contrato. 2. Se, aquando da celebração do contrato, a omissão desse dever, por parte do tomador do seguro, for dolosa, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador àquele tomador do seguro. 3. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 4. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no número 2. ou no decurso do prazo referido no número anterior. 5. Se a omissão do dever referido no número 1., aquando da celebração do contrato por parte do tomador do seguro, for negligente o segurador pode, mediante declaração a enviar àquele tomador do seguro, ou propor uma alteração ao contrato, dispondo o tomador do seguro do prazo de 14 dias para o envio da aceitação proposta, ou fazer cessar o contrato, demonstrando que em caso algum aceitaria o risco relacionado com o facto omitido ou declarado inexactamente. 6. Se durante a execução do contrato, antes do segurador ter invocado a cessação ou a alteração do contrato aludidos no número anterior, ocorrer sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no número um; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo a sua prestação na proporção entre o prémio que cobrou e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, tendo o segurado direito a manter os prémios vencidos
11 V. INICIO E DURAÇÃO DO SEGURO Artigo O contrato de seguro em que o tomador do seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído nos termos propostos em caso de silêncio do segurador durante catorze dias contados da recepção da proposta. 2. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. 3. No caso de não conformidade com as normas de subscrição estabelecidas, a Seguradora poderá recusar a Garantia dentro dos 14 dias seguintes à recepção da proposta de seguro. 4. Decorridos 30 dias sobre a data da entrega da apólice sem que o tomador do seguro haja invocado qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice, só são invocáveis divergências que resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro. Artigo A presente Apólice tem a duração prevista no Contrato de Seguro de Garantia, renovandose automaticamente até ao máximo de 4 anos, ou até o Veículo atingir 10 anos de antiguidade à data de renovação, salvo denúncia expressa, por escrito, por qualquer das partes, com pelo menos 30 dias de antecedência. Se qualquer das partes, cumprindo os formalismos descritos no Contrato de Seguro de Garantia, desejar modificar as garantias ou outras condições do contrato, comunicará à outra, por escrito, essa intenção, com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência em relação ao vencimento do período em curso. Se a parte notificada não responder no prazo de 15 (quinze) dias antes deste vencimento, entender-se-á que este silêncio equivale a aceitação da proposta formulada, que produzirá efeitos no período seguinte de seguro; no caso de a parte destinatária da proposta não aceitar esta, considera-se a apólice rescindida a partir do dito vencimento. 2. Será nula a Garantia se o Veículo já estiver avariado no momento da subscrição do presente Seguro de Garantia. 3. A Garantia termina por qualquer das seguintes causas: a) Reserva mental, omissão ou inexactidão na declaração de risco, segundo o disposto no Artigo 12 da presente Apólice. b) Não pagamento de alguns Prémios, segundo o disposto no Artigo 17, da presente Apólice. c) Termo da sua vigência. d) Incumprimento do Plano de Inspecção e Manutenção. e) Perda total por qualquer causa, incluindo acidente, roubo ou incêndio. f) Retoma pelo não pagamento de prestações ou créditos. g) Apreensão por parte das autoridades ou administração pública. h) Venda ou doação do veículo. VI. MONTANTE DOS PRÉMIOS, PAGAMENTO DOS MESMOS, ALTERAÇÃO E O EFEITO DO SEU NÃO PAGAMENTO Artigo 15 PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A MAPFRE encontra-se obrigada a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando a data de pagamento, o valor a pagar, a forma e o local de pagamento bem como as consequências da falta de pagamento
12 2. O prémio é devido na data de celebração do contrato de seguro. 3. O prémio de seguro só pode ser pago por numerário, cheque bancário, transferência bancária, multibanco ou débito directo. O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à condição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera -se feito na data da recepção daquele. O pagamento por débito directo fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita. 4. A dívida de prémio pode ainda ser extinta por compensação com crédito reconhecido, exigível e líquido até ao montante a compensar, mediante declaração de uma das partes à outra, desde que se verifiquem os demais requisitos da compensação. 5. O pagamento do prémio é da exclusiva responsabilidade do tomador do seguro. 6. A falta de pagamento do prémio, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 7. No caso de renovação automática desta apólice, a MAPFRE encontra-se obrigada, até 30 (trinta) dias antes da data em que os prémios são devidos, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando a data de pagamento, o valor a pagar, a forma e o local de pagamento bem como as consequências da falta de pagamento. 8. A falta de pagamento do prémio de anuidades seguintes determina a resolução automática do contrato na data do respectivo vencimento desse prémio. 9. A cessação do contrato por efeito do não pagamento do prémio não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido de juros de mora devidos. Artigo 16 ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte, mediante aviso prévio ao tomador do seguro com antecedência mínima de 30 dias. 2. O não pagamento, até 30 dias após o vencimento, do prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 3. No caso de renovação automática desta apólice, o prémio dos períodos sucessivos será o que resulte da aplicação dos capitais seguros às tarifas que, baseado em critérios técnico-actuariais que a MAPFRE ASISTENCIA tenha estabelecido, tendo em conta as modificações de garantias propostas, alteração das condições de risco que o agravem ou diminuam. Artigo 17 FORMA DE CÁLCULO DO PRÉMIO DE SEGURO 1. O prémio de Seguro será o que resultar da aplicação das tarifas que estejam estabelecidas em cada momento na MAPFRE, fundadas em critérios técnicos actuariais e baseados em princípios de equidade e de suficiência para o cumprimento das obrigações derivadas dos contratos e constituição das provisões técnicas adequadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor do prémio é acrescido dos encargos fiscais e parafiscais, tais como selos, do custo da Apólice e de actas adicionais
13 Artigo 18 RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O tomador do seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato com base em justa causa, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, e que será eficaz 30 dias após o envio. 2. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento, excepto quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro. VII. MODIFICAÇÕES DO RISCO Artigo O tomador do Seguro ou o Segurado durante o decurso do contrato deverão comunicar à Seguradora, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, todas as circunstâncias que agravem o risco e sejam de tal natureza que, se tivessem sido conhecidas pela Seguradora no momento de celebração do contrato, esta não o teria querido celebrar ou têlo-ia celebrado com condições mais gravosas para o Segurado. 2. No prazo de 20 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. Se antes da cessação ou alteração do contrato nos termos previstos no número anterior ocorrer sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no número anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 4. Se o agravamento do risco não for imputável ao Segurado e o Segurador não aceitar a modificação, ficará obrigada à devolução do Prémio não ganho. Artigo 20 Durante o decurso do contrato, o Segurado deve dar a conhecer à Seguradora todas as circunstâncias que diminuam o risco e que sejam de tal natureza que, se tivessem sido conhecidas pela companhia no momento da celebração do contrato, este o teria concluído em condições mais favoráveis
14 VIII. SINISTROS Artigo 21 Em caso de avaria, o Segurado deverá dar de imediato conhecimento ao Segurador, e sempre antes de efectuar qualquer trabalho sobre o veículo. Para isso, deverá contactar telefonicamente o Segurador através dos telefones ou (desde o resto da Europa) no próprio dia de entrada na oficina do Veículo. A oficina reparadora deverá finalizar a informação relativa à avaria e enviá-la à Seguradora no prazo máximo de 2 dias úteis, desde a entrada na oficina do Veículo, anexando o orçamento descriminado da reparação. Não ficará coberta qualquer intervenção sobre o Veículo sem a autorização prévia por escrito do Segurador. Quando o segurador assim o indicar, as reparações serão efectuadas na rede de oficinas recomendadas pela Seguradora ficando a seu cargo o transporte do veículo até á mesma. O Segurador dispõe de 3 (três) dias úteis para aceitar o sinistro, autorizar a desmontagem, ou nomear um perito inspector. O perito inspeccionará o veículo nos 3 (três) dias úteis seguintes, e a partir do seu relatório o segurador autorizará ou recusará a reparação no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. O Segurador, segundo o critério do seu departamento técnico, determinará o emprego de peças novas ou reconstruídas, e poderá assumir o fornecimento directo das mesmas à oficina reparadora, sempre a seu cargo. Todas as reparações estarão sujeitas aos tempos de montagem, desmontagem e reparação estabelecidos pela marca nos seus manuais ou por uma entidade independente. As operações de diagnóstico e a escolha da Oficina Reparadora estão sujeitas à aprovação por parte do Segurador. A Oficina deverá facilitar ao Segurador fotocópia da seguinte documentação: 1.Livrete do Veículo. 2.Registo de Propriedade. 3.Certificado internacional de Seguro (Carta Verde). 4.Certificado de Inspecção Técnica do veículo. 5. Fotocópia das páginas do manual de garantia onde figurem os serviços de manutenção efectuados. 6.Ordem de reparação cumprida e assinada pelo Proprietário do Veículo. 7. Fotocópia das facturas de prestadores que possam ter intervindo na reparação. O Segurador pagará o valor efectivo da reparação directamente à Oficina Reparadora, assim que esta esteja terminada. Artigo 22 Se ocorrer um sinistro, o Segurado fica obrigado a cumprir as seguintes regras e obrigações: 1. Empregar todos os meios ao seu alcance para minorar as consequências do sinistro. Se o incumprimento for doloso e tiver determinado dano significativos para o segurador, este pode não cumprir a sua prestação. 2. Pode o segurador reduzir a sua prestação atendendo aos danos que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior lhe cause. 3. O segurador paga ao tomador do seguro, segurado ou beneficiário as despesas
15 efectuadas em cumprimento do dever fixado no nº 1., desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. O valor devido pelo segurador é deduzido ao montante do capital seguro disponível. 4. Colaborar na correcta gestão do sinistro, comunicando ao Segurador, o mais rapidamente possível, qualquer notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que chegue ao seu conhecimento e esteja relacionada com o sinistro. 5. Comunicar ao Segurador a existência de outras Apólices de Seguro contratadas com outras Seguradoras e que possam proteger o sinistro. 6. Facilitar ao Segurador toda a espécie de informações sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, para além da informação complementar que a mesma solicitar. O incumprimento deste dever de informação dará lugar à perda do direito à indemnização pressupondo-se que tenha ocorrido dolo ou culpa grave, no caso de ter influenciado a qualificação da avaria. 7. Juntar os justificativos, recibos, certificados e denúncias que justifiquem a ocorrência de eventos protegidos por esta Apólice. 8. O Segurado não deverá, em qualquer caso, negociar, admitir ou recusar reclamações de terceiros relativas ao sinistro, salvo com autorização expressa e por escrito do Segurador. Artigo 23 Se for decidido recusar a cobertura de uma avaria posteriormente a terem sido efectuados pagamentos e outras prestações por conta do mesmo, o Segurador poderá reclamar ao Segurado as somas pagas ou o montante dos serviços prestados. Artigo 24 O Segurado fica obrigado, excepto havendo causa justificada, a submeter o Veículo à peritagem dos peritos que sejam designados pelo Segurador, se esta o julgar necessário, a fim de completar os relatórios entregues pelo Proprietário do Veículo e/ou pela Oficina Reparadora. Artigo O Segurador, uma vez efectuadas as prestações, poderá exercer os direitos e acções que, por motivo da avaria, constituam direitos do Segurado face à pessoas responsáveis pela referida avaria, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis, e sem que tal direito possa ser exercido em prejuízo do Proprietário do Veículo. 2. O Segurado será responsável pelos prejuízos que, com os seus actos ou omissões, cause à Seguradora. 3. O Segurador não terá direito à sub-rogação contra nenhuma das pessoas cujos actos e omissões dêem origem à responsabilidade do Proprietário do Veículo, de acordo com a lei, nem contra o causador do sinistro desde que este seja, relativamente ao Proprietário do Veículo, parente directo ou em terceiro grau de consanguinidade, pai adoptivo e filho adoptivo, que convivam com o Proprietário do Veículo. Esta norma não produzirá efeitos se a responsabilidade for derivada de dolo ou estiver protegida mediante um contrato de seguro. Neste último pressuposto, a sub-rogação estará limitada, no seu âmbito de exercício, com os termos do dito contrato
16 Artigo 26 O Segurador é obrigado a proceder ao pagamento da indemnização ou a efectuar a correspondente prestação objecto de cobertura até 30 dias após o final das investigações e peritagens necessárias para estabelecer a existência do sinistro e, se for o caso, o montante dos danos que deste resultem, no caso de se encontrar coberto pelas condições da Apólice. Em qualquer caso, o Segurador o deverá efectuar, dentro de trinta dias, a partir da recepção da declaração do sinistro, o pagamento ao Segurado do montante mínimo que resulte da Apólice, sem prejuízo da valoração dos factos e circunstâncias que forem do conhecimento da Seguradora. IX. COMUNICAÇÕES Artigo As comunicações do Segurador ao Segurado considerar-se-ão válidas e eficazes se tiverem sido enviadas por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro para o último domicilio deste por ela conhecido; por sua vez, as comunicações do Segurado deverão ser remetidas ao domicílio da Seguradora em Lisboa ou ao do escritório que tenha intervindo na emissão da Apólice. 2. As comunicações efectuadas por um Agente Livre ou Corretor em nome do Segurador produzirão os mesmos efeitos como se tivessem sido efectuadas por este, salvo expressa indicação em contrário, da sua parte. X. CONCORRÊNCIA DE SEGUROS Artigo Quando qualquer dos riscos cobertos por esta Apólice o estiver também por outra entidade Seguradora e durante idêntico período de tempo, o Proprietário do Veículo deverá, salvo acordo em contrário, comunicar ao Segurador os demais seguros existentes. 2.A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera os seguradores das respectivas prestações. 3. Uma vez ocorrida a avaria, o Proprietário do Veículo deverá de imediato comunicá-la, de acordo com o previsto no artigo 22 e seguintes do presente Contrato, ao Segurador, com indicação do nome das demais Seguradoras, que contribuirão proporcionalmente para o abono das prestações efectuadas. 4. Em nenhum caso o Seguro pode ser objecto de enriquecimento injusto para o Proprietário do Veículo. XI. PRESCRIÇÃO E JURISDIÇÃO Artigo Todas as acções judiciais ou de outra natureza derivadas do presente contrato prescreverão ao fim de cinco anos. 2. O prazo de prescrição começará a contar desde a data em que as acções possam ser exercidas. Artigo O presente contrato será regulado e interpretado de acordo com a lei Portuguesa. 2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, no caso em que se suscite controvérsia
17 na interpretação ou execução do presente contrato, o segurado poderá formular a reclamação segundo o procedimento estabelecido para o efeito. 3. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, que não possa ser solucionado amigavelmente, elege-se o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. XII. PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo O Segurador procederá ao tratamento dos dados do Proprietário do Veículo de acordo com a legislação vigente. Dado o tipo de seguro, o Segurado autoriza a Seguradora para que esta proceda ao tratamento automatizado dos seus dados pessoais que sejam necessários para a prestação das garantias que constituem o presente contrato de seguro; para a realização de estudos estatísticos e de sinistralidade, análise para a prevenção de fraude; análise para a prevenção da morosidade, e/ou estudos estatísticos do Sistema MAPFRE. 2. O Segurado autoriza o Segurador a utilizar as informações por si disponibilizadas no âmbito do Contrato, para efeito de proposta de contratação dos produtos do Sistema MAPFRE. 3. O Segurado renuncia expressamente a ser informado no momento de efectuar-se a anulação de dados por parte da Companhia. 4. Contudo, e em virtude das garantias contratadas, o segurado presta o seu consentimento para que o Segurador ceda os seus dados a outras empresas do grupo ou a terceiros prestadores do seu serviço com os quais tenha acordos de colaboração para a melhor prestação das garantias contratadas, quer sejam portuguesas ou de países terceiros, respeitando, em todo o caso, a legislação Portuguesa aplicável à protecção de dados de carácter pessoal, designadamente o Decreto-Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. Esta apólice abrange o clausulado respeitante ao contrato de seguro complementar de perdas pecuniárias de GARANTIA ACPAUTO, contendo disposições do Seguro Facultativo
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE EXTENSÃO DE GARANTIA I. PRELIMINAR Artigo 1 Entre o Segurador, MAPFRE ASISTENCIA, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A. Agência Geral em Portugal, doravante