Escrivães de polícia questionam no STF lei que aumentou contribuição previdenciária de aposentados :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Escrivães de polícia questionam no STF lei que aumentou contribuição previdenciária de aposentados
21 Mai 2020 - 15:30
A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais aposentados e pensionistas de 11% para 14%.
STF autoriza Estado a manter alíquota previdenciária de 14% a militares sem sofrer sanções
Ação foi oferecida na mesma semana em que o governador Mauro Mendes (DEM), através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu uma liminar no STF que possibilita aumentar o desconto previdenciário dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros para 14% de seus vencimentos.