CIRCULAR Nº 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - CIRCULAR Nº 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - DOU - Imprensa Nacional
CIRCULAR Nº 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Publicado em: 01/10/2013 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 44
Órgão: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulgaCondições Padronizadas e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DESEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b"do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendoem vista o que consta do processo Susep nº 15414.001626/2003-08,resolve:
Art. 1º Dispor sobre o Seguro Garantia, divulgar CondiçõesPadronizadas nos termos dos Anexos I e II desta Circular e dar outrasprovidências.
Parágrafo único. Além das disposições desta Circular, asCondições Contratuais, a Nota Técnica Atuarial e as demais operaçõesque envolvam planos de Seguro Garantia deverão observar alegislação e a regulamentação em vigor, quando não colidirem com apresente norma.
Art. 2º O Seguro Garantia tem por objetivo garantir o fielcumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado.
Art.3º O Seguro Garantia divide-se nos seguintes ramos:
I - Seguro Garantia: Segurado - Setor Público;
II - Seguro Garantia: Segurado - Setor Privado.
Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Públicoo seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigaçõesassumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participaçãoem licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusivede publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbitodos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,ou ainda as obrigações assumidas em função de:
III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritosou não em dívida ativa;
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por esteseguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações,oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelotomador, previstos em legislação específica, para cada caso.
Art. 5º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Privado,o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigaçõesassumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principalfirmado em âmbito distinto do mencionado no art. 4º.
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomadorcobertas pelo seguro;
II - Tomador: devedor das obrigações por ele assumidasperante o segurado.
§1º Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado SetorPúblico definem-se:
I - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ouentidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores),em que haja um acordo de vontades para a formação devínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for adenominação utilizada.
II - Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.
§2ºEspecificamente para o Seguro Garantia: Segurado SetorPrivado definem-se:
I - Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivose anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e dotomador.
II - Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomadorno contrato principal.
Art. 7º O valor da garantia é o valor máximo nominal garantidopela apólice.
§1º Quando efetuadas alterações previamente estabelecidasno contrato principal ou no documento que serviu de base para aaceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhartais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivoendosso.
§2º Para alterações posteriores efetuadas no contrato principalou no documento que serviu de base para a aceitação do riscopela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificaçãodo valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhartais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pelaseguradora, por meio da emissão de endosso.
Art. 8º O prazo de vigência da apólice será:
I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para asmodalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contratoprincipal;
II - igual ao prazo informado na apólice em consonânciacom o estabelecido nas Condições Contratuais do seguro considerandoa particularidade de cada modalidade, para os demais casos.
§1º Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidasno contrato principal ou no documento que serviu de basepara a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólicedeverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir orespectivo endosso.
§2º Para alterações posteriores efetuadas no contrato principalou no documento que serviu de base para a aceitação do riscopela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificaçãoda vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações,desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora,por meio da emissão de endosso.
Art. 9º A forma de contratação dos planos de Seguro Garantiaé a primeiro risco absoluto.
Art. 10 É vedado o estabelecimento de franquias, participaçõesobrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos deSeguro Garantia.
Art. 11 O tomador é responsável pelo pagamento do prêmioà seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
§1º O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomadornão houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
§2º Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcelado prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contratode contragarantia;
Art. 12 A seguradora deverá deixar claro nas CondiçõesContratuais, para cada modalidade, os procedimentos a serem adotadoscom a finalidade de comunicar e registrar a Expectativa deSinistro e oficializar a Reclamação de Sinistro, além dos critérios aserem satisfeitos para a Caracterização do Sinistro.
§1º A Expectativa de Sinistro deverá descrever o fato quepossa gerar prejuízo ao segurado, sendo que o sinistro restará caracterizadoquando comprovada a inadimplência do tomador em relaçãoàs obrigações cobertas pela apólice.
§2º Deverão ser especificados e definidos os procedimentosa serem adotados pelo segurado, assim como os documentos quedeverão ser apresentados.
§3º Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, aseguradora poderá ficar dispensada de apresentar definição de Expectativae Reclamação do Sinistro.
§4º A Reclamação de Sinistros poderá ser realizada duranteo prazo prescricional.
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordoentre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I - realizando, por meio de terceiros, o objeto do contratoprincipal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade;e/ou
II - indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízose/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertospela apólice.
§1º No caso de rescisão do contrato principal, todos os saldosde créditos do tomador no contrato principal serão utilizados naamortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro,sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.
§2º Caso a indenização já tenha sido paga quando da conclusãoda apuração dos saldos de créditos do tomador no contratoprincipal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquerexcesso que lhe tenha sido pago.
Art. 14 No caso de existirem duas ou mais formas de garantiadistintas, cobrindo cada uma delas o objeto do seguro, embenefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá,de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes,relativamente ao prejuízo comum.
Art. 15 É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantiana mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso deapólices complementares.
Art. 16 A garantia do Seguro Garantia extinguir-se-á naocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, semprejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme §4º do art.12:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pelaapólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaraçãoassinada pelo segurado ou devolução da apólice;
III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingiro limite máximo de garantia da apólice;
IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidadesnas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal,ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demaiscasos; ou
V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvose estabelecido em contrário nas Condições Contratuais do seguro.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobreum objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberadaou restituída após a execução do contrato, em consonância com odisposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstasneste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato nos termos doart. 73 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 17 A Nota Técnica Atuarial do produto deverá especificaros instrumentos utilizados para avaliação dos tomadores,que poderão incluir: relatórios financeiros, políticas de investimento,informações bancárias, análise de histórico mercadológico, métodosde controle e gerenciamento de riscos adotados na gestão da empresa.
Art.18 As sociedades seguradoras que desejarem operar comos ramos do Seguro Garantia por meio de plano padronizado, nostermos dos anexos desta Circular, deverão apresentar à Susep, previamente,o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarialde produto, observando a estruturação mínima prevista em regulamentaçãoespecífica.
Art. 19 Observadas as normas em vigor e as demais disposiçõesdeste normativo, as sociedades seguradoras poderão, emrelação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular:
I- submeter alterações pontuais;
II - propor a inclusão de novas modalidades e/ou novascoberturas adicionais.
Parágrafo único. Após analisar as alterações propostas pelassociedades seguradoras a Susep poderá aceitá-las, recusá-las ou, ainda,aceitá-las parcialmente.
Art. 20 As sociedades seguradoras poderão submeter produtospróprios por meio de planos não-padronizados, para a comercializaçãode Seguro Garantia, respeitadas as normas vigentes e asdisposições previstas nesta Circular.
§1º Os planos não-padronizados submetidos que contiveremquaisquer modalidades e/ou a cobertura adicional previstas nos anexosdesta Circular deverão seguir na íntegra a redação contida nestesanexos.
§2º No caso do parágrafo anterior, as sociedades seguradoraspoderão submeter alterações pontuais, as quais serão analisadas pelaSusep, nos termos do parágrafo único do art. 19.
Art. 21 O contrato de contragarantia, que rege as relaçõesentre a sociedade seguradora e o tomador, será livremente pactuado,não podendo interferir no direito do segurado.
Parágrafo único. O contrato de contragarantia de que trata ocaput não será submetido à análise da Susep.
Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar osriscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e dotomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativosvigentes.
Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradorasnão poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantiaem desacordo com as disposições desta Circular.
§1º Os planos de Seguro Garantia atualmente em comercializaçãodeverão ser substituídos por novos planos, já adaptados aesta Circular, até a data prevista no caput, mediante a abertura denovo processo administrativo.
§2º Após a data prevista no caput, todos os processos comdata de abertura anterior à data de publicação desta Circular serãoautomaticamente encerrados e arquivados.
§4º As sociedades seguradoras deverão ter processos distintospara a comercialização dos ramos Seguro Garantia: Segurado SetorPúblico e Seguro Garantia: Segurado - Setor Privado.
Art. 24 Os contratos de Seguro Garantia em vigor que estejamem desacordo com as disposições desta Circular e que tenhamseu término de vigência:
I - antes do prazo estabelecido no artigo anterior, poderão serrenovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1(um) ano;
II - após o prazo estabelecido no artigo anterior, poderãovigorar, apenas, até o término de sua vigência.