Enunciado Nº 002860
Discorra a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Resposta Nº 006622 por Matheus luis de oliveira tomas
Inicialmente, a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º consagra a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do Risco Administrativo que determina que haverá responsabilização do Estado independente de dolo ou culpa, desde que haja uma conduta, um nexo e um dano. Além disso, admitindo excludentes como o caso fortuíto, força maior, culpa exclusiva da vima ou de terceiros.
Ademais, é preciso verificar que nem sempre a teoria adotada foi essa, pois antigamente havia a Teoria da Irresponsabilidade ou Regueliana em que o Estado não poderia ser responsabilizado, posteriormente, a Teoria da responsabilidade com previsão legal e mais à frente a Teoria civilista que exigia o apontamento de um culpado. Em sentido contrário, a Teoria da culpa administrativa que exigia a comprovação de um serviço inadequado ou mal executado. por fim , a Teria do Risco administrativo consagrada pela Constituição.
À luz do exposto, O Estado pode responder de forma comissiva ou omissiva e ainda há que se falar nas hipóteses em que responde de forma integral ( Teoria do Risco integral ). Existem também situações em que há omissões genéricas ou específicas.