13/06/2012 – Resenha de Notícias Fiscais
Espírito Santo – Sefaz e Jucees realizam palestras para orientação de contribuintes
13/06/2012 Comentário desabilitado
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) promoverão uma série de reuniões com contabilistas, onde fornecerão informações acerca da obrigatoriedade de realização de registros e alterações cadastrais […]
Com o objetivo de incentivar a competitividade nas indústrias brasileiras, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou novas concessões e renovações de Ex-tarifários para bens de capital (máquinas e […]
Dívida ativa do Amazonas pode chegar a R$ 8 bilhões
MANAUS – O 'calote' resultante dos mais de 6 mil processos de autos de infração que devem compor a Dívida Ativa de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode chegar a […]
Por meio da Resolução CFC nº 1.395/2012 – DOU 1 de 13.06.2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) admitiu a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa na Justiça nos casos de execuções contra a União quando o valor da dívida for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida […]
Receita exige correção de declarações
Por Bárbara Pombo SÃO PAULO – Os contribuintes devem corrigir declarações entregues à Receita Federal se utilizaram créditos de PIS e Cofins em meses diferentes ao da apuração, segundo interpretação da Superintendência da Receita Federal no Rio […]
SP anula benefício fiscal para exportador
SÃO PAULO – Os fabricantes de informática situados no Estado de São Paulo não têm mais direito a um crédito presumido de 4,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação dos produtos. De […]
Esclarecimentos sobre a alíquota zero da Cofins/PIS-Pasep na venda e na importação de produtos hospitalares
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 3/2012, em referência, foi dado esclarecimento sobre as reduções a zero das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o […]
Receita esclarece sobre a retenção do imposto e das contribuições das cooperativas de serviços médicos
Por meio da solução de divergência em fundamento, além de outras disposições, foi dado esclarecimento a respeito da retenção na fonte do imposto e das contribuições (CSL/Cofins/PIS-Pasep/IRRF) sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) passa a ser conduzida, a partir de hoje (12/06/2012), por Reginaldo Pereira de Oliveira, funcionário de carreira na Autarquia […]
Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de aposentado por invalidez e de seus dependentes
A suspensão do contrato de trabalho, seja em razão do recebimento de auxílio doença, seja em decorrência de aposentadoria por invalidez, faz cessar apenas as obrigações principais do contrato, como a prestação de serviços e […]
No regime da comunhão universal, a regra é de que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, em sua integralidade, incluindo os recebidos por herança ou doação. Se assim é em […]
RN – CRUSTÁCEOS E PEIXE TEM BENEFÍCIO NO ICMS
Os contribuintes inscritos sob regime de pagamento normal que adquirirem peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, podem se creditar do valor de doze por cento referente ao valor da compra […]
SC – Fazenda Estadual prorroga prazo para regularização do recolhimento do ITCMD
Contribuintes inadimplentes em relação ao imposto sobre heranças e doações têm a opção de quitar espontaneamente o débito sem multa e juros até o fim de junho A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina prorrogou […]
O Governo do Estado lançará em agosto a Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Trata-se de um programa de cidadania fiscal que prevê o aumento da arrecadação estadual por meio do estímulo da emissão de cupons fiscais […]
Brasília – A senadora Ana Amélia (PP-RS) prometeu empenhar-se para que as sociedades uniprofissionais (dentre elas as sociedades de advogados) estejam entre as beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar […]
Empresa responsável por acidente de trabalho terá que restituir o INSS por despesas com benefícios a segurada
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que reconhece a responsabilidade da empresa Centro de Educação Infantil Gradual Ltda Epp (Escola Dinâmica) por acidente de trabalho. Na decisão, a empresa foi condenada ao ressarcimento […]
Intervenção com objetivo de assegurar serviços essenciais não caracteriza sucessão
Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Pedro Carlos Sampaio Garcia entendeu que "a intervenção de ente da administração pública direta em empresa ou outra pessoa jurídica […]
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na […]
O governo reduziu o imposto de importação de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações até 2013. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou […]
Prefeituras têm exigido o recolhimento pelo valor do serviço ou faturamento, ao invés de valor fixo por profissional, conforme Decreto-Lei 406/68. A OAB/RS mais uma vez alerta os profissionais da advocacia para um equívoco na […]
Por Igor Mauler Santiago É logicamente insolúvel, no campo da política fiscal, a disputa entre os que privilegiam a segurança e os que preferem a isonomia, aqueles repelindo qualquer tributação extralegal, e estes justificando-a sempre […]
Marcos Cintra O PIS/Cofins único como está sendo proposto pelo governo é uma ação tímida frente à magnitude dos problemas tributários do País. Esse é um dos impostos mais complexos e de maior custo para […]
Ementário de legislação de 13/6/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 11 DE JUNHO DE 2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de […]
Destaques do DOU de 13/6/2012
CGU declara inidoneidade da Delta Construções S.A. PR Camex altera alíquota de tributo sobre bens de capital MCTI Portaria do MCTI institui o Comitê de Ciências do Mar MINC Grupo Gestor vai acompanhar ações […]