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Câmara aprova em 1° turno texto-base de PEC que libera mais R$ 44 bilhões
O texto-base foi aprovado por 327 a 147 eram necessários pelo menos 308 votos. Os deputados ainda precisam votar sugestões de modificação à PEC, que, depois, passa pelo segundo turno de votação, em que precisa obter novamente um mínimo de 308 votos. Se não houver alteração de mérito, o texto vai a promulgação.
Acordo inicial previa também mudança no artigo que trata do limite para pagamento dos precatórios. O texto que veio do Senado trazia regras até 2026. A Câmara queria derrubar a expressão "até o fim de 2026" no artigo que estabelece esse teto —os deputados desejavam estender até 2036.
A PEC foi criticada pela oposição e por partidos de centro-direita. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), era possível obter espaço para pagar o programa social de outra maneira. "Dá para fazer o Auxílio Brasil, dá para aumentar programa de assistência à população mais pobre sem dar calote", disse. "O Brasil tem espaço para cortar despesas. Temos a emenda de relator, temos fundão, temos muita coisa. Só que ninguém quer cortar despesa."
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os recursos poderiam ser usados para pagar emendas de relator e com fins eleitoreiros. "É o governo do caráter subterrâneo das suas próprias ações", disse. "Este governo vai arrecadar, se esta proposição e o calote forem autorizados por esta Casa, mais de R$ 100 bilhões para que ele possa dispor desses recursos na tentativa desesperada de conter o enfraquecimento da sua intenção de voto."
A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) também alertou para a finalidade eleitoreira da proposta. "Na coerência do nosso trabalho, não é possível continuarmos votando a PEC dos Precatórios, que buscou, única e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar um espaço fiscal, sem qualquer transparência, de um valor muito maior do que seria o Auxílio Brasil, para ter um recurso novamente num ano eleitoral, para fazer política eleitoral", criticou.
Para destravar o Auxílio Brasil, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acertaram a promulgação do texto comum na semana passada e decidiram que as mudanças do Senado seriam anexadas a uma PEC em tramitação na Câmara.
Com a aprovação desta terça, o efeito total da PEC dos Precatórios é alcançado —R$ 106 bilhões em 2022. No entanto, segundo cálculos do Ministério da Economia, o valor é insuficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.
O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos —312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308)—, na madrugada do dia 4 de novembro.
A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados "no desempenho" de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.