“Ao nosso ver, a medida é inconstitucional, fere o direito de manifestação e de discordância. Isso é típico de um governo autoritário que obviamente tipifica os movimentos sociais como terroristas ferindo nosso direito de lutar. As pessoas se organizam nos movimentos exatamente por uma ausência do Estado em garantir direitos”, afirma Szermeta.
Não é o primeiro projeto do tipo que ganha espaço no Congresso Nacional ou no Executivo durante o governo de Michel Temer. Para a coordenadora do MTST, isso não é à toa. Para ela, aparentemente “Temer está se movimentando desde que Bolsonaro foi eleito, dando gestos para contribuir com o próximo governo. O próximo presidente é, na prática, a continuidade do que tem de pior no governo atual”.
A ampliação da Lei Antiterrorismo pode ser justaposta em uma linha histórica na qual se encontram as Jornadas de Junho, as manifestações contra a realização da Copa do Mundo no País e a ascensão da tática black bloc por manifestantes. De acordo com Szermeta, o Brasil passa por uma mudança desde 2013 que se reflete no esgotamento de uma política de conciliação demasiadamente exaurida pelos governos petistas. “Não se aprofundou estruturalmente a democracia brasileira, o que, nos momentos de crise, abriu as portas para o que se tem de mais reacionário no Brasil”, diz. Nessa seara, “aprofundaram o Código Penal para mirar cada vez mais uma parcela da população como inimiga brasileira, lamentavelmente”.
Para Cristiano Maronna, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a tentativa de ampliação da legislação é “profundamente lamentável”. “Tentar ampliar a incidência da lei que combate o terrorismo para iniciativas próprias de lutas sociais, de movimentos sociais, é um ataque à democracia. Não se pode esquecer que a Revolução Francesa, um marco na história da conquista de direitos, é um movimento social. A Lei Antiterrorismo não pode jamais atingir lutas por direitos”, diz.
Maronna reitera que há a consolidação de uma jurisprudência que distancia as lutas por direitos sociais, como a reforma agrária, de tipificações criminosas. “Ao contrário, é o exercício de um direito tendo em vista que a democracia permite pressionar o poder público para promover alterações”. Com base nisso, o presidente do IBCCrim espera que as instituições democráticas, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), “tenham coragem para colocar um freio aos ímpetos autoritários de Bolsonaro”.