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Carla Pais Borba
1 Segurança espacial: conceitos básicos José Monserrat Filho Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA) Núcleo de Estudos de Direito Espacial (NEDE) Reunião de 15 de junho de 2012
2 Definição comum e corrente de segurança espacial: 1) Acesso seguro e sustentável ao espaço; 2) uso seguro e sustentável do espaço; e 3) Atividade espacial livre de ameaças e perigos
3 Segurança espacial para quem, cara pálida? Para quem pode ou para quem precisa?
4 Segurança espacial para um país ou para um grupo de países? Para uma corporação ou para um grupo delas?
5 Segurança espacial sobretudo para os países e os Conglomerados envolvidos com atividades espaciais?
6 Ou segurança espacial para todos os países, toda a comunidade global, todos os povos, todas as instituições, todas as empresas?
7 Mais que nunca, a prática e o desenvolvimento da segurança coletiva não serão uma necessidade imperiosa? Com o avanço incessante das armas e recursos bélicos; com os problemas globais cada vez mais perigosos e desafiantes; e com a absoluta interdependência existente entre os países, como imaginar uma segurança real que não seja coletiva?
8 Frank A. Rose, Subsecretário Assistente do Bureau de Controle de Armamento, Inspeção e Cumprimento (de Acordos), da Secretaria de Estado dos EUA: Devemos trabalhar com a comunidade das nações envolvidas com programas espaciais (spacefaring), a fim de preservar o ambiente espaço para todas as nações e as futuras gerações.
9 A responsabilidade de preservar o ambiente espacial para todos os países e as futuras gerações deve ser ser atribuída apenas aos países envolvidos com programas espaciais (spacefaring)? Ou deve ser direito e dever de toda a comunidade internacional de países?
10 Há quem defina a segurança espacial como a habilidade de cada país de garantir seu próprio acesso ao espaço e seu próprio uso do espaço, assim como sua própria liberdade de nele atuar livre de ameaças e perigos.
11 Essa visão éestreita, unilateral, hegemônica e não raro imperial. O espaço, como província ou incumbência de toda a humanidade, énaturalmente um recurso natural a ser explorado e usado por todos os países. É, portanto, um bem comum.
12 A introdução ao Tratado de Espaço, de 1967, começa reconhecendo o interesse que apresenta para toda a humanidade o programa de exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos
13 Artigo 1º, 1, do Tratado do Espaço: A exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência (province) de toda a humanidade.
14 Logo, éimpróprio e inútil propor segurança espacial apenas para um país ou de um grupo de países, ou até de poderosas corporações. Não há, nem pode haver, segurança individual ou de grupos no espaço.
15 A segurança espacial (como a segurança nuclear) éde todos ou não éde ninguém. É sempre e necessariamente coletiva. Ou não ésegurança efetiva.
16 Pelo SSI, a definição abrangente de segurança espacial engloba: 1) o ambiente espacial, único; 2) a integridade física e operacional dos objetos espaciais feitos pelos humanos e suas estações em solo; e 3) a segurança da Terra contra os perigos vindos do espaço.
17 O que ameaça a segurança espacial? 1. O lixão espacial que só faz crescer; 2. a colisão de satélites; 3. A interferência no funcionamento dos satélites e das estações de apoio em solo; 4. Os diferentes ataques cibernéticos; 5. A instalação de armas em órbitas da Terra e a conversão do espaço em teatro de guerra; 6. Os corpos celestes (asteroides) capazes de se chocar com o nosso planeta.
18 Hoje, os sistemas instalados no espaço (satélites, sondas, naves) e suas infraestruturas de apoio (estações terrestres) enfrentam ameaças feitas pelos humanos, que podem sabotar, minar, danificar, desativar, degradar, enganar, prejudicar, destruir bens espaciais.
19 Artigo 4º, 1, do Tratado do Espaço: Os Estados Partes do Tratado se comprometem a não colocar em órbita qualquer objeto portador de armas nucleares ou de qualquer tipo de armas de destruição de massa, a não instalar tais armas nos corpos celestes e a não colocar tais armas, de nenhuma maneira, no espaço cósmico.
20 São três os tipos conhecidos de armas espaciais, não considerados de destruição em massa: 1. Terra espaço 2. Espaço espaço (ASATs) 3. Espaço Terra
21 A alegada dificuldade de formular uma definição de armas espaciais é apresentada como razão jurídica que impede o avanço das discussões sobre a proibição da instalação e do uso dessas armas em órbitas da Terra.
22 Pergunta que não quer calar: Como a comunidade de países está enfrentando o desafio de garantir segurança e sustentabilidade a longo prazo para as atividades espaciais hoje absolutamente indispensáveis àvida cotidiana dos habitantes do nosso Planeta?
23 Organizações e entidades mobilizadas: 1) Conferência sobre Desarmamento; 2) Projeto do Stimson Center, EUA Code of Conduct for responsible space faring nations; 3) União Europeia Code of Conduct for Space Activities, versões de 2008 e 2010; 4) Instituto Europeu de Política Espacial (ESPI) debates e publicações;
24 5) Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS) e seu Subcomitê Científico e Técnico, que criaram o Grupo de Trabalho sobre a Sustentabilidade das Atividades Espaciais a Longo Prazo. Mas a questão ainda não foi admitida na agenda de debates do Subcomitê Jurídico do próprio COPUOS;
25 6) Grupo de Especialistas Governamentais sobre Medidas de Transparência e Construção de Confiança nas Atividades Espaciais. O Grupo, criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010, deve começar seu trabalho agora em julho.
26 Proposta construtiva éa criação de um Sistema Global de Dados e Informações (Space Situacional Awareness SSA) sobre a situação real existente no espaço a cada momento, em matéria de satélites, sondas e naves espaciais, e suas ações. A questão ésaber se esse sistema poderá ser utilizado apenas por alguns países ou por todos os países.
27 Conferência sobre Desarmamento: Projeto de Tratado, apresentado em 2008 pela Rússia e China, para Prevenir a Instalação de Armas no Espaço Exterior e o Uso ou Ameaça de Uso da Força contra Objetos Espaciais (PPWT, na sigla em inglês).
28 O projeto russo chinês tem o apoio da maioria dos países membros da Conferência sobre Desarmamento, inclusive do Brasil. Mas seu debate está paralisado há vários anos neste organismo. EUA e outros países desenvolvidos se opõem a um acordo obrigatório sobre segurança espacial. Preferem soft law.
29 Os Códigos de Conduta do Stimson Center, EUA, e da União Europeia reconhecem o uso no espaço exterior do direito inerente de legítima defesa individual ou coletivo. Esse direito está definido no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
30 Artigo 51 da Carta das Nações Unidas Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão,de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
31 O Brasil e muitos outros países consideram que o direito de legítima defesa éhoje um modo de manter, fazer e justificar a guerra como meio de resolver controvérsias. Essa ação viola Artigo 2º da Carta das Nações Unidas, que estabelece (1) a renúncia dos países àameaça ou uso da força nas relações internacionais e (2) a solução exclusivamente pacífica das controvérsias.
32 Os Código de Conduta para Atividades Espaciais propostos pelo Stimson Center e pela União Europeia são contraditórios. Ao mesmo tempo em que se dispõem a prevenir conflitos no espaço, aceitam o recurso ao uso da força como ação de legítima defesa, que pode simplesmente legitimar a instalação de armas em órbitas da Terra e o uso da força no espaço, transformando o em mais um campo de batalha ou teatro de guerra, como ele nunca foi ainda.
33 Os dois projetos de Código de Conduta para Atividades Espaciais não estão pensados para serem debatidos, avaliados e eventualmente emendados pelo Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS) e pelo seu Subcomitê Jurídico.
34 Os dois Códigos de Conduta se apresentam como instrumentos de cumprimento voluntário, não obrigatório, que não criam obrigações para os países que o apoiarem. O projeto europeu, no entanto, prevê a firma dos países que aceitarem com seus termos. Pergunta se: se o Código de Conduta éde caráter voluntário, não vinculante, para que solicitar a assinatura dos países? Será para criar um precedente, um costume?
35 A proposta europeia de Código de Conduta para as Atividades Espaciais não parece ter o amplo apoio necessário para se tornar uma referência importante no comportamento dos países.
36 A aposta geral hoje está na chance de algum resultado positivo na adoção de Medidas de Transparência e Construção de Confiança entre os países envolvidos (ou não) com atividades espaciais. Não é muito, mas éo que parece haver atualmente de perspectiva mais ou menos concreta a explorar. Para que? Para manter a possibilidade de conflitos no espaço ou para fechar o espaço a qualquer possibilidade de ações bélicas?