Termos e Condições de Uso Pontomais - Controle de Ponto Online
1. A PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.863.463/0001-82, com sede na Rua Pasteur, nº 463, Conjs 1201, 1202,1203 e 1204, Água Verde, CEP 80250-104, Curitiba/PR., denominada "CONTRATADA", estabelece os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do site https://pontomais.com.br/ e aplicativo ("PONTOMAIS" ou "Plataforma"), que possibilitam o controle de registros de ponto, bem como a gestão de jornada de trabalho dos colaboradores da empresa por meio da Plataforma.
2. Ao cadastrar-se junto à PONTOMAIS, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada "CONTRATANTE", declara expressamente sua concordância plena e sem reservas de todas as condições e termos aqui estabelecidos. O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo a CONTRATANTE manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check box) ou por e-mail quando da realização de seu cadastro.
2.1 O aceite destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade PONTOMAIS, é válido e eficaz para vincular a CONTRATANTE aos seus termos e condições. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação destes Termos e contratação dos Serviços é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos.
Administrador: aquele que possui o acesso integral ao sistema, detentor de login e senha cadastrados no momento da contratação, podendo ser a própria CONTRATANTE, se pessoa física, ou seu representante legal, aqui considerado aquele que for designado pela empresa para deter e gerir o acesso principal à PONTOMAIS. O Administrador será o responsável por cadastrar todos os Colaboradores e demais Usuários, configurar unidades, equipes e grupos de acesso, aos quais poderão ser dadas permissões de acesso a determinadas funcionalidades, para melhor atender às necessidades da CONTRATANTE.
Gestor: aquele que possui acesso a determinadas funcionalidades do sistema, conforme permissão de acesso concedida pelo Administrador, podendo visualizar informações referentes exclusivamente à sua equipe, como os registros de ponto, solicitações, e outras funções eventualmente liberadas.
Colaborador: aquele que integra a equipe da CONTRATANTE, possuindo junto a esta uma jornada de trabalho que será computada e gerida por meio da Plataforma. Cada Colaborador terá acesso próprio ao site e/ou aplicativo PONTOMAIS, podendo acessar somente informações próprias, bem como tendo funcionalidades restritas para a inserção de novas informações e documentos, sem que haja a possibilidade de acesso e gestão do cadastro principal da CONTRATANTE.
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços fornecidos pela PONTOMAIS, mediante o aceite dos presentes Termos, dispondo de recursos próprios para utilização dos serviços contratados, responsabilizando-se por todas as informações inseridas, e que terá, a priori, o acesso principal (Administrador) para uso e gestão de todas as informações e funcionalidades vinculadas ao plano contratado junto ao site ou aplicativo PONTOMAIS. A CONTRATANTE detém conhecimento de todos os níveis de acesso criados pelo Administrador, bem como quem são os Usuários que possuem permissão para cada um deles.
Usuário: todo aquele que possuir acesso ao site ou aplicativo PONTOMAIS, seja ele CONTRATANTE pessoa física ou jurídica, seu representante legal, Administrador, Gestor, Colaborador ou terceiro ao qual seja autorizada ou fornecido o acesso para utilização dos Serviços. ‍
Software as a Service (SaaS): modelo em que é disponibilizada a Plataforma PONTOMAIS, independente de instalação de software nos dispositivos ou servidores da CONTRATANTE e demais usuários, que podem acessá-la a partir de qualquer dispositivo compatível com suas funcionalidades.
3. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, por prazo indeterminado ou determinado, a depender do Plano contratado, e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE anuir expressamente com os Termos de Uso, conforme item anterior, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.
4. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas neste instrumento, bem como as Portarias n.º 1.510/09 e n.º 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, comprometendo-se a CONTRATANTE, do mesmo modo, ao cumprimento das referidas normas.
5. O uso dos Serviços pela CONTRATANTE também está sujeito à sua concordância com a Política de Privacidade da PONTOMAIS, conforme descrita no item 80 e seguintes deste documento, e que pode ser acessada no site https://pontomais.com.br/politica-de-privacidade/, bem como à anuência aos eventuais avisos, novos regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado pela PONTOMAIS, a qualquer tempo, e que serão devidamente publicados no site e/ou aplicativo para ciência e concordância da CONTRATANTE.
6. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e autonomamente, alterar os Termos de Uso, bem como introduzir novos Serviços e funcionalidades à Plataforma. Em qualquer das hipóteses, as alterações serão comunicadas à CONTRATANTE através de: (i)publicação da nova versão dos Termos de Uso no site https://pontomais.com.br/; e (ii)e-mail encaminhado à CONTRATANTE com um link para os Termos de Uso atualizados. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e/ou aplicativo, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços pela CONTRATANTE representará seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.
6.1 Em caso de discordância com quaisquer das alterações promovidas pela CONTRATADA nos aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos de Uso, poderá a CONTRATANTE manifestar-se, por escrito, através do e-mail meajuda@pontomais.com.br, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação ou poderá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o cancelamento do plano contratado, nos termos do item 50 e seguintes.
7. Ao aceitar os presentes Termos, a CONTRATANTE declara ter plena ciência de todos os Serviços e funcionalidades a ela disponibilizados, que estão vinculados ao Plano contratado, o qual reconhece atender integralmente às suas necessidades. Ao utilizar o sistema PONTOMAIS, a CONTRATANTE poderá realizar o cadastramento de seus Colaboradores, para que registrem o ponto por meio da Plataforma, bem como efetuar o gerenciamento das informações e o fechamento de ponto a cada período. Ainda, ao contratar um dos Planos Pagos, a CONTRATANTE poderá configurar as particularidades das jornadas de trabalho de cada Colaborador, observada a legislação vigente, flexibilidade de turnos, emitir relatórios periódicos, determinar o envio de notificações pelo sistema PONTOMAIS e ter acesso ao painel de indicadores e demais funcionalidades ofertadas pela Plataforma.
7.1 A CONTRATADA não está obrigada a desenvolver serviços personalizados, salvo se expressamente pactuado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, mediante proposta submetida à análise da primeira, e, do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar seus serviços profissionais quando a CONTRATANTE: (i) praticar ou for conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais; ou (ii) praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de Colaboradores e/ou prepostos da CONTRATADA.
7.2 A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não é fornecedora de equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto, assim como não disponibiliza serviços para o gerenciamento de departamento pessoal (RH), como avaliação dos Colaboradores ou gestão de informações de folha de pagamento. Todos os serviços que venham a ser prestados à CONTRATANTE por terceiros, sejam eles parceiros ou não da PONTOMAIS, e/ou negócios eventualmente firmados entre as partes citadas, correrão exclusivamente entre estas, que serão integralmente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços e/ou negócios celebrados entre si.
8. A PONTOMAIS outorga à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para o acesso e uso da Plataforma, bem como para qualquer conteúdo, informação e dados correlatos que sejam nela disponibilizados, sendo reservados à CONTRATADA quaisquer direitos, titularidade ou participação não expressa mente outorgados por estes Termos de Uso, sendo vedado à CONTRATANTE usar, de qualquer modo, nomes de produtos ou de Serviços, marcas, patentes e logotipos que são de propriedade exclusiva e integral da PONTOMAIS, conforme o disposto no item 72.
9. Ao concordar com os Termos de Uso, a CONTRATANTE concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas na Plataforma, ficando a critério exclusivo da CONTRATADA o gerenciamento e aprovação de tais modificações, observado o disposto no item 6.
10. Para a utilização dos Serviços da PONTOMAIS, a CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro a fim de usar os Serviços, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração dos e-mails cadastrados. Em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços eletrônicos constantes nos cadastros junto à PONTOMAIS.
11. A contratação de quaisquer dos Serviços oferecidos pela CONTRATADA será restrita à pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade civil para tanto, de modo que ao cadastrar-se e contratar os Serviços estará a CONTRATANTE declarando expressamente que possui tal capacidade e, em se tratando de pessoa jurídica, que o faz nos termos do item 2.1.
11.1 A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas, inseridas ou compartilhadas durante o acesso e uso de quaisquer Serviços e funcionalidades oferecidas pela CONTRATADA, estando ciente das penalidades legais a que está sujeita caso constatada qualquer falsidade nas informações.
11.2 Em sendo constatada a existência de informações falsas, imprecisas ou incompletas, a CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar contas que considere inapropriadas, de forma a proteger seus Usuários e proteger-se contra falsidade ideológica ou outras atividades ilegais ou fraudulentas, assim como poderá recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA.
12. O acesso aos Serviços e às funcionalidades da PONTOMAIS será disponibilizado conforme o Plano escolhido pela CONTRATANTE, que, caso opte por um dos Planos Pagos, obriga-se a realizar o pagamento das mensalidades/anuidades pontualmente, ciente de que o atraso no pagamento, além da cobrança de juros e multa, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento de sua conta.
13. A CONTRATANTE entende que a contratação dos serviços PONTOMAIS se dá para que esta trate os dados dos colaboradores daquela, sendo portanto a CONTRATANTE a Controladora de Dados, responsável por manter a segurança e zelar pelo sigilo das informações de acesso à sua conta, como login e senhas, não fornecendo-os a pessoas não autorizadas, incluindo Administradores, Gestores, Colaboradores e/ou quaisquer Usuários que não tenham sido expressamente autorizados, comprometendo-se a notificar a CONTRATADA em caso de acesso e/ou uso não autorizado por meio de sua conta.
13.1 A CONTRATANTE reconhece que será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento, bem como pelo gerenciamento das informações por ela inseridas e daquelas provenientes da utilização dos Serviços por ela, seus Colaboradores e demais Usuários vinculados ao seu cadastro. Quaisquer danos que venha a sofrer a CONTRATANTE, ou sejam provocados à CONTRATADA ou a terceiros, em razão de acesso ao sistema PONTOMAIS por meio de sua conta, serão de responsabilidade da CONTRATANTE, uma vez que o acesso só será possível por meio de login e senhas dos quais é a única detentora.
14. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, o qual terá acesso ao sistema como Administrador e será, juntamente com a empresa CONTRATANTE, o responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com a CONTRATANTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo a CONTRATANTE efetuar as modificações necessárias.
15. Não é permitida à CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.
16. Ao concordar com os presentes Termos de Uso, a CONTRATANTE declara que possui os conhecimentos básicos e necessários para a devida utilização da Plataforma, seus Serviços e funcionalidades, e que, ao acessá-la, estará utilizando equipamento ou dispositivo, além de sistema operacional, compatíveis e adequados ao seu correto funcionamento.
16.1 A CONTRATANTE declara, também, que os Usuários aos quais concederá o acesso ao sistema PONTOMAIS possuem os conhecimentos básicos e necessários para utilizá-lo, estando ciente de que a CONTRATADA não disponibiliza serviços de treinamento para uso da Plataforma para os demais usuários que não sejam Administradores da conta
17. A CONTRATANTE é responsável por obter acesso à conexão com a internet, bem como por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o referido site e utilizar o sistema PONTOMAIS. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas da CONTRATANTE na utilização dos equipamentos ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão. Caso o acesso à Plataforma ocorra através de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE o pagamento por quaisquer uma delas. O mesmo aplica-se à utilização da Plataforma por quaisquer dos Colaboradores e/ou demais Usuários.
DAS PRÁTICAS PROIBIDAS À CONTRATANTE
18. Ao cadastrar-se e utilizar os Serviços da CONTRATADA, a CONTRATANTE obriga-se a exercer somente o direito de uso da Plataforma e não de sua propriedade, sendo-lhe vedado:
(iv) realizar qualquer atividade relacionada ao hacking, incluindo, mas não limitando-se a, acessar computadores, contas ou redes ilegalmente ou sem autorização, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas e scans secretos, fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da PONTOMAIS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidade da Plataforma;
19. Ao utilizar os Serviços da CONTRATADA a CONTRATANTE declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente, bem como declara expressamente conduzir suas atividades em conformidade com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013). Em sendo constatadas quaisquer condutas contrárias à legislação vigente, poderá a CONTRATADA tomar as medidas que entender necessárias, bem como comunicar as autoridades competentes, estando ciente a CONTRATANTE de que será única e integralmente responsável por todas as consequências de sua conduta ilegal.
20. A CONTRATADA obriga-se a fornecer e manter o acesso da CONTRATANTE à Plataforma online, garantindo uma eficiência de 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento), bem como manter todos os dados gerados durante sua utilização e vinculados à sua conta com a mesma eficiência, de forma online e/ou em arquivos manuais estruturados, tudo conforme o Plano escolhido e durante seu período de vigência, salvo ocorrência de evento de força maior não controlável pela CONTRATADA, como desastres naturais, colapso de sistemas, incêndios ou qualquer outro, e desde que a Plataforma seja utilizada pela CONTRATANTE de forma correta, com equipamento/dispositivo e sistema operacional compatíveis e adequados. Em caso de Plano Pago, o acesso aos dados e informações será garantido à CONTRATANTE nos mesmos termos, enquanto forem realizados os pagamentos mensais/anuais do Plano contratado.
21. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar informações para a capacitação da CONTRATANTE, por meio de seus canais de suporte e materiais disponibilizados no site, na intenção de que a Plataforma seja utilizada da melhor maneira, possibilitando à CONTRATANTE usufruir de todas as funcionalidades e recursos ofertados conforme os Serviços por ela contratados.
22. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar e manter o canal de atendimento para suporte aos Administradores e Gestores vinculados à conta da CONTRATANTE, através do e-mail meajuda@pontomais.com.br e do chat online, disponível na Plataforma, comprometendo-se a responder às solicitações destes Usuários o mais breve possível.
22.1 A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, declarando esta, ao realizar o cadastro e utilizar os Serviços, ter plena ciência e capacidade para ler, compreender e aplicar todas as instruções que lhe sejam passadas pela via eletrônica escrita e virtual.
23. Considerando-se que o software PONTOMAIS é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante ou instrutor da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, ficando ainda a CONTRATADA desobrigada de fornecer quaisquer dados ou informações por meio de gravação em mídia.
23.1. Caso a CONTRATANTE necessite realizar o backup de suas informações no sistema PONTOMAIS, poderá providenciá-lo por meio de API disponibilizada em sua página de acesso para esta finalidade, durante o período de vigência da assinatura. Na hipótese de solicitação de backup após referido período, será observado o disposto no item 52.
24. A CONTRATADA concede, mediante cadastro prévio da CONTRATANTE nos termos previstos, a utilização gratuita do sistema PONTOMAIS pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar da data do registro, de forma não exclusiva e intransferível, válido especificamente para a modalidade Free Trial, estando ciente a CONTRATANTE de que o período de teste não faz parte dos processos de Planos Pagos contratados.
25. Durante ou após o período Free Trial supramencionado, a CONTRATANTE poderá optar pela continuidade de utilização dos Serviços mediante assinatura de um dos Planos ofertados, conforme itens 27 e seguintes. Se após o término do período de teste a CONTRATANTE não selecionar um dos Planos e não fornecer uma forma de pagamento, em caso de Plano Pago, seu acesso à PONTOMAIS será imediatamente bloqueado, podendo voltar a utilizar os Serviços assim que realizar a assinatura e/ou pagamento de um dos Planos. Eventuais dados inseridos pela CONTRATANTE e/ou Usuários durante o período Free Trial serão armazenados exclusivamente para custódia da CONTRATADA pelo prazo legal.
26. É reservado à CONTRATADA alterar, revogar ou deixar de ofertar o Free Trial, assim como decidir e gerenciar quais serão as funcionalidades disponibilizadas no dado período.
27. Para acessar os Serviços disponibilizados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá optar por um dos Planos que melhor atenda aos seus interesses e necessidades. Para tanto, deverá acessar o link https://pontomais.com.br/planos-preco, por meio do qual poderá verificar as funcionalidades e Serviços disponibilizados em cada um dos Planos, estando ciente de que poderão sofrer modificações, a qualquer tempo, bem como solicitar informações através do e-mail meajuda@pontomais.com.br.
27.1 A contratação de quaisquer dos Planos ofertados no site PONTOMAIS será realizada mediante a leitura e aceitação dos presentes Termos e Política de Privacidade, sendo ainda encaminhado à CONTRATANTE, em seu e-mail cadastrado junto à Plataforma, documento anexo, no qual constarão as especificidades do Plano contratado e que constituirá parte integrante dos presentes Termos.
28. A CONTRATADA poderá, autonomamente e a qualquer momento, alterar os Planos e/ou os Serviços e funcionalidades disponibilizados em cada um deles, ficando a seu critério, também, a alteração dos valores a serem cobrados, respeitado o período de contratação. Havendo a modificação de valores do Plano contratado, a CONTRATANTE será notificada através de seu e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma, e pagará o preço contratado até que termine o período de sua assinatura (mensal ou anual). Decorrido este período, a continuidade na utilização dos Serviços ficará condicionada ao aceite pela CONTRATANTE aos novos Termos, bem como à realização do pagamento, observado o disposto no item 34.1.
29. Caso a CONTRATANTE não concorde com as alterações dos Serviços ou dos valores cobrados, poderá solicitar a migração para um Plano superior ("Upgrade") ou inferior ("Downgrade") ao Plano contratado ou, ainda, cancelar a sua assinatura, conforme os itens 41, 43, 50 e seguintes, respectivamente, antes que a alteração de Serviços e preços surta efeito no novo período de assinatura.
30. A CONTRATADA oferece por meio do Plano Básico (Grátis) a possibilidade de a CONTRATANTE cadastrar-se e utilizar alguns dos Serviços e funcionalidades da Plataforma gratuitamente. Fica ressalvado o direito da CONTRATADA de encerrar, a qualquer tempo, a disponibilização deste serviço gratuito. Nesta hipótese, serão armazenados os dados inseridos pela CONTRATANTE e demais Usuários exclusivamente para fins de custódia da CONTRATADA pelo prazo legal.
31. A CONTRATANTE declara ter ciência de que algumas funcionalidades do site e aplicativo disponíveis nos Planos Pagos poderão ser limitadas ou não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, a CONTRATADA de qualquer responsabilidade nesse sentido.
32. Os Planos Pagos ofertados garantem o acesso da CONTRATANTE a um conjunto de funcionalidades, podendo ser contratados nas modalidades Mensal ou Anual, cujos valores podem ser verificados através do link https://pontomais.com.br/planos-precos, e que variarão conforme o Plano e modalidade escolhidos pela CONTRATANTE.
33. Ao contratar um dos Planos Pagos, a CONTRATANTE deverá fornecer seus dados atualizados, válidos e aceitáveis para escolher uma forma de pagamento das mensalidades ou anuidades, podendo optar pelo pagamento através da emissão de boletos bancários ou por meio de cartão de crédito.
34. Na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito, a cobrança será realizada imediatamente após a inserção, pela CONTRATANTE, dos dados do cartão no sistema, e o dia do processamento será considerado como a data de vencimento do plano nos meses subsequentes. Caso o pagamento não seja liquidado com sucesso devido à perda de validade, insuficiência de fundos, bloqueio ou problemas decorrentes da operadora de crédito ou da relação desta com a CONTRATANTE, a CONTRATADA entrará em contato com a CONTRATANTE para auxiliá-la na regularização de sua assinatura, observados os itens 36 e 37.
36. O atraso no pagamento acarretará na incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da mensalidade.
37. Se não realizado o pagamento do Plano contratado em até 07 (sete) dias a contar da data de vencimento, a CONTRATANTE terá seu acesso à Plataforma suspenso, ficando facultado à PONTOMAIS encaminhar a dívida não paga – proporcionalmente aos dias utilizados sem pagamento – à protesto, devendo a CONTRATANTE regularizar seu débito junto ao Cartório competente. Nesta hipótese, caberá ao órgão mantenedor notificar a CONTRATANTE anteriormente à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA proceder a referida notificação.
37.1 Decorridos 90 (noventa) dias da data de vencimento sem que haja o pagamento dos valores devidos e protestados, acrescidos de juros e multa incidentes, haverá o cancelamento do contrato, sendo resguardados os dados dos Usuários conforme descritos nos itens 50.1 e 80 destes Termos. Havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema PONTOMAIS, esta deverá esta fazer nova contratação nas condições disponíveis no site https://pontomais.com.br/.
38. Em optando a CONTRATANTE pela assinatura de um Plano Anual, deverá realizar o pagamento integral do valor da anuidade quando da contratação do Plano, mediante a leitura e aceite dos presentes Termos de Uso, inserindo os dados de cartão de crédito para a cobrança ou optando pelo pagamento através de Boleto Bancário.
39. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do software PONTOMAIS estão inclusos no valor da mensalidade/anuidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA.
40. Fica a CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá reajustar os valores cobrados anualmente, conforme a variação positiva do índice IGP-M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo.
41. A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, realizar o Upgrade de seu Plano, através de solicitação pela Plataforma ou por e-mail enviado para meajuda@pontomais.com.br.
42. Em caso de Upgrade a CONTRATANTE deverá pagar o valor integral do novo plano (mensalidade ou anuidade) no ato da contratação, caso opte pelo pagamento com cartão de crédito, ou em até 3 (três) dias úteis após a contratação, caso opte pelo pagamento por boleto bancário. Caso o pagamento do Plano anterior já tenha sido efetuado, será calculada a diferença com o valor total do novo Plano, baseada nos dias já utilizados (pro-rata), sendo concedido à CONTRATANTE o desconto equivalente.
43. É facultado à CONTRATANTE realizar o Downgrade do Plano contratado, através de solicitação na Plataforma ou pelo e-mail meajuda@pontomais.com.br, estando ciente de que a CONTRATADA não efetuará o ressarcimento de qualquer valor já pago pelo Plano anterior. Eventual diferença decorrente da superioridade do valor pago pelo Plano anterior será abatida na mensalidade de migração ou nas mensalidades subsequentes do novo Plano contratado.
DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS E CÓDIGOS DE DESCONTO
44. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser resgatados para crédito na conta ou de outra forma e em outras condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional.
45. A CONTRATANTE declara ter ciência de que os códigos promocionais ou códigos de desconto eventualmente ofertados podem expirar antes de serem utilizados se ultrapassado o prazo de validade informado, não devem ser duplicados, transferidos, vendidos ou disponibilizados ao público em geral, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATADA, e de que as campanhas promocionais podem dirigir-se a um público específico, no qual não estará necessariamente inserida.
45.1 Na hipótese de ações promocionais dirigidas a um público específico no qual não se encaixa a CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a benefícios ofertados exclusivamente a novos clientes ou, ainda, que sejam válidos somente para uma modalidade de assinatura ou Plano, declara a CONTRATANTE estar ciente de que não terá direito ao mesmo desconto e/ou benefício ofertado, permanecendo sob as mesmas condições contratadas e não fazendo jus a qualquer ressarcimento.
46. A CONTRATANTE declara ter ciência de que ao realizar a contratação dos Serviços a partir de qualquer campanha promocional em que tenham sido concedidos benefícios e/ou descontos, a alteração do Plano contratado, seja para realizar o Downgrade ou Upgrade, poderá acarretar na perda dos benefícios e/ou descontos anteriormente concedidos à CONTRATANTE, a depender das regras e condições estabelecidas no ato de contratação, bem como dos Serviços e funcionalidades a serem disponibilizados à CONTRATANTE quando da alteração do Plano.
47. As campanhas promocionais poderão ser ofertadas através do site, aplicativo ou encaminhadas ao e-mail da CONTRATANTE, a depender do público-alvo que se deseje atingir, e estarão condicionadas ao cumprimento do regulamento disponibilizado em cada campanha, estando ciente a CONTRATANTE de que a desobediência a qualquer das normas estabelecidas acarretará na perda do benefício concedido.
48. Os referidos códigos promocionais não serão válidos, em qualquer hipótese, como dinheiro e deverão ser utilizados conforme as condições estabelecidas pela PONTOMAIS, devendo ser utilizados de forma legal e para a finalidade e o público a que se destinam, no prazo estipulado e de vigência de cada promoção.
48.1 A utilização dos códigos é mera liberalidade da CONTRATANTE, estando ciente de que sua utilização indevida poderá acarretar a perda do benefício, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a CONTRATADA, ou, ainda, poderá gerar a retenção ou dedução de vantagens que sejam obtidas mediante erro, fraude, ilegalidade ou violação às normas das ações promocionais, sem prejuízo das demais sanções previstas nos presentes Termos de Uso.
49. A CONTRATANTE fica ciente de que poderá desistir dos Serviços contratados, caso exerça o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de contratação, realizando a solicitação de cancelamento através da Plataforma ou do e-mail meajuda@pontomais.com.br. Nesta hipótese, a CONTRATADA realizará o ressarcimento do valor pago no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da solicitação de rescisão.
49.1 A hipótese a que se refere o caput poderá ocorrer somente quando do primeiro período de contratação de cada modalidade de plano, seja ele mensal ou anual, devendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento nos termos do item seguinte, se desejar rescindir o contrato nos meses/anos subsequentes.
50. A CONTRATANTE que possuir assinatura de um Plano Mensal poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua assinatura através do e-mail meajuda@pontomais.com.br, sendo bloqueado seu acesso imediatamente após o processamento da solicitação pela CONTRATADA. A CONTRATANTE também poderá optar pelo cancelamento de sua assinatura diretamente através da Plataforma PONTOMAIS, hipótese em que será imediatamente cancelada sua conta e bloqueado seu acesso ao sistema. Em quaisquer das hipóteses não haverá o ressarcimento dos valores já pagos pela CONTRATANTE, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da PONTOMAIS pelo prazo legal.
50.1 Ao solicitar o cancelamento, a CONTRATANTE terá o prazo de 03 (três) dias para realizar o backup das informações vinculadas à sua conta, sendo de sua integral responsabilidade a impressão dos relatórios gerados pela sua utilização da Plataforma. Uma vez cancelada a conta, os dados pessoais e de identificação digital da CONTRATANTE e demais usuários a ela vinculados serão armazenados pela CONTRATADA, em ambiente controlado para manutenção do sigilo, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, a contar da data do cancelamento, somente para fins de custódia legal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo observado o prazo máximo descrito no item 80, para os fins descritos na nossa Política de Privacidade.
50.2 O cancelamento do Plano Custom mensal acarretará no pagamento pela CONTRATANTE de uma multa equivalente a 03 (três) mensalidades integrais, de acordo com as informações fornecidas pela CONTRATADA no momento da contratação deste Plano.
51. O cancelamento de um Plano Anual Pago, de qualquer modalidade, poderá ser solicitado a qualquer tempo pela CONTRATANTE, estando ciente, desde já, que, decorrido o prazo de previsto no item 49, não haverá o reembolso ou ressarcimento de qualquer valor pago pela CONTRATANTE à PONTOMAIS.
51.1 Solicitado o cancelamento do Plano Anual, a conta da CONTRATANTE será imediatamente cancelada, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da CONTRATADA pelo prazo legal.
52. Caso deseje reativar sua conta, inclusive com acesso a todas as informações anteriormente inseridas, a CONTRATANTE deverá realizar a solicitação através do e-mail meajuda@pontomais.com.br, no prazo de até 06 (seis) meses a contar da data de cancelamento, bem como efetuar o pagamento da mensalidade do Plano a ser reativado, estando ciente a CONTRATANTE de que o valor cobrado será equivalente ao valor da mensalidade vigente à época da reativação. Ultrapassado este período, deverá ser realizada nova contratação, conforme as condições disponíveis no site da CONTRATADA.
53. O ressarcimento a ser realizado pela CONTRATADA, unicamente na hipótese do item 49, dar-se-á mediante transferência bancária, devendo a CONTRATANTE informar seus dados bancários (banco, agência e conta corrente ou poupança) que possibilite o crédito em sua conta.
53.1 Em não possuindo a CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da CONTRATADA, esta efetuará o ressarcimento via DOC ou TED, estando ciente a CONTRATANTE de que do valor a ser devolvido será deduzida a tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).
53.2. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da bandeira do cartão de crédito utilizados pela CONTRATANTE.
DOS RECURSOS DO SISTEMA PONTOMAIS
54. A CONTRATADA disponibiliza os Serviços e funcionalidades conforme as necessidades e demanda de seus clientes, de acordo com a legislação vigente, e reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da plataforma e aplicativo, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a CONTRATADA, sem a necessidade de notificação prévia. Caso as alterações promovidas pela CONTRATADA influam nos presentes termos, nos Serviços contratados ou nos valores pagos pela CONTRATANTE, esta será comunicada, nos termos do item 6.
55. A CONTRATADA disponibiliza seus Serviços de acordo com a legislação vigente, em conformidade com as Portarias n.º 1.510/09 e n.º 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, assim como em observância ao que determina o § 2º, do artigo 74 da CLT, segundo o qual é procedimento obrigatório o registro das horas trabalhadas dos colaboradores por aquele que possuir 20 ou mais funcionários.
55.1. Eventuais restrições pela utilização do sistema PONTOMAIS decorrentes de orientação de Sindicatos deverão ser observadas pela CONTRATANTE. Portanto, em nenhuma hipótese a PONTOMAIS será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer Sindicato.
56. A depender do Plano contratado, a CONTRATANTE poderá escolher os modos de registro de ponto a seguir, selecionando e utilizando os Serviços que melhor se adaptem às suas necessidades, declarando, neste ato, que verificou a compatibilidade de seus equipamentos e a possibilidade de integração com o sistema PONTOMAIS ao realizar a contratação dos Serviços.
56.1. Sem prejuízo do disposto no item 56 acima, a CONTRATANTE e os Usuários estão cientes que deverão manter os aplicativos e soluções da PONTOMAIS atualizadas, uma vez que eventuais erros ou bugs poderão ter sido sanados nas versões atualizadas.
DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA COM O RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO
57. Caso a CONTRATANTE já utilize marcações em Relógios de Ponto Eletrônicos, poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio via sistema PONTOMAIS. Para tanto, a CONTRATANTE declara ter realizado consulta prévia junto à CONTRATADA, e confirmado que seu equipamento está apto à integração.
58. A CONTRATADA não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido, defeitos ou falhas de equipamentos (relógios ponto) pela CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado de equipamentos.
59. A CONTRATANTE poderá optar também pelo registro do ponto de seus Colaboradores por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através do aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID, estando ciente de que apenas algumas funcionalidades do sistema PONTOMAIS estão disponíveis no aplicativo e que termos e condições adicionais podem reger o uso deste.
60. O uso dos Serviços por meio do aplicativo pode implicar na exibição de ícones e notificações, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou pelo sistema de comunicações, bem como no uso de dados da rede móvel do Usuário. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para a utilização do aplicativo a partir de sua rede móvel.
61. A CONTRATANTE não garante que o aplicativo estará disponível para todo e qualquer dispositivo, vez que instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel.
62. Em sendo escolhido o registro de ponto por meio do aplicativo PONTOMAIS instalado no dispositivo de cada Colaborador, declara a CONTRATADA que a instalação do aplicativo não significa o rastreamento do indivíduo, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, e desde que com o consentimento prévio do Usuário e conexão disponível à internet. Logo, a CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário, bem como não prestará o referido serviço, seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos ou força maior.
DO REGISTRO COM QR PONTO
63. A CONTRATANTE poderá optar pelo registro dos Colaboradores a partir da identificação de um QR Code no sistema, que, juntamente com o código, registrará uma auditoria fotográfica do respectivo Colaborador
DO REGISTRO POR RECONHECIMENTO FACIAL
64. À CONTRATANTE será possível estabelecer o registro de ponto através do reconhecimento facial de cada Colaborador, estando ciente de que todos os direitos de imagem e utilização de dados pessoais de seus Colaboradores deverão ser por eles previamente autorizados, conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade da PONTOMAIS.
65. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais erros de conteúdo ou quaisquer falhas no equipamento ou dispositivo utilizados pela CONTRATANTE e demais Usuários, estando ciente a CONTRATANTE de que o sistema PONTOMAIS realiza apenas o processamento e armazenamento das informações biométricas inseridas e coletadas através equipamentos de terceiros, utilizados pela CONTRATANTE e demais Usuários. Assim, não será de responsabilidade da CONTRATADA garantir a segurança de tais equipamentos, ou que estes sejam imunes à fraude ou à intervenção de hackers, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de quaisquer indenizações provenientes de danos causados pelo mau uso, mau funcionamento ou qualquer intervenção de terceiros em tais equipamentos.
DO REGISTRO POR WHATSAPP
66. À CONTRATANTE será possível estabelecer o registro de ponto através do aplicativo Whatsapp, mediante autorização e contratação prévia.
67. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais erros de conteúdo ou quaisquer falhas no equipamento ou dispositivo utilizados pela CONTRATANTE e demais Usuários, estando ciente a CONTRATANTE de que o sistema PONTOMAIS realiza apenas o processamento e armazenamento das informações inseridas e coletadas através de equipamentos utilizados pela CONTRATANTE e demais Usuários. Assim, não será de responsabilidade da CONTRATADA garantir a segurança de tais equipamentos, ou que estes sejam imunes à fraude ou à intervenção de hackers, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de quaisquer indenizações provenientes de danos causados pelo mau uso, mau funcionamento ou qualquer intervenção de terceiros em tais equipamentos.
68. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais erros ou indisponibilidade dos serviços do Whatsapp, que são exclusivamente disponibilizados pela empresa Meta à CONTRATANTE e demais Usuários, estando ciente a CONTRATANTE de que o sistema PONTOMAIS realiza apenas o processamento e armazenamento das informações inseridas e coletadas através do aplicativo. Assim, não será de responsabilidade da CONTRATADA garantir a estabilidade destes serviços ora indicados no presente item.
69. A CONTRATADA oferecerá suporte básico e remoto com relação aos Serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados na plataforma e aplicativo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos Planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria plataforma e/ou aplicativo.
70. O suporte remoto aos Usuários dar-se-á por meio de chat online disponível na Plataforma ou através do e-mail meajuda@pontomais.com.br, comprometendo-se a CONTRATADA a responder quaisquer dúvidas o mais rapidamente possível. O atendimento será realizado nos dias úteis, em horário comercial, das 09:00 às 18:00h, conforme o fuso horário de Brasília.
71. A CONTRATANTE poderá também acessar por meio da aba "Ajuda", em sua conta, o canal de consulta S.O.S PONTOMAIS, disponível 24 horas, no qual encontrará os principais tópicos e orientações para guiá-la na utilização da Plataforma. No mesmo canal, será disponibilizado à CONTRATANTE um material para que possa realizar o treinamento de seus Colaboradores para a correta utilização do sistema PONTOMAIS.
72. A CONTRATANTE está ciente de que o serviço de suporte somente será prestado aos Usuários cadastrados como Administradores ou Gestores da conta, no gozo do período de assinatura, e desde que estejam utilizando o software PONTOMAIS atualizado, na última versão disponibilizada pela CONTRATADA, e caso não possua qualquer pendência financeira.
73. Não estão inclusos nos serviços de suporte:
73.1 Se a CONTRATADA, por liberalidade desta, entender necessária sua intervenção em quaisquer dos casos supracitados, os serviços de suporte serão cobrados separadamente da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio.
74. Todos os direitos relativos ao sistema, site e aplicativo PONTOMAIS, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA, inclusive, mas não se limitando ao que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, logotipo, códigos e bases de dados. Salvo prévia e expressa autorização da CONTRATADA, é expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no sistema PONTOMAIS, bem como a realização das condutas previstas no item 18 ou quaisquer outras que infrinjam os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, declarando e concordando a CONTRATANTE, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos por ela ou terceiros que acessem o sistema através de seu cadastro, sem prejuízo do direito de regresso da PONTOMAIS, quando for cabível.
DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
75. Todos os Serviços da PONTOMAIS são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. A CONTRATADA não garante que a Plataforma web ou demais Serviços estarão disponíveis ininterruptamente ou que estarão livres de erros, que serão oportunamente corrigidos e solucionados, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou perdas suportadas pela CONTRATANTE em virtude de qualquer interrupção no funcionamento.
76. Em caso de suspensão da PONTOMAIS por problemas e/ou falhas de acesso à internet, intervenção de hackers, vírus outros softwares maliciosos no sistema ou no servidor, falha de software e hardware, queda de energia ou quaisquer outros em decorrência de caso fortuito ou força maior, esta não será responsabilizada, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação na Plataforma terá prosseguimento.
77. A CONTRATADA rege suas condutas pelos presentes Termos de Uso e por sua Política de Privacidade, com a qual anui a CONTRATANTE, utilizando boas práticas de segurança da informação, com persecução da excelência nos serviços que presta, não podendo garantir, entretanto, a total inviolabilidade de informações ou que seja à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.
78. É de responsabilidade dos Usuários assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da Plataforma.
79. A CONTRATANTE reconhece ser integralmente responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema PONTOMAIS, devendo isentar, a CONTRATADA por todas e quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos ou imputados à CONTRATADA em decorrência de informações e/ou atuações indevidas cometidas pela CONTRATANTE.
80. A CONTRATADA não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo sofridos pela CONTRATANTE ou quaisquer Usuários decorrentes do seu uso dos Serviços; de sua incapacidade de acessá-los e utilizá-los; de condutas de terceiros; de informações e/ou obrigações assumidas com terceiros; de acessos não autorizados; de caso fortuito ou força maior; de qualquer vírus que possa atacar o equipamento/dispositivo da CONTRATANTE ou Usuário em razão do acesso, utilização ou navegação na internet. A CONTRATADA também não será responsável pela qualidade e disponibilidade da conexão de internet utilizada pelos Usuários.
81. Em nenhuma circunstância será responsável, expressa ou tacitamente, a CONTRATADA, seus administradores ou funcionários:
(i) por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE;
(ii) pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado ou pelo acesso de qualquer Usuário ou quaisquer terceiros não autorizados ao sistema; e/ou
(iii) por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a CONTRATADA de eventuais danos, perdas ou despesas.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
82. A CONTRATADA, no papel de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados disponível no endereço https://pontomais.com.br/politica-de-privacidade/, com a qual, desde já, consente a CONTRATANTE, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção dos dados da CONTRATANTE, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados àquela. Em caso de rescisão pela CONTRATANTE e/ou qualquer Usuário remova seu cadastro da Plataforma, os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela CONTRATADA em ambiente seguro e controlado por um período de até 02 (dois) anos após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período, com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, observado o disposto na Política de Privacidade PONTOMAIS.
83. Ainda que firmado por meio eletrônico, os presentes Termos de Uso se constituem em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: "Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".
84. A omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo. Do mesmo modo, o não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
85. A CONTRATADA, sem prejuízo de outras medidas, possui o direito de advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro da CONTRATANTE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se esta não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da Plataforma, ou descumprir com seus deveres. As mesmas penalidades poderão aplicar-se à CONTRATANTE que praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação fornecida por ela esteja incorreta.
86. O acesso à Plataforma poderá ser interrompido preferencialmente nos momentos de menor utilização do sistema para fins de manutenção, atualização, bem como para divulgação de anúncios dirigidos ção ou ajustes de configuração, bem como para cancelar, imediatamente, o acesso de Usuários que descumpram quaisquer condições aqui previstas e/ou a legislação aplicável. Em casos excepcionais, tal interrupção poderá se dar a qualquer momento.
87. Estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre as disposições dos presentes Termos de Uso, a PONTOMAIS está prontamente a disposição para melhor atendê-los.