EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, II, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 019XXXX-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 019XXXX-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa
AI 0198726-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, II, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1- A denunciação da lide fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, é suficiente para o deferimento da litisdenunciação, como forma de assegurar às partes ampla defesa.
2- A vedação prevista no art. 88 do CDC remete ao art. 13 deste mesmo Código. Assim, não se tratando de hipótese que verse sobre fato do produto, inaplicável tal impedimento, ainda que se trate de relação consumerista.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-89.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-89.2019.8.12.0000
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-96.2018.8.24.0000 Brusque 400XXXX-96.2018.8.24.0000
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15453902 PR 1545390-2 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 506XXXX-77.2021.8.24.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-27.2012.8.19.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ FATO DO SERVIÇO ¿ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC ¿ INAPLICÁVEL A RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ ART. 14, DO CDC ¿ PRECEDENTES …