STF: Ayres Britto mantém Roriz inelegível
BRASÍLIA - O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a reclamação ajuizada pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o considerou inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa. Num despacho de duas páginas, o ministro nem discutiu a constitucionalidade da nova Lei Complementar 135, à luz do princípio da anualidade. Entendeu que o recurso da reclamação (artigo 102, inciso 1 da Constituição) é ferramenta processual a ser usada, apenas, para a preservação da competência e garantia das decisões do STF, em ações de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. Lembra ainda Britto que a Lei da Ficha Limpa não pode servir de pretexto para a reclamação , porque a lei complementar ainda não foi objeto de nenhuma análise específica pelo Supremo.
No recurso em questão, os advogados de Roriz que renunciou ao mandato de senador em 2007, a fim de escapar de um processo de cassação - citavam cinco ações de inconstitucionalidade julgadas pelo STF entre 1990 e o ano passado, para defender a tese de que a proibição de uma lei que altera o processo eleitoral vigorar no mesmo ano das eleições é questão recorrente no âmbito da Corte, fato capaz de confirmar o cabimento da presente reclamação, na medida em que o TSE, ao determinar a aplicação imediata da LC 135, está desafiando o entendimento fixado por esse STF sobre o princípio da anualidade da lei eleitoral .
Ayres Britto que sempre defendeu a necessidade da Lei da Ficha Limpa, desde quando presidia o TSE critica os autores da reclamação, ao exigirem integral respeito a ações de inconstitucionalidade já julgadas pelo STF referentes ao princípio da anualidade, tanto na área eleitoral como na tributária. Diz que o reclamante (Roriz) está deslembrado de que, nas decisões alegadamente violadas, não estava em causa a Lei Complementar 135/10, que sequer existia . E arremata: Sendo assim, avulta a impertinência da alegação de desrespeito às decisões tidas por paradigmáticas ( ). A alegada identidade entre o objeto da decisão reclamada e o conteúdo das citadas Adins simplesmente não existe, pois, à falta da LC 135, como poderia o STF examinar a constitucionalidade de sua aplicação imediata? .
A decisão individual de Ayres Britto terá de ser referendada pelo plenário da Corte, assim como as dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que são relatores de reclamações idênticas, ajuizadas pelos mesmos advogados, em favor dos candidatos Francisco das Chagas Rodrigues Alves e Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF), que pretendem disputar as eleições à Assembleia Legislativa do Ceará e ao Senado, respectivamente.