O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que qualquer requerimento envolvendo a empresa Ympactus Comercial S/A, Telexfree, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita. O comunicado, divulgado ainda na quinta-feira (10), é assinado pela vice-presidente do tribunal, a desembargadora Denise Bonfim.
De acordo com o documento, pedidos referentes à habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores não são mais feitos no estado acreano. A medida ocorreu devido ao "término da jurisdição da Corte Acreana sobre atos processuais que envolvem os autos em destaque, até deliberação das respectivas Cortes Superiores".
A desembargadora acrescentou ainda que qualquer requerimento particular protocolado no Tribunal de Justiça do Acre serão arquivados..
A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como Telexfree - ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.