Deficientes auditivos terão isenção de IPI na compra de veículos – Acustika – Aparelhos Auditivos e Acessórios
Agora pessoas com deficiência auditiva estão habilitadas à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em agosto desse ano, reconhece o direto constitucional de deficientes auditivos para a aquisição de automóveis com isenção de IPI. O Supremo estabeleceu o prazo 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente a decisão. Até lá, o tribunal determina que o benefício seja concedido a pessoas com deficiência auditiva com base no Artigo 1º, inciso IV da Lei 8.989/1995, que isenta do tributo "pessoas com deficiência física, visual e mental e autista".