§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, isoladamente ou em colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, dentre outras atribuições:
I - promover a educação ambiental, em forma de disciplina própria e/ou multidisciplinar, em todos os níveis nas escolas municipais;
II - disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população, para a preservação do meio ambiente;
III - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;