Alese aprova Moção de Apelo para que Senado arquive PEC que trata da desvinculação de receitas - Assembleia Legislativa de Sergipe
Alese aprova Moção de Apelo para que Senado arquive PEC que trata da desvinculação de receitas
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A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou Moção de Apelo, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PP), sugerindo que seja arquivada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 que trata da reinstituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU), em tramitação no Senado da República.
A PEC, se aprovada, permitirá que Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, em outras despesas, parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. "A PEC representa uma ameaça ao cumprimento de obrigações sociais garantidas a todos os cidadãos, como saúde e educação", afirmou Maria Mendonça, ressaltando que essa não é uma iniciativa que resolva o problema da crise financeira enfrentada pelo Brasil, como justifica o autor da matéria, o senador Romero Jucá.
A Moção de apelo foi protocolada junto à mesa diretora da Assembleia, em junho passado, porque no entender da deputada a Proposta é nociva aos interesses públicos. A proposta pretende alterar, "de forma abusiva", no entender da deputada, os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.
De acordo com Maria, a DRU faz parte "daquelas soluções tipicamente brasileiras, pois transforma em permanente algo que é apresentado como provisório e, sempre que o prazo de sua vigência está por vencer, acaba sendo renovada sob o argumento da crise e da possível ingovernabilidade financeira do país".
Para ela, além de afetar diretamente o bolso de todos os cidadãos, que já são penalizados em virtude da alta carga tributária, a PEC ainda compromete a implementação de diversos direitos sociais, prejudicando os que mais precisam de apoio governamental para o gozo dos seus direitos básicos. "De forma prática, a PEC representa, ainda, a diminuição de recursos para vários programas sociais, como o Seguro Desemprego e o Abono Salarial que são custeados por receitas do PIS", argumentou Maria.