PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 87
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto CABO ÓPTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, conforme designação expressa em Decreto de 19 de junho de 2019 (publicado no DOU de 21.6.2019, Seção 2, pág. 1), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52000.111245/2018-01 do Ministério da Economia, resolvem:
Art. 1º O processo Produtivo Básico para o produto CABO ÓPTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 253, de 18 de setembro de 2014, passa a ser o seguinte:
Projeto de Desenvolvimento no País, atendendo às exigências estabelecidas na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 8 pontos.
Processamento físico-químico que resulte na obtenção da pré-forma e puxamento da fibra.
Pintura e/ou revestimento das fibras.
Extrusão dos tubos de proteção interna da fibra óptica (tubo "loose"-polimérico, metálico), micromódulo ou revestimento "tight", dentre outros tipos de proteções.
Agrupamento de fibras e proteções adicionais do núcleo do cabo.
Extrusão da capa de proteção externa do cabo ou aplicação de armação metálica ou elementos de tração e marcação.
Testes do cabo.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 93 pontos por ano calendário.
Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverão ser aplicados na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá, sob a forma de aportes em programas prioritários aprovados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.
§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o inciso o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos CABOS ÓPTICOS, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.