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Edição 0 - 19/06/2007
SINAL-SP INFORMA nº 162, de 19.06: Assembléia às 14h, dia 20.6 / Saiu na imprensa
São Paulo, 19 de junho de 2007 – nº 162
ASSEMBLÉIA NA QUARTA-FEIRA, DIA 20/6, ÀS 14H
Nesta quarta-feira haverá assembléia para avaliarmos a reunião dos representantes do funcionalismo com o Ministério do Planejamento, prevista para hoje, às 15h, na qual se discutirá a reposição dos dias de greve e a realização dos trabalhos represados. Daro Piffer e Valter Borges, de São Paulo, participarão da reunião.
Jornal de Brasília, Coluna – Maria Eugênia, 9/6/07
Sem garantia de integralidade
Ao participar da abertura do seminário para discutir o fundo de previdência complementar do servidor público, ontem pela manhã, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, jogou um balde de água fria na expectativa do funcionalismo público ao dizer que não há garantias de que o servidor, ao se aposentar, depois de passar anos contribuindo para o fundo, terá um benefício equivalente ao salário, ou seja, a remuneração integral. "Os estudos apontam para um valor muito próximo da integralidade. Mas não há como garantir isso", admitiu o ministro. De acordo com ele, o sistema vai funcionar com a paridade da contribuição entre governo e servidor, com uma alíquota de 7,5%. A adesão será facultativa e o governo espera que ao final de 20 anos o fundo tenha a adesão de mais de um milhão de servidores e um patrimônio de R$ 100 bilhões. O desejo do governo é que seja criado um fundo único para os três poderes, embora os servidores do Poder Judiciário insistam em criar um específico para eles. Na avaliação de Paulo Bernardo, o fundo só será atrativo para os novos funcionários públicos, o que inviabilizaria a divisão dos poderes.
Projeto fica pronto em agosto
A expectativa do governo é enviar o projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor em agosto para o Congresso Nacional. Até, a proposta será discutida com integrantes da Casa Civil e representantes dos servidores públicos. Pela atual proposta, o fundo será administrado por três representantes do governo (um de cada poder) e três dos servidores. A novidade fica por conta do Conselho Fiscal, que será comandado por um representante dos servidores. A idéia é dar maior transparência às ações e aplicações dos recursos. "Será uma entidade vigiada 24 horas e meia", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Assim que for criado, o fundo vai receber um aporte inicial de R$ 50 milhões.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou ontem que a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos só será encaminhada ao Congresso Nacional em agosto. De acordo com ele, o anteprojeto ainda está sendo discutido pelos órgãos do governo e com as entidades que representam os servidores. Mas admite que deverão ser mantidos alguns pontos, como o corte de ponto e a substituição de grevistas em áreas essenciais, como saúde e educação, por pessoal temporário. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, por sua vez, disse que os servidores não vão aceitar o corte do ponto dos servidores públicos em greve, "uma atitude arbitrária".
Câmara discute negociação coletiva
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 229/07, dos deputados Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dr. Rosinha (PT-PR), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores da administração pública direta e indireta, com a participação de representantes sindicais e das instituições. Ao estabelecer negociações continuadas, o projeto permite ampla defesa de direitos, interesses ou demandas dos servidores. Para isso, os representantes dos trabalhadores poderão apresentar todos os documentos considerados necessários às negociações. De acordo com os autores, o objetivo é instituir um sistema permanente, de forma participativa, para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações salariais interfiram na eficiência dos serviços públicos. Pela proposta, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido de comum acordo pelas partes. O texto prevê que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção adequada contra "atos de discriminação".
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