17 de julho de 2012, 11h01 Imprimir Enviar
A punição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao prefeito Eduardo Paes (PMDB), candidato à reeleição, por propaganda antecipada, é "branda demais" afirma o procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, Maurício da Rocha Ribeiro, ao jornal O Estado de S. Paulo. Ribeiro defende que candidatos à reeleição se afastem do cargo na campanha.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça derrubou lei da cidade de Mauá (SP), que proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. A decisão, no entanto, não se estende a outras cidades que tenham legislação parecida. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
Os responsáveis pela explosão do Airbus 320 da TAM — a maior tragédia da aviação brasileira — nem sequer foram ouvidos na Justiça. Exatos cinco anos após o acidente que deixou 199 mortos, os três réus denunciados pelo Ministério Público Federal pleiteiam a absolvição sumária no processo, que está parado desde a entrega das defesas prévias da então diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, e dos ex-diretores da companhia Alberto Fajerman e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. O Decreto 46.009, publicado na edição de segunda-feira (16/7) do Diário Oficial do Estado, garante, por exemplo, a isenção de ICMS para operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo adquiridas por meio de licitações. As informações são do jornal Valor Econômico.
A maioria dos estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional 62 — que alterou a forma de pagamento de precatórios — está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apenas para períodos determinados. "Os Estados não gostam de pagar o que devem. Querem receber seus créditos sem pagar um real de precatório", afirma o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, ao jornal Valor Econômico.
UE investiga Microsoft
A Comissão Europeia abriu nesta uma investigação antitruste contra a Microsoft por acusações de que a empresa não está dando aos consumidores a opção de escolher qual navegador poderão usar. "Estamos abrindo procedimentos formais", disse o Comissário europeu de Concorrência, Joaquin Almunia, em coletiva de imprensa. "Se as infrações foram confirmadas, haverá sanções". As informações são do jornal Correio Brasiliense.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que as investigações, pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, do desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e do juiz Gilberto Rodrigues Jordan foram reforçadas por uma perícia da Polícia Federal. A suspeita recai sobre a elaboração de uma sentença que desbloqueou bens de um frigorífico do Grupo Torlim, acusado de crimes fiscais estimados em R$ 184 milhões. A sindicância sigilosa do CNJ apura se os magistrados usaram os cargos para favorecer o grupo.
De acordo com o jornal O Globo, dois meses depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação, nem metade dos estados brasileiros regulamentou a lei. Segundo Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas dez estados fizeram decretos regulamentando a nova legislação, que permite aos cidadãos consultar dados governamentais. Além das regiões Sudeste e Sul, só Distrito Federal, Ceará e Pernambuco haviam encaminhado os trâmites para facilitar o acesso às informações em seus estados.
No dia 7 de outubro, 138.490.950 eleitores em 5.568 municípios irão às urnas para escolher prefeitos, seus respectivos vices e vereadores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, contabiliza o jornal O Globo. O sistema do órgão já registrou 464.701 candidaturas para os três cargos. No total, seriam 138.492.811 eleitores, incluindo o eleitorado de Fernando de Noronha, onde não haverá eleição. De acordo com a legislação eleitoral, nas cidades com mais de 200 mil eleitores e onde a disputa pela prefeitura tenha mais de dois candidatos há a possibilidade de segundo turno.
Intervenção em BH
Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça Eleitoral em Belo Horizonte suspendeu nesta segunda-feira (16/7) a intervenção no PSD de Belo Horizonte, que havia sido determinada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, presidente nacional da sigla. A decisão, em caráter liminar, mantém por ora o PSD-BH aliado ao prefeito Marcio Lacerda (PSB), que tenta a reeleição. O juiz Rogério Coutinho afirmou que houve "destituição sumária" e "sem direito de defesa" da comissão local do PSD que decidira apoiar Lacerda.
Segundo o jornal O Globo, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase), órgão responsável pelo atendimento a jovens infratores no estado do Rio de Janeiro, criou na semana passada um grupo de trabalho para a implementação de visitas íntimas nas unidades de internação de adolescentes. A expectativa é que, até o fim do ano, o serviço já esteja sendo oferecido na Escola João Luiz Alves, no Centro de Atendimento Intensivo da Baixada e nos educandários Santo Expedito e Santos Dumont. Entre os profissionais que estão trabalhando na composição do modelo a ser aplicado, há dois representantes da Secretaria de Direitos Humanos.
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que o serviço externo não exclui automaticamente pagamento de horas extras. A circunstância mais comum nas ações é o trabalho externo, fato que desobrigaria a empresa de pagar horas extras. Porém, o trabalhador fica em uma jornada fixa, cuja fiscalização ocorre ao buscar e deixar o veículo na empresa, noticia o jornal DCI.
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: "No segundo semestre, deve entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade de um dos artigos mais polêmicos da Lei Antidrogas. É um recurso extraordinário que questiona a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A expectativa é a de que vá a plenário após o caso mensalão". O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais (IBCCrim) é amicus curiae.
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 11h01
17 de julho de 2012, 15h35
A visita íntima para adolescentes em unidades estatais noticiada no jornal O Globo vai contra os crimes sexuais tipificados na legislação indígena. Na rua é proibido. Dentro de estabelecimentos mantidos pelo Estado e sob supervisão de intelectuais dos "direitos humanos" é permitido. Dois pesos e duas medidas. Que hipocrisia!