Templo religioso pode ficar livre da penhora - Cassilândia News
Templo religioso pode ficar livre da penhora
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa o Projeto de Lei 3499/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que torna impenhoráveis os templos de qualquer religião e os isenta de responsabilidade em qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, adquiridas em razão de suas atividades essenciais.
O projeto prevê a desapropriação da área apenas nas hipóteses de segurança nacional; defesa do Estado; e socorro em caso de calamidade e utilidade pública. Em outras situações, a desapropriação dependerá da aprovação de 2/3 da comunidade interessada. "É fundamental que os templos de qualquer culto estejam resguardados da penhora para o pagamento de dívidas e da desapropriação por utilidade pública ou utilidade social," defende Almir Moura.