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1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for…
"Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são contratados sob a égide da Lei Federal n.º 8.666 /93. Observando o art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos até o limite de 60 (sessenta) meses. Ao analisar o art. 23, inciso II, alínea a do mesmo diploma lega...
Artigos•27/03/2014•Fábio
Quando o Empregador não cumprir com suas obrigações contratuais ocorre o inadimplemento contratual e isso acaba gerando para o trabalhador o direito a RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO . A principal causa para este tipo de rescisão é o fato do Empregador deixar de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro . Para consultar esses depósitos basta ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e pedir um extrato analítico da conta vinculada, para isso basta levar consigo o...
Reflexos da Lei 11.340/2006 no Contrato de Trabalho.
Artigos•20/04/2015•Felipe
Nos casos em que houver o afastamento compulsório da trabalhadora, por até seis meses, consoante o artigo 9º da Lei 113.40 /2006 ( Lei Maria da Penha ), configurará suspensão do contrato de trabalho, tendo como fato gerador a comunicação de autoridade judicial dirigida ao empregador. À luz das melhores doutrinas, temos que trata-se de caso de suspensão em vista da cessação da prestação de serviços (através de ordem judicial visando proteger a empregada) e dos correspondentes pagamentos (eis que ...
RECURSO DE REVISTA RR 1611920135040551 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Corte de origem exarou o entendimento de que, apesar da nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a Administração Pública não pode ser beneficiada sem a devida contraprestação, mantendo a sentença que deferiu à reclamante " todas as vantagens pecuniárias, inclusive as rescisórias, a que faria jus se o contrato de trabalho não estivesse eivado de nulidade." Assim, a decisão regional como proferida contrariou a Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Artigos•25/04/2015•Wander
São muitas as causas de descumprimento do Contrato de Trabalho que ensejam uma Reclamação Trabalhista. Ao desligar-se do seu trabalho, rompendo o contrato de trabalho, comumente são omitidas questões fáticas no cotidiano da empresa, sobrevindo rescisões incompletas e retirando do empregado direitos protegidos por lei. Dentre as principais irregularidades, podemos destacar: Assédio Moral Ausência de Registro na Carteira Não pagamento de Horas Extra Atraso no pagamento de salário Não pagamento de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6126220125070012 (TST)
Jurisprudência•08/08/2014•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. Verifica-se que a questão foi decidida à luz de fatos e provas, sendo utilizadas provas testemunhais e, assim, para reformar a decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de recurso, como estabelece a Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30834220105040000 3083-42.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência•30/08/2013•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A manutenção do afastamento daquele que está com o contrato de trabalho suspenso em razão do exercício de encargo público, eleito para o cargo de Deputado Federal, não impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 472 da CLT ). Ausente a violação do dispositivo legal indicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Artigos•04/02/2015•Dra. Erica
A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho origina de uma justa causa cometida pelo empregador no curso do contrato de trabalho. Nessa hipótese, cabe ao empregado fazer a efetiva comprovação da infração empresarial, por meio de uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho. As hipóteses de justa causa cometida pelo empregador estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Quais sejam: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrár...
RECURSO DE REVISTA RR 559320135040733 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.