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"[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. 1. Considerando a especificidade do processo de prestação de contas, deve aplicar-se o prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral para a interposição de recursos cabíveis. [...]"
(Ac. de 1º.12.2011 no AgR-RMS nº 734, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Eleições. Prestação de contas. A ausência de movimentação dos recursos em conta bancária específica não conduz, por si só, à rejeição das contas. Possibilidade de se demonstrar sua regularidade, apesar dessa falha." NE: "Publicado o acórdão em cinco de dezembro (sábado), quando certamente não houve expediente no Tribunal, o prazo começaria a fluir no dia oito seguinte (terça-feira), por força do disposto no art. 184 do Código de Processo Civil. Essa data, entretanto, coincidiu com o feriado forense previsto no art. 62, inc. IV da Lei no 5.010/66, iniciando-se a contagem do prazo no dia nove (quarta-feira). Logo, o recurso apresentado no dia onze é tempestivo."
(Ac. no 384, de 31.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
"Recurso especial. Prestação de contas. Sentença publicada no recesso forense. Tempestividade do recurso ordinário. Recurso especial conhecido e provido."
(Ac. no 15.504, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
"Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Intimação por oficial de justiça. Contagem de prazo recursal. [...] 2. O termo a quo do prazo recursal começa no dia em que houve efetiva ciência do provimento judicial. 3. Recurso provido."
"Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Publicidade. [...] 2. Tendo o juízo de primeira instância determinado a publicação da sentença em cartório e que fossem intimadas as partes, o prazo recursal somente começa a fluir a partir da cientificação dessas pela imprensa oficial ou mediante mandado. 3. Recurso especial conhecido e provido para, afastada a intempestividade do apelo, determinar a remessa dos autos à origem."