Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 04.06.2001 (Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão de Nota Fiscal Avulsa -NFA, em
NE Sec. Faz. - CE 6/01 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 04.06.2001
DOE-CE: 04.06.2001
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de estabelecer critérios para emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA para acobertar operações relativas a veículos automotores ainda não cadastrados pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detranº Considerando, ainda, as modificações ocorridas posteriormente nos veículos e motores novos ou usados, estabelecidas pela Resolução nº 25, de 22 de maio de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, RESOLVE:
Art. 1º Para fins de emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA relativa a operações com veículos automotores ainda não cadastrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - emitir hard copy do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, atestando o cadastro em situação ativa;
II - solicitar a comprovação da procedência do veículo, exigindo cópia autenticada, conforme o caso, de um dos documentos abaixo:
a) edital com o respectivo lote de arrematação, na hipótese de leilão;
b) nota fiscal emitida pela revendedora ou pela concessionária;
c) comprovante de importação expedido pela Receita Federal confirmando o desembaraço aduaneiro e o direito de livre comercialização.
§ 1º Na hipótese da alínea "b", emitir hard copy da situação cadastral do emitente, verificando se ele realmente se encontra em situação ativa, e exigir declaração de venda do proprietário anterior constante na nota fiscal.
§ 2º Em se tratando de operações interestaduais, acessar o endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações sobre Operações com Mercadorias e Serviços - Sintegra, www.sintegra.gov.br, para imprimir a tela da situação cadastral do emitente, que deverá estar "Habilitado."
§ 3º O servidor deverá anexar, conforme o caso, os documentos constantes nos incisos I e II e nos §1º e 2º deste artigo, bem como cópia da NFA.
Art. 2º Torna-se obrigatória a apresentação do documento de autorização previa do Detran, anexo único, para emissão da NFA na ocorrência das seguintes modificações no veículo: