Comunicamos que o Informativo Jurídico da Apesp ficará suspenso entre os dias 21/12/2006 e 8/01/2007, quando retornaremos com edições especiais cobrindo esse período.
Em dois anos o Judiciário começará a sentir os efeitos de duas importantes leis de agilização de processos e racionalização dos trabalhos da Justiça, sancionadas na tarde desta terça-feira (19/12) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Clique aqui.
Busato: federalização de crime contra direitos humanos é avanço O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, classificou como um avanço a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do projeto de lei que disciplina o deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes que representem grave violação de direitos humanos (PL 6647/06). Clique aqui.
Planejamento tributário com o uso de precatórios cresce no RS
A crise econômica do Rio Grande do Sul não afetou o funcionamento de pelo menos uma indústria do Estado: a de planejamento tributário com precatórios. Desde 2002 a atividade vem crescendo, aposta em novas teses e colhe mais clientes com o impacto econômico do desajuste cambial. Clique aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 20/12/2006.
A respeito do déficit da Previdência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou à Rádio CBN, em julho, o que seus assessores nunca admitiram: 'Esse déficit foi programado pela Constituição de 1988, quando incluiu 6 milhões de trabalhadores rurais na Previdência' e 'quando a gente criou o estatuto do idoso, aprovou a Loas. Essas pessoas passaram a ter um benefício que deveria ser do Tesouro Nacional e não da Previdência. Clique aqui.
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/12/2006.
Lembo recebe presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
O governador Cláudio Lembo recebeu nesta quarta-feira, dia 20, no Palácio dos Bandeirantes, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). Clique aqui.
Governador eleito de Mato Grosso do Sul critica Lei Kandir
O governador eleito de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, disse que seu estado não tem sequer 20% de ressarcimento do total que é exportado e que está empobrecendo com a Lei Kandir. Clique aqui.
Secretária do Pará diz que Lei Kandir agrava guerra fiscal entre estados
Rute Torres, secretária-executiva de Estado da Fazenda do Pará, disse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante a audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Kandir, que a crise provocada devido aos repasses dessa lei não é recente. Clique aqui.
Assessor do Ministério da Fazenda diz que governo estuda criação de um fundo para resolver problema da Lei Kandir
O assessor do Ministério da Fazenda André Paiva disse que a Lei Kandir tem sido motivo de debate permanente no ministério ao longo dos últimos quatro anos e que o governo vem tentando um entendimento não somente com os estados, mas também com setores exportadores brasileiros sobre esse problema. Clique aqui.