Setor de infraestrutura enxerga benefícios em projeto sobre licenciamento ambiental aprovado por deputados | ABDIB
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O projeto de lei 3.729/2004, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de maio e já enviado para análise dos senadores, gerou reclamações e elogios de diferentes segmentos da sociedade. Para discutir essa questão, a Abdib realizou um encontro do Comitê Sustentabilidade no dia 26 de maio com a presença do advogado Marcos Saes, especialista em direito ambiental, para ampliar a compreensão sobre o assunto e verificar oportunidades de novas contribuições à matéria.
O texto aprovado foi elogiado pelo advogado e pelos empresários que participaram do encontro organizado pela Abdib. A avaliação é que a matéria busca consolidar cerca de 50 mil normas ambientais existentes atualmente, dispersas entre União, estados e municípios.
Além disso, a versão que passou na Câmara dos Deputados busca uniformizar procedimentos que devem ser adotados pelo governo federal e pelos diversos estados e municípios e avança na simplificação da legislação, sem reduzir o rigor na regulação e na fiscalização.
Na visão da Abdib, a aprovação de uma lei geral de licenciamento ambiental contribuirá para aumentar a segurança jurídica para empreendedores, equipes técnicas e servidores públicos que atuam no licenciamento ambiental, benefício que será válido também para os integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, que poderão exercer com mais eficiência as funções que lhes são cabíveis.
Ao dar maior uniformidade aos procedimentos que devem ser adotados pelos diversos órgãos de meio ambiente do país, a lei geral ajudará a reduzir possibilidades da chamada guerra ambiental, quando estados estabelecem normas mais flexíveis para atrair determinados investimentos em detrimento de outros estados, segundo a Abdib.
Mudanças e comparação – Marcos Saes ofereceu uma comparação entre versões mais recentes do texto e ressaltou algumas modificações.
Uma das mudanças no projeto aprovado foi a retirada de regras sobre a avaliação ambiental estratégica, cujo objetivo anteriormente proposto foi identificar as consequências, os conflitos e as oportunidades de planos e programas governamentais, considerando os aspectos ambientais e socioeconômicos. Segundo Saes, esse tipo de avaliação, apesar de positiva, é considerada uma prática de planejamento, algo que deve ser feito pelo Estado antes de um empreendimento ser enviado para licenciamento ambiental.
Outra mudança foi a inclusão de atividades econômicas que passam a ser dispensadas de licenciamento ambiental, como obras de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto, usinas de triagem de resíduos sólidos e estruturas para compostagem de resíduos orgânicos, entre outros. Permanece a necessidade de obter licença ambiental para supressão de vegetação nativa.
Saes reconheceu que uma lista maior de atividades dispensadas de licenciamento gera polêmica e defendeu o licenciamento para atividades que tenham potencial para degradação, mas ressaltou a importância de buscar a simplificação onde é possível.
Licenciamento por adesão – A criação da modalidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso também foi elogiada. Nesse mecanismo, os empreendedores recebem autorização para atividades a partir do cumprimento de pré-requisitos publicados previamente, desde que não haja potencial de significativa degradação ambiental.
Segundo o especialista, os deputados federais trouxeram para uma lei geral o que já é praticado em dez estados brasileiros (BA, CE, ES, GO, MT, PR, RJ, RS, SC e SP), alguns deles com órgãos ambientais bem estruturados e com histórico de bom funcionamento na fiscalização do meio ambiente. Além disso, segundo Saes, os tribunais superiores já decidiram que o licenciamento por adesão e compromisso não significa dispensa, mas sim simplificação. Isso porque os empreendimentos ficam sujeitos à fiscalização posterior, por amostragem ou não.
Licença de operação corretiva – Outro mecanismo que recebeu apoio do advogado foi o Licenciamento de Operação Corretiva (LOC). O texto aprovado pelos deputados traz regras que devem ser cumpridas para a regularização de empreendimentos que operam sem licença ambiental, mas restritas para empreendimentos sem licença quando da data da publicação da lei, não abarcando irregularidades futuras.
Saes também elogiou a revogação de artigos referentes a crimes ambientais. A versão aprovada, está revogado o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/1998 (detenção e multa para funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público). Para ele, o dolo deve ser punido, mas não o erro ocorrido no exercício da função e quando o gestor público adota as boas práticas recomendadas, ainda mais em um país com mais de 50.000 normas ambientais dispersas.
A Abdib considerou que o texto aprovado é positivo ao uniformizar regras de licenciamento ambiental praticadas no país. A simplificação, para a Abdib, vai ajudar a praticar o tripé da sustentabilidade, que requer equilíbrio entre desenvolvimento econômico, ambiental e social.