Aplicação do eSOCIAL aos hospitais filantrópicos | FEMIPA - Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná
Aplicação do eSOCIAL aos hospitais filantrópicos
Tendo em vista as dúvidas de alguns afiliados, a assessoria jurídica da FEMIPA faz os seguintes esclarecimentos acerca da aplicação do eSocial aos hospitais filantrópicos:
I – O eSocial foi instituído pelo Decreto n° 8.373/2014, com a finalidade de padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
II – Trata-se, portanto, de um instrumento de unificação da prestação de informações, constituindo um ambiente nacional composto por:
III – De acordo com o art. 2°, I, do Decreto n° 8.373/2014, a prestação das informações ao eSocial substitui a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações pelo empregador, inclusive o empregador doméstico, sendo criado um sistema simplificado apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI.
IV – O Decreto não faz qualquer ressalva em relação às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mas o assunto foi tratado na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03/2017, que alterou o cronograma de implementação progressiva do sistema, estabelecendo que:
§ 4º Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial nos termos do inciso I do caput (1º grupo), as entidades cuja natureza jurídica se enquadre no "Grupo 1 – Administração Pública", no "Grupo 4 – Pessoas Físicas" e no "Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016."
V – Ou seja, todas os hospitais, independentemente do porte ou de terem ou não finalidade lucrativa, são obrigadas a aderir ao eSocial, bastando que tenham empregados contratados sob o regime CLT ou que contratem serviços de profissionais autônomos.
VI – Em razão da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03/2017, as entidades sem fins lucrativos já poderiam, por liberalidade, manifestar interesse na adesão desde 01/03/2018, "de forma expressa e irretratável", mas a obrigatoriedade existe desde 01/07/2018, independentemente do faturamento.