Art. 46 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
Art. 47 – A aceitação de cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro na Diretoria do Sindicato importará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.
Art. 48 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei.
Art. 49 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.
Art. 50 – As empresas associadas e os membros em geral não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.