Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALENÇA - SMF/Valença - RJ nº 1 de 05.12.2011 (Estabelece exigências para preenchimento de dados no pedido de
Res. SMF/Valença - RJ 1/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALENÇA - SMF/Valença - RJ nº 1 de 05.12.2011
DOM-Valença: 08.12.2011
Estabelece exigências para preenchimento de dados no pedido de lançamento do ITBI e adota outras providências.
A Secretária de Fazenda do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valença e demais dispositivos pertinentes ao Código Tributário Municipal no que concerne a tributos do ITBI e ISS:
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem ao administrador público a adoção de medidas destinadas a coibir qualquer modalidade de perda de receitas - o que se depreende do seu Art. 53, Parágrafo 2º, Inciso II e no Art. 58:
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transparência e a já existência da cobrança do ISS sobre as intermediações das transações imobiliárias ocorridas no Município, por intermédio das empresas imobiliárias e corretores de imóveis,
Art. 1º Além da guia do ITBI o requerimento de solicitação de lançamento desse tributo a ser apresentado ao órgão da Fazenda Municipal conterá, doravante, os seguintes dados: nome, endereço, CPF e/ou CNPJ do adquirente.
Art. 2º No espaço próprio existente no requerimento previsto no art. 1º, deverá constar também: nome, endereço, inscrição no ISS, CNPJ e ou CPF e número de inscrição no CRECI da empresa imobiliária ou corretor, envolvidos na intermediação da transação.
Art. 3º Para os fins do que dispõe o Art. 138, do Decreto nº 3.000, de 26/03/99, Regulamento do Imposto de Renda e IN 48/98 - SRFB - Art. 14 Inciso I alínea C e E, caso a operação imobiliária esteja sendo realizada sem intermediação de pessoa física ou jurídica (imobiliária ou corretor de imóveis), o requerente assim o declarará no documento próprio, fazendo-o sob as penas da Lei.