#GovernoSemVoto: ciclo de debates sobre a austeridade
A Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil promoveram no último dia 6 de junho o debate Austeridade Contra a Democracia. Este é o primeiro evento de um ciclo de 12 seminários quinzenais, que ocorrerão até o final do ano no instituto Pólis, discutindo a proposta de estabelecer um limite de teto para as despesas governamentais. A idéia é construir e amadurecer os argumentos para lutarmos contra as políticas anti trabalhadores que não foram aprovadas - e nem seriam em nenhuma urna.
O governo de Temer tem feito promessas de campanha para sacramentar o golpe no Senado. Com o prazo de dois anos pretende levar a cabo o máximo de privatizações possíveis e tornar o Banco Central um órgão legalmente independente, entre outras políticas direcionadas a mostrar ao mercado um governo responsável. A principal delas é a PEC 241. Fernando Rugitsky (USP), Pedro Rossi (IE/UNICAMP), João Sicsú (UFRJ) e Flávio Tonelli Vaz (Congresso Nacional) trouxeram algumas visões sobre o projeto.
Sustentado nas idéias de que para crescer é preciso arrochar os salários (como na ditadura), que o setor público não pode ser eficiente (como no governo FHC) e que é preciso retirar direitos sociais (como na Europa atual), a emenda busca legitimar a repressão e violência - empregadas para fazer valer o mentiroso bordão "não há alternativa".
Uma Emenda Constitucional de um Governo sem votos, para amarrar todos os futuros governos eleitos
Sob o argumento moralista de que vivemos excesso de fartura nos últimos anos, propõem como sacrifício um projeto de alteração da constituição para congelar por 20 anos as despesas governamentais. As referências serão os valores gastos em 2016 atrelados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um medidor de inflação historicamente maquiado pelo governo para dissimular a dificuldade de manutenção do padrão de consumo da população.
É a realização da distopia do Estado Mínimo. Para aplicar, é necessário suprimir garantias sociais a saúde, educação, saneamento, cultura e outros investimentos capazes de trazer retorno, deixando sua eventual realização ao sabor da iniciativa privada.
A medida impediria a expansão de gastos, mesmo que eventualmente se expanda a arrecadação. Deve haver expansão?
Se essa PEC tivesse sido aprovada há 20 anos, com o crescimento que teve o PIB, o gasto do governo teria sido reduzido de 20% para 13%. Nos últimos 10 anos, os investimentos em saúde e educação cresceram junto com PIB. Atrelados ao IPCA, cresceriam menos de 50% do que cresceram, já muito aquém do necessário e muito além do que os empresários mostram estar dispostos a aceitar. De 100 bilhões de reais da educação, por exemplo, teríamos apenas 36bi.
Em um momento de crise, a intervenção estatal seria a única variável capaz de alavancar o crescimento. Quando o governo resolve desinvestir, ao contrário do que propõe o mito neoliberal, a economia não se torna mais atrativa para investir na cadeia produtiva. Com desemprego crescente, diminui o mercado consumidor, tornando mais difícil investimentos darem retorno, ainda nesse quadro diminui-se a capacidade de produção e a população em geral evita arriscar suas poupanças. Um ciclo como este de maneira nenhuma torna o país mais atrativo para investimentos, mas sim aumenta profundamente a desigualdade social com o desmonte da educação e das condições básicas de emprego e vida.
Sistema proposto para assegurar superávit primário não pode assegurar direitos
Com a população crescendo, a menos que se reduza o valor das aposentadorias, a tendencia é aumentar o gasto com Previdência Social. Se o gasto total é fixo, o próprio reajuste salarial inflacionário não pode estar garantido. Supondo que a previdência corresponda a 7% do PIB, se expandir, suponhamos, para cerca de 10%, os demais precisarão caber no restante do percentual reduzido dos gastos governamentais. No nosso exemplo hipotético da PEC sendo aprovada 20 anos atrás, precisariam caber nos 3% restantes do PIB.
Gastos como saúde e educação, assegurados pela lei, necessariamente serão profundamente reduzidos. Já para outras verbas de seguridade social, ou para cobrir eventualidades como o Zika Vírus, ou mesmo para o valor do salário mínimo, só se pode esperar o pior.
Essa não é uma inovação do governo golpista de Temer
Em seu governo, Lula aplicou políticas semelhantes para despertar a confiança do mercado, principalmente entre 2003 e 2005. Enquanto o FMI pedia superávit de 3%, Lula oferecia 4,25%, para se mostrar responsável, enquanto aumentava os juros. O que o salvou do impeachment, na época, foi a recuperação econômica impulsionada pelas políticas de salário mínimo acima da inflação e de concessão de crédito.
Já o governo Dilma aumentou os juros de 11 para 14%, derrubou os investimentos em estatais, bancos públicos etc., aumentou o preço de insumos energéticos e levou a economia a uma desaceleração brusca, de 7% para 3,5%. Foi então que começou a perder o controle da inflação e do desemprego, transformando a recessão em depressão, sob os auspícios dos ministros Guido Mântega, Joaquim Levy e Nelson Barbosa - este último com projeto de reformas estruturais semelhantes às dos golpistas.
Há ainda 40 milhões de brasileiros que não fazem parte do mercado de consumo, podendo sustentar um crescimento no país e, no entanto, o petismo preferiu apostar no setor privado enquanto economia desabava, desonerando impostos. O valor, naturalmente, não foi investido, mas embolsado como parte do lucro, como mandava a prudência capitalista. O resultado foi a transferência da riqueza de toda a sociedade para os banqueiros, que mantiveram seus lucros recorde.
Não existiu, de conjunto, portanto, um projeto do petismo à política neoliberal. Apesar de alguns acertos, especialmente nas políticas sociais, fortalecidos por uma economia internacional favorável, não ocorreram transformações estruturais. Mesmo o velho argumento de não ter havido correlação de forças para tal se torna frágil, quando nenhum projeto alternativo chegou sequer a ser disputado.
Não há trajetória fiscal que justifique a medida
A desdém do terrorismo golpista, o setor público possui ativos em Dólar e mesmo a dívida pública entre 2007 e 2016 aumentou de 64% para 69%. Em comparação, o Japão em 2007 devia 183% e hoje deve 248%, e nem por isso é considerado insolvente.
Vindo de uma trajetória de superávit sempre acima de 3% entre 2003 e 2011, pode-se considerar que houve uma queda do endividamento. De onde viria a suposta gastança que se pretende alegar para justificar uma política de austeridade, se o crescimento da receita foi em média 1% menor em relação à despesa, mesmo entrando no cálculo os anos de crise internacional? E mesmo no governo Dilma, o número subiria para apenas 2%, ainda que comecem as políticas desastrosas de austeridade a apresentar uma tendência ao aumento do endividamento.
O governo se propõe a diminuir juros, mas os empresários são contra por lucrarem com a dívida pública. Em 2015, o governo tinha 882 bilhões de reais acumulados com superávits de anos anteriores e o dinheiro não serviu para pagar as dívidas, ao contrário do que propõe o mito do endividamento, pois o rentista quer valorizar o próprio dinheiro investido e pouco se interessaria em receber antecipadamente em um momento de crise em que há poucas áreas para investimento tão seguro e lucrativo.
A austeridade, que o monopólio da mídia propõe como a verdade de uma medida técnica inescapável, se revela uma medida política contra a população e em favor dos capitalistas.
Por uma Constituinte Livre e Soberana imposta pela força da mobilização
Ainda que assumíssemos que o problema fiscal é o mais urgente e relevante, só aos capitalistas interessa que os impostos indiretos (pagos pelo consumidor final) sejam mais relevantes do que os diretos, como o imposto de renda, imposto progressivo sobre grandes fortunas e sobre heranças, confisco de bens de corruptos e afins. E mesmo assim o problema fiscal não justificaria o plano de desinvestimento na Petrobras pelos próximos 10 anos ou a falta de investimento em energia renovável.
Se é verdade o que disseram os debatedores, e o governo golpista pretende atropelar nossos direitos constitucionais, é verdade também que a constituição atual não apenas permite que a propriedade privada se sobreponha a todos os outros direitos, mas também garante os privilégios dos políticos que nos molestam e não podem ser revogados senão por seus próprios acordos palacianos com empresários.
A constituição de 88, que nossos debatedores se propõem a defender acima de tudo (mas sem superar o anseio pelo retorno do governo petista durante o qual dobrou a população carcerária), é a que relegitimou o Código Penal de 1940, redigido e aprovado pelo governo militar de Getúlio Vargas. E este código, legitimado pela democracia pactuada com os militares, é o que permite juízes que não foram eleitos por ninguém hoje serem os fiéis depositários das esperanças de pôr fim à crise.
Com base nele é possível ao sistema judiciário julgar e punir, definindo o crime, as penas e os recursos legais. Podem julgar até mesmo sem provas, como vimos com Rafael Braga, entre outros tantos exemplos recentes da política brasileira. E também por conta de suas possibilidades, quase 40% da população carcerária aguarda julgamento atualmente.
Se é preciso acabar com a austeridade deve-se notar que nem o petismo, nem reformismos do tipo Syriza na Grécia podem apresentar uma saída. É preciso, como disse a mesa, que a mudança venha debaixo. E essa mudança propomos que seja com a democracia mais radical, com os trabalhadores discutindo seus problemas e decidindo seu destino, uma vez que o capitalismo assume sua decrepitude ao não poder mais oferecer alternativas.