Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS — Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA
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Conselho de Administração da SUFRAMA
Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, combinado com o inciso I, do artigo 2º, Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, o CAS é um órgão colegiado e superior, de caráter deliberativo, que integra a estrutura organizacional da Suframa, tendo por finalidade a definição de diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidos na área de atuação da Autarquia, visando, no exercício de suas atividades, à compatibilização das metas da entidade com os objetivos do Plano Plurianual do Governo Federal, sem desconsiderar os programas dos órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento regional.
De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, a presidência do Conselho de Administração da Suframa é exercida pelo Ministro de Estado da Economia e, em suas ausências, pelo Secretário-Executivo do referido Ministério.
O artigo 2º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010 estabelece que as atividades do Conselho são consideradas de serviço público de natureza relevante e não remuneradas. O Decreto nº 9.912 de 10 de julho de 2019 estabelece que o CAS é composto pelas seguintes autoridades, quais sejam:
Ministro de Estado da Economia;
Ministro da Defesa;
Ministro da Infraestrutura;
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Ministro do Desenvolvimento Regional;
Governadores dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima;
Prefeitos das capitais dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima;
Superintendente da Suframa;
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Presidente do Banco da Amazônia (BASA);
Um representante das classes produtoras;
E um representante das classes trabalhadoras.
Além dessa constituição vinculada legalmente, o Presidente do Conselho poderá convidar técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas a participarem das reuniões do Conselho.
Vale destacar que os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, juntamente com seus respectivos suplentes, são indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações (sediadas na área de atuação da Suframa) de suas categorias, e designados pelo Ministro da Economia, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. Já as demais autoridades podem indicar seus suplentes.
Segundo o artigo 4º do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e o artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração da Suframa, compete a esse órgão colegiado aprovar: as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; o seu regimento interno; os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 1967, e no art. 6o do Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: os convênios, acordos, contratos e as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras. Ademais, é competência do CAS deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e apreciar e deliberar sobre: o planejamento e o orçamento anuais da Autarquia; os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, e a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Ordinariamente, o CAS se reúne a cada dois meses e, quando houver necessidade de deliberar sobre assuntos de urgência, seu presidente poderá convocá-lo extraordinariamente, consoante o artigo 5º do Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019.