LEI 2049/2018 19/12/2018
LEI Nº 2.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As Escolas Municipais que compõem a Rede Municipal de Ensino de Conceição do Castelo-ES, anteriormente denominadas "Unidades de Ensino", passam a ser denominadas:
I - EMEF - para significar Escola Municipal de Ensino Fundamental, referente às Escolas que ofertam o ensino fundamental I (1º ao 5º ano), bem como, aquelas que, situadas no interior, ofertarem educação infantil na modalidade de pré escola.
II - EMEI - para significar Escola Municipal de Educação Infantil, referente às Escolas que ofertaram exclusivamente Educação Infantil e Creches sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas Leis Municipais que denominam as atuais "Unidades de Ensino".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 727/2000.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 085/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 18 de Dezembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.049/2018.