Dilma sanciona lei que permite advogado questionar investigação em curso - TNOnline
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12) uma alteração no Estatuto da Advocacia que permite aos advogados questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento ou concluída. A sanção foi publicada no "Diário Oficial" da União desta quarta (13).
Pela nova norma, os advogados ficam autorizados a "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade". O texto fala ainda que é liberada a cópia de peças, além de tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
"O advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado", afirmou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho.
A presidente Dilma também sancionou outra lei permitindo que os advogados "podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia", aderindo ao Super Simples, que prevê redução de tributos.