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3 DICAS PODEROSAS PARA EVITAR MULTAS NA SUA EMPRESA
Com a expansão do mercado de consumo e a maior divulgação dos direitos dos consumidores, os órgãos de proteção e defesa do consumidor têm passado por uma reestruturação em suas aparelhagens, permitindo-lhes intensificar as ações de fiscalização quanto à obediência da legislação. Cumprir a legislação é fundamental para que o fornecedor de produtos e serviços não seja alvo de autuação por parte dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Desta forma, trouxemos aqui 3 dicas valiosas para que se evite cometer infração ao Código de Defesa do Consumidor.
1. Colocação de preço nos produtos
Os produtos expostos à venda devem ser colocados na loja com seus respectivos preços, seja nas vitrines externas, internas, nos manequins ou nas araras no interior da loja. Isso deve ser feito para respeitar o Decreto 5.903/2006, que regulamenta a precificação de produtos no Brasil. Os preços deverão ser colocados em cada unidade dos produtos ou caso estes estejam agrupados, poderá ser colocado o preço no grupo daquele determinado produto. FIQUE ATENTO! NÃO DEIXE PRODUTO SEM PREÇO NA LOJA.
2. Exposição do Código de Defesa do Consumidor
Desde julho de 2010, todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços ao consumidor, tem por obrigação manter em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Esta determinação é um desdobramento do princípio da informação e pode gerar multa no valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Vale lembrar que a lei deixa claro que o Código precisa ser colocado em local visível e de fácil acesso, portanto, a permanência do mesmo dentro de gaveta ou em local de difícil acesso não atende à legislação. NÃO BASTA TER O CÓDIGO, TEM QUE EXPOR!
3. Preço diferenciado
O presidente Michel Temer em junho de 2017, sancionou a lei 13.455/2017, autorizando o fornecedor a praticar preço diferenciado para um determinado produto ou serviço, em função da forma de pagamento que será escolhida pelo consumidor. Na prática, o fornecedor poderá ofertar desconto para a modalidade de pagamento que deseja fomentar em seu estabelecimento. No entanto, a legislação informa que o fornecedor deverá expor em local e formato visível os eventuais descontos que serão aplicados ao pagamento.
Alexandre Márcio Souza Santos, 28.MARÇO.2018 | Postado em Direito do Consumidor
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