CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APLICATIVO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DE MOTOBOY PRÉ-PAGO - PDF
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Luiz Fernando da Mota Guterres
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APLICATIVO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DE MOTOBOY PRÉ-PAGO 1 Pelo presente instrumento particular, de um lado (Pessoa Física), brasileiro, (estado civil), portador do CPF, e cédula de Identidade RG:, residente e domiciliado na Rua\Avenida:, N, Bairro:, Cidade: Estado:. Ou Empresa (Pessoa Jurídica), de direito privada inscrita no CNPJ sob o nº com sede na Rua\Avenida:,N Bairro, Cidade, Estado:. Neste ato representado pelo seu(s) Sócio (s) Diretor(s), portador do CPF:, cédula de Identidade RG:, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa, MOTOBOY ONLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na Rua Oito, nº 259, Bairro Cruzeiro do Sul, CEP: , Betim/MG, neste ato representado na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tem entre si, justo e contratado o presente, que se regerá pelas seguintes Cláusulas e Condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO E DEFINIÇÕES 1. A CONTRATADA fornecerá um aplicativo de localização geográfica para funcionar em celulares com sistema operacional Android ao CONTRATANTE, chamado Motoboy Online. 2. Este aplicativo deverá ser usado pelos motoboys, com a finalidade de o motoboy ser localizado e receber requisições de serviço.
2 2 3. Estas requisições serão enviadas pelo sistema toda vez que uma pessoa solicitar o serviço através do site 4. O sistema irá localizar os 5 (cinco) motoboys mais próximos do endereço de coleta e enviar para eles uma mensagem com os dados do serviço. 5. O motoboy que aceitar primeiro (deseja fazer este serviço) receberá uma confirmação com os dados do serviço e do solicitante. 6. A função primordial do sistema é automatizar o processo de localização de motoboy para serviços de entregas e coletas. PARÁGRAFO PRIMEIRO a) Para ter acesso o CONTRATANTE deverá preencher o contrato disponível no site da CONTRATADA, depois de preenchê-lo deverá imprimi-lo, assinar e reconhecer firma de sua assinatura e leva-lo juntamente com as cópias dos seus documentos pessoais que deverão ser autenticadas em cartório, comprovante de endereço em seu nome (serão aceito como comprovantes: conta de luz, água, telefone ou fatura de cartão de crédito emitido a menos de três meses) bem como deverá ser entregue a indicação do motoboy já cadastrado no sistema devidamente preenchido e assinado pelo motoboy que esta indicando. b) Na entrega do Contrato o CONTRATANTE, deverá fornecer no mínimo 02 (dois) telefones fixos de clientes para o qual já efetua serviços. c) Após a entrega do Contrato devidamente preenchido e assinado a CONTRATADA cadastrará o CONTRATANTE no sistema, que poderá comprar seus créditos e usufruir totalmente do sistema. PARÁGRAFO SEGUNDO Os CONTRATANTES que aderirem ao sistema e forem devidamente cadastrados receberão da CONTRATADA um bônus de R$ 50,00 (cinquenta reais) em créditos. CLÁUSULA SEGUNDA Através do site da CONTRATADA no menu motoboy o CONTRATANTE terá controle ao sistema que lhe permitirá: 1. Comprar créditos, 2. Imprimir o boleto no valor predeterminado, que melhor lhe atender e pagar em uma agência bancária ou correspondentes bancários;
3 3 3. Verificar saldos dos seus créditos; 4. Verificar Relatórios mensais ou por período de serviços que estão em abertos ou já finalizados. 5. Alterar seus dados cadastrais, porém todas as vezes que for feita modificação deverá informar imediatamente a CONTRATADA. 6. Após o pagamento do boleto, poderá levar até 72 horas para que o crédito seja liberado para o CONTRATANTE, a oscilação do tempo dependerá dos critérios do Banco em que for pago o Boleto. CLÁUSULA TERCEIRA A CONTRATADA prestará os serviços constantes do caput desta cláusula sem qualquer interrupção e satisfatoriamente para atender o objetivo real do presente contrato, ficando resguardada no caso de causas de problemas advindos de provedores e ou servidores de internet que não estiver na autonomia da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA O CONTRATANTE deverá possuir crédito para que ele seja localizado pelo sistema, caso contrário não irá receber nenhuma solicitação. CLÁUSULA QUINTA DA REMUNERAÇÃO 1. A CONTRATADA cobrará do CONTRATANTE o percentual de 10 % (dez por cento) de cada serviço aceito através do aplicativo. 2. Esse percentual será descontado automaticamente dos créditos do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA A CONTRATADA fica autorizada a utilizar em fase de testes, ferramentas diferentes do objeto desse contrato, desde que não interrompa os serviços fornecidos em sua totalidade e ainda informe ao CONTRATANTE com antecedência de 03 (três) dias e lhe dê assistência, treinamento, suporte para o uso e entendimento da nova versão disponível. CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo que, findo o prazo, sem a confecção de um novo contrato o serviço será suspenso, sem necessidade de aviso prévio por escrito considerar-se-á rescindido. CLÁUSULA OITAVA VÍNCULO TRABALHISTA
4 4 O CONTRATADO não tem, nem mesmo subsidiariamente qualquer vínculo empregatício e nem responsabilidade trabalhista, fundiária e previdenciária, em relação aos CONTRATANTES. Portanto fica expressamente consignado entre as partes que não há nada neste instrumento que possa ser interpretado nesse sentido. CLÁUSULA NONA Fica expressamente consignado que o CONTRATADO atuará somente no fornecimento do aplicativo de localização objeto desse contrato, e estará isento de qualquer responsabilidade em acidente de veículos (carro, moto, etc.) que possa se envolver o CONTRATANTE, como também a qualquer outro evento que possa gerar obrigações de reparação ou indenização, respondendo unicamente sobre os fatos/atos o CONTRATANTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO Ainda fica expressamente consignado que o CONTRATADO atuará somente no fornecimento do aplicativo de localização objeto desse contrato, e estará isento de qualquer responsabilidade em acidente, destruição totais ou parciais de materiais transportados, desvios integrais ou parciais de mercadorias ou materiais transportados pelos motoboys, ou a quaisquer outras pessoas, atividades vinculadas a CONTRATANTE, como também a qualquer outro evento que possa gerar obrigações de reparação ou indenização quanto a essas mercadorias e materiais, respondendo unicamente o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA MUDANÇAS NO CONTRATO SOCIAL E SUCESSORES O presente contrato enquanto em vigor abrange toda e qualquer modificação no contrato social da CONTRATANTE, até as alterações do quadro societário, sendo que nenhuma alteração modificará os compromissos assumidos pelos atuais mandatários que permanecerão aos herdeiros e sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO Qualquer das partes poderá rescindir unilateralmente, de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvando o pagamento de serviços já prestados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
5 5 As partes elegem o foro da Comarca de Betim/MG, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias, obrigando-se por si e seus herdeiros e sucessores, para que produzam todos os efeitos de direito. Betim/MG, de 20. CONTRATANTE CPF: CONTRATADA CNPJ /