Aluno precisa pagar multa rescisória se desistir do contrato antes do início das aulas? - Pergunte Direito
O contrato de prestação de serviços a consumidor pode conter cláusula de multa por rescisão antecipada.
O TJSP considera lícita a multa de até 10% sobre as parcelas não vencidas.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Embargos à execução acolhidos em parte – Execução de valores ajustados em curso educacional – Prova documental do cancelamento pelo aluno – Não se tratando de ato solene, o documento não impugnado atingiu a sua finalidade – Obrigação do acionado somente de responder por multa contratual, bem dimensionada na decisão baixada - Sentença mantida, com rearbitramento da verba honorária - Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1019894-64.2018.8.26.0114; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO. Cancelamento de matrícula. Fica a contratante obrigada a comunicar sua desistência do curso por escrito, formalidade mínima para a segurança jurídica, como previsto no contrato, que não ofende o Código de Defesa do Consumidor apenas por conter tal previsão. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO. Multa por rescisão contratual. Redução. Como a relação é regida pelo CDC, configura-se abusiva previsão de multa por rescisão contratual no importe de 30% sobre o saldo do contrato. Redução para 10%. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 0054713-47.2008.8.26.0000; Relator (a): Júlio Vidal; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011)
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata. Mensalidades escolares. Cancelamento de matricula. Inclusão de multa de 50% do valor das parcelas vincendas. Inadmissibilidade. Cláusula que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. Redução para 10%. Recurso não provido. Não se pode convalidar cláusula penal que importe multa de 50% do valor das mensalidades escolares vincendas, pois isso se reputa visivelmente abusivo. A cláusula penal representa só uma preestimativa das perdas e danos, portanto exigindo a proporcionalidade entre o mal acontecido e a sua sanção.
(TJSP; Apelação Com Revisão 0062759-98.2003.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2006; Data de Registro: 13/06/2006)