Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007763402 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007763402 RS - Inteiro Teor
AI 71007763402 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007763402_7d14f.doc
Nº 71007763402 (Nº CNJ: 0034579-51.2018.8.21.9000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 165 E 277 DO CTB. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO DE DIRIGIR. TULELA ANTECIPADA DEFERIDA, PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
CAMILLA FERREIRA DO NASCIMENTO
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Pedro de Oliveira Eckert e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CAMILLA FERREIRA DO NASCIMENTO, objetivando modificar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos decorrentes do AIT série BM03994383.
Recebo o presente recurso, haja vista que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Em que pese o indeferimento da antecipação de tutela no juízo de origem, tenho entendimento diverso, e voto no sentido de manter a decisão liminar proferida por mim no presente recurso.
Tenho que está presente o que prescreve o artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). Desta maneira, autorizada está a concessão da tutela de urgência.
A autuação em liça se trata de mera recusa em se submeter ao teste do bafômetro, o que evidencia a probabilidade do direito, e o risco se mostra presente quando a infração combatida prevê a suspensão do direito de dirigir como penalidade.
Sendo assim, o não deferimento da antecipação de tutela coloca a parte agravante sob o risco de ter seu direito de dirigir suprimido antes da apreciação judicial sobre a validade da autuação de trânsito. Afeta o fim útil do processo.
Neste sentido, colaciono entendimento da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. A parte que restou autuada por suposta infração de trânsito ou que teve contra si instaurado processo de suspensão/cassação do direito de dirigir tem o direito de discutir judicialmente a regularidade da autuação e do procedimento administrativo. Assim, pretendendo o agravante discutir a validade da autuação ou do processo administrativo a que responde, torna-se necessário suspender provisoriamente as penalidades deles decorrentes, sob pena de a tutela buscada judicialmente tornar-se inócua, pois, ao final do processo, o autor provavelmente já terá cumprido integralmente a penalidade que visa desconstituir, além de ter permanecido durante todo o período com a Carteira Nacional de Habilitação retida. Suspensão temporária do processo administrativo que não importa irreversibilidade da medida, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao réu, já que, caso a ação originária seja, ao final, julgada improcedente, o agravante será submetido às penalidades aplicadas no procedimento instaurado. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71006258370, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 13/12/2016)
Ante o exposto, meu voto é sentido de dar provimento ao presente recurso para suspender os efeitos decorrentes do AIT série BM03994383, conferindo o direito, à agravante CAMILLA, de dirigir enquanto pendente de julgamento a ação principal.
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert
Com a devida vênia do eminente Relator, em divergência, voto pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, eis que não vislumbro presentes, na hipótese, os requisitos encartados no artigo 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito e na premência da postulação posta pela Agravante que requer, nos autos da ação originária, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito.
A autuação se deu por infração prevista no art. 165 c/c 277, § 3º do CTB, tendo a agravante recusado-se a se submeter ao teste do etilômetro.
Na espécie, estou por manter a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, eis que não vislumbro presente in casu o requisito da probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida atacada, pois o art. 277, § 3º, do CTB prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame, que permita certificar seu estado clínico, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB.
Basta assim, a recusa a submeter-se ao teste ou aos demais exames, para que esteja caracterizada a infração. Trata-se de infração de mera conduta, não se fazendo necessário que a autoridade de trânsito tenha o ônus de produzir qualquer outra prova, face à negativa do condutor.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido, consoante precedente abaixo colacionado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA.
1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito.
3. A recorrente sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.
4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
5. Já o art. 277, § 3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado.
7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput.
8. O indivíduo racional pauta sua conduta pelos incentivos ou desincentivos decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no trânsito é no sentido de prevenir os riscos da embriaguez ao volante mediante fiscalização que permita identificar condutores que estejam dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, deve a lei prever consequências que persuadam o indivíduo ao comportamento desejado pela norma.
9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes.
10. A identidade de penas, mercê da diversidade de tipos infracionais, nada mais é do que resultado lógico da previsão legislativa de mecanismo para assegurar efetividade à determinação de regras de conduta compatíveis com a política pública estabelecida pela norma.
11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal.
12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
13. O princípio nemo teneteur se detegere tem origem na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção.
14. É possível admitir a incidência ampliada do princípio nemo teneteur se detegere quando determinada infração administrativa também constituir ilícito penal. Nesses casos, a unicidade de tratamento confere coerência interna ao sistema jurídico.
15. Nas situações em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia do nemo teneteur se detegere não tem aplicação sobre a função administrativa exercida no âmbito da sua competência ordenadora, por falta de amparo no ordenamento pátrio.
16. Entender o contrário levaria ao absurdo de se admitir que o condutor pudesse recusar-se, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação.
17. A interpretação de uma norma há de ser feita para garantir a sua máxima eficácia e plena vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário competente. Negar efeito ao § 3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função.
18. Não se pode olvidar, numa espécie de "cegueira deliberada", que o direito responde às imposições da experiência (BINENBOJM, 2016, pg. 53).
19. Segundo dados da Organização Mundial de Comércio, o Brasil registra cerca de 47 mil mortes no trânsito por ano e 400 mil pessoas com algum tipo de sequela. Morre-se mais em acidentes de trânsito do que na guerra civil da Síria.
20. O custo para o País é de 56 bilhões por ano, conforme levantamento do Observatório Nacional de Segurança Viária, o que daria para construir 28 mil escolas ou 1.800 hospitais http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-trânsito-no-brasil-mata-47-mil-por-anoedeixa-400-mil-com-alguma-sequela.shtml). condutor).
21. O cálculo do Centro de Pesquisas e Economia do Seguro (Cpes) é ainda mais alarmante, alcançando R$ 146 bilhões de perda pelo Brasil, só em 2016, em decorrência de acidentes de trânsito, número equivalente a 2,3% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) nacional (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888678-acidentes-de-trânsito-custaram-23-do-pib-do-brasil-em-2016-diz-pesquisa.shtml). Esse valor corresponde ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ou ficaram inválidas após os acidentes.
22. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ingestão de álcool é a terceira maior causa de mortes por acidente de trânsito em 2016, perdendo apenas para a falta de atenção e excesso de velocidade (https://www.metrojornal.com.br/foco/2017/05/01/brasileo-quinto-pais-mundo-em-mortes-no-trânsito-segundo-oms.html). E os jovens de 20 a 24 anos são a faixa etária mais atingida.
23. Tudo isso serve para demonstrar que a segurança viária, da mesma forma que a dignidade da pessoa humana, deve ser levada a sério e encarada como direito fundamental coletivo, e o dever do Estado em prestá-la não permite retrocesso.
24. A Lei 11.705/2008 alterou dispositivos do CTB na tentativa de dar resposta aos elevados desafios de proteger a população dos riscos reais e crescentes à sua incolumidade física em razão do desrespeito à legislação de trânsito.
25. O princípio nemo tenetur se detegere merece prestígio no sistema de referência próprio, servindo para neutralizar os arbítrios contra a dignidade da pessoa humana eventualmente perpetrados pela atividade estatal de persecução penal. Protege os acusados ou suspeitos de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a investigação criminal.
26. Daí a aplicá-lo, de forma geral e irrestrita, a todas as hipóteses de sanção estatal destituídas do mesmo sistema de referência vai uma larga distância.
27. Não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o § 3º do art. 277 do CTB, pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza estritamente administrativa, sem conteúdo criminal, em que as sanções estabelecidas têm caráter meramente persuasório da observância da legislação de trânsito.
28. A dignidade da pessoa humana em nada se mostra afrontada pela obrigação de fazer prevista no caput do art. 277 do CTB, com a consequente penalidade estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo legal.
29. Primeiro, porque inexiste coação física ou moral para que o condutor do veículo se submeta ao teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Só consequência patrimonial e administrativa pelo descumprimento de dever positivo instituído pela legislação em favor da fiscalização viária. Pode o condutor livremente optar por não realizar o teste, assumindo os ônus legais correspondentes.
30. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. Tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB. Restringe-se aos efeitos nela previstos, sem repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo.
31. A exigência legal de submissão a exame técnico ou científico, com os consectários jurídicos da recusa, não é exclusividade do CTB. Consta, v.g., dos art. 231 e 232 do Código Civil.
32. O STJ editou a Súmula 301 com o seguinte teor: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."
33. A previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica não é tema heterodoxo na legislação ou repelido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que não envolvida matéria criminal.
34. No caso concreto, merece relevo o fato de o condutor do veículo ser profissional do trânsito, na condição de taxista autônomo, tendo a infração sido praticada no pleno exercício da atividade de transporte remunerado de passageiro.
35. Se da pessoa comum, usuária livre das vias públicas e corresponsável pela segurança na condução de veículo automotor, exige-se a observância da legislação de trânsito, com mais razão e maior rigor deve-se reclamar comportamento irrepreensível por aquele que presta serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, dependente de autorização estatal, e considerado pela Lei 12.587/2012 como serviço de utilidade pública (art. 12).
36. A qualidade de taxista do condutor, ao revés de amenizar a situação e atrair condescendência, agrava sua responsabilidade. Impõe atuação ainda mais rigorosa da fiscalização de trânsito, diante do risco multiplicado de grave dano de difícil ou impossível reparação à coletividade.
37. Recurso Especial provido. (REsp 1677380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, Dje 16/10/2017).
Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento para manter a decisão indeferitória proferida pelo Juízo a quo.
Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71007763402, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA"
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657108149/agravo-de-instrumento-ai-71007763402-rs/inteiro-teor-657108159
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. …