Questão 369146 - Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) - Direito Constitucional
Questão 369146
Questão 369146 - Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Concurso: Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2003
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.