Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2011
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para inserir o parágrafo único ao art. 318 (Facilitação de contrabando ou descaminho) dispondo que a pena aplica-se em dobro no caso de facilitação ao contrabando de explosivo ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime; : altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) inserindo o § 4º ao art. 334 (Contrabando ou Descaminho) para dispor que se o contrabando é de explosivo ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime, a pena é de reclusão, de 4 a 8 anos.
Texto inicial - PLS 358/2011
29/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25610-25611
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PENA, CONTRABANDO, EXPLOSIVOS, EQUIPAMENTOS, CRIME, UTILIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FACILITAÇÃO, BANCOS.
Devolvido pelor Relator, Senador Armando Monteiro, para atendimento a solicitação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira.