TRF-3 19/04/2017 - Pg. 480 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017
autos não são suficientes para a comprovação do requisito legal.
A Sra. JÚLIA percebe o benefício de pensão por morte em razão do passamento de seu marido desde 04/11/1988. O imóvel onde reside é próprio, conforme escritura de fls. 06/09, dos documentos que acompanham a inaugural. A demandante vive neste endereço com ao menos uma filha e respectiva neta, sendo certo
que à época em que o Sr. Osvaldo compartilhava a mesma residência, outra filha de nome Fátima também morava ali.
Com isso quero dizer que em um imóvel com pelo menos quatro (04) adultos em idade produtiva (exceção à Sra. JÚLIA), todos estavam aptos a contribuírem para a manutenção mútua, sem que nenhum deles, de per se, tivesse o condão de sustentar toda a casa exclusivamente.
Veja que se por um lado o adimplemento da conta de água do imóvel em comento ser de responsabilidade do "de cujus", por outro ele também auxiliava diversos membros da família, a exemplo do Sr. Ozório Aparecido Morais, o qual tinha autorização para receber a cesta básica fornecida pelo município de Catanduva/SP a seus servidores, no caso, o Sr. Osvaldo.
Ademais, o falecido passava por tratamento especializado no Hospital do Câncer de Barretos/SP, local onde veio a óbito; o que por certo gerava gastos específicos, mesmo que a maior parte dos cuidados seja gratuito. Além disso, há notícia de que mantinha relacionamento amoroso (namorada) que se manteve até seu passamento, fonte extra de dispêndio de numerário com presentes, passeios e assistência material.
Tais circunstâncias demonstram que a Sra. JÚLIA não dependia econômica e exclusivamente de seu filho para o seu sustento.
Tenho que o ônus da parte autora em comprovar a existência de dependência econômica em relação ao filho; nos termos do art. 373, inciso I, do Código de
Processo Civil de 2015, não foi atendido, motivo pelo qual o resultado deve ser pelo indeferimento do pleito.
Diante do exposto, com resolução do mérito do processo nos moldes do Art. 487, I, do código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Sra. JÚLIA BANHADO DE MORAIS, para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte, NB 21/176.243.508-7.
Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95).
Sem condenação em honorários advocatícios (v. art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
0000597-58.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001903
AUTOR: MARIA GORETI ESMERO DE OLIVEIRA (SP375861 - YAGO MATOSINHO)
Nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, fica dispensado o relatório.
Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por MARIA GORETI ESMERO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da prisão de JOÃO PAULO ESMERO DE OLIVEIRA, seu filho, ocorrida em 20/10/2015. Pretende ver fixado o início do referido benefício a partir de 14/02/2016, data da entrada do pedido administrativo indeferido de concessão da prestação.
Aduz a autora, em sintese, que, preenchendo e comprovando todos os requisitos legais necessários, requereu ao INSS a concessão de auxílio-reclusão, o qual lhe foi equivocadamente negado sob o fundamento de falta de comprovação da dependência econômica em relação ao segurado instituidor.
Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência. Na sua visão, agira com acerto na via administrativa, já que indeferida a prestação em razão de não ter a autora além de não ter logrado êxito em comprovar sua condição de dependente econômica; tampouco demonstrou o enquadramento do segurado recluso na categoria dos segurados de baixa renda.
Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não tendo sido alegadas preliminares, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC).
Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (grifei). O requerimento deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).
O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento, quando requerido até 90 dias depois do fato, ou, caso contrário, a partir do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/15. No ponto, esclareço que para as prisões efetuadas até o início da vigência da mencionada Lei, ocorrida em 05/11/2015, permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa ser devido o benefício a contar da data do encarceramento, quando requerido até 30 dias depois do evento).
Não se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99).
No caso concreto, a prestação, acaso procedente o pedido, deverá ser implantada a partir da data da entrada do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 14/02/2016, já que assim foi expressamente requerido.
Superado esse ponto, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2015: a partir de 1.º/01/2015, R$ 1.089,72, já que o fato gerador do benefício, isto é, a prisão, ocorreu em 20/10/2015, como comprovam os documentos de fls. 06/07, do requerimento administrativo.
De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes.
Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta mensal para fins de concessão é apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há