Edição das 15h53min de 17 de junho de 2021 (ver código-fonte)
Edição das 15h54min de 17 de junho de 2021 (ver código-fonte)
Edição das 15h54min de 17 de junho de 2021
O prazo de 2 dias para pedir a licença paternidade, previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016[4], deve ser observado pelo servidor e exigido pela Administração, contudo, nada impede que diante de fatos imprevisíveis, de caso fortuito ou de força maior e, principalmente, diante da inexistência de prejuízo para a organização e prestação do serviço público devidamente declarada e fundamentada nos autos, pode o administrador relevar o prazo de 2 dias. Mas é importante lembrar, que a solicitação de licença após decorrido o prazo de dois dias, pode ocorrer oposição da administração.