Nesta quinta-feira (24), o presidente em exercício, general Hamilton Mourão (PRTB), assinou um decreto que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527). A Lupa checou algumas das frases ditas por ele após a publicação da mudança no Diário Oficial da União, bem como algumas considerações de Mourão sobre suas atividades no período em que o presidente Jair Bolsonaro esteve em Davos, na Suíça. Veja o resultado:
General Hamilton Mourão, presidente em exercício do Brasil, em entrevista concedida ao jornal O Globo no dia 24 de janeiro de 2019
O texto do decreto 9.690/2019, publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, diz o oposto do que atesta Mourão. Segundo a nova determinação, a prerrogativa de classificar documentos como ultrassecretos pode ser delegada a funcionários que ocupam cargo DAS 101.6 ou superior. Antes, de acordo com a regulamentação da LAI, apenas o presidente da República e seu vice, ministros de Estado, embaixadores e comandantes das Forças Armadas tinham autorização para determinar isso – e eles não poderiam delegar essa responsabilidade a outras pessoas. Agora podem.
O decreto publicado nesta quinta diz textualmente o seguinte: “É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação”. Ele substitui a redação dada em 2012 pela regulamentação da LAI: “É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.”
Até agora, só era permitida a delegação da classificação de itens reservados, o grau mais baixo de sigilo, a pessoas em cargos comissionados (DAS 101.5 ou superior). O decreto de 2012 explicita que, nestes casos, o agente público “dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias”. Não há previsão similar, entretanto, no novo decreto para as categorias ultrassecreto e secreto, graus mais altos de sigilo.
Cargos de nível 101.6 são o nível mais alto dos cargos de Direção e Assessoramento (DAS), classificados de DAS 101.1 a DAS 101.6. Atualmente, o salário é de R$ 16.944,90. Os cargos são de livre nomeação, ou seja, não precisam ser exercidos por pessoas concursadas. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério da Economia, em dezembro de 2018, havia 198 pessoas com cargos dessa nomenclatura na União.
“Ele [o novo decreto] vai inclusive melhorar o acesso [à informação], vai ter menos burocracia para acessar documentos”
O decreto publicado nesta quinta-feira (24) altera seis artigos do decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI. Nenhum deles fala em mudanças para facilitar o acesso a documentos.
Nos artigos 7º e 8º, foi mudada somente a nomenclatura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, hoje extinto, para Ministério da Economia. Nos artigos 47 e 69, foi adicionado um hífen no nome da Controladoria-Geral da União (antes grafada como “Controladoria Geral da União”).
No artigo 46º, a composição da Comissão Mista de Reavaliação, responsável por reavaliar informações consideradas sigilosas, foi modificada. Antes, eram dez representantes de ministérios. Agora, são nove: as vagas do Ministério da Fazenda e do Planejamento, que foram fundidos, foram substituídas por uma única vaga do Ministério da Economia. Algumas nomenclaturas foram alteradas.
Por fim, no artigo 30º está, justamente, a mudança referente às competências para decretar sigilo a documentos.
“Terei aí [enquanto ocupar interinamente a Presidência da República] a assinatura de alguns atos de rotina (…). Então, fora isso, não haverá nenhuma novidade”
General Hamilton Mourão, presidente em exercício do Brasil, em entrevista concedida à Rádio Gaúcha no dia 21 de janeiro de 2019
No dia 21 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro viajou para participar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, deixando o cargo para seu vice, o general Hamilton Mourão. Naquele dia, o general deu uma entrevista à Rádio Gaúcha afirmando que assinaria apenas atos de rotina enquanto Bolsonaro estivesse no evento internacional.
Contudo, três dias depois, Mourão assinou um decreto para alterar de forma significativa a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto passou a permitir que autoridades deleguem a ocupantes de cargos comissionados DAS 101.6 ou superior a possibilidade de classificar documentos ou informações como ultrassecretos.

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Há um mês que andavam a anunciar aquilo e diziam sempre que seria às 22.25h e a muito custo eram 22h quando me sentei para ver e não é que já tinha começado??? Sim, já tinha começado há 30min., eu cheguei muito perto do intervalo...melhor eu cheguei perto do fim da 1ª parte o que me deixou boquiaberta e irritada
O enredo em si foi uma treta absoluta, nada rebuscado, muito de Sem Rasto (eu diria que foi quase tudo!) e pouco, muito pouco de CSI
Na 1ª parte houve uma certa interacção com o CSI Las Vegas, dos 5min. que vi ainda apareceu a Cat e o Warrick, mas depois disso...foi apenas o Grissom a trabalhar na cava do edificio do Sem Rasto. Treta!!
Nunca, jamais em tempo algum, conseguiram chegar aos calcanhares do episódio do CSI Las Vegas realizado pelo Quentin Tarantino. Tenho-o dito! E, ah é verdade, para quem está interessado...quem vai substituir do Grissom no CSI Las Vegas é o Laurence Fishburne, lembram-se dele no Matrix??
Não vai ser a mesma coisa. Não vai mesmo!! Mas estou cá para ver e...no próximo episódio do AXN a Sara vai sair da série...por causa de um caso ela pede a demissão, não sei como vai ser depois o regresso...mas ela voltará, porque ela morre em trabalho.
CLARO que eu NÃO VOU PERDER e vocês também não, amanhã havemos de "ter pano para mangas" para falarmos!!