Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A decisão foi tomada por maioria de ...
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344,...
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