Declaração. Falsidade Ideologica | Busca Jusbrasil
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Processo n. Falsidade Ideológica.Declaração do TJMG
STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 12120037020102 SP 0000001-21.2003.7.02.0102 (STM)
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.CRIME IMPOSSÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA OBSERVADOS. - O Embargante alegou omissão por não terem sido analisadas as Razõesrecursais dentro da ótica constitucional que assegura a garantia ao réu de ampladefesa e de contraditório, uma vez que o juízo monocrático demonstrou a hipótesede crime impossível. - O Acórdão hostilizado examinou com clareza e precisão as provascarreadas aos autos, sobretudo aquelas apontadas como omissas. - Ausência de omissão ou obscuridade a ser suprida, revestindo-se ospresentes embargos de mero caráter infringente, e não interpretativo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Encontrado em: DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR FALSIDADE IDEOLÓGICA 31/08/2010 Vol... ARTIGO 5º , LV . TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. AP ELAÇÃO, REFORMA...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO...
TRF-5 - EDACR Embargos de Declaração na Apelação Criminal EDACR 20058200010679001 (TRF-5)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o art. 109 do CPB estabelece diversos prazos prescricionais, que devem ser aferidos de acordo com o quantum de pena estipulada ou aplicada, a depender da situação. Veja-se que o acórdão de julgamento, para o delito de falsidade ideológica, estipulou para o acusado uma penalidade de 1 ano de reclusão, montante de pena cuja prescrição se dá em 4 anos, conforme art. 109, inciso V, c/c art. 110, parág. 1o., todos do CPB. 2. O que se verifica é que, entre a data da conduta delituosa, ocorrida em 04 de maio de 2001, momento em que a empresa teve seu contrato registrado na Junta Comercial do Estado de Paraíba pelo acusado, e o recebimento da exordial acusatória do Parquet, ocorrido em 04 de agosto de 2005, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, mais precisamente 4 anos e 3 meses, tempo este bastante para que se opere a prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado. 3. Quanto aos demais delitos, que tiveram pena privativa de liberdade estipulada em 2 anos de reclusão (prescrição que ocorre em 8 anos, na inteligência do art. 109, inciso IV, do CPB), não há que se falar em prescrição retroativa, posto que não transcorreu lapso de tempo suficiente ao reconhecimento do benefício. 4. Desse modo, declaro a extinção da punibilidade do réu JOÃO BATISTA DE LIMA BRANDÃO FILHO, apenas quanto ao delito do art. 299, do CPB (falsidade ideológica), tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 108, IV, 109, inciso V, e art. 110, parág. 1o., do CPB (na redação dada ainda pela Lei 7.209 /84). 5. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.
Encontrado em: -5 INC-4 ART-299 ART-108 INC-4 EDACR Embargos de Declaração na Apelação Criminal EDACR 20058200010679001 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt
TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751040022310 (TRF-2)
Ementa: PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (AUTOS) - ART. 299 e 356 DO CP – EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A decisão embargada não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Os presentes Embargos de Declaração têm o nítido propósito de modificação do julgado. O v. acórdão não padece dos vícios apontados, pois é claro e enfrentou diretamente o ponto debatido, tendo sido o mesmo discutido no decorrer de todo o procedimento. Fê-lo, entretanto, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. 3. Os embargantes limitam-se nos embargos a rediscutir matéria argüida em sede de apelação criminal. 4. Embargos de declaração improvidos.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto
TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200751040022310 RJ 2007.51.04.002231-0 (TRF-2)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 60286 SP 1999.03.99.060286-7 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA CTPS DA AUTORA. OMISSÃO. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CONTINGÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO INFRINGENTE. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. - O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Presença de omissão no acórdão embargado, ante a produção de documentos novos, formados em procedimentos investigatórios, que comprovam a falsidade ideológica da CTPS da autora. - Comprovado que a autora, desde 1962, é dona de casa, não há tempo de serviço a ser computado. - Ação julgada improcedente, na forma do artigo 269 , I , do CPC . - Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. - Apelação do autor improvida.
Encontrado em: dos embargos de declaração e lhes dar provimento para suprir a omissão e, mediante efeito infringente
TJ-SP - Embargos de Declaração ED 17750820118260344 SP 0001775-08.2011.8.26.0344 (TJ-SP)
Ementa: Embargos de declaração Falsidade ideológica (art. 299 ,"caput", do Código Penal ) Acórdão que reformou a r. sentença de absolvição sumária e determinou o regular prosseguimento do feito em relação ao crime de falsificação de documento, imputado ao ora embargante Omissões e contradições Inocorrência Alegações já analisadas no mérito do v. acórdão Mero inconformismo defensivo Pretensão de modificação do julgado Caráter infringente Inadmissibilidade Embargos rejeitados".
Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 17/10/2012 - 17/10/2012 Embargos de Declaração ED 17750820118260344 SP 0001775-08.2011.8.26.0344 (TJ-SP) Salles Abreu
TJ-SP - Apelação APL 994070887890 SP (TJ-SP)
Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ausência de nulidade por incompetência do juízo. Obscuridade e contradição afastadas por embargos de declaração.Falsidade ideológica do assento de nascimento. Nulidade declarada sem, contudo invalidar o registro de casamento e de óbito. Retificação consoante o verdadeiro registro de nascimento. Imposição dos ônus da sucumbência por força do principio da causalidade. Não provimento ao recurso.
TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal ED 266885 SC 2005.026688-5/0001.00 (TJ-SC)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO ( CP , ARTS. 299 E 342 )- OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE SE EVIDENCIA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO RECURSAL MANEJADO - EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicação do voto" (STJ).
Encontrado em: , por seu Promotor. Interessado: Sílvio Vieira Santos Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal ED 266885 SC 2005.026688-5/0001.00 (TJ-SC) Irineu João da Silva
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 32067 RS 2012/0036497-9 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Tendo o acórdão da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça apreciado e interpretado juridicamente a pretensão recursal, impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada, porquanto não se presta o recurso integrativo à rediscussão de matéria enfrentada no julgamento. 3. Verifica-se a omissão apenas no que diz respeito à alegada existência de coisa julgada material da decisão que declinou para a Justiça Estadual o julgamento do delito de falsidade ideológica. 4. Entretanto, o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a atuação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aditar ao voto embargado a fundamentação referente à alegada ofensa à coisa julgada material da decisão que declinou para a Justiça Estadual a competência para o julgamento do delito de falsidade ideológica atribuído aos embargantes, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Encontrado em: /03/2015 - 30/3/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 32067 RS 2012/0036497-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI
Negados embargos de declaração apresentados por ex-senador acusado de falsidade ideológica
contra o então parlamentar pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299...ª Turma recebe denúncia contra senador por falsidade ideológica de declaração opostos pelo ex-senador Alfredo ...