CÂMARA IRÁ ANALISAR PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PERÍMETRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO DA VELHA – APA
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CÂMARA IRÁ ANALISAR PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PERÍMETRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO DA VELHA – APA
Na 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luz que ocorreu na última segunda-feira (24/10), foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei n.º 050, de 18 de outubro de 2022, que "Altera dispositivo e anexo da lei n.º 1.123/2001, para estabelecer novo perímetro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego da Velha, e dá outras providências".
A matéria protocolada pelo Poder Executivo foi encaminha para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que irá analisar criteriosamente as mais de 100 páginas que compõem o projeto, a mensagem do Executivo, os anexos e o Plano de Manejo elaborado por empresa terceirizada.
Na mensagem que acompanha o PL, o Executivo destaca que o objetivo da edição da propositura é a alteração do perímetro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego da Velha, que possui atualmente 3.768,77 hectares, para 4.085,92 hectares. Um aumento de 317,15 hectares.
A justificativa do aumento do perímetro é em razão do estudo técnico, elaborado pela empresa terceirizada, Ypê Bio Soluções Ambientais Ltda., com sede em Congonhas/MG, que subsidiará a elaboração do Plano de Manejo da APA da Bacia do Córrego da Velha. O estudo completo pode ser acessado e baixado em PDF no final desta matéria.
Segundo a mensagem do autor, que acompanha o PL:
“O plano a ser criado é para proteger e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos e, consequentemente, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida da população.”
Ainda na mensagem, que se encontra na íntegra no final desta página, a Administração Municipal reforça que:
“De mais a mais, é preciso destacar que a instituição da APA, além de preservar o meio ambiente, culminará no cumprimento, em parte, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município de Luz e o Ministério Público de Minas Gerais no ano de 2020, Autos Nº 0388.19.000042-1.”
O TAC citado pelo executivo se refere a adequação e criação da Zona de Urbanização Específica - ZUE Chico da Germana.
Segundo o Presidente da Câmara, vereador Nilo Morais, o assunto será tratado com muita cautela e seriedade, pois afeta diversos proprietários em que parte de suas terras passarão a fazer parte da APA:
“Devemos garantir a maior publicidade possível acerca da tramitação deste projeto, uma vez que esta ação irá afetar muitas famílias. Por um lado, ponderamos a garantia pela preservação do meio ambiente, por outro lado temos as opiniões dos produtores rurais que também devem ser consideradas.”
O presidente ainda faz um apelo:
“Todas as pessoas que tiverem interesse no projeto de alteração do perímetro devem se manifestar o mais rapidamente possível, através de sugestões e considerações que possam ser analisadas pela comissão responsável e demais vereadores.”
Nesta quinta-feira (27/10), às 19 horas, acontece no Cinelux uma oficina de Planejamento Estratégico, organizada pela empresa responsável pela elaboração do Plano de Manejo.
O Engenheiro Florestal, Dr. Eduardo Osório Senra, responsável pela oficina, esteve na Câmara Municipal onde entregou o material didático a ser utilizado durante o evento e falou brevemente à Assessoria de Comunicação:
“O Plano prevê a readequação da APA da Bacia do Córrego da Velha, onde serão contempladas quatro nascentes localizadas na periferia da atual demarcação e que se encontram desprotegidas.”
Consta no material elaborado, que a APA necessitou de um aumento no seu perímetro para garantir a proteção destas quatro nascentes que impactam na bacia.
Ainda segundo o engenheiro:
“A APA é determinada pela Bacia, nós apenas enxergamos essa necessidade e mostramos através do Plano de Manejo.”
O material didático ainda consta um relato de como foi realizada a demarcação no passado.
De acordo com a empresa Ypê Bio, a lei em vigor que rege a existência da APA é a Lei Municipal 1.421/2005. Nela, o perímetro da APA é constituído de sete pontos georreferenciados, ou seja, uma demarcação simples e muito comum há 17 anos atrás.
Naquela época, a tecnologia atual não existia. Era muito difícil e caro, ter acesso a tecnologias que hoje estão nas mãos de todo mundo, por exemplo em nossos celulares. A Lei Municipal 1.421/2005 desconsidera a proteção de quatro nascentes e suas áreas de preservação.
Agora, as nascentes do Córrego do Barreiro, do Córrego das Águas Claras e outros dois afluentes do Córrego da Velha também estarão protegidas.
Os atuais 3.768,77 hectares de APA protegem 18 nascentes, enquanto com o aumento de 317,5 hectares, 22 nascentes passarão a ser protegidas.
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