TRF não reconhece crime ambiental em restaurante do Casa Grande – O Itapema
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A edificação do Restaurante Thai, em frente ao Casa Grande Hotel, na Praia da Enseada e a posterior construção de um deck de madeira sobre a faixa de areia não produziram danos ambientais,por não causarem "efetiva modificação substancial da feição ou estrutura de local especialmente protegido".
Com esta fundamentação, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reformou sentença do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, que condenou o hotel e Lourival de Pieri, seu diretor-presidente, em 27 de novembro de 2015, pelo suposto crime do Artigo 63 da Lei 9.605/98, que define os delitos ambientais.
Conforme a regra, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente, é crime punível com reclusão, de um a três anos, e multa.
O hotel construiu o Thai inicialmente na faixa de areia por achar que bastava o aval da Prefeitura. Porém, ao ser autuado pelo Ibama devido à falta de licença e ter indeferidos os seus recursos administrativos, o Casa Grande demoliu o restaurante e o reconstruiu no calçadão da orla, em área urbanizada, edificando o deck apenas para ligá-lo à praia.
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