Com uma década de irregularidades, lei que regula cargos é revisada na Câmara
Criada na gestão de Rogélio Barcheti, essa lei permitiu a criação desses cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Saúde, e teve reflexos até os dias de hoje.
Uma batalha jurídica silenciosa vem percorrendo há uma década os corredores do Fórum e da Prefeitura de Avaré, tendo chegado neste ano a respingar nos bastidores da Câmara de Vereadores.
Bastante complexa, a questão vem no bojo da Lei Complementar Municipal 123 de 2010, que regula e trata sobre a criação de cargos de diretores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Em 2014, essa legislação foi questionada judicialmente por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em 2014. De número 2149999-06.2014.8.26.0000, a Adin apontava que a inconstitucionalidade residiria no fato de que a livre nomeação permitida pela lei 123 contrariava a norma constitucional, que determina ao Poder Público a realização de concurso público para a ocupação de cargos de diretoria, exceção feita a funções de chefia.
Em nova Adin, 2058700-37.2020.8.26.0000, agora ajuizada em março de 2020, cujo objeto de discussão é justamente a inconstitucionalidade da Lei 126, um dos pedidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foi informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara acerca da lei citada nesse texto.
Em manobra conjunta com a Prefeitura de Avaré, o presidente Barreto do Mercado juntou, como resposta, cópia do Projeto de Lei 63/2020, que redefinia a nominação dos cargos, no intuito de demonstrar à Justiça que o problema estaria sanado, transformando a natureza técnica para "de confiança". A proposta acabou sendo aprovada pelo Legislativo e depois sancionada pelo prefeito Jô Silvestre.
Essa alteração ocorreu para possibilitar a dispensa legal da exigibilidade de concurso público, o que alguns juristas disseram ser uma "manobra questionável", porque não resolvia, em tese, a irregularidade apontada pelo Procurador Geral de Justiça nos 43 cargos apontados na inicial daquela ação (Adin), persistindo a inconstitucionalidade das nomeações. O caso ainda promete futuros desdobramentos.
Lei que regulava cargos de direção era inconstitucional
A lei 123 – regulava e trata sobre a criação de cargos de diretores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) – foi julgada inconstitucional em 2014, mas 4 anos antes, em 2010, foi sancionada e promulgada a Lei 126/10 – que também possuía uma grave falha por basear alguns cargos na lei anterior declarada inconstitucional, além de não resolver uma problemática técnica apontada pelo Poder Judiciário acerca da natureza dos cargos comissionados, permanecendo, assim, maculada por irregularidades contrárias à Constituição Federal.
O problema é que a lei 126 ampliou o alcance de seus efeitos para praticamente todo o âmbito do Executivo, dispondo sobre a administração de pessoal, não mais se restringindo ao Samu e englobando todos os servidores.
A Prefeitura se utilizava dessa legislação para nomear seus cargos de confiança, e isso se estendeu ao longo da última década, desde Barcheti, passando por Poio Novaes e chegando até a gestão atual, de Jô Silvestre.
Essa legislação abria enormes brechas legais aos prefeitos, que se valiam da exceção prevista na Constituição Federal para a dispensa de concurso público aos cargos comissionados para a ampliação de nomeações ao longo da gestão, mesmo para cargos considerados de natureza técnica, que não dispensam a modalidade de concurso público.
E é esse imbróglio legal que chegou à Câmara de Avaré através de um projeto de lei do Executivo no qual, apesar da manobra conjunta orquestrada pelos dois poderes, não sana de forma definitiva, segundo alguns juristas, as questões apontadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no intuito de manter a prerrogativa de livre nomeação sem concurso público.