Após recurso negado, Aparecida de Goiânia é obrigada a pagar quinquênio aos fiscais da Vigilância Sanitária – Sindsaúde Goiás
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Após recurso negado, Aparecida de Goiânia é obrigada a pagar quinquênio aos fiscais da Vigilância Sanitária
Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou nesta quinta-feira (11), o recurso do município de Aparecida de Goiânia que solicitava a suspensão do pagamento do quinquênio sobre o valor da remuneração global dos fiscais da saúde do Município.
A decisão favorável aos trabalhadores, foi resultado da ação coletiva protocolada pelo Sindsaúde no início do ano, que reivindicava o cumprimento do Estatuto dos Servidores Municipais (LC nº 3/2001) que determina o pagamento do quinquênio sobre a remuneração global e não sobre o vencimento.
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Além disso, o processo judicial solicita também que os valores não pagos pelo Município desde março de 2021, sejam liquidados retroativamente. Portanto, após o fim do prazo de 15 dias para recurso, a Prefeitura volta a ser obrigada por decisão judicial a realizar os cálculos do quinquênio sobre a remuneração global.