O texto aprovado nesta quinta, 11, para a PEC Emergencial (PEC 186/2019) não aliviou as potenciais ameaças sobre a Lei de Informática presentes na redação original, aprovada no Senado. Foi mantido o art. 4º, que prevê uma série de medidas de redução de incentivos fiscais, o que pode atingir os benefícios concedidos pela Lei da Informática às empresas de tecnologia. O artigo ressalva apenas que as empresas da Zona Franca de Manaus não serão impactadas pela política de redução fiscal. Entidades da área de tecnologia apontam que redação final prejudica o setor. A expectativa agora é sobre o escalonamento dos incentivos que precisará ser regulamentado pelo governo.
Durante a votação do segundo turno da PEC nesta quinta, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que há um acordo no sentido de garantir a preservação dos incentivos previstos na Lei da Informática. "O Plano de redução de incentivos que o governo enviará vai preservar integralmente os benefícios da Lei da Informática", disse o líder.
Em nota divulgada na quarta-feira, 10, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) disse que a proposta de redução fiscal prevista PEC tirava uma isonomia entre as empresas da Zona Franca de Manaus e as beneficiadas pela Lei da Informática. A medida possibilitou ao setor uma competição que permitiu baratear preços, atraiu grandes empresas e fabricantes do setor de TICs para o Brasil. "São legislações que se complementam, o que levou à competição interna no setor, barateando os preços ao consumidor, e atraiu os grandes fabricantes do setor no mundo para o Brasil".
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Insegurança jurídica
No documento, a entidade ponderou que os próprios técnicos do ME, que apresentaram a nota aos deputados, reconhecem que caberá ao Congresso Nacional manter ou não o texto enviado pelo ministério, e que garantiria os incentivos da Lei de Informática. "Ou seja, permanece a insegurança jurídica no setor até a tramitação final. Por conta disso, a Abinee reforça a necessidade de tratamento igualitário efetivo entre Zona Franca de Manaus e Política de TICs em termos constitucionais", afirmavam as entidades. Na última terça-feira, o Ministério da Economia divulgou nota dizendo que os incentivos previstos Lei da Informática para empresas de tecnologia não corriam riscos com o texto aprovado na PEC Emergencial.
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Marcos Urupá
Jornalista e advogado. Torcedor do Clube do Remo e doutorando da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.
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