DJSP 30/03/2021 - Pg. 3578 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021
Processo 0015297-88.2018.8.26.0625 (processo principal 1003503-53.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - S.G.S.A. - Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 1306/2019. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)
Processo 0026254-08.2005.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauro Marcondes dos Santos - Vistos. Trata-se de insurgência apresentada pelo INSS, invocando, em síntese, equívoco no processamento do presente, bem como nos cálculos apresentados. De início, de se registrar que a insurgência em relação ao cálculos deveria ter sido realizada junto aos autos principais, uma vez que essa problemática não deve ser enfrentada no incidente de requisição, já que apenas poderá ser utilizado quando já certa a quantia complementar a ser requisitada, o que induz plena ciência do devedor. Assim, não há que se falar em impropriedade nos cálculos. Já no que pertine ao processamento da verba remanescente por meio de RPV, apesar de ser uma complementação à antiga requisição instaurada, desde a decisão do CNJ sobre o Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000, o Tribunal de Justiça houve alterou seu entendimento, de modo que a complementação dos valores deve ser processada como novo requisitório, fazendo com que não seja mais aplicável à hipótese a Ordem de Serviço DEPRE 03/10, item 8. Sendo, portanto, uma nova requisição, passa-se à análise sobre a forma que essa nova requisição deve seguir, se a mesma que realizada ou se há possibilidade de ser diferente da originária, inclusive em confrontação ao comando constitucional. No caso, de se registrar que o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, prevê que: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A jurisprudência, no entanto, menciona que: a interpretação que se deve alcançar é que a norma constitucional veda o fracionamento do requisitório apenas para pagamento de parte do crédito por RPV, e a outra metade por precatório. De se ressaltar que o exequente não pretende o fracionamento da execução, mas apenas receber o valor integral que lhe era devido e que somente não foi quitado por erro do próprio executado, uma vez que efetuou depósito insuficiente do precatório. Sendo assim, o credor não deve ser penalizado com a espera no recebimento de seu crédito, de modo que é cabível a expedição de RPV para pagamento do saldo residual, já que o valor devido não supera o valor de sessenta salários mínimos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264775-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Dessa forma, inclusive como forma de não penalizar o credor, que já aguardou o processamento do primeiro e equivocado pagamento requisitado, a nova requisição pode ser realizada de forma diferente da primeira expedida, desde que, no caso de RPV, atente aos limites dos valores necessários para o seu processamento. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai do julgamento acima apontado, que possui a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO Valor principal pago por meio de precatório. Diferenças apuradas. Possibilidade de pagamento por RPV. Inocorrência de fracionamento, visto que restou valor residual em decorrência da conduta do executado que não quitou o valor integral. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264775-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Do aludido julgado ainda extraímos os seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o pagamento por meio de RPV, uma vez que o valor original foi pago por precatório - Possibilidade de o credor requerer a satisfação do seu crédito mediante RPV - Conduta única e exclusiva da autarquia que resultou a necessidade de cobrança do valor residual - Credor que não pode ser penalizado - Inocorrência de fracionamento da execução - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181895-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débito principal quitado por precatório. Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2151475-71.2020.8.26.0000 - São Bernardo do Campo, Rel. Des. Carlos Monnerat, julgado em 10/07/2020). EXECUÇÃO - Diferenças de precatório - Expedição de requisitório de pequeno valor -Admissibilidade, desde que o valor não ultrapasse o teto legal Jurisprudência consolidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2132838-09.2019.8.26.0000 - São Bernardo do Campo, Rel. Des. Antonio Moliterno, julgado em 16/06/2020). Pagamento de diferenças mediante RPV - Fracionamento da execução - Não configuração - Inaplicabilidade do § 2º, do art. 128, da Lei nº 8.213/91. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2206312-81.2017.8.26.0000 - São Paulo, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, julgado em 13/03/2018). Colaciona-se, também, outros entendimentos: Acidente do Trabalho Execução Precatório - Pagamento insuficiente - Diferença apurada - inferior a sessenta salários mínimos - Requisição na forma prevista no art. 128, da Lei nº 8.213/91 - Possibilidade - Fracionamento do valor da execução - Não caracterização. (...) As regras da agilidade e efetividade da prestação jurisdicional não permitem outra interpretação ao art. 100, da Constituição Federal, pois, como retro afirmado, o segurado não pretende o fracionamento da execução. Portanto, a diferença oriunda de precatório, desde que não ultrapasse o teto de sessenta salários mínimos, pode ser requisitada na forma prevista no art. 128, da Lei nº 8.213/91, o que não caracteriza fracionamento da execução. (Agravo de Instrumento n.º 0544555-02.2010.8.26.0000 São Bernardo do Campo. Rel. ADEL FERRAZ). AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR CONTROVERSO - Fracionamento da execução - Não configuração Resíduo decorrente de conduta exclusiva do INSS EXPEDIÇÃO DE RPV POSSIBILIDADE DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214290-07.2020.8.26.0000; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020). Assim, não há qualquer impropriedade na nova forma escolhida pelo credor (RPV), ainda que o objeto da primeira requisição tenha se processado de forma distinta (PRECATÓRIO), uma vez que o saldo remanescente apontado encontra-se dentro do limite quantitativo de salário mínimos exigidos em face do devedor (INSS 60 salários mínimos). Processe-se, portanto, por meio de RPV. Int. - ADV: EUGENIO PAIVA DE MOURA (OAB 92902/SP)
Processo 0026254-08.2005.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauro Marcondes dos Santos - Vistos. Fls. 110: ciente. Aguarde-se a quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EUGENIO PAIVA DE MOURA (OAB 92902/SP)
Processo 1000005-41.2021.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Engcare Serviços Em Equipamentos Eletromedicos Ltda -Certidão para fins de averbação expedida, disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: FERNANDO VANZELI (OAB 268928/SP)
Processo 1000296-80.2017.8.26.0625 - Usucapião - Propriedade - Maria Vania Lobato - - Sidinei Alves da Cunha - Vistos .
Andamento do Processo n. 0015297-88.2018.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000005-41.2021.8.26.0625 - Monitória - 30/03/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 0026254-08.2005.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - 30/03/2021 do TJSP