Congresso vai analisar MP que autoriza Brasil a retaliar países em disputas paralisadas na OMC - MOMENTO MT
O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços. A MP 1.098/2022, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da União.
De acordo com o governo, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Os Estados Unidos bloquearam nos últimos dois anos as nomeações de juízes para o órgão que funciona como um tribunal de recursos e pode determinar sanções a contraventores. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados.
"Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação", aponta o governo.
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Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa passar por votação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída.
Texto prevê que comunidades afetadas sejam ouvidas antes da implantação das torres
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/19 permite que o presidente da República declare de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a declaração ocorrerá sempre que não houver alternativa econômica, financeira ou socioambiental menos custosa, e será feita por meio de decreto.
O projeto é de autoria do senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e visa facilitar a interligação Manaus-Boa Vista, conectando Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha de transmissão tem 715 quilômetros, dos quais cerca de 123 km atravessam a terra do povo waimiri atroari.
Rodrigues alega que a interligação do estado à rede elétrica nacional beneficia os consumidores brasileiros com a redução dos subsídios embutidos na conta de luz destinados às termelétricas a óleo diesel dos chamados sistemas isolados, mais poluentes e caras que as hidrelétricas. Atualmente, quase 100% da região é suprida por usinas a óleo.
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A proposta estabelece que as comunidades indígenas diretamente afetadas serão ouvidas previamente à implantação do empreendimento. Elas terão garantida a indenização pela restrição do uso de suas terras, além do pagamento de outras compensações previstas em lei.
Os procedimentos de consulta e de cálculo da indenização serão regulamentados pelo Poder Executivo.
O projeto será distribuído às comissões pertinentes ao assunto e, depois será analisado também no Plenário da Câmara.