Comércio na internet gera disputa judicial e política – Ricardo Alfonsin Advogados
Fonte: Valor | Por Laura Ignacio e Raquel Ulhôa | De São Paulo e Brasília
Atualmente, muitos Estados, principalmente do Nordeste, cobram uma "sobretaxa" ao receber produtos por meio eletrônico de outras regiões. O acordo fechado no Confaz (Protocolo nº 21) no início do ano – do qual não fazem parte São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo – prevê a cobrança do imposto por Estados de origem e de destino das vendas. A fatia maior, no entanto, fica com a região fornecedora das mercadorias.
Sem um consenso sobre a questão, os Estados consumidores querem garantir, por meio de Emenda à Constituição, uma parte do ICMS no "e-commerce". Eles alegam prejuízo com o crescimento do comércio eletrônico, em detrimento do convencional. A Constituição estabelece que, em caso de venda de produtos e serviços para consumidor final localizado em outro Estado que não seja contribuinte do ICMS (caso da pessoa física), o imposto fica no Estado de origem – onde estão as lojas. O resultado é a concentração da receita na região Sudeste.