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Projeto de Lei PL 2323/2019
Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias
O Projeto de Lei 2323/19 determina que o poder público fixe placas indicando as condições de balneabilidade das praias. Deverão ser utilizados como parâmetro para aferição da condição de balneabilidade os boletins divulgados pelos órgãos estaduais e municipais do meio ambiente. A proposta está em (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 16/4/2019
Aprovada em 25/09/2019
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
Chegou à comissão em: 14/10/2019
Apresentação do Projeto de Lei n. 2323/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias". Inteiro teor
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 48. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Joziel (PSL-RJ) e Dep. Célio Studart (PV-CE).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 90, Letra A. Inteiro teor