Decreto do Estado do Amazonas nº 28.893 de 06.08.2009 (Concede remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e
Dec. Est. AM 28.893/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.893 de 06.08.2009
CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica,
Art. 1º Fica concedida remissão total e parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma a seguir:
I - sem fins lucrativos que solicitem a baixa, ou tenham sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA canceladas de oficio; e
Art. 2º Não se aplica a exigência prevista no § 1º do art. 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, às indústrias que efetuarem a opção pelo tratamento tributário nela previsto até 31 de agosto de 2009.
Art. 3º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devido nas doações realizadas em favor de fundação privada de que o Estado participe, sem fins lucrativos, cuja finalidade e objeto se destinem ao desenvolvimento e administração de Programas e Projetos de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conforme previsto na ( continua ... )