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PANP 56 - 2000
PORTARIA ANP Nº 56, DE 21.3.2000 - DOU 22.3.2000
Estabelece os requisitos a serem atendidos pelas centrais de matérias-primas petroquímicas para o exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte e comercialização de gasolina tipo "A", comum e premium.
Revogada pela Portaria ANP nº 317, de 27.12.2001- DOU 28.12.2001 - Efeitos a partir de 28.12.2001.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 137, de 21 de março de 2000, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte e comercialização de gasolina tipo "A", comum e premium, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
I - Gasolina: gasolinas tipo "A", comum e premium especificadas pela ANP;
III - Correntes de Retorno: efluentes obtidos como subprodutos do processo petroquímico contendo gás liqüefeito de petróleo, gasolina e óleo diesel, que a CPQ, historicamente, tem transferido para a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
IV - Naftas: quaisquer tipos e qualidades de naftas utilizadas pela CPQ em adição às correntes de retorno, visando ao ajuste de qualidade final da gasolina;
V - Capacidade Autorizada: produção mensal de gasolina, da CPQ, autorizada pela ANP ;
VI - Capacidade de Produção: produção máxima, em m3/mês e t/mês, definida pelos projetos da unidade de reforma ou da unidade de pirólise, dos derivados obtidos a partir dessas unidades;
VII - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários para definir os equipamentos e fluxogramas de processo da unidade de reforma ou da unidade de pirólise, assim como os serviços relacionados com essas unidades;
VIII - Projeto de Adequação: modificações de engenharia que atendam às legislações em vigor, necessárias para a produção, armazenamento, transporte e comercialização de gasolina, incluindo tanques, dutos, terminais e dados gerais de interligações, número de plataformas de carregamento e respectivas vazões.
I - requerimento da CPQ;
V - comprovação de que possui a seu serviço profissional habilitado para a operação das instalações de produção de gasolina;
VI - cópias das licenças expedidas por órgãos ambientais para o exercício das atividades previstas no art. 1° desta Portaria;
VIII - fluxograma de processo, perfil de produção, balanço global de massa e volume e projeto básico, relativos à unidade de reforma ou unidade de pirólise;
IX - indicação do licenciador e companhia responsável pelo projeto básico da unidade de reforma ou unidade de pirólise;
X - indicação da quantidade em m3/mês e t/mês, e características físico-químicas das correntes de retorno e de naftas a serem utilizadas na produção de gasolina, e;
XI - projeto de adequação.
Parágrafo Único. A solicitação de que trata este artigo será analisada pela ANP no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de sua protocolização.
Art. 4°. A Capacidade Autorizada não poderá ser maior que 10% (dez por cento) do volume total de nafta petroquímica processada no segundo mês anterior ao de produção.
Parágrafo Único. O volume de correntes de retorno para a produção de gasolina não poderá ser maior que 5% (cinco por cento) do volume total de nafta petroquímica processada no segundo mês anterior ao de produção.
Art. 5º. A redução, programada ou permanente, da capacidade de produção de gasolina deverá ser previamente autorizada pela ANP.
§ 1º. O pedido de autorização para a redução da capacidade de produção de gasolina deverá ser instruído com as respectivas justificativas.
§ 3º. A ANP deverá ser informada sobre qualquer redução não intencional da capacidade de produção de gasolina no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, com as respectivas justificativas.
Art. 6º. A CPQ poderá comercializar a produção de correntes de retorno, desde que autorizada pela ANP.
Art. 7°. É vedado o uso pela CPQ de nafta petroquímica adquirida nas condições econômicas estipuladas na Portaria Interministerial n° 405, de 28 de outubro de 1999, dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, para compor a capacidade autorizada.
Parágrafo Único. A CPQ deverá comprovar mensalmente para a ANP os volumes de naftas adquiridos fora das condições econômicas referidas no caput deste artigo para compor a capacidade autorizada.
Art. 8°. A CPQ obriga-se a recolher a diferença de que trata o art. 4° da Portaria Interministerial n° 149, de 23 de junho de 1999, dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, com amparo no art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e de outros dispositivos legais que vierem a sucedê-los, relativamente à gasolina comercializada.
A Portaria ANP nº 226, de 12.9.2000- DOU 13.9.2000 - Efeitos a partir de 13.9.2000, regulamenta a sistemática de recolhimento da diferença de que trata este artigo.
§ 1°. O recolhimento referido no caput deste artigo deverá ser feito pela CPQ diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante depósito em conta no Banco do Brasil S.A., em conformidade com os mecanismos instituídos pela Instrução Normativa STN n° 4, de 31 de julho de 1998.
§ 2°. A ANP indicará para cada CPQ o código de arrecadação estabelecido pela STN.
Art. 9°. Relativamente às vendas de gasolina que realizar, a CPQ atenderá, para o PIS/PASEP e COFINS, o disposto no art. 6° da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, e para o ICMS, a cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS n° 84, de 10 de dezembro de 1999, e, em ambos os casos, as legislações que vierem a sucedê-los.
Art. 10. A CPQ obriga-se a:
I - atender à Portaria CNP-DIPLAN nº 348, de 13 de setembro de 1982, e à Portaria ANP n° 119, de 15 de julho de 1999;
II - atender aos requisitos de qualidade especificados na Portaria ANP n° 197, de 28 de dezembro de 1999, e;
III - comercializar gasolina exclusivamente com distribuidor que possua registro e autorização da ANP para exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
Parágrafo Único. Até 31 de dezembro de 2000, a comercialização de que trata o Inciso III deste artigo, somente poderá ser feita pela sistemática de pedido mensal de produto pelo distribuidor à ANP.
Art. 11. As autorizações de que trata esta Portaria serão canceladas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:
IV - por descumprimento do art. 8° desta Portaria; ou
Art. 12. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto n° 2.953, de 28 de janeiro de 1999.