DJCE 19/09/2019 - Pg. 706 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 706 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019
A Dra. JULIANA PORTO SALES, MM. Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara desta Comarca de Itapajé/CE., Diretora do Foro da mesma Comarca e cidade, em substituição, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 4º do Provimento nº 13/2015, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que disciplina a realização de inspeções extrajudiciais permanentes pelos juízes de primeiro grau;
CONSIDERANDO que o Juiz Diretor do Fórum acumula as funções de Juiz Corregedor Permanente da Comarca;
CONSIDERANDO a necessidade de constante verificação da regularidade e organização do serviço extrajudicial prestado nas serventias extrajudiciais desta Comarca;
Art. 1º: Realizar inspeção extrajudicial no Cartório de Registro Civil do Distrito de Baixa Grande, Cartório de Registro Civil do Distrito de Cruz, Cartório Antônio custódio de Mesquita (Distrito de Iratinga), Cartório de Registro Civil do Distrito de Pitombeira, Cartório de Registro Civil (1º Ofício), Cartório de Registro de Imóveis (2º Ofício), no período compreendido entre 14 a 24 de outubro do corrente ano;
Art. 2º: Designar os servidores BERNÁBIO DA COSTA MAGALHÃES – mat. 2925, CARLOS ALBERTO BASTOS FREIRE – mat. 2973 e GEFERSON COELHO BASTOS – mat. 67.160 para compor a comissão que realizará os trabalhos de inspeção;
Art. 3º: DETERMINAR que no período da inspeção acima mencionado não haverá suspensão do atendimento ao público; Art. 4º: Cientificar o Ministério Público, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Corregedoria Geral da Justiça, assim como as serventias extrajudiciais desta Comarca;
Art. 5º: Determinar a publicação da presente Portaria no átrio do Fórum local, na Intranet do Poder Judiciário, no Diário da Justiça e encaminhamento de cópia da presente portaria à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.
Art. 6º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapajé., 10 de setembro de 2019
Juíza de Direito Respondendo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de irregularidades de serventia extrajudicial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratinga/CE por infração ao art. 31, da Lei nº 8.935/1994.
A Dra. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas, Juíza de Direito da 2ª Vara, no exercício do encargo de Diretora do Fórum e Corregedora Permanente, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Processo nº 6987-50.2013.8.06.0100, através da qual observou-se a ocorrência de possível fraude praticada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratinga;
CONSIDERANDO que nos termos do preconizado no art. 30, inciso V da Lei nº 8.935/94, é dever dos notários e dos oficiais de registro proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada, podendo a inobservância constituir infração disciplinar (artigo 31, inciso V da Lei nº 8.935/94);
CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, observadas as regras insertas no Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.397/2017) e no Regimento Interno da Corregedoria do TJCE, ordenar a apuração e, sendo o caso, aplicar sanções disciplinares a servidores e serventuários do Judiciário sob sua subordinação hierárquica;
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares previstas no artigo 31, da Lei nº 8.935/94 praticadas pela Sra. Maria Ivanilde de Mesquita, Oficiala Titular da Serventia Extrajudicial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratinga/CE, consistente possível fraude na lavratura fraudulenta de escritura pública.
Art. 2º. Designar os servidores Irapuan Targino Nobre, Técnico Judiciário – Matr. 300, Bernábio da Costa Magalhães -Técnico Judiciário – matr. 2925 e Teresa Hermínia Rocha Lopes, Oficiala de Justiça – Matr. 37613 e, ambos lotados no Fórum da Comarca de Itapajé-CE, para funcionarem como membros da comissão do processo administrativo disciplinar e, sob a presidência do primeiro, apurarem os citados fatos;
Parágrafo único. Ao final dos trabalhos, deve a comissão elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, sugerindo a autoridade julgadora a aplicação de determinada penalidade, se for o caso, com base no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará, na Lei Federal nº 8.935/94, no Provimento nº 06/2010 da CGJ-CE, dentre outros.
Art. 3º. Determinar que seja expedida carta de citação ao titular da serventia extrajudicial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratinga/CE, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, exerça o seu direito a ampla defesa, prestando esclarecimentos e juntando as documentações que entender pertinentes, nos termos do art. 31 a 36, da Lei nº 8.935/94, assegurando-lhe vista dos autos em secretaria.
Art. 4º. Determinar que seja a presente portaria autuada e registrada como procedimento, recebendo o respectivo número de processo administrativo, sendo enviado ao setor de Distribuição, juntamente com cópia integral do processo de nº 698750.2013.8.06.0100/0.
Art. 5º. Determinar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para finalização dos trabalhos, a partir da autuação e registro apontado no art. 4º desta portaria.
Art. 6º. Determinar que seja feita conclusão dos autos, com ou sem resposta, após o decurso do prazo.
Art. 7º. Determinar que a instauração do presente processo administrativo seja imediatamente informada à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, via malote digital.