Marco Antônio Junqueira de Arantes*
Marco Antônio Junqueira de Arantes. FOTO: DIVULGAÇÃO
A mais recente edição do relatório "Doing Business"[1], publicada pelo Banco Mundial em junho deste ano, coloca o Brasil na 124ª posição – de um total de 190 países – no ranking de facilidade de fazer negócios. Diversos fatores explicam essa má colocação; um deles é o tempo para abertura de empresas. Muito embora os dados divulgados em fevereiro de 2021 pelo Ministério da Economia mostrem que o processo vem se tornando mais rápido – levando atualmente "apenas" 2 dias e 13 horas em média[2] –, o Brasil ainda amarga a 138ª colocação nesse quesito, de acordo com o relatório do Banco Mundial.
Outro ponto que tradicionalmente engessa o ambiente de negócios brasileiro é o seu complexo sistema tributário. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)[3], desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram editadas cerca de 400 mil leis ou regulamentos em matéria tributária. O resultado desse sistema complexo reflete na incômoda posição de país mais lento no mundo para preparar, declarar e pagar seus impostos. Em média, as empresas brasileiras levam 62,5 dias (dados do último relatório "Doing Business" do Banco Mundial).
Para reverter essa tendência e modernizar o Estado, o governo vem editando medidas para desburocratização das relações comerciais no País e dinamizar o ambiente de negócios. A primeira dessas iniciativas foi a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente convertida na chamada Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que lançou as bases fundamentais para a modernização de algumas práticas burocráticas no País.
É nesse contexto que a Medida Provisória nº 1.040, editada em março deste ano, altera diversas legislações para "facilitar a abertura de empresas". A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei 14.195, que entrou em vigor no dia 27 de agosto.
A primeira, e talvez mais ruidosa delas até o momento, é o propalado fim das EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A Lei nº 14.195 determinou que todas as EIRELI existentes na data da sua entrada em vigor serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Mais adiante, o artigo 57 da nova lei revogava os dispositivos do Código Civil que regulavam as EIRELI, pondo fim a esse tipo societário. Acontece que o artigo 57 da nova lei acabou sendo vetado pela Presidência da República, criando uma situação anacrônica, em que EIRELI novas poderiam ser criadas, já que a figura ainda existe no Código Civil.
Na prática, portanto, as EIRELI deixaram mesmo de existir. É bem verdade que a figura da EIRELI já havia caído no vazio desde 2019[4], quando a Lei 13.874 passou a permitir as Limitadas Unipessoais, retirando a exigência de pluralidade de sócios. De todo modo, elas agora deixam de ser uma opção para os empresários brasileiros.
Outra novidade relevante trazida pela nova lei é a autorização para que pessoas residentes ou domiciliadas no exterior sejam nomeadas Diretores de sociedades anônimas brasileiras. Até então, a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) abria à participação de estrangeiros apenas a posição de conselheiro do Conselho de Administração; já os Diretores tinham necessariamente que ter residência no Brasil. Agora os estrangeiros residentes no exterior também poderão ser nomeados Diretores de sociedades anônimas brasileiras, desde que nomeiem procurador residente no País, com poderes para, até, no mínimo, três anos após o término do mandato em questão, receber citações em ações movidas contra o diretor ou conselheiro estrangeiro.
Outra alteração relevante no campo das S.A. é que, nas companhias abertas, passou a ser vedada a cumulação dos cargos de presidente do Conselho de Administração e do cargo de diretor-presidente, ou de principal executivo da companhia. Ainda com relação ao Conselho de Administração das companhias abertas, a Lei nº 14.195 tornou obrigatória a participação de conselheiros independentes.
Mais uma novidade é a criação do voto plural nas S.A. Em linhas gerais, a Lei nº 14.195 admitiu que as companhias, tanto abertas quanto fechadas, criem classes de ações que darão aos respectivos acionistas direito a até dez votos por ação nas deliberações societárias.
O objetivo desse breve artigo não é esgotar as inovações da Lei nº 14.195, mas vale mencionar as seguintes novidades: a) a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio; b) a eliminação das pesquisas prévias de viabilidade locacional e de nome empresarial; c) a liberação de operação do estabelecimento terá vigência indeterminada, salvo quando houver risco.
*Marco Antônio Junqueira de Arantes, sócio da Mourão Campos, Fernandez, Cargnin e Zanatta Sociedade de Advogados. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
[1] Disponível em https://portugues.doingbusiness.org/pt/doingbusiness
[2] Conforme relatório "Mapa de Empresas", disponível em https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/02/tempo-medio-para-abrir-empresas-foi-reduzido-no-brasil
[3] Disponível em https://ibpt.com.br/estudo-sobre-a-quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-desde-a-ultima-constituicao-2020/
[4] O Mapa de Empresas disponibilizado pelo Ministério da Economia registrou queda significativa no número de EIRELI abertas desde então. Disponível em: www.gov.br/governodigital/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/mapa-de-empresas-boletim-do-1o-quadrimestre-de2021.pdf