PLS exige contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas online - Reclame Aqui Notícias
PLS exige contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas online
Comerciante não pode colocar o nome do consumidor em lista de devedores
Publicado em: 25 de Setembro de 2018 - 14h52m
O projeto de lei 243/2014 do senador Waldemir Moka (MDB-MS), aprovado pelo Senado, exige que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação de entrega do bem ou serviço para que o débito seja devidamente cobrado.
Sem estas condições, o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em lista de devedores mantidas por órgãos de proteção ao crédito. Esta medida ajudará a proteger o comprador que possui o nome sujo na praça por alguma compra fraudulenta.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da proposta aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), afirmou que as atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica e mais segurança nas relações de consumo.