ConJur - Tribunal da Receita Federal copia regra de recursos repetitivos do STJ
Carf copia regra de recursos repetitivos do STJ
4 de outubro de 2009, 4h58 Imprimir Enviar
A exemplo dos tribunais judiciais superiores, a corte administrativa máxima que julga recursos fiscais federais implantou procedimento para julgamento unificado de recursos repetitivos. A novidade foi divulgada nesta semana pelo Ministério da Fazenda, ao publicar, no Diário Oficial da União, uma norma que regulamenta o funcionamento da ferramenta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
De acordo com a Portaria 83, publicada na terça-feira (29/9), processos sobre matérias que tenham jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais — última instância do tribunal — serão agrupados. Todas as contestações que versem sobre o mesmo assunto, mesmo que tenham argumentos diferentes, serão reunidas. Uma delas será sorteada para encabeçar o julgamento. O resultado desse julgamento será aplicado a todos os demais casos.
No tribunal administrativo da Receita Federal, o relator do chamado "recurso-padrão" — processo que representará os demais —, terá de fazer um relatório contendo todos os argumentos relevantes mencionados nos outros processos. Todas as partes que tiverem recursos selecionados para o julgamento conjunto poderão fazer sustentação oral, para acrescentar argumentos não incluídos no relatório.
O roteiro é o mesmo criado pela Lei 11.672/08 no Superior Tribunal de Justiça. A barreira de subida de recursos pelo julgamento de causas repetidas pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que começou a ser usada, garantiu uma redução de 34% no número de Recursos Especiais que sobem ao tribunal. Nada menos que 35 mil recursos deixaram de ser enviados aos gabinetes dos ministros, só no primeiro ano da novidade.
A medida da Receita acompanha a tendência vinda do Judiciário, aponta o tributarista Maurício Pereira Faro, do escritório Barbosa Müssnich & Aragão Advogados. "Pelo novo regimento, o Conselho já aplica decisões sobre inconstitucionalidade de leis firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, o que antes não acontecia, a não ser que houvesse resolução do Senado", lembra.
No entanto, para o advogado Plínio Marafon, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, o novo procedimento servirá apenas para acelerar a redução do acervo de recursos, e não para resolver questões polêmicas. "Os últimos enunciados do Conselho se retringem a questões básicas, da matéria fática, sem abordar grandes discussões", diz.
Uma dessas questões que ainda precisa de definição é se ações judiciais movidas por contribuintes suspendem seus processos administrativos sobre o mesmo tema na Receita Federal. Outro caso que, segundo Marafon, não andará um passo são questionamentos sobre a incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Cofins. O Supremo ainda não começou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, movida pela União, que definirá o assunto. O relator é o ministro Celso de Mello.
PORTARIA Nº 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
§ 5º As questões preliminares acolhidas somente terão repercussão nos processos em que tenham sido alegadas, observado o disposto no §3° do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e deverão constar do acórdão exarado a eles relativos.
§ 6º Salvo o disposto no §5°, a solução adotada no julgamento do recurso-padrão será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento.
§ 1° No relatório do recurso-padrão serão incluídas as informações contidas no relatório complementar previsto no §4°do art.1°.
§ 2° Cópia do acórdão exarado para o recurso-padrão será juntada aos autos dos processos relativos aos demais recursos repetitivos, acompanhada de despacho do presidente da turma, no qual constará que no julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
§ 3° Na formalização dos acórdãos em que tenha ocorrido a hipótese prevista no §5º do art. 1° desta Portaria, deverão constar também as informações previstas no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 3° O procedimento previsto nesta portaria poderá ser adotado sempre que houver agrupamento de recursos que se enquadrem na situação descrita no art. 1°.