Filial na Mesma Circunscrição – Pessoa Jurídica – Ato de Averbação -
Filial na Mesma Circunscrição – Pessoa Jurídica – Ato de Averbação
by GGVPosted on 16 de agosto de 2021 14 de agosto de 2021
Quanto a abertura de Filiais de uma mesma Pessoa Jurídica, se faz um registro único, ou um registro para cada filial?
As Filiais na mesma comarca, no caso concreto.
As filiais criadas estão localizadas e tem sua sede no mesmo município/comarca e circunscrição territorial., e não é necessário nem possível exigir o registro da filial se esta está instalada e tem sede na mesma Comarca.
Aplica-se no caso os artigos nºs. 969 e 1.000 do CC, e seus parágrafos únicos, e de acordo com esse dispositivo, só se faz o registro se a filial for localizada na circunscrição territorial de outro Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Logo, se a filial instituída estiver localizada na mesma circunscrição da serventia onde já registrada a matriz ou sede (estabelecimento principal, organização administrativa), então o caso é de simples averbação à margem do registro originariamente feito. O nome deverá ser idêntico toda vez que se fizer uso da denominação (será preciso apresentação de requerimento; ata; lista de presença etc.).