0025168-53.2010.8.19.0000 Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001 – Sindjustiça RJ
0025168-53.2010.8.19.0000 Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001
Tipo de Ação : Representação de Inconstitucionalidade
Assunto : Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001
Requerente Sind-Justiça
Requerido Presidente do Órgão Especial
Os autos foram remetidos para Procuradoria do Estado
Na data de 27/06/2014 os autos foram encaminhados ao Orgão Especial do Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos interpostos,sendo estes do Estado do RJ e Sind-Justiça.
Em 15/08/2013 os autos foram encaminhados a divisão de autuação da terceira Vice Presidência do Tribunal de Justiça.
EM 21/06/2013 FOI PUBLICADO UM ATO ORDINATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O STJ. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA A DIGITALIZAÇÃO.
Recebimento do recurso extraordinário pelo órgão especial.
O Estado interpos Recurso Especial e Recurso extraordinário em 31/08/2011, em vista do acordão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1° e 2° da lei complementar n° 96/2001, estando na 3° Vice-Presidência para apreciação.
No último dia 14 de outubro o processo retornou da conclusão junto ao Desembargador Relator com o seguinte despacho: Atenda-se ao que requer a D. PGJ. Nesse sentido, insta informar que o processo retornará a Procuradoria para a elaboração do parecer.
No dia 22 de setembro do corrente ano o processo fora remetido para a Procuradoria Geral da Justiça. Nesta data, o Procurador devolveu o processo, bem como solicitou nova vista com o fito de confecionar o parecer ministerial.
A Procuradoria Geral da Justiça devolveu o processo nesta data, bem como protocolizou petição prestando as informações solicitadas pelo Desembargador Relator.
O presente processo foi remetido a Procuradoria Geral do Estado nesta data.
Nesta data houve expedição de oficio para o Governador do ERJ solicitando informações.
O processo foi remetido a conclusão no dia 07 de agosto do fluente ano e retornou nesta data com o seguinte despacho: 1. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DE ESTADO. 2. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA P.G.E.. 3. FEITO, A SEGUIR, A DOUTA P.G.J.. 4. CUMPRA-SE E PROSSIGA-SE.
Nesta data, o processo foi distribuído para o Desembargador Relator Dr. J. C. Murta Ribeiro
A Representação foi autuada nesta data.
A presente Representação foi protocolada nesta data, com o intuito de ser proclamada a inconstitucionalidade material (nulidade) contra redação do art. 1º e do art. 2º da Lei Complementar nº 96/2001 (que revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 220/1975) em face da previsão dos arts. 16, 25, 77, XVIII e 83, II todos da Constituição Estadual.
PEC DOS CARTÓRIOS É APROVADA EM 1º TURNO PELO PLENÁRIO DA CÂMARAADI 4393 – AUXÍLIO MORADIA DOS MAGISTRADOS