A Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão nesta manhã (PCMG/Divulgação)
A PCMG (Polícia Civil de Minas Gerais) suspeita que as irregularidades em um contrato de PPP (parceria público-privada) entre o Governo de Minas Gerais e o GPA (Gestores Prisionais Associados) pode ter causado um prejuízo de mais de R$ 100 milhões ao Estado. A corporação cumpriu treze mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (16) e investiga o caso (leia aqui).
A operação "Esgastulum" investiga as irregularidades no contrato de PPP estabelecido em 2009, relativo ao sistema penitenciário de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. O valor do contrato era de R$ 2,1 bilhões e, segundo a PCMG, foram celebrados vários termos aditivos posteriores, que continham irregularidades.
De acordo com o delegado Domiciano Monteiro, do Departamento Estadual de Combate à Corrupção e a Fraudes, dentre os investigados estão servidores públicos, empresários e administradores do GPA, um consórcio composto por cinco empresas. Os envolvidos são investigados por peculato-desvio, fraude na licitação com elevação arbitrária dos preços, condescendência criminosa e organização criminosa.
A corporação cumpriu treze mandados de busca e apreensão em diversos endereços nesta manhã, entre eles, no Belvedere, na região Centro-Sul de BH e no Vila da Serra, em Nova Lima, na região metropolitana da capital mineira. Também foram cumpridos mandados em São Paulo e nas cidades de Jaguariúna e Barueri. Computadores e documentos foram apreendidos pela Polícia Civil.
Superfaturamento e irregularidades
De acordo com o delegado, as investigações apontam para indícios de superfaturamento no contrato. "Os valores orçados estavam muito superiores ao que deveriam ser. Além disso, está sendo investigada uma divergência entre os itens custeados no contrato e os que foram efetivamente instalados", explica.
O primeiro contrato foi estabelecido em 2009, mas vários termos aditivos foram adicionados ao longo dos anos e último deles foi celebrado em 2018. Dentre as irregularidades investigadas pela PCMG, está o pagamento, pelo Estado, de itens que já eram contemplados no contrato inicial.
"Um exemplo é o circuito fechado de televisão. No contrato inicial, ele constava como obrigação total do consórcio [GPA] durante todo o tempo de vigência do contrato, que era de 30 anos. Mesmo assim, o Estado acabou pagando por isso, como aconteceu em vários outros casos", exemplifica o delegado.
Além disso, o contrato inicial previa a construção de cinco unidades prisionais até 2013, sob pena de "severas multas". Até hoje, só foram construídas três unidades. Posteriormente, uma cláusula foi adicionada, dando um prazo indeterminado para a entrega das outras duas unidades.
As investigações também apontam que os sucessivos aditivos contratuais aumentavam o número de vagas disponibilizadas pelo GPA nas unidades prisionais, fazendo com que eles conseguissem "ter um lucro projetado, hoje, parecido com o que teriam se tivessem construído as cinco unidades".
Ainda segundo o delegado, os primeiros indícios de irregularidades no contrato foram identificados em 2015, pelo então secretário de Defesa Social da época, que havia acabado de assumir a pasta. Ele determinou a suspensão de pagamentos ao GPA por meio de um acordo judicial, seguido de um novo termo aditivo.
No novo termo, foram constatadas, novamente, cláusulas e extremamente lesivas ao Estado". Foi por meio deste acordo judicial que o prazo para a construção das unidades 4 e 5 se tornou indeterminado. De acordo com o delegado, ele implica que as construções só devem ser feitas quando o GPA conseguir financiamento.
"Além disso [construção das unidades] já ser obrigação do próprio consórcio, isso também já constava no contrato inicial. Ele previa que, caso necessário financiamento, a obrigação seria do GPA. Este é outro ponto de irregularidade que faz parte da investigação", completa.
A investigação descobriu que os assistentes técnicos indicados pelo Estado no contrato inicial não foram chamados para participar dos trabalhos iniciais. O então secretário também testemunhou e afirmou que não assinou os contratos e não tinha ciência de que era responsável pela prática dos atos previstos.
Por meio de nota (leia na íntegra abaixo), o GPA afirma que recebeu com surpresa a ação da Polícia Civil, "uma vez que há 11 anos, desde a assinatura do contrato, vem cumprindo com todas as suas obrigações de forma clara e transparente, prática administrativa adotada desde o início de sua atuação".
O consórcio garante que não tem conhecimento de nenhum tipo de irregularidade na execução do contrato com o Governo de Minas Gerais e reforça que é constantemente fiscalizado por órgãos como o MP (Ministério Público) e a AGE-MG (Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais).
Nota do GPA
"Sobre operação realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais a respeito de contrato de PPP assinado entre o Estado de Minas e a GPA, empresa responsável pela construção e administração do Complexo Penitenciário Público-Privado, em Ribeirão das Neves, a companhia informa que recebeu com surpresa a ação da polícia, uma vez que há 11 anos, desde a assinatura do contrato, vem cumprindo com todas as suas obrigações de forma clara e transparente, prática administrativa adotada desde o início de sua atuação.
A empresa informa ainda que não tem conhecimento de nenhum tipo de irregularidade na execução do contrato e lembra que o mesmo é alvo de constante avaliação e fiscalização de órgãos como Ministério Público e Advocacia Geral do Estado, entre outros. A GPA segue à disposição das autoridades para qualquer tipo de esclarecimento e reafirma seu compromisso com a ética, transparência e lisura de todas as suas operações."