Câmara aprova texto-base do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados - Economia - Estadão
Eduardo Rodrigues e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo
18 de abril de 2017 | 22h28
BRASÍLIA - Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira, 18, o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, por 301 votos a 127, com 7 abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Amanhã ainda serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.
A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Michel Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações de executivos da Odebrecht. A votação foi considerada uma "questão de honra" pelos deputados da base aliada após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista na Câmara. Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.
Também foi ampliado o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra "outros", abrindo margem para empresas de outros setores serem privatizadas. Segundo ele, os "outros" setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.
Um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos foi retirado do projeto. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a "precificar" o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que não correm o risco de entrar em calamidade financeira.
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