Câmara aprova texto-base de projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa - 16/06/2021 - UOL Economia
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base de um projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, proposta esta que prevê que a eventual punição pelo ato ocorrerá apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública, segundo a Agência Câmara.
"A Anape reconhece a necessidade de atualização e aprimoramento da Lei de Improbidade para evitar o 'apagão das canetas' e garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. Entretanto, o texto apresenta um grande recuo na proteção aos interesses da sociedade quando retira do ente lesado a possibilidade de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos", disse.
"O trecho que prevê exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa faz com que a União, os Estados e os municípios fiquem dependentes da atuação de outra instituição para buscar o ressarcimento do dano ao erário. É uma lamentável redução da atuação de órgãos de combate à corrupção, como é o caso da Advocacia Pública", completou.