MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. Gabarito no final - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. Gabarito no final
Download "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. Gabarito no final"
Alice Fraga Caminha
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA Gabarito no final GRUPO I CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO 1. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: (a)( ) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade; (b)( ) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; (c)( ) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer decisões do Poder judiciário; (d)( ) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declara terias de constitucionalidade. 2. AS COMISSÕES DE INQUÉRITO PARLAMENTARES: (a)( ) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias; (b)( ) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; (c) ( ) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; (d)( ) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União. 3. NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: (a)( ) as leis complementares, aprovadas por maioria absoluta, são elaboradas sobre matéria a elas reservada por previsão expressa no próprio texto da Constituição; (b)( ) a matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada desde que o Congresso Nacional, mediante resolução, confira delegação ao Presidente da República especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercido; (c)( ) as medidas provisórias, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, perdem sua eficácia a partir de então, sendo juridicamente válidos os atos praticados durante sua vigência; (d)( ) na hipótese de veto do Presidente da República, por considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Congresso Nacional apreciará o veto em sessão conjunta, podendo rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante votação nominal e pública. 4. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SECUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: I - se propostas pelo Presidente da República, podem ser aprovadas pelo Congresso Nacional na vigência de intervenção federal, desde que esta seja também aprovada pelo Parlamento no exercício de sua competência exclusiva; II - podem ser objeto de controle normativo abstraio de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas; III - serão promulgadas pelo Presidente da República, após sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a)( ) todas estão carretas; (b)( ) todas estão incorretas; (c) ( ) somente a de número II está carreta; (d)( ) as de números II e III estão carretas. 5. OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 17 o Concurso para Procurador da República fase I 1
2 I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos juizes, para resguardar sua. isenção e independência, como órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado; II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a promoção, alienadamente, por antigüidade e merecimento, bem como quanto à aposentadoria. Analisando-se, as asserções acima, pode-se afirmar que: (a)( ) todas estão carretas; (b)( ) apenas as de números l e II estão carretas; (c) ( ) somente as de números II e III estão carretas; (d)( ) todas estão erradas. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA: (a)( ) a inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (b)( ) a intimidade e a vida privada bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal; (c)( ) a validade jurídica da utilização, no processo de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; (d)( )a extradição de brasileiro naturalizado nas hipóteses de prática de crime comum após a naturalização ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 7. A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS: (a)( ) pode ser decretada pelo Presidente da República nas hipóteses de invasão estrangeira, grave comprometimento da ordem pública e, independentemente de solicitação, nas de coação exercida contra qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (b)( ) nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial, será decretada, em conformidade com o respectivo âmbito de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral; (c)( ) nas hipóteses de inobservância dos chamados princípios constitucionais sensíveis da Federação, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação de inconstitucional ida d e formulada pelo Procurador -Geral da República; (d)( ) realiza-se mediante decreto do Presidente da República, submetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, estabelecendo-se sempre o prazo e as condições de execução pelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da Federação. 8. DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: (a) ( ) encaminhado o pedido de licença pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual são submetidos a julgamento os membros do Congresso Nacional, nas hipóteses de. indeferimento ou ausência de deliberação os prazos de prescrição não são suspensos durante o mandato do Parlamentar; (b) ( ) não podem ser presos Deputados ou Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; (c) ( ) nas hipóteses de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos no prazo de vinte e quatro horas à Casa respectiva, que, por votação nominal e pública, deliberará pela maioria de seus membros, se relaxa a prisão e autoriza a formação da culpa; (d)( ) as i m unidades de Deputados e Senadores não subsistem durante estado de defesa ou de sítio, salvo deliberação do Congresso Nacional, pelo voto de dois terços dos seus membros, para assegurá-las nos casos de atos praticados no recinto de qualquer de suas Casas. 9. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGUR: I- que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes, em processo judicial, civil ou criminal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela 17 o Concurso para Procurador da República fase I 2
3 inerentes, mas não em processo administrativo, porque ao interessado é assegurado o acesso ao Judiciário II - que a lei não pode excluir da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito, nem prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; III - a todos a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que (a)( ) todas estão carretas; (b)( ) apenas as de números l e II estão carretas; (c)( ) somente as de números II e III estão carretas; (d)( ) todas estão erradas. 10. O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, SECUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: (a)( ) somente é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a que incumbe decidir sobre todas as questões constitucionais, devendo os demais órgãos do Poder judiciário remeter os feitos àquela Corte para esse fim, prosseguindo no exame do mérito da causa após a solução da controvérsia constitucional; (b)( ) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, e, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, no chamado controle difuso, e, no denominado controle concentrado, relativamente a leis e atos normativos federais e estaduais, apenas por aquela Corte Suprema, a que incumbe, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucional idade e as ações declaratórias de constitucionalidade; (c) ( ) somente é exercido pêlos Tribunais, e não por juizes singulares, mediante acórdão proferido pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial; (d)( ) pode ser exercido por juizes singulares, por via de exceção, mas apenas nas hipóteses de mandado de segurança ou mandado de injunção. 11. NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: I - a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; II - não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; III - no âmbito da competência privativa da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: (a)( ) todas estão erradas; (b)( ) todas estão correias; (c)( ) apenas as de números l e II estão carretas; (d)( ) somente as de números II e III estão carretas. 12. NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SECUNDO A CONSTITUIÇÃO: I - compete privativamente ao Senado da República autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecer limites globais e condições para o montante das respectivas dívidas mobiliárias; II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado para reorganizar as respectivas finanças se este suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; III - a Unido Federal poderá condicionar a entrega aos Estados das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: (a)( ) apenas as de números II e III estão carretas; (b)( ) somente estão carretas as de números l e II; (c) ( ) todas estão carretas; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 3
4 (d)( ) todas estão erradas. 13. O DIREITO DE PROPRIEDADE: I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais; II - não impede a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, previstas na Constituição; III - não veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo público, sendo assegurada Indenização ulterior ao proprietário, se houver dano. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a)( ) todas estão carretas; (b)( ) apenas as de números l e II estão carretas; (c)( ) somente as de números II e III estão carretas; (d)( ) todas estão erradas. 14. AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE: (a)( ) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional; (b)( ) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da República; (c)( ) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (d)( ) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias. 15. A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: (a)( ) é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbe o controle externo; (b)( ) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; (c) ( ) incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Ministério Público, mediante controle interno e externo; (d)( ) compete a comissão da Câmara dos Deputados criada para tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. 16. SÃO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: a)( ) salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (b)( ) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; (c)( ) décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro desemprego e de vida, salário família e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno; (d)( ) greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos do que o salário normal. 17. A RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SUA CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO, PODE-SE AFIRMAR: a) ( ) à autarquia, pessoa jurídica de direito público sempre criada por lei para uma finalidade específica, cabe desempenhar de maneira descentralizada e autônoma um serviço público; b) ( ) às entidades paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, de que são espécies a empresa pública e a sociedade de economia mista, cabe a realização de serviços de interesse coletivo ou a exploração de atividade econômica; c) ( ) a empresa privada pode ter participação de recursos públicos em seu capital sem que se torne, obrigatoriamente, uma entidade paraestatal bem como pode a empresa pública ter a participação de capital privado; d) ( ) as fundações públicas são criadas por lei e se constituem em pessoas jurídicas de direito público, integrando a chamada administração indireta e apesar de sua conformação ser estabelecida no direito privado seus servidores estão sujeitos ao Regime jurídico Único. 17 o Concurso para Procurador da República fase I 4
5 18. OS SERVIÇOS PÚBLICOS PODEM SER EXERCIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES. DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E AINDA POR PARTICULARES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE TAL SORTE QUE SE PODE AFIRMAR: a) ( ) peia concessão a Administração, após licitação, contratualmente transfere a execução de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que se comprometem a prestá-lo de modo adequado, em condições de modicidade tarifária; b) ( ) a permissão de serviço público acarreta delegação precária e revogável unilateralmente pela Administração nos termos do edital, efetivando-se mediante contrato de adesão com pessoa física ou jurídica; c) ( ) a concessão termina, entre outras formas, pelo advento do termo, ocasião em que se dá a reversão, ou pela encampação, na vigência da concessão, independentemente de lei específica, por motivo de interesse público, com pagamento da indenização devida. d) ( ) a transferência do controle societário da concessionária, sem anuência do concedeste, autoriza seja declarada a caducidade da concessão mediante decreto, precedido de processo administrativo. 19. OS ATOS ADMINISTRATIVOS COZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CONTUDO, ISTO NÃO IMPEDE: a) ( ) sua revogação com eficácia, ex nunc, atendendo a conveniência ou interesse da Administração, respeitados os direitos adquiridos; b) ( ) sua invalidação com eficácia ex tunc por conter vício de nulidade, já que deles não se originam direitos; c) ( ) sua invalidação com eficácia ex nunc por conter vício de anulabilidade, respeitando-se os efeitos já produzidos até a data da anulação; d) ( ) sua renovação, livre dos vícios anteriores, a qualquer tempo, se houver conveniência ou interesse da administração em reeditá-lo. 20. MODERNA TENDÊNCIA REDUZ A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PODENDO- SE AFIRMAR: a) ( ) como a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, o principio clássico estabelece que os atos discricionários podem ser avaliados pelo Poder judiciário no que toca à conveniência e oportunidade; b) ( ) o agente administrativo não pode omitir-se de praticar ato vinculado nem mesmo sob a alegação de inconveniência para a Administração; c) ( ) a omissão - na prática de ato vinculado -que já perdura há 240 dias, pode ser atacada via mandado de segurança, já que não ocorreu decadência; d) ( ) mesmo discricionário o ato se submete às exigências da competência, forma e finalidade. 21. UM DOS PODERES MAIS IMPORTANTES DA ADMINISTRAÇÃO É O PODER DE POLÍCIA. É LEGÍTIMO AFIRMAR-SE A ESTE RESPEITO: a) ( ) o poder de polícia pode ser exercido pela União, Estados ou Municípios bem como por qualquer um dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário; b) ( ) uma das características do exercício do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa não necessitar a Administração, nesses casos, de mandado Judicial para fazer valer suas decisões; c) ( ) a autoexecutoriedade ínsita ao poder de polícia não exime a Administração do devido processo administrativo com defesa assegurada, constituindo abuso de poder qualquer atuação sem este requisito; d) ( ) não é ato decorrente do "poder de polícia" nesta questão referenciado a prisão de um delinquente, em flagrante, efetuada por um policial civil. 22. SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MODIFICADO O INSTITUTO POR RECENTE EMENDA CONSTITUCIONAL, PODE-SE AFIRMAR: a) ( ) a estabilidade é adquirida, após três anos da nomeação, pêlos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público; b) ( ) o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; c) ( ) também poderá perder o cargo em virtude de decisão condenatória proferida em processo administrativo; d) ( ) constitui, por igual, motivo de perdimento do cargo se for reprovado na avaliação periódica de seu desempenho. 17 o Concurso para Procurador da República fase I 5
6 23. SE UM SERVIDOR ESTÁVEL FOR DEMITIDO E A DEMISSÃO FOR INVALIDADA POR DECISÃO JUDICIAL, SERÁ ELE REINTEGRADO NO CARGO. SE O SERVIDOR QUE ESTIVER OCUPANDO SUA VACA FOR ESTÁVEL PODERÁ SER: a) ( ) reconduzido ao cargo de origem, sem qualquer Indenização; b) ( ) aproveitado em outro cargo, com remuneração Integral; c) ( ) aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) ( ) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 24. A LEI N" 8.666, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INCORPORADAS POSTERIORMENTE, ESTABELECE, QUANTO AOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO SEU REGIME: a) ( ) o descumprimento ou o cumprimento Irregular do contrato, bem como a lentidão em cumpri-lo e mesmo o atraso no Início da obra ou sua paralisação, sujeitam o contrato à rescisão, efetivada através de ato unilateral, por escrito, da Administração; b) ( ) a decretação da falência ou a Instauração de insolvência, a dissolução da sociedade ou mesmo a alteração do contrato social ou da estrutura da empresa que prejudiquem a execução do contrato, dão motivo à sua rescisão; c) ( ) razões de Interesse público de alta relevância, na forma da lei, poderão também levar à rescisão do contrato, hipótese em que ao contratado, Isento comprovadamente de dolo, serão ressarcidos os prejuízos devidamente demonstrados; d) ( ) ocorrendo rescisão por descumprimento contratual, poderão ser retidos créditos decorrentes do contrato bem como poderá ser ocupado e utilizado pela administração, provisoriamente, não somente o local da obra como material e pessoal, desde que se tratem de serviços essenciais. 25. A DESAPROPRIAÇÃO É TEMA DE GRANDE RELEVÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO, JÁ ESTANDO ASSENTE QUE: a) ( ) no seu valor ficam sub-rogados quaisquer ônus ou direitos reais que gravem o bem expropriado; b) ( ) como aquisição originária que é, não fica invalidada se o ato expropriar a non domino; c) ( ) no caso de desapropriação de solo urbano, pode o pagamento da indenização ser feito com títulos da dívida pública; d) ( ) uma vez caducado o decreto de desapropriação, em cinco anos, somente um ano depois é possível editar novo ato expropriatório. 26. A ADMINISTRAÇÃO, NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, SE UTILIZA DE BENS OU REGULA SEU USO, PODENDO-SE AFIRMAR: a) ( ) as limitações administrativas à propriedade particular implicam restrição geral e gratuita, imposta em caráter genérico, perseguindo um fim coletivo, mediante indenização; b) ( ) as servidões administrativas constituem um direito real sobre bem de particular para a realização de obras públicas, mediante indenização; c) ( ) requisição é a utilização coativa de bens particulares, em caso de iminente perigo, autoexecutável e sujeita à indenização ulterior; d) ( ) ocupação é a utilização transitória remunerada ou gratuita de bem particular para a execução de obras ou atividades públicas. 27. UM DOS INSTITUTOS QUE CONTRIBUEM PARA OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IGUALDADE É A LICITAÇÃO. DELA SE PODE AFIRMAR: a) ( ) a regra adotada é a da licitação podendo a mesma, em casos que a lei especifica, ser realizada pela modalidade de concorrência, tomada de preços, concurso, convite ou leilão; b) ( ) a lei dispensa a licitação quando há inviabilidade de concorrência, como no caso da notória especialização do profissional; c) ( ) a autoridade poderá revogar a licitação havendo interesse público decorrente de fato superveniente ao edital; d) ( ) a licitação deve ser anulada, se houver ilegalidade, daí decorrendo a nulidade do contrato, que ensejará indenização salvo imputação da causa ao contratado. 17 o Concurso para Procurador da República fase I 6
7 28. A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS LIMITES DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. ADMITE-SE: a) ( ) os recursos interpostos de decisões administrativas, ainda quando improvidos, tem o efeito de interromper a prescrição; a) ( ) se vier a ser provido recurso contra decisão administrativa os efeitos daquele retroagirão à data do ato impugnado; c) ( ) enquanto pendente de julgamento o recurso a que foi conferido efeito suspensivo, não poderá o interessado interpor mandado de segurança; b) ( ) a pretensão à revisão do processo disciplinar está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos em favor da Fazenda. 29. SECUNDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O PRAZO DA DECADÊNCIA É CONTADO: a) ( ) da data do recebimento da notificação do contribuinte para pagar o tributo ou interpor recurso; b) ( ) do dia subsequente à data da citação do contribuinte; c) ( ) a partir do fato gerador da obrigação tributária até o lançamento e a respectiva notificação ao contribuinte; d) ( ) da data do julgamento do recurso administrativo. 30. OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR: a) ( ) da citação; b) ( ) do protesto judicial; c) ( ) do trânsito em julgado da sentença; d) ( ) do desembolso indevido. 31. A POLÍTICA LEGISLATIVA ADOTADA NA ATUAL CONSTITUIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS a) ( ) de sistema igual ao da Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional n 1, de 1969, no que toca ao poder para isentar tributos; b) ( ) de competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três planos; c) ( ) de competência residual reservada unicamente à União Federal; d) ( ) de competência não partilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir taxas. 32. LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS ( CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ): a) ( ) somente se aplica após o prazo de 90 dias; b) ( ) viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato; c) ( ) não se submete ao princípio da anterioridade; d) ( ) somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a Lei. 33. ASSINALE O TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É DE OFÍCIO, UNILATERAL OU DIRETO: a) ( ) Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza; b) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; c) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados; d) ( ) Imposto de Exportação. 34. EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS: a) ( ) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente; b) ( ) quando a aquisição arrematação em hasta pública; c) ( ) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente; d) ( ) nenhuma das alternativas é verdadeira. 35. AO ESTABELECER QUE FICAM EXCLUÍDAS DO PAGAMENTO DE CERTO IMPOSTO ALGUMA OU ALGUMAS CATEGORIAS DE PESSOAS, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A NORMA TRIBUTÁRIA: a) ( ) é considerada válida; b) ( ) viola o princípio da uniformidade da tributação; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 7
8 c) ( ) constitui limite ao poder constitucional de tributar; d) ( ) atenta contra o princípio fundamental da isonomia. 36. PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: a) ( ) é preciso demonstrar o erro; b) ( ) é inexigível a prova do erro, bastando que o interessado evidencie que o pagamento foi ilegal; c) ( ) mesmo sendo obrigação ex lege, não exime o contribuinte de comprovar a boa fé; d) ( ) é necessário prévio protesto, na forma prevista em lei. 37. O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SECUNDO A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS, TEM APLICAÇÃO: a) ( ) a qualquer tipo de imposto; b) ( ) apenas aos chamados impostos indiretos; c) ( ) ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, no caso de imóvel alugado cujo encargo é transferido ao inquilino, considerado substituto legal; d) ( ) nenhuma alternativa é carreta. 38. A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO: a) ( ) está sujeita ao Imposto Sobre Operações Financeiras porque a imunidade é restrita ao patrimônio, à renda e aos serviços específicos das entidades de direito público; b) ( ) não está sujeita ao Imposto Sobre Operações Financeiras; c) ( ) está sujeita ao Imposto Sobre Operações Financeiras porque a Municipalidade, quando efetua essas operações, desenvolve atividade econômica em igual regime que as empresas comerciais; d) ( ) está isenta do Imposto Sobre Operações Financeiras por preenchidos os requisitos da Lei n 8.033/90, que instituiu a sua cobrança. 39. NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE. PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO: a) ( ) não se aplica o princípio constitucional da reserva de competências, eis que a matéria é de interesse do Estado brasileiro como um todo; b) ( ) não incide o princípio da reserva de competências desde que o ente público que teve o tributo de sua competência alcançado pelo Tratado submeta o dispositivo pertinente à aprovação do órgão legislativo respectivo; c) ( ) a União, ente federal, ao firmar o Tratado, fê-lo no regular exercício da sua competência constitucional, vinculando, assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios, por ínsita delegação de competência; d) ( ) incide, na hipótese, o princípio constitucional da reserva de competências. 40. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: a) ( ) tem como base de cálculo parte dos gastos totais com a realização da obra pelo poder público; b) ( ) tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária; c) ( ) tem caráter remuneratório; d) ( ) decorre da prestação de um serviço público numa determinada localidade. GRUPO II ECONÔMICO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL 41. NO QUE SE REFERE À TUTELA DA LIVRE CONCORRÊNCIA, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ANTITRUSTE É: a) ( ) flexível; b) ( ) rígida; c) ( ) rígida somente quanto ao controle de preços para evitar comportamento monopolista; d) ( ) mista ( flexível e rígida ) em circunstância de competitividade entre setores público e privados. 42. SECUNDO A LEI N 8.884, DE 1994, AJUSTES, ACORDOS OU CONVENÇÕES ENTRE EMPRESAS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE PRODUZAM EFEITOS CONCORRENCIAIS: a) ( ) são de per se proibidos; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 8
9 b) ( ) somente têm validade se antes aprovados e registrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica; c) ( ) têm validade desde a sua celebração, ficando a sua eficácia sob condição resolutiva tácita, visto que o controle, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é a posteriori; d) ( ) à vista dos efeitos já produzidos e do princípio da segurança nas relações empresariais, com reflexos sociais, apenas terão sua eficácia afastada mediante decisão judicial. 43. NOS TERMOS DA LEI N 8.884, DE 1994, A TIPIFICAÇÂO DE CONDUTAS ANTITRUSTES: a) ( ) determina-se pelo objeto ou efeito, se prejudiciais, consoante o sistema europeu; b) ( ) para ser determinada, basta a prática delituosa vedada, conforme o sistema americano; c) ( ) pode encerrar caráter híbrido, isto é, configura-se atuação violadora da ordem econômica pelo objeto ou efeito, ou, ainda, pela simples prática proibida; d) ( ) nenhuma das alternativas é verdadeira. 44. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) a chamada posição dominante em si, no Brasil, é punível por caracterizar-se ilícito tendente à eliminação da concorrência; b) ( ) a chamada posição dominante advinda de processo natural orientado em grau maior de operosidade, e eficiência do agente, constitui vantagem competitiva não reprimível; c) ( ) a vantagem competitiva é reprimível consoante os princípios da Lei Antitruste; d) ( ) a chamada posição dominante origina-se da parte do mercado de que o agente é detentor, mesmo que atue sem independência em comparação com os demais competidores. 45. A VENDA DE BENS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO: a) ( ) não constitui i n f ração à ordem econômica se não recair no art. 20 da Lei n 8.884/94; b) ( ) constitui violação à Lei Antitrustre; c) ( ) somente se considera prática abusiva se efetivada por longo período de tempo; d) ( ) somente se considera lícita se efetivada em períodos de tempo intercalados. 46. O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR: a) ( ) insere-se, no tocante à sua instauração, na exclusiva atribuição do Ministério Público; b) ( ) tem como legitimados para a sua promoção a União, os Estados e o Distrito Federal; c) ( ) mediante substituição processual, pode ser instaurado por associações privadas em legitimação concorrente com entidades político-administrativas; d) ( ) não mais subsiste como instrumento preparatório da ação civil pública após a Constituição Federal de O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: a) ( ) detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e particularmente homogêneos; b) ( ) não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares; c) ( ) só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos; d) ( ) na hipótese da alternativa b, cláusula final ( interesses homogêneos ) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados. 48. NAS RELAÇÕES BANCO-CLIENTE, CORRETO DIZER QUE: a) ( ) elas não integram o sistema de proteção e defesa do consumidor, visto que se submetem a regime e normalização legais próprios e específicos; b) ( ) os prestadores de serviços bancários e financeiros se submetem, no cometimento de abusos em sua atividade, à fiscalização e a procedimentos de apuração e aplicação de eventual sanção dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; c) ( ) expressamente, o Código de Defesa do Consumidor ressalva não estarem elas sob o seu regime; d) ( ) incumbe ao Banco Central do Brasil, no controle da atividade bancária e financeira, aplicar, privativamente, as sanções administrativas previstas no Sistema de Proteção ao Consumidor. 49. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) os chamados cartéis da exportação são proibidos pela Lei Antitruste; b) ( ) o chamado compromisso de cessação, previsto na Lei n 8.884/94, importa confissão 17 o Concurso para Procurador da República fase I 9
10 quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta sob exame: c) ( ) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica está constituído em forma de empresa pública federal; d) ( ) a concentração nem sempre viola a Lei Antitruste e se harmoniza com princípio constitucional do desenvolvimento. 50. A LEI ANTITRUSTE VICENTE, AO DETERMINAR SUA APLICAÇÃO ÀS PRÁTICAS ATENTATÓRIAS À ORDEM ECONÓMICA, COMETIDAS NO PAÍS OU FORA DELE, MAS QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, FIRAM OU POSSAM FERIR INTERESSES DOS AGENTES NACIONAIS, ADOTA: a) ( ) o exclusivo critério da territorialidade; b) ( ) o critério da nacionalidade dos agentes; c) ( ) o critério do local de verificação dos efeitos; d) ( ) os critérios da territorialidade e dos efeitos, conjugados ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o direito brasileiro não admite a consuntibilidade jurídica dos bens; b) ( ) o que caracteriza o negócio jurídico bilateral é a previsão de obrigações para as duas partes; c) ( ) o error in corpore é o que incide na identidade e nas qualidades do outro contratante ou do destinatário da declaração; d) ( ) a condição mista é a que decorre, deliberadamente, em parte da vontade e em parte de elemento causal, que pode ser até mesmo a vontade de. terceira pessoa. 52. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) a captação maliciosa revela-se pelo comportamento doloso que, por influir na vontade do testador, implica invalidado da disposição testamentária; b) ( ) o lugar determinado para o domicílio de algumas pessoas configura o domicílio necessário, mas a presunção estabelecida em lei é júris tantum; c) ( ) não são benfeitorias as despesas efetuadas pelo possuidor com a demarcação da coisa possuída; d) ( ) os prazos de prescrição, bem como os decadenciais, estão sujeitos a causas suspensivas e interruptivas. 53. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) a obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado; b) ( ) se a dívida é quérable não se aplica a regra dies interpellat pro homine; c) ( ) a novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por delegação; d) ( ) a exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas que são, entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta exceção. 54. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser argüida a exceptio non adimpleti contractus; b) ( ) s e a coisa objeto de contrato de compra e venda, já em poder do adquirente, vier a perecer em razão de vício oculto e preexistente, aplica-se a regra res perit domino; c) ( ) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo prescricional; d) ( ) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito. 55. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: a) ( ) a emptio spei é uma das modalidades de compra e venda aleatória, que se verifica quando uma das prestações pode falhar, havendo para cada uma das partes a chance de ganho ou perda; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 10
11 b) ( ) a substituição de dinheiro por coisa, consentida pelo vendedor depois de concluído o contrato de. compra e venda, converte-o em troca ou permuta; c) ( ) no contrato de empreitada, o comitente tem o direito de exigir do dono da obra que a aceite uma vez concluída nos termos contratuais; d) ( ) apólice plúrima é aquela em que a substituição da coisa segurada está prevista, fazendo-se o seguro por uma soma global, como se verifica em relação a mercadorias armazenadas. 56. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o dono do terreno invadido pêlos galhos de árvore da propriedade vizinha tem o direito de corte condicionado à nocividade da invasão dos ramos; b) ( ) a servidão de aqueduto é contínua e aparente e a de trânsito é descontínua e não-aparente; c) ( ) o tapume especial é o que visa deter, nos limites da propriedade, os animais de grande porte; d) ( ) a enfiteuse e o usufruto são direitos reais transmissíveis mortis causa. 57. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) modo exclusivo de perda da posse pela eliminação do elemento corpus é o constituto possessório; b) ( ) o acréscimo de terras que se forma quando parte do álveo se descobre em razão do afastamento das águas do rio denomina-se abandono de álveo; c) ( ) a invenção, caracterizada no nosso direito como forma de ocupação, é modo de aquisição da propriedade; d) ( ) na traditio brevi manu, que é uma das formas de tradição consensual, o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possui-la como própria. 58. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) usufruto sucessivo é aquele instituído para beneficiar várias pessoas extinguindo-se, g rã dativa mente, em relação a cada uma das que falecerem; b) ( ) o jus tollendi do possuidor de boa fé em relação às benfeitorias voluptuárias, se não lhe forem pagas, é incondicionado; c) ( ) o direito de uso é intransmissível em si e no seu exercício; d) ( ) o censuário tem preferencia aos outros credores, em caso de falência, insolvência ou execução do prédio gravado para haver o capital cujo rendimento lhe assegure renda equivalente. 59. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o fiduciante permanece com a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente; b) ( ) na cessão de crédito objeto de alienação fiduciária de coisa imóvel é indispensável a notificação do devedor; c) ( ) a subenfiteutificação cria relações jurídicas entre o enfiteuta, o subenfiteuta e o senhorio direto; d) ( ) para que os direitos reais de garantia possam produzir efeitos contra terceiros é preciso que haja especialização e publicidade. A especialização consiste na pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam obrigação e o bem dado em garantia. 60. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) a afinidade é um vínculo estritamente pessoal de modo que os seus efeitos cessam com a morte b) ( ) a regra parter is est quem nuptia demonstrai funda-se em dupla presunção: a de coabitação e fidelidade da mulher e a do reconhecimento implícito e antecipado pelo marido ao se casar; c) ( ) diversamente do que ocorre sob o regime da separação de bens, a mulher casada sob o regime dotal tem a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernais; d) ( ) no direito brasileiro o regime matrimonial obrigatório é o da comunhão parcial. 61. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: a) ( ) a adoção plena somente produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença; b) ( ) a falta ou a carência de recursos materiais dos pais é motivo para a decretação da perda ou a suspensão do pátrio poder; c) ( ) o direito dos pais ao usufruto dos bens imóveis dos filhos submetidos ao pátrio poder independe do registro imobiliário, mas é renunciável; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 11
12 d) ( ) a despeito da lei dispor que a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco deve recair nos ascendentes mais próximos em grau, ela pode ser imposta, em concurso, a parentes que pertencem a categorias diversas. 62. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: a) ( ) o p relega tá rio recebe o legado além dos bens constitutivos do seu quinhão na herança; b) ( ) a renúncia à herança, por ser negócio jurídico unilateral, pode preceder a abertura da sucessão; c) ( ) assim como ocorre em relação aos herdeiros legítimos e testa menta rios a aquisição da herança pelo Estado, na hipótese em que é cabível, opera-se ipso jure; d) ( ) a reabilitação do indigno declarada em testamento não prevalece se este foi revogado ou tornou-se inexeqüível. 63. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: a) ( ) todos os herdeiros legítimos são obrigados à colação; b) ( ) a substituição fideicomissária implica vocação hereditária sucessiva; c) ( ) o direito de pedir o legado é transmissível aos sucessores do legatário, ainda que este faleça antes do disponente; d) ( ) o menor com dozes seis anos completos pode testar, desde que devidamente assistido. 64. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) no caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo tendo respirado, será realizado apenas o assento de óbito com a observação de que o falecimento deu-se no momento do parto; b) ( ) da mesma forma como ocorre com os direitos reais, as obrigações reais ou mistas obedecem ao princípio do numerus clausus; c) ( ) considera-se locação residencial aquela em que a locatária é uma pessoa jurídica mas o imóvel destina-se à moradia de seus sócios ou empregados; d) ( ) constitui ofensa aos direitos do autor a reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, mesmo que não se destine à utilização com intuito de lucro. 65. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) denominam-se pendentes os frutos que poderiam ser colhidos, e não foram; b) ( ) na celebração do casamento civil o pronunciamento da autoridade celebrante tem apenas eficácia declaratória; c) ( ) o compromisso de solidariedade entre os fiadores, na fiança conjunta mente prestada a um só débito, não impede, por si só, que os fiadores invoquem o benefício de ordem; d) ( ) há propriedade resolúvel no fideicomisso, na retrovenda e na venda a contento sob condição suspensiva. 66. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo; b) ( ) a jurisdição, como a t i vi d a de, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo; c) ( ) do conceito da ação como direito autônomo e concreto decorrem três conseqüências inevitáveis: não há ação sem direito; não há direito sem ação e a ação segue a natureza do direito; d) ( ) a inamovibilidade, que consiste em não se permitir, sem o seu conhecimento, a remoção de um juiz de um lugar para outro, abrange o grau, a sede, a comarca ou a seção judiciária, o cargo, o tribunal e a câmara. 17 o Concurso para Procurador da República fase I 12
13 67. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) a percussão processual decorre de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse, e os seus efeitos exaurem-se no processo; b) ( ) se A propõe em face de B ação para resolução de contrato com fundamento em supostas infrações reiteradas da mesma cláusula contratual, todas as infrações alegadas constituem uma única causa pretendi; c) ( ) o vício decorrente da ausência de citação no processo de conhecimento não escapa à eficácia preclusiva da coisa julgada; d) ( ) quando o réu admite o fato constitutivo do suposto direito afirmado pelo autor, mas argüi que já adimpliu a prestação dele decorrente, diz-se que ofereceu defesa direta de mérito. 68. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o reconhecimento da justa causa ou do Justo impedimento pelo órgão perante o qual foi interposto o recurso, com a conseqüente revelação da deserção, vincula o órgão ad quem, se a parte contrária não recorrer da decisão que relevou a deserção; b) ( ) havendo litísconsórcio unitário entre os recorrentes, a desistência do recurso por apenas um dos litisconsortes não faz cessar os efeitos da interposição em relação aos demais, nem quanto ao próprio desistente; c) ( ) quando se dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada, por error in procedendo, o julgamento proferido pelo órgão ad quem coincide, no objeto, com o do órgão a quo, e o substitui; d) ( ) só deve considerar-se total o recurso que abrange necessariamente o conteúdo integral da decisão recorrida. 69. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o cabecel enfitêutico não tem legitimidade para representar passivamente os foreiros em comum nas ações proposta pelo senhorio; b) ( ) se a autoridade com atribuição para elaboração da norma regulamentadora não se incluir entre aquelas submetidas à sua competência, o Supremo Tribunal Federal deve. determinar a sua substituição e remeter o processo de mandado de injunção ao juízo competente; c) ( ) a presunção de veracidade do conteúdo de documento particular é invocável tanto em face aos seus subscritores, quanto em relação a terceiros; d) ( ) a prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. 70. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) no processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, exige-se a citação dos confrontantes que, na fase administrativa do procedimento, tenham impugnado, fundamentadamente, as divisas do imóvel expropriado; b) ( ) a urgência exigida para efeitos de imissão de posse deve estar explícita no decreto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação; c) ( ) publicada a pauta em uma terça-feira a sessão de julgamento dos recursos nela arrolados pode ser realizada na quinta-feira seguinte; d) ( ) o Ministério Público tem o prazo em quádruplo para oferecer embargos à execução. 71. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) na liquidação por artigos, porque observa o procedimento comum, é admissível a reconvenção; b) ( ) na execução contra a Fazenda Pública o Presidente do Tribunal que processa o precatório apenas exercita função de índole administrativa; c) ( ) estão impedidos de julgar a ação rescisória os juizes que participaram do julgamento rescindendo; d) ( ) cabe recurso extraordinário contra a decisão monocrática do relator, em mandado de segurança da competência originária de Tribunal de justiça, que indefere liminarmente o writ promovido para obter tutela Jurisdicional a direito subjetivo previsto na Constituição Federal. 72. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 17 o Concurso para Procurador da República fase I 13
14 a) ( ) a contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração pode residir tanto entre as proposições do acórdão, como entre as deste e de outras decisões do mesmo Tribunal; b) ( ) não comporta conhecimento o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, ainda que promova a juntada do instrumento até cinco (5) dias após a data do a juíza mento do recurso; c) ( ) nas ações dúplices o réu não pode pleitear a antecipação dos efeitos da tutela definitiva; d) ( ) a ausência de compromisso arbitrai é um pressuposto processual de natureza objetiva e intrínseco à relação processual. 73. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o interesse de agir confunde-se com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção intentase a ação; b) ( ) a verossimilhança da alegação, para efeito de antecipação de tutela, refere-se ao juízo de convencimento a ser realizado em torno do quadro f ático apresentado pela parte que pretende a referida antecipação, apenas quanto à existência do seu direito subjetivo material; c) ( ) a remição de bens, assim como ocorre com a remição da execução, pode ser exercida tanto pelo devedor quanto pelo seu cônjuge e pêlos seus descendentes e ascendentes; d) ( ) em caso de substituição processual ativa o réu só pode reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído, desde que para tal ação subsista a legitimação extraordinária do substituto. 74. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o prazo para o ajuizamento de mandado de segurança contra decreto expropriatório conta-se do dia da distribuição da ação de desapropriação; b) ( ) para que se declare inconstitucional a lei ou o ato normativo basta que a maioria dos membros do Tribunal manifeste-se pela sua inconstitucional idade, ainda que nenhum dos fundamentos invocados tenha, isoladamente, obtido a adesão da maioria dos votos dos julgadores; c) ( ) é admissível o oferecimento de reconvenção no procedimento sumário; d) ( ) ao juiz deprecado que não é órgão da justiça Federal falta competência para apreciar embargos à penhora oferecidos em precatória expedida em execução processada pela justiça Federal. 75. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) os embargos de terceiro, em processo de execução, podem ser ajuizados até cinco dias depois da arrematação, ainda que a respectiva carta já tenha sido assinada; b) ( ) a tutela antecipatória confunde-se com o julgamento antecipado da lide porque o juiz, para concedêla, decide o próprio mérito; c) ( ) é admissível a ação declaratória que vise obter certeza quando a exala interpretação de cláusula contratual; d) ( ) o Ministério Público deve intervir, obrigatoriamente, nas causas em curso perante os juizados Especiais Cíveis que têm como objeto interesses de pessoas absolutamente incapazes. 76. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: a) ( ) na denominada cumulação alternativa de pedidos a pluralidade que nela existe não é de pedidos, mas sim de objetos mediatos de um pedido; b) ( ) a ação discriminatória tem por objeto a tutela do domínio público pertinente a imóveis já extremados do domínio particular; c) ( ) quando o Juiz estiver assistido por peritos na inspeção judicial esta equipara-se à prova pericial devendo ser aplicadas as disposições legais que a disciplinam; d) ( ) o juiz somente pode inverter o ônus da prova, no processo civil, em favor do consumidor quando, simultaneamente, este for hipossuficiente e verossímil a sua alegação. 77. ASSINALE A ALTERNA TIVA CORRETA: 17 o Concurso para Procurador da República fase I 14
15 a) ( ) o conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado é decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; b) ( ) compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio; c) ( ) não são admissíveis embargos infringentes em processo falimentar; d) ( ) quando a União Federal requer o ingresso como assistente do réu em ação processada perante a Justiça Estadual, o juiz da causa pode indeferir o pedido se não vislumbrar a presença do necessário interesse jurídico. 78. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) ( ) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, que é a autoridade competente para receber a notificação e prestar as respectivas informações; b) ( ) é necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais ajuizadas pela União, Estado e Municípios; c) ( ) não cabe agravo contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou do acórdão concessivo de mandado de segurança; d) ( ) a competência territorial resultante das leis de processo pede ser alterada em razão da existência de vara privativa instituída por lei estadual. 79. ASSINALE A ALTERNTATIVA CORRETA: a) ( ) os partidos políticos não têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade; b) ( ) ante a legislação processual e em face da natureza da ação direta de inconstitucionalidade não é cabível a concessão de media cautelar preparatória; c) ( ) para requerer mandado de injunção é necessário que a pessoa jurídica tenha sido constituída há pelo menos um ano; d) ( ) a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propor ação direta de inconstitucionalidade depende de requisito da peretinência temática entre o conteúdo do ato normativo e o interesse dos advogados como tais. 80. ASSINALE A ALTERATIVA CORRETA: a) ( ) a competência para processar e julgar qualquer recurso interposto de decisão ou sentença de juiz estadual, no exercício de jurisdição estadual, é sempre do Tribunal estadual, salvo para decretar a nulidade do provimento jurisdicional impugnado que resulte da competência absoluta da Justiça Federal; b) ( ) o curador especial nomeado não tem legitimidade para oferecer embargos à execução em favor do executado que, citado por edital ou por hora certa, permanece revel; c) ( ) os honorários de advogado podem ser fixados judicialmente em salários mínimos; d) ( ) se o autor da ação pediu a anulação do contrato por incapacidade relativa do agente e por erro substancial, sendo ambos fundamentos impugnados pelo réu, e o juiz julgou improcedente o pedido examinado só o primeiro fundamento e omitindo-se quanto ao segundo, a apelação interposta pelo autor permite ao juízo ad quem julgar procedente o pedido, sendo o caso, quer pelo primeiro, quer pelo segundo fundamento. GRUPO III ELEITORAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL 81. OS DIREITO POLÍTICOS: a) ( ) não podem ser cassados ou suspensos em nenhuma hipótese; b) ( ) podem ser suspenso nos casos de improbidade administrativa e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos; c) ( ) serão cancelados, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de cassação de mandado de Parlamentar por violação do decoro; d) ( ) podem ser cassados definitivamente, nos casos de prática de crimes hediondos e terrorismo. 82. A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL: a) ( ) entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo apenas para beneficiar as candidaturas já registradas na justiça Eleitoral; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 15
16 b) ( ) terá vigência imediata, valendo para as eleições em curso de forma isonômica para todos os Partidos Políticos; c) ( ) entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; d) ( ) deverá sempre aprimorar o regime democrático sob pena de inconstitucionalidade moral. 83. SÃO INELEGÍVEIS: a) ( ) o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Senadores e Deputados; b) ( ) os inalistáveis e os analfabetos; c) ( ) os brasileiros naturalizados; d) ( ) os militares, os magistrados e os membros do Ministério Público. 84. SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE: (a)o registro da candidatura, intensa propaganda eleitoral e votos; (b) alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na circunscrição; (c) aquelas estabelecidas em lei complementar a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato; (d) as que, nos termos do Código Eleitoral, são estabelecidas por resolução do Tribunal Superior Eleitoral 85. NOS CASOS DE ABUSO DO PODER ECONÓMICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO: I - poderá o Ministério Público representar à justiça Eleitoral para apurar o referido abuso e, sendo julgada procedente a representação antes das eleições, será cassado o registro do candidato e declarada sua inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subsequentes àquela em que se verificou o abuso; II - no prazo de quinze dias contados da d i pio ma cão, poderá ser proposta ação de. impugnação de. mandato eletivo perante a justiça Eleitoral, instruída a ação com provas do mencionado abuso; III - cabe recurso contra a diploma cão, no prazo legal, quando concedido o diploma em manifesta contradição com a prova dos autos quanto à interferência do poder econômico em desfavor da liberdade de voto, segundo o Código Eleitoral. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) ( ) todas estão erradas; b) ( ) somente as de números l e II estão carretas; c) ( ) estão correias apenas as de números II e III; d) ( ) todas estão carretas 86. AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: a) ( ) são irrecorríveis em matéria eleitoral e partidária, e ainda relativamente a inelegibilidades constitucionais; b) ( ) são suscetíveis de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal se contrariarem a Constituição ou de recurso ordinário para aquela Corte Suprema se denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança; c) ( ) pressupõem o voto da maioria absoluta dos seus membros para conferir efeito vinculante às súmulas de sua jurisprudência consolidada; d) ( ) são proferidas em sessão pública se relativa a registros de candidaturas e em sessão secreta nos casos de cassação de mandatos por abuso de poder de autoridade. 87. A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO: a) ( ) implica sua absoluta independência, decorrente de sua personalidade jurídica adquirida na forma da lei civil, cabendo-lhes tão somente no período eleitoral registrar seus candidatos na justiça Eleitoral; b) ( ) permite, todavia, que o Tribunal Superior Eleitoral examine e decida sobre questões interna corporis, desde que de forma isonômica para todos os Partidos registrados naquela Corte Superior; c) ( ) é análoga à autonomia universitária, sendo que, durante as eleições, está submetida ao crivo da Justiça Eleitoral; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 16
17 d) ( ) é para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias. 88. A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA: a) ( ) visa a permitir que o Partido Político, que tem acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos; b) ( ) é a propaganda eleitoral, fora da época das eleições, que, segundo a Lei dos Partidos Políticos, assegura a isonomia às pequenas agremiações partidárias pelo acesso gratuito ao rádio e à televisão; c) ( ) tem como finalidade, mediante transmissão gratuita por rádio e televisão em horários requisitados pelo Tribunal Superior Eleitoral, difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do Partido, além de divulgar sua posição em relação a temas político-comunitários; d) ( ) é aquela realizada sob a responsabilidade dos Partidos Políticos e não dos candidatos, relativamente às eleições pelo sistema proporcional, que admite o voto de legenda. 89. NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO: a) ( ) Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema proporcional e distrital misto, respectivamente; b) ( ) somente há segundo turno nas eleições presidenciais se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em branco e nulos; c) ( ) não há segundo turno nas eleições para Governadores dos Estados, salvo se a Constituição Estadual assim o estabelecer; d) ( ) Senadores são eleitos segundo o princípio majoritário e Deputados Federais, Estaduais e Distritais pelo sistema proporcional. 90. OS CRIMES ELEITORAIS: a) ( ) nas hipóteses de abuso do poder econômico ou de autoridade, incluem a responsabilidade criminal do beneficiário, ainda que nenhuma participação tenha tido na prática do delito; b) ( ) são suscetíveis de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público; c) ( ) considerando sua condição deletéria do regime democrático, são sempre processados e julgados no Tribunal Superior Eleitoral; d) ( ) conforme a gravidade, podem ter como pena, além da privação ou restrição da liberdade, a cassação dos direitos políticos. 91. É CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) no Código Penal existem tipos legais e tipos incriminadores; b) ( ) o tipo de injusto é o fato típico não autorizado por alguma norma jurídica permissiva; c) ( ) o juízo de atipicidade exclui qualquer ilicitude do fato; d) ( ) no direito penal os conceitos de injusto e ilícito tem o mesmo significado. 92. A DETERMINAÇÃO DO NEXO CAUSAL a) ( ) é indispensável em todos os crimes; b) ( ) pode decorrer de um juízo de causação como de evitação; c) ( ) é desnecessária nos crimes omissivos impróprios; c) ( ) visa estabelecer a diferença entre causa e condição do resultado. 93. DURANTE O VOO SÃO PAULO-MIAMI, DA TRANSBRASIL, NA ALTURA DO MAR DO CARIBE UM PASSAGEIRO ALCOOLIZADO, DE NACIONALIDADE AMERICANA, MATA COMISSÁRIO DE BORDO, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA: a) ( ) será obrigatoriamente processado nos Estados Unidos e no Brasil; b) ( ) se for absolvido nos Estados Unidos, deve ser processado no Brasil; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 17
18 c) ( ) só pode ser processado no Brasil; d) ( ) depende, entre outras condições, de o Brasil ter negado a extradição. 94. CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES, O CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA É DE: a) ( ) dano e de mera conduta; b) ( ) formal e de mera conduta; c) ( ) de perigo abstraio e de mera conduta; d) ( ) de perigo concreto e de mera conduta. 95. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 95, D, DA LEI N 8.212/91, O RÉU PEDIU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE DEIXARA DE FAZER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. POR MEIO DESTA ALEGAÇÃO ESTÁ AFIRMANDO: a) ( ) a inexistência de dolo na conduta; b) ( ) erro escusável sobre a ilicitude da conduta; c) ( ) causa de exculpação; e) ( ) exercício regular de direito. 96. NA CONCEITUAÇÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO: a) ( ) o Código Penal adota o critério material; b) ( ) tem-se admitido, em alguns crimes, atos que não constituem, a rigor, início de realização da conduta-núcleo c) ( ) é suficiente a presença de ameaça ao bem jurídico tutelado pela lei penal; d) ( ) nenhuma das respostas anteriores é carreta. 97. DOIS POLICIAIS FEDERAIS E UM FISCAL DA RECEITA FEDERAL, COM COLETES IDENTIFICADORES E PORTANDO ARMAS, INTERCEPTAM UM ÔNIBUS, EM REGIÃO PRÓXIMA À FRONTEIRA. ADENTRAM AOS GRITOS E MANDAM OS SACOLEIROS ENTREGAR-LHES AS CAIXAS DE CIGARROS BRASILEIROS TIPO EXPORTAÇÃO, ADQUIRIDOS NO PARAGUAI. TÃO LOCO OS SACOLEIROS FAZEM A ENTREGA, OS POLICIAIS E O FISCAL MANDAM O MOTORISTA DO ÔNIBUS PROSSEGUIR A VIAGEM. TRATA-SE DE: a) ( ) roubo; a) ( ) extorsão; c) ( ) concussão; d) ( ) constrangimento ilegal e abuso de autoridade. 98. A PRESCRIÇÃO: a) ( ) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão executaria; b) ( ) da pretensão executaria regula-se pela pena imposta, não se computando o acréscimo da continuação; c) ( ) da pena em abstraio regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se inclusive o acréscimo da continuação; d) ( ) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera a capitulação legal do fato. 99. É CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) a negativa do acusado em entregar documento ao juiz caracteriza o crime de desobediência; 17 o Concurso para Procurador da República fase I 18
19 b) ( ) o servidor público que se recusa o entregar dados técnicos necessários à proposituru de ação civil pública, requisitados pelo órgão do Ministério Público, incorre em tese nas penas de art. 330 do CP; c) ( ) o gerente de uma indústria que se recusa a entregar dados técnicos necessários à propositura de ação civil pública, requisitados 'elo órgão do Ministério Público, incorre em tese nas penas do art. 8 da Lei n , de ; d) ( ) a desobediência se configura quando inexistente sanção administrativa, civil, processual civil, trabalhista ou processual penal para o fato EMPRESÁRIO QUE DEIXA DE RECOLHER, NA ÉPOCA PRÓPRIA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARRECADADAS DE SEUS EMPREGADOS E UTILIZA O DINHEIRO NA COMPRA DE OBRAS DE ARTE, PRATICA: a) ( ) crime contra a previdência social e lavagem de dinheiro; b) ( ) crime contra a ordem tributária previsto na Lei n /90; c) ( ) sonegação fiscal e apropriação indébita; d) ( ) crime apenado como se fora crime contra o sistema financeiro OS CRIMES FUNCIONAIS: a) ( ) circunscrevem-se ao Código Penal; b) ( ) não se aplicam a particular; c) ( ) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica; b) ( ) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, opera-se a desclassificação para outro delito É FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS: a) ( ) o empregado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; b) ( ) o agente concessionário de serviço público; c) ( ) o servidor autárquico apenas quando ocupante de função de direção; d) ( ) o servidor de fundação quando ocupante de função de assessoramento É CORRETO AFIRMAR QUE: a) ( ) o agente que determina o asfaltamemo de ruas do centro histórico da cidade de Ouro Preto, sem licença do IPHAN, pratica crime cuja pena cominada é de detenção, de um mês a um ano, ou multa; b) ( ) o empregado que deixar de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho pratica contravenção penal; c) ( ) a conduta dos garimpeiros que adentram em terras indígenas para extrair minério constitui crime contra o meio ambiente, previsto na Lei n. 7805, de 18/07/89; d) ( ) o servidor da Fundação Nacional da Saúde que infringir o orçamento do órgão, utilizando verbas para finalidade diversa da saúde, incide no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas AO CONDENADO POR CRIME DEFINIDO NO ART. 1, l, DA LEI N" 8.137/90 CABE: a) ( ) substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviço a entidades públicas; b) ( ) substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana; c) ( ) substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa; d) ( ) obrigatoriamente a substituição da pena privativa de liberdade NO QUE DIZ RESPEITO A PENAS: a) ( ) inexiste pena de publicação da condenação na imprensa; b) ( ) cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa; a) ( ) no abuso de autoridade são aplicadas autônoma ou alienadamente; d) ( ) inexiste pena de recolhimento domiciliar NO PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO: 17 o Concurso para Procurador da República fase I 19
20 a) ( ) é parte material e formal; b) ( ) è parte material e formal; c) ( ) quando é parte não é fiscal da lei; d) ( ) é parte imparcial É CORRETO SUSTENTAR QUE: a) ( ) não pode o juiz indeferir requerimento de devolução dos autos do inquérito quando o órgão do Ministério Público entender conveniente a coleta de mais evidências; b) ( ) denúncia inepta é aquela cuja narração deficiente ou omissa impede ou dificulta o exercício da defesa bem como aquela que não tem respaldo; c) ( ) inexiste denúncia oral no direito brasileiro; d) ( ) inocorre arquivamento implícito na falta de descrição da conduta de algum dos autores do crime de ação penai pública A SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: a) ( ) se for declarada espontaneamente permite que ele remeta os autos ao seu substituto legal, de acordo com as normas administrativas; b) ( ) acarreta a nulidade dos atos por ele praticados e a suspensão do processo; c) ( ) quando não declarada espontaneamente, depende de manifestação pessoal do acusado; d) ( ) circunscreve-se à hipótese em que oficiar como titular da ação penai O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: a) ( ) é parte desnecessária b) ( ) é auxiliar do Ministério Público; c) ( ) depende da manifestação ministerial acerca da análise da oportunidade e da conveniência; d) ( ) é obrigatório nos crimes contra o sistema financeiro SE O RÉU: a) ( ) se oculta, deve ser citado por hora certa; b) ( ) citado por edital, não comparece paru interrogatório, suspende-se o processo; c) ( ) em processo suspenso, comparece, as provas antecipadas deverão ser renovadas; a) ( ) se encontra no estrangeiro, em lugar certo, a carta rogatória para citação deve ser encaminhada ao ministro da Justiça NO QUE DIZ RESPEITO À PROVA NO PROCESSO PENAL: a) ( ) o seu objeto abrange o fato criminoso e sua autoria, todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que podem influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição da medida de segurança; b) ( ) independe de demonstração o fato incontroverso; c) ( ) fatos notórios são aqueles que provocam clamor público; d) ( ) a regra de que o ônus incumbe a quem faz a alegação é absoluta AFIRMA-SE QUE: a) ( ) o silêncio do réu no interrogatório pode ser interpretado em prejuízo da própria defesa; b) ( ) os deputados e senadores não esta obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício c mandato; c) ( ) delegado de polícia que presidiu inquérito policial está impedido de testemunhar; d) ( ) a enumeração do art. 206 do CPP exemplificativa. 17 o Concurso para Procurador da República fase I 20