Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 111, DE 25 DE FEVEREIRO DE PDF Download grátis
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João Pedro Figueiroa Pinhal
1 Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 111, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 Regulamenta as ações do Ministério da Educação na área de televisão educativa, e institui o Conselho e a Ouvidoria do Canal da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria Interministerial MEC/MC nº 2.098, de 14 de maio de 2015, resolve: CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1º As ações do Ministério da Educação - MEC relacionadas à televisão educativa, especialmente as vinculadas ao Canal da Educação e à TV Escola, passam a ser regidas de acordo com as disposições desta Portaria. 1º Consideram-se ações relacionadas à televisão educativa aquelas que envolvam, dentre outros, produção, coprodução, licenciamento, cessão, distribuição ou transmissão de conteúdo audiovisual educacional em linguagem de televisão, inclusive na forma de vídeo sob demanda, sejam realizados diretamente pelo MEC ou por meio de suas entidades vinculadas ou supervisionadas, mesmo que não estejam inseridas no âmbito do Canal da Educação. 2º As atividades relacionadas à divulgação de políticas públicas e ações do MEC em linguagem de televisão não são abrangidas pela definição do caput e não serão regidas por esta norma. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DO CANAL DA EDUCAÇÃO Seção I Dos Princípios Educacionais Art. 2º O Canal da Educação, principal instrumento de televisão educativa do MEC, tem como objetivo primordial a melhoria da qualidade da educação por meio da transmissão de conteúdos educacionais midiáticos, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento, dentre outros, do ensino a distância, da capacitação de professores e disseminação de conhecimentos à população em geral, nos termos da legislação que rege a educação brasileira. Parágrafo único. As ações do MEC relacionadas à televisão educativa serão regidas pelos seguintes princípios educacionais: I - a melhoria da qualidade da educação por meio da transmissão de conteúdos educacionais midiáticos, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento, dentre outros, do ensino a distância, da capacitação de professores e disseminação de conhecimentos à população em geral, nos termos da legislação que rege a educação brasileira; II - a ampliação do conhecimento e o enriquecimento do repertório cultural, científico e tecnológico da população de maneira geral, especificamente crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos em atividades educacionais;
2 III - a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania, da democracia e sua qualificação para o trabalho; IV - a promoção da cultura nacional e regional; e V - a universalização dos direitos à educação, à informação, à comunicação e à cultura, como outros direitos humanos e sociais. Seção II Dos Princípios Operacionais Art. 3º A programação das faixas do Canal da Educação seguirá os seguintes parâmetros operacionais: I - observância dos princípios e diretrizes estabelecidos no art. 2º; II - inserção na programação de conteúdo local produzido por parceiros reconhecidos pelo MEC para o Canal da Educação; III - estímulo à produção independente de conteúdo, por meio de uma política aberta, transparente e regionalizada de coprodução e licenciamento; e IV - observância às orientações estabelecidas pelo MEC, por seus comitês de programação e pelo Conselho do Canal da Educação. Parágrafo único. O MEC instituirá política para a busca ativa de parceiros locais para o Canal da Educação e para o fomento da produção independente de conteúdo educacional audiovisual. Art. 4º Observado o disposto em regulamentação específica do Ministério das Comunicações - MC, o MEC poderá utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas, das quais, pelo menos: I - uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação básica; e II - uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação superior. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 5º Na estrutura do MEC haverá os seguintes órgãos vinculados ao Gabinete do Ministro de Estado da Educação: I - Conselho do Canal da Educação, composto pelas Câmaras da Faixa/Canal de Educação Básica e Educação Superior; e II - Ouvidoria do Canal da Educação. Parágrafo único. O Conselho do Canal da Educação disporá de uma Secretaria Executiva, subordinada ao seu Presidente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO DO CANAL DA EDUCAÇÃO Art. 6º Fica instituído o Conselho do Canal da Educação, previsto no art. 9o da Portaria Interministerial MEC/MC nº 2.098, de 14 de maio de 2015, órgão de natureza consultiva e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, composto pelas Câmaras das Faixas de Programação da Educação Básica e da Educação Superior. Parágrafo único. O Conselho do Canal da Educação será integrado por dezesseis membros designados pelo Ministro de Estado da Educação, na forma estabelecida pelo art. 9º, e pelos Secretários de Educação Básica e de Educação Superior, na qualidade de membros natos. Art. 7º O Conselho do Canal da Educação tem como objetivo precípuo a verificação da observância dos princípios que regem o Canal da Educação, especialmente os mencionados nos arts. 2º e 3º.
3 Parágrafo único. O Conselho expressará sua avaliação acerca dos conteúdos exibidos pelo Canal da Educação, podendo recomendar ao MEC inserção ou exclusão de itens da programação. Art. 8º Cabe, ainda, ao Conselho do Canal da Educação: I - opinar sobre o planejamento anual proposto para o Canal da Educação, bem como sobre a linha editorial de produção e programação proposta; II - manifestar-se acerca do planejamento e relatórios de atividades elaborados, semestralmente, pelos órgãos ou entidades responsáveis por cada faixa do Canal da Educação; III - eleger, entre seus membros, o seu Presidente; IV - aprovar o seu regimento interno; V - regulamentar o procedimento de consulta pública para escolha dos membros referidos no inciso VIII do art. 9º; e VI - encaminhar diretamente ao Ministro de Estado da Educação os pareceres, as recomendações e propostas elaboradas, em cada reunião, pelas suas respectivas Câmaras e pelo Conselho Pleno. Art. 9º Os membros do Conselho serão escolhidos entre pessoas de reputação ilibada e reconhecido espírito público, segundo a seguinte composição: I - três representantes indicados pelo Ministro de Estado da Educação; II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Cultura; III - um representante indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; IV - um representante indicado pelo Senado Federal e um representante indicado pela Câmara dos Deputados; V - um representante indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES; VI - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; e VII - um representante indicado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; e VIII - seis representantes da sociedade civil escolhidos mediante consulta pública nacional conduzida pelo Conselho, por meio de sua Secretaria Executiva. 1º No momento da primeira composição do Conselho, os membros referidos no inciso VIII serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Educação. 2º Os conselheiros mencionados no inciso VIII terão mandato de três anos, sendo vedada a recondução. 3º Findo o mandato, o membro do Conselho permanecerá no exercício da função até a designação do novo titular. 4º A participação no Conselho do Canal da Educação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, fazendo jus o conselheiro apenas à indenização das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função. Seção I Das Atribuições do Conselho Pleno Art. 10. O Conselho Pleno, composto pelos Conselheiros de ambas as Câmaras, reunirse-á, ordinariamente, a cada seis meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação, por seu Presidente ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras, exigida a presença da maioria absoluta de seus membros.
4 1º O Conselho do Canal da Educação será presidido por Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano, vedada a escolha de membros natos e a reeleição para o período imediatamente subsequente. 2º O Presidente do Conselho poderá, por recomendação das Câmaras ou do Conselho Pleno, convidar especialistas nas diversas áreas para elaborar documentos e manifestações, inclusive projetos, bem como participar de reuniões do Conselho e suas Câmaras. 3º O Ministro de Estado da Educação presidirá as sessões do Conselho Pleno e das Câmaras a que comparecer. 4º O Conselho deverá elaborar proposta de Regimento, que será submetido à aprovação do Ministro da Educação. 5º O Conselho poderá solicitar ao MEC a designação de servidores para prestar-lhe apoio técnico e administrativo. Seção II Das Câmaras das Faixas de Programação da Educação Básica e da Educação Superior Art. 11. Para fins de acompanhamento, supervisão e orientação da programação das faixas do Canal da Educação, o Conselho do Canal da Educação será composto por Câmaras para cada faixa de programação do referido Canal. 1º As Câmaras referentes às faixas já reservadas para a educação básica, por meio da TV Escola, e para a educação superior serão presididas, respectivamente, pelo titular da Secretaria de Educação Básica - SEB-MEC e da Secretaria de Ensino Superior SESu/MEC, na qualidade de membros natos. 2º No exercício de suas funções, e sem prejuízo de atribuições fixadas no Regimento do Conselho, as Câmaras de programação deverão, nos respectivos âmbitos de atuação: I - fixar percentual mínimo de conteúdos produzidos por parceiros locais e produtores independentes; II - avaliar e orientar o planejamento anual proposto para sua faixa em termos de linha editorial e formação da grade de programação; III - avaliar as ações de produção, coprodução e licenciamento de conteúdo para múltiplas plataformas; IV - orientar a política do MEC de parcerias nacionais e internacionais referentes à TV Escola; e V - avaliar e orientar sobre as diferentes rotas tecnológicas adotadas para produção e disseminação dos conteúdos audiovisual s. Art. 12. As Câmaras do Conselho reunir-se-ão, ordinariamente, a cada seis meses, e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seus respectivos Presidentes ou por dois terços de seus membros. Parágrafo único. A composição das Câmaras das Faixas de Programação da Educação Básica e da Educação Superior será disciplinada pelo Regimento Interno do Conselho do Canal da Educação. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 13. O Colegiado, por seu Conselho Pleno e por suas Câmaras, manifesta-se por um dos seguintes instrumentos: I - Parecer, ato pelo qual o Conselho Pleno ou qualquer das Câmaras pronuncia-se sobre matéria de sua competência; e
5 II - Resolução, ato decorrente de parecer, destinado a propor, ao Ministro de Estado da Educação, normas, a serem observadas por órgãos e entidades vinculadas ou supervisionadas por esta Pasta, responsá eis pelos serviços de televisão educativa, Canal da Educação e TV Escola. Art. 14. As Câmaras decidirão sobre os assuntos a elas pertinentes. Art. 15. Os pareceres serão apresentados à deliberação por relator designado pelo Presidente do Conselho ou da Câmara. 1º A critério do Conselho Pleno ou de cada Câmara, a designação do Relator poderá decorrer de sorteio ou da respectiva competência sempre que a natureza da matéria assim o recomendar. 2º No Conselho Pleno, quando o processo tiver origem em uma das Câmaras, será Relator o mesmo Conselheiro que houver relatado o processo anteriormente, salvo se ausente, caso em que o parecer será apresentado por Conselheiro que tenha participado da sessão na qual a matéria houver sido examinada, segundo designação do respectivo Presidente. Art. 16. Em cada reunião do Colegiado, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada: I - aprovação da ata da reunião anterior; II - expediente; e III - apresentação, discussão e votação dos pareceres. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 17. O Conselho do Canal da Educação disporá de uma Secretaria Executiva, subordinada ao seu Presidente, bem como à Estrutura Regimental do MEC, com serviço de apoio ao Colegiado e de apoio administrativo. Art. 18. A Secretaria Executiva do Conselho do Canal da Educação terá as seguintes atribuições: I - assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do colegiado; II - garantir meios necessários à articulação com órgãos técnicos e administrativos do MEC, na esfera de sua competência; III - acompanhar os trabalhos das Câmaras; IV - receber, semestralmente, o planejamento e os relatórios de atividades elaborados pelos órgãos ou entidades responsáveis por cada faixa do Canal da Educação; e V - assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes e nos assuntos de sua competência. CAPÍTULO VII DA OUVIDORIA DO CANAL DA EDUCAÇÃO Art. 19. O Ministro de Estado da Educação escolherá entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, um Ouvidor para o Canal da Educação. 1º O Ouvidor terá mandato de dois anos, permitida uma única recondução, e fará jus a remuneração durante o exercício da função. 2º O Ouvidor gozará de completa independência em relação ao MEC, reportando-se diretamente ao Conselho do Canal da Educação por meio de relatórios semestrais. 3º O MEC assegurará à Ouvidoria condições de funcionamento, inclusive com a designação de servidores para apoio técnico e administrativo.
6 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. O Conselho submeterá à apreciação do Ministro de Estado da Educação proposta de Regimento Interno em até cento e oitenta dias após a sua instalação. Art. 21. Esta Portaria entre vigor na data de sua publicação. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA (DOU nº 38, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016, Seção 1, Página 17)