LDO e mais dez projetos de lei são aprovados na última reunião da Câmara
LDO e mais dez projetos de lei são aprovados na última reunião da Câmara
por Marilva Keesen Greco 09/07/2019
A última reunião, do primeiro semestre, da Câmara Municipal de Pará de Minas aconteceu na noite desta segunda-feira, dia 8 de julho. O presidente Dilé colocou em pauta onze projetos de lei. Após iniciar a sessão, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em memória ao ex-prefeito e ex-vereador Walter Martins que morreu neste domingo dia 7.
A discussão iniciou com o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2018, que institui no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas, o Dia Municipal do Cirurgião-dentista. Prosseguiu com o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019, que dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências e também, com o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2019, que denomina logradouros no Barro Preto, sendo aprovados em primeira e segunda votação por 15X00. Os três são de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende.
Foram votados também, o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2019, que denomina Trajano Viegas Souto a rua B, entre a rua A e rua G, bairro Ipês. O Projeto de Lei Ordinária nº 32/2019, que denomina Luis de Souza Peixoto Filho a rua C, entre a rua A e rua G, bairro Ipês, os dois de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos e o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2019 de autoria do vereador Leandro Alves, que denomina logradouros no bairro Ipês.
O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 foi aprovado em votação única por 16X00. Duas emendas de autoria do presidente, vereador Dilé foram novamente discutidas. A de nº 01/2019 é uma emenda impositiva que destina 1,2% da receita corrente líquida para que os vereadores indiquem onde deverão ser aplicados os recursos de acordo com a demanda da população. Essa matéria foi aprovada por 11X04, sendo contrários Carlos Lázaro, Carlinhos do Queijo, Márcio Lara e Marcos Aurélio que pediu o registro em ata dos motivos pelos quais foi contrário a emenda. "Entendo que primeiro deveríamos alterar a Lei Orgânica do Município e em seguida o PPA para depois incluírmos na LDO. Nós estamos passando um momento difícil no Brasil (estados e municípios) com a falta de recursos e o período não é apropriado para indicarmos conforme a nossa vontade onde deverá ser aplicada essa quantia. Se tivéssemos em uma fase tranquila financeiramente, até seria razoável e acredito no envolvimento participativo da população, porque às vezes não é a vontade do povo, é apenas vontade do parlamentar. É importante lembrar que ano que vem é ano político e estaríamos fazendo uso pela primeira vez. Por isso meu voto contrário a emenda", justificou o vereador Marcos Aurélio.
A emenda nº 02/2019, que trata da aquisição de um lote para possível construção da sede da Escola do Legislativo e implantação do canal de TV da Câmara foi retirada pelo vereador autor Dilé. "Vejo com bons olhos a implantação da TV Câmara, pois continuaríamos a dar transparência aos trabalhos dos vereadores e as ações internas da Casa, como por exemplo os projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo. Seria mais um canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a população, mas infelizmente não foi possível", comentou o presidente Dilé.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46/2019 de autoria do vereador Mário Justino da Silva, que denomina Geraldo Capanema Ferreira de Melo a rua 1, localizada no chacreamento de Barro Preto, nesta cidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2019 de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos, que denomina logradouros no Barro Preto e o Projeto de Resolução nº 07/2019 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que confere homenagem na forma do art. 41, XV, da Lei Orgânica Municipal à Siderúrgica Alterosa. foram aprovados por 15X00, em primeira e segunda votação. E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2019 de autoria dos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho, Antônio Carlos dos Santos, Carlos Roberto Lázaro, Daniel de Melo Oliveira, Gladstone Correa Dias, Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Marcílio Magela de Souza, Márcio Lara, Nilton Reis, Lopes, Rodrigo Alves Meneses e Rodrigo Varela Franco, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP, com sede nesta cidade, também foi aprovado por 15X00 nas duas votações. Daniel Melo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e um dos autores da proposição reforçou a importância desse conselho. "Essa é a concretização de um trabalho que existe e tem sido muito bem feito. A subvenção que será destinada ao Conselho da Comunidade na Execução Penal ajudará a instituição, mas o foco das ações desse grupo, que conta com a empresária Eunice Silveira e a advogada Márcia Marzagão entre outras mulheres é ter o estatuto reconhecido para ampliar o acesso ao ambiente prisional e desenvolver de forma mais efetiva a ressocialização e alfabetização de detentos, bem como a reinserção de ex-usuários de drogas e outros vícios ao mercado de trabalho. Sabemos que há uma porcentagem que não quer ajuda, não vai melhorar, mas aqueles que querem a segunda chance são acolhidos e ajudados pelo CCEP. Parabenizo essas mulheres pela determinação e coragem de ajudar quem precisa por meio de um projeto tão valoroso".
Após a votação de moções e requerimentos, o presidente da Câmara convidou para a reunião no dia 12 de agosto, quando encerra o período de recesso parlamentar, mas a Casa e demais vereadores continuam o trabalho e atendendo à população.