Lei Complementar nº. 126 de 26 de março de 2013 - Felsberg Advogados
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – 27/03/2013
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar n.º 87, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.