Pacote anticrime: aprovadas propostas de Moro para prisões de segurança máxima e colheita de DNA | Ebahia News
Sergio Moro — Foto: GloboNews
Parlamentares aprovam propostas sobre presídios de segurança máxima e perfis genéticos. Prazo de trabalho do grupo foi prorrogado pela quarta vez
previsão de que lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição comecem a cumprir a pena em presídios de segurança máxima. Foi excluído, por meio de destaque do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), previsão de que o condenado não possa progredir de regime caso mantenha vínculo com a organização criminosa. Segundo Freixo, o juiz já pode negar os benefícios de execução penal;
inclusão na Lei de Crimes Hediondos do roubo qualificado com arma de fogo, e o endurecimento da progressão de regime de condenados por crimes desse tipo;
alterações na Lei de Interceptações Telefônicas. Moro propôs que a captação do som ambiente poderá ser autorizada para investigações que apontem para crimes graves, com penas superiores a quatro anos. A captação poderá ser realizada no período noturno e no prazo de máximo de 15 dias (pode ser renovado). Foi derrubada, porém, a possibilidade de captação de som ambiente em locais abertos ao público sem autorização judicial;
alterações na Lei das Armas de Fogo, entre elas a definição de punições diferentes para porte e posse de arma de uso restrito, e o aumento da pena para o comércio ilegal de armas de fogo.
previsão de prisão após condenação em segunda instância;
o chamado "plea bargain", uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor
Ebahia News: Pacote anticrime: aprovadas propostas de Moro para prisões de segurança máxima e colheita de DNA
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