Art. 1º - A Associação dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Paraíba – AEA-PB, foi fundada em 1987, com sede e foro na cidade de João Pessoa – PB, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e sem prazo determinado, representativa dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal – CEF no Estado da Paraíba, organizada na forma da Constituição Federal e legislação pertinente e regida pelas normas deste Estatuto. A associação tem por finalidade representar judicial ou extrajudicialmente os seus associados na defesa de seus direitos de cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, e bem assim os direitos relativos à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Efetivos, os aposentados e pensionistas da CEF, da FUNCEF,PREVAHAB e SASSE, devidamente inscritos no quadro social da AEA – PB;
Beneméritos, as pessoas que, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à AEA – PB.
Aspirantes, os que se aposentarem pelo INSS e continuarem trabalhando na CEF.
Parágrafo Único: São extensivos aos associados beneméritos os direitos do inciso IV deste artigo.
Parágrafo primeiro: Será de 3 (três) anos o mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes e da Diretoria Executiva.
Eleger o seu Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho em sua 1ª reunião;
Discutir e aprovar a previsão orçamentária, os balancetes e o relatório das atividades da AEA e da prestação de contas e os balanços;
Aprovar compra ou alienação de imóveis (ad referendum da Assembléia Geral), bem como, operações de crédito mediante hipoteca, penhor de bens imóveis;
Zelar pelo fiel cumprimento deste estatuto, interpretando-o, propor, discutir e aprovar propostas de alterações do mesmo, submetendo-o a ASSEMBLÉIA GERAL;
Manter em dia a escrituração contábil das receitas e despesas da Associação;
Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente;
Assinar documentos bancários juntamente com o Presidente ou, no seu impedimento, com o Vice-Presidente;
Preparar documentação para elaboração de balancetes, balanços e demonstrativos de resultado;
Elaborar ou mandar elaborar balancetes mensais, sob a forma de balanços, bem como, balanço anual; encaminhando-os após ciência do Presidente ao Conselho Fiscal para análise e parecer conclusivo;
Conservar sob sua guarda os documentos contábeis em arquivos próprios;
Controlar saldos de contas correntes e aplicações financeiras em estabelecimentos bancários;
Manter sob sua guarda os valores da Associação;
Preparar orçamento de sua gestão para aprovação do Conselho Fiscal, bem como zelar pela sua perfeita execução;
Prestar ao Conselho Fiscal, bem como à Diretoria Executiva todos os informes econômicos e financeiros, quando solicitados.
​Parágrafo Único: Compete ao 2º Diretor Financeiro:
Substituir o 1º Diretor Financeiro em suas ausências;
Ajudar o 1º Diretor Financeiro nas tarefas concernentes à Diretoria
Planejar e dirigir as atividades de caráter social e de lazer;
Promover atividades sociais de forma a intensificar o relacionamento entre os associados, visando sua integração e participação junto à Associação;
Promover atividades de recreação e lazer, tais como viagens, excursões, passeios, etc;
Promover atividades sócio-culturais, tais como concursos literários de poesia, contos e crônicas, fotografia ,trabalhos manuais, bordados, pinturas, dentre outros, observados os objetivos da AEA/PB.
Planejar e dirigir as atividades de caráter esportivo;
Promover as atividades esportivas da AEA/PB.
Manter contato com empresas jornalísticas, visando publicação de notas e editais;
Redigir notas de esclarecimento e materiais de divulgação das atividades da Associação;
Elaborar o Jornal da Associação relacionando e orzanizando as matérias a serem divulgadas;
Propor, para a aprovação da Diretoria Executiva, assinatura de convênios com entidades de ensino e treinamento de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal terá, obrigatoriamente, um contador ou contabilista
Fiscalizar gestão financeira e patrimonial da AEA;
Verificar a exatidão dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais da AEA;
Dar parecer sobre Balancete, Balanços Demonstrativos, Relatório Final de Exercício e final de mandato, dando sugestões em benefício de melhor organização e desenvolvimento das Finanças Sociais;
Solicitar do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria os esclarecimentos que julgar necessário;
Solicitar instauração de Auditoria ao Conselho Deliberativo quando for o caso.
Contribuições, mensalidades e débitos de associados;
Subvenções, auxílios e ou doações recebidas;
Pagamento de impostos, taxas e gastos necessários para administração e manutenção da AEA;
Gastos eventuais.
Estejam quites com suas obrigações pecuniárias para com AEA;
Não tenham sido punidos na AEA, durante o mandato em curso.
Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo secretário, Primeira Diretoria Financeira, Segunda Diretoria Financeira, Diretoria de Eventos Sociais, Diretoria de Esportes, Diretoria Jurídica e Diretoria de Comunicações;
Conselho Deliberativo com 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes;
Conselho Fiscal, com 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes.
Parágrafo Único: Na Assembléia Geral de que trata este Artigo, também serão escolhidos dentre os membros da Comissão, o Presidente e o substituto.
relação de todos os sócios efetivos por unidade, que poderão votar e ser votados;
relação dos eleitores por seção;
relação dos candidatos registrados, que deverá ser afixada no recinto de cada seção eleitoral em lugar visível;
folha de votação para os eleitores em trânsito;
Urna vazia;
Sobrecartas para os votos impugnados, ou sobre os quais hajam dúvidas;
cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos das diversas chapas concorrentes;
folhas apropriadas para impugnação e observação de fiscais das chapas concorrentes.
Carteira de associado da AEA;
Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor, sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa coloque a cédula que assinalou, lacrando-a e colocando-a na urna;
O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão da mesa apuradora.
seções apuradas e número de votos de cada urna;
seções anuladas, motivos de anulação e número de votos não apurados;
as seções onde não houve eleição e os motivos da não realização;
as impugnações feitas, a solução que lhes foram dadas e os recursos interpostos.
o número de votos em branco e ou nulos totalizarem 50% + 1 (cinquenta por cento mais um);
ficar comprovado que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
for comprovado que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
tenha havido ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a quaisquer candidatos ou chapas concorrentes.
Art. 76º - O presente Estatuto entra em vigor no dia 11 de março de 2019, ficando, então, revogado nos termos da Lei, o Estatuto datado de 30 de outubro de 1987.