Entenda as características da Lei 14.128 sobre incapacitados pela Covid-19 - Blog Safe: Tudo sobre Saúde, Segurança do trabalho e Meio ambiente
junho 1, 2021 Atualizado em junho 1, 2021
Durante a pandemia do coronavírus, nossa forma de viver teve de ser adaptada e transformada para preservar a saúde e também os diretos trabalhistas de maneira eficaz. Entre muitas leis e medidas provisórias aprovadas desde o início dessa crise sanitária, vamos focar na Lei 14.128, sobre incapacitados pela Covid-19.
Os profissionais da saúde são aqueles que enfrentam essa situação mais do que qualquer outra pessoa, por atuarem na linha de frente no combate direto à pandemia. Sendo assim, estão extremamente vulneráveis e propensos a se contaminar com o vírus.
Diante desse cenário, a Lei 14.128 foi criada com a visão de uma compensação financeira para os profissionais e trabalhadores de saúde que por contraírem a Covid-19 venham a óbito ou incapacitação permanente. Para entender mais sobre as características dessa lei, continue com a gente e veja o que deve ser feito nessas situações.
O que diz a Lei 14.128?
A Lei 14.128/2021, decretada em 26/03/2021, veio como um meio de indenizar as famílias ou os próprios profissionais da saúde que sofrerem danos permanentes devido às consequências de terem contraído o vírus e desenvolvido a doença durante seu período de trabalho.
A lei estabelece uma compensação financeira a qualquer profissional da saúde que tenha entrado em contato com algum paciente infectado durante a pandemia do novo coronavírus — seja em hospitais, seja em visitas domiciliares — e devido a isso, adquiriu a Covid-19 e suas consequências o impedem de exercer sua função permanentemente.
O decreto também diz que, em caso de óbito, a indenização será encaminhada diretamente a família do profissional.
Falar dos aspectos positivos é um assunto delicado, pois tentar achar algo bom em um evento tão trágico, é bastante difícil, mas é importante salientar que a lei tenta valorizar um pouco mais o trabalho do profissional da saúde, proporcionando um benefício aos debilitados e uma ajuda à família em casos de fatalidade.
O profissional ou a família receberão a quantia de R$ 50.000,00, em uma parcela, sendo esse um valor imutável. Além disso, se o acometido tiver dependentes, com idade inferior a 21 anos, será adicionado o valor de R$ 10.000,00 mil reais para cada ano que faltar para o dependente completar a idade máxima.
No entanto, existem mais duas variáveis. Se o dependente estiver cursando nível superior, a idade máxima se estende para 24 anos. E se o dependente tiver alguma dependência, não existirá idade máxima, mas sim uma quantidade mínima de 5 prestações do mesmo valor. Já em casos de óbito do profissional, a União também bancará todas as despesas decorrentes desse evento.
Como comprovar e solicitar essa indenização?
A lei reconhece todos que trabalham na área da saúde e têm exposição direta com os pacientes do novo coronavírus. Também estão relacionados aqueles que não necessariamente trabalham como profissionais da saúde, mas mantêm contato direto com os infectados dos hospitais ou áreas infectadas.
Sendo assim, estão listadas as profissões reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, profissionais técnicos, agentes comunitários, profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e todos os profissionais colaboradores com as determinadas áreas, como administrativos, limpeza, segurança, entre outros.
Para reivindicar o direito, basta uma comprovação feita por meio de um teste clínico, que apresente o coronavírus como, se não à causa principal, um dos fatores que causaram os danos permanentes à saúde do profissional que o incapacitem de exercer sua profissão.
Vale lembrar que a lei só está em vigor durante o período de calamidade do sistema de saúde decorrente da pandemia do coronavírus. Ainda não há previsão de quanto tempo estaremos em estado pandêmico e por quanto tempo a Lei 14.128 estará vigente.
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