DECRETO Nº 21.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999.
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Diretora de Reforma do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art.9º, §2º da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de l999,
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Governadoria, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, a Comissão Diretora de Reforma do Estado, órgão gestor do Programa Estadual de Desestatização e de Modernização e Controle das Entidades Estatais.
Art. 2º A Comissão Diretora de Reforma do Estado será integrada pelo Vice- Governador; pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado; pelo Secretário da Fazenda; pelo Secretário Extraordinário de Coordenação; pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social e pelo Procurador Geral do Estado, que sob a presidência do primeiro, terá, nas deliberações, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate.
§ 1º O Vice-Presidente da Comissão será o Secretário de Administração e Reforma do Estado.
§ 2º Participarão das reuniões da Comissão Diretora de Reforma do Estado, mediante convite, representantes de segmentos econômicos do Estado e profissionais de reconhecido conhecimento e experiência nas respectivas áreas de atuação, quando compatíveis com a pauta de cada sessão.
§ 3º Os membros efetivos serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.
Art. 3º Compete, em especial, à Comissão Diretora de Reforma do Estado:
I - definir e promover as ações necessárias à reforma do Estado e à modernização e controle das entidades estatais;
II - identificar e definir a necessidade de contratação de consultoria externa para execução do programa de desestatização, coordenando, fiscalizando e controlando sua atuação;
III - propor a constituição de Comissão Especial de Licitação para execução do programa de reforma do Estado, decidindo sobre recursos, homologações ou revogações de licitações;
IV - decidir sobre o cronograma de execução do processo de desestatização;
V - decidir a modelagem indicada para cada entidade submetida ao processo de desestatização;
VI - baixar resoluções sobre as matérias sujeitas a sua análise e deliberação;
VII - estabelecer normas, critérios e procedimentos a serem seguidos ou implementados pelas entidades estatais, dependentes ou não de recursos do tesouro para adequação ao programa de reforma.
Art. 4º A Comissão Diretora de Reforma do Estado terá como unidades de suporte técnico-operacional, para elaboração de estudos, propostas e projetos e para implementação de suas decisões, a Comissão de Reforma do Estado e a Comissão de Controle das Estatais, que funcionarão como Secretarias Executivas, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 5º Ficam alocados à Comissão de Reforma do Estado e à Comissão de Controle das Estatais, para os fins de que trata o artigo anterior, os seguintes cargos e funções:
COMISSÃO DE CONTROLE DAS ESTATAIS
Art. 6º As despesas para funcionamento técnico-operacional das Comissões correrão à conta do Programa de Trabalho da Vice-Governadoria do Estado e as despesas administrativas financeiras dos serviços de consultoria, avaliação, modelagem, por conta do Programa de Reforma Administrativa do Estado constante do Programa de Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.