Supremo mantém contribuição sobre a folha de pagamentos para o Sebrae - Jornal O Sul
Decisão deve destravar julgamentos em tribunais de todo o país. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (23) manter a cobrança de contribuições sobre a folha de salários para manutenção do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Com a decisão, mais de mil casos que estavam aguardando decisão definitiva da Corte sobre a questão devem ser destravados nos tribunais de todo o país.
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