DIREITO CIVIL Comentários Prova CETRO ISS/SP 2014 Prof. Lauro Escobar - PDF
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Mirela Tavares Belém
1 ISS/SP 2014) No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. ( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. ( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. ( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. ( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública. (A) V/ V/ V/ F. (B) F/ F/ V/ F. (C) V/ V/ F/ V. (D) F/ V/ F/ V. (E) F/ F/ V/ V. COMENTÁRIOS. A primeira afirmação é falsa. Segundo o art. 196, CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A segunda afirmação é falsa. Na prescrição (sempre fixada em lei) a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 191, CC). No entanto, de acordo com o art. 209, CC, é nula a renúncia à decadência quando fixada em lei. A terceira afirmação é verdadeira, pois estabelece o art. 200, CC: Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. A quarta afirmação também é verdadeira, pois o STJ possui sólido entendimento de que o contrato de locação de imóvel é contrato tipicamente de direito privado e, portanto, o fato do locatário ser a administração pública não basta para que preponderem os ditames específicos de direito público em detrimento das normas de direito privado, inclusive as atinentes à prescrição. Assim, deve ser aplicado o prazo trienal, previsto no art. 206, 3, I, CC. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp RO 2004/ (STJ). Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
2 DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º /32. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTODE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. O Decreto /32 regula relações jurídicas tipicamente de Direito Público e, portanto, não deve reger as relações jurídicas de direito privado, nas quais a Administração atua sem as prerrogativas que lhe são inerentes. 2. O negócio jurídico ora sob exame locação de imóvel é tipicamente de direito privado e, portanto, o fato de o Locatário ser a Administração Pública não basta para que preponderem os ditames específicos de direito público em detrimento das normas de direito privado, inclusive as atinentes à prescrição. 3. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Aplicando-se à espécie as regras de direito privado, interrompida a prescrição, o curso desta volta a correr por inteiro 05 (cinco) anos, a partir do último ato do processo que a interrompeu, a teor do disposto no art. 173 c.c. o art. 178, 10, inciso IV, do Código Civil e não pela metade 2 anos e meio na forma prevista no Decreto n / Recurso especial conhecido e provido. Gabarito: E (F/ F/ V/ V). ISS/SP 2014) Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa CORRETA. (A) Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação, em decorrência da vontade das partes, pode se tornar uma obrigação indivisível. (B) A solidariedade de credores para o pagamento de uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida ou oriunda da vontade das partes. (C) A obrigação de entregar determinado touro premiado, de titularidade de um conjunto de investidores, também pode ser fracionada entre eles. (D) Ainda que se resolva em perdas e danos, uma obrigação indivisível não perde a sua qualidade. (E) Em o credor aceitando pagamento parcial com concessão de remissão a um devedor, tal benefício se estende, automaticamente, aos demais devedores. COMENTÁRIOS. A letra a está correta. As obrigações indivisíveis (previstas no art. 258, CC) são aquelas cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro (a prestação é única), não admitindo sua cisão em várias prestações. São suas espécies: a) convencional:
3 pactuada pelas partes. Ex.: pagamento de uma dívida em dinheiro à vista. Assim, ainda que o objeto da obrigação seja divisível (ex.: dinheiro) o credor não pode ser obrigado a receber em partes, se assim não se ajustou. b) natureza da obrigação. Ex.: entregar um cavalo, um touro; c) legal. Ex.: dívidas de alimentos. A letra b está errada, pois segundo o art. 265, CC, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A letra c está errada, pois se obrigação é de entregar um touro, a obrigação é indivisível; sendo indivisível, não pode ser fracionada (art. 258, CC: A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. A letra d está errada, pois prevê o art. 263, CC: Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Finalmente a letra e está errada, pois nos termos do art. 388, CC, concedida a remissão (perdão) a um dos devedores, a dívida é extinta somente em relação a este, restando ao credor a solidariedade em relação aos demais devedores, deduzida a parte remitida. Gabarito: A. ISS/SP 2014) Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo. I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda. III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente. IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho. É CORRETO o que se afirma em (A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) II e IV, apenas. (E) III e IV, apenas. COMENTÁRIOS. O item I está correto. Benefício de ordem é o direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em
4 primeiro lugar, o devedor principal, isto é, que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus (art. 827, CC). No entanto, segundo remansosa jurisprudência de nossos Tribunais, a renúncia ao benefício de ordem pelo fiador enseja a sua responsabilidade solidária (ou avalista, dependendo da situação) quanto ao adimplemento das obrigações assumidas em contrato de locação; ao credor (locador) assegura-se exigir o pagamento do débito de qualquer um dos devedores solidários. O item II está errado, pois a previsão legal é exatamente contrária a da questão. Estabelece o art. 489, CC: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. O item III está correto. De fato o parágrafo único, do art. 790, CC prevê que até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. No entanto o Enunciado 186 da III Jornada de Direito Civil do CJF, estabelece que O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro. O item IV está errado. Estabelece o art. 618, CC que Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Gabarito: B (somente as afirmações I e III estão corretas). ISS/SP 2014) Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro. (A) fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação. (B) alienar bem imóvel. (C) gravar de ônus real um automóvel. (D) ajuizar ação judicial de interesse do casal. (E) prestar fiança em contrato de locação. COMENTÁRIOS. A letra a está errada, pois sendo uma doação e sendo este bem comum, afetando futura meação, é necessária a autorização do outro cônjuge. É o que determina o art , IV, CC. A letra b está errada, pois sendo o bem um imóvel, é necessária a autorização do outro cônjuge (art , I, CC). A letra c está
5 correta. Além de não haver proibição no art , CC, segundo o art , CC, Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Portanto, como o automóvel é um bem móvel, um cônjuge não precisa de autorização do outro para aliená-lo ou graválo de ônus real (empenhar). A letra d está errada, pois se a ação judicial é em benefício do casal é necessária a autorização, nos termos do art , II, CC. A letra e está errada, pois a fiança, como pode atingir bens imóveis do casal, exige a autorização do outro cônjuge para ser prestada (art , III, CC). Gabarito: C. ISS/SP 2014) Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recémcasado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo. I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence. III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. É CORRETO o que se afirma em (A) I e II, apenas.
6 (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) II e IV, apenas. (E) III e IV, apenas. DIREITO CIVIL COMENTÁRIOS. O item I está errado. Na questão o proprietário da chácara era José e o usufrutuário era Alberto. Com a morte de José (o proprietário), a propriedade da chácara passa a ser de Epaminondas (único herdeiro de José), porém o usufruto continua a existir, pois o art , I, CC prevê que o usufruto extingue-se pela renúncia ou morte do usufrutuário (e não com a morte do proprietário). O item II está errado. Inicialmente é interessante saber que espécie de reforma foi realizada. Se estas resultaram do exercício regular do usufruto, de fato, nos termos do art , CC o usufrutuário não é obrigado a pagar por estas deteriorações, pois incumbem ao usufrutuário apenas as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu, bem como o pagamento dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (1.403, CC). No entanto se forem feitas despesas extraordinárias (substituição de fiação elétrica, reconstrução do telhado) e ordinárias que não forem módicas, estas devem ficar a cargo do proprietário do bem (Epaminondas), porque é ele que vai tirar proveito dessas despesas. Além disso, o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída. É o que determina o art , CC. O item III está certo. Ovos, frutas e verduras podem ser considerados como frutos da coisa e, segundo o art , CC, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Assim, a exploração econômica da coisa que reserva ao usufrutuário sem que este tenha que prestar contas ao proprietário. O item IV está certo, pois como vimos cabe ao usufrutuário a administração da coisa. No exercício desta pode desenvolver sua capacidade econômica, aumentando sua produtividade, cultivando-a, arrendando-a, ou explorando-a, conforme a natureza da coisa. Além disso, estabelece o art , CC que o usufrutuário não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Gabarito: E (estão corretos os itens III e IV).
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