E - 1.625/97 — OAB SP
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E - 1.625/97
ESTÁGIO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO EM EMPRESAS - REGRAS A SEREM OBEDECIDAS.
O estagiário, devidamente inscrito na OAB, pode praticar e exercer estágio em empresas públicas ou particulares, em qualquer ramo do direito, obedecidas nessas atividades as prescrições do art. 1º, § 2º, do EAOAB, e art. 29 do Regulamento Geral do EAOAB, postulando em qualquer órgão do poder judiciário e nos juizados especiais, bem como, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, sempre em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, com as exceções previstas no § 1º, I, II e III, do art. 29 do Regulamento Geral, e os impedimentos constantes no art. 30 do EAOAB.
Proc. E - 1.625/97 - v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O Consulente, estagiário devidamente inscrito na OAB/SP, faz esclarecer e indagar deste Tribunal o seguinte:
Iniciou o curso de bacharelando em Direito, nesta Capital, cursando atualmente o 9º e 10º semestres do referido curso que deverá ser concluído em junho de 1.998.
Com tais predicamentos formalizou pedido para estágio em uma Companhia, onde já trabalhava desde 1.986, sob o regime da CLT, na função de analista de planejamento de transporte, registrado na empresa.
A tal solicitação lhe foi ofertado um estágio à gerência jurídica nessa empresa, mais especificamente no departamento de contencioso, cuja sigla é JUT, chefiado por advogada que se presume regularmente inscrita na OAB/SP.
Com tal expectativa, narra de sua participação como diretor do sindicato, representativo da categoria profissional, no Conselho Fiscal; bem como, de haver exercido função de diretor tesoureiro na mesma entidade, reeleito como diretor daquele sindicato e do DIESE.
Cumpriu esses mandatos, afastando-se posteriormente e retornando as suas funções como empregado da Companhia.
No ano de 1994 ajuizou reclamação trabalhista contra a Companhia para cobrança de verbas de férias, resultando procedente suas reclamações e haver recebido a indenização pleiteada.
Suscita sua preocupação sobre impedimentos previstos no Estatuto da OAB se exercer serviços na administração indireta contra os interesses da Fazenda Pública.
Faz esclarecer de que em sua própria Carteira de Estagiário faz remissão ao artigo 30, da Lei 8.906/94.
Com todas essas explanações, indaga deste Tribunal o seguinte:
1. Tendo o Estágio em direito, na Companhia, sido oferecida na área trabalhista do Departamento contencioso, em aceitando estaria ferindo algum princípio ético-profissional? Ou seja, advogar a favor de empresa que foi parte Reclamada em ação trabalhista, e que o Reclamante era o próprio estagiário e funcionário empregado da Reclamada, fere a Lei e o Código de Ética e Disciplina ?
2. Se o estágio fosse oferecido em outro ramo do direito (civil, administrativo, tributário, etc..) haveria alguma discrepância ao espírito ético da profissão ?
Após tais indagações, ainda o Consulente firma suas preocupações para que se faça provar de sua boa fé e do respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
PARECER - É de se inicialmente elogiar o Consulente, ainda estagiário, pela preocupação demonstrada ao exercício ético do início de suas atividades.
Com toda dissertação feita, as indagações resumem-se em duas.
Indaga especificamente de que se aceitar o estágio na Companhia oferecido, na área trabalhista do Departamento Contencioso, estaria ferindo algum princípio ético-profissional da advocacia. E que se o estágio fosse oferecido em outro ramo do direito haveria alguma discrepância ao espírito ético do direito.
Pelo que se expôs, não vemos qualquer falta ética ao exercício de seu trabalho como estagiário no contencioso da Companhia, na área trabalhista, pelo fato de anteriormente haver reclamado seus direitos, com sentença já transitada em julgado.
Nada o impede atualmente de exercer tais funções, obedecida é certo, aos preceitos atinentes ao § 2º, do artigo 1º do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, com observância ai determinada, da prática desse exercício, ao previsto no artigo 1º, e respectivos incisos do Estatuto, na forma do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Ao caso existe advogada responsável no contencioso, onde exercerá as atividades como estagiário. Não poderia exercer o estágio sem essa participação.
Os atos da advocacia, previsto no art. 1º do Estatuto, onde se inclui a postulação à qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais, bem como, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, só podem ser subscritos por estagiários inscritos na OAB, com advogado responsável.
Assim, entendemos de que desde obedecidas as prescrições estatutárias, inclusive aos impedimentos, e ao Regulamento Geral, nada impede ao Consulente de exercer o estágio na Companhia, em qualquer área do direito. Não seria o exercício da atividade em outra área que não a trabalhista, que modificaria sua posição ética, à respeito.