Rejeitadas as contas da Prefeitura de Riachão das Neves
Rejeitadas as contas da Prefeitura de Riachão das Neves
O ex-prefeito Marcos Vinícios do Nascimento cometeu diversas irregularidades, sendo encaminhado ao MP, multado em R$ 15 mil e determinado o ressarcimento de valor superior a R$ 2 milhões ao erário municipal.
Na sessão desta quarta-feira (30/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Riachão das Neves, Marcos Vinícios Nunes do Nascimento, referentes ao exercício de 2012.
Em função das graves irregularidades contida no parecer, o relator, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 2.618.300,22, em função de pagamentos irregulares a secretários municipais (R$ 2.000,00), ausências dos originais dos processos de pagamentos (R$ 60.500,00), ausências das comprovações das despesas (R$ 115.783,58), apresentação de notas fiscais em cópias (R$ 248.690,00), ausências de notas fiscais e/ou recibos (R$ 149.870,80) e saídas de numerários da conta específica do Fundeb (R$ 2.041.455,84).
A relatoria ainda imputou multa no valor de R$ 15.000,00 ao ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão.
O relatório técnico registrou como principais causas de reprovação: inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; aplicação de apenas 23,62% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e aplicação de apenas 51,53% recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, abaixo do limite mínimo exigido na Federal nº 11.494/07.
Também foram constatados inúmeros casos de inobservâncias à Lei Federal nº 8.666/93, com ausências de processos licitatórios, aditivos irregulares de contratos, inexigibilidades e dispensas licitatórias irregulares, além das ausências de vários documentos necessários aos processos licitatórios e contratos; processos licitatórios e de dispensas ou inexigibilidades não encaminhados ao Tribunal.