LEI Nº 7.593, DE 19 DE JUNHO DE 1978.
Extingue e cria cargos de carreira e reorganiza os serviços judiciários e administrativos da Justiça do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro do Foro da Capital, os seguintes cargos de provimento efetivo:
a) um (1) cargo de Encarregado Geral da Limpeza, PJ-F-6
b) um (1) cargo de Porteiro, PJ-F-5
c) um (1) cargo de Auxiliar de Portaria, PJ-F-4
d) oito (8) cargos de Contínuo, PJ-F-6
e) um (1) cargo de Vigia, PJ-F-2
f) três (3) cargos de Datilógrafo, PJ-F-7
g) nove (9) cargos de Servente, PJ-F-1
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Foro da Capital, com atribuições e requisitos para provimento, constante do anexo I, os seguintes cargos:
I - ISOLADO
a) um (1) cargo de Auxiliar de Administrador de Prédio, PJ-F-10
b) um (1) cargo de Oficial de Comunicação e Expediente, PJ-F-10
c) um (1) cargo de Auxiliar de Oficial de Comunicação e Expediente, PJ-F-8
d) um (1) cargo de Encanador, PJ-F-6
e) um (1) cargo de Eletricista, PJ-F-8
f) quatro (4) cargos de Ascensorista, PJ-F-6
g) um (1) cargo de Operador de Som, PJ-F-12
h) um (1) cargo de Auxiliar de Operador de Som, PJ-F-10
II - DE CARREIRA
a) dez (10) cargos de Assistente de Serviços Judiciais, PJ-F-12
b) quinze (15) cargos de Assistente de Serviços Judiciais, PJ-F-10
c) vinte e cinco (25) cargos de Assistente de Serviços Judiciais, PJ-F-8
d) oito (8) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-F-8
e) quatorze (14) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-F-6
Parágrafo único. Aos atuais servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, atualmente lotados e à disposição da Diretoria do Foro do Poder Judiciário, fica assegurado o direito de aproveitamento no Quadro de Pessoal do Foro da Capital, nos cargos equivalentes e ora criados pelo art. 2º, item II desta Lei.
Art. 3º No aproveitamento e enquadramento dos cargos criados no artigo anterior, será observada a correlação de atribuições dos cargos extintos pelo artigo primeiro (1º), bem como o critério de antiguidade na classe, no Foro e no serviço público, na ordem decrescente dos respectivos símbolos e padrões.
Art. 4º Ficam classificados:
a) No símbolo PJ-F-15, os Escrivães PJ-F-12, com vencimentos mensais de quatro mil trezentos e setenta e cinco cruzeiros (Cr$ 4.375,00)
b) No símbolo PJ-F-13, os Escreventes e Oficiais de Justiça PJ-F-6, com vencimentos mensais de dois mil setecentos e quarenta e sete cruzeiros (Cr$ 2.747,00)
Art. 5º Os cargos de Assistente e Serviços Judiciais e Auxiliares de Serviços Gerais são considerados de carreira e agrupados em três (3) e duas (2) classes, respectivamente.
Art. 7º Os cargos de Escrivão Criminal e Escrevente de Cartório Criminal das comarcas de 2ª. Entrância, ficam classificados nos símbolos PJ-F-13 e PJ-F-10, respectivamente,
Art. 8º Os cargos de Escrivão Criminal das Comarcas de Olinda, Jaboatão, Caruaru e Garanhuns, ficam classificados no símbolo PJ-F-14, com vencimentos mensais de três mil duzentos e setenta e nove cruzeiros (Cr$ 3.279,00).
Art. 9º Os cargos de Oficial de Justiça de Primeira (1ª) e Segunda (2ª) Entrância ficam classificados, respectivamente, nos símbolos PJ-F-6 e PJ-f-8.
Art. 10. Os servidores de outros Poderes, requisitados ou à disposição do Foro da Capital, há mais de cinco (5) anos, poderão ser enquadrados, desde que manifestem expressamente sua intenção, nos cargos de Assistente de Serviços Judiciais, observado o critério de antiguidade a serviço da Justiça e do tempo de serviços públicos, na ordem decrescente dos respectivos símbolos e padrões.
Art. 14. O aproveitamento e enquadramento do pessoal do serviço judiciário e administrativo, nos cargos criados na presente Lei, será feita pelo Tribunal de Justiça, à vista de ficha funcional de cada servidor.
Art. 15. A denominação de cargos, símbolos, quantitativos e vencimentos, que compõem o quadro de Pessoal do Foro da Capital é a constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 1978.
Atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados nesta Lei.
CARGO - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIO
Auxiliar o Administrador de Prédio nos serviços de limpeza e conservação
Fiscalizar e orientar o serviço de lavagem do Prédio que será realizado fora do horário de expediente; orientar e fiscalizar a mudança de móveis nas dependências do prédio; observar o serviço de limpeza das máquinas de datilografia que será realizada fora do horário do expediente.
REQUISITO: Escolaridade correspondente ao 1º grau.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso de provas.
Manejar os elevadores no transporte de passageiros.
Zelar pela conservação dos elevadores.
Orientar as pessoas quando solicitarem.
Levar ao conhecimento da direção qualquer anormalidade que se relacione com o bom desempenho da sua função.
REQUISITO: Escolaridade à 4ª. Série do 1º grau.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público de provas.
CARGO - ENCANADOR
Executar consertos no sistema hidráulico no Palácio da Justiça, e zelar pela sua conservação.
Solicitar do Administrador do Prédio o material necessário e os consertos.
Exercer outas tarefas correlatas
REQUISITO: Escolaridade correspondente à 4ª. Série do 1º grau.
CARGO - OPERADOR DE SOM
Operar transmissões.
Executar serviços de audio.
Proceder a manutenção e pequenos consertos nos aparelhos de som.
REQUISITO: Escolaridade correspondente ao 1º grau e curso de rádio-técnico.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público e provas e títulos.
CARGO - AUXILIAR DE OPERADOR DE SOM
Auxiliar o Operador de Som nas suas tarefas.
Executar, sob supervisão, serviço de audio.
Operar, sob supervisão, aparelhos de transmissão e gravação.
REQUISITO: Escolaridade correspondente ao 1º grau completo.
CARGO - ELETRICISTA
Executar consertos nas instalações do prédio.
Reparar e consertar ventiladores e outros equipamentos elétricos existentes no mesmo prédio, salvo se a natureza do reparo ou conserto, exigir trabalho de oficina especializada.
CARGO - ASSISTENTE DE SERVIÇOS JUDICIAIS
Exercer durante as audiências, nas Varas do Foro da Capital e nos Cartórios, as funções de Copista, Datilógrafo e Arquivista.
FORMA DE PROVIMENTO: Para as vagas atuais, enquadramento: os que vierem a vagar, Concurso público de provas.
Executar serviços de limpeza em todos os recintos do Foro Paula Batista.
Executar serviços internos e externos de mensageiro.
CARGO - OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE
Receber os inquéritos das Delegacias Distritais, lançá-los em livro próprio e encaminhá-los às Varas competentes.
Receber os Laudos e Perícias Técnicas vindo das Delegacias Distritais e encaminhá-los às Varas competentes.