SINDIRECEITA - TCU arquiva processo que questionava Bônus de Eficiência
Na sessão plenária de ontem, dia 15, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiram, por unanimidade, autorizar o arquivamento do processo TC 005.283/2019-1, da relatoria do ministro Bruno Dantas que questionava aspectos dos Bônus de Eficiência e Produtividade. Nesse sentido, foi proferido o acórdão nº 3238/2021 – TCU – Plenário. Veja no link o ACORDAO_TCU.pdf
O SINDIRECEITA atuou como amicus curiae no referido processo, para demonstrar a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como a sua perfeita conformidade com os ditames da Constituição Federal.
O Sindicato acompanhou detidamente cada movimentação do processo, despachou memoriais com os ministros diversas vezes e se fez presente nos julgamentos, tudo para assegurar a manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade e para defender a viabilidade de sua regulamentação por ato infralegal.
Confira aqui uma retrospectiva da atuação do Sindireceita perante o TCU em relação ao TC 005.283/2019-1:
11.03.2019. Representação da SEMAG sobre o Bônus de Eficiência distribuído para o Min. Bruno Dantas.
18.03.2019. Sindireceita protocola pedido de ingresso como interessado em processo sobre o Bônus de Eficiência no TCU. Clique aqui
22.05.2019. TCU defere pedido do Ministério da Economia e retira de pauta processo sobre o Bônus de Eficiência por 30 dias. Clique aqui
01.08.2019. TCU mantém pagamento do Bônus de Eficiência e recomenda prazo para que Ministério da Economia e Casa Civil regulamentem a Lei 13.464/2017. Clique aqui
06.08.2019. Decisão do TCU pode agravar crise entre poderes, gerar insegurança jurídica e paralisar a Receita Federal. Clique aqui
21.08.2019. Presidente do Sindireceita entrega memoriais e pareceres para ministro do TCU Vital do Rêgo e reforça defesa da legalidade e constitucionalidade da Lei 13.464/2017. Clique aqui
04.02.2020. Sindireceita se reúne com ministro do TCU para tratar do processo do Bônus de Eficiência. Clique aqui
07.04.2021. Presidente do Sindireceita se reúne com ministro do TCU Vital do Rêgo. Clique aqui
13.04.2021. STF julga procedente Mandado de Segurança 35.410 garantido o pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas filiados ao Sindireceita. Clique aqui
28.04.2021. Ministro do TCU pede vista e adia análise de reexame do acórdão que trata do pagamento do Bônus de Eficiência.Clique aqui
15.07.2021. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) afasta, em sede de reexame, determinação para não regulamentação do Bônus de Eficiência. Clique aqui
17.09.2021. Sindireceita se reúne com ministro Ciro Nogueira para tratar da regulamentação do Bônus de Eficiência e decreto é enviado para Casa Civil. Clique aqui