Prefeitura pede que proprietários promovem adequações nos imóveis – AssisNews
Na notificação, o prefeito Ézio Spera (PSD) lembra da obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e comerciais de Assis em facilitar o acesso a deficientes físicos.
Publicado em 12/12/2012, 11h55 Atualizado em 12/12/2012, 21h27
Assessoria - ACIA
Em correspondência endereçada ao presidente da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia), Name Sabeh, datada de 22 de novembro, a supervisora técnica de Administração da Prefeitura Municipal de Assis, Helena S. Granjeia Munhoz, encaminhou cópia do Edital de Notificação endereçado aos proprietários de estabelecimentos comerciais para que promovam adequações nos imóveis visando atender a Lei Municipal nº 4094/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.571/2004, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de facilitar o acesso a deficientes físicos.
Helena solicitou o apoio da Acia e a intercessão da entidade junto aos associados no sentido do cumprimento da referida lei. Ela informa que a orientação do Corpo de Bombeiros é que as adaptações sejam corretas se forem feitas de acordo com as normas da ABNT.
Na notificação, o prefeito Ézio Spera (PSD) lembra da obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e comerciais de Assis em facilitar o acesso a deficientes físicos, nos termos da Lei Municipal nº 4.094, de 19 de novembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.571, de 15 de janeiro de 2004 e demais legislações que regem a matéria. Por isso, o prefeito notifica os proprietários de estabelecimentos comerciais para que no prazo de 180 dias promovam as adequações necessárias visando atender a legislação citada, em especial a rampa de acesso ao interior do imóvel; rampa de acesso interno no edifício; corrimões, guarda-copos ou barra de apoio; sinalização específica indicando acesso a deficientes; elevadores onde for necessário; e sanitários adaptados em número exigidos pela legislação em vigor, assim como vaga para estacionamento.
O prefeito comenta que as obras ou adaptações visando a eliminação de barreiras arquitetônicas deverão obedecer ao disposto na NBR 9050 e suas alterações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Finalmente, notifica que as sanções pelo descumprimento dos termos deste edital estão previstas no referido Decreto e serão aplicadas após o término do prazo estipulado no Edital, independentemente de notificação.
A Lei nº 4.094 de 19 de novembro de 2001 torna obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos públicos e comerciais no município de Assis e foi assinada na época pelo prefeito Carlos Ângelo Nóbile e pelo secretário municipal de Governo e Negócios Jurídicos, Ângelo Carmo Beluci. Já o Decreto nº 4.571 de 15 de janeiro de 2004 regulamenta a Lei Municipal nº 4.094, de 19 de novembro de 2001, e é assinada pelo então prefeito Carlos Nóbile e pelo secretário municipal de Governo e Negócios Jurídicos, Edgard Pereira Lima.
Diante disso, o presidente Name Sabeh pede que os comerciantes e proprietários de imóveis comerciais tomem ciência da lei e procurem a regularização dos seus estabelecimentos já que os fiscais da Prefeitura vão começar a averiguar as alterações a partir de março, em função do prazo de 180 dias.