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Hugo Mesquita • Jurisprudência
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Resultados da busca Jusbrasil para "Hugo Mesquita"
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 755131 SP (STF)
Decisão: REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recur...
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805330 SP (STF)
Decisão: 1. A hipótese dos autos versa sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 150 , VI , "c", da Constituição Federal .2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 611.510- RG/SP, de minha relatoria, em 22.10.2010.3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel....
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724511 SP (STF)
Decisão: Vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão assim do (fls. 133):"DIREITO TRIBUTÁRIO. I...