ConJur - CNJ vai decidir se auditório do TJ-DF pode ter nome de Sepúlveda Pertence
CNJ julga se auditório pode chamar Sepúlveda Pertence
28 de janeiro de 2011, 7h54 Imprimir Enviar
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal pode dar nome do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, em seu auditório? Esta é a pergunta que o Conselho Nacional de Justiça devera responder em um Pedido de Providências que questiona o uso de nome de pessoa viva em locais públicos administrados pelo Judiciário.
A questão, regulamentada pela Resolução 52 do CNJ, voltou à pauta do Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências. A Resolução proíbe a colocação de nome de pessoa viva em bem público sob a administração do Poder Judiciário em todo o território nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade.
Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Moura, propôs a revogação da Resolução e a ampla proibição da atribuição do nome de pessoa viva a prédio público do Poder Judiciário, estando ou não o homenageado na inatividade. Para ele, a flexibilização dada pela resolução do CNJ contraria a legislação em vigor. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do conselheiro Ives Gandra. Com informações da Agência CNJ de Notícias
PP 0006464-21.2010.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2011, 7h54
A resolução fere frontalmente legislação federal, que veda, de forma expressa, a designação de pessoa viva a bem públicos, bem como a própria Constituição Federal.
Vergonha é a pessoa que redigiu a malfadada resolução sem sequer consultar a legislação federal sobre essa prática ridícula.
28 de janeiro de 2011, 9h17
Sem querer adentrar ao mérito, porém vendo este debate pormenor, num órgão central, que deveria coordenar somente políticas judiciárias de âmbito nacional, fico a perguntar: existe pacto federalismo ou este país na prática possui organização unitária? Eis a questão