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TJ-MG - 200000031220070001 MG 2.0000.00.312200-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/09/2000
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO INJUSTA - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CALÚNIA - INJÚRIA - ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. Pratica ilícito civil e, via de conseqüência, responde pela composição de danos morais o estabelecimento bancário que, sob suspeita infundada de falsificação de cédula, aciona a polícia, acarretando a prisão injusta do cliente portador das notas, pela prática de fato definido como crime. Ação julgada procedente. Recurso conhecido e improvido.
TJ-MG - 3122007 MG 2.0000.00.312200-7/000(1) (TJ-MG)
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00516669420078190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
AMEAÇA DE PRISÃO INJUSTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Denega-se a ordem de Habeas Corpus, quando ausente o pressuposto relativo à injustiça da ameaça de prisão. Ordem denegada.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120095522001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados à vítima de prisão injusta, em decorrência de omissão de dever legal de agir. 2. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 3. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E: ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Declarada a inconstitucionalidade do critério de correção monetária fixada na Lei nº 11.960 /2009, há de se aplicar, de ofício, o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (REsp 1.492.221/PR).
TJ-AM - Apelacao APL 20110044477 AM 2011.004447-7 (TJ-AM)
CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS 1. Configura dano moral a prisão injusta, embora formalmente legal; 2. Na avaliação do quantum indenizatório a título de o magistrado deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável; 3. Recursos conhecidos para negar provimento ao interposto pelo Estado do Amazonas e dar provimento ao interposto por Sirlem Nobrega Conde, a fim de elevar a condenação por dano moral para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 860231 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0086023-1 (TJ-PR)
PRISÃO INJUSTA. EQUÍVOCO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE. 1. O equívoco do juiz ao expedir mandado de prisão, ao invés de mandado de busca e apreensão de arma de fogo, ensejou a prisão injusta que, embora não caracterize o erro judiciário (artigo 5º , inciso LXXV , da CF ), que requer a prévia condenação, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na regra contida no artigo 37 , parágrafo 6º , da CF . 2. A prisão injusta causou danos morais, comprovados pela prova testemunhal, que demonstrou que o autor foi motivo de chacotas e deixou de participar do convívio social como de costume. 3. Na fixação dos danos morais, o juiz deve procurar encontrar o ponto de equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo da condenação, evitando que os prejuízos não sejam adequadamente reparados, mas também que não dêem ensejo ao enriquecimento sem causa. 4. A verba honorária deve ser adequada à regra do art. 20, parágrafo 4º, do C.P.Civil, por se tratar de condenação imposta ao Poder Público.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100202835001 MG (TJ-MG)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação interposta após o prazo de quinze dias previsto pelo Código de Processo Civil não pode ser conhecida. 2. A prisão injusta lesa o patrimônio moral do indivíduo que deve ser ressarcido por ter sido privado não só da liberdade, mas da honra, gerada pela angústia de estar encarcerado quando sabedor da ausência do crime. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com equidade e moderação, atendidos os requisitos insertos no § 3º do artigo 20 do CPC , com apreciação pelo juiz do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa. 4. Não conhecer do segundo apelo e negar provimento ao primeiro recurso.
STF - HABEAS CORPUS HC 43549 GB (STF)
FLAGRANTE DE VADIAGEM MAL CARACTERIZADA, SEGUIDA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA INICIADA CONTRA O CONDUTOR, PARA LIVRAR-SE DE PRISÃO INJUSTA. ARTS. 333 , DO CÓDIGO PENAL , E 59, DO L.C.P . - FALTA DE JUSTA CAUSA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:22-02-1967 SEGUNDA TURMA DJ 22-02-1967 PP-***** - 1/1/1970 PRISÃO...INJUSTA.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10394100010575001 MG (TJ-MG)
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ORDEM ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados à vítima de prisão injusta. 2. O cumprimento de ordem manifestamente ilegal não caracteriza excludente da responsabilidade estatal. 3. A ocorrência de dano moral advindo de prisão ilegal independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 4. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja.