Com o acordo, a operadora ampliou significativamente a oferta de fretamentos e passou a oferecer mais opções aos clientes, com voos extras com saídas de São Paulo para Caldas Novas (GO) e novos fretamentos para esses destinos, saindo nas principais cidades do país, tais como, Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Londrina (PR), Porto Alegre (RS) e Campo Grande (MS), Brasília (DF) e Curitiba (PR). Os voos fretados estão disponíveis nos para os feriados prolongados, férias de julho e alta temporada.
São 40 mil passageiros, sendo 25 mil, saindo de São Paulo e cerca de 13 mil das outras cidades. Atualmente, a Valetur já realiza 450 voos por ano, operados em aeronaves Airbus A320 da TAM, parceira da operadora há 25 anos.
Informações e reservas pelo site: http://www.valetur.com.br/ ou pela central de reservas (11) 3503-3327. O pagamento pode ser realizado no cartão de crédito em até 10 vezes, sem juros.

O relator da ação penal, o ministro Gilmar Mendes, é favorável à mudança na lei, mas como forma de transição para se criar mecanismos mais eficazes para reduzir consumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise de uma ação penal que pode culminar na descriminalização no Brasil do porte de drogas para o uso pessoal. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, é favorável à mudança na lei. A apreciação do caso acabou paralisada por um pedido de vistas, mas a votação deve ser retomada ainda em setembro.
Para a delegada do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (Genarc), Carla Monteiro, a descriminalização do porte seria desastrosa. “Facilitará ainda mais a traficância. A linha entre o que é tráfico e quem é usuário é vista de forma diferente por quem está trabalhando nas ruas, como a policia”, afirma.
Segundo Carla, muitos pequenos traficantes já conseguem se livrar de penas mais duras quando estão sendo julgados. Com a mudança que pode acontecer a partir de decisão do STF, a circulação de droga ficaria mais liberada do que se é hoje. Os casos de reincidência tendem a aumentar.
Inclusive, quando se fala em prisões reiteradas vezes, o Genarc tem casos de detidos que da primeira vez são enquadrados como usuários, mas em uma segunda ocorrência já aparecem com quantidade suficiente para responder por tráfico. Segundo a delegada, caso o artigo 28 da Lei de Drogas seja simplesmente tornado inconstitucional pelo STF, a Justiça não poderá contar com o registro de antecedente para montar um inquérito mais completo, com relato completo do traficante.
A dificuldade de uma legislação clara sobre a definição de usuário e traficante, de acordo com a quantidade de drogas portada pelo suspeito, foi apontada em reportagem do JE em abril deste ano. “Quando a quantidade de entorpecentes é menor, fica muito no limiar entre o uso e o tráfico”, afirmou o ex-titular da Genarc e atual delegado do Grupo de Investigação Homicídios, Cleiton Lobo. Ele apontou que a prisão ou não do traficante é decidida pela interpretação e determinação do juiz, e não por uma legislação clara, que estabeleça quantidade que diferencie o usuário do traficante.
Já por parte da Polícia Militar, o comandante do 3° CRPM, coronel José Antônio Lemos Filho, diz que a abordagem e a condução à delegacia continuarão do mesmo jeito, independentemente da quantidade de drogas, até que haja a definição legal do STF.
O grande traficante cada vez mais tem vendido sua droga no varejo para evitar, em caso de prisão, que a quantidade se torne um agravante que poderia levar o juiz a ampliar a pena. Segundo a delegada Carla Monteiro, entorpecentes são estocados nos chamados ‘mocós’, acessados por quatro a cinco pequenos traficantes, que acabam fazendo a venda ao consumidor final.
A polícia até consegue prender esses pequenos traficantes, mas com pouca quantidade de drogas em mãos. Caso haja a descriminalização, eles poderão se passar tranquilamente por usuários, embora estejam vendendo aquela pequena porção de maconha, crack ou cocaína.
Na apreensão de 20 quilos de maconha feita essa semana pelo Genarc, a dinâmica era justamente essa: pequenos traficantes iam até o imóvel descoberto pelo Genarc e saiam com poucas pedras de crack, que eram vendidas nas ruas.
A ousadia dos criminosos impressiona: nessa investigação específica, os agentes do Genarc estavam sendo monitorados pelos traficantes. “Não entendo como a comercialização de uma substância é proibida e o seu uso é permitido”, opina a delegada.
Ao votar pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal, o ministro relator Gilmar Mendes disse que a descriminalização se tratava de medida de transição até que se estabeleçam novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas.
“Ainda que o usuário adquira as drogas mediante o contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário, a ligação é excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais”, argumentou.
Em efeito, a inconstitucionalidade do artigo 28 estabelecerá que nos casos de flagrante, a fim de dar validade à prisão preventiva, será necessária a apresentação imediata à presença do juiz. Ou seja, não havendo provas suficientes da traficância, o portador não poderá ser detido preventivamente até a apresentação ao juiz.
O voto expressado pelo ministro propôs que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diligencie com Tribunais de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Conselho Nacional do Ministério Público que façam os encaminhamentos necessários para que o artigo 28 seja aplicado em procedimento cível e não mais penal.
Isso significa que o CNJ a partir de então orientará os órgãos do Judiciário de forma a articular estratégias de prevenção e recuperação dos usuários e também em seis meses regulamentar a disponibilidade maior dos juízes para que seja mais imediata a apresentação do suspeito preso. Assim o juiz em tempo breve já definiria com as provas do flagrante se o suspeito é usuário ou traficante.

Depois de finalizada a primeira fase do Amadorzão 2019, com as equipes classificadas para as quartas de final, quem permanecerá no campeonato em 2020 e quem caiu para o Bairrão do ano seguinte, os organizadores da competição, através do regulamento interno, definiram como será a forma de disputa das próximas fases, Quartas de final, Semifinal, Final e como será a definição da 3ª colocação.
Todos os jogos das quartas de final acontecerão no CAMPO DA SEMEL, sendo que neste domingo, dia 28 de julho, às 9h jogam REGISTANEA x BONSUCESSO e às 11h SÃO JOSÉ x PSG.
As duas outras partidas, também no campo da Semel, serão disputadas no dia 04 de agosto, às 9h MATTOS x LIBERTAS e às 11h ROMA x CORCETTI. Lembrando que Registânea, São José, Roma e Mattos têm a vantagem de jogar pelo empate.
Se a partida terminar empatada no tempo normal, estará classificada para a disputa da final, as equipes com melhor campanhas na primeira fase e quartas de final, juntas. Haverá somente jogos de ida.
Persistindo o empate, a decisão será nas cobranças de penalidades máximas (5) cinco cobranças alternadas para cada equipe. Se ainda persistir o empate, cobranças de pênaltis alternadas com jogadores diferentes.
NÃO HAVERÁ DISPUTA PELO 3º LUGAR: Será considerado ganhador da terceira colocação a equipe eliminada da Semifinal, com a melhor campanha na Primeira Fase, Quartas de Final e Semifinal juntas.

Ao longo de 2010 muitas transformações ocorreram no Direito de Família, todas elas bastante significativas. Algumas reformas ainda não atingiram seu objetivo maior, mas já dão indícios de que 2011 será um ano com os avanços notáveis, mais abrangentes e que modernizarão até mesmo os conceitos das relações familiares.
Em dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o “Estatuto das Famílias”, que agora seguirá para o Senado. São 264 artigos que compilam toda a legislação que versa sobre o Direito de Família e cria conceitos, traz novas determinações e adapta a realidade atual aspectos já ultrapassados, apesar de contemplados no Código Civil de 2002.
A necessidade de atualização do Código Civil deve-se muito ao fato de que seu texto tramitou por cerca de 25 anos antes de ser aprovado, o que resultou, sem dúvida, na publicação de artigos já completamente defasados e ultrapassados.
A própria denominação “Estatuto das Famílias” já indica os avanços, pois considera que na atualidade não existe apenas uma modalidade de família – aquela formada pelo homem, mulher e seus filhos. Hoje há uma pluralidade de configurações familiares e todas elas necessitam e merecem a proteção do Estado.
Lamentavelmente a família estabelecida entre duas pessoas do mesmo sexo não foi abarcada pelo “Estatuto das Famílias”. Na primeira versão do texto estavam previstas regras para proteção de casais que vivem em união homoafetiva, mas foram excluídas para tornar mais fácil e mais rápida a provação do texto. Mais uma vez os homossexuais foram preteridos.
Independente do resultado da votação do “Estatuto das Famílias”, da qual talvez tenhamos conhecimento ao longo de 2011, três interessantes inovações já estão em vigor e representam avanços em aspectos que de fato careciam disso.
Em agosto, entrou em vigor a Lei nº 12.316/10 que definiu a síndrome da alienação parental. Agora, são passíveis de punição os atos que o guardião dos filhos promove visando o afastamento do não guardião de seus filhos, que é via de regra o pai. A alienação parental é há muito praticada em prejuízo do não guardião e, pior, sendo os mais prejudicados os filhos, crianças e adolescentes, alijados de seu direito de ter a companhia daquele que não é o detentor de sua guarda.
Em julho, foi alterada a Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 66 que pôs fim à separação dos casais, permitindo-lhes que se divorciem assim que desejaram romper os laços do casamento. Não é mais necessário passar por um processo de separação para somente após um ou dois anos – de acordo como foi feita a separação, requererem o divórcio. Passou, assim, a ser o divórcio a única maneira de por fim ao casamento, eliminando-se um processo anterior que se prestava apenas para gerar mais desgaste, despesas e consumir mais tempo daquele casal que já não deseja mais manter-se casado.
Já em dezembro, entrou em vigor a Lei nº 12..344/2010 que altera texto do Código Civil no que diz respeito ao regime de bens do casamento. Antes da alteração agora sofrida, a lei previa que aos maiores de 60 anos de idade era obrigatório o regime da separação de bens quando de seu casamento. A nova lei alterou essa idade para 70 anos. Discute-se muito a constitucionalidade do artigo que torna obrigatório qualquer regime de bens quando do casamento. Seria uma interferência descabida do Estado na vida dos cidadãos. No entanto, o aumento de limite de idade é bem vindo, já que na atualidade um cidadão de 60 ou mesmo 70 anos de idade não está incapacitado para eleger o regime de bens sob o qual estará sujeito o seu patrimônio.
As inovações apontadas significam solução para inúmeras demandas. A relevância de tais alterações é visível, principalmente em relação à guarda e visitas aos filhos que sempre envolvem dilemas e até dramas pessoais. A obrigatoriedade do regime de separação de bens mostrou-se um alento para aqueles que desejam optar por outras formas de administrar de seu patrimônio.
Todas as inovações que se deram em 2010 podem ser vistas como um prenúncio que houve e há a conscientização de que as dinâmicas da vida em sociedade mudam com o tempo e que a lei deve adequar-se a elas, sob pena de se tornar letra morta.