Comissão estabelece três datas para audiências em março | Câmara de Vereadores – Farroupilha
22/05/2022 08:20:39 - Farroupilha / RS
Comissão estabelece três datas para audiências em março
Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas serão realizadas, na Câmara de Vereadores, uma série de Audiências Públicas no mês de março, para tratar dos projetos de origem tributária apresentadas pelo Executivo Municipal.
Os atos buscarão entender as estratégias do Governo referentes aos Projetos de Lei 002, 003 e 004 de 2022, bem como a visão de entidades ligadas ao tema das propostas, salienta o presidente da Comissão, vereador Roque Severgnini.
A primeira está prevista no dia três de março, cujo escopo da análise será a Renegociação Fiscal (Refis) apresentada pela Administração Pública através do Projeto 004/2022. Para a segunda semana de março, a audiência será dia 10 sobre a redução de taxas à agricultura familiar, conforme Projeto 003/2022; e por fim, dia 17 a nova tributação proposta para o setor de bares da cidade, protocolado como Projeto 002/2022.
Todas as Audiências terão início ás 18 horas, abertas ao público e com transmissão ao vivo, possibilitando a população acompanhar e manifestar sua opinião em cada tema.
03/03, às 18 horas:
Audiência Pública do Projeto de Lei 004/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha, e dá outras providências.
Proposta: visa estabelecer a Recuperação Fiscal no Município de Farroupilha, especialmente por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Fazenda Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021. O Programa terá vigência até 31 de outubro de 2022, e serão oferecidas aos contribuintes cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto da multa e dos juros moratórios de acordo com a opção de pagamento.
10/03, às 18 horas:
Audiência Pública do Projeto de Lei 003/2022: Dispõe sobre as agroindústrias de produtos oriundos da agricultura familiar e dá outras providências.
Proposta: proporcionar melhoria de renda as famílias rurais, e a redução de taxas em 50% para protocolos e alvará sanitário.
17/03, às 18 horas:
Audiência Pública do Projeto de Lei 002/2022: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245 de 05 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 4.501 de 22 de março de 2019.
Proposta: alterar a classificação tributária para a atividade de bares, hoje classificada com o código tributário 2D atualmente, uma taxa de R$ 430,31, para o código 2A, tendo, atualmente, uma taxa de R$ 301,21.