Nota sobre mudanças no Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH - ABRASCO
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4 de dezembro de 2019 20 de dezembro de 2019 Comunicação Abrasco
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco -, juntamente com as entidades do Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira e demais organizações abaixo assinadas, manifesta-se publicamente seu rechaço à manobra realizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para tomar a frente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) – órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos.
Aras retirou a titularidade no órgão, como representante do Ministério Público Federal (MPF), da subprocuradora Deborah Duprat, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Nesta segunda (2/12), o PGR enviou um ofício ao presidente do Conselho, Leonardo Pinho, informando que a partir de agora ele próprio será o representante do MPF junto ao Conselho e, em sua ausência, Ailton Benedito, secretário de Direitos Humanos da referida procuradoria.
Segundo a lei que criou o CNDH, os conselheiros e conselheiras eleitos para presidente e vice-presidente do CNDH devem compor a sociedade civil e o governo federal, alternado as respectivas funções, decorrido um ano do mandato. Ou seja, em 2020, a vaga da presidência que seria ocupada pela representante do MPF no espaço, jurista historicamente comprometida com a defesa dos direitos humanos, ficará nas mãos de um defensor contumaz de ideais de extrema-direita e alinhado com o bolsonarismo.
Até o momento, nenhuma razão foi apresentada para a mudança. O perfil da substituída, consonante com a missão institucional do Ministério Público Federal, bem como o do novo suplente, indicam as possíveis motivações da PGR. Caso sejam verdadeiras essas suposições, sendo o silêncio de Aras é revelador, a alteração efetuada prejudica a imagem institucional do MPF, já tão fragilizada.
Além de arbitrária e imoral, a "pedalada" coloca em risco também a própria capacidade do Conselho em exercer sua finalidade principal, que é de fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos.
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