OAB orienta advogados sobre lei da lavagem de dinheiro – Beltramini & Gurgel
Advogados não devem abrir dados sigilosos de seus clientes em investigações sobre lavagem dedinheiro. A orientação é do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, que analisou ontem (21) os impactos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 12.683, de 9 de julho) para a Advocacia.
No documento, a advogada defende que a norma seria genérica e, portanto, não poderia revogar a garantia de sigilo prevista pelo Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906, de 1994. Ela classifica a lei como"louvável", mas afirma que a
obrigação de divulgar os dados quebraria a relação de confiança entre advogados e seus clientes."Nós temos poder de guardo e sigilo dos dados dos clientes. O advogado não deve ter a obrigação de delatar o seu cliente", diz Daniela.