Prefeitura amplia medidas emergenciais de enfrentamento a Covid-19 no fim de semana; veja
As medidas ficaram ainda mais rígidas em todo o fim de semana.
25/06/2020 18h15 Atualizada há 1 ano
Hugo Napoleão (Imagem: Valdomiro Gomes/CANAL 121)
A prefeitura de Hugo Napoleão baixou novo decreto ampliando as medidas emergenciais a serem adotadas em todo âmbito do território do município. O novo Decreto dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos próximos dias 26, 27 e 28 de junho.
O documento também decreta ponto facultativo no município nesta sexta feira (26).
Ainda, de acordo com o novo Decreto, sábado e domingo somente poderão funcionar as seguintes atividades e estabelecimentos essenciais, como: farmácias e drogarias; serviços de saúde; serviços de segurança e vigilância; e atividades de distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo com entrega em domicilio.
Também poderão funcionar os serviços públicos tais como energia elétrica, saneamento básico, funerários, segurança pública, telecomunicações e radiodifusão, deverão funcionar entre os dias 27 e 28 de junho, respeitando as determinações sanitárias expedidas para a contenção do novo coronavírus, inclusive quanto aos atendimentos emergenciais.
DECRETO Nº 042/2020 HUGO NAPOLEÃO (PI), DE 25 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe, no âmbito do Município de Hugo Napoleão – Estado do Piauí, na ampliação de medidas emergenciais de saúde pública de importância local a serem aplicadas nos dias 26, 27 e 28 de 2020, tendo em vista o agravamento e aumento de novos casos confirmados no município e região de COVID-19 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO - PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS – em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, por meio da Portaria nº 188/GM/MF, de 3 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, além do Decreto Estadual n° 18.884 de 16 de março de 2020 e, Decretos municipais.
CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, por meio da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação e medidas no âmbito municipal para o enfrentamento para a situação de emergência em saúde pública,
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341;
CONSIDERANDO aumento significativo de caso de confirmado de COVID-19 em nosso município e região e até a presente data.
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2020, no âmbito do município de Hugo Napoleão.
Art.2° - Ponto facultativo no Município de Hugo Napoleão – PI na sexta feira (26/06/2020) dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte.
Art. 3º - A partir das 24 horas do dia 26 de junho(sábado) até as 24 horas do dia 28(domingo) de junho, somente poderão funcionar as seguintes atividades e estabelecimentos essenciais:
IV - atividades de distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo com entrega em domicilio;
DAS MEDIDAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º - Os serviços públicos tais como energia elétrica, saneamento básico, funerários, segurança pública, telecomunicações e radiodifusão, deverão funcionar entre os dias 27 e 28 de junho respeitando as determinações sanitárias expedidas para a contenção do novo coronavírus, inclusive quanto aos atendimentos emergenciais.
Art. 5º - Entrada e saída do município:
I – Profissionais de saúde no exercício da função;
II – Trânsito de veículos de urgência e emergência, como: ambulância, veículos com profissionais de saúde e hemodiálise.
III – Profissionais da área de segurança pública (Policia Militar, Civil, Federal e Exercito) no exercício da profissão.
IV – Veículos com pacientes em tratamento de câncer e eventos relacionado a neoplasias malignas, com a devida comprovação do destino e origem.
Parágrafo Único – Todos os veículos com acesso ao município deverão ser higienizados por um profissional de saúde na barreira sanitária com uma solução de hipoclorito de sódio na proporção de 1%.
Art. 6º - Proibida a entrada e saída:
I – Fica vedado à entrada e saída de quaisquer veículos que não se enquadrem nas determinações acima mencionadas.
Art. 7º - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela vigilância sanitária municipal, em articulação com os serviços de vigilância sanitária estadual e federal, e com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil e da Secretaria de Transportes – SETRANS/PI. § 1º Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a colaboração da Polícia militar e polícia civil.
§ 2º Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização em relação às seguintes proibições:
I – Aglomeração de pessoas ou consumo de bebidas em locais públicos;
II – Direção sob efeito de bebida alcoólica.
Art. 8° - Nenhuma atividade ou estabelecimento discriminado neste Decreto poderá funcionar desrespeitando as medidas sanitárias de combate à covid-19.
Art. 9° - Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.
§ 10 Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977:
§ 2° As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo setor tributário e secretaria de saúde, ou por quem este delegar competência, na forma do art. 14 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 10º - O encerramento da situação de emergência de saúde pública no âmbito municipal dependerá da avaliação de risco pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar os atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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