CCT e CCJ devem votar marco civil da internet nesta terça-feira — Rádio Senado
CCT e CCJ devem votar marco civil da internet nesta terça-feira
LOC: A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESTÁ MARCADA PARA TERÇA-FEIRA.
LOC: O PROJETO ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA INTERNAUTAS E PROVEDORES DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Zezé Perrella, do PDT de Minas Gerais, lembrou que o projeto foi resultado de três anos de debates na Câmara dos Deputados e recebeu apoio de entidades da sociedade civil e de especialistas em Internet. São cinco capítulos com 32 artigos que garantem direitos aos usuários da rede mundial de computadores e preveem obrigações e responsabilidades para quem presta serviço na web. A proposta também oferece instrumentos às autoridades e à justiça para controlar e punir crimes cometidos no mundo virtual. Perrella citou como pontos importantes a garantia de indenização por danos materiais, a inviolabilidade no fluxo de comunicações e mensagens privadas, salvo por ordem judicial; a manutenção da qualidade contratada de conexão; a clareza dos contratos e proteção de dados pessoais e registros de acesso. O projeto também prevê a chamada neutralidade da rede, que é o tratamento igual para conteúdos oferecidos, impedindo a criação de pacotes de dados e serviços como ocorre com as TVs por assinatura.
(PERRELLA) Sua incorporação no ambiente legal brasileiro é uma vitória para os usuários da rede no país.
(REPÓRTER) Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, a aprovação do Marco Civil será um passo histórico que preservará a natureza independente e democrática da Internet no País:
(VITAL DO REGO) O projeto é bom, é muito bom, não é o ideal, mas respeita os três pressupostos básicos dessa constituição, a neutralidade, a privacidade e a liberdade de expressão
(REPÓRTER) O governo tenta acelerar o exame do Marco Civil no Senado a tempo de uma conferência mundial sobre a Internet, na semana que vem, em São Paulo. Para o senador Anibal Diniz, do PT do Acre, a aprovação vai colocar o Brasil na condição de protagonista.
(ANÍBAL):Temos a possibilidade nas nossas mãos de fazermos história no sentido de colocar o Brasil na posição de absoluto protagonismo nessa matéria de regulamentação da internet.