O Princípio da Eficiência na Gestão Pública Municipal | Jornal Sem Censura
Inicial Editorias Direito e Justiça O Princípio da Eficiência na Gestão Pública Municipal
A eficiência administrativa é ponto crucial para a implementação das políticas de governo no âmbito de qualquer política pública. O sucesso dessas políticas depende da capacidade de gestão e planejamento dos governos municipais.
Esta eficiência administrativa não é alcançada ainda, devido aos abusos dos administradores públicos em relação a condução dos negócios públicos, fazendo das instituições governamentais uma extensão de seus interesses particulares/privados.
No Brasil, o público e o privado se confundem, dirigentes públicos e privados, políticos e particulares, estabelecem uma relação de troca de favores, que ignoram direitos e transformam as estruturas estatais num verdadeiro balcão de negócios e de atendimento de interesses privados (Gonçalves, Emerson. O Princípio da Eficiência na Gestão da Saúde. São Paulo: Scortecci, 2014).
A sociedade contribui para esta anomalia, já que os cidadãos participam muito pouco da vida pública e quando alguns se lançam a participar, esbarram ainda em traços nada democráticos, como se as instituições públicas tivessem patrões e os órgãos estatais fossem empresas de natureza privada, tamanha a postura de apropriação da coisa pública e do patrimonialismo existente.
Essas práticas ainda permeiam nossas instituições e interferem diretamente na eficiência administrativa, assim como as indicações políticas, nocivas a coisa pública, já que critérios técnicos na maioria das vezes não são observados, sendo a única condição para nomeação, o critério político-partidário e o apadrinhamento.
Na Suíça, por exemplo, não existe um único cargo público que possa ser preenchido por alguém cuja única qualificação seja atender a critérios políticos. A sociedade precisa ter a garantia de que o escolhido por um prefeito para ser um secretário foi a mais acertada possível e este é o mais capaz para desempenhar a função, – conhece a área em que atuará e já passou por várias situações parecidas com as que vai enfrentar no futuro, aliando experiência e conhecimento.
Porém, é importante ressaltar que numa sociedade bem educada, que entende mais claramente as consequências desastrosas das nomeações erradas, um secretário sem conhecimento no campo na qual foi nomeado ou sem habilidade e autonomia para montar sua equipe pode paralisar os serviços públicos sob sua responsabilidade. Uma sociedade bem educada não toleraria isso. Em pouco tempo os cidadãos perceberiam o que há por trás dos resultados decepcionantes, e futuras nomeações que não levassem em conta a capacidade técnica do indicado não seriam mais aceitas.
Essa situação que ocorre de forma epidêmica nos municípios provoca sérios problemas na gestão pública, já que interesses políticos e partidários estão implícitos ou até explícitos nestas nomeações de cargos, onde a única exigência é a cor da bandeira partidária e não o conhecimento técnico e a vida pregressa do nomeado.
Analisem as instituições no seu município e tirem suas próprias conclusões, reconhecer o erro, lutar para mudar a situação e cobrar o prefeito para corrigir esses erros é o caminho.