A Contabfácil está atenta com o Projeto de Lei 3128/20 que, se der tudo certo, vai ampliar tanto descontos quanto prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes, alterando a Lei do Contribuinte Legal. O texto prevê desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% com prazo para pagamento de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.
Para pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses contra o atual desconto – que é de 70% e 145 meses para quitação.
Vale lembrar que a Lei do Contribuinte Legal está em vigor desde abril para criar condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária – seja a que já está na dívida ativa e a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.
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