Sócio tem descontos irregulares suspensos em seus proventos
Em Maceió, o associado A.S.C. obteve liminar favorável para suspender os descontos irregulares, referentes à contribuição previdenciária, em seus proventos. A alíquota, fixada no percentual de 9,5%, passou a ser realizada no soldo do militar a partir do mês de março. Neste caso, contudo, a Constituição Federal prevê que os descontos são indevidos, em razão ao respeito ao teto do INSS. É importante destacar, no entanto, que cada caso precisa ser avaliado de forma individual.
Após a reforma da previdência, a contribuição dos bombeiros e policiais militares passou a ter alíquota igual às das Forças Armadas, como previsto pela Lei Federal nº 13.954, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares. A nova medida, contudo, vai de encontro à previsão da C.F., que estabelece isenção para aposentados e pensionistas até o teto do regime geral da previdência. Sendo assim, estes descontos efetuados nos proventos do sócio seriam inconstitucionais.
A partir deste mês, os valores efetuados de maneira irregular devem ser suspensos, em caráter de urgência. O militar, que compõem o quadro da reserva, aguarda a decisão final a fim de receber a restituição dos descontos realizados de maneira irregular.
Caso tenha dúvidas referentes aos descontos previdenciários, os associados podem entrar em contato com nossas sedes < http://www.ajupm.com.br/escritorios.php> ou através do WhatsApp (74) 3612-4628. Informamos que alguns escritórios continuam com o atendimento presencial suspenso em razão da Covid-19. Nesses casos, o atendimento está sendo realizado através do WhatsApp ou Plantão 24 Horas <http://www.ajupm.com.br/plantao.php>.