Nota aos produtores rurais sobre decisão do STF | O Bom da Noticia
AGRO & ECONOMIA Sexta-feira, 08 de Novembro de 2019, 17h:30 | - A | + A
08.11.2019 | 17h:30
Nota aos produtores rurais sobre decisão do STF
Por Antonio Galvan*
Como a maioria deve ter acompanhado através dos noticiários e redes sociais, na data de ontem (07.11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria dos votos que as prisões só podem ocorrer após sentença condenatória transitada em julgado, exceto em casos de flagrante delito, ou seja, o réu somente poderá perder a liberdade após esgotados todos os recursos possíveis na forma da lei.