MEIO AMBIENTE - Prefeitura (Clin), Inea e Águas de Niterói são denunciados por crime ambiental - Caderno Niterói
04/12 às 16h12 - Atualizada em 04/12 às 17h22
Vazadouro de Morro do Céu e Novo Aterro Sanitário de Morro de Céu (Foto: Google Earth)
Na petição, o movimento requer a responsabilização, por Crime Ambiental e Crime de Improbidade Administrativa, dos dirigentes da Companhia Municipal de Limpeza urbana (Clin), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea-RJ) e da concessionária privada Águas de Niterói S/A e a imediata proibição da "diluição" de chorume em diversas Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) operadas pela Cedae e concessionárias privadas em vários municípios fluminenses.
Em uma Representação protocolada em 19 de Julho de 2018, junto aos MPs Federal e Estadual, o Movimento Baía Viva já alertava para a existência de uma "Crise do chorume não tratado no Estado do Rio de Janeiro", provocada pelo não tratamento do chorume de grande número de lixões e aterros sanitários (ou do tratamento inadequado em Estações de Tratamento de Esgotos) que estaria gerando o vazamento ilegal de um volume estimado de 1 bilhão de litros de chorume por ano despejado ilegalmente nas águas, manguezais e praias da Baía de Guanabara.
Desde 2018, o Baía Viva tem alertado e pedido providências como a adoção de um Cronograma de implantação das obrigatórias Estações de Tratamento de Chorume em diversos lixões e aterros sanitários localizados na Região Metropolitana fluminenses. Para o movimento, a origem da Crise do Chorume não tratado teve sua origem em 2012, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), a Rio+20, realizada na cidade do Rio de Janeiro, onde de forma midiática a Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) e o INEA-RJ declararam como "desativados" ou "erradicados" todos os lixões da RMRJ, assim como de vários municípios do interior do estado.
Apesar de declarado "desativado" desde 2012 pelo INEA-RJ, o Lixão do Morro do Céu produz diariamente 328 m3/dia (328.000 L/dia) de chorume e a geração mensal é avaliada em 9.840.000 litros e por ano totaliza 118.080.000 litros. Este lixão iniciou a sua operação em meados de 1983, e está localizado a apenas 7 Km do Centro de Niterói, e por 30 anos recebeu 750 toneladas por dia de resíduos do município, gerando contaminação dos corpos hídricos (nascente do rio Mata-Paca e poços artesianos), poluição atmosférica e das praias de Niterói.
A denúncia alerta que "O suposto duto (de chorume) é na verdade uma galeria de esgoto convencional, que recebe contribuições de esgotos de todo o bairro do Caramujo e verte por centenas de outros logradouros por todo o percurso até a entrada da ETE!!! "
A Representação feita diz que "há um grave equivoco na terminologia Chorume Duto! A construção poderia ser tecnicamente considerado como chorume duto caso fosse executada exclusivamente para o transporte do chorume do maciço sanitário até a entrada da ETE Icaraí, sem qualquer contribuição adicional de esgoto ou água pluvial. Entretanto, vale ressaltar que o suposto duto é na verdade uma galeria de esgoto convencional, que recebe contribuições de esgotos de todo o bairro do Caramujo e verte por centenas de outros logradouros por todo o percurso até a entrada da ETE. Ou seja, se não houver o controle de vazão de saída do vazadouro de Morro do Céu, não há qualquer controle da quantidade de chorume que entra na ETE Icaraí. Logo, o chorume vai sendo 'diluído' no esgoto destas localidades desde o primeiro momento que ingressa na rede. Qualquer alegação de controle de vazão de chorume na entrada da ETE é falha, imprecisa e tecnicamente ineficiente. Ademais, é necessário esclarecer que, qualquer vazamento que ocorrer no sistema ao longo do percurso, pode estar contribuindo para uma grande dispersão de cargas poluidoras muito mais danosas ao ambiente do que apenas o esgoto."
"Entende-se que os compromissos firmados no TAC (2005) visavam resolver, temporariamente e naquela altura, o estado de crise ora estabelecido devido à ruína do maciço sanitário, não sendo visto como solução definitiva para o órgão ambiental, conforme será relatado a seguir."
Para o Baía Viva, "ao não estimular, prioritariamente, a reciclagem energética da matéria orgânica e o reaproveitamento de matérias-primas com comprovado potencial para a reciclagem que gera empregos, conforme determina textualmente a Lei Federal no. 12.305/2010, a Prefeitura de Niterói fez a opção tecnológica obsoleta, atrasada e extremamente equivocada de manter o "enterramento" do lixo da cidade, sendo que desta vez está sacrificando o território de outro município mais pobre - São Gonçalo - situado em seu entorno geográfico, o que reproduz um padrão de 'racismo ambiental' das políticas públicas que tem sido amplamente analisado na literatura científica internacional e nacional. Desta forma, a Clin desconsidera que o aterramento do lixo urbano em lixões e grandes aterros sanitários gera enorme poluição e degradação ambiental ao produzir poluentes tóxicos extremamente nocivos à saúde humana (como é o caso das populações residentes no entorno destes empreendimentos) e ao meio ambiente (corpos hídricos, águas subterrâneas, solo) como o gás metano (CH4) que é considerado 21 vezes mais poluente que o CO2."
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