O Congresso Nacional autoriza gastos com carros e reformas nas residências oficiais de ministros do Executivo, Judiciário e Legislativo - Jornal O Sul
Brasil O Congresso Nacional autoriza gastos com carros e reformas nas residências oficiais de ministros do Executivo, Judiciário e Legislativo
Por Redação O Sul	| 4 de julho de 2019
Debate sobre a existência do Senado precisa ser reaberto. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Senadores e deputados aprovaram, na quarta-feira (3), dois PLNs (projetos de lei do Congresso) que autorizam novas despesas nas leis orçamentárias deste ano. Ambos seguem agora para sanção presidencial. Um deles, o PLN 1/2019, autoriza a União a comprar carros novos para o presidente, o vice-presidente e os ex-presidentes da República, além de reformar embaixadas e residências oficiais de ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário e membros do Poder Legislativo. As informações são da Agência Senado.
O projeto também prevê as despesas para o pagamento de gratificação para servidores que identificam irregularidades na concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019.
Já o PLN 2/2019 mexe na LOA (Lei Orçamentária Anual), reservando R$ 223,8 milhões para os bônus dos peritos do INSS. A verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação.
As demais despesas criadas pelo PLN 1 ainda precisam ser incluídas no Orçamento através de outros projetos, portanto ainda não há previsão dos valores.
O pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, objeto dos dois PLNs, estava previsto na Medida Provisória 871/2019, aprovada pelo Congresso no início de junho. Eles são incentivos ao combate a fraudes no INSS. Deputados da oposição aproveitaram para reforçar críticas àquela proposta.
O relator do PLN 1 na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) foi o deputado Filipe Barros (PSL-PR). Ele tentou barrar a renovação da frota para ex-presidentes da República que tenham "perdido o mandato em face de condenação pela prática de crime comum" ou "sofrido condenação criminal posterior ao exercício do mandato por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa". Mas a CMO rejeitou essa emenda.
A comissão aprovou, no entanto, uma despesa sugerida pelo relator que não estava prevista no projeto original enviado pelo Poder Executivo: a reforma de embaixadas brasileiras e de imóveis oficiais em Brasília destinados a ministros de Estado, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e tribunais superiores, procurador-geral da República, defensor-público-geral Federal, deputados e senadores.
O projeto atende ainda a uma reivindicação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para assegurar o enquadramento do Poder Judiciário ao Novo Regime Fiscal, intuído pela Emenda Constitucional 95, de 2016. A regra limita o crescimento da despesa primária da União à inflação do ano anterior. O PLN assegura ao Judiciário a possibilidade de compensar internamente os limites de despesas para cada órgão, como já ocorre com o Poder Legislativo e o Ministério Público da União.
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