Pior do que está não fica | Instituto Teotônio Vilela
Revisão das metas fiscais consolida 'década perdida' nas contas públicas. Leniência e irresponsabilidade petistas legaram rombo orçamentário de mais de R$ 800 bilhões
A revisão das metas fiscais anunciada ontem saiu menos ruim do que se cogitava. A dureza da recessão e a incapacidade de fazer o Congresso chancelar medidas amargas, mas necessárias, de ajuste forçaram o aumento dos rombos no orçamento federal. Foi uma espécie de "pacote Tiririca": pior do que está não fica. Será?
O governo reviu não apenas as projeções deste e do próximo ano, mas também as até 2021. O péssimo resultado fiscal de 2016 deve se repetir em 2017 e 2018, mas figura agora como piso de onde as finanças públicas nacionais não podem afundar mais.
Tudo considerado, a estimativa de rombo nas contas públicas aumentou em R$ 199 bilhões no período 2017-2020, quando consideradas as metas atuais, que já haviam sido revisadas para pior em abril passado.
O orçamento federal só verá o azul de volta no primeiro ano da próxima década - há quem preveja demora ainda maior, como a IFI, que só enxerga esta possibilidade no horizonte em 2023. No total, esses quase dez anos no vermelho - a "década perdida" do PT - resultará em R$ 818 bilhões de rombos acumulados desde 2014.
O pacote, contudo, tem vários aspectos positivos. Demonstra alguma resistência da equipe econômica, que conseguiu suportar a sanha da chamada "ala política" do governo por mais gastos - que poderia ter engordado o déficit deste ano em mais quase R$ 20 bilhões. E realismo, por admitir e reconhecer as dificuldades que o ajuste fiscal tem pela frente, notadamente em termos de receitas. Com isso, realinha e harmoniza as expectativas.
O melhor foi a disposição de endireitar medidas equivocadas, parte delas tomadas já pela gestão Michel Temer, a exemplo do reajuste salarial dos servidores públicos federais e da desoneração da folha de pagamentos, revertendo a "brincadeira" herdada de Dilma Rousseff.
Vêm também em boa medida e boa hora a postergação dos aumentos salariais, o congelamento dos vencimentos de comissionados, a elevação da alíquota da contribuição previdenciária, a regulamentação do teto salarial, a limitação dos salários em início de carreira e, sobretudo, a extinção de 60 mil cargos no serviço público, hoje vagos.
Cortar despesas já deixou há muito tempo de ser ato de vontade. O voluntarismo e a leniência da gestão petista nos legaram um orçamento em que, só neste ano, os gastos com servidores já aumentaram 11% acima da inflação, enquanto, em contrapartida, os investimentos continuaram a despencar.
Salta evidente que está se dando agora apenas um passo, tímido contudo, em direção a um ajuste mais sério das contas públicas, iniciado com a aprovação do teto de gastos em dezembro passado. O importante agora é atacar a estrutura e a dinâmica das despesas obrigatórias, em especial folha de salários e previdência.
Como todas as medidas dependem do aval do Congresso, resta saber se o governo terá força para levar suas melhores intenções a cabo. A resistência das corporações e a pressão dos interesses contrariados serão imensas. Mas não há alternativa: se quer permissão para gastar mais, o governo terá de entregar em troca o bem-vindo ajuste que ora promete.