Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 4.102 de 12.03.2019 (Altera as regras de escrituração e cancelamento quanto ao recolhimento de ISSQN e emissão de notas
Dec. Mun. Pitangueiras-SP 4.102/19 - Dec. - Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 4.102 de 12.03.2019
DOM-Pitangueiras: 20.03.2019
Altera as regras de escrituração e cancelamento quanto ao recolhimento de ISSQN e emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço no sistema de tributação municipal.
MARCOS AURÉLIO SORIANO, Prefeito do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de regulamentar as normas de emissão, escrituração e cancelamento das Notas fiscais eletrônicas de serviço evitando evasão fiscal;
Considerando ainda, o artigo 86 do Código Tributário Municipal;
Art. 1º Todos os contribuintes sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, tomadores e prestadores de serviços, deverão realizar cadastramento através do site: https://pitangueiras-sp. issintegra.com.br/usuarios/entrar
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e), é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico obrigatoriamente por no mínimo 5 (cinco anos). As operações realizadas através da emissão de NFS-e, estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte.
Art. 3º Para a emissão de NFS-e é obrigatória a identificação do tomador de serviço, independente do imposto ter sido ou não retido. Casos peculiares serão analisados individualmente pela Administração Municipal.
Art. 4º O uso indevido da "Senha de Acesso" ao Sistema de Gestão do ISSQN Eletrônico será de total e inteira responsabilidade dos possuidores e usuários das mesmas.
Art. 5º Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, ( continua ... )