Compliance and environmental penal responsibility of the legal person in the 21st century
Resumo: As crises financeiras fizeram com que o mundo implementasse meios de organização para controlar o sistema financeiro. Esse controle organizacional passou a ser mais demandado ao passo que o desenvolvimento econômico, industrial e tecnológico evoluía. O compliance surge como forma de abarcar essas expectativas pois se preocupa com a conformidade empresarial, possibilitando a identificação e a análise de riscos a fim de prevenir danos concretos. O compliance penetrou no Direito provocando indagações quanto aos ensinamentos clássicos das universidades. A pessoa jurídica, antes con- siderada um ente moral sem personalidade, hoje, em decorrência de entendimento jurisprudencial, pode ser responsabilizada por crimes ambientais. Para discussão do tema, objetiva-se criar o entendimento de que a prevenção é o meio mais adequado de se evitar a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica, buscando-se alicerce nos princípios do Direito Ambiental. Este artigo objetiva contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de assegurar o desenvolvi- mento sustentável, equilibrando-se o exercício da atividade econômica e a proteção do meio ambiente, a fim de atingir a sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo e abordagem dialética, além das técnicas científicas de análise doutrinária, jurisprudencial e normativa.
Palavra-chave: Compliance – Meio ambiente – Responsabilidade penal ambiental – Pessoa jurídica – Prevenção
Keywords: Compliance – Environment – Environ- mental criminal responsibility – Legal person – Prevention.
Sumário: 1. Introdução. 2. Compliance. 2.1. Conceito e finalidades. 2.2. Histórico. 2.2.1. Acordo de Basileia. 3. Compliance penal. 4. Compliance ambiental. 5. Tutela jurídica do meio ambiente e responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica. 5.1. Princípios do direito ambiental. 5.2. Princípios da Precaução e da Prevenção. Considerações finais. Referências.
Os crimes de sonegação fiscal ( Arts . 1º e 2º, Lei 8.137/90): bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos
The crimes tax evasión (Arts. 1st and 2nd, Law 8.137/90): legal good, protection technique e subjetive elements
Resumo: O artigo descreve a estrutura objetiva e subjetiva dos crimes contra a ordem tributária. Os crimes contra a ordem tributária dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 são crimes de fraude fiscal, que protegem os bens jurídicos, receita tributária e verdade informacional. O art. 1º protege os bens jurídicos diante de danos. O art. 2º protege os bens jurídicos diante de perigos de dano. A diferença entre eles está no grau de ofensa aos bens jurídicos tutelados exigidos pela redação típica para a consumação delitiva. Essas conclusões são resultado da avaliação das hipóteses de bens jurídicos encontradas na doutrina e na jurisprudência
Palavra-chave: Fraude fiscal – Receita tributária – Verdade informacional – Elisão – Ofensividade – Insignificância.
Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito constitucional de crime como ofensa ao bem jurídico. 3. A diferenciação entre elisão, evasão e o crime de fraude fiscal. 4. Os bens jurídicos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90. 4.1. Ordem tributária. 4.2. Integridade do erário público ou da fazenda pública. 4.3. Arrecadação tributária. 4.4. Receita tributária e a verdade informacional. 5. O tipo objetivo do crime de dano do art. 1º da Lei 8.137/90. 6. O tipo objetivo do crime de perigo de dano do art. 2º da Lei 8.137/90. 7. A lesão penalmente insignificante. 8. O tipo subjetivo. 9. Consequências processuais e a súmula vinculante nº 24. 10. Conclusão. Referências bibliográficas.
Bankruptcy crimes in the Portuguese Criminal Code and in the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorgan ization Act: a comparison around the legally protected goods
Resumo: O trabalho tem o objetivo de entender qual o bem jurídico tutelado nos tipos penais in- solvenciais do Código Penal português e da Lei de Recuperação e Falências brasileiras. Afinal, apesar de ambas as legislações os classificarem como crimes insolvenciais, tratam de condutas tão diferenciadas que merecem uma atenção em especial a fim de compreendê-las melhor. Para tanto, serão especificados os crimes insolvenciais a partir de uma análise da moldura típica, com recurso à doutrina e, no caso português, à jurisprudência. Em um segundo momento, analisar-se-ão os pontos de contato e divergência entre os crimes insolvenciais portugueses e brasileiros tendo como base o questionamento "é possível uma comparação?". A partir de um mé- todo comparativo funcionalista e analítico será possível adentrar nos questionamentos mais importantes deste trabalho: quais são os bens jurídicos tutelados por meio dos crimes insolvenciais analisados? O que de fato os torna crimes insolvenciais? Enfim, constata-se que há uma diferença essencial na sistematização dos tipos penais estudados e também em relação aos bens jurídicos tutelados.
Palavra-chave: Direito penal econômico – Crimes insolvenciais – Crimes falimentares – Bem jurídico – Sistematização criminal.
Sumário: 1. Introdução. 2. A corrente moldura penal dos crimes da insolvência em Portu- gal. 2.1. Insolvência dolosa. 2.2. Insolvência negligente. 2.3. Favorecimento de credores. 3. Os crimes falimentares na legislação brasileira. 4. Pontos de convergência e divergência entre ambos os sistemas. É possível uma comparação?. 5. O bem jurídico tutelado. 5.1. Notas sobre a sistematização e nomenclatura dos tipos penais insolvenciais e falimentares. 6. Considerações finais. 7. Referências.
A limitação da audiência de custódia no combate a agressões e maus tratos a presos: estudo de caso na comarca de Umuarama/PR
The limitation of custody hearing on the combat of aggressions and mistreatment
against prisioners : a case study on Umuarama/PR county
Resumo: O presente artigo versa sobre a audiência de custódia, cuja prática se tornou obrigatória no Brasil após a edição da Resolução 213/2015 do CNJ. Esse instituto tem como um de seus principais objetivos proteger a integridade física do preso logo após a prisão, e neste ensaio nos propomos a analisar a efetividade da audiência de custódia em tal mister, na comarca de Umuarama-PR. Aí se irradia o problema da pesquisa: a audiência de custódia é capaz de preservar a integridade física de presos contra maus-tratos praticados por agentes de segurança pública? O estudo se baseia na análise dos processos distribuídos naquela comarca um ano depois de implementada a audiência de custódia, tratando-se de um estudo quantitativo e qualitativo, ou seja, analisamos o número de relatos de maus-tratos sofridos por presos durante a audiência de custódia, sem desprezar a análise das providências adotadas pelas autoridades competentes para apurar tais ilícitos. Apesar de entendermos a importância desse novo instituto, elegemos como hipótese a sua limitação em cumprir o fim a que se propõe, diante da dificuldade histórica que vivenciamos para apurar ilícitos de maus-tratos contra presos por parte da polícia em nosso País.
Palavra-chave: Audiência de custódia – Política pública – Maus-tratos – Direitos humanos – Limitação.
Abstract: This article deals with the custody hearing, practice which has become mandatory in Brazil after the issuance of CNJ Resolution 213/2015. This institute has as one of its main objectives to protect the physical integrity of the prisoner soon after the arrest, and in this essay we propose to analyze the effectiveness of the custody hearing in such a mister, in the Umuarama-PR county. Here, the research problem radiates: is the custodial audience capable of preserving the physical integrity of prisoners against mistreatment by public security agents? The study is based on the analysis of the pro- cesses distributed in that county, one year after the custody hearing was implemented, being a quantitative and qualitative study. In other words, we analyzed the number of reports of mistreatment suffered by prisoners during the custody hearing, without neglecting the analysis of the measures taken by the competent authorities to determine such illicit acts. Although we understand the importance of this new institute, we hypothesize its limitation in fulfilling the purpose it proposes, in view of the historical dif- ficulty we have experienced in order to investigate illicit acts of mistreatment against prisoners by the police in our country.
Sumário: 1. Introdução. 2. Audiência de custódia. 2.1. Conceito e previsão normativa. 2.2. Finalidades. 2.3. Revisão de literatura. 3. A audiência de custódia na Comarca de Umuarama: reflexos e desafios. 4. Considerações finais. 5. Referências.
The human right to proof and evidentiary standards in criminal process
João Paulo Kulczynski Forster, José Eduardo Aidikaitis Previdelli e Graziele Silva Costanza
Resumo: Do direito humano ao processo justo, ir- radiam-se diversos direitos humanos processuais, como aquele à prova. Ainda que este direito não seja aferível de forma explícita, encontra amparo na análise das disposições existentes em Pactos Internacionais de Direitos Humanos, bem como em textos constitucionais, nacional e no direito comparado, e se apresenta como eixo central da atividade processual, em especial no que diz respeito à sua valoração. A pesquisa volta-se aos standards probatórios, ou modelos de constatação, e objetiva compreender a existência e valia destes, particularmente, no que diz respeito ao processo penal. O artigo foi elaborado por meio da revisão da bibliografia nacional e estrangeira sobre a matéria, além da análise de julgados dos Tribunais nacionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizando-se, essencialmente, o método indutivo, com a finalidade de confirmar a hipótese lançada: da utilização de standards probatórios mais rigorosos no âmbito do processo penal e não de apenas um único modelo. O estudo possibilita aferir que, sob a influência da presunção de inocência, consagra- da em Pactos Internacionais e na Constituição Federal brasileira, o processo de natureza penal apresenta maior exigência na valoração do quan tum da prova, a fim de que se possa proferir juízo condenatório.
Palavra-chave: Direitos Humanos – Prova – Modelos de constatação – Processo penal – Dúvida razoável.
Abstract: From the human right to a fair trial derive various procedural human rights, such as the one regarding proof. Although this right is not explicitly foreseen in legal text, it is supported by the analysis of existing provisions of International Covenants on Human Rights, as well as by constitutional text, national and also in those found in comparative law, and is key to procedural activity, especially regarding its assessment. The research turns to the evidentiary standards, or standards of proof, aiming to understand the existence and value of these, particularly in the criminal process. The article was developed by reviewing national and foreign bibliography on the subject, in addition to the analysis of judgments from national courts, the brazilian Superior Court of Justice and brazilian Supreme Court, and also the Inter-American Court of Human Rights, using essentially the inductive method for confirming the hypothesis launched: that criminal proceedings require the usage of more rigorous standards of proof and not only one model. The study makes it possible to verify that, under the influence of the presumption of innocence, enshrined in Inter- national Covenants and in the Brazilian Federal Constitution, the criminal procedure presents a greater severity in the evaluation of the quantum of evidence, in order that a condemnatory judg- ment may be pronounced.
Sumário: 1. Introdução. 2. Apontamentos sobre o direito humano à prova. 3. Os standards probatórios e a influência da presunção de inocência em matéria penal. 4. A análise do standard de prova em matéria penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos e nos tribunais brasileiros. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Serendipity in the telephone wiretapping and the procedural admissibility of the
fortuitously obtained proofs : the genesis of Operation Car Wash
Thainá Almeida de Freitas
Palavra-chave: Serendipidade – Interceptação telefônica – Procedimento – Limitação – Operação Lava Jato.
Abstract: The present work has as objective to analyze the serendipity and the admissibility of the information obtained at random through telephone wiretapping. With jurisprudential and doctrinal research, the best positioning in relation to the procedural use is sought, establishing a limit for the use of the measure, by means of interpretation according to the Constitution. In addition, in order to highlight the complexity of the topic, the problem of the fortuitous encounter regarding Operation Carwash is investigated, working with the initial part of the investigation. In the end, it's concluded that the accidental knowledge unrelated to the historical situation of the investigation that gave rise to the measure is inadmissible, considering the role of Criminal Procedural Law in the Democratic State Ruled by Law.
Sumário: 1. Introdução. 2. Serendipidade e admissibilidade das provas casualmente obtidas.2.1. O conceito de serendipidade. 2.2. Admissibilidade processual da prova fortuitamente obtida. 2.3. Da necessidade de maior limitação da admissibilidade processual da prova fortuitamente obtida. 2.3.1. O princípio da legalidade e o aproveitamento das provas fortuitas. 2.3.2. O problema do prazo das interceptações telefônicas. 3. O encontro fortuito de provas e a gênese da Operação Lava Jato. Considerações finais. Referências.
The burden of proof of the existence and effectivness of compliance programs in the
scope of criminal procedures against corporations : a study based on the spanish legal system
Resumo: A partir de um estudo da doutrina e jurisprudência espanholas, inseridas em um ordena- mento jurídico no qual a relevância dos programas de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas é expressamente tipificada pelo Código Penal, pretende-se, com o presente trabalho, investigar a forma pela qual é atribuída a carga probatória da existência e eficácia desses mecanismos no processo penal dos entes coletivos. Após uma análise do seu conteúdo e fundamentos, bem como da normativa legal supracitada, buscaremos investigar e contrapor a tese sustentada por parcela da doutrina, de que a interpretação levada a cabo do artigo 31 bis e parágrafos, que possibilita a isenção de responsabilidade penal da sociedade quando adotadas determinadas medidas de organização, supervi- são e controle de suas atividades, poderia levar a dificuldades probatórias que, em último termo, ocasionariam a impossibilidade de condenação do ente.
Palavra-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Processo penal da pessoa jurídica – Defeito de organização – Compliance – Ônus da prova.
Abstract: From a study of Spanish doctrine and jurisprudence, inserted in a legal system in which the relevance of compliance programs in the analysis of criminal liability of legal entities is expressed in the Penal Code, it is intended, with the present essay, to investigate the burden of proof of the existence and effectiveness of these mechanisms in the criminal procedures against corporations. After an analysis of their content and grounds, as well as of the aforementioned law, we will investigate and eventually refute the thesis supported by some doctrine, that the interpretation carried out in article 31 bis and paragraphs, which enables the exemption of criminal liability of the corporation when it adopts some systems of organization, supervision and control of its activities, can lead to probatory difficulties that might cause the im- possibility of conviction.
Sumário: Introdução. 1. Dos programas de compliance. 2. Da relevância dos programas de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico espanhol. 3. Do ônus da prova dos programas de compliance nos processos penais movidos em face de pessoas jurídicas. Considerações finais. Referências.
Critical and interdisciplinary reading of special statement in Law 13.431/2017
André Nicolitt e Ana Cláudia da Silva Junqueira Burd
Palavra-chave: Depoimento especial – Criança e adolescente – Prova – Direitos Fundamentais – Garantismo.
Abstract: The present study looks at the special testimony of children and adolescents from Law 13,431/2017. Its purpose is to analyze the constitutional compatibility of the institute, deficiencies of the legislation and the possibilities of operational deviations due to the authoritarian and punitive culture. The analysis will focus on the production and the valuation of the testimo- ny. The cut adopted will be the special testimony and its regency in Law 13.431/2017, with the issue of specialized hearing and Law 13.505/2017 as mere tangential indications that warrant specific investigation.
Sumário: Introdução. 1. Verdade, punição e garantismo. 2. Depoimento especial: histórico e teleologia. 3. Depoimento especial: profissionais envolvidos e aspectos procedimentais. 4. Depoimento especial e sua valoração. Considerações finais. Referências.
Encarceramento da maternidade no "Estado de Coisas Inconstitucional"
Incarceration of maternity in the " Unconstitutional State of Things "
Andressa Paula de Andrade e Eduardo Cambi
Palavra-chave: Cárcere – Maternidade – Prisão – Direitos Humanos.
Sumário: 1. Introdução. 2. Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347) e o vertiginoso encarceramento feminino. 3. Da possibilidade de prisão domiciliar para mulheres que estejam vivendo a maternidade na prisão condenada ao regime semiaberto e fechado. 4. Proteção (inter)nacional das mulheres vivenciando a maternidade na prisão. 5. Entre o Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário e as garantias fundamentais das mulheres encarceradas. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
Olhares sobre a justiça juvenil: ( re )contando histórias
Glances about juvenile justice: ( re ) telling stories
Celso Fernandes Sant'Anna Júnior e Riccardo Cappi
Resumo: O objetivo central deste artigo é a com- preensão das ideias que orientam atualmente o Sistema de Direito Criminal. Mais precisamente, analisa o caminho historiográfico da formação da justiça juvenil brasileira, a partir da observação empírica das modificações realizadas, no âmbito do Legislativo, quanto à resposta estatal a crianças e adolescentes autores de uma conduta estabelecida pelo Sistema Criminal como crime. A partir de algumas ideias da Teoria dos Sistemas de Luhmann e da Teoria da Racionali- dade Penal Moderna de Álvaro Pires, o trabalho propõe um método próprio de análise que descreve o processo de diferenciação da emergência de um programa criminal juvenil específico, em oposição ao programa criminal destinado aos adultos, orientado pelas teorias clássicas da pena, a fim de identificar o momento e os ele- mentos-chave que afirmam esse novo programa como autônomo.
Palavra-chave: Justiça juvenil – Sistema de direito criminal – Intervenção criminal – Racionalidade penal moderna – Teoria dos sistemas.
Sumário: Introdução. 1. Algumas distinções conceituais de base: a justiça juvenil como programa criminal específico no interior do sistema de Direito Criminal. 2. História tradicional do nascimento da justiça juvenil. 3. Uma outra maneira de observar e contar a história da justiça juvenil. 4. Contando outra história legislativa da justiça juvenil no Brasil (1830- 1990). 4.1. Programa criminal "único" (1830-1921). 4.2. Programa da racionalidade crimi- nal moderna tutelar (1921-1943). 4.3. Programa da periculosidade juvenil (1943-1979). 4.4. Programa da vigilância dos menores (1979-1990). 4.5. Programa de proteção integral e responsabilidade compartilhada. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
Possibilities and limits of the use of electronic monitoring as a strategy to reduce pre-trial detention in Brazil
Resumo: Neste texto descreveremos o processo de implantação e o uso que tem sido dado à monitoração eletrônica especificamente no que tange a sua implantação com a finalidade de controlar o uso excessivo das prisões provisórias em nosso país, confrontando este processo com informações sobre o sistema prisional brasileiro, tanto no que diz respeito aos presos condena- dos quanto provisórios, mostrando também diferenças estaduais e regionais. Analisaremos documentos e dados estatísticos da última década para verificar de que forma o processo de hiperencarceramento em curso respondeu/foi afetado pelo uso desta tecnologia de controle, especialmente a partir do ano de 2010, quando foi admitido legalmente no Brasil.
Palavra-chave: Sistema penal – Prisões provisórias – Monitoração eletrônica – Brasil.
Abstract: In this text, we will describe the implementation process of Electronic Monitoring (EM) and how it has been used, specifically its implementation in order to control the excessive use of provisional incarceration in Brazil. This process will be confronted with Brazilian criminal justice system data both from convicted and pre-trial inmates, it also shows regional differences. We will analyze documents and statistical data from the last decated to verify how the ongoing mass incarceration process reacted to – or, was affected by – monitoring technologies, especially af- ter 2010, when EM was legally admitted in Brazil.
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações sobre a privação de liberdade no Brasil. 3. A experiência da monitoração eletrônica brasileira. 4. Considerações finais. 5. Referências.
Imposition and determination of juvenile punishment in Germany
Resumo: El artículo analiza los criterios de imposición y determinación de la extensión de la pena juvenil en el derecho penal juvenil alemán. Su interés deriva de que, para buena parte de los sistemas de justicia penal de adolescentes de América Latina, el derecho alemán es en alguna medida el derecho madre, cuya dogmática y jurisprudencia se ha elaborado y perfeccionado a lo largo de más de un siglo de reflexión académica y práctica. El análisis se centra en la pena juvenil privativa de libertad, cuya imposición supone la decisión más sensible para cualquier sistema de derecho penal juvenil, una vez abolida la pena de muerte.
Palavra-chave: Derecho penal de adolescentes – Sanción privativa de libertad – Derecho comparado – Derecho alemán.
Abstract: The piece analyzes the criteria for sentencing a juvenile to incarceration and for determining the length of this sentence, under German juvenile criminal law. Its interest lays in the fact that, for most of Latin American juvenile justice systems, German law stands to some extent as their mother law, whose legal doctrine and case law has been developed and refined for more than a century of scholarship and practice. The analysis is focused on juvenile incarceration, the most sensitive decision on sentencing for any juvenile justice system, once the capital pu- nishment has been abolished.
Sumário: 1. Introducción. 2. La pena juvenil y su especialidad, desde el punto de vista de la teoría de los fines de la pena. 3. Dos criterios independientes y contrapuestos de imposi- ción de la pena juvenil (§ 17 JGG). 4. Límites y criterios de determinación de la duración de la pena juvenil (§ 18 JGG). 5. Práctica judicial. Bibliografía.
The abolitionist perspective
Tradutores: Raphael Boldt e Vinicius Alberto Fonseca
Resumo: O abolicionismo é visto como uma "teoria sensibilizadora" e analisado com relação aimplicações metodológicas, (2) sua visão da natureza humana e (3) compatibilidade com os chamados princípios fundamentais das sociedades modernas. Críticas a respeito de seu caráter "voluntarista" estão sendo refutadas com referência às mudanças nos setores produtivo e reprodutivo da sociedade (especialmente o surgimento de uma cultura alternativa), das quais a perspectiva abolicionista pode ser interpretada como um resultado superestrutural.
Palavra-chave: Abolicionismo – Movimento – Teoria – Método – Modernidade.
Sumário: Introdução. 1. Relembrando a vitória do abolicionismo. 2. Movimento, teoria, método. 3. Política criminal como crítica: o princípio mefistofélico. 4. A concepção do ser humano e o estado de natureza. 5. O abolicionismo e a chamada ordem social moderna. Referências.