Regimento Interno das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais do Conselho de Desenvolvimento da RMC | Agemcamp
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Regimento Interno das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais do Conselho de Desenvolvimento da RMC
Art. 1.º As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, previstas no artigo 12, § único, da Lei Complementar n.º 870, de 19 de junho de 2000, e nos artigos 46 a 54, do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento, de caráter consultivo, são regidas pelas normas gerais estabelecidas naquele e por este Regimento.
Art. 2.º Por Deliberação do Conselho de Desenvolvimento, as Câmaras Temáticas serão constituídas para as funções públicas de interesse comum e as Câmaras Temáticas Especiais voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como sub-função entre as funções públicas.
Parágrafo único. As Câmaras terão atribuições específicas, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam, com a apresentação de Parecer, Manifestação ou Estudo, aprovado pelos seus integrantes, ao Conselho de Desenvolvimento.
Art. 3.º As Deliberações do Conselho de Desenvolvimento, que criarem as Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, estabelecerão:
I. os seus objetivos e as suas atribuições;
II. a composição de cada Câmara, especificando:
a) número de seus integrantes, titulares e respectivos suplentes;
b) os nomes dos seus integrantes ou os órgãos ou entidades que os indicarão;
III. o prazo em que o Parecer, Manifestação ou Estudo da Câmara deverá ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento, podendo, em razão da complexidade da matéria ou de condições específicas, determinar a apresentação de Informes periódicos, hipótese em que deverá ser fixada a periodicidade;
IV. demais condições de funcionamento, em virtude de especificidade da mesma.
Parágrafo único. Sempre que o membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento, proponente da criação da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial não puder exercer sua Coordenação, ficará obrigado a efetuar a indicação de técnico com reconhecida competência na área, para exercer a Coordenação.
Art. 4.º O suporte administrativo aos trabalhos das Câmaras será prestado pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, enquanto não for criada a autarquia prevista na Lei Complementar n.º 870 de 19 de junho de 2000.
§ 1.º A pedido do Coordenador da Câmara, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento poderá, de acordo com a disponibilidade, designar funcionário para secretariar as reuniões ou trabalhos em curso na mesma.
§ 2.º Não havendo possibilidade de designação pela Secretaria Executiva, o Coordenador o fará dentre os integrantes da própria Câmara.
Art. 5.º A Câmara, em sua primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes, escolherá dentre os mesmos o seu Relator.
§ 1.º O Relator deverá elaborar Parecer, Manifestação ou Estudo, conforme o caso, bem como eventuais Informes periódicos, observados os prazos fixados pela Deliberação que criou a Câmara.
§ 2.º Descumprindo o Relator os prazos fixados pela Deliberação do Conselho de Desenvolvimento, o Coordenador designará Relator em substituição, fixando prazo razoável, improrrogável, para a apresentação do Parecer, Manifestação, Estudo ou Informes periódicos.
Art. 6.º Os membros, titulares ou suplentes, do Conselho de Desenvolvimento e os Diretores da Autarquia, poderão participar das reuniões e trabalhos das Câmaras, sem direito a voto.
§ 1.º A critério do Coordenador da Câmara e mediante sua solicitação à Secretaria Executiva do Conselho, que adotará as providências necessárias à formulação do convite, poderão participar das reuniões e trabalhos, sem direito a voto, pessoas de notório conhecimento ou representantes de órgãos da Administração da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito privado, cuja atuação contribua, direta ou indiretamente, para serem cumpridas as atribuições da Câmara.
§ 2.º Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser limitado por seus Coordenadores.
§ 3.º A limitação referida no parágrafo anterior não atinge o fornecimento pelos integrantes, de elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, que contribuam com os trabalhos.
Art. 7.º Sendo necessário ou conveniente, o Coordenador convidará membro, titular ou suplente, do Conselho de Desenvolvimento para se manifestar acerca da matéria sob análise.
Art. 8.º Aplica-se as Câmaras, no que couber, o disposto no artigo 42, do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento.
Art. 9.º A Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Coordenador ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus integrantes.
§ 1.º As Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais poderão alterar a periodicidade de suas reuniões, em consonância com o prazo fixado pela Deliberação que as criou, de forma a tempestivamente cumprir as suas atribuições.
2.º As reuniões serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, de 7 (sete) dias, mas se houver urgência essa antecedência se reduzirá a 48 (quarenta e oito ) horas.
§ 3.º A convocação para as reuniões será acompanhada de cópia da ata de reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, cópia dos documentos que serão apreciados.
Art. 10 As reuniões das Câmaras serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus integrantes e, em segunda convocação, a ser iniciada 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de presentes, desde que conste expressamente da convocação.
§ 1.º Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação escrita, fundamentada, protocolada perante a Secretaria Executiva do Conselho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, até 3 (três) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, não integrantes da Câmara, sendo assegurada ao representante legalmente constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos demais manifestantes, sem direito a participar da votação.
§ 2.º Ocorrendo solicitações em número que exceda o previsto no § 1.º acima, participarão os 3 (três) primeiros solicitantes, por ordem de protocolização do pedido perante a Secretaria Executiva.
§ 3.º Concomitantemente e de forma não excludente ao previsto no § 2.º, poderão as entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, não integrantes da Câmara, apresentar a esta elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, na forma prevista no artigo 17, anteriormente à apresentação do Parecer, Manifestação ou Estudo pelo Relator da matéria, que deverão ser objeto de apreciação pelo Relator e pela Câmara.
Art. 11 As reuniões comportarão duas partes:
II. Ordem do Dia.
§ 1.º O Expediente constará de:
§ 2.º O Expediente será apresentado pelo Coordenador, ou pessoa por ele designada.
Art. 12 Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.
Art. 13 A apresentação da matéria será feita por Expositor designado pelo Coordenador.
Parágrafo único. O Expositor terá prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo tempo que o Coordenador entender necessário, podendo conceder apartes.
Art. 14 As discussões serão dirigidas pelo Coordenador, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.
§ 1.º Os integrantes da Câmara terão preferência na ordem das manifestações, durante a discussão da matéria;
§ 2.º Os apartes deverão ser concedidos por aquele que estiver usando da palavra.
§ 3.º As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente ao Coordenador.
Art. 15 O prazo de cada manifestação, após a exposição, quando houver, é de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Coordenador.
Art. 16 A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada, uma vez, por decisão da maioria simples dos integrantes presentes, devendo ser determinado pelo Coordenador o prazo do adiamento, considerado aquele fixado pela Deliberação que constituiu a Câmara.
Parágrafo único. Durante o prazo de adiamento poderão os integrantes examinar o processo ou documentos relativos à matéria, cuja discussão foi adiada, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável pelo Coordenador, de acordo com o disposto no "caput".
Art. 17 Apenas serão objeto de apreciação pela Câmara, no decorrer do exame da matéria constante da Pauta, as manifestações encaminhadas por escrito ao Coordenador, relacionadas com a matéria da Ordem do Dia.
Art. 18 Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação.
Art. 19 O Coordenador da Câmara decidirá sobre a ordem das matérias que deverão ser submetidas à votação.
§ 1.º Os integrantes da Câmara poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vista de documentação em discussão, o que será decidido pelo Coordenador.
§ 2.º Concedida à vista, fica o integrante que a requereu obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos.
Art. 20 Os Pareceres, Manifestações e Estudos serão aprovados pela maioria simples de votos dos integrantes presentes.
§ 1.º Os Pareceres, Manifestações e Estudos deverão consubstanciar as conclusões a que chegou a Câmara no curso dos seus trabalhos, de forma a subsidiar as Deliberações do Conselho.
§ 2.º Qualquer integrante poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido, ficando constando da ata da reunião estas circunstâncias.
§ 3.º O integrante que tiver participado na decisão com voto vencido poderá, querendo, fazer declaração justificada, por escrito, que deverá integrar o Parecer, Manifestação ou Estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento.
Art. 21 Os Pareceres, Manifestações e Estudos da Câmara deverão ser emitidos em processos, instruídos com a documentação pertinente e, após a votação final, os autos serão encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, para submissão ao Colegiado e oportuno arquivamento e conservação.
Art. 22 Das reuniões das Câmaras serão lavradas atas sucintas que conterão:
I. Dia, mês, ano, local, hora de abertura e de encerramento da reunião;
II. nomes dos integrantes e demais pessoas presentes;
III. nomes dos integrantes ausentes e indicação da apresentação ou não de justificativas;
IV. sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;
V. resumo da matéria incluída na Ordem do Dia;
VI. declarações de voto;
VII.decisões da Câmara;
Parágrafo único. De cada ata serão tiradas cópias para serem distribuídas aos integrantes da Câmara, instruindo a convocação da reunião subseqüente, nos termos do artigo 9.º, § 3.º.
Art. 23 Ao Coordenador da Câmara compete:
I.dirigir e coordenar as atividades da Câmara, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;
II.convocar e presidir as reuniões da Câmara;
III. designar Relator substituto, na hipótese do artigo 5.º, § 2.º;
IV.cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento, as suas Deliberações e este Regimento;
V. estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;
VI.fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e à livre manifestação dos integrantes e demais presentes;
VII.estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;
VIII. encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;
IX.decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à Câmara;
X.solicitar à Secretaria Executiva do Conselho a designação de funcionário para secretariar as reuniões ou designá-lo dentre os integrantes da Câmara, quando for o caso;
XI.fixar o prazo, improrrogável, nos termos do artigo 5.º, § 2.º, para a apresentação do Parecer, Manifestação, Estudo ou Informe periódico, pelo Relator substituto designado;
XII.solicitar, por meio da Secretaria Executiva do Conselho, na forma estabelecida por este Regimento, a emissão de convites para o comparecimento às reuniões da Câmara;
XIII.adotar outras providências destinadas ao regular andamento dos trabalhos e atingimento das atribuições da Câmara.
Art. 24 O presente Regimento poderá ser alterado por voto da maioria simples dos membros presentes do Conselho de Desenvolvimento.
Art. 25 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Coordenador, nos limites da sua competência e obedecidas às disposições do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento, e das Leis Complementares Estaduais n.º 870, de 19 de junho de 2000, e n.º 760, de 1.º de agosto de 1994, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento.
Art. 26 Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas.