Decreto Nº 47108 DE 05/06/2020 - Estadual - Rio de Janeiro - LegisWeb
Decreto Nº 47108 DE 05/06/2020
Publicado no DOE - RJ em 5 jun 2020
(Revogado pelo Decreto Nº 47128 DE 19/06/2020):
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições constitucionais e legais;
- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, em decorrência do disposto no Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, o qual estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;
- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros diante das medidas de flexibilização do isolamento social, que estão sendo adotadas por diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; e
- a estrita observância das orientações técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, no enfrentamento à pandemia
Art. 1º Fica determinado o restabelecimento do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção:
§ 1º Do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, salvo nas ligações intermunicipais entre esses;
§ 2º Do transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim;
§ 3º Do transporte aquaviário nas linhas Charitas - Praça XV e Cocotá - PraçaXV;
Art. 2º Fica suspensa a triagem e o controle de passageiros no acesso às estações de transporte.
I - As linhas que fazem a ligação entre municípios da Região Metropolitana deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;
II - As linhas que fazem a ligação entre a Região Metropolitana e o interior do Estado deverão operar:
§ 3º O transporte ferroviário de passageiros deverá respeitar a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação;
§ 4º O transporte metroviário de passageiros deverá respeitar a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação;
§ 2º A linha Paquetá - Praça XV terá intervalos de até 3 (três) horas, em qualquer dia ou período;
Art. 5º Os órgãos de regulação (DETRO e AGETRANSP) serão responsáveis pela verificação do cumprimento das restrições estabelecidas no presente Decreto, bem como pela aplicação de sanções em caso de seu descumprimento. Caberá aos operadores efetuar os ajustes requeridos, modificando a oferta de transporte de maneira a atender eventuais adequações, evitando a aglomeração de pessoas nas estações de embarque e desembarque, nos terminais rodoviários, bem como no interior dos veículos e embarcações.
II - A disponibilização de álcool em gel 70%, ou produto higienizador com eficácia semelhante, em quantidade compatível com a demanda, em todas as estações de trem, metrô, barcas e nos ônibus urbanos e rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º Caberá a SETRANS, a AGETRANSP e ao DETRO, por ato próprio, realizar toda e qualquer alteração na operação que venha a adequar a movimentação de pessoas nos diversos modos de transporte pelo período que perdurar a emergência, bem como sua eventual prorrogação.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor a partir da 00:00h do dia 06 de junho de 2020, ficando revogados os Decretos nº 46.983, de 20 de março de 2020; Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020; Decreto nº 47.012, de 31 de março de 2020; e os incisos VIII e XII, caput, e § 1º e § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020.