Empresas do SIMPLES: Prorrogado o prazo para a apresentação de Declarações. – Junqueira de Carvalho e Murgel seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
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notícia 27 de março de 2020
Empresas do SIMPLES: Prorrogado o prazo para a apresentação de Declarações.
Autores
MARIA INÊS MURGEL
MARCOS FREIRE
Área
Direito Tributário
O Governo Federal começa a tomar medidas para minimizar o impacto da crise econômica no caixa da empresas. Por meio da Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, foi prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para o dia 30 de junho de 2020. Esse prazo é válido para as declarações do ano calendário de 2019.
Isso incrementa a medida de prorrogação de prazo para pagamento dos tributos no âmbito do simples nacional, que foi aprovada por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020:
o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Com essas medidas o Comitê Gestor do Simples prorroga o prazo de pagamento do Simples Nacional, conforme detalhado acima, bem como o prazo de cumprimento das obrigações acessórias, a ele relacionadas.
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