O processo de institucionalização de uma política pública de Estado para o combate à Fome é retomado no período de 2003, quando da criação do Ministério Extraordinário de Segurança alimentar – MESA com o lançamento do programa Fome Zero, que unifica ações de transferência de renda. É preciso olhar esse programa como uma estratégia dentro do Sistema de Segurança alimentar Nutricional – SISAN, atualmente em fase de implantação em todo o país, como ocorreu com o Sistema Único de Saúde – SUS e com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
IHU On-Line – A partir de que momento a Fome passou a ser compreendida numa perspectiva de Segurança alimentar Nutricional? Que mudanças ocorreram nos programas sociais a partir dessa interpretação?
Brizabel da Rocha – No Brasil, as primeiras referências documentais de governo datam do final do ano de 1985, através do Ministério da Agricultura, quando foi elaborada a proposta de Política Nacional de Segurança alimentar com objetivos centrais de atender às necessidades alimentares da população e atingir a autossuficiência nacional de produção de Alimentos, com o que se critou o Conselho Nacional de Segurança alimentar. A proposta, à época, teve pouca repercussão, mas sementes foram lançadas. Passou-se a incorporar, no conceito de Segurança alimentar, temas relevantes como a qualidade sanitária, biológica, nutricional e cultural dos Alimentos, assim como a Segurança alimentar domiciliar, agregando-se aí noções correlacionadas como a de assistência básica à saúde, o cuidado promovido no lar, o cuidado do preparo dos Alimentos, a necessidade do aleitamento materno. Dessa forma foi dado ao conceito – para além do acesso aos Alimentos – uma face mais humana. Nessa década, a política da saúde foi a que mais avançou em formulação e compreensão, tendo definido a Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAM, através da portaria de n. 710 (de 10-06-1999), e tendo incorporado o conceito de SANS, fundado no direito humano à alimentação e nutrição. Aí o MS assumiu compromissos com os problemas relacionados à escassez alimentar, à pobreza, à desnutrição infantil e materna, bem como com o quadro de excessos, tais como as altas taxas de prevalência de sobrepeso e obesidade na população adulta e jovem, adolescentes e crianças.
IHU On-Line – Pode nos falar do processo de construção da lei n. 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança alimentar e Nutricional – SISAN? Quais os principais desafios desde sua instituição?
Brizabel da Rocha – O processo da construção dessa legislação foi o resultado da relação dialética entre a sociedade e o Estado, às vezes sob demandas discordantes. A serviço das classes dominantes, o Estado realiza ações protetoras, incorporando políticas no campo dos direitos sociais. Essa legislação, como todas as outras no âmbito dos direitos sociais, foi fruto da organização, mobilização e pressão da sociedade civil, tendo como vertente essa relação com o Estado.
Porém, o caráter positivo da política não é automático, sugerindo um contínuo desafio frente aos vários interesses que permeiam o poder do capital. Observo dificuldades por parte dos poderes públicos em fazer cumprir o direito humano ao alimento e à nutrição (leia-se o art. 2º da lei n. 11.346/2006), seja por desconhecimento, seja pela evidente fragmentação das políticas adotadas no âmbito da gestão pública. Foi e será necessário que a voz das ruas se faça ouvir em busca de garantir os seus direitos.
O art. 5º da referida lei prevê que o Estado busque a soberania alimentar como um dos pressupostos da garantia da SANS, o que na realidade é contraditório frente à formulação da política macroeconômica do país, pela pouca ou nenhuma participação da área econômica nos espaços em que se definem as ações e programas que se configuram como sendo de Segurança alimentar. Além disso, há um enfraquecimento dos Estados nacionais frente ao poderio dos grandes conglomerados do mercado agroalimentar mundial. Por fim, um dos desafios que estão postos para ser colocados em prática é o caráter eminentemente multidimensional, que é a intersetorialidade da política.
IHU On-Line – Você aponta a intersetorialidade como um desafio na Política de Segurança alimentar Nutricional. Com quais outras políticas públicas ela deve estar integrada?
Brizabel da Rocha – Esta política pública pressupõe a articulação e a integração de ações no âmbito do acesso à alimentação adequada em quantidades suficientes, com qualidade, desde a produção ao consumo para toda a população, favorecendo ações setoriais de forma sustentável, envolvendo tanto as políticas econômicas e financeiras quanto as políticas sociais.
O conceito de SANS, incorporado ao Sistema de SANS, amplia-se na medida em que a garantia do direito humano à alimentação adequada e à nutrição só vai ocorrer se forem consideradas as condições efetivas das populações de produzirem ou adquirirem com dignidade seu próprio alimento, com acesso à renda, com direito e acesso ao trabalho, com redistribuição de terra, com uma política agrária adequada, com política agrícola voltada para a produção de Alimentos (agricultura familiar), com acesso à educação e aos meios promotores da saúde, saneamento básico, acesso à água de qualidade, alimentação saudável, etc.
Trabalhar essa intersetorialidade seria compreender um novo modelo de desenvolvimento econômico, político e cultural para o país. Seria também um desafio às políticas sociais e seus profissionais, já que requer alterações nas relações de poder, que historicamente se construíram de forma centralizada e hierarquizada.
IHU On-Line – Como equacionar problemas estruturais no que se refere à questão da Fome e da Segurança alimentar, superando o assistencialismo que domina as políticas públicas na área? Por que é tão difícil ultrapassar essa barreira do assistencialismo?
Brizabel da Rocha – Passa pelo processo de educação de um povo. É interessante que na minha pesquisa de mestrado, onde tento verificar como esse direito humano é garantido à população de três regiões distintas de Porto Alegre, a categoria “educação” foi a primeira evidenciada pelos sujeitos pesquisados. Ela surge como fio condutor para garantia de condições de qualidade de vida, saúde, possibilidade de participação efetiva do ser humano em seu núcleo familiar, em sua comunidade, permeando todo o processo de vida das pessoas para que a cidadania seja exercida. Essa cidadania só será exercida plenamente pela dignidade do trabalho, constitutivo da identidade humana. Faz-se necessário o acesso ao trabalho e aos meios de produção.
IHU On-Line – Diante dos programas sociais e das políticas públicas direcionadas à alimentação, é possível falar em inSegurança alimentar no Brasil?
Brizabel da Rocha – Costumo dizer que a população mandatária da política de assistência social é uma população em insegurança alimentar. A inSegurança alimentar, em qualquer dos seus graus de gravidade, é mais frequente nos domicílios dos estratos sociais mais baixos. Via de regra, a população em inSegurança alimentar associa uma combinação de fatores tais como baixa escolaridade, trabalho informal, precarização das condições de trabalho, ausência de renda, ou renda muito baixa, incidência da questão de gênero, mulheres chefes de família, e crianças.
Porém, todos nós nos encontramos, de uma forma ou de outra, em insegurança alimentar. Isso porque todos estamos rodeados de Alimentos com agrotóxicos, Alimentos com alto processo de industrialização que deixam de ser Alimentos. Lembro o recente caso da alteração criminosa do leite no Rio Grande do Sul. Há também os Alimentos geneticamente modificados, dos quais não sabemos os efeitos colaterais em nosso organismo, sem contar os efeitos com relação ao meio ambiente. As águas contaminadas. Enfim, todos nós estamos afetos.

A ação ocorre sempre duas vezes ao mês com a visita do Laboratório Móvel a bairros e regiões da cidade
Garantir a qualidade da água distribuída aos limeirenses é um dos objetivos da BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto de Limeira. E para levar à população conhecimentos sobre todo o processo de tratamento, a concessionária retoma neste mês o programa “Laboratório Móvel perto de você”, que realiza análises preventivas da água distribuída em diversos bairros da cidade.
A ação ocorre sempre duas vezes ao mês com a visita do Laboratório Móvel a bairros e regiões da cidade. Em fevereiro, será realizada na próxima sexta-feira (19), nos bairros Parque Hipólito e Vila Piza, e no dia 26 no Jardim Aeroporto e Jardim do Lago.
O laboratório atua de forma itinerante, ou seja, passa por alguns pontos dos bairros e orienta a população que estiver no local por meio de folhetos quanto ao rigoroso controle da qualidade da água feito pela empresa.
É importante ressaltar que a BRK Ambiental realiza um rígido controle de qualidade que consiste em monitoramentos em tempo real e laboratoriais, desde a captação dos mananciais (Rio Jaguari e Ribeirão Pinhal), passando pelo processo de tratamento até as redes de distribuição. “Em média, são realizadas mais de 7.700 análises por mês da água produzida, quantidade duas vezes superior em relação ao previsto pela legislação. Isso traduz nosso compromisso com a água fornecida à população e nosso respeito com a saúde dos limeirenses”, complementa Rogério Lima, gerente de Operações da concessionária.