Prefeitura apresenta terceira proposta para viabilizar revitalização da rodoviária | Editoria Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Projeto que estabelece reforma da estrutura como contrapartida será avaliado pelos vereadores
O Legislativo deve apreciar, através das comissões técnicas, a terceira proposta de lei que autoriza a prefeitura a doar área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé apresentada pelo governo. No ano passado, o segundo projeto, aprovado pela Câmara, revogou a primeira legislação, que autorizava permuta com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda. Agora, a redação em vigor desde dezembro de 2018, será revogada em caso de nova aprovação. Os vereadores ainda não têm prazo para votação em plenário.
O projeto de lei estabelece que o donatário terá prazo de 60 dias, após a averbação da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis e da aprovação do projeto de liberação para realização da obra pela secretaria responsável, para dar início à revitalização.
O donatário terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras, com tolerância máxima de 90 dias, salvo caso fortuito ou força maior. No prazo de 30 dias contados após a assinatura do contrato de doação, o município fica obrigado a promover a transferência de posse e propriedade.
A proposição prevê, ainda, que o Donatário fica isento de todo e qualquer que seja a oneração de competência municipal, sob qualquer título, que venha a incidir sobre a doação e sobre o projeto e execução da revitalização da Estação Rodoviária de Bagé.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Machado reconhece que 'a Estação Rodoviária pio precisa, urgentemente, de uma revitalização, para que melhore as condições de uso e conforto para os seus usuários. "É de interesse público ofertar para a comunidade um espaço adequado, com a realização de benfeitorias nas áreas de uso comum das edificações que compõe o terminal. Ocorre que os cofres públicos estão extremamente onerados pelo atendimento das demandas da cidade", pontua.
Ao destacar que a proposta foi aprovada pelos condôminos, em assembleia geral, Machado observa que o projeto atende ato normativo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para prédios que abrigam terminais rodoviários de primeira categoria. "As adequações projetadas oferecem todas as características necessárias para a permanência da Estação Rodoviária nas atuais instalações, em atendimento às condições previstas em processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário", reforça.