ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS
O Conselho Curador do FGTS publicou dia 07/05/2020, no Diário Oficial da União alterações nas normas de parcelamento em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19, por meio da Resolução nº. 961.
Conforme o novo documento as empresas terão até seis meses a mais para recolher o FGTS em atraso. As parcelas com vencimento entre março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas não implicarão em rescisão automática do contrato de parcelamento.
Ficou estabelecido nos casos de não quitação das parcelas no período de março e agosto ser possível a reprogramação de vencimentos para acomodar de forma sequencial as parcelas que permaneceram em aberto a partir de setembro de 2020, independentemente de nova formalização de parcelamento.
Entretanto, cabe alertar, que nestes casos apesar de não perder o parcelamento haverá incidência de atualização, multa e juros. Relativamente aos contratos novos de parcelamento firmados a partir de 22 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para início do vencimento das parcelas do acordo.