Art. 1º Fica incluída a ação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Boa Vista no PPA 2010-2013, na forma do anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º A inclusão da nova ação na Lei Orçamentária Anual de 2013 decorre de recurso próprio e está de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Boa Vista, 28 de agosto de 2013.
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 2010 - 2013
MACROBJETIVO: GERAÇÃO DE TRABALHO EMPREGO E RENDA AÇÃO: 0542
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, URBANISMO, PAISAGISMO E SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA.
Proporcionar a população, estrutura adequada a sua locomoção de forma satisfatória.
O crescimento da cidade, os aumentos da população e de veículos em circulação nas vias municipais convergem para a grande necessidade de investimentos em infraestrutura viária com o foco na segurança e trafegabilidade.
Elaborar projetos de engenharia para a melhoria da infraestrutura urbana da população, incluindo sistema viário, equipamentos urbanos e sistemas de drenagem. A contratação subsidiará a elaboração destes projetos.
Projetos e planejamento de sistema viário, equipamentos urbanos e sistemas de drenagem.
Projetos básicos e orçamentos com nível de qualidade suficiente que permitam a abertura de certames licitatórios para a contratação das referidas obras.