ConJur - Promoção de militares a segundo-tenente da PM é suspensa na PB
30 de agosto de 2016, 14h52 Imprimir Enviar
Na decisão, o presidente acrescentou a existência de vedação expressa da Lei do Mando de Segurança (Lei 12.016/2009) a qual dispõe que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (artigo 7º, parágrafo 2º). "A execução imediata seria, em tese, atentatória à ordem pública", concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.