ConJur - MPF quer impedir cobrança de ponto extra de serviço de TV por cabo
MPF move ação contra cobrança de ponto extra
6 de março de 2010, 5h41
O Ministério Público Federal em Marília entrou com Ação Civil Pública contra a cobrança do ponto extra pela operadora de TV por cabo Net. Na ação, com pedido de liminar, a Procuradoria quer impedir a cobrança de locação de decodificadores e pontos-de-extensão de clientes que já pagam pelo ponto principal.
A legislação que regulamenta o serviço de TV por cabo (Lei 8.977/95) prevê que seja cobrada apenas a tarifa da adesão, feita uma única vez no momento da formalização do contrato e por conta dos eventuais custos de instalação, e a assinatura, cobrada periodicamente, com o intuito de cobrir os gastos mensais e contínuos com a programação e manutenção da rede.
De acordo com o MPF, foram feitas reclamações informando que a Net, em razão da proibição da cobrança de ponto-extra por parte da Agência Nacional de Telecomunicações, teria passado a cobrar pela locação do decodificador necessário para recepcionar o sinal de transmissão. A cobrança pelo decodificar seria uma forma de disfarçar a cobrança pelo ponto extra.
Na ação, o MPF pede que a Anatel fiscalize e sancione, por parte das operadoras de TV a cabo na Subseção Judiciária Federal de Marília, as cobranças ilegais de pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão. O órgão também pede que seja fixada uma multa diária para o caso de descumprimento da sentença, no valor a ser fixado pelo juiz, mas não inferior a R$ 1.000.
Segundo a Net, não existe uma legislação federal que proíba que o ponto-extra seja cobrado, e por isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderia criar obrigações que contrariam a legislação federal. Quanto ao aluguel do decodificador, a operadora informou que para o cliente assistir a seleção de canais pagos em mais de um televisor na mesma casa, é necessário o aparelho instalado em cada televisão e, para isso, os aparelhos serão alugados aos clientes .
A Anatel, por sua vez, esclareceu que é permitido apenas cobrar a instalação e o reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, mas informou que, sobre o aluguel do decodificador de sinal a ser utilizado, não cabe a ela normatizar o fornecimento de equipamentos pelas prestadoras de serviço, regulamentando apenas o serviço a ser prestado.
Para o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, responsável pela ação, a operadora de TV por cabo apenas pode cobrar pela instalação e disponibilização do sinal até o local indicado pelo consumidor, não podendo impor novo ônus ao usuário pela utilização simultânea deste sinal.
"A concessionária não pode ditar o modo de fruição do sinal, pois é direito do consumidor utilizá-lo como melhor lhe aprouver'', afirma Dias.
A ação abrange os municípios de Marília e Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália,Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ministério Público Federal em São Paulo.
ACP 0001381-72.2010.403.6111
Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2010, 5h41
O MPF tá moscando.
Edu Bacharel (Estudante de Direito) 8 de março de 2010, 8h36
O que o assinante paga é o valor da assinatura. Esse valor dá direito a instalação de um decodificador.
O segundo, terceiro, quarto e quinto ponto não deve ser cobrado mais o valor da assinatura. Porém é plenamente legal que a operadora cobre o aluguel do equipamento, se este pertencer a operadora.
Um decodificador desse é custo. O preço dele é dado em dólar já que é fabricado no exterior. Dentro do decodificador está inserido um cartão inteligente que será cadastrado no sistema da operadora para abrir somente os pacotes que aquele assinante tem direito de assistir. Esse cartão também tem um custo em dólar e dependendo do tipo de acesso condicional que a operadora utiliza, ainda paga royalties de utilização sobre cada decodificador.
Fora isso, um ponto extra ainda tem os custos de cabo, conectores, divisores e tomadas. E ainda tem o custo das horas que o técnico passar a mais na casa do cliente para as instalações extrar. Nada sai de graça para a operadora.
Sugiro aos ilustres representantes do parquet q sejam mais cautelosos ao proporem esse tipo de ação e procurem conhecer mais a fundo como as coisas funcionam antes perderem tempo e gastarem o dinheiro do contribuinte com ações descabidas como essa.
Quem quiser assistir TV por assinatura de graça, monte a sua própria empresa.
BRASIL PAÍS MEDIEVAL !
Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática) 6 de março de 2010, 9h59
Sou contra cobrança de TV A CABO em países MEDIEVAIS como o Brasil.
Pra cobrar esse tipo de serviço seria necessário que a União desses ao povo uma opção equivalente, e não esse lixo que assistimos pago com nossos impostos.
Televisão são fonte de cultura e conhecimento e o que estão fazendo com o povo é exatamente extinguindo o direito de conhecer e aprender.
Pior ainda, é ter que pagar a NET VIRTUA por 25 canais e entre esses esta no pacote os canais ABERTOS DO GOVERNO.
Regulação pelo consumidor
Sê (Advogado Autônomo - Civil) 6 de março de 2010, 9h29
No Brasil o consumidor não sabe dar uma resposta às imposições dos prestadores. Ora, se as prestadoras são dependentes de seus consumidores, quem tem a força??? Até parece que não se pode ficar sem o serviço por um tempo. Quando o consumidor descobrir que sem ele não existe prestador nem serviço, as coisas vão começar a entrar nos eixos. Por outro lado nos faltam lideranças. Acho que somos pobres de lideranças. Alguns poucos que souberam aparecer e liderar, e precisamos de pequenas lideranças também, hoje são os mandatários do meu Brasil varonil.