18.10.2016 - Gerdau terá que pagar mais de R$ 3,7 milhões por dano moral coletivo
Além de integrar o rol das emissoras envolvidas na Operação Zelotes, a Gerdau também comete irregularidades na área trabalhista.
Com mais de 22 mil trabalhadores no país, a empresa produtora de aço terá que regularizar sistema de registro de ponto em todas as unidades do território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Resultado de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o acórdão que teve como relator o desembargador José Rêgo Júnior ainda obriga a empresa a pagar R$ 3,75 milhões pelo dano moral coletivo.
Ficou comprovado pela fiscalização que o sistema alternativo de ponto utilizado pela empresa, denominado autosserviço, não permite que seja aferida a real jornada praticada pelos empregados, pois, ao contrário do sistema eletrônico aprovado pelo Ministério do Trabalho, não é um sistema concebido com arquivos para proteção contra fraudes nas marcações da jornada.
O MPT/RN também recebeu inquéritos de outros estados, que revelaram denúncias de irregularidades semelhantes. Ao todo, foram juntados ao processo 23 autos de infração por problemas quanto ao registro e aos limites à jornada de trabalho em oito, dos 11 estados em que a Gerdau atua.
Na ação, assinada pelos procuradores regionais do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago, o MPT/RN sustentou que tal sistema gera registros automáticos da jornada prevista no contrato de trabalho, a chamada jornada britânica, que não corresponde à real jornada efetivamente trabalhada, e somente permite a marcação de horas extras como exceções, com várias restrições à realização do respectivo registro.
Para os procuradores, a prática dificulta a fiscalização e facilita a sonegação de direitos trabalhistas, com repercussões no recolhimento do FGTS e na contribuição previdenciária, uma vez que o sistema adotado pela empresa não possui certificado de inviolabilidade, nem emite relatórios capazes de confirmar se as horas extras foram devidamente computadas ou se foram respeitados o repouso semanal remunerado e os intervalos interjornada e intrajornada.
Diante dos argumentos e provas, a 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu sentença condenatória, no início deste ano, assinada pelo juiz José Maurício Pontes Júnior, que impôs indenização por dano moral coletivo e fixou obrigações com abrangência nacional, dentre elas, a proibição de adotar sistema de registro de ponto que tenha: marcação automática, restrições à marcação, exigência de autorização prévia para inserção de horas extras, e que possibilite a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Inconformada, a empresa interpôs recurso contra a condenação, mas a Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) manteve o entendimento da primeira instância, inclusive quanto à abrangência nacional, ao reconhecer que o atual sistema inviabiliza a adequada fiscalização do trabalho, pois não se permite averiguar de forma fidedigna as jornadas de trabalho cumpridas e, por conseguinte, a observância dos direitos trabalhistas que lhe são inatos.
Dessa forma, a 1ª Turma do TRT/RN condenou a empresa a reformular o sistema de ponto adotado e a Gerdau terá que pagar mais de R$ 3,7 milhões, a título de indenização pelo dano moral coletivo já causado no estado, e ficou estipulado o prazo de cinco meses, a partir da publicação do acórdão, para cumprir as obrigações em todas as unidades do país, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1,5 milhões, até que as adequações sejam implementadas.
Além disso, fica o alerta para os Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Fazenda, que precisam intensificar fiscalizações, pois a permanência de sistema de controle de jornada fraudulento, além de resultar em falta de pagamento de verbas trabalhistas, propicia a sonegação de FGTS e contribuição previdenciária, conclui a procuradora. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região