Valor de dívida inexistente deve ser somado a dano moral para cálculo de honorários - Jornal do Advogado MT
18/02/2019 -Em uma condenação por inexistência de dívida, os honorários do advogado vencedor devem ser calculados em cima do valor da dívida que não existia, somado ao dano moral estabelecido. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empresa de telefonia a aumentar o valor dos honorários da defesa da outra parte.
A defesa do consumidor foi feita pelo advogado José Eugênio Oliveira, que falou à ConJur sobre o caso. "Para mim, essa é a correta aplicação do artigo 85 do CPC, que fala que tem que ser os honorários sobre o proveito econômico que tive com a ação", afirma.