Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0832895-12.2016.8.12.0001 MS 0832895-12.2016.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0832895-12.2016.8.12.0001 MS 0832895-12.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor
Apelação - Nº 0832895-12.2016.8.12.0001 - Campo Grande
Apelante : Irene Pereira
Interessado : Banco Itaú Bmg Consignado S/A
2. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ)
3. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em consonância com o nível de complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo de duração do feito e o valor atualizado da indenização que inclui não apenas o dano moral, mas também à restituição dos valores descontados, não havendo razão para majorar o percentual fixado pelo juízo singular (10%).
Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Irene Pereira contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais movida contra Banco Itaú Consignado S/A julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos efetuados na folha de pagamento em relação à "Cédula de Crédito Bancário" nº 557140281 e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IGP-M a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e ainda condenar ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IGP-M a partir desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a fluir da citação.
1) os danos morais devem ser majorados pois foram fixados em valor irrisório; 2) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, segundo entendimento do STJ, deve ser a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor final da condenação.
Requer, in fine, o provimento do recurso para determinar a majoração dos danos morais para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento).
No caso em comento, o dano moral encontra-se evidenciado, visto que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor, de forma indevida já que ausente relação jurídica entre as partes, ocasiona adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.
"Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança" (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109).
O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sóciocultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.
Ressalto ainda que em recentes julgados esta Câmara vinha se posicionando no sentido de que a indenização por danos morais em casos análogos deveria ser fixada em R$ 8.000,00. Contudo, diante dos inúmeros casos idênticos ajuizados, o entendimento foi revisto, passando o Colegiado a entender como justa a fixação de indenização em valor que não ultrapasse o dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.
Outrossim, ainda que outras Câmaras Cíveis desta Corte estejam fixando o quantum em valores consideráveis, é entendimento desta Segunda Câmara a fixação de indenização limitada até o dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.
No caso dos autos, o contrato discutido é o de n. 557140281, no valor total de R$ 4.288,70 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) a serem descontadas em 72 parcelas de R$ 123,00 com inicio em 07/2015, contudo até a concessão da liminar da presente ação foram descontados apenas 17.
Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, adequado e consentâneo com às finalidades punitiva e compensatória da indenização, considerando as particularidades destes autos, constata-se que o valor estabelecido pelo magistrado singular (R$ 6.000,00 – seis mil reais) demonstra-se suficiente para para indenizar o autor pelo abalo sofrido sem implicar em enriquecimento sem causa, nem ônus excessivo ao devedor, além de comportar carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie.
Termo Inicial dos Juros de Mora dos Danos Morais
Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, preceitua a Súmula 54 do STJ que incidirá a partir do evento danoso, a saber:
"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado nas razões recursais que a parte apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) O arbitramento dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação atende aos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal." ( TJMS . Apelação n. 0802124-09.2016.8.12.0015, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/03/2019, p: 28/03/2019)
Desse modo, merece reforma a sentença recorrida também neste ponto para que os os juros de mora tenham incidência a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.
Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a ausência de complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo de duração do feito e o valor atualizado da indenização que inclui não apenas o dano moral, mas também à restituição dos valores descontados, devidamente atualizados, não vejo razões para majorar o percentual fixado pelo juízo singular (10%).
Ex positis, dou parcial provimento ao recurso interposto somente para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.
Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo Banco aos causídicos que representaram o autor, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98, do CPC.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Nélio Stábile.
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