Nota técnica apoia os gestores a atingir os percentuais mínimos de aplicação em educação – FGM
Nota técnica apoia os gestores a atingir os percentuais mínimos de aplicação em educação
A Federação Goiana de Municípios (FGM) divulga aos gestores goianos a Nota Técnica 32/2021. O documento, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), promete apoiar as gestões municipais no tocante a dificuldade de atingir os percentuais mínimos de aplicação em educação.
O investimento mínimo em educação não pode considerar somente a aplicação de um percentual de receita, mas também um conjunto de obrigações legais a serem observadas e cumpridas pelo gestor. A Constituição Federal estabelece a aplicação mínima obrigatória de parcela dos impostos e transferências que deve ser aplicada em educação. Cabe aos Municípios a aplicação mínima de 25% decorrentes da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Na Nota elaborada, além das condições legais para aplicação em MDE, elencou algumas estratégias (opcionais e obrigatórias) para serem adotadas pelo gestor com vistas ao correto investimento e alcance dos limites mínimos constitucionais (25% de impostos e transferências e 70% do Fundeb). Além disso, o documento trata de questões que devem ser observadas com muita cautela pelos gestores públicos para evitar penalidades e lista ações que de forma alguma devem ser caracterizadas como gastos mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.