É sabido que a Constituição prevê já, no caso de Deputados ou membros do Governo, a suspensão obrigatória do respectivo mandato, em caso de acusação definitiva por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos. O que ora propomos é que, com ponderação dos princípios constitucionalmente consagrados, se estabeleçam regras legais das quais resulte a obrigatoriedade de suspensão de funções autárquicas nos mesmos casos, isto é, em caso de acusação definitiva, ou pronúncia, por crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos, do mesmo modo que propomos, corrigindo situações que, seguramente, jamais terão sido pretendidas pelo legislador, que nos casos de aplicação judicial de sanções acessórias de perda de mandato ou de inelegibilidade a produção dos seus efeitos se verifique, consoante os casos, no mandato em curso ou nos actos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado e não mais, como tantas vezes aconteceu no passado, em mandatos ou actos eleitorais já decorridos…
Estas são, pois, as iniciativas legislativas com as quais o PS pretende hoje, como sempre fez, dizer «presente» à tarefa nunca acabada de combater a corrupção, bater-se pela transparência e pela densificação do Estado de direito democrático.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, ouvi-o com atenção e começo por registar a existência de alguma convergência, ainda que tímida e, nalguns casos, até bastante insuficiente,…
… entre as propostas que, hoje, aqui nos apresentam e algumas propostas que o CDS apresentou, nesta Assembleia, há seis meses atrás. Podia dar o exemplo do crime urbanístico, desde logo, podia dar o exemplo do estatuto do arrependido, do alargamento da obrigatoriedade de apresentação do registo de interesses ou até desta última medida, o regime de inelegibilidades para os autarcas. É o costume! Estamos habituados e não vem mal nenhum ao mundo!