Estado de Direito |Lei 13.245/16: Inovação ou Mais do Mesmo? - Estado de Direito
14 de janeiro de 2016 | Felipe Monteiro Minotto
O que é a Lei 13.245/16?
A presidente Dilma Roussef sancionou nesta semana a Lei 13.245/16 que trata sobre a obrigatoriedade da presença do advogado na fase inquisitorial administrativa. O texto normativo, entre outras coisas, garante ao advogado o direito (ou possibilidade?) de ter acesso a todos os documentos de uma investigação. Entretanto, imperativa se faz a reflexão no sentido propriamente crítico da Lei, de modo a compreender que talvez não tenha havido grandes mudanças em comparação ao que já se tinha em termos de Lei e Jurisprudência em sentido análogo.
Por óbvio não se almeja aqui qualquer apologia no sentido de desmerecer as garantias constitucionais inerentes aos princípios entabulados na Carta Magna e absorvidos pelos Tratados em matéria de direitos humanos, mas simplesmente uma racionalização do tema na seguinte perspectiva: A Lei nº 13.245/16 de fato refere-se a uma inovação processual ou meramente reflete mais do mesmo?
O assunto ganha tons mais específicos quando observado sob a égide do art. 5, LV CF/88:
Além disso, a análise da Súmula Vinculante nº 14/STF é nevrálgica:
Desse modo, é de se destacar que o ordenamento anterior e a própria Jurisprudência já respaldava a ideia de que o advogado é peça importante para os atos da investigação criminal, embora na prática ainda ocorram abusos de toda ordem nesse sentido. O que não se pode concluir é no sentido de ter operacionalizado-se uma modificação altamente substancial dos institutos.
A inovação na Lei 13.245/16
Salvo melhor juízo, penso que as únicas possibilidades de denominação de caráter inovador perceptíveis na Lei são os seguintes: (1) A expressa disposição do inciso XIV que determina que o advogado pode examinar os autos de inquérito "EM QUALQUER instituição responsável por conduzir investigação", quando anteriormente a expressão falava da possibilidade de exame "em qualquer repartição policial", o que inclui-se aí portanto o devido cumprimento da norma especialmente pelo Ministério Público, órgão participante e também interligado no planejamento e execução das tarefas investigatórias.
Além disso, (2) prevê de forma explicitada acerca das consequências do agente público que disponibilizar o "fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo", respondendo, pois, nos âmbitos criminal e funcional pela conduta auferida. Nesse sentido, percebe-se a intenção de explicitalização da resultância de forma imperativa e categórica sobre os riscos de quem incorrer nas ilegalidades da norma.
Ademais, frisa-se para o fato da ocorrência de veto presidencial na alínea 'b' do inciso XXI que mencionava da possibilidade, pelo advogado, de requisitar diligências. Entretanto, novamente questiona-se a inovação da proposta, uma vez que o art. 14 do CPP já dispor em mesmo sentido ("O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade").
Em que pese as reflexões supra, por óbvio há que se comemorar toda e qualquer iniciativa legislativa no sentido de efetivação dos valores constantes na Carta Magna, garantindo-se os direitos constitucionais de fruição irrestrita e imediata, impondo limitações ao poder punitivo estatal e órgãos de controle formal. Mais do que isso: Reflete avanço civilizatório e de racionalidade à medida que se refuta um passado de desvios, abusos e arbitrariedades cometidos pelo Estado em matéria penal e, em contrapartida, abrindo-se espaço para a racionalidade que a contemporaneidade dos novos tempos requer dos ditos "operadores do Direito".
Felipe Monteiro Minotto é Articulista do Estado de Direito – Advogado. Pós-Graduando em Ciências Penais/PUCRS. Membro da Comissão dos advogados criminalistas da OAB subseção Gravataí/RS. Membro da Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul/ACRIERGS. Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Membro da Comissão Especial de Estudos de Direito Penitenciário (CEEDP) do Canal Ciências Criminais.