Questão 38 do Concurso Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2018) - Questões Estratégicas
Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2018) Questão 38
Direito Constitucional Estado de Defesa | Intervenção Federal e Estadual | Organização Político-Administrativa do Estado | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio |
Acerca dos temas "Da Intervenção", "Do Estado de Sítio" e "Do Estado de Defesa", de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A a decretação da intervenção federal, quando utilizada para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de representação do Procurador-Geral da República.
B a decretação do estado de defesa é ato privativo do Chefe do Executivo, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e visa a restabelecer prontamente a ordem em caso de comoção grave de repercussão nacional.
C é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não será superior a. trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que submetido o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria.
E o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo ser prevista a medida de, restrição ao direito de locomoção.
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