DJAL 18/09/2019 - Pg. 2164 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 2164 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019
de dívida ativa, deve o Fisco comprovar as hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN; b) caso conste, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao sócio a prova em contrário. A inversão do ônus da prova para que o sócio, cujo nome consta na CDA e foi objeto de processo administrativo prévio formador do título exequendo, é pacífica no âmbito de nossos tribunais superiores. Assim, cabe ao sócio a incumbência de demonstrar que não agiu em hipóteses que autorize a sua corresponsabilidade no pagamento da dívida tributária. A título de ilustração, trago à colação o julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. Hipótese em que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da mais recente jurisprudência da Primeira Turma do STJ, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, de minha relatoria, DJe 11/10/2017 - o que resulta na mantença da decisão unipessoal que reconheceu a procedência do pedido formulado no recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA -AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0090002-4 - DJE 22/02/2019). Assim, a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), ficando a seu encargo o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade de sua parte, que é presumida. É certo que a presunção da responsabilidade porém, é relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária caracterizadora da atuação do corresponsável, porém, merece dilação probatória, devendo ser decidida pelas vias cognitivas próprias, co cognição plena e exauriente. Assim, caberá ao responsabilizado o ônus de provar a não caracterização de quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. O caso dos autos, consta expressamente na CDA o nome dos sócio, adequando-se ao caso acima relatado. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, o promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária" (REsp 900.371/SP).
ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS,OAB N.º: 44.698/MG (OAB 44698/MG), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0700367-26.2019.8.02.0053 (apensado ao processo 0001551-15.2006.8.02.0053) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - AUTOR: Banco do Brasil S A - Autos nº: 0700367-26.2019.8.02.0053 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Banco do Brasil S A Réu: Luiz Ribeiro de Almeida DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença, na qual requer a parte Exequente a constrição de ativos do Executado, pelo sistema BACENJUD . Em decisão à fls. 1211, este juízo determinou, com fundamento no Art. 513 § 4º do CPC, a intimação pessoal do executado para promover pagamento da quantia devida, uma vez que havia mais de um ano do trânsito em julgado da sentença. Ocorre que, conforme certidão do oficial de justiça fls. 1215, o executado mudou de endereço, sem a devida comunicação ao juízo. Pelo exposto, com fulcro nos Arts. 513 § 4º do CPC e 274 parágrafo único do Código de Processo Civil, considero o executado intimado da Decisão fls.1211. Dessa maneira, verifico que o prazo para pagamento voluntário transcorreu, não havendo adimplemento do Executado. Deste modo, DEFIRO o pedido constante da manifestação à fl. 1219 e DETERMINO a realização de constrição de ativos pelo sistema BACENJUD na forma postulada (fls.01/03), consoante o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros do Executado, promova a intimação do mesmo, para os fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio da quantia e inexistindo objeções do Executado, expeça-se alvará em favor do Exequente, mediante a expressa verificação de poderes, a fim de que promova o levantamento da quantia constrita e rendimentos, com o posterior arquivamento dos autos. Não havendo bloqueio de ativos, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, em 10 (dez) dias, arquivando-se em caso de inércia. São Miguel dos Campos , 12 de setembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL) - Processo 0700417-23.2017.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública Estadual - DESPACHO Certifique a Secretaria do Juízo se encontra-se tramitando a precatória aqui expedida, o andamento da mesma. Em caso negativo, expeça-se nova. Em caso positivo, reitere-se o cumprimento. Providências necessárias.
ADV: DIEGO SANTOS SILVA (OAB 7853/SE),ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE) - Processo 070042415.2017.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Autos nº 0700424-15.2017.8.02.0053 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Executado: José Júlio de Araújo Santos - ME e outros DESPACHO Considerando certidão fls. 80, cumpra-se o despacho de fls. 76, intimando a executada, Aline Marta Dias da Silva Martins, para que se manifeste quanto ao bloqueio realizado às fls. 72/73, uma vez que a medida restritiva foi realizada em conta de sua titularidade. São Miguel dos Campos (AL), 12 de setembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), ADV: LUCIANA ARRUDA ALMEIDA (OAB 11452/AL), ADV: LUCAS TELES BENTES (OAB 12457/AL) - Processo 0700452-46.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal - Impostos - EXEQUENTE: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel - Autos nº 0700452-46.2018.8.02.0053 Ação: Execução Fiscal Exequente: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel Executado: Dimas Teógenes dos Santos Filho DESPACHO Defiro o pedido de fls. 44, para determinar a citação do Executado por meio de edital, com prazo de chamamento de 30 dias. Afixado e publicado o edital, aguarde-se por 30 dias. Findo o prazo e não se verificando manifestação, de-sê automaticamente, vista ao Exequente. São Miguel dos Campos (AL), 13 de setembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 14854A/AL) - Processo 0700457-34.2019.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Consórcio Nacional Honda Ltda - Autos nº 0700457-34.2019.8.02.0053 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: Raul dos Santos Silva DESPACHO Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, que sedimenta a legislação processual civil, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao requerimento de fls. 56/57, no prazo de 10 (dez) dias. São Miguel dos Campos (AL), 10 de setembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
ADV: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 12170A/AL), ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), ADV: TARCISO SANTIAGO JUNIOR (OAB 101313/MG) - Processo 070050675.2019.8.02.0053/01 - Embargos de Declaração - Fornecimento de Energia Elétrica - EMBARGANTE: Equatorial- Energia Alagoas S/A - EMBARGADO: Município de Roteiro- Al - Ao contrário do que alega o embargante, não houve determinação para que não fosse apurada a cobrança pelo recadastramento, mas somente proibiu a suspensão do serviço de fornecimento de energia e a cobrança decorrente do recadastramento. Portanto, tal determinação não impede que, uma vez afastada a tese da exordial, venha a futuramente
Andamento do Processo n. 0700367-26.2019.8.02.0053 - Cumprimento de Sentença / Causas Supervenientes à Sentença - 18/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700417-23.2017.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 070042415.2017.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 18/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700452-46.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal / Impostos - 18/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700457-34.2019.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 070050675.2019.8.02.0053/01 - Embargos de Declaração / Fornecimento de Energia Elétrica - 18/09/2019 do TJAL