PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Imprensa Nacional
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2016
Publicado em: 10/08/2016 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 124
Órgão: Poder Judiciário/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Regulamenta a aplicação do artigo 5º daLei nº 13.317, de 2016.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O PRESIDENTE DOTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇAFEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DOTRABALHO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITARE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERALE DOS TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416,de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de19 de dezembro de 2006, resolvem:
Art. 1º Regulamentar o Adicional de Qualificação a que serefere o artigo 5º da Lei nº 13.317, de 21 de julho de 2016, quealterou os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de2006, na forma do anexo.
Min. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
REGULAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃODE CURSO SUPERIOR PARA OS OCUPANTES DO CARGO DETÉCNICO JUDICIÁRIO
Art. 1º O Adicional de Qualificação - AQ de que trata o § 6º do art. 14da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, incluído pelo artigo 5º da Lei n.13.317, de 20 de julho de 2016, destina-se aos servidores ocupantes do cargo deTécnico Judiciário portadores de diploma de curso superior em qualquer área,reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica,observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste Regulamento.
§ 1º É vedada a concessão do adicional quando o curso for integralmenteutilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efe tivo,especificado em lei, ato normativo ou em edital de concurso público.
§ 2º A concessão do adicional não implica direito do servidorde exercer atividades vinculadas ao curso quando diversas dasatribuições de seu cargo efetivo.
Art. 2º O adicional somente é devido aos servidores ocupantesdo cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União,na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º O servidor cedido não perceberá o adicional durante o afastamento,salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundaçãode Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário FUNPRESP-JUD,na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamentemais de um percentual dentre os previstos nos incisos I,II, III e VI do art. 15 da Lei n. 11.416/2006, alterado pela Lei n.13.317/2016.
Parágrafo único. O adicional decorrente de ações de treinamentoprevisto no inciso V do art. 15 da Lei n. 11.416/2006 poderáser percebido cumulativamente com um daqueles previstos no caputdeste artigo.
Art. 5º O fato de a especialidade do cargo de provimentoefetivo estar em processo de extinção não impede a percepção doadicional de que trata este Regulamento.
Art. 6º O adicional é devido a partir da apresentação do diploma,após verificado pela unidade competente o reconhecimento docurso pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.
§ 1º A comprovação do curso far-se-á mediante apresentação decópia do diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação serfeita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original.
§ 2º Não serão aceitas declarações, certificados ou certidõesde conclusão de cursos.
§ 3º Os diplomas deverão ser expedidos por universidades e paraos expedidos por instituições não-universitárias deverá constar o respectivoregistro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 7º Para o servidor que houver concluído o curso anteriormenteà data da publicação da Lei n. 13.317/2016 será devido oadicional com efeitos financeiros a partir de 21 de julho de 2016,desde que o respectivo diploma já esteja averbado.
§ 1º Caso o servidor tenha concluído o curso em data anteriorà publicação da Lei n. 13.317/2016, mas não tenha averbado o diplomaem seus assentamentos funcionais, o adicional será devido a partir de21 de julho de 2016, mediante apresentação do respectivo diploma até30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Regulamento.
§ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º desteartigo sujeitará o servidor ao disposto no art. 6º.
Art. 8º O servidor que se encontrar aposentado na data dapublicação da Lei n. 13.317/2016 e que tenha colado grau em cursosuperior anteriormente à sua aposentadoria fará jus à inclusão doadicional no cálculo dos proventos, observado o disposto nos artigos6º, 7º e 10 deste Regulamento.
Art. 9º O pensionista cujo benefício tenha sido concedido atéa data da publicação da Lei n. 13.317/2016 fará jus à inclusão doadicional no cálculo da pensão, desde que comprove que o respectivoinstituidor havia colado grau em curso superior anteriormente à vacânciado cargo efetivo ocupado pelo instituidor, observado o dispostonos artigos 6º, 7º e 10 deste Regulamento.
Art. 10. O disposto nos artigos 8º e 9º aplica-se exclusivamenteàs aposentadorias e às pensões amparadas pelas regras deparidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 11. O Adicional de Qualificação previsto neste Regulamentointegrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventosde aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 12. O percentual do Adicional de Qualificação incidirá sobreos valores constantes do Anexo II da Lei n. 13.317/2016, conformeas respectivas datas de implementação, vedado, em qualquer caso, opagamento do adicional com efeitos anteriores a 21 de julho de 2016.