Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.248 de 16.04.2004 (Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais, celebração de convênios, concessão de direito real de uso e dá
Lei Mun. Goianésia/GO 2.248/04 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.248 de 16.04.2004
DOM-Goianésia: 16.04.2004
Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais, celebração de convênios, concessão de direito real de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento de tributos municipais o Centro de Educação Vale do São Patrício, inscrito no CNPJ sob o nº 06.093.658/0001-71, com sede nesta cidade de Goianésia - Goiás.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo será por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, conforme a conveniência e o interesse público do momento.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Entidade de Ensino e a conceder por 10 (dez) anos em forma de concessão de direito real de uso, um prédio público da Rede Municipal de Ensino para proporcionar o funcionamento da Faculdade, desde que não interfira nas atividades normais da Escola Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quatro (16.04.2004). 50º ano de emancipação.