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Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil.
A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma auxiliar de escritório dispensada por justa causa pela Transportadora Mauá por falsificação de atestado médico.
De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder demiti-la, já que estava grávida na ocasião. Para a SDI-1, somente após a conclusão do inquérito foi possível medir efetivamente a extensão do dano sofrido pela trabalhadora.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, acolheu o argumento da empresa quanto à prescrição, entendendo que a ação foi ajuizada mais de dois anos depois da dispensa e da abertura da ação criminal. A 6ª Turma do TST manteve esse entendimento.
O entendimento da divergência foi acompanhado pela maioria dos ministros que integram a SDI-1, vencidos os ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Caputo Bastos e Vieira de Mello Filho. O processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para nova análise do caso, afastada a prescrição. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.