O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno no dia 19 de abril de 2012, porém a segunda votação foi adiada por sete sessões no dia seguinte. O pedido foi feito pela bancada de oposição para que alterações fossem feitas no texto da lei, mas a proposição demorou seis meses para voltar à pauta do plenário por seguidos pedidos de adiamento.
“Além do desemprego, esse modelo fere o Código de Trânsito e é uma reivindicação antiga, justa e plausível da categoria”, justificou Pires ao G1. Pela lei, as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo da cidade não podem incumbir os motoristas de, simultaneamente, cobrar passagem e conduzir o veículo.
No caso de descumprimento, a primeira sanção é uma advertência escrita, com prazo de 30 dias para apresentação de defesa. A segunda infração deve acarretar multa de R$ 10 mil, e após o trânsito em julgado, em caso de nova reincidência, a permissão pode ser cassada pela Prefeitura. As empresas devem ter 120 dias para adequação a partir da publicação da lei.