Habite-se: o que é e qual a sua importância na compra de um imóvel? - Tudo sobre o Mercado Imobiliário | Blog BR House
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BR House 5 de julho de 2017 2 comentários Financiamento
Conhecido tecnicamente como auto de conclusão de compra, o Habite-se é uma certidão que atesta as condições do imóvel para habitação.
É um documento emitido pela prefeitura, sendo necessário não somente para construções novas, mas também para reformas — é preciso ainda seguir as exigências legais do município, principalmente as do Código de Obras.
Além de ser um comprovante das condições de habitação do local, essa certidão é exigida por lei!
Caso o imóvel não possua, o proprietário está sujeito a pagar multas e enfrentar outros problemas com o estado, já que o Habite-se é uma garantia de que a construção está de acordo com o projeto aprovado anteriormente.
Por regra, cabe ao proprietário do imóvel, seja pessoa física seja jurídica, solicitar a certidão ao órgão competente da prefeitura local.
Porém, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos antes da expedição do Habite-se, como, por exemplo, ter posse dos documentos que comprovem a regularidade da obra perante as empresas de água e luz.
A lista de documentos necessários deve ser solicitada na prefeitura, já que as exigências são diferentes de acordo com o local.
Além disso, é necessário que se tenha em mãos o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que fica a cargo da Polícia Militar.
Esse é um documento que comprova as condições de segurança do local contra incêndio, sendo imprescindível em casos como reforma e construção ou ampliação do local construído.
Em termos legais esse trâmite não pode ser realizado, porque um imóvel sem Habite-se está em desacordo com as leis.
Porém, alguns proprietários tentam realizar essas negociações, sem esclarecer a irregularidade do imóvel, o que confunde o comprador, que muitas vezes se deixa levar e finaliza a compra.