STF proíbe uso de medida provisória para modificar áreas de proteção ambiental - eCycle
STF proíbe uso de medida...
Sex, 13 de Abril de 2018 19:59
1. Placar de votação foi unânime: 8 votos a zero. Decisão vale para normas publicadas de agora em diante
Ao proibir a alteração de reservas por meio de MP, os ministros do STF reafirmaram o que diz o inciso terceiro do artigo 225 da Constituição, segundo o qual as áreas naturais protegidas podem ser alteradas "somente através de lei" – ou seja, precisam passar pelo crivo do Legislativo.