Tribunal vê inconstitucionalidade na lei que reduz pena de preso que lê - Jornal Correio
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Cada preso teria um mês para ler o livro e mais dez dias para escrever uma resenha
11.02.2020, 21:03:38
A lei diz que 'a remição da pena consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional'.
Alegava que a legislação 'usurparia competência legislativa da União' e 'ofenderia a reserva da Administração e o princípio da separação de Poderes'.
"Não se está a criticar o instituto da remição da pena pela leitura", reforçou Artur Cesar Beretta da Silveira, "mas a discutir se o ente federativo (Estado) poderia (ou não) criá-lo e regulamentá-lo, por veículo legislativo próprio."
O desembargador destacou que a remição da pena pertence ao direito penal e processual penal. Dessa forma, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República, 'a competência para legislar sobre essas matérias é privativa da União'.
Beretta lembrou que o Supremo Tribunal Federal já 'pacificou seu entendimento no sentido da possibilidade de Corte Estadual desempenhar o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais ou estaduais'.
A Lei faz uma ressalva. "Sendo a Bíblia a obra literária escolhida, esta será dividida em 39 livros segundo o Velho Testamento e 27 livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim a leitura de cada um destes livros como uma obra literária concluída."