InfoLegislação Legislação aplicada à Ouvidoria Eleitoral do TRE-PI:Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010 (formato PDF)(Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências). E no artigo 9º, §2º, determina que os tribunais que já tenham instituído suas Ouvidorias, promovam a adequação aos parâmetros fixados nesta Resolução.Resolução TRE-PI nº 171, de 30 de novembro de 2009 alterada pela Resolução 246 de 18 de junho de 2012 (formato PDF)(Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral no Piauí e dá outras providências).Resolução TRE-PI nº 250, de 07 de agosto de 2012 (formato PDF)(Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí). E atribui o desempenho deste Serviço à Ouvidoria do TRE-PI. Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PI + Última atualização: 21/09/2015 16:42xCompartilhar via emailCompartilhar via twitterAssuntos relacionadosPolíticas e normas relacionadas à TIAbuso de Poder Econômico e PolíticoBem PúblicoConduta Vedada