Distrato e Desistência da Aquisição de Imóveis – Breno Morais
Em virtude da dificuldade econômica que assola nosso país nos últimos tempos, muito adquirentes de imóveis passaram a não mais conseguir honrar as parcelas convencionadas nos compromissos particulares de compra e venda ou mesmo aceitar as condições do financiamento bancário. E, dentro desta perspectiva financeira, ou mesmo diante do simples desejo de não mais permanecer comprometido com a aquisição, por qualquer motivo, o consumidor, mediante procedimento formal, pode manifestar o intuito diante da construtora de proceder ao distrato do contrato.
Isto mesmo nas hipóteses dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta tragam em suas cláusulas a irretratabilidade e impossibilidade do comprador desistir do negócio, a lei possibilita o direito do arrependimento e a rescisão do contrato imobiliário.
Logo, a partir de tal fato uma série de repercussões legais incidem na relação entre Consumidor e Construtora, devendo o primeiro, por conta disso, ser penalizado por tal comportamento, com a retenção pela empresa imobiliária do percentual de 10% a 15% dos valores desembolsados pelo Consumidor, para pagamento de despesas administrativas da empresa imobiliária, em virtude do entendimento da jurisprudência dominante no sentido de que cláusula que prevê percentual elevado valor de retenção de quantias pagas, nas hipóteses de distratos, é abusiva e desproporcional.