A interpretação atual, para o Rede, "é um erro que merece correção urgente", pois colabora para a impunidade. "A evolução do sentido de República promovida com os avanços civilizatórios que se seguiram quase três décadas da promulgação da Carta Cidadã impõe uma revisão dessa jurisprudência, atualizando-se o sentido destas prerrogativas", diz a petição.
A ação também pede que parlamentares possam ser presos após condenação em segunda instância, entendimento já consolidado pelo STF em relação aos cidadãos em geral. Requer, ainda, que, quando não mais couber recurso da condenação, a perda do cargo de deputado ou senador seja um efeito automático da sentença ? hoje, essa medida depende de votação favorável da maioria do plenário da Casa a que pertencer o parlamentar.
"Tal medida objetiva evitar o absurdo de parlamentares que cumprem pena à noite, no Presídio, e dão expediente na Câmara dos Deputados durante o dia, no regime semiaberto, como o caso do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ)", citou a assessoria do Rede, em nota.