Kummel & Kummel Advogados Associados | Novo Código Penal poderá conter punições criminais a empresas corruptas
Novo Código Penal poderá conter punições criminais a empresas corruptas
Postado em 16/05/2012	Imprimir
Em reunião nesta sexta-feira (11/5), a comissão especial do Senado que discute o novo Código Penal decidiu incluir no anteprojeto a possibilidade de responsabilizar criminalmente pessoa jurídica que pratique atos contra o Poder Público. Dessa maneira, empresas envolvidas em casos de corrupção poderão responder por seus atos na esfera penal, e não mais somente na esfera civil, como a legislação atual dispõe.
Caso seja aprovado, a proposta poderá permitir, inclusive, que a Justiça feche definitivamente empresas. As demais penalidades previstas variam de pagamento de multas à prestação de serviço comunitário, além de proibição de contratar com o Poder Público.
Para o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a mudança poderá acabar com a figura dos "laranjas". Isto, pois a empresa também será punida criminalmente pelo ato, e não somente os testas-de-ferro.
Atualmente, as empresas só respondem penalmente por crimes ambientais, conforme legislação específica, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Com a mudança, atos praticados contra a Administração Pública, a ordem econômica e financeira, e a economia popular, passarão a ser passíveis de sanção penal.
Tanto nos casos em que as infrações forem cometidas por decisão do representante da empresa, ou por órgão colegiado, poderá haver responsabilização.
O texto ainda lembra que os processos movidos contra pessoas jurídicas não eliminam a possibilidade de responsabilizar individualmente os sócios e dirigentes. Dessa maneira, a absolvição da empresa não significa, necessariamente, a extinção dos processos paralelos e simultâneos.
Doutrina retrógrada
Embora a proposta tenha sido aprovada pela Comissão Especial de Juristas do Senado, a novo interpretação não foi unânime. A responsabilização penal de pessoas jurídicas ainda é rejeitada por parte dos doutrinadores. As divergências se evidenciaram ao longo do debate travado na reunião no Senado Federal.
O presidente do colegiado, ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi um dos que defendeu a inovação. "O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive, por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada", afirmou.