DECRETO N. 247/2020
"Dispõe sobre o fim do recesso escolar, e dá outras providências"
Art. 1º - Em virtude do fim do recesso escolar, anteriormente decretado em caráter excepcional, fica determinada a suspensão das aulas presenciais no âmbito das escolas públicas municipais até 30 de junho de 2020, determinação esta de observância obrigatória também pela rede particular de ensino.
Art. 2º - Os gestores e professores das respectivas redes de ensino deverão ministrar conteúdos pedagógicos e sistemas avaliativos dos alunos através de formas não presenciais, virtualmente, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, através de portaria.