A solução de litígios por arbitragem, na qual as partes em um contrato estabelecem que as controvérsias serão dirimidas por árbitros por elas indicados, com base na Lei nº 9.307/96, vem tentando revolucionar as negociações comerciais, à medida em que busca evitar que os conflitos se arrastem no judiciário por décadas. Para que se evite uma interminável contenda nas morosas cortes nacionais, a processualística brasileira lançou mão de instrumentos que buscam priorizar a efetivi...
A contribuição sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho. É devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associadas a um sindicato. Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária. De acordo com a jurisprudência predominante dos Tribunais, tal contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A seguir transcrevemos ...
Da Constitucionalidade da Capitalização Mensal de Juros
Há tempos que não é pacífica a legalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, o tema é trazido de modo corriqueiro e contínuo à apreciação do poder judiciário que ainda não sedimentou uma posição fixa sobre o assunto. Já em 1963 a controvérsia parecia haver tido uma solução com a edição da Súmula 121 do STF que se transcreve in verbis: " É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convenc...