Publicado em Quarta, 27 Dezembro 2017 14:58
GUSTAVO MONTEIRO FAGUNDES (*)
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios norteadores da atuação da administração pública, nos seguintes termos:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:". (grifamos).
Entre os princípios impostos à atuação da administração pública, merece destaque o princípio da eficiência, segundo o qual é dever do agente público entregar ao cidadão o melhor serviço público, com o menor gasto de tempo, de pessoal e de recursos.
Durante muito tempo, o MEC era exemplo de ente público onde o princípio da eficiência não era respeitado, sendo característica emblemática desse desrespeito a morosidade com que tramitavam os processos de regulação e supervisão, com a criação de um passivo gigantesco, com processos se arrastando indefinidamente.
Prazos descumpridos, processos estacionados nas mãos de servidores despreparados e evidentemente desinteressados em desempenhar suas funções com um mínimo de eficiência e celeridade eram parte da rotina suportada pelas instituições de ensino superior, que sempre pleiteavam celeridade na tramitação dos processos de regulação e supervisão.
Todos tinham conhecimento do imenso passivo de processos encalhados na SERES/MEC, os quais se arrastavam por anos a fio, sem que os atos autorizativos fossem publicados em tempo razoável, trazendo toda sorte de embaraços para as instituições de ensino superior.
Felizmente, essa triste realidade parece, enfim, ter ficado para trás.
Para quem estava acostumado à lentidão exagerada e à publicação de atos autorizativos a conta gotas, os números da atual gestão do Ministério da Educação surpreendem positivamente.
Com efeito, o Ministro da Educação, entre junho e dezembro de 2016, editou 359 atos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, número este que chegou a 690 atos autorizativos no ano de 2017.
Os números apresentados pela SERES/MEC são ainda mais impressionantes, com a edição de 5.985 atos autorizativos entre junho e dezembro de 2016 e expressivos 13.895 atos no ano de 2017.
Os processos estão tramitando com celeridade e os prazos estão sendo cumpridos, de modo que o enorme passivo herdado foi consideravelmente reduzido.
Some-se a esses dados a modernização do sistema regulatório da educação superior, inclusive no que pertine à EaD, com a edição dos Decretos n°. 9.057/2017 e n° 9.235/2017, além das diversas portarias com a nova regulamentação das atividades de regulação, supervisão e avaliação no âmbito do sistema federal de ensino.
A modernização e a eficiência, postulações históricas do segmento educacional, enfim, chegaram à gestão do Ministério da Educação, inclusive com o estabelecimento do verdadeiro diálogo com todos os integrantes do sistema federal de ensino, motivo por que apresento meus cumprimentos à gestão do Ministério da Educação e de sua Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
(*) Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurídico do ILAPE – Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional. Ministrante de Cursos de Qualificação Profissional em Direito e Legislação Educacional e coautor do livro LDB Anotada e Comentada e Reflexões sobre a Educação Superior – 3ª edição revista e ampliada.