Visse? | Prefeituras de Santa Catarina estão à espera dos valores da repatriação
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— É um valor que entrou mas que não se tinha uma expectativa, então acaba entrando como uma receita extra. Vai ajudar, porque o município tem vários compromissos para serem pagos, mas o fato de ficar para o começo de janeiro não "quebra" nada. Acredito que é possível finalizar os compromissos planejados para esse ano ainda com o que se tem em caixa.
– A repatriação de recursos permitiu a regularização de bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
– Para regularizar a situação, o contribuinte pagou 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. O prazo para fazer a repatriação terminou em 31 de outubro.
– De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multa.
– Em 19 de dezembro, o governo federal atendeu reivindicação dos governadores e publicou a Medida Provisória 753, que partilhou com os Estados e municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação.
– O valor foi repassado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FNP). Para os Estados, foram repassados 21,5% do valor da multa no dia 20. Já o municípios vão receber 22,5% do montante hoje.
– A data inicial do pagamento aos municípios era 1º de janeiro de 2017, mas como já seria outro exercício financeiro, havia grande temor dos atuais prefeitos das dificuldades de honrar os compromissos financeiros serem ainda maiores. Assim, o governo federal decidiu emitir as ordens de pagamento ontem para garantir o depósito hoje nas contas bancárias.