DISPENSA DE CERTIFICADO PADRÃO ICP-BRASIL
CASOS PREVISTOS DE DISPENSA
RESOLUÇÃO 94/2011 DO CGSN
USO DE CERTIFICADO DA MATRIZ NAS FILIAIS
Postado por Leonardo Amorim em 26/12/2011 15:45
Atualizado por Leonardo Amorim em 27/06/2012 12:08
TODOS OS EMPREGADORES DEVERÃO TER UM CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO?
Ressalvando-se os casos de uso facultativo de certificado digital padrão ICP-Brasil, o uso obrigatório da CONECTIVIDADE SOCIAL ICP será a partir de 01/07/2011
Em relação ao uso obrigatório de certificado digital para todos os empregadores, em 29/11/2011, por meio da Resolução 94/2011, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o seguinte:
EMPREGADORES DOMÉSTICOS, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS
E PRODUTORES RURAIS DEVERÃO TER CERTIFICADO DIGITAL?
Porém, a Circular CAIXA 582/2012, estabeleceu no item 1.1. que "observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA".
O texto da Circular CAIXA 582/2012 não está claro quanto à sua aplicação para os empregadores domésticos e os condomínios, tendo em vista que tais entidades não são classificadas como "empresa"; contudo, informalmente foi confirmado que a utilização dos certificados eletrônicos expedidos em disquete, ficará com o prazo estendido até 30/06/2013 a todos os usuários da antiga Conectividade Social, com até dez empregados .
EMPRESAS COM FILIAIS DEVERÃO TER UM CERTIFICADO PARA CADA UNIDADE?
Cabe salientar ainda que, empresas filiais não precisam ter certificado digital padrão ICP-BRASIL apenas por conta das obrigações com o FGTS, isto porque o sistema Conectividade Social ICP trabalha com o CNPJ BÁSICO. Então, basta que a matriz ou uma das filiais tenha certificado padrão ICP-BRASIL. Mais detalhes em ICP: EMPRESAS COM FILIAIS: USO DE CERTIFICADO DA MATRIZ.
PARA PASSAR UMA PROCURAÇÃO É PRECISO TER CERTIFICADO DIGITAL?
Em relação ao sistema de procuração estabelecido pela CAIXA para a CONECTIVIDADE SOCIAL ICP não se contempla a possibilidade de passar uma procuração sem que o outorgante esteja estabelecido eletronicamente no sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP. E para outorgar poderes, é preciso acessar o sistema CONECTIVIDADE SOCIAL ICP com o certificado e se cadastrar. Assim, quem passa e quem recebe a procuração deve ter certificado digital.