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fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário em Jurisprudência
TRT-10 - 00009265220205100009 DF (TRT-10)
FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Sendo incontroverso o trabalho realizado pelo reclamante em condição insalubre no transcorrer do pacto laboral, devido o fornecimento do perfil profissiográfico, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01017730920175010077 RJ (TRT-1)
FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Dispõe a lei do regime geral de previdência a obrigação de a empregadora entregar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, ou o antigo DIRBEN-8030), portanto. E o reclamante trabalhou como frentista e o PPP deveria ter lhe sido entregue quando da rescisão contratual, o que não ocorreu. Dou provimento.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1414004820095010029 RJ (TRT-1)
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do artigo 11 , parágrafo 1º , da CLT , as ações que tenham por objeto prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01414004820095010029 RJ (TRT-1)
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00008963320145040352 (TRT-4)
FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Em relação aos períodos anteriores a 2004, o laudo pericial e sua complementação, acompanhado da sentença que reconhece o exercício de atividade nociva à saúde em tais períodos são documentos suficientes para amparar o direito de encaminhar o pedido de aposentadoria especial, conforme o art. 260 da Instrução Normativa nº 077/INSS/PRES. Recurso do reclamante desprovido.
TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00008101820155070005 (TRT-7)
FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA INDEVIDA. O empregador somente tem a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando constatada a exposição do empregado à insalubridade ou periculosidade, o que não se vislumbra no presente caso.
Encontrado em: REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da reclamante Camila da Rosa de pagamento da multa pelo não fornecimento...de Perfil Profissiográfico Previdenciário e de indenização por danos morais.
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010435020165010071 RJ (TRT-1)
PRESCRIÇÃO TOTAL. DANOS MORAS EM DECORRÊNCIA DO FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO COM INFORMAÇÕES INCOMPLEAS. Trata-se de demanda ajuizada em 2016 pretendendo reparação moral pelo fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP incorreto, quando da dispensa ocorrida em 2010, portanto após decorridos 6 anos da rescisão do contrato, estando a pretensão manifestamente prescrita, consoante artigo 7º , XXIX , da CRFB
TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00001622120205120006 SC (TRT-12)
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Com fulcro no art. 11 , § 1º , da CLT , não prescreve a pretensão de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário por não se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, mas de confecção de documento para fim de prova perante a Previdência Social. (TRT12 - ROT - 0000162-21.2020.5.12.0006 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 27/11/2020)
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00019145420145030114 0001914-54.2014.5.03.0114 (TRT-3)
FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT , as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não se submetem à prescrição. A literalidade do artigo expressamente se refere às anotações, ou seja, obrigações de fazer com finalidade de prova junto à Previdência Social, inexistindo prescrição para o pedido de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário (PPP), eis que constitui pleito declaratório da existência de trabalho em condições insalubres/perigosas. Precedentes do C. TST.