Lei do Estado de Tocantins nº 2.071 de 29.06.2009 (Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS
Lei Est. TO 2.071/09 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.071 de 29.06.2009
DOE-TO: 30.06.2009
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS.
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com a finalidade de regularização de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
§ 2º O valor do crédito tributário referido no §1º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.
I - alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, inclusive o:
b) parcelado, desde que esteja adimplente ou tenha sido quitado, no mínimo, 20% da parcelas;
IV - estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário;
V - permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;
VI - deve ser requerido até o dia 30 de setembro de 2009;
VII - considera-se formalizado com:
b) a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, até o dia 31 de dezembro de 2009, se parcelado;
VIII - não alcança os créditos tributários devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, apurados na forma desse regime.
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso VI deste artigo pode ser prorrogado, uma única vez, por conveniência da administração tributária, mediante ato do Secretário de Estado da ( continua ... )