Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1523956 SP 2019/0170647-3 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.956 - SP (2019/0170647-3)
AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A
ADVOGADOS : MARIANA TAVARES ANTUNES E OUTRO (S) - SP154639 ARNOLDO WALD - SP046560A
ADVOGADOS : JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE -DF025719 RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 ANA LUIZA DE ALCANTARA FERREIRA - SP401558
AGRAVADO : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP
PROCURADOR : LUÍSA BARAN DE MELLO ALVARENGA E OUTRO (S) -SP329168
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AgInt no AREsp 1.523.956 / SP
Número Registro: 2019/0170647-3 PROCESSO ELETRÔNICO
00 485849020108260053 2558/2010 485849020108260053 25582010
ADVOGADOS : MARIANA TAVARES ANTUNES E OUTRO (S) - SP154639 ARNOLDO WALD - SP046560A JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 ANA LUIZA DE ALCANTARA FERREIRA - SP401558
PROCURADOR : LUÍSA BARAN DE MELLO ALVARENGA E OUTRO (S) - SP329168
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EQUILÍBRIO FINANCEIRO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes motivos: (I) não se observa ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a verificação de que houve desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo demanda o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.
A parte agravante, nas razões do agravo interno, alega que: (I) o acórdão recorrido é omisso; e (II) não há pretensão de reexame de fatos e de provas, mas o reconhecimento, com base na moldura fática delineada no acórdão, de que a crise econômica verificada em setembro de 2008 desequilibrou a equação econômico-financeira originária.
Requer, pois, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento Colegiado, para que seja provido o recurso especial.
A parte agravada apresentou impugnação (fl. 2177/2183), na qual solicita o não provimento do agravo interno.
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece prosperar.
No caso dos autos, a Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., ora agravante, ajuizou ação de procedimento ordinário com o fim de compelir a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), agravada, a proceder à recomposição econômico-financeira do contrato administrativo firmado entre as partes.
A sentença de piso julgou improcedente o pedido e foi confirmada pela Corte estadual.
Nas razões do recurso especial, a agravante sustentou que a crise econômica verificada em setembro de 2008 constituiu álea extraordinária, equiparada a caso fortuito ou força maior, que gerou prejuízos à contratada e autoriza a recomposição dos custos do contrato.
A decisão ora agravada, por sua vez, concluiu que não houve ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 e que o acolhimento da insurgência recursal, a fim de reconhecer o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual foram aplicados os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
No agravo interno, a parte agravante diz não concordar com tais fundamentos, insistindo na ocorrência de omissão do Tribunal local e sustentando que não há necessidade, no caso, de reavaliação de fatos e de provas ou de interpretação de cláusulas contratuais.
No que diz respeito à suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, a agravante, nas alegações do apelo nobre, apontou omissão da Corte local por não se pronunciar "sobre quaisquer dos inúmeros dispositivos legais e constitucionais que a Recorrente alegou terem sido violados" (fl. 2014).
Tal omissão, todavia, não se verifica nos autos, pois, embora a Instância de origem não tenha expressamente consignado quais os dispositivos de lei aplicáveis à espécie, desenvolveu farta fundamentação sobre o caso, com a análise das provas carreadas aos autos.
Confiram-se, a propósito, excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1772/1775):
Passando ao exame do apelo, necessário registrar que a autora, após vencer concorrência pública, firmou com a ARTESP em 1º de junho de 2008 o contrato de concessão de fls. 857/887, tendo por objeto a exploração do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas.
Posteriormente, em 30 de dezembro de 2009, baseada no estudo de fls. 889/1.000, elaborado pela empresa Tendências Cosultoria Integrada, dando conta de que em decorrência das alterações na estrutura de capital provocadas pela crise financeira mundial de setembro de 2008 a TIR dos acionistas, apresentada na proposta em 15,28% caiu para 11,92%, a autora apresentou à ARTESP a solicitação de recomposição do equilíbrio contratual de fls. 1.028/1.031.
O pleito foi indeferido (fls. 1.032/1.038), ensejando a interposição do recurso administrativo de fls. 1.040/1.072, ao qual a ARTESP negou provimento (fls. 1.078/1.087), por dois fundamentos: previsibilidade da crise econômica ocorrida no ano de 2008 e impossibilidade da utilização da Taxa Interna de Retorno (TIR) dos acionistas como baliza para o reequilíbrio econômico -financeiro do pacto.
Se a primeira assertiva pode ser contestada, ante a notoriedade dos transtornos provocados pela crise financeira de setembro de 2008 às economias dos países e empresas ao redor do mundo - indício claro de sua imprevisibilidade -, a outra é irrespondível.
No AC -0988-26/04-P, o Tribunal de Contas da União, nos autos de relatório de auditoria realizada no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e na Concessionária Rio-Teresópolis S.A., com o objetivo de verificar a adequação dos valores de tarifas de pedágio na rodovia, bem como acompanhar a execução do contrato de concessão e avaliar seu equilíbrio econômico -financeiro, deixou registrado:
Aludido entendimento tem integral aplicação ao caso concreto, despropositada a alegação de que o contrato de concessão o 5 firmado entre as partes tenha considerado a TIR dos acionistas como parâmetro para a fixação da equação econômico-financeira.
O disposto no item 23.1, inciso III do pacto ("23.1 - As partes terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando este for afetado, observada a legislação vigente, especialmente nos seguintes casos: III - Ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativas modificações nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações substanciais, para mais ou para menos, nos pressupostos adotados na elaboração das projeções financeiras, desde que esses eventos não sejam passíveis de serem cobertos por mecanismos efetivamente disponíveis no mercado nacional ou internacional (hedge), a custos razoáveis" ) não autoriza absolutamente tal conclusão, ainda mais que na lição sempre precisa de Hely Lopes Meirelles, "Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que o regem são as do Direito Público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado, e não o contrário, como, lamentavelmente, ainda se pratica entre nós (art. 54). Não se nega a aplicação das regras de hermenêutica comum à interpretação dos contratos administrativos, mas nessa operação não se pode olvidar que o objeto da contratação é, sempre e sempre, o atendimento do interesse público. Diante
dessa realidade, a busca da intenção das partes há de partir da premissa de que a finalidade precípua do ajuste é a satisfação de necessidades coletivas. Daí porque já decidimos que nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade, para só se atender aos direitos individuais do particular contratado." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 34a edição, página 221).
E à luz da posição adotada, sem qualquer utilidade dilação probatória tendente a apurar os efeitos da crise financeira de 2008 sobre as projeções financeiras com financiamento.
Não há, pois, omissão a ser sanada na via do recurso especial.
De outro turno, a leitura das transcrições acima revela que as conclusões do
Tribunal de origem acerca da não configuração do desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato decorreram da análise de premissas fáticas e da interpretação de cláusulas do
Assim, o acolhimento da insurgência recursal, para se chegar a entendimento
diverso, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, no tocante à aplicação da Teoria da Imprevisão, reconheceu a existência de desequilíbrio contratual em razão de acontecimentos externos ao contrato, motivo pelo qual entendeu ser devida a recomposição financeira pelo Município agravante. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, inclusive no tocante à existência de previsão contratual dos fatos ocorridos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
( AgInt no AREsp 1217211/SE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE REGRAS CONTIDAS EM CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ.
VI - No que trata da apontada violação do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993, o Tribunal a quo concluiu não caracterizada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porquanto o aumento dos insumos derivados do petróleo, pela Petrobrás, não configurou fato imprevisível e extraordinário, para se deduzir de forma diversa, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
VII - Nesse sentido, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e n. 7/STJ também impedem a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.
( AgInt no AREsp 1.340.444/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A controvérsia relativa à ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 196, 197, 198 e 199, § 1º, da CF/88, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de acolhimento do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em razão da ausência de elementos probatórios seguros, a fim de visualizar a ocorrência e a extensão das perdas que o recorrente vem sofrendo, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a impossibilidade de acolhimento do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no caso em apreço, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
( AgInt no REsp 1.466.399/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)
Número Registro: 2019/0170647-3 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.523.956 /
Números Origem: 00 485849020108260053 2558/2010 25582010 485849020108260053
ADVOGADOS : JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 ANA LUIZA DE ALCANTARA FERREIRA - SP401558
Administrativos - Equilíbrio Financeiro
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683682/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1523956-sp-2019-0170647-3/inteiro-teor-1205683692
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-27.2016.8.13.0105 MG
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CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRECHO OESTE DO RODOANEL MÁRIO COVAS PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE EM VIRTUDE DA QUEDA DA TIR DOS ACIONISTAS DECORRENTE DA CRISE FINANCEIRA DE SETEMBRO/2008 INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE …