Resolução BACEN Nº 3438 DE 22/01/2007 - Federal - LegisWeb
Resolução BACEN Nº 3438 DE 22/01/2007
Publicado no DOU em 24 jan 2007
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2007, com base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:
Art. 1º Incluir na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º-I, com a seguinte redação:
"Art. 9º-I Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinados à urbanização e regularização de assentamentos precários, à produção de conjuntos habitacionais e ao desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.
II - obtenção de enquadramento e seleção junto ao Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação específica que rege o Pró-Moradia; e
§ 2º Para a alocação do valor previsto no caput deste artigo entre as Unidades da Federação, serão estabelecidos limites, segundo critérios definidos pelo Ministério das Cidades, até o limite global estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º As instituições financeiras deverão proceder ao cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), nos termos da legislação em vigor.
§ 4º No ato da contratação das operações previstas no caput deste artigo, as instituições financeiras devem proceder à baixa das propostas que tenham sido anteriormente cadastradas no sistema de Registro de Operações com o Setor Público (CADIP).
§ 5º As instituições financeiras que contratarem operação de crédito com base neste artigo deverão encaminhar demonstrativo, até o final do mês subseqüente ao de referência, segundo modelo anexo, ao Ministério das Cidades, contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, comprovando a utilização dos recursos nas ações previstas no caput deste artigo e a previsão dos desembolsos para os próximos 12 meses.
§ 6º O Ministério das Cidades encaminhará ao Ministério da Fazenda, quinze dias após o recebimento dos demonstrativos, relatório consolidado das informações referidas no § 5º."