Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Ausência de previsão legal à exigência - Indisponibilidade dos
Modelo Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Ausência de previsão legal à exigência - Indisponibilidade dos laudos médicos - Cerceamento de defesa
Ausência de previsão legal à exigência - Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação médica
Modelo de Petição: Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Ausência de previsão legal à exigência - Indisponibilidade dos laudos médicos - Cerceamento de defesa
Importante ter conhecimento da legislação específica do cargo pleiteado bem como das normas aplicáveis à região como por exemplo leis estaduais que disciplinam o concurso público no estado. Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho "O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego." ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. Forum. 2012. pg. 860 Para tanto a seleção deve ser elaborada sob critérios que garantam a ampla acessibilidade ao cargo nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte I - os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Para tanto o concurso busca efetivar o princípio da isonomia ao aferir de forma igualitária o conhecimento por meio de questões objetivas e discursivas aptidão física por meio de testes e por fim identificar se o candidato tem alguma patologia que o impede de exercer o cargo . E esta é a única finalidade da avaliação médica Verificar a existência de impedimento ao exercício do cargo o que não ocorre na decisão impugnada. Ademais considerando que a finalidade do concurso de aferir a aptidão intelectual e física do candidato foi suprida há grave inobservância ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE a sua exclusão conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74 Afinal as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista.