Anatel - Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011 Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011
>Legislação > Resoluções > 2011 > Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011
Publicado: Terça, 04 Outubro 2011 11:51	|	Última atualização: Quarta, 04 Novembro 2020 15:48	|	Acessos: 11978
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/10/2011.
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui a Anatel a competência para expedição de normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui a Anatel a competência para expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1/2005, de 25 de fevereiro de 2005, do IBGE, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.266, de 29 de novembro de 1999, e art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003, que alterou a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro, que passou a ser o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua realização do ano de 2000 (SIRGAS2000);
CONSIDERANDO que o sistema SIRGAS2000 coincide com o sistema WGS84 em sua realização atual, de modo que a adoção do SIRGAS2000 pela Anatel não causa alteração nos dados já fornecidos à Agência nos termos das Portarias nº 6, de 2003, e nº 1, de 2004;
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
REGULAMENTO PARA DEFINIÇÃO DE FORMATOS E TOLERÂNCIAS PARA DADOS GEODÉSICOS FORNECIDOS À ANATEL
Art. 2º Para os fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes: (Redação dada pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)
I - Coordenadas geodésicas: valores de longitude e latitude que definem a localização de um ponto na superfície da terra, em relação ao elipsóide de referência;
II - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam, e complementam inclusive terminais portáteis; (Revogado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020)
Art. 8º Será considerada infração, a operação de estação de telecomunicações, cujas informações de coordenadas geodésicas não tenham sido fornecidas ou não estejam dentro da tolerância permitida, conforme este Regulamento, sujeitando o infrator, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.
V. Ato nº 7.147, de 28 de novembro de 2012, que explicita a forma de cumprimento da obrigação disposta no art. 9º do Anexo à Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011, determinando às prestadoras a forma de armazenamento dos dados geodésicos de suas estações e estabelecendo prazo de 6 meses para que promovam o cadastramento dos referidos dados em sistema informatizado da Anatel, a partir da data de disponibilização do mencionado sistema.
Assunto(s): Aprovação ,	Regulamento ,	Dados Geodésicos ,	Coordenadas geográficas ,	Medição de posição ,	Prestadora de Serviços Telecomunicações ,	ResolucaoVigente