Estado é proibido de contratar quem pratica trabalho escravo – Átila Lemos
Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG - PSDB/MG), João Leite (deputado estadual PSDB/MG), Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG - Republicanos/MG), Agostinho Patrus (presidente da ALMG - PV/MG). Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG
Estado é proibido de contratar quem pratica trabalho escravo
1 de junho de 2021, 16:37
Estado é proibido de contratar quem pratica trabalho escravo. Projeto recebeu aval do Plenário, assim como outro que garante absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG – PSDB/MG), João Leite (deputado estadual PSDB/MG), Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG – Republicanos/MG), Agostinho Patrus (presidente da ALMG – PV/MG). Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, na Reunião Extraordinária desta terça-feira (1º/6/21), duas proposições da área de direitos humanos. O Projeto de Lei (PL) 1.195/19, do deputado Cristiano Silveira (PT), proíbe contratos da administração direta e indireta do Estado com pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de trabalho análogo à escravidão.
O texto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o projeto, empregadores condenados conclusivamente por reduzir alguém à condição análoga à de escravo ficam impedidos de celebrar contrato com o Estado.
Antonio Carlos Arantes (1º- vice-presidente da ALMG – PSDB/MG), Professor Cleiton (deputado estadual PSB/MG)
Absorventes – Também foi aprovado o PL 1.428/20, da deputada Leninha (PT). O projeto dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado e foi acatado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposição determina que o acesso aos absorventes será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.
Prevê, ainda, ações que devem ser adotadas para se alcançar o objetivo: promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos; estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, na forma de regulamento; realização de pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais; incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar essa produção; e desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual feminino e à saúde reprodutiva da mulher.