SEFAZ/AM - Decreto 25656_06
DECRETO Nº 25.656 DE 02 DE março DE 2006.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado - CODAM, em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada pela Resolução nº 001/2006 – CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 137/2005 –SEPLAN;
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à sociedade empresária SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Buriti, 2885 - Parte – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 07.305.913/0001-65 e no CCA sob nº 06.200.446-8, observadas as disposições deste Decreto.