Assembleia divulga nota e diz que pagamento de décimo terceiro salário e 1/3 de férias para deputados "não vai onerar o Tesouro Estadual" – Blog do FM
25 de março de 2019 às 18:30
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA JUSTIFICA PROMULGAÇÃO DE LEI QUE GARANTE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PARA DEPUTADOS
Em nota divulgada na manhã de hoje para a imprensa, a Assembleia Legislativa justificou a decisão de promulgar o projeto de Lei que concede aos deputados estaduais décimo terceiro salário e 1/3 de férias. O Legislativo alicerça a defesa da implantação do benefício sob dois argumentos expostos pelo advogado Sérgio Freire, Procurador Geral da Casa: 1) o recebimento do ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias tem amparo legal e já é pago a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional; 2) Os recursos que vão ser destinados para o pagamento da benesse são oriundos do orçamento da própria Assembleia Legislativa e não representam ônus extra para os cofres estaduais.