Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 19.06.2007 (Divulga edital para participação de Produtores Culturais e Contribuintes de ISS, na Lei
Edital SMC - RJ S/N/07 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 19.06.2007
DOM-Rio de Janeiro: 19.06.2007
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o que preceitua a Lei 1940/92 e o Decreto nº 26.222/2006, torna pública as condições de participação de Contribuintes Incentivadores na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
É objeto do presente Edital, a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e no Decreto nº 26.222/2006, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.
Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2007 serão exclusivamente aplicados em projetos relativos a temática que envolva os "200 anos da chegada de D. João VI e da Corte Real na Cidade do Rio de Janeiro".
Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura pessoa jurídica definida, nas seguintes condições:
3.1. Como contribuinte incentivador, pessoa jurídica contribuinte do ISS no município do Rio de Janeiro que opte, através de Termo de Adesão ao incentivo cultural (anexo I) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em fazer uso do benefício fiscal no exercício de 2007.
4. do Valor
Cada contribuinte incentivador só poderá se inscrever uma única vez e terá seu incentivo limitado ao valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).