Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe. Orientações para Processos Licitatórios Gerência Executiva Outubro/ PDF
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Lídia Terezinha Malheiro Pacheco
1 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe Orientações para Processos Licitatórios
2 1 A Lei 8666, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação. Documentos requeridos para licitação: 1. Para obras e serviços de engenharia a. Serviços de Engenharia (projetos, plantas, planilhas e outros) I. Levantamento planialtimetrico da área; II. Definições básicas do prédio a ser construído; III. Finalidade do prédio a ser construído; IV. Pré-Projeto da obra; V. Planta de localização do imóvel; VI. Autorização do titular do imóvel para execução dos serviços; b. Obra I. Projeto Básico; II. Projeto Executivo; III. Planilha orçamentária da obra; IV. Cronograma físico-financeiro; V. Memorial descritivo; VI. 4 jogos de todas as plantas do projeto; VII. Autorização do titular do imóvel para execução da obra; VIII. Planta de localização do imóvel; 2. Para compras e outros serviços (exceto de engenharia) a. Especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, (vedada a exigência de marca) podendo ser indicado características de algum modelo específico a título de referência;
3 2 b. Quantidade de unidades a serem adquiridas; c. Condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal que usará os serviços e do que prestará os serviços, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; d. Indicação de pelo menos três empresas (telefone, , endereço), atuantes no mercado, que forneçam o item a ser licitado; Para Inexigibilidade de Licitação Levando-se em conta que a licitação é regra no que concerne à contratação com a utilização de recursos públicos, a inexigibilidade assim como a dispensa, conforme se verá adiante, são procedimentos que apenas devem ser aplicados excepcionalmente. A inexigibilidade de licitação decorre, à luz do disposto no caput do art. 25 da lei nº 8666/93, quando de inviabilidade de competição. Isto é, a eventual existência de processo licitatório restará infrutífero em virtude de não existirem ofertantes para disputar entre si, havendo ausência de competição, objetivo primordial de um processo licitatório. Para se configurar a inexigibilidade de licitação são necessários três requisitos CUMULATIVOS: I - serviço técnico profissional especializado, II - a notória especialização e III - a natureza singular. Desta forma, o coordenador deverá, quando da visualização de uma possível existência de inviabilidade de competição enviar justificativa que contemple os três requisitos acima. Surge, então a indagação: Como, no entanto, pode ser demonstrada a satisfação destes requisitos na contratação de empresa ou pessoa física para a prestação de serviços? O serviço técnico especializado será considerado quando o serviço for enquadrado nas hipóteses do art. 13 da lei nº 8666/93, senão vejamos: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
4 3 I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Já a notória especialização será demonstrada através de documentação que comprove o desempenho anterior, estudo, experiência, publicações, organizações, aparelhamento, equipe técnicas e outros requisitos relacionados com a especialização do serviço. Ou seja, diplomas de mestrado, doutorado, cursos, estudos, atestado de capacidade técnica, podem demonstrar a notória especialização do prestador de serviços. Por fim, para a demonstração de serviços de natureza singular deve o coordenador demonstrar que objeto da contratação deve ser incomum, particular, inédito, não corriqueiro, não podendo qualquer pessoa jurídica ou física efetuar aquela atividade. Assim, a título de exemplo, fica caracterizada a inexigibilidade de licitação para a contratação de um consultor (uma vez que se insere no inciso III do art. 13 da lei nº 8666/93) com doutorado e publicações em determinada área de estudo (demonstrado através de títulos) cuja área de atuação seja o monitoramento de operações de sonda de perfuração no pré-sal (devendo o coordenador demonstrar o ineditismo). Ou seja, resumidamente, para a inexigibilidade de licitação deve ser demonstrado, através de justificativa enviada pelo coordenador e documentos comprobatórios, o porquê de apenas aquela empresa ou profissional ser apta a realizar aquele serviço ou fornecer aquele bem. Insta salientar, que este procedimento licitatório depende de publicação no diário oficial para ter eficácia. Para Dispensa de Licitação Outro procedimento excepcional à realização de processo licitatório, a dispensa de licitação difere da inexigibilidade em razão daquela ser viável a competição.
5 4 Todavia, embora seja viável, a licitação não se justifica em razão de o interesse público prevalecer. As hipóteses de dispensa estão previstas no art. 24 da lei nº 8.666/93. Ressalte-se que, nestes casos, também deve ser apresentada justificativa do coordenador para a devida correlação entre a modalidade de compra, via dispensa de licitação, a norma constante em um dos incisos do art. 24 e o objeto da contratação. Entre as hipóteses, é válido dar ênfase ao inciso II do referido dispositivo o qual trata de dispensa em razão do valor, uma vez que se trata da modalidade de compra direta mais adotada. A norma supracitada é cristalina ao afirmar que em casos de serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o seu montante, é dispensável a licitação. Este valor, de acordo com entendimento do TCU, refere-se a compras dentro de um período de um ano financeiro. O destaque maior a este inciso se dá pelo fato de haver, muitas vezes, alguma confusão no que se refere a este tipo de compra direta. O plano de trabalho, elaborado pelos coordenadores, abarca a verba que deve ser alocada em cada rubrica. A compra direta, através de dispensa de licitação, neste caso, poderá ser efetuada em cada uma das rubricas, em virtude de se tratarem de bens de naturezas diversas, e, excepcionalmente, dentro das rubricas, desde que seja demonstrado através de pesquisa de mercado que os itens não podem ser adquiridos por uma mesma empresa, pois neste caso restaria demonstrado não haver o fracionamento da aquisição de bens para fuga de modalidade de licitação diversa. Insta salientar que o procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, não necessita ser publicado em diário oficial. Ademais, ressalte-se, que deverá, mesmo que se trate de um serviço passível de um processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, ser juntado, de preferência com a interveniência do coordenador, uma vez que ele detém de conhecimento acerca dos profissionais que podem executar aquele serviço, outros dois orçamentos, além do que se pretende contratar, para que seja demonstrado que o valor está de acordo com o praticado no mercado, mesmo que a atividade a ser desenvolvida não seja idêntica.
Inexigibilidade por notório saber i
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Coordenadoria de Material e Patrimônio Esclarecimentos quanto aos encaminhamentos de pedidos de compra visando à prática