Paulo Sérgio Leite Fernandes » Registros criminais de processos extintos ou inquéritos arquivados. Informações devem ser mantidas ad aeternum?
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Sucede que, após alguns dias, recebe um telefonema da empresa que, sem justificar exatamente o motivo da decisão ou fornecendo uma "desculpa" qualquer, informa que o candidato não será contratado. O cidadão, perplexo, indaga o real motivo e, sem mesmo aguardar a resposta, já sabe o que ocorreu: a informação sobre aquele inquérito arquivado ou aquele processo em que foi absolvido "vazou", não tendo sido preservado o sigilo previsto em lei.
A primeira pergunta que surge é óbvia: como isso tem sido possível se a lei "exige" e "garante" o sigilo das informações? A resposta, que certamente já pode ser imaginada pelo leitor, tem a ver com a obtenção de forma ilegal dessas informações sigilosas por parte de empresas ou mesmo de pessoas físicas contratantes, junto a funcionários públicos que deveriam manter em sigilo essas informações.
A segunda pergunta, menos óbvia, mas fundamental é a seguinte: as informações relativas a inquérito policial arquivado e a processo criminal do qual resultou absolvição ou declaração de extinção da punibilidade devem ser mantidas ad aeternum no banco de dados do IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt ?
Para responder a esta última pergunta, é preciso lembrar que a Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), sendo garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, dentre uma série de garantias, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
No âmbito infraconstitucional, o sigilo das informações também é previsto. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP (que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos), tem-se entendido que "devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão" (STJ, 2ª Turma, RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 01.10.2009).
Em decisão recente, o STJ, ao analisar o pedido de exclusão dos registros criminais de um cidadão que, acusado por um crime, teve o processo suspenso por 02 anos (art. 89 da Lei nº 9.099/95), e após o cumprimento das condições, teve extinta a punibilidade, julgou que "As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum". Na mesma decisão, concluiu-se, ainda, que "o acesso a dados policiais pode contribuir para o esclarecimento da autoria de crimes. Em outras palavras, a polícia precisa de organização. E, ao cancelar registros policiais, o Judiciário estará contribuindo para a própria desorganização da atividade policial e, de forma oblíqua, prejudicando a própria sociedade, tornando menos eficaz o trabalho investigatório da polícia". Todavia, ainda conforme essa decisão do STJ, resguardado está o sigilo das informações referente àquele processo, "para efeitos civis". Porém, "para efeitos penais", deverão ser mantidos os seus registros, pois tais dados, somente no caso de requisição judicial, poderão ser fornecidos pelo IIRGD (STJ, 6ª Turma, RMS 19.153-SP, Rel. Min. Celso Liomgi, julgado em 7.10.2010).
Voltando à decisão do STJ acima trazida, não se pode, data venia, concordar com o posicionamento daquela Corte, porque os registros criminais não podem nem devem servir como instrumento de investigação criminal. Isso porque, em nosso Estado Democrático de Direito, a pessoa deve ser investigada e responder pelo que fez e não pelo seu passado, sobretudo se teve o inquérito arquivado, foi absolvida ou teve declarada a extinção da punibilidade. Por isso, na doutrina moderna defende-se o "direito penal do fato" e não o "direito penal do autor".
O que se dirá, então, de inquéritos ou processos em andamento, que sequer foram ainda julgados, tendo a favor do investigado ou acusado a garantia da presunção de inocência (art. 5º, LV)? Esses inquéritos ou processos em andamento devem ser mantidos no IIRG, mas devem ser de acesso exclusivo de juízes, sempre mediante ordem judicial fundamentada (CF, art. 93, IX). O "vazamento" das informações nesses casos é igualmente muito grave, pois permite que o cidadão "pague" pelo que ainda está sendo investigado ou processado, podendo ser absolvido ao final, o que caracteriza manifesta violação da garantia da presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII).
O cidadão que já se viu investigado ou processado criminalmente – e ninguém, inclusive o leitor, está imune de sê-lo algum dia, ainda que por um crime de pequena gravidade, como a lesão corporal no trânsito –, fica "marcado" para sempre, tal como ocorria na Idade Média, em que os condenados eram marcados a ferro ou sujeitos a mutilações, tornando eterna a sua pena por meio da "marca corporal".
O que fazer, então, para solucionar este gravíssimo problema ?
A primeira solução seria a exclusão imediata dos registros sobre feitos criminais em que tenha havido o arquivamento do inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade. Tal solução, todavia, não encontra amparo na 6ª Turma do STJ (embora existam decisões contrárias da mesma Corte), e decerto sofrerá forte resistência de alguns setores mais radicais da sociedade, sobretudo daqueles que pugnam por um Estado mais severo, inclusive com aqueles cidadãos que um dia se viram investigados ou processados por algum crime (Movimento de Lei e de Ordem). Para esses, o tempo ou mesmo a absolvição não conta a favor do cidadão, devendo aquele "passado criminoso" ser eternizado até os últimos dias da sua vida; tudo para que o Estado (policialesco) não perca a vigília sobre os infratores da lei penal, ainda que venham a ser inocentados pela Justiça.
Uma terceira solução, que defendemos, seria limitar o acesso dessas informações criminais aos juízes, de forma que somente por decisão judicial, desde que devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX), o IIRGD poderá fornecer informações ou mesmo certidões criminais, ficando a polícia impedida de fazê-lo sem ordem judicial. Aos órgãos de segurança pública – leia-se, polícia civil, polícia militar e polícia federal –, o acesso deve ser limitado para saber se existe mandado de prisão ou de busca e apreensão contra o cidadão (isto é, para saber se o cidadão é "procurado" pela Justiça), devendo maiores informações (sobre a existência de algum procedimento criminal em curso ou mesmo sobre o "passado criminal" do cidadão) ser prestada somente mediante ordem judicial.
Um Comentário sobre "Registros criminais de processos extintos ou inquéritos arquivados. Informações devem ser mantidas ad aeternum?"
22/12/2012 às 2:08
Eu já fui preso, processado,julgado etc… pelo extinto artigo 12, Faz 10 anos que saí da prisao,
em 2009 foi deferido pedido de reabilitaçao, em 1ª e 2ª instancia; no IIRGD, nada consta , forum nada consta,mas ao ser abordado em blitz as situaçoes sao muito vexatorias, pois consta meus antecedentes. Sou tratado como um marginal sem ter cometido crime algum.É MUITO CONSTRANGEDOR .