TRT-15 9/04/2021 - Pg. 14131 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 14131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021
QUAL DEVERÁ SER DEDUZIDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Base de cálculo do imposto de renda a ser INFORMADA AO BANCO o valor de R$ 3.594,09. Obedeceu o Exequente o quanto disposto na Instrução Normativa n. 1.127/2011 da SRF.(nº meses:1) Custas pela Demandada no importe de R$ 560,00 para a mesma data supra.
Nos termos do artigo 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, com os permissivos do parágrafo único do art. 8º e do art. 769, ambos da CLT , CITE-SE a Reclamada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para o pagamento da quantia exequenda acima fixada acrescida de atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias contados da data da PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.
Excetua-se a multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios constante do parágrafo 1º do art. 523 do CPC em razão da Súmula 104 do E. TRT da 15ª Região.
O pagamento deverá ser realizado acompanhado de discriminativo de valores (conforme disposto nos parágrafos seguintes) a serem liberados a cada um dos credores do processo. Deverá a Executada apresentar os valores da maneira correta, pois o Juízo liberará as importâncias de acordo com tal demonstrativo, os quais se apresentados de maneira equivocada importará em intimação do devedor para complementar o pagamento.
Neste mesmo momento, deverá a Executada informar os dados bancários para efeito de devolução de eventual saldo remanescente em seu favor.
Atente-se a Executada quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que deverão se recolhidas em guias próprias, GPS , com a devida comprovação nos autos. O discriminativo de valores deverá ser apresentado constando a data de atualização e da seguinte forma com os respectivos valores a cada um dos credores abaixo:
Principal líquido devido ao Exequente.................…..R$
Honorários Advocatícios sindicais (se devido).........R$ Honorários periciais de conhecimento (se devido)..R$
Honorários periciais contábeis (se devido)...........….R$
Custas (se devidas)...............................................…….R$
INSS Exequente...................................................………R$
IRRF Exequente (se devido)...................................…..R$
INSS Executada...................................................………R$
Os valores atualizados deverão ser apresentados junto com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência
pela parte contrária e por esta Serventia.
PARTE CREDORA:
A PARTE CREDORA DEVERÁ informar em 48 horas nestes autos os dados completos da conta bancária para destinação do seu crédito ou do Valor Líquido Incontroverso a ser depositado pela parte devedora, incluído o número do CPF do Titular da conta. ______________________________________________________ __________________ PARTE DEVEDORA:
1) PAGAMENTO: A PARTE DEVEDORA, por sua vez, deverá efetuar o pagamento da execução ou da parcela incontroversa, destinada à reclamante , DIRETAMENTE na conta bancária a ser informada pelo credor, bastando a posterior comprovação do referido ato nestes autos para se eximir da respectiva obrigação e eventuais multas incidentes.
2) IMPOSTO DE RENDA: Em caso de Embargos à execução o valor referente ao Imposto De Renda, deverá ser demonstrado de forma proporcional ao Líquido Incontroverso e incontinente comprovado o seu recolhimento (Portaria CR nº 01/2019 do E. TRT da 15ª Região) , bem como sua Base De Cálculo). 3) OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO :
Será permitido o PAGAMENTO DE MODO PARCELADO , do modo como prevê o Código de Processo Civil, hipótese em que, obedecidos os prazos e valores de cada parcela, não incidirá a multa de 10% dos artigos 523, 524, VII, e 525 do NCPC. No parcelamento o devedor pagante deverá depositar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , o correspondente a 30% sobre o valor da dívida liquidada, e o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até mais 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo no ato do pagamento da 1ª parcela informar ao Juízo as datas e em quantas parcelas efetuará os demais pagamentos, que também poderá ser mediante depósito na conta-corrente a ser informada pela parte credora , na forma acima especificada. Caso o reclamante não informe seus dados bancários, fica ciente de que a liberação será só ao final do parcelamento.
4) CASO A RECLAMADA OPTE POR EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO OU REPASSE, DIRETAMENTE NESTES AUTOS , sem observar a orientação do depósito bancário, na conta a ser informada pelo credor, deverá observar rigorosamente a obrigação de peticionar , em PEÇA DISTINTA daquela em que apresentará os cálculos de liquidação, requerendo a anexação, sob o TÍTULO DE "COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL", disponibilizado