[15/10/2019] [12:00]
Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).| Foto: Dorivan Marinho/STF
A mobilização para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apure possíveis irregularidades no Judiciário, a CPI da Lava Toga, motivou críticas por parte de magistrados, por membros das cortes superiores e levou até a um racha no PSL. A lei que regula o abuso de autoridade, aprovada pela Câmara e agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no início do mês passado, ainda não é assunto pacificado: recentemente, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou uma nota chamando a norma de "lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país".
Os dois exemplos integram uma série com outras ações do Congresso, muitas ainda em fase inicial de tramitação, que enfocam temas da atuação e de supostos privilégios do Judiciário e também do Ministério Público. Entre elas, proposições para diminuir o período de férias de juízes e para acabar com os "penduricalhos" que engordam os salários de algumas carreiras. Há ainda uma proposta para modificar a Constituição e acabar com os efeitos da "PEC da bengala", que elevou a 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de membros dos tribunais superiores.
"O que nós estamos vivendo hoje é uma crise, e uma crise a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal", resume o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Entre os motivos do impasse estão a atuação da Lava Jato, o entendimento, por iniciativa de alguns parlamentares, que o Judiciário tem "invadido" competências do Congresso e também o espírito de renovação que marca a atual legislatura - grande parte das ações vem de deputados e senadores de primeiro mandato.
"O Legislativo precisa recuperar a sua autoridade"
A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) é a autora da proposta que quer reverter os efeitos da "PEC da bengala". A iniciativa, segundo ela, busca garantir uma renovação da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), para a retirada de ministros que, na avaliação da parlamentar, não têm tido um bom desempenho. Caso a proposição seja aprovada, garantirá a Bolsonaro a indicação de mais ministros do STF ao longo de seu mandato.
Kicis é também favorável a projetos que combatem o chamado "ativismo judicial" - conceito que pode ser compreendido como a atuação do Judiciário em situações não tão consensuais. Uma decisão recente do STF, a criminalização da homofobia, foi muito contestada pela bancada conservadora do Congresso, que viu ali uma intromissão do Judiciário em algo que deveria ser definido por deputados e senadores.
"O Legislativo precisa recuperar a sua autoridade. É o poder mais legítimo que existe. Mas há tempos vem sendo atacado pelo Executivo e pelo Judiciário. Agora, com o governo Bolsonaro, temos um Executivo que respeita o Congresso. Já o Judiciário, se ainda não respeita, vai ter que passar a respeitar", disse.
A deputada defende a elaboração de leis que "coloquem limites" na atuação do Judiciário e que impeçam "atos fora da Constituição" por parte dos seus membros. Segundo Kicis, "já existe hoje" um desequilíbrio entre os poderes, e portanto a criação das normas não prejudicará a estrutura administrativa.
Lava Jato, na essência das discussões
A operação Lava Jato, que modificou as estruturas da política brasileira, também aparece na essência das controvérsias entre Judiciário e Congresso. Essa é a avaliação do líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). O partido do parlamentar se tornou uma espécie de "embaixador" da Lava Jato no Senado e tem mobilizado seus integrantes para a instalação da CPI da Lava Toga.
Segundo o parlamentar, parte do Judiciário tem tomado atitudes para frear a Lava Jato e barrar outros meios de combate à corrupção. Dias citou como exemplos a decisão do STF de proibir investigações que envolvam dados financeiros compartilhados sem autorização judicial (caso que beneficiou diretamente o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente), o impasse sobre as prisões em segunda instância e o debate em torno do momento do depoimento do réu em processos que envolvam delação premiada. "É uma discussão que tem como objetivo fulminar a Lava Jato", disse.
A Lava Toga, defendida por Dias e por outros membros do bloco chamado "Muda, Senado", surge como a maior possibilidade concreta de ação sobre o Judiciário no âmbito do Congresso. Apesar da mobilização dos parlamentares, entretanto, Dias vê pouca possibilidade de alterações efetivas. Na avaliação do senador, "o ambiente no início da legislatura estava mais propício para modificações". "Até agora, a proposta de eliminação de privilégios é só conversa", apontou.
Na CCJ da Câmara, um pacote completo
Levantamento feito pelo portal Vortex identificou uma série de ações para controle do Judiciário que estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
As propostas abordam temas como a expansão do tempo da quarentena necessária para que juízes, promotores e delegados possam disputar eleições; regulamentação do teto salarial, para evitar os "penduricalhos" que elevam em demasia os vencimentos de algumas carreiras; limitação das férias dos juízes a 30 dias, em vez dos 60 dias atuais; e o fim da aposentadoria compulsória, punição aplicada a juízes, que é considerada branda.
Segundo vice-presidente da CCJ, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) nega que exista um clima bélico entre a comissão e o Legislativo. "O que existe são discussões de temas de momento. Não há disputa entre os poderes", declarou.
Mas o parlamentar definiu a discussão sobre o ataque aos privilégios do Judiciário como um "tema melindroso", que precisa ser tratado com cautela. "É algo que exige um grande debate. É cedo para dar uma opinião a respeito", apontou.
Andrada é também membro do grupo de trabalho que avalia o pacote anticrime proposto pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), que é também tema de controvérsias no parlamento. Apesar de o governo deter um número expressivo de deputados favoráveis na Câmara, no grupo de trabalho as propostas governistas não raro têm sido derrotadas. Para Andrada, o motivo das derrotas do governo é de cunho técnico: "quem está debatendo o pacote são juristas. É uma discussão que não segue o jogo político de governo versus oposição".
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Já passou mesmo da hora de acabarem com essas regalias pra juízes. Desse jeito não tem economia que aguente bancar tanta mordomia as custas do pagador de impostos que você de salário mínimo.
Acho que chegou a hora de os ministros militares pressionarem o presidente Bolsonaro para decretar a Lei da Segurança Nacional, do jeito que as coisas estão nã há mais solução pacifica.
VÃO É ATACAR OS SERVIDORES CONCURSADOS PEQUENOS. OS GRANDÕES NÃO SERÃO ATINGIDOS,
Supremo e Congresso só vão mudar o dia que sofrerem algum golpe.
Quanto mais muda, mais é a mesma coisa. De onde nada se espera, dali é que não sai nada mesmo. E nós, povão, na triste ilusão que alguma coisa vai mudar para melhor. Que triste sina a nossa
É briga do demônio contra o satanás! Sabe o que vai acontecer ? Nada ! Somente o eleitor poderá mudar a situação varrendo o terreiro todo. Primeiro colocando no Congresso Nacional uma maioria sólida de homens de bem. É coisa talvez para algumas legislaturas.
Perfeito >>> "regulamentação do teto salarial, para evitar os "penduricalhos" que elevam em demasia os vencimentos de algumas carreiras; limitação das férias dos juízes a 30 dias, em vez dos 60 dias atuais; e o fim da aposentadoria compulsória, punição aplicada a juízes, que é considerada branda." <<< Revisão do orçamento do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público.
discussão de quem tem o direito de ferrar mais o povo
Passou da hora de o Legislativo dar um freio no STF...
Desse Congresso atual muito pouco se pode esperar em relação a mexer na Caixa preta do judiciário.
é pouco, é lento, e como já se disse em outros comentários, mais ameaça para tomaladaca...
No STF, ganham muito e trabalham mal e porco, digo, pouco...
Só fazem isso ameacam e negociam vantagens entre si.
Acabar com privilégios? hauhauahuahau Só com guerra civil...
Chamada ridícula. Não é ofensiva nenhuma, trata-se de corrigir os abusos, arbitrariedades e excesso de mordomias, que só não vê quem não quer.
O problema da invasão de competência é por conta da morosidade do congresso Nacional em debater e aprovar temas importantes para a sociedade. É uma calamidade termos 594 "parlamentares", cada qual com usas ideias e convicções debatendo e decidindo sobre nosso futuro. Sou contra a invasão de competências, mas convenhamos que as coisas só andam no legislativo quando a matérias é do interesses dos próprios "parlamentares". Já que é para debater privilégios, que tal acabar com a semana de 3 dias dos senhores depu/tados e senadores? Que tal reduzir as famigeradas verbas de gabinete? Vamos falar sobre isto também?
Tem que acabar com essa cultura de dizer que magistrado não é servidor publico. O estágio probatório deveria de 5 anos e bem como o fim da aposentadoria como punição. Juiz que não vem ao trabalho e que abusa do poder deve ser exonerado a bem do serviço publico
Espero que os de****dos e senadores tenham voragem para as medidas necessarias
Legislar não é competência do Judiciário, como não é competência do Legislativo julgar a aplicação da Lei. Não precisavam entre em choque, se cada poder fosse de fato independente.
Tem que ser eleito e com tempo determinado o ministro do STF, atualmente a vergonha nacional. Tem que ter conhecimento para ser ministro e não indicação política. Tem que despejar os atuais ministros-deuses da divina corte. Alô, Senado, vamos trabalhar !
Tinha que no mínimo ter experiência de magistrado, e não advogado de escritório particular que atende partidos.
Deveriam mesmo é acabar com a farra de certas categorias judiciárias ou políticas os quais nadam em fortunas de dinheiro público + benesses intermináveis enquanto os demais trabalhadores contam enferrujadas moedinhas para passar o mês.