RI UFLA: Reforma do Pacto Federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de Emenda Constitucional 45/2019.
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Título: Reforma do Pacto Federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de Emenda Constitucional 45/2019.
Título(s) alternativo(s): Federative Pact Reform: the qualitative analysis of impacts on municipal public management on the Constitucional Amendment Proposal 45/2019
Autor : Costa, Stephan Araújo
Primeiro orientador: Campos, Renato Silvério
Primeiro membro da banca: Reis, Nilmar Diogo dos
Palavras-chave: Pacto Federativo. Gestão Pública Municipal. Proposta de Emenda Constitucional 45/2019. Estrutura Tributária.
Federative Pact. Municipal Public Management. Proposed Constitutional Amendment 45/2019. Tax Structure.
Data da defesa: 3-Dez-2019
Data da publicação: 29-Mai-2020
Referência: Costa, Stephan Araújo. Reforma do pacto federativo: uma análise qualitativa dos impactos na gestão pública municipal perante a proposta de emenda constitucional 45/2019 / Stephan Araújo Costa. - 2019. 44 p. : il.
Resumo: O presente trabalho dispõe o propósito de analisar a proposta de reforma do pacto federativo brasileiro, manifesto no Congresso Federal e os impactos na gestão pública municipal. Com este pressuposto, será inquirido a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 que objetiva alterar a estrutura tributária brasileira com o intuito de assegurar plena autonomia para o ente Estadual e Municipal frente a União. Desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, o Pacto Federativo arquiteta atualmente o arranjo político-administrativo em definições constitutivas. Compreende um conjunto de meios constitucionais que caracterizam os instrumentos jurídicos, as premissas financeiras, a detenção dos tributos condicionados e tutela as atividades de todos os entes federativos nas execuções perante a sociedade brasileira. Ao consumar o objetivo proposto da pesquisa diante análise ao documento oficial e elucidar os preceitos presentes, constata-se de que para fins de desenvolvimento municipal, a Proposta de Ementa Constitucional facultará a soberania de gestão dos municípios quando a arrecadação e sua execução orçamentária, mas com ressalvas. Aguarda a aprovação e implementação para futuras ponderações e a construção de novos estudos, abrangendo a problemática abordada de modo operativo.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/41278
Aparece nas coleções: PRG - Administração Pública (Trabalhos de Conclusão de Curso)
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