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Há muito se discute, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, a natureza dos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal — se possuem a natureza de subvenção para investimento ou para custeio -, bem como a forma de contabilização e os efeitos fiscais das referidas subvenções, especialmente para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL.
De acordo com o Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978, subvenções para custeio seriam aquelas destinadas a suprir as despesas correntes das empresas e manter suas operações. Já as subvenções para investimento são conceituadas pelo referido normativo da Receita Federal como sendo aquelas que se destinam a estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.
Com relação às subvenções para investimento, até 2007 estas não compunham o resultado do exercício, devendo ser registradas diretamente em conta de Patrimônio Líquido (PL). No entanto, após a edição da Lei n° 11.638/2007 (a qual adequou as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais - IFRS), o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 07), em seu item 12, determinou que as subvenções governamentais, incluindo as para investimento, deveriam ser contabilizadas como receitas ao longo do período, não podendo ser diretamente creditadas no PL.
O RIR/2018, em seu artigo 523, incorporou o disposto no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, prevendo que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de imposto, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas na conta Reserva de Incentivos Fiscais.
Com o advento da Lei Complementar (LC) n° 160/2017 (artigos 9° e 10°), o cenário até então existente de diferenciação entre os tipos de subvenção para fins de tributação deixou de existir, tendo sido estabelecido que incentivos fiscais ou financeiros relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal "serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 9° da referida LC".
No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - ERESP n° 1.517.492, em fevereiro de 2018, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, foi reconhecida a impossibilidade de caracterização de renda ou lucro de créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado, sendo afastada, consequentemente, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
Na tentativa de reverter tal decisão favorável aos contribuintes, a Fazenda Nacional alegou que o referido precedente, embora tenha sido proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, deveria considerar os artigos 9° e 10° da nova legislação, tendo em vista os relevantes reflexos sobre a matéria em debate.
Diante da provocação fazendária, o tema foi novamente enfrentado pelo STJ no julgamento do RESP 1.605.245, tendo a corte mantido seu posicionamento manifestado no ERESP n° 1.517.492, esclarecendo que as alterações introduzidas pela LC 160/17 não impactam a decisão sobre a não tributação dos incentivos fiscais, já que, independentemente da classificação ou natureza jurídica do incentivo fiscal, os respectivos valores não resultam em acréscimo patrimonial e, consequentemente, receita tributável passível de compor a apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e CSLL. Ademais, a pretensão da União Federal de tributar valores que foram renunciados por outro ente federativo no exercício de sua competência tributária violam frontalmente o Pacto Federativo.
O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) também defende restrições provisórias na cobrança de dívidas. Ele lembra que uma parcela significativa da população só consegue se manter fazendo dívidas mensais. "Estamos falando de um grande percentual de pessoas que se encontra, já nesse momento, com o orçamento debilitado�?, disse.
A medida será aplicada durante o estado de emergência pública decorrente da pandemia de coronavírus. "A proteção da renda deve ser uma preocupação prioritária�?, afirma Capiberibe.
Os pagamentos das prestações ficarão suspensos enquanto perdurar o estado de calamidade. Os valores serão acrescidos em prestações ao final do contrato, sem cobrança de juros ou mora. "Faz todo o sentido que, enquanto decorrer esta situação e enquanto não voltar à normalidade, haja uma suspensão significativa nos pagamentos de amortizações de empréstimos contratados com bancos públicos�?, afirmam as deputadas.
Outra proposta ampla é o PL 1157/20, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que assina o texto com mais seis deputados. O projeto suspende a cobrança de dívidas bancárias de pessoas físicas, incluindo as dos cartões de crédito. Para o deputado, os débitos "sufocam o orçamento familiar�? em um momento delicado para a população.
Com todas as dificuldades que a pandemia de Covid-19 está trazendo mundialmente, além de ser um momento de isolamento e de se voltar para algumas questões internas, um ponto que está incomodando os cidadãos é a saúde financeira da família: em como manter e controlar os ganhos e gastos familiares nesses tempos difíceis.
Para o contador Elias Caddah, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), a primeira atitude a ser tomada é fazer ou revisar o planejamento financeiro da família. "É necessário saber exatamente quanto se ganha e quanto se gasta, para começar a cortar despesas que às vezes são desnecessárias ou supérfluas e que merecem ser reduzidas agora, ou ainda excluídas, levando em conta que o ganho das pessoas pode ter uma alteração�?, avalia.
Caddah alerta para o fato de que é muito comum o brasileiro não ter um planejamento financeiro. Além disso, seria ideal que todos tivessem uma poupança para casos de emergência, com uma economia de seis vezes os gastos mensais; ou seja, um recurso financeiro aplicado para se manter durante seis meses em caso de problemas que possam ocorrer.
Ainda como dica, o contador alerta que em meio a esse caos e pandemia, os bancos aumentaram o limite do cheque especial e do cartão de credito, como uma forma de dar um fôlego financeiro para seus clientes. "No entanto, isso pode, no futuro, causar mais problemas, pois esse crédito contém juros embutidos. Por mais que haja uma redução nesse momento, com certeza são mais elevados que os juros de outras opções de financiamento�?, explica.
Dessa mesma forma, é a hora para tentar rever as dívidas já existentes. É fundamental renegociar com os bancos eventuais empréstimos, porque nesse momento muitos bancos estão fazendo refinanciamento de casa própria, automóveis etc. A orientação é avaliar isso dentro do seu orçamento e tentar fazer que esses valores não pesem muito no momento.
O conselheiro do CFC sugere uma pausa em projetos que envolvam recursos, como a compra de um carro novo, a reforma na casa ou consumo de bens de alto valor. "Assim podemos diminuir um pouco os efeitos que a crise está trazendo para o nosso orçamento familiar e também ao nosso dia a dia como consumidores�?, finaliza Caddah.