Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 2 de 10.01.2005 (Dispõe sobre as Certidões Negativas relativas à Regularidade Fiscal, para fins de
IN CGE - RO 2/05 - IN - Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 2 de 10.01.2005
DOE-RO: 14.01.2005
O Controlador Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual,
Art. 1º São provas de regularidade fiscal para fins de habilitação no certame licitatório, de comprovação obrigatória para todas as modalidades de licitação, bem como para as despesas e inexigibilidades previstas nos arts. 24 e 25, respectivamente da Lei nº 8.666/93:
I - Certidão Negativa de Tributos Federais;
III - Certidão Negativa do INSS;
IV - Certidão Negativa do FGTS;
VI - Certidão da Dívida Ativa da União; e
VII - Certidão da Dívida Ativa Estadual.
Art. 2º As Certidões Negativas deverão estar com prazos de validades dentro do período compreendido entre a habilitação ao certame licitatório, dispensa ou inexigibilidade, até a data do certifico na Nota Fiscal, Fatura, ou outro documento afim, constituindo-se em condição indispensável para o efetivo pagamento da despesa.
Parágrafo único - Nos casos de celebração de Convênios entre o Estado e municípios, prevalecerá para fins de validade das Certidões, data da Emissão da Nota de Empenho.
Art. 3º As Provas de Regularidade Fiscal estabelecidas pelo caput do art. 1º e seus incisos, desta Instrução Normativa, aplicam-se a elaboração e a tramitação das medições de obras e serviços de engenharia, objetos de contrato celebrados com terceiros e de responsabilidade do Estado.
Art. 4º Nos casos em que houver formalização de Contratos ou Convênios, as condições estabelecidas por esta Instrução Normativa perdurarão até o final da vigência contratual ou do cumprimento do Convênio.