Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços, de um lado a WF-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELE ME inscrito no CNPJ sob o no 18.517.089/0001-23, sediada a Rua da Vargem Nº79, cidade de Mariana - MG, devidamente autorizada pela ANATEL a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia-SCM, por meio do Ato nº 4475, de 07 de abril de 2014, devidamente publicado no DOU – Diário Oficial da União, doravante designada simplesmente AUTORIZADA; de outro lado PESSOA FÍSICA/JURIDICA, doravante denominado CLIENTE, neste ato representado pelo seu nome, CNPJ/CPF xxx, situado na rua seu endereco n.xxx, seu bairro, xxx seu estado, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA, que será regido pelas seguintes cláusulas sem prejuízo as Normas da Anatel e demais disposições legais:
1.1 Para efeitos e interpretação deste Contrato, as expressões abaixo deverão ser entendidas pelos seguintes significados, podendo ser tanto no singular quanto no plural.
1.2 Cliente: pessoa física ou jurídica a quem se destinará o serviço da Autorizada;
1.3 Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela ANATEL.
1.4 Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica compreendida pela área de prestação do serviço para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofrequência.
1.5 Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídias, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
2.1 O objeto do presente contrato é a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM diretamente ao Cliente que utilizara a rede SCM da Autorizada, para o serviço de internet banda larga no plano "plano escolhido" com garantia mínima de banda de 70%.
2.2 Ressalta-se que todo o acesso as redes de telecomunicações utilizadas pelos clientes será executado pela Autorizada.
2.3 O serviço contratado será executado nas cidades atendidas pela WFTelecom.
2.4 A CONTRATADA cederá em regime de COMODATO os equipamentos necessários para o devido acesso a internet e a placa será identificada pelo MAC-ADRESS, e que quando da rescisão do presente contrato o USUÁRIO deverá devolvê-los na mesma forma em que a recebeu, inclusive serão efetuados testes para verificação do funcionamento dos mesmos
2.5 Os serviços são constituídos de sistemas, de protocolos TCP/IP, através de ondas de rádio, fibra ótica, cabo metálico ou qualquer outro meio físico compatível, responsabilizando-se pelos projetos de telecomunicações, licenciamento das estações, assessoramento nas instalações, configurações, qualidade de sinais, bem como implementando soluções relacionadas ao serviço de fornecimento de conexão a rede mundial de computadores internet via rádio nos padrões definidos pela Anatel.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA
3.1 Fornecer, ativar e manter o acesso do ponto de instalação até seus clientes finais, sendo responsável pela configuração, supervisão e controle dos componentes envolvidos nos respectivos serviços contratados, observando as leis e normas técnicas relativos à prestação de serviços.
3.2 A prestadora é a única responsável perante o assinante e a Anatel pela exploração e execução do serviço.
3.3 Como outorgada do Serviço de Comunicação Multimídia, a AUTORIZADA fornecerá os sinais de radiofrequência respeitando as características estabelecidas em regulamentação da ANATEL (HTTP:WWW.anatel.gov.br), cujo telefone do Centro de Atendimento é 0800 33 2001, situada na SAUS Quadra 06-Blocos E e H – CEP: 70.070-940 e demais informações inclusive legislações aplicáveis serão encontradas em sua Biblioteca (HTTP://www.anatel.gov.br/BIBLIOTECA).
3.4 Atender e responder aos questionamentos dos assinantes de SCM em no máximo 72 (setenta e duas) horas, a partir da abertura da Ocorrência.
3.5 Informar quaisquer alterações nas condições de prestação dos serviços, de Update e Upgrade.
3.6 A AUTORIZADA disponibiliza um Centro de Atendimento aos seus usuários por meio de telefone (31) 3558-5930 e (31) 98805-3286 e ainda, por email atendimento@wft.net.br
3.7 Garantir aos clientes que não haverá tratamento discriminatório quanto às condições de acesso a fruição do serviço. Na hipótese de mudança de endereço do cliente, o ponto de instalação, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e a disponibilidade por parte da AUTORIZADA.
3.8 As despesas decorrentes da mudança de endereço são de responsabilidade do cliente.
3.9 Havendo interrupção ou degradação do sistema, a AUTORIZADA descontará da remuneração o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 2(Duas) horas, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, modificação e manutenção do sistema, falhas na prestação de serviços, nas operadoras e fornecedoras de serviços nas redes de telecomunicações ou que a interrupção ou degradação do sistema se der por culpa do cliente.
3.10 A AUTORIZADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento do CLIENTE, não estando obrigada a prestar qualquer consultoria neste sentido. Se for preciso reconfigurar o equipamento novamente, por motivo de formatação ou problemas de Hardware/software, será cobrado do CLIENTE na forma de hora técnica, no valor vigente.
3.11 DOS PARAMETROS DA QUALIDADE
a- São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela ANATEL:
b- fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
c- disponibilidade dos serviços nos índices contratados;
d- emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos na regulamentação;
e- divulgação de informação aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;
f- rapidez no atendimento as solicitações e reclamações dos assinantes;
g- número de reclamações contra a prestadora;
h- fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.
i- Manter os equipamentos de conexão livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
j- Respeitar as disposições da Política de Privacidade na rede de internet, sem prejuízo as disposições legais, seja civil, criminal ou consumeirístas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE.
4.1 A inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.2 Manter a infraestrutura necessária para prestações do acesso dos serviços de SCM, devendo ser utilizados, exclusivamente, para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para diversos ou cede-los a terceiros, sem prévia autorização expressa e escrita da AUTORIZADA.
4.3 Permitir acesso da AUTORIZADA ou terceiros que esta indicar, a todas as dependências do cliente onde estão instalados os equipamentos, inclusive para fiscalização.
4.4 Manter sob sua responsabilidade, seguro o acesso fornecido pela AUTORIZADA, respondendo pelas perdas e danos morais e materiais que por ventura ocorrerem, sendo vedado disponibilizar, ceder, revender, emprestar, ou de qualquer forma permitir a terceiros o acesso a AUTORIZADA através de seus dados de acesso, sem prévia autorização expressa da AUTORIZADA.
4.5 Receber suporte técnico, fazer configurações, manutenções dos equipamentos instalados de conexão, interconexão nos padrões, normas e resoluções da Anatel para seus usuários/clientes de internet.
4.6 É expressamente proibido, invadir a privacidade da AUTORIZADA, dos usuários/clientes, mesmo que de terceiros, fazer modificações nas configurações, nos arquivos, sem previa autorização da AUTORIZADA.
4.7 A ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas.
4.8 A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a prestadora com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada.
4.9 À substituição do seu código de acesso, quando necessário e previamente solicitado.
4.10 O recebimento de cobrança com discriminação dos valores cobrados;
4.11 Providenciar local adequado e infraestrutura necessária, dentro dos padrões, normas e técnicas da ANATEL ]para correta instalação e funcionamento dos equipamentos.
4.12 Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados conforme disposições constantes
4.13 Preservar os bens da AUTORIZADA mantendo-os livres e desembaraçados, e aqueles voltados para utilização do público em geral.
4.14 Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;
4.15 Conectar a rede da AUTORIZADA somente equipamentos e terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
4.16 Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
4.17 À informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas varias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
4.18 Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
4.19 Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 O CLIENTE pagará à AUTORIZADA o valor único de R$ 320,00 para contratos comerciais e 60,00 para contratos residenciais. Não estão inclusos serviços adicionais como formatação de máquinas, cabeamentos etc.
5.2 O CLIENTE pagará o valor mensal de R$ xxx a AUTORIZADA pelo serviço prestado, objeto deste contrato.O CLIENTE compromete-se pagar a AUTORIZADA, mensalmente a importância descrita no início deste CONTRATO.No caso de extravio do boleto, o CLIENTE deverá entrar em contato com a AUTORIZADA e solicitar a 2ª Via.
5.3 Os valores da mensalidade pelos serviços prestados deverão ser pagos, independentes do volume de trafego utilizado, através do boleto bancário.
5.4 A tabela de preços para os serviços prestados será atualizada a cada 12(doze) meses, pelos índices financeiros de mercado, conforme cláusula Sexta.
5.5 As mensalidades terão vencimento a cada dia dia vencimento do mês corrente, há iniciar o mês subsequente à assinatura do Contrato.
5.6 O não pagamento das mensalidades em dia sujeitará ao cliente as seguintes sanções, independente da notificação ou interpelação extrajudicial ou judicial:
5.7 Juros de mora de 0,03% (zero vírgula três por cento) ao dia de atraso sob o valor do débito, calculado desde o dia seguinte ao do vencimento até o efetivo pagamento, cobrado de uma única só vez.
5.8 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de compensação financeira, devidos a partir do dia do vencimento até a data do efetivo pagamento cobrado de uma só vez.
5.9 Suspensão da prestação de serviços objeto do contrato, após 15 (cinco) dias a partir da data de vencimento mediante prévia notificação de 7 (sete) dias anteriores.
5.10 A conta não contestada em 30 (trinta) dias após o seu vencimento se reveste de caráter de dívida líquida, certa e exigível para os fins de cobrança judicial. PROTESTO/INCLUSÃO DO NOME NO SPC/SERASA APÓS 45 DIAS DO VENCIMENTO. RETIRADA DA INSTALAÇÃO APÓS 60 DIAS DE VENCIMENTO.
EM CASO DE REMOÇÃO DO EQUIPAMENTO, SERÁ COBRADA TARIFA DE R$ 100,00 PARA RELIGAÇÃO
5.11 O restabelecimento dos serviços para o cliente ficara condicionado ao pagamento das sanções estabelecidas no item 5.7 e.5.8 e demais despesas que se derem com a suspensão dos serviços, sem prejuízo as disposições contratuais.
CLÁUSULA SEXTA- DO REAJUSTE
6.1 Quando vigorar a cobrança do serviço pela AUTORIZADA, os valores pelos serviços prestados, objeto do contrato, serão reajustados a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M da Fundação Getulio Vargas e/ou pelos índices de correção financeira repassados pelas operadoras de serviços da ANATEL.
6.2 Caso os índices mencionados no anterior sejam extintos serão adotados os índices oficiais que os substituírem, ou, na falta desses, outros que contemple a menor periodicidade do reajuste, permitida por lei;
6.3 Os reajustes terão como data base a data da assinatura do Contrato, devendo a correção ser notificada ao cliente com 30(trinta) dias antes do próximo vencimento.
CLÁUSULA SETIMA – DA VIGENCIA DO CONTRATO
7.1 Esse contrato entra em vigor na data da assinatura, tendo validade pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos, se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes, mediante notificação expressa à outra parte, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, sem custos adicionais, ressalvados os valores referentes aos serviços prestados ou requisitados.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO DO CONTRATO
8.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela AUTORIZADA na forma da Cláusula Sétima, com aviso prévio por escrito com 30(trinta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus, ressalvados os débitos anteriores até a data do efetivo desligamento das partes.
8.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo cliente, na forma da Cláusula Sétima, com aviso prévio, por escrito, com 30(trinta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus, ressalvados os débitos anteriores até a data do efetivo desligamento das partes.
8.3 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo a multa prevista no item 8.6, nas seguintes hipóteses:
a) Se qualquer das partes deixarem de cumprir as disposições contratuais, de forma a impedir a continuidade da prestação dos serviços.
b) Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não caracterize expressamente obrigações decorrentes deste contrato, mas que o afete ou que esteja de qualquer forma vinculado prejudique ou impeça a prestação de serviços.
c) Se de qualquer forma, por ação ou omissão, o cliente comprometer a imagem pública da AUTORIZADA, descumprindo as cláusulas do presente contrato bem como as regulamentações da ANATEL.
8.4 Por determinação legal ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência da AUTORIZADA ou do cliente.
8.5 Quaisquer formas de rescisão, as partes se obrigam a total liquidação dos débitos e pendências existentes inclusive ao pagamento do valor integral da instalação, caso não tenha sido totalmente pago. A rescisão do presente contrato na prejudicará a exigência de débitos decorrentes de sua execução.
8.6 A rescisão do contrato antes da data de fechamento, conforme a sétima cláusula. Implica em multa no valor de metade das mensalidades, somadas, a decorrer até o fechamento do contrato
9.1 O presente contrato poderá ser modificado ou suplementado por mutuo acordo entre as partes, mediante alteração contratual, por meio de Termo Aditivo, que fará parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais e que deverá ser assinado pelas partes.
10.1 Os bens, equipamentos, plataforma de sistema de propriedade da AUTORIZADA que se encontram sob a guarda e responsabilidade do cliente, se manterá na condição fiel depositário dos bens, assumindo todos seus encargos, sendo estes insuscetíveis de penhora, arrestos, sequestro ou quaisquer outras medidas de execução ou mesmo de ressarcimento de exigibilidade perante terceiros.
10.2 Os equipamentos supramencionados deverão ser todos homologados pela Anatel, nos termos da regulamentação vigente.
10.3 Em quaisquer formas de rescisão, seja por quaisquer motivos, a AUTORIZADA retirará os equipamentos de sua propriedade que estejam sob a guarda e/ou no estabelecimento do cliente, respondendo este último pelos danos que por ventura forem causados.
10.4 Em caso de Update, Upgrade que culmine pela substituição de equipamento do cliente, exigidos pela ANATEL, durante a prestação dos serviços, relacionados diretamente ao cliente e seu sistema, o cliente se obriga a fazer a substituição em no máximo 30(trinta) dias, após a notificação da AUTORIZADA com justificativa para substituição.
10.5 Quaisquer solicitações entre as partes deverão ser efetuadas por escrito, tendo a outra parte 05(cinco) dias para manifestação.
10.6 Além das disposições contratuais, o presente contrato será regido pelas normas técnicas, padrões e resoluções da ANATEL pela legislação Civil e Criminal, obrigando-se as partes e seus sucessores, a qualquer título.
11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este instrumento, deverão ser disponibilizados esforços para solução amigável devendo recorrer a Justiça,somente quando restadas infrutíferas as tentativas amigáveis.
11.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Mariana - MG, sem mais privilégio a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões judiciais por ventura ocorrerem, resultante deste instrumento.
11.3 E por assim estarem em pleno acordo com as disposições e condições do presente Contrato, justas e contratadas, as partes o assinam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.