GOVERNO MUNICIPAL ENVIA À CÂMARA PROJETO PARA FACILITAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES COM A PREFEITURA – Prefeitura de Paraibuna
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GOVERNO MUNICIPAL ENVIA À CÂMARA PROJETO PARA FACILITAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES COM A PREFEITURA
Projeto prevê desconto de 90% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista.
A Prefeitura de Paraibuna enviou ao Poder Legislativo Municipal, no dia 29 de outubro, o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2019, que visa incentivar a regularização de débitos dos contribuintes com o município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – destinado às pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, independente desses débitos terem sido ou não ajuizados.
Segundo o Governo Municipal, a ação tem por objetivo propor a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos municipais, tanto de dívidas de anos anteriores como também àquelas em atraso de 2019, como por exemplo o IPTU.
Quem aderir ao REFIS ganhará 90% (noventa por cento) de desconto dos encargos relativos a multas e juros de mora com pagamento em parcela única somente até o mês de dezembro. Os contribuintes terão de entrar em contato com o Setor de Tributos (Piso térreo da Prefeitura), no máximo até o dia 20 de dezembro.
Os cidadãos com tributos municipais em atraso terão o direito de conseguir esses 90% de desconto, mas somente nos casos de pagamento à vista.
Para conceder o desconto aos contribuintes, no entanto, é necessário que o Projeto de Lei Complementar seja aprovado na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Paraibuna, a ser realizada nesta quinta (07).
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