Conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05 (inciso II e no §9º da Cláusula Sétima), a NF-e denegada pode ocorrer por irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. A NF-e denegada é o processo em que a Secretaria de Fazenda não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NF-e denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. As diferenças: – na rejeição, o número da nota poderá ser reutili
Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas após a concessão da autorização de uso. Mas o ocorre no caso de "Emiti um documento com valor incorreto e a mercadoria já circulou. Como sanar o erro?". De acordo com o art. 10 do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, quando, ocorrida a circulação da mercadoria
Tem Estados Brasileiros que lutam contra a mudança do quase extinto Cupom Fiscal, 25 Estados já manifestaram interesse em implantar a NFC-e, 12 já estão com calendário de obrigatoriedade e emissão em produção, 8 em projeto piloto ambiente de homologação e 5 que manifestaram o interesse, mas ainda não publicaram Portaria ou Decreto. Ficam faltando apenas a definição dos Estados de Espírito Santo e Santa Catarina para completar a abrangência da NFC-e em todo o Brasil. Confira a