ConJur - Lula sanciona lei que institui Política Nacional de Mudanças Climáticas
Lula sanciona a Lei de Mudanças Climáticas
28 de dezembro de 2009, 15h50 Imprimir Enviar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/12), a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas. A lei mantém a meta de redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. A informação é da Agência Brasil.
A Política Nacional de Mudanças Climáticas estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a redução de emissões de gases de efeito estufa. A lei determina a elaboração de um decreto com as metas que cada setor deverá assumir para contribuir com a redução das mudanças climáticas. Estão programados encontros para o mês de janeiro que reunirão governos, acadêmicos e empresários de áreas como construção civil, mineração, setor agropecuário, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e transporte público para discutir as metas que constarão no decreto presidencial. "Vamos ter metas, mesmo que Copenhague não tenha sigo tão bem-sucedida", afirmou Carlos Minc.
De acordo com Blog do Planalto, o governo já fez a sua primeira "lição de casa" e agora o próximo passo é a preparação do decreto presidencial para especificar as medidas a serem tomadas por cada setor para que as metas sejam atingidas. Segundo Minc, o presidente Lula já deu instruções para que a sociedade civil seja mobilizada para trabalhar com os ministérios responsáveis (Meio Ambiente, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia) no detalhamento dessas medidas. Carlos Minc lembrou que o Brasil tem até o dia 31 de janeiro de 2010 para oficializar, na ONU, a meta brasileira de redução de emissões.
No início de dezembro, o presidente Lula sancionou a lei que cria o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei 12.014/09). O fundo busca assegurar recursos para projetos e ações que contribuam para a mitigação da mudança do clima e adaptação a seus efeitos. O texto da lei determina que o fundo ficará vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e será administrado por um comitê formado por representantes do governo federal e da sociedade civil.
A lei de Mudanças Climáticas foi aprovada com três vetos. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos com ações de enfrentamento das alterações climáticas. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que esse item foi vetado por motivos técnicos, pois a lei não pode dispor sobre o contingenciamento de recursos orçamentários.