Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial - Freitas Martinho
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Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, instituído pela Lei nº 13.606.
Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos poderão ser constritos depois de o débito tributário ser inscrito na dívida ativa. A medida entra em vigor após 120 dias da data de publicação (9/02).
Caso não escolha por nenhuma das quatro opções, o devedor fica sujeito a protesto, inscrição do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio, chamado tecnicamente de "averbação dos bens nos órgãos de registro", sendo que após a notificação o devedor poderá impugnar o boqueio – caso queira alegar que se trata de bem de família ou de valor muito superior ao do débito, por exemplo.
Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu quatro ações que questionam a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora.