Observa-se que o sindicato é um ente cuja missão constitucionalmente reconhecida é a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, isto é, compete-lhe defender a coletividade de trabalhadores, independentemente de qualquer tipo de autorização individual, atuando em nome próprio tanto na esfera judicial quanto administrativa.
[...] o sindicato consiste em uma associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores, sejam subordinados ou autônomos, e de empregadores[...] (DELGADO, 218, P. 1356).
O art. 511 da CLT preceitua que a associação sindical é lícita para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os trabalhadores que exerçam profissão ou atividades similares ou conexas.
A Lei Maior imputou notoriamente uma ampla legitimidade jurídica às entidades sindicais. Neste sentido, assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do STF no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883.642 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, P, DJE de 26-6-2015, Tema 823).
Para que para a entidade sindical seja investida dessa ampla legitimidade deve estar devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (hoje incorporado ao Ministério da Economia) como tem decidido reiteradamente o STF:
Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. (...) O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. (Rcl 4.990 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 4-3-2009, P, DJE de 27-3-2009).
Desta forma, conclui-se que os sindicatos podem intervir em defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de qualquer natureza desde que seja de titularidade da categoria por ele representada
Assim no que tange ao direito fundamental à saúde dos servidores públicos, as entidades sindicais possuem legitimidade de representação ampla para atuar administrativamente, firmando convênio para obter extensão de benefícios para seus representados independentemente da participação da União Federal.