Áreas de Atuação > Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
A Convenção da OCDE é um instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado. Embora o Brasil não seja membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no País, os financiamentos oficiais de apoio à exportação observam os princípios da Convenção da OCDE.
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção.Outras InformaçõesAcesse a página da Controladoria-Geral da União - CGU na Internet sobre a Convenção. Decreto nº 3.678, de 30.11.2000.RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, de 2014 - Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Casa Civil da Presidência da República