Em recente julgamento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a tese de que:
"O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo artigo 61 do Decreto 4.307/2002" (Tema 212).
Ou seja, o artigo da Decreto 4.307/2002 garantiu aos militares promovidos tão somente o valor proporcional, a diferença, referente ao auxílio fardamento, o que foi modificado pela tese firmada pela turma de uniformização, dando aos militares promovidos o direito ao recebimento integral no posto a que o militar foi promovido.