Aprovada instalação de banheiros em cartórios e bancos - Rota Jurídica
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou dois projetos similares que merecem destaque: eles obrigam a instalação de banheiros e bebedouros em bancos e cartórios. De iniciativa de Wellington Peixoto(Pros) matéria obriga os cartórios a instalarem tais equipamentos em local visível e de fácil acesso da clientela, sob pena de não terem o alvará de funcionamento expedido quando de sua renovação, além de multa de R$ 1 mil, dobrado o valor em caso de reincidência.
Já, o projeto que obriga a instalação de banheiros e bebedouros em bancos públicos e privados é de autoria do vereador Fábio Lima(PRTB). Tais banheiros deverão ser adaptados para portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e mães com crianças de colo e estar abertos durante o tempo de funcionamento da unidade. Em caso de descumprimento o projeto prevê multa de 10 salários mínimos. A fiscalização ficará por conta do Procon.