Réplica - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível - 2021.8.26.0002
Réplica - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de Nome. vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 43, apresentar sua manifestação sobre a contestação de fls. 24-35 e documentos, como segue:
Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350, Código de Processo Civil, sendo tal intimação datada de 07/04/2022, restando como prazo final o dia 28/04/2022.
2.1. BREVE SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
A requerida no mês de março/2021 solicitou um empréstimo pessoal ao requerente no valor de R$ 00.000,00pois precisava arcar com a cirurgia de coração da mãe.
Afirma ainda, que os valores emprestados não foram em espécie e sim através de transferência eletrônica e que as partes convencionaram que o pagamento seria parcelado em 14 vezes conforme tabela apresentada;
Que realizou o pagamento de 5 (cinco) parcelas no valor total de R$ 00.000,00.
Devido a dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com seu débito sendo coagida e humilhada, por receber excesso de ligações, acabou por assinar o Termo de Confissão de dívida e "não percebeu" que os valores pagos não foram descontados da dívida.
Por todos esses motivos, requereu a nulidade do Termo de Reconhecimento de dívida assinado, a revisão dos valores e o parcelamento do débito que entende como devido.
Tais colocações não podem prosperar pelos motivos que passaremos a dispor:
2.2 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM NOVAÇÃO.
Primeiramente cabe destacar que o documento fls. 11/15, é resultado da somatória mais de um empréstimo pessoal havido entre as partes o qual veio consolidar em um único instrumento, o que não justificaria qualquer nulidade do instrumento apresentado junto à inicial.
Cabe aqui destacar, que nos termos da legislação em vigor, o instrumento não é eivado de qualquer vicio, que lhe acarretasse em risco de nulidade, uma vez que foi firmado entre pessoas capazes, com objeto licito e expressão de vontade declarada.
Vale aqui destacar, que o instrumento teve sua assinatura realizada por meio da plataforma eletrônica docusign, meio este que legalmente traz validade a todos os documentos do Decreto 10.543 e Medida Provisória 2.202-2, inclusive a própria devedora no momento de sua assinatura, fotografa seu documento pessoa, como se verifica ás fls. 15.
Destacamos ainda, que antes do ingresso com a ação, houve a tentativa extrajudicial de acordo, conforme comprovação de carta de cobrança anexas, fls. 16/18, onde mais uma vez a Requerida permaneceu inerte.
E mais, a requerida afirma em sua peça defensiva, sem trazer quaisquer documentos que comprovem suas alegações, que os valores emprestados não foram feitos em espécie, mas sim através de depósitos em sua conta, sem comprovação do ingresso dos valores em sua conta.
Aliás, impugnamos com veemência os comprovantes de fls. 38/42 e seus valores pois não correspondem aos valores ainda devidos por força de empréstimos, sendo que os valores que foram pagos no importe de R$ 00.000,00, são valores pagos anteriormente ao instrumento firmado às fls. 11/15, conforme constam em inicial.
Para que duvida não pairem, a confissão de divida assinada, instrumento este que dá lastro a cobrança que aqui se discute, foi firmado por meio de assinatura em 26.10.2021, os comprovantes de pagamentos de fls. 38/42, são respectivamente; fl. 38 - R$ 00.000,00- em 09/06/2021; fl. 39 - R$ 00.000,00- em 09/06/2021 ; fl. 40 - R$ 00.000,00- em 11/06/2021 ; fl. 41 - R$ 00.000,00- em 08/07/2021 ; e fl. 42 - R$ 00.000,00- em 16/07/2021 .
Assim duvidas, não pairam, que os recibos enviados não demonstram a quitação de qualquer importância ora cobrada por força do instrumento de fls. 11/15, isso porque, o instrumento em questão trata-se de uma Novação de dívida, que é a extinção de uma obrigação pela formação de nova obrigação com forma e prazo , destinada a substituir a anteriormente firmada.
Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.
I - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II - Quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
Na Novação objetiva, positivada no inc. I do art. 360 acima descrito é aquela que ocorre com a criação de nova obrigação para substituir a anterior, alterando, portanto, o objeto da prestação. Este é perfeitamente a que se enquadra no negócio entre as partes destes autos.
E mais, a presente novação cumpre todos os seus requisitos, quais sejam:
a) existência de uma obrigação anterior válida;
b) criação de uma nova obrigação que se destine a substituir a inicial, com diversidade substancial (modificação) entre a vontade das partes em ambas.
Por todo o exposto, o Termo de TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDACOM NOVAÇÃO é perfeitamente cabível e atende todos os requisitos Legais.
2.3 DA AUSENCIA DA COAÇÃO ALEGADA.
Com intuito de se furtar das obrigações assumidas com o requerente, a requerida insistentemente alega que foi coagida na assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida, gerando, por consectário legal, a nulidade do título. No entanto, a realidade dos fatos não é exatamente esta.
Primeiramente, como já amplamente demonstrado, a requerida pediu emprestado ao requerente diversos valores que foram consolidados através do instrumento de confissão e divida de fls. 11/15, no valor descrito na inicial, qual seja, R$ 00.000,00.
No que diz respeito a alegação de coação quando da assinatura do referido documento, esta não merece prosperar, isso porque, afora a alegações da requerida acerca da existência de referida mácula contratual, nada veio aos autos a corroborar essa assertiva.
Em primeiro lugar, não há rigorosamente nada nos autos que seja capaz de demonstrar o alegado vício de consentimento ou qualquer outro defeito no acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Aliás, não há notícia sequer de qualquer outro vício no referido instrumento de transação.
Em segundo lugar, a alegada "coação moral" têm como características a pressão ou ameaça exercida contra a pessoa, seus bens ou sua dignidade, e ela resulta na anulabilidade do negócio jurídico, e não na nulidade, isto é, deve ser reconhecida pelo juiz.
Podemos verificar que mesmo com a alegação de que fora coagida a assinar termo de Reconhecimento de Dívida, não existe aos autos nenhum Boletim de Ocorrência referente aos fatos narrados, que se mostram muito graves.
Como poderia então a anulabilidade do título executivo ser reconhecida por este juízo sem qualquer comprovação nos autos?!
Inclusive, se observado o lapso temporal dos fatos, é possível verificar que o termo foi assinado pela requerida no dia 26/10/2021, sem que houvesse qualquer questionamento posterior referente ao fato.
Lembrando que, antes da propositura da presente demanda, houve a cobrança extrajudicial dos valores, momento em que poderia ter feito referida alegação e nada fez, permaneceu inerte.
Outrossim, não pode agora, seis meses após a assinatura do termo, alegar que "não percebeu que os valores pagos não foram descontados da dívida".
Deste modo, consoante todos os argumentos acima dispostos, aliados a ausência de comprovação pela requerida, fica nítido que as alegações de coação moral devem ser rechaçadas, eis que não condizem com a realidade.
Para que se configure a coação, deve-se conter os seguintes elementos: a ameaça deve ser a causa determinante do ato, deve ser grave, injusta, atual ou iminente, que traga justo receio de grave prejuízo e que o prejuízo recaia sobre a pessoa, seus bens, a pessoa de sua família ou aos bens desta. Na falta de qualquer um destes requisitos não é caracterizada a coação, pois eles precisam ser concomitantes, o que não verificamos na presente demanda.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Flávio Tartuce : "nos termos do art. 151 do CC, a coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens". (Manual de Direito Civil, 10a edição, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020).
Vejamos abaixo decisões recentes de nossos Tribunais pétrios:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução fundamentada em nulidade do título executivo ante a ocorrência de coação, incumbe à parte embargante comprovar o vício de consentimento alegado.
2. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda executiva foi firmado mediante coação, não há razão para que seja reconhecida a nulidade do título executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.(TJ-DF 07352309220208070001 DF 0735230-92.2020.8.07.0001, Relator: Nome, Data de Julgamento: 01/07/2021, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO AMIGÁVEL, POR COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pretendendo a parte autora a anulação do instrumento particular de distrato, ante a existência de coação, incumbe-lhe o ônus de comprovar que o negócio jurídico fora realizado sob o referido vício de consentimento - Não comprovada ocorrência do vício de coação, é de se considerar válido o distrato entabulado, o que, consequentemente, afasta a incidência da multa contratual estipulada.(TJ-MG - AC: 10702160176211001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 05/08/2020, Data de Publicação: 18/08/2020)
Serviços profissionais. Embargos à execução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Nulidade do título executivo. Improcedência decretada em Primeiro Grau. 1. Cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, nada há de ilegal ou teratológico na prolação da sentença, não havendo falar-se em cerceio de defesa pela não realização de prova pretendida.
2. Desnecessidade de dilação probatória, uma vez que há nos autos documentos relevantes aptos a ensejar a livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada. 3. Ausente a coação, porquanto não comprovado o temor considerável ou o dano iminente, tampouco a intenção dos embargados em prejudicar o embargante e de auferir vantagens com a concretização do contrato de prestação de serviços advocatícios 4. Cumpria ao embargante, um cirurgião dentista, acima até do que se considera como homem médio, impugnar desde logo a avença, antes de firmá-la, caso não concordasse com os termos nela descritos. 5. Inexistente o vício de consentimento, é válido o título, devendo ser cumprido, em atenção aos princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé que devem imperar nos contratos. 6. Desborda dos angustos limites destes embargos à execução, o pedido de condenação ou compensação de valores, dada a necessidade de dilação probatória. 7. Negaram provimento ao recurso.(TJ-SP - APL: 10311188620148260001 SP 1031118-86.2014.8.26.0001, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 24/09/2015, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2015)
Assim, dada a falta de provas do direito arguido, visto que o Embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, deve ser julgado improcedente o pleito de nulidade do título executivo em decorrência da suposta coação.
Devemos ainda destacar que a referida alegação de nulidade, deveria ser objeto de reconvenção, o que não foi realizado em tempo e forma hábeis, logo a pretensão que não tem provas nem respaldo legal, merece o não acolhimento.
2.3.1. DA LESÃO NÃO CONFIGURADA
Mais uma vez o argumento acima delineado não pode prosperar, haja vista que o contrato entabulado entre as partes é legalmente válido, ou seja, se encontra dentro dos parâmetros admitidos pela lei, não apresentando qualquer vício de vontade, ou até mesmo uma forma demasiadamente onerosa à .
Conforme podemos verificar, não há multa ou juros abusivos, tanto, que a multa de 9% do valor da dívida em caso de inadimplemento é bem abaixo da praxe que gira em torno de 10 a 20%.
Já com relação aos juros mensais de 1% combinado, está bem abaixo da taxa média dos bancos pesquisados pelo Procon em fevereiro deste ano, que foi de 6,60% ao mês para empréstimo pessoal. https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/RTXJUROS02.22.pdf
Assim como no caso da coação, a lesão trata-se de matéria que extinguiria o direito do requerente, caberia à requerida trazer aos autos provas neste sentido, o que, contudo, não ocorreu.
Não há qualquer elemento que possa caracterizar Agiotagem, com formas de pagamento exorbitantes e que possam ter causado lesão para com a requerida e seu patrimônio.
Diante da ausência de comprovação da lesão que eivou a confissão de dívida firmada, sem razão o pedido.
2.4 PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
Quanto ao pedido de parcelamento do débito, não há como concordas com os valores e moldes propostos pela requerida. Verificamos inclusive, que a requerida sequer depositou um valor que demonstra-se sua boa-fé e intenção de quitar com sua dívida.
No entanto, consoante dispõe o próprio artigo 916 do CPC, este requerente não se opõe ao parcelamento do valor total e atualizado da dívida conforme descrito na inicial, com o pagamento inicial no valor de 30% do débito, acrescido de custas e de honorários em no máximo 5 dias, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Vale ainda destacar, que estes patronos e a patrona da Requerente, onde por iniciativa da patrona da Requerente em 17/03/2022, ofertou o valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 37 (trinta e sete) parcelas, sinal de R$ 00.000,00e mais 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 00.000,00, como se pode verificar no e-mail anexo.
Proposta essa que para fins de composição, ainda se aceita.
Diante de todo o exposto o requerente impugna integralmente os termos fantasiosos e maliciosos da defesa da Requerida, reiterando todos os termos desposados na peça inaugural, com também nas demais manifestações, para que ao final, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE OE PEDIDO DA INICIAL, COMO MEDIDA DE DIREITO E JUSTIÇA QUE SE BUSCA GUARIDA NO JUDICIÁRIO.