Atualização Legislativa Ambiental | Ricardo Carneiro
Acórdão STF – Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 – julgadas parcialmente procedentes.
ACORDAO-STF-ADINs-CODIGO-FLORESTAL
Art. 6º O empreendedor responsável por barragem de mineração inserida na PNSB com Dano Potencial Associado alto, mas não enquadrada no §2º do art. 7º da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017, deverá implementar, até 15 de dezembro de 2020, sistema de monitoramento automatizado de instrumentação com acompanhamento em tempo real e período integral, seguindo os critérios definidos pelo projetista. Parágrafo único. É de responsabilidade do empreendedor, conforme definição técnica do projetista, a definição da tecnologia, dos instrumentos e dos processos de monitoramento.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/08/2019&jornal=515&pagina=45&totalArquivos=89
I – Equipe de Análise Preliminar – EAP, responsável por realizar a análise preliminar das autuações, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.760, de 2019; e II – Equipes de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC, responsáveis por realizar as audiências de conciliação ambiental, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.760, de 2019.
Art. 3º Os componentes dos NUCAM serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental.