Conceito e Objetivos da Educação Ambiental na Lei 9.795/99 | Direito Ambiental em questão
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O texto aborda, de forma tangencial, o conceito legal de Educação Ambiental e os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental está previstos na Lei 9.795/1999. Alguns questionamentos sobre o tema são facilmente encontrados na internet como: O que vem a ser Educação Ambiental? O que é educação ambiental? No presente artigo vamos analisar como a legislação respondeu estas perguntas. Confira também 5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental.
A Lei no 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, como ficou conhecida, regulamentou a Constituição Federal e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Neste sentido o legislador definiu, no art. 5º, os objetivos fundamentais educação ambiental. Norteando os objetivos específicos do tema, tendo em vista a importância da educacao ambiental para as escolas e para a sociedade. Confira também 5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental.