Prefeito e Câmara de Vila Rica têm 48 horas para explicar decreto que 'afrouxa' medidas :: Leiagora | Playagora | Entretê
O MP ingressou com a ação alegando que o Município não apresentou fundamentação para flexibilizar as medidas de combate ao coronavírus
Ivan Lúcio Amarante, magistrado da Comarca de Vila Rica
De acordo com o MP, "o município de Vila Rica, que por meio de seu gestor Executivo, de forma negligente, imprudente, estranhamente e sem saber por que motivos, editou o Decreto Municipal Nº 058/2020, em data de 27/03/2020, sem observar ou fundamentar em qualquer norma/pesquisa ou recomendação de órgão técnico cientifico da saúde, flexibilizou a quarentena anteriormente imposta por meio do Decreto Municipal Nº 56, de 23/03/2020 e anteriores", diz trecho do requerimento.
O Órgão Ministerial também cita a "Câmara de Vereadores de Vila Rica que, tendo como uma de suas atribuições fiscalizar os atos emanados pelo Poder Executivo, permanece, até o presente momento, omissa (omissão penalmente relevante), de forma a também a validar, ainda que tacitamente, o Decreto Municipal ora abjurgado", destaca o MP.
Diante do pedido, o juiz Ivan Lúcio Amarante, da Comarca de Vila Rica, determinou nessa segunda-feira (30) que o município de Vila Rica, na pessoa de seu prefeito municipal ou de seu procurador municipal, para que, em desejando, no prazo máximo de 48 horas, apresente as justificativas que levaram a decretar a flexibilização da medidas de contenção do coronavírus.