Dúvidas - Perguntas e Respostas - Remessa Expressa Secretaria da... e Respostas. O que é uma Remessa Expressa? Como ocorre a tributação nas Remessas - PDF
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Domingos Tomé Padilha
1 1 de 7 13/07/ :00 Menu Dúvidas - Perguntas e Respostas - Remessa Expressa por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 22/05/ h36, última modificação 18/06/ h00 Remessas Expressa s - Perguntas e Respostas O que é Tributação Valor Máximo dos bens Bens que podem ser enviados Bens que não podem ser enviados Diferença entre Remessa Expressa e Postal ( /perguntas-e-respostas-remessa-expressa#houve-atraso- na-entrega-das-remessas-expressas-internacionais--- como-buscar-informa--es-)isenções Atraso na entrega ( /perguntas-e-respostas-remessa-expressa#houve-atraso- na-entrega-das-remessas-expressas-internacionais--- como-buscarinforma--es-) Responsabilidades Conferência Aduaneira Importação Comercial e Industrial Porte de Valores Tributação na Remessa Expressa O que é uma Remessa Expressa? É um documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta. Como ocorre a tributação nas Remessas Expressas? É obrigatória a aplicação do Regime de Tributação Simplificada RTS para os bens desembaraçados como remessas expressas, ou seja, não existe a opção pelo regime de importação comum, com alíquotas diferenciadas por produto, conforme IN RFB 1.073/2010. O Imposto de Importação (II) será calculado pelo Sistema Remessa, à vista das informações prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem, aplicando-se a taxa de câmbio da data do registro da Declaração de Importação de Remessa Expressa DIRE, independentemente da classificação
2 2 de 7 13/07/ :00 tarifária. Os bens integrantes de remessa expressa, submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos de IPI, PIS e COFINS na importação. Qual o valor máximo dos bens a serem importados? O valor máximo dos bens a serem importados no Regime de Tributação Simplificada RTS é de US$ 3, (três mil dólares), ou o equivalente em outra moeda. Quais bens podem ser enviados por remessa expressa? I - documentos; II - livros, jornais e periódicos, cujo valor total não seja superior a US$ 3, (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda; III - outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3, (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; IV - outros bens destinados à pessoa jurídica estabelecida no País, na importação, para uso próprio ou em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, cujo valor total não seja superior a US$ 3, (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda; V - bens enviados ao exterior por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, até o limite de US$ 5, (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; VI - bens enviados ao exterior como remessa expressa que retornem ao País, quando não permitido seu ingresso no país de destino por motivos alheios à vontade do exportador, sem a restrição quanto ao limite de valor previsto para importação; VII - bens a serem devolvidos ou redestinados ao exterior, nos termos e condições previstos no art. 37 desta Instrução Normativa; VIII - bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, que retornem ao País;
3 3 de 7 13/07/ :00 IX - bens importados ou exportados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, observando-se as demais formalidades previstas em legislação específica; Quais bens não podem ser enviados por remessa expressa? I - bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada; II - bens usados ou recondicionados, exceto: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014) a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014) b) os destinados a uso ou consumo pessoal; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014) III - bebidas alcoólicas, na importação; IV - moeda corrente; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de setembro de 2011) V - armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014) VI - fumo e produtos de tabacaria, exceto a exportação de amostras de fumo, classificadas na posição 2401 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde que a operação seja realizada por estabelecimento autorizado a exportar o produto, nos termos do art. 347 do Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010; VII - animais da fauna silvestre; VIII - vegetais da flora silvestre; IX - pedras preciosas e semipreciosas; e X - outros bens, cujo transporte aéreo esteja proibido, conforme a legislação específica. Qual a diferença entre remessa expressa e remessa postal? As Remessas Expressas RE são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao país sendo
4 4 de 7 13/07/ :00 transportados por empresas de transporte expresso internacional, também denominadas empresas de courier.a própria empresa de courier providenciará o desembaraço da encomenda, junto à RFB, e cobrará, posteriormente, os tributos pagos juntamente com o valor do serviço prestado. O acompanhamento deve ser realizado pelos canais disponibilizados por cada uma das empresas para o acompanhamento/rastreamento. As Remessas Postais Internacionais RPI são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao país por meio do sistema postal internacional, ou seja, por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. O importador terá a opção de tributação pelo Regime de Tributação Simplificada RTS ou pelo Regime de Importação comum. Para isso deve informar no momento da retirada do bem nos Correios. O acompanhamento/rastreamento pode ser realizado na página dos Correios na Internet ( ( ou por telefone específico disponibilizado pela empresa. Faz-se necessário o número de controle (código alfanumérico) da encomenda emitido pelos Correios. As mesmas isenções concedidas para remessa postal são concedidas para remessa expressa internacional? Não. No regime de remessa expressa não há a isenção de Imposto de Importação II de remessa de pessoa física para pessoa física no valor de até US$ Também não há a possibilidade de tributação com alíquota zero do Imposto de Importação para medicamentos destinados à pessoa física. Houve atraso na entrega das remessas expressas internacionais. Como buscar informações? A operacionalização logística das remessas expressas internacionais, inclusive a localização e informação sobre essas remessas, até a entrega ao destinatário, é de responsabilidade das empresas de transporte expresso. Qual a responsabilidade da Receita Federal e das empresas de transporte expresso internacional? A Receita Federal - RFB é responsável pelo controle e fiscalização aduaneira das remessas expressas internacionais.
5 5 de 7 13/07/ :00 A empresa de transporte expresso internacional é responsável pelas informações sobre o transporte, chegada e posição de liberação das remessas expressas internacionais. Recebi a informação que a minha encomenda (remessa expressa) foi selecionada para conferência aduaneira pela fiscalização. O que acontece nesse caso? A conferência tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Nesse caso, informações claras e precisas, juntamente com todos os documentos comprobatórios, deverão ser apresentados e enviados para que a empresa de transporte expresso possa apresentar a Receita Federal para evitar atrasos na liberação de sua encomenda. De acordo com a legislação, a empresa de transporte expresso é responsável pelo transporte e despacho aduaneiro de importação de sua remessa expressa e é através de seu departamento de atendimento ao cliente que todo o trâmite de envio de formulários e documentos de esclarecimentos deve ser realizado, para fins de apresentação à fiscalização. Caso as exigências do despacho não sejam atendidas, ou caso haja uma infração à legislação vigente, a fiscalização poderá: atribuir valor aos bens, determinar a descaracterização ou a devolução ao exterior da remessa, e/ou aplicar penalidades. A remessa poderá também ser devolvida ao exterior a pedido da empresa de transporte expresso (courier). Pessoa física pode importar mercadorias com finalidade comercial e/ou industrial? Amostras e protótipos podem ser importados por pessoa física? A legislação brasileira não permite que pessoa física realize importação de mercadorias que pela sua quantidade, frequência, natureza ou variedade permitam presumir que a operação foi realizada com finalidade comercial e/ou industrial. Se sua encomenda destina-se à empresa e foi declarada no seu CPF, o importador deverá informar o CNPJ, bem como esclarecer seu vínculo empregatício. Para importações futuras, o exportador deverá ser orientado para identificar corretamente o importador nos documentos de embarque, assim como a descrição da(s) mercadoria(s) e valores envolvidos na transação, para que a empresa de transporte expresso
6 6 de 7 13/07/ :00 (courier) possa efetuar o despacho aduaneiro em nome e CNPJ da empresa e com as informações exatas. De acordo com a IN 1.073/2010, artigo 37, VIII, amostras e protótipos também se enquadram no conceito de destinação comercial/industrial. Portanto, devem ser importadas somente por pessoa jurídica. Porte de Valores É possível enviar valores em espécie por remessa expressa internacional? Existe alguma penalidade? Não. Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não portada por viajante (Decreto Lei 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 700). O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei 9.060, de 1995, art. 65). Tributação na Remessa Expressa Como é a tributação na remessa internacional? expressa Aplica-se a alíquota de 60% sobre o valor dos bens constantes na fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro, se não tiverem incluídos no preço da mercadoria. É cobrado ICMS, conforme legislação estadual do Estado de destino do bem importado. Como é feito o pagamento dos tributos na remessa expressa? O pagamento dos tributos e multas devidos na importação de remessa expressa será realizado pela empresa de transporte expresso internacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no qual deverá constar a identificação do destinatário, seu número de inscrição no CNPJ ou CPF, bem como o número da DIRE e do respectivo conhecimento de carga. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a serem pagas à empresa.
7 7 de 7 13/07/ :00 Não posso pagar os impostos normais de importação? Sou obrigado ao pagamento de impostos de acordo com o Regime de Tributação Simplificado (RTS)? Nas remessas expressas não poderá haver a opção pela tributação normal. A aplicação do RTS é obrigatória para os bens desembaraçados como remessas expressas. Base Legal: Decreto 6.759/09 - Art. 99 e 100 ( /2009/decreto/d6759.htm) Portaria do Ministro da Fazenda 156/99 ( /link.action?visao=anotado&idato=23977) Instrução Normativa RFB 1.073/2010 ( /link.action?visao=anotado&idato=16040) Instrução Normativa RFB 1.195/2011 ( /link.action?visao=anotado&idato=36424)
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