Repactuação de parcelas vencidas e não pagas do PPI do ICMS – Prazo final para adesão: 31/03/2010
- Base legal: Artigo 10 da Lei 13.723 de 29/09/2009 – regulamentado pelo Decreto 55.534 de 04/03/2010.
- O que pode ser repactuado: "parcelas vencidas e não pagas relativas aos acordos de parcelamentos celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS no Estado de São Paulo, Decreto nº 51.960 de 04/07/2007, desde que vencida até 30/09/2009 e não paga no prazo de 90 dias contados do vencimento. Atendida a situação anterior, poderá ser repactuado também, as parcelas vencidas e não pagas, referentes a outubro de 2009 a março de 2010." A causa do rompimento não deve estar entre as hipóteses citadas no artigo 4º do Decreto 55.534/2010, ou seja, inobservância das condições impostas pelo PPI do ICMS (Decreto 51.960), falta de apresentação de garantia, inadimplemento das parcelas vincendas e descumprimento de condições impostas pela PGE.
- Quantidade de parcelas: Se a última parcela vencer em 31/03/2010: Existindo uma única parcela vencida e não paga, seu vencimento fica postergado para 30/04/2010, havendo mais de uma parcela vencida e não paga, os vencimentos serão abril/2010 e meses subseqüentes, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais. Se a última parcela vencer após 31/03/2010: Existindo uma única parcela vencida e não paga, essa parcela terá seu vencimento postergado para o mês subseqüente ao do vencimento da última parcela, havendo mais de uma parcela vencida e não paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados para os meses subseqüentes ao do vencimento da última parcela não paga, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais.