O art. 163, parágrafo único, III, do CP prevê que o dano será qualificado no caso de ter sido praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Como o inciso III não falava no "Distrito Federal", o STJ entendia que a conduta de destruir, inutilizar ...