LIGAÇÕES INDESEJADAS, O QUE FAZER???
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Direto do Planalto 15 de dezembro de 2020 | 15.12.20 WIB Last Updated 2020-12-15T23:29:28Z
Embora o sistema seja bastante polêmico, a verdade é que cada vez mais empresas adotam essa técnica sem se preocupar com o incômodo causado aos clientes, que podem receber várias ligações na mesma semana ou até no mesmo dia.
Desde 2009, é possível ao Consumidor Paulista se cadastrar em uma lista, através de um CADASTRAMENTO, gerenciado pelo PROCON DE SÃO PAULO, feito através do SITE: www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef, para não receber mais ligações de Empresas de Telemarketing, com fundamento na Lei Estadual Nº 13.226/08, que instituiu o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo.
O cadastro consiste em uma lista com números de telefones fixos ou móveis, de usuários que não querem mais receber ligações indesejadas.
O cadastramento, como dito é gerenciado pelo PROCON DE SÃO PAULO e 30 dias após a inscrição, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas e de empresas que tenham sua autorização por escrito. AMPARO LEGAL: Lei Estadual Nº 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08.
O Decreto considera Telemarketing a oferta ou Publicidade Comercial ou Institucional de Produtos ou Serviços, feita por chamada de voz (telefone) de qualquer Empresa, valendo ressaltar que o usuário pode solicitar sua exclusão do cadastro quando quiser.
Em outros Estados Brasileiros também existem listas parecidas, que proíbem algumas empresas de ligar novamente aos clientes que se sentem incomodados de alguma forma com as ligações comerciais e se você também já não suporta mais, CHAMADAS INDESEJADAS, vale a pena se informar sobre o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações na sua região, sendo que para os consumidores que vivem em ESTADOS onde não existe uma Lei específica como a Lei Paulista, vale o Direito Constitucional à privacidade que todas as pessoas possuem.
Nesses casos, a recomendação é que o consumidor entre em contato com a empresa que fez o TELEMARKETING ATIVO e a OPERADORA DE TELEFONIA, solicitando que seja excluído da lista de mailing ou que a operadora bloqueie o número da empresa, ressaltando que é importante que o consumidor faça isso por escrito, com aviso de recebimento, avisando a empresa ou a operadora, que caso não solucionem o problema, irá denunciar ao PROCON ou acionar a JUSTIÇA.