Sindicato dos Bancários de Chapecó » Marco Civil da Internet entra em vigor
Postado por: Sindicato Em: Geral 24 jun 2014 Comentários: 0 Tags: marco civil da internet, neutralidade da rede, privacidade, Sindicato dos Bancários de Chapecó, usuários
Começaram a valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.