BS Gestão Publica - PORTARIA SAS Nº 1.883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018.
PORTARIA SAS Nº 1.883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018.
* Secretaria de Atenção à Saúde - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Estabelecimentos de Saúde - Cadastramento - Definição *
Defini o cadastramento dos estabelecimentos de saúde enquadrados como Central de Abastecimento e de estabelecimentos que realizam Serviço de Imunização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui no Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação.
Considerando as competências da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde previstas no Capítulo II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; que consolidação as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
Considerando o Capítulo III - Da Construção, Ampliação e Aquisição de Material Permanente para as Centrais de Rede de Frio e o Capítulo V - Do Financiamento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Capítulo IV - Do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Anexo XV da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;
Considerando a publicação do Calendário Nacional de Vacinação, http://portalms.saude.gov.br/acoes-e-programas/vacinacao/calendario-nacional-devacinacao, e suas atualizações;
Art. 3º Fica incluído na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do CNES, o tipo 84 - Central de Abastecimento.
§ 1º Entende-se por Central de Abastecimento, o tipo de estabelecimento referente às unidades que apresentam como atividade principal Logística de Insumos, dentre os quais compreende-se o recebimento, armazenamento e distribuição, sem fins comerciais, para os estabelecimentos de saúde, de medicamentos, imunobiológicos, kit de diagnóstico, produtos químicos e equipamentos de controle vetorial ou produtos para a saúde.
§ 2º Os estabelecimentos de saúde conhecidos como Central de Rede de Frio (CRF) deverão enquadrar-se no tipo de estabelecimento supracitado.
Art. 4º No estabelecimento Central de Abastecimento, a informação de Abrangência de Atuação possibilitará a identificação das instâncias dos estabelecimentos CRF, conforme definição do art. 2º, abaixo discriminadas:
I - Central Estadual de Rede de Frio (CERF): Unidades de armazenamento e distribuição de imunobiológicos, organizadas na instância estadual, sob responsabilidade técnico-administrativa das coordenações estaduais de imunizações das Secretarias Estaduais de Saúde.
II - Central Regional de Rede de Frio (CRRF): Unidades de armazenamento e distribuição de imunobiológicos, organizadas na instância regional, sob responsabilidade técnico-administrativa das Coordenações Estaduais de Imunizações das Secretarias Estaduais de Saúde.
III - Central Municipal de Rede de Frio (CMRF): Unidades com atribuições de planejamento integrado e de armazenamento de imunobiológicos, organizadas na instância municipal, recebidos da instância estadual/regional para utilização na sala de imunização.
Art. 5º Fica incluído o serviço 173 - Logística de Imunobiológicos na Tabela de Serviços Especializados do CNES, conforme Anexo I a esta Portaria.
§ 1º As instalações físicas, ou ambientes, acima descritos no caput desse Artigo são específicos do tipo de estabelecimento: 84 - Central de Abastecimento.
§ 2º O ambiente Sala de Armazenagem e Controle é requisito mínimo para caracterização do funcionamento de uma CRF.
Art. 7º Ficam incluídos os equipamentos constantes no Anexo III a esta Portaria na Tabela de Equipamentos do CNES.
Parágrafo único. Os equipamentos supracitados no caput deste artigo deverão ser indicados pelos estabelecimentos tipo 84 - Central de Abastecimento, conforme sua disponibilidade.
Art. 8º Fica incluído o tipo 85 - Centro de Imunização na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do CNES.
Parágrafo único. Entende-se por Centro de Imunização os estabelecimentos de saúde que apresentam como atividade principal a Imunização.
Art. 9º Fica incluído o serviço 174 - Imunização na Tabela de Serviços Especializados do CNES, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 10. Os estabelecimentos denominados Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) enquadram-se como tipo de estabelecimento 85 - Centro de Imunização, natureza jurídica pública, realizar Serviço Especializado 174 - Imunização, classificação 002 - Grupos Especiais, bem como a indicar as instalações físicas e equipamentos listados nos Anexos II e III desta portaria, conforme sua disponibilidade.
Parágrafo único. Caso o serviço especializado supracitado seja realizado em estabelecimentos saúde que já possuam código de CNES, não deverá ser gerado novo código, mantem-se apenas o cadastro do serviço especializado.
Art. 11. Os estabelecimentos de saúde que realizam o serviço especializado 174 - Imunização, classificação 002 - Grupos Especiais deverão dispor de instalações físicas com áreas compatíveis ao desenvolvimento das atividades abaixo relacionadas:
1. Proporcionar recepção e atendimento humanizado dos usuários do SUS;
2. Promover qualificação continuada da equipe lotada nos serviços;
3. Realizar registro nominal individualizado das doses aplicadas de imunobiológicos nos usuários;
4. Realizar administração de imunobiológicos;
5. Avaliar e divulgar os serviços ofertados;
6. Realizar a Vigilância Epidemiológica dos Eventos Adversos Graves Pós-Vacinação;
7. Proceder consulta médica.
Art. 12. As seguintes instalações físicas são requisitos mínimos para caracterização do funcionamento de um CRIE:
1. Recepção/ Inspeção;
2. Consultório; e
3. Sala de imunização.
Art. 13. Os estabelecimentos que realizam o Serviço 174 - Imunização, classificação 001 - Indivíduos em Geral devem informar, de forma obrigatória, a Instalação Física Ambulatorial 26 - Sala de Imunização e realizar as atividades abaixo relacionadas:
6. Realizar a Vigilância Epidemiológica dos Eventos Adversos Pós-Vacinação.
Art. 14. Caso o serviço/classificação citado no artigo 13 seja realizado em estabelecimentos de saúde que já possuam código de CNES, não deverá ser gerado novo código para o estabelecimento, mantendo o cadastro do serviço especializado e instalação física.
Art. 15. Os Gestores Estaduais e Municipais de Saúde deverão, conforme sua competência, providenciar o cadastro das Centrais de Abastecimentos, Centros e Serviços de Imunização já existentes, em observância à legislação vigente do CNES.
Art. 16. A exigência do cadastramento dos estabelecimentos de saúde e serviços especializados, que são objeto do presente instrumento, se dará 90 (noventa) dias após a contar da data de publicação da versão do SCNES, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://estabelecimentos.saúde.gov.br.
Art. 17. O repasse financeiro de investimento, oriundo do Fundo Nacional de Saúde, para o fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, fica condicionada ao cadastramento e regularização do cadastro dos estabelecimentos de saúde e serviços especializados até a regularização do cadastro definido no Capítulo I desta Portaria
Art. 18. Caberá à Secretaria de Vigilância em Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis (CGPNI/DEVIT/SVS/MS), a identificação e monitoramento dos estabelecimentos Central de Rede de Frio, Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais e do Serviço de Imunização de Indivíduos em Geral.
Art. 19. Caberá à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS), como gestora do CNES, formalizar a demanda para operacionalização desta Portaria no CNES junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/ SE/ MS).