Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.358 de 27.11.2007 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 45.358/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.358 de 27.11.2007
ALTERAÇÃO Nº 2455 - No art. 46 do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso VI, conforme segue:
"NOTA 05-Na hipótese de o estabelecimento remetente recolher o ICMS na forma estabelecida pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, em substituição ao disposto na nota 01, o valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da Nota Fiscal."