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TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
O ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Alves de Oliveira, teve aprovadas com ressalvas as contas do exercício de 2008, nesta terça-feira (17/11/2009), pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos, submetidos à análise do relator, levaram a registrar as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou e não restituição à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEF de R$ 40.544,74, relativos ao exercício de 2007.
E mais: orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; descumprimento da realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais; reincidência na tímida cobrança da dívida ativa; remessa dos relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal fora do prazo e reincidência no deficiente relatório do Sistema de Controle Interno.