CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/08, 18 DE MARÇO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Ouro Branco-RN, Faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei cria o QUADRO DE PESSOAL da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, e estabelece normas para seu devido funcionamento.
Art.2º - É de natureza estatutária o regime jurídico do servidor face à administração da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Aos servidores ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal, criados por esta lei, aplica-se a lei municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ouro Branco.
Art.3º - Para os fins desta lei considera-se:
I – Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo Público – O conjunto de atributos e responsabilidades cometidos ao servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pelo Município;
III – Quadro de Pessoal – O conjunto de cargos efetivos e de cargos em comissão, integrantes da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ouro Branco;
IV – Cargo em Comissão – Cargo público, criado por lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo;
VI – Vencimento – Retribuição pecuniária paga ao servidor, mensalmente, pelo efetivo exercício de cargo público.
Art.4º - O QUADRO DE PESSOAL da Câmara Municipal de Ouro Branco, obedece a organização estabelecida por esta lei e é composto de cargos efetivos, de cargos de provimento em comissão.
Art.5º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Branco, são distribuídos nos seguintes Quadros:
I – Quadro de Pessoal (Quadro Permanente) – ANEXO I;
II – Cargos de Provimento em Comissão – ANEXO II;
III – Descrição dos Cargos Efetivos – ANEXO III.
IV – Descrição dos Cargos de Provimento em Comissão – ANEXO IV.
Parágrafo único – Os ANEXOS a que se refere este artigo, são partes integrantes desta lei.
Art.6º - Os cargos que compõem o Quadro de Pessoal (Quadro Permanente) são Cargos de Provimento Efetivo cuja nomeação é precedida de habilitação em concurso público, relacionados no ANEXO I, desta lei, que estabelece as denominações dos cargos efetivos com seus respectivos quantitativos.
Art.7º - Os cargos que compõem o Quadro de Provimento em Comissão, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo e estão relacionados no ANEXO II desta lei, e estabelece as denominações dos cargos comissionados e seus respectivos quantitativos.
Art.8º - A descrição de cada cargo efetivo, comissionado e função de confiança estabelecida nos ANEXO III e IV desta lei, contém os seguintes elementos: denominação do cargo, as atribuições específicas e os requisitos mínimos para provimento.
Art.9° - O ingresso no cargo efetivo dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os pré-requisitos constantes da Descrição de Cargos – ANEXO III desta lei, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco.
Art.10 – O concurso público para o ingresso na carreira terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art.11 – Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em Edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados, que poderão ser nomeados, havendo vagas, enquanto o concurso estiver em vigor.
Art.12 – O prazo de validade do concurso público, o número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, o limite mínimo de idade e as condições de sua realização serão fixadas em Edital.
Art.13 – O provimento dos cargos em comissão far-se-á por livre nomeação e exoneração, pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre pessoas que reúnam requisitos de qualificação e confiança e, quando for o caso, habilitação legal para o exercício do cargo.
§1º - A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em servidores públicos.
§2º - Os cargos em comissão serão providos por ato do Chefe do Poder Legislativo, atendidos os requisitos de qualificação.
Art.14 – A passagem do servidor efetivo de um cargo para outro, dependerá de concurso público.
Art.15 – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo exercício de cargo público, cujo valor é fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art.16 – A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Parágrafo único –Os Vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal serão fixados ou alterados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 31 desta lei.
Art.17 – O servidor poderá perceber, além dos Vencimentos, as seguintes vantagens pecuniárias, instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco e nesta lei:
V – salário família para servidores de baixa renda;
Art.18 – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 17 desta lei.
Art.19 - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art.20 – O décimo terceiro é pago no mês de dezembro.
§1º - O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
§2º– Havendo dispensa ou exoneração do servidor que já tenha recebido o décimo terceiro antecipado, será deduzido o adiantamento recebido nos acertos finais.
Art.21 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta) por cento em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder a quarenta horas mensais.
§1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
§2º - É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e, os servidores efetivos poderão perceber, no máximo, 40(quarenta) horas mensais e desde que comprovada a necessidade mediante convocação por escrito, com justificativa da necessidade do serviço.
Art.22 – Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
Parágrafo único – No caso do servidor público ocupar cargo em comissão ou função de confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art.23 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de mais vinte por cento,computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único – Em se tratando de serviços extraordinários o acréscimo de que trata este artigo, obedecerá o disposto no artigo 21 desta lei.
Art.24 – É devido ao servidor de baixa renda o salário-família, observado o limite previsto no artigo 13 da Emenda Constitucional N.º 20 de 15/12/98, e só será pago a partir da comprovação do fato que lhe der origem e cessará no mês seguinte ao fato que determinar sua supressão.
§1º - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que viva sob tutela, guarda ou sustento do servidor mediante autorização judicial, até quatorze anos de idade ou, ainda, se inválido com qualquer idade.
§2º - Não se configura a dependência econômica quando o dependente do salário-família perceber rendimento de trabalho de qualquer fonte, inclusive pensão.
§3º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago àquele cuja guarda estiver confiado o dependente.
Art.25 – O servidor investido em cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo.
Art.26 – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão serão majorados na mesma proporção dos reajustamentos conferidos ao servidor efetivo da Câmara Municipal.
*Parágrafo Único – Ao cargo em comissão de Diretor Geral Administrativo é atribuída a representação de cargo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do respectivo vencimento básico do servidor efetivo, cedido ou não.
*Redação dada pela Lei nº 780/13, de 05 de fevereiro de 2013.
Art.27 – A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público efetivo, no cumprimento de suas atribuições.
Art.28 – Será instituída, na Câmara Municipal, uma Comissão com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos.
Parágrafo único – A Comissão a que se refere este artigo, será constituída de, no mínimo 02(dois) e no máximo 03(três) membros e terá como Presidente o Diretor Geral Administrativo, salvo se o mesmo for servidor efetivo e estiver em estágio probatório.
Art.29 – A avaliação de desempenho será feita de forma contínua e formalizada anualmente sob a coordenação e orientação do órgão competente.
Art.30 – A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais e o horário de funcionamento será fixado por ato do Presidente da Câmara.
Art.31 – Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco.
Art.32 – Os direitos, os deveres, as responsabilidades e as vantagens dos servidores públicos estão previstos, entre outros, na lei municipal que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ouro Branco.
Art.33 – Fica considerada data base para os servidores da Câmara Municipal, a revisão geral da remuneração dos servidores do município de Ouro Branco.
Art.34 – Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a expedir atos administrativos complementares necessários à plena execução desta lei.
Art. 35 – Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor de Imprensa e Secretário executivo criados pela resolução n° 002/02, de 03 de dezembro de 2002.
Art. 36 – Ao anexos I e II à resolução de n° 002/02, de 03 de dezembro de 2002, passam a vigorar na conformidade dos anexos I, II, III e IV a esta Lei.
Art.37 – As despesas decorrentes da aplicação da presente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art.38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008.
Palácio Prefeito José Izaias de Lucena, em Ouro Branco-RN, 18 de março de 2008.
QUADRO DE PESSOAL(QUADRO PERMANENTE)
CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Palácio Prefeito José Izaias de Lucena, em Ouro Branco-RN, 20 de fevereiro de 2013.
*Consultor Jurídico
R$1.471,50
Chefe Geral da Tesouraria
*Redação dada pela Lei Complementar nº 001/13, de 05 de fevereiro de 2013.
Emanuel Axel Lucena da Silva
Código Identificador:CFB79BAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2013. Edição 0849