Manuais de Escopo - Notícias: Seminário AsBEA debate o novo Código de Obras, Lei de Zoneamento e segurança jurídica do projeto
Seminário AsBEA debate o novo Código de Obras, Lei de Zoneamento e segurança jurídica do projeto
A AsBEA - Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, vem por meio deste, convidá-los a participar no próximo dia 04 de outubro do Seminário Do novo Código de Obras aos novos ajustes à Lei de Zoneamento: onde fica a segurança jurídica do projeto?
O Código de Obras, Lei 16.642/17, que entrou em vigor no último dia 10 de julho com a edição do Decreto 57.776/17, Decreto 57.815/17 e com a publicação da Portaria SMUL 221/17, que estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos "projetos simplificados" para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia, publicada em 21 de julho de 2017, consolida um conjunto recém revisado de legislações municipais relativas às normas urbanísticas e edilícias fundamentais para elaboração e aprovação de projetos na cidade de São Paulo.
Iniciado pela aprovação da Lei 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico, passando pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 16.402/2016 e chegando na aprovação do Código de Obras, Lei 16.642/17, este conjunto de leis altera significativamente procedimentos administrativos, parâmetros urbanísticos e condições de instalação. Somado ainda à revisão da NBR 9050/2015 (Norma de Acessibilidade), à aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015 e à NBR 15.575/2013 - Norma de Desempenho, este conjunto de legislações e normas trazem à tona a necessária reflexão a respeito das práticas projetuais, envolvendo questões relativas à segurança jurídica dos escritórios de arquitetura, dos escopos de contrato, dos custos de projeto e da prevalência entre restrições normativas e legais nas diversas instâncias: municipal, estadual e federal.
A cadeia da construção civil deverá se reorganizar e requalificar suas relações jurídicas e comerciais a partir desta revisão legislativa.
É com este intuito que a AsBEA propõe este Seminário Do novo Código de Obras aos novos ajustes à Lei de Zoneamento: onde fica a segurança jurídica do projeto? para que juntos possamos avaliar os aspectos técnicos, jurídicos e comerciais que evolvem questões afetas à elaboração, aprovação e contratação de projetos, e suas devidas responsabilidades técnicas.