ConJur - Opinião: Unificação das práticas negociais no acordo de leniência
11 de agosto de 2020, 17h08 Imprimir Enviar
Por Caio Marcelo Cordeiro Antonietto, Rafael Guedes de Castro e Douglas Rodrigues da Silva
Em julho do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto de quatro mandados de segurança [1] impetrados por empresas que se insurgiam em relação a alguns aspectos da dinâmica dos acordos de leniência. Especificamente, o objeto da controvérsia apreciada pela corte dizia respeito à possibilidade do Tribunal de Contas declarar a inidoneidade de pessoas jurídicas que tenham firmado acordos de leniência com outras instituições públicas.
Não se pode perder de vista que a crescente complexidade da organizações empresariais, sobretudo aquelas que possuem relações com o Estado, pode se apresentar como um terreno fértil à ilegalidade e, por isso mesmo, a sedimentação de um instrumento de colaboração que preveja a remessa de informações por parte da própria empresa pode ser benéfico à persecução da infração. Como alerta Athayde [2], quanto mais difícil de se detectar uma ilicitude, maior devem ser os benefícios oferecidos a quem queira colaborar. Até porque, nesses casos, a tendência seria o acobertamento. Portanto, os acordos de leniência devem vir como opção a essa "regra", oferecendo um caminho viável à empresa ao mesmo tempo que serve de ferramenta imprescindível ao estado.
Seguindo nessa tendência, recentemente, no último dia 6, como noticiado por esta revista Conjur [3], sobreveio uma proposta de acordo de cooperação técnica entre os diversos órgãos públicos que se encarregam do combate à corrupção no país. Numa ação inédita, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Ministério Público Federal (MPF) — este último ainda aguarda posicionamento técnico da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão — apresentaram um plano de unificação e atuação conjunta na negociação de acordos de leniência.
Essa atitude interinstitucional emerge num momento de crucial importância na atividade desses órgãos e, sobretudo, apresenta-se como uma proposta de solução ao maior entrave no momento de se optar pela autodenunciação: o possível conflito entre as agências de controle.
Como destacou o Sebastião Botto de Barros Tojal, já em 2019 [4], não fazia sentido o distanciamento entre AGU/CGU e do Ministério Público. Embora o MP tenha por costume compreender que o objetivo da leniência é a colaboração com a investigação e a CGU/AGU, por sua vez, compreendam que ela se presta à reparação dos danos, vê-se que ambos os entendimentos não são inconciliáveis. Ao revés. É certo que uma atuação conjunta que prime não só pela colaboração, mas também pela efetiva reparação do dano, tende muito mais a trazer benefícios que prejuízos. E não só. Seria uma oportunidade única de maximizar a expertise entre os diversos polos institucionais.
[1] Mandado de Segurança 35.435, 36.173, 36.496 e 36.526
[2] ATHAYDE, Amanda. Manual dos acordos de leniência no Brasil: teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 31.
[3] ConJur. Termos de cooperação para acordos de leniência é assinado sem PGR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-06/termo-cooperacao-acordos-leniencia-assinado-pgr. Acesso em: 06/8/2020.
[4] TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Perspectivas para segurança jurídica dos acordos de leniência. Revista CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-05/leniencias-questao-perspectivas-seguranca-juridica-acordos-leniencia. Acesso em: 06/8/2020.
Caio Marcelo Cordeiro Antonietto é sócio do escritório Antonietto e Guedes de Castro Advogados Associados, doutorando em Direito pela Universitat Pompeu Fabra e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Rafael Guedes de Castro é advogado, sócio do escritório Antonietto e Guedes de Castro Advogados Associados, mestre em Direito pela PUC-PR e professor de Direito Processual Penal.
Douglas Rodrigues da Silva é advogado criminal, sócio do escritório Antonietto e Guedes de Castro Advogados Associados, mestrando em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) e professor de Direito Penal.