SINDRIBEIRAO Lei institui Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | SINDRIBEIRÃO
Divulgamos a Lei nº 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estado, o Distrito e os Municípios; e altera a Lei nº 9656/1998.
Tal lei traz uma série de medidas que deverão ser adotadas para a prevenção da automutilação e do suicídio.
Além da iniciativa governamental, este programa deverá contar com a participação da sociedade civil e das instituições privadas.
O poder público deverá manter serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada para prestar a devida orientação e atendimento.
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.