Com esse entendimento, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) movida contra a B2W Companhia Digital, empresa que administra lojas virtuais como Americanas, Submarino e Shoptime. A decisão da Seção pacificou entendimentos destoantes sobre o assunto existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas.
Para o MPSP, os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, mas eram silentes sobre data de entrega dos produtos pelas fornecedoras e as respectivas penalidades. Por isso, pretendia que a justiça obrigasse a B2W a incluir no contrato padrão tais informações sobre prazo, multa e indenização por perdas e danos em razão de atraso.