APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL | Notícias | Busca Jusbrasil
Aplicação de Norma Infralegal
TRF2 confirma competência normativa e fiscalizadora da ANAC
. Por isso, não haveria motivos para anulação do auto de infração. "Desta forma, a aplicação da multa demonstrou ser regular, uma vez que houve descumprimento da norma complementar, culminando no ato infracional... inspeção de veículos em ...
Âmbito Jurídico - 18/12/2015
TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares
e dos julgados do STJ sobre o assunto permite concluir que o limite que está em conformidade com a legislação vigente, para aplicação no caso dos militares, é o de 70%. "As normas federais em destaque... com ele, não diverge de outros ...
Conselho da Justiça Federal - 19/12/2014
Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais
, a autorizar a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário", afirma o governador. A ação sustenta que a norma... O governador do Espírito ...
Correio Forense - 02/05/2013
PGR: normas paranaenses visam melhorar fiscalização do TCE
para celebração de transferência de recursos mediante lei. No entanto, na visão do Ministério Público Federal (MPF), a norma infralegal não inova na ordem jurídica, apenas remete à legislação já... de cada Poder". A norma também ...
Procuradoria Geral da República - 30/08/2013
e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...
COAD - 01/02/2016
Correio Forense - 02/02/2016
Supremo Tribunal Federal - 29/01/2016
Âmbito Jurídico - 29/01/2016
Ely - 30/01/2016
, a Portaria expedida pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, mera norma infralegal, não é apta a suprir a exigência constitucional de regulamentação, por lei, dos requisitos a serem observados... ao constitucionalismo: a igualdade. Como ...