O Projeto de Lei 346/2019, de autoria do deputado estadual de São Paulo Altair Campos (Patriotas), tem provocado polêmica no esporte. A proposta estabelece o "sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado".
À ConJur, o advogado de Tifanny, Valdir de Carvalho Campos, afirma que o projeto de lei é inconstitucional. "O PL representa uma afronta clara à dignidade humana, que repousa como fundamento da República Federativa do Brasil, aliás, posto estrategicamente no artigo 1º da Constituição Federal, visto que o presente embrião legal viola o direito de autodeterminação, ou seja, o direito do indivíduo determinar perante a sociedade, qual será o seu destino, suas escolhas", argumenta.
"A situação posta é a seguinte: uma pessoa que durante a sua vida realiza os procedimentos médicos necessários para a mudança de gênero (pois se considera diferente da condição em que nasceu) e pratica esportes, será vedada do treino de desportos, apenas e tão somente por não ter se identificado com o seu sexo de nascimento, a condição de autodeterminação que levou à mudança de sexo torna-se empecilho para o pleno exercício da vida cotidiana. Ou seja, acaso aprovado o PL, atletas trans deverão fazer uma escolha. Ou abdicam do esporte ou se submetem à readaptação para uma realidade inversa à qual deseja para si e se identifica", diz.
O advogado também alega que o projeto carece de fundamentação científica. "O maior problema que envolve este projeto de lei é a ausência de base científica em sua elaboração, o COI já se manifestou de maneira favorável, é incabível cogitar que o órgão que regulamenta e organiza um dos maiores eventos esportivos do mundo tome qualquer decisão que não seja estudada a fundo", diz.
O advogado também confirmou que pretende entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) se a lei for aprovada. "Pretendo entrar sim. Contudo, levando em conta os legitimados previstos na Constituição, farei contato com os possíveis responsáveis à preposição e fornecerei todo material e teses necessárias para que esta norma envenenada de ódio e preconceito seja extirpada do nosso ordenamento jurídico", argumenta.