Projeto garante pagamento de abono de férias acrescido de 1/3 |
Proposta em análise na Câmara Federal garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – 5.452/43) assegura ao empregado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente a 10 dias de férias, mas sem a incidência do terço a mais previsto na Constituição para o gozo das férias anuais.