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VEREADOR PAIVA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AGENTES DE SAÚDE
By Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil12:29
Camara de Vereadores de Piracicaba - SP
Requerimento (92/10), de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), aprovado na reunião ordinária de ontem (01/03), solicita informações do Executivo sobre o quadro pessoal dos Agentes Comunitários de Saúde que atuam nos PSF - Programa de Saúde da Família e dos Agentes de combate às Endemias, em face das condições de trabalho, do aproveitamento da vigência da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e da convocação dos novos concursados aprovados.
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
A consideração é que os profissionais do PSF, os Agentes Comunitários de Saúde, e os Agentes de Combate às Endemias são aqueles que atuam em contato mais efetivo junto à população, se constituindo nos responsáveis diretos na conscientização do sistema de saúde preventiva.
A Lei nº 11.350, em vigência desde 05 de outubro de 2006, revogou a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providencias.
No requerimento, o vereador Paiva faz diversas indagações:
1) Quantos Agentes Comunitários de Saúde compõem hoje o quadro de funcionários no Município? Desses, quantos são contratação via concurso público e quantos são contratados pelo Centro de Reabilitação?
2) Quais os nomes completos,data de admissão, unidades onde estão locados e forma de contratação de cada um dos Agentes Comunitários de Saúde ?
3) Os Agentes Comunitários de Saúde de nosso Município recebem hoje EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao desempenho de suas funções? Se sim, quais? Se não, por quê? Há data prevista para o fornecimento?
4) Do concurso público realizado, todas as vagas disponibilizadas, se encontram ocupadas pelos aprovados? Se não, porquê? Qual a data para todos serem chamados?
5) O processo nº_0119400-32.2008.5.15.0051 aguarda decisão judicial sobre aproveitamento de pessoal e irregularidades no concurso público realizado. No caso de reintegração dos ACS's dispensados e anulação do concurso realizado, o Município terá condições para realocar os antigos Agentes Comunitários de Saúde? De que forma o fará? E o que fará com os novos concursados?
6) Cada unidade (ESF) é composta por equipe de seis ACS's, tem alguma unidade trabalhando com equipe reduzida? menos? Por quê?
7) De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Federal 11.350/06, as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Pergunta-se: Os Agentes de Endemias estão contratados de acordo com a lei em vigor? Se não, por quê? Há previsão de processo seletivo para contratação?
8) Existe uma orientação do SUS para que cada ACS's atenda aproximadamente 750 pessoas (150 famílias) por área em suas visitas domiciliares mensais. Quantos ACS's e em que unidades este limite está acima da orientação do SUS?
9) Os ACS's recebem abono desempenho? Se sim, quais os critérios e formas de avaliação? E como os critérios são uniformizados entre as unidades e equipes?
10) Em caso de férias , afastamento ou licença, como e de que forma as famílias são atendidas nas visitas domicilares diárias e rotineiras?