TJPR suspende cumprimento de reintegração de posse em todo o Estado após pedido conjunto da Defensoria Pública-Geral, do NUFURB e da SUDIS - Defensoria - Defensoria Pública do Paraná
TJPR suspende cumprimento de reintegração de posse em todo o Estado após pedido conjunto da Defensoria Pública-Geral, do NUFURB e da SUDIS
A suspensão é por período indeterminado e tem como base as medidas protetivas adotadas no âmbito do Poder Judiciário e considerações de autoridades sanitárias.
A Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, por meio de ação articulada com o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) e a Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS), encaminhou no dia 18 de março, pedido de suspensão de qualquer ordem remocionista como as decorrentes dos mandados de reintegração de posse, à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O pedido toma como base as normas e medidas adotadas no âmbito do Poder Judiciário no período de Pandemia do Corona Vírus (covid-19) e se destina às ocupações e comunidades formadas por pessoas carentes, em todo o estado do Paraná.
Além das preocupações externadas pela sociedade civil, pelos conselhos de direitos e pela Ouvidoria da DPE-PR, o documento leva em consideração o fato de que as próprias autoridades sanitárias do país orientaram o isolamento social como estratégia para evitar a propagação do COVID19. Isso exige a garantia do direito à moradia, especialmente aos grupos mais vulneráveis, de modo a não comprometer a incolumidade pública e a capacidade de absorção da demanda pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse sentido, qualquer despejo ou deslocamento forçado, diante da ausência de uma alternativa habitacional definitiva, aumentaria significativamente não apenas as chances de contágio, mas também a sobrecarga dos abrigos e serviços públicos disponíveis, bem como as situações de co-habitação involuntária na casa de parentes e amigos, em evidente contradição com as recomendações para evitar aglomerações. Ante à solicitação, o TJPR editou, na presente data, o Decreto Judicial nº 244/2020 o qual, entre outros tópicos, suspende "o cumprimento dos mandados de reintegração de posse por invasões coletivas urbanas ou rurais ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto".
A defensora pública e coordenadora do NUFURB, dra. Olenka Lins e Silva, destacou que "Sem dúvidas, a atuação em conjunto com a SUDIS foi de extrema importância para o resultado obtido hoje. Ademais, imprescindível frisar que, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mais uma vez, manteve a providência, inédita no país, demonstrando sua responsabilidade social e comprometimento com os mais pobres que são, via de regra, também os que mais precisam de justiça".