CONTRATOS DE COLABORAÇÃO III. I - Noções gerais: - PDF
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Wagner Bugalho Ferrão
1 CONTRATOS DE COLABORAÇÃO III I - Noções gerais: - Na cadeia de circulação de mercadorias vamos encontrar, inicialmente, aqueles que se dedicam a extrair bens propiciados pela natureza, como o agricultor, o minerador, o pescador, e por último o consumidor, que os utiliza in natura ou industrializados, para o atendimento das suas necessidades. A aproximação entre o produtor e o consumidor é feita através do comércio, por aqueles que exercem a atividade comercial, ou sejam, a empresa agrícola e de pesca, o comerciante atacadista e varejista, e outros, através de sucessivos contratos de compra e venda, os quais vem a participar da cadeia de circulação do produto: o produtor agrícola vende laranja para a indústria de suco, que o revende para o atacadista, que o revende para o supermercado ou varejista, onde o consumidor irá adquiri-lo, para o seu consumo. Para que ocorram estas sucessivas compras e vendas, até chegar ao consumidor final, outros instrumentos contratuais foram criados para possibilitar, desenvolver e ampliar vendas, estabilizar e garantir marcas em determinadas localidades, de forma a propiciar o escoamento de produtos; - Os contratos de colaboração se inserem nestes mecanismos voltados ao escoamento de produtos, através dos quais os empresários se movimentam, unindo esforços para o atingirem este objetivo, utilizando instrumentos contratuais específicos de colaboração, de cunho mercantil. Assim existirá contrato de colaboração mercantil se um dos empresários, assumir a obrigação de ampliar ou formar mercado consumidor de produtos industrializados ou comercializados pelo outro; - Desta forma poderemos ter os seguintes formas de colaboração empresarial, para o escoamento de produtos: 1. Intermediação: o empresário (colaborador) adquire de outro empresário (fornecedor) produtos por este industrializado ou comercializado, dentro de determinadas condições especiais, para revender ao consumidor. Ambos empresários ocupam elos distintos na cadeia de circulação de mercadoria. Neste caso temos os chamados contratos de concessão mercantil e de distribuição-intermediação. Esta forma de colaboração possui as seguintes características: a) o colaborador distribuidor obtém lucro pela atividade de comercialização das mercadorias adquiridas do fornecedor (distribuído), assim como o colaborador concessionário obtém o lucro pela exploração da atividade econômica, objeto da concessão estabelecida com o concedente; b) não há a remuneração pelo distribuído ou concedente ao distribuidor ou concessionário, pela colaboração prestada por estes àqueles; 1
2 2. Aproximação: não há nesta modalidade de colaboração empresarial contrato de compra e venda mercantil, uma vez que o empresário colaborador procura empresários que tenham interesse em adquirir a mercadoria industrializada ou comercializada pelo fornecedor. A contratação de compra e venda é efetuada entre o empresário que foi identificado pelo colaborador e o fornecedor. Nesta forma de colaboração somente este (mandante, representado ou comitente) participa do elo de circulação do produto, e não o colaborador. Temos neste caso os contratos de mandato; comissão mercantil; representação comercial autônomo; agência; e distribuição-aproximação. Esta forma de colaboração possui as seguintes características: a) o colaborador tem direito de receber do fornecedor, determinado valor contratado entre os mesmos, quando há a contratação de compra e venda, ou seja, quando o fornecedor vende o seu produto ao comprador, cujo negócio foi identificado ou motivado pelo colaborador; b) na maioria das vezes o valor que o colaborador tem direito a receber do fornecedor é proporcional ao preço dos produtos nas vendas que aquele viabilizou, ao que se denomina comissão. Desta forma o comprador paga o preço da mercadoria que adquiriu do fornecedor, e este repassa parte deste valor em forma de comissão ao colaborador; II Contratos de Colaboração por Intermediação: - A distribuição-intermediação é o contrato de colaboração empresarial pelo qual um dos empresários contratantes (distribuidor) tem a obrigação de comercializar os produtos do outro (distribuido) - FUC; - Como foi dito acima existem duas espécies de contratos de colaboração por intermediação: distribuição-intermediação e concessão. Na doutrina alguns autores não os diferenciam, outros como Fábio Ulhoa Coelho, estabelecem a diferença pelo grau de subordinação da empresa do colaborador em relação à do fornecedor, afirmando que no contrato de distribuição-intermediação, o distribuído tem menos poder de ingerência sobre a organização empresarial do distribuidor, e que na concessão há maior ingerência, apontando o contrato de concessão como o mais apropriado para a colaboração por intermediação, uma vez que o colaborador não somente vende os produtos do fornecedor como também presta serviços de assistência técnica aos consumidores e adquirentes; 1. Contrato de Distribuição-Intermediação: - Por ser um contrato atípico, ou seja, as obrigações não se encontram disciplinadas em lei, as cláusulas estabelecendo direitos e obrigações serão ajustadas pelas partes contratantes. As cláusulas mais comuns, que se inserem nesta espécie de contrato são: a) exclusividade de distribuição: veda-se ao distribuidor comercializar com produtos concorrentes ao do distribuído; b) zona ou territorialidade: proíbe-se o fornecedor comercializar mercadoria, objeto de distribuição, na área do distribuidor; 2
3 c) quota de fornecimento e aquisição: neste caso ajusta-se a obrigatoriedade do distribuidor comprar e o distribuído vender, dentro de um determinado período, quantidade mínima de mercadoria; d) montagem do distribuidor: o distribuidor assume o compromisso de equipar as suas instalações, máquinas, equipamentos, veículos para o exercício da colaboração, inclusive o de ostentar a marca do distribuído em suas instalações, promover publicidade em conjunto com os demais integrantes da rede de distribuição, de acordo com as orientações do distribuído; e) rescisão: por ser um contrato atípico, não teria o distribuidor direito a qualquer indenização do distribuído, pela exclusão do mercado que ajudou a formar, salvo expressa previsão contratual garantido-lhe o ressarcimento. Se o contrato foi ajustado por prazo indeterminado, e uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento ( único, do art. 473/CC); 2. Contrato de Concessão Mercantil: - Concessão mercantil (ou industrial) é o contrato de colaboração empresarial por intermediação em que um empresário (concessionário) se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro (concedente) - FUC; - Também por ser um contrato atípico o que acima foi dito em relação ao Contrato de Distribuição-Intermediação, inclusive quanto às cláusulas, também, aplica-se a esta espécie de contrato. A única hipótese de Contrato de Concessão típico é o que regula a concessão e a comercialização de veículos automotores terrestres, ou seja, quando as partes contratantes forem, de um lado fábrica ou montadora de automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, tratores e outros, como concedente e, de outro lado, a revendedora autorizada como concessionária, ele é considerado típico, porque está regulado pela Lei nº 6.729/79; III Contratos de Colaboração por Aproximação: - Na colaboração por aproximação, cabe ao colaborador buscar interessados na aquisição de produtos do fornecedor, assim aquele (representante, comissário ou mandatário) que presta serviços ao fornecedor é por este remunerado, pelo negócio que ajudou a realizar. A colaboração por aproximação pode gerar alguns contratos como: 1. Mandato e Comissão Mercantil: - Mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar ato em nome e por conta da outra parte (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante for empresário e os poderes outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais (cláusula ad negotia) - FUC; - Na comissão, uma das partes (comissário) se obriga praticar atos por conta da outra (comitente), mas em nome próprio - FUC; 3
4 - Os colaboradores (mandatário e comissário), nestes contratos buscam identificar e motivar interessados na aquisição dos produtos do fornecedor (mandante e comitente) e são remunerados por um percentual incidente sobre o valor da venda do produto; - Por serem muitos semelhantes estes contratos, o art.709/cc estabelece que são aplicáveis à comissão, no que couberem, as regras sobre o mandato; - Pelas definições, verifica-se que a diferença entre estas duas espécies de contrato está no fato de que o mandatário representa o mandante, enquanto que na comissão o comissário age em nome próprio. Assim aquele que adquiriu a mercadoria, através do mandante, realiza o negócio com o fornecedor da mesma, entretanto se é feito por meio do comissário, este contrata com o adquirente, resultando efeitos diferentes, caso o comprador venha a exigir o cumprimento de obrigações ou impute responsabilidades por vício ou evicção; - No mandato e na comissão, os atos praticados pelo colaborador são por conta e risco do fornecedor, de forma que se o comprador não vier a pagar pelo produto adquirido, o colaborador mantém o seu direito de receber a sua comissão, salvo cláusula em contrário; 2. Representação Comercial Autônoma - O contrato de representação comercial autônoma é aquele em que uma das partes (representante) obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte (representado) FUC; - Trata-se de um contrato típico, e a norma que disciplina esta espécie de contrato é a Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92. O representante exerce uma atividade de natureza empresarial, devendo apresentar pedido de compra junto ao representado. A atividade de representação comercial autônoma está regulamentada na mencionada norma. Aquele que pretender exercer tal atividade, deverá obter o prévio registro no órgão próprio de fiscalização, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais; - O contrato de representação comercial somente poderá ser por prazo determinado no primeiro ajuste, firmado entre as partes. A renovação, expressa ou tácita, será sempre por prazo indeterminado ( 2º, art. 27). A Lei considera por prazo indeterminado todo o contrato que se suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo 3º, art. 27); - O contrato de representação comercial deve conter cláusula: a) descrevendo os produtos que serão objeto da representação; b) indicando da zona onde será exercida a representação; c) mencionando a existência ou não da exclusividade de zona: proibindo o representado de comercializar, diretamente ou através de um outro representante ou do representante de agenciar pedidos de compra de produtos não fornecidos pelo representado; d) estabelecendo o prazo para o representado informar a recusa do pedido obtido pelo representante; e) especificando o valor da comissão a ser paga pelo representado ao representante e o prazo em que ocorrerá o pagamento; f) estabelecendo o 4
5 prazo de vigência do contrato; g) especificando as indenizações; e outras enumeradas no art. 27; - Algumas regras de proteção ao representado são impostas pela Lei, como a estipulada no 7º, do art 32, estabelecendo nulidade de alteração contratual que venha a provocar diminuição da média das comissões dos últimos 6 (seis) meses, bem como no art. 43, que veda a inclusão da cláusula del credere, ou seja, a de responsabilizá-lo pelos riscos do descumprimento de contrato de compra e venda pelo comprador; - Para que o representante tenha direito à comissão, deverão ser atendidas as seguintes condições de forma sucessiva e cumulativamente: a) o representante deverá procurar o interessado na compra do produto e motivá-lo a formular o pedido de compra; b) apresentar o pedido de compra ao representado; c) o pedido de compra deverá ser aceito pelo representado; d) ocorrer o recebimento do preço pelo representado; -No que tange à indenização, a Lei estabelece que: a) se o contrato é por prazo determinado, e houver o rompimento unilateral do vínculo contratual, antes do fim do prazo ajustado, será devida indenização estabelecida no 1º, do art. 27; b) se o contrato é por prazo indeterminado e vigora há menos de 06 (seis) meses, não cabe indenização. Vigorante há mais tempo, o contrato somente poderá ser denunciado sem culpa das partes, mediante a concessão, pelo denunciante, de préaviso de 30 dias ou o pagamento de indenização, calculada pela média das comissões auferidas nos 3 (três) meses anteriores (art. 34). Se houver culpa do representado, a indenização mínima devida ao representante será de 1/12 do total das comissões auferida durante todo o tempo de exercício da representação (letra j, do art. 27); 3. Agência: - Pelo art. 710/CC, o contrato de agência é aquele em que um dos contratantes (agente) assume, em caráter não eventual e sem dependência, a obrigação de promover a realização de certos negócios do interesse do outro contratante (proponente), numa zona determinada; - Em se tratando de contrato de agência por colaboração, o agente será remunerado pelo proponente através de um percentual sobre o valor do contrato que ajuda a concretizar. Não tendo o agente poderes de representação do preponente, os atos daquele não obrigam a este, exceto na hipótese estabelecida no Único, do art. 710/CC; - A exclusividade de agenciamento, ou seja, a proibição do agente de promover produtos concorrentes aos do proponente, e a exclusividade por zona, ou seja, a proibição do proponente de constituir, na mesma zona de autuação, mais de um agente com as mesmas atribuições, no todo ou em parte, constituem cláusulas implícitas deste tipo de contrato; 5
6 - O contrato pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, e a sua prorrogação, da mesma forma, poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. Quando ajustado por prazo indeterminado, a rescisão imotivada ocorrerá por aviso prévio de pelo menos 90 dias, desde que tenha transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720/CC). Assim desde que transcorrido o prazo suficiente para amortização, pelo agente, do seu investimento não há que se cogitar em indenização, desde que observado tal prazo; - Para a rescisão motivada do contrato de agência, por prazo determinado ou indeterminado, aplicam-se as seguintes regras: a) se a culpa é do agente, este deverá indenizar os prejuízos que causou e tem direito pelos serviços úteis que prestou ao proponente, podendo este vir a exigir perdas e danos (art. 717/CC); b) se não há culpa do agente, este tem direito de receber pelos serviços prestados, inclusive quanto aos negócios pendentes, e obter a mesma indenização devida aos representantes comerciais, por força da Lei especial (art. 718/CC); c) se o agente, por motivo de força maior, não puder dar seguimento aos serviços, terá direito à remuneração apenas pelos serviços prestados (at. 719/CC); 4. Distribuição-Aproximação: - O art. 710/CC, define a distribuição como uma modalidade do contrato de agência, em que o agente tem a posse dos produtos para cujo escoamento colabora. Neste caso por haver uma maior confiabilidade do proponente em relação ao agente, aquele deposita nas mãos deste a mercadoria que pretende negociar; - Esta espécie de contrato se distingue do contrato de distribuição-intermediação, uma vez que neste há compra e venda de produtos, enquanto que no contrato de distribuição-aproximação existirá apenas o agenciamento de proposta. Aplicando a este as regras já mencionadas para o contrato de agência. 6
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