Regulamento para adesão - PDF
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Artur Bugalho Rico
1 Regulamento para adesão CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO 1. CONDIÇÕES GERAIS - O presente regulamento apresenta as condições gerais para a utilização da Lista de Presentes na aquisição de serviços com pacote de viagens da MDR PROMOÇÕES LTDA ( MDRXTUR), a seguir denominada CONTRATADA Para a utilização dos serviços da MDRXTUR é necessário haver por parte do CONTRATANTE a concordância com os termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços da agência.isto se dará no momento em que for selecionada a caixa ( check Box) de concordância. O serviço não poderá ser desfrutado pelos Contratantes se esta caixa não for selecionada O CONTRATANTE confirma a veracidade das informações relativas aos seus dados pessoais e cadastrais associados a uma Lista de Presente, identificada por produtos aleatórios oferecidos pela CONTRATADA, que no final poderá ter o valor convertido em um pacote de viagens. 1.3 A compra realizada pelos convidados no site da CONTRATADA, corresponderá a um crédito para os noivos referente ao um valor do produto e não a aquisição do bem ilustrado. Os valores creditados pelos convidados a favor do CONTRATANTE ficarão na conta da CONTRATADA para repasse A utilização dos valores arrecadados na lista de casamento é de uso exclusivo dos noivos, não sendo permitida a transferência a terceiros. Os créditos poderão ser apenas utilizados para compra de pacotes turísticos da CONTRATADA, não é permitida a troca apenas por passagens aéreas avulsas 2. DO CONHECIMENTO - No caso de o CONTRATANTE ter um acompanhante na viagem contratada, compromete-se a levar ao conhecimento deste o teor destas Condições Gerais, sendo solidariamente responsável por qualquer ato deste último praticado no âmbito da adesão à Lista de Presentes e aquisição de pacotes de turismo da CONTRATADA. 3. O CONTRATANTE poderá escolher e indicar um pacote que pretende contratar no ato da criação da Lista de Presentes sem que a CONTRATADA assuma qualquer compromisso de reserva ou contratação dos serviços de fornecedores envolvidos sem que haja a compra/pagamento do pacote, à vista ou parcelado.
2 4 DA REMUNERAÇÃO sobre os serviços A CONTRATADA cobrará taxa administrativa de 1% do sobre o valor total bruto arrecadado das Cotas de Casamento Estará isento do pagamento da taxa administrativa o Casal que efetuar a compra do pacote de viagens comercializados pela CONTRATANTE. 5. DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO - A garantia das reservas no roteiro escolhido se efetiva com o pagamento do preço definido para o pacote turístico contratado O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, a título garantir a reserva dos serviços do pacote turístico escolhido, optar pela compra do roteiro, que poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, conforme opções disponíveis pela CONTRATADA. 6. DA INADIMPLÊNCIA DO CONVIDADO - A impontualidade no pagamento de qualquer parcela do pagamento realizado por CONVIDADO, independentemente do motivo, e que dependa de cobrança pela CONTRATADA, fica o CONTRATANTE da lista ciente de que, nesse caso, a CONTRATADA poderá, se a viagem não tiver iniciado tomar providências no sentido de suspender as reservas realizadas até que a situação seja regularizada ou reduzir o valor total do saldo da Lista de Presentes que tenha a titularidade Caso a viagem já tenha sido realizada o CONTRATANTE da lista que utilizou da cota, se responsabiliza pelo pagamento que algum CONVIDADO tenha feito e que tenha sido cancelado pelo próprio ou rejeitado, não reconhecido etc., cujo valor deverá ser devidamente corrigido. 7 - DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS ANTES DA COMPRA DA VIAGEM - Poderá o CONTRATANTE exercer seu direito de arrependimento, por escrito, e solicitar o cancelamento de sua Lista de Presentes A CONTRATADA cobrará taxa administrativa de de 1% do sobre o valor total bruto arrecadado se o CONTRATANTE desistir de utilizar os créditos da lista na aquisição de pacotes turísticos da CONTRATADA e solicitar por escrito o reembolso. A regra também se estende para reembolsos excedentes que não foram utilizados. O valor da remuneração da CONTRATADA em caso de não haver a aquisição do pacote de viagens será retido quando da disponibilização na conta-corrente dos valores dos presentes adquiridos pelos Convidados.
3 7.1.1 O Objeto deste contrato é a aquisição de pacote de viagem. Porém havendo a necessidade dos contratantes solicitarem o crédito bancário, desistindo da viagem, a Contratada cobrará uma taxa administrativa pelos seus serviços. Os valores pagos pelos convidados serão informados por aos noivos tão logo haja a confirmação do pagamento do presente, sendo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 15 (quinze) dias corridos contados a partir da solicitação por escrito do resgate. Caso haja mais de uma solicitação de resgate serão deduzidos R$ 8,00 (oito reais) para cobrir os custos de TED/DOC do montante total a receber de cada resgate. A CONTRATANTE somente disponibilizará os valores através de depósito em contacorrente ou poupança de titularidade da parte contratante Caso o décimo quinto dia corrido após a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente Como a criação da lista não garante os lugares em um determinado roteiro, o CONTRATANTE poderá comprar sua viagem nas formas de pagamento disponibilizadas na ocasião e paralelamente ir recebendo os créditos em sua lista. Após o evento ou quando o CONTRATANTE desejar, a lista poderá ser encerrada. A CONTRATADA se responsabilizará em reembolsar em 15 dias o valor do contrato de viagem em deposito bancário na conta do contratante da lista, tendo havido a compensação dos pagamentos dos cartões de crédito. 8 - Do Pagamento pela Criação e Uso do domino. A CONTRATANTE disponibilizará o site mediante pagamento de mensalidade, a saber: - Se uso do domínio do site por 3 meses : 3 parcelas de R$ 13,30 ou R$ 39,90 à vista - Se uso do domínio por 6 meses : 6 parcelas de R$ 11,65 ou R$ 69,90 à vista. Prazos superiores serão negociados à parte. 9 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO - O CONTRATANTE se compromete a validar o contrato de prestação de serviços quando da contratação do pacote turístico através da pagamento total ou parcelado do preço definido O Contrato de prestação de serviços de turismo apresenta ao CONTRATANTE todas as condições gerais e compromissos para a execução e utilização do roteiro turístico adquirido.
4 10- DISPOSIÇÕES GERAIS È de conhecimento do CONTRATANTE de que todas as informações sobre o evento e fotos poderão ser visualizadas no website da mdrxtur, autorizando desde já o direito do uso de imagem O CONTRATANTE deverá enviar pronta e formatadas todas as informações e fotos para o evento ( casamento, bodas, aniversários ) que desejarem divulgar através do site da MDRXTUR. A agência se encarregará de montar o site mediante as informações recebidas, liberando ao Contratante seu website, não se responsabilizando por quaisquer informações e fotos indevidas Os valores das cotas dos presentes será designada pelos noivos. O valor no site será acrescido das tarifas aplicadas pelas operadoras do cartão de crédito e o site Pagseguro. A Contratada repassará aos Contratantes uma lista de preços apontando do valor bruto que constará no site, a sua equivalência liquida após a dedução destas taxas DAS TARIFAS BANCÁRIAS E PARCELAMENTOS Abaixo demonstrativo das tarifas bancárias praticadas pelas operadoras de Cartão de Crédito, e valor dos juros no caso de compras parceladas, e podem ser alteradas sem aviso prévio pelas respectivas empresas. No caso de alteração de qualquer tarifa, a agência alertará seus clientes da alteração. Forma de Pagamento Boleto Bancário Cartão de Crédito ( Visa e MasterCard ) Parcelamento Cartão de Crédito Tarifa R$ 1,00 (por boleto pago) 4,99% (por transação realizada) 2,99 a.m%, a ser cobrado do convidado, se pagamento em parcelas (os noivos recebem em 15 dias corridos, contados da data de solicitação do resgate, já descontadas as taxas.)
5 10.5 A compra virtual dos presentes será efetuada mediante o site Pag Seguro, ressaltando que não há a necessidade de se cadastrar junto ao mesmo. A compra poderá ser paga através de cartão de crédito e de boleto bancário. Para que a compra seja efetuada, basta apenas informar um e imediatamente será liberada a tela para a aquisição do presente. 11- ELEIÇÃO DE FORO - Para dirimir qualquer dúvida proveniente do presente contrato, as partes elegem o foro do domicílio do CONTRATANTE.