Equipe econômica coloca em PEC 'cota de sacrifício' para servidores públicos - Economia - Estadão
Uma das medidas propostas ao Congresso pelo governo é o congelamento de promoções por dois anos
BRASÍLIA - Sem aval do presidente Jair Bolsonaro para uma reforma administrativa que alcance os atuais servidores, a equipe econômica usou uma das reformas enviadas nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional para cobrar do atual quadro de funcionários públicos sua "cota de sacrifício" pelo ajuste fiscal. Uma das medidas é o congelamento de promoções por dois anos, o que na prática alonga o tempo necessário para chegar ao topo da carreira.
"Diante do fato de a gente estar em estado de fragilidade fiscal, o que a gente está demandando é um sacrifício, basicamente dos servidores porque foram os mais beneficiados por algum tempo", disse o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago. Ele reconheceu que, na prática, as medidas funcionam como uma espécie de reforma administrativa para os atuais servidores.
A equipe econômica pretendia fazer mudanças mais drásticas nas carreiras atuais, inclusive flexibilizando a estabilidade (o que, na prática, os impede de serem demitidos) dos servidores que já estão no cargo.
Bolsonaro, porém, vetou a medida e delimitou o alcance do fim da estabilidade aos que ingressarem nas carreiras após a reforma administrativa – proposta que deve ser apresentada nesta semana e que tem como uma das premissas o aumento do tempo necessário para chegar ao topo da carreira.
A PEC emergencial centra algumas das medidas mais duras nos servidores atuais: congelamento de salários e de progressões nas carreiras e possibilidade de reduzir jornada e salários de servidores em até 25%. Como compensação, quem tiver a jornada reduzida poderá conseguir outro trabalho para complementar a renda, inclusive com carteira assinada, desde que não configure conflito de interesse com a função no serviço público. Um auditor fiscal, por exemplo, não poderá atuar em escritório que advoga em causas tributárias.
"Estamos exigindo um esforço, sobretudo dos servidores públicos, para virarmos a página dos problemas fiscais", disse Colnago. "Com essas medidas não vamos viver mais essa situação."
Segundo os cálculos do governo, o congelamento das progressões deve gerar uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano. O valor, porém, ainda pode ficar menor porque algumas carreiras ficaram blindadas da medida: integrantes do serviço exterior (como diplomatas), judiciário, Ministério Público, além de policiais e militares. A justificativa dos técnicos é que nessas carreiras, quando há progressão, ocorre mudança de atribuição, daí a necessidade de manutenção.
Na redução de jornada, a expectativa é poupar mais de R$ 10 bilhões ao ano. No período de vigência dos gatilhos (dois anos), a previsão do governo é economizar ao todo R$ 28 bilhões.
Na tentativa de barrar o poderoso lobby do funcionalismo e convencer o Congresso Nacional a aprovar as medidas, o governo incluiu um dispositivo que direciona um quarto da economia obtida para projetos em infraestrutura. Por essa lógica, os investimentos têm R$ 7 bilhões garantidos nos próximos anos.
Colnago observou ainda que as medidas da PEC emergencial terão efeito nas contas por mais que os dois anos de vigência do regime de austeridade. Isso porque os servidores não terão direito retroativo às promoções congeladas na época de falta de dinheiro. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o "regime emergencial" chegar ao fim.
Em dez anos, a expectativa é de que o efeito da PEC emergencial signifique uma economia total de R$ 50 bilhões.
A PEC emergencial ainda veda reajustes nos "penduricalhos" dos salários do funcionalismo, como auxílio-moradia e diárias. Haverá ainda exigência de corte de cargos em comissão, seja por meio da redução de quantidades ou do valor da remuneração. O importante, nesse caso, será atingir o objetivo do ajuste fiscal. Caso os gestores descumpram essas regras, estarão sujeitos à acusação de crime de responsabilidade, passível de impeachment.
"Fizemos a PEC emergencial mais enxuta porque acreditamos que ela será aprovada mais rápido", afirmou o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda Jeferson Bittencourt.