PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437/92. MP Nº 2.180-35/2001. . INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADO PELA TURMA JULGADORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. REAJUSTE/REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FIGURA DO ADMINISTRADO-CLIENTE (CONSUMIDOR). PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA MODICIDADE DAS TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3581 PE 0016439372005405000001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437/92. MP Nº 2.180-35/2001. . INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADO PELA TURMA JULGADORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. REAJUSTE/REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FIGURA DO ADMINISTRADO-CLIENTE (CONSUMIDOR). PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA MODICIDADE DAS TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
1. Pedido de suspensão de liminar deferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 2005.83.00.008345-6, por meio da qual se determinou a suspensão dos efeitos da Resolução Homologatória nº 112/2005 da ANEEL e do despacho ANEEL nº 892/2004, atinente à fixação de valores para as tarifas de energia elétrica fornecida pela CELPE.
2. Contra o provimento judicial vergastado através do pedido de suspensão de liminar foi também interposto o Agravo de Instrumento nº 62443/PE, em sede do qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, indeferimento confirmado pela Turma Julgadora, quando da análise de agravo regimental. "Não é evidente que a decisão agravada efetivamente agrida o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços oferecida pela agravante. O exame dela pode conduzir a que se conclua o contrário, isto é, que foi necessária a preservação de tal balanço. Não está patente, por igual, que haja ingressado indevidamente em matéria reservada à Administração. (...). Estou convicto, ademais, que a suspensão desse reajuste não quebrará a agravante, nem inviabilizará a prestação de seus serviços (...). Não vejo, igualmente, risco para a economia do Estado de Pernambuco: ao invés, esta me parece correr mais perigo diante de reajuste como o anunciado, que onerará empresas e custos, além de recair de chofre sobre os ombros da população já depauperada (...). O que se fez na decisão atacada, no plano da cautela judicial, foi apenas tentar adequar o reajuste (...) ao cumprimento dos fins da concessão dada à agravante, que se dirige, primacialmente, à prestação de serviços ao público" (trechos da decisão exarada pelo Desembargador Federal Marcelo Navarro - Relator do AGTR).
3. A concessão de suspensão de liminar apenas é admitida em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cabendo ao ente postulante a demonstração inequívoca dessas condições. Trata-se de medida excepcional, de procedimento sumário e de cognição incompleta, justificada pela seriedade das conseqüências derivadas, no âmbito da qual não se efetua exame de mérito em relação à lide originária, mas apenas uma aferição da plausibilidade das razões deduzidas pelo requerente, associada à verificação da possibilidade lesiva das esferas significativas enumeradas na norma jurídica legal, com a perscrutação da urgência da providência requestada. Em síntese, deve-se lançar olhos ao perfazimento dos pressupostos específicos - o fumus boni juris e o periculum in mora -, particularizados esses requisitos, ainda mais, no instrumento, pela delimitação do universo a ser considerado diante da mácula expressiva a ser obstada. "Essa orientação, contudo, não deixa de admitir um exercício mínimo de deliberação do mérito, sobretudo por ser medida de contracautela, vinculada aos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que devem estar presentes para a concessão das liminares" (trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, no AgRg na Suspensão de Liminar nº 57/DF, j. em 01.07.2004, publ. em DJ de 06.09.2004).
4. É manifesto o interesse público envolvido no litígio. Trata-se, o fornecimento de energia elétrica, de serviço essencial, próprio às atividades rotineiras da vida comum, influente de outros setores marcados, de igual modo, pela essencialidade (a saúde, exempli gratia), mas também de caráter estratégico, apresentando-se como um dos elementos componentes do processo produtivo da indústria, do comércio e do setor de serviços, enleando-se às exigências de desenvolvimento local, regional e nacional. A questão atinente à definição do preço das tarifas de energia elétrica, pelo alcance dos efeitos, revela-se como expressão de inegável interesse público, assim como foi reconhecida de interesse público, pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão relativa ao reajuste das tarifas dos serviços de telefonia.
5. No processo de reforma do Estado administrador brasileiro, previu-se, para o setor de produção de serviços, uma postura absenteísta, em termos de ação direta do Estado, a ser compensada, tal ausência, com o incremento das demais funções, aferíveis a partir da leitura do art. 174, da CF/88. Assim, ao mesmo tempo em que se estabeleceram como diretrizes do programa de reformulação estatal a redutibilidade, a privatização, a desestatização e a desmonopolização, de outro lado, concebeu-se a instalação de agências reguladoras - autarquias, sob regime especial, disciplinadoras e controladoras dos serviços não executados diretamente pelo Estado -, como forma de coibição de exorbitâncias e de proteção mesmo dos destinatários desses serviços. Por certo que o novo perfil de Estado traduz-se pelo aprimoramento de suas funções ordenadoras, que ganham importância na medida em que o ente estatal se afasta do papel de agente das atividades reguladas.
6. Indissociabilidade entre regulação e proteção do consumidor, existindo, a atividade reguladora e o exercício do poder de polícia decorrente do regulador, em função da necessidade de evitar os abusos do poder econômico e de atuar no interesse direto dos usuários frente às reguladas, realçando-se que, entre administrado e prestador do serviço público concedido, permitido ou autorizado, se efetiva relação de consumo.
7. A preocupação com o administrado-cliente é ostensivamente imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando amparo inclusive no Texto Constitucional. Além de ser preceito-guia da ordem econômica, a proteção ao consumidor é detalhada em legislação específica, que impõe, dentre outros direitos, seja o consumidor plenamente esclarecido quanto aos preços dos serviços que adquire. No campo da Administração Pública, particularmente, enfatiza-se a necessidade de participação do usuário no acompanhamento da prestação dos serviços públicos de que é destinatário. A previsão de execução de serviços públicos por terceiros que não o ente estatal, viabilizada através das concessões e permissões, é acompanhada de determinação legal no sentido de que aos usuários seja garantido serviço adequado, conceituado, pelo próprio legislador, como o que se executa em respeito aos princípios da generalidade (serviço para todos), da continuidade (serviço perene), da eficiência (serviço qualitativa e quantitativamente ótimo), da cortesia (serviço humanizado) e da modicidade (serviço pelo qual se cobram preços razoáveis). Em se tratando de prestação de serviços de energia elétrica, cuja fiscalização e controle compete à ANEEL, estabeleceu a legislação que a atuação do agente regulador deve se dar em benefício da sociedade e em atenção às necessidades dos usuários. Das normas de regência avultam três diretrizes de atuação, quais sejam simplicidade, modicidade de tarifas e transparência, que exprimem as exigências no sentido da prática de preços moderados e na plena informação do consumidor, a partir das garantias de compreensibilidade e de acesso.
8. A atividade de regulação e, especificamente, a atuação das agências reguladoras, têm se pautado, na contramão, mais por pendores de natureza econômica, olvidando o aspecto social que lhes é imanente. Ocorre a captura do ente regulador, quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que os dos usuários do serviço, isto é, do que os interesses públicos.
9. A discricionariedade de atuação das agências reguladoras não pode ser admitida com força a se converter em abuso de direito. Embora tenham elas amplo espaço de decisão, tal campo não pode ser dimensionado a ponto de comprometer exatamente os interesses a resguardar. Isso resvala para a questão dos preços. Nem as concessionárias têm irrestrita liberdade tarifária, nem as autoridades administrativas podem associar-se na fixação de preços excessivos. Não é nem mesmo necessário que esse preço reflita exclusivamente os valores de mercado, devendo ser considerados os outros elementos embutidos essencialmente na noção de serviço público, que diferenciam o regime jurídico aplicável.
10. A simplicidade e a transparência prometidas aos usuários são apenas aparentes ou, de outro modo, são apregoadas tão-somente no discurso, não encontrando concretização na realidade dos fatos. A tecnicidade não explicada, a multiplicidade de conceitos sem concreção, por nitidamente voláteis, cambiáveis ou insuscetíveis de quantificação certa, contrastam com a constante repetição da expressão modicidade de tarifas, uma das únicas de pronta percepção.
11. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato não tem que ser uniforme durante toda a execução da relação contratual, desde que ao término do negócio jurídico se garanta a equilibração, sendo essa a razão pela qual se prevê a figura do resíduo.
12. Pelo não provimento do agravo.
AG 62443/PE (TRF5)
AgRg na Suspensão de Liminar 57/DF (STJ)
SL 3570/CE (TRF5)
AC 342739/PE (TRF5)
RE 131661/ES (STF)
Obra: A Concessão de Serviços Públicos. Coimbra: Almedina, 1999, p. 320
Obra: Curso de Direito Administrativo. 18a ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 594-595 e 596
Obra: O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002, p. 378 e 586
Obra: Autoridades independientes. Barcelona: Editora Ariel, 2002, p. 387
Autor: Maria Salvador Martinez
Obra: O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002, p. 369-370
Obra: Curso de Direito Administrativo. 18a ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 600-601
LEG-FED LEI-8437 ANO-1992 ART-4 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9
LEG-FED RES-112 ANO-2005 (ANEEL)
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-174 ART-175 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART-109 INC-1 ART-5 INC-10 INC-33 INC-73 INC-35 ART-21 INC-12 LET-B ART-170 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 PAR- ÚNICO ART-37 PAR-3 INC-1 INC-2 INC-3 ART-129 INC-3
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-558 ART-509 ART-557 (CAPUT)
LEG-FED LEI-9139 ANO-1995
LEG-FED RES-100 ANO-2005 ART-8 ART-4 INC-1 INC-2 (ANEEL)
LEG-FED LEI-9427 ANO-1996 ART-11 ART-2 ART-34 ART-33
LEG-FED DEC-2335 ANO-1997 ART-24 ART-3 INC-2 INC-4 INC-6 INC-9 ART-4 INC-16 ART-21
LEG-FED EMC-19 ANO-1998
LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 INC-10
LEG-FED LEI-8987 ANO-1995 ART-6 PAR-1 ART-7 INC-1
LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 INC-1
LEG-FED LEI-9074 ANO-1995 ART-4
LEG-FED DEC-2338 ANO-1997 ART-37 PAR-4
LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-1 INC-2 INC-5
LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-5 INC-5 LET-B ART-6 INC-5 LET-C
LEG-FED LEI-8625 ANO-1993 ART-25 INC-4 LET-B
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