ConJur - Empresa de rodeio firma TAC para garantir direitos trabalhistas a peões
Empresa firma TAC que garante direitos a peões de rodeio
Uma empresa que promove rodeios firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, se comprometendo a formalizar contratos de trabalho de peões de rodeio, em que constem as formas de remuneração e a garantia de seguro de vida, entre outras providências. A companhia, chamada Chácra du Tadeu Promoções e Eventos, que existe há 21 anos, promove rodeios no oeste paulista e fornece peões para grandes eventos, como os rodeios de Barretos e Jaguariúna.
O rodeio é regulamentado pela Lei Federal 10.519 de 2002, a chamada Lei do Rodeio, que instituiu normas gerais relativas ao esporte. Já o peão foi reconhecido como atleta profissional em 2001, através da lei 10.220, que prevê uma série de direitos a esta categoria, dentre eles, a celebração de contrato entre o trabalhador e as entidades promotoras de eventos. A legislação também restringe o trabalho de peões menores de 21 anos.
O descumprimento do TAC implicará em multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Segundo o procurador, serão investigadas as empresas que atuaram nos rodeios, bem como os próximos serão vistoriados pelo MPT, in loco e no momento das apresentações. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.