Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 254 de 04.12.2012 (Dá nova redação ao art. 52 e acrescenta o art. 186-A, na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que
LC Mun. Caçador/SC 254/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 254 de 04.12.2012
DOM-Caçador: 06.12.2012
Dá nova redação ao art. 52 e acrescenta o art. 186-A, na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.
Art. 1º O art. 52 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 52. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com penalidade de multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, nos seguintes casos:
I - não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
II - inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;
III - falta de livros fiscais;
IV - falta de escrituração do imposto devido;
V - dados incorretos na escrita ou documentos fiscais;
VI - falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
VII - falta de declaração de dados;
VIII - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IX - falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração, seja este eletrônico ou não;
X - falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
XI - retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em ( continua ... )