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É necessário ter alguma habilitação para poder exportar?
Para exportar, as empresas devem estar habilitadas a operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Com relação à habilitação para operação no Siscomex e credenciamento de representantes, sugerimos consultar a seção correspondente no site da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil (RFB).
Recomenda-se também consultar informações disponíveis no SISCOMEX.
Como faço para exportar meu produto?
As normas de exportação estão na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV - Tratamento Administrativo das Exportações) e na legislação disponível no Portal SISCOMEX.
No Portal Único SISCOMEX, na opção "Acesso Público", pode-se pesquisar, pelo código do produto (NCM), país de destino, país importador, enquadramento da operação e atributo, se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse ou se a operação é impedida. Assim, é muito importante saber em qual código NCM o seu produto é classificado.
Sugerimos também acessar o Aprendendo a Exportar, que contém links para ferramentas de apoio ao exportador ou a quem pretende exportar, e seção de Manuais no Portal SISCOMEX.
Conhecer especificidades da legislação de importação do país para onde deseja exportar também pode ser útil. No site do Ministério, há link para páginas oficiais de comércio exterior de diversos países.
NCM significa "Nomenclatura Comum do MERCOSUL" e SH significa "Sistema Harmonizado".
O Sistema Harmonizado é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Os códigos SH possuem seis dígitos.
Por sua vez, a NCM é a "Nomenclatura Comum do MERCOSUL", adotada pelos parceiros do MERCOSUL desde janeiro de 1995 e que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.
- Capítulo: são os dois primeiros dígitos do SH;
- Posição: são os quatro primeiros dígitos do SH;
- Subposição: são os seis primeiros dígitos do SH;
- Item: é o 7º dígito da NCM;
- Subitem: é o 8º dígito da NCM.
Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal.
A primeira edição foi em 1936 e, de tempos em tempos, a CCI publica novas versões, de modo a refletir as mudanças nas práticas de comércio.
A mais recente publicação é de 2010, em vigência desde 1º de janeiro de 2011. Atualmente existem 11 termos, divididos em dois grupos: termos para utilização em operações que serão transportadas pelos modais aquaviários (marítimo, fluvial ou lacustre) e termos para operações transportadas em qualquer modal de transporte, inclusive transporte multimodal.
A publicação anterior, de 2000, apresentava 13 termos. As principais modificações nesta nova versão são:
- no termo FOB, a "entrega" (de vendedor para o comprador) ocorre no momento em que as mercadorias estiverem a bordo do navio no porto de embarque. Na versão 2000 a "entrega" ocorria no momento em que a mercadoria cruzava a amurada da embarcação.
- as demais modificações foram todas nos termos do grupo D. Se em 2000 ele contava com 05 termos: DAF, DES, DEQ, DDU e DDP, na versão 2010 ele conta com apenas 03 termos: DAT, DAP e DDP.
O DAT deve ser utilizado quando a entrega ocorrer em um terminal de cargas no país de destino. E o termo DAP quando a entrega ocorrer em algum local no país de destino, que não seja um terminal de cargas (aquaviário, aéreo, rodoviário, ferroviário).
Em ambos os casos o vendedor entregará a mercadoria antes do desembaraço de importação. O único termo no qual o vendedor se responsabilizará pelo desembaraço na importação é o DDP.
É permitida a exportação de material usado?
Para realizar exportação de material usado, faz-se necessário observar o artigo 255 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011: "O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação observadas as normas gerais constantes desta Portaria".
Faz-se necessário, também, conhecer as normas do país importador, ou seja, se aquele país aceita comprar esse tipo de mercadoria usada. Verifique as páginas de comércio exterior do país de seu interesse no site do Ministério.
Se nenhum dos NCM que quero exportar não está sujeito a tratamento administrativo, o que devo fazer?
Deve-se elaborar a DU-E. Orientamos a leitura do Manual para Elaboração de DU-E. Salienta-se que, na maioria dos casos, uma DU-E precisa de uma Nota Fiscal de Exportação para ser elaborada/registrada.
Se algum dos NCM que quero exportar está sujeito a tratamento administrativo, o que devo fazer?
Será preciso obter uma licença de exportação, antes ou depois do registro da DU-E. Orientamos a leitura do Manual para requerimento de LPCO. De acordo com o Art. 187 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, os pedidos de LPCO serão analisados no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de seu registro no Portal Único SISCOMEX, desde que apresentados de forma adequada e completa. Os exportadores devem acompanhar o andamento do processo de análise pelo próprio sistema.
Com base em qual diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise do LPCO?
O estabelecimento do prazo máximo contido na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, conforme disposto no Art. 187, nada mais é do que a publicidade do prazo constante da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Quais códigos de enquadramento podem ser combinados no mesmo despacho?
Cada item de DU-E pode conter até quatro códigos de enquadramento, que são códigos que definem o tipo de operação. Os códigos devem ser compatíveis conforme regra definida pela RFB, disponível para consulta na página daquele órgão. Também pode ser consultado o item Enquadramentos na exportação. Para saber mais, acesse o item 4 do Manual para Elaboração de DU-E.
Onde encontro informações sobre pagamento de exportações em reais?
No âmbito desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), os procedimentos para exportações em reais estão descritos em:
a. Notícia SISCOMEX 18/2007 e no parágrafo 4º do artigo 184 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.
b. Se a dúvida se referir ao Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), sugerimos acessar a página eletrônica do Banco Central do Brasil sobre o tema.
Pode ser utilizado código de país "a designar"?
Não. As estatísticas de comércio exterior necessitam que seja informado o país do importador e o país de destino final da mercadoria. No caso de LPCO de financiamento, também não deve ser utilizado o código 994 (país a designar), pois, no momento da vinculação à DU-E, somente poderá ser informado um país de destino.
Como faço para obter informações sobre propostas de alteração de RE averbado cuja análise consta no sistema como sendo do DECEX?
As informações sobre alteração de RE averbado estão no link abaixo:
PÁGINA INICIAL > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AVERBADO
Em função do Convênio estabelecido entre este Ministério e o Banco do Brasil, há propostas de alteração de RE averbado cuja análise é de alçada daquela instituição. Orientamos consultar o disposto na Notícia Siscomex Exportação nº 24, de 04/09/2014. Os pedidos de análise das propostas de alteração deverão ser apresentados via gerenciador financeiro.
No site do Banco do Brasil, encontra-se o formulário de pedido de análise de proposta de alteração de RE averbado. Salientamos que o pedido pelo Gerenciador Financeiro deverá ser feito em até 30 dias da data de registro da proposta de alteração do RE averbado no Siscomex, sob pena de indeferimento do pedido de alteração.
Fiz uma exportação em consignação, como faço para regularizar a operação?
Nas remessas ao exterior em consignação, processadas por meio de DU-E, o exportador deverá informar a realização da venda, observando-se o seguinte:
I – a DU-E original, objeto da exportação em consignação, deverá ser mantida inalterada;
II – deverá ser registrada nova DU-E para comprovação da exportação definitiva das mercadorias anteriormente exportadas em consignação;
III – deverá ser utilizado o código de enquadramento da operação 80802.
O enquadramento 80802 poderá ser combinado com o enquadramento 81101 quando a operação destinar-se à comprovação do regime de drawback na modalidade integrado suspensão.
Nos casos de retorno total, parcial ou inviabilidade de retorno, a DU-E da exportação em consignação deverá ser mantida inalterada e não será necessário registrar nova DU-E para regularização da operação.
Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 108/2018, de 26/12/18, "para as mercadorias que saíram do País por exportação em consignação processada com base em Registro de Exportação (RE) e em Declaração de Exportação (DE ou DE-Web) com a finalidade de cumprimento do regime de Drawback, o registro de retorno e/ou venda dessas mercadorias deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011".
Orientamos consultar também o "Manual para Elaboração da DU-E".
A respeito do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior, orientamos consultar informações disponíveis no Portal SISCOMEX.