DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias. - 24 de Novembro de 1986 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 34282125
Norma citada em: 693 sentenças, uma doutrina
§ 4º É facultado, ao trabalhador participante de plano PAIT...
Art. 10. A administração dos recursos poupados mediante plano PAIT, individual ou empresarial, deve ser exercida por instituição financeira autorizada a administrar carteira de títulos e valores mobiliários, ou sociedade integrante do sistema de distribuição previamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 11. O resgate de bens que integrem patrimônio PAIT somente se pode realizar nos casos e limites deste artigo.
Art. 12. Na determinação da renda líquida anual de pessoa física titular de patrimônio PAIT, observar-se-ão as seguintes normas: