MPT pede inconstitucionalidade na contratação de agentes de endemias pelo ~ Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil
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MPT pede inconstitucionalidade na contratação de agentes de endemias pelo
Da Tribuna do Juruá
Ministério Público do Trabalho no Acre entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em Porto Velho
Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Acre que declara inconstitucional a contratação de agentes de vigilância em saúde, agentes de combate as endemias, agente comunitário de saúde ou similares pela paraestatal Pró-saúde, chegou a ser deferida em primeira instância pela juíza do Trabalho, Luciana Jereissati da Comarca de Rio Branco, mas o Governo do Estado recorreu da decisão, pelo Tribunal da 14ª região em Porto Velho que cassou a liminar.
Insistindo no princípio de inconstitucionalidade, o Ministério Público do Trabalho no Acre entrou com recurso e aguarda decisão. Na Ação Civil Pública ajuizada, o MPT pede que o Pró - Saúde se abstenha de fornecer mão-de-obra, para as funções já citadas sobe pena de multa diária de R$ 10.000.00. Segundo ação que é baseada em leis, somente pessoas jurídicas de direito público poderão prestar este serviço, e o Pro- Saúde não se trata nem de administração direta, nem de autarquia e de fundação, deste modo não poderia haver no âmbito do Estado do Acre, a coexistência de dois regimes, um estatal e um celetista.
O procurador do trabalho, Everson Carlos Rossi, entende que em caso de terceirização não seria apenas a mão-de-obra, aquele que recebe segundo ele, teria que entrar também com hospital, equipamentos etc. "A própria lei dos agentes veda essa terceirização", diz o Procurador.