Página inicialARAPOTI Aberto prazo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2021
Os proprietários de imóveis rurais do município de Arapoti-Pr poderão entregar a partir do dia 16 de Agosto de 2021, a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2021, tendo prazo até 30 de Setembro de 2021. A Receita Federal estará disponibilizando no sítio htts://www.gov.br/receitafederal/pt-br, o Programa ITR 2021 para preenchimento da declaração. A Instrução Normativa da RFB Nº 2040/2021, que trata deste assunto com mais detalhes, está publicada no Diário Oficial da União do dia 03/08/2021, seção 1, pág. 14.
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O contribuinte também deve se atentar quanto à distribuição da área do imóvel rural que deve se referir à situação existente em 1º de janeiro de 2021 e não podem ser declaradas em duplicidade, sobrepondo outra área. Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, poderão ser declaradas as áreas não tributáveis, área de preservação permanente APP, área de Reserva Legal, área de RPPN, área de interesse ecológico, área de servidão ambiental, área coberta por florestas nativas e área alagada de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo Poder Público, observando que o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para fins de apuração do ITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e informar na declaração o número do recibo do ADA 2021/IBAMA, pois servirá de parâmetro para utilização dessas áreas.
A área de RPPN e área de servidão ambiental também devem estar averbadas a margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, até 31/12/2020. A área de Reserva Legal, além do ADA, também deve estar registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas a margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. É importante que o contribuinte fique atento, pois as informações apresentadas são de responsabilidade do proprietário, e sujeitos a conferência da Secretaria da Receita Federal para homologação posterior.
Prazo e Fato Gerador - O prazo de entrega vai de 16 de agosto até 30 de setembro de 2020, às 23h59min59s.
Quem está obrigado a declarar o ITR 2021 - Toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária. Também é obrigado a apresentar a DITR 2021, um dos condôminos (quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte), um dos compossuidores (quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural).
Pagamento do imposto - O vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2021 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas mensais iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.