STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança | GOMES COELHO E BORDIN - Sociedade de Advogados
Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Também invalidou a exigência de oitiva
prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.