Especial: Confira direitos fundamentais das crianças - Jornal da Manhã - 46 anos
Especial: Confira direitos fundamentais das crianças
Brasil possui um grupo de conselheiros para garantir que todas as determinações da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam cumpridas
12/10/2018 - 00:00:00. - Por Portal Brasil
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe desde o ano de 1990 e trata dos direitos fundamentais das crianças (cidadãos de 0 a 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 19 anos).
No entanto, mesmo antes de o ECA existir, esse grupo já era tratado como "prioridade absoluta" pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), como explica uma das conselheiras que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Catarina Santana. O Conanda é um órgão que existe com a finalidade de fiscalizar e garantir o cumprimento do que determinam a CF 88 e o ECA.
"O surgimento do ECA trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e da responsabilidade que todos têm com esse segmento social: família, sociedade e órgãos públicos, de modo geral, têm corresponsabilidade pela vida da criança e do adolescente", afirma.
O Brasil possui um sistema estruturado para proteger crianças da violência. "Delegacias da criança, promotorias especializadas, conselhos tutelares e o próprio Conanda são órgãos que fazem parte desse enfrentamento", afirma Catarina.
Ela destaca que a corresponsabilidade é muito importante no combate à violência. "A criança é um ser vulnerável, então família e sociedade também devem intervir em casos de exploração física, violência doméstica ou trabalho infantil."
Clique aqui para conferir outros tipos de violência contra crianças e adolescentes listados e definidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
A opinião das crianças e adolescentes também é importante, assim como qualquer forma de expressão delas. "É importante respeitar e permitir que elas expressem pensamentos, religião e gostos, por exemplo", explica Catarina. Segundo a lei, deve ser aceito: ir, vir; opinar e expressar-se; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária; e participar da vida política.
Confira 5 direitos fundamentais das crianças
O corpo de conselheiros do Conanda, de acordo com Catarina, também é composto por membros do Ministério da Saúde, pasta responsável pela execução das diretrizes previstas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança. Clique aqui para saber mais.
Confira 5 direitos fundamentais das criançasConvivência familiar e comunitária
Na primeira, a criança convive com pais, irmãos, parentes e vizinhos para ter boas condições de desenvolvimento. A segunda envolve todos os espaços que a criança frequenta, na rua, na escola e em projetos sociais, por exemplo. "Muitas vezes a família de sangue não pode oferecer proteção integral à criança, então há outras formas de a sociedade acolhê-la."
A infância é uma fase de formação e desenvolvimento em todos os aspectos. Com maior acesso a educação, a cultura de qualidade e a diversos tipos de espaço, aumentam as chances de a criança se tornar um cidadão crítico.
No ECA, por exemplo, está previsto que o ensino deve respeitar os "valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente", além de prever igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas, principalmente próximas de suas casas, e o direito de ser respeitado por seus educadores.
Nesse meio tempo, o estatuto aponta autoridades municipais, com apoio dos estados e da União, como responsáveis pela oferta de ambientes culturais, como praças, teatros e cinemas, por exemplo, favorecendo o processo de aprendizagem. "Isso também vale para crianças indígenas, quilombolas ou de comunidades tradicionais. Elas também devem ter esse acesso, sem que sua cultura, origem e identidade sejam desrespeitadas", afirma Catarina.