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TCE recebe primeira prestação eletrônica de contas públicas
"Não tramitou um único papel", celebrou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, ao anunciar, nesta quarta-feira (31), o recebimento da primeira prestação de contas totalmente eletrônica de um organismo público. Ele acentuou que este é um acontecimento único na história das Cortes de Contas do País.
O processo em questão é o das contas de 2009 da Procuradoria Geral do Estado submetido à relatoria do conselheiro José Mariz e, em função de sua aposentadoria, repassado ao auditor Antonio Cláudio Silva Santos, por quem ele será substituído até o preenchimento da vaga reservada à Assembleia Legislativa.
O presidente do TCE atribuiu o avanço à soma dos investimentos que têm sido feitos no Tribunal ao longo das sucessivas administrações e aos quais dá a necessária continuidade. "O que agora temos aqui é um caminho sem volta", comentou.
Contas podem ser entregues até o dia 18
O conselheiro Nominando Diniz encaminhou circular aos entes das administrações do Estado e Municípios informando sobre a prorrogação, até 18 de abril, do prazo de entrega das consolidações das prestações de contas do exercício de 2009.
O prazo, que tem a previsão constitucional de 31 de março, foi ampliado, em caráter excepcional, "em vista das preocupações do TCE com a necessidade de adaptação dos jurisdicionados ao Sistema Eletrônico de Prestação Anual de Contas", conforme termos do ofício aos gestores públicos assinado pelo presidente da Corte.