O prazo para entregar a declaração anual de Micro Empreendedor Individual (MEI) termina nesta segunda-feira, 31. De acordo com o Sebrae, até o momento, a maioria dos MEI’s não enviaram o documento, uma vez que, a Receita Federal informou que só recebeu 29,3 mil declarações referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica.
Ainda conforme o Sebrae, o MEI que não entregar a DASN dentro do prazo, ficará impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e estará sujeito a multa. Além da cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos, o MEI em situação irregular também perde a carência para usufruir dos benefícios previdenciários.
O Sebrae está atendendo os microempreendedores individuais que têm dúvidas ou dificuldades em fazer a declaração, preferencialmente pelo WhatsApp 63 99712198 ou nas agências de atendimento.
Entenda como fazer a declaração
1 – Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) clique em “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Informe o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha “Original” para realizar a sua declaração.
2 – Informe o faturamento total anual da sua empresa no campo “Valor da Receita Bruta Total”. Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
3 – O prazo para entrega da sua Declaração Anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
4 – Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagas. Confira os dados, confirme e imprima o seu comprovante.
Tags: Declaração, MEI, Sebrae
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