Aleam e CMM entrarão com Adin para tentar barrar lei que ameaça a Zona Franca
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"Não podemos nos calar diante dessa situação", destacou Abdala Fraxe
"Não podemos nos calar diante dessa situação", destacou Abdala Fraxe
O deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), anunciou, hoje, que as procuradorias da Casa e da Câmara Municipal de Manaus (CMM) irão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada na última semana, pelo presidente Michel Temer (PMDB), que retira a exclusividade do Amazonas em conceder benefícios fiscais sem consulta aos demais estados.
O anúncio foi feito, na manhã de hoje, após reunião com o vereador Wilker Barreto (PHS), presidente da CMM, e vereador Felipe Souza (Podemos), vice-presidente. A ação deverá ser impetrada até o final desta semana, segundo informações da Procuradoria da Aleam.
Fraxe explicou que as duas Casas Legislativas resolveram se unir para resguardar os direitos da Zona Franca, previstos na Constituição Federal. "Não podemos nos calar diante dessa situação, precisamos dar uma resposta enquanto poderes legislativos para que a Zona Franca não tenha nenhuma dificuldade nas implantações dos novos projetos", destacou o presidente da Aleam.
O deputado ressaltou, ainda, que o Amazonas precisa ter uma bancada, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, que defenda os interesses do principal modelo econômico do Estado, não deixando passar matérias como essa, sem as devidas tratativas e tentativas de modificação. "Vamos tentar reverter juridicamente, tendo em vista várias Adins impetradas em anos anteriores pelo governo do Estado que obtiveram êxito", completou Fraxe.
Para o presidente da CMM, esse "ataque" ao modelo Zona Franca não é o primeiro, nem será o último, mas a união dos poderes para enfrentar as ameaças é fundamental. "A Assembleia tem a prerrogativa de ajuizar a ação. Nós estamos, enquanto Câmara Municipal, como parte interessada e, por isso, vamos colocar as duas procuradorias para trabalhar em conjunto nessa ação", enfatizou Barreto.