Junho - Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021
1º/06/2020 – O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º , da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT. ( RR-554-81.2018.5.19.0055 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).
1º/06/2020 – Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva não gera danos morais. Além de a necessidade de prévia negociação coletiva para a dispensa em massa ser controvertida, especialmente considerando a reconhecida ausência de norma específica vigente na época dos fatos, sua falta não implicaria, por si só, dano moral ao empregado. Haveria necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que não ocorreu efetivamente. ( ARR-10028-94.2017.5.03.0075 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).
1º/06/2020 – Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da Republica, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. ( ADI 3.684 , rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-5-2020, P, DJe de 1º-6-2020).
1º/06/2020 – Publicado o Informativo TST nº 219, cujas principais decisões estão da tabela abaixo:
Informativo TST nº 219
(Período 18 a 29 de maio de 2020)
Em questão de ordem, a SBDI-I assegurou amplamente o direito à sustentação oral nos casos de juízo de retratação, seja ele positivo ou negativo. Tratava-se de julgamento de um recurso de embargos que retornou ao TST para eventual exercício de juízo de retratação. TST-E- RR-ED-1813-26.2010.5.06.0000 , SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 21/5/2020 – Informativo TST nº 219.
Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros (art. 492 do CPC de 2015). No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos, devendo a condenação se limitar aos valores indicados na petição inicial. TST-E- ARR10472-61.2015.5.18.0211 , SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020 – Informativo TST nº 219.
Na hipótese de viagens para participação em cursos de treinamento e capacitação exigidos pelo empregador e realizados em cidades estranhas ao local da prestação de serviços, considera-se tempo à sua disposição o período de trânsito aéreo, bem como aquele expendido no aeroporto aguardando o embarque, limitado este último a 1 (uma) hora (art. 4º da CLT). Não devem ser computados como tempo à disposição nenhum dos períodos de deslocamento até o aeroporto, seja ao de origem, na ida, seja ao de destino, na volta, e nem aquele gasto em trânsito do aeroporto ao hotel em que ficaria hospedado na cidade de realização dos cursos. TST-E- RR-770-74.2011.5.03.0106 , SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Alexandre Luiz Ramos, 21/5/2020 – Informativo TST nº 219.
Em ação rescisória foi suscitado conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao STF, pois havia sido prolatada sentença de mérito pelo Juízo estadual em 9/4/2004, antes, portanto, da promulgação da EC 45/2004 (Súmula Vinculante nº 22 do STF e CC 7.204-1/MG). TST- RO-96700-68.2009.5.12.0000 , SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 19/5/2020 – Informativo TST nº 219.
A decisão que, antes de analisar o pedido de benefício de gratuidade de justiça pleiteado por pessoa jurídica, indefere a petição inicial e extingue a ação rescisória, sem resolução de mérito, por falta de regularização do depósito prévio, está em desacordo com o que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC. No caso, diante do descumprimento de determinação que concedia prazo para a regularização do depósito prévio, o julgador extinguiu a ação sem que houvesse manifestação da parte a respeito da ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e sem a oportunidade para o exercício do direito de defesa quanto a esse aspecto. TST- RO-315-82.2017.5.19.0000 , SBDI-II, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 26/5/2020 – Informativo TST nº 219.
A observância da decisão proferida no ARE 791.932-DF , na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. O STF não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. Assim, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização das atividades da concessionária de serviços de telecomunicações, conforme decidiu a STF, no caso sub judice, há fundamento autônomo e independente que constitui elemento de distinção (distinguishing) para manter o vínculo de emprego. Desse modo, constata-se que a questão não enseja a aplicação da ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo STF, em caráter vinculante. TST- ARR-126700-53.2009.5.06.0021 , 2ª Turma, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/5/2020 – Informativo TST nº 219.
Reconhecida a supressão indevida do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez, presume-se o abalo moral a ensejar direito à indenização por danos morais. TST- RR-100154-62.2016.5.01.0341 , 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 27/5/2020 – Informativo TST nº 229.
No processo de jurisdição voluntária de homologação judicial de acordo extrajudicial (art. 855-B a 855-E da CLT) estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Poder Judiciário a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, cabendo-lhe, tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada ( CR/88, art. 93, IX). TST- RR-596-19.2018.5.06.0015 , 5ª Turma, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/5/2020 – Informativo TST nº 219.
Incide …
3 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088659/junho-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021