O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas competências e considerando as Decisões Normativas Nº 100, de 7 de outubro de 2009, e Nº 102, de 2 de dezembro de 2009, do Tribunal de Contas da União - TCU, que estabelecem normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da Administração Pública Federal, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Portaria TSE Nº 427, de 12 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O TSE e os tribunais regionais eleitorais apresentarão relatório de gestão, por tribunal, conforme previsto na Decisão Normativa TCU Nº 100/2009, até 30 de setembro do exercício financeiro subsequente ao da gestão.
§ 1º Os relatórios de gestão serão encaminhados por meio eletrônico pelos servidores cadastrados no TCU, conforme Portaria TCU Nº 16, de 26 de janeiro de 2010.
§ 2º O conteúdo do relatório de gestão deve observar as orientações estabelecidas pela Portaria TCU Nº 389, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 4º O TSE e os tribunais regionais eleitorais dos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins apresentarão ao TCU as demais informações que compõem o processo de contas até 30 de novembro do exercício financeiro subsequente ao das contas, de acordo com a Decisão Normativa TCU Nº 102/2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro AYRES BRITTO
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 61, Seção 1, de 31.3.2010, p. 152.
O Tribunal da Democracia
International portal
Carta de serviços ao eleitor
Glossário Eleitoral
Guia de Recolhimento da União (GRU)
TREs
Meu Espaço
Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70070-600,
Tribunal Superior EleitoralTel.:(61) 3030-7000
Horário de funcionamento dos
protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h
Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações
Twitter
Facebook
Flickr
Instagram
Youtube
Fale conosco
Termos de uso e privacidade.
Como foi sua navegação?
O Tribunal Superior Eleitoral não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.
Acesso rápido
Acesso rápido
Buscar em todo site
Mapa do site
Eleitor
Biometria - Certidões - Estatísticas do eleitorado - Eleitor no exterior - Justificativa eleitoral - Local de votação/zonas eleitorais - Ouvidorias - Quitação de multas - Título eleitoral
Eleições
Calendário eleitoral - Canal do Mesário - Contas eleitorais - Desincompatibilização - Eleições, plebiscitos e referendos - Estatísticas - Processo Eleitoral no Brasil - Urna eletrônica
Partidos
Contas partidárias - Criação de partido político - Filiação partidária - Partidos registrados no TSE - Propaganda partidária
Comunicação
Comunicação
Jurisprudência
Consultas de jurisprudência - Informativo TSE - Julgados históricos - Jurisprudência nos TREs (contatos) - Jurisprudência por assunto - Perguntas frequentes - Revista de Jurisprudência do TSE - Súmulas
Legislação
Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - Matérias de interesse da JE (SinTSE) - Pesquisa por e-mail - Legislação compilada - Sistematização das Normas Eleitorais - Regimento Interno
Serviços judiciais
Audiências - Certidões judiciais - Comunicações judiciais - Consultas Públicas - Processos - Publicações oficiais - Sessões de julgamento
O TSE
Biblioteca - Catálogo de publicações - Corregedoria-Geral Eleitoral - Escola Judiciária Eleitoral - História da Justiça Eleitoral - Ministros - Sobre o TSE
Sua opinião é importante para melhorar a navegação do portal.
×
Caso necessite de informações institucionais acesse Ouvidoria.
Coloque seu e-mail
E-mail
Como foi sua experiência em nosso site?
Péssima Ruim Normal Boa Ótima
Seu feedback
Sugestão
Elogio
Críticas
Erro na página
Não encontrou o que queria?
Escrever sugestão
Escrever Elogio
Escrever críticas
Escrever erro na página
Não encontrou o que queria
protegido por reCAPTCHA ( Privacidade - Termos )
carregando conteúdo...
Cancelar
Enviar feedback
Seu navegador não suporta javascript!
O Portal do TSE coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos. Para saber mais, acesse nossa Política de Privacidade.