ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO PIAÚI TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PDF
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Rodrigo de Oliveira Barroso
1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO PIAÚI Resolução n x, de 07 de fevereiro de 2014 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO PIAÚI, no uso de das suas obrigações que lhe são conferidas, verificando a necessidade de atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da classe e manter a justa remuneração do advogado dispõe das seguintes considerações; CONFORME o disposto no art. 22 da Lei n 8609/94 e no art. 41 do código de ética e disciplina da OAB, verifica a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos advogados do Estado do Piauí, aprovando a seguinte resolução: CAPÍTULO I Art. 1. O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. Art. 2. Esta tabela demostra honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratos, devendo ser considerado oscilações nos valores analisando maior ou menor complexidade, o tempo despendido do advogado, o risco envolvido, a importância do interesse econômico bem como a expertise, conhecimento e experiência do advogado no trabalho específico. Art. 3. É licito ao advogado cobrar valores superiores aos aqui demostrados, considerando as particularidades do trabalho conforme Art. 2 dessa Tabela desde que observadas as normas pertinentes, em especial, o código de Ética e Disciplina.
2 Entretendo é vedado ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, observar os limites mínimos aqui fixados não aceitando honorários inferiores, sob pena das sanções legais. Art. 4. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários previamente acordados e contratados serão devidos havendo êxito nos trabalhos realizados ou não. Art. 5. Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, tais como custas, despesas com locomoção, viagens, etc. devem ser suportadas pelo cliente e previamente acordadas, sendo a obrigação do advogado de forma ética prestar contas regulamente ao cliente. Art. 6. Os honorários aqui demostrados foram elaborados especificamente para o Estado do Piauí considerando particulares da classe de advogados da região e informações demográficas. Art. 7. É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta quando lhe for solicitado qualquer orientação de matéria jurídica ou ligada a profissão. Se após ocorrer a contratação do serviço, fica a critério das partes, o valor da consulta ser abatido ou não aos honorários a serem contratados. Art. 8. É recomendável ao advogado que inclua no contrato o reajuste anual padrão dos honorários usando como referência o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) bem como considerar também, o possível reajuste econômico de acordo com a demanda de trabalho. Art. 9. Salvo ajuste em contrário e previamente determinado, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados. CAPITULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS
3 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório. 2. Pareceres: 2.1. Pareceres simples e memoriais. 3. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou Judiciário. 4. Exame de autos de processo perante órgãos administrativos ou judiciários. 5. Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade. 6. Intervenção ou mediação de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou extrajudicial - do proveito advindo ao cliente. 7. Cumprimento de Carta Precatória: 7.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação Exames Periciais Depoimento pessoal e inquirição de testemunha. 8. Habeas data. 9. Mandado de injunção. 10. Mandado de Segurança: sobre a vantagem advinda ao cliente.
4 CAPÍTULO III ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1. Juizado Especial Cível: 1.1. Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente entre 1.2. Somente a petição inicial ou contestação 1.3. Por audiência de conciliação 1.4. Por audiência de instrução e julgamento, mais 1.5. Recurso 2. Juizado Especial Criminal: 2.1. Defesa 2.2. Por audiência de conciliação 2.3. Por audiência de instrução e julgamento, mais 2.4. Recurso CAPÍTULO IV ATUAÇÃO PERANTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Intervenção: sobre a vantagem advinda ao cliente, entre. 2. Processo administrativo em geral: sobre o proveito que advir ao cliente, entre. 3. Sindicância ou inquérito administrativo. 4. Recurso em inquérito administrativo. CAPÍTULO V ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR 1. Processos por crimes militares. 2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados.
5 3. Pedido de Habeas Corpus. 4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia. CAPÍTULO VI ADVOCACIA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL 1. Junto a Juízo Eleitoral: 1.1. Ações especiais (AIME, AIJE, RCED) 1.2. Representações 1.3. Audiência 2. Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, entre: 2.1. Queixa, representação ou impugnação Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa. 3. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral Ações especiais (AIME, AIJE, RCED) 3.2. Representações 3.3. Sustentação oral 4. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral Recurso especial 4.2. Recurso ordinário 4.3. Sustentação oral CAPÍTULO VII ADVOCACIA DE PARTIDO 1. Em caráter meramente consultivo. 2. Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas
6 CAPÍTULO VIII DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 1. Diária para qualquer lugar do país (independente de hospedagem) 2. Locomoção: o valor correspondente ao valor da passagem de avião ou, inexistindo linha aérea, 30% do preço por litro de gasolina por quilômetro rodado. CAPÍTULO IX ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 1. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos: 1.1. De Sociedade Anônima - do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais De Sociedade Limitada - do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais De demais Sociedades - Constituição e Legalização do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais De Locação - do valor do contrato: Sendo a finalidade residencial De Comodato De Arrendamento e Parceria - do valor do contrato De Promessa de Compra e Venda - do valor do contrato De Alienação: Com Reserva de Domínio - do valor do contrato Com Garantia Fiduciária - do valor dos lotes Inscrição de Loteamento - do valor dos lotes De Fundação De Convenção de Condomínio (por unidade) De Incorporação de Condomínio (por unidade). 2. Intervenção para solução amigável de qualquer natureza: 2.1. Se de valor inestimável.
7 2.2. Se tiver valor econômico - sobre o proveito advindo ao cliente. 3. Minuta de Escritura com assistência ao ato - do valor da transação: 3.1. Somente assistência ao ato. 4. Minuta e Assistência em Testamentos. 5. Participação em Assembleias. 6. Registro ou Impugnação de Marcas e Patentes. 7. Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência. 8. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurídicas: 8.1. De Sociedades Anônimas - do capital subscrito De Sociedades Limitadas - 1% do capital De Sociedades Beneficentes De Sociedades Recreativas, Esportivas, etc De Entidades Econômicas CAPÍTULO X ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SEÇÃO I - ADVOCACIA CÍVEL 1. Os honorários são devidos em percentual sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente: 1.1. Nos Processos de Execução: no caso de pronto pagamento. Do valor da causa. 2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento: 2.1. De Rito Sumário De Rito Ordinário. 3. Medidas Cautelares: Preparatórias: Quando não vier a ser proposta a ação principal: do valor da causa principal Quando vier a ser proposta ação principal - do valor da causa Incidentais - do valor da causa principal. 8. Procedimentos especiais:
8 8.1. Ação de Consignação em pagamento: De Obrigação única Não contestada - do valor da Obrigação Contestada - do valor da Obrigação De Prestações Periódicas Não contestada - do valor da soma das prestações Contestada - do valor da soma das prestações Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas: Não contestada - do valor da causa ou proveito previsível ao cliente Contestada - do valor da causa ou proveito previsível ao cliente Ações possessórias: De manutenção e reintegração de posse - sobre o valor do bem, entre De interdito proibitório - sobre o valor do bem, entre Ação de Nunciação de Obra Nova; sobre o valor do bem pertencente ao cliente, com interesse na causa, entre Ação de Usucapião: Não contestada - sobre o valor real do bem Contestada - sobre o valor real do bem Ação de Divisão e Demarcação - sobre o valor real do bem Embargos de Terceiro: Não contestada - sobre o valor do bem Contestada - sobre o valor do bem Como advogado do Embargado. Além dos honorários de causa principal, sobre o valor do bem demandado, mais Habilitação: Não contestada Contestada Restauração de Autos Alienações judiciais - sobre o valor do bem ou quinhão, entre Especialização de Hipoteca Legal - sobre o valor da obrigação a ser garantida Tutela e Curatela Interdição.
9 8.14. Processos de Adoção. 9. Mandado de Segurança: 9.1. Sem valor declarado: Por Litisconsorte, mais Com valor conhecido - sobre o valor do proveito que poderá advir ao cliente. 10. Ação de Desapropriação - sobre o valor da indenização. 11. Ação de Despejo - sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres. 12. Ação Renovatória - sobre o valor total do contrato renovado. 13. Ação Revisional de Aluguel - as duas primeiras diferenças 14. entre o aluguel defasado e o fixado pelo juízo/ou diferença anual. 15. Ação Monitória - sobre o valor da causa. CAPÍTULO X ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SEÇÃO II - ADVOCACIA COMERCIAL 1. Falências / Recuperação judicial e extrajudicial: 1.1. Falência: Pedido de Falência requerida pelo credor - sobre o valor do crédito Pedido de Falência requerida pelo devedor (Autofalência) - sobre o valor do passivo declarado. Notas: - Os honorários do subitem a seguir discriminado serão observados quando o patrocínio incluir o acompanhamento do processo falimentar em todas as suas fases, com as intervenções necessárias, impugnações, embargos, recursos, etc., até final. - Os honorários para as habilitações de crédito, pura e simplesmente, serão de: Representação e patrocínio dos interesses do falido, em todos os atos até o final - sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem após a liquidação do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros antes ou após a liquidação. 2. Recuperação Judicial e Extrajudicial: 2.1. Pedido de Recuperação Judicial e Acompanhamento do
10 3. Processo respectivo, até final - sobre o valor do passivo. 4. Habilitações de Crédito: 4.1. Na falência - do crédito habilitado Na Recuperação Judicial - do crédito habilitado. 5. Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiros, efeitos análogos, como procurador de qualquer das partes - sobre o valor do bem objeto de lide. 6. Processo de execução contra devedor insolvente (insolvência Civil): 6.1. Pedido requerido pelo credor - do valor do crédito Pedido requerido pelo devedor - sobre o valor do passivo declarado Habilitação de Crédito pura e simples Representação e patrocínio dos interesses do insolvente em todos os atos, até final - sobre o valor dos bens de massa que remanescerem após a liquidação do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros, antes ou após a liquidação. 7. Apreensão de embarcações, avarias, salvado marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos - sobre o conteúdo da média. 8. Protestos formados a bordo (Ratificação em Juízo). CAPÍTULO X ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SEÇÃO III - ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA 9. Indenização de seguro - Como procurador do Segurado ou do Segurador - sobre o valor da indenização reclamada. 10. Dissolução e liquidação de sociedades - sobre o valor da quota de participação que tocar ao cliente no rateio do acervo social. 11. Recuperação judicial e extrajudicial: do valor do passivo declarado. 12. Divórcio Consensual por Conversão ou Direito: Sem bens Com bens - sobre o valor da meação. 13. Divórcio Não Consensual por Conversão ou Direito: Sem bens Com bens - sobre o valor da meação.
11 14. Nulidade ou Anulação de Casamento: Sem bens Com bens - sobre o valor montante dos bens. 15. Investigação de Paternidade Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos: e sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixados, mais: Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança: e do patrimônio líquido que couber ao investigante, mais. 16. Ação de Alimentos (Ação Direta) - sobre o valor de 02 (duas) anuidades. 17. Cautelar de Alimentos Provisionais - sobre o valor da anuidade, sem prejuízo de cobrança dos honorários referente a ação principal. 18. Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) - sobre o valor de 02 (duas) anuidades dos alimentos objetos da ação. 19. Busca e Apreensão de Pessoa. 20. Regulamentação de direito de visita. 21. Alteração de cláusula de regulamentação de visita. 22. Divórcio por via administrativa: Sem bens e sem pensão alimentícia Com bens e com pensão alimentícia: sobre o valor da meação Restabelecimento de sociedade conjugal. 23. Ação de guarda de menor. CAPÍTULO X ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES 1. Arrolamento e Inventário: 1.1. Como procurador do Inventariante e dos herdeiros - sobre o valor real dos bens Como procurador somente do inventariante ou somente dos herdeiros - a percentagem da Tabela será calculada sobre a meação ou o quinhão do cliente na base de Inventário negativo. 2. Testamento ou Codicilo. 3. Herança Jacente e Bens Ausentes:
12 3.1. Pela arrecadação Seguindo Inventário ou Partilha - os honorários fixados no item Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos: 4.1. Não impugnadas - sobre o que couber ao Habilitando Impugnadas - sobre o mesmo valor SEÇÃO V - REGISTROS PÚBLICOS 1. Retificação de assento no Registro Cível. 2. Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis - sobre o valor do imóvel. 3. Impugnação ou defesa em registro de loteamento - sobre o valor do imóvel. 4. Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis. 5. Sustação de protesto de título de crédito - sobre o valor do título. CAPÍTULO XI ADVOCACIA NA ÁREA FISCAL/TRIBUTÁRIA 1. Mandado de Segurança: 1.1. Pró-labore inicial - do valor total da exigência do tributo. Em caso de ser a exigência discutida a devida em prestações sucessivas, faz-se a média do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o índice supra referido Proporcional ao resultado - sobre o valor da economia obtida, em caso de resultado favorável total ou parcial, em seus valores atualizados monetariamente até à data do pagamento dos honorários, quando do julgamento definitivo da ação e, em caso ter havido depósito judicial, compensável no que couber ao seu valor por ocasião do levantamento. Estes honorários serão devidos seja qual for o motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a redução, extinção, perdão, anistia, etc. em relação à exigência de que se trata. 2. Consignação em pagamento - do valor controverso a ser depositado em juízo. 3. Processos Administrativos: 3.1. Diligências simples/consulta de autos 3.2. Defesa
13 3.3. Acompanhamento de Perícia 3.4. Recurso ao Conselho de Contribuintes 3.5. Sustentação oral 4. Ações ordinárias 4.1. Anulatória de pagamento 4.2. Declaratória 5. Execução fiscal 5.1. Objeção de pré-executividade 5.2. Embargos CAPÍTULO XII ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA 1. Dissídios Individuais: 1.1. Patrocínio do Reclamante - sobre o valor bruto da condenação ou do acordo Defesa do reclamado - sobre o valor do êxito na ação. 2. Dissídios Coletivos - Convenções e Acordos Coletivos: 2.1. Representando Empresas: Até 100 empregados De 101 a 300 empregados De 301 a 600 empregados Acima de 601 empregados. 3. Nota: Representando mais de uma empresa aplica-se o disposto na tabela acima com redução de 1/3 (um terço) por empresa Representando Sindicato de Empresas: Até 50 empresas Mais de 50 empresas Representando Sindicato de Empregados: Em caso de Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo contra empresa: Até 100 empregados De 101 a 300 empregados De 301 a 600 empregados Acima de 600 empregados.
14 Em caso de Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo contra mais de uma empresa, por empresa, mais Em caso de Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo contra Sindicato patronal: Até 1000 empregados beneficiados De 1000 até 3000 beneficiados Acima de 3000 beneficiados Em caso de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica valor base de. 4. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável: 4.1. Para a defesa do empregado - sobre o valor da anuidade do empregado no caso de improcedência do inquérito, considerando como parâmetro a última remuneração Para a propositura do Inquérito - sobre o valor da anuidade do empregado, considerando como parâmetro a última remuneração. 5. Execução - Embargos à Execução: 5.1. Como mandatário especial para esse fim - sobre o valor da Execução Como mandatário especial para esse fim - se devidos honorários na causa principal, aqueles fixados, mais Embargos de terceiro - sobre o valor do bem objeto da constrição. 6. Processos cautelares: 6.1. Autônomos - sobre o valor da causa Cautelar inominada para reintegração de empregado que goza estabilidade - sobre a soma dos salários que o empregado receberá durante um ano. 7. Acompanhamento e fornecimento de guias de FGTS e seguro desemprego. CAPÍTULO XIII ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA 1. Justificação judicial. 2. Ações pelo procedimento ordinário ou sumário para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, por invalidez, especial, acidente de trabalho, auxílio-acidente, auxílio suplementar, auxílio reclusão, pensão, renda mensal vitalícia, revisional de benefícios, dentre outros - sobre o valor do total da
15 condenação até a implementação do benefício e sobre as parcelas vincendas, até o limite de doze, acrescido de mais 5% a cada instância superior. 3. Ações perante o Juizado Especial Federal seguirão as previsões dispostas neste Capítulo. 4. Procedimentos administrativos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, por invalidez, especial e por acidente de trabalho, auxílioacidente, auxílio suplementar, pensão, renda mensal vitalícia, revisão de benefícios, dentre outros. CAPÍTULO XIV ADVOCACIA CRIMINAL 1. Diligência ou Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia: 2. Acompanhamento de Inquérito Policial. 3. Exames de Processos Criminais em Geral. 4. Notitia Criminis por Delito de Ação Privada perante a Autoridade Policial: 4.1. Apresentação Pelo acompanhamento do Inquérito, mais. 5. Defesa de Processo de Rito Sumário. 1. Defesa de Processo de Rito Ordinário. 2. Defesa de Processo de Rito Especial. 3. Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri ou assemelhado: 3.1. Defesa em Plenário do Júri. 4. Habeas Corpus: 4.1. Requerido perante o Juiz Singular. 5. Assistência ao Ministério Público. 6. Queixa à Autoridade Judiciária. 7. Prestação de serviços em audiência, por nomeação do Juiz, não sendo pobre o Réu. 6. Requerimento de Concessão de Fiança. 7. Pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória. 8. Incidentes de Execução. 9. Execução da pena.
16 10. Incidentes processuais. 11. Pedido de Revisão de Processos CAPÍTULO XV ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função. 2. Apelação Criminal. 3. Carta Testemunhável. 4. Habeas Corpus: 4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau Perante Tribunais Federais ou STJ Recurso de Habeas Corpus. 5. Desaforamento. 6. Revisão Criminal. 7. Recurso em Sentido Estrito. 8. Revogação de Medida de Segurança. 9. Ação Rescisória - do benefício patrimonial, entre. 10. Agravo de Instrumento. 1. Apelação Cível. 2. Conflito de Jurisdição. 3. Correição. 4. Embargos de Declaração. 5. Embargos Infringentes. 6. Exceção de Suspeição. 7. Mandado de Segurança: 7.1. Perante Tribunais de Segundo Grau Perante Tribunais Superiores e STF. 8. Recursos: 8.1. Extraordinário para o STF, inclusive, contrarrazões de interposição de agravo de instrumento do despacho denegatório de admissão do recurso Especial para o STJ, inclusive, contrarrazões e interposição de agravo de instrumento do despacho denegatório de admissão do recurso. 9. Incidente de Uniformização de jurisprudência.
17 10. Representação. 11. Homologação de Sentença Estrangeira. 12. Memorial. 13. Sustentação Oral. CAPÍTULO XV ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 14. Recurso Ordinário ao TRT. 15. Agravo de Petição ao TRT. 16. Recurso de Revista ao TST. 17. Recurso em Matéria Eleitoral. 18. Recursos Diversos aos Tribunais Superiores. Nota: Os honorários dos recursos interpostos se regem por este capítulo, quando não estiver incluído no patrocínio. CAPÍTULO XVI ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA 1. Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva. 2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva. 3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno). Versão de 11 de fevereiro de 2015, apresentação apenas da estruturação da tabela sem o valor dos honorários.