Estados e municípios devem cadastrar dados sobre Educação – SIOPE
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Informamos a todos os municípios que já está disponível para download e transmissão via Internet o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) ano base 2011. Os gestores das secretarias municipais de educação devem transmitir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo SIOPE, os dados relativos a 2011. O prazo final para as secretarias de educação enviarem suas informações é no dia 30 de abril de 2012.
Se o município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.
Indicadores – No SIOPE, os gestores têm à sua disposição indicadores educacionais do seu município, que podem auxiliá-los no planejamento das ações e na melhor gestão dos recursos. Entre os dados, estão os números sobre repetência, evasão e gastos por aluno, que fornecem uma fotografia de como está a gestão. Além disso, há também indicadores legais e financeiros.
Caso o estado ou município precise retificar ou alterar os dados do SIOPE 2011, deverá encaminhar justificativa técnica por meio do SIOPE Fale Conosco, disponível na página do sistema na internet.
Senha – Por medida de segurança, em 08/03/2012, as senhas de acesso e encaminhamento de informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE, foram canceladas e, paralelamente, novas senhas foram criadas pelo FNDE.
É importante que o(a) Secretário(a) de Educação, na condição de responsável pela gestão dos recursos da Educação, na forma do disposto no art. 69, § 5º da Lei nº 9.394/1996, e art. 17, § 7º, da Lei nº 11.494/2007, atue no sentido de assegurar a qualidade das informações prestadas por meio do SIOPE, contribuindo, dessa forma, para a produção de indicadores confiáveis, relacionados à aplicação dos recursos públicos na área educacional.
Nas situações em que a nova senha for extraviada, esquecida ou, por algum motivo, se fizer necessário seu cancelamento, a solicitação de outra senha deverá ser apresentada pelo ente governamental (Estado ou Município) por meio de Ofício, lavrado em papel timbrado, assinado pelo Secretário(a) de Educação (ou responsável por órgão equivalente), com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (E-mail) do signatário do ofício, o qual deve ser encaminhado:
. por meio de fax para os números (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692;
. pelo Correio para o endereço: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Atendimento Institucional - SBS Quadra 2, Bloco "F", Ed. FNDE - CEP 70.070-929 – Brasília-DF.
A senha solicitada será enviada pelo Atendimento Institucional do FNDE, para o E-mail indicado no Ofício do Secretário(a) de Educação solicitante.