Jornal do Brasil - Sociedade Aberta - O decreto de participação social é uma norma autoritária?
09/08/2014 às 06h07
O decreto de participação social é uma norma autoritária?
Observa-se que existe por parte da sociedade brasileira, estimulada pelos intensos debates que estão ocorrendo no Congresso Nacional, e pelas inúmeras matérias veiculadas pela mídia, uma enorme preocupação em compreender as diversas implicações jurídicas e administrativas decorrentes da forma adotada pelo governo federal com a criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, instituídos pela presidente da República, por meio do Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014.
Observa-se, em princípio, que o objetivo do decreto é organizar a relação entre ministérios e outras repartições federais com as diversas instâncias de participação social, como os conselhos permanentes de políticas públicas, as periódicas conferências nacionais temáticas e as frequentes audiências públicas, entre outras atividades. Verifica-se, entretanto, que a forma como o assunto foi conduzido pelo governo não é uma questão pacífica dos pontos de vista jurídico, político e administrativo.
Contra a instituição do decreto se insurgiram diversos parlamentares, juristas e pesquisadores na área de administração pública. Argumentam que os procedimentos legais adotados estão equivocados, na medida em que promovem mudanças profundas no ordenamento jurídico. Para eles a instituição da PNPS só poderia ser feita por meio de emenda constitucional e leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Por sua vez, a manutenção do decreto vem sendo defendida pelo governo de forma enfática, sustentando que o seu objetivo é consolidar a participação social como método de governo. Destaca, ainda, que, por não haver criação de cargos ou despesas, o decreto é suficiente.
Diante dos aspectos complexos que envolvem o assunto, entendo que as argumentações do governo de que o decreto de participação social busca atender aos anseios vindos da rua merecem uma maior reflexão da sociedade e do Congresso Nacional, considerando os fundamentos de sua elaboração. É perceptível que a sua concepção faz parte de um desejo do governo de alterar o funcionamento da democracia brasileira, no qual fica evidente o enfraquecimento da instituição Parlamento, em detrimento do fortalecimento do Poder Executivo, nos moldes dos modelos adotados na Bolívia, Equador e Venezuela.
As formas atípicas propostas de participação social contidos no decreto, estabelecendo mecanismos da chamada democracia direta, promovem mudanças significativas no funcionamento da democracia brasileira, por meio da instituição de mecanismos jurídicos autoritários e conflitantes com as normas definidas pela Constituição federal de 1988, em especial, no que se refere à invasão da competência do Congresso Nacional. A norma, como se encontra, abre a possibilidade de adoção pelo Poder Executivo de aprovar medidas antidemocráticas e populistas.
Pode-se argumentar, por fim, que os argumentos em defesa do conteúdo do decreto, que em tese buscaria simplesmente estimular conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social, na realidade, promovem mudanças profundas no ordenamento jurídico, contribuindo para o desequilíbrio nas funções dos três poderes constituídos definidos no artigo 2º da Constituição federal. As mudanças propostas fortalecem as atribuições do Poder Executivo, em detrimento dos demais poderes, e por decorrência irão contribuir para dificultar o funcionamento da administração pública.
*José Matias-Pereira, economista e advogado, é doutor em ciências políticas – área de governo e administração pública – pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e pós-doutor em administração pela Universidade de São Paulo. É também professor de administração pública e pesquisador associado do Programa de Pós-Graduação em Contabilidade da Universidade de Brasília.