Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul :: - PARALISAÇÃO DE 12/07/2013: JUSTIÇA CONFIRMA LIMINAR QUE OBRIGOU PREFEITURA A DEVOLVER O QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DOS SERVIDORES, JULGA AÇÃO PROCEDENTE E ORDENA OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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PARALISAÇÃO DE 12/07/2013: JUSTIÇA CONFIRMA LIMINAR QUE OBRIGOU PREFEITURA A DEVOLVER O QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DOS SERVIDORES, JULGA AÇÃO PROCEDENTE E ORDENA OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul-SC confirmou por sentença o acolhimento das ações formuladas pela Assessoria Jurídica do Sindicato para que a Prefeitura restituisse imediatamente os descontos indevidos operados no salário de servidores que participaram da paralisação grevista do dia 12 de Julho de 2013 e ordenou que "oficie-se ao Ministério Público Estadual dando conta da tramitação do presente feito, para fins de apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa" (sentença anexa).
Em todos os casos, a Prefeitura havia efetuado um desconto excessivamente maior do que o permitido por lei. Alguns dos servidores, pela participação na paralisação grevista que durou 4 horas, chegaram ter descontado o equivalente à 6 dias inteiros de trabalho.
Na época, a decisão judicial com carater liminar determinou que a Prefeitura promovesse a devolução dos valores indevidamente descontados em até 10 dias após ser intimada da decisão. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00 para cada servidor caso da Prefeitura não cumprisse a ordem.
Até o momento foram mais de 100 servidores beneficiados pelas medidas judiciais, sendo que aqueles que também foram alvo da conduta ilegal da Prefeitura e não pediram a devolução na época ainda podem pedir à medida que também ingressem com ações judiciais buscando a correção do pagamento. O Sindicato continua a disposição desses servidores.
Em especial sobre alguns servidores que faziam parte da Comissão de Servidores Delegados em Assembleia que participaram da negociação junto com o Sindicato e que a Prefeitura descompriu a decisão judicial de devolver o dinheiro, o Juiz de Direito autorizou a cobrança da multa de R$ 1.000,00 por dia desde o ano passado e ainda aumentou a mesma para R$ 3.000,00 por dia se não cumprir a ordem, desta vez em 5 dias (decisão anexa).
O Sindicato, ainda na justiça, está agindo para que a Prefeitura reconheça a legitimidade do movimento paredista e que não prejudique mais os servidores que exerceram, pacificamente, seu direito de greve.
A paralisação do dia 12 de julho de 2013 foi um marco histórico para os servidores municipais de São Francisco do Sul, contou com a participação de cerca de 400 servidores e tinha como objetivo a reabertura das negociações com a Prefeitura sobre a nova Lei do Plano de Cargos e Salários. A paralisação surtiu efeito e as negociações foram retomadas, sendo que o Sindicato continua atento para que a mudança legislativa de toda a categoria seja benéfica aos servidores.
Em anexo, pode-se visualizar uma das sentenças dos processos já julgados e também uma das decisões que aumenta/autoriza a cobrança de multa diária por um dos servidores que até o momento não foram ressarcidos:
Anexos:
Decisao_Multa_-_Paralisaçao.pdf [ ] 23 Kb
Sentença_Devoluçao_-_Paralisaçao.pdf [ ] 105 Kb
Categoria: Notícias
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