Projeto quer proibir a cobrança de taxa de mudança em condomínios | Paraná Portal
Redação com CMCUm projeto que pretende proibir condomínios, edifícios residenciais e comerciais de Curitiba de cobrar a ..
Fernando Garcel - 21 de agosto de 2017, 16:30
Um projeto que pretende proibir condomínios, edifícios residenciais e comerciais de Curitiba de cobrar a taxa de mudança começou a tramitar na Câmara na última semana. A autora, vereadora Maria Manfron (PP), justifica a ideia pois pretende "proteger" aqueles que precisam fazer suas mudanças.
Para a vereadora, a cobrança é ilegal e cita a Constituição Federal pois "limita ilegalmente, o direito de ir e vir, já que o condomínio é um lugar comum para os que ali coabitam" e a cobrança "traz obstáculos ao exercício do direito constitucional de liberdade e locomoção, interferindo no gozo ao direito pleno de propriedade".