-=HSN=- ADVOGADOS » Blog Archive » Primeira Turma do STF confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
O primeiro mandado de segurança foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e transitou em julgado abril de 2001, após decisão final do Supremo (Agravo de Instrumento 458027), concedendo em parte a ordem e beneficiando a empresa. A defesa afirma que a delegacia da Receita teria deixado de cumprir a ordem, com a alegação de que haveria outra decisão, também com trânsito em julgado, anterior e em sentido contrário.
O relator ressaltou que a decisão do STF prevalece sobre a outra ação, que inclusive não chegou a ter seu mérito analisado, uma vez que a empresa teria, na verdade, desistido da ação. Dessa forma, Menezes Direito votou pela procedência da Reclamação (RCL) 5151, sendo acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma."
sábado, 31 de dezembro de 2011 às 02h 59m 21s
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 às 11h 21m 22s
montre binaire disse:
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 às 08h 03m 41s
nice post Saul…
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tableau design disse:
quinta-feira, 22 de março de 2012 às 01h 02m 21s
[...]check this : http://blog.hsn-advogados.com.br/2008/02/primeira-turma-do-stf-confirma-inconstitucionalidade-do-alargamento-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/…]…
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