MODELO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO - Software Jurídico ADVBOX
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
AÇÃO DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – IMPEDIMENTO – AUSÊNCIA – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. – Em que pese a que o convivente fosse oficialmente casado com outra mulher, havendo prova de que se encontravam separados de fato, afigura-se possível o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, na forma do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil. – Comprovando a autora os requisitos para a configuração da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, o pedido da ação declaratória de reconhecimento de união estável deve ser julgado procedente. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
União Estável – Reconhecimento – provas da existência – separação de fato – ausência de impedimento – art. 1.723, § 1º do CC – possibilidade. – A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. – A separação de fato não impede a caracterização da união estável, segundo a regra do art. 1723, § 1º, do CC, pois o casamento e as relações estáveis não se respaldam no registro cartorial, mas sim no afeto e no intuito de constituir família.
CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL – TERMO FINAL – PROVA – SENTENÇA MANTIDA. Estando provada a existência de relação, revelada pela convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, imperioso é o reconhecimento da união estável havida entre os litigantes, tendo como termo final a data em que o convivente varão deixou o lar.
Apesar do apartamento localizado na Rua Beta nº 250 – Bairro jardim Riacho das Pedras/Contagem – MG., ter sido incluído em testamento para a Autora, em 24/03/11 o Réu LORIS FERREIRA doou o citado imóvel à mesma, demonstrando mais uma vez a união estável dos Conviventes.
TJMG-251171) APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO – DIREITO À PARTILHA – MEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA NECESSIDADE DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. FIXAÇÃO. I – Havendo prova indiciária da existência da união estável, bem como da dependência econômica da virago, impõe-se a fixação de alimentos provisionais em seu favor, em valor suficiente para atendimento de suas necessidades básicas e na medida das possibilidades do alimentante, dada a realidade das partes evidenciada nesta fase embrionária da ação.
Assim, além de ter a necessidade do Réu sair do imóvel, deve ser ordenando que o mesmo guarde a necessária distância da Autora, pois a mesma está provisoriamente na casa de uma amiga que reside na Rua dos Apaches, 168 – Bairro Santa Mônica/BH – MG., temendo novas agressões.
IV – DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA
Quanto à separação de corpos, a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou difícil reparação está nas agressões e ameaças sofridas pela Autora, registradas na ocorrência policial em anexo, que, se não determinado o afastamento do Réu do apartamento do casal, localizado na Rua Beta nº 250, Bloco 01, ap. 203, Bairro jardim Riacho das Pedras – Contagem/MG., fatalmente poderá a Autora ser novamente agredida pelo mesmo, se não acontecer coisa pior. Aliás, o citado apartamento lhe foi doado pelo Réu.
a) Determinar com urgência, em face das agressões sofridas, a emissão do competente mandado de afastamento coercitivo do Convivente LORIS FERREIRA da morada comum (apartamento localizado na Rua Beta nº 250 – Bairro jardim Riacho das Pedras/Contagem – MG), retirando-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante. Autorizando desde já a requisição pelo meirinho da força pública necessária para o cumprimento da ordem. Pelo mesmo mandado seja reintegrada a Vivente Autora na morada, eis que desta necessita, para seu abrigo, pois está provisoriamente na casa de uma amiga;
II – A citação da Ré na pessoa de seu representante legal, inclusive nos moldes do art. 172, § 2º C.P.C, para que venha se defender, apresentando, se quiser, a sua contestação no prazo legal, sob pena de ser considerada revel e verídicos os fatos narrados na inicial, ficando, desde logo, citada para todos os atos e termos do processo, até final sentença, sendo decretada ao final a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tácito;
V – Seja julgado procedente o pedido para fixar alimentos em prol da Autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo Réu, ratificando a tutela antecipada porventura deferida;
VIII – Na impossibilidade do pedido acima, em face da inexistência de bens, se porventura já vendidos ou doados, como pedido sucessivo, seja a Autora indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência comum denunciada, tudo a ser apurado no curso desta ação, através das provas abaixo requeridas;
IX – Seja intimado o Ministério Público para todos os atos e termos do processo;
X – Seja o Réu condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.