Suspensa terceirização de hospital público em cidade do litoral ...- Migalhas
Suspensa terceirização de hospital público em cidade do litoral paulista
Contrato permitiria que organização social privada administrasse unidade.
O juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, de Itanhaém/SP, deferiu liminar para suspender contrato de terceirização total do Hospital Regional de Itanhaém, que foi realizado pela Secretaria de Estado da Saúde com uma organização social privada para administrar a unidade. A ação foi ajuizada pelo SINDSAUDESP, representado pelo escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
Processo: 0011301-11.2017.5.15.0064
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO
RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
O SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO propôs Ação Civil Púbica em face de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. Assevera que o contrato firmado entre o ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa Instituto Sócrates Guanaes - ISG, em detrimento do CONSAÚDE, com a finalidade de gerir os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde no hospital regional de Itanhaém implicam em "terceirização ilícita de contratação de mão de obra" e transferência irregular de todos os serviços de saúde existentes no hospital Regional. Ressaltou que também serviços ligados ao funcionamento e gestão de recursos humanos foram transferidos. Os trabalhadores do CONSAÚDE admitidos COM prévio concurso público, serão substituídos por trabalhados não concursados. Diante de tal constatação, o autor conclui pela possível existência de terceirização ilícita. Afirma que a única possibilidade de terceirização do serviço de saúde é a realizada de forma complementar. O Estado de São Paulo transformou o complementar em principal, em prejuízo de centenas de empregados públicos já devidamente concursados e experientes. A regra para a admissão de pessoal no sistema de saúde é o concurso público, sendo exceção a terceirização.
Postulou, em sede de antecipação da tutela, a obrigação, dos 1º e 2º rés, solidariamente, a imediata suspensão dos efeitos jurídicos do contrato firmado entre a SES e o ISG, mantendo o CONSAUDE no Hospital até que ocorra a análise de mérito da terceirização ocorrida, frisando que não haverá risco ao atendimento da população, pelo contrário, isso será a garantia de que não ocorrerá interrupção no atendimento, haja vista que o Consórcio já presta serviços satisfatórios no nosocômio, sem quaisquer reclamações, não havendo sequer em se falar de prejuízo aos cofres públicos.
Extraio do que foi apontado pelo SINDICATO AUTOR no que envolve os contratos de gestão firmados entre o ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa supra citada, que embora os fundamentos fáticos são de extrema gravidade, não há como se resolver todas as questões sem antes seja estabelecido o contraditório e a ampla defesa.
Contudo, ante a argumentação e com base no que já decidi no processo 0010103-70.2016.5.15.0064, é necessário que se cesse qualquer pretensão do Poder Público estadual na transferência da gestão da saúde à iniciativa privada, sem obediência aos princípios e normas constitucionais já muito bem citadas pela inicial.
Determino, assim, a imediata suspensão do contrato entre o ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa Instituto Sócrates Guanaes - ISG, sob pena de multa diária de R$.100.000,00. Determino também a continuação do contrato entre o CONSAÚDE e o ESTADO DE SÃO PAULO, nos patamares oferecidos por àquele no certame licitatório, sob pena de multa diária de R$.100.000,00.
Para que seja observado o princípio da continuidade do serviço público, as rés não poderão substituir eventual pessoal que já esteja trabalhando.
O valor das multas aqui cominadas, eventualmente aplicadas, será revertido ao FAT.
NOTIFIQUEM-SE as rés, com urgência, para cumprimento das obrigações ora impostas.
No mais, designo audiência UNA para 10/11/2017, às 09:25, devendo as partes comparecer, nos termos do art. 844 da CLT.