Escola Judicial : inovação a ser testada
Mais um passo para a implantação da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi dado na sessão extraordinária do Tribunal Pleno, na última segunda-feira, com a aprovação do regulamento que norteará toda a atividade desenvolvida pela nova instituição de ensino. Ao apresentar o documento aos Juízes do Pleno, o Diretor da Escola, Juiz Flavio Portinho Sirangelo destacou os pontos nos quais o projeto está alicerçado e enfatizou o caráter inovatório que possui a implantação de um órgão de aperfeiçoamento judicial na estrutura administrativa, afirmando que se trata de algo que deverá ser gradativamente construído pela experiência e pelo engajamento dos servidores e dos magistrados da 4ª Região. O Juiz Sirangelo também frisou a necessidade de estabelecer-se, na fase inicial, um ato normativo básico com as diretrizes fundamentais do programa, mas que, ao mesmo tempo, tenha flexibilidade suficiente para ensejar alterações que a experiência prática venha a reclamar. "Com esse espírito, elaboramos um projeto de regulamento que não tem a pretensão de esgotar desde logo todas as questões que envolvem o ensino judicial na 4ª Região", diz o Juiz Sirangelo. "Preferimos assegurar oportunidades futuras para que as atividades de formação inicial e continuada não sejam desde logo estratificados, mas definidos através da participação de todos os que vierem a se envolver com a Escola Judicial, muito especialmente daqueles que comporão o Conselho Consultivo proposto no projeto", finalizou.
A criação, no âmbito administrativo dos tribunais, de órgãos de ensino destinados a promover a seleção, a formação inicial e o aperfeiçoamento continuado de magistrados é exigência que surgiu no curso da reforma constitucional do Poder Judiciário. Segundo o Diretor da Escola, "trata-se de medida indispensável ao processo de modernização do Judiciário, necessária para o desenvolvimento profissional da magistratura e dos servidores vinculados ao trabalho dos juizes". O próprio Juiz Sirangelo explica que esta opinião é "praticamente consensual daqueles que operam no sistema judicial". O regulamento segue agora para publicação oficial, que dará suporte legal para que a Escola possa ser implementada nos próximos meses. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 30/03/2007)
Dispensa de precatório no pagamento de obrigações municipais de pequeno valor
A Resolução nº 06/2007, de 26 de março de 2007, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, uniformizou os procedimentos para a execução das obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública municipal. Com amparo na previsão constitucional de que ao presidente do Tribunal incumbe conduzir e fiscalizar o cumprimento das execuções contra a Fazenda Pública e tendo em vista que o Estado do Paraná já regulamentou a forma de pagamento das obrigações de pequeno valor (Lei Estadual 12.601, de 18.06.1999), a Resolução, assinada pelo desembargador José Antônio Vidal Coelho, estabelece que os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatórios. E define como de pequeno valor os débitos que perfaçam um total igual ou inferior a trinta salários mínimos, se devedor o Município, suas autarquias e fundações, desde que inexistente medida específica que regulamente a matéria.
Também estipula como débito ou obrigação de pequeno porte o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada, incluindo-se aí todos os valores em execução, mas admite o desmembramento do valor devido a cada beneficiário do crédito, em caso de litisconsórcio, para que seu pagamento se faça mediante requisição de pequeno valor, quando o total homologado seja superior ao estipulado como débito de pequeno valor. Todavia, impede o fracionamento, repartição ou que quebra do valor da execução, ou, ainda, a expedição de precatório complementar.
Para que o pagamento seja efetivado, o Juízo da execução, após o trânsito em julgado da decisão, deve expedir Requisição de Pequeno Valor diretamente ao ente devedor, que terá prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias à quitação do débito, em valores atualizados na data do efetivo depósito judicial. O pagamento será efetuado por meio de depósito à disposição do Juízo da execução, em instituição bancária pública federal, observada a ordem cronológica de recebimento. Em caso de preterimento ou falta de pagamento no prazo fixado, havendo previsão orçamentária, o juiz poderá determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos próprios autos de execução, a pedido do credor.
Ainda segundo a Resolução, se o valor da execução ultrapassar o valor estabelecido, o pagamento será feito sempre por meio de precatório. Neste caso, fica facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante Requisição de Pequeno Valor. Quanto ao crédito remanescente, será declarada por sentença a extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 794, III, e 795).
8º Leilão: Juíza suspende efeitos, mas mantém arrematação do templo
A juíza Alcina Maria Fonseca Beres, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Santos, manteve a praça, mas suspendeu, temporariamente, os efeitos imediatos da arrematação do prédio da Assembléia de Deus, em Santos.
Até que a igreja cumpra integralmente o acordo, que prevê novo parcelamento de uma dívida trabalhista, que se arrasta desde 1994, no valor de R$ 50.443,00, o templo continuará penhorado.
O prédio foi arrematado durante o 8º Grande Leilão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) por R$ 190 mil, dinheiro que seria utilizado para pagar a dívida trabalhista de um pedreiro que trabalhou na construção do templo.
Rio Grande do Sul : Poderes e instituições unem-se para promover o planejamento familiar
"Planejamento familiar - sou a favor". A frase estampa camiseta exibida em conjunto pelos dirigentes de Poderes e instituições do Estado, durante a solenidade em que firmaram Protocolo de Intenções (leia íntegra do documento abaixo) com o objetivo comum de promover o planejamento familiar. A solenidade ocorreu nesta tarde (29/3) no Teatro Dante Barone, da Assembléia Legislativa.
O documento foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal; pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Frederico Antunes; pela Governadora do Estado, Yeda Crusius; pelo Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira e pela Defensora Pública-Geral do Estado, Maria de Fátima Záchia Paludo.
A mesa de autoridades foi integrada ainda pelo Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, e pelo técnico da Seleção Brasileira, Dunga.
Na prática, as instituições trabalharão em conjunto para formar uma grande rede estadual de promoção à maternidade e paternidade consciente. Ações a serem implementadas já estão em estudos pela Comissão Estadual de Promoção do Planejamento Familiar, integrada por representantes do Judiciário, da Assembléia Legislativa, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Secretarias de Estado de Segurança, Justiça e Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde. A Juíza de Direito Lusmary Fátima Turelly da Silva foi indicada pelo Poder Judiciário para integrar a Comissão. O grupo é coordenado pelo escritor e arquiteto Percinal Puggina.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado neste ato pela Excelentíssima Governadora, YEDA RORATO CRUSIUS, o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado neste ato pelo Excelentíssimo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça, MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representada neste ato pelo seu Presidente, Excelentíssimo Deputado FREDERICO ANTUNES, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado neste ato pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, ROBERTO BANDEIRA PEREIRA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representada neste ato pela Excelentíssima Defensora Pública-Geral MARIA DE FÁTIMA ZÁCHIA PALUDO,
Considerando que o Planejamento Familiar é condição importante para a realização da dignidade da pessoa humana e que, embora a relativa aleatoriedade envolvida na concepção, o ser humano tem condições, num ambiente de liberdade, de dar sentido voluntário à constituição da família e da procriação;
Considerando que a liberdade, de outra parte, é um atributo do ser, e se expressa na possibilidade de decidir; que quando usada para decidir bem, a liberdade se torna valor moral; que essa valiosa dimensão da liberdade, contudo, implica a convergência de uma série de fatores em ausência dos quais se descaracteriza; que entre tais fatores, se inclui a adesão consciente e esclarecida a um amplo conjunto de outros valores e condições, entre os quais se incluem a justiça, a dignidade própria e dos demais, a solidariedade, a responsabilidade e a capacidade de assumir as conseqüências dos próprios atos;
Considerando que a esse conjunto se acrescenta, ainda, a disponibilidade da informação correta e que a pessoa desinformada se desvia da liberdade para a desorientação;
Considerando que o Planejamento Familiar, tema candente na sociedade brasileira, é, portanto, em essência, um tema que se inscreve totalmente num processo de formação e informação em dimensões demográficas; que toda a sociedade, independentemente de situação social ou faixa etária, deve ser chamada a participar como condição indispensável à realização da dignidade de cada indivíduo e para a harmonia social;
Considerando que na forma da Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996, o Planejamento Familiar é direito da pessoa e deve ocorrer no âmbito da família; que não pode ser confundido, portanto, com qualquer ação externa no sentido de intervir na intimidade individual e familiar; que o Planejamento Familiar tampouco é instrumento de controle demográfico e que lhe cabe a tarefa de facultar que os direitos reprodutivos sejam exercidos nas condições de liberdade anteriormente descritas, seja como direito e possibilidade de decidir, seja como valor moral;
Considerando que o Planejamento Familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem e ao casal, dentro de uma visão de atendimento integral à saúde;
Considerando que é dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação no que couber às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do Planejamento Familiar;
Considerando que as ações voltadas a proporcionar o Planejamento Familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não;
Considerando, ademais, que ante a inexistência de condições para o Planejamento Familiar:
- multiplicam-se os casos de gravidez não planejada, especialmente entre adolescentes;
- vulnerabiliza-se a condição feminina, com crescente número de lares mantidos apenas pela mulher;
- aumenta o número de crianças abandonadas ou sendo criadas em condições que lhes nega a afirmação de sua dignidade e a integralidade de sua formação;
- avançam os indicadores de violência contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e a sociedade em geral;
- os Poderes e as Instituições do nosso Estado podem e devem articular suas ações nos respectivos campos de atuação para criar condições ao Planejamento Familiar;
- essa atividade é de elevado interesse público e positivo efeito social;
- todo esforço de conscientização dos indivíduos e das famílias para o exercício responsável dos direitos reprodutivos contribui para a dignidade da pessoa humana e para a harmonia das comunidades;
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na forma das cláusulas e condições que seguem:
O Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública resolvem firmar o presente protocolo, visando a criar condições para que se constitua uma grande rede estadual destinada a promover o Planejamento Familiar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO
A operacionalização deste objetivo envolverá, no que couber, os poderes e instituições do Estado, bem como todos os que a ele livremente aderirem, na medida de suas possibilidades e disponibilidades, cabendo a cada qual, isoladamente ou em conjunto, definir as próprias ações, desde que respeitados os parâmetros da legislação vigente.
À rede de promoção do Planejamento Familiar estão sendo convocadas todas as organizações governamentais e não governamentais, integrantes da sociedade gaúcha, tais como, entre outras: unidades políticas municipais, instituições militares e religiosas, entidades estudantis, sindicais, clubes de serviço, associações comunitárias, unidades de ensino em todos os níveis, veículos e redes de comunicação, para cuja adesão este protocolo permanecerá aberto nas sedes dos atuais celebrantes e nas Prefeituras dos municípios que assim o desejarem.
Parágrafo único – A adesão de novas parcerias a este protocolo deve ser encaminhada por correspondência convencional ou eletrônica ao protocolo de um dos celebrantes.
O presente Protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura e terá validade de três anos, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que acordado com antecedência mínima de trinta dias do término de sua vigência entre os poderes e instituições de Estado que ora o subscrevem.
A saída de pactuantes poderá ocorrer a qualquer tempo, segundo seus respectivos critérios de conveniência e oportunidade, sendo de sessenta dias o prazo para comunicação, ressalvada a conclusão de atividades conjuntas em andamento ou já acordadas.
E, por estarem de pleno acordo, celebram o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.