O prefeito José Luiz Monteiro compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel para entregar as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) de 22 núcleos habitacionais regularizados em Arujá. O processo de legitimação fundiária auxilia os moradores a garantirem o direito sobre seus lotes e faz parte do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado, em parceria com a Secretaria de Habitação de Arujá.
A medida inclui os bairros Vila Lima I e II, Jardim ângelo, Parque Lucélia, Vila Riman, Chácaras Colinas Verdes, Jardim Albino Neves, Jardim Modelo, Chácaras Vista Alegre, Parque Judite, Parque Nossa Senhora do Carmo, Jardim Pinheiro, Jardim Emília, Vila Ferreira, Parque Rodrigo Barreto, Parque dos Jacarandás, Mirante, Estância São Domingos, Vila Flora Regina, Codhar, a Quadra 25 do Arujamérica e Loteamento dos Barbosas.
"é um passo importante para os cidadãos. Com esse processo, eles estão conquistando o que lhes pertence por direito e agora poderão investir como desejarem, seja construindo a casa própria, um comércio ou vendendo o lote", comentou o prefeito na ocasião.
O secretário de Habitação, José Orlando da Silva, também esteve presente. Para ele, "obter esse documento é essencial. Um lote que não possui o registro é como uma pessoa sem um CPF".
Na ocasião, o responsável pelo Cartório de Registros de Imóveis de Santa Isabel, Tarcísio Wensing, falou sobre o procedimento. "O próximo passo a ser seguido é ir até a Prefeitura de Arujá e solicitar o documento chamado Declaração de Regularização Fundiária (DRF), que deve ser trazido até este Cartório", orientou.
Oficializado em 15 de março de 2018, o Decreto Federal 9.310 permite que o cidadão solicite a Declaração de Legitimação Fundiária (DLF) para receber a documentação do lote, que muitas vezes não está com o título.
O Cidade Legal é uma iniciativa que visa incentivar a regularização fundiária de forma mais desburocratizada. Por meio do Programa, a Prefeitura recebe o apoio técnico do Estado para realizar regularizações.
Interessados podem comparecer à Prefeitura de Arujá portando cópias de RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone), documentos do imóvel, carnê do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e certidão de casamento, com averbação se houve divórcio, e em caso de óbito, um atestado. Assim, preencherão o requerimento solicitando a legitimação fundiária.
A estimativa da Secretaria de Habitação é que o prazo entre a solicitação e o recebimento do documento de legitimação leve aproximadamente 60 dias.