Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5010068-78.2020.4.04.7208 SC 5010068-78.2020.4.04.7208
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5010068-78.2020.4.04.7208 SC 5010068-78.2020.4.04.7208 - Inteiro Teor
RCCR 5010068-78.2020.4.04.7208 SC 5010068-78.2020.4.04.7208
Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010068-78.2020.4.04.7208/SC
RECORRIDO: HENRIQUE SINHORI PEDRO (RECORRIDO)
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Decisão recorrida. Trata-se de Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1º Vara de Itajaí/SC que, nos autos nº 5009539-59.2020.4.04.7208, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o pedido de busca e apreensão formulado no âmbito do procedimento investigatório que apura a possível prática de delito disposto no art. 241-B da Lei 8069/90.
2. Razões Recursais. Postulou o Ministério Público Federal a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a utilização de programa de compartilhamento de arquivos pela internet por meio de rede denominada peer-to-peer (P2P) revela transnacionalidade potencial do crime. Nesse sentido, considerando o indício de relação de internacionalidade, entendeu que o delito em questão deveria ser julgado na Justiça Federal (evento 1, autos originários).
Nesse ínterim, o Parquet pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente recurso, devendo ser decretada com urgência a busca e apreensão no endereço de HENRIQUE SINHORI PEDRO, com supedâneo nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal.
Insta ressaltar que, por tratar-se de medida investigativa que demanda sigilo, não se mostra pertinente a intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões.
3. O juízo de origem manteve a decisão combatida (evento 3, autos originários).
4. Parecer da PRR. Instada a se pronunciar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso da acusação (evento 5).
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Contextualização fática. De início, cumpre destacar que a Diretoria de Inteligência da Polícia Civil/SC elaborou relatório técnico nº 40/DIPC/2020 informando que foram identificados logs de acesso de um suspeito do provedor de conexão Claro SA baixando conteúdo de pornografia infantil. Verificou-se que os dados de assinatura do provedor de conexão estão no nome de HENRIQUE SINHORI PEDRO (evento 1, autos do inquérito policial).
Nesse diapasão, fora instaurado inquérito policial, autuado sob o nº 5009016-47.2020.4.04.7208, para apurar a prática de delito previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/90 por usuário de rede de internet instalada na residência do ora recorrido, que teria feito o download de arquivos contendo pornografia infantil, por meio de rede pontoaponto (evento 1, autos do inquérito policial).
Dispõe o referido diploma legal:
Inicialmente, fora apresentada representação de busca e apreensão pela autoridade policial na residência do recorrido perante o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Itajaí, que se declarou incompetente para processar o feito. Aduziu que, como o delito ocorreu através da rede mundial de computadores, a competência seria da Justiça Federal (evento 1, autos do inquérito policial).
Remetidos os autos, o Ministério Público Federal entendeu ser o Juízo Federal de Itajaí/SC competente para o processamento e julgamento do fato perscrutado no inquérito policial nº 5009016-47.2020.4.04.7208. Ademais, requereu a busca e apreensão na residência do ora recorrido perante este Juízo (evento 1, autos nº 5009539-59.2020.4.04.7208).
O Juízo Federal declinou a competência para o julgamento do delito em favor da Justiça Estadual de Itajaí, em decisão assim fundamentada no que interessa a este feito (evento 3, autos do pedido de busca e apreensão):
De início, faz-se necessário discorrer acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos descritos na representação ministerial.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". Nessa perspectiva, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu." (RE 628.624, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016)
Complementando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora se trate de crime praticado por meio da rede mundial de computadores, necessária se faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade para que seja determinada a competência da Justiça Federal, não bastando a mera utilização da internet, por si só, para caracterizar a transnacionalidade do delito (AgRg no CC 118.394/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016).
Tendo como base estas orientações, do exame dos autos do inquérito policial nº 50090164720204047208, verifico que os fatos teriam sido praticados pela utilização de programa de compartilhamento de arquivos que se utiliza de rede ponto a ponto, pelo qual o usuário permite o acesso a determinados arquivos compartilhados por ele, sendo que esse acesso pode ser efetuado a partir de qualquer lugar do mundo.
Todavia, neste momento, não há qualquer evidência de que os investigados teriam publicado ou disponibilizado material pornográfico em ambiente virtual de sítios de amplo e fácil acesso, via conexão pela internet, independentemente do efetivo acesso, a possibilitar o processamento na Justiça Federal.
Nesse contexto, insurgindo-se contra a referida decisão que declinou a competência da Justiça Federal no caso em exame, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Criminal em Sentido Estrito (evento 1, autos originários).
Em suma, esse é o contexto do feito.
2. Da incompetência da Justiça Federal. Conforme fora observado, o objeto da controvérsia consiste no exame da competência da Justiça Federal para julgar a demanda em questão.
A princípio, cumpre trazer à baila o disposto no art. 109, inciso V, da Constituição Federal.
Da leitura do referido dispositivo constitucional e considerando que o Brasil subscreveu a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como o protocolo relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, uma vez preenchidos os requisitos do art. 109, V, CF, os crimes seriam de competência da Justiça Federal.
Impende salientar que o Plenário do STF, ao julgar o mérito da repercussão geral, por maioria, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores"(RE nº 628624). Entretanto, como ressaltado pelo STF nessa decisão, para atrair a competência do Juízo Federal para julgamento desses crimes, faz-se necessário preencher o atributo de internacionalidade.
Nesse contexto, pertinente se mostra a doutrina de Renato Brasileiro de Lima sobre o assunto:
"Para que a competência da Justiça Federal seja fixada com base no art. 109, V, da Constituição Federal, deve ficar demonstrado que o início da execução ocorreu no Brasil e que a consumação da infração tenha ou devesse ter ocorrido no exterior, ou vice-versa. Tal assertiva não se modifica nas hipóteses em que a Internet é utilizada como meio para o cometimento de crimes: a prova (ou, pelo menos, indícios suficientes de prova) da execução do delito no Brasil e da sua consumação no exterior, ou vice-versa, mantém-se como pressuposto para que o feito seja processado e julgado pela Justiça Federal. Não se pode, portanto, presumir que a simples utilização do meio virtual para a prática de delitos extrapole, por si só, os limites do território nacional. Logo, na hipótese do crime tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, se não restar evidenciando que o acesso ao material de pornografia infantil, disponibilizado por período determinado na Internet, deu-se (ou deveria ter ocorrido) além das fronteiras nacionais, não há falar em competência da Justiça Federal." [grifo nosso] na obra Manual de processo penal: volume único, 8. ed. rev., ampl. e atual., Salvador, JusPodivm, 2020, p. 536-537.
De fato, para atrair a competência da Justiça Federal para julgar a suposta prática do delito não basta a simples utilização da internet, deve ficar demonstrado o requisito da transnacionalidade. No caso em análise, percebe-se que o mero uso da rede peer-to-peer (P2P) não assegura que o crime tenha extrapolado os limites nacionais, tendo em vista que a utilização de redes pontoaponto pode ocorrer entre os interlocutores das mensagens, em ambiente privado. Nesse sentido, pelo estágio das investigações não há provas que indiquem a internacionalidade do delito.
Como bem apontado pelo Magistrado a quo na decisão do evento 3 dos autos originários, não restou demonstrado que o delito tenha excedido os limites do território nacional.
Nesse contexto, transcrevo trecho da referida decisão (evento 3, autos originários):
Embora o download das imagens de pornografia infantojuvenil aparente ter se dado por meio de programas que se utilizam da rede pontoaponto (peer-to-peer), destaco que, na maior parte das vezes, os indícios de internacionalidade da conduta acabam por não se materializar em evidência concreta, o que, per si, já demanda maior cuidado na fixação da competência da Justiça Federal. Isso porque o uso de redes pontoaponto pode se dar em ambiente privado, entre os interlocutores das mensagens. Nesse sentido, tem-se o entendimento expressado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na seguinte ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ARTIGO 241, CAPUT , NA REDAÇÃO DA LEI 10.764/03, E ARTIGO 241-B, TRANSNACIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. TROCA DE EMAIL PONTO A PONTO, EM AMBIENTE FECHADO, POR INTERMÉDIO DE COMPUTADORES LOCALIZADOS NO BRASIL EM SERVIÇO FORNECIDO POR PROVEDOR NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO JULGADO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.624/MG. 1. A vis attractiva da competência da justiça federal para o julgamento dessas ações se dá em face da verificação da presença da transnacionalidade do delito, que se dá nos casos em que o material pedófilo resta acessível na rede mundial de computadores. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 628.624/MG, relativamente ao tema 393, fixou a tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. 3. Na mesma assentada estabeleceu o STF que não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional. 4. No caso concreto, a troca de mensagens se deu ponto a ponto, em ambiente privado dos interlocutores, por intermédio de provedores nacionais de correio eletrônico, razão pela qual falece competência à justiça federal para o julgamento do feito. 5. Reconhecimento da incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada 6. Remessa dos autos à justiça estadual de Curitiba/PR. (TRF4, ACR 5033087-05.2013.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 14/09/2017)
Na hipótese, sequer há certeza de qual programa foi utilizado para baixar os arquivos, quanto mais se foi ele usado para acessar e baixar arquivos disponíveis na rede mundial de computadores ou mesmo se a conduta se deu somente inter partes, sem o transbordo das fronteiras nacionais.
Assinala-se, neste ponto, que deve sempre ser ponderado que a competência da Justiça Federal é subsidiária e apenas se aplica acaso constatado o interesse da União, mediante indícios concretos de materialidade de crime, o qual, no caso em apreço, demanda a verificação da internacionalidade da conduta.
Ou seja, o processo deve tramitar perante a Justiça comum estadual e, quando averiguada, de forma cabal, a internacionalidade que caracteriza o interesse da União, deve ser ele então remetido à Justiça Federal, e não o contrário, fazendo-se o processo tramitar perante a Justiça Federal até que se apure que a internacionalidade indiciária não se materializou para, só então, devolver o processo à Justiça comum estadual.
Este tem sido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa do julgamento recente ocorrido no Conflito de Competência nº 171.835 - MG, publicação em 04/05/2020, que teve como relator o Ministro Felix Fischer, em que se estava diante de situação muito similar a destes autos, em que fora constatado que os investigados fizeram uso dos programas Emule e Torrent, o que não seria suficiente para revelar a internacionalidade da conduta, tendo o Ministro relator concluído que, enquanto não houver demonstração clara da internacionalidade, a competência deve permanecer com a Justiça Estadual.
Assim como o Juízo recorrido, não se verifica hipótese na qual o crime tenha sido praticado em situação apta a modificar a competência da Justiça Estadual inicialmente proposta. Em outros termos, não restou demonstrado, pelo menos neste momento processual, a internacionalidade da conduta capaz de fixar o processamento e julgamento do delito pelo Juízo Federal.
Por estas razões, deve ser negado provimento ao Recurso Criminal em Sentido Estrito, a fim de que seja mantida a decisão do Juízo a quo que se declarou incompetente para apreciar o pedido de busca e apreensão referente ao inquérito policial nº 5009016-47.2020.4.04.7208.
Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Criminal em Sentido Estrito.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002297717v64 e do código CRC 9a79a5cb.
Data e Hora: 3/5/2021, às 13:45:45
5010068-78.2020.4.04.7208
40002297717 .V64
Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 21:49:32.
Documento:40002297718
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 241-B DA LEI 8069/90. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE INQUISITORIAL. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ESTÁGIO INCIPIENTE DA INVESTIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência da Justiça Federal é especial relativamente à Justiça Estadual.
2. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais e iniciada a execução no Brasil, o resultado vier a ocorrer no estrangeiro ou reciprocamente.
3. A jurisprudência do STJ, em interpretação da tese firmada no RE 628624 pelo STF, firmou o entendimento de que é necessária a transnacionalidade do crime de pornografia infantil praticado pela internet para atrair a competência da Justiça Federal.
4. No caso em exame, as investigações em âmbito inquisitorial ainda se mostram muito incipientes para que se possa concluir pela internacionalidade da conduta, somente pela possível utilização da rede ponto a ponto.
4. Desse modo, por enquanto, não havendo, ainda, razão para a vinculação do inquérito à Justiça Federal, deve ser redistribuído à Justiça Estadual, como corretamente decidiu o Juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002297718v9 e do código CRC 42e841c1.
Data e Hora: 3/5/2021, às 13:45:46
40002297718 .V9
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 41, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202619925/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50100687820204047208-sc-5010068-7820204047208/inteiro-teor-1202619968