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AGU confirma proibição do cultivo caseiro de Cannabis
Publicado 21/10/2020 às 16h18
Brasileiro acionou a Justiça para obter autorização para cultivar planta em casa.
Um morador do Tocantins moveu uma ação contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com pedido de liminar, para que a Justiça o autorizasse a cultivar a Cannabis sativa em casa.
De acordo com o autor da ação, um médico prescreveu um medicamento à base de cannabis, mas, por ser produzido no exterior, o remédio tem alto custo de importação.
Por isso, o paciente tinha planos para cultivar a planta em casa.
A Advocacia-Geral da União (AGU), então, sustentou na justiça que a pretensão do autor vai contra a legislação e as resoluções da Anvisa.
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou a tutela antecipada requerida pelo autor.
De acordo com o juiz que analisou o caso, a pretensão do autor em obter autorização para cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais é atributo dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo inviável a intervenção do Poder Judiciário nessa questão.
"O uso de medicamentos com base na Cannabis tem se tornado relevante no trato de algumas doenças, mas existe a preocupação com a segurança, devido aos seus efeitos, como perda de memória, náuseas, alucinações e alguns sintomas mais graves. Por isso, a importância da restrição ao cultivo da Cannabis. Por fim, o Brasil é signatária de algumas convenções internacionais que proíbem a produção, exportação, importação, uso e posse de algumas substâncias, dentre elas, a Cannabis", escreveu a magistrada Inês Cristina Marra Machado.