IMPROBIDADE: MPPB abre inquérito civil para apurar suposta fraude licitatória por prefeito paraibano - VEJA DOCUMENTO - Polêmica Paraíba - Polêmica Paraíba IMPROBIDADE: MPPB abre inquérito civil para apurar suposta fraude licitatória por prefeito paraibano - VEJA DOCUMENTO - Polêmica Paraíba
IMPROBIDADE: MPPB abre inquérito civil para apurar suposta fraude licitatória por prefeito paraibano – VEJA DOCUMENTO
Publicado por: Bruno Marinho em 14/07/2021 às 14:19
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe, instaurou um Inquérito Civil Público contra o prefeito do município de Santa Helena, João Cleber Ferreira Lima, para investigar um possível ato de improbidade administrativa. A informação foi publicada da edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial do órgão.
Segundo o MPPB, a investigação consiste na apuração de suposta fraude em um procedimento licitatório do Pregão Presencial 07/2021, referente ao registro de preços para futuras compras de equipamentos de informática para o município, por meio da ausência da publicidade do edital.
"Atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na
forma da lei", disse a promotora de justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno.
Segundo o texto, a promotora requisitou ao procurador-geral do município de Santa Helena uma cópia na íntegra do procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial 07/2021 e notificou o município acerca da instauração do inquérito, solicitando uma resposta no prazo de 15 dias úteis, alertando para possíveis multas em caso de atraso.
"Faça-se constar, no ofício requisitório, que, segundo o artigo 10, Lei de Ação Civil Pública, 'constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público'", finaliza a promotora.