Entidades entram na Justiça contra lei antifumo em SP - Brasil - iG
Entidades entram na Justiça contra lei antifumo em SP
Por Agência Estado | 09/05/2009 09:32
Duas entidades que representam bares e restaurantes recorreram ontem à Justiça para barrar a lei antifumo em São Paulo. Juntas, pedem que mais de 300 mil estabelecimentos em todo o Estado não sejam atingidos pela fiscalização.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que defende o governo das ações, afirmou que até as 19 horas de ontem não havia sido comunicada oficialmente da ação.
Anteontem, dia da sanção da lei restritiva ao uso do tabaco, o governo de São Paulo afirmou ser previsível "uma guerrilha jurídica" contestando a lei. Por isso, tanto a PGE quanto a Secretaria de Justiça afirmaram estar preparadas para o enfrentamento. Apesar da publicação no Diário Oficial do Estado de ontem, o governo prevê que uma regulação para "operacionalizar a fiscalização" saia em 90 dias. As multas só serão aplicadas em agosto.
Em Campinas, o governador José Serra afirmou estar seguro quanto à constitucionalidade da lei antifumo. Serra aproveitou para comentar as opiniões de especialistas, como Ives Gandra Martins, que consideraram a lei "inconstitucional". "Estamos com uma segurança jurídica muito grande. Agora: é direito daqueles que são a favor do cigarro entrar na Justiça. Aqueles que acham que os não-fumantes devem fumar indiretamente podem entrar na Justiça." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Link deste artigo: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/entidades-entram-na-justica-contra-lei-antifumo-em-sp/n1237630385083.html