Instalações Técnicas Secundárias são aprovadas em reunião do CG da ICP-Brasil | Newsletter AARB
Instalações Técnicas Secundárias são aprovadas em reunião do CG da ICP-Brasil
AARB participou ativamente dos debates sobre a nova regulamentação. Norma entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Presidente da AARB participa de reunião do CG ICP-Brasil, em Brasília
Durante reunião no último dia 19 de setembro, em Brasília, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil aprovou a regulamentação das Instalações Técnicas Secundárias no âmbito da ICP-Brasil. A norma traz importantes alterações para os atuais Pontos de Atendimento, além de atualizar os procedimentos de validação externa de certificados digitais.
Conforme a regulamentação, que esta em fase de aprovação para publicação no Diário Oficial da União, os pontos de atendimento existentes passam a ser obrigatoriamente filiais de uma Autoridade de Registro, homologadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, devidamente estabelecidas com CNPJ e inscrição municipal, que poderão realizar exclusivamente a validação dos certificados digitais ICP-Brasil. O prazo para adequação das novas regras foi estabelecido para 1º de fevereiro de 2018.
Nessas filiais, a AR deverá manter funcionários qualificados (Agentes de Registro – AGR) devidamente registrados em carteira pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Já os equipamentos utilizados para validar os certificados digitais deverão estar registrados nos inventários de ativos das AR's, além de possuírem dispositivos de georeferenciamento.
Haverá um limite de autorização de validação externa de no máximo 15% do movimento de validação da AR do mês anterior. Até então existiam ARs cujo modelo de negócio baseava-se em aproximadamente 90% de validação externa.
Segundo o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, as Instalações Técnicas Secundárias visam regularizar os antigos pontos de atendimento que até então não tinham uma regra definida pelo ITI, apesar de ser reconhecido e praticado por toda a rede credenciada durante os seus quinze anos de existência. "Mantivemos com nossos associados e com a diretoria do ITI amplos debates para que a resolução fosse mais adequada e justa para impedir a proliferação de pontos que descumpram as normas da ICP-Brasil", diz Cleto.
O presidente da Associação elencou os principais pontos defendidos pela AARB na reunião do Comitê Gestor que foram atendidos em relação a proposta original:
- ampliação do prazo de adequação de 60 dias para 1º de fevereiro de 2018;
- eliminação da aquisição de um equipamento exclusivo para validação externa com dispositivo de georeferenciamento nas Instalações Técnicas Secundárias;
- mantido a exigência da instalação do dispositivo de georeferenciamento nos equipamentos portáteis para realizar validações externas nas ARs, ITS e postos provisórios;
- aumento do limite de validação externa de 10 % para 15 % do movimento do mês anterior;
- retirada de pauta do item 02, que tratava da virtualização do termo de titularidade, para um melhor estudo do departamento jurídico do ITI.
"A AARB esta sempre disposta a auxiliar nossos associados, propondo soluções que tragam mais confiança no sistema nacional de validação dos certificados digitais para assegurar ao cidadão uma identidade digital com toda a garantia e respaldo legal." (Nivaldo Cleto)
Recentemente o ITI solicitou às autoridades certificadoras uma relação de todos os pontos de atendimento em funcionamento. Os números preliminares chegaram a cerca de 7.000 pontos espalhados pelo Brasil. Segundo Nivaldo Cleto, se todas as ARs cadastrarem seus pontos de atendimentos como filiais haverá um dos maiores movimentos de abertura de filiais da história das juntas comerciais.
Presidente da AARB recebe a visita da presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte e vice-presidente da Fenaju, Sâmya Bastos
Nesta quarta-feira, 27/09, Cleto se reuniu com a presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte e vice-presidente da Federação das Juntas Comerciais do Brasil – Fenaju, Sâmya Bastos, para propor um memorando de entendimento com a AARB, com o intuito de que as 27 juntas comerciais do Brasil recebam essas aberturas de filiais já com o espírito de desenvolvimento do sistema nacional de certificação digital, para massificação do processo de constituição de empresas 100 % digital, sem criar entraves burocráticos. "Temos a expectativa de certificar 15 milhões de empresários, administradores e diretores de empresas para assinar os atos societários", informa Cleto.
Abertura de filiais com desconto para associados AARB
Diante das novas exigências e dos custos envolvidos na abertura de filiais pelas ARs, como taxas e emolumentos para os registros dos atos societários nos órgãos de registro, prefeituras e honorários profissionais, a diretoria da AARB propôs à Rede Nacional de Contabilidade – RNC um preço diferenciado para seus associados, com 50% de desconto para abertura de filiais em todo o território nacional.
"Existe uma estimativa da necessidade de abertura de 7.000 filiais, sendo que no quadro associativo da AARB temos quase 30% desse total, ou seja, cerca de 2.000", diz Helio Donin Jr., diretor da Rede Nacional de Contabilidade. "Firmamos uma sólida parceria com a AARB para oferecer um serviço de excelência na regularização das filiais dos associados a um custo 50% inferior ao praticado no mercado, proporcionando segurança a um baixo investimento."
Os interessados em obter este desconto receberão um link para um formulário de adesão ao processo de regularização, que eletronicamente fará a validação da empresa como associada da AARB e aplicará automaticamente o desconto de 50% em todos os serviços legais necessários. "O associado não precisará se preocupar com os trâmites burocráticos para essa migração e poderá acompanhar de forma on-line a tramitação dos seus registros, recebendo cada passo dos arquivamentos nos órgãos e números de registros", completa Donin Jr.