Resolução 328.2017_Institui Câmara Itinerante
RESOLUÇÃO N°. 328/2017
"INSTITUI O PROGRAMA 'CÂMARA ITINERANTE' NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG".
Art. 1º - Fica instituído no município de Santo Antônio do Monte o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. - A cada período de um ano de reuniões informais, será realizado um debate entre os vereadores, que no caso de concluírem pelo pouco resultado e atenção às suplicas da população, culminará na suspensão do programa.
§2º. Ocorrendo qualquer ato de hostilidade, ou agressão seja contra vereadores, ou contra qualquer outro cidadão, culminará na suspensão do programa.
Art 2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos por Vereador indicado pelo Presidente do Poder Legislativo, e, na sua eventual ausência, pelo indicado pelo Vice-Presidente.
No Parágrafo Único. - As reuniões da Câmara Itinerante não poderão ser realizadas nas mesmas datas das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, tendo sempre entre cada designação, um interstício mínimo de trinta dias, e serão em horário que melhor atenda as possibilidades da comunidade da região determinada, sempre previamente deferidas e designadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 4º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º - A participação dos (as) Vereadores (as) na execução do Programa instituído por esta resolução não será obrigatória, e será considerado serviço público relevante.
Parágrafo único: Esta resolução poderá sofrer regulamentações e ajustes por meio de portarias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG., 06 de Abril de 2017.
Presidente da Câmara 1º Secretário da Câmara
O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser por ela implementado, voltado para a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, somente no período das Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Informal em cada região da cidade de Santo Antônio do Monte e será dividido em regiões, cada uma delas recebendo os (as) Vereadores (as), e parte de seu acervo funcional, conforme determinado pelo Presidente do Poder Legislativo, em cada designação de reunião, para alcançar seus reais objetivos.
Não poderão ocorrer as reuniões informais do programa em anos eleitorais, de qualquer esfera de governo.
O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles:
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução consensual;
c) Propiciar ao (à) Vereador (a) conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que resulte em realizações mútuas, lembrando que o (a) Vereador (a) representa todo o município e não somente uma região;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor nos estudos de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores da Administração Municipal.
III – DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas pela Mesa e a Secretaria da Câmara, de forma a englobar as comunidades com problemas comuns e/ou mais próximas.
IV – DA PARTICIPAÇÃO DOS (AS) VEREADORES (AS)
Os (as) Vereadores (as) serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa "Câmara Itinerante". Para este fim, poderá usar da palavra durante dez minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador (a) citado (a) por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar prazo máximo de mais dez minutos, assim que deferido por quem estiver dirigindo a reunião.
Caso o Presidente da reunião perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe inscrito.
V – DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciarias, direção de escolas públicas e particulares, enfim, os cidadãos (ãs) identificados como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
VI – DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão designadas pelo (a) Presidente (a) da Câmara Municipal, que no mesmo ato já indicará o vereador ou vereadores que organizarão com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo, também cedendo o espaço físico para a realização das mesmas.
Poderá a Câmara Municipal disponibilizar funcionários assim como equipamentos que poderão serão instalados onde se realizará a "Câmara Itinerante", que deverão estar aptos para auxiliar os (as) Vereadores (as) e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Os vereadores designados para cada reunião informal, realizarão antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para em sendo necessário, oportunamente, instalar equipamento e fornecimento de material necessário.
As reuniões não poderão ocorrer em vias públicas ou locais abertos, devendo se dar obrigatoriamente em locais fechados, com boas acomodações para todos.
VII – DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores (as) e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, nunca com prazo inferior a trinta dias, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, enfim, dar ciência aos moradores sobre as providencias tomadas para cumprir cm suas finalidades.
VIII – DA PERIODICIDADE
As reuniões de cada região deverão acontecer em duas etapas com interstício mínimo de trinta dias.
IX – DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Secretaria da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa "Câmara Itinerante", pelos meios indicados pela Presidência da Câmara, bem como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos realizados.
As reuniões serão abertas e encerradas pelo (a) Vereador designado, que as dirigirá, ou, em sua ausência pelo vereador escolhido entre colegas edis presentes. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração extra, não podendo ocorrer qualquer espécie de indenização de despesas para os vereadores participantes.