CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO - PDF
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João Guilherme Pinho Beppler
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO Belém-PA, janeiro/2015
2 REGIMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO I FINALIDADES Art. 1º. O Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) objetiva proporcionar a formação científica, desenvolver o pensamento crítico, estimular a formulação criativa e a consciência social, no âmbito dos estudos jurídicos. Art. 2º. O Programa de Mestrado em Direito tem como finalidades: I - II - III - IV - V - VI - a ampliação responsável, em extensão e em profundidade, do compromisso histórico d o Centro Universitário do Estado do Pará com o ensino jurídico; a geração de um vínculo permanente com a atividade de pesquisa no campo jurídico em acelerada mutação; a produção contínua de conhecimento jurídico, aplicado às demandas da sociedade; a formação de pesquisadores e professores na esfera jurídica, atendendo, em especial, à demanda em favor da qualificação dos docentes do CESUPA e da região; o estabelecimento de um Programa de Mestrado em diálogo, articulação, integração e intercâmbio com os centros, agências e instituições de fomento à atividade de pesquisa; o desenvolvimento e a consolidação das linhas de pesquisa relevantes e significativas para as sociedades civil e política e a produção de novos conhecimentos jurídicos, fortalecendo a área de concentração do Programa em questão. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 3º. Integram a estrutura do Programa de Mestrado em Direito: I - a Coordenação, com funções administrativas; II - o Colegiado do Programa, com funções deliberativas. Art. 4º. A Coordenação do Programa será exercida por um Coordenador e um vice- Coordenador ambos designados pelo Reitor do CESUPA. Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento do Coordenador do Programa, assumirá a presidência do Colegiado o Vice-Coordenador ou na sua ausência ou impedimento um professor membro do colegiado do Programa de Mestrado indicado pelo Coordenador do Programa. Art. 5º. O Colegiado é o órgão encarregado da gestão didático-pedagógica e administrativa do Programa. 1 o. O Colegiado do Programa é composto pelo: I - Coordenador do Programa, que é seu Presidente; Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 2
3 II - por todos os Professores permanentes do Programa; III - por um representante do Corpo Discente. 2 o. O Colegiado do Programa reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros, deliberando pelos votos majoritários dos presentes. Art. 6º. Compete ao Coordenador a gestão didático-pedagógica de todas as atividades do Programa de Mestrado e, em especial: I - coordenar a execução do Programa, adotando as medidas necessárias a seu desenvolvimento; II - convocar e presidir as reuniões do Colegiado; III - organizar e supervisionar o processo de seleção e de matrícula, de acordo com a sistemática adotada pelo CESUPA; IV - coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de ensino pesquisa, e as demais que se fizerem necessárias; V - fazer cumprir as decisões dos Órgãos Superiores sobre os assuntos relativos ao Programa; VI - responder pelo funcionamento administrativo do Programa; VII - interagir com os outros centros de ensino e pesquisa; VIII - interagir com os órgãos financiadores; IX - interagir com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; X - diligenciar, junto às Coordenações de Cursos, as providências necessárias ao funcionamento do Programa de Mestrado; XI - representar o Programa nas instâncias superiores; XII - aprovar os componentes das Bancas Examinadoras; XII - propor o edital de seleção, para aprovação do Colegiado do Programa; XIII - exercer atividades de articulação entre ensino, pesquisa e extensão, para o bom desempenho do Programa. XIV - encaminhar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico relatórios referentes ao desenvolvimento do Programa. XV - encaminhar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico matérias para deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 7º. Constituem atribuições do Colegiado do Programa de Mestrado em Direito, além dos dispositivos do Regimento Geral do CESUPA, as seguintes: I - colaborar com o Coordenador no desempenho de suas funções e no desenvolvimento do Programa; II - deliberar sobre as disciplinas integrantes do currículo, com as ementas indicativas do conteúdo programático, cargas horárias, número de créditos e seus pré-requisitos; Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 3
4 III - aprovar a oferta das disciplinas constantes da grade curricular do Programa e os respectivos professores em cada semestre letivo, obedecidas as normas do CESUPA; IV - orientar e acompanhar o funcionamento didático, científico e administrativo do Programa de Mestrado; V - compatibilizar os planos de ensino e supervisioná-los quanto a sua realização; VI - propor alterações no Regimento do Programa, ouvidos os órgãos competentes; VII - deliberar sobre os períodos de prorrogação excepcional de prazo para integralização do Programa, bem como sobre os casos de desligamento de alunos; VIII - aprovar a substituição dos Professores Orientadores e Co-orientadores, observando a titulação exigida; IX - deliberar sobre a equivalência e a dispensa de disciplina; X - definir os critérios do processo seletivo e aprovar o edital de seleção; XI - definir normas e critérios para a admissão de alunos especiais; XII - aprovar as modificações no corpo docente do Programa; XIII - deliberar sobre os casos não previstos neste regimento. Art. 8º. O Colegiado reunir-se-á sempre que convocado pelo Coordenador ou pelo seu substituto legal do Programa ou por um terço dos seus membros. Art. 9º. Compete à Comissão de Seleção e Admissão: I - realizar o processo seletivo, de acordo com as normas e procedimentos aprovados pelo Colegiado do Programa; II - tomar todas as medidas e procedimentos para a realização da seleção de candidatos, de acordo com este regimento; III - emitir relatório final dos alunos classificados. CAPÍTULO III DA SELEÇÃO E ADMISSÃO Seção I Da Seleção Art. 10. Poderão candidatar-se ao Programa de Mestrado em Direito os portadores de diploma de graduação em Direito, desde que expedido por Programa reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, excepcionalmente e a critério do Colegiado, alunos concluintes de Curso de Graduação em Direito reconhecido, desde que o concluam antes da matrícula. Art. 11. O exame de seleção para o Programa de Mestrado constará de prova escrita, avaliação de currículo, avaliação de proficiência em língua estrangeira e defesa de projeto, conforme deliberação do Colegiado do Programa. Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 4
5 Seção II Da Matrícula Art. 12. Será assegurada a matrícula dos candidatos aprovados no exame de seleção, observadas a ordem de classificação e o limite de vagas. 1. O concurso terá validade de um ano. 2. Em caso de desistência, dentro do período de validade do concurso, de aluno regularmente matriculado, poderão ser convocados outros candidatos aprovados no exame de seleção, respeitada a ordem de classificação. Art. 13. O candidato classificado deverá, obrigatoriamente, efetivar sua matrícula inicial no primeiro período letivo regular após o exame de seleção, sem a qual perderá o direito à admissão no respectivo curso. Art. 14. O aluno terá o prazo máximo de 12 (doze) meses após a matrícula inicial para solicitar oficialmente ao Coordenador a designação do Professor Orientador respectivo, decidindo o Colegiado sobre eventuais exceções e casos omissos. Art. 15. No ato de matrícula, os candidatos selecionados deverão apresentar os seguintes documentos: I - Declaração de compromisso e disponibilidade de tempo para dedicar-se ao Programa; II - Cópia, autenticada pela Secretaria do Programa de Mestrado, de quitação com o serviço militar, nos termos da legislação brasileira; III - Cópia, autenticada pela Secretaria do Programa de Mestrado, do título de eleitor e comprovação de votação, nos termos da legislação brasileira. Art. 16. A confirmação de matrícula poderá ser realizada até o limite de 25% da carga horária cursada em cada disciplina. Parágrafo único. No caso de substituição de disciplinas, será necessária a aceitação do professor cuja a matrícula da disciplina está sendo solicitada. Art. 17. Cumprido o mínimo de créditos exigidos pelo Programa, o aluno deverá se matricular em regime de elaboração de dissertação, até o depósito da dissertação. CAPÍTULO IV DO CORPO DOCENTE Art. 18. O corpo docente do Programa de Mestrado em Direito será constituído de Professores Permanentes e Professores Visitantes. 1. Professores Permanentes são aqueles que atuam no Programa de forma mais direta e contínua, formando o seu núcleo estável, desenvolvendo as principais atividades de ensino, orientação e pesquisa. 2. Professores Visitantes são aqueles que se encontram à disposição do Programa por um tempo determinado, sem solução de continuidade. Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 5
6 3º. Todos os professores Permanentes deverão possuir titulação de Doutor ou equivalente na forma da legislação brasileira. Art. 19. Os docentes do Programa de Mestrado em Direito, responsáveis pelas atividades de ensino, orientação e pesquisa, deverão demonstrar produção técnico-científica em trabalhos originais, de valor comprovado em sua área de atuação, e formação acadêmica mínima de doutor. Art. 20. A cada 2 (dois) anos o Coordenador do Programa avaliará os Professores com base nos relatórios anuais encaminhados a Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e na avaliação dos Cursos pelo órgão federal competente, considerando-se os seguintes elementos: I - dedicação às atividades de ensino, orientação e participação em comissões examinadoras; II - produção técnico-científica demonstrada pela realização de trabalhos de pesquisa de valor comprovado em sua área de atuação; III - execução e coordenação de projetos aprovados por agências de fomento ou órgãos públicos e privados, que contribuam para a ampliação dos níveis de excelência da Pós- Graduação em Direito. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Art. 21. O prazo máximo para o depósito definitivo da dissertação será de 2 (dois) anos, prorrogável, excepcionalmente, por mais 6 (seis) meses, a critério do Colegiado, após parecer favorável do orientador. Art. 22. Por motivos excepcionalmente relevantes, o aluno poderá solicitar ao Colegiado o trancamento de matrícula até o máximo de 6 (seis) meses, não sendo este período computado no prazo limite de integralização do Programa. Parágrafo primeiro - Esgotado o período máximo de integralização do Programa, o aluno será automaticamente desligado do mesmo. Parágrafo segundo O mestrando poderá, excepcionalmente, requerer ao colegiado, exame de período, fundamentado, de trancamento de uma única disciplina por período letivo, caso em que, se deferido, não implicará em reprovação, desde que formulado até 30 (trinta) dias após o inicio da matéria. Art. 23. A unidade de crédito, ou simplesmente crédito, corresponderá a 15 (quinze) horas de aulas e seminários. Art. 24. A critério do Colegiado do Programa, poderão ser aceitos créditos obtidos em outros cursos de Pós-graduação stricto sensu em área afim, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Parágrafo único. O número de créditos transferidos não poderá ultrapassar um terço do número total de créditos exigidos para a obtenção do grau de Mestre. Art. 25. Os créditos obtidos terão validade de 4 (quatro) anos, após o que não serão mais aceitos pelo Programa. Art. 26. O Programa de Mestrado exige a integralização de 27 (vinte e sete) créditos, assim distribuídos: Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 6
7 I - 9 (nove) créditos nas disciplinas obrigatórias; II - 6 (seis) créditos em disciplinas básicas; III - 9 (nove) créditos em disciplina da linha de pesquisa a que se vincular sua dissertação; IV - 3 (três) créditos em disciplina de outra linha de pesquisa de qualquer área de concentração; CAPÍTULO VI DA ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DISCENTE Art. 27. Cada aluno do Programa Mestrado em Direito será orientado por um Professor, membro do corpo docente do Programa, que atenda às exigências deste Regimento e participe de um grupo integrado de pesquisa do CESUPA. 1º. A indicação do orientador será homologada pelo Coordenador. 2º. Excepcionalmente e a critério do Colegiado, o aluno poderá ser orientado por dois Professores, sendo um deles necessariamente externo ao Programa. 3º - A critério do Colegiado, além dos membros do seu corpo docente, Professores doutores poderão participar da orientação de dissertações e teses, em regime de co-orientação. Art. 28. Será condição necessária para aprovação e obtenção dos créditos em cada disciplina ou atividade acadêmica a freqüência mínima em 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária correspondente. Art. 29. O aproveitamento em cada disciplina será avaliado em níveis, de acordo com a seguinte classificação, explicitada pelos seguintes conceitos: - SS (desempenho excelente), nota MS (desempenho bom), nota MM (desempenho regular), nota MI (desempenho insatisfatório), nota II (desempenho insuficiente), nota SR (sem rendimento), nota 4 - RF (reprovado por falta) Parágrafo único. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver a menção mínima MM. Art. 30. Para defender sua dissertação, o mestrando deverá ter seu projeto de qualificação previamente aprovado em banca de qualificação, integrada por 3 (três) membros, da dissertação que será designada pelo Coordenador para esse fim, e será necessariamente integrada pelo Orientador e por, pelo menos, 1 (um) professore permanente. 1º. Não havendo recomendações o projeto será considerado apto à defesa, mediante parecer do Orientador subscrito pelos demais membros. Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 7
8 2º. Havendo recomendações, estas deverão ser adotadas pelo mestrando, sendo-lhe facultado prazo de até 30 ( trinta) dias para as devidas correções ou ajustes, sendo após apresentado o projeto ao Orientador e demais membros, para emissão do parecer. Art. 31. O aluno deverá ter concluído todos os trabalhos exigidos pela disciplina até 60 (sessenta) dias após o término das atividades da mesma naquele ano letivo, sem o que não obterá os créditos correspondentes. Art. 32. Será desligado do Programa de Mestrado o aluno que obtiver dois conceitos finais MI, na mesma disciplina ou em disciplinas distintas cursadas no mesmo período letivo. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE MESTRADO Art. 33. O programa será regularmente avaliado: a) Internamente: Pela Comissão de Avaliação do CESUPA, baseado em critérios acadêmicos definidos com a coordenação do Programa de Mestrado; e, b) Externamente: Pelas normas e critérios definidos pela CAPES. CAPÍTULO VIII DA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE Art. 34. O candidato à obtenção do grau de Mestre deverá satisfazer as seguintes condições : I - obtenção do número mínimo de créditos previsto neste Regimento; II - aprovação prévia do projeto de qualificação, perante uma banca examinadora, composta pelo orientador e por outros dois professores; III - apresentação de dissertação devidamente aprovada pelo Professor Orientador através de parecer específico; IV - aprovação desta dissertação pela Banca Examinadora, com observância do presente Regimento e demais normas pertinentes. Parágrafo único. Havendo parecer contrário do orientador, o candidato poderá requerer ao Colegiado o exame de seu trabalho sem o aval do orientador original. Art. 35. A Banca Examinadora será proposta pelo professor orientador e homologada pelo Colegiado do Programa. Parágrafo único. O Professor Orientador deve obrigatoriamente fazer parte da Banca Examinadora, e será, preferencialmente, o seu presidente. Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 8
9 Art. 36. A Banca Examinadora para dissertação de mestrado será composta de 03 (três) membros e 1 (um) suplente, todos portadores de título de doutor, sendo pelo menos 01 (um) deles externo ao Programa de Mestrado em Direito do CESUPA. Art. 37. A defesa de dissertação terá caráter público e deverá ser divulgada pelo Coordenador do Programa. 1º. A argüição e defesa de dissertação terão início com a apresentação do conteúdo do trabalho, pelo candidato, com prazo máximo de 20 (vinte) minutos. 2º. Cada examinador de dissertação terá um máximo de 30 (trinta) minutos para proceder à argüição, dispondo o candidato de igual tempo para cada defesa. Art. 38. Após a argüição e a defesa, os membros da Banca Examinadora deliberarão, em sessão reservada, sobre o resultado a ser atribuído ao candidato ao grau de Mestre. 1º. A menção final será proferida de comum acordo pela banca, podendo ser conferidas as seguintes menções: a) Aprovado b) Aprovado sob condição de revisão em até 30 dias, mediante aval do orientador c) Reprovado. 2º. Poderá ser acrescentada ao resultado aprovado a expressão com distinção, desde que seja por decisão unânime da Banca Examinadora quando a dissertação seja considerada de excelência. Art. 39. O Diploma de Mestre será expedido, a requerimento do candidato, depois de cumpridas todas as exigências do Programa e aprovação da dissertação pela Banca Examinadora. Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de Mestrado. Art. 41. Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação e homologação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do CESUPA. Regimento do Programa de Mestrado em Direito Página 9