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A 14ª Vara Criminal Central da Capital condenou, na segunda-feira (11), a influenciadora digital Lorraine Cutier Bauer, conhecida como gatinha da cracolândia, pelo crime de tráfico de drogas. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime fechado. O juiz Fernando Augusto Andrade Conceição manteve a prisão domiciliar da acusada até o trânsito em julgado da sentença.
Foi iniciado na manhã desta terça-feira (12), o julgamento de quatro acusados de envolvimento no assassinato do pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em 16 junho de 2019. Anderson era casado com a deputada federal (cassada) Flordelis, suspeita de ter arquitetado o crime, e presa em agosto de 2021.
Mantida prisão de membros de torcida organizada por tentativa de homicídio de torcedor de...
Monique Medeiros tem prisão preventiva substituída por monitoramento eletrônico e Dr. Jairinho segue preso
A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, decidiu pela substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, pelo monitoramento eletrônico, com uso tornozeleira. De acordo com a decisão, Monique não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso. A magistrada rejeitou o pedido da defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, que vai seguir em prisão preventiva.
Justiça nega pedido de desbloqueio feito por comprador de veículo objeto de crime de...
A 7ª Vara Criminal Central da Capital condenou integrante de uma organização criminosa especializada nos crimes de roubo e extorsão, realizados por meio de Pix. A pena foi fixada em 15 anos de reclusão em regime fechado.
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de dois homens pelo crime de extorsão contra um candidato a médico residente em hospital da cidade. A pena foi fixada em 5 anos de reclusão para cada, com regime fechado para um e semiaberto para outro.
O juiz titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho condenou filha de uma idosa e o companheiro daquela, por violarem medida protetiva que os impedia de se aproximar de sua mãe da primeira ré, e por terem cometido violência física e psicológica contra a vítima.
O juiz Danniel Bomfim, titular da 1ª Vara Criminal de Rio Branco decidiu pela condenação de uma mulher por crime de uso de documento falso. Ela foi presa em flagrante quando tentava entrar em um presídio com uma carteira de visitante falsificada.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (22), que deve ser mantida sentença de primeiro grau que condenou dois empresários, proprietários do grupo econômico formado pelas usinas Vitória e Vitória Agro Comercial, situadas no município de Palmares (PE), por terem submetido 241 trabalhadores à condições análogas à escravidão. A decisão se deu em recurso (RE 1.952.180/PE), apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) que absolveu os réus.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores, crime previsto no artigo 243 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dois anos de detenção em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.
A justiça condenou quatro réus por constituírem organização criminosa com a finalidade de praticar golpe contra empresa. Dos quatro sentenciados por estelionato, dois deverão cumprir sete anos de reclusão e outros dois cinco anos de reclusão, todos em regime inicial fechado. De forma solidária, o grupo deverá pagar à vítima a quantia de R$ 2.453.653,84, referente ao valor do prejuízo causado. A decisão foi do juiz José Carlos Metroviche, da 1ª Vara Criminal de Sorocaba.
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a um ex-diretor da Companhia Energética do Estado de São Paulo (CESP), por corrupção passiva.
TJRJ nega pedido de liberdade de Dr. Jairinho acusado da morte do menino Henry...
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou um novo pedido de liberdade em favor do ex-vereador Jairo Souza Santos, o Dr. Jairinho.
Justiça concede liberdade provisória e impõe medidas cautelares a acusado de oferecer propina a...
Em audiência de custódia realizada na última quarta-feira (10), o juiz Rafael de Almeida Rezende deferiu a liberdade provisória de Jailson dos Santos Salazar, preso em flagrante sob a acusação de ter oferecido vantagem financeira ao vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira (PSD), da Câmara Municipal do Rio, para que o parlamentar não divulgasse vídeos obtidos durante operações de fiscalização, relatando irregularidades praticadas pela empresa de Jailson.
Justiça nega habeas corpus a golpista que agia em app de relacionamentos
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de dar golpes em mulheres por meio de aplicativos de relacionamento. O colegiado entendeu que a decisão que determinou a prisão preventiva foi bem fundamentada. Ele foi preso por roubar R$ 150 mil de uma mulher.
A 1ª Vara Criminal de Assis (SP) condenou um motorista de ambulância da Prefeitura de Lutécia a pena de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por importunação sexual contra paciente. A decisão foi do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior.
Foi negado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o pedido de prisão domiciliar feito por preso do regime semiaberto que alegou ter doenças que poderiam se complicar caso fosse contaminado, enquanto cumpre pena no presidio, pelo vírus causador da Covid-19.
A juíza Ariadne Villela Lopes, manteve a prisão preventiva de Eduardo Fauzi Richard Cerquise, acusado de jogar coquetéis molotov na fachada da produtora Porta dos Fundos, na véspera do Natal de 2019. A decisão se deu em audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (4) na Central de Audiências de Custódia (CEAC) de Benfica.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, manter a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato qualificado. A mulher foi denunciada por saques indevidos aposentadoria de avô falecido.
TJSP mantém condenação de homem que matou outro que conheceu em site de relacionamento
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um homem que matou outro, com quem marcou encontro em site de relacionamento, pelo crime de latrocínio. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão em regime fechado.
A juíza Tula Correa de Mello, da 1ª Vara Criminal da Capital, aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro contra três acusados pelas agressões que provocaram a morte do congolês, Moïse Kabagambe, na noite de 24 de janeiro, em um quiosque na Barra da Tijuca.
O titular da 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu a denúncia do Ministério Púbico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o advogado Frederick Wassef, pela prática, em tese, de discriminação e preconceito de raça, injúria e praticar vias de fato contra a funcionária de uma pizzaria.
A Justiça condenou réu por roubo qualificado após ação criminosa em igreja. O homem agiu com dois comparsas já sentenciados. A decisão foi da juíza Patrícia Suárez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, que fixou a pena em sete anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. No cálculo, considerou-se o concurso de agentes na prática do crime, o uso de arma e a restrição da liberdade de pessoas presentes no local.
A juíza federal Marisa Vasconcelos da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou um homem por estelionato na obtenção de vantagens financeiras indevidas de ao menos cinco vítimas sob o pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, consistente em falsas promessas de emprego na Polícia Federal (PF). A magistrada estipulou a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além da reparação de danos (R$ 5.870,00).
O juiz de Direito Manoel Pedroga, da Vara Única da Comarca do Bujari (AC) condenou, pela prática do crime de estelionato, um homem que aplicou golpe ao comprar veículo e depois ameaçou o proprietário do carro, quando este prestava queixa dele.
TJSP mantém condenação de réu que incendiou carro da ex-companheira
Por unanimidade a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara Criminal de Caçapava, que condenou homem que incendiou carro da ex-companheira. A pena foi fixada em três anos de reclusão em regime inicial aberto.
A 3ª Vara Criminal do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães condenou o ex-diretor de de rede de lojas de artigos esportivos e um comparsa pelo crime de estelionato. Os dois causaram prejuízo de mais de R$ 2,2 milhões a rede, e além de ressarcir o prejuízo, devidamente corrigido desde a época dos fatos foram sentenciados a cinco e a quatro anos e dois meses de reclusão respectivamente, em regime inicial semiaberto.
Dr. Jairinho e Monique Medeiros são interrogados nesta quarta-feira (9)
A juíza Elizabeth Machado Louro, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, preside, nesta quarta-feira (9), às 9h30, os interrogatórios de Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e de Monique Medeiros, respectivamente, padrasto e mãe do menino Henry Borel que morreu no dia 8 de março do ano passado após ter sido vítima de torturas realizadas no apartamento do casal, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, de acordo com informações da denúncia.
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando de Lima Luiz, da 3ª Vara de Salto, que condenou homem que armazenou e distribuiu material contendo pornografia infantil por meio de aplicativos e programas. A pena fixada foi de seis anos de reclusão em regime semiaberto.
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou progressão do regime criminal a um funcionário público (ex-escrivão da polícia) condenado duas vezes por peculato.
A Justiça acreana condenou um homem que deixou arma de fogo em local acessível à criança. Na sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco é especificado que ele deverá cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, por um ano, com uma jornada de seis horas semanais.
Justiça condena por tortura familiares que mantinham criança acorrentada em barril
A justiça condenou familiares (pai, a madrasta e a filha da madrasta) que mantiveram uma criança acorrentada dentro de barril. A decisão foi da juíza Patrícia Suarez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, que estipulou para os três pena de oito anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de tortura contra criança, mediante sequestro e de forma continuada, durante situação de calamidade pública (pandemia de Covid-19) e valendo-se de relações domésticas. O pai também foi condenado a 15 dias em regime aberto pelo crime de abandono intelectual.
A juíza Simone de Faria Ferraz, da 26ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiu manter a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública da ex-deputada Cristiane Brasil. No pedido, a defesa de Cristiane negou que ela tenha sido chefe de uma organização criminosa que teria desviado milhões dos cofres públicos.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe que condenou uma cidadã por ter feito afirmação falsa perante a Justiça Eleitoral. Ela foi ouvida, na condição de testemunha, durante a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal referente a um esquema de captação ilícita de votos no município de São Francisco (SE), que funcionou entre os meses de outubro e novembro de 2011.
Foi indeferido pela juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, o pedido de prisão domiciliar impetrado pela defesa da professora Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de quatro réus, dois homens e duas mulheres, todos identificados como integrantes de facção criminosa, por ingresso de drogas em penitenciária.
TRF1 mantém condenação de réu que abriu conta na Caixa utilizando documentos falsos em...
Por decisão do juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, foi condenado a nove anos de prisão, inicialmente, em regime fechado, homem acusado de roubar e agredir a modelo trans Alice Félis, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Em conseqüência da agressão física, a modelo trans teve o maxilar e o nariz quebrados, perdeu dentes da parte superior e, ainda, foi ferida com uma faca pelo agressor.
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação da pena de um réu a 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, por caluniar um pastor nas redes sociais.
O juiz federal Gabriel Herrera, da 1ª Vara Federal de Avaré/SP condenou no último dia 10/01, um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (Caixa) por ter inserido dados falsos no sistema bancário e ter se apropriado de valores dos clientes. O funcionário que exercia a função de assistente de atendimentos na agência do município de Cerqueira César/SP teve a pena estipulada em, de 3 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos), além de pagar multa e reparar os danos.
Falso médico, que realizava aplicações de laser e de botox, tem prisão em flagrante...
Durante audiência de custódia realizada no último sábado (15), A juíza Daniele Lima Pires Barbosa, converteu, a prisão em flagrante de Lucas da Silva Leite, em prisão preventiva . Preso no dia 13 de janeiro, sob a acusação de exercício ilegal da profissão, Lucas se apresentava como biomédico para atuar como médico e esteticista, realizando aplicações de laser e de botox sem comprovante de formação profissional, utilizando medicamentos sem identificação de origem.
Mantido valor da fiança de denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível...
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido da defesa de um homem denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras, para reformar decisão que fixou em R$ 30 mil a fiança imposta como condição para que ele possa responder ao processo em liberdade.​​​​​​​​​
Justiça decreta prisão preventiva de policiais penais que garantiam regalias a detentos em presídio...
O Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã decidiu por converter em preventiva a prisão temporária de Cinco policiais penais, presos após pedido do DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), por propiciar regalias a detentos em presídio.
A 16ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou uma mulher que mantinha em depósito, durante período de calamidade pública, medicamentos (abortivos) destinados à venda, sem registro no órgão de vigilância sanitária. A pena foi fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado.
Negada prisão domiciliar para acusado de chefiar tráfico de drogas na fronteira com a...
Foram condenados pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quatro réus acusados de estelionato, por falsa venda de celular por rede social.
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pedido de liminar em habeas corpus a um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)não deu provimento à apelação do réu condenado por roubo majorado. No recurso, ele argumentou que não deveria ter sido considerado o aumentativo de pena, porque no assalto ele não estava com uma arma de fogo, mas sim com um simulacro.
STJ nega prisão domiciliar a boliviano extraditado para o Brasil por envolvimento com o...
Ministro Humberto Martins mantém prisão de acusado de liderar esquema de venda de diplomas...
Justiça afasta condenação de mulher que denunciou suposta falsificação de documento
A 2ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um empresário para condenar a mulher que realizou denúncia de que ele teria cometido falsificação de documento público.
Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve prisão preventiva contra uma mulher acusada de intermediar cerca de 200 abortos, realizados por seu marido, que é médico, em clínica clandestina e com uso de medicamentos vencidos. A defesa dela entrou com habeas corpus contra sentença que transformou sua prisão em flagrante em preventiva.
Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos...
Justiça Federal autoriza paciente com dor crônica a importar e cultivar sementes da cannabis...
A juíza da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Flávia Serizawa e Silva autorizou um paciente acometido de dor crônica decorrente de várias comorbidades (Síndrome do Manguito Rotador, Lesão Fibrocicatricial, Lombociatálgia Intensa e Enfisema Pulmonar) a importar e cultivar sementes da cannabis sativa, dentro de sua residência com o objetivo de extrair óleo medicinal para uso próprio.
Judiciário atua para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas em Sergipe
Um grupo de trabalho no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) busca estabelecer procedimentos e fluxo interinstitucional para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas. São definidos modos de execução e o acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a condenação de duas mulheres pelo crime de tortura contra a suposta amante, do marido de uma delas. Pelas ameaças de morte com uma faca, além de jogar álcool na vítima com a intenção de incendiá-la, cada uma das mulheres foi sentenciada a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, suspensa pelo período de dois anos, diante de condicionantes.
Justiça condena por estelionato trio que se passando por funcionários de rede varejista praticava...
Prisão preventiva de investigados por contrabando de cigarros no RS é mantida
No último fim de semana (6 e 7/11), o desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou dois habeas corpus impetrados por investigados no âmbito da "Operação Tavares", deflagrada pela Polícia Federal (PF), que visa identificar e combater uma organização criminosa que atua no contrabando de cigarros no Rio Grande do Sul.
O Tribunal do Júri na comarca de Lages (RS) condenou um homem a quatro anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificada. Em 2013, o réu atirou várias vezes em direção a um homem com quem tinha discutido, mas acabou por atingir uma criança de oito anos de idade.
Gerente de banco é condenado por furto qualificado devido a empréstimos em nome de...
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negou a absolvição a dois homens, em recursos de apelações, mantendo assim as condenações deles pelas práticas dos crimes de extorsão e usura (agiotagem). Os réus cobravam juros que variavam de 8% e 10% sobre o valor emprestado ao mês; devido a isso havia vítima que mal conseguia pagar os juros da dívida. Os crimes aconteceram nos anos de 2015 e 2016. Um dos réus era funcionário público de uma empresa estatal, na época dos fatos.
TJAC mantém condenação de delegado e agente por prática discriminatória contra pessoas com síndrome...
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou a apelação interposta por um delegado e um agente de Polícia Civil e manteve a condenação dos servidores públicos por crime de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência (portadores de síndrome de down).
O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou o técnico de informática, Franklin Araújo Gonçalves, pelos crimes de extorsão, estelionato. A pena foi estipulada em cinco anos e seis meses de reclusão, além de 15 dias-multa. O técnico de informática deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade.
Na última sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) notificou o deputado Fernando Cury (Cidadania) sobre a acusação de importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A notificação judicial ocorre seis meses após a determinação.
Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação de J.S.S, acusado de praticar violência doméstica, contra sua ex-companheira. A agressão física, ocorreu em novembro de 2016.
A juíza em exercício na 4ª Vara Criminal de Niterói, Juliana Ferraz Krykthtine, determinou nesta quarta-feira (13) o relaxamento da prisão de Vinicius Matheus Barreto Teixeira, que se encontra no presídio de Benfica. A decisão atendeu pedido da defesa para a liberdade do rapaz, que ingressou hoje no juízo, depois que a família denunciou a ilegalidade da sua prisão por associação ao tráfico de drogas ao ser confundido com o filho do traficante Messias Barreto Teixeira, o "Feio". O traficante tem o mesmo nome do pai de Vinicius Matheus.