Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001268-47.2014.4.04.7119 RS 5001268-47.2014.4.04.7119
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001268-47.2014.4.04.7119 RS 5001268-47.2014.4.04.7119 - Inteiro Teor
ACR 5001268-47.2014.4.04.7119 RS 5001268-47.2014.4.04.7119
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001268-47.2014.4.04.7119/RS
CRISTIANO MORAES SCHERER
EDUARDO BOSA BILLIG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS. DANO AO MEIO AMBIENTE. QUANTIDADE DE MATERIAL EXTRAÍDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que as normas insculpidas nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos (ordem econômica e meio ambiente), a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes enquadra-se em ambos os tipos penais, mediante concurso formal.
2. Comprovada a exploração mineral à míngua dos títulos autorizativos do DNPM e do órgão ambiental competente, impõe-se a condenação dos réus às penas do artigo 2º da Lei 8.176/91 e do artigo 55 da Lei 9.605/98.
3. A culpabilidade dos agentes, entendida sob o espectro de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente, a partir de suas condições pessoais, refoge à normalidade.
4. As circunstâncias na qual o delito foi cometido autorizam a elevação da pena-base, tendo em vista o concurso de pessoas, que indica maior sofisticação na empreitada criminosa.
5. As consequências do delito devem ser consideradas graves quando há, no caso do delito do artigo 55 da Lei 9.605/98, dano ambiental decorrente da perpetração da conduta, nos termos do artigo 6º, I, da Lei 9.605/98, e, em relação ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, quantidade significativa de minério extraído.
6. Quando há concurso de crimes, na forma do artigo 70 do Código Penal, primeira parte, acrescenta-se o valor 1/6 (um sexto) ao quantum da pena referente ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91.
7. Regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.
8. No que tange ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, a pena de multa deve ser fixada conforme os critérios do artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma legal.
9. Em relação ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/98, devem ser observadas, na pena de multa, todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica dos réus.
10. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, caput, e diante a previsão contida no § 2º do mesmo artigo do Código Penal, viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
11. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.
12. Provimento do apelo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 25 de outubro de 2017.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9161207v17 e, se solicitado, do código CRC 929C7478.
Data e Hora: 27/01/2018 14:39
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de César Alencar Unfer (nascido em 21-03-1977), de CRISTIANO MORAES SCHERER (nascido em 04-9-1977) e de EDUARDO BOSA BILLIG (nascido em 03-2-1987), imputando-lhes a prática dos crimes do artigo 55 da Lei 9.605/98, bem como do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 70 e 29, ambos do Código Penal.
Os fatos foram assim narrados na exordial (evento 01 do processo originário):
"I - USURPAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO (artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991):
Em período não totalmente especificado, mas certamente no interregno imediatamente anterior a 25 de fevereiro de 2013, na localidade de Serraria Scheidt, interior do Município de Cerro Branco/RS, os denunciados CESAR ALENCAR UNFER, CRISTIANO MORAES SCHERER e EDUARDO BOSA BILLIG usurparam bem público federal ao explorar matéria-prima (pedra massa - ágata) pertencente à União, sem a devida autorização legal.
Conforme relatório emitido pelo Comando Ambiental da Brigada Militar - 2º Pelotão Ambiental, verifica-se a ocorrência de exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Vejamos (NOT_CRIME2, evento 01, p. 02/06):
'No dia 25 de Fevereiro do ano de 2013, por volta das 11h30min, foi realizada vistoria na propriedade do Sr. Cesar Alencar Unfer, RG 5517300047, CPF 941943860-00, nascido em 21.03.1977, fone 96041260, morador do interior de Cerro Branco, na localidade de Serraria Scheidt [...], sendo contatado o seguinte na data da vistoria:
- Que trata-se de extração de pedras massa (ágatas), concentida (sic) pelo proprietário da área;
- No local foi verificado a extração de 4120 kg de pedra massa (ágata); [...]
- As pedras foram encontradas em 02 (dois) pontos, sendo 3600 kg na propriedade onde ocorreu a extração e 520 kg em frente a residência do proprietário da área;
Acusado 01 - Eduardo Bosa Billig (Condutor do Caminhão Scania), RG 1080485483, CPF 059970086-65, nascido em 03.02.1987, natural de Tapera, morador da Av. Mauricio Cardoso nº 2278, bairro Missões, Soledade, RS, fone 54 84030847.
Acusado 02 - Cristiano Moraes Scherer (Proprietário do trator esteira), RG 1068011971, CPF 004274780-57, nascido em 04.09.1977, natural de Cruz Alta, morador da Av. Maia Filho nº 1100, centro de Salto do Jacuí, RS, fone 5596262684;
- Proprietário da área: Relata que autorizou a extração de pedras massas ágatas, sendo que 03 (três) indivíduos se apresentaram a ele, os quais não deixaram nome, fazendo propostas de bem feitorias (sic) na propriedade, em troca fariam a extração das pedras, aceitou pois queria construir um açude, mas eles se passavam e destruíram a vegetação e ficaram cinco dias e foram embora posteriormente à quebra da máquina (trator esteira).
- Eduardo Bosa Billig (Condutor do Caminhão Scania): Relata que trabalha com serviços de frete e viagens em geral e foi contratado pelo Sr. Cristiano Moraes Scherer para carregar o Trator esteira, e o deixou em uma propriedade juntamente com seu caminhão e não retornou para casa devido a chuvas.
- Cristiano Moraes Scherer, (proprietário Trator esteira): Relata que é o proprietário da retro escavadeira hidráulica, e o proprietário da terra tinha solicitado seus serviços para a construção de um bebedouro para o gado, e foi comentado um ponto de pedras ágatas no local e pediu para o condutor do trator para escavar para a experiência e posteriormente área seria requerida. (grifou-se)'
Ademais, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM confirmou a inexistência de autorização aos denunciados para exploração mineral (OFIC2, evento 42):
'[...], conforme o banco de dados do DNPM (Sistema de Cadastro Mineiro), não foi outorgado nenhum título minerário em favor de Cesar Alencar Unfer, de Eduardo Bosa Biling (sic) ou de Cristiano Moraes Scherer, e, portanto, essas pessoas não foram autorizadas à exploração mineral no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (grifou-se)
No mesmo sentido, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, por intermédio da Informação Técnica nº 2/2014, atestou que: '1- Não foram encontradas no Sistema de Dados da FEPAM processos de mineração em nome de Cesar Alencar Unfer, Eduardo Bosa Biling (sic) e Cristiano Moraes.'
Com efeito, o denunciado CESAR ALENCAR UNFER esclareceu como se deu a conduta delituosa, declarando ser proprietário do imóvel no qual ocorreram os fatos. Ademais, informou estar ciente da extração irregular, inclusive manifestando interesse econômico na pratica ilícita. Por fim, reconheceu os denunciados CRISTIANO MORAES SCHERER e EDUARDO BOSA BILLIG como indivíduos que compareceram espontaneamente em sua residência, oferecendo os serviços de extração mineral.
Em face disso, conclui-se que os denunciados CESAR ALENCAR UNFER, CRISTIANO MORAES SCHERER e EDUARDO BOSA BILLIG, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, praticaram o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/19911, na forma do art. 29 do Código Penal.
2) EXTRAÇÃO MINERAL SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998):
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados CESAR ALENCAR UNFER, CRISTIANO MORAES SCHERER e EDUARDO BOSA BILLIG executaram extração de recursos minerais sem a devida licença ambiental.
Para tanto, descreve-se parte do relatório de vistoria técnica realizada pelo IBAMA (Evento 31, OFIC2):
Na data da vistoria mantivemos contato com Cesar Alencar Unfer e dele obtivemos a confirmação de que a mineração de pedra ágata em sua propriedade foi realizada sem a obtenção do obrigatório licenciamento ambiental; em razão deste fato informamos ao mesmo que lhe seriam imputadas sanções administrativas pela execução da atividade irregular de mineração: aplicação de multa pecuniária e do embargo da área atingida, com sua interdição visando a implementação de ações de recuperação de área degradada. E, da mesma forma, a aplicação da sanção de multa administrativa aos demais participes da ação irregular, a saber, o proprietário do trator-esteira e o condutor do caminhão-prancha transportador do trator.' (grifou-se)
Ademais, de forma conclusiva, a FEPAM atestou que:
'[...] amparado nas informações documentais, neste momento disponíveis, e na diligência 'in loco' concluímos que a área sofreu a lavra indevida de gemas (Ágata, Ametista, Quartzo,etc) a céu aberto, sem o devido licenciamento ambiental, portanto o proprietário da área será autuado (Auto de Infração nº 227/2014, em anexo)'.
Se não bastasse, há outros sólidos indícios de autoria por parte dos denunciados. Isso porque EDUARDO BOSA BILLIG é proprietário do caminhão/trator Scania, placa JXB5480, e da carroceria/reboque de caminhão tipo prancha, placa IOJ3794, veículo este utilizado para transportar a escavadeira hidráulica executora da extração mineral, de propriedade do denunciado CRISTIANO MORAES SCHERER.
Por fim, o denunciado CESAR ALENCAR UNFER, além de proprietário da área utilizada, reconheceu os outros denunciados como autores dos ilícitos, demonstrando total consciência sobre a irregularidade da extração praticada. (Evento 16, DECL3).
Por conseguinte, também evidente a prática pelos denunciados do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal."
A denúncia foi recebida em 08-5-2014 (evento 03, idem).
Foi instaurado incidente de insanidade mental em relação ao réu César, bem como determinado o desmembramento do feito em relação a ele (evento 143, idem).
Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença (evento 179, idem), publicada em 26-8-2016, julgando improcedente a pretensão punitiva para absolver os réus em relação à prática dos delitos do artigo 55 da Lei 9.605/98, bem como do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Irresignada, a acusação interpôs recurso de apelação. Em suas razões (evento 185, idem), sustentou, em síntese, que as provas produzidas em juízo, em cotejo com os elementos probatórios colhidos no âmbito investigatório, comprovam a autoria delitiva e o dolo dos acusados, requerendo, dessa forma, a condenação destes.
Com as contrarrazões (evento 200, idem), subiram os autos eletrônicos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal atuante nesta instância opinou pelo provimento do apelo (evento 05).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9161205v15 e, se solicitado, do código CRC DC79A326.
A controvérsia trazida a este Colégio cinge-se à absolvição dos réus em relação à prática dos delitos do artigo 55 da Lei 9.605/98, bem como do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.
Narra a peça acusatória que os acusados, em data não especificada, mas próxima ao dia 25-2-2013, no interior do município de Cerro Branco/RS, teriam usurpado bem público federal ao explorar matéria prima pertencente à União, sem a devida autorização legal, consistente na extração de 4.120 kg de pedras massa (ágata).
As condutas dos réus amoldam-se aos seguintes tipos penais:
Os crimes previstos no caput do artigo 55 da Lei 9.605/98, e no artigo 2º da Lei 8.176/91 configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão competente, in casu, o FEPAM (ou outro órgão ambiental responsável) e o DNPM, respectivamente.
A materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes documentos:
(a) Comunicação de Ocorrência nº 2616094 e 2616096/FEV/2013 (evento 01, NOT_CRIME2, fls. 02 a 10, do IPL 5000820-11.2013.4.04.7119);
(b) Auto de Apreensão nº 162/2013, no qual se encontra relacionado "01 (UMA) escavadeira hidráulica apoiada sobre esteiras da marca Komatsu, modelo PC150SE, série 5, numeração de série B1938, ano de fabricação 2013, movido a DIESEL, cor predominante amarela" ( idem, evento 25, APREENSÃO12);
(c) Auto de Apreensão nº 163/2013, no qual se encontra registrado "4.120kg de pedra massa (ágata)" ( idem, APRENSÃO13);
(d) Relatório de Vistoria Técnica elaborado pelo IBAMA (evento 31, OFIC2, idem);
(e) Laudo nº 1108/2013 - UTEC/DPF/SMA/RS, o qual constatou que o valor de mercado estimado das pedras apreendidas consistia em R$12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta reais - evento 31, LAUDO3, idem);
(f) Ofício FEPAM/SEMJ nº21122/2014 com a informação de que os investigados não possuíam licença junto ao órgão competente para extração de pedra ágata.
Como se vê, restam configurados os delitos do artigo 55 da Lei 9.605/98, bem como do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.
Acerca do tema, insta observar os termos pelo magistrado a quo na sentença (evento 179 do processo originário):
"Da autoria e do elemento subjetivo do tipo (dolo)
O depoimento em sede policial do proprietário da área aponta que os acusados, juntamente de (pelo menos) uma terceira pessoa, ofereceram-se para escavar a propriedade a fim de extrair pedras, mediante pagamento de 30% dos lucros. Contudo, tais alegações devem ser analisadas com bastante cuidado, tendo em vista que, diante da comunicação de que o então acusado CESAR sofre de problemas mentais, houve o desmembramento do processo em relação a ele e instaurado incidente de insanidade mental (50005195920164047119).
Em tal incidente, o laudo anexado no evento 21, LAU1, aponta que CESAR sofre de 'Retardo mental não especificado que exige vigilância (CID F79.1) e Alcoolismo (F10.2)'. Em sua conclusão, relata o perito que o periciado já sofria de retardo mental à época dos fatos, bem como, na data, havia prejuízo de discernimento (p. 4).
As testemunhas de acusação foram ouvidas no evento 128. A testemunha João Carlos da Silva confirma a extração de pedras e que o maquinário dos réus estava no local, porém não avistou os acusados na área e os bens (caminhão e escavadeira) não estavam operando.
A testemunha Gilnei refere que, na época dos fatos, invadiram a sua propriedade e tentaram extrair pedras. Ao que recorda, havia uma retroescavadeira ou uma draga. Indagada, não teve certeza se tratavam dos réus as pessoas que invadiram sua terra. Não conhece o denunciado CESAR.
As testemunhas de defesa foram uníssonas em afirmar que os acusados trabalham como mecânico (CRISTIANO) e freteiro (EDUARDO), não sabendo se trablaham com extração de pedras. No seu interrogatório, os réus negaram a prática dos fatos. Afirmararm que prestaram serviços no local, contudo não extraíram pedras.
Do exposto, é possível perceber o seguinte: (i) os policiais não flagraram os réus utilizando as máquinas para a exploração da pedra ágata; (ii) o acusado CESAR UNFER, embora tenha assim afirmado na esfera policial, possui, segundo laudos pericias, retardo mental, possuindo, já na época dos fatos," prejuízo de discernimento ", de maneira que não é possível atribuir credibilidade ao seu depoimento; e (iii) a testemunha de acusação Gilnei, ouvida judicialmente, não reconheceu qualquer dos réus com segurança como as pessoas que o teriam procurado em sua propriedade rural.
Assim, como elemento de prova, resta apenas a circunstância do maquinário dos réus estar presente na propriedade em que encontradas as pedras ágata, o que certamente constitui indício da prática dos fatos descritos na denúncia, mas que, por si só, sem a confirmação de outras circunstâncias, não permite com segurança, além de qualquer dúvida razoável, o reconhecimento da autoria e a prolação de sentença condenatória.
Ainda que a prova indiciária, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em mais de uma ocasião (HC 97781, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 2013, e HC 70344, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Brossard, 1993), possa fundamentar uma sentença condenatória, isso somente pode ocorrer excepcionalmente, na linha do que já pode decidir o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR 2008.71.07.004305-2, Oitava Turma, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, 2010)." (grifos originais)
Veja-se que o magistrado sentenciante reputou insuficiente o conjunto probatório em relação à comprovação da autoria delitiva e do dolo, pois, segundo seu entendimento, o único elemento apto a amparar o decreto condenatório seria o depoimento de Cesar, colhido na fase investigatória, o qual, devido à comprovação de doença mental, restou desconsiderado pelo juízo a quo.
Todavia, peço vênia para divergir quanto ao entendimento exarado pelo juízo a quo. Vejamos.
Na fase investigatória, a testemunha José Ironi da Gorte aduziu o seguinte (evento 16, DECL4, do IPL 50008201120134047119):
"QUE o declarante é proprietário de uma área de terras localizada na comunidade de Serraria Scheid, interior de Cerro Branco/RS; QUE, nesse sentido, em data que não se pode precisar, mas lembra que era uma quarta-feira, próximo do meio dia, quando chegou em casa estavam no local, mais precisamente junto aos galpões de sua propriedade, quatro homens, uma caminhonete da qual o declarante não lembra a placa, um caminhão com prancha e uma retro-escavadeira, já descarregada; QUE posteriormente verificou que a máquina havia se deslocado para os fundos de sua propriedade e o declarante deduziu que a máquina fora fazer algum serviço em alguma propriedade vizinha; QUE quando retornou da lavoura, à tardinha, a máquina já estava novamente no seu pátio, inclusive havia certa quantidade de pedras depositada sobre a prancha do caminhão; QUE os homens pediram para dormir na varanda; QUE na manhã seguinte novamente a máquina se deslocou para o fundo da propriedade; QUE o declarante conversou com os homens e que parece que lhe disseram que eram de Espumoso, e que não tem certeza, pode ser de Salto do Jacuí/RS; QUE o declarante esclarece que na quinta-feira à tarde por ter estragado a máquina os homens retornaram ao seu pátio; (...) QUE na segunda-feira (25/02/2013) estiveram no local Policiais Militares e Federais, que informaram ao declarante que a atividade ali desenvolvida era ilegal e que por esse motivo as pedras, o caminhão e a máquina retro-escavadeira foram apreendidos; QUE o declarante indicou a propriedade dos familiares CÉSAR ALENCAR UNFER, sobrinho do declarante, como local de onde estavam sendo extraídas as pedras ágata; (...) QUE lhe mostradas as fotografias de EDUARDO BOSA BILLIG e CRISTIANO MORAES SCHERER (extraídas do Banco de Dados Consultas Integradas da SJS/RS) o declarante reconhece como sendo o primeiro o condutor do caminhão e o segundo um dos operadores da máquina retro-escavadeira (...)." (grifos nossos)
Ressalto que, em virtude do falecimento de José Ironi, restou impossibilitada a colheita de seu depoimento na esfera judicial (evento 122, do processo originário).
Em juízo, a testemunha de acusação João Carlos da Silva, policial militar, afirmou que, no momento da vistoria, o maquinário, consistente em uma retro-escavadeira e um caminhão, não estava sendo operado, mas que se encontrava na propriedade. Além disso, asseverou que tais máquinas pertenciam aos acusados EDUARDO e CRISTIANO e, ainda, que estes não possuíam a devida autorização para a realização da extração das pedras. Aduziu, ainda, que os moradores da região relataram que os indivíduos abordavam os donos das propriedades oferecendo seus serviços e que Cesar foi induzido a erro, haja vista que estes lhe disseram que verificariam se havia pedras no local para, assim, requerer licença para a extração. Nesse sentido, referiu que já houve outras ocorrências envolvendo a mesma situação nas redondezas. Disse, por fim, que os indivíduos não se encontravam no local, estando as atividades paralisadas devido à chuva, e que as pedras, em torno de 4.000kg, já estavam extraídas e prontas para ser carregadas (evento 128, VÍDEO2, idem).
O depoente Gilnei Ziemann, morador de Cerro Branco/RS, relatou, na esfera judicial, que, no seu caso, os indivíduos invadiram a sua propriedade e realizaram a extração das pedras sem a sua permissão. Ao ser questionado, afirmou ter tido contato com os sujeitos quando estes estavam nas suas terras, pois solicitou que estes parassem a extração. Confirmou, ainda, que lhe foram mostradas fotografias, no âmbito policial, e que este reconheceu os indivíduos como sendo EDUARDO e CRISTIANO, mas que, em juízo, não poderia afirmar com certeza, haja vista o tempo transcorrido. Por fim, aduziu não ter visto a extração na Serraria Scheide ( idem, VÍDEO3).
Mateus Giacobbo, testemunha arrolada pela defesa de EDUARDO, afirmou desconhecer que este trabalhe com a extração de pedras preciosas (evento 163, VÍDEO2, idem). No mesmo sentido foram as declarações de Amarildo dos Santos, o qual asseverou, além disso, que o réu possui uma Scania de cor branca e que faz frete de equipamentos agrícolas ( idem, VÍDEO3).
A testemunha de defesa de CRISTIANO, João Ricardo Sbruzzi, referiu que o acusado prestou serviço para ele em duas ocasiões, retirando eucaliptos de seu terreno. Além disso, afirmou que tal tarefa é realizada com uma draga, escavadeira. Ao ser questionado, confirmou que se trata da mesma escavadeira mostrada na foto em juízo ( idem, VÍDEO4, VÍDEO5 e VÍDEO6).
No interrogatório judicial, EDUARDO afirmou que trabalhava realizando o transporte de máquinas e que auferia em torno de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais. Referiu, ainda, que CRISTIANO, mediante contato telefônico, o contratou para fazer o frete da retro-escavadeira. Quando questionado, esclareceu que o corréu não lhe especificou o que faria com a máquina, apenas lhe dizendo que "tinha um serviço em Cerro Branco/RS". Nesse contexto, relatou que, no dia seguinte, o encontrou em um posto de gasolina e que CRISTIANO, de carro, o guiou até a propriedade em questão. Afirmou, ainda, ter deixado o caminhão na propriedade de Cesar em virtude da chuva, que impedia a locomoção da carreta, destacando que não pernoitou no local, pois seu primo Jader foi buscá-lo, não recordando se CRISTIANO permaneceu lá. Disse, outrossim, que CRISTIANO realizaria a retirada de eucaliptos e faria a terraplanagem e um açude na propriedade e, além disso, que não notou sinais de escavações na propriedade. Esclareceu, ademais, que cobrou em torno de R$1.100,00 (mil e cem reais) pelo transporte e que o corréu pagou o valor em dinheiro. Afirmou que a contratação era somente para levar o maquinário, não incluindo o transporte de retorno. Por fim, aduziu que retornou ao local em, aproximadamente, 02 (dois) ou 03 (três) dias e que o caminhão já se encontrava apreendido ( idem, VÍDEO7).
O acusado CRISTIANO, em juízo ( idem, VÍDEO8), referiu que trabalhava como operador de máquina, de forma autônoma, percebendo, mensalmente, de R$3.000,00 (três mil reais) a R$4.000,00 (quatro mil reais). Além disso, afirmou ter sido contratado por César Unfer, através de contato telefônico, no intuito de construir um bebedouro para os gados da propriedade, de "fazer um desdobramento", bem como tapar um buraco no terreno. Afirmou, nesse sentido, que contratou EDUARDO para realizar o transporte do trator, sem recordar, contudo, o valor negociado para a realização do frete. Relatou, além disso, que se dirigiu à propriedade de automóvel, seguido por EDUARDO, e, ainda, que o serviço não chegou a ser realizado, tendo em vista que o pistão da máquina retro-escavadeira estragou. Aduziu que, em consequência disso, retornou à cidade e que EDUARDO, em razão da chuva, passou a noite no local, haja vista a dificuldade de acessar a saída com o caminhão. Nesse contexto, no dia seguinte, no retorno à propriedade, EDUARDO teria lhe noticiado que o maquinário havia sido apreendido. Asseverou, outrossim, que o local da escavação já havia sido mexido quando chegaram à propriedade, que viu as pedras ágata, mas que nunca trabalhou com tal minério. Ademais, quando mostrada pelo juízo primevo a fotografia da retro-escavadeira, confirmou ser de sua propriedade. Por fim, afirmou que, finalizado o serviço, EDUARDO retornaria ao local para buscar a máquina e que, pelo que se recorda, não chegou a pagá-lo.
Observe-se que os depoimentos dos réus, na esfera judicial, apresentam contradições, carecendo, ainda, de verossimilhança.
Outrossim, cumpre destacar as declarações do policial Paulo Roberto Nunes na fase investigatória (evento 27, TERMOAUD3, do IPL 5000820-11.2013.4.04.7119):
"QUE destaca que na parte frontal do reboque/carroceria de caminhão tipo prancha que estava estacionada na estrada de chão que passa em frente à propriedade fiscalizada, na parte frontal existe uma espécie de plataforma que consiste em uma espécie de compartimento aberto, de aproximadamente, 30 centímetros de altura por mais ou menos um metro e meio de largura e comprimento; QUE recorda que nesse compartimento, aberto em cima, havia certa quantidade de pedras ágata depositadas, do mesmo tipo das que foram apreendidas na propriedade fiscalizada; (...) QUE ao vistoriarem a propriedade constataram marcas de passagem do trator/escavadeira esteira na vegetação nativa que foi danificada pelo mesmo; QUE seguiram os rastros deixados pela esteira no chão e que chegaram até o topo do morro onde foi constatado grande estrago na vegetação, sendo aberta uma verdadeira estrada no meio da vegetação até o topo do morro." (grifos nossos)
Como se vê, o reboque do caminhão do acusado EDUARDO encontrava-se carregado de certa quantidade de pedras ágata, informação esta que pode ser confirmada pelas imagens juntadas no inquérito policial (evento 17, FOTO14, FOTO15, FOTO17 e FOTO18, do IPL 50008201120134047119).
Dessa forma, a despeito das declarações dos réus e das testemunhas de defesa, o fato de o reboque do veículo conter o minério extraído, em cotejo com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, consistente nas declarações das testemunhas de acusação, levam a crer que os denunciados foram os responsáveis pela extração das pedras.
Registro, a respeito da prova indiciária, que tais elementos podem ser considerados suficientes para a condenação quando relacionados com outros elementos probatórios, autorizando ao magistrado formular juízo de convicção acerca da culpabilidade dos acusados. Como é cediço, tais evidencias prestam-se a informar o acervo probatório acerca de um fato determinado, sendo certo que essa modalidade de prova, para embasar um juízo condenatório, há de ser constituída por um quadro farto de indícios em torno da situação fática.
Vale dizer, muito embora não seja suficiente a presença de um indício isolado, é reconhecida a validade jurídica da prova indiciária, quando verificada a coexistência de vários vestígios concretos, que, em seu conjunto, apresentem-se consentâneos com aquela realidade que se propõe evidenciar, o que ocorreu no caso presente.
Por fim, refira-se que o elemento subjetivo do tipo descrito nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91 consiste no dolo genérico, pois a norma não descreve nenhum especial fim de agir. Portanto, decorre da demonstração da própria conduta, comprovada quando da análise da autoria delitiva.
Por conseguinte, resta evidenciado que os réus executaram a extração recursos minerais (pedras ágata) sem a respectiva autorização ou licença do órgão competente (FEPAM), bem como exploraram matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal (DNPM), para fins comerciais.
Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus às penas do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.
5.1. Réu EDUARDO
5.1.1 Delito do artigo 55 da Lei 9.605/98
O referido crime prevê uma sanção reclusiva variável entre 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, somada ao pagamento de multa.
Na primeira fase da fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, em consonância com as previsões do artigo 6º da Lei 9.605/98.
A culpabilidade, entendida sob o espectro de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente, a partir de suas condições pessoais, refoge à normalidade, haja vista que envolveu a propriedade de indivíduo com retardo mental leve e transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, o qual, segundo os peritos, provavelmente não tinha ciência acerca do caráter ilícito de sua conduta quando permitiu que os réus adentrassem sua propriedade e efetuassem a extração de pedras (evento 63, SENT1, Incidente de Insanidade Mental nº 50005195920164047119). Por tais motivos, em sendo significativo o grau de reprovabilidade da conduta, tenho que o peso da vetorial em comento deve ser superior ao que se aplica usualmente.
Em relação aos antecedentes criminais, inexiste notícia de condenação definitiva transitada em julgado (evento 164, CERTANTCRIM2 e CERTANTCRIM4 do processo originário).
Referentemente à conduta social, entendo que tal circunstância deve ser examinada considerando apenas o comportamento do indivíduo no meio em que vive e a forma na qual está ele inserido socialmente, no esteio do entendimento manifestado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, verbis:
"(...) A conduta social consiste no modo pelo qual o agente exerceu os papéis que lhe foram reservados na sociedade. Trata-se de averiguar, através dessa circunstância, o seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, no grupo comunitário, formando um conjunto de fatores do qual talvez não tenha surgido nenhum fato digno de registro especial, mas que serve para avaliar o modo pelo qual o agente se tem conduzido na vida de relação, exame esse que permitirá concluir se o crime é um simples episódio, resulta de má educação ou revela sua propensão para o mal.(...)" (Revista da AJURIS, n.º 70, setembro/2000, p. 232).
In casu, inexiste, nos autos, notícia que desabone a conduta social do acusado.
A respeito da vetorial personalidade do agente, vinha entendendo que sua avaliação negativa, assim como da conduta social, deveria estar fundamentada em laudo pericial que ateste a despreocupação do acusado em relação à gravidade dos delitos praticados (HC 148275, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 05-9-2012).
Nessa linha, inclusive, firmou-se a jurisprudência de ambas as Turmas Penais deste Regional:
"DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENLÇÃO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade e da conduta social deve ser fundamentada em laudo pericial que ateste a despreocupação do réu em relação à gravidade dos crimes praticados, não servindo para tanto somente a informação dada pelo próprio acusado de que já havia cometido contrabando de cigarros anteriormente.
2 a 5. Omissis." (ACR 5000552-06.2012.404.7017, 7ª Turma, Rel.ª Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 08-4-2014)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO POR DÍVIDA. TESE AFASTADA. REGULARIDADE DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1 a 8. Omissis.
9. A consideração da personalidade negativa do agente não pode decorrer unicamente da constatação de conduta delitiva anterior. Conforme entendimento do STJ, a valoração negativa da personalidade e da conduta social deve ser fundamentada por meio de laudo pericial que ateste a despreocupação do acusado em relação à gravidade dos delitos praticados.
10 a 12. Omissis." (ACR 0006173-80.2004.404.7201, 8ª Turma, minha Relatoria, D.E. 10-3-2015)
Nada obstante, julgados mais recentes do Tribunal da Cidadania vêm entendendo ser prescindível a realização de laudo técnico quando presentes elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do réu, seja em se tratando de registros de condenações definitivas por fatos anteriores, seja pela análise do histórico de vida do agente. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1. Segundo precedentes da Sexta Turma, a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores constitui fundamento idôneo para a negativação da personalidade, o que leva à conclusão de que a existência do laudo psicológico não é imprescindível para a análise dessa circunstância judicial.
2. Em recurso especial é descabido o debate acerca de temas de natureza constitucional.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1198076, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 27-02-2014 - destaquei.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DOS AGENTES. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1301226, 6ª Turma, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 28-3-2014 - destaquei.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAÇÃO DAS CONSIDERAÇÃO NEGATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.1 a 2. Omissis.
3. A existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas.
4. Não tendo sido juntada aos autos a folha de antecedentes criminais do paciente, tem-se por legítima a consideração feita em relação aos maus antecedentes, a conduta social e a personalidade, em virtude da possibilidade da existência de mais de uma condenação definitiva em desfavor do paciente, não havendo como se inferir o contrário.
5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 7 dias-multa." (HC 191708, 6ª Turma, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, DJe 19-10-2015 - destaquei.)
Destarte, evoluo para compreender que, doravante, a aferição da personalidade do réu independente de laudo técnico realizado por profissionais das áreas de psiquiatria ou psicologia, encontrando respaldo a avaliação negativa da referida vetorial em elementos concretos existentes nos autos.
Com esses fundamentos, e na linha do último precedente jurisprudencial acima colacionado, tendo em vista a ausência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores em desfavor do réu, e, ainda, inexistindo elementos no histórico de vida do agente que demonstrem maior periculosidade, resta favorável a avaliação da personalidade.
Os motivos correspondem àqueles ordinariamente verificados nos crimes dessa natureza; circunstância, portanto, neutra.
As circunstâncias do delito refogem à normalidade, em razão do concurso de agentes, haja vista que a comunhão de esforços, a qual, in casu, restou imprescindível para a perpetração do crime, indica maior sofisticação na empreitada criminosa.
Tal entendimento vem sendo adotado por esta Turma. Confira-se:
"DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. As provas produzidas ao longo da instrução processual permitem concluir, de forma inequívoca, pela presença da materialidade e perfeita definição da autoria do delito imputado aos réus. 2. O fato de o agente não ser o proprietário das mercadorias não o exime de responder pelo crime de contrabando, bastando, para sua tipificação, o auxílio ao transporte e trânsito, em solo brasileiro, dos cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação legal. 3. Sendo o caso de concurso de agentes, a pena-base deve ser exasperada por conta das circunstâncias do crime, tendo em vista sua maior reprovabilidade." (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000544-29.2016.404.7004, 8ª Turma, Juiz Federal Nivaldo Brunoni, por unanimidade, juntado aos autos em 26-01-2017)
As consequências são expressivas, haja vista que da extração decorreu "significativo dano ambiental, atingindo uma área de, aproximadamente, 0,13 hectares (1.300 m²)"(evento 31, OFIC2, fl. 02, do IPL 50008201120134047119), o que enseja a elevação da pena-base em grau superior em relação às demais vetoriais, nos termos do artigo 6º, I, da Lei 9.605/98.
Por fim, o comportamento da vítima resta prejudicado neste tipo de delito.
Destarte, considerando que a culpabilidade do agente e que as consequências do delito extrapolam o normal da negativação, ensejando, assim, incremento maior do que o usual, e, ainda, as circunstâncias do crime, acresço à pena-base o valor de 06 (seis) meses, restando esta fixada em 01 (um) ano de detenção.
Na segunda etapa da dosimetria da pena, incidente a agravante do artigo 15, II, a, da Lei 9.605/98, tendo em vista que a conduta perpetrada objetivava a obtenção de vantagem econômica, razão pela qual deveria a pena sofrer o incremento de 1/6 (um sexto). Todavia, considerando que esta já se encontra no patamar máximo cominado, permanece a pena provisória equivalente à basilar.
Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de detenção.
Assim, fixo a referida em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, o que se mostra proporcional à sanção carcerária, imposta igualmente no piso, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, considerando que o réu, conforme informado no interrogatório judicial, possui uma renda mensal de, aproximadamente, R$6.000 (seis mil reais).
5.1.2 Delito do artigo 2º da Lei 8.176/91
O delito em comento prevê detenção de 01 (um) a 05 (cinco) anos, cumulado com o pagamento de multa.
Na primeira fase, consoante fundamentação supra, desfavoráveis a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito.
Além disso, verifico que as consequências do crime são graves, haja vista que houve, no caso em apreço, a extração de, aproximadamente, 04 (quatro) toneladas de pedras ágata, quantidade esta que acarreta em aumento superior ao comumente aplicado.
Desse modo, considerando que a culpabilidade do agente e que as consequências do delito extrapolam muito o normal da negativação, especialmente as últimas pela enorme quantidade de minério extraído, ensejando, assim, incremento maior do que o usual, e, ainda, as circunstâncias do crime, acresço à pena-base o valor de 14 (quatorze) meses, restando esta fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção.
Na segunda fase, inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória equivalente à basilar.
Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção.
Por fim, fixo a pena de multa em 112 (cento e doze) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, nos termos do artigo2ºº,§ 2ºº, da Lei8.1766/91.
5.1.3 Concurso formal e regime inicial
Considerando que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes distintos, aplica-se, ao caso presente, a pena mais grave aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade, nos termos do artigo 70 do Código Penal:
"Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade".
Desse modo, a partir da pena mais grave, a qual, no caso dos autos, é aquela prevista no artigo 2º da Lei 8.176/91, acresço 1/6 (um sexto) ao valor da reprimenda, haja vista o concurso formal de apenas 02 (dois) crimes.
Desse modo, resta a pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção.
Fixo o regime inicial de cumprimento aberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.
Ademais, tendo em vista que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (artigo 72 do Código Penal), fica o réu condenado ao pagamento de 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, estes no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado.
5.1.4. Substituição da pena privativa de liberdade
Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, caput, e diante a previsão contida no § 2º do mesmo artigo do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária, por serem as que melhor atingem a finalidade da persecução criminal. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque, ao contrário da multa que reverte sempre ao Estado, converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social.
Quanto ao valor da segunda substitutiva em questão (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.
Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, já referida anteriormente, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Levando-se em conta tais critérios, fixo a referida pena em 05 (cinco) salários mínimos, cujo valor a ser considerado é o da data do efetivo pagamento.
5.2 Reú CRISTIANO
5.2.1 Delito do artigo 55 da Lei 9.605/98
As consequências do delito são expressivas, ensejando aumento maior em relação ao que se comumente aplica, haja vista que da extração decorreu "significativo dano ambiental, atingindo uma área de, aproximadamente, 0,13 hectares (1.300 m²)"(evento 31, OFIC2, fl. 02, do IPL 50008201120134047119), o que enseja a elevação da pena-base em grau superior em relação às demais vetoriais, nos termos do artigo 6º, I, da Lei 9.605/98.
Destarte, considerando que a culpabilidade do agente e que as consequências do delito extrapolam o normal da negativação, ensejando, assim, incremento maior que o usual, e, ainda, as circunstâncias do crime, acresço à pena-base o valor de 06 (seis) meses, restando esta fixada em 01 (um) ano de detenção.
Assim, fixo a referida em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, o que se mostra proporcional à sanção carcerária, imposta igualmente no piso, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, considerando que o réu, conforme informado no interrogatório judicial (evento 163, VÍDEO8, do processo originário), possui uma renda mensal variável entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais).
5.2.2 Delito do artigo 2º da Lei 8.176/91
Na primeira fase, consoante fundamentação supra, desfavoráveis a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime.
Ademais, verifica-se que as consequências do delito são graves, haja vista a quantidade expressiva de minério extraído, autorizando a elevação da pena basilar em patamar superior ao que comumente se aplica.
Por fim, fixo a pena de multa em 112 (cento e doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, nos termos do artigo2ºº,§ 2ºº, da Lei8.1766/91.
5.2.3 Concurso formal e regime inicial
Ademais, tendo em vista que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (artigo 72 do Código Penal), fica o réu condenado ao pagamento de 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado.
5.2.4. Substituição da pena privativa de liberdade
Levando-se em consideração que a prescrição penal é instituto de natureza material, e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 05-5-2010, se aplicam, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Estatuto Repressivo.
6.1 Delito do artigo 55 da Lei 9.605/98
Considerando que a pena privativa de liberdade, para ambos os réus, foi fixada em 01 (um) ano de detenção, verifica-se o patamar prescricional de 04 (quatro) anos, estabelecido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal.
No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 08-5-2014 de modo que, considerando a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal para ambos os acusados.
6.2 Delito do artigo 2º da Lei 8.176/91
Da mesma forma, em relação ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, a pena privativa de liberdade, para ambos os réus, foi fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, motivo pelo qual o patamar prescricional consiste em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 08-5-2014 e, ainda, levando-se em consideração a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal para ambos os acusados.
Nos termos do quanto decidido pela Quarta Seção deste Regional (EINUL 5008572-31.2012.4.04.7002, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, disponibilizado em 11-4-2016), ocasião em que o Colegiado aderiu à nova orientação oriunda do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), encontram-se preenchidas as condições necessárias ao início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.
Assim, tão logo implementadas tais condições, o juízo de origem deverá ser comunicado para dar início à execução penal.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo, sendo o fato típico, antijurídico, culpável e inexistindo causas excludentes, restaram os réus condenados às penas dos delitos do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.
Em relação ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/98, a pena privativa de liberdade, para ambos os denunciados, restou fixada em 01 (um) de detenção. Na primeira fase, valorou-se negativamente a culpabilidade dos agentes, as circunstâncias, bem como as consequências do delito, havendo, assim o incremento de 06 (seis) meses.
A pena de multa, por simetria, foi fixada em 360 (trezentos e sessenta) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para EDUARDO e 1/20 (um vigésimo) para CRISTIANO.
No que tange ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, a sanção corporal restou fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção. Na primeira fase, houve a valoração desfavorável da culpabilidade dos agentes, das circunstâncias do crime e das suas consequências, havendo, em razão disso, o aumento de 14 (quatorze) meses.
A pena de multa totalizou 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias-multa para cada réu.
A aplicação da pena definitiva ocorreu na forma do artigo 70 do Código Penal, primeira parte, acrescentando-se, em razão disso, o valor 1/6 (um sexto) ao valor da pena referente ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91.
Fixou-se, para ambos os réus, o regime inicial de cumprimento aberto.
Determinada a execução imediata tão logo esgotado o segundo grau jurisdicional.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9161206v54 e, se solicitado, do código CRC 544DAA4A.
ORIGEM: RS 50012684720144047119
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 06/10/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E COMUNICAR O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9223872v1 e, se solicitado, do código CRC 601E7DB3.
Data e Hora: 25/10/2017 19:09
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539601644/apelacao-criminal-acr-50012684720144047119-rs-5001268-4720144047119/inteiro-teor-539601655
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0006173-80.2004.404.7201 SC 0006173-80.2004.404.7201
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO POR DÍVIDA. TESE AFASTADA. REGULARIDADE DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0220325-74.2010.3.00.0000 RS 2010/0220325-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO …