Limites constitucionais para a requisição de informações em sede de habeas corpus - Everson Carlos Oliveira
O texto analisa um aspecto do remédio constitucional do habeas corpus que, em nosso entendimento, é extremamente prejudicial para o paciente, que é a requisição de informações por parte do juízo ad quem.
Entende-se que tal procedimento deve ser revisto, porquanto o seu uso excessivo gera prejuízos incontáveis ao réu. A própria natureza inaudita altera pars do instituto se acha prejudicada quando há a constante requisição de informações ao juízo coator.
Além da abusividade do uso indevido da requisição de informações, há de se questionar também a legitimidade dessas informações, porquanto se, em regra, o habeas corpus é impetrado com as cópias do processo que transita no juízo a quo, qual a legitimidade de informações que não constam no mesmo?
2. HISTÓRICO DO HABEAS CORPUS
O instrumento de habeas corpus tem uma origem antiga, proveniente desde a antiguidade e reflete uma luta incessante do homem pelo reconhecimento de seus direitos, sobretudo, daqueles relativos às suas garantias fundamentais como, por exemplo, a liberdade.
De acordo com Moraes (2008)[1] o instituto de habeas corpus origina-se remotamente no direito romano, onde todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. Essa reclamação se dava através de uma ação privilegiada denominada de interdictum de libero homine exhibendo.
Para a maior parte dos doutrinadores este instituto se originou com a Magna Carta inglesa de 1215, que o previa em seu capítulo XXI.
No que se refere ao Brasil o autor afirma que este instituto foi introduzido pelo decreto de 23-05-1821, expedido por Dom João VI, posteriormente referendado pelo Conde dos Arcos e incluso de forma implícita na constituição imperial de 1824, que previa a proibição de prisões arbitrárias. A previsão explícita do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro somente ocorreu com o Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e foi conduzido ao status de regra constitucional na Carta de 1891.
O habeas corpus, de acordo com Moraes é uma garantia individual ao direito de locomoção, materializada em uma ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção ou direito de ir, vir e ficar.
Ele está previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição da República que dispõe:
A finalidade desse dispositivo é combater quaisquer violações contra a liberdade de locomoção das pessoas. Por violações entende-se a decretação de medida de prisão, mas não apenas esta, tendo em vista que tal instrumento pode ser utilizado, de acordo com Pontes de Miranda[2], para que um processo deixe de correr em juízo incompetente e passe a transcorrer pelo juízo competente.
Do mesmo modo, o tribunal que irá julgar o pedido de habeas corpus não está adstrito à causa de pedir e nem ao pedido, podendo, em caso de visualizar violação ao direito tutelado pelo instrumento, afastá-la, ainda que não tenha sido suscitada pelo impetrante, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
Vale à pena destacar que apesar de novas visões acerca da utilidade desse dispositivo, não se pode querer uma ampliação sem critérios, de modo que, não é possível o uso do mesmo contra, por exemplo, pena pecuniária, nos termos da súmula 695 do STF, que aduz: "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade."
Outra impossibilidade de uso do writ refere-se ao fato de a matéria a ser analisada suscitar uma fase de dilação probatória, o que é manifestamente incabível ante o fato do procedimento desta ação ser sumaríssimo.
Sendo assim, há de se destacar se há realmente respeito a essa característica do instrumento? Ou seja, se de fato seu julgamento tem sido célere? Bem como, em que medida é possível que o juízo competente para tomar uma decisão em sede de habeas corpus, tenha que oficiar o juízo coator para que este preste informações? Qual o limite dessa requisição? Qual a validade destas informações se elas não constam nos autos do processo?
2 PROCEDIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS
Em que pese o nome deste tópico ser denominado de procedimento em sede de habeas corpus, a principal certeza que há é a de que o uso desse instrumento jurídico não apresenta nenhuma formalidade, muito menos deve obedecer a qualquer procedimento previamente estabelecido. A ampla possibilidade que este instituto possui decorre justamente do fato de ele tutelar um direito humano fundamental, que é a liberdade.
Ocorre que, apesar da famigerada informalidade do habeas corpus, consuetudinariamente, alguns procedimentos foram incorporados, tais como: petição escrita e instrução da peça de habeas corpus com as cópias do processo que transcorre no juízo coator. As cópias do processo não são obrigatórias, contudo, quase sempre acompanham o instrumento, sob pena de ser o mecanismo considerado não devidamente instruído.
Os únicos procedimentos legais para o uso do habeas corpus estão previstos no art. Art. 654, § 1o do CPP que aduz:
A petição de habeas corpus conterá:
Como visto não há a necessidade de serem anexadas cópias do processo no juízo coator, contudo, como supracitada acima, esta é uma prática comum dos operadores do direito, sobretudo, advogados e visa aumentar a celeridade do julgamento desse instrumento constitucional.
Ocorre que quase sempre o esforço de milhares de advogados é tornado em vão em razão da prática corriqueira e sem critérios de muitos desembargadores de requererem informações do juízo coator sobre as razões para que alguém se ache privado de sua liberdade.
A previsão legal para tal requisição está disposta no Art. 662 do Código de Processo Penal que declara:
se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Analisando superficialmente o teor desse artigo percebe-se que a requisição de informações não é um dever do julgador, mas uma faculdade, que como tal deve ser exercida dentro de determinados parâmetros para que não se constitua em óbice ao desenvolvimento do direito e ao alcance da justiça.
Sendo assim, entende-se que a requisição de tais informações não pode se dar ao bel alvedrio do julgador, mas que a mesma deve seguir padrões de aplicabilidade que respeitem as regras, os princípios jurídicos e, sobretudo, os direitos humanos através da consagração da dignidade humana.
4 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS
4.1 O Uso de Princípios na Fundamentação de Decisões Judiciais.
Robert Alexy[3] conceitua princípios como mandamentos de otimização. Por mandamentos de otimização é possível entender que são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.
Segundo o autor os princípios são escolhidos a partir de uma colisão feita pelo julgador que irá determinar qual princípio será aplicado no caso concreto.
A colisão a ser realizada escolherá o princípio predominante no caso específico sem, contudo, que isso signifique a nulidade do outro, a declaração de sua invalidade ou até mesmo a inclusão de cláusulas de exceção naquele.
Os princípios jurídicos são de extrema relevância porquanto servem de fundamento para as decisões judiciais e orientam o trabalho dos magistrados durante o alcance da justiça.
A previsão legal para o uso dos mesmos está na lei de introdução às normas de direito brasileiro decreto lei nº 4.657/42, em seu art. 4º que aduz "quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
A utilização de princípios tem sido bastante difundida, bem como se traduz em uma via mais efetiva, por vezes inafastável, haja vista a complexidade da sociedade atual e a impossibilidade de o legislador regular todas as relações sociais existentes e que interessam ao direito. Sendo assim, eles supririam a lacuna da lei, a falta de regulamentação normativa para determinadas situações e permitiriam ao juiz uma maior proximidade da justiça.
No caso particular do Habeas Corpus entende-se que ele representa um caso típico de conflito entre regra e princípio, ou melhor, no mínimo, entre dois princípios que são a legalidade e a dignidade humana.
Inicialmente convém esclarecer porque não se trata de um caso de conflito entre regra e princípio. Em geral, há certo consenso entre os doutrinadores de que inexiste conflito entre regras e princípios, mas tão-somente conflito entre regras e conflito entre princípios, bem como que todo conflito entre regra e princípio é, na realidade, um conflito entre princípios, porquanto toda regra é sempre fundamentada em um determinado princípio.
No caso do Habeas Corpus percebe-se que quando o Desembargador opta, descriteriosamente, isto é, ainda que uma peça esteja devidamente instruída com as cópias dos autos que tramitam no juízo coator, por requerer informações ao invés de proferir uma decisão de plano, ele coloca em oposição, pelo menos dois princípios que são o princípio da legalidade e o princípio da dignidade humana.
O choque é percebido porquanto os Desembargadores imiscuem-se atrás da possibilidade de requerer informações para não proferirem decisões e, dessa forma, ao privilegiarem a exceção do art. 662 do CPP eles dão preferência à legalidade ou determinado aspecto dela, sobretudo, aquele que trava o andamento do processo em detrimento da justiça e de outros princípios.
Por sua vez, quando os nobres julgadores, tem diante de si o pedido de Habeas Corpus devidamente instruído com a cópia dos autos que tramitam no juízo a quo e apresentam uma decisão de plano, seja ela denegatória ou favorável ao pedido de liberdade do réu, eles optam pela defesa do princípio da dignidade humana, da celeridade processual, da eficiência e também da legalidade que, frise-se, não impede esta possibilidade.
Como visto, na hora de decidir, o uso desmedido da possibilidade de requerer informações ao juízo coator se transforma em um instrumento apto a dificultar, burocratizar e pauperizar a já lenta, morosa e tardia justiça brasileira. Da mesma forma em que se torna um entrave àquilo que o poder judiciário mais busca, celeridade, eficiência e justiça.
Sendo assim, tal prática, antes de tudo, atenta contra os princípios que regem o direito e permitem o alcance da justiça, sobretudo, o princípio da dignidade humana de quem se acha restringido em seu direito de ir e vir, além, é claro, de inutilizar a razão de ser de uma medida cautelar como o é originalmente o habeas corpus, que é o fato de este ter urgência, a questão da decisão poder ser proferida de plano, isto é, a característica de inaudita altera pars deste instrumento.
4.3 A Prática Corriqueira da Requisição de Informações em Sede de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Apenas para exemplificar o uso desmedido desta possibilidade cita-se o caso do Processo nº 0006395-09.2012.814.00006 que tramita na 3ª vara criminal do município de Ananindeua. O réu do mesmo fora acusado de tráfico de entorpecentes tendo sido mantido preso, mesmo sem denúncia formal do ministério público, por mais de 01 (hum) mês.
A fim de promover a correta defesa do acusado foi proposto habeas corpus. Tal instrumento fora impetrado acompanhado de todas as cópias do processo que corria no juízo a quo, inclusive, com certidão da secretaria que atestava que o réu estava detido a mais tempo do que o prazo previsto em lei para que lhe fosse imputada uma acusação formal pelo Ministério Público, no caso, o prazo de 10 dias nos termos do artigo 54, III da lei 11.243/06, portanto, sua prisão caracterizava constrangimento ilegal porquanto ninguém pode ser mantido preso sem denúncia ou acusação formal da autoridade competente para tal.
Em que pese o instrumento estar devidamente instruído, ainda assim, o magistrado encarregado de realizar o julgamento do mesmo, se absteve de cumprir seu mister sob o argumento de que necessitava de maiores informações para que pudesse se pronunciar sobre o pedido em comento, que era a liberdade do acusado.
A prestação de informações por parte do juízo coator aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é regida pela resolução nº 04/2003 GP que será transcrita pela necessidade de uma análise mais profunda da maneira como um instrumento tão relevante como o habeas corpus é sumariamente burocratizado com vistas a atender a interesses ainda não reconhecidos, porém, certamente não são os da sociedade que, em regra, clama por maior celeridade processual.
PLENÁRIO "OSWLADO POJUCAN TAVARES"
RESOLUÇÃO Nº04/2003 – GP
Dispõe sobre a forma de apresentação de informações pelos juízes criminais aos Desembargadores Relatores nos Processos de Habeas Corpus impetrados perante as Câmaras Criminais Reunidas.
Considerando, a plena concordância dos membros das Câmaras Criminais do Egrégio TJE, acerca da necessidade de que as informações no processo de Habeas Corpus sejam prestadas de forma a esclarecer adequadamente a rela situação do procedimento criminal em curso;
Considerando, que as informações prestadas incipientemente, não demonstrando a real situação do feito, prejudicam a análise do Habeas Corpus, exigindo, não raro, o cumprimento de diligências que, embora necessárias, vão de encontro à celeridade da decisão das Câmaras Criminais;
Considerando, ser imprescindível que determinados requisitos devem ser satisfeitos, de modo a propiciar aos desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas melhores condições para analisarem as circunstâncias fáticas atinentes ao processo;
ART. 1º - Instituir o modelo básico de apresentação de informações requisitadas pelos desembargadores – relatores – para instrução dos processos de Habeas Corpus.
Art. 2º - São requisitos do modelo básico de informações em Habeas Corpus:
I - Ofício dirigido ao Desembargador – Relator, indicando-se no mesmo (Anexo I):
a) Número do processo criminal;
b) Capitulação penal;
c) Nomes dos acusados.
II – Apresentação das informações, constando (Anexo II)
Síntese dos fatos nos quais se articula a informação;
Exposição das causas ensejadoras da medida constritiva;
Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível sua conduta pessoal e personalidade;
Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva;
Indicação da fase em que se encontra o procedimento;
Juntada, quando indispensável de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões e etc;
Parágrafo único – Nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, deverá o Magistrado informar as circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade propiciaram que o prazo fosse estendido;
Art. 3º - Deverá o Magistrado observar fielmente o prazo fixado pelo desembargador – Relator para prestar as informações, utilizando-se para tal, inclusive, de recursos como fac-símile, e-mail, dentre outros que possam fazer com que seja fielmente cumprido.
Art. 4º - Na hipótese do artigo anterior, caso o Magistrado utilize de recursos como fac-símile, e-mail, deverá encaminhar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para fins de juntada nos autos, as informações originais.
Art. 5º - A falta de informações sujeitará o Magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça Competente.
(Fonte: http://www.tjpa.jus.br/legislacao/resolucoes.html, consultado em 10/11/2012)
A leitura da referida resolução permite concluir que boa parte dos quesitos solicitados aos juízes pelos desembargadores para que aqueles respondam dentro do prazo legal a ser especificado podem facilmente serem respondidos através da análise das cópias dos autos que, em geral, instruem uma peça de Habeas Corpus, senão veja-se:
d) Número do processo criminal;
e) Capitulação penal;
f) Nomes dos acusados.
Estes três requisitos são facilmente preenchidos através de uma simples consulta à peça processual e aos documentos que, em regra, a instruem, porquanto, é incabível conceber a ideia de que alguém possa apresentar um pedido de Habeas Corpus sem dizer sobre qual processo o mesmo se refere, em que artigo a prisão do réu foi fundamentada e o nome daqueles que solicitam o alvará de soltura ou salvo-conduto.
Quanto aos demais requisitos são igualmente possíveis perceber que estes podem ser obtidos através da simples leitura do processo, quando este acompanha a peça de habeas Corpus. Afinal, a prática forense ensina aos advogados que é de bom alvitre impetrar um pedido de Habeas Corpus com a cópia dos autos do processo que tramita no juízo coator. A grande questão a se saber é qual o objetivo do requerimento de informações quando o HC acha-se instruído com as cópias dos autos?
Em nosso ver há uma clara deturpação da possibilidade de requerer informações, deturpação esta que é extremamente conveniente aos julgadores que, em regra, "se livram" de trabalho e ganham um tempo a mais para se dedicarem a outras atividades.
Ocorre que o ato de requerer informações do juízo coator, quando a peça de Habeas Corpus está devidamente instruída com a cópia dos autos do processo, se traduz em um atentado à dignidade humana de quem está preso, bem como em uma prática que fere de morte a razão de ser de uma medida cautelar, que é a urgência da decisão.
Nossa reflexão ainda que incipientemente, realizar uma análise de um tema simples, porém considerado muito importante para a prática forense, sobretudo, no Estado do Pará, que é a possibilidade que o juízo ad quem tem de requerer informações em sede de Habeas Corpus.
A ideia central reside na necessidade de se limitar ou regular a possibilidade de requisitar informações, porquanto a prática forense evidencia que tal instrumento tem sido utilizado muito mais para reduzir o trabalho nas inúmeras Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça, sobretudo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do que para auxiliar no alcance da justiça.
Dessa feita, o que se verifica são graves violações, principalmente, aos direitos humanos das pessoas que se acham presas, porquanto, como exemplificado pelo caso apresentado, existem pessoas que se acham presas, até mesmo sem denúncia formal do Ministério Público, que não tem seus pedidos de Habeas Corpus julgados de plano, mas procrastinados para outra ocasião, ou seja, quando vierem as informações solicitadas ao juízo coator.
Esta prática tem levado ao cometimento de inúmeras injustiças, bem como corrobora para atravancar e deixar ainda mais morosa a prestação jurisdicional em nosso país e, principalmente, em nada contribui para o alcance dos tão perseguidos e propalados princípios da celeridade e eficiências processuais.
Como se sabe, as medidas cautelares são decisões que visam conceder tanto ao réu quanto ao autor uma decisão rápida, eficaz e que resguarde seu direito ante a ameaça de lesão ou a lesão ao mesmo. Desta feita, elas são proferidas sem que haja a necessidade de ouvir a parte contrária.
Entende-se que a requisição de informações em sede de Habeas Corpus não pode deixar de existir, porquanto uma das características deste instrumento é a informalidade, que como se aprende nos cursos de Direito o "HC pode ser redigido até mesmo em papel de pão, pois visa defender o segundo maior bem de um ser humano que é a liberdade".
Diante desta famigerada informalidade negar aos Desembargadores a possibilidade de requerer informações ao juízo coator sobre as razões de uma medida de prisão seria, no mínimo, um contra-senso. Entretanto, usar abusivamente dessa possibilidade a ponto de fazer uma medida cautelar perder sua razão de ser é um contra-senso muito maior, além de ser a manifestação de uma injustiça.
Sendo assim, este trabalho conclui que a requisição de informações deve existir, mas apenas para pedidos de Habeas Corpus que não estejam devidamente instruídos, isto é, acompanhados das cópias dos autos do processo que tramita no juízo coator, sendo totalmente desnecessária, incabível e sem razão de existir quando se trata de petições que se encontrem devidamente instruídas.
6. REFRÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo. Ed.: Malheiros. 2008.
Código de Processo Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
DWORKIN, Ronald. É lei um sistema de regras? In: _______ (ed.). A filosofia do direito. Oxford, UK: Oxford University Press, 1977.
MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus. 4. Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. P.74.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.
RESOLUÇÃO nº 04/2003 – GP. Disponível em: http://www.tjpa.jus.br/legislacao/resolucoes.html
SUNSTEIN, Cass R. A constituição parcial. Tradução: Manassés T. Martins, Rafael triginelli. Belo Horizonte. Ed.: Del Rey
[1] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.
[2] MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus. 4. Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. P.74.
[3] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo. Ed.: Malheiros. 2008.
OAB/PA: 17.268
Especialista em Direito Processual pela Unama
Mestrando em Direitos Humanos pela UFPA
Professor da Faculdade Pan-Amazônica - FAPAN
Regime de Tramitação Prioritária - Stael Sena Lima
Parece ter sido com grande satisfação que a comunidade jurídica e a sociedade acolheram a Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor no dia trinta daquele mês, quando de sua regular publicação no Diário Oficial da União. Portanto, valendo e integrando o direito pátrio, terá efeitos expressivos na atividade jurídica e no grau de satisfação dos jurisdicionados. A excelente receptividade ao novo diploma legal que estabelece o regime de tramitação prioritária, contudo, merece algumas considerações, que nesta oportunidade se formulam.
Em linhas gerais, o referido diploma legal estabeleceu o regime de tramitação prioritário tanto para os procedimentos judiciais quanto para os procedimentos administrativos nos quais figurem como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, pessoa portadora de doença grave e pessoa portadora de deficiência física ou mental. A leitura e a interpretação inicial - desse regime no corpo da própria lei - permitem dizer que o legislador estabeleceu três critérios para viabilizar o gozo pelo cidadão da tramitação prioritária, ou seja, o critério etário, o critério da enfermidade e o critério da deficiência, conforme evidenciado.
Por óbvio, o regime beneficia a parte ou o interessado tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo. Noutras palavras, podem usufruir desse direito tanto o autor quanto o réu, tanto o demandante quanto o demandado, para referenciar apenas um esclarecimento. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de deferimento do regime de tramitação prioritária, o beneficiário desse direito, vindo a falecer, transmite-o automaticamente ao cônjuge ou companheiro viúvo, a depender do casamento ou da união estável, conforme o caso. Assim sendo, o cônjuge ou o companheiro viúvo passará a usufruir da tramitação prioritária.
Refletindo um pouco mais sobre o assunto, pode-se considerar que o legislador quis dizer mais do que a literalidade da lei, de modo que com o falecimento do beneficiário do regime de tramitação prioritária, que não seja casado ou nem viva em união estável, tal direito há de ser também usufruído por quem não se enquadra na situação de cônjuge ou companheiro. Por conseguinte, qualquer outro sucessor de direito, pessoa natural ou jurídica, há de usufruir do regime de celeridade procedimental, nos termos expostos.
A doença grave e a deficiência física ou mental, conforme afirmado - enquanto condições que independem da idade - também são fatos que comprovados dão ensejo ao requerimento e deferimento do regime de tramitação contra a morosidade, independentemente de terem surgido antes ou durante a tramitação processual. De mais a mais, o rol de doenças ou deficiências expresso pelo dispositivo da lei é apenas exemplificativo, de modo a abranger outras hipóteses de doenças e enfermidades não previstas que justifiquem a concessão do direito para a tramitação prioritária. Por fim, não consta nada no corpo da lei que autorize a autoridade conceder de ofício o regime de tramitação prioritária. Com efeito, há de ser requerido pela parte ou interessado.
Stael Sena Lima, Advogado Pós-graduado em Direito, UFPA
Para OAB advogado não é delator do cliente - LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Fazendo-se comparação entre a medida adotada pelo legislador (quebra do sigilo profissional do advogado) e os outros meios alternativos (de investigação da lavagem), nota-se que o Estado não dispõe de um, sim, de incontáveis outros meios probatórios e recursos. Não é necessário chegar ao extremo de sacrificar um direito coletivo tão relevante, como é o caso do segredo profissional do advogado, para satisfazer outro interesse, também relevante, mas que gera um custo exageradamente intenso e descomunal para todos.Temos que conter essa onda denuncista mundial, típica dos Estados autoritários, que pode culminar com uma violação sem precedentes ao direito de defesa e de assistência jurídica.
As prerrogativas do Estagiário de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Américo Ribeiro Filho
As prerrogativas do Estagiário de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em consonância com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, faz-se presente a figura do estagiário de direito devidamente inscrito na instituição.
É de saber que o estágio profissional é condição sine qua non para que o estudante possa inscrever-se como estagiário, no Conselho Seccional cujo território figure seu curso de direito, observados os requisitos elencados no art. 8º da supracitada lei, quais sejam: capacidade civil; título de eleitor e quitação do serviço militar; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e, finalmente, prestar compromisso perante o conselho.
Para inscrever-se como estagiário na OAB, faz-se mister que o estudante esteja nos dois últimos anos do curso, com fulcro no art. 9º da lei em voga. Dispensados os prolegômenos, bem como seus requisitos para inscrição, adentremos no mérito da questão: Prerrogativas do estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se que é justamente neste ponto em que difere-se o estagiário inscrito do não inscrito, em decorrência do primeiro ser revestido de valiosas prerrogativas, objeto da presente análise.
Dispõe o art. 29 do EOAB, que "Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público". Desta forma, estende ao estagiário inscrito as prerrogativas de postular "(...) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais" em conjunto com advogado ou defensor público.
Estende-se também ao estagiário inscrito a prerrogativa de exercer atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica diversas, desde que assistido ou conjuntamente, em acordo com a letra do estatuto supra transcrito, sem prejuízo de ser elencado em instrumento de procuração para as atividades fins.
Pode também o estagiário inscrito, praticar isoladamente os atos elencados no §1º do artigo em evidência, sejam estes: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Tais atos são praticados sob a responsabilidade do advogado, ainda que isoladamente, podendo o estagiário, mediante autorização ou substabelecimento, praticar atos extrajudiciais de interesse do escritório.
Desta forma, deve ser motivo de retaliação qualquer ato que tolha o exercício das prerrogativas aqui abordadas, sendo cabível desagravo público ao estagiário. Um exemplo seria impedir que o estagiário realizasse carga do processo em secretaria quando autorizado, valendo ressaltar que o TJE-PA, por exemplo, exige, para esse fim, que o estagiário seja inscrito na OAB (Resolução-TJ/PA nº 007/2003).
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, em seu "Manual de defesa das prerrogativas dos advogados", pg. 24, explica ainda: "os direitos e prerrogativas assegurados ao exercício profissional do advogado são extensivos aos atos próprios do estagiário, conforme adequação das condutas e situações estabelecidas nos arts. 6º e 7º, incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia, nesses limites legais".
Neste mesmo esteio, com fulcro na adequação supracitada, conclui-se que autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça devem dispensar também ao estagiário tratamento compatível com a dignidade da profissão, conferindo a este ainda, adequadamente as prerrogativas dispostas nos incisos do mesmo art. 7º, que versa sobre os direitos dos advogados.
Uma vez inscrito, o estagiário recebe documento funcional que é válido como identidade civil para todos os fins legais, com fé pública em todo o território nacional e indispensável para a prática dos atos a ele competentes. Pode ainda responder por infração disciplinar por exceder a competência de seus atos.
Portanto, conclui-se que o estagiário inscrito é passível de ônus e bônus dispostos na lei e estatuto aqui tratados, devendo cumprir com ética, competência e seriedade as obrigações a ele atribuídas, visando aproveitar ao máximo suas condições para que possa galgar à posição de advogado, aliando tudo o que foi aprendido no decorrer de sua experiência, deste modo, desempenhando com excelência a profissão e o fiel cumprimento de seu mandato.
Américo Ribeiro Filho
Estudante do 7º Semestre do curso de Direito da Universidade da Amazônia – UNAMA.
Estagiário inscrito na OAB – PA sob o nº 6344-E.
COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS - Leonardo Carvalho e Mota
Fora sancionado pela Presidente Dilma Roussef, o projeto de lei que se convolou na Lei Federal nº. 12.694, de 25 de julho de 2012, a qual prevê a ampliação e implantação de mecanismos que visam maior proteção e segurança aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e seus familiares, especialmente os que têm seus ofícios relacionados à área de atuação criminal.
Dentre os mecanismos, o legislador previu a possibilidade de decisões que envolvam supostos crimes praticados por organizações criminosas, - o certo seria por membros de organizações criminosas - serem tomadas em conjunto com outros dois Magistrados que não o da causa e em "julgamento" sigiloso. Não deverão ser revelados os votos ou posicionamentos dos Juízes, devendo servir somente o resultado ou decisão do "julgamento", sem se aferir quem votou o quê.
Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário com atribuições criminais poderão utilizar temporariamente em seus veículos "placas especiais" com o objetivo de dissimular ou dificultar a identificação de seus usuários, o que é correto e salutar pois não raro os crimes de vingança ocorrem no intervalo da proteção das autoridades, ou seja, nos deslocamentos entre o ambiente de trabalho e o doméstico, quando o risco para os bandidos é consideravelmente menor pela ausência de seguranças, câmeras, testemunhas e a possibilidades maiores de fuga.
O legislador estabeleceu ainda a possibilidade do uso de armas de fogo pelos servidores públicos no exercício de atividades de segurança nos prédios do Ministério Público e do Poder Judiciário, deixando a cargo dos Tribunais, a implantação de medidas "para reforçar a segurança dos prédios da Justiça", como o acesso mediante identificação e a instalação de câmeras de vigilância especialmente próximo às varas criminais.
Mas nenhuma providência nos chama mais atenção e é mais pertinente do que a prevista no inciso III, do artigo 3º da lei, que estabelece como medida de segurança a "instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.".
Os detectores de metais e as revistas realizadas nas portas das Casas de Justiça sempre geraram polêmica e discussão em todo o País. O que se via e ainda se vê, hoje, na maioria absoluta das comarcas do Brasil, é que onde existem, as portas e bastões com detectores de metais quase sempre só servem e são utilizados para revista do jurisdicionado e de Advogados. Serventuários da Justiça, Promotores de Justiça, Magistrados, Policiais e até meros conhecidos dos porteiros entram por portas especiais e de livre acesso sem detectores ou qualquer outra tecnologia de segurança, podendo, facilmente, transportarem arma ou outro instrumento letal.
Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país se insurgem por meio de campanhas e protestos como forma de combater o tratamento desigual a que são submetidos os Advogados que são submetidos às portas com detectores de metais enquanto um vendedor de lanches, por exemplo, por estar no Fórum todos os dias e há vários anos e por conhecer os porteiros, tem livre acesso aos prédios sem sequer ser indagado por seguranças, bastando um sorrisinho.
A OAB busca e sempre buscará a isonomia entre os operadores do Direito, especialmente com Magistrados e membros do Ministério Público, isso porque o Estatuto da Advocacia prevê e assim exige que cada advogado, no exercício de seu mister, lute e defenda suas prerrogativas e de toda a classe, dentre as quais a de ser dispensado a si o mesmo tratamento dispensado aos outros que nunca se submeteram á revistas ou portas com detectores de metais, simplesmente por serem "autoridades" e assim "intocáveis" e acima de qualquer suspeita.
Infelizmente as estatísticas mostram que os crimes de vingança ocorridos nas dependências de Fóruns, como tentativas de assassinatos ou mesmo assassinatos, não são praticados somente contra membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, mas também contra Advogados e quase sempre os executores desempenham funções relacionadas á Justiça, como Oficiais de Justiça, Advogados, Promotores de Justiça e Magistrados, ou seja, o criminoso em potencial não tem cara ou função nem é membro de organização criminosa.
Mais do que a dignidade do Advogado, a OAB se preocupa com a segurança e com a vida de todos os que se servem da Justiça, por isso recomendando sempre que, se existem detectores de metais, TODOS, indistintamente, devem se submeter aos mesmos como forma de preservar a vida e a integridade física humana, evitando assim tragédias que infelizmente ainda ocorrem com frequência em nosso País pelo simples orgulho da recusa da revista.
A segurança não só nas Casas de Justiça, mas igualmente nos prédios do Ministério Público e da Defensoria Pública são fundamentais para a credibilidade que a sociedade deposita na Justiça. Quando ocorrem assassinatos de Magistrados, Promotores, Advogados, partes ou testemunhas em qualquer dos Fóruns do Brasil, a sensação transmitida ao povo é de que não se consegue sequer conter a violência no ambiente em que deve ser precipuamente praticada a Justiça, que dirá nos exteriores ao Poder Judiciário, o que abala e destrói sua credibilidade e de todas as carreiras essenciais à atividade jurisdicional que parecem impotentes e frágeis diante da violência.
O mais curioso é que a corretíssima isonomia de tratamento entre todos os que labutam e/ou se servem da Justiça, eternamente perseguida pela OAB como a maior segurança nos Fóruns, vem finalmente prevista e regulamentada na lei que se preocupa e prevê medidas de reforço para a segurança justamente dos Magistrados e membros do Ministério Público. Cabe agora à sociedade e aos Advogados a permanente e intensa fiscalização das portarias e entradas das Casas de Justiça de todo o País para que a Lei Federal nº. 12.694/2012 atinja não só a segurança e integridade das autoridades, mas igualmente de toda a coletividade que se vê perplexa com os crimes de vingança ocorridos dentro dos Fóruns e sem a menor resistência dos que deveriam zelar pela isonomia e assim proporcionar e oferecer segurança para a tranquila realização da Justiça. A advocacia e a sociedade agradecem.
Leonardo Carvalho e Mota
Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA
Sócio do Escritório Eduardo Imbiriba & Leonardo Carvalho Advogados.
NEOESCRAVIDÃO URBANA: A PRESENÇA DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO ENVOLVENDO TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA DO SETOR TERCIÁRIO BRASILEIRO
Mestre em Direito das Relações Sociais e Interesses Difusos (UNAMA)
A presente pesquisa é reflexo de uma preocupação acadêmica e pessoal que começou a se desenvolver a partir do término da graduação em Direito, chegando até o momento atual. Logo, associar o estudo das pessoas com deficiência em relação ao mundo do trabalho se constitui a principal trajetória científica que vem sendo percorrida. Entretanto, é importante afirmar que grupos socialmente mais vulneráveis, como as mulheres, as populações afro-descendentes e as demais populações socialmente excluídas, com destaque para as pessoas com deficiência, sempre foram vítimas, ao longo da história da humanidade, das atitudes discriminatórias praticadas pelos detentores do poder, isto é, o Estado, empregadores, grupos religiosos conservadores e extremistas, entre outros.
Especificamente retratando as pessoas com deficiência, a atribuição de adjetivos pejorativos que consideravam como "serem inferiores", "inúteis", "inválidos" etc., sinalizava a prática da discriminação promovida pelos grupos dominantes do poder, cujo resultado foi promover o afastamento delas do convívio social, reduzindo-as, assim, a condições subumanas de vida. Somando-se a esse fator, muito embora, atualmente, haja uma legislação nacional e internacional direcionada à defesa dos direitos em prol das pessoas com deficiência, porém, no Brasil, a discriminação praticada por alguns empregadores ainda continua sendo uma triste realidade presenciada, principalmente no interior de alguns ambientes laborais de empresas públicas e privadas dos setores da economia brasileira, com destaque ao setor terciário em suas atividades de construção civil, comércio lojista, artesanato, serviço doméstico, entre outras. Este setor é referenciado, pois é o que tem absorvido o maior contingente de mão de obra de trabalhadores c Com ou sem deficiência nos últimos anos, comparado aos outros demais setores da economia, conforme a comprovação de dados estatísticos recentes divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em seu órgão Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) (1).
Por outro lado, a importância de estudar as condições degradantes do trabalho direcionado às pessoas com deficiência não é uma tarefa simples. Pelo contrário, órgãos como Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, têm constantemente verificado, perante o setor terciário nacional, a presença de elementos específicos que caracterizam o advento de trabalho em condições degradantes para as pessoas com deficiência, dentre os quais está, por exemplo, o não fornecimento de equipamentos de segurança e proteção individual (EPIs) para aquelas atividades laborais de riscos à saúde; o descumprimento legal da promoção à acessibilidade/locomoção; a baixa remuneração salarial paga aos trabalhadores com deficiência comparada aos demais trabalhadores sem deficiência voltada para um mesmo ramo de atividade laboral exercida; o exercício de atividades laborais totalmente incompatíveis com o tipo específico de deficiência apresentada por aquele trabalhador; a violência psicológica advinda do assédio moral ou de atitudes discriminatórias praticado por alguns empregadores, entre outras práticas.
Portanto, apesar da presença desses elementos elencados anteriormente, poder contribuir na ampliação dos conhecimentos sobre a temática em questão, a partir do momento em que há o propósito de promover uma discussão e análise acerca da atual situação de condições degradantes do trabalho vivenciada por uma parcela de trabalhadores com deficiência, com suporte contratual válido, no ambiente laboral do setor terciário brasileiro, é meta a ser explanada nesse trabalho.
2. Neoescravidão urbana: conceito e características
Cotidianamente, tem-se presenciado situações que, vez ou outra, são noticiadas pelos veículos de comunicação relatando a ocorrência do "trabalho escravo". Segundo José Cláudio Brito Filho (2), "de todas as formas de superexploração do trabalho, com certeza o trabalho em condição análoga à de escravo, ou, como é mais conhecido, o trabalho escravo, é a mais grave", além do quê, o trabalho escravo "é a violação mais grave da dignidade da pessoa humana" (3). Não obstante a doutrina majoritária considerar a ocorrência do trabalho escravo, há posicionamentos doutrinários que discordam de sua existência, por entenderem que há apenas o desrespeito de algumas normas da CLT no que tange às "condições inadequadas de alojamento e alimentação, ainda mais quando se consideram os padrões, sempre bastante elevados e completamente irrealistas requeridos pelas normas trabalhistas" (4).
Por outro lado, ressalta-se que, inicialmente, o Brasil ratificou as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (5) acerca da proibição e combate ao trabalho escravo. Porém, a análise do conceito de "trabalho escravo", perante o ordenamento jurídico nacional, foi ampliada após o advento da Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, na regra do artigo 149 do Código Penal, que passou a considerar o trabalho escravo como gênero, aceitando quatro novas espécies de sua execução: sujeição alheia a trabalhos forçados; sujeição alheia a jornada exaustiva; sujeição alheia a condições degradantes de trabalho, e restrição, por qualquer meio, da locomoção alheia em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Antes do advento da legislação penal, a compreensão acerca do trabalho escravo era genérica, pois a redação original do artigo 149 informava que o delito em tela se consumava, a partir do momento em que a vítima obtinha a restrição de sua liberdade, reduzindo-a, tão somente, a condição jurídica de coisa (6). Com o surgimento da nova lei, o conceito de "trabalho escravo" foi ampliado, sendo que a análise da "liberdade" ficou restrita a um dos elementos que é o "trabalho forçado", ao passo que a "dignidade da pessoa humana" passou a assumir o fundamento maior para a proibição de todas as formas de redução do homem à condição análoga à de escravo. Por esse motivo, o trabalho escravo pode ser considerado como "o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos da dignidade do trabalhador" (7).
Além disso, é notório que o trabalho escravo ainda continua vitimando muitos trabalhadores brasileiros, cuja maior incidência é presenciada no meio rural em virtude de heranças históricas deixadas por um passado colonial que insiste em perpetuar aquele cenário social. Contudo, é importante afirmar que o ambiente urbano brasileiro também tem sido palco do crescimento do trabalho escravo, principalmente em seu setor terciário de economia, pois este último, nos últimos anos, é o que tem obtido o maior crescimento econômico, absorvendo um maior contingente de mão de obra de trabalhadores. Ratificando o crescimento do trabalho escravo no ambiente urbano, Wilson Ramos Filho (8) chama atenção para o fato de que:
"Do ponto de vista analítico, além do trabalho escravo rural contemporâneo, mais frequentemente explorado e, por tal razão, noticiado, diferenciem-se duas outras espécies de 'trabalho escravo urbano contemporâneo', a primeira, o trabalho prestado nas cidades em condições análogas à de escravo sem suporte contratual válido, e, a segunda, o trabalho oferecido nas cidades com suporte contratual prestado em situações análogas à de escravos, cuja descrição e tipificação encontram-se no Código Penal, em seu artigo 149, alterado pela Lei n. 10.803/2003. A essa segunda espécie, prestado nas cidades, com suporte contratual válido, por trabalhadores em situação análoga à de escravos, propõe-se a denominação 'neoescravidão urbana' ou a denominação de 'trabalho urbano prestado em condições de neoescravidão'."
Considerando o comentário retro, o trabalho escravo urbano contemporâneo sem a presença do suporte contratual válido assemelha-se com o trabalho escravo rural realizado no período do Brasil - colonial, em que havia o trabalho exercido pela mão de obra escrava negra, laborando em condições aviltantes, cujas vítimas tinham sua liberdade totalmente tolida pelos senhores escravocratas. Atualmente, o trabalho escravo urbano contemporâneo sem a presença do suporte contratual válido reconhece na figura dos trabalhadores imigrantes clandestinos um de seus exemplos de ocorrência, além de outras situações como o tráfico de pessoas para fins sexuais ou dos "soldados do tráfico de drogas", ou, ainda, pessoas empregadas em casas de jogos, e outros tantos (9). Com relação ao trabalho escravo urbano contemporâneo com a presença do suporte contratual válido, mais conhecido como "neoescravidão urbana", tem-se a presença de trabalhadores que, mesmo estando com seu registro devidamente realizado em seu contrato de trabalho, porém são reduzidos à condição de trabalho escravo urbano, uma vez que seus direitos fundamentais sociais, dentre os quais está o direito do trabalho, vêm sendo descumpridos pela grande maioria dos tomadores de serviço. No caso específico dos trabalhadores com deficiência, tal situação também é vivenciada em decorrência do descumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional de proteção aos direitos desses sujeitos, dentre os quais está o direito à acessibilidade; direito ao trabalho; direito à proteção à discriminação/preconceito, entre outros (10).
Conforme ressaltado anteriormente, a Lei 10.803/03, ao modificar a regra do artigo 149, possibilitou que o trabalho escravo passasse a ser analisado sob novas espécies caracterizadoras, dentre as quais estão as "condições degradantes de trabalho". Mesmo com o advento da nova legislação, porém continua não havendo um conceito fechado e pré-definido acerca da definição de "trabalho degradante", pelo contrário, caracteriza-se por ser um conceito de categoria axiológica aberta, cuja análise de apreciação subjetiva do intérprete e do aplicador da norma constitui-se como uma tarefa a ser cumprida. Entretanto, é possível identificar elementos que possam caracterizar a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo que para Márcio Túlio Viana:
"O trabalho degradante envolve cinco categorias distintas. A primeira diz respeito ao próprio trabalho escravo stricto sensu, que pressupõe a ausência de liberdade do trabalhador. A segunda concerne à jornada exaustiva, seja ela extensa ou intensa, bem como ao abuso do poder diretivo do empregador, capaz de gerar assédio moral e situações análogas. A terceira categoria relaciona-se com o salário, que deve corresponder pelo menos ao mínimo, e não sofrer descontos não previstos em lei. A quarta diz respeito à saúde do trabalhador que é alojado pelo empregador, dentro ou fora da fazenda, constituindo condições degradantes a água insalubre, a barraca de plástico, a ausência de colchões ou lençóis e a comida estragada ou insuficiente. A quinta e última categoria refere-se à ausência de condições mínimas de sobrevivência do trabalhador, em função da conduta do empregador, que não lhe oferece condições de sair dessa vil situação." (11)
Na mesma linha de raciocínio, José Cláudio Brito Filho acrescenta:
"Assim, se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes. Se o trabalhador não recebe o devido respeito que merece como ser humano, sendo, por exemplo, assediado moral ou sexualmente, existe trabalho em condições degradantes." (12)
Considerando ambos os comentários, pode-se perceber que o trabalho degradante é oriundo do desrespeito aos direitos fundamentais sociais do trabalhador, ferindo, com isso, a dignidade da pessoa humana, a exemplo do ocorre com os trabalhadores com deficiência, cujos fatores biológico ou adquirido (13), que definem tal condição de deficiência, continuam sendo infringidos por determinados tomadores de serviço em virtude da realização de certos elementos caracterizadores do trabalho degradante, citados anteriormente pelos doutrinadores.
Além disso, apesar da doutrina majoritária considerar "condições degradantes do trabalho" ou "trabalho em condições degradantes" ou "trabalho degradante", todas como mesmo significado, entretanto, há doutrinadores que fazem diferenciação entre o termo "condições degradante de trabalho/trabalho em condições degradante" com "trabalho degradante". Segundo Phillippe Gomes Jardim (14), o "trabalho em condições degradantes/condições degradante de trabalho" se definiria pela relação entre o trabalhador e os meios de prestação do trabalho, ao passo que o "trabalho degradante" pelo tipo de atividade realizada. Enfim, nas condições degradantes de trabalho, o termo "degradante" destacaria as condições; no trabalho degradante, o termo "trabalho" sobressairia. Nesse sentido, o direito do trabalho reconheceria a legalidade do trabalho degradante, enquanto que as condições degradantes de trabalho são absolutamente incompatíveis não apenas com a proteção nacional, mas também com os ditames expressos no direito internacional do trabalho e, ainda, com a legislação penal brasileira.
Contrapondo-se ao conceito de "trabalho degradante", tem-se o chamado "trabalho decente" que é praticado quando o Estado assume a obrigação de oferecer:
"Um conjunto mínimo de direitos em prol do trabalhador que corresponda à existência de trabalho; a liberdade de trabalho; a igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo a remuneração, e a preservação de sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; a liberdade sindical; e a proteção contra os riscos sociais." (15)
Considerando o comentário retro, no caso específico dos trabalhadores com deficiência, o trabalho decente ocorre à medida que seus direitos mínimos são respeitados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, ou seja, quando há proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (artigo 7º, XXXI, CF/88), garantia de jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado ao tipo específico de deficiência daquele trabalhador (16), entre outros direitos.
3. A legislação de defesa dos direitos humanos para as pessoas com deficiência: breves considerações
É importante ressaltar também que o trabalho escravo envolvendo as pessoas com deficiência sempre suscitou discussão e crítica perante os defensores dos direitos humanos daquele público alvo. Por conta disso, houve a preocupação de fomentar políticas públicas direcionadas à criação de leis de amparo aos direitos fundamentais sociais (17) das pessoas com deficiência, quer seja no Brasil e no mundo, como forma de combater e eliminar as péssimas condições de trabalho ou trabalho degradante vivenciada por aquelas pessoas, tanto no ambiente urbano quanto no rural. Destarte, com o passar do tempo, a legislação internacional e nacional se aperfeiçoava, trazendo consigo direitos até então inexistentes em benefício das pessoas com deficiência, tais como direito ao trabalho, direito à promoção da acessibilidade/locomoção; direito à reabilitação profissional entre outros.
Especificamente retratando a legislação internacional, Maria Aparecida Alkimin (18) explica que organismos internacionais, sob a liderança da Organização das Nações Unidas (ONU), tiveram a preocupação de instituir normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, dentre as quais estão as convenções, declarações, resoluções, entre outras (19).
Por outro lado, a legislação internacional servira de base ideológica para a promulgação da atual Constituição brasileira e demais leis infraconstitucionais que passaram a assumir o compromisso de garantir e defender o direito dos trabalhadores com ou sem deficiência contra qualquer atitude discriminatória dos tomadores de serviço que conduzisse à realização de um trabalho degradante. Por conta disso e considerando as constantes mudanças ocorridas no cenário internacional em defesa dos direitos humanos dos grupos menos favorecidos da sociedade capitalista, a exemplo das pessoas com deficiência, estas obtiveram a consolidação dos seus direitos fundamentais sociais com o advento da Carta Magna de 1988, tendo em vista que:
"Deixou de lado um modelo assistencialista, antes vigente, para dar lugar a uma integração social da pessoa portadora de deficiência, facilitando-lhe o acesso aos meios de transporte, aos edifícios, às escolas e ao mercado de trabalho." (20)
Em virtude do abandono do modelo assistencialista, ampliaram-se os direitos fundamentais sociais em prol dos cidadãos com deficiência. Dentre esses direitos, cita-se, como exemplo, o direito à acessibilidade às cidades, às edificações e aos transportes coletivos, presente na regra dos artigos 227, § 2º (21) e 244 (22) da CF/88; o direito à habilitação e reabilitação profissional, presente na regra do artigo 203, IV (23), CF/88; o direito ao trabalho, cujo artigo 7º, XXXI, CF/88, estipula "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência"; o direito à saúde, presente na regra do art. 196 (24), CF/88, além do direito a educação (25) e assistência social (26) como outros direitos garantidos às pessoas com deficiência. Quanto à legislação infraconstitucional, os Decretos-leis 3.298/99 (27) e 5.296/04 (28) também foram criados em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de algumas leis federais, tais como a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (29); a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (30); a Lei 8.069/90, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (31), cujo artigo 66 obriga que a sociedade brasileira atente para a proteção do trabalho do adolescente com deficiência, a fim de possibilitar sua integração adequada na sociedade, afastando-o da marginalidade e da exclusão social; a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (32); a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 (33) e a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, referente ao estágio dos estudantes, que também veio contemplar os estudantes com deficiência. Dentre os direitos garantidos a esse público alvo, tem-se a regra do artigo 11 (34), que estabelece a duração do estágio de no máximo dois anos, salvo se o estagiário apresentar alguma deficiência, pois nessa situação, o prazo poderá ultrapassar o limite máximo.
Todavia, deve-se considerar que, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988 e do surgimento de algumas leis infraconstitucionais mencionadas, atualmente, muitos trabalhadores com deficiência do setor terciário urbano brasileiro continuam tendo seus direitos fundamentais sociais infringidos por uma parcela de tomadores de serviço, ocasionando, com isso, a incidência do trabalho degradante quando é verificada, por exemplo, a prática da violência psicológica através do assédio moral ou da discriminação ao tipo específico de deficiência daquele trabalhador (35) no interior dos ambientes laborais; quando há o descumprimento legal no que tange à reserva de vagas para pessoas com deficiência dentro daquele percentual estipulado pela lei de cotas da previdência; quando não há o fornecimento de equipamentos de segurança e proteção individual (EPIs) para aquelas atividades laborais de riscos à saúde; quando há a restrição à acessibilidade/locomoção do trabalhador com deficiência a seu ambiente laboral (36); quando há carência de investimentos para aquisição das chamadas "tecnologias assistivas" (37), entre outras infrações.
Dessa forma, considera-se que a presença de condições degradantes do trabalho o no setor terciário da economia brasileira, setor este que, atualmente, tem absorvido o maior contingente de mão de obra de trabalhadores com deficiência, está associada à ocorrência de alguns daqueles fatores apontados no parágrafo anterior, além de outros como: a ausência do poder público em promover maior fiscalização eintervenção no combate ao trabalho escravo urbano, ocasionando, na maioria das vezes, a impunidade dos infratores; a falta de aparelhamento no que se refere à carência de investimentos em equipamentos de segurança, qualificação profissional etc., perante os órgãos de fiscalização/repressão como as DRTs, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, entre outros; a ausência de parceria entre o poder público com a iniciativa privada para realização de ações afirmativas (38) de inclusão social direcionadas à modernização da infraestrutura dos ambientes laborais, na aquisição de equipamentos adaptados aos tipos específicos de deficiência dos trabalhadores, na realização de cursos de capacitação profissional, entre outros (39).
Por outro lado, ressalta-se que, atualmente, o trabalho escravo urbano é menos praticado em comparação ao trabalho escravo rural (40), muito embora haja semelhança entre ambos no que se refere ao desrespeito à dignidade da pessoa humana quando aquele trabalhador com deficiência se encontra em situação(s) de trabalho degradante. Dentro desse panorama de conturbação social, o trabalho degradante passa a ser avaliado sob dois importantes fatores que são o axiológico e factual, sendo que o descumprimento de qualquer um deles contribui para a ocorrência do trabalho degradante.
Seguindo os ensinamentos de Herrera Flores (41), o fator factual tem a preocupação de adequar uma relação de trabalho concreta à determinação legal incidente sobre tal relação, isto é, nesse tipo de fator, o tomador de serviços cumpre com os direitos pré-estipulados na Constituição federal e nas leis infraconstitucionais em prol de uma relação de trabalho que beneficie os trabalhadores com deficiência, visando evitar a prática do trabalho degradante, a exemplo da lei de promoção à acessibilidade (Decreto 5.296/04), quando há preocupação, por parte do empregador, de adequar o espaço físico laboral para atender o tipo específico de deficiência do trabalhador mediante a eliminação de barreiras/obstáculos, além de investimentos em ajuda técnica (42). Com relação ao fator axiológico, respeita-se o conceito de dignidade da pessoa humana do trabalhador com deficiência, associada a outros valores como liberdade e igualdade. Destarte, entende-se que o fator axiológico se direciona para o próprio ser humano, independentemente se ele apresenta ou não alguma deficiência, ao mesmo tempo em que é contrário a qualquer tipo de atitude(s) discriminatória(s) promovida por um tomador de serviços, a fim de que possa ser responsabilizado caso venha contribuir para ocorrência do trabalho degradante em seu empreendimento de negócio.
4. O respeito à "dignidade" do trabalhador com deficiência contra a neoescravidão urbana
Além da legislação de proteção aos direitos humanos em prol das pessoas com deficiência, tem-se também o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana que considera o ser humano como centro de todas as ações. Mesmo que uma pessoa apresente alguma limitação biológica ou adquirida, porém, isso não é obstáculo para que a impeça de conviver harmonicamente em sociedade, usufruindo dos direitos de cidadania estabelecidos pela Constituição e legislação infraconstitucional (43). É importante relembrar que o termo "dignidade" passou a ser considerado como elemento principal do art. 149 do Código Penal, após a promulgação da Lei 10.803/03 que redefiniu e ampliou a definição de trabalho escravo, trazendo consigo novos elementos caracterizadores. Dessa forma, o fundamento maior para a proibição do trabalho análogo ao de escravo, atualmente, é a dignidade, cujo significado não é estático, pelo contrário, é constantemente analisado e discutido perante os doutrinadores os quais atribuem diferentes interpretações.
O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser considerado como "o fim supremo de todo o direito; logo expande os seus efeitos nos mais distintos domínios normativos para fundamentar toda e qualquer interpretação (44)". Dessa forma, percebe-se que o princípio se apresenta como fonte suprema em comparação com os demais outros princípios normativos, além de direcionar suas atenções para o próprio indivíduo, respeitando sua dignidade. É importante ressaltar também que o conceito de dignidade humana surgiu em ocorrência de situações histórico-sociais negativas tais como a escravidão, o preconceito racial, o racismo, as perseguições políticas, a inquisição, o nazismo entre outros. Para ilustrar a infringência à dignidade humana, Fábio Comparato, a título de exemplo, informa que além de instituições penais ou fábricas de cadáveres, o Gulag soviético e o Lager nazista foram grandes máquinas de despersonalização de seres humanos no passado, uma vez que ao ingressar num campo de concentração nazista, o prisioneiro perdia não apenas a liberdade e a comunicação com o mundo externo, mas principalmente seu próprio ser, sua personalidade, com a substituição fortemente simbólica de seu nome por um número, muitas vezes gravado em seu próprio corpo, como se fosse uma marca de propriedade de um gado (45). E continua:
"Analogamente, a transformação das pessoas em coisas realizou-se de modo menos espetacular, mas não menos trágico, com o desenvolvimento do sistema capitalista de produção (...). Enquanto o capital é, por assim dizer, personificado e elevado à dignidade de sujeito de direito, o trabalhador é aviltado à condição de mercadoria, de mero insumo no processo de produção, para ser ultimamente, na fase de fastígio do capitalismo financeiro, dispensado e relegado ao lixo social como objeto descartável (...)." (46)
Observa-se nos comentários de Fábio Comparato que há uma redução humana à condição de trabalho escravo, a partir do momento em que o ser humano passa a ser tratado como simples mercadoria, a serviço da produção capitalista, sendo que, após ser utilizado para o trabalho, passa a ser descartado como se fosse um objeto sem mais nenhuma utilidade. Por conta disso, verifica-se uma afronta à dignidade da pessoa humana, pois uma das espécies caracterizadoras do trabalho escravo, no caso, as condições degradantes de trabalho, contribui para a negação das condições mínimas de trabalho, a ponto de equiparar o trabalhador a uma coisa ou a um bem (47).
Em virtude de tais acontecimentos, a dignidade, cuja finalidade primordial é promover o bem de todo e qualquer ser humano, independentemente de sua etnia, raça ou condição social, assumiu o propósito de proteger a natureza humana (48), mais especificamente, proteger o próprio homem enquanto ser social dotado com sua liberdade de pensar e agir. Dessa forma, a dignidade humana é um bem jurídico inerente e irrestrito a todo cidadão que visa promover o desenvolvimento e a preservação de valores, dentre os quais se encontra a intimidade e a vida privada para que se tenha uma vida feliz (49). Ainda com relação à natureza humana, Rizzatto Nunes assevera que a dignidade nasce com a pessoa, sendo-lhe inerente à sua essência. Contudo, nenhum indivíduo é isolado, haja vista que ele nasce, cresce e vive no meio social. E aí, nesse contexto, sua dignidade ganha um acréscimo de dignidade. Ele nasce com a integridade física e psíquica, mas chega um momento de seu desenvolvimento que seu pensamento tem de ser respeitado, suas ações e seu comportamento, isto é, sua liberdade, sua imagem, sua intimidade, sua consciência religiosa científica, espiritual etc., tudo compõe o universo de sua dignidade (50).
Todavia, Ingo Sarlet considera que a dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos (51).
Portanto, pode-se observar que a dignidade não está relacionada apenas com aspecto moral-subjetivo de cada ser humano, mas também ela repercute no plano jurídico-material, mediante a intervenção do poder público na vida da sociedade, pois é a própria dignidade que deve realizar a produção dos efeitos também no plano material, como fator responsável que impõe obrigações ao Estado e a toda a sociedade. Por conta disso, não se pode falar em dignidade da pessoa humana se isso não se materializa em suas próprias condições de vida, ou seja, como falar em dignidade sem direito à saúde ou a um trabalho digno, por exemplo, enfim, sem o direito de participar da vida em sociedade com um mínimo de condições essenciais de sobrevivência? (52)
Em face das diferentes opiniões retratadas nesse artigo acerca do trabalho escravo urbano, é importante que o poder público, os empregadores e a sociedade civil estabeleçam juntos o compromisso de tratar qualquer cidadão, independentemente se ele estiver na condição ou não de pessoa com deficiência, com dignidade e respeito, ou seja, como verdadeiro ser humano capaz de concepções inteligentes sobre a forma pela qual sua vida deve ser vivida, e de agir de acordo com a liberdade sobre ela. Agindo dessa forma, contribui-se para evitar a ocorrência da neoescravidão urbana, tendo em vista que, primeiramente, está se valorizando a própria condição de dignidade inerente à pessoa humana.
ALKIMIN, Maria Aparecida. A violência na relação de trabalho e a proteção à personalidade do trabalhador. 2007. 284f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP.
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. et al. (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex Editora, 2005.
_____. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010.
CAMPOS, Dana. MPE discute falta de acessibilidade. Arquitetura.com.br. Disponível em: <http://www.arquitetura.com.br/noticias/noticia.php?idNot=153>. Acesso em: 08 set. 2011.
HERRERA FLORES, Joaquin. La reinvención de los Derechos Humanos. Sevilla: Ed. Atapasueños, 2008.
MARQUES, Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: o princípio constitucional da igualdade: ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2004.
PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2001.
RAMOS FILHO, Wilson. Trabalho degradante e jornadas exaustivas: crime e castigo nas relações de trabalho neoescravistas. Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Unibrasil. Curitiba, v. 4, p. 03, set. 2008.
REZENDE, Gervásio Castro. Uma crítica à crença generalizada de que existe "trabalho escravo" na agricultura brasileira. Revista Jurídica Consulex. Brasília, ano XIII, n. 294. 15 abr. 2009.
ROMITA, Arion. Direitos fundamentais na relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
SARTORETTO, Mara Lúcia; BERSCH, Rita. Assitiva: Tecnologia e Educação. Disponível em: <http://www.assistiva.com.br/tassistiva.html>. Acesso em: 09 set. 2011.
SOUSA JUNIOR, Ariolino Neres. O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Brasília: Consulex, 2011.
VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006.
VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e "lista suja": um modo original de se remover uma mancha. Revista LTr: legislação do Trabalho, São Paulo, v.71, n. 8, p. 927, ago. 2007.
(1) ( Disponível el <http://www.mte.gov.br/caged_mensal/atual/arquivos/br.pdf >. Acesso em: 04 set. 2011.
(2) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 2.ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 61.
(3) ROMITA, Arion. Direitos fundamentais na relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 253.
(4) REZENDE, Gervásio Castro. Uma crítica à crença generalizada de que existe "trabalho escravo" na agricultura brasileira. Revista Jurídica Consulex. Brasília, ano XIII, n. 294, 15 abr. 2009, p. 25.
(5) Referem-se às Convenções que foram criadas com o propósito de combater todas as formas de trabalho escravo ou forçado, obrigando todos os países signatários a adotarem medidas legais de erradicação do trabalho escravo. A OIT preferiu utilizar a nomenclatura "trabalho forçado ou obrigatório", conceituando-o na regra do artigo 2º da Convenção n. 29 como "(...) todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente". Quanto a Convenção n. 105, esta veio ampliar o conceito de "trabalho obrigatório ou forçado", obrigando os países que a ratificaram a buscar meios suficientes para eliminação de toda forma de trabalho forçado oriundo de sanção, castigo, medida de coerção ou educação, falta disciplinar, entre outras, de acordo com que estipula a regra do seu artigo 1º. Disponível em: <http://www.oit.org.br/prgatv/in_focus/trab_esc.php>. Acesso em: 03 jul. 2011.
(6) É dentro desse contexto que "o trabalho escravo surge como a negação absoluta do valor da dignidade humana, da autonomia e da liberdade, ao converter pessoas em coisas e objetos". In: PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação aos direitos humanos. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006, p. 164.
(7) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 133.
(8) RAMOS FILHO, Wilson. Trabalho degradante e jornadas exaustivas: crime e castigo nas relações de trabalho neoescravistas. Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Unibrasil. Curitiba, v. 4, p. 3, set. 2008.
(9) Ibidem, p. 4.
(10) Seguindo a linha de raciocínio: "o trabalho escravo se manifesta quando direitos fundamentais são violados, como o direito a condições justas de um trabalho que seja livremente escolhido e aceito, o direito à educação e o direito a uma vida digna". In: PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação aos direitos humanos. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 164.
(11) VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e "lista suja": um modo original de se remover uma mancha. Revista LTr: legislação do Trabalho, São Paulo, v. 71, n. 8, p. 927, ago. 2007.
(12) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 133.
(13) Nesse sentido, é importante ressaltar que: "(...) um homem não pode ser considerado moralmente inferior com base em alguma característica física, racial ou em um outro tipo de característica que ele não pode evitar ter (...)". In: DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 386.
(14) JARDIM, Phillippe Gomes. Para uma crítica ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: dos direitos humanos à neoescravidão apud RAMOS FILHO, Wilson. Op. cit., p. 15.
(15) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Op. cit., p. 128.
(16) É dever do poder público promover a inserção do trabalhador com deficiência ao mercado de trabalho, e, quando lá estiver, que sejam garantidos seus direitos trabalhistas, conforme é apresentado pelo Decreto nº. 3.298/99, cuja redação do art. 2º informa que: "cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho (grifo nosso), ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico". O artigo 35, § 2º, do mesmo decreto, informa: "consideram-seprocedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado à suas especificidades, entre outros (grifo nosso)".
(17) De acordo com a doutrina majoritária, entende-se que os direitos humanos, uma vez positivados no ordenamento jurídico dos países, dão ensejo aos chamados "direitos fundamentais sociais".
(18) ALKIMIN, Maria Aparecida. A violência na relação de trabalho e a proteção à personalidade do trabalhador. 2007. 284f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, p. 157.
(19) Normas internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência disponíveis em: <http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=6>. Acesso em: 02 set. 2011.
(20) LOPES, Gláucia Gomes Vergara. A inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileiras. São Paulo: LTr, 2005, p. 53.
(21) Art. 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão: § 2º- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 29 jun. 2011.
(22) Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
(23) Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
(24) Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(25) Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(26) Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
(27) Veio regulamentar a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 02 set. 2011.
(28) Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(29) Veio dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(30) Veio ressaltar os Planos de Benefícios da Previdência Social, beneficiando também as pessoas com deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(31) Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(32) Foi criada com o propósito de estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm>. Acesso em: 03 set. 2011.
(33) Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm>. Acesso em: 04 set. 2011.
(34) Art. 11 - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm>. Acesso em: 04 set. 2011.
(35) Verifica-se que há empregadores realizando a prática discriminatória de preferir um trabalhador com deficiência em detrimento de outro, ou seja, é possível uma pessoa com deficiência auditiva, por exemplo, não ser contemplada por aquela vaga ofertada de trabalho em uma determinada empresa e, no seu lugar, vir ocupar uma pessoa com deficiência física. Muito embora sabe-se que o critério de oferta de vagas de trabalho seja relativo, dependendo do tipo de atividade laboral a ser realizada naquela determinada empresa ou empreendimento, contudo, a preterição de uma pessoa com deficiência em detrimento de outra não deixa de ser considerada uma atitude discriminatória por estar infringindo a igualdade de tratamento e acesso ao mercado laboral e, acima de tudo, a própria dignidade da pessoa humana.
(36) Exemplo de descumprimento da norma legal da acessibilidade, pelo setor empresarial lojista, foi constatado em alguns estabelecimentos comerciais da capital Cuiabá-MS, cujos alguns lojistas foram intimados pelo Ministério Público Estadual, a fim de que tais empregadores adéqüem e encontrem mecanismos que garantam a segurança e a acessibilidade, em especial aos seus empregados com deficiência física e demais pessoas com deficiência, nos ambientes comerciais, a exemplo dos corredores das lojas que normalmente são ocupados por mostruários dificultando a locomoção. In: CAMPOS, Dana. MPE discute falta de acessibilidade. Arquitetura.com.br. Disponível em: <http://www.arquitetura.com.br/noticias/noticia.php?idNot=153>. Acesso em: 08 set. 2011.
(37) No Brasil, o Comitê de Ajudas Técnicas - CAT, instituído pela Portaria n° 142, de 16 de novembro de 2006 propõe o seguinte conceito para a tecnologia assistiva: "Tecnologia assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social". Os recursos podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade, ao passo que os serviços são aqueles prestados profissionalmente à pessoa com deficiência visando selecionar, obter ou usar um instrumento de tecnologia assistiva. Como exemplo, têm-se as avaliações, experimentação e treinamento de novos equipam entos. In: SARTORETTO, Mara Lúcia; BERSCH, Rita. Assitiva: tecnologia e educação. Disponível em: <http://www.assistiva.com.br/tassistiva.html>. Acesso em: 09 set. 2011.
(38) A importância da concretização da(s) ação(s) afirmativa(s) tem por finalidade congregar "medidas que venham implicar na supressão das desigualdades de fato, capazes de ampliar as oportunidades de formação das pessoas com deficiência, com reflexos nas suas condições de trabalho". In: MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: o princípio constitucional da igualdade: ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2004, p. 133.
(39) Em pesquisa realizada no período de janeiro a julho de 2010, no ambiente laboral de duas empresas privadas do setor empresarial lojista, constatou-se que os trabalhadores com deficiência com baixo nível de escolaridade, ou seja, com nível fundamental completo e médio incompleto, constituíram-se como a maioria, além de receberem baixa remuneração de até um salário mínimo e desenvolverem atividades inferiores comparado aos demais trabalhadores sem deficiência. In: SOUSA JUNIOR, Ariolino Neres. O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Brasília: Consulex, 2011, p. 149-150.
(40) Disponível em: <http://www.reporterbrasil.org.br/conteudo.php?id=9#6>. Acesso em: 09 set. 2011.
(41) HERRERA FLORES, Joaquin. La reinvención de los Derechos Humanos. Sevilla: Ed. Atapasueños, 2008, p. 129.
(42) De acordo com a regra do art. 8º, inciso V, do Decreto n. 5.296/04 conceitua "ajuda técnica" como: "os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida".
(43) PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2001, p. 225.
(44) SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direitos fundamentais e o contrato de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 21.
(45) COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23-24.
(46) Ibidem, p. 24.
(47) BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Op. cit., p. 72.
(48) Com relação à natureza do ser humano, apresenta-se o comentário de Félix Ruiz Alonso: "A natureza do ser humano mostra dois grandes grupos de atos, em sua atividade: de um lado os atos do homem e, de outro, os atos humanos. Os primeiros são os atos biológicos ou fisiológicos, como a mitose, as batidas do coração, a digestão, etc., ao passo que os atos humanos são aqueles realizados devido às faculdades superiores (inteligência, vontade) como a capacidade de raciocínio, de se socializar com outros homens, de sorrir, de cantar, etc. Portanto, todos os atos, tantos os humanos quanto os do homem são da pessoa (...). A atividade toda é realizada pela natureza da pessoa. O Direito alude à natureza humana para se referir os atos humanos, as mais das vezes e, também, os atos do homem (...)". In: ALONSO, Félix Ruiz. Dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida. In: AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. et al. (Coord.). Princípios constitucionais fundamentais: Estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex Editora, 2005, p. 417.
(49) MARQUES, Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 111.
(50) NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 49.
(51) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.