REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA NORTE (PORTO)PARA ATRIBUIÇÃO DA BOLSA LUSÍADA PORTO DE CONHECIMENTO - PDF
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Alfredo Martinho Melgaço
1 REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA NORTE (PORTO)PARA ATRIBUIÇÃO DA BOLSA LUSÍADA PORTO DE CONHECIMENTO Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento prevê as regras para o concurso, apreciação e atribuição da Bolsa Lusíada Porto de Conhecimento conforme previsto no Protocolo celebrado entre o Município do Porto e a Universidade Lusíada do Porto em 18 de junho de 2014 e do qual faz parte integrante. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Universidade»: a Universidade Lusíada do Porto, Rua do Doutor Lopo de Carvalho, s/n, Porto; b) «Departamento Municipal de Educação»: o Departamento Municipal da Educação da Câmara Municipal do Porto, Rua do Comércio do Porto, Porto; c) «Bolsa Lusíada Porto do Conhecimento»: a bolsa atribuída ao abrigo deste regulamento; d) «FAS»: o Fundo de Apoio Social do Direcção-Geral do Ensino Superior, Ministério da Educação e Ciência. Página 1 de 9
2 Artigo 3.º Candidatos Podem apresentar-se ao concurso destinado à atribuição da Bolsa Lusíada Porto do Conhecimento os candidatos à matrícula e inscrição na Universidade num 1.º ciclo de estudos ou num ciclo de estudos integrado de mestrado, que, cumulativamente, no momento do concurso, preencham os seguintes requisitos: a) Ter residência no Concelho do Porto; b) Não ser titular de grau académico universitário; c) Ter concluído o 12.º de escolaridade no ano lectivo anterior àquele para o qual pretende a concessão da bolsa; d) Reunir os requisitos necessários para o acesso e ingresso através do concurso institucional de acesso; e) Ser, no momento da candidatura, beneficiário da Ação Social Escolar. Artigo 4.º Processo de pré-seleção 1 A pré-selecção decorre junto das escolas do ensino secundário da rede pública do Porto, adiante designadas por escolas, e destina-se a selecionar quatro candidatos de entre os seus alunos do 12.º ano de escolaridade. 2 Só podem ser selecionados estudantes que preencham, ou seja de prever que venham a preencher, os requisitos do artigo 3.º e os demais previstos neste regulamento. Página 2 de 9
3 3 Findo processo de pré-seleção, as escolas enviarão para o Departamento Municipal de Educação, um processo individual por aluno selecionado instruído com os seguintes elementos: a) Ficha de pré-seleção fornecida pelo Departamento Municipal de Educação devidamente preenchida; b) Comprovativos da conclusão do 12.º ano de escolaridade e respectivas classificações; c) Comprovativos da média de conclusão do 10.º e 11.º anos de escolaridade; d) Comprovativos da situação de beneficiário de Acão Social Escolar e respetivo escalão. Artigo 5.º Sessão de informação 1 Os alunos pré-selecionados pelas escolas serão contactados pelo Departamento Municipal de Educação e convidados a estarem presentes numa sessão de esclarecimento na Universidade que contará com a presença de elementos da instituição. 2 A sessão decorrerá na data a fixar anualmente no calendário do concurso. Artigo 6.º Processo de candidatura 1 Os alunos pré-selecionados que estejam interessados em frequentar a Universidade deverão formalizar a sua candidatura à Bolsa Lusíada Porto do Conhecimento. 2 O processo de candidatura é apresentado no Departamento Municipal de Educação, mediante o preenchimento de requerimento próprio acompanhado de: a) Cópia do cartão de eleitor ou, na sua falta, de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; Página 3 de 9
4 b) Cópia do Cartão de Cidadão ou, na sua falta, se cópia do Bilhete de Identidade e de cópia do Cartão de Contribuinte. c) Ficha ENES 3 O prazo para a presentação da candidatura será fixado e divulgado pelo Departamento Municipal de Educação. Artigo 7.º Seleção e seriação dos candidatos 1 O processo de seleção consiste na seriação dos candidatos de acordo com critérios previstos neste artigo. 2 Só são admitidos à seleção os candidatos que tenham completado o seu processo de candidatura nos termos e prazos referidos no artigo anterior. 3 O processo de seleção dos candidatos é realizado pelo Departamento Municipal de Educação nos termos previstos neste regulamento e nos prazos a definir por aquele organismo. 4 Para efeitos de seriação, os candidatos com melhor média de 12.º ano preferirão aos restantes. Em caso de médias iguais de dois ou mais candidatos, privilegiar-se-á a melhor média dos 10.º e 11.º anos; caso o empate ainda persista, prefere o aluno pertencente a escalão de Ação Social Escolar mais carenciado. 5 O processo de seleção terminará com a elaboração de uma lista da qual constarão todos os candidatos devidamente seriados nos termos e de acordo com os critérios previstos no número anterior. Página 4 de 9
5 6 A lista de seriação será enviada pelo Departamento Municipal de Educação à Universidade nos prazos a definir por aquele organismo. Artigo 8.º Atribuição de bolsa 1 A Universidade atribuirá a Bolsa Lusíada Porto do Conhecimento ao candidato que, nos termos do artigo anterior, tiver sido seriado em primeiro lugar. 2 Verificando-se a impossibilidade de atribuição da Bolsa Lusíada Porto do Conhecimento ao candidato seriado em primeiro lugar, a Universidade atribui-la-á àquele candidato que ocupar o lugar seguinte da lista referida no n.º 6 do artigo anterior. 3 São causas de impossibilidade de atribuição da Bolsa, entre outras: a) A desistência do candidato que a ela teria direito nos termos do n.º 6 do artigo anterior; b) O não cumprimento dos requisitos de acesso e ingresso na Universidade através do regime do concurso institucional de acesso. 4 A concessão da Bolsa depende da efetiva matrícula e inscrição do candidato na Universidade e num dos seus 1. os ciclos de estudos ou num ciclo de estudos integrado de mestrado. 5 Para efeitos do n.º 2 deste artigo, a atribuição da bolsa ao candidato que ocupar o lugar seguinte na lista da seriação está dependente da condição de aquele relativamente ao qual se verifica a impossibilidade não ter beneficiado dela ainda que em parte. Artigo 9.º Âmbito da Bolsa Página 5 de 9
6 1 Para efeitos do presente Regulamento, a Bolsa consiste na isenção de pagamento das taxas de candidatura, de matrícula e de inscrição nos dos 1. os ciclos de estudos ou num ciclo de estudos integrado de mestrado e, bem assim, das respectivas propinas de frequência escolar. 2 A Bolsa compreende ainda a isenção do pagamento de: a) Taxas de inscrição em exame de 2.ª época e em épocas especiais; b) Taxas de inscrição em exame de melhoria de nota ou de subida de classificação; c) Taxa de revisão de prova ou de recurso; 3 A isenção concedida pela bolsa compreende ainda a taxa de um certificado de habilitações por ano lectivo e do diploma. 4 Não estão abrangidas na isenção concedida pela bolsa, nomeadamente: a) A comparticipação no seguro escolar obrigatório; b) As taxas de inscrição em unidades curriculares avulsas e suas propinas de frequência; c) As taxas devidas no âmbito de processos de creditação; d) As taxas devidas pela emissão da carta de curso; e) As taxas devidas por pedido de programas; f) As taxas devidas por pedido de cópia de provas de frequência ou exame final; g) As taxas devidas por frequência de palestras, congressos, seminários e outros eventos similares ou de natureza idêntica ainda que organizados pela Universidade. Artigo 10.º Renovação da Bolsa 1 Até à conclusão do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, a Bolsa renovar-se-á automaticamente para o ano seguinte, desde que: a) O estudante, no ano lectivo anterior, tenha aprovado a todas as unidades curriculares a que estava inscrito; Página 6 de 9
7 b) Nos prazos regulamentares se inscreva no ano curricular seguinte no âmbito do mesmo ciclo de estudos ao abrigo de cuja inscrição a bolsa lhe foi atribuída; c) Continue a ser considerado beneficiário do plano de ação social escolar através do FAS. 2 Se à data da renovação da inscrição ainda não puder ser dada por verificada a exigência da alínea c) do número anterior, o estudante pode inscrever-se no ano lectivo seguinte beneficiando condicionalmente e transitoriamente da prolação do regime da Bolsa. Conhecidos os resultados do concurso à bolsa do FAS, e confirmando-se a carência económica do estudante, a bolsa mantém-se; caso contrário, todos os montantes serão devidos. Artigo 11.º Cessação da Bolsa A atribuição da bolsa e os seus efeitos cessarão quando: a) Se comprovar que, durante o processo tendente à atribuição da bolsa nos termos dos artigos anteriores, o candidato ou estudante, ou representante seu, prestou falsas declarações ao Departamento Municipal da Educação ou à Universidade; b) O Estudante interromper o seu percurso académico ainda que durante um semestre lectivo; c) O Estudante não tiver aprovado à totalidade das unidades curriculares a que se inscreveu no início do ano lectivo; d) O Estudante mudar do curso ao abrigo do qual a bolsa foi atribuída para outro, ainda que na Universidade, e disso não informar prévia e especificamente a Universidade e o Departamento Municipal da Educação; e) O Estudante deixar de ser considerado carenciado nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo anterior. Página 7 de 9
8 Artigo 12.º Deveres dos bolseiros 1 São deveres do Estudante bolseiro: a) Não mudar de curso sem prévio conhecimento da Universidade Lusíada e do Departamento Municipal da Educação; b) Apresentar anualmente a sua candidatura ao FAS; c) Informar prontamente a Universidade Lusíada e o Departamento Municipal da Educação da alteração de qualquer circunstância que tenha sido determinante para a sua seleção e atribuição de bolsa, nomeadamente do resultado do concurso referido na alínea anterior; d) Prestar todos os esclarecimentos e responder com verdade a todas as solicitações da Universidade Lusíada e do Departamento Municipal da Educação no âmbito do processo de atribuição da bolsa. 2 Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a violação dos deveres previstos no número anterior determina a cessação imediata dos efeitos da Bolsa e impede a sua renovação. 3 No caso de violação dos deveres previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, a cessação dos efeitos da bolsa tem efeitos retroativos ao início do ano lectivo respectivo. 4 Em caso de violação do dever previsto na alínea d) do n.º 1, a cessação dos efeitos da bolsa retroage ao início do ano lectivo em que as falsas declarações foram prestadas e atingirá todos os anos lectivos em que se produziram os seus efeitos. 5 A cessação dos efeitos da bolsa implica que o Estudante liquide todas as quantias de cujo pagamento foi indevidamente dispensado ao abrigo da sua qualidade de bolseiro. Página 8 de 9
9 Informações complementares podem ser obtidas junto do Departamento Municipal de Educação da Câmara Municipal do Porto (telef: ext: 3409/13 Drª Manuela Rodrigues e Drª Branca Teixeira e da Universidade Lusíada (telef.: Dr. Augusto Meireis Página 9 de 9
NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES ESCOLARES
NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES ESCOLARES 1. ALUNOS ABRANGIDOS 1.1. São abrangidos todos os alunos do ensino básico e secundário oficial ou particular e cooperativo com