Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 894/2007
PL 894/2007
PL 894/2007 Inteiro teor
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Concede benefício fiscal com redução de cem por cento do imposto sobre a renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, de projetos já aprovados na área da Sudam e Sudene, até o ano de 2023.
Alteração, Medida Provisória, legislação tributária federal, aumento, prazo, percentual, incentivo fiscal, redução imposto de renda, adicional não restituível, base de cálculo, lucro da exploração, pessoa jurídica, aprovação, projeto, instalação, ampliação, modernização, diversificação, setor, prioridade, Executivo, desenvolvimento regional, área, (Sudene), (Sudam), gozo, benefício fiscal, início, operação.
11/05/2007 Às Comissões
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24129 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Rebecca Garcia Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 31 10 07 PAG 58585 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 1944 de 2007, pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA), que requer a apreciação, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS - do Projeto de Lei nº 894/2007. Inteiro teor
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1944/07. onforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a proposição foi distribuída nos termos regimentais.Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 01. Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/06/08, PÁG 27351 COL 01, Letra B. Inteiro teor