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CAU/BR e FNA divulgarão atuações privativas
O CAU/BR e a FNA estabeleceram uma parceria para difundir e dirimir dúvidas das prefeituras e instituições públicas em geral sobre a Resolução Nº 51, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. O ponto principal é a elaboração de projetos arquitetônicos, objeto de questionamentos na Justiça de entidades de Engenharia em alguns estados. No momento, contudo, a Resolução Nº 51 continua plenamente em vigor – com exceção de Minas Gerais, onde vigora uma liminar concedida à ação proposta pelo CREA/MG.
A informação foi dada presencialmente aos conselheiros federais e a todos os que acompanharam online a 41ª Plenária Ordinária do CAU/BR, realizada em Brasília nos dias 23 e 24/04. O alinhamento das ações se deu em recente reunião entre as entidades. Mais detalhes serão divulgados em breve.