O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo [...]
07 nov 2016 Barbara Lima Deixe seu Comentário
STJ vêm julgando repetidamente que a inclusão da Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos e de Distribuição na base de cálculo do ICMS é indevida. O gasto com energia elétrica é um dos grandes vilões dos orçamentos domésticos e empresariais. Calcula-se que o consumidor pague até 35% a mais todo mês devido ao acréscimo ilegal na fatura de [...]
03 nov 2016 Aurélio M. Souza Deixe seu Comentário
03 nov 2016 Carolina Oliveira 2 Comentários
O ICMS, imposto cobrado sobre o transporte de mercadorias e sobre serviços interestaduais, é um dos mais polêmicos e controversos dentro da matriz tributária brasileira. A polêmica promete se tornar ainda maior graças à Emenda Constitucional 87/2015 e ao Convênio ICMS 93/2015, que dispõem sobre o Diferencial de Alíquota desse imposto. Mas você [...]
01 nov 2016 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Contribuinte tem direito a descontos de até 99% sobre juros de débitos tributários e não tributários. Inscrição no programa pode ser feita nas agências da Receita, nos postos do Na Hora ou pelo site da Secretaria de Fazenda. Gabriela Moll, da Agência Brasília Contribuintes interessados em aderir ao Programa de Incentivo à [...]
SEFAZ-SC: Fazenda de SC prorroga pagamento de ICMS para empresas prejudicadas pelos temporais de outubro
28 out 2016 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Segundo o decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, imposto de outubro poderá ser pago até 10 de dezembro O Governo do Estado prorrogou o prazo de pagamento de ICMS para as empresas instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública devido ao temporal que causou [...]
28 out 2016 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
A Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que a Lei Complementar nº 333, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), foi publicada na edição do último dia 15 do Diário Oficial do Estado. O objeto do programa é recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar aos [...]
27 out 2016 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
SEFAZ SC Fazenda de SC prorroga pagamento de ICMS para empresas prejudicadas pelos temporais de outubro