Ato médico, decisão judicial e interesse público - 1
Sob o título "FENAM denunciará juiz que mandou prender médica por falta de leitos em hospitais públicos do Rio de Janeiro", o site da Federação Nacional dos Médicos" divulgou a seguinte notícia (*) no último dia 30/7:
Paulo Argollo ressaltou que a médica não pode ser responsabilizada pela falta de leitos no serviço de saúde pública do Rio de Janeiro. "Essa permanente falta de leito é o retrato de anos de descaso com a saúde, com as condições de trabalho oferecidas aos médicos, com a baixa remuneração, que fazem com que esses profissionais sejam afastados cada vez mais do serviço público. É o resultado do desinteresse e da inércia das autoridades", acrescentou o presidente da FENAM, afirmando que os gestores da saúde incorrem em crime previsto no Artigo 132 do Código Penal, que tipifica como crime "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente".
Para a diretoria da FENAM, que se reuniu nesta quinta-feira especialmente para discutir esse assunto, o procedimento do juiz Nicolitt é incompatível com os princípios democráticos vigentes. "É irônico", diz Argollo, "que um Estado incapaz de controlar a violência e prender os criminosos, acabe, pela sua própria inércia, por oportunizar a prisão de um médico enquanto cumpria diligentemente seu dever".
O site da FENAM também divulgou a seguinte informação:
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (Cremerj) divulgou nota condenando a prisão da médica Ana Murai. A nota diz que "é lamentável que a médica, responsável apenas pela regulação (administração) de leitos, seja conduzida à delegacia porque as autoridades de saúde não oferecem leitos suficientes para atender a demanda da população.
Sabe-se que o Poder Judiciário está cumprindo seu papel, mas é importante que haja sensibilidade na avaliação dos casos desse tipo. Afinal, a falta de leitos nos hospitais não é uma responsabilidade dos médicos e, sim, das autoridades federais, estaduais e municipais, que há muitos anos não cumprem seus deveres como gestores da saúde no Rio de Janeiro.
A médica em questão cumpriu três decisões da Justiça para internação de pacientes na mesma noite. E, ainda assim, foi presa porque não havia leito disponível para atender a quarta demanda judicial, que tratava de uma paciente já sob cuidados médicos em um hospital particular. O Cremerj considera absurdas a prisão e a exposição pública da médica, que não tem ingerência sobre o aumento do número de vagas. O Cremerj dará todo o suporte jurídico para a defesa da médica", afirma a nota.
Ato médico, decisão judicial e interesse público - 2
Sob o título "A Justiça é Cega?", a nota reproduzida abaixo foi assinada pelo presidente da Federação Nacional dos Médicos, Paulo de Argollo Mendes, e pela secretária-geral do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Ana Maria Martins Moreira:
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul denunciam a atitude prepotente, truculenta e injustificável do juiz André Nicolitt, do Rio de Janeiro, ao prender uma médica que não conseguiu leito em UTI para uma paciente.
A justiça que temos é lerda, pesada, e não assegura igualdade de tratamento entre o cidadão comum e os poderosos. Aconchega em foros privilegiados os privilegiados. Falam entre si em latim, mas não ouvem o clamor da população espoliada de seus direitos.
Providências já estão sendo adotadas para responsabilizar o magistrado. Não vamos deixar de fazê-lo - muito embora estejamos cada vez mais nos perguntando qual o papel do Judiciário para aqueles que querem Justiça. A categoria médica foi desrespeitada, desconsiderada e ofendida. Não uma médica. A categoria médica, porque a plantonista fez o lhe competia fazer. Tem nossa admiração e apreço.
Apequena-se o Judiciário ao desservir a comunidade. E permanecem tranquilos os políticos e governantes que descumprem criminosamente o seu dever, causando dor, sofrimento e morte, certos de que têm garantida a impunidade.
Ato médico, decisão judicial e interesse público - 3
O artigo a seguir, sob o título "Irresponsável generalização", de autoria do juiz de direito Ricardo Pippi Schmidt, de Porto Alegre (RS), foi publicado no site "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos:
É lamentável o apedido da Federação dos Médicos (FENAM) e do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) envolvendo fato ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Sem ao menos esclarecerem o episódio, as entidades médicas, de modo absolutamente irresponsável, acusam a Justiça de não assegurar igualdade de tratamento entre o cidadão comum e os poderosos, de aconchegar (sic) "em foros privilegiados os privilegiados", de "falar entre si em latim", sem ouvir "o clamor da população espoliada de seus direitos", indagando qual o papel do Judiciário para aqueles que querem Justiça.
Pois o papel do Judiciário é resolver o que as instâncias próprias não conseguem solucionar, como é o caso das centenas de pessoas que são obrigadas a buscar na justiça acesso à internação hospitalar, a leitos em UTI, à medicação que lhes é sonegada. Não é tarefa fácil, porque exige análise cuidadosa do caso concreto e equilíbrio na tentativa de assegurar exatamente a igualdade de tratamento entre o cidadão e os poderosos, e o cumprimento da decisão por quem deve cumpri-la. É para assegurar os direitos dos cidadãos que o Judiciário é acionado, ainda que, por vezes, não disponha dos meios para cumprir essa difícil missão que, no caso do sistema de saúde, se agrava pelo caos da desorganização de parte de quem deveria resolver a situação: os operadores do sistema de saúde.
A nota publicada na imprensa é tão absurda quanto seria a responsabilização dos médicos pelo caos na saúde pública ou a imputação genérica e descabida à Federação ou ao Sindicato Médico da culpa por essas mazelas, como irresponsavelmente fazem em relação ao Judiciário, a partir de um fato episódico nem ao menos ocorrido em nosso estado.
Os juízes do Rio Grande do Sul não podem aceitar a pecha de que o Judiciário defende os poderosos e não cumpre o seu papel. Não decorre de decisão judicial o estabelecimento de foro privilegiado, mas da lei. Não é o Judiciário que cria as desigualdades. Ao contrário, busca superá-las. Está aí para mitigar os efeitos de uma realidade social injusta e desigual, buscando assegurar aos cidadãos os seus direitos, inclusive em face dos "poderosos", muitos dos quais exploram o sistema de saúde que aí está posto.
Ato médico, decisão judicial e interesse público - 4
O artigo a seguir, intitulado "Juízes e Médicos", de autoria do juiz Vanderlei Deolindo, vice-presidente Cultural da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), também trata do episódio envolvendo o Poder Judiciário e a categoria médica:
Esta semana a sociedade gaúcha deparou-se com uma nota pública da Federação Nacional dos Médicos, denominada "A Justiça é Cega", repudiando a decisão judicial proferida por um juiz do Rio de Janeiro, que teria decretado a prisão de uma médica que não conseguiu leito em UTI para uma paciente. Afora os excessos da manifestação, que pecou pela omissão dos detalhes relativos ao fato, e principalmente, pela falta de ética ao adjetivar a decisão, excedeu-se, ainda, ao generalizar adjetivos até mais ofensivos à Justiça brasileira e aos seus juízes, o que de pronto determinou manifestações da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
Lembrei de dois aspectos que merecem registro, e fui em busca de tempo para escrever essas linhas, entremeio a inúmeras atribuições e centenas de processos que aguardavam decisões por esses dias, algumas tratando do mesmo tema, ou seja, as internações hospitalares.
Em primeiro lugar, decisão judicial, como ato público que é, pode ser criticada dentro de princípios éticos básicos que se espera de manifestações em alto nível. Não cabe censura na tentativa de inibir outras decisões judiciais objetivando isentar pessoas ou instituições que se julgam acima das leis. Uma decisão judicial se constitui em ato de jurisdição emanada de um Poder de Estado, podendo ser atacada pela via do recurso previsto na Constituição Federal e nas leis processuais.
Em segundo, importa registrar que o direito à saúde foi elevado à garantia constitucional, e vem sendo reconhecido pela Justiça do Rio Grande do Sul toda vez em que é acionada pelas partes que já não têm mais a quem recorrer. Fornecimento de remédios, internações em clínicas de dependentes químicos, internações hospitalares, enfim, situações extremamente graves e não atendidas no âmbito extrajudicial, estão sendo judicializadas, e estão resultando em ordens judiciais de internação.
Nesse particular, a cultura em construção e que norteia as decisões dos juízes gaúchos, em número crescente, vem determinando a reavaliação dos internandos pelos profissionais responsáveis pelos leitos, de forma a não se internar pacientes em situações menos graves daqueles que estão nas filas de espera e segundo os leitos existentes. Dessa forma, respeita-se o ato médico, natural e reconhecido em lei. Aliás, médicos e juízes, como jamais outrora, nunca estiveram tão envolvidos na busca de soluções para o problema social da saúde. Portanto, aqui no Rio Grande do Sul, respeito e ética, sim, também fazem bem à saúde.
Quem quer a tramitação vagarosa do inquérito?
Do blog "Direito Brasocêntrico", do Procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC):
"Há mais de um ano (logo que surgiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça), passamos a adotar, aqui em Blumenau, a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Estava e está dando muito certo a prática. E, agora, finalmente o Conselho da Justiça Federal fez regra esta tramitação (que, desde 1988, já era perceptível na Constituição - os dispositivos do Código de Processo Penal sobre a tramitação na Justiça não foram recepcionados pela Carta).
Desde que começamos a tramitação direta, os inquéritos tiveram uma redução de um a dois meses, pelo menos, na tramitação, pois este é o tempo que levava cada passagem pela Justiça (tinha que vir, necessariamente, ao MPF). Ou seja, saía da PF, ia à Justiça Federal, vinha ao MPF, voltava para a JF e ia para a PF.
Agora há projeto de Decreto Legislativo e movimentação da polícia para voltar à antiga tramitação, ou seja, para derrubar a resolução do CJF.
Afinal, a quem interessa a tramitação vagarosa do inquérito, que é o único resultado da tramitação indireta? Qual a razão de se querer voltar à lentidão? Será medo do MPF?"
Escrito por Fred às 15h42
Tributação, direitos humanos e privacidade
O artigo a seguir, sob o título "Direitos Humanos e Tributação", é de autoria do juiz federal Renato Lopes Becho (*), titular da 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (Capital):
Os Direitos Humanos podem ser estendidos à tributação, tema incipiente, mas que começa a ser objeto de reflexão no Brasil. Por Direitos Humanos temos a concepção jurídico-filosófica que privilegia o respeito aos valores e coloca novamente o homem no centro do direito. O positivismo jurídico (mero respeito às leis) dá lugar, de forma prudente e moderada, à finalidade do sistema jurídico: a proteção do homem. Para alcançar seu objetivo de proteção do ser humano, notadamente frente ao Estado, o direito volta sua atenção a valores como a dignidade da pessoa, o respeito à individualidade e à privacidade.
Mas será que em uma área tão técnica como a tributação há espaço para discussões humanistas? A resposta é sim! O Estado pode agir, no campo da tributação, sem respeitar o contribuinte, reduzindo-lhe a dignidade, a individualidade e a privacidade. Para atingir os seguidos recordes de arrecadação, sempre superiores ao crescimento da economia, o governo brasileiro pode estar arranhando a Constituição Federal de 1988, por exemplo, nos princípios da igualdade, do devido processo legal, da moralidade e da razoabilidade – todos eles instrumentos dos Direitos Humanos.
A alcançada eficiência na arrecadação, muito bem vinda e imprescindível para o avanço social, a redução das desigualdades econômicas, a manutenção da máquina pública e o pagamento da pesada dívida pública, tem que ser acompanhada pelo tratamento digno e eficiente das demandas daqueles que suportam o peso dos tributos. Sobre eles não deve pesar, também, excessos burocráticos sem importância e inúteis para o Estado, assim como a eficiência em atendê-los tem que ser exemplar, como exemplar é a arrecadação.
Há algumas situações, contudo, em que esse quadro não é confirmado. Na "Declaração de Bagagem Acompanhada" que os viajantes ao exterior têm que entregar à Receita Federal, pede-se atualmente o número da poltrona. Será que, com isso, a Administração Tributária quer saber se o contribuinte estava em classe econômica, executiva ou primeira classe? Se for por isso, cabe a pergunta: será que os agentes da Alfândega vão conhecer a configuração de todos os aviões para saber, apenas pelo número da poltrona, em que classe estavam? Fará diferença se pagaram ou não por aquela determinada poltrona? Esse exemplo talvez confirme o que muitos empresários relatam: o dever de prestar informações ao Fisco por vezes é estendido a dados inúteis.
Mas, ao lado de situações aparentemente sem maiores consequências, há outras muito mais sérias, como exemplificamos a partir do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, em início de operação. Nele, a entrega de dados à Receita Federal, para as grandes empresas, é on-line, em tempo real e integral. Todos os dados que o Fisco quiser são, agora, repassados a ele imediatamente. Pois bem, para haver respeito aos Direitos Humanos, à dignidade do contribuinte, o Fisco deve prestar as informações, para os contribuintes, também de forma muito rápida. Não é o que acontece em uma situação muito importante. Se um contribuinte se defender, perante um Juiz Federal, em um processo de execução fiscal federal na cidade de São Paulo, apresentando uma cópia de guia de pagamento de tributo, o Poder Judiciário tem que aguardar, em média, por 4 anos, pela resposta da Receita Federal. A mesma instituição que exige informações on-line dos contribuintes lhes responde – via Poder Judiciário Federal – em 4 anos! Esse quadro não respeita a dignidade do contribuinte, assim como fere o princípio da igualdade, com reflexo nos Direitos Humanos dos contribuintes.
Outra dúvida nos parece relevante. O Sistema Público de Escrituração Digital poderá ser aplicado às pessoas físicas? Nós poderemos ser obrigados a somente fazer compras – por exemplo, em supermercados, lojas e farmácias – apresentando o CPF, com dados repassados imediatamente à Receita Federal? A resposta tem que ser negativa, pois isso feriria os Direitos Humanos.
A discussão dos Direitos Humanos, aplicada à tributação, é uma ferramenta de defesa do contribuinte contra os Poderes Públicos. O Estado pode ser opressor pela Polícia (comum e política), pela Censura, por obrigar nacionais a viverem no exílio, mas também pode sê-lo pelo Fisco. Se não houver limites para a Administração Tributária, não haverá aplicação dos Direitos Humanos à tributação. Significa dizer que os contribuintes estarão sujeitos a toda sorte de desrespeito e opressão pelo Estado fiscal.
Na Europa, a Corte Européia de Direitos Humanos foi chamada, entre maio de 1959 e abril de 2000, em mais de 240 casos relacionados à tributação, como noticia o professor inglês Philip Baker. Os principais temas foram: proteção à propriedade, direito a um processo justo, proibição de discriminação, direito ao respeito, à privacidade e à vida humana e liberdade de pensamento, consciência e religião. Essas indicações demonstram como são vários os temas tributários que podem sofrer a interferência dos direitos humanos.
Acreditamos que a Administração Tributária tenha condições, por conta própria, de melhorar os mecanismos de respeito aos contribuintes, equilibrando os bônus e os ônus do Estado Fiscal. Caso contrário, as hierarquias superiores do Poder Executivo (Ministério da Fazenda e Presidência da República), assim como os demais Poderes, devem promover os ajustes para que os Direitos Humanos dos contribuintes sejam plenamente respeitados.
(*) Livre-docente em Direito Tributário pela USP e professor de Direito Tributário na PUC/SP, Renato Lopes Becho é autor, dentre outros, de "Filosofia do Direito Tributário" (no prelo). O artigo foi publicado originalmente no site "Consultor Jurídico".
Os procuradores de Justiça Arthur Pagliusi Gonzaga e Roberto da Freiria Estevão foram condenados à perda da função pública, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de multa civil, correspondente a 20 vezes o valor dos vencimentos que recebem hoje, acrescidos de juros e correção monetária, informa Fernando Porfírio, no site "Consultor Jurídico". A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29/7), por maioria de votos, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A punição exemplar é inédita na história do Ministério Público paulista.
Em novembro de 2004, a Folha (*) revelou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenara, por maioria, Gonzaga e Estevão pelo crime de violação do sigilo funcional, ao "vazarem" para alunos de um cursinho questões que cairiam em um concurso de ingresso à carreira, em 1999.
O advogado Antônio Ruiz Filho, que defendeu Estevão, atribuiu a investigação a uma "luta de facções" no Ministério Público, com a eleição para procurador-geral. Disse que havia contradição entre a denúncia "apaixonada" e as alegações finais apresentadas pela acusação.
Segundo informa o "Consultor Jurídico", no julgamento desta quarta-feira o desembargador Walter Guilherme disse que "o ato dos procuradores de Justiça trouxe indisfarçável dano ao Ministério Público paulista". Segundo ele, a sociedade se viu golpeada e, por um bom tempo, vai pairar o descrédito sobre a instituição com respeito a organização de concursos públicos. "Para mim é doloroso votar desta forma", concluiu o desembargador, que foi integrante do Ministério Público e colega de um dos acusados.
Escrito por Fred às 22h35
Impunidade e ineficiência do sistema criminal
O promotor de Justiça Marcelo Cunha de Araújo (*), do Ministério Público de Minas Gerais, está lançando o livro "Só é preso quem quer! - Impunidade e Ineficiência do Sistema Criminal Brasileiro" (Editora Basport). Professor de Psicologia Jurídica da PUC-MG, com experiência nas áreas de Direito Penal e Direito Processual Penal, o autor se propõe a esclarecer ao cidadão interessado como funciona o sistema criminal, como se estabelece a impunidade e por que só o pobre é preso. A obra trata, ainda, do crime organizado e dos crimes de colarinho branco.
Blog - O que o levou a escrever o livro "Só é preso quem quer! - Impunidade e Ineficiência do Sistema Criminal Brasileiro"?
Marcelo Cunha de Araújo - Uma vez que sou Promotor de Justiça criminal há nove anos e Professor de Psicologia Jurídica da PUC-MG, a questão da impunidade sempre me incomodou, tanto em seu aspecto geral, como no aspecto diretivo (punir mais severamente um determinado grupo). Quis, então, escrever uma obra em que pudesse esclarecer ao cidadão interessado, independentemente de ter cursado a Faculdade de Direito, como as micro e macro decisões do sistema se operacionalizam gerando o quadro geral absurdo que hoje encontramos. Resumindo, quis demonstrar como ocorre uma impunidade generalizada, especialmente em relação aos réus ricos e crimes do colarinho branco, sendo que não existem leis que dizem explicitamente que "o acusado abastado terá direito à impunidade".
Blog - Como o sr. explica o título da obra?
Marcelo Cunha de Araújo - O título da obra se iniciou em uma brincadeira em sala de aula em que afirmava aos meus alunos (e, posteriormente, demonstrava minha assertiva) que, caso um criminoso cumprisse 3 requisitos, nunca ficaria preso um dia sequer no Brasil, independentemente do crime que praticasse ou de o ter confessado. Seriam os requisitos: 1) Fugir do flagrante (mesmo assim, em muitos casos, o segundo requisito pode suplantá-lo); 2) Ter emprego e (ou) residência fixa; 3) Não deixar seu caso cair na mídia nacional. Apesar da brincadeira, nessas hipóteses, havendo defesa interessada, o cidadão poderá cometer todo e qualquer crime, desde o homicídio, passando pelo estupro e chegando ao grau máximo da impunidade: os crimes do colarinho branco. Em meu livro procuro explicitar pormenorizadamente como isso ocorre.
Blog - Como a Justiça trata ricos e pobres em relação à punição de crimes semelhantes?
Marcelo Cunha de Araújo - Uma vez que as leis de conteúdo explicitamente discriminatório são poucas (como a possibilidade de elidir um crime tributário pelo pagamento - ou mero parcelamento - do tributo enquanto o crime contra o patrimônio individual não tem essa benesse), a diferença de punição entre pobres e ricos é alcançada pela interpretação equivocada dos dispositivos legais associada à falta de aparato legislativo que vise ao combate efetivo dos crimes praticados por ricos. Assim, o cidadão preconceituosamente intitulado "marginal" que rouba uma pequena quantia em dinheiro permanecerá preso por vários anos, enquanto o empresário que sonega bilhões nunca tem qualquer repercussão penal. Aclarar como isso ocorre, de fato, foi um dos objetivos do livro.
Dessa forma, simplificando o problema, temos que vários fatores contribuem à sua configuração. Seriam eles, entre outros: 1) a interpretação de que a garantia de presunção de inocência seja absoluta; 2) O abarrotamento do STF e do STJ; 3) A interpretação extremamente garantista na produção de provas (como, por exemplo, a interpretação de que o direito à intimidade acaba por impedir o acesso a contas bancárias); 4) A falta de aparelhamento material, pessoal e técnico dos setores investigativos; 4) A inexistência de crimes do colarinho branco entre os crimes hediondos; 5) A impossibilidade de configuração das prisões provisórias para os crimes do colarinho branco; 6) A falta de apoio dos juízes de primeira instância que vêem suas decisões serem diariamente reformadas ou anuladas e 7) A falta de compromisso da reprimenda às necessidades do caso concreto (na execução penal).
Apesar dessa enormidade de situações teratológicas, intentamos, ao final de nossa obra, traçar uma linha ou um ângulo através do qual podemos enxergar a lógica latente e fundante do sistema. Cabe dizer, ainda, que enquanto o sistema criminal se preocupar apenas com a ponta "marginal", e não com aquela responsável por impedir investimentos sociais em áreas propensas à criminalidade, todos os seus operadores serão simplesmente "enxugadores de gelo".
Blog - A situação dos presídios no país --e principalmente em MG-- ganhou evidência com a atuação do juiz Livinghston José Machado, de Contagem [que determinou a soltura de presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias abarrotadas]. Como o sr. avalia o episódio? As condições da carceragem no Estado melhoraram?
Marcelo Cunha de Araújo - Quanto ao episódio específico do Dr. Livinghston, pelo que pude avaliar sem conhecer todas as minúcias do caso, entendo que suas decisões foram jurídicas e compromissadas à preservação da dignidade humana dos presos, em virtude da situação carcerária, à época, em Contagem-MG encontrar-se literalmente repugnante e desumana. Após o episódio, a situação dos estabelecimentos prisionais de Minas Gerais melhorou sensivelmente, com grandes investimentos que significaram uma melhora qualitativa e quantitativa no tratamento do preso. Em meu entendimento, a questão da infância e juventude, porém, ainda necessita uma maior atenção do governo estadual e do governo federal, tanto na área infracional, como na área de apoio às situações de risco.
(*) Marcelo Cunha de Araújo possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Mestrado em Direito Processual pela PUC-MG (2002) e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Além disso, possui graduação em Engenharia Mecânica pela UFMG (1998) e bacharelado em psicologia pela UFMG (2009). Atualmente é membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica do MPMG - "De Jure"; Professor concursado (Adjunto III) da PUC-MG (Disciplina Psicologia Jurídica) e Promotor de Justiça do MPMG, tendo sido examinador da disciplina Direito Penal do concurso de admissão ao cargo de Promotor de Justiça Substituto do MPMG nos anos de 2006 e 2007. Tem experiência nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Psicologia Jurídica. Possui diversas publicações, entre elas as obras "Coisa Julgada Inconstitucional" (Ed. Lumen Juris), "Crimes de Trânsito" (Ed. Mandamentos), "O Novo Processo Constitucional" (Ed. Mandamentos) e "Só é preso quem quer: impunidade e ineficiência do sistema criminal brasileiro" (Ed. Brasport), além de artigos em renomadas revistas.
TJ-MG confirma que adotou atos "reservados"
Maioria das medidas foi revogada e documentos estão à disposição dos interessados, informa assessoria
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma que adotou, durante vários anos, atos "reservados". Segundo a assessoria de imprensa do TJ-MG, "por determinação da Presidência, qualquer ato que ainda não perdeu os seus efeitos será publicado".
A seguir, notícia publicada em outros sites:
"A prática da edição de atos secretos não está restrita ao Senado e também foi adotada pela Justiça mineira. Em um período de duas décadas, de 1989 até o ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) editou pelo menos 102 atos normativos 'reservados', ou seja, que não foram publicados. Entre os atos estão ordens de serviço, portarias e resoluções.
Conforme o próprio TJ-MG, 12 resoluções reservadas à presidência do tribunal, nos anos de 1989 e 1990, regulamentaram vencimentos de magistrados, sendo que uma regulamentou a conversão em espécie de férias-prêmio para juízes, desembargadores e servidores."
O TJ-MG enviou os seguintes esclarecimentos ao Blog:
1. Regra geral, [os atos] estavam relacionados a procedimentos internos, destinados a orientar os serviços.
2. A maioria dos casos já foi revogada em seus efeitos, em função de novas leis, decisões judiciais ou administrativas a respeito, até porque cuida de situações ocorridas há quase 20 anos.
3. No caso das sindicâncias, o entendimento à época, baseado nos artigos 293, 297 e 298 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Complementar 59/2001), era no sentido de que as publicações só deveriam ser feitas após detectada alguma irregularidade e instaurado o devido processo administrativo-disciplinar.
4. Os grupos de trabalho e comissões estudaram questões internas da instituição, cujas deliberações, quando de interesse público, foram devidamente publicadas.
5. Os atos referentes a vencimentos foram revogados em função da instituição do subsídio para a magistratura (Lei 16.113/2006), que é hoje único em todo o território nacional; foi também instituído o teto salarial para magistrados e servidores.
6. A portaria dos veículos oficiais foi revogada pela Portaria 2.207/2008.
7. As portarias das intervenções no Estado foram procedimentos ou rotinas do então Presidente e que também poderiam ter sido feitos através de ofício.
8. Todos os atos normativos estão à disposição dos interessados.
9. Por determinação da Presidência, qualquer ato que ainda não perdeu os seus efeitos será publicado.
(Obs.) A assessoria do TJ-MG enviou o seguinte complemento ao Blog:
"Cumprindo-se a exigência da publicação, vários atos foram publicados, à época, no Diário Oficial do Estado ("Minas Gerais"), embora não disponíveis no Portal TJMG".
Escrito por Fred às 11h54
Ainda sobre a munição do xerife que controla o MP
O texto a seguir foi publicado no "Blog do Alberton" (*), espaço mantido pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Trata de reportagem (**) do editor deste Blog publicada na Folha em 6/7 sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:
O jornal Folha de S. Paulo pegou pesado no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Disse que é "uma espécie de xerife sem munição que não sabe o que acontece nas suas barbas" (ed. 6.7.09). O Conselho defendeu-se, alegando falta de dinheiro para municiar o xerife (apenas 10 milhões de reais por ano).
A crítica não surpreende. Nem pode ser considerada injusta. O problema é que a denunciada astenia do CNMP seria apenas uma singela mostra do imobilismo e da fragilidade de que padece a maioria dos órgãos públicos brasileiros, resultado da improvisação inconsequente do Estado — que os cria e difunde, mas não consegue oferecer os meios para que operem com eficiência; nem cobra os resultados que deveriam gerar. O processo parece esgotar-se nos atos formais de criação e instalação, como se estes, incensados pela propaganda pública, fossem suficientes para fazerem as coisas funcionar e legitimassem o legislador e os governos ao aplauso da população. É assim que a vaca caminha para o brejo. E tende a morrer atolada. Daí, nada recomenda insistir na criação de mecanismos de controle, acenando o propósito de corrigir desvios éticos de órgãos e instituições públicas, enquanto nos comandos superiores da Nação as lanternas morais se mantiverem apagadas ou continuarem imprestáveis para irradiar exemplos de eficiência, dignidade e justiça.
Sem dúvida, o CNMP merece a pecha de "xerife sem munição". De repente, mais por falta de pontaria do que por falta de munição. Ou, sob outra ótica, por ter escolhido mal os alvos em que acertou.
Seja como for, o conceito de "munição", no sentido em que foi utilizado, reclama uma revisão. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por exemplo, tem uma arma tão eficaz quanto a do CNMP: a legitimidade para agir, garantida pela Constituição. E, para pô-la em funcionamento, dispõe de um orçamento 12 vezes maior (122 milhões de reais). Mas, paradoxalmente, começou o mês de julho com um estoque de 3,6 mil processos sem julgamento.
A indagação a ser feita é simples: até que ponto o avantajando dispêndio financeiro com a manutenção das estruturas públicas significa garantia de bons resultados? Veja-se o Senado Federal. Com seus 10 mil servidores e um orçamento de 2,7 bilhões de reais, sofre de uma anemia moral tão profunda que não consegue sequer arrastar-se até a luz. Foi obrigado a esconder seus atos e a funcionar às sombras, para não mostrar as suas vergonhas — que, para efeitos externos, são também as vergonhas do próprio Brasil.
Supõe-se superada a fase de desculpas esfarrapadas. Munição existe. O problema está na concepção e no uso do arsenal. Não adianta inflar os orçamentos, encher o cofre de dinheiro e borboletear de norte a sul do país. Porque — todos sabem — munição que realmente funciona é aquela que, modelada pelo senso de responsabilidade, se instala no coração dos homens, sob inspiração da Ética e da Justiça. Sem isso, o xerife pode armar-se até os dentes. Mas a tendência é perder o duelo — faltará pólvora moral na munição.
(*) http://blogdoalberton.blogspot.com/2009/07/xerife-sem-municao.html
(**) Acesso a assinantes do jornal e do UOL
Juízes suspeitos & Morosidade da Justiça - 1
Neste domingo (26/7), a Folha (*) registra que dez anos depois de o jornal revelar que os patrimônios dos desembargadores Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contrastavam com o padrão comum dos magistrados, várias ações judiciais foram propostas contra os dois a partir daquela reportagem, mas nenhuma resultou em condenação definitiva.
Na edição de 11 de julho de 1999, em reportagem de autoria do editor deste Blog, a Folha (**) listou a coleção de 33 automóveis de Haddad -incluindo três Mercedes-Benz, dois BMW e uma caminhonete Mitsubishi-, uma superlancha (foto acima), além de imóveis rurais adquiridos nos dois anos anteriores. Revelou ainda o conjunto residencial de sete prédios de Theotonio Costa, no Mato Grosso do Sul (foto acima), e outros imóveis, em São Paulo.
Afastado do cargo desde 2001, Theotonio Costa foi condenado em 2008, por corrupção, acusado de vender decisão judicial. Ainda cabe recurso. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça decidirá se aceita nova denúncia contra o juiz, por lavagem desse dinheiro com a compra de uma fazenda em nome de terceiro.
Afastado do cargo em 2003, denunciado sob a acusação de falsificar documento público, Haddad retornou ao tribunal em 2006, quando o Supremo Tribunal Federal trancou a ação penal por falsidade. Em 2008, foi denunciado na Operação Têmis, acusado dos crimes de formação de quadrilha, advocacia administrativa, exploração de prestígio e porte de arma de uso restrito.
Theotonio Costa continua recebendo seus vencimentos. O MPF tenta evitar que o juiz obtenha a liberação de bens bloqueados.
Roberto Haddad está em plena atividade no TRF-3. Recentemente chegou a concorrer ao posto de corregedor do tribunal -ou seja, o juiz que investiga outros magistrados- mas perdeu na votação feita pelos colegas.
(*) Acesso à integra da reportagem de 26/7/2009 para assinantes do jornal e do UOL - Texto de Frederico Vasconcelos e Flávio Ferreira
(**) Acesso à integra da reportagem de 11/7/1999 para assinantes do jornal e do UOL - Texto de Frederico Vasconcelos e fotos de Luiz Carlos Murauskas
Escrito por Fred às 13h03
Juízes suspeitos & Morosidade da Justiça - 2
A seguir, avaliação de duas procuradoras que, em 1999, pediram à Procuradoria Geral da República a abertura de investigação a partir da reportagem da Folha sobre os bens dos desembargadores Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad:
"Dez anos desde a matéria da Folha, sem que haja condenação definitiva - sendo que um dos envolvidos o STF se incumbiu de livrar da ação penal - é expressão eloquente de que o foro por prerrogativa de função só é bom para a pessoa que detém o cargo e faz mal uso dele." (Ana Lúcia Amaral, Procuradora Regional da República)
"Nosso sistema de justiça - incluindo aí a legislação, sua aplicação, a interpretação que lhe é dada pelos tribunais, os meios disponibilizados à acusação e à defesa, a forma de atuação das instituições que integram esse sistema (Judiciário, MP, Advocacia) - é ineficiente, pois não permite que se dê solução definitiva aos casos num prazo razoável. Durante dez anos, recurso após recurso, a certeza dessa ineficiência só foi se consolidando, não tendo sido abalada nem mesmo por um ou outro julgamento que já ocorreu." (Mônica Nicida Garcia, Procuradora Regional da República)
Juízes suspeitos & Morosidade da Justiça - 3
A seguir, avaliação dos advogados de defesa dos desembargadores Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad:
"O Ministério Público Federal propôs sete iniciativas de cunho criminal contra Paulo Theotonio Costa. Uma delas ainda nem sequer foi recebida e outras cinco tiveram resultado favorável ao magistrado. Quanto à única decisão em seu desfavor, a defesa interpôs o recurso cabível e aguarda o julgamento do Supremo Tribunal Federal." (Rogério Marcolini, advogado que defende Theotônio Costa nas ações penais)
"A denúncia [do Ministério Público] não é passível de ser recebida porque ela não reúne os elementos mínimos necessários para que tenha alguma viabilidade em uma eventual ação." (José Eduardo Alckmin, advogado de Haddad na ação penal relativa à Operação Têmis)
"As acusações são infundadas. Nos processos, apresentamos as provas e os elementos de convicção que nos levam a concluir neste sentido. Estamos tranquilos aguardando o veredicto do Poder Judiciário. Nessas ações de improbidade nós não temos uma decisão, nem em caráter provisório nem em caráter definitivo, que venha a condenar o dr. Roberto." (Luis Eduardo Regules, que defende Haddad nas causas relativas a supostas improbidades administrativas)
Juízes suspeitos & Morosidade da Justiça - 4
A seguir, trechos de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em duas ações de indenização movidas contra a Folha pelos desembargadores Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad e avaliação da advogada do jornal:
"Nos tempos que correm, de acentuada descrença da população nas instituições concebidas para defendê-la, o caso destes autos é salutar exemplo de que em um regime que se reputa democrático ninguém está acima da lei. A apelada [Folha], nesse contexto, atende a relevante papel social em divulgar pormenores do caso." (...) "As provas trazidas aos autos não indicam 'campanha' de qualquer natureza, voltada ao 'linchamento moral' do autor/apelante [Costa], mas regular exercício do dever de informar". (Acórdão que rejeitou apelação de Theotonio Costa, inconformado com sentença que julgara improcedente a ação contra o jornal)
"As matérias jornalísticas foram direcionadas a divulgar o patrimônio do apelado além de conferir conhecimento aos leitores de que o mesmo foi submetido a investigação criminal." (Decisão que reformou sentença de primeira instância favorável a Roberto Haddad)
"As decisões se revelaram avessas ao corporativismo, demonstrando a maturidade do Judiciário paulista. Ambas as decisões analisaram o interesse público das notícias veiculadas. A liberdade de imprensa se fortalece com decisões como essas." (Taís Borja Gasparian, advogada da Folha)