Em levantamento sobre as ocupações irregulares na TI Marãiwatsédé realizado em 2010, a Funai relacionou cerca de 70 fazendas de maior porte, entre elas propriedades de “personalidades” como um vereador, um ex-vereador, dois ex-prefeitos, o prefeito de Alto da Boa Vista (MT), e também o seu irmão; além do prefeito de São Felix do Araguaia (MT).
Este processo e os conflitos entre indígenas e não-indígenas se intensificaram a partir de 1998, quando finalmente ocorreu a homologação do território. Apenas em 2004, depois de 11 meses acampados à beira da estrada, e em meio a protestos de políticos locais e dos invasores, parte dos antigos moradores voltou à área e reconstruiu a aldeia, ocupando cerca de 15 mil dos 165 mil hectares da TI. Atualmente, a população xavante de Marãiwatsédé é de cerca de 650 pessoas, das quais quase 300 são crianças.
Em 2005, um ano após a volta dos xavante à Marãiwatsédé, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou uma ação civil pública junto à 5ª Vara da Justiça Federal, exigindo a imediata retirada dos ocupantes não índios da Terra Indígena. A partir de então, iniciou-se uma batalha político-jurídica. Em 2007, a Justiça determinou a saída dos posseiros, mas a decisão sofreu recurso. Em 2010, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso e manteve a decisão de desintrusão dos fazendeiros. Não houve, contudo, encaminhamentos concretos neste sentido.
O MPF ingressou, em maio do ano passado, com um pedido de execução de sentença, para que a Justiça Federal intime todos os ocupantes não-índios para que desocupem a área, o que foi aceito: o juiz Julier Sebastião da Silva determinou um prazo de 20 dias para que os fazendeiros desocupassem Marãiwatsédé – momento no qual o Legislativo e o Executivo do Mato Grosso decidem intervir em defesa dos invasores.
Em junho de 2011, o governo estadual sancionou rapidamente uma lei – lei 9.564, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, José Riva (PP), e do deputado Adalto de Freitas (PMDB) – que autoriza a troca, com a Funai, da TI Marãiwatsédé por áreas do Parque Estadual do Araguaia. Ou seja, o governo oficializa a expulsão dos donos e legaliza a permanência dos invasores na área. Aproveitando a deixa, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), Fagundes de Deus, contradisse as decisões anteriores da instância e permite a permanência dos não índios em Marãiwatsédé, alegando falta de um plano de desocupação por parte da Funai.
O órgão indigenista questiona, por sua vez, tanto a lei 9.564, do governo estadual, quanto a decisão do desembargador. De acordo com a Funai, o Legislativo e o Executivo do Estado não têm competência para legislar sobre Terras Indígenas, haja visto que, de acordo com a Constituição Federal, estas pertencem à União (art. 20, inciso XI, da CF). Por outro lado, alega que a lei também é inconstitucional uma vez que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, sendo os direitos sobre elas imprescritíveis (parágrafo 4º do art. 231 da CF).
Já em relação à decisão do TRF-1, no início de novembro a Funai ajuizou uma Suspensão de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a decisão do desembargador Fagundes de Deus “lesiona sobremaneira a ordem administrativa, com evidente prejuízo ao interesse público, ante a flagrante ilegitimidade e inconstitucionalidade da possibilidade de transação (contra texto expresso da Carta Magna), o que gera o acirramento dos ânimos na região, com possibilidade de conflitos entre os índios e os não índios”.
Sem definição do STF, a questão continua pendente, os Xavante continuam acuados em suas próprias terras e os invasores permanecem na área. Com apoio do governo estadual.
No último dia 11 de dezembro, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota oficial, apresentando elementos que não condizem com a realidade na desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé, localizada no Mato Grosso. Assinada por Kátia Abreu, presidente da CNA e senadora do Tocantins pelo Partido Social Democrata (PSD), essa nota questiona a desintrusão e, em uma inversão mentirosa da história, chama os indígenas que vivem na área de “invasores”.
A respeito das afirmações feitas pela CNA, por meio de sua presidente, incansável defensora dos interesses dos ruralistas, a Relatoria do Direito Humano à Terra, Território e Alimentação e a Plataforma Dhesca Brasil esclarecem que:
Os Xavantes de Marãiwatsédé vivem na região desde o final do século XVIII, ou seja, há mais de duzentos anos, portanto, é inadmissível serem visto como “invasores”, mesmo por uma entidade de classe. Ao contrário, os Xavantes foram expulsos de suas terras em 1966 pelo Regime Militar, mas retornaram à região, sendo que o Estado brasileiro inclusive já reconheceu o direito territorial indígena nos anos 1990. Este reconhecimento se deu por Decreto Federal, publicado em 11 de dezembro de 1998, o qual estabeleceu a demarcação administrativa da Terra Indígena Marãiwatsédé, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
– É de conhecimento público, inclusive com notícias veiculadas na mídia nacional, que a presença de não índios em Marãiwatsédé (aqueles que não se recusam a reconhecer as terras como dos índios Xavantes a chamam de Suiá Missú) foi incentivada por políticos e se deu após essa decisão judicial de 1998.
– O processo de desintrusão da TI Marãiwatsédé é resultado do cumprimento de sentença da Justiça Federal de 2007, que determina a retirada de todos os não índios de Marãiwatsédé, e de decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu e reafirmou o direito dos Xavante. Os desembargadores entenderam que os posseiros não têm nenhum direito a indenização, por se tratarem de “meros invasores da área, inexistindo possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória”. Ao contrário do que afirma a nota da CNA, as decisões judiciais estão sendo respeitadas e a desintrusão é uma obrigação que o Executivo Federal está cumprindo.
– Os interesses da presidente da CNA vão além de sua defesa do “direito de propriedade dos produtores rurais”. Há um interesse em especial pela TI Maraiwãtsédé, tendo em vista que o advogado que representa a Associação dos Produtores Rurais da Suiá Missu, entidade que defende os invasores, é Luiz Alfredo Abreu, irmão da senadora Kátia Abreu.
– A Constituição Brasileira estabelece que os índios têm direito à “organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Desta forma, a retirada de não índios de Marãiwatsédé não só é legítima como uma obrigação do Executivo Federal.
Ainda, diante desse mandato constitucional, o respeito à Constituição é especialmente extensivo às pessoas investidas em cargos públicos, o que inclui ministros de Estado. Neste sentido, repudiamos declarações feitas pelo Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, em artigo publicado na edição do dia 15 de dezembro do jornal “Diário de São Paulo”. Nesse artigo, o Ministro se posiciona contra o processo de retirada dos invasores, não só negando direitos indígenas positivados na Carta Magna do Brasil, mas também negando obrigações de seu próprio Governo.
Por fim, reafirmamos a luta em defesa dos direitos humanos, especialmente dos direitos indígenas, que só serão garantidos a partir do acesso e permanência em suas terras. Consequentemente, reafirmamos nosso compromisso e apoio incondicionais à desintrusão da TI Marãiwatsédé, obrigação do Estado brasileiro e processo fundamental para garantir o direito do povo Xavante à autodeterminação e à manutenção de seu modo de vida.

Desenvolver actividades de carácter social e cultural afim de contribuírem para a minimização dos problemas da população residente na respectiva área, Valências: Lar - 20 utentes, Centro de Dia - 50 utentes, Apoio Domiciliário - 12 utentes, Creche -...