De relatoria do deputado José Augusto Maia (PTB-PE), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, na quarta-feira passada (11/04/2012), proposta que permite a pessoas jurídicas deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A medida está prevista no Projeto de Lei 2232/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Esse fundo foi criado em 1994 com o objetivo de modernizar o sistema penitenciário brasileiro.
De acordo com o Ministério da Justiça, seus recursos são aplicados em construção e reforma de estabelecimentos penais, formação de agentes, aquisição de veículos especializados, assistência jurídica aos presos, entre outras ações.
LimitesA proposta aprovada pela comissão limita a 2% a dedução do IR por doação ao Funpen, podendo chegar a 4% caso a empresa doadora contrate egressos do sistema prisional.
Ainda segundo o texto, o gozo do benefício não prejudica outros incentivos fiscais previstos na legislação tributária.
Relator do projeto, José Augusto Maia explica que os custos da violência no Brasil são hoje maiores que os recursos gastos com segurança pública.
Isso porque o Estado acaba tendo que arcar com despesas decorrentes da perda de capacidade produtiva dos trabalhadores e do atendimento médico e psicológico a vítimas.
O parlamentar petebista argumenta que, por essa razão, “iniciativas legislativas que destinem recursos para a segurança pública devem ser vistas de forma positiva”.
Segundo Maia, “essa destinação de recursos não implica em novo gasto, mas em investimento para a reparação dos prejuízos econômicos e sociais associados à violência.
“Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de NotíciasFoto: Leonardo Prado/Agência Câmara de Notícias
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