Advogadas orientam sobre o que fazer em caso de vazamento de dados
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As profissionais de Blumenau especializadas no assunto, mostram se de fato a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo executada no Brasil.
Sancionada em agosto de 2018 e vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), normativa que regula as atividades de tratamento de dados e informações pessoais, já deve ser conhecida por muitos gestores e empreendedores hoje. Na prática, a Lei traz grandes mudanças para as atividades econômicas brasileiras em relação à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados que vão muito além de e-mail, CPF, endereço e telefone, informações que geralmente fazem parte de cadastros e formulários.
Com a vigência da Lei, os negócios e consumidores devem se perguntar se a LGPD é eficiente apenas no papel, ou se na prática é possível perceber as mudanças, e se de fato essas regras estão sendo executadas por todos, conforme assinala a advogada especialista em compliance e direito empresarial e dos negócios e sócia do Kuppas & Araújo Advogados Associados de Blumenau, Camila Katrin Kuppas Costa.
Camila aponta que é necessário a realização de uma auditoria de dados, um mapeamento de vários fatores onde são avaliados os dados coletados, até onde os mesmos avançam, quais os acessos, e formas de arquivamento. "Além disso, é necessário adequar toda a parte documental do negócio, bem como se estruturar na medida que seja possível colher o consentimento do titular do dado, o qual deve ser elaborado de forma clara e transparente, informando exatamente como na prática o dado do titular será tratado no dia a dia da atividade econômica. Importante ainda criar e adotar medidas de segurança da informação, com objetivo de evitar vazamento de dados, bem como, o treinamento das equipes, administradores e colaboradores sobre essa conscientização e nova forma de tratativa dos dados no dia a dia de seu trabalho".
Uma vez a atividade econômica demonstrando que minimamente buscou se adequar as regras da LGPD, a advogada explica que haverá argumentos fortes de que houve esta iniciativa e preocupação, perante a ANPD e titular dos dados, caso ocorra algum vazamento de dados. "Importante se atentar que cada estrutura terá a sua forma e modalidade de adequação, considerando-se o seu organograma e fluxo de negócio. A cópia de conteúdo e termos de terceiros, ou cláusulas contratuais de terceiros entre outras situações, não é indicada, uma vez que cada documento deva ser elaborado de acordo com a realidade do seu negócio e mapeamento de dados realizado para sua atividade econômica", indica Camila.
A advogada especialista em proteção de dados e direito digital e sócia do escritório de advocacia, Ana Gabriela Araújo Zadrozny, revela que é importante destacar que existem infrações da LGPD que não envolvem somente multas e penalidades que poderão vir a ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal regulador e fiscalizador da normativa em solo brasileiro
Se seus dados pessoais foram compartilhados sem permissão, Camila e Ana Gabriela explicam que é possível denunciar o fornecimento irregular dessas informações, bem como ajuizar ação judicial com embasamento na LGPD. Além disso, "É possível fazer boletim de ocorrência, como também entrar com uma ação indenizatória em relação ao vazamento do dado e utilização irregular, responsabilizando o infrator por ato ilícito praticado. Além da LGPD, pode-se aplicar as demais legislações pertinentes, sendo o Código Civil e até mesmo o Código de Defesa do Consumidor, se aplicável a situação em questão", concluem as especialistas.