62 - Compete a justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuido a empresa privada.
60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência ja fixada.
57 - Compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela justiça do trabalho.