Ref: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LEI / PDF
Ref: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LEI /2012
Download "Ref: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LEI 12.740/2012"
João Guilherme Carrilho Godoi
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Ref: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LEI /2012 ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade de classe, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede no Largo sete de setembro 52, 12º andar, São Paulo, SP CEP , por seu representante legal, DIVALDO SOARES PEREIRA, portador do RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente, visando a defender os interesses de trabalhadores da categoria profissional, esclarecer os pontos controvertidos para o pagamento do referido adicional, o que faz conforme as razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado para aprovar a regulamentação do texto que garante os 30% de adicional de periculosidade para os vigilantes, deverá reunir-se nos próximos dias 27 e 28 de novembro do corrente. Ocorre que o Sindicato Patronal do Estado de São Paulo e alguns sindicatos e federação da Categoria, assinaram acordo para o parcelamento do pagamento dos valores devidos, postergando o direito de os trabalhadores receberem os valores que lhes são devidos por direito, tendo-se em vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação. Anexa-se a esta o Acordo assinado entre as partes, em 23 de abril de Os representantes de sindicatos laborais e econômico, com o ilicito Acordo, pretendem o parcelamento dos valores a serem pagos, lesando o direito dos trabalhadores, cuja constatação configura lesão a interesses coletivos e difusos.
2 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA (Assinada em 2012) CLÁUSULA 65 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - RISCO DE VIDA (Paragrafo quinto) Fica concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade, o pagamento mensal de um adicional a título de risco de vida, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial do vigilante, ou seja, R$ 153,60 (cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos). Parágrafo primeiro - As partes convencionam mais um percentual de 3% (três por cento) para o período de a 31/12/2013, perfazendo um total de 18% (dezoito por cento), a título de adicional de risco de vida para o período. Parágrafo segundo - O adicional de risco de vida somente será devido quando do efetivo trabalho, ou seja, o mesmo não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos na CLT, e também na hipótese da Lei 4.090/65. Parágrafo quinto - Advindo à instituição, para a categoria, de adicional de risco de vida, periculosidade ou equivalente, por força de legislação ou norma específica, prevalecerão as condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento de Convenção Coletiva, de forma não cumulativa, ou seja, apenas o percentual mais vantajoso ao empregado. (grifo próprio) TENDO POR BASE O PARÁGRAFO QUINTO, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA, E POR FORÇA DO INCISO II, DO ARTIGO 193, DA CLT. É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% EM FAVOR DE TODOS OS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PRIVADA.
3 LEI Nº , DE 8 DE DEZEMBRO DE Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Além da Lei, a Convenção Coletiva da categoria determina que prevalecerão as condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento de Convenção Coletiva, de forma não cumulativa, ou seja, apenas o percentual mais vantajoso ao empregado. Também deve ser observada a memória de cálculo dos CADERNOS TÉCNICOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de 2013, que prevê o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30%, a favor de todos os vigilantes.
4 Insta salientar que a decisão prolatada pela MM. Juíza, Dra. Lycanthis Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho, do TRT2, na ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança, em face do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo SEEVISSP e FETRAVESP Federação dos Trabalhadores, aponta que o pedido para declarar a legalidade da necessidade de prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego do adicional de periculosidade incidente sobre as atividades de segurança pessoal e patrimonial não pode ser conhecido, tendo em vista que o ordenamento jurídico não permite que seja declarada a legalidade de uma norma, [...] que é prevista no próprio controle de constitucionalidade, no momento em que está tramitando o projeto de lei respectivo [...]. Assim, quando aprovada uma lei, legal ela se torna, não sendo possível contestar a sua legalidade. [...] 1. A fim de corroborar as informações supracitadas, anexam-se a esta os seguintes documentos: 1. Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria 2012; 2. Acordo de Parcelamento do Adicional de Periculosidade; 3. Decisões da Justiça que determinam o pagamento imediato do adicional. 4. Ação civil pública do MPT de Sergipe para requerer o pagamento dos 30%; 5. Petição que foi juntada em uma ação trabalhista pela empresa de segurança Fort Knox, que está descumprindo decisão judicial e se nega a pagar direitos de seus colaboradores, tendo por base um acordo ilicito, assinado entre Sindicato, Federação dos Trabalhadores e Sindicato Patronal. Comenta-se nos bastidores que o Sindicato Patronal está informando as empresas que a regulamentação, discutida pelo Grupo de Trabalho Tripartite, não considerará o pagamento retroativo do adicional, mas apenas a partir do momento de sua regulamentação definitiva. 1 Processo nº Sentença anexa. Processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
5 DO PEDIDO Considerando-se que a regulamentação da lei é fator positivo, porque restringe a aplicação dessa lei, evitando distorções, não se pode pretender que o pagamento não seja efetuado, ou parcelado, a favor de todos os trabalhadores da categoria, regido pela Lei 7.102/83, enquanto se aguarda a regulamentação, pois o fato afetaria diretamente o direito dos trabalhadores e desrespeitaria o disposto na Convenção Coletiva, no CADTERC, de 2013 e na própria Lei /12. Requer, portanto, que a regulamentação seja manejada de forma a não comprometer o direito dos trabalhadores, observando os pagamentos retroativos, não causando-lhes prejuízos aos trabalhadores. Termos em que pede e espera Deferimento. São Paulo, 19 de novembro de DIVALDO SOARES PEREIRA Presidente