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Edital para Termo de Fomento nº 001/2018/FMDI
Publicado por Willian em 12/06/2018, atualizado em: 04/09/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Conselhos CMDIJS
Propósito do Edital de Chamamento Público
1.1. O propósito da formalização de parceria, através de Termo de Fomento, com Organizações da Sociedade Civil (OSC), será para execução de projetos de cunho social, complementares ou inovadores, voltados a políticas públicas dos idosos, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, inscrito no CNPJ nº 22.276.882/0001-55, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI - tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso para ações cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
1.3. O FMDI é vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Jaraguá do Sul, conforme Lei Municipal n° 7.292/2016.
2.1. O Termo de Fomento terá por objeto financiamento por intermédio do FMDI de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de idosos, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas aos idosos no Município de Jaraguá do Sul e que sejam inovadores ou complementares a essas políticas públicas.
2.1.1. O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
2.1.2. O Termo de Fomento não poderá ser adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública.