ATO Nº 03/2020MESA DIRETORA - Câmara Municipal de Guará
ATO Nº 03/2020MESA DIRETORA
Postado dia 24 de março de 2020
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações para prevenir a disseminação do Coronavírus e assim evitar a sobrecarga do sistema de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879/2020; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.180/2020, que declara situação de emergência em saúde público no município,
Art. 1º. Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Guará/SP. Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que poderá fixar nova normatização, se necessária.
Art. 2º. A prestação dos serviços de forma presencial na Câmara Municipal fica suspensa por 30 dias, a partir do dia 24 de março de 2020.
Art. 3º. Ficam suspensos durante esse período os prazos regimentais, regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos em trâmite na Câmara Municipal de Guará.
Art. 4º. A execução deste Ato da Mesa será suportada pela dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guará/SP, 23 de março de 2020.
Hélder Figueiredo dos SantosPresidente em exercício
Fabiana Junqueira Seribeli1ª Secretária
Valdeir Ponciano da Silva2º Secretário
Registrado, publicado e arquivado na Secretaria desta Casa de Leis, data supra.
Adriano Pompolim VenturelliDiretor da Secretaria
O presente Ato tem por objetivo formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Guará, de modo a preservar a saúde dos vereadores, servidores, colaboradores e visitantes.