O projeto, protocolado na última segunda-feira (25/11), estabelece que os benefícios seriam incluídos às remunerações dos 11 vereadores que compõem a Casa - o pedido é baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017. O benefício não era permitido antes da decisão e, agora, precisa de legislação específica para o pagamento.
Segundo o departamento jurídico da Câmara, o último reajuste aplicado aos salários foi em 2016, quando a remuneração dos vereadores passou para R$ 2.565,33 e o do presidente para R$ 3.568,50. A expectativa é de que a medida seja votada na primeira sessão de dezembro, na segunda-feira (09/12).