Ministra da Agricultura desmonta tese de crime de responsabilidade por atrasos em repasse ao Plano Safra - PT na Câmara
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A ministra da Agricultura, a senadora licenciada Kátia Abreu (PMDB-TO), desmontou nesta sexta-feira (29) uma das principais argumentações utilizadas pelos opositores da presidenta Dilma Rousseff para promover o golpe travestido de processo de impeachment, atualmente em julgamento no Senado. Segundo ela, a acusação de que o governo tomou empréstimo do Banco do Brasil ao não repassar R$ 3,5 bilhões para financiar o Plano Safra – prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) – não tem sustentação legal.
Durante depoimento na comissão especial que analisa a admissibilidade do processo de impeachment no Senado, Kátia Abreu esclareceu que no ano de 2015 houve apenas um atraso no repasse de recursos para bancar o Plano Safra.
"O que é uma operação de crédito? É o que o produtor faz com o banco: assina um contrato, toma um dinheiro emprestado e vai trabalhar, plantar sua roça. Agora, neste caso, não existe contrato mútuo, não existe data de vencimento" , explicou.
Para tornar esse raciocínio ainda mais claro, Kátia Abreu deu o exemplo de um contrato de prestação de serviço, exatamente o trabalho realizado pelo Banco do Brasil ao disponibilizar crédito aos agricultores com recursos da União.
"Se eu contrato alguém para fazer a vigilância da minha casa e atraso o pagamento com essa empresa, eu tomei emprestado o dinheiro da empresa de vigilância? Eles estão me emprestando dinheiro, ou sou eu que estou atrasada com eles e vou pagar multa, juros e correções? Se eu atraso (o pagamento) do supermercado da minha família, o supermercado não está me emprestando dinheiro. Eu não fiz um contrato de empréstimo", esclareceu a ministra.
"Não há deslocamento de dinheiro do banco para o Tesouro. Ao contrário, o banco desloca o recurso para o produtor, e o Tesouro desloca a subvenção para os bancos", completou Kátia Abreu.
Ela esclareceu ainda que essa subvenção é a diferença entre o juro oferecido pelo Governo aos agricultores brasileiros – para estimular a produção de alimentos e a competitividade externa dos produtos agrícolas nacionais – e o juro que é praticado pelo mercado financeiro.
"O produtor rural, como todos os senhores ou a maioria dos senhores sabem, acessa esse crédito com taxas de juros inferiores às do mercado para reduzir o custo do seu financiamento. Essas taxas controladas ou prefixadas é que são o pilar principal, repito, da política agrícola", ressaltou Kátia Abreu.
Avanços– A ministra da Agricultura disse ainda, que nos últimos anos o governo federal aumentou de forma considerável a subvenção aos agricultores brasileiros. Citando apenas a agricultura empresarial, ela informou que esse valor aumentou de R$ 5,4 bilhões em 2012 para R$ 10,8 bilhões em 2013, e chegou em 2014 a R$ 12 bilhões.
"Se acrescentarmos aqui o que foi subvencionado para o Pronaf, são valores muito maiores", disse.
Ao relembrar a condição de ex-dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Katia Abreu ressaltou ainda que o aumento na subvenção aos agricultores sempre foi uma reivindicação do setor. "Tivemos uma participação efetiva na formatação dos Planos Safra, porque, até então, nos governos anteriores, as entidades de classe recebiam o Plano Safra apenas no dia da apresentação. Tivemos Pronaf com juros de 2%, enquanto o mercado estava com 14%. Por isso a subvenção cresceu tanto nesse período", concluiu.
Crise– Em relação ao atual momento de crise econômica, a ministra disse ainda que o governo tem atuado com responsabilidade e reduzido às subvenções aos agricultores. "Recuo na arrecadação, se tivemos queda nisso, é claro que precisamos restabelecer as condições reais e atuais, e é o que estamos fazendo com a diminuição da subvenção, saindo, em 2014, de R$12 bilhões, Relator, e caindo para R$5,2 bilhões. Isso mostra a responsabilidade fiscal e a concordância do Ministério da Agricultura. Se todos vão fazer um esforço, se todos vão contribuir a agricultura também deve contribuir", observou Kátia Abreu.
Dilma– Sobre o apoio que empresta a presidenta Dilma, inclusive com manifestações enfáticas na mídia, a ministra da Agricultura ressaltou que essas posições ultrapassam a mera questão de vínculo administrativo. "Eu também estou com a presidente Dilma, porque acredito na sua idoneidade, na sua honestidade e no seu espírito público e, acoplado a isso, nos investimentos e na sensibilidade que teve com o setor", finalizou.
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