Rachel Sequeira Canedo
1 RECURSO ESPECIAL Nº PR (2011/ ) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORLANDO FERREIRA PAZ NETO E OUTROS ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de três recursos especiais interpostos contra acórdão da Terceira Turma do TRF da 4ª Região assim ementado: "CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. LEGITIMIDADE BB E UNIÃO. ENCARGOS EXIGÍVEIS. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. securitização foi instituída pela Lei 9.138/95, constituindo negócio jurídico atípico, no qual a cessão do crédito ao Tesouro Nacional no ato da formalização trouxe ao pólo credor da dívida a União, permanecendo as instituições financeiras como garantidoras do montante, conforme Resolução BACEN 2238/96. União e instituição financeiras têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 2. A Nota e Cédula de Crédito Rural estão sujeitas a regramento específico, afastando-se da regra geral de inexistência de limitação dos juros e fixação do período de capitalização. 3. A comissão de permanência não está prevista nas normas específicas que regem a cédula rural, sendo indevida sua cobrança. Para fins de remuneração do inadimplemento, exigível multa moratória contratada, além da continuação da incidência da correção monetária e dos respectivos juros remuneratórios, acrescidos da taxa mensal de 1% a título de mora, conforme o Decreto-lei 167/67." Opostos embargos de declaração por ORLANDO FERREIRA PAZ NETO e OUTROS, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Sobreveio a interposição de três recursos especiais. A UNIÃO aponta vulneração dos arts. 267, VI, do CPC, 1º do Decreto /32 e 5º, 8º e 10 do Decreto-Lei n. 167/67, c/c o art. 14 da Lei n /65. Aduz ainda ofensa à Lei n /64 e à Súmula n. 596/STF. Sustenta sua ilegitimidade passiva; incidência do prazo prescricional de 5 anos, contados da formalização da securitização da dívida; e a legalidade dos juros pactuados, da capitalização e da comissão de permanência. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 10
2 O BANCO DO BRASIL S/A alega violação do art. 14 da Resolução BACEN n /1996 e dos arts e do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 290 e 294 do atual Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirma sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito à União. Por sua vez, ORLANDO FERREIRA PAZ NETO e OUTROS suscitam afronta aos arts. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, 1º do Decreto n /1933, 16, 2º, da Lei n /1994, à Súmula 121 do STF e à Lei n /2002, além de dissenso jurisprudencial. Sustentam a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; o afastamento da capitalização mensal dos juros; a incidência de correção monetária pela variação do preço do produto; e a descaracterização da mora. Após o oferecimento das respectivas contrarrazões, todos os recursos foram admitidos na origem. É o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 10
3 RECURSO ESPECIAL Nº PR (2011/ ) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA FORMALIZADA QUANDO DA SECURITIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO PREQUESTIONADA. 1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n /2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, também possui legitimidade passiva para a ação revisional. 3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não tenha sido debatida no acórdão recorrido. 4. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n /1933. Precedentes. 5. Admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ. A verificação da ausência de pactuação expressa demanda o revolvimento fático e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta de prequestionamento da questão federal inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso especial da União parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e parcialmente provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator): Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 10
4 Trata-se, na origem, de ação revisional de operações rurais securitizadas cujos créditos foram posteriormente cedidos à União proposta por ORLANDO FERREIRA PAZ NETO e OUTROS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO. A sentença declarou a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A; afastou a preliminar de prescrição, suscitada pela União, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir a comissão de permanência nas Cédulas Rurais n. 96/ , 94/ , 94/ , 95/273-1 e FINAME 95/ O Tribunal a quo reformou, em parte, a sentença apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Passo ao exame de cada um dos recursos especiais. I - Recurso especial da União A União defende sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a ação tem por objeto a revisão de contratos formalizados com o Banco do Brasil anteriores à securitização, nos quais não houve nenhuma participação sua. Razão não lhe assiste neste ponto. As operações rurais objeto do presente feito foram alongadas e securitizadas, formalizando-se um contrato de cessão de créditos entre o Banco do Brasil e a União, nos termos da Lei n /1995 e da Medida Provisória n /2001. Com a cessão de créditos, a União assumiu a titularidade dos créditos rurais, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido, pois o resultado da demanda atingirá direito seu. É certo que a cessão de créditos opera uma substituição subjetiva na obrigação e, tanto é assim, que a União passou a ter legitimidade para cobrança desses créditos rurais recebidos por cessão do Banco do Brasil, podendo incluí-los em dívida ativa e ajuizar execução fiscal por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional. A respeito da questão, colhem-se os seguintes precedentes do STJ: "RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO SECURITIZADA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. ART. 14 DO DL N. 167/67. FALTA DE Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 10
5 PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n /01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (REsp n /RS, Terceira Turma, desta relatoria, DJe de ) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 3. Esta Corte Federal Superior já firmou entendimento de que a cobrança de valores provenientes de operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, como trata a Lei nº 9.138/95, posteriormente repassados à União, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.196/2001, pode ser efetuada pelo rito da execução fiscal, por ser esta 'instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si' (REsp nº /PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 22/9/2008), sendo, por consequência, da Fazenda Pública a legitimidade para a cobrança de tais créditos. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp n /RS, Primeira Turma, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de ) Ressalto que o presente caso se distingue daqueles em que se discute o direito do devedor ao alongamento de sua dívida. Aqui a dívida já foi alongada e securitizada pela União. O segundo ponto de irresignação da recorrente refere-se ao afastamento da prescrição. Alega que, a teor do art. 1º do Decreto /1932, o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da formalização da securitização das cédulas rurais. Aduz que a securitização em nada influencia o fluxo do prazo prescricional por configurar mera cessão de créditos, o que não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição. O recurso especial não logra ultrapassar o juízo de admissibilidade quanto ao ponto, em razão da falta de prequestionamento a respeito dessa questão jurídica. A recorrente sustenta ainda a legalidade dos encargos pactuados, da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência. Com relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização mensal, a recorrente Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 10
6 não tem interesse de agir, pois as instâncias de origem já haviam rejeitado o pedido revisional a respeito, reconhecendo que houve pactuação nos termos autorizados pela legislação de regência. No que concerne à comissão de permanência, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, que adotou entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, no sentido da impossibilidade de cobrança do encargo nas hipóteses de inadimplemento de cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nesse sentido, confirma-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO. 3. Nos contratos de cédula de crédito rural, industrial e comercial, ao contrário dos demais contratos bancários, é inexigível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n /PB, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de ) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3. A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n /RS, Terceira Turma, desta relatoria, DJe ) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO ANO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA EG. CORTE DE ORIGEM. NÃO HÁ OBJETO A PERSEGUIR NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, 'nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei nº 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual' (AgRg no Ag /MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 13/5/2009). Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 10
7 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no REsp n /SP, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de ) Incide na espécie a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso especial do Banco do Brasil S/A Insurge-se a instituição financeira contra o reconhecimento de sua legitimidade passiva para a demanda. O recurso não merece prosperar pela alínea "a" do permissivo constitucional, seja pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; seja pelo não cabimento de recurso especial para o exame de suposta afronta a resoluções do Banco Central do Brasil, que não se enquadram no conceito de lei federal. jurisprudencial. fundamentação: Contudo, merece conhecimento a pretensão recursal pela alegada divergência O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade passiva do Banco com base na seguinte "A securitização foi instituída pela Lei 9.138/95, constituindo negócio jurídico atípico, no qual a cessão do crédito ao Tesouro Nacional no ato da formalização trouxe ao pólo credor da dívida a União, permanecendo as instituições financeiras como garantidoras do montante, conforme Resolução BACEN 2238/96. Com base em tal histórico, tenho que devem permanecer no pólo passivo desta ação da (sic) União e do (sic) Banco do Brasil, demonstrado o interesse processual e a legitimidade passiva. A União é credora final do débito, com legitimidade para executá-lo conforme posicionamento pacificado na 2ª Seção desta Corte, eis que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 9.138/95, arts. 1º, 1º, 5º, 1º, 6º e 8º). Quanto ao BB, é instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, ao formalizar os financiamentos através da emissão da cédula de crédito rural (art. 4º, único, Lei nº 9.138/95)." Em suas razões recursais, o próprio Banco do Brasil corrobora a assertiva do aresto recorrido quanto à sua condição de garantidor do novo contrato. Se assim é, se permanece vinculado ao negócio jurídico, o resultado da demanda por certo tem o condão de atingir sua esfera de interesse, razão pela qual não vejo como afastar sua legitimidade passiva para a Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 10
8 presente ação revisional, devendo, portanto, ser desprovido o recurso. III - Recurso especial de ORLANDO FERREIRA PAZ NETO e OUTROS A pretensão recursal refere-se à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; ao afastamento da capitalização mensal; à incidência de correção monetária pela variação do preço do produto; e ao afastamento da mora. O aresto recorrido afastou a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada nas cédulas de crédito rural que deram origem à securitização, ao fundamento da não incidência da Lei de Usura sobre as instituições financeiras e da inexistência de limite quanto à taxa a ser aplicada, bem como pela ausência de prova de qualquer vício de consentimento. No tocante à cédula representativa da securitização, afirmou ter sido adotada a taxa de 3% autorizada na Lei n /95. No que tange às cédulas anteriores à securitização, o entendimento diverge da jurisprudência do STJ de que as cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio (Decreto-Lei n. 167/67), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n /1933. Nesse sentido, entre muitos, vejam-se estes precedentes: AgRg no AREsp n /RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJe de ; AgRg no AREsp n /RS, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de ; e AgRg no AREsp n /MS, Quarta Turma, relatora Ministra Isabel Gallotti, DJe de Com relação à cédula formalizada quando da securitização, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento do aresto recorrido consistente em que a pactuação observou a taxa autorizada pela Lei n /1995, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Os recorrentes se insurgem também contra a capitalização mensal dos juros, alegando afronta ao art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, além de dissídio jurisprudencial. Alegam, ademais, que a capitalização não pode ser deferida sem pacto expresso, ausente no caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que a legislação de regência das cédulas de crédito rural, industrial e comercial admite o pacto de capitalização de Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 8 de 10
9 juros, entendimento este cristalizado na Súmula n. 93/STJ. O aresto recorrido aplicou esse entendimento. O exame quanto à alegada inexistência de pactuação no caso concreto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Outra questão trazida pelos recorrentes refere-se à incidência de correção monetária pela variação do preço do produto. A respeito, apontam negativa de vigência do art. 16, IV e 2º, da Lei n /1994 e dissenso jurisprudencial. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de óbice legal à adoção da TR como índice de correção monetária das cédulas rurais anteriores à securitização. Já com relação à cédula firmada sob a égide da Lei n /1995, afirmou que foi pactuada a correção monetária pela equivalência do produto, tal como estipulado no art. 5º, 5º, III, do referido diploma legal. O art. 16, IV e 2º, da Lei n /1994 não foi prequestionado, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidem, na espécie, as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. A falta de prequestionamento também inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional no caso, visto que o paradigma invocado analisou a questão à luz do referido dispositivo e o acórdão recorrido nada disse a seu respeito. Nesse contexto, está inviabilizada a configuração do dissídio jurisprudencial ante a impossibilidade de demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado. Nesse sentido: AgRg no AREsp n /SC, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de ; AgRg no AREsp n /SP, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de ; AgRg no REsp n /RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de Relativamente à cédula de crédito rural formalizada por ocasião da securitização, falta interesse recursal aos recorrentes, porquanto já deferida a aplicação de correção monetária pela variação do preço do produto. Finalmente, os recorrentes sustentam dissenso jurisprudencial quanto à descaracterização da mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 9 de 10
10 O recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, à míngua de prequestionamento da matéria. Com efeito, o aresto recorrido nada decidiu a esse respeito, tendo-se limitado a examinar a possibilidade de substituição dos encargos em caso de inadimplemento do contrato e o cabimento da comissão de permanência. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV - Conclusão Ante o exposto, a) conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL e nego-lhe provimento; c) conheço em parte do recurso especial de ORLANDO FERREIRA PAZ NETO e OUTROS e dou-lhe parcial provimento a fim de limitar a 12% ao ano a taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural anteriores à securitização, mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem. É o voto. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 10 de 10
RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.272 - SC (2014/0328730-7) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por IRIVALDO MEDEIROS E OUTRA, com fundamento