A explicação oficial | Blog do Zé Beto
20:07A explicação oficial
Nota da Procuradoria-Geral de Justiça sobre pedido de renovação de afastamento do secretário de Segurança Pública
A respeito do indeferimento, pelo Conselho Superior do Ministério Público, do pedido de renovação de afastamento do procurador de Justiça Cid Marcus Vasques para exercer o cargo de secretário de Segurança Pública, a Procuradoria-Geral de Justiça esclarece que:
A concessão de autorização para afastamento de qualquer membro da Instituição para exercer outro cargo constitui prerrogativa institucional do Ministério Público, tratando-se de ato discricionário, de natureza interna, observado o interesse público.
No caso, o Ministério Público do Paraná, por seu Conselho Superior, concluiu, por maioria absoluta (oito a um), que a pretendida renovação de autorização não atende ao interesse público.
Isto porque o secretário, ao impor o afastamento compulsório de policiais que atuam no grupo; indicar eventuais substitutos sem consulta prévia ao Ministério Público e designar prazo determinado de um ano para a atuação dos policiais que foram solicitados pelo Gaeco, descumpriu o contido no Decreto Estadual nº 3981/2012; atuou em afronta às prerrogativas constitucionais do Ministério Público – Instituição a que o secretário pertence e cujas atribuições conhece – comprometendo, assim, o atendimento ao interesse público primário, ou seja, o efetivo combate ao crime organizado, em prejuízo da coletividade.
Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 127, §1º, confere ao Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional, de modo que eventuais agentes externos a sua estrutura funcional (policiais, agentes fazendários, servidores de outros órgãos ou entidades) somente são admitidos em regime de colaboração, após a escolha e anuência do próprio Ministério Público.
E nem poderia ser diferente, pois é interesse da sociedade que os direitos da população sejam garantidos e o crime combatido por um órgão isento, autônomo e independente, jamais sujeito a ingerências ou remoções compulsórias e unilaterais, ditadas sob qualquer pretexto. A Procuradoria-Geral de Justiça quer simplesmente que os policiais do Gaeco tenham garantia de permanência no Grupo, livre de qualquer pressão ou retaliação, para um trabalho cada vez mais efetivo de combate à criminalidade organizada.
O descumprimento pelo secretário das diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 3.981/2012 – que expressamente assegura a indicação de agentes pelo próprio Ministério Público e que foi expedido pelo governador do Estado justamente no sentido de estabelecer a necessária cooperação entre o Poder Executivo e o MP-PR no combate à criminalidade – culmina por inviabilizar por completo a cooperação entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Ministério Público, em prejuízo da coletividade.
Essas são as razões pelas quais, lamentando-se o impasse criado pela SESP, e restando esgotadas todas as tentativas no sentido de preservar a parceria institucional, o Conselho Superior do Ministério Público negou o pedido de autorização.
A decisão referente ao afastamento do secretário, no entanto, não deve ser entendida como proposta de alteração nas relações institucionais do Ministério Público com o Governo do Estado e com o governador Beto Richa, tanto que, na mesma sessão do Conselho Superior, foi renovada a autorização de afastamento da procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes para exercer o cargo de secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça pretende que as relações com o Estado sejam impulsionadas pela colaboração e atenção aos verdadeiros interesses da sociedade, com uma efetiva interlocução, para o combate cada vez mais eficaz ao crime organizado.
Observação: A íntegra da sessão e de todos os votos dos conselheiros, que bem explicam a decisão final proferida, está disponível na íntegra, no site do MP-PR.
+ Comente ::: 6 respostas | Publicado em 18 de dezembro de 2013 .
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6 ideias sobre "A explicação oficial"
sergio silvestre 18 de dezembro de 2013 às 20:15
Deixa claro que governo não quer o mp independente.
Na verdade tem medo do MP.
por alguma forte razão né.
direito adm 18 de dezembro de 2013 às 20:18
Esse ato eh nulo pois demontra a crise institucional entre o mp e o estado, com o suposto fundamento do interesse publico.
leandro 18 de dezembro de 2013 às 21:15
A nota muito esclarecedora, todavia aos olhos da opinião pública, pelo menos de alguns, fica parecendo retaliação. Mais ou menos assim: " A é não fez como a gente queria ent5ão vamos te tirar de lá". Ou então a Secretária da Justiça está acatando as diretrizes do Ministério Público? Se isso for mesmo a razão, O Governador poderia revogar do Decreto citado e colocar outro secretário que não membro do MP tendo esse novo secretário a mesma atitude do atual. E daí como ficariam as coisas?
Amélia 19 de dezembro de 2013 às 0:54
E nós estamos em um Estado democrático?
Se não atender aos interesses institucionais…cortem-lhe a cabeça!
Defensores do povo ou deles mesmos?
Me preocupo pela democracia, muito poder nas mais de uma instituição q se acha acima da lei e não tem nenhuma fiscalização.
Temos muito a refletir…
vagalume 19 de dezembro de 2013 às 6:56
Realmente a segurança pública está muito boa, sem problema algum, trazendo grandes resultados e benefícios para a sociedade. Nos sentimos seguros e sem medo. É hora, mesmo, das Autoridades discutirem quem manda e quem obedece, afinal é possível que em algum momento a criminalidade possa se recuperar e incomodar, um pouquinho só, o cidadão.
Daniel 19 de dezembro de 2013 às 16:40
Quero ver entrar outro secretário e tirar toda a estrutura que o governo dá a esse GAECO, desde funcionários até imóveis!
Aliás, o prédio onde se encontra o Ministério Público não é do Governo? Que mande eles procurarem outros lugares e coloquem ali as Secretarias de Estado que estão espalhadas pela cidade, pronto, ficam todas as secretarias alocadas no Centro Cívico e o Ministério Público, com toda a sua independência, que vá procurar lugar para "morar".
Fazem cortesia com o chapéu alheio, só querem saber é de holofotes com esses inúmeros shows que fazem e que no fim das contas acaba não dando em nada judicialmente por falha no procedimento inicial.