DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito do litisconsorte ignorou a reforma da decisão primária ocorrida em sede de Embargos de Declaração(ID. c9d996b), de modo que não há interesse recursal do presente tópico, pois a sentença estendeu os efeitos da condenação em honorários também em prol do ente público .
Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido para deferir o índice legal - TRD - conforme o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e Artigo 878, § 7º, da CLT para que não haja sobrestamento do processo, ressalvando que caso o STF no julgamento da ADC nº 58 defina que não há óbice à aplicação do IPCA-E, o reclamante pode pedir refazimento dos cálculos e o pagamento da diferença outrora controvertida.