Boletim da 412ª Sessão Ordinária do CADE - Migalhas
Merece destaque o ato de concentração n° 08012.003972/2001-18, que se refere à compra de cinco estabelecimentos comerciais do Carrefour Comércio e Indústria Ltda pela empresa Bompreço S.A Supermercados do Nordeste, localizadas em cidades da Paraíba, Pernambuco e Piauí. O Conselho, por unanimidade, aprovou a operação com a restrição de alienação de uma das duas lojas pertencentes à adquirente na cidade de Petrolina - PE. A empresa tem 20 dias para informar qual será a loja e 60 dias para concretizar a alienação. O plenário aplicou ainda multa por intempestividade no valor de R$ 191.852,00, uma vez que a operação não foi notificada ao SBDC dentro do prazo previsto na Lei 8.884/94.
Também merece destaque o ato de concentração n° 08012.010081/2007-11, relativo à aquisição da totalidade das ações ordinárias do banco ABN Amro pelo Banco Santander Central Hispano S/A. A operação foi previamente notificada ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e aprovada sem restrições por unanimidade.