Pedido de atribuição liminar de guarda unilateral da menor ao agravante. Decisão que indeferiu a pretensão. Pretensão limitação da convivência entre a genitora e a filha. Não comprovada situação de risco à menor. Boletim de Ocorrência lavrado a partir de declaração unilateral do autor, que não presenciou os fatos por ele narrados. Ausência de provas que corroborem a alegação da existência de risco à filha na convivência com a genitora. Medida que não pode ser concedida sem a instauração do contraditório. Recurso desprovido. [ ... ]
A questão é permeada por acusações e disputas entre os genitores, de maneira que se afigura precoce e temerário fixar a guarda unilateral da criança com o pai, devendo a questão submeter-se ao amplo contraditório, com produção de material probatório apto a fornecer segurança ao julgador para decidir de forma justa e alinhada ao princípio do melhor interesse da criança. Portanto, no particular, não está presente a probabilidade do direito do agravante, para a concessão da tutela de urgência. Além do mais, também não se vislumbra perigo de dano, uma vez que o agravante está investido do poder familiar e vem exercendo a guarda fática da criança, não havendo óbice a que mantenha os cuidados em relação a filha. Desse modo, não se denota situação de risco à menor ou necessidade urgente na modificação jurídica da guarda a justificar o deferimento da medida pleiteada. [ ... ]
Nessas pegadas, no mínimo esse pleito impõe uma aprofundada colheita de provas, para, em seguida, decidir-se a respeito da nefasta alteração da guarda compartilhada.
De todo modo, ainda que o quadro fático fosse verifico, o que se diz apenas pelo amor ao debate, isso, decerto, não seria o suficiente para amoldar-se a guarda, de compartilhada para unilateral.
A guarda conjunta não é guarda, é atribuição de prerrogativas, e nessa direção se posiciona Karen Nioac de Salles, ao afirmar ser o objetivo da guarda conjunta o exercício em comum da autoridade parental em sua totalidade, estendendo aos pais as mesmas prerrogativas na tomada de decisões acerca dos destinos de seus filhos, agora criados sob a ótica da separação dos pais. Importante, portanto, para o bom desenvolvimento da guarda compartilhada, será a cooperação dos pais, não existindo espaço para aquelas situações de completa dissensão dos genitores, sendo imperiosa a existência de uma relação pacificada dos pais e um desejo mútuo de contribuírem para a sadia educação e formação de seus filhos, ainda que fática e psicologicamente afetados pela separação de seus pais.
Na guarda compartilhada não interessa quem estará detendo a custódia física do filho, como ocorre na guarda unilateral, ou no arremedo de uma guarda alternada, porque na guarda conjunta pura não deveria contar o tempo de custódia, e na qual tratam os pais de repartir suas tarefas parentais, e assumem a efetiva responsabilidade pela criação, educação e lazer dos filhos, e não só um deles, como usualmente sucede. [ ... ]
Nessa entoada, a prova documental levada a efeito, originária da Escola Municipal Tantas, revela, seguramente, adequada educação do menor, ao contrário do que deduz o Agravado.