8. Qual o prazo para os órgãos fornecerem as informações requeridas via LAI?
9. O órgão poderá negar prestar a informação?
10. Quais informações podem ser negadas?
11. Como denunciar alguma irregularidade na aplicação dos recursos públicos?
No Portal da Transparência você encontra relatórios financeiros (PPA, LDO, RREO, RGF), detalhamento das despesas efetuadas (empenho, liquidação e pagamento), detalhamento das receitas arrecadadas, informações sobre procedimentos licitatórios, estrutura organizacional da Prefeitura com endereços e telefones dos órgãos/entidades, além de outras informações complementares sobre o município de Niterói.
Os dados disponibilizados sobre despesas e receitas que exigem atualização em tempo real são informados pelos órgãos e entidades da administração municipal via sistema E-cidade, voltado à informatização da gestão municipal de forma integrada. Os outros dados disponíveis no portal em formato de relatórios são gerados por meio dos órgãos/entidades designados legalmente como responsáveis pela informação.
A atualização das informações referentes a despesas e receitas no Portal da Transparência é feita diariamente e corresponde ao que foi gasto e arrecadado até o dia imediatamente anterior ao da consulta. Convém destacar que a "liberação da informação em meio eletrônico em tempo real", conforme previsto no Decreto nº 7.185/2010, refere-se à disponibilização das informações no sítio oficial até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessário ao seu funcionamento. A atualização das informações disponíveis em relatórios varia de acordo com a periodicidade de sua publicação prevista em Lei.
Conforme disposto na Lei Complementar 131/2009, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
A Lei Municipal n º 3.084 de 21 maio de 2014 (LAI Municipal) é aquela que disciplina no âmbito do Município de Niterói as diretrizes previstas pela Lei nº 12.527/2011(LAI Federal) para a garantia do acesso à informação. A LAI ampliou consideravelmente o rol de informações a serem disponibilizadas em portal eletrônico institucional, como também instituiu o direito do cidadão de solicitar informações públicas não publicizadas.
A Lei de Acesso à Informação Municipal nº 3.084/2014 garante o direito ao cidadão de que qualquer informação classificada como pública e ainda indisponível em portal eletrônico possa ser requisitada e acessada via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O SIC físico (localizado no Palácio Araribóia) e o SIC eletrônico (http://www.seplag.niteroi.rj.gov.br/esic/) permitem a qualquer pessoa, física ou jurídica requisitar informações públicas a órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Niterói.
A LAI estabelece que é dever do Estado oferecer imediatamente as informações que estejam disponíveis. Caso a informação desejada não esteja disponibilizada por meio do mecanismo de transparência ativa e o interessado deseje acessá-la, é recomendável que seja franqueado imediatamente o acesso ao demandante. É de se supor que nem sempre o Poder Público tenha de pronta-entrega as informações requeridas. Nesse caso, a Lei estipula o prazo para resposta de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos, desde que justificada a prorrogação. Justificativa da prorrogação: o interessado não precisa explicar o motivo da solicitação de informação, mas o Poder Público deve obrigatoriamente justificar a prorrogação do prazo ou a negativa de acesso.
Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada.
Logo, caso a informação solicitada não venha a ter o acesso franqueado ao requerente, os motivos desse impedimento deverão ser relatados pelo órgão, em certidão ou cópia do documento que contenha as razões para a negativa e que dever ser entregue ao solicitante.
Ainda, de acordo com o art. 14 da LAI Municipal, não serão atendidos os seguintes pedidos de acesso à informação: