Questão 412411 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Direito Administrativo
Questão 412411
Questão 412411 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.