Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no...
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Direito Constitucional - Intervenção - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009 - TCE/GO - Analista de Controle Externo
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Questão nº. 282123 - Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os iten...
Questão nº. 282124 - No que concerne à intervenção federal e à repartição de...
Questão nº. 282125 - No que concerne à intervenção federal e à repartição de...
Considerando os objetivos, as estruturas lingüísticas e os sentidos dos textos II e III, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o texto III, o fato de a água ser imprescindível para a existência da vida humana não tem impedido a humanidade de degradar essa substância.
Os elementos técnicos são fundamentais para o desenvolvimento de um espetáculo teatral, sendo divididos em diferentes áreas. Com base na afirmativa acima, marque a alternativa incorreta, ou seja, a que não apresenta áreas da técnica teatral.