Repasses aos municípios é obrigação e não favor, afirma presidente da MM | Gazeta Digital
Quinta, 17 de maio de 2018, 15h00
Repasses aos municípios é obrigação e não favor, afirma presidente da MM
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), criticou a afirmação do governo do Estado de que teria enviado um "reforço" às 141 prefeituras de Mato Grosso no valor de R$ 183,6 milhões na terça-feira (15), referente à participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para o representante do movimento municipalista, a forma como o Executivo fez o anúncio do repasse, tratando-o como um reforço "dá a impressão que o governo está fazendo um esforço extraordinário para fazer o repasse às prefeituras, como se fosse uma ajuda, o que não é verdade", disse durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (16).
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Fraga afirmou que o montante milionário repassado trata-se simplesmente do cumprimento da lei, que garante aos municípios 25% da arrecadação do ICMS recolhido pelo Estado. "É dos municípios, não é do Estado! Ele não está repassando isso espontaneamente. Essa transferência é constitucional. Ele tem que passar todas às terças-feiras os 25% referentes ao recolhimento do ICMS da semana anterior. Então, eu queria esclarecer pra população que não é nenhuma ajuda que o governo está dando para as prefeituras, é obrigação", afirmou indignado.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, o repasse dos R$ 183,6 milhões foi feito com o respaldo do governador Pedro Taques (PSDB). Destacou ainda que a atual gestão tem feito cortes de gastos e promovendo ações contra a sonegação fiscal para conseguir cumprir as obrigações. "Aos poucos vamos nos aproximando do equilíbrio entre receitas e despesas", disse na ocasião do pagamento dos repasses.