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O Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) protocolou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados pedindo a criação de regras para o Real Digital
O Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) protocolou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados pedindo a criação de regras para o Real Digital, fato fundalmental para que o Banco Central possa lançar a versão digital da moeda nacional.
Aureo também é o autor do PL 2303/15, primeiro projeto a pedir a regulamentação do Bitcoin (BTC) e das criptomoedas no Brasil e que atualmente tem sua parecer aprovado no plénario da Câmara aguardando revisão do Senado Federal.
Segundo o Deputado, considerando que o artigo 164 da Constituição Federal prevê que a emissão de moeda compete privativamente ao Banco Central, não há dúvidas de que a autorização legislativa precisa ser debatida por meio de um projeto de lei complementar.
O Deputado argumenta também que a Lei 4.595 de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar.
Aind segundo Aureo, essa lei precisa de ajustes no art. 10, para prever a versão digital do Real e no art. 12, para prever o funcionamento da moeda digital brasileiro no modelo de duas camadas: emitida pelo Banco Central e distribuídas por meio de custodiantes fiduciários.
"Grandes referências na economia brasileira já manifestaram preocupações com a falta de transparência e objetividade por parte do Banco Central em relação à emissão de moedas digitais. É fundamental que o Congresso Nacional participe amplamente e conduza efetivamente essa mudança legislativa mediante amplo debate para resguardar os interesses nacionais e o pleno desenvolvimento da economia brasileira", justifica.
Aureo aponta que a finalidade da proposta é trazer transparência, segurança e eficiência econômica para o debate da moeda digital brasileira.
"O artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, ou em formato digital como infraestrutura do mercado financeiro vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional." pede o projeto do Deputado.
Real digital vai começar já este ano
O Brasil está muito próximo de implementar os primeiros testes visando o lançamento oficial do Real Digital, revelou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Com foco em DeFi e tokenização Banco Central vai começar testes do Real Digital em 2022 e já começa a receber propostas para o CBDC.
Depois de afirmar que vem se dedicando ao estudo do tema recentemente, Campos Neto declarou que o sistema financeiro não ficará imune às inovações trazidas pelos novos ambientes digtiais imersivos que cada vez mais estão sob o foco de grandes empresas, protocolos da Web3 e até mesmo de governos nacionais e proviniciais de diversas partes do mundo.