Art. 6 do Decreto Lei 2433/88
I - redução de noventa por cento do Imposto de Importacao incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à utilização em atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico industrial;
II - dedução até o limite de oito por cento do imposto de renda devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto sobre a Renda ao valor das despesas de custeio incorridas no período-base, em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico industrial, podendo o eventual excesso ser deduzido nos dois períodos-base subseqüentes;
IV - crédito de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda pago e redução de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, relativos a pagamentos ao exterior, a título de royalties, de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas; e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017874-22.2003.4.01.3300
DOS IMPOSTOS EM 50%. ARTIGO 41, § 1º, DO ADCT. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.433/88 PELA LEI 8.032/90. GUIAS DE IMPORTAÇÃO...% (cinquenta por cento), prevista no Decreto-Lei 2.433/88, inexistindo …
Página 172 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2012
3. "Segundo orientação adotada pelo eg. STJ, não tendo sido encontrado o devedor, ou bens do seu patrimônio para arrestar ou penhorar, em garantia à execução, não há que se falar em extinção da…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0032962-50.2000.4.05.8100 CE 0032962-50.2000.4.05.8100
APELAÇÃO CÍVEL nº 371271/CE (2000.81.00.032962-5) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : PAJUÇARA CONFECÇÕES S.A ADV/PROC : RODRIGO A. GARRIDO MOTTA e outros REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALE…
Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2004
Acórdão nº : 108-07.663 IRPJ - 1996 - ESTIMATIVAS - Até a instituição de multa isolada, o lançamento por falta de recolhimento de estimativas ou antecipações derivadas de balancetes de suspensão ou…
Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004
Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão nº. : 108-07.908 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra…