Afirmou ainda que, caso se entenda que a lei 7.716 não pode tipificar práticas homofóbicas, o Congresso Nacional estará omissão em relação ao assunto. Por isso, “é relevante que o STF intervenha para acelerar o processo de produção normativa e conferir concretização dos comandos constitucionais de punição de qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e da prática do racismo como crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão”.