Sandra Helena Rios Ramalho
EMPRESÁRIA, BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PÓS - GRADUADA EM GESTÃO ESTRATÉGICA CONTÁBIL.
Artigo - Federal - 2004/0866
Implicações do Novo Código Civil aos Profissionais Contábeis
Sandra Helena Rios Ramalho*
Foi quase um século para que o Código Civil brasileiro, de 1916, fosse revisto. Muitas foram às inovações trazidas pelo Novo Código Civil Brasileiro, promulgado pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Várias são as possibilidades de abordagens das mudanças trazidas. Vamos destacar mais diretamente temas de interesse da área contábil, no que diz respeito à responsabilidade civil do profissional contábil e as conseqüências no mau uso da Contabilidade.
A utilização do Código Civil, enquanto lei geral, é uma ferramenta muito antiga. Ela serve de base à sociedade para ser administrada com respeito e igualdade para todos. Em conseqüência das grandes transformações na sociedade, sob diversos e relevantes aspectos, temos que ter uma base de parâmetros de acordo com a nossa realidade. Assim se deu o projeto de mudança do Código Civil, até mesmo pela complexidade e subjetividade trazida, em vários momentos, pelo código de 1916.
Dentre as várias modificações, avaliamos na esfera Contábil que o Novo Código trouxe melhorias, tanto em matéria de aplicação contábil, conceitos e princípios, como de responsabilidades. No que diz respeito à aplicação contábil comparamos a Lei 6.404/76 com o novo código. Estávamos baseados em um modelo norte-americano, considerando tudo como "financeiro", isso dificulta o entendimento, pois o conceito financeiro é diferente do conceito Contábil. No âmbito civil, temos a Responsabilidade do Profissional Contábil (que é o objetivo central deste artigo), isto é, dos casos em que há indenização independentemente de culpa do agente. Os crescentes índices de fraudes dentro das organizações obrigam esses profissionais a assumir esta discussão.
A apresentação do Novo Código Civil torna bastante oportuna a reflexão e a avaliação das mudanças que repercutirão no dia-a-dia de todos os cidadãos brasileiros, principalmente na rotina dos profissionais da área contábil.
O objetivo central é apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, decorrente do Novo Código Civil, dando maior ênfase na sua responsabilidade, demonstrando a Contabilidade como instrumento gerencial e, portanto fonte de informações para o controle do patrimônio, que será trabalhado mais fortemente no Novo Código Civil.
Não temos a pretensão de esgotar o assunto, pois este ainda é de difícil pesquisa bibliográfica. Entretanto, iremos opinar naquilo que for pertinente a este trabalho. Entende-se como profissional contábil, o profissional Contador e o Técnico em Contabilidade, a menos que seja citação de autores.
Assim, visando atender essas finalidades, o artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica.
Foi necessário um longo período de discussões para despertar a necessidade de se fazer algo para esclarecer e acompanhar as mudanças ocorridas em novos tempos de economia, decorrentes do avanço da globalização, proporcionado pelo desenvolvimento tecnológico e, ainda o crescente índice de fraudes contábeis nas organizações. Há de se reconhecer que é imprescindível a modernização da administração alicerçados em leis. Adaptando a essas mudanças do novo ambiente contábil brasileiro, foi revogada, entrando em vigor a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual consolidou as normas do Direito Civil e do Direito Comercial.
O Novo Código Civil estabelece entre outras coisas, normas voltadas para a administração contábil, prevenindo os riscos e corrigindo os desvios capazes de afetar a escrituração contábil.
Diante disso, procuramos elaborar este trabalho para a classe contábil no sentido de auxiliar o profissional no cumprimento de seu trabalho, com ética e responsabilidade.
BREVE RELATO DAS MUDANÇAS CONTÁBEIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL
O Novo Código traz disposições do Direito Comercial, como, por exemplo, sobre Títulos de Crédito, Direito de Empresa, Nome Empresarial, Estabelecimento, entre outros. Além disso, revoga os artigos 1º até 456º do Código Comercial em vigor desde 25 de junho de 1.850 e a legislação mercantil.
O Novo Código introduziu os conceitos de empresário, de empresa mercantil e de atividade empresarial para identificar as atividades economicamente organizadas para a produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966), com fins lucrativos, substituindo os antigos conceitos de comerciante, de atos de comércio e de atividades comerciais e ou industriais.
Com a redução da menoridade em 3 anos, a pessoa tem a plena capacidade de participar de uma sociedade.
Outra mudança relativa a sócio, é no caso de cônjuges, da qual poderão ser sócios se forem casados com regime de comunhão parcial.
Entrando na parte conceitual, as sociedades mercantis passaram a ser chamadas de sociedades empresárias e as sociedades civis personificadas de sociedades simples.
Como define Silva e Brito, (2003: P.29), "podemos dizer que as sociedades não personificadas e as sociedades personificadas estão inseridas no contexto de empresa, hodiernamente chamadas de sociedades empresárias, estas devidamente registradas nos órgãos competentes, aquelas pendentes de competente registro. Como sociedades não personificadas, temos como definição do próprio código as sociedades que por sua própria natureza dispensam qualquer registro, a exemplo da sociedade em conta de participação e a sociedade que embora constituída não submeteu seus atos constitutivos ao devido registro".
Como exemplo temos para as sociedades não personificadas, a sociedade em comum (não está submetida a registro e em sua administração os bens dos sócios respondem por sua atividades) e a sociedade em conta de participação (submetida a registro e será administrada de acordo com a estipulação do contrato).
As sociedades personificadas têm como exemplo, a sociedade simples/cooperativa, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima/comandita por ações.
Na sociedade simples/cooperativa, poderá ser constituída por apenas 2 sócios, mínimo de 20 cooperados. Para Silva e Brito, (2003: P.33), "neste aspecto, se por um lado, o direito evoluiu, de outro, a formalidade foi dispensada, o que possivelmente poderá depor contra a credibilidade das cooperativas, já que poderá ser dirigida por apenas 2 sócios, pelo menos no início de suas atividades".
As sociedades em nome coletivo serão aplicadas as mesmas normas da sociedade simples.
Em comandita simples, como explica Silva e Brito, (2003: P.33), "embora não possa praticar qualquer ato de gestão é facultado aos sócios comanditários participar das deliberações da sociedade e fiscalizar suas operações, tal qual nas sociedades com conta de participação".
O Novo Código traz muitas alterações na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passando a denominá-la como sociedade limitada. Como esclarece Silva e Brito, (2003: P.33), "o parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil faculta ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada escolher a regência supletiva de suas atividades através da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº6.404/76), nos seguintes termos:" o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Quanto ao capital social poderá - depois de integralizado- ser aumentado fazendo as devidas alterações no contrato e reduzido, se houver perdas irreparáveis e se demonstrar excessivo em relação ao objeto da sociedade. O capital pode ser representado por quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
A sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas indicadas no contrato social ou em documento separado. Como esclarece Silva e Brito, (2003: P35), "o administrador que for nomeado em ato separado, ou seja, nomeado à parte, fora do contrato social, deverá assinar seu termo de posse no prazo de trinta dias após sua designação".
Se o contrato permitir, poderão ser designados administradores não sócios. Se caso o capital não estiver integralizado, a designação dependerá da aprovação unânime dos sócios. Caso o capital esteja integralizado dependerá da aprovação de apenas dois terços dos sócios.
As deliberações sociais devem ser tomadas em reunião ou em assembléia dos sócios, conforme for previsto no contrato social. Quando a sociedade tiver mais de dez sócios, as deliberações precisam ser tomadas em assembléia. No entanto, se os sócios decidirem por escrito sobre as matérias objeto da reunião ou da assembléia, estas não precisam se realizar. A cópia da ata das reuniões e das assembléias devem ser arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
O sócio deixará a sociedade por justa causa, conforme previsto em contrato, seu ato que caracterizar pela omissão aos seus deveres. E ainda, descreve Silva e Brito, (2003, P.37), "o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade. Igual tratamento receberá aquele que tiver suas quotas liquidadas, por credor particular, devido à insuficiência de outros bens para garantir o compromisso. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."
As seguintes matérias dependem da deliberação dos sócios, conforme Silva e Brito, (2003: P.35), aprovação das contas da administração, designação dos administradores, destituição e remuneração dos administradores, (quando não estabelecidas no contrato), modificação do contrato social; incorporação, fusão, dissolução da sociedade, ou a cessação de estado de liquidação e nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas, pedido de concordata.
Este tipo de sociedade está obrigada a realizar, conforme dita Silva e Brito(2003:P.38), "assembléia ao menos uma vez por ano, nos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, ou seja, até o dia 30 de abril, com a finalidade de: tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; designar administradores, quando for o caso; e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
Entre outras mudanças do Código Civil, as definições da qual não há correspondência com código de 1916 e com o código comercial brasileiro. Os outros tipos de sociedade, como, sociedade coligada, controlada e controladora.
O artigo 1.099 define sociedade coligada como "Diz-se coligada ou filiada à sociedade de cujo capital outra sociedade que participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controla-la".
O artigo 1.098 define sociedade controlada:
"I-a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
II- a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controlada.".
Em decorrência das definições legais de sociedade coligada e controlada, considera Silva e Brito, (2003, P.40), "controladora, a sociedade que diretamente ou através de outras sociedades, é titular de direito de sócio que lhe assegure, de modo permanente a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".
O Novo Código Civil ainda esclarece a distinção entre "empresa nacional" e "empresa estrangeira". Conforme explicito no artigo 1.126, "é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país a sede de sua administração". A sociedade estrangeira, definido no artigo 1.134, "qualquer que seja seu objeto, não pode, sem autorização do poder executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira".
O Novo Código destaca, ao nosso ver, sobre dívidas.
Como compara Silva e Brito, (2003, P.25) "o caput do artigo 20, da lei 3.071 de 1916, do Código Civil anterior, determinava textualmente "As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros". O artigo 50, do Código Civil atual, passou a legislar sobre este assunto de forma diferente, determinando que "em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, o requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Isso significa que, a cobrança de dívida, por exemplo, doravante poderá ser afastada a figura jurídica para fazer recair na pessoa física, sócios ou administradores.
Ainda sob esta ótica, os sócios admitidos na sociedade já constituída tornam-se coobrigados pelas dívidas sociais anteriores ao seu ingresso. Se a sociedade for executada e os bens forem insuficientes para o pagamento das dívidas sociais, os sócios podem ser executados em seus bens particulares.
Se houver dívidas anteriores a admissão de um novo sócio, explica Silva e Brito, (2003, P.172): "na admissão de novos sócios estes respondem por todos os débitos contraídos até dois anos anteriormente à sua entrada na sociedade. Por outras palavras, a responsabilidade do sócio admitido na sociedade retroage dois anos".
Conforme definido no artigo 1.103, "exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limite da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente".
No aspecto da escrituração contábil, o Novo Código esclarece no artigo 1.179, "estão obrigados a efetuar a escrituração contábil, o empresário e a sociedade empresário, são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico".Fica dispensado dessas exigências o pequeno empresário e o empresário rural.
O artigo 1.186 ressalta que o Livro Balancetes Diários e balanços serão escriturados de modo que registre:
I- a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forme de balancetes diários;
II- o balanço patrimonial e o resultado econômico, no encerramento do exercício.
A empresa que não se adaptar á nova legislação, diz Silva e Brito, (2003, P.187): "não há previsão no Código Civil de 2002 atribuindo penalidade aqueles que não adaptarem-se ás suas normas. Contudo, vale registrar que aqueles, sociedades empresárias ou empresário, que não adaptarem-se ás suas normas serão regidos pelas normas das sociedades simples(artigos 997 a 1.038)."
O PAPEL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E SUA IMPORTÂNCIA
O exercício de atividade que exija aplicação dos conhecimentos contábeis é privilégio dos profissionais contábeis regularmente inscritos no Conselho Federal de Contabilidade de sua jurisdição, observadas as normas e resoluções estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Após a conclusão do curso, deverá ser feita a avaliação através de uma prova, do qual é chamada de "Exame de suficiência", para a obtenção de registro de Contador ou Técnico em Contabilidade.
As atribuições profissionais estão contidas na Lei nº 9.295/76, especificamente nos artigos 25 e 26. Conforme segue:
Art. 25 - São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistências aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Obs.: "Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário inscrito no órgão de classe competente, o qual fornecerá certidão (Lei nº 7.270 de 10 de dezembro de 1984 - altera o artigo 145 do CPC).
Art. 26 - Salvo direitos adquiridos "ex-vi" do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932,as atribuições definidas na línea "c" do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados e daqueles que lhes são equiparados, legalmente. (6 e 7)
Diferenciando as categorias profissionais, define o CRC (Conselho Regional de Contabilidade, 1999:27): "Contador é o diplomado em curso superior de Ciências Contábeis bem como aquele que, por força de lei, lhe é equiparado, com registro nessa categoria em CRC. Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível médio na área Contábil, com registro em CRC nesta categoria".
A categoria profissional e o cadastro no CRC poderão realizar qualquer trabalho. Salvo algumas atribuições. Essas atribuições o Técnico em contabilidade poderá exercer em situações da qual sejam titulares.
Na Resolução nº 560/83, faz um breve relato dessas das atribuições que diferenciam Contadores do Técnico Contábil. Assim, temos:
1- apuração de haveres e avaliações de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimentos de sócios, quotistas ou acionistas;
2- concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
3- análise de balanços;
4- estudo sobre destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;
5- conciliação de contas;
O profissional contábil, pela sua ferramenta de trabalho, é capaz de transformar dados em informações, detém grande conhecimento sobre os negócios e suas interpretações. Através delas, poderá fornecer aos administradores a real situação econômica e financeira da entidade, acompanhada de orientações e instruções, para fins de tomadas de decisões.
De fato, ele passou a ser um agente efetivo de apoio e de orientação ao gestor, por estar constantemente ligado com a legislação e com as informações contábeis, tendo condições favoráveis para fornecer a todos os usuários, tanto os proprietários como governo, o indicador necessário para uma decisão segura e competente.
Portanto, a Contabilidade é o principal meio de coleta das informações necessárias referente aos inúmeros acontecimentos. Os dados que serão transformados em informações, demonstradas através dos balanços, que é o resultado contábil dos atos e fatos praticados pela empresa.
A Lei Federal 6.407/76 diz que somente por meio da introdução da Técnica Contábil de Consolidação de Balanços é que se pode conhecer a real posição financeira e patrimonial de um determinado conglomerado de organizações.
Contudo, podemos observar que é através da contabilidade que os usuários estão mais próximos da realidade do "dia-a-dia".
A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL
O profissional contábil por sua vez deve ser íntegro e transparente em suas funções, pois seu compromisso também se estende ao campo ético. Por isso ele deve ser imparcial em suas atividades, garantindo à sociedade, conforme a Resolução do C.F.C. (Conselho Federal de Contabilidade), nº 785, de 28/07/95:
- confiabilidade na elaboração das demonstrações contábeis;
- tempestividade da informação contábil para a eficaz tomada de decisão;
- compreensibilidade da informação contábil para efeito de plena assimilação por parte dos respectivos usuários;
- comparabilidade dos valores das demonstrações ao longo de uma série histórica".
Os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CFC nº 803, de 10/10/96, alterado pela Resolução nº 819, de 20/11/97, reforçam o compromisso ético do contabilista conforme citação abaixo:
"Artigo. 2º, são deveres do contabilista:
Artigo. 3º, no empenho de suas funções, é vedado ao Contabilista:
IV. assinar documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem, alheias à sua orientação, supervisão e fiscalização;
V. manter Organização Contábil sob forma não - autorizada pela legislação pertinente;
VI. elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
Por fim, no artigo 4º, o contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade."
A infração desses preceitos poderá acarretar sérias punições ao profissional, podendo ser através da aplicação de multas ou até mesmo com o cancelamento de seu registro.
RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL
Hoje no campo contábil, muito se tem falado sobre responsabilidade civil, prestação de contas e indenização. Isso se deve com o advento do Novo Código Civil, a responsabilidade do profissional contábil está estabelecida, deixando claro as situações práticas e suas conseqüências. No artigo 1.020 diz que "Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado".
Conforme ressalta Silva e Brito, (2003, P.26) "primeiramente cumpre destacar que a profissão de contabilista tem suas normas regidas pelas normas do Decreto-Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.480/70, e de acordo com o Código de Ética pela Resolução do CFC nº 803/96. Hoje o contabilista é tido pelo Novo Código Civil, como o preposto responsável pela escrituração contábil das sociedades empresária ou dos empresários".
E mais, ele poderá responder pessoal e solidariamente perante a empresa (empregador, ou contratante no caso de escritórios de contabilidade) e terceiros, com patrimônio pessoal, conforme o ato praticado, culposo ou doloso.
Isto é firmado, especificamente no artigo 50, que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, o requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de cartas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
No Novo Código Civil existem 18 artigos (1.177 a 1.195) que tratam da profissão. "O contador será responsabilizado pessoalmente por todos os lançamentos feitos nos livros e ofícios da empresa, podendo sofrer um processo de indenização e até ter seus bens penhorados". Dispõe o artigo. 1.177 do Novo Código Civil, "Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele".
A "má-fé" pode ser encarada, neste particular, como a intenção ou mesmo a consciência de estar agindo de forma a lesar, a prejudicar, alguém.
Conforme estabelece o próprio Código, os profissionais contábeis e seus auxiliares estão incluídos como prepostos, em caso de descumprimento a lei, este poderá ser destituído. E ainda, por solicitação de quaisquer sócios ou por via judicial, ocorrendo justa causa. No artigo 1.104 "nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave".
Entremos na análise das conseqüências, vamos distinguir que a responsabilidade civil é de interesse privado, cabe ao causador do dano repara-lo. A responsabilidade penal é de interesse público, pois seu ato provoca uma reação no ordenamento jurídico.
Mais outros dois conceitos importantes quando se trata da responsabilidade do profissional contábil são culpa e dolo. A culpa mesmo sem intenção de provocá-la ele causa o prejuízo por não observar as regras básicas da sua profissão. Apenas foi imprudente, negligente ou imperito nas suas ações. Ocorre culpa, por exemplo, na hipótese de o profissional, lançar números equivocados ou não tomar a devida cautela na verificação de documentos. Casos comuns, como erro no cálculo dos impostos, e outros que venha a trazer desvantagem para o empresário. Neste caso, o profissional responde perante a sociedade. Já o dolo está ligado com a vontade de obter resultado, mesmo sabendo que causará prejuízo à outra pessoa, seja cliente, fornecedor ou mesmo o Fisco, como no caso em que os lançamentos de entrada e saída de mercadoria não correspondem à realidade, para que se pague menos impostos. O profissional responderá perante a terceiros prejudicados solidariamente com a empresa, e tem o seu patrimônio disponível para quitar dívidas, se for necessário.
Assim, cabe ressaltar que o profissional contábil pode ser responsabilizado na ordem civil e penal.
Uma observação importante, é que temos como principio de contabilidade, o "principio da Entidade", que diz que os bens dos sócios não se misturam com o patrimônio da pessoa jurídica. Desse modo, não se pode passar da pessoa do devedor. Dívidas da pessoa física é paga pela pessoa física, dívidas da pessoa jurídica são pagas pela empresa (exceto quando o capital não esteja integralizado).
Ressaltando isto, temos um exemplo ilustrativo que é demonstrado por Telini, (2004,P.01): "O erro cometido pelo contador importou em um prejuízo de R$ 50.000,00 para um fornecedor da empresa. Este fornecedor, então, deverá acionar a empresa que pagará os R$ 50.000,00, mesmo sabendo que foi erro do contador que causou o prejuízo. Somente depois de pagar o fornecedor, a empresa, então, poderá acionar o contador, para que este reembolse os R$ 50.000,00 pagos. Conclui-se então que:
a) nem a empresa pode reclamar ao contador o prejuízo se o fornecedor não a acionou e
b) nem o fornecedor pode reclamar o prejuízo diretamente ao contador.
Em segundo lugar, se agiu o contador com intenção ou consciência de que sua conduta era lesiva a outrem, ele é responsável do mesmo modo que a empresa. Ser responsável "solidariamente" significa dizer que o prejudicado pode acionar para que seu prejuízo seja reparado, tanto o contador quanto a empresa, indistintamente. Note-se, por outro lado, que para ser responsabilizado em caso de dolo, pouco importa se o contador agiu sozinho ou "a pedido" do dono da empresa. Pode-se dar duas variações aquele mesmo exemplo prático: ·(1) Quando o contador e empresa agiram, conjuntamente, com dolo: se o contador, ao fazer seu trabalho, sabia que haveria um prejuízo de R$ 50.000,00 ao fornecedor e mesmo assim procedeu à escrituração, o fornecedor pode acionar tanto o contador quanto a empresa, em conjunto e até mesmo separadamente. Se o contador for acionado sozinho, de nada adianta argumentar que a empresa também sabia da "manobra" e deve pagar uma parte ou que deve pagar tudo porque ele nada lucrou com o lançamento incorreto: o contador deverá pagar os R$ 50.000,00 e depois poderá acionar a empresa para que sejam ressarcidos no todo ou em parte os R$ 50.000,00. Conclui-se que:
a) o prejudicado pode optar por acionar diretamente a empresa ou o contador e, ainda, qualquer um dos dois pela totalidade do prejuízo.
b) se isto ocorrer, o contador ou a empresa - quem for acionado- poderá, após ter respondido perante o prejudicado, acionar o outro, para recuperar pelo menos parte do montante da indenização.
2) Quando o contador agiu com dolo sem o conhecimento da empresa: o fornecedor ainda pode acionar tanto o contador quanto a empresa, em conjunto e até mesmo separadamente. Se a empresa for acionada sozinha, de nada adianta argumentar que nada lucrou com o lançamento incorreto - deverá pagar os R$ 50.000,00 e depois poderá acionar o contador para que sejam ressarcidos no todo ou em parte os R$ 50.000,00. Conclui-se que: ·(a) o prejudicado pode optar por acionar diretamente a empresa ou o contador e, ainda, qualquer um dos dois pela totalidade do prejuízo;
b) sendo a empresa acionada, poderá, após ter respondido perante o prejudicado, acionar o contador para recuperar pelo menos parte do montante da indenização. Não se pode aqui, obviamente, falar que o contador pode acionar a empresa para reaver a indenização, visto que este agiu com dolo para com o fornecedor e também para com a empresa, já que alterou sua escrituração sem o seu conhecimento.
Mas por qual motivo deve a empresa responder perante terceiros mesmo se o contador agiu com dolo e sem o seu conhecimento? Isto ocorre porque, para a lei, a empresa, por exercer atividade que atinge toda a sociedade, uma vez que tem capacidade de se relacionar com um gama de pessoas (inúmeros clientes, fornecedores, etc) deve ser diligente na hora de contratar os profissionais com que trabalha e, não sendo diligente, deve dar conta disso frente aos com quem contrata, para que suas expectativas não sejam frustradas. O artigo. 1.178 do Novo Código Civil trata da autorização dada pela empresa para que o contador proceda à escrituração. Aquela realizada no estabelecimento do empresário é da responsabilidade deste, ainda que inexista qualquer autorização expressa ao contador para a prática dos atos. Já a escrituração realizada fora do estabelecimento somente será de responsabilidade do empresário se demonstrada a existência de autorização escrita deste."
Para a verificação da efetiva ocorrência da responsabilidade civil do contador, Valente, (2003: P.01) diz que "há de ser observar três requisitos preliminares, quais sejam: a conduta antijurídica, a existência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda, compara o nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cujas as normas são de ordem pública e interesse social, ou seja, são normas imperativas, inderrogáveis pela vontade particular, estabelece quanto à responsabilidade civil o seguinte: Artigo. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Parágrafo 4º: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Desta forma, pelo que se extrai das normas trazidas pelo Novo Código Civil e pelo que dispõe o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do contabilista está vinculada a teoria subjetiva."
Isto nos leva a concluir que, em outras legislações já havia a responsabilidade do pagamento em caso de culpa, agora isto não poderá mais ser desviado, pois está na lei, explicito o dever de indenizar.
Agora, como previsto em lei, haverá obrigação de indenizar sempre que causar dano a outrem. Por isso, é muito importante dispor de uma auditoria interna, fazendo uma revisão detalhada dos possíveis erros ou irregularidades para que sejam detectados. Portanto, hoje, há necessidade de pessoas formadas nesta área, para a execução dos serviços contábeis.
Esta nova realidade passa a exigir uma reflexão maior sobre a garantia dos serviços. Assim, cumpre destacar sobre a relação entre o profissional contábil e a empresa que exercerá seu trabalho. É oportuno, especificar que deve o profissional deixar claro os seus limites de responsabilidade perante os rigores da lei e ainda, a origem dos dados, as informações da situação da empresa que serão fornecidas, os prazos e a forma de apresentação da mesma através de um contrato. Ambas as partes terão seus direitos e deveres esclarecidos. Analisamos esta nova realidade como mais segura tanto para o profissional quanto para a sociedade.
Somente para efeito de comparação, temos a lei de Responsabilidade Fiscal que veio para regulamentar o controle no setor público. Pela proximidade dos objetivos, podemos citar que o Novo Código, veio para regulamentar o controle das informações nas organizações.
Assim, ao nosso ver, o intuito do presente Código é inspirar a justiça, cabendo a cada vítima a indenização ou reparação do dano causado a outra. Houve uma mudança na cultura contábil, deixando de ser mero escriturário para ser uma peça fundamental em qualquer empresa. Cabe ao profissional contábil entender de leis, entendendo-as e aplicando em seus registros contábeis. Fazendo isto não desviará de sua obrigação e nem de seu dever de ser ético.
CRÍTICAS AO CÓDIGO CÍVIL DE 1916
O Código Comercial de 1850 trata da escrituração contábil, como meio de informação sobre o desempenho da empresa. Em 1940, com a regulamentação das sociedades por ações, estabelecendo a obrigatoriedade da confecção do balanço patrimonial e da demonstração de lucros e perdas. Neste ponto, cabe ressaltar que apenas são citadas as regras que regem a escrituração, e não a do escriturado.
A legislação de 1916 não deu questão para a responsabilidade civil.
No antigo Código não existiam princípios e normas de conduta ao profissional contábil. Esses mesmos princípios e normas estavam ditados pelo Conselho Regional de Contabilidade. O profissional contábil não tinha responsabilidade sobre as informações. Ou melhor, não era punido em caso de fraude ou culpa. Pode-se dizer que esse ambiente profissional, como hoje é visto, perdurou até 2002.
As diversas alterações trazidas pelo advento do Novo Código estão contidas em preceitos morais e éticos. O conteúdo ético do Novo Código Civil ganha um vulto especial no que trata da boa-fé (artigo 113, 187 e 422), especificamente no que se refere aos negócios jurídicos, definição de ato ilícito e contratos.
Isso significa uma nova era para a Contabilidade e para a profissão contábil Brasileira. Fica determinado a obrigatoriedade a seguir as leis em conjunto com as normas que regem a profissão.
Além da valorização profissional, adquirimos um instrumento que irá proteger a informação contábil, valorizando os princípios e as normas contábeis possibilitando o compromisso maior dos profissionais envolvidos. Um marco importante para a modificação do cenário contábil.
Finalmente, ainda que seja cedo para se avaliar o impacto do Novo Código na contabilidade, estamos convictos de que a tendência é aprimorar a qualidade e a confiabilidade dos informativos contábeis. É nesse momento que devemos apagar a imagem do passado e passar a nova imagem do futuro da Contabilidade.
O Novo Código Civil realmente quebrou paradigmas, principalmente o paradigma de uma cultura adversa da transparência das demonstrações contábeis.
A continuidade na legalidade e as novas regras de éticas foram estabelecidas. O Novo Código Civil trouxe uma importante inovação no que diz respeito ao profissional contábil, reconhecendo a importância deste profissional no contexto da empresa, devido a sua estreita ligação com aspecto tão relevante que é a escrituração, que nada mais é do que a tradução, em números, de toda a vida nas organizações.
Caso este profissional não se atualize, estará correndo o risco de exercer uma profissão que não irá garantir lealdade e legalidade nas publicações contábeis, e continuará a ser um objeto de questionamento pelos administradores e sociedades. O atual contexto determina que o profissional contábil agregue novos conhecimentos à sua formação com o objetivo de pensar em novos rumos para prevenção de fraudes e outras conseqüências contra as organizações.
Portanto, cabe a este profissional, como sempre fez, e agora ainda mais, preocupar-se em prestar melhores serviços junto a seus clientes, organizações, a terceiros e ao fisco, devendo ainda, ocupar-se de renovar seus conhecimentos técnicos e de todos aqueles que com ele trabalham no caso das empresas de serviços contábeis, visando à melhoria contínua na orientação e solução de questões inerentes à profissão contábil.
De nada adiantaria um conjunto sofisticado de informações inúteis. O profissional contábil é o alicerce da administração fornecendo informações transparentes e precisas para a tomada de decisão.
Além disso, é necessário determinar como melhor documentar, certificar e localizar recursos que teriam sido apropriados indebitamente. Todo esse conhecimento dará, com certeza, ao profissional contábil, condições de propor alternativas, penalidades para se prevenir à ação de criminosos dentro das organizações. Tanto o sistema de informação contábil, quanto o profissional que o administra não estão aptos a fornecer os elementos de prova necessários para se caracterizar a ocorrência de um crime.
A sociedade está à procura de pessoas que possam resolver os problemas de corrupção. Este será um profissional requisitado e procurado por todo o tipo de entidade, seja ela privada ou pública.
Uma coisa é certa: o Novo Código Civil deve desencadear uma nova cultura dos profissionais contábeis, no que se refere ao controle e a transparência da gestão. Estamos otimistas para que ela flua bem.
Acima de tudo, sabemos que fazemos parte de uma profissão útil a toda a sociedade, imprescindível para o desenvolvimento do país.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Normas da Profissão Contábil. 23. Ed.São Paulo: 1997.
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