Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782508 MG 2018/0315565-9
REsp 0063390-60.2016.8.13.0384 MG 2018/0315565-9
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782508_01864.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.508 - MG (2018/0315565-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIA JOSÉ LOPES BRAGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A SUA AQUISIÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ART. 537, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA JOSÉ LOPES BRAGA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE IDOSA - INCONTINÊNCIA URINÁRIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. 1 - Comprovada por profissional da própria rede SUS a necessidade da autora por fraldas descartáveis, posto idosa portadora de incontinência urinária, é imperativa a manutenção da sentença, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. II - O condicionamento do fornecimento de fraldas geriátricas à exibição e à retenção da pertinente receita é prudente, posto garantir a atualidade e, consequentemente, a validade do judicialmente ordenado. III - Na medida em que a execução da sentença que concede a ordem em mandado de segurança é imediata e, em caso de descumprimento, o destinatário do comando sentencial pode ser responsabilizado civil e penalmente, incoqitável a imposição de astreinte. (V.V.P) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSO - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz. - Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, a multa por descumprimento de deçisão judicial pode ser imposta em desfavor do Poder Público. (fls. 78). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte ora Recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, por omissão no julgado, 537 e parágrafos do CPC/2015, defendendo, em síntese, ser cabível a imposição de astreintes em sede de Mandado de Segurança, inobstante a possibilidade de responsabilização civil e criminal da autoridade coatora no caso de descumprimento da ordem. 3. Contrarrazões apresentadas (fls. 146/152) e Juízo positivo de admissibilidade às fls. 154-156. 4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocuradora-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 167/172). 5. É o relatório no essencial. 6. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a cominação de multa diária em Mandado de Segurança. 7. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 8. Quanto ao mais, ao contrário do decidido pelo Tribunal de origem, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior em relação à possibilidade de aplicar multa na mencionada ação mandamental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A SUA AQUISIÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ART. 461, § 5o., DO CPC. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU EVIDENTE AMEAÇA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp. 1.069.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 06/11/2013). II. É possível a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, com fundamento no art. 461, § 5o., do CPC, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer - no caso, para assegurar a aquisição de medicamento, em cumprimento a decisão judicial, a pessoa que dele necessite, com risco de grave comprometimento da saúde do demandante -, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/12/2013. III. In casu, porém, além de não ter sido alegado o descumprimento da ordem mandamental, tal inadimplemento ou sua ameaça não restaram demonstrados, nos autos, de forma que a adoção de medidas coercitivas, como a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, para assegurar a aquisição do medicamento, dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ: Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial (STJ, AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, RMS 43.785/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 27/03/2014. IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 580.406/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.3.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4o. e 5o. DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4o. e 5o. do CPC. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4o. e 5o). 4. Como refere a doutrina, a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio (VARGAS, Jorge de Oliveira. As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.399.842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015). 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA JOSÉ LOPES BRAGA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 44502 GO 2013/0407753-6
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