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STF reconhece o direito de alteração de registro civil a pessoas transgêneros independentemente de cirurgia de redesignação sexual
Posted by wiawebco on 18 de maio de 2018 with 0 Comment
O Supremo Tribunal Federal proferiu recentemente uma decisão histórica garantindo às pessoas transgênero o direito de alterar o nome e o gênero no registro civil sem que para isso seja necessário que se submetam à cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal, laudo médico ou autorização judicial.
Diante do elevado número de processos que chegaram ao judiciário com a mesma demanda, qual seja, a de direito de alteração do nome e gênero no registro civil, e da forma desigual que os processos dessa natureza vinham sendo decididos por todo país, o Supremo selecionou duas ações que deram origem a decisão.
Uma delas é a ação movida por um homem transexual que buscou a Justiça do Rio Grande do Sul para alterar seu nome e gênero do registro civil e teve apenas seu nome alterado, sob o argumento de que para alterar o sexo no registro teria que se submeter a cirurgia de redesignação sexual.
Tendo que recorrer ao Tribunal gaúcho, este não apenas manteve seu gênero como feminino, como também determinou que o registro civil informasse a alteração do nome.
O caso chegou ao Supremo com o argumento da defesa de que a decisão violava a garantia constitucional de "promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação" que em 2014 reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão adotada naquele caso passaria a ser aplicada para todos os casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.
O segundo caso que ganhou repercussão geral foi uma Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2009, pleiteando a interpretação da Lei de Registros Públicos de 1973 no sentido de garantir a mudança de nome e sexo no registro civil, independente de cirurgia de redesignação sexual.
Segundo a Procuradoria, o direito à identidade de gênero envolve os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação de discriminações odiosas, liberdade e privacidade.
É importante destacar que em 2013 já havia sido apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que buscava garantir a identidade de gênero no Brasil, porém o projeto nunca sequer chegou a ser votado pelo Congresso brasileiro.
Diante da inércia do Poder Legislativo, o Judiciário agiu em busca de cumprir o seu papel de guardião dos direitos constitucionais e a votação teve início em novembro de 2017, sendo retomada em fevereiro desse ano
O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio, que seguido pelos ministros Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, defendeu a alteração mediante decisão judicial, sub o argumento de que o juiz poderia expedir ofício a todos os órgãos públicos comunicando a alteração e causando, assim, menos constrangimento a pessoa que teve seu registro alterado.
Porem a maioria dos ministros concordaram que a mudança por cartório era a mais prática, acompanhando a divergência do ministro Edson Fachin, que afirmou em seu voto:
"As alteração dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero. A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental."
Não foram impostas exigências relativas a idade mínima ou laudo médico, como propôs o ministro Marco Aurélio, pois os demais ministros concordaram que a Lei de Registros Públicos já possui regras para alteração do primeiro nome, e por isso regras adicionais seriam desnecessárias.
A decisão foi além dos pedidos originais, que usavam o termo "transexual" e adotou o termo "transgênero", que engloba pessoas travestis, transexuais e todas as demais pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi designado no nascimento.
Com a decisão do Supremo, que vale para todo o país, não será mais necessário que a pessoa entre na justiça requisitando a alteração, basta que se dirija pessoalmente e declare seu nome e identidade de gênero. Porém o Conselho Nacional de Justiça ainda não editou ato normativo regulando o procedimento perante os cartórios.
Tal decisão, além de levar em conta os princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, ressaltou que a legislação de registros públicos já contém regras para a alteração no prenome, sendo a principal delas o constrangimento que o nome pode trazer à pessoa.
Antes de proferir seu voto, a atual Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia defendeu: "Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser", posteriormente a ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e aos pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais.