Abertura das Eleições do Conselho Previdenciário Biênio 2017-2019. - IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim
Abertura das Eleições do Conselho Previdenciário Biênio 2017-2019.
Publicado em: 02/05/2017 - Atualizado há 12 meses
Art. 2º Estabelecer que o protocolo remoto da opção, criado pelo artigo 1º desta Portaria, será disponibilizada para os servidores fazerem a opção do recebimento de salário na modalidade de subsídio, conforme estabelecido no artigo 4º, § 1º-A da Lei Municipal nº 7.756/2019, exclusivamente através do endereço eletrônico pessoal do servidor (e-mail) para o endereço institucional da municipalidade, até as 18 horas do dia 31/03/2020. § 1º. O endereço eletrônico da municipalidade para protocolo da opção de que trata o caput será o e-mail: semad.opcaosubsidio@cachoeiro.es.gov.br, devendo o servidor seguir o requerimento que está disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no endereço: www.cachoeiro.es.gov.br . § 2º. Para o cumprimento do prazo constante do caput, o horário para envio dos requerimentos, via endereço eletrônico, mencionado no § 1º deste artigo, será diariamente das 8h até 18 horas, sendo protocolados na mesma data do envio. § 3º. Os requerimentos enviados após 18 horas, serão protocolados no dia seguinte do envio do e-mail e do requerimento. § 4º. Fica na responsabilidade da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, após o requerimento ser protocolado, enviar, por e-mail, o número do protocolo, a fim de que o servidor possa acompanhar a tramitação processual. Art. 3º Considerar autênticos os requerimentos enviados no endereço eletrônico disponibilizado nesta Portaria, desde que venham devidamente preenchidos com matrícula, nome completo do servidor, lotação, endereço residencial, cidade, número do CPF, número do R.G. ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e telefone de contato, através exclusivamente do endereço eletrônico pessoal do servidor (e- mail). Art. 4º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 25 de março de 2020. CLAUDIO JOSÉ MELLO DE SOUSA Secretário Municipal de Administração