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O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
Lei de Acesso à Informação determina que órgão público divulgue dados e serviços
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.
Atendendo à Lei 12.527/2011, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal 8.286/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Vitória.
Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a PMV lançou em fevereiro de 2010 o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.
Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.
Endereços eletrônicos - Lista com vários endereços eletrônicos para acesso direto à informação pública.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.
Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da PMV, incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.
Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público.
Lei Municipal 8.286/2012: dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de Vitória.
Decreto Municipal 15.520/2012
Última atualização em 05/01/2021
Formulário de solicitação às informações e recursos
O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. Mas é exigida a identificação do solicitante (Nome, CPF e Endereços) e a especificação da informação pública desejada.
A Prefeitura de Vitória disponibiliza acesso direto a uma série de informações de interesse público, nos endereços eletrônicos indicados abaixo:
Se a informação desejada não estiver disponível em nenhum dos endereços eletrônicos indicados acima, o cidadão pode solicitá-la por meio do formulário abaixo.
Acesso ao formulário para solicitar informações amparadas pela Lei Federal 12.527/2011
Outra opção é solicitar a informação diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco A, térreo, de segunda a sexta-feira de 12:00 às 18:00 horas - Ver no mapa.
Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas pela Controladoria Geral do Município, localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco B, 3º piso ou pelo telefone (27) 3382-6060.
Decreto Municipal 15.520/2012: regulamenta os procedimentos conforme o disposto na Lei Municipal 8.286/2012.
Na hipótese de o pedido de informação ter seu acesso negado, o solicitante poderá interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento. O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.
Informações sobre recurso constam no art. 8º da Lei Municipal 8.286/2012 e art. 18º e 19º do Decreto Municipal 15.520/2012.
Formulário de Recurso
Última atualização em 22/03/2019
Relatórios estatísticos anuais
A Prefeitura de Vitória disponibiliza relatórios estatísticos anuais dos pedidos de informação solicitados, indicando o quantitativo por assunto, Secretaria, tipo de resposta e classificação do tipo de resposta, além do tempo médio de resposta.
Relatório 2012
Relatório 2013
Relatório 2014
Relatório 2015
Relatório 2017
Relatório 2018
Relatório 2019
Relatório 2020
De maio de 2012 até dezembro de 2020 nenhuma informação foi desclassificada. Quanto a recursos, houveram 5 (cinco), sendo 1 (um) no ano de 2016, 2 (dois) em 2018 e 2 (dois) em 2020.