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O governo vai retirar o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.
A medida foi definida em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (25) durante live em sua página no Facebook.
“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados].”
De acordo com o advogado-geral da União, segundo a agência EBC, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores:
“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES , lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal.”

Posicionamentos da Shell e da Basf sobre audiências no TST Posicionamentos da Shell e da Basf sobre audiências no TST
Notas à imprensa das multinacionais Shell e Basf referentes a audiência de 4 e 5 de março no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e audiência de 8 de abril para homologação de acordo com trabalhadores em processo por contaminação em fábrica de agrotóxicos de Paulínia (interior de São Paulo)
Parte integrante da matéria “Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos“, de 8 de abril de 2013.
“A Shell informa que chegou a um acordo com os representantes de todas as partes envolvidas na ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho e outros, relacionada com a contaminação ambiental na antiga fábrica de produtos químicos na Cidade de Paulínia. Após discussões iniciadas em fevereiro sob a tutela do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o documento final foi assinado nesta segunda-feira, 08 de abril, em Brasília.
É importante lembrar que apesar de estudos técnicos mostrarem que a contaminação ambiental não impactou a saúde de ex-trabalhadores e seus dependentes, a empresa já vinha prestando assistência médica integral para os antigos trabalhadores de Paulínia e seus dependentes há mais de um ano e, com o objetivo de encerrar amigavelmente um processo judicial que poderia se estender longo período – o que não beneficiaria nenhuma das partes envolvidas – a companhia se prontificou a continuar a fazê-lo nos termos propostos pelo TST.
Além da assistência médica, serão realizados pagamentos aos ex-trabalhadores e seus dependentes a título de indenização individual, no valor de aproximadamente R$ 170 milhões Será feito também um depósito de R$ 200 milhões, à disposição do Ministério Público do Trabalho, sob a natureza de indenização por dano moral coletivo.