Destarte, conclui-se que para dar efetividade a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça é necessário que exista no ente federativo no qual o benefício for concedido regulamentação referente à matéria. Como alternativa, em caso de inexistência de regulamentação, pode-se tomar como base os serviços estabelecidos no artigo 9° da resolução n° 212 do CNAS ou no artigo 4° do Decreto n° 6.307/2007, no intuito de não deixar o jurisdicionado desamparado em razão da mora legislativa.
II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e