BC ganha com MP instrumento para acelerar liquidações extrajudiciais - Leonidas Herndl
BC ganha com MP instrumento para acelerar liquidações extrajudiciais
A Medida Provisória 784, que ampliou as multas e deu poder para o Banco Central (BC) fechar acordos de leniência, também traz novas previsões nas quais a autoridade monetária pode decretar o fim dos regimes de liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Com a nova previsão legal, o BC poderá se livrar de processos que se arrastam há 30 anos e consomem recursos do contribuinte.
A liquidação extrajudicial é um dos instrumentos de saneamento do sistema financeiro e é utilizada quando o BC tem de tirar uma instituição do mercado seja por insolvência ou por ter cometido graves infrações às regras.
Foram incluídas pela MP novas previsões para saída do regime, como pagamento integral dos credores quirografários; mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com o BC, o principal ganho para os interessados, principalmente credores, é que os controladores passam a ter a possibilidade de propor diretamente à assembleia de credores alternativas para solução do regime e submeter a decisão dos credores ao BC. Com esse procedimento, é possível obter celeridade na solução dos regimes de resolução, beneficiando diretamente os credores.
O item mais promissor é o que permite a saída do regime por exaustão do ativo e iliquidez. São casos nos quais é sabido que não há mais de onde tirar recursos para pagar os credores, que entram em situação ainda mais delicada conforme o próprio BC tem de por recursos próprios para manter a liquidação em andamento. Nesses casos, o BC é o "primeiro da fila" a receber caso surjam ativos, o que deixa ainda mais distante a recuperação de possíveis créditos pelos demais credores.
"Evita-se, assim, a perpetuação de regimes que, na prática, já não possuem qualquer condição para atingir a finalidade legal, com economia de recursos financeiros do BC", diz a instituição em nota, lembrando que, com o encerramento do regime, os credores poderão decidir quanto à adoção de medidas que considerarem apropriadas para recuperar os seus créditos, incluindo acionar os controladores e os ex-administradores.
Até então, a lei 6.024 de março de 1974 previa o fim do regime especial em quatro ocasiões: se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do BC, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa; transformação em liquidação ordinária; a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente; e se decretada a falência da entidade. Esses pressupostos seguem válidos mesmo com algumas alterações, menos a possibilidade de retomada das atividades mediante apresentação de garantias.
Atualmente, além da liquidação extrajudicial, o BC dispõe de outros dois instrumentos de saneamento do sistema financeiro. A intervenção, que busca evitar o agravamento de uma situação de problemas patrimoniais ou de irregularidades. E o Regime de Administração Especial Temporária (RAET), que não interrompe o funcionamento da instituição, mas tem como efeito a retirada dos dirigentes.
No momento, há 29 instituições de diferentes segmentos em liquidação extrajudicial. A maior parte delas são bancos múltiplos, com oito casos. Alguns deles, como o Banco Econômico, estão em regime especial desde 1996. Já o caso mais antigo é o da empresa de administração e participação Lojicred, em liquidação desde junho de 1987. No fim de 2016, eram 32 instituições e, no fim de 2015, eram 42. Os casos mais recentes de saída ocorreram por transformação da liquidação extrajudicial em ordinária e a decretação de falência. O BC ainda está fazendo a avaliação de como as novas previsões vão afetar o estoque de liquidações.
A atualização das regras pode ser vista com um pequeno aperitivo de uma medida que vem sendo trabalhada no Banco Central há alguns anos para estabelecer um novo marco para a resolução bancária. A medida está na "Agenda BC mais" e atende a recomendações assumidas pelo país no G-20.
Uma minuta do projeto foi divulgada pelo Valor em 2013, contendo inovações como o "bail-in", no qual o banco ou instituição problemática seria recapitalizado com recursos próprios e até mesmo dos acionistas. Havia também a possibilidade de divisão da instituição em "good bank" e "bad bank", no qual a parte "podre" fica em uma instituição separada e buscam-se maneiras de salvar a parte dos negócios que tem chance de continuidade.
O ponto mais polêmico da minuta do projeto previa a possibilidade de que recursos públicos pudessem voltar a ser utilizados para sanear o sistema financeiro. Algo vedado desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2001. No entanto, essa seria a última alternativa de todas.
Esse projeto segue em desenvolvimento dentro do BC e mais de 300 versões já foram feitas, segundo apurou o Valor. O prazo previsto na "Agenda BC mais" é de 12 meses, contatos de dezembro do ano passado.
Também já está em marcha determinação do BC, a ser cumprida integralmente em 2018, para que as próprias instituições financeiras tenham prontos planos de resolução e reestruturação, prevendo como vão atuar caso se deparem com situações como crise de liquidez ou perda de controladores, que ameacem a continuidade dos seus negócios.
Esses planos serão apresentados ao BC, que poderá determinar ajustes. De fato, as instituições financeiras de maior porte já trabalham com planos de contingência a serem acionados em casos de eventos extremos.