TRT-2 26/08/2021 - Pg. 18493 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 18493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2021
se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficacia ex post da segurança juridica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisoes estaduais nao devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoavel alteracao das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do principio da segurança juridica que, fundamentalmente, se reconduz a exigencia de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadaos, em relacao aos efeitos juridicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380)
Inconformada com a r. decisão de fls. 433/434, que declarou a prescrição intercorrente, interpõe Maria Jose Rodrigues agravo de