Resultado de enquete sobre Projeto de Lei | ACMD
Resultado de enquete sobre Projeto de Lei
Foi feita, no Site da ACMD, uma enquete sobre o Projeto (PL no 1756/03) que pretende criar a Lei Nacional de Adoção. A enquete teve, no total, 105 votos. Veja abaixo os resultados:
Dos internautas que se manifestaram 35,24% acham que é um início da desburocratização do processo de adoção.
Por outro lado, 30,48% consideram que o projeto privilegia a adoção e coloca em segundo plano a convivência familiar.
Já 21,9% das pessoas acreditam que a proposta é uma ameaça aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os 12,38% restantes defendem que trata-se de uma iniciativa de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, só que precisa de emendas.
Conheça mais sobre este Projeto de Lei
Está em tramitação no Congresso Nacional. É de autoria do Deputado João Matos (PMDB/SC). A proposta alarga as possibilidades de colocação em família substituta, em detrimento à família biológica. Um Ponto negativo do PL é que fixa prazos para a destituição do Poder Familiar, desconsiderando particularidades de cada caso.
Outra característica questionável é que permite que crianças brasileiras sejam adotadas por pessoas de outros países. Além disso, mesmo que o adotado não concorde com a situação, sua opinião é ignorada.
Por todas essas razões, a ACMD é contra o Projeto de Lei (PL no 1756/03), da maneira como está formatado atualmente. Importantes instituições – como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude – também são contrários ao Projeto.
Em 2004, essas e outras entidades, incluindo-se a ACMD, assinaram um documento, demonstrando seus pareceres, durante uma Audiência Pública sobre o assunto, na Assembléia Legislativa de São Paulo.