Transparência no SUS - O Livre
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Ministério Público acionou o Estado na Justiça por descumprimento da lei que estabelece o Plano de Regulação do SUS
8 de setembro de 2020 09:23
O Ministério Público do Estado (MPE) pediu à Justiça que obrigue o governo de Mato Grosso a divulgar informações sobre a situação de serviços na rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
O procurador-geral José Antônio Borges Pereira assinou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Estado por não executar a Lei 10.783/18, que estabelece a Política Estadual de Regulação do SUS.
O MP cobra que seja dada transparência a informações como o número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, hospitais e unidades de terapia intensiva (UTIs) credenciadas no SUS.
A informação de recurso à Justiça foi divulgada nessa segunda-feira (7). No dia 21 de maio, o MP notificou o Estado para atualizar a situação, mas não houve retorno.