Apesar de a multa parecer irrisória, a rescisão do chamado TAG da Transparência, pode ter consequência mais severas, como o acionamento da Justiça, por meio de Ação Civil Pública pela prática de improbidade administrativa. A Prestação de Contas também podem ser afetas, tanto que o TCMPA determinou à juntada dos autos a respectiva prestação de contas de 2018, e também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.
O TAG do TCM-PA é a sigla para o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) criado desde 2016 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para orientar e fiscalizar o cumprimento das leis de transparência pública nas prefeituras e câmaras municipais do Pará.
Segundo o próprio TCM-PA, quando o gestor não cumpre 100% do compromisso assumido, o TAG é rescindido, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público Estadual para a aplicação das sanções cabíveis.