Sobre nós : 1º Ofício de Registro de Distribuição de Niterói /RJ
Este artigo foi regulamentado pela Lei 8935 de 18 de novembro de 1994, que no Capítulo II seção I, Artº 5º, inc VII, especifica que os Oficiais de Registro de Distribuição, são Titulares de Serviços de Registro privatizado. A mesma Lei 8935/94, na Seção III, Artº 13 determina a competência dos mesmos:
São portanto, os Ofícios do Registro de Distribuição, serviços delegados, cujos Titulares são detentores de fé pública, o que confere às certidões total legalidade. No Estado do Rio de Janeiro, são privatizados: Os Ofícios do Registro de Distribuição do 1º ao 9º Ofício na Capital, o 1º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói e o Ofício Único do Registro de Distribuição de Campos dos Goytacazes. O 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição da Comarca da Capital, o 1º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói e o Ofício Único de Campos dos Goytacazes certificam sobre:
1. Varas Cíveis, de Família, de Registro Públicos, de Acidentes, de Falências e Concordatas, Indisponibilidades de bens, Rescisórias às Câmaras Cíveis (escrituras, empréstimo, financiamento, aluguéis, etc.).
2. Assuntos Criminais.
3. Juizados Especiais.
4. Falências e Recuperação Judicial.
5. Sobre habilitação de casamento (3º e 4º Ofícios).
6. Atos Orfanológicos (1º e 2º Ofícios).
7. Atos Orfanológicos distribuídos às Varas Cíveis (Varas Regionais).
Buscar a excelência, concentrando nossos esforços no provimento de serviços registrais e de certificação de qualidade e compatíveis com as exigências legais, tendo em mente a satisfação de nossa clientela. Cremos que tal busca de excelência seja consequência do comprometimento dos serviços prestados com: os objetivos a serem alcançados;o contínuo aprimoramento de nossos colaboradores; a permanente atualização de práticas e processos administrativos; a questão social e ambiental.