Nota sobre a desvirtuada utilização do sistema "Consultas Integradas" – AACRIMESC
Nota sobre a desvirtuada utilização do sistema "Consultas Integradas"
Publicado AACRIMESC 4 de outubro de 2013
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC, tomando conhecimento pela nota da ACRIERGS[1] "de que membros do MP atuantes nas Varas do Júri de Porto Alegre estão se valendo das senhas de acesso ao sistema denominado "CONSULTAS INTEGRADAS" – cujo objetivo seria a obtenção de dados (de pessoas suspeitas) para os fins de investigações criminais – para obter informações sobre a vida pregressa dos jurados escolhidos para atuar no Conselho de Sentença", vem a público manifestar sua indignação em relação a tais condutas, salientando que o fato deve ser apurado com rigor, pois se confirmado, evidenciar-se-á inegável violação de direitos constitucionais, em especial da intimidade e privacidade do cidadão-jurado (art. 5º, X, CRFB), bem como ato atentatório contra o próprio Poder Judiciário, uma vez que o Tribunal do Júri e seus integrantes compõem Órgão Jurisdicional com competência prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, CRFB), denotando grave violação dos deveres funcionais por parte daqueles que praticaram tais infrações.