Juliana Cardoso: Assistência social não é caridade! A batalha por uma política de Estado, permanente - Viomundo
A luta por uma política de estado na Assistência Social
Ainda impera no Brasil certo pensamento que considera a Assistência Social como caridade e não como política pública de direitos e inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, nosso mandato protocolou na Câmara Municipal Projeto de Lei nº 90/2021 que institui a Política e o Sistema Único de Assistência Social na cidade de São Paulo (SUAS).
O intuito é estruturar as políticas e contribuir na retirada de pessoas da miserabilidade, das situações de violência e exclusão.
O projeto é fruto de intensos debates. Algumas propostas são do plano de governo da eleição da Prefeitura no ano passado. Ele também se inspira no SUAS de Belo Horizonte (MG).
Importante um breve histórico. A Assistência Social no Brasil passou a ser reconhecida como política social a partir da Constituição Federal de 1988. E foi regulamentada em 1993 com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
No entanto, sua estruturação só ocorreu em 2004 no primeiro mandato do governo Lula. Mas, desde Temer e agora com Bolsonaro a Assistência Social sofre contínuo de desmonte.
Ao ser aprovado, o LOAS fez importante diferenciação entre a proteção contributiva do trabalho (mantida por trabalhadores e empregadores) e a proteção não contributiva, de responsabilidade do Estado/Assistência Social.
Ela está materializada no BPC (Benefício de Prestação Continuada), destinado às pessoas idosas não vinculadas ao trabalho e portadores de necessidades especiais.
Utilizado para planejar a Assistência Social, o Cadastro Único (CAD-Único) é subutilizado pela Prefeitura de São Paulo e hoje está ameaçado de extinção pelo governo federal. Mas, na construção da Rede de Proteção Social, o PL reforça esse instrumento.
Apesar da ameaça do governo Bolsonaro de não renovar o auxílio emergencial na pandemia, o SUAS não prescinde de implantar o Programa Renda Mínima. Essa é a forma de consolidar uma política efetiva de Estado e não somente de Governo.
No projeto de lei, destaca-se a proposta defendida pelo senador Suplicy há décadas com a Renda Básica de Cidadania.
Trata-se de um programa que vai além da transferência de renda, pois é uma política pública com alcance universal e irrestrita.
O projeto de lei também estabelece medidas para que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, seja efetivada por um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento das necessidades básicas.
O enfrentamento à pobreza deve ser realizado de forma integrada pelas políticas setoriais da assistência social, saúde, educação, direitos humanos, segurança alimentar, saneamento, habitação, trabalho e renda, lazer, esporte e cultura, dentre outras.
O projeto é amplo e se respalda nas experiências de militantes da Assistência Social, mas alguns pontos merecem destaques.
É a garantia de número considerável de equipamentos de proteção social básica, média e alta complexidade para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, de risco pessoal e por violação de direitos.
Essa ampliação fortalecerá os serviços voltados para as crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres, negros, população em situação de rua e LGBTQI+.
A participação popular e o controle social fazem parte da estratégia de gestão colegiada.
Ela se dará pelos fóruns populares, bem como pelos conselhos gestores, especialmente o COMAS (Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Mas a efetivação do SUAS não avançará sem recursos.
Para isso, o PL indica pelo menos 5% do orçamento geral do município para fazer frente à política de assistência social.
Agora, o mandato planeja reuniões, audiências públicas, seminários para debater com a cidade e colher sugestões. Lá na frente, as alterações podem ser adicionadas em substitutivo.
Esse projeto pretende se tornar marco na resistência contra o desmonte das políticas públicas e na busca de uma Política de Estado e não uma Política de Governo.
E que seja uma estrutura com organização permanente, sem mudanças e interrupções que comprometam essa importante política para aqueles que mais precisam. E que são milhares de pessoas na cidade e no País.