A reforma da previdência em análise
Se a reforma for aprovada, a questão não será resolvida e os problemas continuarão.
Opinião 15/04/2019 - Repórter: Paulo Barretto
Se a reforma da previdência for aprovada conforme o projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional a questão não será resolvida e os problemas continuarão.
O governo propõe para todos os servidores públicos e privados, um teto irrisório, incompatível com a realidade atual, Faz cortes em muitas despesas e aumenta a idade mínima para a aposentadoria. Argumenta que com essas medidas haverá equilíbrio entre receita e despesa.
Os servidores, por sua vez, não querem perder as vantagens da legislação atual, que permite a aposentadoria a partir de 53 anos de idade e 35 anos de contribuições, para os homens, e de 30 anos para as mulheres, garantindo ao servidor público o direito à integralidade dos vencimentos.
O governo tem razão em um ponto: o atual rombo nos cofres da previdência não pode continuar. Previdência não é beneficência e, por essa razão, não é justo desviar recursos públicos de forma permanente para evitar a quebra do sistema. Previdência é seguridade e, por isso, tem que ter orçamento equilibrado.
Por outro lado, o Poder Público está sendo insensato ao propor um teto muito baixo para todos, sem levar em conta os vencimentos percebidos por cada categoria na ativa e o valor das contribuições que pagam.
Estabelecer um teto para a aposentadoria de todos, indistintamente, é um absurdo inaceitável. O ideal seria fixar apenas um piso e facultar a quem quiser se aposentar com um teto maior, a possibilidade de pagar mais em suas contribuições mensais. Será que desembargadores, ministros do STF, ou altos funcionários de empresas privadas que tenham vencimentos, na ativa, entre 20 a 35 mil reais e até mais por mês, irão se aposentar ao completar 65 anos, com um valor que represente menos de um quinto de seu salário na ativa?
Nesses casos, o direito à aposentadoria a partir dos 65 anos com um salario miserável é um blefe, um engodo, pois ninguém se utilizará dessa faculdade, pois será melhor continuar trabalhando até o fim dos seus dias, ou até aos setenta anos com a aposentadoria compulsória, já que não suportará a redução brutal de suas rendas. A aposentadoria deve ser encarada como um prêmio e não como um castigo.
Se o Poder Público sugere a complementação através de um fundo privado para garantir a integralidade dos vencimentos na aposentadoria, está implicitamente reconhecendo que a medida é perfeitamente factível. Se um fundo privado pode bancar a aposentadoria integral, por que o governo não pode?
Ter seus proventos garantidos é um direito de cidadania de todos e obrigação do Estado, prevista no artigo quinto da Constituição. Entretanto, se o Estado não tem competência, pode privatizar essa obrigação a quem tenha estrutura e idoneidade.
A contribuição para um fundo privado para garantir uma aposentadoria maior não é a solução ideal. Os fundos privados não são confiáveis. Quem garante que os recursos não serão desviados, ou que o fundo não venha a falir?
Para se alcançar uma solução definitiva duas medidas são indispensáveis: 1a. - Conseguir o equilíbrio financeiro do sistema, onde a despesa não pode ser superior a receita; 2a. - Assegurar ao servidor público e privado o direito inalienável de se aposentar, no mínimo, com a integralidade de seu salário, o que lhe proporcionará uma velhice sem redução de seu padrão de vida.
Para compatibilizar essas duas coisas, ou seja, a sanidade econômica do sistema e o direito sagrado da aposentadoria com vencimentos integrais, só existe uma solução possível: a) criar a obrigação, por lei, do poder público (União, Estados e Municípios) de recolher 10% como sua cota de empregador; b) aumentar para 67 anos a idade mínima para a aposentadoria e, concomitantemente, criar um estímulo financeiro para quem que permanecer mais tempo na ativa.
Com essas medidas a idade dos futuros aposentados se deslocaria para 67 anos. Como a expectativa de vida hoje está em torno de 74 anos, o período a ser bancado pelo sistema não ultrapassaria a 7 anos, o que irá reduzir muito o número dos inativos.
O trabalhador, público ou privado e o empregador, contribuindo com 10% (20% no total) do valor pago aos assalariados, durante 35 anos, o dinheiro arrecadado e aplicado no mercado financeiro será suficiente para bancar por 7 anos o salário integral do trabalhador inativo.
Os governos anteriores estenderam. irresponsavelmente, (fazendo cortesia com o chapéu alheio) a grupos e instituições de paraquedistas os benefícios da Instituição, sem que os mesmos, até então, tivessem contribuído com qualquer valor.
A situação hoje é de calamidade e não vejo outra solução para o momento que não seja o governo central continuar a cobrir os buracos que abriu, restabelecendo o imposto sobre a emissão de cheques.
Transitoriamente, até que as contas se fechem, o Governo Federal deve continuar bancando os déficits e, quando houver o equilíbrio financeiro da Instituição, começar a recolher os 10%, sua obrigação legal.
É inconcebível que mais de 150 bilhões de reais sejam retirados do Orçamento Público, para quitar uma conta que, a rigor, nada tem a haver com o Poder Público. Já que se fala muito em privatização de vários setores públicos, o rombo das contas da Previdência é de responsabilidade exclusiva da União que além de nunca ter contribuído com 1/3 para o Fundo da Previdência como é sua obrigação legal, utilizou-se dos seus recursos para outros fins, por que não privatizar a Previdência?
Se zerar tudo e começar de novo, daqui para frente a Previdência pode ser sustentada com recursos próprios se patrões e empregados cumprirem suas obrigações.
A inadimplência deve ser duramente combatida. Quem não pagar a contribuição em dia, terá multa diária pelo atraso e pode ser proibido de operar com bancos e, nos casos graves, perderá sua licença para atuar no mercado. Se a inadimplência for do governo, haverá multa rigorosa e o responsável deve ser punido com perda de mandato.
Outro buraco que temos que fechar são os 150 bilhões de reais que tiramos do Orçamento para pagar os serviços da dívida interna.
Os economistas brasileiros precisam deixar de ser babacas quando seguem a cartilha do FMI, banco internacional criado pelos países ricos para explorar países e populações pobres. Diante da crise, o FMI tem uma receita simples em relação aos países pobre e em desenvolvimento: aumenta juros, majora os impostos existentes, cria novos, aconselha a demissão de servidores públicos e privados, a redução dos salários dos que ficam. Aumenta a pobreza do povo para que sobrem recursos para pagar juros exorbitantes aos banqueiros internacionais.
O FMI, confirmando sua falta de ética, cobra juros extorsivos dos países pobres e juros subsidiados dos países ricos.
Os nossos economistas têm que ser altivos, pensar com a própria cabeça, perdendo o humilhante e triste complexo de vira-lata. Precisam aconselhar os governantes a zerar o déficit da Previdência, os parlamentares a criar lei que torne crime contra a economia a cobrança, em todos os casos, de juros acima e 3% ao ano. Propor o aumento salarial de todos os trabalhadores públicos e privados, em um mínimo de 15%, a privatização da Previdência e a criação de uma Fundação Privada, para gerir a Instituição, administrada por um colegiado de funcionários públicos federais, estaduais, municipais e das principais centrais dos sindicatos de Trabalhadores, todos, rigorosamente, fiscalizados por Tribunais de Contas.
Remuneração boa aos assalariados e juros baixos é o que vigora em todos os países ricos e desenvolvidos.
O aumento do poder de compra da população faz crescer a atividade econômica, revigora o comércio, incrementa a produção das indústrias, dos serviços e a arrecadação do Poder Público. O crescimento das despesas das empresas com a majoração dos salários, será compensado plenamente pela maior demanda em suas vendas e pela grande redução dos juros que hoje oneram seus produtos.
Com o crescimento da atividade econômica os governos arrecadarão mais, terão condições de bancar o desenvolvimento interno sem precisar de investimentos externos e terão também queda das despesas, com a redução dos juros, hoje de mais de 150 bilhões de reais para pagamento da dívida interna e outro tanto nas contas da Previdência.