LEI Nº 2.525, DE 18 DE JUNHO DE PDF
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João Henrique Branco Santiago
1 LEI Nº 2.525, DE 18 DE JUNHO DE CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Lei foi publicada no placard do Município no dia / / JANE APARECIDA FERREIRA =Responsável pelo placard= Dispõe sobre autorização para lavra de convênio de cooperação federativa entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Município de Morrinhos, visando promover a institucionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania PRONASCI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo da cidade de Morrinhos autorizado a celebrar o presente Convênio de Cooperação Federativa com o Ministério da Justiça, visando à implementação, o desenvolvimento e a consolidação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, como um sistema de gestão e coordenação, democrático e federativo. Art. 2º. O Convênio de Cooperação Federativa tem por objeto a adesão do Município ao PRONASCI, com vistas à execução das seguintes ações, previstas no Programa, dentre outras, a serem oportunamente pactuadas entre os participes, cada uma delas dependente de instrumento apropriado: I - Instalação com garantia de pleno funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M; II - Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública; III - Formação continuada da guarda-municipal, caso o Município queira futuramente implantá-la; IV - Estruturação e implementação do Conselho/ Fórum Municipal de Segurança Publica e de Conselhos/ Fóruns Comunitários de Segurança Pública; V - Garantia através de medidas de urbanização e recuperação de equipamentos os chamados espaços públicos seguros ; VI - Promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, orientação sexual e diversidade cultural; 1
2 VII - Compartilhamento das informações necessárias para a execução do programa; VIII - Garantia de Infra-estrutura e apoio logístico ao Programa; IX - Compartilhamento das ações de política social e de segurança nas áreas conflagradas; X - Mobilização dos mecanismos de comunicação e informação para incentivo à participação social e divulgação do Programa; XI - Priorização e implementação, em consonância com o MJ, com os ministérios parceiros e com o governo do estado a execução dos Programas: Território de Paz, Integração do Jovem e da Família e Segurança e Convivência; XII - Instituição de mecanismos que garantam a conscientização e o acesso das comunidades e dos jovens ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, através dos Programas Canal Comunidade, Monitoramento Cidadão e Geração Consciente ; e, XIII - Implementação, nas políticas municipais de segurança pública, ações garantidoras dos direitos das mulheres vitimas de violência. Art. 3º O Município deverá criar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, com a seguinte composição: I - Prefeito Municipal; II - Autoridades municipais responsáveis pela segurança pública e defesa social; III -Autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas; IV - Autoridades policiais estaduais que atuam no município: polícia civil e militar e corpo de bombeiro, havendo; V - Representantes do Ministério da Justiça: coordenador estadual do PRONASCI, Polícia Federal e Polícia Rodoviaria Federal; e VI - Secretário Executivo do GGI-M. 1º O GGI-M é a instância colegiada de deliberação e coordenação do PRONASCI no município. Suas decisões deverão ser tomadas com consenso respeitadas as autonomias institucionais dos orgãos que os constituem. 2
3 2º O GGI-M asegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Morrinhos e da Procuradoria Geral do Município. 3º O GGI-M, em seu funcionamento terá a seguinte estrutura: I Pleno GGI-M, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação. II - Secretaria Executiva responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI. III - Observatório de Segurança Pública com funções de organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações e de monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município. IV - Estrutura de formação, organizada através de telecentros que serão implantados ou desenvolvidos com o apoio do Ministério da Justiça. V - Sistema de vídeo monitoramento que será implementado ou desenvolvido com o apoio do Ministério da Justiça. VI - O GGI M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança com o objetivo de constituir uma política municipal preventiva de segurança pública. Art. 4º Este Convênio não envolve transferências de recursos financeiros entre os partícipes, visto que os mesmos arcarão com as despesas resultantes das obrigações assumidas no Convênio de Cooperação Federativa. 1º. O financiamento das ações resultantes deste Instrumento de adesão dar-se-á mediante a celebração de instrumento apropiado, em conformidade com as exigências legais. 2º As despesas para o Município correrão à conta do orçamento destinado à Segurança Pública, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, mediante regulamento, caso necessário. 3
4 Art. 5º O prazo de vigência do convênio será contado a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediante Termo Aditivo, exceto quanto ao seu objeto, se houver interesse dos partícipes. Art. 6º O Convênio poderá ser rescindido, a qualquer momento, bastando, para tanto, comunicação expressa do partícipe interessado, nesse sentido com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 7º Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste Convênio, será obrigatoriamente destacada a participação conjunta do Ministério da Justiça, com a inclusão do logotipo PRONASCI, observados os princípios da Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Morrinhos, 18 de junho de 2009; 163º de Fundação e 126º de Emancipação Política. CLEUMAR GOMES DE FREITAS =Prefeito= Igor Souza Cândido Aloizo Francisco do Nascimento Emerson Martins Cardoso VALDEMAR VIEIRA NUNES =Secretário de Administração e Finanças= 4
5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.304, DE 06 DE MAIO DE Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, 01. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é uma iniciativa pioneira que reúne ações de prevenção, controle e repressão da violência com atuação focada nas raízes sócio-culturais do crime. Articula programas de segurança pública com políticas sociais já desenvolvidas pelo governo federal, sem abrir mão das estratégias de controle e repressão qualificada à criminalidade. As ações desenvolvidas pelo Pronasci seguirão ainda as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública, cujo eixo central é a articulação entre União, estados e municípios para o combate ao crime. 02. Veja os estados que já contam com o Pronasci: Alagoas, Acre, Bahia, Ceara, DF e Entorno, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. 03. Além dos profissionais do sistema de segurança pública, o Pronasci tem como público-alvo jovens de 15 a 24 anos que estão à beira da criminalidade ou já em conflito com a lei. O objetivo é a inclusão e acompanhamento do jovem em um percurso social e formativo que lhe permita o resgate da cidadania. 04. Composto por 94 ações, o Pronasci trabalhará com os seguintes objetivos: Modernização do sistema de segurança pública e valorização de seus profissionais e reestruturação do sistema prisional Ressocialização de jovens com penas restritivas de liberdade e egressos do sistema prisional 5
6 Inclusão do jovem em situação infracional ou criminal nas políticas sociais do governo Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado Promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e diversidade cultural Recuperação de espaços públicos degradados por meio de medidas de urbanização Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de Além dos profissionais de segurança pública, o Pronasci tem também como público-alvo jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar. Veja os estados que já contam com o Pronasci: Alagoas, Acre, Bahia, Ceara, DF e Entorno, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe 6
7 A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações policiais e comunitárias. A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de segurança polícias civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública será realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM). O Pronasci será coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e regionalmente dirigido por uma equipe que atuará junto aos GGIM e tratará da implementação das ações nos municípios. Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos, acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais. A instituição responsável pela avaliação e acompanhamento do Programa será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além da verificação dos indicadores, ainda será feita a avaliação do contexto econômico e social. O controle mais abrangente do Programa contará com a participação da sociedade. 05. O Pronasci é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns destaques: Bolsa Formação Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão 7
8 oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação à distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci trabalhará. Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades. Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam à qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos. Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil. Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no Pronasci são fruto de parcerias com ministérios e secretarias. O Pronasci agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do 8
9 Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infra-estrutura nas comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional Anti-Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o Pronasci, o atendimento do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às drogas. 06. Sustente-se, por fim, que com a criação do PRONASCI em âmbito municipal, haverá remessa de recursos federais para implementação de seus programas postos em prática no território municipal, sendo a contrapartida do Município mínima, que ficará mais encarregado da questão organizacional-estrutural. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.304, de 06 de maio de 2009, para apreciação pela Câmara Municipal de Morrinhos. CLEUMAR GOMES DE FREITAS =Prefeito= Valdemar Vieira Nunes Aloizo Francisco do Nascimento Emerson Martins Cardoso 9
IONARA OLIVEIRA CARDOSO OLIVEIRA CRUZ
IONARA OLIVEIRA CARDOSO OLIVEIRA CRUZ Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI): uma avaliação sob o enfoque do envolvimento da comunidade na prevenção da violência. CENTRO DE FORMAÇÃO,