O FÓRUM INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – FIDS, integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores, vem publicamente manifestar sua parcial contrariedade ao Parecer da Medida Provisória nº 927/2020, ontem publicado, de autoria do Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC), com votação prevista para esta data, em virtude da manutenção de dispositivos prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras, já vulneráveis pelo índice de desemprego, pela diminuição da renda e pelos demais impactos socioeconômicos da Covid-19.
Registre-se que, embora matérias vencidas em votações recentes, constantes das MPs nº 881/2019 e 905/2019, tenham sido suprimidas, ainda há ajustes indispensáveis à aprovação.
O parágrafo único do art. 1o insere o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20/03/2020, no rol de causas ensejadoras de força maior para fins trabalhistas, o que poderá acarretar, nos casos de dispensa, a redução pela metade das verbas indenizatórias.
Igualmente persiste a fragilização do sistema de representação sindical, em ofensa direta ao art. 7o, VI, que assegura a irredutibilidade do salário, ressalvado exatamente o disposto em convenção ou acordo coletivo.