Ementa: Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
CONSIDERANDOcompetir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, e, por conseguinte, zelar pela autoridade e independência dos órgãos judiciários;
Art. 2º Será constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um Comitê Gestor, a ser integrado por 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Plenário do CNJ, cabendo a Presidência a um deles pelo período de até 2 (dois) anos, que será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo outro Conselheiro; 2 (dois) juízes auxiliares, sendo 1 (um) da Corregedoria Nacional de Justiça e 1 (um) da Presidência do CNJ; 1 (um) magistrado representante da Justiça Estadual, 1 (um) magistrado representante da Justiça do Trabalho; 1 (um) magistrado representante da Justiça Federal; 1 (um) magistrado representante da Justiça Militar da União; 1 (um) servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006; 1 (um) representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário - DSIPJ (Acrescentado pela Resolução nº 275, de 18 de dezembro de 2018). (Redação dada pela Resolução nº 218, de 8 de abril de 2016)
§ 1º As medidas de que tratam os incisos "III", "IV", "V" e "X" deste artigo poderão ser adotadas pelos tribunais, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas. (Alterado pela Resolução nº 275, de 18 de dezembro de 2018)