Rosa Weber e Edson Fachin mantêm suspensão de decretos de armas
Da Redação, PSB 40
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (16), a ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizaram a compra de armas e munições. O julgamento acontece em plenário virtual.
Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela suspensão de trechos dos decretos, que entraram em vigor na terça (13). O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, fez pedido de vista e o julgamento foi temporariamente suspenso. Ainda não há data para a retomada pelo colegiado.
Na segunda (12), Rosa Weber havia suspendido parte das medidas, atendendo a um pedido do PSB, que solicitou urgência na análise da ação e suspensão liminar dos decretos até a análise do plenário.
Rosa Weber afirmou que os decretos assinados por Bolsonaro fragilizam o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
A ministra disse que não é possível suspender os decretos na íntegra porque isso deixaria lacunas na legislação que trata do controle das armas. Isso porque, os atos estabelecem parâmetros normativos a serem observados pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército para fins de cadastro e registro de armas de fogo; autorização para aquisição e porte de armas e munições; fabricação; comércio; importação e exportação desses produtos; regulação das atividades dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores; e renovação do registro e do porte.
Na petição em caráter de urgência, o PSB afirmava que "é patente o risco que se produz na ordem e na segurança pública com a ampliação desmedida e injustificada para o acesso a armamentos e munições — inclusive de uso restrito — pela população civil". "A manutenção dos decretos objeto da presente ação favorece o crescimento dos já elevados índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil."