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Carolina Amorim Porto
1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SUS Nº 02/2014. Campo Grande, 29 de Maio de 2014.
2 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRES DE ANESTESIOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SUS - Nº 002/2014 O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL/HUMAP/FUFMS, Filial da EBSERH EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, situado à Avenida Senador Felinto Müller, nº 355, através do Superintendente, no uso de suas prerrogativas legais, torna público para conhecimento de todos, que realizará Processo de Credenciamento de nº 002/2014, nos termos e condições deste Edital e seus anexos, visando credenciar Prestadores de Serviços de Saúde, de forma complementar aos usuários do SUS, nas modalidades médicos hospitalares na área de anestesiologia e de acordo com as diretrizes do SUS e na decisão proferida da Ação Civil Pública , em conformidade com a Lei Federal nº 8.080/90, Lei 8.666/93, critérios de valores baseados no Edital 02-EBSERH ÁREA MÉDICA/2014, e demais legislações pertinentes. O período de credenciamento será de 29 de maio de 2014 a 06 de j u n h o de Os interessados poderão ter acesso ao Edital completo no endereço acima mencionado, junto à Comissão de Credenciamento do HUMAP/EBSERH, a qual estará habilitada a prestar os esclarecimentos necessários e nos sites: Dr. Cláudio Wanderley Luz Saab Superintendente do HUMAP/UFMS/EBSERH
3 1. DO OBJETO: 1.1 O presente edital tem por objeto contratar pessoas físicas prestadoras de serviços médicos, em caráter de plantão, na especialidade de anestesiologia, a fim de atender à demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Grande, especificamente no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian. 1.2 O presente credenciamento é intransferível. 2. DAS CONDIÇÕES: 2.1 Poderão participar do certame as pessoas físicas de todo o território nacional, legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico- financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que aceitarem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e pelo direito administrativo, e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os serviços devem obedecer aos requisitos do Sistema Único de Saúde SUS, com vistas a garantir as condições adequadas ao atendimento da população; 2.3 Os interessados deverão aceitar os valores pré-determinados pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, conforme especificado neste Edital. 2.4 Não poderão credenciar-se: Pessoas físicas que sejam servidores públicos, ocupante de cargo, emprego ou função de direção, chefia assessoramento ou de confiança no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS ou na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do art. 9º da Lei 8.66/93 c/c o 4º do art. 26 da Lei 8.080/90; 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 3.1 Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar diretamente à Comissão de Credenciamento, localizada na Avenida Senador Filinto Müller, 355, Vila Ipiranga, em envelope identificado e endereçado, contendo todos os documentos especificados no item Todos os interessados deverão apresentar também os termos comprobatórios das condições indicadas nos anexos II, III e IV, todos deste edital.
4 3.3 O período para entrega do envelope contendo a documentação indicada no item 4 (quatro) deste edital será de 29/05/2014 a 06/06/2014, no horário de 08:00 hs às 11:00 hs e das 13:00 hs as 17:00hs. 4 DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação do interessado será avaliada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do dia de entrega do envelope, pela Comissão de Credenciamento, que poderá ser assessorada por Equipe Técnica designada pelo Superintendente, tendo como base para avaliação a regularidade da documentação relacionada neste item: 4.1 PARA PESSOAS FÍSICAS Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; Cédula de identidade; Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de (NR), atendendo ao disposto na Lei Federal nº de 7 de julho/2011; Prova de registro no Conselho Regional de Medicina, e comprovação da respectiva especialidade em anestesiologia. 5 DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: 5.1 A Comissão de Credenciamento do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, assessorada, analisará a documentação especificada no item 4, no prazo máximo de 48 horas e publicará a relação dos credenciados para celebração do termo de credenciamento, no site do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian: 6. DO PRAZO RECURSAL 6.1 O interessado que tiver negado seu credenciamento poderá apresentar recurso no prazo de 05(cinco) dias úteis contados da data de publicação da decisão,
5 nos termos do disposto no art.109, I alínea a da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 6.2 Os recursos serão julgados pela Comissão de Credenciamento do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e o resultado será publicado no site oficial: A publicação do credenciamento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após sua homologação e ocorrerá individualmente para cada interessado. 7. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 7.1 O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian celebrará Termo de Credenciamento, nos termos da minuta em anexo - ANEXO I -, com os interessados credenciados, após comprovação das exigências constantes deste Edital, os quais farão parte da escala de serviços do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; 7.2 A escala será organizada em forma de rodízio, observada a antiguidade do credenciamento; 7.3 Cada credenciado assumirá os plantões de forma a atender as necessidades do hospital, e de acordo com critérios estabelecidos pela gerência de atenção a saúde. 8. DO PREÇO E RECURSOS FINANCEIROS: 8.1 Os credenciados serão remunerados no valor bruto de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por hora prestada de serviço, em escala definida pela Gerência de Atenção à Saúde do Hospital Universitário, limitada à 80 horas semanais, respeitados a legislação vigente; 8.2 A remuneração dos credenciados tem como parâmetro o Concurso Público nº09/2014 Edital nº 02, da EBSERH, conforme Tabela de Plano de cargos, carreiras e salários da mesma. 8.3 Os recursos para fazerem frente a esta despesas correrão por conta do Plano de Trabalho Atenção a Saúde da População, elemento pessoa fisica, limitados ao total de R$ ,00 ( cento e vinte e três mil reais) mensais, mais os valores referentes ao encargo patronal de responsabilidade da instituição. (elemento ). 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6 9.1 O Credenciamento estará aberto aos interessados de 29/05/2014 a 06/06/ Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados a este Edital de CREDENCIAMENTO, poderão ser obtidos mediante solicitação por escrito junto à Comissão de Credenciamento do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian. 9.4 Convocado para assinatura do termo, e uma vez assinado, o Credenciado não poderá se furtar a prestar os serviços conforme os valores estabelecidos neste edital, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no termo de credenciamento anexo, bem como no Capítulo IV da Lei federal 8.666/ Fica reservado ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian a faculdade de revogar o credenciamento, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, sem assistir aos interessados qualquer direito à indenização, assegurado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório. 9.6 Será descredenciado a critério do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian a qualquer tempo, durante o curso do contrato, o credenciado que não mantiver as mesmas condições exigidas para a habilitação, bem como rejeitar qualquer paciente/usuário do SUS, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a conduta adotada, ou ainda, que incida nas causas de rescisão contratual. 9.7 São peças integrantes do presente Edital os Anexos de I a V. Campo Grande, 29 de maio de Dr. Cláudio Wanderley Luz Saab Superintendente do HUMAP/FUFMS/EBSER
7 ANEXO I CREDENCIAMENTO 002/2014 TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN, E..., VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO HOSPITAL, EM CARÁTER DE PLANTÃO NA ESPECIALIDADE DE ANESTESIOLOGIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com endereço à Avenida Senador Felinto Müller, nº 355, Vila Ipiranga, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante denominado de Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, representado, neste ato, pelo seu Superintendente, Dr. Cláudio Wanderley Luz Saab, portador da CI-RG nº SSP/MS e do CPF-MF nº , designado pela Portaria nº 076 de 17 de Dezembro EBSERH e..., (qualificação), doravante denominada CREDENCIADO, tendo em vista o que dispõe o art. 199, 1º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescidas das Leis Federais de nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, art. 60, caput da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS - do Sistema Único de Saúde - SUS, celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPECIALIDADE DE ANESTESIOLOGIA, com base no processo de CREDENCIAMENTO 002/2014 e mediante as cláusulas e condições a seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O p resente t e r m o tem como objeto a prestação de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento médico no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, em caráter de plantão, na especialidade de anestesiologia, conforme o disposto no Edital de CREDENCIAMENTO 002/2014 e
8 seus anexos, cujos documentos fazem parte integrante deste instrumento, como se transcritos estivessem, bem como nas cláusulas e condições deste termo; 1.2 O presente credenciamento é intransferível. CLÁUSULA SEGUNDA AMPARO LEGAL 2.1. O presente termo é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 8.080, de 12 de setembro de 1990; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS 01/2002 do Sistema Único de Saúde - SUS e demais legislação pertinente e suas alterações posteriores, aplicando-se, no que couber, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado O CREDENCIADO compromete-se a aceitar, cumprir e fazer cumprir as determinações legais e demais normas emanadas do Ministério da Saúde, e órgãos e entidades a ele vinculadas e do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, pertinentes aos serviços ora conveniados, e a acatar as resoluções que regem o Sistema Único de Saúde SUS. 2.3.O CREDENCIADO declara, ainda, aceitar os termos das Normas Gerais do SUS, inclusive no que tange à sujeição às necessidades e demanda do Hospital. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES GERAIS: Na execução do presente termo, os partícipes deverão observar, dentre outras, as seguintes condições gerais: 3.1. É vedado ao CREDE NCIADO deixar de prestar o plantão em horário préestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto; 3.2. Garantir a gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste t e r m o, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a cobrança ao usuário do SUS de complementariedade de qualquer espécie; 3.3. Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; 3.4. Observância integral às normas e aos protocolos técnicos e operacionais de atendimento e regulamentos estabelecidos pelos gestores do SUS. CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS COMUNS: São encargos comuns das partes, as ações relacionadas nos itens e subitens abaixo, considerando-se as necessidades definidas pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian neste termo e respectivos anexos: 4.1 Atenção à Saúde e Participação nas Políticas Prioritárias do SUS: Garantia de acesso aos serviços pactuados e conveniados de forma integral e contínua Organização da atenção orientada pela Política Nacional de Humanização, não sendo admitida dupla porta de entrada ou qualquer outro tipo de discriminação ou constrangimento aos usuários do SUS, além da observância dos itens de
9 prioridade no atendimento e direitos nas internações hospitalares ao Estatuto do Idoso e ao do Estatuto da Criança e do Adolescente Adoção da Política Nacional de Medicamentos, instituída pela Portaria 3.916, de 30 de outubro de 1998, mormente no que diz respeito à promoção do uso racional de medicamentos; Observação dos protocolos operacionais de Regulação, para integrar e apoiar as diversas ações de saúde desenvolvidas na rede de serviços do SUS; Elaboração e adoção pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian de protocolos operacionais, em conjunto com o gestor; Manutenção, sob regulação do gestor do SUS, da totalidade dos serviços conveniados, de acordo com as normas operacionais vigentes; CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços relacionados neste t e r m o e seus anexos, serão prestados pelo CREDENCIADO, no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, situado na Av. Senador Felinto Müller, nº 355, Vila Ipiranga, Campo Grande/MS Os serviços operacionalizados pelo CREDENCIADO deverão atender às necessidades do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian na especialidade de anestesiologia; A Gerência de Atenção à Saúde do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian estabelecerá as escalas de plantões; CLÁUSULA SEXTA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 6.1. I n i c i a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s e m a t é 24 ( vinte e quatro) horas a p ó s a c o n vo c a ç ã o p e l o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; 6.2. Cumprir a escala de plantões estabelecida pela Gerencia de atenção a Saúde do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, que será organizada em forma de rodízio, observada a antiguidade do credenciamento; 6.3 Cada credenciado assumirá os plantões de forma a atender as necessidades do hospital, e de acordo com critérios estabelecidos pela gerencia de atenção a saúde; 6.4. Emitir Recibo relativo aos serviços executados, acompanhado de relatório desses serviços, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente; 6.5 Prestar os serviços em harmonia com os demais profissionais do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; 6.6 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian sobre a execução do objeto deste termo, o CREDENCIADO reconhece a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, do Decreto Federal Nº 1.651, de 28 de setembro de 1995; 6.7 O CREDENCIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não cumprimento das escalas de plantões, na hipótese de atraso de 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência; 6.8. O CREDENCIADO se obriga ainda a:
10 6.8.1 Executar os serviços objeto deste Contrato de acordo com as especificações e/ou normas exigidas; Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; Elaborar registro no prontuário médico dos pacientes de todos os atendimentos efetuados, inclusive em prontuário eletrônico, se assim existir; Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causado ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e/ou a terceiros, decorrente de ação ou omissão, ou por culpa, ou em consequência de erros, imperícia ou imprudência; Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessários à execução dos procedimentos previstos neste contrato; E s c l a r e c e r aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes; Todos os encargos decorrentes do credenciamento são de responsabilidade do CREDENCIADO, sendo que nenhum ônus e obrigação trabalhista, previdenciária e fiscal serão transferidos para o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian apresentar ao Gestor do SUS, sempre que solicitada comprovação de cumprimento das obrigações tributárias legalmente exigidas; comunicar ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços, objeto do presente contrato; manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para credenciamento e para a celebração deste termo; atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; cumprir as normas do Conselho Federal e Regional de Medicina; CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDENCIAMENTO 7.1. O CREDENCIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian o direito de regresso.
11 7.2. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste termo pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CREDENCIADO nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN: O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, além das obrigações consideradas contidas neste instrumento por determinação legal e das previstas em outras cláusulas, obriga-se a: a) Disponibilizar por meio de acordo celebrado entre Entes públicos com o MS/FNS, os recursos mensais necessários aos pagamentos dos serviços prestados pelo CREDENCIADO ; b) Controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços ajustados; c) Estabelecer mecanismos de controle de cumprimento dos serviços pela contratada; d) avaliar o relatório de serviços apresentado pelo CREDENCIADO e conferir com o relatório de procedimentos do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; e) realizar o pagamento relativo aos serviços prestados pelo CREDENCIADO até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal, acompanhada do relatório de serviços, no setor de administrativo e financeiro do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian fiscalizará por intermédio dos técnicos, especialmente designados para este fim: o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste credenciamento; a qualidade dos serviços prestados; a obediência à legislação e demais normas pertinentes; o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade. 9.1.A fiscalização compreenderá, também, a verificação do cumprimento das escalas de plantões e prontuários dos pacientes atendidos O CREDENCIADO facilitará ao de Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e aos órgãos competentes do SUS o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste Contrato.
12 9.3. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o CREDENCIADO da total responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CREDENCIAMENTO Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CREDENCIADO poderá ensejar a rescisão deste termo ou a revisão das condições ora estipuladas. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE O presente termo terá a sua execução acompanhada pela Gerência de Atenção a Saúde do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian O CREDENCIADO fica obrigado a fornecer ao gestor a ser designado pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PAGAMENTO: 11.1 Os credenciados serão remunerados da seguinte forma: Os credenciados serão remunerados no valor bruto de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por hora prestada de serviço, em escala definida pela Gerência de Atenção à Saúde do Hospital Universitário, limitada à 80 horas semanais, respeitados a legislação vigente; A remuneração dos credenciados tem como parâmetro o Concurso Público nº09/2014 Edital nº 02, da EBSERH, conforme Tabela de Plano de cargos, carreiras e salários da mesma O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian pagará os valores determinados neste termo pelos serviços efetivamente prestados, mensalmente, mediante transferência bancária em conta do CREDENCIADO no prazo de até 10 (dez) dias após a apresentação do recibo no setor administrativo e financeiro do Hospital, com a carga horária executada, acompanhada do relatório de serviços identificando os prontuários dos pacientes atendidos O relatório comprobatório do serviço prestado, deverá ser assinado pelo servidor do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian designado como gestor dos serviços Nos casos de ocorrência de interrupção de serviços ou modificação de procedimentos de forma não combinada entre as partes, os pagamentos mensais deverão ser suspensos, mediante prévia notificação ao credenciado, até que o episódio seja esclarecido pela Gerência de Atenção à Saúde do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; 11.6 O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor correspondente aos serviços executados, bem como os valores correspondente ao imposto de renda pessoa física.
13 CLÁSULA DÉCIMA-SEGUNDA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.1 Os recursos para fazerem frente a esta despesa correrão por conta do Plano de Trabalho Atenção a Saúde da População, elemento pessoa fisica, limitados ao total de R$ ,00 ( cento e vinte e três mil reais) mensais, mais os valores referentes ao encargo patronal de responsabilidade da instituição. (elemento ) à conta de dotação orçamentária consignada no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian.. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PARA PAGAMENTO A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto abaixo: O CREDENCIADO apresentará, mensalmente, ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, recibos, contendo expressamente o número do termo de credenciamento e a escala de plantões efetivamente cumprida e atestada pelo servidor do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian designado como gestor dos serviços Para fins de prova da data de apresentação das contas será entregue ao CREDENCIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian gestor dos serviços, com aposição do respectivo carimbo funcional O pagamento dos valores devidos serão efetivados em banco, conta corrente e agência a serem indicados pelo CREDENCIADO. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente termo será avaliada pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, mediante procedimentos de supervisão, sem prejuízo da observância do cumprimento das cláusulas e condições neste termo estabelecidas A fiscalização exercida pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian sobre os serviços não eximirá o CREDENCIADO da sua plena responsabilidade perante o Hospital ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do termo O CREDENCIADO facilitará ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e ao Conselho Municipal de Saúde, o acompanhamento e a fiscalização permanentes dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do Hospital designados para tal fim, e assegurará o livre acesso aos prontuários médicos e outros documentos que dizem respeito a atenção do usuário do SUS.
14 14.4. Em qualquer hipótese é assegurado ao CREDENCIADO amplo direito de defesa e o contraditório, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS A inobservância, pela CREDENCIADO, de qualquer cláusula ou obrigação constante deste termo, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 86, 87, 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações feitas na lei nº 8.883/94, combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria Nº 1.286/93 do Ministério da Saúde advertência escrita; rescisão do contrato; declaração de inidoneidade A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CREDENCIADO A suspensão temporária dos serviços será determinada até que o CREDENCIADO corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias A penalidade de rescisão poderá ser aplicada independentemente da ordem das sanções previstas nesta Cláusula. A reincidência do CREDENCIADO em quaisquer irregularidades tornará o credenciamento passível de rescisão A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta Cláusula, não ilidira o direito de o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian exigir o ressarcimento integral dos prejuízos e das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários, e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal e/ou ética do autor do fato. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente termo o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente às licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na cláusula décima nona.
15 16.2. Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de até 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DA VIGÊNCIA A vigência do presente termo será da de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento, por razões de conveniência e interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DO FORO As partes elegem o Foro de Campo Grande - MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito legal. Campo Grande - MS, 29 de maio de Dr. Cláudio W. Luz Saab Superintendente
16 ANEXO II CREDENCIAMENTO Nº 002/2014 DECLARAÇÃO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS Declara, para fins de participação no CREDENCIAMENTO Nº 002/2014 que: a) Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços, e do programa de repasse e liberação de pagamentos disponibilizados ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; b) Tem disponibilidade para prestar atendimento consoante às regras do Conselho Nacional de Saúde, obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo as normas fixadas pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian; Data, identificação e assinatura do interessado.
17 ANEXO III CREDENCIAMENTO Nº 002/2014 COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE O interessado declara que estará disponível, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do termo de credenciamento, para ingresso na escala e efetivo exercício da prestação do serviço objeto do credenciamento. Data, identificação e assinatura do interessado.
18 ANEXO IV CREDENCIAMENTO Nº 002/2014 DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO Declara que não incorre em qualquer dos impedimentos a seguir: - Não foi declarado inidôneo por ato do Poder Público; - Não está impedido de transacionar com a administração pública ou com qualquer das suas entidades da administração indireta; - Não teve contrato rescindido, por deficiência dos serviços prestados, ou por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; - Não estão em curso procedimentos de execução que poderão acarretar futura constrição judicial e responsabilidade patrimonial relevante, assim considerada aquela que ocasionar condenação ao pagamento de importância superior a um décimo do capital social, e também que não foi contratada operação financeira que implique em endividamento nas mesmas proporções. - Não é servidor, nem ocupa cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou de confiança no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e EBSERH Empresa Brasileira de serviços hospitalares, nos termos do art. 9º da Lei 8.66/93 c/c o 4º do art. 26 da Lei 8.080/90; Por ser verdade, firmo a presente, nos termos e sob as penas da lei. Data, identificação e assinatura. SUPERINTENDÊNCIA DO HOSPITAL UNIVSERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN/HUMAP/UFMS/EBSERH Avenida Senador Filinto Müller, s/n - Caixa Postal Fone: (67) Fax (67) CEP Campo Grande (MS)