LegiPort - Legislação de Setor Portuário
Selecione Decreto Legislativo Carta Magna Decreto Lei Decreto Lei Resolução Instrução Normativa Portaria Nota Técnica Lei Complementar Medida Provisória RDV RDC Acórdão Plano
Selecione Aduana/ Alfandega Agenda regulatória AIR Alterações contratuais Armazenagem Convenções Embarcação/Navegação Equilíbrio econômico e financeiro EVTEA e outros estudos Exploração de áreas/Regime Jurídico Fiscalização/infrações Incentivos fiscais Instalações de Apoio Investimentos Litígios Marinha Mercante Meio Ambiente Navegação Orçamento e contas Organização Administrativa Outros Planejamento Poligonal Praticagem Prestação de informação Recuperação de créditos Regulação Saúde Segurança Tarifas/Impostos Terrenos da União Trabalhista/Mão-de-obra
Selecione Senado Federal Presidência da República Conselho de Ministros MMA TCU MF ANTAQ SEP/SNPTA MJ SENASP MTP SPU MINFRA e MPOG MINFRA Marinha ANVISA RFB CDFMM Não se aplica SEP
Descrição Dispõe sobre as especificações e procedimentos para implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e de mobiliário nas áreas de atuação da Receita Federal em local ou recinto alfandegado
Descrição Regulamenta requisitos e procedimentos para verificação e inspeção física remota de mercadorias, verificação de mercadorias pelo importador, verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas/requisitos do respectivo sistema informatizado.
Descrição Regulamenta as ações previstas no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação especifica e continuada da guarda portuária e dá outras providências.