ConJur - Propostas no Senado promovem mudanças preocupantes no Carf
23 de setembro de 2015, 8h00 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 8h00
O tiro de misericórdia no carf_2
23 de setembro de 2015, 20h54
Na verdade, o necessário julgamento justo e imparcial do Tribunal estará comprometido se o julgador tiver que decidir obrigatoriamente segundo o entendimento de uma das partes integrantes do conflito sob julgamento, parte esta que teria a prerrogativa de definir, unilateralmente e com exclusividade, a interpretação da lei que deve prevalecer!!! Na verdade, se o CARF for subordinado ao entendimento previamente manifestado pela RFB, o julgamento passa a ser feito não segundo o que dispõe efetivamente a lei, mas segundo o que a RFB diz que a lei diz. Portanto, qualquer acréscimo, modificação, distorção, etc., que a RFB introduzir na lei (e ela, por vezes, tem feito isso, como se sabe) terá que ser acatado na marra pelos julgadores do CARF. E o "previamente" nem seria necessário, pois, como todos sabem, existem os famigerados "Atos Declaratório INTERPRETATIVOS", aos quais a RFB empresta o mesmo alcance que o art. 106 do CTN reserva apenas à lei, atingindo situações pretéritas. Nesse cenário absurdo, para garantir a vitória no CARF bastaria agora a RFB emitir uma norma "complementar" qualquer e passar a autuar qualquer um com base na tal norma. Em respeito aos processos em curso, bastaria editar, em série, Atos Declaratórios Interpretativos, para atingir situações pretéritas e vincular todos os julgadores do CARF. Ao contribuinte, nesse ambiente kafkiano, não restaria mais nenhum recurso a não ser ir ao Judiciário, tendo que garantir a dívida se não quiser que a execução prossiga. Em resumo, um absurdo a proposta de submeter o CARF à interpretação da lei que a RFB preferir!! Elimina-se qualquer resquício de independência do CARF!
O tiro de misericórdia no carf
23 de setembro de 2015, 20h51
Com todo o respeito à Senadora, a proposta de inserir o 100-A no CTN (PLS 543/15) é absurda. Ela quer dar às normas da RFB uma espécie de efeito vinculante!!!! Em primeiro lugar, ao impor que o CARF esteja subordinado às normas infra-legais editadas pela RFB ela reduziu o sentido desse tribunal apenas aos casos em que a cobrança se assente numa aplicação equivocada das normas da própria RFB. Havendo alinhamento com o pensamento da RFB, não faria mais sentido recurso ao CARF. Em segundo lugar, ao dizer que as normas editadas pela RFB seriam de "observância obrigatória em qualquer instância administrativa, independentemente de vinculação do órgão àquele que editou a norma", ela não atinge apenas o CARF, mas igualmente a PGFN, a qual ficaria agora impedida de discordar da COSIT, por exemplo. Teriam que subordinar seus pareceres a partir dessa absurda alteração do CTN ao entendimento do pessoal da RFB. Acabaria com o papel da PGFN de ser o órgão de orientação jurídica e interpretação da legislação tributária no Poder Executivo. Em terceiro lugar – aqui o equívoco mais grave – esqueceu a nobre Senadora de atentar que enquanto seja verdade que a expressão "legislação tributária" referida no CTN contemple, de fato, as normas infra-legais editadas pela Administração Tributária (art. 100, I, CTN), o nascimento da obrigação e do crédito tributário encontra seu fundamento exclusivamente na Lei (arts. 5, II; 150, I e §6º, da CF/88; arts. 97 e 176, do CTN), não podendo o regulamento exigir o que a lei não exigiu ou distinguir onde a lei não distinguiu. Como já firmou o STF, "A essência do direito tributário – respeitados os postulados fixados pela própria Constituição – reside na integral submissão do poder estatal à rule of law" (ADI 1296).
23 de setembro de 2015, 9h49
É uma honra estar em linha com o Colunista: http://www.conjur.com.br/2015-ago-27/dalton-miranda-projetos-podem-decretar-definhamento-carf