Recebo remuneração, minha pensão será reduzida?
Postado em 16 de Fevereiro de 2021 - 11:37 - Lida 406 vezes
Recentemente nos deparamos com a seguinte indagação:
A pessoa é servidora pública e se encontra na ativa, seu marido, também servidor, faleceu, nesse caso se aplica a regra do artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 que determina a redução do benefício menos vantajoso?
A Emenda Constitucional n.º 103/19 trouxe regramento de natureza geral e aplicação imediata a todos os Entes Federados regulando a possibilidade de redução de proventos nos casos de recebimentos cumulados de benefícios quando a situação se enquadra em uma das hipóteses do artigo 24 da dita modificação.
A redação do artigo é a seguinte:
Merecendo destaque, para o questionamento, o fato de que o § 1º traz as hipóteses de cumulação, estando todas voltadas para o recebimento de benefícios previdenciários e/ou do sistema de proteção social dos militares de forma cumulada.
Enquanto que o § 2º, ao disciplinar a redução dos menos vantajosos, não deixa dúvida ao prever que somente nas hipóteses de cumulação previstas no parágrafo anterior ocorrerá a redução.
Portanto, não há que se falar em aplicação do teor do artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 quando houver cumulação de um benefício, ainda que nas hipóteses nele elencadas, com remuneração pelo exercício de cargo público.