Questões de Direito Tributário Penal (Direito Tributário) - Questões Estratégicas
Questões de Direito Tributário Penal (Direito Tributário)
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Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:
A para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
B por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.
C solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
D em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
E realização de representação fiscal para fins penais.
A apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
B adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
C inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
D inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
E adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.
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No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
A No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
B Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
C Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.
D A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Fiscal de Tributos (2015)
No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.
A A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
B A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
C O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
D O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.
E O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.
Caso o profissional responsável pela contabilidade da empresa X, de forma consciente e voluntária, tivesse orientado e auxiliado Júlio, teria ele, então praticado o crime tributário em participação com Júlio, mesmo que não fosse empregado da referida empresa.