Instrução Normativa 323F - Disciplina a Elaboração das demais Instruções Normativas.
Boletim Técnico nº 34/2013 - Julgamento do Recurso Especial n.º 1.060.210/SC, recebido na sis-temática dos recursos repetitivos, alterando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do local da prestação do serviço de leasing financeiro para fins do imposto sobre o serviço – ISS.
Boletim Técnico nº 15/2014 - Publicado o Decreto Federal nº 8.166, de 23-12-13, que fixa os valores mensal, diário e horário do salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014.