DUCCI E ISFER PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE | Jota Agostinho
DUCCI E ISFER PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE
Administração Pública, Denúncia, Justiça
Jornal do Estado/Ivan Santos
O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, e o presidente da Urbs, Marcos Isfer,
Apesar da decisão do TJ-PR, agentes continuam a multar (foto: Valquir Aureliano)
podem responder pelo crime de improbidade administrativa por desobedecerem decisão da Justiça segundo a qual o órgão que administra o trânsito da Capital não tem poder de fiscalizar e emitir multas.
E em caso de condenação, Ducci – que é pré-candidato à reeleição para 2012 – e Isfer estariam sujeito a sanções que vão da suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento dos cofres públicos.
No último dia 16, os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a Urbs, por se tratar de uma sociedade de economia mista com regime jurídico de direito privado, não tem competência legal para fiscalizar o trânsito, o que caberia somente à polícia e ao poder público.
A decisão foi motivada por julgamento de ação do Ministério Público que tramitava desde 1995.
De acordo com o TJ, a partir da publicação do acórdão, o que aconteceu na última quarta-feira a Urbs e os agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran) deveriam suspender imediatamente a emissão de multas de trânsito, repassando a fiscalização para o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) da Polícia Militar.
Dois desembargadores chegaram a opinar ainda pela anulação de todas as multas emitidas desde 1995, mas a maioria do colegiado do tribunal considerou que isso representaria grave prejuízo para o município, e determinou que a decisão não teria efeito retroativo.
A polêmica, porém, deve motivar novos questionamentos jurídicos de motoristas que se considerarem prejudicados, no sentido de tentar anular o registro das infrações.
Apesar da decisão e da publicação do acórdão, a prefeitura e a Urbs continuaram emitindo multas de trânsito, ignorando a ordem judicial.
O Ministério Público já avisou que pode entrar com nova ação para obrigar o município a cumprir a determinação da Justiça.
O procurador Geral de Justiça, Olympio Sá Sotto Maior Neto, deixou claro que o entendimento do órgão é que a Urbs não poderá continuar multando enquanto prevalecer a decisão do TJ.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto, afirmou que caso o MP apresente uma reclamação apontando descumprimento da decisão judicial, o órgão poderá determinar a aplicação de "pesadas multas diárias contra os administradores responsáveis.
"Isso poderá ocasionar um prejuízo muito grande e até mesmo uma ação de improbidade contra os governantes que descumprirem uma decisão do tribunal", disse o magistrado.
Segundo ele, nesse caso, o TJ poderá instaurar um "procedimento criminal contra aquela autoridade que descumpriu o acordão".
Afronta – Para o líder da bancada de oposição na Câmara Municipal, vereador Algaci Tulio (PMDB) a atitude da prefeitura e da Urbs representa uma grave afronta à lei e à Justiça.
"Não foi uma decisão solitária. Foi de um colegiado de 20 desembargadores por unanimidade", destaca.
Ele aponta ainda que longe de ser um caso isolado, o comportamento da administração municipal em ignorar decisões judiciais envolvendo questões de trânsito tem sido uma prática recorrente e sistemática.
Ele lembra que em dezembro de 2009, o TJ já chegou a determinar que a Urbs desligasse os radares e lombadas eletrônicas por conta da prorrogação irregular do contrato com a Consilux, empresa que opera os equipamentos.
E que na ocasião, a prefeitura só cumpriu a determinação depois de ser ameaçada de multa pela Justiça.
Em outro caso mais recente, o prefeito Luciano Ducci (PSB) anunciou o rompimento unilateral do contrato com a Consilux, após a divulgação em rede nacional de suspeitas de manipulação de multas e irregularidades em licitações, determinando o pagamento de uma indenização de R$ 7,6 milhões à empresa.
O Tribunal de Contas, porém, considerou o rompimento do contrato irregular e determinou a suspensão da decisão de Ducci.
"A prefeitura parece mais interessada em faturar do que em resolver os problemas do trânsito", critica o vereador.
Para o líder oposicionista, esses fatos deveriam levar a Câmara Municipal a desengavetar a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o sistema de fiscalização do trânsito da Capital.
A proposta foi barrada por pressão da prefeitura sobre a base de apoio parlamentar de apoio à Ducci.
Vereadores governistas que chegaram a assinar o requerimento, retiraram depois as assinaturas.
Com isso, a CPI acabou não saindo, já que o requerimento ficou com apenas 8 das 13 assinaturas necessárias para a instalação da comissão.
Tulio também anunciou a intenção de apresentar um projeto para revogar lei aprovada pela Câmara que deu poder de polícia à Urbs, já que a decisão judicial comprovou que essa iniciativa é irregular.
Pois que a urbs não multe fazendo prevalecer a decisão do tj.
Nós queremos isso, na prática…….. chega de empurra empurra e nosso bolso e nossos direitos que se lasquem.