Por Dentro da Lei: Por que vítimas de crime violento não podem ser socorridas por PMs?
Por que vítimas de crime violento não podem ser socorridas por PMs?
PM aguarda viatura do SAMU
A determinação da Secretaria de Segurança Pública que impede o socorro a vítimas de crimes violentos pela Polícia Militar (Resolução/SSP nº 05 – 07.01.2013) está trazendo uma série de questionamentos.
O problema é bastante grave, pois o que está verdadeiramente em jogo é a vida humana e, em casos assim, as estatísticas não ajudam, porque, mesmo em face de supostos percentuais positivos quanto à prestação de socorro, a existência de uma pessoa será perdida, se a ajuda não for adequada.
Obviamente os especialistas em saúde e medicina irão afirmar que o socorro deve ser prestado por profissionais habilitados para tanto. Em todas as áreas é assim. E seria muito bom se cada cidadão pudesse ser atendido por um médico ou paramédico quando necessitasse. Mas a realidade é outra.
O serviço de resgate é deficiente, mesmo que as estatísticas digam o contrário. Os atendimentos levam mais tempo do que o exigido pela gravidade da situação. E estas mesmas estatísticas não refletem essa nova realidade de atendimento de pessoas vítimas de crimes violentos, vale dizer, baleadas, na maioria dos casos.
Os recursos materiais e humanos não são suficientes para um estado do porte de São Paulo. Há localidades que não dispõem nem sequer do serviço. Na cidade de São Paulo, existem somente 140 ambulâncias e 38 motos, segundo dados do próprio SAMU – isto para uma cidade com mais de 1,5 km² de extensão territorial e cerca de 12 milhões de habitantes. E não serão feitos investimentos para melhoria do serviço, porque os responsáveis entendem que tudo está sob controle. Ou seja, a demanda irá aumentar e o serviço não será reestruturado. Que será que vai acontecer?
Com relação ao fundamento da medida, a justificativa dada pela resolução é a mais absurda possível: preservar o local do crime. Para tanto, claro que menciona e se esconde sob o manto da tese da necessidade do socorro "especializado".
O que realmente entristece é que o verdadeiro argumento que sustenta a medida não fica claro. Em realidade, o que o Secretário de Segurança Pública pretende é impedir os policiais militares de socorrerem todas as vítimas para facilitar investigações em casos de suspeita de execução policial. Ou seja, o governo irá tirar o sofá da sala supondo que PMs deitem e rolem nele.
Que fique claro isto: para evitar execuções policiais, as vítimas de crimes violentos não serão mais socorridas por PMs, porque estes, tendo a possibilidade de efetuar o socorro, poderão alterar o local do crime!
Diante do esgotamento do modelo de atuação e organização policial adotado, que colabora na produção de maus policiais e que contribui para a continuidade de um autoritarismo execrável, o governo, ao invés de modificar esse modelo, prefere adotar medida paliativa, ineficaz e sustentada por argumentos que, como argumentos são verdadeiros, mas que não refletem a nossa realidade, logo, não são verdadeiros para nós, cidadãos paulistas.
O SAMU não tem condições de atender todas as ocorrências com esse tipo de vítima. As execuções policiais não irão acabar com essa medida, pois os maus policiais certamente a contornarão para continuar praticando seus crimes.
Quem irá sofrer? A população que irá ver seus parentes e amigos morrendo sem socorro e os bons policiais militares que confrontem bandidos – profundamente violentos como a criminalidade atual constrói – e que, inseridos em uma instituição anacrônica que luta para se preservar a todo custo, vierem a cometer erros em situações de contato com pessoas não criminosas. Enfim, a medida prejudicará o cidadão e o bom policial.