Informativo de Legislação Federal 23.01.2015 GEN Jurídico
O senador avalia que é necessário mudar a lei com o objetivo de, pelo menos, diminuir a desigualdade na disputa. Ele cita como exemplo, na justificativa de seu projeto, o fato de a presidente Dilma Rousseff ter utilizado o Palácio da Alvorada durante o processo eleitoral de 2014, "tanto na elaboração de peças publicitárias quanto para a convocação e realização de entrevistas, às quais comparecia exclusivamente na condição de candidata".
Segundo Benedita, a matéria tem alcance social e também ecológico, pois respeita a Convenção de Estocolmo que preconiza o combate à produção de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), apontando a incineração como uma das principais fontes geradoras de poluição.
Vítimas de morte violenta, suspeita ou acidental deverão ser identificadas por impressão digital
Uma alteração proposta pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) ao Código de Processo Penal deve tornar mais rigoroso o padrão de identificação de mortos. Para afastar eventuais dúvidas sobre a identidade do indivíduo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2014 obriga a coleta das impressões digitais de toda pessoa vítima de morte violenta, suspeita ou acidental sempre que houver possibilidade técnica.
O mesmo procedimento deve ser adotado nos casos de mortes naturais, se não houver identificação comprovada da pessoa, ou quando existir dúvida quanto à identificação. Em relação aos mortos desconhecidos, essa exigência já é prevista na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). No entanto, o projeto vai além, ao atribuir essa tarefa aos serviços de verificação de óbitos e hospitais.
Na justificação, o autor argumenta que hoje não há obrigatoriedade legal da identificação datiloscópica de pessoa vítima de morte violenta, suspeita ou acidental, o que impõe a exumação do cadáver caso não seja identificado ou ainda reste dúvida quanto à sua identificação civil.
Como observa o senador, trata-se de procedimento oneroso e que "acarreta inegável desgaste emocional às famílias desses indivíduos". Ele salienta que o Estado, garantidor de direitos, deve assegurar cabalmente a identificação de todos os cidadãos, seja no momento do nascimento ou na ocasião da morte.
A matéria deixa ainda claro que, após a coleta das digitais, deverá ser lavrado laudo pericial necropapiloscópico de identificação para a liberação do cadáver. Também determina que nos casos de exumação será produzido laudo pericial de comprovação da identidade, após reconhecimento pelos institutos de identificação ou repartição responsável, ou ainda por inquirição de testemunhas.
O projeto está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Assim, caso aprovada, deve ser enviada para análise na Câmara dos Deputados, sem precisar passar por votação final no Plenário do Senado, a menos que haja requerimento com essa finalidade.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga o Presidente da República a revelar quais projetos de lei de sua autoria tiveram origem em indicação de parlamentares. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 436/14, do deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Pelo texto da PEC, "os projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República mencionarão a existência de indicação parlamentar anterior sobre o tema e citarão seu autor". "O objetivo é corrigir uma injustiça que vem de longa data: impedir os cidadãos de terem o real conhecimento sobre a origem de algumas leis", diz Santana.
Conforme a Constituição, projetos de lei sobre alguns assuntos só podem ser propostos pelo presidente da República. Assim, em relação a essas matérias, o parlamentar não pode apresentar qualquer proposta, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, restando apenas a possibilidade de apresentar sugestões ao Poder Executivo na forma de indicação.
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aceita, a proposta será analisada por uma comissão especial criada com esse fim. Depois, seguirá para votação pelo Plenário em dois turnos.
Outra lacuna é o direito de resposta, que ficou sem regra específica desde que o STF julgou a Lei de Imprensa inconstitucional, em 2009. O Projeto de Lei 6.446/13, que tramita apensado a outras propostas sobre direito de resposta e imprensa, foi incluído várias vezes na pauta do Plenário, no ano passado, mas não houve consenso para votá-lo.
O artigo 54 da Constituição proíbe os parlamentares de manter contrato ou exercessem cargos, função ou emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público.
Plantão judiciário será presencial neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão judiciário neste fim de semana, 24 e 25 de janeiro. De acordo com a Portaria STJ/GDG 59, neste plantão, excepcionalmente, as petições serão recebidas apenas no formato físico (papel), de forma presencial, na sede do tribunal, e não por meio eletrônico, como estabelece a Instrução Normativa 6/2012.
A excepcionalidade ocorrerá em virtude da indisponibilidade do Sistema Integrado de Atividade Judiciária. O horário do plantão permanece o mesmo, das 9h às 13h, assim como os casos examinados pela Corte durante o plantão:
– habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretados por autoridades sujeitas à competência originária do STJ;
– mandado de segurança contra atos dessas autoridades que tenham efeitos durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;
– suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a respeito de decisões do presidente que tenham efeito no plantão ou no dia seguinte ao seu término;
– representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou de medida cautelar, justificadas a urgência e a competência originária do STJ.
Conforme o normativo, o plantão tem o objetivo de examinar matérias urgentes nos finais de semana e feriados.
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