Belmonte: Promotoria de Justiça emite recomendações com novas medidas mencionadas no recente Decreto no Estado de PE – Blog do Silva Lima
A partir do recente Decreto no Estado de Pernambuco acerca do Coronavírus, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte, emitiu uma nova recomendação. Confira abaixo:
"RECOMENDAÇÃO Nº 04/2020
CONSIDERANDO que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", bem como as que "permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". (art. 51, incisos IV e X, ambos do CDC);
CONSIDERANDO que o aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, modificado pelo do Decreto nº 48.810, de 16 de março de 2020, e ampliado pelos Decretos nº 48.832, de 19 de março de 2020 e 48.834, de 20 de março de 2020, os quais regulamentam, no Estado de Pernambuco, a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante a situação de pandemia recentemente declarada pela Organização Mundial de saúde (OMS), e, o risco potencial de serem contrariadas as recomendações das autoridades sanitárias federal e estadual, mediante reuniões de várias pessoas, de todas as idades, o que aumentaria exponencialmente os riscos de transmissão do COVID-19;
À POPULAÇÃO QUE:
1.3. Às pessoas que chegaram e que chegarem de outros estados do País, de outros países e de cidades devem permanecer em isolamento domiciliar obrigatório pelo período de 14 (catorze) dias;
1.4. Em respeito as regras contidas no Decreto n° 48.834 de 20 de março de 2020 – fica proibido a reunião ou aglomeração com mais de 10 (dez) pessoas.
1.5. Em respeito as regras contidas no Decreto n° 48.834 de 20 de março de 2020 – fica proibido o transporte de pessoas por meio de mototaxista.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE:
2.2. Promova os atos necessários à organização das feiras municipais para diminuição do fluxo de pessoas, bem como espaçamento entre bancas, aplicando as medidas sanitárias para prevenir a contaminação;
2.5. Abstenha-se, tanto os Municípios, quanto as autoridades religiosas e cidadãos em geral de realizar eventos públicos, a fim de evitar aglomerações, notadamente quanto à realização de cultos, missas, reuniões judaicas, islâmicas, de matriz afrodescendentes, sikhistas, budistas, hinduístas, de culto tradicional chinês, espíritas e outras celebrações de caráter religioso;
2.6. Desenvolva, tanto os Municípios, quanto as autoridades religiosas, modos de celebrações em meio virtual, mídias sociais e outros meios de comunicação para continuidade dos cultos e orações por parte de seus fiéis;
2.8. Adote os protocolos oficiais oriundos do Ministério da Saúde (Portaria nº 356/GM/MS, de 2020) e da Secretaria Estadual da Saúde, sobretudo quanto à necessidade de notificação prévia à pessoa afetada sobre compulsoriedade das medidas impostas nos Decretos e protocolos oficiais, utilizando, se necessário, do poder administrativo de polícia para dar cumprimento às medidas sanitárias e epidemiológicas impostas e comunicadas à pessoa afetada e, no caso de descumprimento, proceder com a comunicação dos fatos à autoridade policial local, tendo em vista que o descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, caso o fato não constitua crime mais grave;
2.9. O gestor local do Sistema Único de Saúde – SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica solicitem o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas nos art. 4º e art. 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17/03/2020;
2.11. Fiscalize, a partir do dia 21 de março de 2020, o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.832 de 19 de março de 2020, com relação ao funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e similares, os quais poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta, assim como a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, além dos clubes sociais e futebol "society" localizados no Estado de Pernambuco, podendo estabelecer, em seus decretos municipais, medidas de suspensão e cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento;
2.12. Fiscalize, a partir do dia 22 de março de 2020, o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.834 de 20 de março de 2020, relativas à suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados no Estado de Pernambuco, podendo incluir, em seus decretos municipais, medidas de suspensão e cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento, observando as exceções previstas no art.2°, §1° do referido Decreto;
2.17. Adote estratégias para promover a ampla divulgação da presente recomendação a todos os seus destinatários, inclusive mediante notificações às agências bancárias e aos principais estabelecimentos.
2.18 Fiscalize, a partir do dia 24 de março de 2020, o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.837 de 23 de março de 2020, relativas à suspensão: (a) de eventos que envolvam a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos de atividade essenciais e necessárias, que não tenha sido suspensas em decorrência da situação de emergência e (b) da prestação dos serviços de mototáxi, no âmbito do Estado de Pernambuco.
2.19. Efetive a instalação [ou reordenamento] do(s) serviço(s) socioassistencial(ais) de prestação contínua destinado(s) às pessoas em situação de rua, com toda a estrutura física, material e de recursos humanos, conforme parâmetros estabelecidos na legislação pertinente, adequando às medidas emergenciais, estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde, para o enfrentamento à Pandemia do CORONAVÍRUS.
2.20. Efetive acolhimento Institucional para População de Rua, de forma a viabilizar a eficiente prestação dos serviços socioassistenciais com acolhimento provisório a pessoas adultas ou grupo familiar, com ou sem crianças, que se encontram em situação de rua e dar atendimento às pessoas em situação de rua, com especial atenção as medidas de prevenção, identificação de casos suspeitos, tratamento e mitigação de danos decorrentes da Pandemia de CORONAVÍRUS.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE:
3.2. Suspenda as sessões da Câmara de Vereadores ou adotem estratégias para evitar grande circulação e aglomeração de pessoas no plenário e nos ambientes do Poder Legislativo, e, caso resolvam promover as sessões, que restrinjam o acesso aos Plenários apenas aos Vereadores e ao mínimo de servidores necessários para a realização do ato ou que desenvolvam métodos de reunião em meio virtual, mídias sociais e outros meios de comunicação para continuidade dos serviços.
AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES GERENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES:
4.1. Promovam as medidas necessárias para evitar aglomerações e prevenir contatos aproximados entre pessoas, preferencialmente mediante controle de fluxo de acesso à parte interna, limitada a cinco clientes por vez, bem como a organização de filas externas e internas com distanciamento mínimo de dois metros;
4.2. Cumpram e façam cumprir, nos respectivos estabelecimentos, todos os protocolos oficiais de prevenção elaborados e fornecidos pela OMS, pelo Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR QUE:
5.1. Prestem o devido apoio às autoridades sanitárias municipais no sentido de cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e na Portaria Interministerial nº 5, de 17/03/2020, e, em caso de necessidade, proceda com a lavratura dos procedimentos policiais de flagrante delito, conforme o caso (TCO e/ou APFD), tendo em vista que o descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), caso o fato não constitua crime mais grave ou outra infração penal;
5.5. Fiscalizem, a partir do dia 22 de março de 2020, o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.834 de 20 de março de 2020, relativas à suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados no Estado de Pernambuco, observando as exceções previstas no art.2°, §1° do referido Decreto.
POR FIM, RECOMENDAR AOS PROPRIETÁRIOS, GERENTES E RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRETUDO SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS QUE:
6.5. Aos proprietários de farmácias e congêneres que somem esforços às autoridades sanitárias locais no sentido de sensibilizar a população sobre o uso correto dos medicamentos de venda irrestrita, orientando a população que os procurar, garantindo-se o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
a) o registro na Promotoria de Justiça respectiva e no sistema de gestão de autos Arquimedes;
b.2) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de São José do Belmonte/PE, para conhecimento e cumprimento;
b.3) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José do Belmonte/PE, para conhecimento e cumprimento;
b.4) a Excelentíssima Senhora Delegada de Polícia Civil de São José do Belmonte/PE
b.5) ao comando da Polícia Militar de São José do Belmonte/PE
b.6) ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do fórum de São José do Belmonte/PE, para conhecimento;
b.7) ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde, bem como à Secretaria Geral do Ministério Público, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;