Texto da reforma tributária prejudica empreendedores, diz Sebrae – Jornal da Cidade | Estância Turística de Batatais
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Atualmente, as micro e pequenas empresas podem distribuir lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. Os MEIs com faturamento anual até R$ 81 mil estão dispensados da contabilidade. Se aprovado será exigido contabilidade para fins tributários, e os pequenos negócios serão impactados negativamente com essa determinação e terão seus custos aumentados.
O Sebrae prepara sugestões que serão apresentadas ao Legislativo e Executivo, para tentar amenizar esse impacto. Essa exigência também descumpre a determinação constitucional de conceder às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, prevista no artigo 179 da Constituição Federal. Fonte: Diário do Comércio