Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388062-71.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388062-71.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AGEPN 0388062-71.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EQUIPARADAS - QUESTIONAMENTO QUANTO À HEDIONDEZ DO DELITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELA LEI Nº 13.964/2019 - CARACTERÍSTICA AGORA APENAS DAS ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.038805-4/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARCO TULIO IZABEL
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto juízo a quo, que deferiu o pedido de retificação do levantamento de penas formulado pelo recuperando Marco Túlio Izabel para constar como comum o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta o recorrente ministerial, em síntese, que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso restrito ou equiparada constitui crime hediondo. As razões recursais foram instruídas com a documentação juntada aos autos.
Em contrarrazões recursais, a defesa do agravado pugnou pelo desprovimento do agravo. O juízo a quo, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão combatida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
Consta dos autos que Marco Túlio foi condenado pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, além de outro crime. Posteriormente, perante o Juízo de Execução, pleiteou a retificação do levantamento de penas para que tal condenação fosse computada como crime comum, o que foi deferido pelo ilustre juízo a quo, sendo que contra esta decisão ora se insurge o Ministério Público através do presente agravo em execução.
Conforme consta dos autos, em março de 2019, o agravado Marco Túlio tinha consigo uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (arma de uso restrito por equiparação), o que gerou a condenação definitiva acima mencionada pelo art. 16 da Lei nº 10.826/03. A discussão travada nesse agravo consiste em determinar se tal conduta pode ou não ser considerada delito hediondo. Isto porque a Lei nº 13.497/2017 deu nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para prever que "consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados." (grifos nossos).
A partir de tal redação, a jurisprudência passou a divergir sobre quais delitos estariam enquadrados na hediondez da Lei nº 8.072/1990: se seriam apenas aqueles previstos no caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porque a redação dada pela Lei nº 13.497/2017 não fez qualquer menção às condutas equiparadas previstas no então parágrafo único do mencionado art. 16) ou se também os delitos previstos no referido parágrafo único estariam abarcados pela hediondez (porque tal diferenciação geraria uma quebra de isonomia entre delitos que a própria lei considerou equivalentes).
Todavia, como bem ressaltou a escorreita decisão agravada, há fato jurídico novo de relevo, hábil a tornar irrelevante tal discussão. Isso porque, independente de como deveria ser interpretada a norma trazida pela Lei nº 13.497/2017, temos agora a nova disciplina trazida pela Lei nº 13.964/2019, a qual sacramentou tal questão, configurando novatio legis in mellius, a qual retroage para beneficiar o agravante. Vejamos.
Observemos que, antes do advento da Lei nº 13.964/2019, o caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 falava em arma de fogo de uso restrito ou proibido, ou seja, ambos os tipos de armas de fogo (uso restrito e uso proibido) eram equiparados para efeitos legais. Além disso, o até então parágrafo único do art. 16, antes da novel legislação de 2019, também trazia condutas equiparadas: ou seja, quem portasse ou possuísse uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada praticaria um crime legalmente equiparado ao porte ou posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Tudo isso mudou em 2019. Agora, com a redação dada pela Lei nº 13.964, diferencia-se o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (e as condutas equiparadas, como portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada) do porte ou posse de arma de fogo de uso proibido, inclusive com a cominação de penas diversas. Agora o caput do art. 16 abarca apenas as armas de fogo de uso restrito; o § 1º refere-se às condutas equiparadas ao porte/posse das armas de fogo de uso restrito; por fim, o § 2º, trazendo penas diversas, disciplina o porte/posse de arma de fogo de uso proibido.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a retificação do levantamento de penas do agravado de modo a considerar como crime comum a sanção atinente à sua condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, nos termos supradelineados.
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