ConJur - Contribuição do INSS não incide sobre vale-transporte
15 de dezembro de 2004, 10h09
A contribuição previdenciária não incide sobre o vale-transporte. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O INSS queria que a contribuição previdenciária incidisse sobre o benefício. Não conseguiu. Com a decisão do TST, foi confirmada decisão da segunda instância que rejeitou a incidência dessa contribuição sobre parcela de acordo judicial referente ao vale-transporte pago em dinheiro a uma ex-empregada (recepcionista) da empresa Comércio de Combustíveis Ltda.
"A natureza jurídica do vale-transporte não é salarial, não se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária", afirmou o relator, o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim.
A alegação do INSS contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) é que o vale-transporte fez parte das parcelas do acordo trabalhista entre ex-empregada e empresa e teria, assim, evidente cunho salarial. Isso porque não atendeu aos objetivos traçados no Decreto 95.247/87 que instituiu o benefício ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
No acordo judicial, a empresa pagou para a ex-empregada uma parcela de R$ 922 referente ao vale-transporte. Para o relator, entretanto, o valor atribuído ao vale-transporte, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, não retira a sua natureza jurídica.
AIRR 642/2002
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 10h09
A "máquina pública judiciária" foi movimenta, n...
Marcelo Silva (Contabilista) 17 de dezembro de 2004, 8h06
A "máquina pública judiciária" foi movimenta, no caso concreto, para se arrecadar algo em torno de R$ 275,00! Não resta dúvida que o interesse público na arrecadação das contribuições sociais deve prevalacer, sob pena de insubordinação jurídica. Entretanto o custo efetivo da "máquina" para buscar R$ 275,00 é, efetivamente, inúmeras vezes superior.
A lei 7418/85 que instituiu o Vale Transporte, ...
Benedito Tavares da Silva () 15 de dezembro de 2004, 10h12
A lei 7418/85 que instituiu o Vale Transporte, diz em seu art. 2º "a" que o Vale Transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. A questão é, se até perante o Judiciário o INSS ousa dizer que na prática a lei não diz o que diz, imagine-se como o contribuinte é assolado em procedimentos administrativos?