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STJ: os dados constantes de aparelho celular somente são admitidos como prova lícita quando há…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como…
STJ: é dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime permanente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime…
Rodrigo de Oliveira Vieira	 12 jul, 2018
Mandado de busca e apreensão: limites objetivo e subjetivo Logo em seu artigo inaugural, a Constituição da República estabelece que um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito brasileiro é o postulado da dignidade da…
Paulo Silas Filho	 11 maio, 2017
Mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia Dentre as finalidades da presente coluna (Prerrogativas Criminais), temos por ser uma das principais a explicitação da necessidade da efetivação das prerrogativas do advogado,…
STJ: ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos para…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. A decisão teve como relator o…
Brenda Cristina Monteiro da Silva	 8 jan, 2022
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de drogas em busca pessoal, a depender do contexto fático, não justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam…
STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de policiais motivada por presunções baseadas no contexto fático vivenciado diverge do conceito de fundadas razões atualmente adotado pelas Cortes Superiores, não…
Redação	 13 dez, 2020
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com relação à invasão de domicílio por policiais, somente é admissível quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no…
Carlos Ferreira	 21 jul, 2020
Carlos Ferreira	 14 jul, 2020
A polêmica da busca domiciliar no tráfico de drogas O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante…