Assembleia • Blog do Jorge Aragão
Wellington: "Parlamento Amazônico superou expectativas"
Orçamento 2016 é aprovado sem discussão na Assembleia
A Assembleia Legislativa votou, cure em menos de 2 minutos, viagra o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Executivo para o exercício financeiro 2016.
O governador Flávio Dino (PCdoB) terá a sua disposição, para R$ 16,6 bilhões, R$ 800 milhões a mais do que teve no seu primeiro ano de mandato.
A sessão extraordinária, realizada no período da tarde, foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT).
Não houve discussão sobre o projeto entre os parlamentares, como costumeiramente acontece no legislativo.
Humberto fez apenas a leitura da ata e aprovou o projeto, que vai a sanção.
O blog detalhará, em outro texto, as receitas e os gastos, por área de atuação, no orçamento aprovado para 2016.
Precariedade nos serviços de água e esgoto de Paço do Lumiar será discutida em audiência pública
O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), generic vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, check utilizou as redes sociais, na manhã desta segunda-feira (14), para convidar a sociedade para audiência pública, que vai tratar do aumento abusivo nas tarifas de água e esgoto no município de Paço do Lumiar.
A audiência será realizada amanhã, às 14 horas, na escola Erasmo Dias, no bairro Maiobão, em Paço.
"O que nos motivou a solicitar a audiência pública foi o elevado número de denúncias que recebemos e, por conseguinte, as reivindicações da população dos municípios. O que temos aqui pode ser visto como uma maldade, uma perversidade com a população mais carente. Para alguém da classe média, talvez um mero aumento em uma conta de água não signifique muito, mas para o cidadão mais carente qualquer aumento faz uma diferença enorme", disse Wellington.
O parlamentar convidou para a audiência, representantes da empresa Odebrecht, que é a responsável pelos serviços; do Procon; da Defensoria Pública; do Ministério Público; do Executivo Municipal; da comunidade e colegas da Assembleia Legislativa.
AL aprova projetos que regulamentam pagamento de precatórios
Os deputados aprovaram, ailment na sessão desta segunda-feira (11), stuff três projetos de lei de autoria do Governo do Estado que regulamentam e disciplinam o pagamento de precatórios.
O primeiro, nº 082/15, regulamenta o Acordo de Precatórios no Estado do Maranhão; o segundo, nº 083/15, disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado e à Constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual, de que trata a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Já o terceiro projeto, n° 084/15, dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos relativos a processos judiciais para pagamento de precatórios e dá outras providências. Os deputados suspenderam a sessão para que as comissões técnicas analisassem e aprovassem os pareceres às três propostas e do governo foi aprovado outro projeto, o que cria a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).
O primeiro projeto que trata de precatórios estabelece, no primeiro artigo, que "fica permitido o Acordo de Precatórios, consistente na conciliação que tenha por objeto débitos do Estado do Maranhão, inclusive da Administração Pública Indireta, que originaram precatórios requisitórios"; o artigo dois cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, composta por um representante da Procuradoria Geral do Estado, um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e um representante da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.
O segundo projeto que tratam de precatórios diz no primeiro artigo que "os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios de competência do Estado do Maranhão, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles resultantes de penhora em execuções fiscais, serão efetuados mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária". No artigo dois, o projeto cria o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na instituição financeira recebedora, que o remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.
O terceiro projeto sobre precatórios estabelece no artigo primeiro que "os depósitos relativos a processos judiciais, em dinheiro, existentes no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira, na data da publicação desta Lei, além dos respectivos acessórios, bem como os depósitos que vierem a ser feitos daí em diante, poderão ser transferidos para conta vinculada de pagamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atualizado, para fins de pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observando a ordem disposta na Constituição Federal".