Câmara retoma trabalhos com pauta travada por uma MP | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Câmara retoma trabalhos com pauta travada por uma MP
Câmara retoma trabalhos com pauta travada por uma MP
Os deputados retomam as votações, nesta terça-feira (4), com sessão extraordinária para votar destaque ao novo Código de Processo Penal, PL 6.025/05. Na quarta-feira (5) será realizada sessão ordinária com pauta trancada por uma medida provisória. No total tramitam 14 MPs no Parlamento.
Além da MP, a pauta da Câmara está trancada por quatro projetos com urgência constitucional: o marco civil da internet (PL 2.126/11, apensado ao PL 5.403/01); o que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes prisionais (PL 6.565/13); e o que cria cargos no Ministério da Cultura (PL 6.655/13).
Nesta quarta-feira (5) pode ser apreciada a MP 625/13, que destina R$ 60 milhões para recuperar equipamentos de geração de energia elétrica a serem cedidos à Bolívia. A medida chegou a ser debatida no dia 11 de dezembro, mas não foi votada.
No total, os deputados precisam analisar 14 MPs – nove delas param os trabalhos do Plenário a partir de 20 de março.
Veja relação completa:
– MP 626/13, que concede crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A matéria já foi aprovada pelo Plenário da Câmara, nos termos do texto original, e aguarda votação pelo Senado.
– MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira. Aguarda votação pela comissão mista.
– MP 628/13, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar projetos de investimento de longo prazo na área de infraestrutura e em outros segmentos considerados estratégicos para o País. Aguarda votação pela comissão mista.
– MP 629/13, que determina a transferência de R$ 1,95 bilhão da União aos estados e aos municípios. Esse dinheiro servirá para estimular as exportações do País e quitar as dívidas dos entes federados. Aguarda constituição da comissão mista para analisá-la.
– MP 630/13, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras.
– MP 631/13, que facilita a transferência de recursos para áreas atingidas por desastres. A MP dispensa a apresentação de projeto para realização de ações de resposta e permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para prevenção em áreas de risco de desastres, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes.
– MP 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade, criada para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período de ditadura militar no Brasil. Pelo texto, o novo prazo para a apresentação do relatório final da comissão será o dia 16 de dezembro.
– MP 633/13, que prorroga em um ano, até 31 de dezembro de 2014, as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital (os que são utilizados na fabricação do produto final e passam a integrar o patrimônio da empresa, como equipamentos e instalações).
– MP 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofinsaté 2016. A medida vale inclusive para os casos de importação de álcool combustível.
– MP 635/13, que autoriza a União a pagar parcelas adicionais do benefício Garantia-Safra para reparar perdas sofridas por agricultores familiares em razão de estiagens na safra 2012/2013.
– MP 636/13, que permite ao assentado da reforma agrária quitar dívidas assumidas para construção e reforma de habitações rurais com condições de pagamento semelhantes às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Minha Casa, Minha Vida. Aguarda constituição da comissão mista para analisá-la.
– MP 637/13, que libera R$ 1,97 bilhão em créditos extraordinários para atender despesas imprevistas e urgentes em nove ministérios. A maior parte dos recursos previstos será destinada ao Ministério da Integração Nacional para assistir localidades atingidas por desastres naturais.
– MP 638/14, altera o programa Inovar-Auto, para permitir às empresas habilitadas no programa importar softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição sem similar nacional.