Vai à Câmara projeto de imunidade tributária para vacinas contra covid-19 - MS Notícias
Por REDAÇÃO08/04/21 às 18H50 atualizado em 08/04/21 às 18H50
A proposta foi batizada de "PEC Major Olimpio", em homenagem ao senador do PSL de São Paulo que faleceu de covid-19 no dia 18 de março. A PEC foi apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) logo após o falecimento de Major Olimpio. Segundo Otto Alencar, foi Major Olimpio quem deu a ideia original para essa iniciativa.
Para o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a PEC é uma "justa homenagem" ao senador Major Olimpio e também é o instrumento adequado para esse tipo de medida: ele argumentou que uma lei federal não pode decretar isenção tributária completa para vacinas, uma vez que parte dos impostos incidentes são de competência de estados e municípios. Um dispositivo constitucional, porém, se sobrepõe a todos esses níveis, ressaltou Anastasia.
O propósito fundamental dessa medida é tornar mais singelo e barato o processo e permitir que as vacinas cheguem de modo mais rápido a todo cidadão brasileiro. Nós não podemos, no momento atual, onerar esses insumos dentro do cipoal tributário que infelizmente o Brasil possui.
Otto Alencar agradeceu aos colegas pelo esforço em favor da aprovação da matéria. Ele afirmou que Major Olimpio foi "um grande amigo" e que o Senado o prestigia com a aprovação dessa PEC. Otto também relatou que debateu o tema da imunidade tributária com o Ministério da Economia. Ele crê que a iniciativa será efetiva para baratear o combate à covid-19.
Uma vacina deve chegar ao Brasil em torno de 10 dólares. Com isso, teremos a possibilidade de que municípios, estados e o próprio governo federal possam adquiri-las para aplicar em favor da imunidade do nosso povo, que está muito sofrido e com muitas dificuldades pela condição sanitária, que se agravou nos últimos meses declarou Otto.
Durante a discussão da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugeriu que o texto incluísse, além de vacinas, remédios para tratamento de doenças epidêmicas. Ele citou o remdesivir, medicação antiviral aprovada para o tratamento da covid-19 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no mês passado. Apesar de autorizado em vários países, o remdesivir não é indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No entanto, Antonio Anastasia respondeu que as vacinas são mais "objetivas" que os remédios, pois são desenvolvidas e aprovadas com a aplicação específica para uma doença. Para ele, a inclusão de medicamentos em geral na PEC "geraria indagação".
A vacina é aprovada pela Anvisa e destinada a esse fim. Alguns remédios certamente serão, outros não. Não há, pelo menos por ora, uma definição precisa de quais são os remédios, ou pelo menos de um remédio, que possa ser considerado unívoco. Eu não sou médico, teria muita dificuldade em desbaratar este tema.
No caso do IPI, a alíquota hoje já é zero, como destaca Anastasia no seu relatório. Além disso, para que haja isenção de impostos federais IPI, II, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação é suficiente, segundo ele, a edição de lei que trate exclusivamente do benefício ou do tributo a ser reduzido.
No caso do ISS, que é um imposto municipal, a cobrança recai sobre a prestação de serviços. Por isso, pode ser aplicado a serviços oferecidos por clínicas, laboratórios e farmacêuticas. "Se as vacinas forem comercializadas sem a aplicação associada, as operações serão enquadradas como mercadorias, sujeitas ao ICMS. Caso seja associada a aplicação com o fornecimento da vacina, a operação sujeita-se ao ISS", escreve Anastasia.
"Por isso, a única forma legítima de o Congresso Nacional conceder benefício tributário em relação a esses tributos seria pela modificação constitucional, criando hipótese de imunidade", avalia o relator.