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INFORMATIVA EDIÇÃO ESPECIAL MP nº 805/2017
Governo adia reajuste, altera indenizações e aumenta contribuição previdenciária.
O Governo Temer publicou edição extra do Diário Oficial (dia 30/10/2017) a Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia o reajuste salarial de diversas carreiras públicas, entre elas o dos Auditores-Fiscais do Trabalho, altera a Lei 8.112/90 em diversos dispositivos e aumenta para 14% a alíquota de contribuição previdenciária ao modificar a Lei 10.887/2004. Confira abaixo as principais alterações promovidas pela MP.
Como a Entidade tem alertado reiteradamente, é chegada a hora de uma mobilização permanente e efetiva de todos os servidores públicos. O SINPAIT está reunido com sua assessoria para análise, avaliação, e apresentação de emendas e medidas judiciais cabíveis.
Quanto ao reajuste, o Governo adiou para 2019 o aumento que seria concedido em 2018, fazendo o mesmo para o ano seguinte, que passou de 2019 para 2020.
Quanto à alíquota de contribuição previdenciária, que passar a valer a partir de janeiro de 2018, ela será de 11% sobre o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre a parcela que superar o teto do RGPS, hoje em R$ 5.531,31. Este mesmo percentual incide sobre os proventos de aposentadoria e as pensões que superarem esse valor. A MP estabelece ainda que, para o portador de doença incapacitante, a contribuição passa a incidir sobre o que exceder o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral. Essas regras não se aplicam àqueles que ingressaram no serviço público após a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).
Será aberto, a partir de 31/10/2017, prazo de seis dias corridos para apresentação de emendas à matéria, cujo encerramento será no dia 6 de novembro. A matéria será remetida para análise em Comissão Mista do Congresso Nacional e, posteriormente, terá que ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, por fim, pelo Plenário do Senado Federal. Pela regra de alternância entre as Casas, a presidência do colegiado ficará a cargo de um deputado e a relatoria será de responsabilidade de um senador.
COMPARATIVO DO REAJUSTE SALARIAL
Lei 8112/90 MP 805/2017
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais). Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.
Lei 10.887/2004 MP 805/2017
VI – o auxílio-creche; Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. "Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)