Cidadania deve atuar contra PEC dos Fundos Públicos
Colegiado pretende enviar documento ao Congresso com posição contrária à proposta de extinção de fundos considerados essenciais para políticas públicas
Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito 18/05/2021 - 17h53
Participantes manifestaram preocupação com proposta que tramita no Congresso Nacional / Foto: Lucas Silva
O presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, deputado Luciano Machado (PV), anunciou que o colegiado irá propor a elaboração de um documento assinado pelos deputados para que, em nome da Assembleia Legislativa (Ales), seja feita gestão junto ao Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019. A medida foi anunciada na reunião ordinária virtual da comissão realizada nesta terça-feira (18), que debateu a proposta conhecida como PEC dos Fundos Públicos.
Luciano Machado garantiu que priorizará o documento a ser elaborado em nome da comissão e do Legislativo capixaba e será encaminhado ao Congresso Nacional. O parlamentar avaliou que o colegiado é importante no processo, mas "precisamos colocar o Parlamento capixaba dentro dessa discussão e dentro desse clamor pela preservação de nossos direitos. Mas não gostaríamos de fazer isso sem antes ouvir o que o governo pensa disso. E hoje nós tivemos a presença de duas secretárias", registrou em referência à participação das secretárias Nara Borgo Machado e Cyntia Figueira Grillo, responsáveis pelas pastas de Direitos Humanos e de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, respectivamente.
O deputado garantiu que até no máximo segunda-feira (24) o documento estará disponível. Machado avaliou a importância da contribuição dos participantes da reunião na formulação do texto, "para que vocês possam contribuir com argumentações, além das que já foram colocadas verbalmente, para que possamos fazer um documento bem robusto. Também vamos encaminhar para as Comissões de Cidadania de todos os estados", anunciou.
O assunto já esteve em pauta em reunião do colegiado realizada no mês de abril.
A PEC 187/2019 teve origem na política econômica do ministro Paulo Guedes. De autoria do deputado federal Vicentinho Júnior (PSB-TO), a aprovação da proposta poderá extinguir até 248 fundos com finalidade social no país, entre outras medidas. De acordo com analistas, o montante dos recursos existentes atualmente nesses fundos (mais de R$ 200 bilhões) seria destinado para a amortização da dívida pública da União.
A matéria em tramitação obriga a existência de lei complementar (LC) própria para a instituição de um fundo. Significa que as Assembleias Legislativas terão que criar LCs para ratificar a existência de cada fundo estadual, dentro de um prazo determinado, caso contrário, eles estarão automaticamente extintos. Os fundos vinculados à União sofrerão os mesmos processos. Porém, dos 248 fundos existentes, 165 foram criados antes da Constituição de 1988, por isso seriam extintos imediatamente e seus recursos ganhariam outro destino.
Prrejuízos às ações sociais
A titular da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), Nara Borgo Machado, comentou a tramitação da PEC 187/2019 no Congresso Nacional. Ela ressaltou que é preciso instrução para que os gestores tenham informação e tempo para adaptação no caso de uma nova situação com a aprovação de tal matéria. Nara Machado enfatizou que os fundos atualmente existentes são importantes na promoção e defesa dos direitos humanos.
A gestora avaliou que a possível extinção dos fundos pode fazer com que muitas políticas sejam paralisadas. "A gente sabe quantas coisas importantes conseguimos executar. A extinção desses fundos de forma abrupta pode prejudicar as políticas públicas que estão em andamento. Precisamos pensar uma forma de os fundos continuarem existindo para que os projetos não sejam descontinuados", analisou.
A secretária Estadual de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setads), Cyntia Figueira Grillo, afirmou que os fundos nacional, estadual e municipais de assistência social consolidados seriam garantia de políticas públicas descentralizadas. A secretária questionou a finalidade de extinção dos fundos proposta pela PEC 187/2019. "Utilizar como justificativa que existe muito saldo em conta, vamos propor um processo de melhoria da gestão dos recursos. É muito importante que os recursos que ficaram no ano anterior sejam reprogramados para o ano posterior para que se garanta o início dos trabalhos", sugeriu.
Cyntia Grillo lembrou que os fundos foram constituídos a partir de processos democráticos e de direitos e garantias. A secretária observou que o fim dos fundos fragiliza a assistência social e o processo democrático, pois a formação deles teve uma participação popular muito forte.
A curadora do Fundo Especial da Infância e Adolescência (FIA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Inayha Dalvi, enfatizou a necessidade de apoio para a luta contra a PEC 187. Disse que se preocupa como a política vem acontecendo no Brasil e a falta de prioridade para crianças, adolescentes e idosos. Para Dalvi, sem cuidado e promoção de políticas públicas "é muito fácil desumanizar esse público, 'coisificar' essa faixa da população".
A participante da reunião avaliou que é preciso pensar na autonomia do investimento desse dinheiro na ausência dos fundos. "Estamos falando de intenção, de foco, de acolhimento, de atendimento. E qualquer demanda não acontece sem recursos". Além de ser contra a extinção dos fundos, ela perguntou como seria o papel da Assembleia na questão. "Gostaria muito que tivesse algum encaminhamento. Para além de se colocar, indignar, o quê e quem vai fazer para nos ajudar?", questionou Inayha Davi.
A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Augusta Isabel Scárdua, ratificou as preocupações das duas secretárias de Estado. Disse que é preciso ficar alerta com tais propostas de mudanças. Ela destacou que os recursos dos fundos têm ajudado os idosos durante a pandemia e pediu apoio dos deputados na defesa dos direitos do segmento.
Luciano Macho foi o único parlamentar presente. Também acompanhou a reunião a secretária-executiva do Criad, Suliana dos Santos Ferreira.