Cabe destacar que a LGPD não proíbe o compartilhamento de informações com órgãos e empresas internacionais, mas estabelece que esse tipo de processo se dê por meio de protocolos seguros que cumpram as exigências legais.
A fiscalização dos protocolos de segurança de dados fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A ANPD também edita regulamentos e procedimentos a serem adotados em processamento de dados e conta com 5 diretores, conselho nacional com 23 representantes, corregedoria, ouvidoria e órgão de assessoramento jurídico próprio, tudo para otimizar o funcionamento e a aplicação da LGPD.
A LGPD estabelece que empresas e organizações que não cumprirem os protocolos de segurança de dados dos usuários são passíveis de advertências e multas que vão de 2% de seu faturamento bruto a R$ 50 milhões. A lei define, ainda, que os infratores também estão sujeitos a punições nas esferas administrativas, civis e penais, de modo que tanto órgãos públicos quanto entidades privadas podem ser punidos.