Lewandowski diz que Estado não pode usar a força para obrigar à vacinação | Poder360
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É relator de ações sobre imunização
Defende medidas restritivas
Sessão continua nesta 5ª feira (17.dez)
Ministro conduz ações no STF sobre a possibilidade de imunização obrigatória Nelson Jr./STF
16.dez.2020 (quarta-feira) - 18h55
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski afirmou, nesta 4ª feira (16.dez.2020), que "a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas".
Lewandowski é relator de ações que tratam da obrigatoriedade da imunização em massa. Na 1ª, o PDT pede que o Supremo determine a vacinação compulsória durante a pandemia, em respeito à lei federal aprovada este ano, que trata das medidas emergenciais de combate ao coronavírus. Na 2ª ação, o PTB pede que o STF declare inconstitucional a compulsoriedade.
Leia a íntegra (542 kb) do voto do magistrado.
Para o ministro, embora a legislação sanitária brasileira contemple a possibilidade de impor a imunização, isso não pode ocorrer de maneira coercitiva.
"As pessoas não podem sofrer qualquer violência física por parte do Estado. Afigura-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação forçada das pessoas, sem o seu expresso consentimento."
Ao ler seu relatório, Lewandowski disse que a Suprema Corte não está discutindo exatamente qual vacina poderia se tornar obrigatória. "[Não se discute] se a vacina contra a covid, seja ela do laboratório A, B, C ou D vai ou não ser obrigatória. Isso é matéria para os epidemiologistas, infectologistas, especialistas, para o Ministério da Saúde, para aqueles que têm o poder de desencadear políticas públicas. Nós aqui só vamos expressar essa expressão em face da Constituição"., afirmou o ministro.
O ex-presidente do STF ainda lançou uma hipótese para defender a eventual necessidade de se estabelecer a imunização: "imaginemos que haja um surto de febre amarela no Amazonas, no Pará ou no Maranhão. Será que o Estado não poderia empreender medidas próprias e adotar vacinas, desde que aprovadas pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] para combater esse mal? Ou seja, os Estados podem, sim, agir em âmbito, caráter supletivo".
Lewandowski concluiu que "a vacinação compulsória não significa vacinação forçada". Entre outros pontos, o ministro sugeriu a seguinte tese: "exigir sempre consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência em determinados lugares".
O debate foi interrompido em razão do horário. Será retomado nesta 5ª feira (17.dez) com o pronunciamento do ministro Roberto Barroso, que é relator em outra ação que é analisada em conjunto. Discute se os pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, podem deixar de cumprir o calendário de vacinação estabelecido pelos órgãos de saúde.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, solicitou que os ministros tentem ser objetivos para que o assunto se encerre até 6ª feira (18.dez), quando haverá a última sessão do ano.
Assista ao 1º dia de julgamentos:
O advogado do PDT, Walber de Moura Agra, criticou a apologia de cloroquina no tratamento da covid-19. Defendeu que os Estados e municípios têm competência para impor a imunização
Já o advogado que representa o PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, disse que a eventual obrigatoriedade da imunização fere o direito à liberdade. Questionou: "o sistema de saúde brasileiro está preparado para lidar com possíveis efeitos colaterais da vacina?".
O advogado-geral da União defendeu que a obrigatoriedade da vacinação é uma "medida excepcional". E, segundo ele, é uma decisão que compete à União, por meio do Ministério da Saúde.
O procurador-geral da República afirmou que "o Estado não pode constranger fisicamente o indivíduo a ser vacinado".