Sancionada lei que obriga agressor a ressarcir governo por atendimento de saúde a vitima - Rádio Ouvinte News
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18 de setembro de 2019/Por admin/Em Notícias/ 0 Comentário
Medida entra entra em vigor nos próximos 45 dias.
No dia de ontem (17/09), o Presidente Jair Messias Bolsonaro, assinou uma lei, em que obriga os agressores a ressarcir os custos relacionados ao SUS (Sistema Único de Saúde) em casos de violência doméstica e o regramento entra em vigor nos próximos 45 dias.
Texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas.
A proposta é de autoria do Deputado Federal Rafael Mota (PSB-RN), aprovada na Câmara dos Deputados em 2018, sofreu mudanças no Senado Federal, o que obrigou o texto a ser apreciado pelos deputados e teve versão final aprovado por deputados e senadores no dia 20 de agosto de 2019.
Imagem: Marcos Corrêa/PR/Divulgação
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