Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final – Jornal Andradas Hoje -Seu portal de notícias!
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A proibição do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada na quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Hoje o casamento de menores de 16 anos só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que varia de 8 a 15 anos de reclusão.