2 - Compete ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a fixação dos montantes a cobrar pelos serviços referidos no número anterior.
3 - As receitas previstas no n.º 1 são afectas ao pagamento das despesas do IDICT mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.
O património do IDICT é constituído pelos direitos recebidos ou adquiridos para o exercício da sua actividade.
a) Os encargos com o respectivo funcionamento e plano de actividades, no âmbito das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
b) Os custos de aquisição, construção, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
O quadro de pessoal do IDICT, bem como os conteúdos funcionais das respectivas carreiras, constam de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
a) Técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe que tenham desempenhado funções de verificadores-chefes de condições de trabalho na IGT com, pelo menos, três anos de serviço no conjunto daquelas categorias classificados de Muito bom;