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ADM 5 2019 27/02/2019
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando manifestação do Subsecretário de Desestatização e Parcerias em 26/02/2019, no Jornal Folha de São Paulo, afirmando que a concessão do Pacaembu gerará benefícios de R$ 652 milhões ao longo de 35 anos; Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Rogério Perna, Subsecretário de Desestatização e Parcerias, para encaminhar a esta Comissão os referidos estudos contendo a memória de cálculo que demonstre os R$ 652 milhões de benefícios com a concessão do Pacaembu. Atendido
CCJ 5 2019 11/03/2019
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão "fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município" (alínea "c"), e ainda "promover estudos e debates sobre temas jurídicos" (alínea "d") II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) o interesse da população local; Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para discutir a readequação das ciclofaixas na região do Ipiranga. Aguardando agendamento
ECON 5 2019 03/04/2019
Requeiro, na forma regimental, que em relação ao empreendimento localizado a Rua Borges de Figueiredo, 501, Mooca, sejam encaminhados ofícios a: - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que encaminhe a esta Comissão alvará de aprovação e execução, planta aprovada, certificado de conclusão, e licença de funcionamento para o referido empreendimento; - Secretaria de Mobilidade e Transportes, que encaminhe a esta Comissão certidão de diretrizes e termo de recebimento e aceitação definitivo – TRAD para o empreendimento citado; Atendido
EDUC 5 2019 21/03/2019
À Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo. Ref.: SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA a)	CONSIDERANDO o Projeto de Lei 01-00584/2018 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL) que denomina "Unidade Básica de Saúde Joana Sarto Dominguito, a UBS Vila Ema, localizada na Rua Gustavo Stach, n. 137, bairro Vila Ema no distrito de São Lucas, Prefeitura Regional de Vila Prudente; b)	CONSIDERANDO que a Sra. Joana Sarto Dominguito foi uma das fundadoras e posteriormente dirigente do Movimento Comunitário de Saúde de Vila Ema, organização fundamental na mobilização para a construção da Unidade Básica de Saúde de Vila Ema; c)	CONSIDERANDO que a Joana atuou fortemente a favor de uma saúde pública de qualidade para os moradores de sua comunidade e promoveu diversas mobilizações junto à população de Vila Ema, como por exemplos atos e abaixo-assinados para a construção da UBS Vila Ema; d)	CONSIDERANDO que o exercício da democracia participativa deve ser um mecanismo de chamamento da comunidade local e dos demais órgãos responsáveis para nomeação de um equipamento público; Convidamos para audiência pública a ser realizada na Prefeitura Regional da Vila Prudente no mês de Abril 2019 (data a ser definida por essa comissão) os seguintes agentes: 1)	Secretaria Municipal de Saúde. 2)	Coordenadoria de Saúde da Região Sudeste. 3)	Supervisão Técnica de Saúde da Vila Prudente. 4)	Conselho Gestor da UBS Vila Ema. 5)	Movimento de Saúde do Vila Ema. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 5 2019 07/05/2019
Requer que seja feito convite para o secretário de Relações Internacionais, Luiz Álvaro Salles Aguiar de Menezes, para vinda a esta Comissão para apresentação das atividades da Secretaria, incluindo as ações das três coordenadorias: Assuntos Internacionais Bilaterais, Assuntos Internacionais Multilaterais e Redes de Cidades, e Missões e Projetos Especiais Aguardando agendamento
FIN 5 2019 13/03/2019
CONSIDERANDO o decreto publicado no Diário Oficial do dia de hoje que declara estado de emergência pública nas áreas alagadas pela enchente da região do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, requeiro que seja oficializada a isenção do IPTU das famílias atingidas por meio de decreto a ser publicado pelo poder executivo municipal. Faz necessário diante dos inúmeros transtornos que os moradores vêm sofrendo que tal medida seja realizada de forma oficiosa pelo Município isentando-os do pagamento do tributo sem a necessidade de que os mesmos tenham que requerer abertura de processos de isenção a fim de obter deferimento do pedido. Atendido
SAUDE 5 2019 11/03/2019
CONSIDERANDO reivindicações recepcionadas por este parlamentar através de funcionários do Hospital Municipal do Servidor Público - HSPM, sobre a necessidade de reforma do prédio. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, uma visita técnica nas dependências do Hospital, com data a definir. Atendido
SUBCARNAVAL 5 2019 20/09/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019, que disciplina o Carnaval de rua da Cidade de São Paulo e constitui a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de rua da Cidade, bem como os objetivos desta Subcomissão, requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, para reunião desta Subcomissão, visando discutir e propor melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. Em condição de pauta
SUBPMC 5 2019 05/06/2019
Considerando a necessidade da regionalização das despesas da Secretaria Municipal de Cultura por subprefeitura e/ou distritos das despesas. Considerando que por meio a execução orçamentária não é possível identificar tais despesas. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe planilha detalhada, com valores liquidados, anuais, referente ao período de 2015 a 2018, constando as seguintes informações: I – em relação aos contratos de serviços básicos, de limpeza e conservação e de guarda e vigilância, com os valores liquidados por equipamentos. II – em relação aos editais de financiamento de políticas culturais, em que são selecionadas pessoas físicas, encaminhe planilhas específicas por edital, com a identificação dos valores liquidados por proponente, com a identificação do distrito de residência do mesmo, e do distrito de realização do projeto cultural. III - em relação aos editais de financiamento de políticas culturais, em que são selecionadas pessoas jurídicas, encaminhe planilhas específicas por edital, com a identificação dos valores liquidados por proponente, com a identificação do distrito de realização do projeto cultural. Atendido
URB 5 2019 12/02/2019
Considerando que o reajuste da Planta Genérica de Valores aplicado por decreto foi de 3,5%;; Considerando que o referido reajuste teve severo impacto sobre quase 100 mil imóveis de imóveis cujo valor venal passou a ser superior ao limite de isenção de R$ 160 mil ou ao limite de desconto proporcional de R$ 320 mil; Considerando que esta ultrapassagem do limite fez com que os quase 100 mil imóveis atingidos tivessem aumentos do IPTU muito acima da correção inflacionária, chegando em muitos casos a 50% de aumento ou mais; Considerando que os valores limites para isenção ou desconto não tem sido corrigidos monetariamente na legislação que regulamenta o IPTU, nem tem acompanhado a valorização média dos imóveis na cidade; Considerando que o valor venal dos imóveis para fins de tributação municipal vem sendo sistematicamente recuperado pelas últimas administrações, se aproximando do valor de mercado dos imóveis; Considerando que estes movimentos colocam muitos contribuintes em uma situação na qual a sua capacidade contributiva fica severamente comprometida, ainda mais pelos reajustes muito acima da inflação não foram previstos ou anunciados ; Considerando que além do comprometimento da capacidade contributiva pela elevação dos valores muito acima da inflação, portanto de eventuais reajustes salariais, o país ainda vive um momento de recessão e desemprego, no qual tal despesa inesperada tem seu efeito amplificado; Considerando que o público atingido pela elevação do imposto é justamente aquela que pelas condições econômicas considerou-se necessário incentivar através de isenção ou desconto, agravando a injustiça.	REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada uma audiência pública com a presença de técnicos da Secretaria da Fazenda que possam esclarecer em quais condições foi planejado este reajuste, seu impacto e debater medidas que possam corrigir o grave desvio cometido. Atendido
ADM 4 2019 26/02/2019
À Comissão de Administração Pública, Requer informação ao Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo Bruno Covas, a respeito de providências administrativas para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria Municipal de Gestão (SMG) para provimento de vagas dos cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Considerando que em 2015 foi homologado concurso realizado pela Secretaria Municipal de Gestão para provimento de 200 (duzentos) cargos de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG). Considerando que foram convocados e empossados 85 candidatos, restando 115 aprovados aguardando nomeação. Considerando que os profissionais aprovados possuem alta qualificação técnica e que poderiam desenvolver projetos que hoje estão sendo realizados por consultorias contratadas pela Prefeitura. Considerando, por fim, os gastos já incorridos para realização do concurso público e do curso de formação Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito de São Paulo Bruno Covas. para que preste as seguintes informações: 1)Qual a previsão de nomeação e de cronograma de convocação dos aprovados no Concurso de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) que ainda não foram convocados e que estão dentro da previsão de vagas ofertadas? 2)Quais os motivos para a contratação ininterrupta de terceirizados (consultores e consultorias) para condução de políticas públicas municipais de longo prazo em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso com prazo vigente? 3)Quais as medidas adotadas para o fortalecimento do quadro de servidores das Secretarias Municipais, considerando as recentes demandas por falta de pessoal nos quadros da municipalidade? 4)Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Atendido
CCJ 4 2019 26/02/2019
REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, inciso II e IX, do Regimento Interno desta Casa, em face do depoimento publicado no "Painel do Leitor" da Folha de São Paulo desta data, de lavra do Senhor Rogério Perna, Subsecretário de Desestatização e Parcerias, que oficie ao Executivo para que sejam apresentados a esta Casa os cálculos detalhados que, considerando o resultado obtido na Concorrência Internacional 1/SEME/18, capazes de esclarecer suas afirmações, especialmente: 1) Como serão obtidos pela concessão R$ 652 milhões para os cofres municipais 2) Como os ditos R$ 652 milhões oriundos dessa concessão serão destinados exclusivamente para saúde e educação. Atendido
ECON 4 2019 03/04/2019
EDUC 4 2019 20/03/2019
Moção de Repúdio Ao Sr. Secretário Municipal de Educação Considerando a postagem no perfil do facebook do representante da gestão da Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, Sr. Fabio Rodrigo Bottas; Considerando que o servidor público compartilhou em seu post calúnias contra a Vereadora Marielle Franco, nas quais afirma em seu texto que se trata de: " Defensora de vagabundos!"; Considerando que no referido post que o Sr. Fábio Rodrigo Bottas diz: "Deveria haver uma campanha de perdão presidencial de quem matou."; Considerando que em uma de suas respostas a uma internauta, o representante da DRE afirma: "Sei sim que ela ajudou alguns! Mas no geral era favor dos direitos humanos, digo, direito dos vagabundos!"; Considerando que o Estatuto do Servidor Público é bastante claro em seu artigo 178, inciso XII, postulando que é dever do servidor "proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública". Os vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes vêm, por meio deste documento, manifestar o veemente repúdio às referidas manifestações de ódio publicadas nas redes sociais pelo representante da gestão da DRE Campo Limpo, o Sr. Fábio Rodrigo Bottas. Não é a primeira vez que o referido servidor age dessa maneira. A Diretora Regional foi alertada sobre a falta de decoro do mesmo servidor em outra oportunidade, em razão de postagem ofensiva à imagem do patrono da educação no município e no país, o professor e filósofo Paulo Freire. Outrossim, diante dos fatos mencionados, solicita-se severas providências com relação ao comportamento do referido funcionário público bem como a correspondente resposta a este Pleno. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 4 2019 07/05/2019
Requer da Secretaria de Relações Internacionais, o envio para esta Comissão da lista de todos os convênios que a cidade de São Paulo possui com organismos internacionais Atendido
FIN 4 2019 13/03/2019
Requeiro, nos termos e forma regimental, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, a remessa de pedido de informações à SPTuris relativas aos valores despendidos pela São Paulo Turismo S.A. em pagamento de infraestrutura de eventos. Requeiro, também que a informação da SPTuris contenha PLANILHA DE CUSTOS COMPORATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS (3) ANOS, mencionando, item a item, todo o custeio com valores unitários e totais dos respectivos fornecedores e nomes e/ou razão social (palco, iluminação, banheiros, geradores etc, inclusive custo de apoio e custo de produção) Atendido
SAUDE 4 2019 08/03/2019
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO que a Santa Casa desempenha funções de elevada importância à sociedade paulista, em especial à população de maior vulnerabilidade social que necessita de atendimentos médico hospitalar. ¦ CONSIDERANDO que neste contexto, destaca-se o Hospital São Luiz do Gonzaga, unidade periférica da Irmandade que está localizada no extremo norte do município de São Paulo, mais especificamente em Jaçanã/Tremembé, cuja população aproximada é áe 312 mil habitantes. Além disso, presta atendimento a outros subdistritos envoltórios ao equipamento. Nesse sentido, REQUEIRO à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de visita técnica no Hospital São Luiz Gonzaga (HSLG) a fim de que a Comissão tome conhecimento das necessidades do hospital a fim de melhorar o atendimento prestado à população. Sala das Comissões, 8 de março de 2019. Atendido
SUBCARNAVAL 4 2019 20/09/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019, que disciplina o Carnaval de rua da Cidade de São Paulo e constitui a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de rua da Cidade, bem como os objetivos desta Subcomissão, requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Secretaria Municipal de Cultura para reunião desta Subcomissão, visando discutir e propor melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. Em condição de pauta
SUBPMC 4 2019 05/06/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 4 de Implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em plataformas abertas, acessíveis, amigáveis e disponíveis para consulta online. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura apresente relatório detalhado sobre a implementação das ações da meta 4, e em especial, a justifique à contratação de outras plataformas em detrimento da plataforma SP Cultura. Atendido
URB 4 2019 23/01/2019
REQUEIRO, na forma regimental, que sejam convidados os Srs. André Skaff e Fernando Augusto Camargo de Arruda Botelho, acionista do Grupo Camargo Corrêa, para explanar e esclarecer dúvidas sobre o futuro empreendimento - Aeroporto de Parelheiros. Rejeitado