Abel - Tribunais terão ano com temas relevantes a serem julgados
Tribunais terão ano com temas relevantes a serem julgados
Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciaram ontem o ano judiciário com a promessa de julgamentos importantes, tanto no âmbito tributário, como penal, civil, trabalhista, entre outros. Só no Supremo, por exemplo, deve ser retomada a ação que discute se é constitucional permitir a requisição de informações bancárias, pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a constitucionalidade, ou não, da cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil (leasing).
Em seu discurso de abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, citou a necessidade de se conseguir em 2009 conquistas semelhantes às realizadas no ano passado, a exemplo das medidas de racionalização processual e filtros recursais. "Pela primeira vez o Supremo experimentou significativa diminuição - cerca de 41% - no total de processos distribuídos, obtida principalmente com o instituto da repercussão geral", destacou Mendes. O presidente do Supremo ainda lembrou que "algumas decisões resultaram na edição de súmulas vinculantes. Das treze hoje existentes, nove foram elaboradas no ano de 2008", disse o ministro. Mas esses filtros devem ser usados com cautela. É o que alerta o especialista em contencioso cível Mario Gelli, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. "Apesar da iniciativa ser louvável, é importante ter cuidado com o uso dos filtros recursais para não ferir os direitos constitucionais", disse.
Para ele, ferramentas como mediação, arbitragem, conciliação ajudam a minar o excesso de demandas. Já o caso envolvendo o escritor italiano Cesare Battisti deve ser analisado ainda em fevereiro. Essa foi a promessa do presidente do Supremo.
Já no Superior Tribunal de Justiça, o destaque para esse ano deve ficar por conta de decisões como o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o fornecimento pelo Estado de pulsos excedentes em contas telefônicas, a legitimidade do Banco do Brasil em ações envolvendo o dinheiro retido no Plano Collor, além da legitimidade das operações de compra e venda de precatórios. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a decisão será fundamental para definir o futuro dos negócios de compra e venda "Se for no sentido de exigir sempre a anuência do órgão vendedor, será colocado mais um obstáculo ao credor, uma pá de cal nesses negócios", aposta Gustavo Viseu, sócio do Viseu Cunha & Oricchio Advogados. "A matéria é repetitiva no STJ que tem se posicionado pela legalidade da cessão independente da anuência do devedor, quanto mais da sua concordância ou não", pondera Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados.
Logo no primeiro dia do ano judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a nova direção para o biênio 2009/2010.
O próximo presidente será o ministro Milton de Moura França. Ele anunciou que pretende "dar continuidade aos esforços que desenvolvidos pelo TST no aumento de produtividade" (que fechou 2007 com 45% a mais no número de processos julgados) e, sobretudo, afirmou que quer estimular os mecanismos extrajudiciais de composição e solução de conflitos. Moura França toma posse em 2 de março.
Antes da eleição, ao abrir o ano judiciário, o atual presidente do Tribunal, ministro Rider Nogueira de Brito lembrou que o desempenho do TST em 2008 trouxe alegria, mas também preocupação. "Precisamos deixar de conceber métodos e meios de julgar mais rápido, para que possamos também julgar melhor".
Outro tribunal que iniciou suas atividades ontem foi o Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, não há previsão das datas em que retornarão ao plenário da Corte os casos mais polêmicos em tramitação, referentes cassação de governadores.
Durante o ano passado, pedidos de vista suspenderam julgamentos que tratavam da cassação dos governadores da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e do Maranhão, Jackson Lago (PDT).