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Doc. VP 210.6241.1820.5304
1 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Meio ambiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão da redução da área de exploração da outorga da concessão da lavra, objeto do ato administrativo da Portaria ministerial. Prescrição ânua. Art. 66, § 3o. do Decreto-lei 227/1967 (código de mineração). Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (
Doc. VP 210.5120.8532.7246
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (
Doc. VP 212.2505.3004.9700
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração mineral. Necessidade de autorização do poder concedente. Imprescritibilidade. Matéria analisada sob viés constitucional. Exploração. Irregularidade da lavra. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção. ... (
Doc. VP 210.8050.5629.7563
4 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Concessão para exploração de mina de carvão. Discussão a respeito do prazo decadencial para se pleitear a anulação do alvará de autorização de pesquisa. Inexistência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. No mérito, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que aplicou ao caso, no tocante à decadência, o disposto no Decreto-lei 227/1967, art. 66, § 3º, em detrimento a Lei 9.784/1999, art. 54, forte no princípio da especialidade. Alegação de dissídio interpretativo que não veiculou o necessário cotejo analítico. Manifestação ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial dos particulares parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A alegação de nulidade veiculada pela parte recorrente se apresenta de maneira genérica a ensejar seu não conhecimento, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (
Doc. VP 207.3804.6000.8200
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de servidão mineral cumulada com imissão na posse, avaliação e indenização por danos materiais. Servidão administrativa de exploração mineral. Matéria de direito público. Contratos administrativos. Competência da Primeira Seção. Decisão mantida.
«1 - No presente caso, a solução da lide na origem, considerados os termos da petição inicial e da contestação, depende do prévio exame dos termos, da abrangência e da validade do contrato administrativo de servidão de lavra, matéria que atrai a competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9, § 1º, I e XIV, do RISTJ, a quem competirá aferir, inclusive, se houve perda de objeto do presente conflito. ... (
Doc. VP 203.6592.0003.3600
6 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Autorização de pesquisa mineral. Alegações de direito à expedição de alvará calcadas em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão na presente via. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu que o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral tem a prerrogativa de indeferir pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, «os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes (fl. 732-e); e que, no caso concreto, foi oportunizada à requerente a prestação de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, por isso indeferido nos termos do Decreto-lei 227/1967, art. 17 do Código de Mineração. ... (
Doc. VP 203.0164.6000.0900
7 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.
Doc. VP 210.8080.4375.4968
8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Decreto-lei 227/1967, art. 93. Nulidade da notificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (
Doc. VP 198.6094.1001.0500
9 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano ambiental. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 227/1967, art. 55. Inexistência. Lavra. Extração de minérios. Ilegalidade. Licença de operação 176/1997. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (
Doc. VP 198.6500.2002.0100
10 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alvará para fins de pesquisa de lavra. Prazo de validade. Reexame de matéria fática.
«1 - Decorre o presente recurso de procedimento de jurisdição voluntária destinada à verificação do cumprimento do Decreto-lei 227/1967 e do Decreto 62.934/1968 no que importa ao alvará de pesquisa de areia e argila em propriedade particular localizada no Município de Pirapozinho/SP. ... (