Art. 12. As horas excedentes à jornada diária do servidor serão utilizadas para a compensação de horas devedoras, ressalvada a hipótese de autorização para a prestação de serviço extraordinário ou de horas além da jornada de trabalho destinadas à futura compensação, previstas em regulamento próprio.
§ 1º A utilização da totalidade de horas credoras deverá ocorrer, no máximo, até o final do mês após o da prestação.
§ 2º As horas credoras não utilizadas no prazo fixado no § 1º serão automaticamente excluídas pelo sistema eletrônico.
§ 3º As horas credoras automaticamente excluídas pelo sistema eletrônico, decorrentes das situações previstas nos incisos I a V c/c o § 1º do art. 10 poderão ser requeridas, excepcionalmente e mediante justificativa, à Direção-Geral, a quem caberá apreciar cada pedido.