As recentes alterações na norma que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Lei nº 10.101, de 2000 - não devem reduzir o número de autuações fiscais contra empresas. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneração ao trabalhador. Segundo especialistas, apesar das mudanças, ainda há espaço na lei para o Fisco manter esse entendimento. Leia Mais.
Foi sancionada na última sexta-feira (21/6) a Lei que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A Lei 12.832/13 altera a Lei 10.101/00 e, também, a legislação do IR aplicável às pessoas físicas. Entre os pontos importantes da nova regra estão o veto à inclusão de metas que tratem sobre segurança e medicina no trabalho e a alteração da periodicidade no pagamento. Leia Mais
Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura. Uma manicure, que trabalhava em um salão de beleza, guardou em sua memória a menção feita uma vez pela dona do salão de que "ela parecia um bicho" porque sua sobrancelha estaria por fazer. E também seguiu pelo mesmo caminho ao sair da empresa.
Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas, segundo advogados, professores e juízes. Mas nem sempre os juízes entendem que houve prejuízo ao trabalhador. A funcionária chamada de pequena notável não obteve indenização por não ter provado o dano que o apelido teria causado. A manicure, porém, em razão da colocação de sua chefe, ganhou R$ 2 mil de danos morais. Leia Mais
Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviços. Segundo o instituto, os planos aparecem no topo da lista pela 11ª vez. Leia Mais.
O Brasil hoje conta com mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados. Atualmente, o único instrumento legal no País que regula a terceirização no setor privado é a súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual proíbe a terceirização para atividade-fim da empresa, mas a admite para atividades-meio e nos serviços de vigilância, conservação e limpeza. Já no setor público, o Decreto 2.271/97, limita a prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares. Leia Mais
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira. Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e um a favor dos contribuintes, porém, o desfecho do caso foi adiado por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Leia Mais
Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos
Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados. Leia Mais
OAB pede mudança no horário de funcionamento de tribunais
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, pediu nesta terça-feira (11) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. "Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos", disse Marcus Vinicius em audiência com o magistrado.
A determinação para que os tribunais funcionem em dois turnos consta do artigo 1º da resolução, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar o dispositivo. A OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae (parte interessada no processo). Segundo alertou o presidente da OAB, alguns tribunais que já funcionavam em período integral, aproveitaram-se da liminar para diminuir o horário de funcionamento. "Isso é inaceitável. Um dos motivos para o atraso no julgamento de processos é o não funcionamento do Judiciário em dois turnos", ressaltou.
O ministro explicou que a liminar foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da Ação, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs de reduzir a jornada. A pedido da OAB, cuja decisão de apresentar pleito foi tomada no último Colégio de Presidentes da entidade, o ministro intercederá junto aos chefes dos TJs para que não modifiquem o horário atendimento já em vigor nas serventias das cortes.
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar e julgar a execução de cheques ajuizada por um credor já idoso. Leia Mais
Uniformização de juizados desafoga Supremo Tribunal
SÃO PAULO - O Congresso Nacional deve começar a analisar a minuta do projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais.
O Congresso Nacional deve começar a analisar a minuta do projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do DF.
O documento que foi aprovado na última semana pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça pretende minimizar divergências dos Juizados Especiais à jurisprudência do STJ. O projeto, que propõe alterações na Lei 12.153/09 foi elaborado por uma comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo ministro Luís Felipe Salomão. Leia Mais
Estudo do Ipea mostra que TRF de Minas começará operando com 201 mil processos Juristas mineiros concordam que haverá acúmulo de trabalho, mas sugerem que estrutura seja reforçada
O Tribunal Regional Federal (TRF) de Minas Gerais – cuja criação está prevista na Emenda Constitucional 73, promulgada na semana passada – vai começar a operar com um acúmulo de quase 201 mil processos e uma taxa de congestionamento de 78%. É o que revela estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento foi feito com base em dados de 2011 e mostrou ainda que o custo da criação dos quatro TRFs – com sede no Amazonas, na Bahia e no Paraná, além de Minas – será de R$ 922 milhões, em valores atuais, dos quais R$ 272,5 milhões referem-se à unidade de Belo Horizonte. Leia Mais
Família e propriedade - Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Dentro desse limite, portanto, podem vender imóveis para seus descendentes sem anuência dos outros filhos. O entendimento foi aplicado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Ao discordar da venda de um terreno rural realizada por seu pai a um dos irmãos, S. S. recorreu à Justiça pedindo a anulação da escritura em nome do novo proprietário, pois a venda teria sido realizada sem o consentimento dos demais herdeiros. Ele alegou ainda que seu irmão teria lesado o pai pagando-lhe um valor muito abaixo do valor real do imóvel. O outro filho, comprador do bem, alegou que não houve fraude com o objetivo de lesar os demais herdeiros, pois a terra foi oferecida a outras pessoas e ninguém teve interesse em adquiri-la. O juiz da comarca de Iturama (MG) acatou o pedido e anulou a venda. O TJ, porém, reformou a sentença por entender que a venda poderia ser anulada se fosse demonstrado o efetivo prejuízo aos demais descendentes. Fato que não teria sido comprovado. (Valor, 28.5.13)
Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Leia Mais
Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimônio do casal. Conheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse dispositivo. Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos na 4ª Turma altera entendimento até então adotado nas duas turmas de direito privado da Corte. De acordo com os ministros, não se pode declarar a deserção do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. São três os fundamentos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve prestigiar e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia) autoriza o pagamento pela internet. A tese foi discutida no julgamento de agravo regimental em recurso especial sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele discorda do argumento de que o comprovante emitido pela internet não tenha fé pública e deva conduzir à deserção do recurso (invalidá-lo por falta de pagamento das custas). "Na vida cotidiana, é cada vez mais frequente a realização de múltiplas transações por meio dos mecanismos oferecidos pelos avanços da tecnologia da informação, particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam", disse.
Novo Tribunal Federal em Minas já tem sede definida Lei promulgada nessa quinta-feira vai abrigar pelo menos 21 desembargadores. Previsão é que tempo de tramitação dos processos caia de 10 para 5 anos
Sexta-feira 07 de Junho de 2013
A julgar pela expectativa de magistrados e advogados, a instalação de uma unidade do Tribunal Regional Federal (TRF) em Belo Horizonte deve ocorrer já no ano que vem. A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria quatro TRFs no Brasil, promulgada ontem, dá um prazo de seis meses para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe um projeto de lei ao Congresso Nacional com a previsão de estrutura dos tribunais. Levando-se em conta o tempo necessário para aprovação, sanção e montagem física dos gabinetes, a estimativa é de que em até um ano será possível recorrer de sentenças de juízes federais na capital mineira.Atualmente as ações envolvendo Minas Gerais tramitam no TRF1, com sede em Brasília e que engloba 13 estados e o Distrito Federal. Ainda não se sabe qual estrutura será criada em Belo Horizonte, mas a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) já sugeriu ao STJ o número de 29 desembargadores – com a possibilidade de reduzir para pelo menos 21. "É o mínimo para ganharmos agilidade na tramitação dos processos", justifica o juiz federal Wesley Wadim Passos, presidente da Ajufemg. Leia Mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. Leia Mais
Quinta-feira 06 de Junho de 2013
Novos tribunais devem desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Leia Mais
Comissão amplia casos para faltas justificadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, em votação simbólica, em Brasília, um projeto de lei que permite ao empregado se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial em pelo menos quatro novas hipóteses não previstas atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira delas é o não comparecimento ao trabalho por até 30 dias em um ano para acompanhar o filho menor de 12 anos em tratamento médico. Essa ausência do trabalhador tem de ser justificada por perícia médica em que ateste a necessidade de assistência direta dele justamente no horário de trabalho. Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) editou súmula sobre planos de saúde. A Súmula nº 293, publicada na segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece que a operadora responde solidariamente por dano causado por profissional credenciado por ela. O enunciado foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, por unanimidade de votos, em janeiro deste ano. Segundo o desembargador Nildson Araújo da Cruz, relator do processo que deu origem à súmula, a justificativa apresentada para a normatização do entendimento é a de que o consumidor deverá buscar os serviços indicados pelo plano de saúde, competindo à seguradora velar pela qualidade dos serviços prestados, a qual responde solidariamente por integrar a cadeira de fornecedores.
Terça-feira 04 de Junho de 2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Com isso, o Banco Bradesco S.A. garantiu o direito de ver examinado recurso ordinário contra decisão que determinou a reintegração de um ex-empregado. Leia Mais
O argumento do Regional foi de que a Convenção nº 132 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto nº 3.197/1999, prevê que as férias proporcionais são devidas aos empregados, independentemente da causa da rescisão contratual. A convenção, aprovada em 1970, entrou em vigor no plano internacional três anos depois. No Brasil, após aprovação e ratificação, passou a viger em setembro de 1999, e aborda de forma geral a respeito do direito a férias remuneradas. Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcionários, como vans e ônibus, por não existir transporte público no local de trabalho. Leia Mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista – que alegou trabalhar das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15 dias do mês – "não se mostrou razoável e verossímil", pois ele teria apenas 2 horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho, durante 15 dias por mês. Leia Mais
Uma técnica de enfermagem que trabalhava em escala 12x36 numa casa de família no Rio de Janeiro teve o vínculo de emprego reconhecido, mesmo comparecendo apenas três vezes por semana. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do empregador e manteve a decisão que concluiu pela existência de continuidade na prestação do serviço. Leia Mais
CNJ começa a discutir criação de varas de saúde
Quinta-feira, 29 de maio de 2013
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir ontem a proposta para criação de varas e juizados especializados no julgamento de questões de saúde, na área cível e criminal. A discussão foi trazida pelo presidente da Embratur e ex-secretário-geral do Conselho, Flávio Dino, que perdeu um filho adolescente, após atendimento equivocado em um hospital particular .
Mesmo sem votar, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, criticou o sistema atual. Ele destacou que o problema não está apenas na demora para julgamento dos casos de saúde, mas também na falta de especialização dos magistrados e na heterogeneidade das decisões.
No documento apresentado ao STF, Flávio Dino lembra que o CNJ discutiu a questão outras vezes, e que a simples recomendação aos tribunais não é eficiente.
Segundo o pedido de providências, hoje há mais de 240 mil processos judiciais na área de saúde. A maior parte das ações trata da dificuldade para acesso a medicamentos e a procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de pedidos de vagas em hospitais públicos e ações contra planos de saúde privados. Autora do pedido de vista, a conselheira Maria Cristina Peduzzi não tem prazo para devolver o processo em pauta.
Briga com cartórios pode render economia no financiamento de imóveis. Decisão determina que o que vale é a taxa de averbação da transferência, de R$ 14,59, e não de registro, de R$ 2 mil, na hora de trocar crédito imobiliário de banco. Caso abre precedente. Leia Mais
Lei Garante Estabilidade no Emprego para Gestantes que Cumprem Aviso Prévio
A Presidente da República sancionou lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada no dia 17 de maio no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. Leia Mais
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia Mais
Julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, que seguiu entendimento desfavorável aos contribuintes. Leia Mais
Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF
Por meio de decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso concedeu pedido de liminar a agravo de instrumento para suspender o cumprimento imediato das obrigações tributárias acessórias estabelecidas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012, até final julgamento do agravo de instrumento. Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não deve rever, por ora, a súmula 331, que determina que atividade-fim no processo de trabalho não pode ser terceirizado. A informação foi dada pelo o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no último sábado, durante encontro promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em Campos do Jordão, para comemorar os 70 anos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Leia Mais
Advogado Fernando Abdala: "A decisão baliza a realização de dispensas com segurança por empregadores" Leia Mais
Daniel Szelbracikowski: Supremo deixou uma porta aberta para o governo usar a Cide para qualquer coisa. Leia Mais
Nova AGE decide encerrar a greve da 1ª Instância
Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) - o que, conforme fora explicado, significava encerrar a greve.A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, encerramento da greve na 1ª Instância.
Os servidores do Judiciário mineiro permanecem em greve
Os servidores do Judiciário mineiro permanecem em greve. A paralisação já dura 31 dias. No último dia 1º, o ministro Teori Zavascki, do STF, deferiu liminar na Rcl 15.511 para suspender os efeitos da decisão do TJ/MG que declarou a ilegitimidade do movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais.