LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 637, de 11 de outubro de 1993, modificada pelas Leis Municipais nº. 935, de 14 de março de 2005, e 947, de 26 de setembro de 2.005, que especifica e dá outras providências.
Art. 1º O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 637, de 11 de outubro de 1993, modificado pelas Leis Municipais nº 935, de 14 de março de 2005 e 947, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
II – Órgãos de Execução e de Administração:
i) Superintendência de Agricultura; (NR);
j) Superintendência de Cultura e Lazer;
k) Superintendência de Meio Ambiente. (AC)."
Art. 2º O artigo 17-B da Lei Municipal nº 637, de 11 de outubro de 1993, modificado pelas Leis Municipais nº 935, de 14 de março de 2005 e 947, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Competência da Superintendência de Agricultura
Art. 17-B São competências exclusivas da Superintendência de Agricultura:
I – Promover o desenvolvimento Rural integrado e Sustentável, baseado na busca de alternativas aos problemas prioritários e nas potencialidades locais, comprometido com o processo educativo e bem-estar da população rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o crescimento do nível educacional das famílias que vivem no meio rural e ao mesmo tempo melhorar e preservar para as futuras gerações os recursos naturais existentes no município;
II – A criação e fomento de programas, projetos e ações, a partir da organização e participação da população, com a identificação dos problemas, potencialidades e alternativas, sendo realizados de forma integrada com outras Secretarias e Entidades Públicas e/ou Privadas que atuam na localidade, visando o melhor resultado com maior eficácia;
III – Apoiar, preferencialmente, os agricultores familiares, visando a superação dos desafios, atuando de forma integrada, de programas e projetos, coerentes com a realidade local e estratégias dos agricultores, suas famílias e organizações representativas;
IV – Proporcionar aos cidadãos, município, em especial a população mais carente, o acesso ao alimento básico através do Programa de Segurança Alimentar e Comercialização Solidária;
V – Estimular o beneficiamento da produção (agroindustrialização) com o objetivo de agregar valores aos produtos (verticalização), atendendo padrões de qualidade exigidos pelo consumidor;
VI – Estimular a ampliação e/ou instalação de agroindústrias, que possam estabelecer sistemas de parcerias favoráveis ao público rural e urbano;
VII – Proporcionar mecanismos que visem a interação direta entre produtores rurais e consumidores da área urbana;
VIII – Garantir programas e projetos que possam interagir entre desenvolvimento rural, Segurança Alimentar e Abastecimento Urbano e Meio Ambiente;
IX – Supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento da área rural do município, visando o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios; (AC)
X – Prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;(AC)".
Art. 3º A Lei Municipal nº 637 de 11 de outubro de 1993 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 17-E:
Da Competência da Superintendência do Meio Ambiente
Art. 17-E São competências exclusivas da Superintendência do Meio Ambiente:
I – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III – Preservar a diversidade a a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IV – Exigir, na formar da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;
VI – Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade;
VII – Aplicar penalidade em consonância com a legislação pertinente ao meio ambiente, bem como tomar medidas a fim de evitar danos ao mesmo;
VIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo prefeito municipal;
IX – Convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; (AC)
X – Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;(AC)
XI – Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; (AC)
XII – Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; (AC)
XIII – Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; (AC)
XIV – Promover, elaborar e executar cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados; (AC)
XV – Executar, coordenar, representar o Município nas ações e planejamentos ligados ao Projeto Município Verde Azul. (AC)"
Art. 4º Em decorrência das alterações impostas por esta Lei, fica criado no Quadro de Pessoal o seguinte cargo de provimento em comissão:
I – Superintendente de Meio Ambiente – R-8;
Parágrafo único. São requisitos para investidura e nomeação para o cargo que trata este artigo, o ocupante possuir curso superior e experiência na área ambiental.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.