Grupo do MP pede veto ao porte de armas para agentes socioeducativos do Rio - Nacional - Estado de Minas
postado em 26/04/2019 10:33
A autorização do porte de armas para agente socioeducativo no Rio, aprovada na quarta-feira, 24, pela Assembleia Legislativa a partir do Projeto de Lei 1.825/2016, foi repudiada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado pelo Ministério Público Federal e outras instituições públicas e da sociedade civil.
"A atribuição de porte de arma a determinadas pessoas assume natureza excepcional, considerada a regra proposta pelo artigo 6º da Lei nº 10.826/2003", assinala o GT em sua Nota Técnica (nº 3/2019).
"Não é possível estender, pela via interpretativa, a autorização para o porte de arma, prevista em favor de uma categoria determinada, a outra, não explicitamente incluída no rol. Por essas razões, afirma-se a impropriedade da interpretação proposta na Justificativa do Projeto de Lei nº 1.825/2016 da Alerj para a expressão 'agentes e guardas prisionais', contida no inciso VII do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003."
Lançado em 24 de abril, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública em ação no Rio de Janeiro.