Questões de Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (Legislação Municipal) - Questões Estratégicas
Questões de Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (Legislação Municipal)
Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município
A proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.
C registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.
B Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.
C O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.
D Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.
E Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:
A contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
B licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
C férias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.
D adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.
E gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.
A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.
A A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
B A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
C O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
D Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
E A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.