STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso - Blog do Chaguinhas
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09:17:00 BRASIL, Novas
A Corte julgou ontem uma ADI que defende que medidas que atrapalhem o exercício do mandato de um parlamentar requerem análise da respectiva Casa Legislativa
Brasília - A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
A Corte julgou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
Relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, o ministro Edson Fachin votou pela improcedência da ação que pede que o Judiciário submeta ao crivo do Legislativo medidas cautelares decretadas contra parlamentares - como afastamento do mandato e recolhimento noturno.
Segundo ministro a votar, Alexandre de Moraes divergiu do relator. Ele votou pela impossibilidade de o Supremo aplicar medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato e no direito de ir e vir dos parlamentares. Caso a corte decida por tais medidas, pelo entendimento de Moraes, é necessário submetê-las ao Legislativo. Moraes disse que as imunidades parlamentares não são uma "jabuticaba brasileira", mas uma norma com 400 anos de tradição em países democráticos.
Das agências/FOLHA DE LONDRINA
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