Desta retirando o gerundismo contemplado no conteúdo motivador, apenado hoje pelo Governador do Distrito Federal, percebe-se que a matéria em muito transborda do disposto nos incisos do parágrafo único do art. 53 da LDB, antes citado, e pior fere a competência legislativa privativa da União em razão da matéria, como antes demonstrado.