Notícias Siscomex – 28/07 – Assist
Assunto: Importação de Policloreto de Vinila obtido por Processo de Emulsão (NCM 3904.10.20) ao amparo da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65/2020
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 45, de 24 de julho de 2020 (D.O.U. 27/07/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota de PVC-E de que trata a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020:
1) As empresas contempladas com a parcela da cota a que se refere a alínea "a" do inciso CXLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 45/2020) deverão encaminhar e-mail para decex.cgim@mdic.gov.br solicitando informações sobre o montante da cota a ela designada, recebendo como resposta um passo-a-passo de como solicitar esta informação formalmente. A relação das empresas contempladas encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
http://www.siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Cota-de-Importacao-de-PVC.pdf
2) A parcela da cota proporcional deverá ser solicitada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de abril de 2021; caso contrário, ela será redistribuída, em 1º de maio de 2021, para a parcela da cota a que se refere a alínea "b" do inciso CXLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.
http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-056-2020/
Informamos que, a partir do dia 28/07/2020, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
1-Exclusão de tratamento mercadoria para os produtos classificados nas NCM 2201.10.00; 2201.90.00; 2202.10.00; e 2903.12.00 – permanecendo inalteradas as anuências dos demais órgãos e os tratamentos administrativos do tipo "Destaque de Mercadoria" destas mesmas NCM.