42. A partir do entendimento de que a preferência dada pela CF88 às entidades sem fins lucrativos se restringe a um critério de desempate em processos licitatórios e de que o convênio não é o instrumento adequado para regular a relação entre o Estado e tais entidades, prossegue o auditor instrutor na defesa de que a prestação de serviços de saúde deve ser contratada mediante processo licitatório:
43. Uma vez que os preços dos serviços de saúde são fixos, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sugere que a licitação seja realizada no tipo de ‘melhor técnica’, buscando selecionar a entidade que ofereça o serviço de melhor qualidade.