Como a vítima pode retirar queixa de violência doméstica? - Pergunte Direito
O art. 16 da Lei Maria da Penha, diz que a vítima só poderá retratar a representação perante o juiz. Assim, a vítima tem de manifestar o interesse de retratação antes de ser apresentada a denúncia, para que o Ministério Público requeira a designação de audiência para a finalidade do art. 16. Porém, o crime de lesão corporal do art. 129 do CP nao é passível de retratação, pelo motivo de se tratar um crime de ação penal incondicionada, em outras palavras, se for lesão corporal não há como retirar o caso e nem extinguir a punibilidade, pois a vontade de justiça é do estado e não precisa de representação da vítima. Se fosse crime de ameaça ou injúria, ai sim poderia ser extinta a punibilidade e arquivada após o trânsito em julgado.
respondida em 11 de fevereiro de 2018 Harvey Specter 26 pontos
Nem no dia da audiência tem como mudar?
comentado em 30 de julho de 2019 Dinora
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define que a renúncia à representação só pode ser feita durante audiência específica e na presença do juiz.
Até lá, nada pode se fazer.
respondida em 31 de janeiro de 2018 Rodrigo Garcia 3.384 pontos
vai ter que esperar o dia da audiencia
respondida em 13 de fevereiro de 2018 Adailton Silva 3 pontos
O que a denunciante de violência doméstica tem que falar para o juiz para retirar queixa?
Minha mãe registrou um boletim de ocorrência contra meu pai de agressão e esta arrependida. Ela não pediu medida protetiva, nossa família esta de bem novamente. Nesse caso o boletim foi feito e nele ela acrescentou coisas que não aconteceram e ela está arrependida. Ela foi na delegacia da mulher e não conseguiu retirar o boletim de ocorrência. Só perante ao juiz a moça la disse.
perguntado em 16 de julho de 2019 em Processo Penal FRANCISCO DAVID
Vítima de crime de violência doméstica pode pedir retirada de queixa ao juiz?
Meu marido ta preso como maria penha amanha ele vai fica frente juiz para ver quer vai se mais quero tira queixa posso perdi juiz amanhã para tirar
perguntado em 29 de junho de 2019 em Processo Penal anônimo
Vítima de violência doméstica pode solicitar retirada de medidas protetivas e arquivamento do processo antes da audiência agendada?
Está marcada a audiência em agosto. Gostaria de saber ser eu posso ir antes da audiência, retirar as medidas protetivas e arquivar o nome dele do processo, devido ao trabalho dele.