É vedado o bloqueio de precatório se inexiste determinação de penhora - Blasi Valduga
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É vedado o bloqueio de precatório se inexiste determinação de penhora
Posted on novembro 10, 2017 (janeiro 11, 2019) by vnogueira
No dia 07.11.2017 a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o agravo de instrumento interposto por empresa que impugnava a decisão da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a qual determinou o bloqueio de precatório em razão de existência de dívida tributária por parte da empresa.
Durante o processo, após a apresentação do cálculo e do pedido de restituição via precatório, a Fazenda Nacional apresentou simples petição requerendo que a requisição de pagamento fosse expedida com o status de "bloqueada", uma vez que a parte "seria devedora dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União".
O pedido foi deferido pelo magistrado, que entendeu inexistir óbices ao acolhimento da pretensão da Fazenda, sustentando que a medida seria "uma espécie de medida cautelar que visa à garantia da satisfação de um crédito inscrito em dívida ativa – reconhecido pelo exequente em razão do parcelamento".
Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento demonstrando que se o crédito tributário que se busca bloquear é objeto de parcelamento, resta evidente a ilegalidade do pedido, pois o referido crédito sequer é objeto de execução fiscal e está com sua exigibilidade suspensa. Uma vez suspensa a pretensão executiva, não pode a Fazenda Nacional burlar o parcelamento e impor atos de constrição ao patrimônio da empresa.
Ainda que se falasse na possibilidade de promoção de medidas cautelares para a satisfação da dívida tributária, caberia à Fazenda promover os atos na forma prevista na Lei nº 8.397/1992, e não por meio de mera petição juntada em fase de cumprimento de sentença. Efetuar o bloqueio do precatório, a fim de garantir o pagamento do parcelamento – que vem sendo pago regularmente já durante oito anos – é promover excessiva oneração em face da empresa.
A Fazenda Nacional alegou não estar buscando a compensação dos créditos, mas "apenas o bloqueio provisório dos valores devidos à exequente, uma vez que ela possui débitos tributários perante a Fazenda Nacional, os quais não podem ser ajuizados por força da suspensão da exigibilidade pelo parcelamento especial de que trata o art. 3º da Lei n. 11.941/2009".
O Tribunal Federal reconheceu que não há regramento que permita o bloqueio de valores oriundos de precatório ou RPV se ainda não determinada a penhora dessas quantias.
A retenção de tais valores somente seria possível se baseada em constrição prevista em lei, observados os ditames do processo executivo e oportunizando-se à parte agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O relator Des. Federal Sebastião Ogê Muniz finaliza: "Com efeito, restringir à parte o acesso ao montante a ser requisitado via precatório, com base apenas em cautela e eventualidade, seria usurpá-la do direito os valores incontroversos a quem tem direito."
Dessa forma, foi autorizado o pagamento dos valores à empresa, sem qualquer bloqueio, anotação ou qualquer tipo de restrição.
TRF4 Agravo de Instrumento n. 5043767-58.2017.4.04.0000
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