Notícia: Projeto sobre cibercrimes excluirá pontos polêmicos
As mudanças da Câmara dos Deputados no projeto de lei que tipifica os crimes cometidos na internet vão deixar claro que os provedores de acesso à rede não serão responsabilizados pela indenização de fraudes na internet. Continuarão sendo as instituições bancárias, por exemplo, as responsáveis por comprovar fraudes no caso do usuário que acessa conta bancária de terceiro por meio do computador, por exemplo. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (25/6) pelo deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL 84/99, hoje com redação de um substitutivo do senador Eduardo Azeredo, o PL 84/99. O deputado participou de chat com internautas, promovido pela Agência Câmara.
"O projeto não discute responsabilidade nem indenização, ele apenas tipifica alguns crimes", explicou. "Portanto, não inverte o ônus da prova nem muda as responsabilidades de como é atualmente. O provedor não será responsabilizado por esses tipos de crime, exceto pela obrigação de armazenar e proteger apenas as informações de acesso [IP e hora do logon]", disse.
Semeghini afirmou que o download de músicas pela internet não será tratado pela lei. "O projeto não separa o que pode ou não ser acessado. A gente não pode dizer o que pode ou não ser roubado. O crime é o roubo", explicou. Segundo ele, baixar músicas pela internet é um caso a ser tratado pela Lei de Propriedade Intelectual e não pela proposta em análise.
Em relação à possível invasão da privacidade do cidadão em seu direito de acessar os conteúdos que lhe interessam, o parlamentar esclareceu que os provedores guardarão as informações de tráfego na rede em lugar protegido e seguro e só liberarão esses dados mediante mandado judicial. No caso de redes públicas ou projetos de inclusão digital, não existirá essa obrigatoriedade. "Os provedores apenas armazenarão e protegerão as nossas informações. Eles não podem, em hipótese nenhuma, interpretar, analisar ou utilizar esses dados", disse o deputado.
Ajustes na atribuição de competência da Polícia Federal em relação a crimes cibernéticos ainda dependem de acordo com os deputados, assim como a necessidade de estruturação de órgãos especializados no combate desse tipo de crimes nas políciais estaduais e Federal, e tipificações de alguns crimes no Código Penal Militar.
O novo projeto também definirá o que os provedores deverão fazer com as informações de acesso — IP e hora de acesso — após o período obrigatório de armazenagem.
Com informações da Agência Câmara e Conjur.
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