Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão virtual extraordinária uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização presencial dos atos, durante o período em que durar a pandemia de Covid-19.