Arbitragem na esfera trabalhista - Jus.com.br | Jus Navigandi
a)Rapidez – caso as partes não disponham de forma contrária, o prazo máximo para encerramento do procedimento é de seis meses;
b)Sigilo – diferente do processo judicial que é público, a arbitragem é um procedimento privado;
c)Especialidade do árbitro – as partes têm liberdade para escolher o responsável pelo julgamento de sua lide e com isso podem optar por um perito no assunto controverso;
d)Custo – o custo é variável e muitas vezes pode ser um valor elevado. Entretanto, essa questão acaba sendo de menor importância dependendo do objetivo pelo qual se buscou a arbitragem.
a)Segundo a lei nº. 9307/96 a arbitragem só é válida para solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis e que área trabalhista lida com direitos indisponíveis;
b)A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a arbitragem só é possível para solucionar controvérsias relativas à negociação coletiva (CF/88, art.114 §§ 1º e 2º);
c)A arbitragem impede o direito de acesso à justiça.
Entretanto, recentes decisões do TST trouxeram novos argumentos favoráveis para a utilização da arbitragem em dissídios individuais (TST AIRR - 1475/2000-193-05-00 e TST RR – 1650/1999-003-15-00). A nova jurisprudência entende:
d)Há direitos patrimoniais disponíveis na esfera trabalhista;
f)A indisponibilidade de direitos e sua consequente irrenunciabilidade existem no momento da contratação e durante a vigência do contrato de trabalho. Entretanto, após a dissolução do pacto não há que se falar em vulnerabilidade, hipossuficiência, irrenunciabilidade ou indisponibilidade;
g)A última decisão do TST sobre o tema, inclusive, permite a utilização da arbitragem para homologação de rescisão. Esse ponto é polêmico, pois a norma regulamentadora do instituto é clara ao especificar que a arbitragem só é válida com a existência de um litígio;
h)O direito de acesso à justiça não é violado pela arbitragem, pois a CF/88 não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder judiciário.
SERVA, Patrick Arruda Leon. Arbitragem na esfera trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2102, 3 abr. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12490. Acesso em: 24 set. 2020.