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"Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Programa partidário. Sanção. Extensão. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, 'ainda que se admita a divisão [...] para a apresentação de propagandas específicas para determinada área - o que é ajustado diretamente entre as agremiações e as emissoras de televisão -, a infração às regras do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade do tempo do semestre seguinte em toda a circunscrição abrangida (nacional ou regional)' [...]."
(Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 386951 , rel. João Otávio De Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 1.4.2014 no REspe nº 52363, rel. Min. Henrique Neves.)