Aline Simonelli Moreira | Meus comentários no JusBrasil
Aline Simonelli Moreira · há 2 meses
Considero provável que o juiz aplique a lei da época dos fatos - tempus regit actum - , e com isso utilize o argumento que a lei prevendo o adicional de periculosidade para os motociclistas passou a existir posterior a data dos fatos.
Contudo, é possível alegar que o rol do art. 193 da CLT é exemplificativo. Algo semelhante ao previsto nessa juris no caso dos vigilantes:
"VIGILANTE. ARMA DE FOGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes é perfeitamente justo, uma vez que tais profissionais se submetem a situações de risco de vida constante, sendo suas atividades extremamente perigosas. A CF/88, em seu art. 7º, XXIII, prevê o pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Apesar de referida Lei já existir para os casos de exposição a produtos inflamáveis e explosivos (art. 193, CLT), bem como, para as atividades que envolvam contato com eletricidade, tal não é excludente para que sejam outras atividades consideradas como perigosas, uma vez que devem ser levadas em consideração as situações reais, fáticas, das profissões para aferição da periculosidade envolvida, como é o caso dos vigilantes e empregados que trabalham com segurança, em especial com o manejo de armas de fogo, pois estes expõem-se constantemente à situações de risco às suas vidas e integridade física. O que define o perigo não são os materiais a que se expõem os trabalhadores e sim as situações fáticas de risco devida. Recurso do Reclamante conhecido e provido. (TRT 11ª R.; RO 00338/2009-012-11-00; Segunda Turma; Rel. Des. José Dantas de Góes; DOJTAM 16/11/2009, Indexador Lex Magister 30001009)"
Com isso, caso esteja advogando para o Reclamante, concordo com a emenda da inicial.
Há divergência se esse adicional de periculosidade deve ter aplicação imediata ou se depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para ser exigido.
Quem defende que deve ter aplicação imediata fundamenta com base nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde art. 196 a 200 da CR/88.
Já quem defende que depende de regulamentação do MPT fundamenta utilizando-se do art. 193, caput, da CLT.
Com isso, ainda não é possível dizer que há um entendimento consolidado sobre o momento em que essa norma é/será aplicada.
Espero ter ajudado a esclarecer esse ponto.
Não entendi muito bem sua questão. Você tem mais de uma fonte pagadora, isto é, trabalha em mais de um local?
Bom dia Mara Rubia!
No seu caso, é preciso saber se você contribui para o Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou Regime Próprio de servidores públicos?
Bom dia Leonir Ceratto!
Tem como requerer a restituição dos últimos 5 anos. Você pode pleitear de modo administrativo junto à Receita Federal, ou judicialmente.
Olá Irina! Tudo bem?
Pode sim! Os casos mais comuns acontecem com os profissionais autônomos. Observe suas últimas declarações para ver se não está pagando a maior.
Passou no concurso público, mas ficou reprovado no exame psicológico?
Olá Salim! Tudo bem?
Não sei quanto tempo faz o fato que relatou, mas acredito que seu caso e de seus colegas seria interessante de ser levado para a justiça porque aparenta ter sido realmente uma conduta ilegal.