LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - APOSENTADO PODE EXERCER NOVO CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? – POSSIBILIDADE – MEF13778 - CONT
CONSULENTE : Prefeitura Municipal
CONSULTORES : Agnaldo Corrêa da Silva e Eloísa Maria Pinheiro
A Prefeitura Municipal, no uso de seus direitos junto a esta Consultoria Especializada, formula-nos a seguinte consulta, que transcreveremos na íntegra.
"No Município existe um servidor aposentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. E nossa intenção é contratá-lo com o cargo de Assessor ou Chefe de Gabinete. Por ser aposentado por tempo de serviço, existe alguma restrição para esta contratação por parte do Município? Gostaríamos de obter tal parecer com maior brevidade possível".
DA ANÁLISE TÉCNICA LEGAL
A Constituição Federal assim prescreve:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
I - .............................................................;
Pelo que se depara da consulta formulada pela Prefeitura Municipal, o servidor é aposentado por tempo de serviço pelos cofres do Tesouro do Estado de Minas Gerais.
A proibição de o aposentado ocupar outro cargo seria somente se esta aposentadoria fosse por invalidez, o que não é o caso em análise.
Complementando a consulta, obtivemos a informação de que a aposentadoria foi concedida por tempo de serviço. O aposentado não ocupa cargo, é livre.
A proibição se prende ao teto máximo de remuneração prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
O aposentado não tem incompatibilidade de horário, só se exercesse vários outros cargos concomitantemente, o que não é o caso em questão.
Por outro lado, o Município possui autonomia, não podendo, portanto, sofrer intervenção de outros entes do Governo, conforme art. 35 da nossa Carta Magna.
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas, em sua grande maioria, são políticos aposentados, como parlamentares, e eles recebem remuneração dos Tribunais. Como se pode explicar?
O Presidente da República aposentou-se por invalidez e está governando o País. Por que um servidor comum, que se aposenta por tempo de serviço, não pode ocupar outra função pública - concursado ou função de confiança ou em 1º ou 2º escalão? Não vemos óbice, salvo se a aposentaria for por invalidez.
De acordo com o Princípio da Igualdade, o que se deve é buscar uma equiparação dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico. As oportunidades e as chances devem ser oferecidas, de forma igualitária, para todos os cidadãos.
As discriminações são proibidas expressamente no art. 3º, VI, onde diz que: "... promover o bem de todos". Sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; proíbe também, diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiência ( art. 7º, XXX e XXXI).
Assim, são inconstitucionais quaisquer tratamentos diferenciados não autorizados pela Constituição.
Face ao que consta da consulta formulada pela Prefeitura Municipal e, ainda levando em consideração a análise técnica legal e as considerações gerais citadas, somos de parecer que:
1. Não vemos óbice no fato de Servidor Estadual ocupar outro cargo em esfera diferente de Governo.
2. O aposentado é livre e não existe possibilidade de incompatibilidade de horários.
3. Outros ocupantes aposentados, de altos cargos, em várias esferas do Governo, continuam exercendo atividade na mesma esfera do Governo ou em outros entes da Federação.
4. A proibição de aposentado ocupar um cargo se dá quando a aposentadoria for por invalidez, o que não é o caso sob análise.