Cadastro obrigatório das pessoas jurídicas no Sistema PJE encerra no dia 24 – Fecomércio MG
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Encerra, na próxima segunda-feira (24/02), o prazo de cadastramento obrigatório das pessoas jurídicas de direito privado – exceto microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – no sistema "Processo Judicial Eletrônico – PJE", para o recebimento de citação eletrônica, na justiça comum de primeira instância e no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, conforme regulamento da Portaria n.º 6.159/CGJ/2019 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O cadastro deve ser feito por meio do preenchimento do "Termo de Compromisso" e o "Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe – Pessoa Jurídica", ambos disponibilizados no Portal TJMG, no menu Processos Eletrônicos > PJe – 1ª Instância > Citação Eletrônica.
Após o cadastramento, o solicitante deverá encaminhar o termo de compromisso, o formulário e a documentação comprobatória (atos constitutivos, RG e CPF do gestor e do seu substituto, assim como procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe) para o Portal de Serviços de Informática do TJMG, por meio da abertura de chamado.
Vale ressaltar que a citação enviada ficará disponível para leitura no Sistema PJE pelo prazo de 10 dias, contatos a partir do recebimento, e caso não seja acessada, durante esse período, será considerado como de conhecimento do destinatário, dando prosseguimento automático, aos prazos processuais.