Decreto do Município de Queimados/RJ nº 1.220 de 26.05.2011 (Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, institui o Sistema de ISSQN,
Dec. Mun. Queimados/RJ 1.220/11 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 1.220 de 26.05.2011
DOM-Queimados: 26.05.2011
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, institui o Sistema de ISSQN, disciplina sua utilização e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Queimados, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das administrações tributárias municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, em conformidade com a Lei Federal nº 116/03 e com o modelo conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;
Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Sistema de ISSQN disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal do Município ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no anexo I deste decreto.
§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/07/2011.