O novo código sanitário foi apresentado recentemente pela Prefeitura. Foto: Divulgação/ Vigilância Sanitária
A Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou por dois meses o prazo para o pagamento da taxa anual referente à licença sanitária 2020, com vencimento no próximo dia 30. Garantido pelo Decreto RIO Nº 47.374, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15/04), o adiamento é mais uma medida determinada pelo prefeito Marcelo Crivella como forma de atenuar o impacto financeiro sobre os empresários, comerciantes e profissionais liberais cariocas que, como muitos no Brasil e em outros países do mundo, sentem os reflexos econômicos das mudanças que vêm sendo adotadas para o enfrentamento do coronavírus (Covid-19). No entanto, mesmo com o pagamento ampliado por 60 dias – até 30 de junho -, a data limite para o requerimento do licenciamento foi mantida em 30 de abril. A Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, pasta vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, alerta que o não cumprimento deste prazo é passível de multa, como previsto pela Lei complementar 197/2018, que criou o primeiro Código Sanitário do Município em dezembro de 2018.
Com a implantação do Código em janeiro de 2019, a maioria dos estabelecimentos e serviços exercidos na cidade passou a ter que se licenciar, um universo estimado em mais de 400 mil estabelecimentos. Além do setor regulado – como os segmentos de alimentação e saúde -, outras atividades começaram a ser licenciadas e fiscalizadas pela Vigilância Sanitária. São comércios e serviços em geral prestados por pessoas jurídicas, como lojas de departamentos, eletrodomésticos, calçados, papelarias, armarinhos, oficinas mecânicas, agências bancárias, material de construção, estacionamentos privados, escolas e escritórios, entre outras reunidas no chamado setor relacionado.
– Entendendo o momento difícil enfrentado também pelo empresariado, o prefeito decidiu ampliar o prazo para o pagamento. Mas não temos como prorrogar a data do licenciamento, definido por lei que prevê multas para quem não cumprir. Este processo é fundamental para termos o controle dos estabelecimentos e podermos seguir com as nossas ações de prevenção de riscos à saúde pública – ressalta Márcia Rolim, subsecretária de Vigilância Sanitária.