Nota sobre "pacote anticrime" de Sergio Moro Pastoral Carcerária (CNBB)
Nota sobre "pacote anticrime" de Sergio Moro
A Pastoral Carcerária Nacional vem, por meio desta nota oficial, manifestar seu repúdio ao pacote de alterações na legislação anunciado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da justiça Sérgio Moro, o chamado "pacote anticrime".
O pacote anticrime propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Ele será enviado ao Congresso Nacional, para debate e votação.
Uma das propostas do ministro é formalizar as prisões em segunda instância, que ignoram o conceito da presunção da inocência e colocam atrás das grades muitas pessoas que não tiveram sua sentença definida.
Dados do CNJ revelam que cerca de 40% da população prisional é composta por presos provisórios, e essa medida só vai agravar este cenário, superlotando ainda mais as prisões.