DJRO 23/04/2019 - Pg. 1035 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2019
por entraves que possam ser solucionados pela parte interessada. A mudança almejada implica abertura, encerramento e unificação de diversas matrículas de imóveis, bem por isso é que deve ser feita em observância às regras aplicáveis à hipótese, revelandose, a princípio, legítimas as exigências do Ofício de Registro de Imóveis.
Em que pese eventual dispensa de certidões exigidas pelo Registro de Imóveis, em tese, possa ser objeto de apreciação judicial por meio de alvará, a questão em apreço envolve outra pretensões, tais como a não apresentação de novo Projeto de Loteamento e, neste caso, revela-se necessária a instauração de procedimento de suscitação de dúvida, nos moldes da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73, arts. 189 a 207).
Todavia, antes de proferir qualquer decisão nestes autos, ante o princípio da não surpresa, disciplinado no art. 10 do CPC, determino seja a requerente intimada para que se manifeste acerca do que foi delineado no presente pronunciamento em 10 (dez) dias.
Assinado digitalmente pelo (a) Magistrado (a)
Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: opo1civel@tjro.jus.br
PROCESSO: 7003284-66.2018.8.22.0004
REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogados do (a) AUTOR: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA -RO1390, ORLANDO GOMES CORDEIRO - RO8586
REQUERIDO (A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ajuizado por SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que sempre trabalhou e residiu na zona rural, desenvolvendo atividade rurícula e que ostenta a idade necessária para ser beneficiada com a aposentadoria pretendida. Que, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais para receber aposentadoria por idade, seu pedido foi indeferido pela autarquia requerida.
Juntou procuração e outros documentos.
Deferida a gratuidade, o requerido foi citado e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.
Oportunizada a manifestação da requerente, a preliminar foi rechaçada na decisão de id. 21617657. Em contestação (id. 22554126), o requerido discorreu sobre os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural; defendeu a necessidade de início de prova material para comprovação do exercício de atividade rural e, ainda, arguiu que a parte autora tem contrato em valores extremamente elevados, fora da realidade financeira de qualquer segurado especial que pratica a agricultura de subsistência. Por fim, aduziu que a requerente trabalhou por longos períodos em meio urbano, o que descaracterizaria sua condição de segurada especial. Requereu a improcedência do pedido. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Realizada audiência de instrução, foram inquiridas 3 (três) testemunhas (id. 23299965).
Réplica à contestação no id. 23572762.
De acordo com o art. 48 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida nos seguintes casos:
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ado inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do Art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ao segurado especial não é exigida a comprovação de contribuição, bastando a comprovação de que efetivamente trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.
A requerente, nascida em 15.03.1963, completou 60 anos de idade no ano de 2018, preenchendo o requisito etário para a obtenção do benefício.
No caso dos autos, à requerente bastava comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses, correspondente à carência/contribuição, consoante tabela estabelecida no art. 142 da Lei 8.213/91.
É pacífico o entendimento de que do trabalhador rural não se pode exigir a existência de farta documentação comprovando sua atividade, pois é sabido que nas zonas rurais, até nos dias atuais, serviços são prestados sem qualquer formalidade documental.
Consequentemente, há enorme dificuldade de os trabalhadores rurais fazerem prova documental do exercício do labor rural e com isso, comumente, resta-lhes negado o benefício. Sensível a essa realidade, o legislador amenizou o rigor formalístico e estabeleceu:
A comprovação do tempo de serviço para os efeitos jurídicos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91).
Pois bem, a profissão de lavrador do esposo da requerente já consta da certidão de casamento, lavrada em 07.06.1980. Relativamente ao período posterior, foram acostados os seguintes documentos: escritura pública de venda e compra de imóvel rural do ano de 2000 (id. 19995400); declaração de ITR dos anos de 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2013, 2016 e 2017; contrato de compra e venda de imóvel rural no ano de 2004 (id. 19995400); nota fiscal de venda de gado ao frigorífico FRIGON (id. 19995556); notas fiscais de venda de leite in natura; leite nos autos de 1994, 1996, 1997 e 1998.
Portanto, os documentos apresentados revelam o exercício de atividades tipicamente rurais.
Não se ignora que a requerente já tenha exercido atividades urbanas, de 1986 a 2000. Embora os vínculos tenham perdurado por considerável período, não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurada especial, primeiro porque após o fim do último vínculo empregatício, a requerente exerceu o labor campesino por tempo suficiente à percepção do benefício almejado, segundo porque o exercício concomitante de outra atividade não descaracteriza a atividade rural.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. É possível a concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez cumprido o tempo de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. O número de meses que o trabalhador rural fica afastado de suas atividade não é o fato determinante. O que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida no campo. Exige-se apenas que o segurado totalize o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e se encontre no exercício da atividade rural, quando do requerimento administrativo. A perda da qualidade de segurado rural, regida pelo