DJSC 25/06/2012 - Pg. 1118 | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 1118 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Junho de 2012
- Autor : A Justiça Pública - Réu : Vandressa Salvador Cesca - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 2/3 e, em consequência, CONDENO a ré VANDRESSA SALVADOR CESCA, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa dia de condenação, sendo que a entidade será determinada quando da execução da pena pelas assistentes sociais da Comarca , e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos (R$ 1.244,00 mil duzentos e quarenta e quatro reais), mediante depósito na conta única vinculada a este Juízo da 2ª Vara Criminal (autos n. 045.09.008727-0 / subconta n. 12.045.00470), por infração ao artigo 302, caput, c/c art. 298, I, ambos da Lei n. 9.503/97. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). APLICO à acusada a penalidade de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor (artigos 293 e 302 da Lei n. 9.503/97), pelo prazo de 2 (dois) meses. CONCEDO à acusada o benefício de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas restritivas de direitos. FIXO em 2,5 URHs a remuneração do defensor nomeado para a apresentação da defesa preliminar aposta à fls. 161-161, Dr. André de Azevedo Philippi. Expeça-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado: 1. Providencie-se a remessa dos dados da condenação para cadastro dos antecedentes na base de dados da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Expeça-se o Processo de Execução Penal PEC conforme determina o artigo 358 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Providencie-se a cobrança das custas processuais, com a remessa dos autos à Sra. Contadora para cálculo, intimando-se, após, para o recolhimento, sob pena de execução. 4. Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (artigo 809 do Código de Processo Penal). 5. Intime-se a ré para entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97). 6. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN - a suspensão para dirigir veículo automotor. Publique-se em mãos da Srª. Chefe de Cartório. Registre-se. Intime-se, a ré pessoalmente.
ADV: FLORINDO TESTONI FILHO (OAB 027.109/SC)
Processo 045.08.010394-9 - Ação Penal - Ordinário / Lei 11.340/2006 - Autor : A Justiça Pública - Réu : Noberto José Martins - 1. Recebo a apelação do (s) réu (s) Noberto José Martins, eis que apresentada tempestivamente. 2. Ao (s) apelante (s) para arrazoar (art. 600 do CPP). 3. Após, ao Ministério Público para as contrarrazões. 4. Contra-arrazoado ou não, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Antes, todavia, junte-se aos autos o mandado de intimação do réu a respeito do teor da sentença prolatada, devidamente cumprido. 6. Intimem-se. Palhoça
ADV: ANÁLIA MARIA COSTA BORGES (OAB 007.809/SC)
Processo 045.08.010830-4 - Ação Penal - Porte Ilegal de Arma / Especial - Acusado : Emerson Abdallah Martins - 1. Compulsados os autos, verifico que o réu Emerson Abdallah Martins foi devidamente citado (fl. 85), bem como que, sanada nulidade presente no feito (fls. 160-162) e frustrada a tentativa de instar pessoalmente o réu para que constituísse novo defensor (fls. 164-165), o réu foi intimado de tanto pela via editalícia (fls. 167-168). Decorrido o prazo sem manifestação (fl. 170), foi-lhe nomeado defensor, que apresentou alegações finais no prazo legal (fls. 171 e 180-182). 2. Assim, não obstante a regra constante do art. 367 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, defiro o pedido formulado pelo defensor constituído pelo réu Emerson Abdallah Martins e reabro o prazo legal para a apresentação de alegações finais. 3. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MÁRCIO ROBERTO PAULO (OAB 014.112/SC)
Processo 045.11.000393-9 - Ação Penal - Sumaríssimo / Juizado Especial - Autor : Meio Ambiente - Réu : Jonas Ricardo Pires - 1. Ao não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 65), o réu ficou intimado para apresentar resposta à acusação nos moldes do art. 396-A do CPP. Todavia, considerando-se a pena prevista ao delito imputado ao réu (6 meses a 1 ano), o procedimento adequado ao presente feito é o sumaríssimo. Desta forma, revogo o despacho proferido à fl. 65. 2. Designo o dia 3/8/2012, às 13h15min, para resposta à acusação pelo autor do fato, bem como para recebimento, ou não, da denúncia. 3. Cite-se e intime-se o autor do fato, no endereço constante nos autos, com cópia da denúncia, notificando-o para comparecer na audiência designada acompanhado de advogado, que apresentará de forma escrita ou oral resposta à acusação, podendo arrolar testemunhas. Cientifique-se o autor do fato de que, caso não constitua defensor, ser-lhe-á nomeado um dativo pelo juízo. 4. Apresentada a resposta à acusação e recebida a denúncia, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 81 da Lei n. 9.099/95.
ADV: CARLA BACILA SADE (OAB 021.424-B/SC), EUNICE SCHLIECK (OAB 015.308-B/SC), NELSON GOMES REBELO (OAB 010.813/SC), NELSON GOMES REBELO FILHO (OAB 026.406/SC)
Processo 045.11.003168-1 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Réu : Franciany Senff - 1. Nos moldes do parecer do Ministério Público e fl. 722, determino a realização de novo exame de sanidade mental na acusada, por meio de junta médica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, com a participação do Dr. Marcos Aurélio Pereira Lopes, instruindo-se o incidente com cópia da denúncia, das fls. 676/688, do pronunciamento de fls. 692/693, do laudo de fls. 694/706, do CD de interrogatório da acusada de fl. 689, além dos documentos de praxe. 2. Outrossim, encaminhe-se novo ofício ao HCTP, nos mesmos moldes requeridos à fl. 673, com o objetivo de que aquele nosocômio informe se os médicos Abelardo Vianna Filho, Hercílio Luz Costa, Marcos de Noronha ou Francisco Baptista Neto já trabalharam naquele hospital.
ADV: PEDRO PERES DA SILVA (OAB 015.613/PR)
Processo 045.11.012049-8 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autor : A Justiça Pública - Réu : Edson Sales Silva - 1. As alegações da defesa (fls. 38/48) serão analisadas durante a instrução processual, eis que dependem de produção de provas. Assim, é inviável a absolvição sumária, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/8/2012, às 16h00min, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como realização do interrogatório do acusado. 3. Intimem-se as testemunhas, o réu e seus Defensores. Notifique-se o representante do Ministério Público. Requisitem-se os policiais e funcionários públicos. Oficie-se, se necessário for.
ADV: NELSON JOÃO PIMENTEL ZILIOTTO (OAB 006.809/SC)
Processo 045.11.015548-8 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autor : A Justiça Pública - Réu : Paulo Sérgio André Torres - 1. Inicialmente, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional (fl. 204). 2. Outrossim, no tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa (fls. 207/214), nos moldes do parecer do Ministério Público de fls. 220/221, cujos fundamentos integro à presente, inalterada a situação fático-legal presente nos autos, mantenho a decisão de fls. 79/82 por seus próprios fundamentos e, por via de consequência, INDEFIRO o pleito. 3. Finalmente, tendo em vista que o acusado constituiu Defensor nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar, nos moldes previstos pelo art. 396-A do CPP. 4. Publiquese e intimem-se.
ADV: LUCIANO DALLA POZZA (OAB 029.416-A/SC)
Processo 045.12.001172-1 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Interesdo.: Anderson Alexandre - Réu : Jorge Luiz dos Santos Latorre - 1. Defiro o pedido de habilitação como assistente da acusação requerido por Anderson Alexandre (fls. 39/41) nos termos do parecer do Ministério Público de fl. retro, o qual incorporo à presente decisão. 2. Há interesse do Sra. Anderson Alexandre, diante da condição de que é filho da vítima fatal do acidente (fl. 41).
ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANÇA (OAB 278.589/SP), LUCIANO DALLA POZZA (OAB 029.416-A/SC)
Processo 045.12.001172-1 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Interesdo.: Anderson Alexandre - Réu : Jorge Luiz dos Santos Latorre - 1. As alegações da defesa (fls. 64/71) serão analisadas durante a instrução processual, eis que dependem de produção de provas. Assim, é inviável a absolvição sumária, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2012, às 17h00min, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como realização do interrogatório do acusado, observadas as alterações da Lei n. 11.719/2008. 3. Para inquirição de testemunhas de fora da Comarca, expedir carta