Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE)
Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017.
Para isso, será necessário o entendimento do que seja uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), que é uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, protegida por suas características naturais singulares ou por abrigar exemplares raros da fauna e flora de uma região.
Assim, como uma Unidade de Conservação de uso sustentável, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) tem por objetivo preservar os ecossistemas naturais de importância regional ou local e, ao mesmo tempo, regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Desta forma, estamos diante de um enorme conflito, que abrange a esfera ambiental, política, econômica e social. É que temos as Dunas do Cocó, que compreendem uma área na cidade de Fortaleza, a qual recebeu em meados de 2009 uma proteção legal, por meio da Lei Ordinária nº 9.502/2009, lei de autoria do Vereador João Alfredo Telles Melo.
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