Vereadores votam, nesta terça-feira (dia 24), o projeto de lei o PL 9.630/19 para desburocratizar atividades empresariais consideradas de baixo risco, com base na Lei Federal 13.874. O projeto, do vereador André Salineiro, institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica. Segundo Salineiro, o objetivo é garantir que o município atue de modo a livrar pequenos empreendedores de procedimentos burocráticos, que existem apenas para complicar o crescimento econômico da Capital. Conforme o projeto, 287 atividades de varejo e atacado podem ser consideradas de baixo risco e, assim, entrar no rol das empresas que não precisam de alvará, licença, registro e outros, podendo funcionar caso a Prefeitura não questione o pedido em determinado período.