LGPD completa dois anos desde sua promulgação – De Pádua Advogados
A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e hoje completa 2 anos de existência, sem ter ainda entrado em vigor, o que ocorreria a partir de amanhã, dia 15.
Todavia, as discussões envolvendo as sucessivas prorrogações de sua vigência se intensificaram no atual cenário de pandemia e culminaram com a edição da Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a entrada em vigor da LGPD para 03/05/2021. Paralelamente também foi aprovada a Lei 14.010/2020 que, inserida no contexto de uma série de medidas transitórias relativas à pandemia, alterou o início da vigência especificamente dos dispositivos relacionados às sanções administrativas previstas pela lei para 01/08/2021.
A vigência da LGPD de modo geral permanece, portanto, prorrogada nos termos da MP 959 para 03/05/2021, que até o momento, aguarda apreciação pelo Congresso Nacional quanto à sua aprovação e conversão em lei ou rejeição. A perspectiva de aprovação é incerta, o que traz grande insegurança jurídica aos agentes afetados pela nova regulamentação de proteção de dados pessoais.
A maioria desses agentes já poderiam (e deveriam) ter iniciado a implementação de seus programas de conformidade, mas se sabe que um número relevante de empresas, especialmente as de médio e pequeno porte, ainda não o fizeram, sobretudo por conta dos custos envolvidos (fator que se agravou com a pandemia) e das sucessivas prorrogações da vigência da lei.
O "aniversário" da LGPD apenas nos lembra que é chegada a hora, precisamos falar sobre proteção de dados pessoais. A adequada instituição de um programa de conformidade não ocorre na virada da noite e as consequências para os agentes que não se adequem são graves e vão muito além das multas administrativas. No cenário tecnológico atual, cada vez mais se percebe que a proteção de dados pessoais não é apenas mais uma imposição legal, mas sim verdadeiro diferencial competitivo.