Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313170023508001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313170023508001 MG - Inteiro Teor
AC 10313170023508001 MG
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA NORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPERIOSIDADE. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO QUANTUM EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.111.270/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002)"reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor", sendo imprescindível, portanto, a demonstração de má-fé deste.
2. Não comprovada a má-fé do credor é descabida a cominação da sanção prevista na norma do artigo 940 do Código Civil.
3. O valor relativo aos emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito pode ser incluído no montante a ser executado.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0313.17.002350-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): ÉDER JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR - APELADO (A)(S): MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA.
Trata-se de embargos opostos por Éder José dos Santos Júnior, à execução de título extrajudicial que lhe move Marco Aurélio Martins Correa, alegando, o embargante, excesso de execução, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pugnando pelo reconhecimento da má-fé do exequente relativo à cobrança de valor indevido, razão pela qual ele deve ser condenado ao pagamento do dobro da quantia indevidamente cobrada; sustenta, ainda, o embargante, ser indevida a inclusão, no quantum exequendo, das despesas cartorárias pelo protesto do título.
O MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, na sentença proferida às fl. 224/225, acolheu, parcialmente, os embargos, impondo-se trazer à colação a parte dispositiva da sentença:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o excesso do valor executado.
Para fins de apuração do correto valor devido pelo executado, o exequente deverá apresentar, no bojo da ação executiva, memória de cálculo do valor devido, considerando as seguintes diretrizes:
A nota promissória de f. 58 deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo índice da CGJ/MG, desde a data do vencimento do título, até o momento da dação em pagamento feita pelo executado, qual seja: 01/09/2015. Do montante apurado, abater-se-á o valor da dação (R$15.000,00). Após, sobre o saldo devedor deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice da CGJ/MG e honorários advocatícios fixados na ação de execução.
Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput). Fixo os honorários em R$ 1.000,00.
Após o trânsito em julgado, acostar cópia da presente sentença nos autos da ação de execução.
Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado pela via eletrônica, em atendimento ao art. 4º, inciso III, da Portaria nº 411/PR/2015."
Insurgindo-se contra o teor da sentença, o embargante interpôs recurso de apelação, alegando, em suas razões, que deve ser imputado ao exequente/embargado o pagamento das custas cartorárias decorrentes do protesto indevido, bem como reconhecida a má-fé na cobrança excessiva, com a consequente condenação do ora apelado ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada, compensando-se tais valores do quantum exequendo.
Contrarrazões acostadas às fl. 241/245.
O recurso foi distribuído, por livre sorteio, à 13ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, competindo a relatoria ao ilustre Desembargador Rogério Medeiros, que declinou da competência para o processamento e julgamento da apelação, diante da prevenção desta 10ª Câmara Cível, em decorrência do anterior julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob o nº. 1.0313.15.002083-9.001, por mim relatado, razão pela qual foi determinada a redistribuição do recurso de apelação (fl. 254).
Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo.
Conforme estabelece a norma do artigo 1.013 do CPC/15, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", razão pela qual este órgão fracionário deve se limitar à análise da configuração, ou não, de má-fé do exequente/embargado, ora apelado, referente à cobrança excessiva, bem como à responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias inerentes ao protesto do título objeto da execução.
Sobre o tema, colaciono a norma do artigo 940 do Código Civil:
"Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."
A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro àquele que demandar por quantia já paga foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos representativos de Controvérsia (REsp nº. 1.111.270/PR, Tema Repetitivo nº. 622), sede em que foi firmada a seguinte tese: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (grifei)
"RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. (...) 3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação." (STJ - REsp 1.111.270/PR; Rel. Ministro MARCO BUZZI; DJe 16/02/2016) (grifei e destaquei)
Pois bem. Partindo-se de tal premissa, qual seja, a de que a aplicação da sanção civil do pagamento dobrado da quantia indevidamente cobrada demanda demonstração da má-fé do credor, tem-se como correta a sentença, que deixou de aplicar a referida sanção; a propósito, colaciono o seguinte trecho da referida decisão, que bem analisou a questão:
"O pedido de condenação da parte ré às penas do art. 940 do Código Civil não merece ser acolhido. Tal dispositivo apenas é cabível em caso de inequívoca má-fé daquele que procedeu à cobrança judicial de dívida já paga, o que não aconteceu no caso em análise.
O reconhecimento pelo exequente da ocorrência de dação em pagamento, no valor de R$ 15.000,00, atesta a sua boa-fé, embora tenha afirmado a existência do débito em aberto em montante superior."
Como ressaltado na sentença, o próprio exequente, na petição inicial da ação executiva, reconheceu que o devedor havia adimplido a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de R$15.000,00 (quinze mil reais) alusivos ao veículo Peugeot 206, dado como parte do pagamento, circunstância que, evidentemente, desnatura a alegada má-fé do credor/exequente, ora embargado/apelado.
Quanto às despesas cartorárias pelo protesto do título objeto da execução, cujo pagamento foi imputado ao executado, ora embargante, evidencia-se que, embora tenha sido constatado o excesso de execução, tendo em vista o débito do ora recorrente havia sido amortizado com a dação em pagamento de um veículo Peugeot 206, pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o fato é que, quando do protesto do título, o ora embargado ainda estava em débito com o exequente, ou seja, embora tenha havido a amortização de patê do débito refletido na nota promissória objeto da execução, ainda remanescia parte substancial do débito.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes deste Colendo TJMG, verbis:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO PROTESTADO - COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DECOTE DA VERBA HONORÁRIA. (...) O valor relativo aos emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito pode ser incluído no montante a ser executado (art. 19 da Lei n. 9.492, de 1997), diferentemente da verba honorária que depende de arbitramento judicial." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0702.11.033607-1/002; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; DJe 07.10.2016). (grifei)
"EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATA. PROTESTO. VALOR EXEQUENDO. DESPESAS CARTORÁRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O ajuizamento da ação executiva lastreada em duplicata exige o prévio protesto do título, conforme determinação do art. 15, II, a, Lei 5.474/68. Sendo o protesto de duplicata uma exigência prévia para a ação de execução, natural que a despesa cartorária integre o valor exequendo. O entendimento das cortes superiores é no sentido de que o valor relativo aos emolumentos e às demais despesas cartorárias referentes ao protesto de título de crédito podem ser incluídas no montante a ser executado." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0194.10.001060-3/001; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; DJe 21.08.18) (grifei)
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DOIS CONTRATOS DISTINTOS - PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA - EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS - NOTA FISCAL ASSINADA PELO RECEBEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE. - À inteligência do citado artigo, as razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem atacar os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso. - Aplica-se a Teoria da Aparência visando a proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, resguarda-se aquele que confiou em pessoa que, apesar de não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los. - A existência da relação jurídica e de crédito na ação de cobrança é ônus do autor e a inexistência da prova em relação a um dos contratos, leva à improcedência do pedido. - É possível a cobrança das despesas cartorárias referentes ao título levado a protesto, cuja relação jurídica restou comprovada." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0000.19.083466-3/001; Rel. Des. Pedro Aleixo; DJe 06.09.19) (grifei)
Em atenção à norma do artigo 85, §§ 1º e 11º, fixo honorários recursais, no valor de R$200,00 (duzentos reais), em favor dos procuradores do recorrido.
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