MP aciona Querência para que sinalize vias públicas e cumpra legislação :: Agência da Notícia
30 Jun 2021 - 08:52
MP aciona Querência para que sinalize vias públicas e cumpra legislação
A Promotoria de Justiça da comarca de Querência propôs Ação Civil Pública contra o Município, objetivando o cumprimento da legislação de trânsito, bem como a proteção dos interesses de todos que transitam na cidade, por meio da sinalização adequada das vias públicas. O Ministério Público requereu, liminarmente, que o Poder Público instale órgão executivo de trânsito, regularize as normas de circulação conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e promova campanhas educativas sobre o tema, sob pena de multa mensal no valor de R$ 20 mil.
No julgamento do mérito, o MPMT pleiteou a condenação do requerido nas obrigações de fazer: planejamento da circulação de pedestres e veículos; implantação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica; exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando multas; criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), entre outras medidas relativas à educação para o trânsito e levantamento, análise e controle de dados estatísticos.
O problema do trânsito em Querência se arrasta há anos. Um inquérito civil foi instaurado em 2013 para "averiguar a postura do município na gestão do trânsito, bem como sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o grande número de acidentes de trânsito na zona urbana e a parca sinalização de trânsito existente nas ruas e avenidas", após diversas tentativas de solucionar a questão, recomendações, acordos firmados, compromissos assumidos e não cumpridos pelo poder público.
Conforme o promotor de Justiça Edinaldo dos Santos Coelho, "as fiscalizações constantes e o respeito às normas de trânsito salvam vidas", não restando "outro caminho que não o ajuizamento desta Ação Civil Pública para a concretização de instrumentos de municipalização do trânsito no município de Querência".