Portaria SF Nº 37 DE 17/02/2012 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb
Portaria SF Nº 37 DE 17/02/2012
Publicado no DOE - PE em 18 fev 2012
Credenciamento para o recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga em momento posterior à emissão dos documentos fiscais.
Considerando o disposto no inciso II do § 31 do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e a necessidade de estabelecer regras relativas ao credenciamento de contribuinte para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo,
Art. 1º O credenciamento para o recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga em momento posterior à emissão dos documentos fiscais, previsto no inciso II do § 31 do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, deve ocorrer nos termos da presente portaria.
V - estar regular quanto à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, quando inscrito no CACEPE no regime normal; e
VI - não ter sócio que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a SEFAZ.
Parágrafo único. O credenciamento referido no caput é concedido mediante despacho do Diretor Geral da DPC, após avaliação das condições estabelecidas neste artigo, além da verificação de compatibilidade prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4º.
Art. 3º O contribuinte, credenciado nos termos do art. 2º, fica obrigado a emitir o correspondente CTe para cada prestação de serviço de transporte interestadual contratada a transportador autônomo não inscrito no CACEPE.
Art. 4º O contribuinte, credenciado nos termos do art. 2º, deve ser descredenciado pela DPC, a partir da data de publicação de edital que assim determinar, quando comprovados:
I - o descumprimento de qualquer das condições previstas no art. 2º, observado o disposto no inciso II do parágrafo único;
d) desvio de destino da mercadoria; ou
III - não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS substituto relativo ao frete.
Parágrafo único. O descredenciamento referido no caput pode ser promovido, com o mesmo termo inicial ali previsto, após avaliação da DPC, mediante despacho do respectivo Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:
I - saída de mercadoria em operação interestadual em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de saídas ou de aquisições, com o respectivo nível de recolhimento do ICMS ou com o porte do estabelecimento; ou
II - descumprimento do disposto no art. 2º, por qualquer estabelecimento da empresa.
Art. 5º O contribuinte pode ser recredenciado mediante despacho do Diretor Geral da DPC, após sanada a irregularidade que deu causa ao respectivo descredenciamento, observado o disposto no art. 6º.
Art. 6º A fruição do credenciamento, bem como do recredenciamento, conforme previstos na presente portaria, somente pode ocorrer a partir da publicação do respectivo edital pela DPC.