ConJur - Postos podem cobrar mais de clientes que usam cartão
Postos podem cobrar preços diferentes para vendas no cartão
18 de maio de 2004, 10h56
Os postos de gasolina podem cobrar preços diferentes nas vendas de combustível pagas com cartão de crédito e à vista. A decisão é do juiz Esdras Neves de Almeida, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
O magistrado acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sinpetro) contra o Procon. Ainda cabe recurso.
Na sentença, o juiz afirmou que "o combustível vendido sem o uso de cartão, a toda evidência, tem um custo menor do que aquele pago com o cartão de crédito que agrega os custos do uso desse serviço, quais sejam: taxa de administração, taxa de uso do maquinário, custo de telefonia e o prazo para receber o capital ou um percentual pela utilização desse valor à vista".
Segundo Neves de Almeida, "a todo serviço deve haver a devida contraprestação, ou seja, se o produto oferecido possui agregado ao seu valor um serviço que o encarece, nada mais razoável e proporcional, do que transferir ou repassar esse valor para os seus respectivos usuários".
O juiz considerou que o combustível pago com o uso de cartão de crédito possui um custo maior para a revendedora e, por isso, é coerente que o valor excedente seja cobrado do consumidor. E ressaltou: "o oposto redundaria em prejuízo para os demais consumidores que pagam o combustível à vista; esses sim, restariam prejudicados ao pagar serviço que não usufruíram".
Ainda em sua decisão, o juiz afirmou que cabe ao Poder Público coibir o abuso na cobrança do preço, "mas não na aplicação diferenciada deste em atenção ao custo final suportado pelas revendedoras de combustível". (TJ-DFT)
Processo: 2003.01.1.118551-7
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 10h56
Com o devido respeito, mas a r. sentença está d...
Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo () 29 de junho de 2004, 11h16
Com o devido respeito, mas a r. sentença está divorciada da atual política de defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Os postos de gasolina não devem majorar o preço de seus produtos quando pagos com dinheiro, cheque ou cartão de crédito, apenas quando a compra se dá a prazo é que se justifica moral e legalmente a majoração no preço. Faz-se ou deixa-se de fazer em virtude de Lei e não há lei que permita esta prática abusiva de cobrar valor superior pelo fato de o consumidor estar pagando com cartão de crédito. O MM. Juiz desconhece que o posto de gasolina tem a liberalidade de operar, ou não, com administradoras de cartões de crédito, e se assim decide fazer, são seus os ônus e encargos disso, não sendo possível esta transferência de responsabilidade aos consumidores. Certamente o uso do cartão de crédito no citado posto de gasolina proporciona ao estabelecimento um giro de mercadoria bem maior do que o concorrente que não aceita cartão de crédito, pois se assim não fosse, certamente o bom senso administrativo do proprietário lhe indicaria outro caminho... A ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFASA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (www.anadec.org.br) deseja êxito aos idealizadores da Ação Judicial no escopo de reformar esta sentença anacrônica e divorciada do CDC.
Caro(a) O. Martini. Quanto à industria das p...
Benedito Tavares da Silva () 18 de maio de 2004, 18h18
Caro(a) O. Martini. Quanto à industria das pensões, se você milita na área, deve notar que aquela história de ajuizar pedidos cobrando 3, 4, 5 anos de pensão atrasada já acabou, graças ao bom senso do Judiciário e ao Novo CCB. Quanto aos danos morais, há sim uma indústria que busca dinheiro fácil, que transforma o Judiciário em balcão da volsa de valores e esta questão tem que ser devida e urgentemente equacionada. Naturalmente não estamos aqui falando para quem tira vantagens da situação que não vai, com certeza, concordar com a tese. Forte abaço.
Sentença bem equilibrada, principalmente quando...
O Martini (Outros - Civil) 18 de maio de 2004, 13h59
Sentença bem equilibrada, principalmente quando afirmou que cabe ao Poder Público coibir o abuso na cobrança do preço. Porém, ficaria satisfeito com acentuada atuação, pelo menos nos crimes contra a concorrência. Atacar aventuras jurídicas é função do judiciário, principalmente pela correta aplicação do art.17 do CPC. Mas daí, a vislumbrar indústria das pensões alimentícias ou indústria do dano moral, vai uma longa distância, data venia. Principalmente em se tratando de danos morais em que a compensação financeira, em regra, é menor que os custos para obtê-la - e a culpa não é dos honorários advocatícios, geralmente modestos.