Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor
RE 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002
Inteiro TeorTJ-MS_RE_00096061720158120002_a07d3.pdf
Recurso Extraordinário n.º 0009606-17.2015.8.12.0002/50002 – Dourados
Recorrente: Arlindo Freitas Ramires
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Arlindo Freitas Ramires, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, onde alega, em preliminar, a existência de repercussão geral, e no mérito sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 231 da Constituição Federal.
Contrarrazões pelo não conhecimento e não seguimento do recurso (f. 15/32).
O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 102, III, da Constituição Federal.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME FECHADO – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO, PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA DE COVID-19 – NÃO CABIMENTO - –AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. Não tendo havido manifestação pelo Juízo da Execução Penal sobre o pedido de regime especial de semiliberdade (art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio), progressão de regime e medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), estas não devem ser conhecidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Deve-se afastar preliminar de nulidade se a leitura da referida decisão hostilizada aponta que o julgador de primeira instância fundamentou concretamente as razões pelas quais indeferiu o pedido de prisão domiciliar. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo regime domiciliar." (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 0009606-17.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 31/08/2021, p: 10/09/2021)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO - MERO
INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falso argumento de omissão, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 619 do CPP. Em consonância ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, não está o órgão julgador compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão, descabendo falar em vícios a serem sanados pelos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento. Recurso não provido." (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0009606-17.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 07/10/2021, p: 19/10/2021)
"ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Nulidades inexistentes. Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio," disputa sobre direitos indígenas "(art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco," infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas "(inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e art. 6º, parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer"aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso. Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo. Tratando-se, por outro lado, de" índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa ", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído,
sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contrarazões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido. (RE HC 79530 / PA, rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 16/12/1999 dj. 25/02/2000)
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Arlindo Freitas Ramires. Às providências.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 0009606-17.2015.8.12.0002 MS 0009606-17.2015.8.12.0002
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME FECHADO – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO, PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA …