Assembleias podem dar mais acesso a locatários por temporada do que a moradores?
Por Luiz Adauto Sanches Ribeiro
O que aconteceria se, em assembleia, fosse aprovado que SOMENTE os locatários por temporada (ou mesmo visitantes) pudessem utilizar algumas áreas comuns como academia e lavanderia coletiva? Nesse caso, a assembleia estaria proibindo o acesso a essas áreas por quem seja proprietário, por exemplo.
Isso seria válido?
Resumindo: a assembleia pode (ou não) conceder mais permissões a essas pessoas do que aos próprios condôminos (residentes no prédio)?
Por exemplo: A assembleia pode criar uma regra que permita a utilização da academia por visitantes, mas proiba a utilização da mesma por moradores?
Boa tarde! Você acharia legal alguém mandar na sua casa?
Ideia de jerico achar que alguém pode interferir no direito de propriedade .
Luiz esqueça suposições, pois não vivemos sobre elas e siga o que é determinado em sua convenção. O uso das partes comuns de um condomínio não podem ser decisão de meia duzia de condôminos presentes em assembleia, mas sim, as regras tem que ser aprovadas por 2/3 de todos os condôminos do seu condomínio. 0k
Resumidamente NÃO. Vide lei 10406/02 artigos 1335-1336.
Essa proposta é ilegal. Vide decisão so STJ em caso de inadimplente. Se inadimplente não pode sofrer restrições, evidentemente os demais condominos também não podem: