Servidores do Ibama alegam que nova regra levou à paralisação na aplicação de multas contra infratores ambientais Imagem: Fernando Werneck/Ibama
No momento em que o governo brasileiro se prepara para participar de uma Cúpula Internacional do Clima, para reafirmar seus compromissos no combate ao desmatamento ilegal, uma mudança feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no processo de autuação por crimes ambientais tem sido criticada internamente por agentes de órgãos de fiscalização.
Segundo os servidores, a nova regra levou à paralisação total das emissões de multas por agentes do Ibama e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade). Procurada, a pasta não se manifestou.
O "Estadão" teve acesso a uma carta enviada ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, assinada por mais de cem servidores do Ibama em todo o país. Trata-se de um protesto contra a instrução normativa publicada na semana passada para alterar o processo de punição de criminosos.
No documento, os servidores afirmam que "viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma".
Os profissionais declaram que as medidas necessárias para implementação das mudanças nos sistemas internos não foram tomadas previamente pela administração central do Ibama e ICMBio, antes da entrada em vigor da norma. Em decorrência disso, todos os servidores que assinam a carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias.
"Todo este embaraço acabou resultando na orientação formal de alguns gestores junto ao Ibama Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram disponíveis e que permaneçam seguindo o rito processual da Instrução Normativa Conjunta revogada", dizem os funcionários, no documento.
"Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito."
O efeito prático das mudanças, segundo os funcionários que lidam diretamente com essas atividades, soou como uma "tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação dessa INC (Instrução Normativa Conjunta) pela atual gestão do MMA, Ibama e ICMBio que sem qualquer medida prévia para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de insegurança jurídica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, técnicos, analistas ambientais e administrativos".
Por causa da situação, alguns servidores já entraram com pedido para deixarem a função de fiscais e há uma movimentação crescente de novos pedidos.
"Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia", informa o documento.
Outra preocupação diz respeito aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constatação da infração pelo fiscal em campo, até as etapas de análises e julgamentos de infrações administrativas.
"Embora isso transpareça interesse pela celeridade do processo, tal preocupação cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infração em flagrante, este não deverá lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relatório, sendo que não há prazo para emissão da análise deste relatório pela autoridade hierarquicamente superior", alertam os profissionais.
Ontem, conforme informou o "Estadão", um grupo de parlamentares do PV enviou um Projeto de Decreto Legislativo que tem o propósito de sustar a Instrução Normativa Conjunta 01/2021, publicada no dia 12 de abril.
No documento assinado pelos deputados Israel Batista (PV-DF), Célio Studart (PV-CE) e Leandre (PV-PR), os deputados afirmam que "a presente Instrução Normativa Conjunta não defende e nem preserva o meio ambiente, ao contrário, praticamente, extingue qualquer ação neste sentido.
O Parlamento brasileiro não pode ser eximir deste enfrentamento, e nem ser conivente com este ato, e deve sustar as normas do Poder Executivo que extrapolem seu poder regulamentar."