Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.510 de 18.02.2005 (Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do "Antecipado", disciplina a escrituração
Dec. Gov. RO 11.510/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.510 de 18.02.2005
DOE-RO: 24.02.2005
CONSIDERANDO a não-comercialização das mercadorias adquiridas por prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal estabelecidos no estado;
CONSIDERANDO a diversidade de procedimentos adotados pelos contribuintes na escrituração dos documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo para retificar as GIAM's referentes ao mês de janeiro de 2005 de forma a adequá-las às disposições deste Decreto; e
CONSIDERANDO os questionamentos recorrentes a respeito da prorrogação do vencimento de tributos em razão dos mais diversos fatores:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:
"V - destinadas a contribuintes enquadrados no Programa de Incentivo Tributário instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade prevista no inciso II do artigo 4º daquela Lei;"
Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XI ao artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:
"XI - destinadas a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que cumpram regularmente o disposto na Instrução Normativa nº 002/02/GAB/CRE, de 23 de maio de ( continua ... )