Destaques- Danos materiais
Publicado em: 28/08/2015 | 10h 04m 21sCategorias: Valor
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu a um gerente de vendas indenização de mais de R$ 143 mil por ter sido proibido pela ex-empregadora, Rose Plastic Brasil Embalagens, de trabalhar na sua área de atuação em qualquer empresa concorrente, sem que qualquer compensação. O caso aconteceu em Sorocaba (SP). Ao ser dispensado, após quatro anos de serviços, o gerente disse ter sido obrigado pela empresa a assinar um contrato que previa um "compromisso de confidencialidade" que o impedia de trabalhar, durante 24 meses, em "qualquer empreendimento ou pessoa jurídica que tenha por objeto atividades concorrentes àquelas desempenhadas" pela ex-empregadora. Por não haver nenhuma contrapartida, o empregado foi obrigado a mudar de cidade e se tornar auxiliar de funerária, ganhando o equivalente a um sexto do salário que recebia na Plastic. Ao analisar o caso, o juiz de origem condenou a empresa a pagar R$ 143 mil de indenização por danos materiais ao julgar que o empregado deveria ter recebido uma compensação financeira pela limitação contratual – geralmente o valor do último salário multiplicado pelo prazo de não concorrência. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas manteve a sentença. Para o regional, o contrato era "leonino", violando o princípio da comutatividade.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão, que confirma sentença da 1ª Vara de Feira de Santana (BA), foi dada em recurso do Ministério Público Federal (MPF). O órgão alegou que a requisição direta de informações bancárias pela Receita Federal para constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei Complementar nº 105, de 2001, não constituindo, portanto, prova ilícita. Para o relator do caso, desembargador Mário César Ribeiro, porém, "a legalidade das informações bancárias recebidas pelo Fisco sem prévio pronunciamento judicial não leva à conclusão de que a quebra do sigilo bancário possa ser realizada sem prévia atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar o MPF, sendo ilícitas as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente àquele órgão, com posterior oferecimento de denúncia".
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 20 mil de danos morais a uma ex-servidora comissionada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Os desembargadores da 3ª Turma entenderam ter havido no caso assédio moral. A ex-assessora trabalhou no tribunal por 19 anos, até 2008, quando foi exonerada. Ela então moveu a ação pedindo indenização por danos morais, afirmando ter sofrido abusos que iam desde ter que levar trabalho para casa até ameaças de perda do cargo caso não atingisse as metas. Além disso, as condições de trabalho teriam lhe causado problemas de saúde – tendinite, bursite e estresse psíquico. A mulher recebeu auxílio-doença durante um período e também pediu ressarcimento de despesas médicas e pensão vitalícia. Ao analisar o caso, a Justiça Federal de Curitiba condenou a União a indenizá-la em R$ 200 mil e a pagar os gastos com o tratamento das doenças e pensão vitalícia de um salário mínimo mensal, como indenização dos danos materiais que ainda serão suportados. No TRF, porém, os desembargadores decidiram reduzir a indenização e excluir o pagamento de pensão.