Regina Maria das Dores Borges Madureira
1 RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2010 Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras Providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidas normas básicas para a parametrização e uniformização nos procedimentos relativos ao pagamento de diárias no âmbito do Ministério Público brasileiro, para plena observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias, destinadas ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando dos deslocamentos para fora da sede, no interesse do serviço; CONSIDERANDO o quanto decidido por este Conselho Nacional nos autos do processo administrativo CNMP nº / RESOLVE Art. 1º. O Conselho Nacional do Ministério Público, as unidades do Ministério Público da União e dos Estados regulamentarão a concessão e o pagamento de diárias, para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos deslocamentos de membros e servidores a serviço, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
2 Parágrafo único. O valor das diárias dos servidores e membros, fixado nos limites desta Resolução, deverá constar de tabela anexa ao regulamento, a ser com este publicada. Art. 2º. O membro ou servidor do Ministério Público que se deslocar, em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede, fará jus à percepção de diárias, sem prejuízo do custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte. obrigatoriamente: Parágrafo único. A autorização para a concessão de diárias pressupõe, I compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; III existência de disponibilidade orçamentária no órgão responsável pelo pagamento. Art. 3º. O pagamento de diárias deverá ser publicado no veículo oficial de divulgação dos atos da respectiva unidade do Ministério Público, com indicação do nome do membro ou servidor, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e, em sendo o caso, o número do processo administrativo a que se refere a autorização. Parágrafo único. Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, a publicação poderá ser realizada em data posterior à do deslocamento. Art. 4º. O valor será calculado por dia de afastamento e será destinado ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do membro ou servidor, quando em deslocamento para local fora de sua sede, observando os seguintes critérios: até o de retorno; I inclui-se o período compreendido desde o dia da viagem de ida
3 II não excederá à metade do valor da diária, quando não houver pernoite fora do local de origem, na data do retorno à sede, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública; III o pagamento no caso de deslocamentos que ocorram às sextasfeiras ou que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado; Art. 5º. As diárias deverão ser escalonadas em faixas, sendo o valor máximo o correspondente ao da diária paga aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 2, Resolução CNMP n 48/2009), excluído qualquer outro acréscimo. 1º. O teto das diárias dos servidores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor previsto no caput, exceto quando em deslocamento para prestar assessoramento técnico diretamente a membro do Ministério Público, hipótese em que o valor da diária poderá ser de até 80% da percebida pelo membro acompanhado. 2º. Os servidores em deslocamento que compuserem a mesma equipe de trabalho perceberão valor de diária idêntico, correspondente ao maior valor pago entre os componentes do respectivo grupo, observado o limite fixado na primeira parte do parágrafo anterior. Art. 6º. O pagamento de diárias, na forma desta Resolução, a palestrantes e outros colaboradores eventuais a serviço do CNMP ou das unidades do Ministério Público poderá ser autorizado, em caráter excepcional e justificadamente, presente o interesse público. 1º. O valor da diária a que se refere o caput será compatível com o valor pago pelo órgão de origem ou com o nível de instrução, quando não tiver vínculo com a Administração Pública. Art. 7º. O efetivo deslocamento do membro ou servidor que importe em pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos. Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput se dará mediante a entrega dos cartões de embarque ou por outros meios admitidos pela respectiva unidade do Ministério Público, em regulamento.
4 Art. 8º. O requerimento das diárias deverá ser protocolizado no prazo estabelecido em Regulamento da respectiva unidade do Ministério Público. Art. 9º. As diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela, podendo, excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento, caso o deslocamento tenha se dado em razão de urgência devidamente justificada. Art. 10. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Resolução, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida justificativa. Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês subseqüente. Art. 11. A diária internacional poderá ser fixada em montante diferenciado, para fazer frente às despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano fora do país, estando sujeita às demais disposições desta Resolução. Art. 12. O regulamento fixará a quantidade máxima de diárias a serem pagas por mês e por semana. Parágrafo único. As concessões que ultrapassarem o quantitativo estabelecido em regulamento deverão ser expressamente justificadas. Art. 13. As unidades do Ministério Público terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a edição dos atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Resolução, informando à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro deste Conselho Nacional do Ministério Público, no mesmo prazo, as medidas adotadas. Art. 14. Existindo leis locais que disciplinem valores e parâmetros de fixação e controle de pagamento de diárias, os Procuradores-Gerais deverão encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo respectivo a fim de adequá-las ao quanto estabelecido na presente Resolução, sem prejuízo de sua imediata aplicação. Art. 15. Ato do Presidente regulamentará a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
5 Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente