Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : AgRg na SLS 0118254-21.2013.3.00.0000 RN 2013/0118254-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : AgRg na SLS 0118254-21.2013.3.00.0000 RN 2013/0118254-4 - Inteiro Teor
AgRg na SLS 0118254-21.2013.3.00.0000 RN 2013/0118254-4
AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.749 - RN (2013/0118254-4)
AGRAVANTE : CLOVIS VELLOSO FREIRE
ADVOGADO : ANA VIRGINIA BARBALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : MAURÍCIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA E OUTRO (S)
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
LITIS. : UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESAO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREVENÇAO. PEDIDO DE SUSPENSAO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência ( v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso , será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - De acordo com exegese do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o Estado do Tocantins possui legitimidade para formular o excepcional pedido de suspensão nesta col. Corte Superior , pois, como localidade destinatária de gado a ser transportado sem o cumprimento da IN nº 44/2007 do MAPA, é manifesto seu interesse no deslinde da quaestio . Inexiste no sistema integrado de contracautela exigência de que a pessoa jurídica requerente tenha sido parte na ação originária, mas apenas que a decisão atacada possa lhe causar a grave lesão aos bens jurídicos tutelados.
III - O transporte de animais do Estado do Rio Grande do Norte ( área não livre de febre aftosa ) para o Estado do Tocantins ( área livre da referida moléstia ), sem o cumprimento dos normativos aplicáveis, pode, em tese, causar a contaminação do rebanho do local de destino, o que enseja grave lesão à ordem e à economia públicas .
IV - A sobrelevação dos riscos permite concluir pela aplicação do princípio da prevenção , pois o perigo de grave dano ou de lesão irreversível é passível de ocorrência em caso de contaminação.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília, 15 de maio de 2013 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por CLOVIS VELLOSO FREIRE contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo ESTADO DO TOCANTINS.
Na origem, foi ajuizada ação sob o rito ordinário pelo agravante, com pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de obter autorização judicial para transportar 800 cabeças de gado do Estado do Rio Grande do Norte para o Tocantins, local em que também possui fazenda, sem cumprir, em sua totalidade, o disposto na Instrução Normativa nº 44/2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
O em. Juiz Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, desde que cumpridos determinados condicionantes, em especial: a) identificação dos animais com adereço na orelha (brincos); b) isolamento, no destino, do gado transportado por um período mínimo de 30 dias; e c) vistoria dos animais, durante o período de quarentena, por funcionário do MAPA ou do competente órgão estadual para fins de submissão a provas laboratoriais para febre aftosa.
O ESTADO DO TOCANTINS, contudo, formulou pedido de suspensão perante o eg. TRF da 5ª Região , oportunidade em que, o em. Presidente daquela col. Corte, deferiu o pedido excepcional para "desobrigar o Estado do Tocantins de permitir a entrada das 800 (oitocentas) cabeças de gado da propriedade do Sr. Clóvis Veloso Freire, sem o preenchimento das condições sanitárias adequadas, nos temos da Instrução Normativa nº 44/2007 do ministério da Agricultura, afastando-se, pois, os efeitos da decisão judicial em questão " (fl. 104).
Interposto agravo regimental no eg. Tribunal a quo , o col. Pleno , por maioria, deu provimento ao recurso, conforme a certidão de fl. 133.
No pedido de suspensão formulado nesta eg. Corte Superior , o agravado sustentou, em síntese, que o Estado do Tocantins estava situado em zona livre de febre aftosa e que a entrada de animais oriundos de região não-livre da referida moléstia, descumprindo os normativos aplicáveis, colocaria em risco o rebanho bovino do Estado.
Destacou que o transporte das 800 cabeças de gado, de maneira como autorizada pelo eg. Tribunal de origem, poderia comprometer, em caso de contaminação dos rebanhos da localidade, a economia estadual , "notadamente em virtude do reflexo nas exportações e possíveis embargos sanitários que o Tocantins possa vir a sofrer " (fl. 21).
Em decisão de fls. 190/196 deferi o pedido de suspensão, pois vislumbrei a possibilidade de grave lesão aos bens tutelados pela Lei nº 8.347/1992, dando especial ênfase ao princípio da prevenção .
A União, às fls. 198/200, formulou pedido de ingresso no feito, deferido pelo despacho de fl. 223.
O presente agravo regimental se volta contra o decisum que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Tocantins.
Em suas razões, o agravante sustenta a ilegitimidade do Estado do Tocantins, pois não teria figurado como parte na demanda originária.
Aduz que o transporte das 800 cabeças de gado do Rio Grande do Norte para o Tocantins não ofereceria risco relevante ao rebanho bovino da localidade de destino, de modo que "não há que se falar em gravidade alguma no caso que possa ter justificado a suspensão da liminar " (fl. 233).
Destaca que não teria havido o descumprimento da Instrução Normativa nº 44/2007 do MAPA, mas apenas uma fexibilização do seu cumprimento, pois a quarentena, ao invés de ser realizada na origem, o seria no Estado de destino, em razão da severa estiagem que assola o Estado do Rio Grande do Norte e que está provocando a morte de diversas cabeças de gado na região.
Assevera que "Os riscos com o transporte desses animais são mínimos e ínfimos diante da catastrófica situação em que vive o Recorrente " (fl. 235). Salienta que, "uma vez chegando ao estado de destino, todo o rebanho permanecerá em local isolado, sem contato com outros animais e, dessa forma, em um ambiente sadio com pastos verdes e água " (fl. 235).
Sustenta que os riscos de animais apresentarem febre aftosa "existem em qualquer lugar, inclusive nos estados considerados como zona livre de vacinação, já que nada é impossível. O que está em jogo, entretanto, é se esses riscos são suficientes para proibir o transporte imediato dos animais em questão, atestando, dessa forma, a dizimação de todo o rebanho do Agravante " (fl. 238).
Alega que "exames prévios já foram feitos pelo IDIARN em fevereiro do corrente ano na fazenda do recorrente, não havendo necessidade de colocar em risco todo o rebanho do recorrente, para que sejam feitos novos exames, somente por que a lei assim estabelece " (fl. 240). Segundo o agravante, "O simples fato de estar o Estado do Rio Grande do Norte de onde se origina o gado em questão, em zona ainda não livre de aftosa não significa que haja a probabilidade de qualquer rebanho ali mantido estar acometido pela doença " (fl. 240).
Salienta, novamente, a severa seca que vivencia parte da região nordeste, que esta intempérie teria trazido graves conseqüências para os produtores locais e que o transporte dos animais para o Estado do Tocantins seria a sua única alternativa.
Destaca ser impossível, diante do grande prejuízo que sofreria, "aguardar este prazo de 30 dias, mantendo seus animais em local isolado no Rio Grande do Norte, na medida em que será necessário despender de grandes quantias em dinheiro para aquisição de alimento para os animais, já que não há pasto " (fl. 251).
Aduz que "A exigência de quarentena no local de origem diante de uma situação catastrófica como a revelada aos autos, viola frontalmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade " (fl. 258).
Em contrarrazões , o Estado do Tocantins salienta que o agravo regimental não deve ser conhecido, pois o nome do advogado indicado como autor da petição não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento.
Reafirma, em seguida, os fundamentos da inicial ajuizada nesta eg. Corte Superior e pugna pela manutenção do decisum de fls. 190/196, que deferiu o pedido suspensivo.
Por manter a decisão recorrida, submeto o feito à col. Corte Especial .
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Ab initio , conheço do recurso, apesar do contido na certidão de fl. 287. Isso porque, consoante a fl. 263 da petição recursal, o Dr. Herbert Alves Marinho , signatário do agravo regimental e com poderes a ele substabelecidos (fl. 66), é o detentor do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do documento, estando, portanto, de acordo com a Resolução n.º 1 da Presidência do eg. Superior Tribunal de Justiça , de 10/2/2010.
Contudo , o recurso não merece prosperar, pois o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar as premissas que balizaram a decisão recorrida.
O art. 4º da Lei nº 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada , suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
No mesmo sentido, está a sedimentada jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça : v.g. AgRg na SLS 1.681/SP, Corte Especial , de minha relatoria , DJe de 1º/2/2013 e AgRg na SLS 1.257/DF, Corte Especial , Rel. Min. César Asfor Rocha , DJe de 14/9/2010.
Não exige o referido dispositivo legal que a pessoa jurídica de direito público interessada tenha sido parte na ação originária , mas tão-somente que a decisão por ela atacada possa lhe causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
Como relatado, a discussão no presente incidente se refere ao transporte de 800 cabeças de gado do Estado do Rio Grande do Norte ( área não livre da febre aftosa ) para o Estado do Tocantins ( área livre da referida doença ), sem o cumprimento de exigência normativa, que exige a realização de quarentena na localidade de origem antes do transporte para outra localidade, a fim de se evitar a contaminação de rebanhos livres da moléstia citada.
A toda evidência, é patente o interesse do Estado do Tocantins no deslinde da quaestio . Isso se deve não apenas ao fato de ser uma área livre da febre aftosa que receberia animais de área não livre , mas também pela relevância que a atividade pecuarista possui para a economia local. Desse modo, eventual contaminação do rebanho da localidade de destino poderia comprometer a atividade econômica da região.
Sendo assim, o manifesto interesse do agravado denota a sua legitimidade para formular o pedido de suspensão neste eg. Superior Tribunal , razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo agravante.
Consoante o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior , assim como do col. Supremo Tribunal Federal , na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um mínimo juízo de delibação do mérito contido na ação originária.
Isso porque, na medida de contracautela suspensiva, como em qualquer pretensão provisória (9º do art. 4º da Lei 8.437/1992), urge a verificação da plausibilidade do direito alegado, já que, na visão instrumental do processo, perder-se-ia sentido proteger o improvável.
Nesse sentido, transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto do voto proferido pelo em. Min. Carlos Velloso , contido na SS 846 AgR/DF, da relatoria do em. Min. Sepúlveda Pertence :
"Esse mínimo de delibação do mérito, não importa dizer que a decisão deferitória da contracautela se firme menos nas razões políticas do art. 4º da Lei 4.248/64 e mais nos aspectos de mau direito do impetrante ou na não existência do periculum in mora. Não é isto. A delibação do mérito, na decisão que suspende os efeitos da liminar, visa a verificar a plausibilidade ou não do pedido, a firmar-se como roteiro na interpretação das razões referidas no art. 4º da citada Lei 4.348/64 e que foram trazidas, pelo órgão público, ao exame do Presidente do Tribunal."In casu , o pedido de suspensão ataca v. acórdão prolatado pelo eg. TRF da 5ª Região que, por maioria, deu provimento a recurso interposto por CLOVIS VELLOSO FREIRE contra r. decisão do em. Presidente daquela Corte, que havia deferido o excepcional pedido suspensivo para desobrigar o Estado do Tocantins de permitir a entrada de 800 cabeças de gado oriundas do Estado do Rio Grande do Norte, sem o preenchimento das condições sanitárias exigidas pela Instrução Normativa nº 44/2007 do MAPA. Inevitável, portanto, observar, ainda que de forma delibatória, o mérito da ação originária, em especial a aplicação do referido normativo, eis que imprescindível , no presente caso, ao exame da grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
Revendo os autos, entendo ser o caso de se manter a decisão agravada. O v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de origem está em dissonância com o disposto em norma técnica emanada de órgão que detém competência para editar normativos dessa natureza. Ao meu entender, relativizar a aplicação da Instrução Normativa nº 44/2007 do Ministério da Agricultura viola o princípio da prevenção , que deve ser sobrelevado em questões dessa estirpe.
A ação originária foi ajuizada visando a permitir o transporte de 800 animais bovinos do Estado do Rio Grande do Norte, região não livre de febre aftosa e que sofre com severa intempérie climática e estiagem , para o Estado do Tocantins, região livre da mencionada doença, sem a observância do disposto no art. 27 da Instrução Normativa nº 44/2007 do MAPA.
Referida IN, em seu art. 27, assim dispõe:
"Art. 27. A permissão de ingresso de animais susceptíveis à febre aftosa em zona livre com vacinação fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos zoossanitários :
II - animais susceptíveis com origem em zona tampão, Unidade da Federação ou parte de Unidade da Federação classificada como BR-3 (risco médio) para febre aftosa ou outra classificação de risco semelhante que venha a ser adotada pelo MAPA :
a) proceder diretamente da referida região, onde tenham permanecido por, pelo menos, 12 meses anteriores à data de expedição da autorização ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de 12 meses de idade, e de exploração pecuária onde a febre aftosa não foi oficialmente registrada nos 12 meses anteriores à data do embarque, e que, num raio de 25km a partir dela, a doença não foi registrada nos seis meses anteriores. Os animais não devem apresentar sinais clínicos da doença no dia do embarque;
b) permanecer isolados por um período mínimo de 30 dias antes do embarque, em local oficialmente aprovado e sob supervisão do serviço veterinário oficial, sendo submetidos a provas laboratoriais para febre aftosa definidas pelo MAPA. As amostras para diagnóstico deverão ser colhidas após 14 dias, no mínimo, do início da quarentena e analisadas em laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. A critério do MAPA, as provas de diagnóstico poderão ser dispensadas quando a finalidade for o abate imediato ;
c) quando a finalidade da movimentação não for o abate, no caso de se identificar pelo menos um animal positivo às provas laboratoriais empregadas, todo o grupo de animais deverá ser impedido de ingressar na zona livre de febre aftosa com vacinação. Para fins de abate, nos casos em que os testes de diagnósticos forem exigidos, somente os animais com reação positiva ficarão impedidos de ingressar na zona livre, estando os demais liberados para o trânsito com destino direto ao abatedouro; e
d) no destino, os animais deverão ser mantidos isolados por um período não inferior a 14 dias, em local oficialmente aprovado e sob supervisão veterinária oficial."
Com efeito, o inciso II, alínea b , exige que a permissão de ingresso de animais com risco de febre aftosa em região livre com vacinação seja condicionada à sua permanência, de modo isolado , por um período mínimo de 30 dias antes do embarque , em local oficialmente aprovado e sob supervisão do serviço veterinário oficial, sendo submetidos a provas laboratoriais definidas pelo MAPA.
Percebe-se, portanto, que o fim ao qual se almeja é evitar que o rebanho localizado na região de destino possa vir a ser contaminado por animais que estejam, eventualmente, infectados pela doença.
Nesse contexto, não me parece que a exigência de exames prévios e de segregação dos animais na origem seja requisito dispensável ou passível de relativização no caso concreto . Ao contrário, entendo que tal exigência visa, a toda evidência, inibir a entrada, na localidade de destino, de animais infectados que possam contaminar os rebanhos sadios e pôr em risco não apenas a economia e a ordem local , mas a saúde dos animais .
Destaca-se, nesse contexto, o princípio da prevenção . Isso porque são incontestes os prejuízos que podem advir da contaminação do rebanho local, caso pelo menos um dos animais transportados esteja acometido pela doença e, consequentemente, infecte animais localizados em região livre da referida moléstia . Busca-se, assim, evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis caso os animais situados no Estado de destino sejam infectados.
Em situações como tais, em que os animais estão sendo transportados de uma localidade não livre da febre aftosa para uma região indene , há um evidente aumento dos riscos a que se submeterá o rebanho da localidade de destino, caso seja descumprida a IN nº 44/2007 do MAPA. E não apenas ele, mas os rebanhos que estejam situados no trajeto entre os Estados do Rio Grande do Norte e do Tocantins . Para isso, torno a dizer, basta que apenas um dos animais esteja acometido pelo vírus causador da doença e que ela se propague, haja vista que os modos de contaminação por esta enfermidade são diversos ( v.g . transmissão pelo ar, contato com animais infectados ou objetos contaminados pelo vírus).
A sobrelevação dos riscos , portanto, permite concluir pela aplicação do princípio da prevenção , pois o perigo de grave dano ou de lesão irreversível é, em tese, passível de ocorrência em caso de contaminação.
Assim, parece-me ser mais consentâneo com o interesse público , resguardando a coletividade, a realização dos exames laboratoriais exigidos pelo normativo acima mencionado no local de origem dos rebanhos, e não no destino . Caso assim não se proceda, a criação bovina da localidade de destino, estimada na ordem de 12 milhões de cabeças, será colocada em risco , o que pode comprometer a saúde dos animais .
As conseqüências da manutenção do v. acórdão prolatado pelo eg. TRF da 5ª Região , caso haja infecção do rebanho local, serão suportadas por toda coletividade criadora de bovinos no Estado do Tocantins, o que comprometerá, indubitavelmente, a economia da localidade, que possui como um dos seus maiores expoentes o setor pecuário.
Apesar de serem elevados os custos inerentes à manutenção dos animais na localidade de origem pelo agravante, enquanto se dá cumprimento aos normativos aplicáveis, entendo que serão menores do que aquele que toda sociedade da localidade de destino teria de arcar, na hipótese de contaminação do rebanho na região , haja vista os reflexos que essa situação traria para a economia e ordem local.
Não deixo de reconhecer a grave situação à qual os animais estão submetidos no Estado do Rio Grande do Norte em razão da severa seca que assola a localidade. Sem embargo, a inexistência de exames prévios que explicitem, de modo atual e evidente , que todos os animais provenientes deste Estado estão livres da referida moléstia pode comprometer o rebanho do local de destino, provocando, assim, graves danos à saúde dos animais e, consequentemente, grave lesão à ordem e economia públicas .
Número Registro: 2013/0118254-4
SLS 1.749 / RN
Números Origem: 08006889320134050000 0800788684058400 8006889320134050000 800788684058400
EM MESA JULGADO: 15/05/2013
REQUERENTE : ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : CLOVIS VELLOSO FREIRE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização - Inspeção Sanitária de Origem Animal
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1234516 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23321071/agravo-regimental-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agrg-na-sls-1749-rn-2013-0118254-4-stj/inteiro-teor-23321072