MidiaNews | Juiz diz que compra de vaga no TCE-MT ultrapassa a imoralidade
11.01.2017 | 17h15
Juiz diz que compra de vaga no TCE-MT ultrapassa a imoralidade
Bortolussi afirma que negociação envolveu membros do Legislativo, Executivo e do TCE
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, que determinou o afastamento do conselheiro
Na decisão em que determinou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, afirmou que a suposta compra de vaga no órgão é algo que "não tem qualificação na esfera da imoralidade".
Sérgio Ricardo é acusado de comprar sua vaga no TCE com dinheiro obtido de forma ilícita, por meio de esquema de corrupção.
Se o cargo comprado é o de Conselheiro do Tribunal de Contas e foi adquirido com dinheiro público desviado por agentes públicos, o ato ímprobo não tem qualificação possível na esfera da imoralidade
"Deve-se ponderar: se uma simples investidura fraudulenta em cargo público é grave ato de improbidade, a compra de um cargo público é improbidade gravíssima", afirmou o magistrado, em trecho da decisão.
"E se o cargo comprado é o de Conselheiro do Tribunal de Contas e foi adquirido com dinheiro público desviado por agentes públicos, que estão na posição mais privilegiada de poder na esfera estatal, o ato improbo não tem qualificação possível na esfera da imoralidade", completou o juiz.
Em sua decisão, Bortolussi lembrou que as acusações feitas pelo MPE mostram que a compra do cargo de conselheiro decorreu de uma "negociata" envolvendo membros dos Poderes Legislativo e Executivo e do próprio TCE.
"O cargo e as funções públicas são diretamente afetados na hipótese destes autos, não porque o conselheiro tivesse atuado contra a lei e a moralidade administrativa, mas porque, segundo se aponta na inicial, o então deputado estadual [Sérgio Ricardo] comprou a cadeira do então conselheiro Alencar Soares Filho, com um pseudo-empréstimo tomado numa factoring, onde uma conta corrente era abastecida com dinheiro público desviado pelo grupo político a que pertencia", detalhou o magistrado.
O juiz também afirmou que o caso aponta para um grave atentado à coisa pública.
Segundo ele, o então deputado Sérgio Ricardo e seu grupo teriam "privatizado à força do poder político hegemônico que detinham".
O magistrado disse que tamanha gravidade dos fatos apontados pelo MPE não permitem, sequer, que a situação de suposta compra de vaga no TCE seja equiparada aos milhares atos de improbidade registrados no país.
A gravidade do ato pode ser considerada, por acréscimo, como resultado de uma prática política persistente adotada na Assembleia Legislativa do Estado nas últimas décadas
"O caso que se examina caracteriza, em princípio, lesão direta ao texto constitucional, por três ordens de consideração: 1) porque o ato denunciado vulnera o centro da gravidade dos valores republicanos, por apresentar patrimonialização da coisa pública; 2) por traduzir usurpação de cargo público de estatura constitucional, instituído justamente para a defesa do erário; e 3) por representar fraude ao processo institucional de provimento do cargo de conselheiro de Tribunal de Contas", afirmou o magistrado.
O juiz, ainda em sua decisão, afirmou que a investidura de Sérgio Ricardo no TCE tinha como finalidade a "perpetuação no poder" do grupo político que o financiava e o apoiava, fato que, segundo o magistrado, "é público e notório nesse Estado de Mato Grosso".
"A gravidade do ato pode ser considerada, por acréscimo, como resultado de uma prática política persistente adotada na Assembleia Legislativa do Estado nas últimas décadas, de onde os corréus José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, já condenados em quatro ações de improbidade por este juízo e confirmadas em segunda grau de jurisdição, desviaram vários milhões de reais dos cofres públicos e por isso respondem a aproximadamente uma centena de ações civis públicas", disse o juiz.
"O réu Sérgio Ricardo, que se alterava na presidência e primeira secretaria daquela Casa de Leis, de acordo com a inicial, contou com o apoio incondicional de ambos que teria culminado na compra do cargo público de que se fala", completou.
Na decisão em que determinou o afastamento de Sérgio Ricardo, o juiz determinou ainda a indisponibilidade de bens, até o limite de R$ 4 milhões, do conselheiro, do ex-conselheiro Alencar Soares Filho, do ministro Blairo Maggi, do ex-secretário Eder Moraes, do empresário Gercio Marcelino Mendonça Júnior, do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, do ex-deputado José Riva, do empresário Leandro Soares e do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
pedro cavallo 12.01.17 07h45
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DiocliDes 11.01.17 21h52
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Adolfo 11.01.17 18h31
A lei neste país só é para pobres. Infelizmente a justiça não tem condições de resolver tudo, na verdade o povo e quem deveria enxergar a solução e não reelegendo sempre os mesmos e sobretudo votar em pessoas pela seriedade e pelos serviços prestados, e não vender o voto ou apoio, E também leis mais severas e efetivas como tipificando a corrupção como crime hediondo! O judiciário tem demonstrado um excelente trabalho, mas e os casos não descobertos? Parabéns Meritíssimo magistrado!