A hora e a vez dos empresários. O novo refis, Elpidio Donizetti GEN Jurídico
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A hora e a vez dos empresários. O novo refis
Fortalecer a empresa, entre outros benefícios para o nosso país, significa gerar mais empregos e aumentar o nível de renda do trabalhador.
Nada mais oportuno que o PL 4728/2020 aprovado no Senado. Esse projeto reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ajustando as modalidades de pagamento às condições das empresas.
O desconto nos juros e multa, que de um modo geral constitui o grosso dos débitos tributários, pode chegar a 90%. E o débito apurado pode ser parcelado em até 144 vezes.
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O relator, Fernando Bezerra, considerou imprescindível reabrir o programa de parcelamento e acolher as empresas e pessoas atingidas pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19. Segundo o relator, em se tratando dessa situação excepcional, "as condições de pagamento, a utilização de créditos, inclusive de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), e os descontos dos débitos inseridos no programa reaberto precisam ter conformação diferente dos veiculados no Pert de 2017".
QUANTO MAIOR A QUEDA DE FATURAMENTO, MELHORES CONDIÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS
O relator acrescentou que "quanto maior a queda de faturamento, melhores serão as condições de liquidação de dívidas. As modalidades de liquidação levam em conta o valor da entrada a ser paga em cinco prestações, o volume de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL permitidos para quitação da dívida e o percentual de descontos concedidos sobre juros, multas e encargo legal relativos ao saldo remanescente".