As ações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante dependem de autorização do Ministério da Economia, que poderá ser concedida a uma emissora ou a todas do mesmo grupo econômico. A participação nos sorteios será restrita aos maiores de 18 anos, com necessidade de cadastro prévio do participante por meio eletrônico (aplicativo ou outra plataforma digital) e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).