Portaria da STN estabelece regras para consolidação das contas públicas | Portal Pedra Bonita
26 de novembro de 2013 - 10:19
De acordo com a portaria, o descumprimento dos prazos finais pode acarretar penalidades previstas pelo descumprimento do parágrafo 1º do artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da consolidação das contas dos entes da federação. Uma vez que STN não dará quitação à obrigação prevista neste dispositivo legal.