Câmara deve votar hoje regime diferenciado para obras do PAC | Valor Econômico
23/05/2012 às 15h59
Câmara deve votar hoje regime diferenciado para obras do PAC
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira a medida provisória 556, que traz a isenção fiscal a diversos setores da economia.
Um dos itens mais relevantes, contudo, é a extensão do Regime Diferenciado para Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos artigos foram incluídos posteriormente no relatório da MP, pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).
O deputado também havia incluído no texto também a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) até o limite de R$ 12 mil.
O governo, porém, em acordo com as centrais sindicais nesta tarde prometeu apresentar um projeto em poucos dias sobre o assunto.
Leia o texto original da MP 556:
O texto original da MP 556 exclui da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) algumas verbas como adicionais de férias e assistência à saúde suplementar e pré-escolar.
Prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que desonera vendas ou a importação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados à modernização dos portos.
Restitui o crédito presumido do PIS/PASEP e Cofins, às pessoas jurídicas exportadoras que adquirirem insumos de produtores rurais "pessoa física".
Eleva de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite do valor de um imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida para que a construtora responsável por ele possa receber isenção fiscal.
Ajusta a legislação sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e estende seus benefícios aos fabricantes de veículos instalados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Eleva a alíquota da CIDE-Combustíveis sobre o álcool etílico combustível.
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