Câmara aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda! - Farol do Sertão
Câmara aprova gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda!
Por Farol do Sertão - 11 de julho de 2018 - 10:38
Medida, incluída no projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás, deve ter impacto na conta de luz de outros consumidores; votação de segue para o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou a isenção do pagamento de conta de luz para famílias de baixa renda. A medida foi incluída no projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás. O texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas ainda era preciso apreciar 11 destaques (mudanças) à proposta, o que foi feito na noite desta terça-feira, 10.
Dos 11 destaques à proposta, quatro foram aprovados e cinco foram rejeitados; um era igual a outro destaque aprovado e um foi retirado de pauta. O projeto agora segue para votação no Senado Federal e, depois, precisa ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
Deputados aprovaram alterações no programa Tarifa Social, que concede descontos escalonados na conta de luz de consumidores de baixa renda, de acordo com o consumo Foto: André Dusek/Estadão
A aprovação na Câmara era uma prioridade do governo, que vai tentar leiloar no dia 26 de julho as distribuidoras da Eletrobrás, que atuam no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a venda da Ceal, de Alagoas.
Uma das principais mudanças aprovadas terá impacto de elevar a conta de luz dos consumidores. Os deputados aprovaram alterações no programa Tarifa Social, que concede descontos escalonados na conta de luz de consumidores de baixa renda, de acordo com o consumo.
Essa emenda, proposta pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concede gratuidade na conta de luz de todos os clientes que tiverem consumo de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. Essa proposta vai elevar a conta de luz dos demais consumidores, que vão pagar mais caro para custear essa isenção dos clientes mais pobres.
Uma proposta apresentada na Medida Provisória 814 era bastante semelhante à apresentada pelos deputados, mas com um limite um pouco maior para a gratuidade, de 80 kWh/mês. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia se manifestado contra e calculado um impacto de R$ 1 bilhão por ano, pois isso representaria quase 1% de aumento na conta de luz dos consumidores de todo o País.
Segundo a Aneel, a proposta seria neutra em termos de aumento de gastos se o limite à gratuidade fosse de 50 kWh/mês. A Tarifa Social beneficia hoje 9,1 milhões de unidades consumidoras e terá custo de R$ 2,440 bilhões em 2018.
As emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas. Uma delas impedia que o aporte de R$ 3,5 bilhões do Tesouro para a Eletrobrás para pagar dívidas das distribuidoras ocorresse em 2019 e retomava o prazo original, de 2017, o que inviabilizaria o pagamento por perda de prazo. Outras previam realocação dos trabalhadores das distribuidoras em outras empresas da União.
Também foram rejeitadas propostas para submeter a privatização de qualquer empresa da Eletrobrás a um referendo popular, para obrigar a União a assumir as empresas de forma definitiva e para proibir a licitação das companhias.
Foram aprovados destaques que estendem o prazo para que empresas manifestem interesse em renovar concessões. Era um pedido da Energisa, que perdeu o prazo para pedir a prorrogar a concessão da distribuidora Celtins, que atua no Tocantins. Agora, a empresa terá nova chance. Outro destaque permite que a contagem do prazo de concessão de usinas seja estendido e passe a ser contado a partir da data da entrada em operação da primeira unidade de geração. Isso, na prática, aumenta o prazo de concessão das empresas que atrasaram obras.
Também foi aprovado destaque que obriga os consumidores de maior porte a pagarem por ligações para aumento de carga. Hoje, esse custo é pago pelas distribuidoras e se reflete nas tarifas dos clientes. Agora, haverá limite para atendimento de até 80 kW em áreas remotas a ser bancado pelas empresas.
Fonte:Â https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-aprova-gratuidade-na-conta-de-luz-para-familias-de-baixa-renda,70002397859