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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduhab) é responsável pela condução da política habitacional da Estância Turística de Ribeirão Pires. Traça diretrizes, estabelece metas, planeja e desenvolve programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população de baixa renda.
▪ Buscar recursos financeiros junto a órgãos públicos, através da elaboração de projetos nas áreas habitação e regularização;
▪ Assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, com ênfase para as questões afetas à Habitação discriminadas na legislação vigente;
▪ Elaborar e executar o Plano Municipal de Habitação;
▪ Desenvolver estudos e propor políticas e alternativas, com a colaboração das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Assistência e Desenvolvimento Social, que promovam o desenvolvimento habitacional;
▪ Assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, com ênfase para as questões afetas a Planejamento Urbano e Habitação, Plano Diretor Municipal – Lei nº 4.791/2004 e toda a legislação vigente Municipal, Estadual e Federal que compete ao uso e ocupação do solo;