Previdência Complementar do município será discutida em regime de urgência - Câmara Municipal de Cascavel
Aos servidores que receberem remuneração superior ao teto do Regime Geral, é ofertada a possibilidade de aderir ao regime complementar, de modo que seja assegurada a garantia do complemento de renda quando chegar a aposentadoria. Como explica a prefeitura, "a medida não se aplica aos servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime".
A instituição de regime complementar se tornou obrigatória a partir da Reforma da Previdência em 2019. O prazo termina em 14 de novembro de 2021 porque leva em conta no máximo dois anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. De acordo com a legislação, a previdência complementar tem a "finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos".
O valor será remanejado dentro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, na ação 'Contribuição a entidades fechadas de previdência', com o propósito de instituir o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município de Cascavel.