Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.523, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line
Decretos - 7.523, de 8.7.2011 - Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEAR, e dá outras providências.
Art. 3o O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer valores máximos, diferenciados por fonte energética, para o novo CVU a ser adotado na hipótese de mudança de combustível, utilizando como base os resultados dos leilões realizados.