Aposentados têm direito a isenção no pagamento do IPTU - Notícias - Deputado Estadual Bruno Lamas — ES
Aposentados e pensionistas com renda bruta comprovada de até três salários mínimos e com um único imóvel têm direito a isenção no pagamento do IPTU.
Para solicitar o benefício, os contribuintes devem fazer um requerimento junto à Secretaria de Finanças (Sefi) antes do vencimento da primeira parcela, em 22 de abril. A previsão é que os carnês sejam entregues a partir de 15 de fevereiro.
Pedido pode ser feito nas Regionais Fiscais de Serra-Sede e Laranjeiras
É importante que o imóvel onde o contribuinte resida tenha valor igual ou inferior a R$ 76.165,21. Para ter a isenção é necessário apresentar os seguintes documentos: comprovante de rendimento do INSS atualizado, cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão negativa do débito e espelho de valor venal fornecido por uma das regionais fiscais.
A requisição deve ser feita na Regional Fiscal de Serra-Sede, localizada na Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, no térreo do prédio da Prefeitura da Serra; ou na Regional Fiscal de Laranjeiras, no Pró-Cidadão, situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, antigo Shopping Norte.
Lembrando que já é automaticamente isento do pagamento do imposto e taxas, o proprietário de imóvel único que seja de uso exclusivo como residência que tenha o valor que não exceda a R$ 35.153,17. "Esta é a maior isenção concedida pelo município, pois contempla 8 mil contribuintes", disse o secretário de Finanças da Serra, Gustavo Cruz.
Isenção para famílias vítimas das chuvas
No final do ano passado, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU deste ano os moradores que foram vítimas as chuvas de dezembro.
O projeto aguarda votação na Câmara e irá beneficiar os moradores das áreas atingidas pela enchente dos bairros de Solar de Anchieta, Lagoa de Jacaraípe, Parque das Gaivotas I e II, Central Carapina, Bairro das Laranjeiras, Residencial Jacaraípe, Jose de Anchietas II, Hélio Ferraz II, Parque Jacaraípe, Estância Monazítica, São Patrício, Enseada de Jacaraípe, Acréscimo das Laranjeiras, Praia de Capuba e Cantinho do Céu.