95ª Promotoria eleitoral de Iracema e Ererê expede Recomendação vedando qualquer tipo de propaganda eleitoral em prédios públicos. - notícias em Cidades
Postado em 03/08/2016 às 12:55:00
95ª Promotoria eleitoral de Iracema e Ererê expede Recomendação vedando qualquer tipo de propaganda eleitoral em prédios públicos.
Recomendação da Promotoria eleitoral nº 016/2016 - ementa: vedação da propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
O Dr Alan Moitinho Ferraz, Promotor Eleitoral da 95ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições e na forma do Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Lei n. 9.504/97, repetido pelo art. 14 da Resolução-TSE n. 23.457/2015: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, É VEDADA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PICHAÇÃO, INSCRIÇÃO A TINTA, FIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, FAIXAS E ASSEMELHADOS. § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 4º).
CONSIDERANDO que a VEDAÇÃO diz respeito à veiculação de propaganda nos locais mencionados, o que inclui também discursos e panfletagem no interior das repartições públicas (ESCOLAS PÚBLICAS) e a colocação de veículos, mesmo que particulares, nos estacionamentos pertencentes ou mantidos pela Administração, contendo pinturas ou adesivos de partidos ou candidatos; CONSIDERANDO os precedentes do TSE em torno do assunto: "[...]. Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de panfletos no interior de escola pública. Horário escolar. Impossibilidade. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Pena de multa. [...]. - A distribuição de propaganda eleitoral em escola pública, por meio de distribuição de panfletos, viola o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]. - O fato de outros candidatos incorrerem na mesma prática não torna lícita a realização da propaganda eleitoral em bem público. [...]." (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 25.682).
CONSIDERANDO que o descumprimento dessa vedação sujeita o responsável à retirada imediata da propaganda E À MULTA DE R$ 2.000,00 A R$ 8.000,00; CONSIDERANDO que compete aos agentes públicos em geral, mormente aos que ocupam cargos de chefia e direção, zelar pelo fiel cumprimento das leis, CONSIDERANDO que o Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos; CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura, RECOMENDA aos Srs. Prefeitos dos Municípios de Iracema e Ereré, Presidentes da Câmara de Vereadores do Município de Iracema e Ereré, aos Diretores de Escolas Públicas Estaduais e Municipais, aos Secretários Municipais, aos Diretórios dos Partidos Políticos e demais órgãos públicos:
Que EXPEÇAM AVISO aos respectivos servidores, alertando para a proibição de veiculação de qualquer propaganda eleitoral no ambiente de trabalho, principalmente nos prédios e veículos públicos, mediante, p.ex.: Pintura em muros ou fachadas de prédios públicos; Pintura nos leitos das ruas, avenidas e rodovias; Pintura ou afixação de adesivos em placas de sinalização de trânsito; Pintura ou afixação de adesivos em veículos pertencentes à administração;