Projeto de Lei 0064/2017
8. Marisol Machado Martins
9. Edinilsa Maria Lemos Padilha
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º 009/2008, para atendimento à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, no período de 1.°/08/2017 a 31/07/2018, para a seguinte função:
02 Operários Conforme tabela Lei 4082/2017
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA E AGRICULTURA
20.601.088.1115 – Incentivar Agroindústria e Turismo Rural
31900400.000000 – Contratação por Tempo Determinado – 2098
Mensagem n.º 054/2017
Encaminhamos o Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
A Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, dispõe de duas estufas no Distrito de Estância Velha. Essas estufas têm rendido frutos, pois são o resultado de um trabalho sério e efetivo que vem sendo cuidado e mantido no decorrer do tempo.
As estufas foram pensadas para a produção de hortas experimentais e atender o Programa Troca-Troca, ambos tem o intuito de fomentar a produção e a comercialização dos produtos da comunidade em feiras, em escolas (alimentação escolar) e comércio em geral, valorizando os agricultores e produtos locais.
Além disso, as mudas de flores cultivadas naquela região abastecem nossas praças, jardins e canteiros centrais, nos fornecendo um paisagismo colorido e promovendo bem estar aos munícipes, turistas e visitantes que chegam na cidade.
Com o objetivo de mantermos os cuidados necessários e as estufas em pleno funcionamento, se torna imprescindível a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação imediata de 02 (dois) Operários, pois os contratos de trabalho na função, têm o término ainda este mês.
À vista disso, encaminhamos o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 17/07/2017 - 15:01:58 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 17/07/2017 - 15:01:58 por: Samir de Quadros Carcuchinski