ENUNCIADO Nº 004, de 2019
DA: 7.539/2019
Esta Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso XV do Regimento Interno, ENUNCIA:
"Projeto de Lei que institua homenagem a classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero é inconstitucional e injurídico."
Inc. I do art. 5º da Constituição Federal;
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, Carlos Antonio Blosfeld nos termos desta Constituição;
§ 2º do art. 215 da Constituição Federal; e
Inc. IV, do art. 48 da Constituição do Estado de Santa Catarina;
Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:
IV - leis ordinárias;
Inc. XV, do art. 72 deste Regimento Interno;
Art. 72. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:
XV - regularidade processual na tramitação das proposições deliberadas pela Assembleia Legislativa, propondo a forma de saneamento de toda e qualquer imperfeição, e sobre a observância dos mandamentos constitucionais e regimentais;
Inc. II, do art. 235 deste Regimento Interno;
Art. 235. São consideradas prejudicadas:
II - a discussão ou votação de qualquer proposição semelhante a outra considerada inconstitucional, de acordo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
Esta Comissão de Constituição e Justiça, firma, em decisão colegiada o entendimento no sentido de que lei estadual que institua homenagem a classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero, não apresenta sustentação jurídica, não incidindo na criação de direitos ou obrigações, razão pela qual, por jurisprudência já assentada deflagra-se insanável o vício de injuridicidade.
Destaco que não se pretende aqui deslegitimar a prerrogativa parlamentar da propositura de matérias, porém, consolida-se o entendimento sobre o tema.