Resenha Tributária 87 – CFMC Advogados Associados
A greve dos caminhoneiros sob o enfoque jurídico.
Publicado por CFMC Advogados Associados em 06/06/2018
Publicado acórdão do STF afirmando não ser possível a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal caso o legislador não estipule padrões mínimos para evitar o arbítrio da autoridade delegada