Projeto de Lei obriga cartórios cearenses a divulgarem quais serviços são gratuitos - Blog Edison Silva
9 de novembro de 2019 9 de novembro de 2019 130
Vitor Valim comparou informação de gratuidades nos cartórios com estabelecimentos que têm que expor o Código de Defesa do Consumidor. Foto: ALECE.
O deputado estadual Vitor Valim (Pros) é autor de um projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa e obriga os cartórios cearenses a divulgaram os casos de gratuidade dos serviços garantidos por Lei. A justificativa diz que pouca gente sabe que existem alguns serviços prestados pelos cartórios em todo o Brasil que são totalmente gratuitos.
"Existem várias pessoas que estão dentro de um enquadramento da lei, seja para uma certidão de nascimento, de casamento, seja por causa da questão econômica ou de idade, e por causa da desinformação, muitas dessas pessoas deixam de pegar a gratuidade desses serviços nos cartórios", afirmou Valim ao Blog do Edison Silva.
A Lei Federal 9.534 trata de atos do exercício da cidadania e institui para todo o Brasil a gratuidade para pessoas comprovadamente pobres. Segundo o projeto de Lei de Valim, os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos no Ceará deverão divulgar os serviços gratuitos da seguinte forma:
Afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade;
Produção de folheto informativo disponível nos guichês de atendimento para que a população possa multiplicar informações;
Disponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.
"Da mesma maneira que existe o Código de Defesa do Consumidor obrigatório por lei nos estabelecimentos comerciais, nós queremos também que nos cartórios esteja lá, de forma clara e explicita, todos os serviços que o cidadão tem direito à gratuidade", concluiu o deputado.