Institutos da Licitação - Diferenças práticas
O artigo 40 da Lei n.º 8.666 /93 traz algumas informações que devem obrigatoriamente conter no Preâmbulo do edital. Essas informações devem estar muito bem delineadas, pois tratam de requisitos…
RESUMO O presente trabalho faz um breve estudo no âmbito do Direito Administrativo, analisando os procedimentos administrativos decorrentes da contratação de bens ou serviços, denominada como…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624224 RS 2015/0138325-1
DE LIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666 /93. TIPO DE LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. EXCLUSIVIDADE... Fernandes. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2018 - 6/3/2018 FED LEI: 008666 …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA : 932769
GERADOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TIPO DE LICITAÇÃO. MAIOR OFERTA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS... PODE CONSTITUIR UM DOS ELEMENTOS A SER AFERIDOS NO TIPO DE LICITAÇÃO "MAIOR …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tipo de Licitação"
Artigos•16/01/2019•Rulio
Texto objetivo e direto A lei 8.666 /93 regulamenta o art. 37 , inciso XXI da CF/88 e fixa as normas gerais de licitações e contratos aplicáveis a toda a administração pública. Dentre as inúmeras regras definidas neste lei, inclui-se aquela que defini os tipos de licitações. Os tipos de licitações representam os critérios básicos que devem ser adotados nas licitações e permitem objetividade ao processo. O tipo de licitação serve como base para julgamento das propostas dos licitantes. Assim, os t...
00748220077 (TCU)
Jurisprudência•14/11/2007•Tribunal de Contas da União
Ementa: USO INDEVIDO DO TIPO DE LICITAÇÃO "TÉCNICA E PREÇO". NÃO CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DA MAIOR PARTE DO OBJETO LICITADO. ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. É vedada a licitação do tipo "técnica e preço" quando não estiver caracterizada a natureza predominantemente intelectual da maior parte do objeto que se pretende contratar, à vista do disposto no art. 46 , caput, da Lei n.º 8.666 /93.
Artigos•09/05/2016•Kaique
MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 22) As modalidades de licitações estão intimamente ligadas ao procedimento que será adotado em tal ou qual licitação; Assim, cada modalidade terá um procedimento diferente; O artigo 22 estabelece como modalidades de licitação: Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão; - Há mais uma modalidade de licitação que é regida por LEI ESPECÍFICA ( Lei 10.520/02 ) e que, por isso, não está previsto no art. 22: Pregão; 1) Concorrência Concorrência é a modalid...
RECURSO ESPECIAL REsp 42285 SP 1994/0000310-2 (STJ)
Jurisprudência•14/08/1995•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LICITAÇÃO. TIPOS CONJUGADOS. CRITERIO DE DESEMPATE. - E LICITO AO EDITAL, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, COMBINAR ENTRE SI OS TIPOS DE LICITAÇÃO EXISTENTES, BEM COMO ESTABELECER CRITERIO DE DESEMPATE BASEADO EM NOTA TECNICA.
CONSULTA 932769 (TCE-MG)
Jurisprudência•05/10/2016•Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: TIPO DE LICITAÇÃO. MAIOR OFERTA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS E MÉTRICAS ADEQUADAS PARA AFERIR A VIABILIDADE ECONÔMICA DAS PROPOSTAS. 1. O NÚMERO DE EMPREGOS A SEREM GERADOS PODE CONSTITUIR UM DOS ELEMENTOS A SER AFERIDOS NO TIPO DE LICITAÇÃO "MAIOR OFERTA", PORTANTO PASSÍVEL DE SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO NAS CONCESSÕES DE USO E DE DIREITO REAL DE USO. PARA TANTO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS E MÉTRICAS ADEQUADAS PARA QUANTIFICAR ESSES ELEMENTOS E AFERIR A VIABILIDADE ECONÔMICA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS INTERESSADOS. 2. DECISÃO UNÂNIME.
Artigos•16/05/2016•Thamires Thuany
Carta Convite INTRODUÇÃO A atuação da Administração Pública é cerceada por princípios, tais como a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a indisponibilidade do interesse público. Por conta disso, qualquer contratação realizada por ela deve assegurar a observância destes princípios e a licitação é o meio obrigatório pelo qual isso é efetivado, só podendo ser afastada em casos previstos pela lei. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais estabelece uma comp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59147 DF 0059147-74.2009.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência•24/02/2012•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ENTENDIMENTO DE QUE A OPÇÃO PELO TIPO DE LICITAÇÃO DECORREU DE AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. INICIAL DA AÇÃO QUE APONTA OUTRAS ACUSAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO. 1. A decisão agravada indeferiu a petição inicial com relação a quatro requeridos, integrantes da comissão de licitação da INFRAERO, por entender que eventual ilegalidade quanto à opção pelo tipo de licitação decorreu de autoridades hierarquicamente superiores. 2. Ocorre que a decisão não levou em consideração outros pedidos autônomos do MPF quanto a outras supostas ilegalidades. Os agravados devem ser mantidos no polo passivo da lide. 3. Agravo provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 584842 DF 2003/0131938-6 (STJ)
Jurisprudência•22/08/2005•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Saliente-se, por fim, que não houve alegação nos autos ou comprovação acerca da existência de decreto do Poder Executivo que justificasse a alteração do tipo de licitação. Recurso especial improvido.
EDITAL DE LICITAÇÃO 848347 (TCE-MG)
Jurisprudência•30/08/2018•Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS QUE SOMENTE PODERIAM SER FORNECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DA ESTIMATIVA DE PREÇOS REALIZADA. INADEQUAÇÃO DO TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS DE TODOS OS LICITANTES. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. 1. É vedada previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado que comprove experiência anterior na prestação de serviços de sistemas integrados na área de gestão pública, por excluir, na prática, a possibilidade de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, o que frustra a competitividade do certame e fere o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666 , de 1993. 2. A estimativa de preços realizada pela Administração Pública constitui meio de verificar quais parâmetros estão sendo adotados pelo mercado no âmbito público e ou privado, de forma a cumprir exigências da Lei nº 8.666 , de 1993. 3. Não se justifica a adoção do tipo de licitação ¿técnica e preço¿, quando não configurado que os serviços licitados, embora possam ser complexos, não são predominantemente intelectuais, nos termos do caput do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 1993. 4. É vedada a exigência de apresentação prévia por todos os potenciais licitantes de amostras ou protótipos, uma vez que, no momento da habilitação, o que se busca averiguar são as condições do licitante, com base nos documentos exigidos para tanto, e não perquirir quanto às condições do objeto a ser ofertado, devendo a obrigação ser imposta, portanto, somente ao licitante vencedor. 5. Comprovação dos apontamentos de irregularidade e a aplicação de penalidade dos