Feira deverá ter acréscimo de R$ 14 milhões na arrecadação com ISS de cartões de crédito | Jornal Feira Hoje – Cidade Empreendedora
Feira e Região 11 de outubro de 2017
Feira deverá ter acréscimo de R$ 14 milhões na arrecadação com ISS de cartões de crédito
A arrecadação de Feira de Santana poderia ser de aproximadamente R$ 14 milhões a mais, em 2017, caso já estivesse em vigor a Lei Complementar Federal 157 de dezembro de 2016. A lei prevê o recolhimento do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde no município de domicílio dos clientes e não apenas no município do estabelecimento sede das operadoras, como ainda é praticado.
Para adequação à nova lei são necessárias alterações Código Tributário Municipal. Neste sentido, em Feira de Santana o prefeito José Ronaldo de Carvalho enviou à Câmara Municipal, em setembro, Projeto de Lei Complementar que regula os benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar , o município deverá ser beneficiado já a partir de janeiro de 2018, quando entra em vigor a Lei Complementar Federal 157.
Com base em dados levantados pelo Feira Hoje a partir de informações passadas às secretarias de fazendas do país pelas administradoras de cartões de crédito e de planos de saúde, na Bahia o recolhimento do ISS de Feira de Santana, neste quesito, ficará abaixo, apenas, do recolhimento de Salvador.
Estivesse em vigor já este ano, o recolhimento da capital baiana seria de R$ 73,5 milhões; Feira de Santana viria em segundo lugar com R$ 13,7 milhões e Camaçari em terceiro com R$ 11,4 milhões.
Outros dados de municípios baianos: Vitória da Conquista, R$ 6,6 milhões; São Francisco do Conde, R$ 5,5 milhões; Itabuna, R$ 4,3 milhões, e Ilhéus, R$ 3,2 milhões.
Aprovada ano passado, a Lei Complementar poderia estar em vigor já em 2017, não fosse o Veto nº 52/2016 de Michel Temer. No entanto, o Senado Federal decidiu pela derrubada do veto presidencial na sessão realizada em 30 de maio último.
A antiga forma de recolhimento do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde é considerada injusta e desigual. O Brasil possui 5.570 municípios, mas 63% da receita do ISS fica nas mãos de 35 municípios.
Apenas uns 100 Municípios respondem por 78% de todo o ISS. Do total de municípios brasileiros mais de 2.600 deles respondem, juntos, pela arrecadação de apenas 1% do ISS. Enquanto isso, dois Municípios ficam com mais de 33,83% de todo o ISS arrecadado.
Em mais de 1.800 municípios o ISS não representa 1% da receita corrente, em mais de 4.000 municípios ele não representa 5% da receita corrente.