DECRETO N° 39.146 / 2018 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto as multas relativas ao transporte, entrega, remessa e armazenagem de mercadorias.
PORTARIA N° 146 / 2018 - DF
PORTARIA N° 149 / 2018 - DF
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF), o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001N / 2018 - DF
Dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos e da concessão do percentual de desconto de terrenos incentivados no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (PRÓ - DF II) em áreas nobres do Distrito Federal.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 002N / 2018 - DF
Dispõe sobre interpretação da expressão "Empreendimento Produtivo" no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (PRÓ DF II).
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 003N / 2018 - DF
Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos programas de apoio ao empreendimento produtivo do DF.