Tímida, Reforma Administrativa tem que ser debatida com foco no cidadão | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 02 jul, 2021 - 12:55 Última Atualização 01 jul, 2021 - 21:06
Deborah Bizarria*
Em um país justo, o lugar das pessoas na sociedade não depende da loteria da vida, mas das escolhas de cada um. A construção dessa realidade passa diretamente pelas condições de acesso a oportunidades efetivas de desenvolvimento individual. Esse é o objetivo de boas políticas públicas e deve ser o critério para avaliar a qualidade dos serviços estatais. Quando pensamos no Brasil é evidente que temos muito o que avançar.
De acordo com o Banco Mundial, o Brasil ocupa a 99ª posição, entre 193 países, em termos da efetividade da administração do setor público. Enquanto isso, a publicação Produtividade sem obstáculos: Propostas para retomar o crescimento do Brasil, mostra que a efetividade do governo não registra melhoria desde 1996. Pelo contrário. Há uma deterioração desde 2013. Nesse cenário, a reforma administrativa se mostra urgente.
Após várias semanas de análise, o relatório da Reforma Administrativa finalmente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo governo desde 2019, a proposta deveria visar a modernização do serviço público brasileiro, mas parece acabar tratando sobretudo da redução de custos para o Estado. Embora esse seja um ponto importante, tampouco pode ser o enfoque prioritário.
Ainda que o texto enviado pelo governo esteja longe de ser o ideal, ele também possui pontos positivos. São alguns exemplos: a definição de diferentes tipos de contrato empregatício; a eliminação de promoção apenas por tempo de serviço; a proibição de mais de 30 dias de férias anuais; e a concessão de estabilidade apenas após três anos de serviço. Esses pontos se referem aos servidores nas carreiras típicas de Estado, isto é, aquelas que não possuem equivalência com o setor privado. Infelizmente, afetam apenas os funcionários futuros, que ainda irão adentrar o serviço público. O impacto imediato, portanto, será bastante reduzido.
Há o sério risco da proposta ser ainda mais desidratada. Toda reforma que tenta mexer em privilégios acaba naturalmente despertando os ânimos dos grupos que serão diretamente afetados. Ao não detalhar quais atividades irão se encaixar na categoria "função típica de Estado", o texto enviado pelo governo deixou uma brecha através da qual certamente haverá pressão de servidores das áreas exclusivamente administrativas a fim de desfrutar dos benefícios que esse enquadramento lhes daria.
A reforma debatida hoje acaba sendo muito tímida, por deixar de considerar as necessidades da população frente ao serviço público e não propor inovações para levar o setor definitivamente ao século XXI. Como destaca o documento do BID, já citado aqui, uma agenda para orientar a transformação digital do setor público brasileiro é fundamental para reduzir a corrupção administrativa e aumentar a transparência.
Nesse sentido, vale destacar que as indicações políticas ainda são muito frequentes no Brasil se comparadas a um país com o serviço público modernizado, como os EUA. Por aqui, de acordo com dados coletados a partir de informações do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), há mais de 31.900 pessoas em posições comissionadas no Poder Executivo, correspondendo a 5,3% do total de servidores ativos. Para fins de comparação, dos mais de 1,9 milhão de servidores públicos dos EUA, apenas cerca de 0,44% são cargos de confiança. Uma ilustração do quanto podemos melhorar na alocação de recursos para garantirmos mais quadros técnicos para gestão do Estado e menos indicações políticas ou oportunistas.
É fundamental que a reforma administrativa seja discutida pelos parlamentares e pela sociedade sem nos deixarmos levar pelos slogans dos grupos que defendem os próprios privilégios. A discussão deve ser pautada em como podemos aumentar a eficiência do serviço público e tornar os benefícios dessas carreiras justas não só para os servidores, mas também para os pagadores de impostos e usuários desses serviços. Somente assim o nosso setor público se tornará um facilitador do desenvolvimento dos brasileiros.
*Deborah Bizarria é economista formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Economia Comportamental pela Warwick University, no Reino Unido. Coordenadora de Políticas Públicas do Livres. Alumni da International Academy for Leadership, da Fundação Friedrich Naumann e do TFAS – The Fund for American Studies.
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