TRE-RJ indefere candidatura de funkeiro por vínculo com organização criminosa - Eleitoralize
23 de outubro de 2018 12:39	 23 de outubro de 2018
Por Gabriel Arisa, Guilherme Vig de Araújo, Guilherme de Paulo Marin, João Paulo Sales e Nathália Gori Mouro* – Em julgamento realizado no dia 13/09/2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de registro de candidatura de Fabiano Baptista Ramos, conhecido como "MC Tikão", requerido pela coligação "o Rio tem jeito" (Solidariedade/PSDB/PPS) ao cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2018.
Apesar do pedido de registro de candidatura de "MC Tikão" não ter sido impugnado dentro do período legal – após publicação o edital – e, não obstante a Procuradoria Regional Eleitoral ter formulado parecer no sentido de deferimento do pleito, foi determinado que o candidato se manifestasse, a fim de esclarecer os fatos narrados em notícias de jornais relacionando-o a inquéritos policiais, prisão e fatos criminosos.
MC Tikão já foi preso em flagrante, em outubro de 2017, por ajudar na fuga de um traficante da favela da Rocinha – oportunidade em que o flagrante foi convertido em prisão temporária. Contudo, vez que mencionada prisão não se renovou no período legal, a soltura do candidato se deu em novembro do mesmo ano.
Art. 14. §9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Assim, o relator buscou traçar um paralelo, inclusive, com a Alemanha da 2ª Guerra Mundial – sob regime nazista e atuante conforme estrita legalidade -evidenciando que a lei, per si só, não seria capaz de preencher as necessidades sociais e políticas de uma nação:
Outro argumento esmiuçado no voto do relator diz respeito à necessária manutenção da soberania interna do Estado. Por outras palavras, aquela que fundamenta o próprio exercício do poder soberano, fundamento do Estado Democrático de Direito.
Desta forma, segundo decisão da Corte Eleitoral, permitir ao escrutínio do eleitor candidato integrante a "Estado Paralelo" (termo que eleva as organizações criminosas ao patamar do próprio Estado), este cenário configuraria abdicar do poder soberano e, portanto, acabar com o "pacto social" celebrado para o convívio em sociedade.
Finalmente, em que pese toda a fundamentação ético-filosófica mencionada, o relator consignou que o requerente Fabiano Ramos, apesar de intimado, não apresentou as certidões criminais referentes às suas condutas praticadas na comarca do Rio de Janeiro – deixando de comprovar, portanto, a inexistência de inelegibilidade (essencial ao deferimento de registro de candidatura).