Contrato de Permuta (Troca) | Modelo Word e PDF | Download | 2022
Permuta (troca)
Contrato de permuta | troca
Última revisão: 29 de dezembro de 2021
O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca, é instrumento que deve ser utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos bens entre si.
Neste documento estarão as regras para a negociação da troca dos bens, como qual será o valor ajustado (se houver), a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PERMUTA
O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca simples, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca de 2 (dois) bens.
Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus bens, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.
O contrato de troca não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos bens quando necessárias, como um automóvel ou imóvel.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.
Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos bens, como:
• a descrição dos bens que serão trocados;
• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens;
Ou seja, o contrato de troca não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
Neste caso, caso o bem seja declarável em imposto, deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.
Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no bem que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado. Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.
Se o bem utilizado na permuta estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros.
Caso a permuta em questão seja de um imóvel, e uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.
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Contrato de troca,
Revisado em 29 de dezembro de 2021 e de acordo com as normas ABNT
§ 1º. Os permutantes declaram, em relação aos seus respectivos bens, que:
§ 2º. Caso no momento ou após a entrega, quaisquer dos bens permutados apresente algum defeito, aparente ou oculto, que tenha sido originado em data anterior à referida entrega, e seja comprovado que a parte proprietária anterior estava ciente de sua existência e ainda assim não notificou a outra parte, a parte proprietária anterior se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto.
§ 3º. As partes declaram ter ciência de que se for necessária a declaração dos bens na declaração de ajuste anual de imposto de renta, os bens permutados entram na lista de bens pelo mesmo valor do bem que deixa a lista de bens.
Os permutantes, neste ato, ajustam a troca dos bens objeto deste contrato, transferindo reciprocamente, a partir de _______________, a posse e todos os direitos e deveres relacionados aos respectivos bens permutados.
§ 2º. Os permutantes não são responsabilizadas por quaisquer débitos existentes no bem para si transmitido antes da data mencionada acima.
§ 3º. Os permutantes declaram, expressamente, que a presente permuta é realizada pura e simplesmente, sem a necessidade de reposição de quaisquer importâncias em dinheiro.
§ 4º. Os permutantes também declaram ter ciência de que na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os bens permutados poderão, se assim necessário, entrar na lista de bens pelo mesmo valor do bem que deixa a lista de bens, devendo as partes manter o mesmo preço de aquisição dos bens permutados.
§ 5º. Cabe a cada parte zelar pela conservação do bem permutado até a data da entrega, inclusive arcando com as despesas que para isso forem necessárias, defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros.
§ 6º. A cada parte será facultado inspecionar periodicamente o bem que será recebido em permuta, em dias e horários previamente acordados, até a entrega definitiva.
As benfeitorias eventualmente realizadas por qualquer dos permutantes, até a efetiva data da transferência, serão incorporadas ao bem, não gerando qualquer direito de indenização ou retenção na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata de qualquer parte, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e respeitados pelos respectivos herdeiros, espólio e sucessores dos mesmos. Nesses casos, será direito líquido e certo o pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o bem objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.
Os permutantes não poderão ceder ou transferir os direitos decorrentes do presente contrato, senão com o consentimento expresso da outra parte.