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Géssica Brandino Destaques, Notícias dos Três Poderes	aviso previo, instrucao normativa, medidas protetivas de urgencia, notificacao da vitima, Nucleo de Prisao em Flagrante, Ronda Maria da Penha, TJBA, Tribunal de Justica da Bahia
TJBA: vítima de violência doméstica passa a ser notificada sobre o teor da prisão em flagrante
(TJBA – 17/12/2015) Instrução normativa do Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, determina que a vitima de violência doméstica seja notificada sobre o teor da prisão em flagrante e que, caso o conduzido seja liberto, a vitima deve ser avisada antes da efetivação da liberdade.
Ainda foi determinado, que caso a decisão for de soltura para o conduzido, a prisão em flagrante poderá ser substituída por medidas protetivas de urgência, com notificação, de imediato, pela Secretaria, da liberdade e das medidas concedidas ao serviço de Ronda Maria da Penha.
Estes procedimentos para tratamento processual adequado aos flagrantes que envolvam violência doméstica foram resolvidos através da Instrução Normativa nº 01/2015.
Para esta decisão, foram consideradas a política nacional de enfrentamento à violência doméstica; os princípios norteadores da legislação vigente com foco na proteção da vítima; e a necessidade de adequação dos procedimentos.
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