Xuxu Dal Molin afirma que demissão de servidores da Empaer é injustiça - O Médio Norte
13 de junho de 2021, 09:20
Xuxu Dal Molin afirma que demissão de servidores da Empaer é injustiça
2 de junho de 2021, 12:50
O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) utilizou espaço em tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (1), para se posicionar contra a demissão compulsória de 63 servidores lotados na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer).
Ao endossar o discurso de colegas do Parlamento, Dal Molin destacou os relevantes serviços prestados pelo órgão em prol da agricultura familiar. Ele também pediu sensibilidade ao governo do estado.
"Não precisamos conhecer cada funcionário da Empaer (…) a gente precisa se colocar no lugar do outro, basta ter coração e avaliar o que está acontecendo com cada um deles. O que estão fazendo é uma injustiça tremenda", afirmou o deputado ao sugerir que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ingressasse, na figura de 'amicus curiae', na ação judicial que originou a decisão de demissão em massa.
"Isso é uma decisão da Justiça brasileira e a gente sabe que o governo está sendo obrigado a acatá-la (…) quem vem segurando nossa economia é o agronegócio, a agricultura familiar e a Empaer contribui, e muito, com esse processo de desenvolvimento. O STF [Supremo Tribunal Federal] vem 'soltando' vagabundo, 'soltando' ladrão, corrupto e traficante e nós aqui tirando o direito, por decisões judiciais, de trabalhadores com 30 anos de serviços prestados. Esse país realmente às vezes nos envergonha!", desabafou o deputado que atualmente preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo.
"A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, livre nomeação e exoneração", defendeu o MPT.
À época, o MPT recomendou a suspensão de novas contratações sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 100 mil por infração constatada.
Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo.
Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sem amparo legal.
PDV – Proposto em janeiro de 2021, o Plano de Demissão Voluntária da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural recebeu a adesão de 230 servidores.
Na estimativa do governo do estado, os desligamentos voluntários devem reduzir em 46% o valor da folha salarial da empresa pública o que representa uma economia de R$ 65 milhões até o final de 2022.
O plano de demissão prevê o pagamento de verbas rescisórias referentes aos direitos trabalhistas previstos em acordo coletivo, na modalidade dispensa sem justa causa, mais o incentivo financeiro com o pagamento de três remunerações por adesão além de indenização dobre o último salário, multiplicado pelos anos trabalhados até a data do desligamento.