A decisão baseou-se na Convenção de Londres, que garante imunidade absoluta de jurisdição a organismos internacionais.
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Acervo documental do TST referente à Era Vargas recebe certificado Memória do Mundo da UNESCO
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O certificado confirma o valor excepcional e o interesse nacional do acervo bibliográfico que deve ser protegido para o benefício da humanidade.
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TST receberá certificado Memória do Mundo da Unesco nesta terça-feira, 6
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O evento ocorrerá, às 19h, no Auditório Paulo Nogueira Batista, no Palácio do Itamaraty, em Brasília-DF.
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Acervo do Conselho Nacional do Trabalho é incluído no Programa Memória do Mundo da UNESCO
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O programa tem por objetivo promover a preservação e o acesso ao patrimônio documental (arquivístico e bibliográfico) da humanidade.
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(Seg, 8 Out 2012, 13:18) Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmaram, na sessão da última quarta-feira (3), a jurisprudência da Corte, consolidada na...
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No caso da ONU e suas agências, a imunidade é assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas no Brasil pelo Decreto 27784/50.
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