STF julga inconstitucionais dispositivos de lei de SC sobre seguro de veículos - Migalhas Quentes
Na sessão desta quinta-feira, 21, o plenário do STF julgou procedente a ADIn 4.704 para declarar inconstitucionais dispositivos de lei estadual de Santa Catarina que dispõe sobre regras relativas a seguros de veículos. Os dispositivos impunham às seguradoras novas obrigações em relação aos seguros e interferiam em questões relacionadas ao trânsito.
A ação foi proposta em 2011 pelo governador do Estado de SC, alegando que as normas previstas na lei estadual 15.171/10 ferem a Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre essas matérias.
O ministro Luiz Fux, relator, conheceu a ação e a julgou procedente. Para ele, há inconstitucionalidade formal na lei, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, seguro, trânsito, segurança e transporte. Assim, segundo ele, os Estados não podem legislar livremente sobre estes temas.
Ele enfatizou que os artigos impugnados, de origem parlamentar, "disciplinaram obrigações contratuais relativas a seguro de veículos, estabeleceram regras quanto ao registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados e criaram atribuições para o órgão de trânsito estadual invadindo a competência privativa da União (...) usurpando a iniciativa do chefe do poder Executivo para criar atribuições para os órgãos da administração estadual", afirmou.
O entendimento do ministro foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. Ministro Luís Roberto Barroso declarou sua suspeição.