ConJur - Fabiana Lopes: Tributação sobre folha de pagamento deveria acabar
Tributação sobre folha de pagamento deveria acabar
A Lei 12.715/2012, conversão da Medida Provisória 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior. Nesse contexto está a desoneração da folha de pagamento (contribuição patronal ao INSS até então calculada sobre a folha de pagamentos), ampliando o rol de setores beneficiados, prevendo a retenção da contribuição ao INSS e definindo sua base de cálculo para fins da receita bruta. Com a ampliação do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição ao INSS calculada sobre o valor da receita bruta, excluídas as deduções permitidas, estão as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Foram estabelecidas as seguintes regras: a) de 1º. 1.2013 a 31.12.2014 aplica-se a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta — para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1); b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta — para as empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aéreo, marítimo e por navegação), de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; c) retenção, pelo tomador de serviços, de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas de TI, TIC, call center, hotelaria, transporte de passageiros e concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
Este fato gera risco para os empresários e para as empresas, gera perda de direitos para os empregados, mas mais do que isto desestimula a geração de empregos formais. Existem outros fatos geradores possíveis de serem tributados de forma a substituir a tributação da folha de pagamentos. A desoneração tributária e previdenciária sobre a folha de salários geraria maior desenvolvimento econômico para o país, reduziria o custo da mão de obra, reduziria o custo dos produtos brasileiros deixando o país mais competitivo diante dos preços de produtos importados, incentivaria a geração de novos empregos formais, reduziria o risco tributário, previdenciário e trabalhista das empresas e aumentaria o valor dos salários, pois a empresa poderia repassar aos funcionários o parte do valor a ser pago de tributos. Esta situação já pode ser verificada nas empresas sujeitas à tributação pelo Simples.