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... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
..., além das especificações sobreditas, deverá declarar-se no registro a nação a que ...ARTIGO 482. Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser ... é permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, além das indenizações de ...
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ...ARTIGO 117. No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº ...
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;. II ... sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR). "Art. 5º-A. As normas de licitações e ...
... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros ...a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ..., de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
..., ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Apuração ...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ...
...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;. II - quanto aos ...ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
...ARTIGO 2. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, ... cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. #Redação ...
...sobre a proteção integral à criança e ao ... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ...á emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. #Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003. ...
... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. § 4o As quotas de que ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do ...
...Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. § 9º ... por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;. II ...
Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;. b) concessão de prêmios ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ...ARTIGO 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
... de classe ou particular prevaleça sobre" o interesse público. § 1º O direito comum ser\xC3"... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3"... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:. a) nas alíneas "a" e ...
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ...ão, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ...
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...§ 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto sobre a Exportação, para o ...
...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na ...estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ...
...VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude" fiscal; ou. VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato. \xC2"... e instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros...
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
...I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ...% (trinta por cento), ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude. § 5º O parágrafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Impôsto de ...