Um dos procuradores responsáveis pelo pedido feito ao ministro Menezes Direito, Tadeu Barbosa de Alencar, procurador-geral de Pernambuco, afirma que foi constatado pela maioria dos colegas que realmente há um risco para o fisco estadual no precedente que pode ser gerado com a disputa em torno da Cofins. No pedido feito a Menezes Direito, argumenta-se que não há inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins, e mesmo se houver, ela não tem relação com a discussão do ICMS. "O Supremo não está reexaminando o conceito de faturamento sob a ótica genérica da impossibilidade tributos servirem de base de cálculo de outros tributos", diz o pedido.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), já admitida como parte interessada na ADC nº 18, ajuizou ontem um pedido para que os Estados não entrem na ação. Segundo um dos advogados da CNT no caso, Marco André Dunley, do escritório Andrade Advogados, os Estados não têm interesse econômico nenhum na disputa e o pedido deve apenas tumultuar o processo e adiar ainda mais a conclusão da ação: o recurso extraordinário da Auto Americano completará dez anos de tramitação no Supremo em novembro. Para o advogado Rodolfo Gropen, também envolvido na contestação da CNT, não tem cabimento os Estados entrarem em uma discussão sobre um tributo federal. "Ainda se fosse imposto de renda, haveria a participação dos Estados na arrecadação, mas a Cofins fica toda com o governo federal", diz.