No site do Senado, nome de Aécio Neves está na lista dos afastados - Jaruonline
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O Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento de uma ação que vai decidir se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pela corte a deputados e senadores. É o caso de Aécio Neves. A Primeira Turma do Supremo afastou o tucano do Senado e o proibiu de sair de casa à noite.
Na página do Senado na internet, o nome de Aécio Neves está agora na lista de senadores fora do exercício parlamentar. Afastamento por decisão judicial.
É a segunda vez que isso acontece. A primeira depois de Aécio ter sido afastado do mandato em maio – o nome dele foi até tirado do painel de votações. O senador segue em casa, em Brasília, desde a decisão do Supremo.
Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por obstrução à justiça e corrupção passiva. Investigadores afirmam que ele pediu e recebeu R$ 2 milhões dos donos da J&F.
E é do STF que pode vir outra decisão que atinge Aécio. No próximo dia 11, os ministros vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade que pede aval para que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, como o recolhimento domiciliar noturno, impostas a parlamentares, sejam reanalisadas pelo Congresso em até 24 horas.
É o caso de Aécio Neves que, além de ter sido afastado do mandato, não pode sair de casa à noite.
A ação chegou no Supremo após o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara em maio de 2016.
O relator agora é o ministro Luiz Edson Fachin. Na quinta-feira (28), os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e do Supremo, Cármen Lúcia, conversaram e chegaram a um entendimento para tentar resolver o impasse sobre a situação de Aécio Neves.
Cármen Lúcia marcou o julgamento da ação e Eunício vai agora tentar convencer os senadores a adiarem a votação marcada para terça-feira (3), para decidir se o Senado autoriza ou não o afastamento de Aécio.
A conversa de Eunício e Cármen Lúcia foi depois da sessão do Senado que aprovou a urgência para votar a autorização ou não do afastamento de Aécio. O líder do PSDB no Senado não concorda em adiar a sessão.
"O Senado Federal não delibera sobre uma decisão do Supremo por razões políticas ou porque um dos senadores está envolvido, o Senado delibera porque esta é uma disposição e uma obrigação constitucional. Nenhuma motivação de ordem política ou mesmo parlamentar pode transferir essa decisão ou pode simplesmente eliminar a necessidade de tomá-la", disse Paulo Bauer (PSDB-SC).
O senador Cristóvam Buarque, do PPS, elogiou a saída institucional proposta pelos presidentes do Senado e do Supremo.
"Eu acho positivo que se chegue a um acordo para a harmonia, desde que não seja para proteger nenhum parlamentar que seja suspeito ou réu. Acordos entre as instituições para respeitar a Constituição, tudo bem, agora, acordo para proteger parlamentar será uma tragédia", afirmou.
A ação do PP, PSC e Solidariedade, lá no afastamento de Eduardo Cunha, questiona se, assim como na prisão, o Congresso não precisaria avalizar, confirmar decisões do Supremo sobre medidas cautelares contra parlamentares. E cita dois artigos, o 312, que estabelece a prisão preventiva, e o 319, que impõe medidas cautelares como o recolhimento noturno e a suspensão do exercício de função pública.
Os partidos pediram uma liminar, uma decisão provisória, mas o relator, ministro Edson Fachin, decidiu levar o caso para o plenário e pediu informações à Câmara, ao Senado, à Presidência, à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União.
No parecer, o Senado se posicionou a favor da ação que beneficiaria, mas apenas em casos em que houver afastamento do mandato, o que beneficiaria agora Aécio Neves.
Diz que "se a medida cautelar diversa da prisão domiciliar implicar afastamento da função parlamentar, devem ser os autos remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar".
A Câmara dos Deputados foi totalmente favorável. Diz que as medidas cautelares precisam ser apreciadas pelo Congresso e que "há sério risco de que se torne regra a restrição do exercício do mandato parlamentar sem que haja a participação do Poder Legislativo, em interpretação transversa da Constituição federal".
A Presidência da República, em parecer assinado por Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, e endossado pelo presidente Michel Temer, não se posiciona a favor ou contra a ação dos partidos. O documento afirma que os artigos citados nas ações são constitucionais.
A Procuradoria-Geral da República foi contra a ação. O então procurador Rodrigo Janot considerou que medida cautelar não é prisão e que a possibilidade de revisão pelo Congresso poderia prejudicar investigações em andamento.
O parecer afirma que "submeter medidas cautelares ao crivo da casa legislativa ofende o princípio da isonomia e fragiliza indevidamente a persecução criminal".
A Advocacia-Geral da União também é contra. Argumenta que a Constituição requer a reavaliação do Legislativo apenas em caso de prisão de parlamentares em flagrante e que essa reanálise não se estende às demais medidas cautelares diversas da prisão.
O parecer da AGU diz que "resta evidente que a regra constitucional que determina o envio à casa legislativa de decisão judicial impositiva de prisão a membro do Congresso Nacional incide, tão-somente, nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, não sendo possível sua extensão para alcançar toda e qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal".
Por esse entendimento, o afastamento e o recolhimento noturno de Aécio Neves, não precisam de confirmação do Senado. É assim que entendem os três ministros da Primeira Turma, que determinaram as cautelares no caso.