POSSE DA COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS SERÁ NO DIA 6 DE ABRIL — OAB SP
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Miretti idealizou a Comissão, que foi criada em 2010, quando a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05) completou 5 anos. Para ele, esse novo diploma legal representa uma evolução na preservação dos negócios e postos de trabalho e sua aplicação, baseada em uma nova visão e mentalidade sobre o tema, tem sido observada como o grande objetivo de sua existência, que é o de recuperar empresas que sejam recuperáveis e retirar do mercado as irrecuperáveis.
Luiz Miretti foi presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP, no mandato 2004/2006, e é co-autor da obra "Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas", da editora Quartier Latin, 2ª Edição, 2007.
Segundo Miretti, o sucesso na aplicação da lei de Falências também requer uma atuação com nova visão pelo Poder Judiciário, e o trabalho nas Varas especializadas, e as decisões do STJ estão contribuindo para esse objetivo. "Um dos avanços no qual conseguimos firmar jurisprudência foi derrubar a exigência da certidão negativa de tributos na forma prevista na lei", afirmou.