PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL MARINA ANDREA VON HARBACH FERENCZY - PDF
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL MARINA ANDREA VON HARBACH FERENCZY
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Valdomiro de Sequeira Weber
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL MARINA ANDREA VON HARBACH FERENCZY O POTENCIAL DO REDD+ COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CURITIBA 2012
2 MARINA ANDREA VON HARBACH FERENCZY O POTENCIAL DO REDD+ COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito Econômico e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito Econômico e Socioambiental. Orientador: Professor Doutor Vladimir Passos de Freitas CURITIBA 2012
3 Dados da Catalogação na Publicação Pontifícia Universidade Católica do Paraná Sistema Integrado de Bibliotecas SIBI/PUCPR Biblioteca Central Ferenczy, Marina Andrea von Harbach F342p O potencial do REDD+ como instrumento de materialização do princípio do 2012 desenvolvimento sustentável / Marina Andrea von Harbach Ferenczy ; orientador: Vladimir Passos de Freitas f. : il. ; 30 cm Dissertação (Direito) Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 Bibliografia: f Direito ambiental. 2. Mudanças climáticas. 3. Desmatamento Controle. 4. Florestas Proteção. 5. Desenvolvimento sustentável. I. Freitas, Vladimir Passos de. II. Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. Dóris 4. ed
4 TERMO DE APROVAÇÃO MARINA ANDREA VON HARBACH FERENCZY O POTENCIAL DO REDD+ COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Curitiba, de de Presidente: Professor Doutor Vladimir Passos de Freitas Membro: Professor Doutor Luiz Alberto Blanchet Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Membro: Professor Doutor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
5 Para meus pais, Karin e Peter; Para minha avó Ellen Rainer von Harbach Ao bioma Amazônia; à sua bio e sociodiversidade.
6 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que, de alguma maneira, contribuíram para a realização deste trabalho, em especial: Ao meu orientador, Dr. Vladimir Passos de Freitas - meu professor de Direito Ambiental tanto no mestrado ( ) como na pós-graduação lato sensu ( ) - pela excelente orientação e correção atenta deste trabalho; pela pronta disposição durante todo o período do curso de mestrado; por seu exemplo pessoal e profissional; pela oportunidade, em 2010, de realização de estágio de docência junto às turmas da graduação, sob sua supervisão, oportunidade que contribuiu de maneira única ao meu desenvolvimento e amadurecimento acadêmico; por ter-me incentivado a participar da Jornada Derecho Ambiental Brasil-Argentina; por suas enriquecedoras aulas; Aos meus pais, Karin e Peter, pelo incentivo e apoio ao estudo sempre; À minha avó Ellen Rainer von Harbach, pela confiança depositada desde o início de meus estudos; À Deus, por fortalecer-me mesmo nos momentos mais difíceis, e pelo aprendizado de que desafios existem para serem superados, trazendo, ainda, crescimento pessoal e fortaleza; Aos engenheiros florestais do Amazonas envolvidos no Projeto de REDD+ da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Juma, Dr. Mariano Cenamo e Dra Mariana Pavan, por tirarem muitas de minhas dúvidas iniciais; Aos engenheiros florestais Dr. Peter May e Dra. Maria Ferananda Gebara; À Dra. Maria Augusta Doetzer Rosot, da EMBRAPA, pelas gentis explicações em engenharia florestal; Ao Dr. Luciano Pizzato; Ao Dr. Édis Milaré; Ao Dr. Werner Grau Neto, pelas explicações sobre REDD; A todos os colegas e amigos da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR, pelo apoio e incentivo nesses últimos anos; Ao Dr. Roberto Ferraz, pela confiança depositada, apoio e incentivo à elaboração deste trabalho; Aos coordenadores da Rede Direito Verde, Dr. Egon Bockmann Moreira e Dra. Édelis Dallagnol, pela oportunidade de trabalho de orientação pedagógica em Direito Ambiental; Ao Dr. Virgílio Viana, por ter colocado as Dras. Viviani Garcia e Luiza Lima, diretamente do Amazonas, à disposição e esclarecimento de minhas dúvidas iniciais; Ao Dr. Ernesto Roessing Neto, ex-secretário de meio ambiente do estado do Amazonas, pelas explicações prestadas diretamente do estado do Amazonas; À Dra. Ane Alencar, do IPAM; Ao Dr. Gustavo Rinaldi, do Planeta Verde Argentina, pelo envio de material sobre o desenvolvimento de projetos de REDD+ no Perú; Ao Instituto O Direito por um Planeta Verde, pelo fato de os temas debatidos em seus congressos, na cidade de São Paulo, terem dado um colorido especial aos meus pensamentos; Ao Núcleo de Direito Internacional Ambiental da Universidade Federal do Paraná (NDI-UFPR), Prof. Tatyana Friedrich e Prof. Daniela Slongo;
7 Ao Prof. Luiz Alberto Blanchet, pela maturação de meus pensamentos sobre desenvolvimento, obtida ao longo do curso de sua disciplina, que sempre propiciou enriquecedores debates; À Prof. Cláudia Maria Barbosa; ao Prof. Rodrigo Rios, ao Prof. Francisco Carlos Duarte, ao Prof. Marco Antonio Villatore, à Prof. Flávia Piovesan; À Professora Helini Sivini Ferreira, pelas aulas e também pela oportunidade de realização de estágio de docência; Ao Prof. Carlos Marés, pela orientação da monografia da graduação (2006), em Direito Ambiental; À Prof. Fernanda Busanello Ferreira, minha orientadora na monografia de pós graduação lato sensu ( ), também em Direito Ambiental; A todo o Corpo Docente do Programa de Pós Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Às amigas que compreenderam as tão justificadas ausências: Silvia Galesi Campelo, Gabriela Lopes, Nina Bertollo Rossi, Soraya El Kadri, Karina N. Alves Araújo, Ana Carolina Moreira, Yardena Hertz, Tatiana Raitz, Ana Lúcia Mateus, Mariana Marcondes Formaggio, Estela Leal, Fernanda Zagonel, Maria Silvia Cartaxo, Annelise Zannin, Betina Kellermann, Marcella Benoliel, Marseille Nachreiner e Bruna Lemes de Toledo; Aos amigos do mestrado: Priscila Ferraresi, Karin Jakobi, Alexia Brotto, Alaim Stefanello, Alessandra Barrichello Boskovic, Tássia Bianco Erbano, Ingrid Althaus, Érica Yumi Okimura, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira, Tiago Gagliano P. Alberto, Gabriel Gino Almeida, Theo Marés, José Osório do Nascimento Neto, Fernanda Mara Gibran, Valter Otaviano da Costa Ferreira Júnior, Flavia Moscal de Britto Mazur, Maureen Sansana, Leandro Ferreira Bernardo, Kerlay Lizane Arbos, Marcos Eduardo Cabello, Diego Felipe Muñoz Donoso, Danilo Andreatto, Maria Luiza Bello Deud, Vanessa Cirio Uba,, Guilherme A. Laskoski, Edson Luciani de Oliveira, Evaldo de Paula e Silva Júnior, Nahima Razuk, Antônio Porto, André Luis Agner Machado Martins, pela convivência alegre nesta jornada; A toda minha família: avós (Ellen e Edith), avô (Lorand), tias (Mônica, Ingrid, Iza), tios (Miklos, Wiwi, Jurgen), primas (Sabrina, Vivien, Stephanie, Nicolle, Manuella, Viviane) e primos (Alexander, George, Ivan), pela confiança depositada e energia positiva transmitida! À Caroline Contente Nogueira; Às queridas Eva, Verônica, Izabel e Daiane; Às bibliotecárias e bibliotecários da PUC-PR; Às queridas Tide e Léa; Finalizo com mais um agradecimento especial à minha maravilhosa mãe, Karin von Harbach Ferenczy, em resumo pelo apoio, desde a época da graduação, ao estudo de uma de minhas paixões: Direito Ambiental; pela paciência em ouvir todas as minhas idéias surgidas ao longo da elaboração deste trabalho, mesmo que de madrugada; pelo carinho e apoio nos momentos de tensão surgidos... E, também, ao meu pai, Peter Andreas Ferenczy, e à minha avó, Ellen Rainer von Harbach, pelas mesmas razões! Vocês contribuíram, certamente, para uma de minhas felicidades eternas. A todos vocês, muito obrigada! Nós somos tão ligados uns aos outros, neste arco, neste círculo sem fim...
8 RESUMO O instrumento econômico de proteção do ambiente REDD (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação) foi formalmente definido na COP-13 de 2007 e figurou oficialmente, já como REDD+, no acordo final da COP-16 de 2010, justificando assim a necessidade, aos pesquisadores do Direito Ambiental, de investigar seu potencial como instrumento efetivador do princípio do desenvolvimento sustentável, o que consistiu objeto do presente trabalho. A habitual forma adversa de posicionamentos e debates (totalmente pró REDD versus totalmente contra REDD) não abrange a complexidade subjacente à questão, os grandes desafios que a perpassam e desconsidera as possibilidades que se descortinam. Adotar de início uma tensão invencível entre as duas posições suprime o espaço do diálogo. Visando a superação do muro divisório com o objetivo do equilíbrio, o trabalho parte da concepção contemporânea de desenvolvimento, passando pela concepção holística dos ecossistemas florestais e suas relações com as mudanças climáticas, analisando seus principais marcos regulatórios nacionais e internacionais. Destaca-se que o REDD+ somente terá potencial de atingir seu objetivo de materialização do princípio do desenvolvimento sustentável se considerado apenas como parte de um muito mais lento caminho a ser percorrido, jamais permitindo-se a exploração do instrumento ou a desconsideração da necessidade de os países desenvolvidos reduzirem domesticamente suas emissões. Conclui-se que, em que pese existir relevante potencial do REDD+, neste momento histórico, de contribuir positivamente à materialização do princípio do desenvolvimento sustentável face à urgência na tomada de atitudes que a mudança climática denota, não se pode desconsiderar a interdependência dos problemas civilizatórios (como a mudança do clima) que, quando assim considerados, demandam soluções não fragmentadas e que considerem, portanto, tal complexidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Mudanças Climáticas; Desenvolvimento Sustentável; Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal
9 ABSTRACT The economic instrument for environmental protection REDD (Reducing Emissions from Deforestation and Degradation) was formally defined at COP-13, in 2007 and figured officially, already as REDD +, in the final agreement of COP-16, in 2010, thus justifying the need, to researchers of the Environmental Law, to investigate its potential as a tool to implement the principle of sustainable development, which consisted the object of the present work. The usual form of opposed positions and debates (wholly pro REDD versus wholly against REDD) does not account for the complexity underlying the question and also for the great challenges that permeate it; and ignores the possibilities that are revealed. Adopt, from the principle, an irreconcilable tension between the two positions suppresses the space of dialogue. Aiming to overcome the dividing wall with the purpose of balance, the work starts from the contemporary conception of development, passing through the holistic conception of forest ecosystems and their relationships with climate change, analyzing its major national and international regulatory marks. It is highlighted that REDD will only have the potential to reach its goal of materialization of the principle of sustainable development if considered only as part of a much slower path to be followed, never allowing the exploration of the instrument or the disregard of the need of the developed countries to reduce their emissions domestically. It is concluded that - despite exists significant potential of REDD+, at this historical moment, to contribute positively to the materialization of the principle of sustainable development given the urgency of taking action that climate change indicates - it can not be disregarded the interdependence of the civilizatory problems (such as climate change) that, when considered as such, demand non-fragmented solutions and that consider, therefore, this complexity. KEYWORDS: Environmental Law; Climate Change; Sustainable Development; Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation.
10 LISTA DE TABELAS Tabela I - Relatório da Conferência das Partes em sua terceira sessão. Total das emissões de dióxido de carbono das Partes do Anexo I em 1990, para os fins do Artigo 25 do Protocolo de Quioto...47
11 LISTA DE SIGLAS APP COP CO2 CQNUMC FAO GEE IPAM IPCC IUCN MDL OMS ONU PIB PL PNMA PNMC PNUD PNUMA PSA RED REDD REDD+ TI TFCC UNFCCC Área de Preservação Permanente Conferência das Partes Dióxido de carbono Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima Food and Agriculture Organization of the Unites Nations Gases do Efeito Estufa Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas União Internacional para Conservação da Natureza Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Organização Mundial da Saúde Organização das Nações Unidas Produto Interno Bruto Projeto de Lei Política Nacional de Meio Ambiente Política Nacional de Mudanças Climáticas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente Pagamento por Serviços Ambientais Redução de Emissões do Desmatamento Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação, e incremento de estoques de carbono florestal (incluindo conservação e manejo florestal sustentável). Terra Indígena Tropical Forests and Climate Coalition United Nations Framework Convention on Climate Change
12 CORES DO VENTO Você tem muito ainda o que aprender Pois cada planta, pedra ou criatura Está viva, e tem alma, é um ser. Se crê que só gente é seu semelhante E que os outros não têm o seu valor Mas se seguir pegadas de um estranho, Mil surpresas vai achar ao seu redor. [...] Correndo pelas trilhas da floresta, Provando das frutinhas o sabor... Rolando em meio a tanta riqueza, Nunca vai calcular o seu valor. A lua, o sol e o rio são meus parentes, A garça e a lontra são iguais a mim. Nós somos tão ligados uns aos outros, Neste arco, neste círculo sem fim. Já ouviu um lobo uivando para a lua azul? Será que já viu um lince sorrir? É capaz de ouvir as vozes da montanha... E com as cores do vento colorir, E com as cores do vento colorir. A árvore aonde irá? Se você a cortar, nunca saberá. Não vai mais o lobo uivar para a lua azul Já não importa mais a nossa cor Vamos cantar com as belas vozes da montanha E com as cores do vento colorir... Você só vai conseguir desta terra usufruir (Menken & Schwartz)
13 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O DESAFIO DE CONCILIAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ASPECTOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO ÂMBITO INTERNACIONAL AS DIMENSÕES INTERDEPENDENTES DO DESENVOLVIMENTO E O DESENVOLVER RACIONALMENTE COMO PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL: SURGIMENTO DA QUESTÃO REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO: O CAMINHO DO DESENVOLVER RACIONAL NO PAÍS Previsão na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente O princípio do desenvolvimento sustentável na Constituição de O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESSENCIALIDADE DO AMBIENTE A IMPORTÂNCIA DE CONSIDERÁ-LO NA CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PENSAMENTO DE AMARTYA SEN PARA ALÉM DA MADEIRA, A FLORESTA: SUAS RELAÇÕES COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E COM OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS - A NECESSIDADE DE UM OLHAR HOLÍSTICO SUPERANDO O REDUCIONISTA MUDANÇAS CLIMÁTICAS: PRINCIPAIS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E MARCOS REGULATÓRIOS Causas e consequências Resposta às mudanças climáticas: principais instrumentos, leis, protocolos e convenções aplicáveis A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas O Protocolo de Kyoto e a participação do setor florestal A Política Nacional de Mudanças Climáticas CONCEPÇÃO HOLÍSTICA DOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS: AS A VISÃO REDUCIONISTA\UTILITARISTA O aspecto reducionista das primeiras normas de proteção florestal no país... 69
14 2.2.2 A insuficiência do modelo regulatório direto do direito ambiental tradicional, em especial à tutela da flora REDUÇÃO DE EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO (REDD): UMA VERTENTE PARA A SUSTENTABILIDADE? O CONCEITO REDD: RAZÕES, ORIGEM, OBJETIVOS, PRINCIPAIS DESAFIOS E POTENCIAIS PARA A SUSTENTABILIDADE Razões: por quê REDD? Origem breve panorama da evolução dos debates em torno do REDD nas Conferências das Partes Objetivos do conceito REDD e breve análise de aspectos socioambientais dos Projetos de Lei que visam sua regulamentação no Brasil O princípio do protetor recebedor Breves considerações sobre os principais desafios: as opções de desenho ou A questão da possibilidade de vazamento (espacial- geográfico) e não-permanência (vazamento temporal) Financiamento: fundos de governo ou mercado? Ou ambos? Monitoramento do CO Melhor linha de base (ou de referência): histórica ou projetada? Em escala nacional, sub-nacional ou mista? Protocolo de Kyoto: inclusão do REDD+? O Projeto de REDD+ da RDS do Juma: um estudo de caso apontando a relação entre REDD+ e Áreas Protegidas O potencial do REDD+ para a sustentabilidade CONCLUSÃO REFERÊNCIAS
15 14 INTRODUÇÃO O princípio do desenvolvimento sustentável, ou sustentabilidade como preferem alguns, em sua concepção contemporânea, envolve dimensões interdependentes do desenvolvimento que, para além do mero crescimento econômico, deve proporcionar um aumento das liberdades que as pessoas desfrutam, ao mesmo tempo em que leva em conta a essencialidade do ambiente como pressuposto à uma existência digna. A partir da verificação de que o princípio do desenvolvimento sustentável vem sendo incorporado na legislação brasileira e nos programas governamentais, após os adventos da Conferência de Estocolmo, Rio 92 e Agenda 21, bem como considerando a evolução do conceito desenvolvido pela doutrina sobre o tema até os dias atuais, resta aos operadores do direito contribuir com uma parcela de envolvimento. Até porque, a consideração desta concepção contemporânea de desenvolvimento é constitucionalmente exigida. Pelo fato de a concepção contemporânea do princípio do desenvolvimento sustentável considerar como interdependentes suas múltiplas dimensões, apenas se assim concebido e interpretado o princípio será capaz de trazer respostas aos questionamentos da contemporaneidade, que se ligam a problemas civilizatórios complexos, como as mudanças climáticas. Complexa por suas múltiplas causas, também depende de soluções que envolvam estes múltiplos fatores, não sendo possível, portanto, sua análise através de um modo de pensar reducionista ou especializante, sendo a questão da interdisciplinaridade um fator necessário para uma correta compreensão dos desafios jurídicos que se apresentam. Isto porque, uma forma de pensar o desenvolvimento de maneira sistêmica não ignora qualquer fator causal de um problema que se propõe a investigar. Neste contexto, tome-se o fragmento literário abaixo transcrito: quilino deste desafortunado planeta, como se depois dele não se anunciasse um futuro. A natureza 1 (tradução nossa) (MATEO, 1977, p. 21). Este denuncia em resumo a complexidade da problemática ambiental da atualidade. Não obstante o desenvolvimento e relevo alcançados, tal seara jurídica ainda não foi capaz de 1 El hombre de hoy usa y abusa de la naturaleza como si hubiera de ser el último inquilino de este desgraciado planeta, como si detrás de él no si anunciara un futuro. La naturaleza se convierte aí en el chivo expiatório del progreso (MATEO, 1977, p. 21).
16 15 responder de maneira efetiva a algumas questões, especialmente àquelas aferentes ao descumprimento da legislação de proteção florestal e às consequências das mudanças climáticas. É nesta cena que se revela o trabalho que aqui se descortina; este estudo tem, certamente, um objetivo claramente definido: investigar - com o cuidado de abranger os principais pontos que figuram numa relação de interdependência e inter-relação com este escopo - o potencial do REDD+ como instrumento de materialização do princípio do desenvolvimento sustentável. O conceito evoluiu ao longo das Conferências das Partes de RED (Redução de Emissões do Desmatamento) para REDD (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação), e atualmente é concebido pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Acordo Final da 16ª Conferência das Partes (2010) como REDD+, englobando além das reduções do desmatamento e degradação, também o papel da conservação florestal, do manejo florestal sustentável e do aumento dos estoques de carbono, conforme definido também no Plano de Ação de Bali (COP- 13, 2007). Posicionamentos existem no sentido de considerar o instrumento como uma forma de monetarização da natureza, negando até mesmo a investigação de suas possibilidades e desafios. Teses existem no sentido oposto apontando o REDD+ como a tábua de salvação na luta contra as mudanças climáticas., esta usual maneira contraposta de posicionamentos e debates sobre o tema não dá conta da complexidade subjacente à questão, dos grandes desafios que a perpassam e desconsidera as possibilidades que se descortinam. Isto porque ambas as posições não obterão êxito em seus desígnios de combate ao câmbio climático e às suas desastrosas conseqüências que já ameaçam e encerram tantas formas de vida. Nem serão suficientes à manutenção dos ecossistemas florestais, com seus processos ecológicos essenciais à vida, à bio e à sociodiversidade. Em especial quando se leva em consideração o sistema capitalista de produção, a velocidade com que as florestas são derrubadas e degradadas e a rapidez com que a questão das mudanças climáticas vem se agravando. Se o saber econômico torna-se cego ao não considerar seu contexto (social, ambiental), o saber ambientalista que não considera seu contexto (econômico, social), igualmente tem seu campo de visão encerrado.
17 16 Diante dessas premissas, o caminho a percorrer objetiva - ainda que de modo não exaustivo e apontando para a necessidade de futuras pesquisas - realizar uma travessia bem explicitada: partindo da atual maneira extremada e radical de posicionamentos, abicar - após o estudo de aspectos centrais sobre o tema - nas limitações e potenciais deste instrumento econômico de proteção do ambiente para o desenvolvimento. Para vencer este percurso, a rota do estudo tem como base inicial o desafio de conciliar desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, através de breve exposição sobre o surgimento da questão do desenvolver racionalmente como preocupação internacional, passando por seus reflexos no direito brasileiro, comentando o caminho do desenvolver racional no país bem como a necessidade de consideração do princípio constitucional da essencialidade do ambiente na concepção contemporânea de desenvolvimento. Finaliza-se o capítulo com algumas reflexões, ainda que de modo singelo, sobre o pensamento de Amartya Sen (2000) acerca de um modelo de desenvolvimento que tenha por fim último e também principal meio a liberdade. No segundo capítulo o trabalho estuda a relação existente entre florestas e mudanças climáticas que, por sua complexidade, requereu uma abordagem interdisciplinar. Após estudadas as principais causas e consequências do câmbio climático, destacam-se seus principais marcos regulatórios nacionais e internacionais, salientando a questão da participação do setor florestal no Protocolo de Kyoto. Isto feito, o capítulo analisa a concepção holística dos ecossistemas florestais e suas relações com o clima, salientando as externalidades positivas pelas florestas propiciadas. Na sequência, faz-se um estudo acerca das primeiras manifestações normativas de proteção florestal e da insuficiência da utilização isolada do modelo regulatório direto do Direito Ambiental tradicional, em especial à tutela da flora. No terceiro capítulo, o trabalho estuda a origem, os objetivos, os principais desafios e os potenciais para a sustentabilidade do REDD+; inicia-se com a idéia de pagamento por serviços ambientais, ocasião em que se descortinam algumas deficiências do modelo comando-controle à uma proteção do ambiente com efetividade, aportando nas possibilidades e desafios que a utilização de instrumentos econômicos de proteção do ambiente, como o REDD+, de maneira complementar ao modelo regulatório direto apresentam, já que tais instrumentos encontram fundamento na Constituição da República e na função promocional do Direito. Na sequência, o capítulo expõe as razões deste instrumento, seguidas de um panorama da evolução dos debates em torno do tema nas Conferências das Partes (COP`s).
18 17 Isto feito, faz-se a exposição dos vários objetivos do REDD+, bem como, realiza-se breve análise de dois Projetos de Lei que visam a regulamentação do REDD+ no país. O princípio do protetor-recebedor também recebe destaque. Isto feito, o trabalho expõe os principais desafios a serem enfrentados por esse sistema de redução de emissões do desmatamento e degradação florestal. Isto feito, uma relação do instrumento com as áreas protegidas é traçada, ocasião em que uma dessas áreas é estudada como modelo de caso. Por último, o capítulo debruça-se não apenas com os principais critérios de responsabilidade socioambiental a serem respeitados, mas também com as principais possibilidades e limitações do instrumento. A conclusão, por fim, encerra o trabalho.
19 18 1 O DESAFIO DE CONCILIAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ASPECTOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO ÂMBITO INTERNACIONAL 1.1 AS DIMENSÕES INTERDEPENDENTES DO DESENVOLVIMENTO E O DESENVOLVER RACIONALMENTE COMO PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL: SURGIMENTO DA QUESTÃO A procura de um ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico 2 e a utilização racional dos recursos naturais exige um planejamento que tenha em conta os limites da sustentabilidade. Dessa maneira, o cuidado com o meio ambiente, além de essencial por sua importância intrínseca, deve perpassar a busca pelo progresso econômico e equidade social, tornando possível o desenvolvimento em longo prazo, de modo que os padrões de vida das sociedades possam ser melhorados. Os aspectos ambiental, social e econômico estão, portanto, interligados, sendo também interdependentes. O crescimento econômico é necessário para elevar o padrão de vida geral, e também para propiciar à sociedade não somente capital, mas também as ferramentas necessárias e capazes de solucionar os problemas ambientais. Uma dimensão não pode ser atendida em detrimento da outra, já que interdependentes, sob o risco de se comprometer a sustentabilidade em longo prazo. Em 1971 realizou-se a Reunião de Founex, na Suíça, que acabou por produzir um importante documento, escrito por especialistas de todo o mundo, sobre as condições ambientais naturais e humanas da Terra. Esse estudo embasou - juntamente com o relatório do Clube de Roma intitulado Os limites do crescimento, publicado em a realização, pela Organização das Nações Unidas, da Conferência de Estocolmo, na Suécia, também em 1972, sobre o Ambiente Humano. 2 -econômico que falta à ciência econômica. Esta é uma ciência cuja matematização e formalização são cada vez mais rigorosas e sofisticadas; mas essas qualidades contêm o defeito de uma abstração que se separa do contexto (social, cultural, político); ela conquista sua precisão formal esquecendo a complexidade de sua situação real, ou seja, esquecendo que a economia depende daquilo que depende dela. Assim, o saber economista que se encerra no econômico torna-se incapaz de prever suas perturbações e seu devir, e torna- p.65-66).
20 19 Houve, portanto, na década de 70 inúmeras publicações, filmes, organizações e movimentos sobre a crise do planeta bem como discussões sobre como tornar a Terra sustentável. E é justamente aqui, conforme esclarece Almeida Júnior que [...] neste amplo processo de conscientização coletiva, que surge o movimento ambientalista - numa ação sócio política eclética, em geral não-governamental, voltada para as questões humanas e ambientais (2002, p ). Percebeu-se, conforme pondera o supramencionado autor, que: [...] as questões humanas e ambientais demandavam uma profunda transformação produtiva da sociedade, e que fosse realizada com justiça social e proteção ambiental. Isso significava que os meios e fins do crescimento econômico deveriam ser equacionados com os meios e fins do desenvolvimento psicossocial, cultural e ambiental. Estava aberto o discurso sobre a idéia de sustentabilidade planetária, que tomaria forma na expressão "desenvolvimento sustentável (ALMEIDA JÚNIOR, 2002, p ). Esse novo direito fundamental, que reconhece que todo homem tem direito ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade, foi reconhecido pela Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, cujos 26 princípios constituem um prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem (SILVA, 2002, p. 50). Baptista e Oliveira (1994, p. 9) abordam a questão, inferindo que a Conferência de Estocolmo marca a consolidação na comunidade internacional da consciência ambiental, introduzindo definitivamente na agenda internacional o fator meio ambiente como elemento a ser considerado nas questões relativas ao desenvolvimento econômico. Os autores acima depreendem ainda que durante a Conferência de Estocolmo já se apresentava um cenário político de conflito entre desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. De um lado os países desenvolvidos pleiteavam que a discussão enfatizasse medidas de controle do avanço industrial, no sentido de diminuir a poluição causada pela industrialização ocorrida nos séculos anteriores nos Estados Unidos, na Europa Ocidental e no Japão. E de outro, os países em desenvolvimento, preocupados em poder fomentar suas próprias políticas de desenvolvimento, sem interferência dos países desenvolvidos em suas questões domésticas (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 9). Esta Conferência, que contou com a participação de 113 países e 250 organizações não governamentais, além de organismos da ONU, teve como resultado a Declaração das
21 20 Nações Unidas sobre Meio Ambiente (ou Declaração de Estocolmo). Conforme bem resume Rezek: [...] sobre o meio ambiente (Estocolmo, 1972), cujo produto foram a globalização do trato da matéria ambiental deu-se na grande conferencia das Nações Unidas algumas dezenas de resoluções e recomendações, além do principal: uma declaração de ideal da conjugação harmônica do desenvolvimento com a preservação ambiental (2002, p. 236). Tratou-se, portanto, de um plano de ação para o Meio Ambiente, com 109 recomendações referentes à avaliação do meio ambiente mundial, gestão do meio ambiente e medidas de apoio como informação, educação ambiental e formação de recursos humanos, além da criação do Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (PNUMA), órgão subsidiário da Assembléia Geral da ONU (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 9). Na Declaração de Estocolmo foram enunciados 26 princípios básicos, norteadores da ação do homem sobre o meio ambiente e que devem orientar os Estados na elaboração de suas normas e políticas ambientais (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 9). O princípio 1 reconhece a necessidade de proteger o meio ambiente para as futuras gerações. O texto menciona ainda a responsabilidade de todo ser humano em defender a vida selvagem e seus habitats, especialmente aqueles ameaçados (Princípio 4), o direito de acesso eqüitativo a recursos naturais (Princípio 5), o planejamento ambiental como instrumento essencial para conciliar os conflitos entre o desenvolvimento econômico e a preservação e melhoramento do meio ambiente (Princípio 14) e a necessidade de consideração das vocações e peculiaridades de cada país para fins de estabelecimento de padrões e políticas ambientais (Princípio 23) (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 10). Em 1983 a ONU cria a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como um organismo independente. Em sua primeira missão, para atender a um apelo urgente da Assembléia Geral das Nações Unidas, a Comissão, sob a presidência de Gro Harlem mudança". Em 1987, essa missão estava admiravelmente cumprida, materializada em um dos mais importantes documentos do nosso tempo - o relatório Nosso Futuro Comum, (também conhecido como Relatório Brundtland), que teve o mérito de realizar as primeiras
22 21 conceituações oficiais 3, formais e sistematizadas sobre desenvolvimento sustentável - idéia mestra do relatório (BRUNTLAND, 1991, p. 11). O apelo consistia em: propor estratégias ambientais de longo prazo para obter um desenvolvimento sustentável por volta do ano 2000 e daí em diante; recomendar maneiras para que a preocupação com o meio ambiente se traduza em maior cooperação entre os países em desenvolvimento e entre países em estágios diferentes de desenvolvimento econômico e social e levem à consecução de objetivos comuns e interligados que considerem as inter-relações de pessoas, recursos, meio ambiente e desenvolvimento; considerar meios e maneiras pelos quais a comunidade internacional possa lidar mais eficientemente com as preocupações de cunho ambiental; ajudar a definir noções comuns relativas a questões ambientais de longo prazo e os esforços necessários para tratar com êxito os problemas da proteção e da melhoria do meio ambiente, uma agenda de longo prazo a ser posta em prática nos próximos decênios, e os objetivos a que aspira a comunidade mundial (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. xi). Em seu segundo capítulo Em busca do desenvolvimento sustentável -, o relatório atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras eguida, lembra que essa modalidade de noção das limitações que o estágio da tecnologia e da organização social impõe ao meio ambiente, impedindo- (BRUNTLAND, 1991, p. 46). O Relatório Brundtland revela uma esperança em relação ao futuro que está condicionada a uma ação política decisiva, que deve ser tomada de imediato no sentido de que se comece a administrar o meio ambiente no sentido de assegurar o progresso humano continuado e a sobrevivência da humanidade. A Comissão não oferece um plano detalhado de ação, mas traça um caminho para que os povos possam ampliar as suas esferas de atuação (BRUNTLAND, 1991, p. 2). Desta forma, o Relatório apresenta uma opinião crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados, argumentando que muitos dos 3 Ambiente e Desenvolvimento como um desenvolvimento que atende as necessidades do presente, porém não colocando em risco a capacidade das gerações futuras de responder as suas necessidades. Posteriormente, foi consagrado por 172 Estados presentes a Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, Rio 92. (BRUNDTLAND, p. 8.).
23 22 problemas ambientais e econômicos podem ser decorrentes de problemas sociais e políticos: (BRUNTLAND, 1991, p. 41). A partir de sua publicação, Our common future é referência mundial na elaboração de estratégias e políticas de desenvolvimento sustentável. As discussões envolvidas no referido relatório pautaram-se na idéia de conciliação entre o problema do desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, notoriamente na superação das precárias condições de vida da população dos países pobres e da necessidade de se buscar, com urgência, um aprimoramento das economias desses países, indispensável para as futuras gerações. O documento enfatiza, para o alcance desta conciliação, a necessidade de implantação de estratégias de desenvolvimento que levem em conta aspectos ambientais, econômicos, sociais, políticos, tecnológicos e institucionais. Além disso, para que se garanta o desenvolvimento de uma nação, ela não (FERREIRA, 1998, p ). O desafio de conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental refletiu-se, por fim, em preocupação consagrada na Resolução 44/228 de , da Assembléia Geral das Nações Unidas, quando foi convocada a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), realizada no Rio de Janeiro em junho de A expressão desenvolvimento sustentável foi adotada na Declaração do Rio e na Agenda 21, como meta incorporada e assumida pelos países signatários, como o tipo de desenvolvimento a ser adotado e que leva em conta o crescimento e os limites em respeito ao meio ambiente. Neste princípio, direito e dever são termos recíprocos e condicionantes (MILARÉ, 2004, p. 48). A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, contou com a participação de 172 países, representados por mais de 10 mil participantes. Entre os principais objetivos, são elencados: a) efetuar um diagnóstico da situação mundial após a Conferência de Estocolmo e avaliar os avanços obtidos com a implementação dos princípios da Declaração de 1972; b) discutir os mecanismos de adequação do modelo de desenvolvimento econômico vigente aos princípios do desenvolvimento sustentável; c) estabelecer os mecanismos de transferência de tecnologias não poluentes aos países subdesenvolvidos; d) buscar a criação de um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais; e) reavaliar o sistema de organismos da ONU, sugerindo, se necessário, a criação de
24 23 novas entidades para implementar as decisões da conferência. (MILARÉ, 2004, p. 48). Foram apresentados resultados importantíssimos, como a criação da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, subordinada ao Conselho Econômico e Social da ONU, cuja atribuição, era a de submeter relatórios e recomendações à Assembléia Geral da ONU e acompanhar a implementação da Agenda 21 e dos princípios da Declaração do Rio de Janeiro (MILARÉ, 2004, p. 48). Também foram adotadas duas convenções multilaterais. A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), assinada por 154 Estados e pela Comunidade Européia, estabelecendo normas sobre a redução da emissão de gases. E a segunda, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada por 156 Estados e pela Comunidade Européia, estabeleceu ampla estrutura para a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a divisão eqüitativa e justa dos benefícios decorrentes do uso de recursos genéticos (MILARÉ, 2004, p. 48). A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, reafirmou a Declaração de Estocolmo tendo em vista que seus 27 princípios adotam integralmente a ideologia do desenvolvimento sustentável e constituem leitura obrigatória para a compreensão das bases em que serão elaboradas as relações políticas e econômicas mundiais no século XXI (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 16). Ao mesmo tempo em que se reconhece como soberano o direito dos Estados de explorar seus recursos naturais, instituindo políticas ambientais e de desenvolvimento próprias, a Declaração ressalta o fato de que estas atividades, realizadas em seu território não poderão causar danos ambientais aos Estados vizinhos. É imperativo ainda que se tenha uma cooperação entre Estados para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades bem como conservação, restauração e integridade dos ecossistemas (BAPTISTA; OLIVEIRA, 1994, p. 16). Quando do encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, foram assinados diversos acordos ambientais a nível global, como as Convenções do Clima e da Biodiversidade, a Agenda 21, a Declaração do Rio para Meio Ambiente e Desenvolvimento, bem como a Declaração de Princípios para Florestas (CORDANI; MARCOVITCH; SALATI, 1997, p. 9). O desenvolvimento sustentável foi amplamente discutido, estando explícito nos princípios 3 e 4 da Declaração do Rio para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Neste sentido observa Soares:
25 24 O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de forma tal que responda eqüitativamente às necessidades ambientais e de desenvolvimento das gerações presentes e futuras (nº 3) e a fim de alcançar o desenvolvimento sustentado a proteção ao meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada de forma isolada (nº 4) (2001, p. 53). Como se viu, o conceito desenvolvimento sustentável, surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 em Estocolmo. Em 1987 materializa-se um dos mais importantes documentos do nosso tempo - o relatório Nosso Futuro Comum. O princípio do desenvolvimento sustentável é repetido nas demais Conferências sobre o meio ambiente, na ECO 92, realizada no Brasil. Em nada menos que em 11 dos 27 princípios de política de proteção ambiental, fez-se menção ao desenvolvimento sustentado. Passados 25 anos da publicação do Relatório Brundtlant, necessário se faz, contemporaneamente, além de destacar a importância que o documento, reconhecidamente faz jus, também incorporar, como observa Juarez Freitas (2011, p. 47), a consciência de que se deve ir além do aqui já exposto conceito de desenvolvimento sustentável contido no Relatório. Isto porque, muito mais do atender as necessidades das atuais gerações, sem o comprometimento de que as futuras também possam fazê-lo, emerge a necessidade de levar em conta o aspecto multidimensional da sustentabilidade, que não se esgota no apego a determinado padrão material de vida, mas perpassa a assimilação de que outros tipos de necessidades fazem parte deste cenário, como por exemplo, as de bem estar físico, psíquico e espiritual (FREITAS, J., 2011, p ). Mirra (1996, p ) pondera que esse princípio deve ser entendido não apenas como um indicador de políticas públicas, mas essencialmente como parte integrante de um processo global de desenvolvimento dos países. Neste aspecto surge a necessidade de se buscar a conciliação entre diversos valores amplamente relevantes, como exercício das atividades públicas e do direito de propriedade; o crescimento econômico; a garantia do pleno emprego; a preservação e a restauração dos recursos ambientais (MIRRA, 1996, p. 58). Um desenvolvimento válido é, portanto, aquele que, além de considerar suas interdependentes dimensões, explora de forma equilibrada os recursos naturais, em consideração às gerações futuras sem esquecer-se de defendê-lo de forma preventiva contra danos efetivos.
26 25 Sobre o desenvolvimento sustentável e os países tropicais insere-se Sachs: Ao praticarem o aproveitamento racional da natureza os países tropicais estarão contribuindo para um gerenciamento global inteligente da biosfera. [...] O Brasil e outros países tropicais têm todas as condições de se tornarem exportadores da sustentabilidade, transformando o desafio ambiental em uma oportunidade (2002, p. 42). Pelos argumentos acima elencados, relevante conclusão - parte do nó central de reflexões que ao longo deste estudo se farão - neste momento se descortina: a consciência da sustentabilidade traz consigo também uma oportunidade aos países tropicais; não apenas de rejeitarem a idéia de reproduzirem o modelo de desenvolvimento adotado pelos países ricos, mas de conscientizarem-se acerca de suas posições e atributos estratégicos para contribuírem positivamente a toda biosfera na caminhada deste desenvolver racional. 1.2 REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO: O CAMINHO DO DESENVOLVER RACIONAL NO PAÍS Previsão na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente Dentre os avanços nas questões ambientais brasileiras, merece destaque a instituição, em 1981, da Lei sobre Política Nacional do Meio Ambiente (MILARÉ, 2007, p. 307), que foi um dos primeiros diplomas legais a contemplar o que se entende pelo enfoque do desenvolvimento sustentável; isto é, da inter-relação havida entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, como se observa abaixo: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. (...) Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; (...) VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrente para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (BRASIL, 1981). A Política Nacional do Meio Ambiente tem seus objetivos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei e pode ser compreendida como o conjunto dos instrumentos legais, técnicos,
27 26 científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e economia brasileiras. Além daqueles traçados pelo artigo 2º, o artigo 4º da mesma lei aborda uma lista mais ampla de objetivos: 1) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 2) a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 3) o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; 4) o estabelecimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; 5) a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 6) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; e, 7) a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, contribuição pela utilização dos recursos ambientais com fins econômicos (BRASIL, 1981). Em suma, como resume Panasolo (2011, p. 67), a Política Nacional de Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento sustentável no Brasil. Esta lei de 1981 abraçou, portanto, os ideais neste capítulo estudados de um desenvolver racional O princípio do desenvolvimento sustentável na Constituição de De acordo com Freitas, em nosso país existe um questionamento acerca de ser ou não o desenvolvimento sustentável um princípio de direito. Em sua opinião, a qual este estudo filia-se, deve sim ser assim considerado, afirmando que Tendo a Carta Magna brasileira colocado a proteção ambiental como um dos princípios da evolução econômica (CF, art. 170, VI) orientando e condicionando o desenvolvimento econômico à proteção ambiental, influindo inclusive nas normas legais [...], penso que o desenvolvimento sustentável pode ser considerado um princípio de direito. Atualmente ele não pode mais ser visto como sinônimo de simples meta, objetivo ou política de governo a ser alca (FREITAS, 2001, p. 238). Assim, o estudo sobre o Desenvolvimento Sustentável deverá, necessariamente, ser abordado em sua perspectiva de Princípio Constitucional e de Direito Fundamental, tendo em
28 27 vista a Constituição da República refletir sobre o conjunto de normas fundamentais de organização e desenvolvimento de uma sociedade. O Princípio do Desenvolvimento Sustentável é reconhecido por Moraes (1998, p. 21) como princípio constitucional fundamental, e que requer um tratamento e hermenêutica distinta, pois sua consideração e reverência é pilastra-mestra na construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Este princípio, dada a sua importância, faz parte do ordenamento jurídico porque explícito na Constituição da República, a qual dispõe no artigo 225 que é dever do Poder Público e da coletividade preservar e defender o meio ambiente, promovendo o seu equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações. Evidente que tal direito só será alcançado a partir de um longo processo que pressupõe, além de um exercício de cidadania, a conscientização e a própria internalização dos princípios do direito ambiental pelos Estados ao adotarem políticas públicas que promovam o desenvolvimento de um habitat global de forma sustentável. A Constituição de 1988 consagrou vários princípios, e o Direito Ambiental como ciência possui os seus próprios princípios diretores, insculpidos inclusive na Carta Constitucional (FIORILLO; RODRIGUES, 1997, p. 109). Assim é, quando a Constituição da República, no seu artigo 225, diz que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: I preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente; VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;