CGU finaliza projeto para decreto sobre lobby | Poder360
Você está em: GovernoCGU finaliza projeto para decreto sobre lobby
Agendas terão de incluir até almoços
Sistema terá busca por empresa
Texto seguirá para o Planalto
Wagner Rosário: 'Temos 1 alto nível de corrupção no país, que está lutando fortemente contra esse mal. Acho que ela vem caindo, mas os índices que medem corrupção pegam a percepção' Sérgio Lima/Poder360 - 2.jul.2019
O ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Wagner Rosário, pretende enviar até o fim da semana ao Palácio do Planalto 1 projeto de decreto que aumentará a transparência da agenda no Executivo.
Em audiências com pessoas que defendem interesses privados, os lobistas, será necessário deixar claro o nome da pessoa e também o grupo que representa, além de qual decisão ela quer influenciar. De acordo com a proposta, encontros fora do ambiente de trabalho também terão de ser registrados, incluindo 1 almoço, por exemplo.
O texto foi discutido com os ministérios da Economia e da Justiça. É possível que seja assinado dentro de aproximadamente 1 mês e terá aplicação imediata. Há 1 outro dispositivo que precisará de mais 6 meses para entrar em prática: 1 sistema que unificará todas as agendas do Executivo. Será possível filtrar, por exemplo, por empresa: quantas audiências seus representantes tiveram em determinado período.
A ideia é que isso seja implementado também no Legislativo e no Judiciário, mas isso depende da aprovação de projeto de lei em discussão na Câmara. O governo quer alterar o texto para que inclua essas regras. Para Rosário, a versão atual preocupa-se pouco com a transparência e muito com a identificação dos lobistas e o acesso deles a certos locais, como o Congresso.
No projeto de decreto das agendas, alguns itens acabaram recusados. É o caso da proposta de que todas as audiências fossem marcadas por meio eletrônico. O problema é que há ministros com 700 pedidos de audiência por mês —mais de 90% acabam recusados. Se houvesse pedido para abrir os dados, isso poderia causar constrangimento.
Veja a íntegra da entrevista que ele concedeu ao Poder360 (32min32seg):
Poder360: O Brasil é 1 país mais corrupto do que outros com o mesmo nível econômico?
Wagner Rosário: Temos 1 alto nível de corrupção no país, que está lutando fortemente contra esse mal. Acho que ela vem caindo, mas os índices que medem corrupção pegam a percepção. Então, quanto mais você traz casos à tona, maior é a percepção de que a corrupção existe. Corrupção tem em qualquer país do mundo. Com as medidas preventivas e o efetivo combate, a gente vai ter uma redução significativa disso.
O que está sendo feito para aumentar os mecanismos de controle?
Em 2017 houve o decreto 9.203, que criou o programa de integridade a ser implementado pelos órgãos. Estamos acompanhando isso. O que a gente busca é entender o que causou corrupção e criar controles ou mitigar esses problemas.
Funcionários públicos se queixam que os controles impõem riscos de perda de patrimônio pessoal deles por erros formais. Como o senhor vê isso?
Talvez em algum momento os órgãos de controle tenham extrapolado. E, quando se sanciona alguém inocente, há medo generalizado. Chamam de apagão das canetas. Tem uma hora que ninguém quer assinar nada. Houve uma percepção de que isso estava acontecendo e uma mudança na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. O governo publicou recentemente 1 decreto determinando que uma pessoa só pode ser sancionada com erro grosseiro ou dolo. Estamos tentando dar 1 pouco de racionalidade a isso para que as pessoas não se sintam intimidadas em seu dever de melhorar o serviço público.
A crítica do outro lado é de que essas mudanças causaram recuo no controle. Qual sua opinião?
Não há recuo nenhum. Participei de vários encontros, e muitas pessoas dizem "ah, eu não tenho como investigar se houve dolo". Eu digo: "Bom, se você não tem como investigar, não deveria ter o poder de sanção". A gente tem de equilibrar. Não pode combater a corrupção a qualquer custo.
O número de funcionários demitidos ainda é pequeno, certo?
Proporcionalmente é baixo. Em termos absolutos é alto. Só no ano passado, foram quase 650 servidores. Isso demonstra que não existe impunidade no governo. Traz 1 efeito preventivo. As pessoas pensam nos seus atos.
Há inibição hoje no serviço público por excesso de controle?
Em alguns setores a gente repara que os funcionários públicos vão se ajeitando. Entre fazer algo e correr o risco de ser sancionado ou fazer nada a pessoa fica com a segunda opção.
A de compras públicas é muito preocupante. Temos 1 modelo dividido, em que cada órgão tem sua área de compras, muitas vezes uma em cada Estado. Comprar não é uma coisa simples, principalmente no governo. Outra preocupação é com a regulação, em que há aproximação do público e do privado, e, por óbvio maior possibilidade de corrupção. São áreas que a gente está atacando. Na de compras públicas, geramos uma inovação de análise de contratos que baixa toda a base do compras.net, o sistema de compras do governo, e analisa possíveis casos de corrupção por mineração de texto.
É possível ter lisura e eficiência nas compras?
Sim. A gente conversa com os engenheiros e vê que, nas obras, a maior parte dos problemas está nos projetos. Eles contêm erros que acabam causando várias repactuações na obra, o que vai aumentando de preço. Isso pode envolver corrupção ou não. Os 2 lados precisam ser trabalhados. A nova lei de licitações está em discussão no Congresso, e ali há assuntos bem interessantes, como fazer 1 seguro das obras e acabar com a proibição de que quem faz o projeto não faz a obra.
Quando os aditivos serão reduzidos?
O aditivo em geral é um problema de planejamento, então será resolvido com isso. Em vez de combater o aditivo, vamos voltar atrás e resolver o problema.
Quando o Congresso aprovará o projeto?
Não sei. Espero que neste ano.
O que será feito para regulamentar o lobby?
Temos 1º que entender que o lobby é uma atividade legítima. Sempre se está representando o interesse para alguma pessoa, e esse interesse pode ser legítimo ou ilegítimo. O que acontece hoje é que essa representação de interesse do privado para modificar decisões de agentes públicos se dá muitas vezes às escuras. Ninguém sabe quem se reuniu com quem. Temos de criar uma norma de obrigatoriedade para que o servidor público dê transparência a isso. Tem de ficar claro para a população que determinado grupo influenciou a decisão. A gente vem trabalhando em 1 decreto de agenda, acho que praticamente chegamos a 1 texto final.
Isso pode ser resolvido por decreto?
Internamente, no governo federal, sim. Quando se parte para uma regulamentação de todo o governo tem de ser 1 projeto de lei. Existe 1 projeto em tramitação no Congresso, que não resolve o problema do lobby, infelizmente. Ele traz um cadastro de lobistas e vantagens de acesso livre a certos locais para eles. Mas da falta de transparência não trata. Fizemos um projeto de lei nos moldes que defendemos e levou ao Congresso para que seja debatido. O decreto debatemos com Economia e Justiça e chegamos a 1 texto final.
O que vai mudar na agenda?
A legislação em vigor já obriga determinadas autoridades a divulgar a agenda, as que têm de DAS (Direção e Assessoramento Superior) 5 para cima. O que a gente está colocando lá é que cada órgão verifique se acharem que outras pessoas devem ter a agenda divulgada, assim será. Outro ponto é que, caso a reunião seja de representação de interesses, de lobby, a informação deverá ser mais qualificada. E vamos deixar claro que, mesmo que não ocorra em ambiente de trabalho, se o encontro for para defesa de interesse, cabe ao agente público incluir na agenda.
Se for 1 almoço, por exemplo?
Terá de contar uma reunião de almoço. Além disso, a gente criou 1 sistema, 1 piloto. Isso não vai ser aplicado imediatamente. Hoje, para ver a agenda, é preciso entrar na página do ministério. Estamos criando 1 sistema que vai compilar todas as agendas, se reuniu com quem, em qual situação.
É possível filtrar por empresa?
Sim. Claro que não vamos alimentar os dados do passado. Mas a partir da implementação será assim. A gente tem 1 cronograma em que o sistema só vai estar rodando 100% no ano que vem. Mas o decreto terá a informação. Vai ser 1 grande avanço. Pagamento de viagens e brindes para agente público, tudo terá de ser especificado para que a população possa fazer o controle social.
Nos Estados Unidos, os órgãos públicos devem divulgar todas as pessoas que entram ali. Isso seria possível aqui?
Não vejo com bons olhos publicar isso em transparência ativa, porque há dados pessoais envolvidos. Uma pessoa que vá a 1 órgão não quer necessariamente que isso seja conhecido. Nos Estados Unidos se abrem muitas coisas, mas outras não, até por um problema de segurança.
O que será conhecido do conteúdo das reuniões?
A gente já coloca o assunto. Mas, nos casos de lobby, colocaremos que grupo aquela pessoa representa e quais a mudança de decisão que ela quer influenciar, a mudança que ela deseja exercer.
Alguns defendem que se ouçam diferentes entidades envolvidas, até com o mesmo tempo. Como vê essa exigência?
Em todo o país onde se vai estudar lobby existe o princípio da isonomia. Se eu abro espaço para ouvir 1 grupo, por que não outro grupo? Isso vai levar os gestores a fazerem audiências públicas. Porque, se for ouvir todo mundo para tomar a decisão, talvez fique impossível.
Nos acordos de leniência, há críticas de que se abre mão de recursos. O que pensa disso?
Não são críticas baseadas em fundamentos claros. Quando vou abrir mão de alguma coisa para ganhar outra, eu tenho de ter essa coisa. Hoje há R$ 100 bilhões de arrecadação possível nas ações em andamento. No ano passado, a AGU (Advocacia Geral da União) conseguiu arrecadar R$ 470 milhões.
E os 8 acordos assinados vão resultar em retorno de quanto?
Em R$ 9,5 bilhões, já com R$ 2,1 bilhões em conta. De todas as ações que a AGU entra, 50% são consideradas procedentes. Dessas, a recuperação de valores fica entre 10% e 15%. Acordos de leniência chegam a 65% do valor. E as empresas, se quebrarem, não vão pagar o governo. O dinheiro é 1 aspecto, mas há também os documentos que se recebe, e que permitem recuperar mais recursos. Só uma empresa trouxe mais de 100 pessoas jurídicas. E, além disso a implantação de integridade, a mudança de cultura pela qual as empresas passam, com acompanhamento da CGU.