Existem diversas cobranças feitas pelo governo que são indevidas. Para que o Governo possa funcionar corretamente ele elabora alguns tributos, dos quais cada um tem suas características particulares. Diante disso o Governo cria por meio de Leis, a obrigação e as condições de que o contribuinte tenha de pagar tributo.
Contudo, essa Lei deve definir alguns pontos específicos de cada tributo que SEMPRE devem estar presentes: