11 de Janeiro, 2017 - 14:46
MPE ingressa com ação requerendo indisponibilidade de bens e a suspensão de pagamento de verba indenizatória de vereadores
"Em clara manobra para beneficiar a classe eletiva dos vereadores, os requeridos, desvirtuando a natureza da chamada verba indenizatória, realizaram um verdadeiro aumento inconstitucional do subsídio. Essa verba, prevista na Lei Municipal n° 2.331/2013, tem caráter puramente remuneratório", ressaltou o promotor de Justiça, lembrando que a medida contraria o artigo 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal.
Conforme o promotor de Justiça, a ação foi proposta em dezembro, mas o juiz não decidiu sobre o pedido liminar. De acordo com o despacho efetuado pelo magistrado no dia 19 de dezembro, os 16 requeridos deverão ser notificados para que se manifestem no prazo de 15 dias. "O Ministério Público opôs embargos de declaração do despacho judicial, visando a apreciação e deferimento do pedido liminar da ação, porém ainda não foi analisado pelo Poder Judiciário", informou.