NCC: alteração do contrato social é única segurança dos sócios - Migalhas
Nesse sentido, explica o especialista, "as Juntas Comerciais de alguns Estados já se posicionaram, ainda que extra-oficialmente, considerando irregular uma sociedade limitada nesta situação, ou seja, os sócios passariam a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais da empresa, respondendo com o seu próprio patrimônio".
Segundo a avaliação feita pela Azevedo Sette, "a falta de adaptação do Contrato Social deve ser considerada como mera irregularidade formal, não cabendo portanto a responsabilidade ilimitada dos sócios fora das hipóteses legais". Diante da situação de incertezas, entretanto, Leonardo Moreira recomenda que "as sociedades limitadas promovam a adaptação de seus contratos sociais o mais breve possível, uma vez que não se pode prever o teor das decisões judiciais futuras, nem mesmo os seus efeitos".
Para o especialista, "adaptar o contrato social será a única forma dos sócios permanecerem seguros com relação à manutenção da responsabilidade limitada nos termos da lei e, assim, protegerem seu patrimônio pessoal".