Proposta simplifica exigências fiscais e tributárias para micro e pequenas empresas - FFA
Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=25014
"A melhor notícia desse projeto é a criação do estatuto de defesa dos direitos do contribuinte. Na atual conjuntura, fica praticamente impossível ao contribuinte apresentar defesa ante aos desmandos verificados nos autos de infração e procedimentos de fiscalização, em especial no desrespeito da fiscalização acerca das formalidades legais e da jurisprudência já pacificada, tornando o processo administrativo lento e burocrático", destacou Marcelo Maximilian Kaiber, advogado do FFA – Ferrareze & Freitas Advogados São Paulo.