Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS | Governo do Estado de São Paulo
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Ação, parte do Programa de Conformidade Fiscal, cria modelo mais justo de sanções
ter, 21/02/2017 - 14h40 | Do Portal do Governo
"Esse é o primeiro passo desse grande programa de conformidade fiscal. São quatro medidas importantes que estão sendo encaminhadas para a Assembleia", disse Alckmin. "Primeiro, sobre as multas. Tínhamos multas que chegavam a 300%, então foi estabelecido teto. Segundo, os juros, que ficou limitado à taxa Selic, com piso de 1% ao mês. Terceiro é a diminuição da litigiosidade. Aquele que confessar a dívida, além do teto da multa, poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Quarto, é que essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas", explicou. "Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes", finalizou o governador.