MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO-PR
Processo nº. 00465/2017
Recorrente: GRÁFICA BOM SUCESSO
GRÁFICA BOM SUCESSO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, vem tempestivamente e respeitosamente recorrer desta, interpondo com fundamento no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme razões anexadas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 9a região.
Nesta oportunidade a recorrente junta aos autos os comprovantes de depósito das custas processuais e do depósito recursal.
Campo Mourão, 27 de Julho de 2018.
OAB 00001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 9a REGIÃO CURITIBA-PR
Origem: Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR
Aos Nobres Julgadores
1. DAS HORAS EXTRAS INTRAJORNADA
1.1 Das horas extras intrajornada
A decisão de mov. x condenou a Recorrente ao pagamento de "uma hora extra com adicional de 80% pelo intervalo intrajornada violado, uma vez que a sociedade empresária concedia apenas 30 minutos e que, a despeito de haver nos autos autorização do Ministério do Trabalho para redução, isso não seria previsto em lei".
Foi proposta Reclamação Trabalhista pela Recorrida em face da Reclamada pleiteando "1 (uma) hora extra em intrajornada" (mov. y).
Entretanto, merece reforma a r. sentença no sentido de que, nos termos apresentados na Contestação juntada aos autos no mov. z, foi comprovado através de documentação (juntada nos mov. a-b) que houve a autorização do Ministério do Trabalho para que a Recorrente pudesse conceder aos seus funcionários apenas meia (1/2) hora de intervalo intrajornada por esta possuir refeitório próprio.
Nos termos do Artigo 71, § 3º da CLT, in verbis
Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração excede de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo ao contrário, não poderá exceder de duas horas.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio quando, ouvindo o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Portanto, nos termos do artigo supra, corroborado com a documentação anexa à Contestação, a empresa encontra-se dentro da legalidade. Desta forma merece reforma a r. sentença para excluir da condenação as horas extras deferidas.
Ad Cautelam, caso persistir o entendimento em relação à condenação sobre a jornada, requer que o adicional deferido seja reduzido para 50% (cinquenta por cento) conforme o disposto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, por inexistir nos autos norma coletiva prevendo percentual superior.
2.1 Resumo da Respeitável Decisão do M.M. Juízo
A decisão de mov. x condenou a Reclamada à "reintegração", porque a empregada comprovou documentalmente que, por ocasião da ruptura do contrato, estava grávida.
Entretanto, na Contestação foi alegado e provado que a Recorrida pediu demissão. Ou seja, a recorrente não violou o artigo 10-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nem tão pouco, o disposto na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Desse modo, nos termos do artigo supra e alegações e documentos juntados à Contestação, a empresa encontra-se dentro da legalidade. Desta forma merece reforma a r. sentença para desconsiderar a reintegração.
3. DO SOBREAVISO
3.1 Resumo da Respeitável Decisão do M.M. Juízo
Ao prolatar a sentença o Douto juízo a quo deferiu "o pedido de sobreaviso, porque a trabalhadora permanecia com celular da empresa permanentemente ligado, inclusive fora do horário de serviço [...]" (mov. x). Entretanto, data maxima venia, não deve-se prosperar a decisão, nos termos embasados na Súmula 428, I, do TST. In verbis:
428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT.
Também, neste diapasão, tem se inclinado as Decisões dos Tribunais:
Ementa: SOBREAVISO. SÚMULA 428 DO TST. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso", sendo necessária a prova de que o empregado encontra-se em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. No caso, não evidenciado esse pressuposto fático necessário, mantém-se a sentença que não reconheceu a ocorrência de sobreaviso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-20 – 00004204820155200006, Relator: FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO, Data da Publicação: 05/05/2017).
Confere-se, deste modo, que a reforma da r. sentença é cabível. Sendo assim, requer que seja reformada a sentença em relação ao sobreaviso.
4.1 Das horas extras intrajornada
A decisão de mov. x condenou a Recorrente ao pagamento do "adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário mínimo), porque ficou comprovado por perícia que a autora manuseava produtos químicos na editora para realizar impressões".
Entretanto, merece reforma a r. sentença no sentido de que, nos termos do artigo 192 da CLT, in verbis:
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento do salário mínimo da região, segundo se classifiquem graus máximo, médio e mínimo [grifo nosso].
Portanto, nos termos do artigo supra, o adicional referente ao grau médio de insalubridade – comprovado na prova pericial – é de 20% e não 30% como dispõe a r. sentença. Desse modo, requer a reforma na sentença, também, neste quesito.
A decisão de mov. x condenou a Recorrente ao pagamento do "adicional noturno porque comprovado, pelo depoimento do preposto, que a autora trabalhava das 16hrs às 23hrs, motivo pelo qual condenou a ré a pagar o adicional de 25% entre 22hrs e 23hrs".
Entretanto, merece reforma a r. sentença no sentido de que, nos termos do artigo 73 da CLT, in verbis:
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento [grifo nosso].
Frisa-se aqui que em nenhum momento foi juntado aos autos acordo com convenção coletiva que estabelecesse percentual maior.
Portanto, nos termos do artigo supra, o adicional referente adicional noturno é de 20% e não 25% como dispõe a r. sentença. Desse modo, requer a reforma na sentença, também, neste quesito.
Diante do exposto requer e espera o Recorrente pelo conhecimento e pelo total provimento do recurso ora interposto por ser medida de justiça.