NOTA DE ESCLARECIMENTO: GABINETE VEREADOR CELSO CARVALHO – Jornal BNEWS
NOTA DE ESCLARECIMENTO: GABINETE VEREADOR CELSO CARVALHO
Em que pese a má fé de pessoas espalhando mentiras nas redes sociais, esclareço a toda comunidade de Novo Gama que sou FAVORÁVEL a revisão na chamada "taxa de iluminação pública" que foi ilegalmente aumentada de R$ 5,00 para R$ 18,60 na gestão anterior (2014) e que até o momento não teve decisão judicial que a invalidasse. Para isso assinei proposta de decreto legislativo em andamento na Câmara Municipal.
Informo ainda que na data de hoje, 13/09/2019, oficiei à Prefeitura Municipal para que promova a revisão/regularização da referida taxa (Contribuição para Custeio do Serviço e Iluminação Pública – COSIP), para reduzir seu valor. No texto, sugeri que se houver, o superávit (sobra) de recurso na conta da COSIP seja utilizado em projetos de melhoria e ampliação da rede municipal de iluminação pública, priorizando-se os locais:
a) Onde se verifiquem maiores índices de criminalidade praticada no período noturno;
b) Nas imediações das escolas;
c) Junto às paradas de ônibus;
d) Calçadas e vias de maior circulação de pessoas.
Atualmente a cobrança da COSIP ocorre de maneira indiferenciada entre os pequenos e os grandes consumidores, ou seja, uma pessoa pobre que consome pouca energia elétrica paga o mesmo valor de COSIP que um consumidor de maior demanda. Para corrigir esta distorção, propus a adoção da seguinte estrutura de cobrança:
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA PERCENTUAL DA COSIP A SER COBRADO
De 0 a 50 kWh 20%
De 51 a 100 kWh 80%
Acima de 101 kWh 100%
Com relação à votação do projeto de decreto legislativo, informo que NÃO HÁ ATRASO na tramitação. O projeto foi apresentado na última terça-feira, dia 10/09/2019, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual presido, tem 15 dias para emitir parecer, ou seja, tem até o dia 25/09/2019. Estou estudando melhor o texto para que, se for o caso, proponha alteração. É importante que a Câmara Municipal vote um texto bem feito para evitar que o Decreto seja invalidado na Justiça, como aconteceu na greve dos professores.
Me comprometi junto à Presidência da Câmara em acelerar a análise para votamos a proposta antes do término do prazo da CCJ, assim sendo, me comprometo a votar FAVORÁVEL a revisão da taxa na próxima sessão da Câmara Municipal, que acontecerá na próxima quinta-feira, dia 19/09/2019.
Eu, vereador Celso Carvalho, me coloco à disposição para discutir com qualquer pessoa, desde que seja de forma respeitosa, qualquer assunto de interesse do Município. Também disponibilizo em meu site www.celsocarvalho.com todas as leis aprovadas na Câmara Municipal com a justificativa de voto, bem como agenda das sessões, e-mail para interação com os eleitores, telefone de contato e notícias sobre minha atuação parlamentar.