TEXTO ORIGINAL - OS TRT3/VP 1/2000
ORDEM DE SERVIÇO VP N. 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
O JUIZ ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o elevado número de processos de Precatórios dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado de Minas Gerais em que houve impugnação aos cálculos;
CONSIDERANDO que em vários desses feitos existem petições aguardando despacho;
CONSIDERANDO que os entendimentos mantidos entre os Procuradores do Estado e os credores dos precatórios, com o fito de viabilizar a realização de acordos nos feitos, têm ocorrido de forma a não prejudicar o andamento dos referidos precatórios; e
CONSIDERANDO, por fim, que a suspensão dos despachos e julgamentos nos referidos precatórios, determinada pela OS 06/1999 - VP, não pode persistir por mais tempo, sob pena de comprometer a celeridade e a boa ordem processual,
Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço 06/1999, desta Vice-Presidência, retornando-se ao procedimento normal em relação aos despachos que devem ser proferidos nos processos de precatórios da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.