ConJur - Critérios para aposentadoria especial de servidor mudam em novembro
5 de outubro de 2013, 15h07 Imprimir Enviar
MI 5.126
Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2013, 15h07
8 de outubro de 2013, 20h24
É bom esclarecer que trata-se tão somente de servidor do Distrito Federal, não de servidores federais. Apesar das bodas de prata da Constitutição comemorada neste outubro, os federais ainda não contam com regulamentação. Daí o caminho do Mandado de Injunção. Tem 2 escorregões aquí: 1)O título da matéria conduz ao desavisado, entendimento equivocado; 2)Esse trabalhador vai se aposentar por uma regra e conviver com outra. Na verdade, deveria exercer o MI e após a entrada em vigor da Lei Especial, pedir revisão de aposentadoria. Ou ainda, estudar as vantagens e aguardar a entrada em vigor da Lei Especial estadual, se for para beneficiar.