Postado em 29 de Julho de 2014 - 10:00 - Lida 742 vezes
Punição contra discriminação - Para o procurador-geral, a parca legislação penal em vigor não mais dá conta da discriminação e do preconceito referentes à orientação sexual e à identidade de gênero. Ele considera importante que o STF intervenha para acelerar o processo de produção normativa e conferir concretização aos comandos constitucionais de punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e da prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. "Para tanto, cabe a fixação de prazo razoável para ultimação do processo legislativo - que a associação autora sugere que seja de um ano", diz.
Janot explica que é possível aplicar a Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo) para todas as formas de homofobia e transfobia, porque tal pedido repousa na técnica de interpretação conforme a Constituição, em que o STF poderá adotar decisão de perfil aditivo a partir da legislação existente. "Ao tempo em que se respeita a vontade manifesta do Poder Legislativo, externada em lei vigente por ele criada, concede-se interpretação extensiva, sintonizada com a realidade social." Alternativamente, para o PGR, pode ser acolhido o pedido maior da ABGLT, para que o próprio STF regulamente os dispositivos constitucionais invocados como carentes de interposição legislativa, enquanto não seja editada lei específica pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: lei de racismo crime de homofobia discriminação
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Adir Claudio Campos Advogado30/07/2014 8:16 Responder
Não existe interpretação extensiva para definir fato típico. Será que a PGR estaria ignorando essa evidência? Posso até admitir que os homofóbicos sejam apedrejados em praça pública - afinal, toda discriminação é odiosa - mas não posso admitir que princípios basilares do direito penal, alcançados somente depois de árduo debate e penosa luta ao longo de séculos, sejam agora relativizados. Aliás, a \\\"direita\\\" penal anda muito assanhada com essa conversa fiada de \\\"in dubio pro societatis \\\". Que o diga a triste figura de Joaquim Barbosa.