JUSTIÇA VALE MAIS PARA QUEM NÃO TEM RAZÃO
Segundo estudo do professor da Fundação Getúlio Vargas, no trabalho intitulado "Propostas para uma reforma do sistema de Justiça no Brasil", muitas pessoas batem à porta do Judiciário "não necessariamente por direito, mas por interesse". Depois de constar a grande busca pela população ao Judiciário, o professor propõe mudanças para evitar a "indústria da litigância"; uma delas consiste na criação de "filtros de admissibilidade nas fases inicias do processo", outra é a aplicação de precedentes, além da imposição de critérios para a assistência judicial gratuita. Ele diz que o sistema público de Justiça hoje "está valendo mais a pena para quem não tem razão, do que para quem tem". O trabalho está focado na Justiça comum, que envolve causas com valor acima de 40 salários mínimos.
DEPUTADA RECLAMA ESCRUTÍNIO PARA JUÍZES
A deputada e constitucionalista Isabel Moreira levantou a voz, em Portugal, para pedir escrutínio para juízes do Tribunal Constitucional. Disse a parlamentar: "É muito importante perceber que o Tribunal Constitucional (TC) é o tribunal que garante os nossos direitos, liberdades e garantias. Ora um tribunal que tem o poder de anular uma lei democraticamente votada é uma coisa muito séria. E pode ser transformador - muitas vezes o legislador atrasa-se e são os Supremos Tribunais e os TC que se adiantam. Basta lembrar que foi o Supremo americano que acabou com a proibição do casamento interracial".
MINISTRO GANHA ADMIRAÇÃO DE COLEGAS
O ministro Edson Fachin, depois que assumiu a presidência do TSE, defendendo a Corte das agressões absurdas do presidente Jair Bolsonaro, passou a obter a admiração de seus colegas pelas precisas respostas que têm dado. Os ministros dizem que Fachin responde aos ataques com sobriedade e firmeza, a exemplo da manifestação de que "quem trata de eleições são as forças desarmadas".
SERVIDORA É ENCONTRADA MORTA
Silvanilde Ferreira Veiga, 58 anos, foi encontrada morta no seu próprio apartamento, em área nobre de Manaus/AM, no bairro Ponta Negra. Ela era servidora da 15ª Vara do Trabalho e morreu com facadas na noite de sábado, 21/5. A filha tentou contato com a mãe na noite do sábado até que o porteiro noticiou que Silvanilde não atendia, apesar de seu carro está na garagem. A filha deslocou-se ao apartamento da mãe, acompanhada do namorado e encontrou-a no chão da sala, de bruços em cima de uma poça de sangue, já sem vida. Algumas facas com manchas de sangue foram encontradas no local e o condomínio já forneceu imagens de câmeras instaladas no local; o celular da vítima não foi encontrado.
DEPUTADO DESAFIA STF
O deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a mais de 8 anos de prisão, assegura que retirou a tornozeleira eletrônica após o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Disse que "o Judiciário não faz mais nada". Apesar de proibido pelas restrições que lhe foram impostas ele esteve em motociata de apoio a Bolsonaro no Rio de Janeiro. Declarou Silveira: "Eu nem poderia usar naquela época. Hoje, é que eu não uso mesmo. Eu fui indultado pela graça. Quando o Judiciário tem o perdão presidencial, é meramente declaratório o reconhecimento. O Judiciário não faz mais nada, só declara a extinção". Enquanto isso, o ministro Alexandre de Moraes aplica-lhe multa que já ultrapassam R$ 600 mil, além de determinar restrição em imóveis. A conclusão que se tira é que o deputado, não se sabe se incentivado pelo presidente Jair Bolsonaro, desafia a cada dia as decisões do STF.
PRODUTOS VENCIDOS: MULTA DE R$ 1 MILHÃO
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a uma rede de atacado de supermercado por exposição de produtos vencidos à venda, com data de validade borrada ou ausente. De nada valeu a providência de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, porque não isentou a prática do ato ilícito. A empresa não negou a ocorrência, mas alegou que retirou os produtos da praça. A multa administrativa foi fixada em R$ 1.086.148,79 e o Tribunal manteve a condenação.