24. Algumas Considerações Sobre Inovações Introduzidas no Processo de Execução de Título Extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015
04/2018 • Volume VI, Revista dos Tribunais
Capítulo II - Título executivo extrajudicial
ACCÁCIO CAMBI
Desembargador aposentado. Conciliação voluntário do TJ-PR. Especialista em Processo Civil. eduardocambi@hotmail.com
2 Meios eletrônicos: sua utilização na execução
3 Honorários de advogado na execução
4 Faculdade concedida ao executado para saldar a dívida em parcelas mensais
5 Opção do exequente pela realização ou não da audiência de conciliação/mediação, na petição inicial
6 Bens do executado destinados à penhora: podem ser indicados pelo exequente na inicial ou pelo executado
7 Defesa do executado prevista em lei e consagrada pela doutrina e pela jurisprudência 7.1 Embargos à execução: rejeição liminar 7.2 Embargos à execução: oposição sem garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) 7.3 Embargos à execução: oposição com garantia e suspensão do processo 7.4 Exceção e objeção de pré-executividade
8 Avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado
9 Adjudicação: alienação do bem penhorado mediante leiloeiro ou corretor 9.1 Adjudicação do bem penhorado 9.2 Alienação do bem por iniciativa do exequente, através de corretor ou leiloeiro público
Resumo: No texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.Abstract: In the text, it is intended to make some considerations about the execution in the new Civil Procedure Code ( CPC/2015), with an emphasis on the innovations introduced into their articles 771 to 925.
Palavra Chave: Execução - Título extrajudicial - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Enforcement - Executive title - New Procedure Code.
Revista de Processo • RePro 266/229-252 • Abr./2017
Neste texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.
O Livro VII, do processo de execução, sofreu modificações menos significativas, em razão das alterações relativamente recentes introduzidas no CPC de 1973 pela Lei 11.382/2006. 1
O Legislador preferiu manter as alterações introduzidas no Código revogado, com novos acréscimos, atualizando o texto processual, acolhendo inovações apontadas pela doutrina e pela jurisprudência e mencionando expressamente os princípios constitucionais (artigos 1º a 12), para que não haja qualquer dúvida de que esses princípios devem ser observados na interpretação e aplicação, em consonância com os dispositivos do CPC/2015.
Assim, os princípios constitucionais deixaram de ser hierarquicamente inferiores às leis e passaram a ter um papel de excelência no nosso ordenamento jurídico, como normas superiores; normas que orientam a interpretação das leis e traçam os rumos, os objetivos que a nossa sociedade pretende alcançar. 2
Entre os princípios aplicados à execução, cabe destacar o do contraditório e da ampla defesa, que consistem em dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis, 3 expressamente previstos nos artigos 853; 872, inc. II, § 2º; 876, § 1º, inc. III; 889, incs. I a VIII; 916, § 1º, e 921, § 5º, todos do CPC/2015.
2. Meios eletrônicos: sua utilização na execução
Inúmeras são as vantagens, decorrentes da utilização dos meios eletrônicos no processo, sobretudo pela celeridade e economia que esses meios proporcionam em comparação ao meio físico, 4 naturalmente desde que observados requisitos de segurança.
Os meios eletrônicos não apenas reduzem diligências a cargo do credor, como também contribuem para a razoável duração do processo, além de simplificar as antigas trocas de ofícios pela transmissão eletrônica de dados, o que tende a agilizar as averbações e as respostas das partes. 5
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, porém, apresenta sua crítica ao atual sistema eletrônico:
"Há de se criticar o atual modelo de processo eletrônico por ter sido criado prioritariamente de acordo com os imperativos técnicos, e não necessariamente a partir dos suportes normativos do direito. O sistema deveria partir da lógica de funcionamento do processo e deveria responder aos anseios do usuário, e não aos dos técnicos." 6
Contudo, desde que o novo Estatuto Processual Civil procurou, também, adequar-se ao princípio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal ( CF): razoável duração do processo (cf. artigo 1º do CPC), os meios eletrônicos são perfeitamente aplicáveis, tanto que vêm sendo utilizados com pleno sucesso pelo Poder Judiciário.
No âmbito da execução, é possível fazer uso daquele meio nestes casos:
a) utilizar documento eletrônico, desde que se proceda a "sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei" (art. 439, c/c parágrafo único do art. 771);
b) efetuar a penhora eletrônica de dinheiro ou em aplicação financeira, com a consequente determinação às instituições financeiras para que torne indisponíveis os bens …
6 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024359/24-algumas-consideracoes-sobre-inovacoes-introduzidas-no-processo-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-do-codigo-de-processo-civil-de-2015