NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PAGAMENTO DE VGBL E A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO FORMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - Barroso Advocacia
Publicado em 25 de maio de 2022 por Suporte Agencia
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos "leading case" REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCMD, por ocasião da abertura sucessão com transferência aos herdeiros dos valores investidos em plano de previdência, na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Na ocasião, os magistrados concluíram que a modalidade de previdência privada tem natureza securitária, conforme previsto no artigo 794 do Código Civil, a qual assim prevê:
A Min. Relatora Assusete Magalhães em seu voto pontuou que, os valores destinados ao plano de VGBL tem natureza de seguro indenizatório ao beneficiário declinado pelo investidor, ora 'de cujus' na abertura da sucessão, [i]"sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado", inclusive como estipulado pela própria [ii]SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Ainda que demonstrada as vantagens no tocante a economia tributária da modalidade como forma de planejamento sucessório, caso a administração fazendária verifique que a operação tenha sido realizada apenas com esta finalidade, o ato poderá ser descaracterizado como evasão fiscal, ou ainda praticado com abuso da forma sem propósito negocial, com fundamento principal no artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional: