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PI – LEI ESTADUAL Nº 3.808/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ 200 135 CONCLUÍDO 27/07/2021 LEI ESTADUAL Nº 3.808/81 CLIQUE AQUI
PI – LEI 3.808/81 – TÍTULO I
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Lei Estadual nº 3.808/81 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
(QLEG Nº 15932) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:
A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao
A. Presidente do Tribunal de Justiça.
B. Governador do Estado.
C. Secretário de Justiça e Segurança Pública.
D. Secretário de Planejamento.
(QLEG Nº 15933) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:
A Polícia Militar do Estado do Piauí é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército.
(QLEG Nº 15938) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:
Os policiais–militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada.
(QLEG Nº 15934) Assinale a alternativa incorreta em relação as disposições gerais:
A. O serviço policial–militar consiste no exercício de atividade inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado do Piauí.
B. Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais–militares.
C. A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
D. A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e da inatividade.
(QLEG Nº 15935) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:
A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato.
(QLEG Nº 15936) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições gerais:
Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo.
A convocação dos policiais-militares da reserva remunerada serão em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
(QLEG Nº 15937) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:
São equivalentes as expressões, EXCETO:
A. "na ativa".
B. "em serviço na ativa".
C. "em atividade laborativa".
D. "em serviço".
(QLEG Nº 15939) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições gerais:
O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, vedada a regionalização, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social.
Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividade prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
A. As duas assertivas estão corretas.
(QLEG Nº 15940) Assinale a alternativa incorreta em relação ao ingresso na Polícia Militar:
A. Excetuadas as razões de reprovação no exame psicológico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada uma das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado.
B. Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão curso de formação para ingresso.
C. Os exames de conhecimentos, inclusive os exames práticos, serão classificatórios e habilitatórios, e as demais fases do concurso público terão caráter apenas habilitatório.
D. O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos.