Taís Paranhos: Procon multa Vaquejada de Surubim
Procon multa Vaquejada de Surubim
Legislação - A Lei Federal Nº 12.933, de 2013, garante a meia-entrada. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento. Para o idoso a quantidade é livre, não entra na parcela dos 40%.