DJAP 22/03/2019 - Pg. 146 | Diário de Justiça do Estado do Amapá | Diários Jusbrasil
Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Março de 2019
devem ser somadas, resultando em 09 [nove] meses e 15 [quinze] dias de detenção e 10 [dez] dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos [critério econômico].
Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fulcro nos arts. 33, § 2º, e 59, do CP, naturalmente com direito de recorrer em liberdade.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, em razão da violência.
Como houve pedido expresso na denúncia, deixo de condenar o réu nos moldes do art. 387, IV, do CP, por não existir dados seguros para aplicar a indenização pelo prejuízo suportado pela vítima, vez que o laudo pericial classificou o dano como de "pequena monta", sendo prejudicada a avaliação merceológica devido aos "inúmeros padrões de orçamentos que podem ser aplicados ao caso". Claro que a vítima poderá buscar no Juízo Cível o que entender de direito.
Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta guia de execução à VEPMA e oficie-se à Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.
Cumpridas essas formalidades, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo do valor das custas processuais e da pena de multa, servindo-se a fiança depositada [mov. 18, f. 23] no valor R$ 500,00 [quinhentos reais] para adimplemento dos valores devidos, na forma do art. 336 do CPP.
Se houver saldo remanescente, proceda-se devolução via alvará de levantamento.
Não sendo o valor suficiente para pagamento das custas e multa, intime-se o réu, para no prazo de dez dias [art. 50 do CP] complementar o valor faltante.
Em havendo decurso de prazo sem que tenha havido o adimplemento total da obrigação pecuniária, proceder à inscrição em dívida ativa.
Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201 do CPP.
SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-450 Email: crim2.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá
MACAPÁ, 07 de março de 2019
(a) AILTON MARCELO MOTA VIDAL
EDITAL DE CITAÇÃO DO PRETENSO GENITOR
Processo Nº:0004501-72.2019.8.03.0001 - RECLAMAÇÃO INFÂNCIA
Requerente: G. N. DE F. e outros
Defensor (a): GILSON SOARES BORGES - 813AP e outros
Requerido: E. J. M. F.
CITAR o pretenso pai biológico da (o)(s) criança (s)/adolescente (s) acima identificada (o)(s), atualmente em local incerto e não sabido; citar, ainda, terceiros interessados, para, querendo, contestarem, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de adoção da (o)(s) referenciada (o)(s) criança (s)/adolescente (s), formulado pela parte autora, além de acompanhar os demais atos do processo, sob as penas da lei.
PARTE AUTORA: GRACILEIA NUNES DE FREITAS e AURINEX MORAIS GUEDES
GENITOR: DESCONHECIDO
GENITORA : EDUARDA JULIANA MOUGO FARIAS
CRIANÇA: E. M. F.
Advogado (a): DEFENAP
AUDIÊNCIA: 09/04/2019 ÀS 10:00.
CITAÇÃO do suposto, PAI BIOLÓGICO e e TERCEIROS INTERESSADOS, para, querendo, CONTESTAR a presente AÇÃO DE ADOÇÃO PRECEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA , formulada pelos autores GRACILEIA NUNES DE FREITAS e AURINEX MORAIS GUEDES, pela infante E. M. F., filha de EDUARDA JULIANA MOUGO FARIAS, bem como, acompanhar os demais passos do Processo, sob as penas da lei.