Governo de Goiás fecha 2017 com R$ 12,6 milhões investidos na advocacia dativa - Secretaria de Estado de Governo
Governo de Goiás fecha 2017 com R$ 12,6 milhões investidos na advocacia dativa
23/01/2018 14h37 - Atualizado em 23/01/2018 15h00
A Secretaria Estadual de Governo (Segov) divulgou balanço em que confirma o investimento de R$ 599 mil no pagamento de honorários dativos a 238 advogados no mês de dezembro. Com mais este volume, o total de recursos disponibilizados pelo Governo de Goiás para o serviço – que oferece um profissional do Direito ao cidadão que não pode pagar por um – alcançou R$ 12,6 milhões desde que foi retomado, em dezembro de 2016.
Cerca de 1,3 mil advogados já foram contemplados em 12 meses. São profissionais que prestaram serviços em anos pretéritos, a partir de 2007, e que agora vêem resgatada a dívida com seus justos honorários. Os pagamentos só são possíveis graças a uma parceria entre a Segov e a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), que promoveram uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos aos recebimentos segundo as novas diretrizes da lei nº. 19.264/16, a Lei dos Dativos.
Para o secretário de Governo, Tayrone Di Martino, o resgate da dívida dos honorários dativos reflete o compromisso do governador Marconi Perillo com a advocacia e com o primado da Justiça, na medida em que celebra e cumpre o texto constitucional na parte onde determina que todo cidadão tem o direito a um advogado, mesmo que não possa pagar por um.
"Esse valor de R$ 12,6 milhões representa exatamente a metade da dívida. Estamos seguindo à risca o cronograma, de modo a zerá-la até o final do ano. A partir daí, vamos em busca do ideal, que é depositar o valor dos honorários em até 60 dias após a emissão da Certidão de Trânsito em Julgado", celebra o secretário Tayrone.
Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, "este é o resgate de uma dívida histórica com a advocacia, principalmente a do interior". Ele destaca que o pagamento é fruto do esforço conjunto entre a Ordem e da Segov, que iniciaram, em dezembro de 2016, uma força-tarefa com objetivo de realizar estes pagamentos. "Em oito anos acumulou-se dívida de R$ 25 milhões. Nós, em menos de dois, conseguimos viabilizar o pagamento de R$ 12,6 milhões", diz.
O esforço conjunto de Tayrone Di Martino e Lúcio Flavio resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Agora, os dois discutem alterações na lei para que o limite máximo de pagamento por advogado seja ampliado de 62 para 124 unidades de honorários dativos (UHD). O valor da UHD, hoje, é de R$ 165,25.
"É um passo importante no caminho da valorização do advogado porque a advocacia dativa é tão necessária e importante quanto qualquer outra advocacia", afirma o advogado Atanael Anselmo de Sousa, que atua desde 1999 na região de Caçu, no sudoeste goiano. "Antes, todos sabíamos que não iríamos receber. Agora, com todo esse trabalho e colocando a condição futura de pagar em um prazo menor, vai incentivar os colegas a atuar", pontua.
Thiago Gil Bosco Torres, de Jataí, que recebeu dois pagamentos em dezembro de 2016 relativos a processos de 2009 e 2010: "Foi uma grata surpresa."
Advogado em Itapuranga, Júlio Miguel da Costa Júnior atua na assistência judiciária a pessoas sem condições financeiras desde 2011. Um dos que recebera, seus honorários recentemente, ela conta da sua surpresa ao ver o dinheiro depositado em conta. Para ele, ficou no passado a sensação de que militar na advocacia dativa significava trabalhar com a certeza de que não receberia o pagamento: "Eu era nomeado, mas fazia o trabalho sabendo que não ia receber", conta o advogado.
Também de Itapuranga, a advogada Hérica Michele Tavares celebrou a chegada de um dinheiro "considerado perdido". Ela recebeu um pagamento em dezembro de 2016 e outro em maio de 2017. "Meu marido faz a contabilidade do meu escritório e foi ele quem viu os créditos na conta. No momento não sabia do que se tratava. Quando olhamos o extrato do banco, estava lá que eram pagamentos de UHDs. Era um dinheiro tido como perdido por nós dois", lembra.
As planilhas de pagamentos nominais aos advogados dativos podem ser consultadas no portal Goiás Transparente: https://goo.gl/Y78JAT.