ConJur - OAB-RJ aponta inconstitucionalidades no novo Código Florestal
OAB-RJ aponta inconstitucionalidades em projeto
7 de maio de 2012, 15h25
"Entendo que o Projeto de Lei deva ser vetado em sua integralidade, como forma de demonstrar o compromisso do Brasil com a proteção ambiental brasileira às vésperas de uma conferencia mundial voltada sobre meio ambiente", afirmou.
Segundo o documento, o Projeto de Lei desconsidera as regras de proteção já consagradas pelo direito constitucional brasileiro e ignora o princípio da precaução. Além disso, viola regras de competência, pois a União, quando elabora Lei sobre florestas, somente pode legislar sobre as regras gerais. "O Projeto de Lei do Código Florestal desce aos detalhes, extrapola os limites da Constituição Federal, além de ignorar a autonomia dos entes da federação ao anistiar as multas aplicadas pelo Município ou pelo Estado.
Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2012, 15h25
o corvo jus (Advogado Autônomo - Civil) 9 de maio de 2012, 19h23
É simplesmente ridiculo esse ranso sindicalista de chamar adilma de Presidenta enão chama-la corretamente com manda a ligua patria "A Presidente". um site como esse devia ter mais cuidado em como escrever
joão gualberto (Advogado Autárquico) 9 de maio de 2012, 12h49
O trecho que aponta o potencial lesivo do novo texto legal merece reflexão. A descaracterização ou desnaturação dos institutos antigos das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente por meio de uma pretensa "flexibilização" dos conceitos ecológico por aditivos de natureza "econômica" leva a esse impasse. Não se trata tão só e exclusivamente de não haver reposição florestal ao status quo ante, a utilização de produtos químicos (agrotóxicos), hoje como sempre sem controle ambiental sequer aceitável, redundará na continuidade da comtaminação dos recursos hídricos, solo, lençóis freáticos, fauna. Pouco se fala nisso.