Lei 8867/2019
25/06/2019 15:29:58
LEI 8.867, DE 10-6-2019
Art. 1º A Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 15. Para os efeitos da alínea "b" do inciso II do § 9º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação."
§ 4º A pessoa física ou jurídica em débito com o fisco e com a previdência social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, nos termos do regulamento."
"Art. 3º-A. São imunes do imposto:
III - mantenham regularizadas a escrituração e a declaração de suas receitas e despesas."
§ 5º No caso de recuperação de veículo automotor terrestre roubado ou furtado, o débito proporcional será lançado, eletronicamente, com base nas datas informadas no sistema RENAVAM, independente de notificação ao contribuinte."
"Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto."
"Art. 13-A. Considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo:
Art. 2º Ficam revogados os incisos X e XI do art. 3º da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 3º A redação dada ao inciso III do art. 10 da Lei no 6.017, de 30 de dezembro de 1996, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, mantida, neste período, a redação anterior.