INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2021. – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2021.
Parágrafo único. Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o código do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)." (NR)
I – …………………………………………………
II – vinculação entre o código do imóvel no SNCR e o CIB, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020.
I – a área em zona rural de que trata o inciso II do caput do art. 2º;
II – o nome do titular definido no caput do art. 4º;
III – o nome dos condôminos do imóvel rural;
IV – a data da lavratura do título que formalizou o ato ou negócio jurídico que ensejou a apresentação da DCR ou, no caso de o título ter sido registrado, a data do seu registro no cartório de registro de imóveis;
V – a identificação dos municípios em que o imóvel rural está situado, indicando como município sede aquele onde está localizada a maior parte da sua área, exceto quando esta informação for alterada na forma descrita no inciso III do art. 15 ou do inciso III do art. 22; e
VI – outras informações úteis ao cadastro do imóvel rural no Cafir e passíveis de serem obtidas da DCR." (NR)
"Art. 13. A inscrição do imóvel rural no Cafir, ato cadastral por meio do qual é atribuído o CIB, será realizada nas hipóteses de:
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às situações previstas no art. 14, nas quais o CIB será atribuído de acordo com regras próprias." (NR)
"Art. 14. Será atribuído o CIB já vinculado a código do imóvel no SNCR escolhido pelo Incra como identificador cadastral:
I – do imóvel rural formado por áreas confrontantes adquiridas, total ou parcialmente, por uma mesma pessoa, exceto se o CIB estava anteriormente atribuído à área total adquirida em decorrência de imissão prévia na posse, desapropriação, arrematação em hasta pública ou aquisição pelo Poder Público, suas autarquias e fundações ou por pessoa jurídica imune ao ITR; e
II – da área usucapida.
"Art. 15. ………………………………………..
I – a hipótese de inscrição, dentre as constantes do art. 13;
II – se for o caso, a situação da qual decorra a imunidade ou a isenção do imóvel em relação ao ITR; e
III – o município sede do imóvel rural, quando o imóvel rural estiver localizado em mais de um município e a sede não estiver localizada no município que comporta a maior parte do imóvel.
"Art. 17. No caso do condomínio e da composse a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 16, o imóvel será cadastrado no Cafir em nome do titular principal indicado na DCR.
"Art. 20. Depois de realizada a partilha, se não tiver ocorrido a delimitação no título das partes adquiridas, o CIB passará para o condomínio ou composse formado por aqueles que receberam frações ideais como pagamento de herança, legado ou meação." (NR)
"Art. 22. ………………………………………..
I – alterar as informações de enquadramento na hipótese de inscrição dentre as constantes do caput do art. 13;
II – incluir, alterar ou excluir a situação de imunidade ou isenção do imóvel rural relativa ao ITR; ou
III – alterar o município sede do imóvel rural, quando o imóvel rural estiver localizado em mais de um município." (NR)
"Art. 25. ………………………………………..
IX – anexação de área total de imóvel rural ao CIB de outro imóvel já cadastrado no Cafir, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 14;
§ 2º É dispensada a apresentação de documentação comprobatória e das declarações citadas nos incisos I e II do § 1º, caso a situação cadastral do imóvel rural no SNCR encontre-se cancelada e todas as informações necessárias ao cancelamento estejam disponíveis no sistema eletrônico on-line do CNIR." (NR)
"Art. 27. ………………………………………..
V – no inciso IX do caput do art. 25, à data em que ocorreu a anexação de área total de imóvel rural ao CIB de outro imóvel já cadastrado no Cafir; e