Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo que prorrogava automaticamente o prazo de vigência das Patentes. - Melo Campos Advogados
Autoria de Gabriel S. Passarini de Resende.
Nesta quinta-feira, 06 de maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em questionamento ao parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), o qual veda a vigência da patente de invenção por prazo inferior a dez anos, e o da patente de modelo de utilidade por prazo inferior a sete anos, a contar da data de concessão.
Em estreita síntese, o prazo de 20 (vinte) anos de proteção garantido às patentes de invenção e de 15 (quinze) anos para as patentes de modelo de utilidade eram comumente estendidos nas hipóteses em que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atrasava no exame do bem intelectual em mais de 1 (uma) década.
Por 9 (nove) votos a 2 (dois), a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Nessa esteira, mais de 31 mil patentes poderão ser afetadas pela decisão, com a consequente extinção da proteção jurídica que lhes é conferida.
Estudos demonstram, inclusive, que a inconstitucionalidade agora reconhecida poderá implicar na redução de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e os preços de medicamentos, inclusive daqueles que auxiliam no tratamento das mazelas relativas à Pandemia ora enfrentada.
Fato é que ainda cumprirá aos Ministros decidir se modularão ou não os efeitos do julgamento. É extremamente relevante que a Corte esclareça, por exemplo, qual será o tratamento que garantido àquelas Patentes farmacêuticas já prorrogadas.
Independentemente de como os efeitos do julgamento restarem definidos no tempo, o impacto econômico será amplo, afetando diversos setores da indústria e do comércio brasileiro. Sobre este aspecto, o então presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, afirmou que o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 40, § 1º da Lei da Propriedade Industrial poderá implicar em grandes perdas aos titulares e depositários de patentes, conduzindo à rescisão de contratos, ao aumento do Risco-Brasil e a consequente fuga de investidores.
A verdade é que para além das perspectivas jurídicas, políticas, sociais e econômicas tangentes à temática, as reais consequências da decisão apenas poderão ser efetivamente percebidas com o tempo.