Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação ...- Migalhas
Os Caixas Escolares foram criados como pessoas jurídicas de direito privado subordinada à direção de cada escola estadual e, assim, acelerar e democratizar o emprego das verbas destinadas à educação. Essa pessoa jurídica de direito privado recebeu o nome genérico de "Caixa Escolar" e é autorizado à abertura de conta corrente para receber diretamente o dinheiro estadual e Federal.
O ministro afirmou que a CF proíbe a transferência de recursos de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Ele destacou que são impenhoráveis os recursos públicos para a aplicação compulsória na educação, já que o dinheiro é "carimbado" para esta área. O direito social à educação justifica a especial proteção constitucional da aplicação efetiva destes recursos, disse o ministro.
"Não pode haver bloqueio de valores nas contas dessas Caixas Escolares porque assim estará bloqueando verba pública destinada ao ensino. O dinheiro contido nas contas não é o dinheiro carimbado conforme a origem, esse dinheiro pode ser muito bem proveniente de doações particulares, de entidades privadas. Como agora nós vamos simplesmente dar uma carta em branco a essas Caixas Escolares para não satisfazerem, jamais, os débitos trabalhistas? (...) Peço vênia para julgar, excomungar o pedido formulado governador do Estado. Por que o Estado não toca o ensino público como inúmeros outros estados? E se utiliza de interposta pessoa jurídica de Direito privado?"