PLANTÃO PARNAÍBA 24 HORAS: STF DERRUBA RESTRIÇÕES DE PORTE DE ARMAS PARA GUARDAS MUNICIPAIS
GCM PARNAÍBA
A maioria da Corte seguiu o entendimento de Moraes, que considerou que as restrições estabeleciam tratamento diferenciado para a Guarda Municipal em relação aos demais órgãos de segurança pública, além de não se mostrarem razoáveis por desrespeitar os princípios da igualdade e da eficiência.Moraes também apontou que a restrição não deveria guardar relação com o número de habitantes do município, visto que 'as variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência'.