GUIA PRÁTICO APADRINHAMENTO CIVIL CRIANÇAS E JOVENS - PDF Free Download
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Simone Pinheiro Caetano
1 Manual de GUIA PRÁTICO APADRINHAMENTO CIVIL CRIANÇAS E JOVENS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/7
2 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Apadrinhamento Civil Crianças e Jovens (N44 - V4.01) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: (n.º azul), dias úteis das 08h00 às 20h00. Estrangeiro: (+351) Site: consulte a Segurança Social Directa. DATA DE PUBLICAÇÃO Julho 2011 ISS, I.P. Pág. 2/7
3 ÍNDICE A1 O que é? B1 Quais as condições gerais para me candidatar ao apadrinhamento civil? C1 Como devo proceder para me candidatar? C2 Quando é que me dão uma resposta? D2 Quais os meus direitos e deveres? E1 Legislação Aplicável ISS, I.P. Pág. 3/7
4 A1 O que é? O Apadrinhamento Civil é uma relação jurídica do tipo familiar que se constitui entre uma criança ou jovem com menos de 18 anos e uma pessoa singular ou família, a quem são atribuídas as responsabilidades parentais, e entre quem se estabelecem os vínculos afectivos próprios da filiação. Os pais e/ou restante família biológica mantêm o direito de visitar, manter o relacionamento com a criança ou jovem e acompanhar o seu desenvolvimento (progressão escolar, situação de saúde, etc ). A família biológica assume também o dever de colaboração com os padrinhos. Qualquer criança ou jovem com menos de 18 anos pode ser apadrinhada, desde que não possa ser adoptada. São várias as entidades que podem solicitar que a criança ou jovem seja apadrinhada: o Ministério Público, a comissão de protecção de crianças e jovens, o organismo de segurança social, os pais da criança ou jovem, a própria criança ou jovem se for maior de 12 anos. O apadrinhamento civil é de carácter permanente e resulta de decisão judicial ou homologação de compromisso entre as partes pelo Tribunal. B1 Quais as condições gerais para me candidatar a padrinho civil? O que é preciso para se candidatar a padrinho civil? Ter mais de 25 anos de idade; Apresentar maturidade, capacidade afectiva e estabilidade emocional; Apresentar capacidades educativas e relacionais para responder às necessidades específicas da criança ou jovem; Ter condições de habitação e higiene; Apresentar estabilidade económica, profissional e familiar; Não ter limitações de saúde que impeçam de prestar os cuidados necessários à criança ou jovem; Apresentar motivação e expectativas positivas relativamente ao apadrinhamento civil; Ter disponibilidade para respeitar os direitos dos pais ou outras pessoas relevantes para a criança ou jovem; Apresentar capacidade e disponibilidade para promover a cooperação com os pais na criação das condições adequadas ao bem-estar e desenvolvimento da criança ou jovem; Não ter sido condenado por crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e a autodeterminação sexual; Não estar inibido do exercício das responsabilidades parentais, nem ter o seu exercício ISS, I.P. Pág. 4/7
5 limitado por constituir um perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho. C1 Como devo proceder para me candidatar? Ficha de Candidatura Ficha de candidatura (é-lhe disponibilizada no momento da Entrevista Informativa ou, brevemente, em Documentos necessários (anexos à Ficha de Candidatura) Certidão de nascimento do candidato Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão (de cada um dos elementos do agregado familiar) Fotocópia do cartão de contribuinte (do candidato a Padrinho Civil) Fotocópia da Certidão de casamento Atestado da Junta de Freguesia, no caso de união de facto Registo criminal para efeitos do processo de candidatura a Padrinho Civil Declaração médica comprovativa do estado de saúde para efeitos do processo de candidatura Padrinho Civil Fotocópia da última declaração do IRS entregue nas Finanças, referente ao ano transacto ou fotocópia do recibo do último vencimento Certificado de habilitações escolares do candidato Fotografia do candidato e cônjuge Fotocópia da sentença de regulação do exercício do poder paternal/responsabilidades parentais e certidões de nascimento dos filhos (quando aplicável). Como é feita a selecção 1. Peça uma entrevista informativa no organismo de segurança social da sua área de residência; 2. Vá à entrevista informativa. Nesta entrevista é informado sobre: Os objectivos do apadrinhamento civil; O que é necessários para poder ser padrinho civil; As características e necessidades das crianças e jovens que podem vir a ser apadrinhadas; O processo de selecção (processo de candidatura, impressos e documentos necessários); O processo de apoio após ter sido constituída a relação de apadrinhamento civil. 3. Preencha o impresso da Ficha de Candidatura e junte toda a documentação necessária. 4. Entregue a sua candidatura no organismo de segurança social da sua área de residência. Quando entregar a candidatura recebe um certificado de candidatura. 5. A entidade que recebeu a candidatura procede à avaliação da mesma, que inclui entrevista psicossocial e visita domiciliária. 6. No final, os técnicos do organismo de segurança social propõem que a candidatura seja aceite ou ISS, I.P. Pág. 5/7
6 rejeitada. 7. Se os técnicos considerarem que a sua candidatura não deve ser aceite, antes de ser tomada a decisão final, são-lhe dados 10 dias para consultar o processo e apresentar novos documentos ou argumentos. 8. Se foi seleccionada, passa a poder ser padrinho civil de uma criança ou jovem. 9. Concluído o processo de habilitação para padrinho civil, será efectuada procura de criança ou jovem criança ou jovem com características compatíveis com as suas características enquanto padrinho civil habilitado (pode acontecer que já exista relação afectiva ou mesmo de coabitação prévia entre a criança ou jovem e o futuro padrinho). 10. Estabelecida a relação entre o padrinho civil e a criança ou jovem, as partes envolvidas no processo assinam compromisso de apadrinhamento civil, que tem que ser homologada pelo Tribunal. 11. A relação de apadrinhamento será acompanhada e apoiada pela entidade responsável pela assinatura do compromisso de apadrinhamento (organismo de segurança social ou comissão de protecção de crianças e jovens), até se concluir pelo sucesso da relação de apadrinhamento, num prazo máximo de 18 meses. C2 Quando é que me dão uma resposta? No prazo de 6 meses, a partir da data em que entregue a sua Ficha de Candidatura devidamente preenchida. D1 Quais os meus direitos e deveres? Direitos dos padrinhos civis Ter cópia do compromisso de apadrinhamento civil; Exercer as responsabilidades parentais face à criança ou jovem apadrinhada; Receber apoio técnico da entidade responsável pela assinatura do compromisso de apadrinhamento (organismo de segurança social ou comissão de protecção de crianças e jovens); Beneficiar do regime de faltas e licenças equiparados ao dos pais; Beneficiar de prestações sociais idênticos às dos pais; Acompanhar a criança ou jovem apadrinhada em situações de doença, nas condições idênticas às dos pais; Considerar o afilhado como dependente para efeitos de IRS; O afilhado beneficia das prestações de protecção nos encargos familiares e integra, para esse efeito, o agregado familiar dos padrinhos. ISS, I.P. Pág. 6/7
7 Deveres dos padrinhos civis Exercer as responsabilidades parentais face à criança ou jovem apadrinhada; Promover as condições materiais e afectivas necessárias ao bem-estar e desenvolvimento integral da criança ou jovem apadrinhado, nomeadamente a prestação de alimentos; Assegurar os cuidados de saúde adequados à idade de cada criança ou jovem; Assegurar à criança ou jovem a frequência de estabelecimento de ensino adequado à sua idade e condições de desenvolvimento; Respeitar e assegurar as condições para a manutenção e fortalecimento das relações da criança ou jovem com a família biológica; Respeitar o direito da família natural à intimidade e reserva da vida privada. E1 Legislação Aplicável Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro Regulamenta os requisitos necessários à habilitação da pessoa que pretende apadrinhar a criança. Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. Estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil. ISS, I.P. Pág. 7/7