Vítor Gabriel Wagner Estrela
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 042/2015 Tipo: MENOR PREÇO Processo Interno nº 2294/2015 Objeto: Promover registro de preço, consignado em Ata, para a prestação de serviços de locação de geradores de energia para a programação dos diversos eventos, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, transportes, instalação e retirada, em atendimento às Secretarias Municipais de Turismo, Cultura, Desenvolvimento Social e Esportes, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos. OBS.: Os possíveis esclarecimentos ou retificações serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Sabará: e no Diário Oficial de Minas Gerais. 1
2 NORMAS DA LICITAÇÃO 1 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SABARÁ, através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços, em sessão pública, na Sala de Licitações localizada na Rua Comendador Viana, nº 119, Centro, em Sabará, Minas Gerais, para seleção da proposta mais vantajosa ao atendimento do objeto contemplado neste Edital. Este Pregão será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal n.º 1.590, de 15 de abril de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) Sr.(a) Agnaldo Ozorio Lopes e, na sua ausência, pelo Sr. Luiz Cláudio Lopes, e equipe de apoio, todos servidores designados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio da Portaria n.º 161/14, de 31 de março de O(A) Pregoeiro(a) terá a assessoria de técnicos e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sabará. 2 OBJETO Promover registro de preço, consignado em Ata, para a prestação de serviços de locação de geradores de energia para a programação dos diversos eventos, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, transportes, instalação e retirada, em atendimento às Secretarias Municipais de Turismo, Cultura, Desenvolvimento Social e Esportes, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I deste Edital O fornecimento do objeto será realizado caso a caso, na forma e condições fixadas no presente instrumento, conforme especificações e estimativas de consumo, de acordo com os créditos orçamentários pertinentes, não gerando para a empresa vencedora o direito ao empenho a seu favor do valor total do quantitativo licitado, ficando dito empenho a critério da Administração, analisada a real necessidade do fornecimento e da aplicação dos recursos orçamentários. 2.3 Surgida a demanda, a unidade competente deverá encaminhar requisição à Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Administração contendo: (a) indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa; (b) descrição do(s) material(ais), quantidade e valor; (c) data limite e local para entrega; (d) assinatura e carimbo do requisitante e do Ordenador de Despesa Constituem Anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I Especificações Técnicas/Termo de Referência Anexo II Modelo de Proposta Comercial Anexo III Minuta de Ata de Registro de Preços Anexo IV Minuta do Contrato Anexo V Modelo de Declaração de Inidoneidade 2
3 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital Não poderão participar da presente licitação as empresas que: Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; Forem declaradas suspensas de contratar junto a Administração Pública Municipal; Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não tenham sede e administração no País; Inobservarem as demais vedações constantes no art. 9º da Lei 8.666/ Não atenderem ao estipulado na cláusula 3.1; A observância das vedações constantes dos subitens anteriores e as demais declarações que prestar é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento licitatório A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4 DA ENTREGA DOS ENVELOPES Dos envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação Os envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao(a) pregoeiro(a), na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo Local da sessão pública do pregão presencial: Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Sabará, localizada na Rua Comendador Viana, nº 119, Centro, Sabará, MG; Data da sessão pública do pregão presencial: 25/06/ Horário da sessão pública do pregão presencial: 13h30min Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: 3
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/2015 ENVELOPE N.º 1 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:... PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/2015 ENVELOPE N.º 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: A Prefeitura Municipal de Sabará não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e Documentação de Habilitação que não sejam entregues ao(à) pregoeiro(a) designado(a), no local, data e horário definido neste Edital. 5 - DO CREDENCIAMENTO Na sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao(à) pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), consoante art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento previsto nos artigos 42 a 49 da lei citada, deverá comprovar tal atributo mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede do licitante; 4
5 b) se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede do licitante Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado na alínea b do subitem 5.3 nos termos da Lei Complementar federal nº 123/06, será aceita, mediante a comprovação dessa circunstância, declaração de porte feita pelo representante legal do licitante, consoante modelo a seguir: DECLARAÇÃO A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal Sr.(a), portador do Documento de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei. Data e local - (Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal) A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ n.º, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial nº.. Data e local Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal A empresa que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, conforme modelo a seguir: 5
6 DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ n.º, declara, sob as penas da lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº. Data e local Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo adiante: PROCURAÇÃO A (nome da empresa), CNPJ n.º (n.º do CNPJ), com sede à (endereço completo), neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu(s) Procurador(es) o(s) Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto à Prefeitura Municipal de Sabará (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação). Data e local Assinatura* (Nome do Declarante, CI e CPF) * Reconhecer firma A declaração de que trata a cláusula 5.4 deverá ser apresentada FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do credenciado importará a imediata exclusão do licitante da sessão de lances e renúncia ao direito de manifestação de interposição de recursos. 6 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada 6
7 pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II deste Edital, e deverão constar: Nome, CNPJ, endereço, inscrição estadual e/ou municipal, telefone/fax, , dados bancários e demais dados da empresa proponente e de seu representante legal; Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias contados da data estipulada para a entrega dos envelopes; Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e de que a licitante está acordo com todas as normas editalícias para obtenção de propostas e seus Anexos Marca, modelo, prazo de garantia, assistência técnica, local de entrega do objeto e outras condições exigidas neste Edital e seus Anexos, conforme o caso O preço oferecido sobre a referência fixada no Anexo I deste Edital Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula; Ocorrendo divergências entre o preço unitário dos itens e os preços totais dos itens ou dos lotes ou da proposta, prevalecerá o valor dos preços unitários, com a respectiva correção dos preços totais. Caso a divergência ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso. 6.3 Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente com a apresentação de sua proposta comercial. 6.4 A proposta deverá atender plenamente ao exigido neste Edital, podendo o proponente cotar aqueles lotes que forem de sua conveniência As propostas não poderão impor condições ou conter opções. 6.6 Os preços propostos para a presente licitação são aqueles constantes do Anexo I deste Edital. Enquanto estiver em vigor o preço registrado o preço não poderá sofrer modificação. 7.1 REGULARIDADE JURÍDICA 7 DA HABILITAÇÃO Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 7
8 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Declaração que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, conforme Anexo V Os documentos relacionados nos subitens a não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Os documentos acima referidos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante emitida pelo órgão competente; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade em relação às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante aquela Justiça A Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. 8
9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, assegurar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas O prazo previsto no item , poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação. 7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura dos Envelopes A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, o Cartão que comprove a opção pelo Simples Nacional. 7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica-operacional, em nome da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da licitação. 7.5 DECLARAÇÕES Declaração de que o licitante tem pleno conhecimento do objeto licitado e das exigências do Edital e seus Anexos e que não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal; e declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº /93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. As declarações serão conforme modelos a seguir: 9
10 DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento do objeto licitado, das exigências do Edital e seus Anexos e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal DECLARAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a), portador do Documento de Identidade nº e inscrito no CPF sob o nº, DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal Qualificação:. 7.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, facultando-se a(o) pregoeiro(a) a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor. 10
11 7.6.3 Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão Na eventualidade da empresa licitante possuir filial(is), a documentação a ser apresentada deverá ser pertinente apenas à empresa matriz ou à empresa filial participante, ficando desde já ressaltado que a contratação se efetivará com a pessoa jurídica ofertante da documentação em comento. 8 DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados na cláusula 4ª deste Edital, será aberta a sessão de Pregão, iniciando-se com o credenciamento para identificação dos representantes dos licitantes interessados em participar do certame. 8.2 Conjuntamente com os documentos a que alude a cláusula 5ª, os licitantes entregarão ao(à) pregoeiro(a) os envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Abertos os envelopes de propostas comerciais, estas serão analisadas verificandose o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Será desclassificada a proposta que: a) não se refira à integralidade do quantitativo solicitado para cada lote; b) apresente as condições previstas no art. 48, II da Lei n.8.666/93; c) apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado; d) não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências; e) não atenda às especificações do objeto desta licitação; f) não indique expressamente as marcas de todos os itens/lotes ofertados, ou acrescente expressões como referência, similar ou conforme nossa disponibilidade de estoque ; g) Apresente preços acima dos limites estabelecidos no ANEXO I O(A) pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de menor preço ofertado e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço para participarem dos lances verbais Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o(a) pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), incluída a proposta de melhor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 11
12 8.5 - DOS LANCES VERBAIS Aos licitantes classificados será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, o sistema determinará a ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital. 8.6 JULGAMENTO O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço, quanto ao objeto e o valor estimado da contratação Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou determinar preços manifestamente inexequíveis Quando necessário, o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de 12
13 classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O(A) pregoeiro(a) convocará a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente nova proposta de preço INFERIOR ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência Realizada nova oferta de preço, nos termos do subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a nova oferta de preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item , para a devida e necessária regularização Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP regularizar sua documentação fiscal, o(a) pregoeiro(a) deverá suspender a sessão de pregão e registrar em ata que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia, horário e local informados para a retomada da sessão de lances em referência Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) convocará as Micro Empresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Caso não haja Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor O disposto neste item (8.6.6) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Micro Empresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP. 13
EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2014 Tipo: MENOR PREÇO ITEM Processo Interno nº: 1880/2014 Objeto: Promover registro de preço, consignado em Ata, para a