Biografias Não Autorizadas: Censura ou Direito à Privacidade? | Casa dos Focas
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Entre diversos temas repercutidos na mídia, há um que coloca em xeque uma série de direitos conquistados ao longo dos anos. A livre expressão, a liberdade de pesquisa acadêmica e o direito à informação se veem ameaçados pelas elites, que insistem em proibir a veiculação de dados que vão de encontro aos seus interesses pessoais e econômicos. O assunto a que me refiro é o das biografias não autorizadas.
Basta que se perceba as entrelinhas para que entendamos que o querem os proibidores é controlar tudo o que será dito, impedindo que a imagem, muitas vezes mitológica, irretocável e límpida que lhes são atribuídas, sejam manchadas pela verdade efetiva dos fatos. Por esse motivo, reclamam judicialmente por uma prévia autorização para que as tais biografias sejam publicadas.
A polêmica se inicia quando em 2006 o "Rei Roberto" se sentiu confrontado pela biografia: "Roberto Carlos em Detalhes", escrita pelo historiador e jornalista Paulo César de Araújo, proibindo judicialmente a comercialização e ordenando que de imediato, todos os exemplares fossem retirados das prateleiras de livrarias de todo o Brasil.
A partir daí se instaura a discussão e coloca-se em pauta assuntos como a censura, que acabam por intimidar jornalistas, escritores e outros formadores de opinião, que por essa prévia autorização se sentem como de volta aos tempos da ditadura, em que pelo AI5 todo e qualquer veículo de comunicação, além de escolas e universidades, deveriam ter seus assuntos previamente aprovados e sujeitos as intervenções militares.
No entanto, diferentemente dos tempos da ditadura em que não havia liberdade de imprensa, sujeitamos hoje a nossa livre expressão aos limites impostos pelas demais prerrogativas dos cidadãos: a privacidade, a honra, o direito de resposta a ofensas e desqualificações lançadas publicamente contra a integridade dos indivíduos. E esse argumento sobre a proteção da individualidade e privacidade que usam Roberto Carlos, Caetano Veloso, Gilberto Gil e tantos outros para legitimar a proibição das biografias.
Há inúmeras controvérsias sobre o tema discorrido até aqui, para alguns a proibição se trata sim de censura; para outros, é legitimo o direito das personalidades de manter de forma privada os assuntos que se referem à intimidade que tem direito todo o indivíduo. Contudo, aqui se coloca mais uma questão: até que ponto os direitos individuais devem se sobressair aos direitos coletivos ou vice-versa? Cabe a cada leitor uma interpretação e uma resposta.
Agora, tramita no judiciário uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a censura prévia a registros biográficos. A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), mas ainda não tem prazo para ser julgada. A relatora do caso, Ministra Carmem Lúcia, promoveu nesta última quinta-feira (21) uma audiência pública que pretendeu debater o tema com expoentes favoráveis e contrários à proibição, mas a expectativa é que a ação entre em plenário somente em 2014.
Enquanto não há uma decisão judicial, ficamos restritos e intimidados diante da vontade de poucos que preferem continuar como estão: à sombra protetora da mídia e da influência econômica.