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Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência é aprovado em Fortaleza
Foi aprovado esta semana pelos vereadores de Fortaleza o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. O documento acrescenta outras disposições legais, além de reunir e compilar as leis municipais já existentes. A lei se chamará Nadja Pinho Pessoa, em homenagem à professora e militante dos direitos da pessoa com deficiência no Ceará, falecida em 8 de julho deste ano.
Segundo o vereador Acrísio Sena (PT), são 29 leis municipais que foram consolidadas em um único documento. "A compilação dará mais força e coesão à luta de pessoas com deficiência", afirma o político.
A matéria aguardará agora a sanção por parte do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e há expectativa de que o ato se transforme num evento. Ainda segundo Acrísio, mesmo tendo base na legislação federal, o estatuto municipal traz mais particularidades para Fortaleza.
De acordo com Emerson Damasceno, coordenador especial de pessoas com deficiência da Prefeitura de Fortaleza, entre os acréscimos importantes estão a inclusão de brinquedos acessíveis em playgrounds públicos e privados e a obrigatoriedade de quartos adaptados em hotéis e motéis com mais de 50 vagas. "É um compilado importante para que os beneficiários dessas leis possam ter ainda mais acesso", define Emerson.