Governador de SP sanciona lei com emenda que garante liberdade religiosa – Dra. Damaris Moura
Governador de SP sanciona lei com emenda que garante liberdade religiosa
15 de julho de 2020 21 de julho de 2020 Postado por: assessoria Categoria: Eventos, Liberdade Religiosa 0 comentário
O governador de São Paulo, João Doria, sancionou nesta terça, 14 de julho, a Lei 17.268/20, derivada do PL 350/20 e elaborada em conjunto por deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com medidas emergenciais para o período de pandemia da covid-19. Entre as aprovações, destaque para o Capítulo VII, de autoria da deputada estadual Dra. Damaris Moura (PSDB), que assegura a objeção de consciência, a prestação alternativa e a liberdade religiosa a estudantes de todos os níveis de ensino (Artigo 34) e a servidores públicos (Artigo 35). O texto garante que eles possam cumprir de forma alternativa, sem nenhum prejuízo, aulas e atribuições que conflitem com sua fé, inclusive aqueles agendadas para os dias de guarda religiosa.
A determinação, já em vigor, se mostra de extrema importância para fortalecer o direito à liberdade religiosa, principal bandeira da deputada – sobretudo, depois do parecer nº 5/2020 do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministério da Educação (MEC), que orienta e autoriza as escolas a repor aulas perdidas durante a covid-19 aos sábados, dia sagrado para algumas religiões.
"Esta é uma conquista histórica para a liberdade religiosa em São Paulo e no Brasil. Ela garante o direito constitucional da objeção à consciência em um período de calamidade pública, período este que pode implicar em obrigações em conflito com a crença", informa a deputada Damaris Moura.
A parlamentar ainda reforça que o direito de crença e de liberdade religiosa é um dos pilares do Estado de Direito. "Esperamos que esta emenda seja didática e exemplar, uma prática que se multiplique por outros estados brasileiros e até fora do país, garantindo práticas religiosas específicas", ressalta a parlamentar.
Embora tenha tido sete artigos e 23 dispositivos vetados, a Lei 17.268 traz outras ações de prevenção e contingenciamento à covid-19. Entre elas, medidas para coibir a violência doméstica contra mulheres – outra bandeira da Dra. Damaris -, intervenções em favor de pessoas em vulnerabilidade social, previsão da telemedicina, apoio ao setor cultural, suspensão dos prazos de validade de concursos públicos e criação de linhas de microcrédito emergencial.