...o XXXX, nº 145, de abril de 2020. __________ *Ricardo Villas Bôas Cueva é ministro do STJ. Mestre e doutor em Direito, pela Universidade Harvard (EUA) e pela Universidade de Frankfurt (Alemanha), respectivamente. Foi advogado, procurador do Estado de São Paulo, procurador da Fazenda Nacional e conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
...m a participação do ministro do STF Luiz Fux, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e de juristas de três continentes, o evento terá início hoje e acontece até o dia 6/8, das 17 às 20h, e será online e gratuito. (Clique aqui) Arbitragem Considerando o crescimento da arbitragem enquanto forma de resolução de conflitos, bem como a necessidade de uma maior desjudicialização, a Arbtrato - Arbitragem online está oferecendo um conteúdo educacional exclusivo, que permitirá ao ingressante na "Jornada da Arbitragem" capacitar-se para fazer parte do mercado da arbitragem, seja como advogado ou como árbitro....
...m a participação do ministro do STF Luiz Fux, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e de juristas de três continentes e das principais instituições de ensino do mundo, o evento acontece entre 4 e 6/8, das 17 às 20h, e será online e gratuito. (Clique aqui) Advocacia Na AASP, agosto é experiência, conhecimento e o melhor do network! Foi preparada uma série de eventos digitais para comemorar o "Mês da Advocacia". Mais informações e detalhes da programação no site (clique aqui) ou telefone (11) 3291-9200 e WhatsApp (11) 94118-0518. Live – Caso Uber Em entrevista inédita, o professor Ricardo Calcini, da...
... ilustrativamente, STJ, 3ª turma, REsp 1.736.803, rel. min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, j. 28.04.20). Por outro lado, o uso de imagem de terceiros é mais tolerante em charges, em que se resguarda basicamente a imagem diante de fatos falsos (nesse sentido, por exemplo, é a jurisprudência norte-americana, no caso Falwell vs. Hustler Magazine, e o TJ/RJ, 3ª câmara Cível, Ap. 0000781-82.2017, rel. des. Mario Gonçalves, por unanimidade, j. 13.02.2019) (para a jurisprudência norte-americana, v. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Direito de Informação e Liberdade de Expressão. Rio de Janeiro:...
... turma, DJ de 19.12.16; AgInt no AREsp 854.437/PR, rel. min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJ de 19.09.16). Não se discute que a medida acima, denominada de stop actions, se insere entre uma série de providências judiciais à disposição das recuperandas, como espécie de procedimento necessário para o aumento da probabilidade da recuperação, pois a ratio da norma tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa,...
... ampla instrução probatória." (REsp 1.637.378/DF, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 19.02.19, DJe 06.03.19). A Corte nesse sentido entendia que a demanda de exigir contas não seria admissível exatamente pelo fato de o pedido de prestação de contas se confundir com o pedido de condenação ao pagamento de saldo negativo, o qual se mostraria incompatível com a natureza irrepetível dos alimentos. Tampouco tal pretensão haveria de ser admissível com base no art. 1.589 do Código Civil, o qual consagra o direito de fiscalização conferido especialmente aos pais. E isto porque tal norma não admitiria...
...- DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp 1350747/ SP – rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T – J. em 9/3/2020 – DJe 13/3/2020). No item 2 da ementa do AgInt no AREsp 1558754 / RS (rel. min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª T – J. em 11/5/2020 – Dje 19/5/2020) a modução resta bem demonstrada: "2. Com efeito, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial, ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de carnaval, reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a comprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria...
... tempo. Em importante precedente do ano de 2017, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva dissecou os benefícios oferecidos pelo seguro em apreço, sob o aspecto da eficiência econômica do direito. Nessa oportunidade, se sustentou que, além de reduzir prejuízos ao "desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução", ele ainda garante "com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda". Por fim, o ministro recordou o princípio da menor onerosidade do devedor e que a indisponibilização de volumosas quantias "poderá...
Turma do STJ decide que seguro garantia judicial deve ser equiparado a dinheiro na fase de execução de sentença
... inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que teve o voto acompanhado pela maioria, a própria norma processual equipara o seguro garantia judicial a dinheiro - que detém posição prioritária na ordem de penhora de bens -, destacando que a idoneidade da apólice do seguro deve ser verificada segundo sua conformidade às normas da SUSEP. Nestes termos, o ministro Ricardo Cueva complementou o seu voto afirmando que a fiscalização exercida pela SUSEP, sobre o mercado de seguros, tem o condão de certificar a idoneidade do instrumento, inexistindo no caso prejuízos ao...
... dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)Baú migalheiro Em 28 de maio de 1787, há 233 anos, morreu o músico alemão Leopold Mozart, pai do famoso compositor Wolfgang Amadeus Mozart, considerado um dos maiores compositores de música clássica do mundo ocidental. Foi educado pelos jesuítas e depois ingressou na Universidade de Salzburgo onde estudou Filosofia e Direito. Sua mais famosa obra foi o livro Versuch Einer Gründlichen Violinschule. (Compartilhe)Migalhíssimas	Hoje, às 18h, Danielle Serafino,...
... 25.3.2003, DJU 05.05.2003, p. 310 22 Resp 1479420/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2015, DJe 11.09.2015 23 Anote-se que a medida de normatização de um regime emergencial deve ser adotada preferencialmente pelos poderes Executivo ou Legislativo, como ocorreu com as medidas provisórias 925/2020 e 948/2020, quando um regime especial foi instituído para a proteção dos setores da aviação civil, do turismo e da cultura. Contudo, em situações extremas, consideradas as circunstâncias, também o estado-juiz poderá fazê-lo. Como já indicado, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça...
... clicando aqui. 5 STJ. REsp nº 1.546.165/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha. 3ª Turma. Julgamento em 26.04.16. 6 O "lockdown" se concretizou a partir de decisão judicial proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do próprio Estado e do Município de São Luis. A íntegra da decisão pode ser consultada em: clique aqui. Acesso em 05.05.20. Casos de "lockdown" também se verificaram no Estado do Pará e do Ceará, envolvendo municípios estratégicos (clique aqui). Acesso em 05.05.20. _________ *Marcos...
... Sanseverino, j. em 14.2.11, DJU 17.02.11); (REsp 1.524.634 - RS, Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. em 27.10.15, DJe de 3.11.15); (REsp 1.431.036- SP, Min. Moura Ribeiro, j. em 17.04.18, DJe 24.04.18); (AREsp 1.204.405 – SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 12.09.18, DJe 18.09.18); (AgInt no REsp 1.403.636, Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 26.04.19, DJe 30.04.19); e (REsp 1.792.709, Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.04.19, DJe 02.05.19). 2 (AgInt REsp 1.792.709/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.08.19, DJe 13.08.19). 3 "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar...
... das obras. (STJ, Resp 1.559.264/RJ, Voto do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 08.02.17) O julgamento deixou ainda explícito que, por se tratar de execução pública musical, a transmissão via internet das obras implica na possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD: À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito....
... ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ Confira a íntegra do debate:
... (STJ, 3ª Turma, REsp 1.689.225/SP (2017/0120440-5), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 21.05.19) 7 "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA NO ANO DE 1999 ANTE A FORTE ALTA DO DÓLAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SOB A FORMA SIMPLES - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS...
... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. Portanto, pela questão da vulnerabilidade inerente à relação de consumo não se fazem presentes os requisitos da teoria da imprevisão, como já decidiu o E. STJ, sendo uma limitação à Teoria da imprevisão. Da necessidade do adimplemento atual do contrato estabelecido Ao buscar os efeitos da teoria da imprevisão, entendemos, que o requerente deva estar em dia com suas obrigações, sob pena de gerar ainda maior desequilíbrio econômico e contratual, para o contratante que já vinha...
... plano de recuperação" (AgInt no REsp 1.717.939/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 06.09.18). 9 Em decisão proferida pelo juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (processo de 1024091-12.2014.8.26.0564), restou determinada a suspensão, até o dia 10 de julho, do pagamento de todos os créditos devidos por uma empresa em recuperação judicial. No mesmo sentido, o juiz Antenor da Silva Cápua, da 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba (SP), no processo de 1006707-50.2016.8.26.0278, autorizou uma locadora de caminhões a pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas...
... Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo, além do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ). TV CONJUR. Contratos empresariais e direito da concorrência. Acesso em 19 abr. 2020. __________ *Jonas Sales é diretor Secretário-geral da Comissão de Contratos e Responsabilidade Civil da OAB/DF. Advogado do escritório Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados.
...e ao dólar (STJ, REsp 1217057/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19.4.2016). 13 Expressão em latim que pode ser traduzida, livremente, para "acordos devem ser mantidos". 14 Conforme se depreende dos decretos editados pelos chefes do Executivo, nos diversos níveis da Federação, algumas atividades econômicas não estão impedidas de funcionamento no período da quarentena em caráter absoluto, mas apenas relativo. 15 Tem-se notícia de juiz que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, suspendeu pagamento de aluguel mínimo em locação no âmbito de shopping center (processo nº 0709038-25.2020.8.07.0001,...
... consolidada no STJ" (STJ, 3ª T., REsp nº 1.707.876/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 5.12.2017). V. também STJ, 4ª T. AgInt no AREsp nº 950.471, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 12.12.2017; STJ, 3ª T, AgInt no REsp nº 1.595.767, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 13.9.2017. 14 Tese nº 210 do Supremo Tribunal Federal. 15 Segundo o relator Gilmar Mendes: "a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, por­que a disposição do art. 22 [da Convenção] não faz qualquer referência...
... incorrendo o devedor em mora. O acórdão da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destaca que "É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior". Essa interpretação, derivada das linhas estabelecidas no julgamento acima referido, harmoniza-se com a obrigação geral de boa-fé no cumprimento dos contratos, cristalizada no art. 422 do Código Civil, que impõe, às partes, o dever de se portarem com probidade, com zelo, com lealdade....
... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16.12.14, DJe 03.03.15). 7 MAGALHÃES DIAS. Contratos empresariais: fundamentos e princípios dos contratos empresariais / Wanderley Fernandes, coordenador. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 – Série GVlaw, p. 406. 8 Lembrando que o contrato é, por natureza, um instrumento de alocação de riscos. Sobre o tema [alocação de riscos contratuais] há interessantes definições doutrinárias no trabalho do TCU intitulado "Uma análise da alocação de riscos nos contratos para prestação de serviços públicos: O caso...
... de mão dupla O relator do recurso da imobiliária, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que é pacífica no STJ a jurisprudência no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de locação. Para a Corte, o proprietário de imóvel que contrata uma imobiliária para gerir seus interesses ostenta a condição de consumidor, mas as regras do CDC não incidem sobre a relação entre o locatário e a imobiliária, a qual atua apenas como intermediária na locação. No caso em julgamento, porém, segundo o ministro, questionou-se apenas a legalidade do repasse do custo financeiro decorrente da emissão de boleto bancário...
... a decisão, a editora recorreu ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pontuou que tanto a sentença quanto o acórdão estão em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento "não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem", e que não se pode confundir liberdade de imprensa ou de expressão com irresponsabilidade de afirmação. "Inequívoco que,...
... CF/88." 14 - STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1711164/DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 24.09.2019. 15 - STJ, REsp. 1299866/DF. Rel. Min Luis Felipe Salomão. j. 25.02.2014, 16 - Repensando o direito de família. Nova realidade do direito de família. Coord. Sérgio Couto, Rio de Janeiro: COAD, Tomo 2, SC Editora Jurídica, 1999, p. 52-59. Cópia disponível em Clique aqui. Acesso em 04 mar.2019. 17 - DELGADO, Mario Luiz. Famílias e sucessões: polêmicas, tendências e inovações. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018. p. 382. 18 - Ob. Cit....
... 11.101/05). Divergindo deste entendimento, há o voto proferido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que chegou a afirmar o seguinte: "O cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da lei 11.101/05". O tema está longe de ser controverso e novo perante...
... voto acompanhado pela maioria da 3ª turma do STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes. "A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do...
... julgamento do recurso especial 1.786.524, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Novamente, possibilitou-se a interpretação extensiva do artigo 1.015 tomando por base o fato de que no procedimento da LRF não há uma sucessão de atos que culmina na sentença, mas sim diversos atos paralelos que objetivam a reorganização da empresa, típicos de um processo estrutural voltado para tal objetivo. Por fim, vale mencionar o acórdão proferido no Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 57635/SP, também de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A particularidade desse recurso em relação aos demais reside...
... STJ, e participação dos ministros Maria Tereza de Assis Moura, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Izabel Galotti, além de economistas e juristas especializados. As inscrições já estão abertas e os interessados poderão enviar um e-mail com nome completo e CPF (clique aqui). SPAW Acontece nesta semana a "2ª São Paulo Arbitration Week - SPAW", série de eventos dedicados aos meios adequados de resolução de disputas. Abrindo a agenda, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizou,...
... Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi entenderam que não é possível fixar os honorários, por equidade, quando forem fixados em quantia exorbitante. A ministra Nancy ficou vencida e o ministro Sanseverino não votou. (V) AgInt no REsp 1.771.319/RS, julgado em 1º/04/19 na 3ª Turma => os ministros Marco Aurélio Bellizze (relator), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro entenderam que não é possível fixar os honorários, por equidade, quando forem fixados...
... de ritos.8 Porém, no trecho do acórdão, o relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é enfático ao afirmar que a sistemática dos embargos de terceiro foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual esse entendimento jurisprudencial pode não ser cabível em embargos de terceiro ajuizados na vigência do novo diploma legal: "Apenas a título de registro, anote-se que o Código de Processo Civil de 2015, alterando profundamente a sistemática anterior, passou a prever, além da possibilidade de reconvenção e contestação em peça única (artigo 343), a adoção do procedimento comum após a fase de contestação...
... Monteiro, DJe 7/10/02. 2 REsp 1.346.489/RS, 3ª T., rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/13. 3 Ver, nessa mesma linha, REsp 1.236.863/ES, 2ª T., rel. min. Herman Benjamim, DJe 27/2/12. e AgRg no REsp 1324764/PB, 4ª. T., rel. min Luis Felipe Salomão, DJe 20/10/15. REsp 1.354.348/RS, 4ª T., rel. min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.09.2014. 4 Conforme, dentre outras, Apelação 0015461-68.2010.8.26.0161, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Kioitsi Chicuta, j. em 14/6/12 e Apelação 0000059-57.1990.8.26.0157, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. des. Torres de Carvalho, j. em 31.01.2013. 5...
... Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 1206818-SP, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, j. 24.04.2018) "2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção." (STJ, AgRg no ARESp 533403-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, j. 18.06.2015) "3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica",...
... no julgamento do REsp 1771815/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/15 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na...
...r o soerguimento da empresa. O eminente ministro-relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, no seu voto entendeu que: "A princípio, não há falar em nulidade da cláusula, visto não esbarrar em nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 166 do Código Civil de nulidade do negócio jurídico: (i) ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (ii) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (iii) for o motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito; (iv) não revestir a forma prescrita em lei; (v) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade; (vi) tiver por objetivo...
... houvesse contraprestação de sua parte. Neste ponto o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do recurso especial 1.266.975-MG, pontuou bem no sentido de que "a interpretação especial que deve ser conferida às cláusulas de contratos agrários não pode servir de guarida para a prática de condutas repudiadas pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir, por exemplo, que o credor exija o que lhe é devido por inquestionável descumprimento do contrato" (BRASIL, 2016b). Essa linha de raciocínio culminou na divulgação da tese contida no Informativo 580 desta Corte: "o contrato de arrendamento rural que,...
... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Baú migalheiro Há 74 anos, no dia 28 de maio de 1945, o presidente Getúlio Vargas assinou o decreto-lei 7.586/45. Conhecido como lei Agamenon, o Código Eleitoral de 1945 restabeleceu definitivamente a Justiça Eleitoral no país, que voltou a organizar o alistamento eleitoral e as eleições. O TSE foi novamente instalado, passando a funcionar no RJ, onde permaneceu até 1960. O decreto definiu que, para obter o registro e assim disputar as eleições,...
... 96). 6 Como exemplo, 3ª T., REsp nº 1.352.419-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/8/2014. 7 3ª T., AgInt no AREsp nº 1038061-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/8/2017. 8 2ª Seção, AgRg no CC nº 39.914-SP, Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24/3/2004. 9 4ª T., REsp nº 76.362-MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, j. 11/12/1995. 10 O conceito é criado por Farjat, ainda nos anos 1970, em seu Droit Économique. Em 1987, Georges Virassamy lança Les Contrats de Dépendance, e, em 2007, Fabrice de Boüard publica La Dépen- dance Économique Née d'un Contrat. 11 Sobre a repressão ao abuso de dependência econômica,...
... Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.419.256/RJ. Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 02 dez. 2014. Disponível aqui. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.729.554/SP. Relator: Luís Felipe Salomão – Quarta Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 5 jun. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 13 abr. 2014. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial – Volume II. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. P. 54. SÃO PAULO. 29. ª Vara Cível do Foro Central. Processo 0027010-54.2016.8.26.0100 – Incidente de Desconsideração de Personalidade...
... Meira, 2ª T., DJe de 28/10/2010. 15 REsp 1.347.222, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe de 2/9/2015. 16 REsp 1.589.753, Rel. Marco Aurelio Bellizze, 3ª T., DJe de 31/5/2016. 17 REsp 1.084.866, Rel. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe de 16/9/2009. 18 AgRg no REsp 1.232.385, Rel. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 6/6/2013. 19 AgRg no AgRg no MS 16.034, Rel. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe de 28/11/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 231.704, Rel. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe de 28/8/2015; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 80.546, Rel. Marco Buzzi, 4ª T., DJe de 6/11/2015. 20...
... Interno no Agravo em RESp 1.065.074-SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, textual: "O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese...
... Sobre o objetivo desse novo debate, assim esclareceu o min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por ocasião do julgamento do REsp 1.771.815-SP: (...) O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (..) (STJ – 3ª Turma, REsp. 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 13/11/18) A parte sucumbente não precisa sequer requerer a...
... Telles. 14 3ª Turma, RESP 1.1766.412, j. 12/02/2019, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva.
...served', como definido no relevante e já citado voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 658.789/RS, terceira turma, DJe 12/9/13). Isso porque, a despeito da ressalva lá consignada quanto à eventual contestação por titular de registro de marca ou nome empresarial utilizado na composição do domínio, nesta hipótese, ambas as partes têm legítimo direito à utilização dos termos 'Geração Automóveis'. Com essas considerações, atendo-se aos estritos limites em que posta a lide, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. É como voto." É preciso acrescentar que,...
... Acesso em: 18 dez. 2018. 17 STJ, REsp 1.462.210/RS, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/11/14. 18 Negrato, Gustavo Scudeler. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise comparada. 2010. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. 19 BRASIL - Lei 6634/74 - Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: [...] V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito...
... apenas alguns contratos de plano de saúde. Nas palavras do min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica". Outro ponto relevante citado no julgado, à luz de precedentes do TST, é que o plano de saúde não tem natureza de salário indireto, mas "natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do SUS, obrigação do Estado". 4. Critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Em abril de 2018 a 1ª seção do STJ julgou o REsp...
... (AgInt 2018/0071905-9 no AREsp 1270351 / CE, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, DJe 21/9/18). No mesmo sentido, AgInt no REsp 1752045, rel. Luis Felipe Salomão DJe 3/12/18. Como se verifica, segundo a orientação mais recente, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, razão por que a suspensão do expediente local deve ser comprovada, para demonstração da tempestividade do recurso. Essa circunstância era desconhecida pela própria Colenda Segunda Turma, cujos integrantes admitiram ser feriado nacional nessa data. Aliás, a grande maioria das pessoas a ignoram, inclusive eu, até tomar conhecimento...
... turma, em unanimidade de votos, acompanhou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu não configurar como fruto esse efeito do reinvestimento do lucro, no critério do art. 1.660, inciso V do CC/02: As quotas ou ações recebidas em decorrência da capitalização de reservas e lucros constituem produto da sociedade empresarial e aumentam o seu capital social com o remanejamento dos valores contábeis da própria empresa, consequência da própria atividade empresarial. Assim, tal reserva não se caracteriza como fruto, à luz do art. 1660, V, do Código Civil, apto a integrar o rol de bens comunicáveis...
... casuística daquele precedente o relator do caso em tela, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, disse a certa altura de seu voto: "Logo, no caso dos autos, apesar de a segurada ter falecido em razão de grave acidente de trânsito decorrente de seu estado de embriaguez, tal fato não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário o capital segurado, sendo abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC, a previsão contratual em sentido diverso."3 Ao ensejo da decisão em comento, cabe o registro de que o código de seguros francês não faz qualquer distinção quanto à modalidade...
... previdência complementar fechada" (REsp 1.477.937/MG, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 27/4/17, DJe 20/6/17)." (STJ. AgInt no AREsp 1205416/SP, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/18, DJe 22/06/18). O entendimento acima exposto, não deixa dúvidas que o mesmo só aplica à previdência complementar fechada, nada abordando a respeito da forma aberta de previdência complementar. Aparentemente, em superficial pesquisa jurisprudencial, em um primeiro momento pode transparecer que o STJ ainda não teve oportunidade de enfrentar tal tema, mas a questão...
...Não percam esse grande evento que terá a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, grandes professores, juristas, promotores e desembargadores. O evento é realizado em parceria com a AASP. Confira a programação e inscreva-se! Preços promocionais R$ 200,00. (Clique aqui) Combustíveis de aviação Hoje, o Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV Direito SP recebe nomes importantes da área para discussão sobre o tema "Competição e infraestrutura no mercado de combustíveis de aviação". O objetivo do grupo é discutir temas ligados à defesa da concorrência,...
...Não percam esse grande evento que terá a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, grandes professores, juristas, promotores e desembargadores. O evento é realizado em parceria com a AASP. Confira a programação e inscreva-se (clique aqui)! Preços promocionais R$ 200,00. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui) Esporte Será lançado hoje o Núcleo Especializado em Direito Esportivo e Mercado do Esporte da CAMES - Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada, uma parceria entre a CAMES e o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. O evento será em SP, na Associação dos...
...Não percam esse grande evento que terá a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, grandes professores, juristas, promotores e desembargadores. O evento é realizado em parceria com a AASP. Confira a programação e inscreva-se (clique aqui)! Preços promocionais R$ 200,00. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui) Oil & GasRealizado pela Blue Ocean Events, a "2ª Edição - Fórum Regulatório Oil & Gas" é focada nas demandas jurídico-regulatórias do setor e acontecerá dias 4 e 5/12, no RJ. Presença confirmada de instituições como: FGV, OAB, IBP, ANP, Petrobras, Ibama, SHELL, EPE,...
...um clique dentro da página. (Clique aqui) Lançamentos Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, lança hoje, às 19h, na AASP, o livro "Compliance: Perspectivas e desafios dos programas de conformidade". A obra tem a coordenação conjunta da professora Ana Frazão e prefácio do ministro Luís Roberto Barroso. Dia 24/11, em BH, acontece o lançamento do livro de crônicas "Desenhos do Tempo", de Peter Rossi, sócio sênior de Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados. O evento será na Livraria Ouvidor (rua Fernandes Tourinho, 253, Savassi). Dia 6/12, Chyntia Barcellos lança a...
...Campbell Marques, 2ª Seção, Julg. 11/9/18; CC 145.027/SC, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, Julg. 24/8/16. 6 Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada. Acesso em 5/11/18. 7 CC 116.579/DF, rel. min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julg. 22/6/11; AgRg no CC 112.646/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, Julg. 11/5/11. __________ *Giovanni S. Bravim é advogado do escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.
...desafios dos programas de conformidade", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e pela professora Ana Frazão, será na nova unidade da AASP (Alameda Santos, 2.159, 15º andar, SP), dia 21/11, das 19 às 22h. (Clique aqui) Será lançada, em breve, a obra "O Dever de Revelação do Árbitro", de Ricardo Tadeu Dalmaso Marques (MercadoLivre). O livro já está disponível no site da editora Almedina, clique aqui. Migalhíssimas Amanhã, em BH, em celebração ao dia da Consciência Negra, Homero Costa Advogados recebe a advogada Graziella Rose que apresentará a palestra...
...concordou, acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva: "(...) A minha preocupação é com a formação de um precedente acerca dessa matéria, que inovaria substancialmente em relação ao quadro atual do Direito Brasileiro. O STJ tem como característica ser um 'tribunal de precedentes'. No momento em que admitíssemos a recuperação judicial de agricultores não inscritos, não registrados, abriríamos um precedente, realmente, enorme, em um País em que a agricultura tem um peso significativo na nossa economia. Deve-se estimular o registro e a...
...Programas de Conformidade", coordenada pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada Ana Frazão. O evento será em Brasília, no espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui) Foi um grande sucesso o evento realizado ontem em homenagem ao desembargador Walter de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, no Espaço Cultural do STJ. Na ocasião aconteceu o lançamento da obra "Direito Eleitoral Contemporâneo - Homenagem a Walter de Almeida Guilherme", do organizador Ronaldo Sagres. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Marçal Justen...
...Programas de Conformidade", coordenada pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada Ana Frazão, com prefácio do ministro Barroso. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui) Será lançado no próximo dia 25 o livro "Estatuto Fundiário Brasileiro: Comentários à Lei Nº 13.4665/17" (IASP - Tomo 1), em homenagem ao professor José Manoel de Arruda Alvim Netto, sócio fundador do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, com coordenação de Everaldo Augusto Cambler, Alexandre Jamal Batista e André...
...Entre os ministros confirmados no evento estão Gilmar Mendes, Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Caputo Bastos. Dia 1º/10, em SP, acontece o "Lançamento do Manifesto por um novo Pacto Digital", da Vivo, que convoca governo e sociedade para uma digitalização centrada nas pessoas, com reforma nas políticas públicas e sociais, maior conectividade para uma digitalização mais inclusiva e iniciativas que proporcionem maior confiança digital. O evento conta com a participação do Presidente da Telefônica, Eduardo Navarro e do Vice-Presidente Executivo, Christian Gebara, e um painel...
...houvesse finalidade comercial. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que a lei de direitos autorais exige que a paródia não constitua verdadeira reprodução da obra originária. Além disso, não pode ter conotação depreciativa ou ofensiva, implicando descrédito à obra de referência ou, por extensão, ao seu autor. "Não se extrai da lei, pois, o requisito de que a criação possua finalidade não lucrativa ou não comercial, conforme defendido pela recorrente." O ministro também ressaltou que o juízo acerca da licitude da paródia depende das circunstâncias...
...especial no STJ. Equiparação Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, dispôs que a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, "não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida". O ministro destacou que, por ser automaticamente conversível em dinheiro ao final do feito executivo, o seguro garantia judicial acarreta a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o...
...aqui. 5 REsp. 1.558.456/SP - Min. Marco Buzzi; REsp. 1.594.346/SP - Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp. 1.615.760/SP - Min. Nancy Andrighi______________ *Alexandre Boccaletti Fernandes é advogado e consultor, pós-graduado em Gestão de Negócios, pós-graduado em Direito Civil e Constitucional e especializado em Direito Médico e da Saúde.
...quanto à obrigação de indenizar, como bem salientou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp 922.462/SP: "Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, esta Corte já se manifestou no sentido de que o "cúmplice" da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil ou penal à falta de contrato ou lei obrigando terceiro estranho à relação conjugal a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar a quem quer que seja a existência de relação...
...julgado em 23/06/2015). 5 STJ, AgInt no AREsp 1008763/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017. Grifos nossos. 6 STJ, REsp 1662651/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017. Grifos nossos. Ver também: STJ, REsp 1618862/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018. 7 STJ, AgInt no REsp 1389634/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018. Grifos nossos. _________________ *Thiago Cássio D'Ávila Araújo é mestre...
...em tabela formulada pela SUSEP. Ao julgar o caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que a irresignação da seguradora merece prosperar. Para ele, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado, pela previsão contratual e normativa e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O ministro ressaltou também que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, porque as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga...
...vencedor foi acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães, desembargador convocado do TRF 5ª região. O escritório A Santos Advogados Associados representou o grupo Seara. Processo: CC 153.473 Confira a íntegra do acórdão. _____________
...Mussi, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti Cruz, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva e professores da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), Luis Eduardo Schoueri e Paula Forgioni participam do evento. (Clique aqui) Siqueira Castro Advogados participa do "X Encontro Nacional Conima de Arbitragem e Mediação", promovido pelo CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, que debate as inovações de gestão de conflitos no campo privado de solução de disputas. Dias 14 e...
...valor mínimo de R$ 30,8 milhões. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, deu razão ao banco. O ministro destacou que quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. "Assim, tendo sido realizado um pedido de danos materiais certo, ainda que considerado um valor mínimo, já é suficiente para que os danos morais requeridos também sejam tidos como certos, já que fixados em 10 (dez) vezes o valor dos danos materiais. O fato...
...todavia, de sua prévia autorização" (STJ, REsp 1.471.569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). 5 Segundo informação constante no próprio site da ANS (http://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_consumidor/reajuste.asp#nor mas), de fato, o reajuste dos planos de saúde coletivo é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes. 6 STJ, REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016 (g.n.). 7 Para fins de reporte, vide: STJ, REsp 1.671.722, Relator...
...Advogados), Elena Landau, ministra aposenta Ellen Gracie e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Sócio do setor de Propriedade Intelectual do escritório Siqueira Castro Advogados, Eduardo Ribeiro Augusto coordena um curso sobre a área em SP, que aborda conceitos básicos de propriedade intelectual e sua interferência na vida empresarial. As aulas acontecem de 25/4 e 20/6, às quartas-feiras. (Clique aqui) O advogado tributarista Fabio Pallaretti Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, acaba de ser nomeado como conselheiro do Conselho Superior de Assuntos...