CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde – Portal do CRF/SC
29/06/2015 Departamento de Informática CCJ, farmacêutico, projeto de lei, SUS
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (24) proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia.
O Projeto de Lei 3077/00 altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), para incluir no texto original que o SUS deverá prestar "assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação à saúde, com a realização integrada das ações assistenciais executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas". Essa obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde.
Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a aprovação da proposta na CCJ é uma vitória importante para a consolidação das diretrizes do SUS e para o reconhecimento da interdisciplinaridade das ações e serviços de saúde. Além disso, contribui para promover a valorização de tantos profissionais que estão diretamente envolvidos nos serviços de saúde, muitas vezes de forma precária e marginal.
Ronald também chama a atenção para que a aprovação desta matéria pode ter impacto positivo em outra, que deve ser votada na próxima semana na reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sobre a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico no SUS. De autoria da senadora Vanessa Graziottin, o PLS 4135/2012 foi aprovado em todas as comissões em que tramitou até aqui. "Temos que garantir uma mobilização da categoria para que este projeto seja aprovado. Além de nos interessar particularmente, esta é uma proposta que impacta positivamente toda a sociedade, já que a presença do farmacêutico no SUS vai qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica nas unidades de saúde, melhorando o atendimento para a população".
Na justificativa do voto, o relator da matéria, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta afirmando que "a lei a ser alterada não se refere especificamente à assistência médica, mas sim à assistência à saúde em geral". Isso, porque o projeto original, aprovado pela Câmara em 2001, tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou a norma para todas as áreas da saúde.No voto, o relator também reproduz a resolução do CNS que elenca 12 profissões de nível superior que devem ser incorporadas as ações do Sistema Único de Saúde:
1. Assistentes Sociais (nas UBS2, nos CAPS3 e NAPS4); 2. Biólogos (nas áreas de vigilância, sanitária e ambiental); 3. Profissionais de Educação Física (nas estratégias de academias da saúde); 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisioterapeutas; 7. Fonoaudiólogos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários (nas áreas de vigilância sanitária); 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos (pelo Programa Brasil Sorridente: CEO5, equipes de saúde bucal e destinação de próteses dentárias); 12. Psicólogos (nos CAPS e NAPS); 13. Terapeutas Ocupacionais.
A proposta, agora, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenafar e Agência Câmara
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