Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70048834311 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70048834311 RS - Inteiro Teor
REEX 70048834311 RS
Diário da Justiça do dia 28/08/2012
Inteiro TeorREEX_70048834311_RS_1346254104734.doc
ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 fora introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997.
Ainda que a lei que instituiu a norma prevendo prazo decenal de decadência ao direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não possa ter aplicação retroativa, não é possível que os atos de concessão de benefícios anteriores à lei estejam imunes ao instituto da decadência.
O prazo decadencial de dez anos inicia na data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, ou seja, 28/06/1997. Precedente do STJ.
PROCESSO EXTINTO.
SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Reexame Necessário Décima Câmara Cível
Nº 70048834311 Comarca de Porto Alegre
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACID DE TRABALHO FORO CENTRAL APRESENTANTE
ANTONIO FERNANDO LOUZADA BRASIL AUTOR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, reformar a sentença em reexame necessário ao efeito de extinguir o processo com resolução de mérito.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 19 de julho de 2012.
ANTONIO FERNANDO LOUZADA BRASIL ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Segundo relatório da r. sentença:
"ANTONIO FERNANDO LOUZADA BRASIL, qualificado à fl. 02, ajuizou esta ação de revisão de benefício contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, relatando que percebe auxílio acidente do trabalho (NB 94/102.151.992-5) que requereu em 10.09.1996, o qual foi precedido de auxílio doença acidentário (NB 91/059.967.850-9). Pretende que as rendas mensais iniciais de seus benefícios sejam recalculadas mediante a aplicação, nos salários de contribuição, do índice de 39,67% concernente ao IRSM de fevereiro/94. Requer, também, a condenação do demandado ao adimplemento das diferenças das parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ainda, que a presente revisão lhe seja concedida já em sede de tutela antecipada, instruindo a inicial com os documentos de fls. 11 a 96.
Após a manifestação do Ministério Público (fls. 99/100), indeferiu-se a antecipação de tutela e manteve-se o benefício da AJG (fls. 101/102).
O réu contestou às fls. 108 a 112, arguindo, preliminarmente, decadência e prescrição quinquenal. No mérito, redarguiu que a MP nº 201/2004, mediante adesão do beneficiário, autorizara a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, respeitadas as condições que especificava, todavia o prazo estabelecido já se encontra esgotado. Ainda, que, no âmbito da autarquia ré, o entendimento é o de que o IRSM seria o fator de correção dos salários-de-contribuição aplicável até o mês de fevereiro de 1994 (utilizando a variação do IRSM atá janeiro/1994), quando, em face da edição da MP nº 434/1994 (convertida na Lei nº 8.880/1994), os SC passaram a ser expressos em URV, que computava a inflação diariamente.
Réplica às fls. 115 a 117.
O parecer do Ministério Público foi pela rejeição da decadência e, no mérito, pela procedência da ação, observando-se a incidência da prescrição quinquenal (fls. 119 a 126).
A certidão de fl. 127 atesta que o demandante não registra outros feitos acidentários nesta Vara."
A julgadora de 1º grau decidiu pela improcedência do pedido,
"rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, julgo procedente esta ação revisional acidentária, para condenar o réu (...) a revisar o valor inicial do benefício de auxílio-doença acidentário do qual foi beneficiário o autor (...), atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados para cálculo do salário-de-benefício, mês a mês, com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, operando, assim, reflexo na renda mensal inicial do auxílio-acidente que o demandante atualmente usufrui, pagando as diferenças das parcelas daí decorrentes.
Outrossim, decreto a prescrição das parcelas relativas ao período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, de conformidade com o artigo 103 da Lei nº 8213/91.
As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela variação do IGP-DI, desde o mês em que cada uma delas seria devida e, após, pelo INPC, acrescidas de juros de 1% (um por cento), computados estes últimos somente a contar da data da citação (Súmula nº 204 do e. STJ), observado, o decreto da prescrição. E, ainda, a partir de 30.06.2009 consoante determinado no artigo 5º da Lei 11.960/2009.
Outrossim, com fundamento nas Súmulas nºs 110, 111 e 178 do e. STJ e 234 e 236 do e. STF, c/c o artigo 11, a, da Lei Estadual nº 8.121/85, Lei Estadual nº 12.613/2006 e §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais já implementadas ao tempo da edição da Lei Estadual nº 13.471/2010 no percentual de 50% (cinquenta por cento); e, a partir da vigência desta última Lei, responderá unicamente pelas despesas processuais, em igual percentual, posto que tal rubrica compreende gastos a serem reembolsados; bem como com honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças das parcelas vencidas (assim compreendidas aquelas que venceram até a data da prolação desta sentença, observado, todavia, o decreto da prescrição quinquenal)."
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, subiram os autos por força do art. 475 do CPC.
Neste grau, o eminente Dr. Procurador de Justiça opinou pela manutenção da sentença em reexame.
Foi o relatório.
Conheço do reexame necessário, e suscito, inicialmente, uma questão formal.
Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tenho que deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão dos benefícios acidentários do autor, nos termos do julgamento do RESP 1.303.988/PE, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, verbis:
"PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido.
( REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012)
Peço vênia para transcrever importante excerto do julgado acima citado que bem elucida a questão em discussão:
"Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha histórica da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos:
O prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos, pela MP 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, a saber:
O prazo, entretanto, foi novamente ampliado para 10 anos pela MP 138/2003, com vigência a partir de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/04, passando o art. 103 a ter a seguinte redação, ainda em vigor:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" 1
O entendimento da Corte Especial (que, ademais, foi adotado também pelos demais órgãos fracionários do STJ) deve ser mantido e, pelos seus próprios fundamento, adotado na situação agora em exame. Ninguém questiona que seria incompatível com a Constituição, por ofensa ao seu art. 5º, XXXVI, atribuir efeito retroativo a normas que fixam prazo decadencial. Também nesse domínio jurídico não se pode conferir eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se refere especificamente a prazos decadenciais (ou seja, prazos para exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo sobre período de tempo já passado significaria, na prática, permitir que o legislador eliminasse, com efeito retroativo, a possibilidade de exercício do direito. Ora, eliminar, com eficácia retroativa, a possibilidade de exercício do direito é o mesmo que eliminar o próprio direito.
Todavia, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. É nessa perspectiva que, a exemplo do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que recebeu a partir da MP 1.523-9/97 e que resultou na conferida pela Lei 10.839/04. Com efeito, se antes da modificação normativa podia o segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser aquela dada pela Corte Especial na situação análoga: relativamente aos benefícios previdenciários anteriores à nova lei, o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da superveniente norma, que o estabeleceu.
Esse modo de enfrentar a questão de direito intertemporal em situações da espécie é chancelado por abalizada doutrina. É o caso, por exemplo, de Galeno Lacerda, a propósito da redução do prazo decadencial da ação rescisória operada pelo CPC/73 (Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101) e de Câmara Leal, em seu clássico Da Prescrição e da Decadência (Forense, 1978, p.90). É nesse sentido também a orientação que se colhe de já antiga jurisprudência do STF:
"Prescrição Extintiva. Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei. Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oponto, de ampliá-lo"( RE 37.223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58).
"Ação Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" ( AR 905/DF, Min. Moreira Alves, DJ de 28.04.78).
No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 05.11.80; AR 1.025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13.03.81.
4. À luz dessa orientação, examine-se o prazo de decadência fixado no art. 103 da Lei 8.213/91, relativamente aos atos anteriormente praticados pela Administração da Previdência Social. Conforme se extrai da evolução legislativa ao início apresentada, não havia, até 28/06/1997, qualquer prazo decadencial para o pedido de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. A partir de então, com a entrada em vigor da MP 1.523-9/1997, que deu nova redação ao citado art. 103, foi instituído o prazo decadencial de 10 anos, até hoje mantido, cumprindo observar que, conforme se depreende da exposição de motivos da MP 138/2003, acima transcrita, o prazo de cinco anos não chegou, na prática, a se efetivar, eis que atempadamente prorrogado. Portanto, seguindo a orientação adotada pela Corte Especial em situação análoga, é de se concluir que, em relação aos benefícios previdenciários anteriores a MP 1.523-9/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 28/06/1997."
Depreende-se assim que, inobstante a lei que instituiu a norma prevendo prazo decenal de decadência ao direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não possa ter aplicação retroativa, não é possível que os atos de concessão de benefícios anteriores à lei estejam imunes ao instituto da decadência.
Na espécie, o autor postula revisão de benefícios concedidos em 02.05.1995 e 04.09.1996 (fls.15 e 17).
Considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de 28.06.1997 (vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997), em 12.07.2010 já havia se implementado o prazo decadencial de dez anos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC, reformando a sentença em reexame necessário.
Des. Marcelo Cezar Müller (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Reexame Necessário nº 70048834311, Comarca de Porto Alegre:"REFORMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E EXTINGUIRAM O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
1 STJ, REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22250273/reexame-necessario-reex-70048834311-rs-tjrs/inteiro-teor-22250274