O documento demonstrou que para evitar condutas "procrastinatórias" ao início efetivo do "Mais Médicos para o Brasil", a Advocacia-Geral da União editou o Parecer nº 051/2013, aprovado pela Presidenta da República e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 16/09. O parecer afastou a possibilidade dos Conselhos Regionais de Medicina pedirem documentações extras, além das estabelecidas pela Medida Provisória nº 621/2013 para emissão dos registros. Na análise da AGU, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são entidades de natureza autárquica e exercem funções tipicamente públicas, delegadas pelo Poder Público.
Dessa forma, essas instituições estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública, em especial, o da legalidade e devem seguir o que foi definido no parecer.
A legalidade da emissão do registro provisório para médicos intercambistas foi comprovada pela AGU nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Bahia, Acre, Amapá e Distrito Federal.
A saída amigável, digamos assim, do prefeito João Salame do PPS vai causar uma reviravolta nessa legenda. É que vai assumir a a direção do partido em Marabá e na região o advogado e procurador municipal Haroldo Cunha Júnior e o grupo que desde 2011 discute com ele alternativas para a renovação política do sudeste do Pará.
O deputado federal Arnaldo Jordy, com quem há tempos Haroldo Jr. e lideranças sociais mantêm diálogo criativo, está bastante entusiasmado com as possibilidades que se abrem, agora, para o PPS tornar-se de fato um partido popular e de conteúdo verdadeiramente ideológico.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na noite desta terça-feira (24/9), o registro de duas novas siglas partidárias, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade Nacional, respectivamente o 31º e 32º partidos brasileiros. Também por decisão dos ministros nesta terça, foi confirmado que a data de concessão dos registros é a mesma da ocorrência da sessão. Dessa forma, ambos os partidos estão aptos a lançarem candidaturas para as próximas eleições nacionais em 2014.
Nos dois casos, o deferimento se deu por meio da maioria de votos, prevalecendo a tese de que se a Secretaria Judiciária do TSE certificou o número de assinaturas necessárias para o registro, bem como reconheceu os demais requisitos formais para a criação das siglas, não cabe impugnar o pedido de criação de partidos. No primeiro julgamento da noite, acabaram vencidos os ministros Luciana Lóssio e Henrique Neves, que admitiram inconsistências nas certidões de apoiamento enviadas diretamente pelos cartórios à corte superior eleitoral, sem a supervisão dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Apesar do processo de certificação de assinaturas para fundar o PROS ter passado por novas diligências e do voto favorável da relatora do processo, ministra Laurita Vaz, que ratificou a contabilização do número de assinaturas, Luciana Lóssio manifestou preocupação quanto a suposta ocorrência de duplicidade de assinaturas, sobretudo naquelas certidões que advinham de um mesmo cartório eleitoral. Lóssio foi acompanhada de Henrique Neves, que ajustou seu voto também em favor da abertura de novas diligências, sugerindo, assim, que as certidões enviadas pelos cartórios fossem reencaminhadas e acompanhadas da devida lista de assinaturas.
O ministro Dias Toffoli criticou o entendimento, dizendo que o TSE se ocupava de uma decisão meramente administrativa e que não cabia, portanto, por em dúvida a fé pública dos cartórios que certificaram as assinaturas. Toffoli disse confiar nos servidores da Justiça eleitoral e que o modelo brasileiro para eleições é o mais seguro de todo o Ocidente. "Estamos verificando outro requerimento, em que o partido Rede alega que a Justiça eleitoral foi rigorosa demais apesar de terem coletado 30% a mais das assinaturas necessárias. Relatam ainda que mesmo os fundadores do partido tiveram a certificação de suas assinaturas questionadas", disse Toffoli. "Isso mostra que a Justiça eleitoral não tem sido conveniente ou facilitadora na análise desses apontamentos, pelo contrário, tem agido com rigor".