Início » Notícias » Lei que classifica visão monocular como deficiência visual já está valendo!
Publicado em 29/03/2021 29/03/2021 gazdaesiqueira
A Lei nº 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, foi sancionada no último dia 22 e já está valendo. Até então, a visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas e para disputas em concursos públicos, com vagas reservadas.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Com a mudança, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por incapacidade, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.
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