Senado aprova projeto que procura equiparar injúria racial ao violação de racismo - Portal DN7
O plenário do Senado Federalista aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que pretende equiparar o violação de injúria racial ao de racismo. A material segue agora para estudo da Câmara dos Deputados.
Juridicamente, a injúria racial é dissemelhante do racismo. Enquanto a injúria racial consiste na ofensa direcionada a uma pessoa valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o violação de racismo atinge uma coletividade de indivíduos.
O texto autenticado pelos senadores altera a lei dos crimes de racismo para tipificar com pena de dois a cinco anos de reclusão, fora multa, o ato de "injuriar alguém, ofendendo-lhe a pundonor ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou proveniência vernáculo".
A pena é aumentada pela metade se o violação for cometido por duas ou mais pessoas.
O relator do ponto no Senado, Paulo Paim (PT-RS), também citou situações específicas em seu parecer no caso de crimes em que alguém pratique, induza ou incite a discriminação ou preconceito.
"Zero obstante, mesmo posteriormente a garantia da plena liberdade religiosa em sede constitucional, as religiões afro-brasileiras, por força da subordinação da trajetória, continuam enfrentando, em diversas esferas, tratamento jurídico, político e social desfavorável", escreveu Paim no parecer.
O violação de injúria ainda terá a pena aumentada em um terço até a metade se cometido em um contexto ou com o intuito de "descontração, diversão ou recreação".
Também terá a pena aumentada em um terço até a metade quando praticado por funcionário público no treino de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Paim colocou no projeto que, ao interpretar a lei, o juiz deve considerar porquê discriminatória qualquer atitude ou tratamento oferecido à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, temor ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou proveniência.
Prevê, por término, que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de legista ou padroeiro público.
O projeto muda ainda o Código Penal para prever que, se a injúria utilizar elementos referentes à religião ou à quesito de uma pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão, e multa.
"Em que pese a evolução legislativa antirracista na ordem jurídica brasileira, a mera criminalização não vem sendo capaz de prevenir práticas racistas que sequer têm sido objeto de persecução criminal eficiente", pontuou Paim no parecer.
No ano pretérito, em julgamento envolvendo a provável récipe de um violação de injúria racial, o Supremo Tribunal Federalista (STF) já decidiu que a prática é equiparada ao racismo.
O julgamento no STF, porém, era específico sobre a possibilidade de récipe do violação de injúria racial –o violação de racismo é considerado imprescritível e inafiançável.
O projeto autenticado pelo Senado nesta quarta, portanto, procura alinhar a lei ao entendimento do STF.
O projeto original foi apresentado em maio de 2015 na Câmara dos Deputados, mas foi autenticado no plenário da Moradia somente em novembro do ano pretérito. Uma vez que foi modificado pelos senadores, tem de voltar à estudo dos deputados federais mais uma vez.