Witzel recorre ao STF para dissolver comissão do impeachment na Assembleia do Rio - 22/07/2020 - Poder - Folha
Advogados alegam que Alerj desrespeitou a lei federal que define o encaminhamento do processo
Os advogados do governador argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do processo de impeachment para governadores.
Assim, a defesa entrou com pedido liminar no STF para que seja desconstituída a atual comissão e que uma nova, adequada ao regramento federal, seja formada.
Caso a corte negue este pedido, os advogados requerem que seja suspenso o prazo para que Witzel apresente à Alerj sua defesa, que se esgotará ao final do mês.
O ministro Luiz Fux é o relator da ação, que foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, responsável por decidir sobre questões urgentes durante o recesso do Judiciário.
Isolado politicamente, Witzel vem apostando na via judicial para tentar barrar o impeachment. O governador sofreu recente derrota no dia 16 de julho, quando o Tribunal de Justiça do Rio negou pedido da defesa para suspender o processo na Alerj.
A Assembleia deu início ao processo de impeachment em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido foi amparado nas denúncias referentes a supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde.​
Na reclamação ao STF, os advogados do governador alegam que a Alerj desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal ao instituir uma comissão sem votação; com 25 integrantes, em vez de 18; e sem proporcionalidade partidária.
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