Manual de Fiscalização CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA - CEAGR - - PDF
Manual de Fiscalização CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA - CEAGR -
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Derek Pinheiro Delgado
2 Manual de Fiscalização CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA - CEAGR - Homologado na Reunião de Câmara n 442 de 03/08/2007 Fica revogada a versão de março de 2005 DEZEMBRO/2010
3 Missão Atuar com eficácia na orientação, fiscalização, valorização e aperfeiçoamento do exercício profissional, promovendo a melhoria da segurança e da qualidade de vida da sociedade. Visão Ser reconhecido pela sociedade e pelos profissionais como instituição-referência por sua eficácia, integridade e credibilidade. 1. Consolidar o modelo de gestão, fortalecendo a interiorização das ações. 2. Assegurar o aperfeiçoamento e valorização profissional Objetivos Estratégicos Fortalecer o relacionamento com o sistema profissional e sociedade. Tornar a fiscalização padrão de excelência no sistema profissional.
4 DIRETORIA Presidente Eng. Agr. Raul Zucatto 1º Vice-Presidente Eng. Civil Laercio Domingos Tabalipa 2º Vice-Presidente Eng. Agr. Edélcio Paulo Bonato 1º Secretária Arq. Urb. Danielle Marion Gioppo 2 º Secretário Eng. Sanit. e Amb. Mauro Luiz Lucas 3 º Secretário Eng. Eletric. Ralf Ilg 1 º Tesoureiro Geol. Rodrigo Del Olmo Sato 2 º Tesoureiro Eng. Mec. Wilson Cesar Floriani Junior EXPEDIENTE Revisão: Adriano Comin (MTBSC 02114/JP) Jornalistas Responsáveis: Claudia de Oliveira (MTBSC 00536/JP) Patrícia Francalacci (MTBSC 01016/JP) Diagramação: Larissa de Bittencourt Pavan Colaboração: Janaína Laurindo Mensagem do Presidente Prezado(a) profissional, É com grande satisfação que apresentamos este Manual de Fiscalização da Agronomia, fruto do trabalho dos conselheiros representantes das entidades de classe e instituições de ensino da Câmara Especializada de Agronomia, da Assessoria Técnica e dos agentes fiscais, que, com sua experiência diária no exercício da fiscalização, ajudaram a compor este documento. O objetivo deste Manual é o de ajudar e orientar a nossa fiscalização, procurando observar e respeitar o correto exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestação de serviços técnicos e/ou execução de obras com a participação de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o necessário rigor em momento posterior, especialmente contra leigos e acobertadores, sempre que a nossa legislação profissional não for respeitada. Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalização do CREA-SC na orientação aos nossos profissionais e empresas e na proteção da sociedade catarinense. Florianópolis/SC, dezembro de Eng. Agr. Raul Zucatto Presidente do CREA-SC
5 CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA Coordenador Eng. Agr. ÁLVARO ANTONIO RIBAS DOURADO ADEAC 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng. Agr. ATSUO SUZUKI Coordenador Adjunto Eng. Ftal. ERWIN HUGO RESSEL FILHO FURB - 01/01/2008 a Eng. Ftal. LAURI AMÂNDIO SCHORN Eng. Agr. EDÉLCIO PAULO BONATO AEAAVRP - 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng. Agr. GERSON GILDO BOFF Eng. Agr. ROSICLER MARIA VANTI UNISUL - 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng. Agr. ROSSANA FARACO BIANCHINI Eng. Ftal. MARCOS DOS SANTOS WEISS UnC - 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng. Agr. JORGE MINORU YONEDA Tec. Agropec. EDSON CARLOS DE QUADRA ATASC - 01/01/2010 a 31/12/2012 Tec. Agropec. FABIANO FLORIANI GARCIA Eng. Ftal. SAULO JORGE TÉO UNOESC - 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng. Agr. MILTON DA VEIGA Eng. Agr. ALBINO MANTELLI AEAGRO - 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng. Agr. VALDIR PEREIRA RAMOS Eng. Ftal. REGINALDO ROCHA FILHO AEFSUL - 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng. Ftal. JONATAS DAVI STIEGEMEIER Eng. Ftal. ANDRÉ LEANDRO RICHTER ACEF - 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng. Ftal. PAULO ROBERTO LOPES Eng. Agr. ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA AQUINI SEAGRO - 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng. Agr. MATEUS LUIZ SEGANFREDO Eng. Agr. ALVORI JOSÉ CANTÚ AEASC - 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng. Agr. FABRICIO JARDIM HENNIGEN Eng. Agr. JAMES LUIZ BERTO UNOCHAPECÓ - 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng. Agr. LUCILENE DE ABREU Eng. Agr. ROBSON FRANÇA ORTIZ ACEA - 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng. Agr. IZUMI HONDA Eng. Agr. FELIPE PENTER AGROCON - 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng. Agr. HENRIQUE MORIGUTI Apresentação Passado o período previsto para revisão do Manual de Fiscalização editado em março de 2005, a Ceagro - do Crea/SC apresenta a nova versão, incorporando as contribuições e os avanços propostos pelos conselheiros, agentes de fiscalização, profissionais, assessoria técnica e outros colaboradores. O histórico de sua construção inicia-se na gestão dos colegas Engenheiro Agrônomo Milton Luiz Breda Coordenador e o Engenheiro Florestal Marcos dos Santos Weiss Secretário da CEAGRO. Após dois anos de debates, pesquisas, consultas e troca de experiências e de mais um período de teste no dia a dia da fiscalização, chegou-se a esta versão revisada, que agora é apresentada a todos, que direta ou indiretamente, têm algum tipo de envolvimento com a categoria Agronomia, sejam eles os profissionais e seus clientes, conselheiros, inspetores, agentes de fiscalização, entidades de classe, instituições de ensino e assessores do Crea-SC. Cabe ressaltar o esforço empreendido pelo Engenheiro Agrônomo Antônio Augusto da Silva Aquini, Coordenador da Ceagro nos anos de 2004 e 2005 e do Engenheiro Florestal Gilberto Ferretti, Coordenador adjunto, para materializar o nosso Manual em sua versão de março de Certamente ainda não é obra acabada, o dinamismo próprio da ação fiscalizadora e os avanços da sociedade motivarão a uma constante atualização, fundamental para proporcionar maior segurança aos agentes de fiscalização do Sistema Confea/Crea. O Conselho coloca à disposição da sociedade e da comunidade profissional este instrumento que é, em última análise, um fator de garantia da qualidade das obras e serviços da categoria Agronomia.
6 Sumário 1. Principais legislações de interesse dos profissionais da categoria Agronomia Leis federais Leis estaduais Decretos federais Decretos estaduais Resoluções do CONFEA Decisões normativas do CONFEA Atos do CREA-SC Instruções normativas do CREA-SC Metodologia de fiscalização das principais atividades da Categoria Agronomia Obras de engenharia rural para fins agropecuários, florestais, aquícolas e pesqueiros Construções Irrigação e drenagem Estruturas para captação/elevação de nível/armazenamento da água Saneamento agrícola Serviços especializados Tratamentos fitossanitários Quimigação Produção, armazenamento e comercialização de agrotóxicos Emissão de certificados
7 2.2.5 Produção, armazenamento industrial e comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes Armazenamento, conservação e classificação de produtos agrícolas, florestais, aquícolas e pesqueiros Pesquisa e experimentação Educação, ensino e extensão Empresas de planejamento e assistência técnica Crédito rural Funções públicas Estudos ambientais Levantamentos Recuperação de áreas degradadas Laudos e pareceres Jardinagem Manejo da vegetação sob linhas de energia elétrica Trabalhos topográficos Geoprocessamento Cadastro técnico multifinalitário Climatologia agrícola Previsão de tempo e clima Malacocultura Tecnologia de transformação de produtos de origem vegetal e animal... 3 Infrações Capitulações... 4 Parâmetros de fiscalização por atividade Tabela de parâmetros de fiscalização para a categoria agronomia, no âmbito da engenharia agronômica, da engenharia florestal, da engenharia de pesca, da engenharia da aqüicultura e da meteorologia... 5 Equipe de elaboração Exploração agropecuária, florestal, aquícola e pesqueira Produção de alimentos e matérias primas de origem vegetal Produção de plantas bioativas e flores/plantas ornamentais Produção florestal (madeireira e não madeireira) Produção de sementes e mudas Produção animal Produção de leite Produção de animais para trabalho e lazer Suinocultura Avicultura Apicultura Piscicultura Carcinicultura
8 1. Principais legislações de interesse dos profissionais da modalidade de Agronomia 1.1 LEIS FEDERAIS LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 5.524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968.Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. LEI FEDERAL Nº 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 6.835, DE 14 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre o exercício da Profissão de Meteorologista, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. LEI FEDERAL Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção de do comércio de fer
9 tilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 9.973, DE 06 DE JUNHO DE Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. LEI FEDERAL Nº 9.974, DE 06 DE JUNHO DE Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº , DE 05 DE AGOSTO DE Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. 1.2 LEIS ESTADUAIS LEI ESTADUAL Nº , DE 29 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI ESTADUAL Nº , DE 30 DE MAIO DE Estabelece a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado de Santa Catarina. 1.3 DECRETOS FEDERAIS DECRETO FEDERAL Nº , DE 12 DE OUTUBRO DE Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências. DECRETO FEDERAL Nº , DE 11 DE DEZEMBRO DE Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e de agrimensor. DECRETO FEDERAL Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE Aprova o regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção de do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. DECRETO FEDERAL Nº , DE 06 DE FEVEREIRO DE Regulamenta a Lei nº de 05 NOV 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. DECRETO Nº 4.074, DE 04 DE JANEIRO DE Regulamenta a Lei nº de 11 JUL 1989, que dispõe sobre a pesquisa, e experimentação a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 1.4 DECRETOS ESTADUAIS DECRETO ESTADUAL Nº 1.900, DE 12 DE DEZEMBRO DE Regulamenta a Lei nº , de 29 de dezembro de 1998, que estabelece o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense
10 1.5 RESOLUÇÕES DO CONFEA RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 229, DE 27 DE JUNHO DE Dispõe sobre a regularização dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico. RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 DE MAIO DE Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Agrícola. RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 DE JULHO DE Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 278, DE 27 DE MAIO DE Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º grau, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 279, DE 15 DE JUNHO DE Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca. RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 342, DE 11 DE MAIO DE Discrimina atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem com ou sem utilização de Cré- dito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicam a participação efetiva e autoria declarada de profissionais legalmente habilitados. RESOLUÇÃO Nº 344, DE 27 DE JULHO DE Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins. RESOLUÇÃO Nº 345, DE 27 DE JULHO DE Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia. RESOLUÇÃO Nº 377, DE 28 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos serviços de Aviação Agrícola, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 391, DE 17 DE MARÇO DE Revoga o 3º e dá nova redação ao 4º do artigo 3º da Resolução nº 207, de 28 de janeiro de 1972, que dispõe sobre os processos de infração e define reincidência e nova reincidência. RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 1º DE JANEIRO DE Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA
11 RESOLUÇÃO Nº 1002, DE 26 DE NOVEMBRO DE Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 1008, DE 09 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre os procedimentos de instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. 1.6 DECISÕES NORMATIVAS DO CONFEA DECISÃO NORMATIVA Nº 007, DE 29 DE ABRIL DE Dispõe sobre o acobertamento profissional, bem como de casos de nova reincidência. DECISÃO NORMATIVA Nº 028, DE 27 DE MAIO DE Dispõe sobre a obrigatoriedade da ART pelo desempenho cargo ou Função Técnica. DECISÃO NORMATIVA Nº 044, DE 21 DE AGOSTO DE Dispõe sobre a titulação dos Técnicos Industriais e Agrícolas de 2º grau. DECISÃO NORMATIVA Nº 046, DE 16 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores. DECISÃO NORMATIVA Nº 047, DE 16 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências. DECISÃO NORMATIVA Nº 053, DE 09 DE NOVEMBRO DE Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos serviços de operação de armazéns destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas. DECISÃO NORMATIVA Nº 064, DE 30 DE ABRIL DE Dispõe sobre o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART pertinente aos trabalhos que abrangem a jurisdição de diversos Creas. DECISÃO NORMATIVA Nº 067, DE 16 DE JUNHO DE Dispõe sobre o registro e anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares. DECISÃO NORMATIVA Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE Dispõe sobre aplicação de penalidades aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência e dá outras providências. 1.7 ATOS DO CREA-SC ATO Nº 38, DE 17 DE MAIO DE Dispõe sobre Receituário Agronômico. ATO Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE Estabelece normas referentes à produção de mudas e sementes. ATO Nº 42, DE 18 DE OUTUBRO DE Adota medidas para assegurar participação efetiva dos profissionais da modalidade de Agronomia nas atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais e/ou agroindustriais, com ou sem a utilização de Crédito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicam na participação efetiva e declarada de profissional legalmente habilitado. ATO Nº 48, DE 07 DE FEVEREIRO DE Dá nova redação ao Artigo 2º e seu Parágrafo Único do Ato nº38/88 do CREA/SC e, adota novo modelo de Receituário Agronômico
12 1.8 INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CREA-SC INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 24 DE OUTUBRO DE Complementa as normas para a fiscalização referente à Fruticultura. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 09 DE JUNHO DE Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica ART Múltipla da Agronomia, em projetos agropecuários de agricultores que se dedicam à Agricultura Familiar. 2. Metodologia de fiscalização das principais atividades da Agronomia INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 18 DE MAIO DE Dispõe sobre a elaboração de Anotação de Responsabilidade Técnica quanto a projetos de assentamentos rurais. 2.1 OBRAS DE ENGENHARIA RURAL PARA FINS AGROPECU- ÁRIOS, FLORESTAIS, AQUÍCOLAS E PESQUEIROS CONSTRUÇÕES IRRIGAÇÃO E DRENAGEM ESTRUTURAS PARA CAPTAÇÃO, ELEVAÇÃO DE NÍVEL/ ARMAZENAMENTO DA ÁGUA SANEAMENTO AGRÍCOLA A) O QUE FISCALIZAR: Empreendimentos agropecuários e florestais, unidades armazenadoras, indústrias rurais e agroindústrias, empresas e profissionais que elaboram projetos e executam obras de infra-estrutura tais como instalações e construções de exploração de animais domésticos, obras e estruturas hidráulicas, sistemas de irrigação, sistemas de drenagem, macrodrenagem, estradas rurais, sistematização de terras com corte e aterros, etc. Verificar se as empresas que realizam serviços de engenharia rural estão regularmente registradas no CREA SC e apresentam projetos técnicos com responsável técnico da obra; Verificar se os profissionais autônomos que realizam esses serviços estão com o registro em dia com o CREA-SC e se procedem à devida ART de acordo com suas atribuições e projeto técnico da obra ou serviço
13 2.2 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS QUIMIGAÇÃO PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGRO- TÓXICOS como: A) O QUE FISCALIZAR: Empresas que produzem, comercializem, e armazenem agrotóxicos; Empresas que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos, Aviação agrícola; Empresa prestadora de serviços fitossanitários (aplicadora de produtos); Tratamento de sementes; Expurgos; Empresas de desinsetização e desratização; Venda aplicada (produtos comercializados mediante receita agronômica e guia de aplicação para produtos com ingrediente ativo que o caso requer). Empresas e/ou pessoas físicas usuárias finais de agrotóxicos (agricultores, pecuaristas, produtores de sementes e mudas, produtores de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, armazéns, rodovias, ferrovias, etc.) B) EXIGÊNCIAS: As empresas citadas devem incluir em seu quadro técnico profissional habilitado; A comercialização de agrotóxicos somente poderá ser efetuada a usuários, mediante a emissão de receita agronômica; A prestação de serviço somente poderá ser efetuada, mediante guia de aplicação baseada na receita agronômica; O receituário agronômico e a guia de aplicação devem ser registrados no CREA-SC, através da Anotação de Responsabilidade Técnica ART. C) ONDE FISCALIZAR: Empresas que comercializem agrotóxicos sem a devida receita agronômica e/ou prestem serviços de aplicação sem a respectiva guia de aplicação, devem ser autuadas por exercício ilegal da Agronomia; Verificar nas empresas a existência de receitas assinadas em branco, bem como aquelas preenchidas, que não contém assinatura do emitente da receita. Quando constatar problema de intoxicação humana, perda de colheita em decorrência do uso de agrotóxico, mortalidade de animais, poluição de nascentes, açudes, etc., apontar: I Quem é o responsável pela emissão da receita agronômica; II Quem é o responsável pela aplicação; III Qual o tipo de aplicação (manual, mecanizada, aérea, etc.); IV Qual o local da ocorrência, quem é o proprietário do imóvel atingido e do imóvel onde houve a aplicação e local de aquisição do produto; V - Relatar resumidamente as injúrias causadas ao acidentado; VI Verificar se foi realizado Boletim de Ocorrências; VII Encaminhar com urgência ao órgão competente para providências cabíveis e à para as providências a serem tomadas. D) RECEITUÁRIO AGRONÔMICO D.1) FISCALIZAÇÃO NO CAMPO: Verificar se nas lavouras foram ou estão sendo aplicado(s) agrotóxico(s). Em caso positivo, solicitar a receita agronômica. Caso não haja receita agronômica, solicitar ao proprietário a nota fiscal e fiscalizar o estabelecimento que realizou a venda, e em não havendo a receita, autuar o estabelecimento por exercício ilegal da Agronomia
14 D.2) FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E/OU COMERCIANTES: O Agente de Fiscalização deverá verificar junto às empresas a existência de receitas agronômicas correspondentes às notas fiscais. Caso não haja a receita para aquela nota fiscal de venda, fica caracterizada a ação de consultoria técnica, devendo a empresa ser autuada por exercício ilegal da Agronomia. No caso de encontrar receita em desacordo com a nota fiscal ou receita assinada em branco, isto é, sem prescrição de agrotóxicos, caracterizar a falta e autuar o responsável técnico por falta de participação efetiva acobertamento. D.3) QUANDO FISCALIZAR: A fiscalização deverá ser de caráter permanente, intensificando-se nas épocas de safra de verão e inverno em que há maior venda de agrotóxicos, de acordo com as peculiaridades de cada região do Estado. Com relação à quantidade e freqüências das fiscalizações, deverão ser definidas através das reuniões do Colegiado de Inspetores da Região EMISSÃO DE CERTIFICADOS Solicitar as empresas/pessoas físicas, que possuem áreas com reflorestamentos de Pinus spp., com idade igual ou superior a 8 anos, o plano de monitoramento de vespa da madeira, que deverá possuir responsável técnico habilitado pela sua elaboração e execução. Deverá ser exigido também o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) do povoamento instalado. O CREA/SC deverá solicitar a CIDASC a relação dos profissionais credenciados, periodicamente, para emissão dos certificados fitossanitários de produtos florestais e agrícolas. No caso de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de pesquisas, ensaios e experimentação para terceiros, devem fazer o cadastramento da ART dos serviços contratados PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO INDUSTRIAL E COMERCIALIZA- ÇÃO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES E ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES A) O QUE FISCALIZAR As empresas que produzam e comercializem os produtos citados, verificando a existência de registro no CREA e ART de cargo e função do profissional responsável pela assistência técnica ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRO- DUTOS AGROPECUÁRIOS, FLORESTAIS, AQUÍCOLAS E PESQUEIROS A) O QUE FISCALIZAR: Empresas prestadoras desses serviços em ações diretas de fiscalização in loco, conforme consubstanciado no Artigo 1º da Decisão Normativa nº 053/94 do CONFEA, textualmente; Toda empresa ou pessoa física, que possua estruturas de armazenagem e/ou esteja executando serviços de amostragem e/ou análise das características físicas ou químicas e/ou limpeza e/ou secagem e/ ou guarda e conservação de produtos agrícolas para si ou para terceiros, deverá registrar-se no CREA da jurisdição onde esteja executando o referido serviço, apresentando o(s) Responsável(is) Técnico(s) respectivo(s) por unidade(s) Armazenadora(s). B) ONDE FISCALIZAR: As empresas que prestem serviços de armazenagem de grãos destinados ao beneficiamento e à guarda de produtos agrícolas devem ser registradas no CREA-SC, indicando responsável técnico profissional habilitado engenheiro agrônomo e/ou engenheiro agrícola, caso a empresa não se encontre registrada, notificá-la para proceder registro e o não atendimento autuá-la por falta de registro; Todos serviços de armazenagem deverão ter o registro de ART por profissional habilitado, e o não atendimento dessa formalidade, implicará o pretenso infrator em autuação por falta de ART. 1º) Será de competência do profissional toda e qualquer operação técnica na unidade armazenadora, inclusive o projeto orgânico, enten
15 dendo-se como tal a distribuição de espaços, a ordenação de utilização, bem como as condições sanitárias dos produtos armazenados e a serem armazenados. 2º) Entende-se por unidade armazenadora o conjunto de armazéns e silos do mesmo proprietário e no mesmo município. 3º) Entende-se por rede de armazenamento o conjunto de unidades armazenadoras, de um mesmo proprietário, distribuídas no território catarinense. 4º) Toda unidade armazenadora deverá ter responsável técnico, que emitirá a ART de Assistência Técnica com validade de um ano PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO EDUCAÇÃO, ENSINO E EXTENSÃO A) O QUE FISCALIZAR: Universidades, Faculdades e Colégios Técnicos Agrícolas e Florestais que ministrem cursos das áreas de Ciências Agrárias; Centros de pesquisa que realizam estudos, ensaios e experimentos relacionados às áreas da categoria da Agronomia. Empresas, cooperativas, associações, sindicatos, ONG s e qualquer outra pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que promova qualquer forma de extensão assim entendido como programas de fomento, incentivo, arrendamentos, parcerias ou outras formas contratuais, referentes a atividades agrícolas, florestais ou pastoris. B) ONDE FISCALIZAR: As Instituições de Ensino Superior terão que estar regularmente registradas no CREASC de conformidade com a legislação em vigor e apresentar anualmente a listagem de seus professores das áreas técnicas e suas respectivas áreas de atuação, bem como proceder ao registro de ART de referente as atividades de ensino e pesquisa; As Instituições de Pesquisa deverão possuir o registro no CREA-SC e os pesquisadores, além da ART de cargo e função de seus responsáveis técnicos, terão que registrar ART de todos os projetos de pesquisa. Os Colégios de ensino Agrícola/Agropecuário e Florestal também deverão possuir o cadastro no CREA-SC, atualizando-o anualmente. Universidades, estabelecimentos isolados de ensino superior, cursos de formação de técnicos de nível médio do 2º grau: Conforme Resolução nº 289/83, do CONFEA, as instituições de ensino superior, as universidades e os estabelecimentos isolados de ensino superior, devem ter registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em cuja jurisdição tenham sua sede. Estas devem atualizar o registro a cada novo curso reconhecido. Além da fiscalização de rotina, a fiscalização do CREA-SC deverá acompanhar a publicação de atos de nomeação e exoneração no Diário Oficial de SC e Diário Oficial da União visando verificar se os profissionais nomeados para as áreas técnicas, são qualificados e legalmente habilitados; e: a) Verificar se os profissionais estão registrados ou possuem visto no CREA-SC; b) Verificar se existe ocorrência de exercício ilegal da profissão; c) Verificar se estão sendo procedidas ART de cargo e função da atividade de ensino. d) Na constatação de qualquer dessas irregularidades acima apontadas a fiscalização do CREA-SC deverá notificá-los para regularizar a falta EMPRESAS DE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A) ONDE FISCALIZAR: Empresas de planejamento e assistência técnica, cooperativa agropecuária, cooperativa de trabalho e órgãos públicos. B) O QUE FISCALIZAR: As empresas que se dediquem a essas atividades devem estar registradas no CREASC; Devem incluir em seu quadro técnico, profissionais habilitados com atribuições condizentes com o objetivo social da empresa; Os responsáveis técnicos e os profissionais do quadro técnico por 26 27
16 essas empresas devem prescrever as receitas agronômicas relativas aos empreendimentos de seus clientes, no caso de necessidade de uso de agrotóxicos seus componentes e afins; Verificar o registro dos serviços no CREA-SC de conformidade com a legislação vigente, através de ART; CRÉDITO RURAL A) OBJETIVO: Fiscalizar o crédito rural como instrumento de viabilização do aproveitamento e utilização de recursos naturais, de financiamento de investimento e custeio, bem como do desenvolvimento industrial e agropecuário. B) AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO: b.1) Visitas aos cartórios de registro de títulos e documentos; Coletar relações dos contratos de financiamento rural junto aos agentes financeiros, usando como instrumento de coleta a cédula rural, sob a forma de cópia do documento registrado no cartório ou relações contendo: Nome do agente financeiro e agência; Nome do mutuário (agricultor ou firma), endereço e roteiro de acesso à propriedade; Nome do imóvel; Valor do contrato; Finalidade de contrato de financiamento; Número do contrato e data. Se constar assistência técnica, anotar o nome e endereço da firma e/ou profissional responsável pela elaboração e assistência técnica. b.2) Visitas às Agências Bancárias públicas, privadas e Agentes Financiadores (BADESC, BNDES): Coletar os seguintes dados: Relação das firmas e profissionais que prestem serviços na área; Nome das pessoas que realizem a fiscalização dos créditos rurais concedidos aos mutuários; Nome da(s) pessoa(s) que analisa(m) as propostas de crédito rural e os planos ou projetos e qualificação profissional; Se existe algum profissional lotado na agência e qual a sua função; Verificar sobre o procedimento de ART. b.3) Empresas prestadoras de serviços de planejamento e assistência técnica: Pelo disposto nos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, a pessoa jurídica, pública e privada que se organiza para prestar ou executar serviços ou obras de engenharia, arquitetura e agronomia, ou que mantenha seção ligada ao exercício de uma dessas profissões, está sujeita à fiscalização profissional e conseqüentemente, ao registro prévio no Conselho, indicando profissionais habilitados com atribuições condizentes com os objetivos da empresa. Nas atividades de Crédito Rural, temos as seguintes etapas desenvolvidas nos empreendimentos financeiras: Planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelo produtor, mediante a elaboração de orçamento, plano ou projeto, e revisão da duração da assistência técnica; Assistência Técnica em nível de imóvel rural não residencial ou empresa; Fiscalização da aplicação dos bens dados em garantia dos financiamentos e na realização de perícias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). Posicionamento da Câmara, retirado na Reunião de Câmara de 13 de julho de Projetos apresentados junto ao BADESC, BNDES, BRDE e outros bancos, para captação de recursos para a atividade de reflorestamento FUNÇÕES PÚBLICAS A) O QUE FISCALIZAR: Órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios que exerçam atividades relativas à modalidade da Agronomia
17 B) COMO FISCALIZAR: Estes órgãos deverão possuir no quadro técnico, profissional habilitado para desempenhar cargos que consista no desenvolvimento de quaisquer atividades ligadas à área que dependem de habilitação técnica de profissionais da modalidade Agronomia, registrados no CREA-SC. Exigir ART de cargo e função técnica de profissionais que atuam em entidade pública seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, conforme disposto na Decisão Normativa nº 028/88, do CONFEA ESTUDOS AMBIENTAIS LEVANTAMENTOS A) AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO a.1) Licenciamento Ambiental de Atividades junto ao órgão ambiental competente: (FATMA, IBAMA). Todas as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem ser licenciadas, de acordo com a legislação pertinente.toda atividade licenciada deve possuir um responsável técnico da área e ART da atividade RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS A) O QUE FISCALIZAR Verificar junto ao órgão ambiental competente (FATMA, IBAMA), se os planos de recuperação de área degradada apresentados possuem responsável técnico pela elaboração e execução do projeto LAUDOS E PARECERES A) O QUE FISCALIZAR: Profissionais e empresas que se dediquem a essas atividades. B) COMO FISCALIZAR: Os profissionais e as empresas que se dediquem a essas atividades e não possuam registro, deverão ser notificados para procedê-lo, caso contrário autuá-los por falta de registro; Incluir em seu quadro técnico, profissional habilitado para as atividades que se propõem executar; Os profissionais devem fazer o registro dos seus serviços no CREA- SC em conformidade com a legislação vigente, na forma de Anotação de Responsabilidade Técnica ART; C) AÇÕES DO INSPETOR NA ÁREA JUDICIÁRIA: Contatos com os Agentes de Fiscalização da região; Orientação aos profissionais da região; Orientação aos Agentes de Fiscalização sobre atividades de perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Contatar com os Juízes e Promotores das Varas Federais e Estaduais e Agentes Financeiros, informando-os da legislação pertinente; Contatar com os Juízes da Justiça do Trabalho para que nomeiem peritos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e quando se tratar de perícias em segurança do trabalho, nomear peritos com curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho JARDINAGEM A) O QUE FISCALIZAR: Verificar nas atividades referentes a parques e jardins a participação de empresas e/ou profissionais liberais para a parte de execução, que trabalhem nesses serviços, exigindo ART de projeto, execução e/ ou manutenção. Verificar o recolhimento de ART para planejamento, implantação e manutenção de arborização urbana e/ou florestas urbanas, assim como anotações para manutenções como poda e retirada de árvores urbanas. B) ONDE FISCALIZAR: Empresas e profissionais que prestem serviço de implantação, manutenção, poda e retirada de material lenhoso em ambientes urbanos; In loco, quando verificada a implantação de arborização urbana, poda ou retirada de material lenhoso; Prefeituras, órgãos públicos e autarquias que executem estas atividades, comprovadas através de atuação de seus funcionários e/ou 30 31
18 vestígios da vegetação; Empresas de energia elétrica (ver item ) e qualquer outra que preste serviço que possa afetar a vegetação urbana MANEJO DA VEGETAÇÃO SOB LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA A) O QUE FISCALIZAR: Empresas que se dediquem a esta atividade devem possuir registro no Conselho Regional, com responsável técnico habilitado TRABALHOS TOPOGRÁFICOS GEOPROCESSAMENTO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO A) O QUE FISCALIZAR: Verificar junto aos profissionais que trabalham nas atividades citadas, a existência de ART de execução dos serviços contratados; Verificar se as empresas que desenvolvem esses trabalhos possuem registro no CREASC, caso negativo, notificá-las para proceder registro; Atuar junto aos cartórios de registro, órgãos públicos (FATMA, IBA- MA) e prefeituras municipais a fim de obter informações sobre possíveis execuções desses trabalhos realizados por leigos e/ou por profissionais sem o registro de ART CLIMATOLOGIA AGRÍCOLA A) O QUE FISCALIZAR: Verificar junto aos profissionais que trabalham nas atividades citadas, a existência de ART de execução dos serviços contratados; Verificar se as empresas que desenvolvem esses trabalhos possuem registro no CREASC, caso negativo, notificá-las para proceder registro PREVISÃO DE TEMPO E CLIMA A) O QUE FISCALIZAR: Verificar junto aos profissionais que trabalham nas atividades citadas, a existência de ART de execução dos serviços contratados; Verificar junto aos profissionais que trabalham na atividade de instalação e manutenção de estações meteorológicas a existência de ART de projeto e execução dos serviços contratados; Verificar se as empresas que desenvolvem esses trabalhos possuem registro no CREASC, caso negativo, notificá-las para proceder registro. B) ONDE FISCALIZAR: Empresas que se dediquem a esta atividade devem possuir registro no Conselho Regional, com responsável técnico habilitado. 2.3 EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA, FLORESTAL, AQUÍ- COLA E PESQUEIRA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E MATÉRIAS PRIMAS DE ORIGEM VEGETAL PRODUÇÃO DE PLANTAS BIOATIVAS E FLORES/PLANTAS ORNAMENTAIS A) O QUE FISCALIZAR: As cooperativas, empresas de planejamento agropecuários, e principalmente a fiscalização direta em campo dos empreendimentos agropecuários. Na fiscalização da lavoura deve ser observado se os produtores contam com a participação de profissional habilitado, verificando a existência de ART. Empresas que trabalham com colheita e industrialização de ervamate verificar a existência de responsável técnico pelo plantio e/ou manejo. B) COMO FISCALIZAR: As empresas constituídas para operarem nessa área devem se registrar no CREA-SC e contar com responsabilidade técnica de profissional habilitado; Os empreendimentos de pessoas físicas que atingirem os parâme
19 tros de fiscalização deverão contar com a responsabilidade técnica de profissional habilitado; PRODUÇÃO FLORESTAL (MADEIREIRA E NÃO MADEIREIRA) O QUE FISCALIZAR: A fiscalização florestal deve ser exercida junto às empresas/pessoas físicas que possuam áreas com FLORESTAMENTO e reflorestamento e MANEJO FLORESTAL. Além disso, deve-se fiscalizar a existência de pelo menos 1,0 (uma) placa na entrada principal do reflorestamento contendo: a identificação da propriedade, área de efetivo plantio em hectares e identificação do Responsável Técnico. A atividade de colheita florestal e as às empresas/pessoas físicas que realizam tal atividade. As exigências a serem fiscalizadas (nas atividades acima) dizem respeito se os profissionais constantes de seu quadro técnico são devidamente habilitados e possuem ART s correspondentes aos serviços executados, bem como se as empresas se encontram devidamente registradas no CREA-SC. As empresas/pessoas físicas de Consultoria, Assessoria e Planejamento na Área Florestal que devem estar registradas junto ao CREA/SC, bem como possuir em seu quadro responsável técnico habilitado. ONDE FISCALIZAR: A fiscalização deverá dirigir-se às empresas/pessoas físicas que executem ou possuam projetos ou áreas de florestamento, reflorestamento e/ou manejo florestal sustentado. As empresas constituídas para operarem nessa área deverão possuir registro no CREA-SC e contar com responsabilidade técnica de profissionais habilitados. Profissionais que atuam em órgãos públicos que desenvolvem atividades na área florestal, (inclusive fiscalização), também são alvos de fiscalização do CREA-SC, que devem apresentar ART de Cargo e Função. (EPAGRI, CIDASC, IBAMA, FATMA e demais órgãos ambientais municipais). OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER FISCALIZADAS: Levantamento e Relatório para Averbação de Reserva Legal (IBA- MA, FATMA, órgãos Municipais de meio ambiente). Laudo de Supressão Florestal (tanto nas áreas urbanas como rurais) (IBAMA, FATMA, órgãos Municipais de meio ambiente). Laudo de Avaliação de Imóvel Rural para fins de desapropriação (INCRA). Inventário Florestal. (IBAMA, FATMA, órgãos Municipais de meio ambiente). Inventário Faunístico. (IBAMA, FATMA, órgãos Municipais de meio ambiente). Estudos Ambientais: EIA RIMA, EAS, RAS, ECA, etc. (IBAMA, FAT- MA, órgãos Municipais de meio ambiente). A fiscalização deverá dirigir-se ao IBAMA e a FATMA e demais órgãos ambientais municipais e verificar se às empresas/pessoas físicas que executam ou possuam projetos ou áreas de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentado, e/ou realizam projetos e estudos ambientais (EIA-RIMA, EAS, ECA, RAS, etc.) são empresas constituídas para operarem nessa área e deverão possuir registro no CREA-SC e contar com responsabilidade técnica de profissionais habilitados PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS A) O QUE FISCALIZAR: As empresas que se dediquem às atividades de pesquisa, melhoramento, produção, beneficiamento, armazenamento e análise de sementes e mudas, devem se registrar no CREA-SC, incluindo profissional habilitado em seu quadro técnico; Os campos de produção de sementes e mudas registradas, independentemente do tamanho da área; Os produtores, pessoas físicas que se dediquem a essas atividades devem fazer contrato de prestação de serviços com profissional habilitado, devendo proceder ART por cultura/safra/ano agrícola/ciclo
20 B) ONDE FISCALIZAR: Nas sedes da empresas produtoras, nos campos de produção de sementes, viveiros florestais e ornamentais, prefeituras e laboratórios especializados; no caso de viveiros florestais solicitar lista de viveiros credenciados junto a CIDASC. Todas empresas, profissionais e leigos que explorem essas atividades. C) COMO FISCALIZAR: Mediante plano de fiscalização, os Agentes de Fiscalização percorrem o Estado, orientando, elaborando relatórios e emitindo notificações nos casos de constatar a falta de profissional habilitado. Verificar se as empresas produtoras de sementes e mudas possuem registro no CREA-SC PRODUÇÃO ANIMAL PRODUÇÃO DE LEITE PRODUÇÃO DE ANIMAIS PARA TRABALHO E LAZER SUINOCULTURA AVICULTURA APICULTURA PISCICULTURA CARCINICULTURA MALACOCULTURA A) O QUE FISCALIZAR: Os próprios empreendimentos em ações de fiscalização in loco ou de forma direta nos cartórios de registros e títulos; As atividades alvos de fiscalização restringem-se à bovinocultura de leite e de corte, bubalinocultura de leite e de corte, avicultura de corte e postura, caprinocultura, ovinocultura, apicultura, sericicultura, cunicultura, e animais silvestres ou exóticos (avestruz, jacaré, capivara, etc.) desde que criados em cativeiro e com finalidade comercial. Também são alvos de fiscalização, as produções comerciais aquícolas tais como a piscicultura em tanques (entre eles os pesque e pague), viveiros ou em gaiolas e cercados, produção de alevinos, malacocultura, carcinocultura, produção de larvas e póslarvas de camarão, ranicultura e outros animais aquáticos, e a indústria pesqueira, frigoríficos e abatedouros. B) ONDE FISCALIZAR: As empresas constituídas para operarem nessa área devem se registrar no CREA-SC e possuir em seu quadro técnico com a responsabilidade de profissionais habilitados; Os empreendimentos de pessoas físicas devem contar com a participação efetiva de profissional habilitado; O profissional responsável técnico deve registrar os serviços em ART relativa a implantação do empreendimento e anualmente deverá ser registrada uma (01) ART relativa à assistência técnica; C) COMO FISCALIZAR: Mediante plano de fiscalização definido pelo Colegiado de Inspetores. D) QUANDO FISCALIZAR: Todas as empresas, profissionais e leigos que exercem atividades nessa área. E) SOMBREAMENTO: Há sombreamento de atribuições dessas atividades com Médicos Veterinários e Zootecnistas TECNOLOGIA DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DE ORI- GEM ANIMAL E VEGETAL PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS: 36 37
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