Lei que autoriza gratuidade da CNH no DF é considerada inconstitucional - Jornal Correio de Santa Maria
30/05/2020 às 06h06min - Atualizada em 30/05/2020 às 06h06min
A iniciativa da lei deveria ser do Poder Executivo, pois reorganiza o funcionamento do Detran
A proposta que garantia gratuidade para pessoas consideradas hipossuficientesfoi uma iniciativa da Câmara Legislativa (CLDF). O governador ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a concessão de medida cautelar para suspender a validade da lei. Quando à época de apreciação, o governador havia vetado, mas o órgão legislativo derrubou o veto e promulgou o texto.
Na decisão, os desembargadores esclarecem: "a lei impugnada promove alterações na estrutura e no funcionamento da administração do Distrito Federal e institui novas atribuições para entidade da administração pública - Detran/DF. Padece de vício formal de iniciativa, vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo."