Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João. Capítulo I - PDF Download grátis
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Juan Azeredo Sales
1 Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João Capítulo I (Natureza, Denominação, Sede e Objecto) Artigo 1º (Denominação, natureza jurídica e sede) 1. A Associação Voluntariado Hospital S. João, adiante designada pela sigla VHSJ, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de associação na área da saúde, sem fins lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos. 2. A VHSJ tem a sua sede nas instalações cedidas pelo Centro Hospitalar S. João, Alameda Prof. Hernâni Monteiro, Freguesia de Paranhos, Concelho do Porto, Distrito do Porto, abrange a área de influência do referido Centro Hospitalar. Artigo 2º Objecto A associação sempre norteada por princípios de solidariedade e numa perspectiva de humanização, tem por fim: a) Promover e apoiar iniciativas de carácter cultural e social que visem a criação de um melhor acolhimento dos doentes e seus familiares; b) Colaborar com os Serviços e os Profissionais de Saúde na ajuda aos doentes, nomeadamente nas áreas de ocupação dos tempos livres e seu acompanhamento e de seus familiares, na Instituição e na Comunidade; c) Cooperar com entidades públicas, privadas, colectivas e singulares, em tudo o que diz respeito à melhoria do atendimento e prestação de cuidados de saúde, tendo sempre em vista a dignificação da pessoa, do doente e defesa dos seus direitos. d) A possibilidade para desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que seja através de outras entidades criadas pela Associação, inclusive em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento dos objectivos da instituição. 1
2 Artigo 3º Actividades 1. Da projecção da actividade desenvolvida pelos serviços da Associação, dentro do respeito pela disciplina e funcionamento do Hospital, a VHSJ informará anualmente os órgãos hospitalares. 2. Para desenvolvimento da sua actividade, a VHSJ propõe-se a: a) Desenvolver um Voluntariado em Saúde para a dignificação da pessoa, do doente e defesa do seu direito; b) Promover um Voluntariado qualificado e de continuidade contribuindo para a promoção de competências pessoais e sociais, através de acções de formação e de sensibilização gerais e específicas; c) Colaborar com o Centro Hospitalar S. João nas situações de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social, através de apoio social, em regime de complementaridade; d) Assegurar o atendimento e acompanhamento social aos voluntários; e) Fomentar a cultura de solidariedade, através da promoção da cidadania e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, da luta contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos; f) Criar outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efectivação dos direitos dos cidadãos. Artigo 4º Organização e funcionamento A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção. Artigo 5º Prestação de serviços 1. Os serviços prestados pela VHSJ serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económica financeira dos utentes, apurada mediante diagnóstico social e avaliação técnica. 2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação em sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. 2
3 Capítulo II (Dos Associados) Artigo 6º Qualidade de associado Podem ser associados as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas que aceitem prosseguir os fins visados pela VHSJ que nela se inscrevam mediante proposta apresentada à Direção e sujeita a aceitação. Artigo 7º Categorias Haverá quatro categorias de associados: a) Fundadores serão aqueles que intervierem no acto da escritura pública de construção da VHSJ e os admitidos no prazo de um ano após a sua constituição. b) Efetivos serão aqueles que se proponham a colaborar na realização dos objetivos da VHSJ através do pagamento da quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral. c) Participativos serão aqueles que prestem serviço efetivo no Voluntariado na área de actuação da VHSJ. d) Honorários ou Benfeitores serão aqueles que por virtude de contribuição relevante para os objectivos da VHSJ, como tal sejam proclamados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 8º Prova de inscrição A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo, que a VHSJ obrigatoriamente possuirá. Artigo 9º Direitos dos associados 1. Constituem direitos dos associados: a) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes, após doze meses de associado; b) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; c) Participar em todas as actividades da VHSJ; d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos destes Estatutos; e) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima 30 dias, e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo. 3
4 Artigo 10º Deveres dos associados 1. Constituem deveres dos associados: a) Exercer com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Contribuir pela sua acção para a prossecução dos fins da VHSJ; c) Pagar a quota mensal a que estejam obrigados; d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; e) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; f) Não prejudicar em actos ou verbalmente a VHSJ. Artigo 11º Dispensa de quotização Os sócios participativos e honorários estão dispensados de pagamento da quota mensal que vier a ser fixada, nos termos do artigo anterior. Artigo 12º Sanções 1. Em caso de violação dos seus deveres e, após prévia audição dos associados, poderão, nos termos do Regulamento Interno, ser-lhe aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência b) Repreensão escrita; c) Suspensão; d) Irradiação. 2. São irradiados, os associados que por actos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a VHSJ. 3. A irradiação é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 13º Aplicabilidade 1. Para aplicação das medidas disciplinares previstas é competente a Direcção. 2. Das deliberações da Direcção, cabe recurso para a Assembleia Geral. Artigo 14º Condições do exercício dos direitos 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo nono, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 4
5 2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de doze meses não gozam dos direitos referidos na alínea a) e d) do artigo nono, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas não podendo ser eleito para os órgãos sociais. 3. Não são elegíveis para os corpos gerentes, os associados que tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções, ou que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, em que tenha sido condenado por crime contra o património, inelegibilidade limitada ao tempo de extinção da pena. Artigo 15º Intransmissibilidade A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão. Artigo 16º Perda da qualidade de associado 1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que a ela renunciarem mediante declaração escrita; b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante vinte e quatro meses; c) Os que forem irradiados; d) Os que colocarem em causa o previsto na alínea f) do artigo 10.º. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior perde a qualidade o associado que tenha sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso e o não faça no prazo de 30 dias e, no caso da alínea d) após respetivo processo disciplinar e decisão da Assembleia Geral. Artigo 17º Repetição de quotização O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. 5
6 Capítulo III Dos Corpos Gerentes Artigo 18º Corpos Gerentes 1. São órgãos da VHSJ a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2. Os titulares dos corpos gerentes são eleitos pela Assembleia Geral, de entre os seus membros e o seu mandato é de quatro anos, considerando-se o seu mandato prorrogado até a posse dos novos corpos gerentes. 3. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação. 4. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal. 5. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas. Artigo 19º Mandatos 1. As eleições ocorrerão no mês de Dezembro do último ano do quadriénio, devendo a tomada de posse dos novos corpos eleitos ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 2. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do período a que se refere o número anterior, a posse terá lugar na primeira quinzena do mês imediato ou no prazo de trinta dias após a eleição. 3. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 4. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. 6
7 Artigo 20º Funcionamento dos corpos gerentes em geral 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 21º Responsabilidade dos titulares dos corpos gerentes 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 22º Impedimentos 1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeitam ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a VHSJ. 3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente. 4. Os titulares dos corpos gerentes não podem exercer atividade conflituante com a VHSJ nem integrar órgãos de entidades conflituantes com a VHSJ, ou participar desta. Artigo 23º Votações 1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência a reunião 7
8 mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado. 2. É admitido o voto por correspondência sob condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente. Artigo 24º Reuniões dos Corpos Gerentes Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa. Seção I Da Assembleia Geral Artigo 25º Constituição 1. A Assembleia Geral é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos e admitidos há pelo menos 12 meses, e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos. Artigo 26º Composição 1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Secretario e um Vogal, substituindo-se por esta ordem. 2. Na falta ou impedimento o Presidente é substituído pelo Secretário e este pelo Vogal, competindo à Assembleia Geral eleger o ou os substitutos dos elementos em falta de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 27º Competências da Mesa da Assembleia Geral Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízos de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. 8
9 Artigo 28º Competências da Assembleia Geral Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da VHSJ e, designadamente: 1- Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos corpos gerentes da sua própria Mesa; 2- Apreciar e votar, anualmente, o Balanço, Relatório e Contas do exercício anterior; 3- Apreciar e votar o Orçamento e Plano de Actividades para o exercício seguinte; 4- Definir as linhas essenciais da actuação da VHSJ; 5- Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; 6- Autorizar a VHSJ a demandar judicialmente os membros dos corpos gerentes, por factos praticados no exercício das usas funções, lesivos para a mesma Associação; 7- Fixar a quota mensal a pagar pelos associados; 8- Proclamar associados honorários aqueles que forem propostos pela Direcção; 9- Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da VHSJ; 10- Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; 11- Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. Artigo 29º Convocação e publicitação 1. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal expedido para cada associado, ou através de correio eletrónico para os associados que informem previamente a instituição o respetivo endereço, com a antecedência mínima de quinze dias, dele constando a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 2. Independentemente das convocatórias efectuadas pela forma pessoal mencionada no número anterior deve ser dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas publicações da Associação, no sítio eletrónico da VHSJ e em aviso afixado em locais de acesso ao público ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da associação. 3. A Assembleia Geral pode, ainda, ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de um conjunto de associados no gozo efectivo dos seus direitos, não inferior à quinta parte da sua totalidade, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. 9
10 4. A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio eletrónico institucional da VHSJ, logo que a convocatória seja expedida para os associados. Artigo 30º Funcionamento A Assembleia Geral reunirá, à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. Artigo 31º Reuniões 1. A Assembleia Geral reúne ordinária e extraordinariamente. 2. Em cada ano haverá duas reuniões ordinárias, uma até 31 de Março e outra até 30 de Novembro com vista designadamente ao cumprimento do disposto no artigo 28º número 2 e 3 destes Estatutos. 3. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 32º Deliberações 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2. As deliberações sobre as matérias constantes dos números 6, 9, 10, 11 do artigo 28.º só serão validas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. 3. Não haverá a extinção prevista no número 9 do artigo 28º, sempre que, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, independentemente do resultado da votação. 10
11 Artigo 33º Anulabilidade de deliberações 1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Seção II Da Direcção Artigo 34º Constituição 1. A Direcção é composta por cinco membros: Presidente, Vice-presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal e mais dois suplentes. 2. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto. 3. Ao Presidente da Direcção só é permitido ser eleito para três mandatos consecutivos. 4. O limite de mandatos mencionado no número anterior não é aplicado aos restantes elementos dos corpos gerentes. 5. No caso de vacatura de cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vicepresidente e este, por sua vez, substituído pelo Secretário, que será substituído pelo Vogal, dando entrada ao primeiro suplente. Artigo 35º Competências Compete à Direcção gerir a VHSJ e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Gerir e administrar a VHSJ; c) Elaborar o Plano de Actividades e o Orçamento, sujeitando-os à aprovação da Assembleia Geral; d) Elaborar o Balanço, Relatório e Contas e apresentá-los à Assembleia Geral; 11
12 e) Deliberar sobre o preenchimento de vagas que ocorram, durante o quadriénio, no seio da própria Direcção; f) Aplicar as medidas disciplinares previstas no artigo 12.º; g) Representar em juízo e fora dele, podendo delegar no Presidente da VHSJ essa competência; h) Admitir associados; i) Propor à Assembleia Geral a aprovação e proclamação de associados honorários; j) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da VHSJ; k) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da VHSJ; l) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; m) Publicar obrigatoriamente as contas do Exercício no sitio institucional electrónico da associação até 31 de Maio do ano seguinte ao que disserem respeito. 2. A Associação obriga-se, nos actos e contratos, com a assinatura conjunta do Presidente ou do seu substituto e de outro membro da Direcção que será o Tesoureiro, nas operações financeiras. 3. Nos actos de mero expediente, é suficiente a assinatura de qualquer membro da Direcção. Artigo 36º Competência do Presidente Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da VHSJ orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a VHSJ em juízo ou fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. Artigo 37º Competência do Vice-presidente Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos. 12
13 Artigo 38º Competência do Secretario Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Artigo 39º Competência do Tesoureiro Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da VHSJ; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 40º Competência do Vogal Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.. Artigo 41º Reuniões 1. A Direcção reúne sempre que para tal for convocada pelo seu Presidente e, ordinariamente, uma vez por mês. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, para além do seu voto, o direito a voto de desempate. 3. Das reuniões será lavrada a competente acta, devidamente assinada por todos os titulares presentes. 13
14 Seção III Do Conselho Fiscal Artigo 42º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros: Presidente, Secretário e Relator. 2. Haverá um suplente que se tornará efectivo se ocorrer alguma vaga. 3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Secretário e este pelo Relator. Artigo 43º Competências 1.Compete ao Conselho Fiscal, o controlo e fiscalização da VHSJ, podendo, nesse âmbito, efetuar à Direcção e Mesa de Assembleia Geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente: a) Dar parecer sobre o Balanço, Relatório e Contas; b) Dar parecer sobre o Orçamento e Plano de Actividades; c) Examinar os livros e documentos da Associação, sempre que o entenda necessário e obrigatoriamente, trimestralmente; d) Deliberar sobre o preenchimento das vagas que ocorrerem durante o quadriénio, no seu seio; e) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direcção e/ou a Mesa de Assembleia Geral submetam à sua apreciação. 2. O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões de Direcção, se para tal for convidado pelo Presidente da Direcção, não tendo, no entanto, direito a voto. Artigo 44º Atributos do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas obrigações, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão, de determinados assuntos, cuja importância o justifique. Artigo 45º Reuniões do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal reúne ordinariamente, uma vez por trimestre, e sempre que convocado pelo Presidente. 14
15 Capítulo IV Do Regime de Financiamento Artigo 46º Dos meios O património e os meios de subsistência da VHSJ serão assegurados por: a) Quotas mensais dos associados, cujo montante será fixado pela Assembleia Geral; b) Receitas das actividades realizadas no âmbito dos seus objectivos e donativos; c) Subsídios ou doações e legados, eventualmente concedidos à VHSJ. Capítulo V Do Regime Finais Artigo 47º Da extinção e Liquidação 1. No caso de extinção da Associação, competira à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária. 2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessário quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 48º Legislação supletiva Os casos omissos serão regulados pela Legislação aplicável. 15