Lei do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 4.785 de 15.01.2008 (Acresce parágrafos que mencionam ao art.79 da Lei nº2.954, de 30 de dezembro de 1.993, que
Lei Mun. Ijuí/RS 4.785/08 - Lei do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 4.785 de 15.01.2008
DOM-Ijuí: 15.01.2008
Acresce parágrafos que mencionam ao art.79 da Lei nº2.954, de 30 de dezembro de 1.993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos parágrafos 4º e 5º, no artigo 79 da Lei Municipal nº2.954, de 30 de dezembro de 1.993, a viger com a seguinte redação:
"§ 4º. Ficam excluídos da base de cálculo, os valores despendidos com terceiros pelos prestadores de serviços de que tratam os sub-itens 4.22 e 4.23, tais como: médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde devidamente habilitados - independente da natureza jurídica do vínculo que ostentam, bem como hospitais, laboratórios e similares a estes últimos, comprovados através do registro contábil dos documentos fiscais dos respectivos desembolsos.
§ 5º. Ficam excluídos da base de cálculo, os valores despendidos com o custo de alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução de serviços, comprovados através do registro contábil dos documentos fiscais da respectiva aquisição, dos seguintes prestadores de serviços:
a) análises clínicas, patologia, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletroencefalografia, eletrocardiologia e assemelhados;
b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas e saúde, pronto-socorros, ambulatórios e similares;