PEC da Prisão em 2ª instância vira mico na CCJ da Câmara
Esmael Morais 18 de novembro de 2019	assembleia nacional constituinteBlog do Esmaelccj da camaraCláusula pétreadavi alcolumbreLulaPEC da Prisão em 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prometeu, na terça-feira (12) passada, que reservaria esta semana para votar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
O diabo é que a PEC da Prisão em 2ª instância virou um mico, cujo desfecho ainda não se tem, porque já deu errado para os parlamentares que buscavam uma melancia para pendurar no pescoço e aparecer na Rede Globo.
Pois bem, alertados pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a PEC 410/2018 só teria validade se os deputados renunciassem a seus mandatos.
A questão é simples de compreender.
O legislador ordinário não tem poder legal para modificar cláusula pétrea da Constituição Federal, dispositivo que assegura direitos e garantias fundamentais. Portanto, somente uma Assembleia Nacional Constituinte teria força para alterar o artigo 5º, por exemplo, onde o inciso LVII (presunção da inocência) está inscrito.
Na prática, os atuais deputados federais precisam renunciar para a convocação da nova Constituinte.
"Estou aqui há 19 anos no parlamento, há muitos anos, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente eu quero trazer o debate da nova Constituinte para esse momento importante da história nacional", afirmou Alcolumbre na semana passada.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ no decorrer desta semana. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
A nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
"Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte", diferenciou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). "É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente."