Criação, cargo efetivo, Procurador Regional da República, Analista do Ministério Público da União, Técnico do Ministério Público da União, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Ministério Público Federal (MPF).
PL 6006/2016 Histórico de Despachos
PL 6006/2016 Pareceres apresentados
PRL 1 CTASP => PL 6006/2016 Parecer do Relator 24/08/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela rejeição.