Juiz federal nega liminar ratificando a constitucionalidade do Exame de Ordem
Diário Oficial erra nome do novo ministro do STF
Dilma indicou Luiz Fux, mas o Diário Oficial publicou nome como "Pux"
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Segundo o desembargador José Ferreira Leite, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal convocado), caberia à apelante demonstrar que as ligações interurbanas de fato originaram do terminal telefônico disponibilizado para o apelado. "Apenas ela detém os dados necessários para confirmar a assertiva, no entanto se portou de forma inerte, não carreando aos autos um diminuto sequer de prova capaz de demonstrar que as ligações cobradas indevidamente foram feitas do prefixo telefônico em referência", assinalou.
Para o desembargador, a culpa do evento danoso não pode ser atribuída ao apelado, pois a responsabilidade é apenas da apelante, "que agiu com negligência, descaso com o consumidor e, acima de tudo, com falta de competência, demonstrado desorganização no desempenho de sua atividade comercial. (...) Percebe-se claramente que o ato ilícito está configurado, já que presente o fato lesivo voluntário, causado pela apelante, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, bem como a ocorrência do dano moral", observou.