Questão Maldade
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No artigo de hoje iremos trazer um questão, no mínimo, sacana, cobrada no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro.
Ela server de exemplo para ficarmos sempre atentos a esse tipo de coisa e não cair numa maldade dessas. FIQUE ATENTO!
(FGV/SEFAZ-RJ/2009/Fiscal de Rendas) A sociedade empresarial "A" adquiriu um bem destinado ao seu ativo permanente, em junho de 2000, tendo apropriado regularmente o respectivo crédito do ICMS. Com relação ao creditamento em referência, assinale a alternativa correta.
a)	O valor do crédito foi apropriado imediata e integralmente pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, tendo sido estornado o montante correspondente a 20% por ano até completar 5 (cinco) anos, porquanto a sociedade empresarial "A" alienou o bem antes de findo o qüinqüênio.
b)	O valor do crédito foi apropriado parceladamente e na proporção da vida útil do bem adquirido, durante cinco anos, tendo sido a primeira parcela no mês de sua aquisição.
c)	O valor do crédito foi apropriado em 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas, tendo a sociedade empresarial "A" cancelado o saldo remanescente ao fim daquele período.
d)	O valor do crédito foi apropriado proporcionalmente à vida útil do bem adquirido, pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, inexistindo qualquer obrigatoriedade de estorno posterior.
e)	O valor do crédito foi apropriado em parcelas mensais, durante os três anos seguintes ao da aquisição do bem, tendo sido estornado o montante correspondente à utilização do bem na produção de mercadorias cujas saídas foram alcançadas por isenção e diferimento do ICMS.
Esse é o tipo de questão formulada para ninguém conseguir acertar todas as questões da prova. Utilizar, em 2009, disposições referentes a bens adquiridos em 2000, com disposições constantes nas "Disposições Transitórias" do RICMS é no mínimo uma maldade do elaborador das questões.
O candidato somente conseguiria resolver essa questão com certeza caso houvesse lido o artigo 62 do Livro I do RICMS, cujo teor é o seguinte:
"Art. 62. Relativamente aos bens do ativo permanente entrados no estabelecimento anteriormente a 31 de julho de 2000, deve ser observado o seguinte:
I – bens entrados no estabelecimento a partir de 1.º de novembro de 1996 até 31 de janeiro de 1999:
b) ao fim do quinto ano contado da data do lançamento no documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – modelo A, mencionado no inciso II, do artigo 91, do Livro VI, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno;
II – bens entrados no estabelecimento a partir de 1.º de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2000:
2. estorno dos créditos na forma do item 2, do inciso anterior." (Grifos nosso)
A alternativa "a" poderia ser descartada, uma vez que trata de hipótese de apropriação integral. Mesmo não tendo conhecimento do que dispõe o artigo, intuitivamente ela tem cara de incorreta.
A alternativa "b", gabarito da questão, é o que dispõe o inciso II do artigo 62 do Livro I do RICMS, visto acima.
A alternativa "c" é incorreta, uma vez que o período mínimo de apropriação é de 24 meses, não sendo prevista hipótese de cancelamento dos saldos ainda existentes.
A alternativa "d" não encontra amparo em nenhum normativo da legislação do ICMS fluminense, bem como a alternativa "e'.
E ai, saberia resolver essa questão caso não houvesse ao menos lido as disposições transitórias do RICMS fluminense? Eu particularmente não, caro aluno.
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