Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade | Portal Jurídico Investidura - Di
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
Ocorre que, mesmo após a oposição de seus embargos à execução, a Agravada formulou pedido de exceção de pré-executividade, tendo às fls. ..... e seguintes, aduzido e requerido, em resenha, o seguinte:
"(...) 5. A objeção de pré-executividade sob comento (fls. ......./........) merece acolhida parcial. Senão vejamos.
A Agravada, no entanto, deixou de fazê-lo na primeira oportunidade, pois, como já se viu, apresentou apenas sua impugnação com relação ao cálculo (fls. .......), que foi elaborado justamente em atendimento a decisão de fls. ......., sendo certo ainda que até a apresentação de sua exceção de pré-executividade diversas foram as vezes em que a Executada falou nos autos, sem nunca ter levantado qualquer sorte de nulidade:
2. O art. 162, em seu § 4º, do CPC, dispõe que "os atos meramente ordinários, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários" (de acordo com a Lei nº 8.952/94).
Mas também sob outro enfoque não se encontra o necessário prejuízo. É que o pagamento da dívida em favor do Agravante não será realizado pela Agravada, mas pelo seu ente controlador, vale dizer, pelo Município de ............, que já expressamente concordou com a assunção do débito, tanto assim que não formulou impugnação, seja através de embargos à execução, seja por meio da exceção de pré-executividade. Daí porque pode-se aproveitar o entendimento de que a parte deve demonstrar legitimidade e interesse para figurar no processo, cujos requisitos não se acham presentes no caso em tela, pois imaginando-se que a decisão agravada seja reformada, o que se espera, resta a indagação: A que sorte de prejuízo estará a Agravada vulnerável? Nenhum, pois como já se ressaltou, o pagamento será feito pela Municipalidade, através de precatório requisitório.
Diante do exposto, é de rigor concluir que não há nenhuma irregularidade a ser sanada, estando portando afastada a hipótese de nulidade processual, primeiro, porquanto houve a preclusão, gerada pela inércia da Agravada e, segundo, porque não se comprovou a ocorrência de prejuízo em desfavor da recorrida.
O precedente citado na decisão agravada, data venia, não se aplica ao caso em tela, de vez que naquele julgado o Colendo Superior Tribunal de Justiça estava de frente com uma situação em que se pretendia a aplicação de índices menores, ou seja, que redundariam na redução do valor da indenização, mais especificamente, com a alteração do índice de .......% para ...........%.
Reportando-se aos demais pronunciamentos juntos por cópia no presente agravo de instrumento, espera e requerer o Agravante que seja dado provimento a este recurso, a fim de que reste reformada a decisão agravada e julgada improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela Agrada, confirmando-se a decisão da fls. ...... e determinando-se o regular prosseguimento da execução, tudo por ser de direito e JUSTIÇA.
MODELO,. Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/agravo-de-instrumento/304589-modelo-de-agravo-de-instrumento-contra-decisao-que-acolheu-excecao-de-pre-executividade. Acesso em: 17 Ago. 2019
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