Destaques 03/06/2020
A decisão foi resultado de um pedido das seccionais da OAB no PI e MA para que seja suspenso o Decreto Municipal que estabeleceu as barreiras.
A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí determinou que a Prefeitura de Teresina dê informações sobre os bloqueios com o município de Timon, no Maranhão. A decisão foi resultado de um pedido das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PI e MA para que seja suspenso o decreto municipal que estabeleceu as barreiras.
A Prefeitura de Teresina informou não ter sido notificada, mas que prestará os esclarecimentos necessários quando for chamada. Em nota, a prefeitura acrescentou que os atendimentos aos pacientes de Timon e outros municípios maranhenses regulados o Sistema Único de Saúde (SUS) estão sendo feitos.
De acordo com a OAB-PI, as barreiras impedem o livre exercício do direito constitucional de ir e vir entre os municípios. "As seccionais estão requerendo a concessão de medida liminar sobre o bloqueio e apreensão de veículos, resguardando-se a prefeitura à prática de medidas estritamente sanitárias no tráfego de veículos e pessoas entre as cidades", disse a entidade.
O objetivo da OAB é que as barreiras funcionem desta forma até o julgamento final do mandado de segurança ou que seja concedida uma liminar para suspender outros efeitos do decreto. Deixando em vigor apenas as medidas de caráter sanitário e permitindo à livre circulação de advogados, "diante da essencialidade da atividade advocatícia", até haja decisão definitiva sobre o tema.
A OAB quer a anulação do decreto por acreditar que existe abuso devido à fiscalização dos motivos do deslocamento e à aplicação de penalidades, multas e apreensão de veículos devido à restrição imposta para que pessoas e veículos possam circular entre as cidades.
A entidade afirma que o prefeito desconsidera que Timon é integrante da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (RIDE) e que a capital recebe benefícios do Governo Federal na área da saúde para atender também os moradores do município maranhense.
"O gestor ultrapassou sua competência, com uma medida que separa as populações, quando Teresina e Timon estão unidas por uma rede federal de proteção", declarou o diretor-tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
Segundo a OAB, pactos federais permitem que residentes em Timon possam utilizar a rede de saúde pública de Teresina, além do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir livre acesso a todos de forma gratuita.
"De todas as cidades que compõem a RIDE, o decreto somente dispõe sobre Timon, o que configura um caráter discriminatório e injusto. Aguardamos o julgamento na esperança de resguardar não só o direito de nossa classe, mas também de toda a sociedade", disse a Presidente da subseção da OAB em Timon, Fernanda Castro.