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Em decreto, Taques diz como deve ser pago saldos empenhados com governo
19 de dezembro de 2015 - 07:07
O governador Pedro Taques (PSDB) baixou um decreto com 14 artigos para tratar dos procedimentos que serão adotados quanto à execução orçamentária, financeira e contábil do Executivo neste final de ano. A informação consta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
Entre os artigos criados, o número 1 trata de pagamentos de restos a pagar do exercício de 2014 que se não foram pagos até o dia 14 de dezembro, eles serão cancelados no dia seguinte, ou seja, 15 de dezembro, com algumas exceções.
No artigo 2, o governo diz que 'os restos a pagar não processados inscritos terão vigência até o final do exercício seguinte, devendo ser obrigatoriamente cancelados".
Ainda de acordo com o decreto, no artigo 3, só "serão inscrito em restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas".
A Secretaria de Estado de Fazenda é quem terá a competência para autorizar a inscrição do montante de restos a pagar.
A Controladoria-Geral do Estado será responsável por fiscalizar os atos dos gestores, onde pode recomendar investigações em situações de possíveis irregularidades.
IV – referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União; e
V – cujo o bem ou serviço já tenha sido entregue ou prestado.
Art. 6º A Controladoria Geral do Estado – CGE procederá à avaliação dos controles quanto aos processos de despesas, recomendando a apuração da responsabilidade dos gestores nos casos em que não forem detectados a justificativa do referido empenho e liquidação.
I – as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham se processado na época oportuna, assim entendidas aquelas cujo Empenho tenha sido considerado insubsistente, anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
II – os Restos a Pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
III – os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a conta de obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente;
IV – os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a conta de obrigação de pagamento criada em virtude de decisão judicial, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente; e
V – a diferença entre o valor da despesa inscrita em restos a pagar e o valor real a ser pago, quando o valor inscrito é menor do que o valor a ser pago.