Cinco projetos passam por votação na Câmara Municipal de Dracena
A Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, 18, conta com cinco projetos para apreciação, quatro deles em primeira discussão e um em votação única.
O projeto de decreto legislativo n.° 09, de 18/08/2017, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, de votação única, concede Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. José Renato Nalini, secretário de Educação do Estado de São Paulo, pelo seu empenho no trâmite da formalização do convênio entre o município e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), viabilizando a construção da nova creche do Jardim Santa Clara.
Na pauta constam ainda dois projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo. O de n.° 57, de 21/07/17, do vereador Higor Tossato, alterando a lei que versa sobre a divulgação dos medicamentos na rede municipal de saúde (Lei 4585, de 08 de junho de 2017). Com a alteração, o órgão público deverá atualizar mensalmente a relação de medicamentos (princípio ativo) no site da prefeitura e no mural do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. Já o PL n.º 67, de 14/08/2017, dos vereadores Victor Palhares e Cláudio José Pasqualeto, institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Do Poder Executivo, serão apreciados dois projetos de lei complementar. O de n.° 9, de 02/08/2017 visa corrigir a descrição do imóvel objeto de alienação por doação feita em 2011, através da Lei Complementar n.° 357, quando o poder público disponibilizou a área para empresa do ramo de atividades funerárias. A alteração proposta é necessária para fins de averbações no Tabelião de Notas e Cartório de Registro de Imóveis. Já o de n.° 10, de 25/08/2017, dispõe sobre alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. As alterações são para adequação da lei municipal à lei federal promulgada em maio de 2017, que estabeleceu novos serviços a fazerem parte da tabela de cobrança do imposto nos municípios, e ainda trata do local de prestação do serviço para efeitos da cobrança.