Observatório de Gestão Pública de Londrina | Observatório aponta desrespeito do DER à Lei de Acesso à Informação - Observatório de Gestão Pública de Londrina
O Observatório passou a solicitar que essas informações – previstas para serem de conhecimento público – fossem anexadas ao site, visto que, sem elas, é inviável a compreensão do referido contrato. A equipe do OGPL fez várias tentativas de obter as informações, tanto por telefone como por e-mail, mas recebeu poucas respostas.
20/04/2017 – Ofício ao DER (Regional Londrina e Sede em Curitiba)
20/06/2017 – O OGPL recebeu resposta evasiva
07/06/2017 – Contato via telefone
– DER solicita envio de ofício
– OGLP esclarece que já enviou o ofício
– DER justifica que os arquivos são grandes para o site e solicitam e-mail pedindo as informações sobre projeto e aditivos do contrato do Contorno Norte
07/06/2017 – OGPL envia NOVAMENTE e-mail solicitando informações
– e-mail sem resposta
11/07/2017 – OGPL envia novo e-mail pedindo as mesmas informações
– DER responde que está providenciando
28/07/2017 – DER envia e-mail solicitando endereço para envio do CD com as informações
10/08/2017 – Chega na sede do OGPL o CD contendo anexos solicitados, porém sem o projeto original do Contorno Norte
11/08/2017 – OGPL envia e-mail solicitando as informações faltantes
– DER não responde e não confirma recebimento
15/08/2017 – OGLP envia novo e-mail pedindo conformação de recebimento do e-mail anterior
– DER responde que "enviaremos os documentos faltantes e esclarecimentos ref. Contorno Norte Londrina"
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.