Modelo de Agravo em Execução: progressão de regime indeferida - Jus.com.br | Jus Navigandi
Francisco Jósio Celestino
Trata-se de modelo de petição de Agravo em Execução, em face de decisão que indeferiu o requerimento de progressão de regime.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX/XX
NICOLINO LOCCHE, já qualificado no processo de execução penal nº xx, por intermédio de seus advogados constituídos que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão de regime, interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197, Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais). Requer que seja recebido e processado e, caso não entenda este juízo pela retratação da respeitável decisão, que faça a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 700 do STF.
Cidade-Estado, 28 de novembro de 2017
OAB-CE XXXX OAB-CE XXXX
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
Malgrado o inquestionável saber jurídico do MM. Juiz a quo, requer-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime do ora agravante, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Nicolino Locche, foi condenado pelo juízo da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de (cidade)/(Estado) como incurso no tipo penal previsto no art. 4º da Lei nº. 7.492/1986. Após minuciosa análise das circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, lhe foi imposta a pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
Iniciada a execução do julgado após a publicação do acórdão do TRF-5 que manteve a condenação do acusado, Nicolino Locchi foi recolhido ao presídio para o cumprimento inicial da pena em regime fechado. Após o cumprimento de 2 (dois) anos de pena, e de haver demonstrado um bom comportamento carcerário, o condenado peticionou nos autos da execução penal solicitando a sua progressão para o regime semiaberto ou, na falta de estabelecimento penal, que lhe fosse conferida a progressão ao regime aberto ou a liberdade eletronicamente monitorada. O juiz da execução penal, contudo, indeferiu seu pleito sob o argumento de que inexistem, na região, estabelecimentos penais para o cumprimento de pena em regime semiaberto e que, por essa razão, o apenado deveria continuar se submetendo ao regime fechado.
A decisão proferida pelo Juiz das Execuções não deve prevalecer, eis que é de direito do réu a progressão de regime, já que os requisitos necessários ao benefício foram atingidos.
"Conforme a Súmula 56 do Superior Tribunal de Justiça," A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".
De acordo com o que dispõe o art. 112 da Lei 7.210/84, vê-se a boa conduta carcerária do recorrente, o que prova que a pena privativa de liberdade pode ser executada de forma progressiva com a transferência para regime mais brando.
Pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui apresentados deve ser concedida ao requerente a progressão de regime.
Diante o exposto, requer-se que seja dado conhecimento e provimento ao presente recurso, assim como seja determinada a transferência do recorrente para regime menos gravoso a que este faz jus.