FRACIONAMENTO E PARCELAMENTO DO OBJETO | Boselli Licitações
No fracionamento uma compra, serviço ou obra que, pelo valor, deveria ser licitada na modalidade concorrência é dividida em partes para ser licitada na modalidade tomada de preços ou uma licitação que deveria ser feita por tomada de preços é fracionada para enquadrar a contratação no limite de convite. Também é fracionamento quando se faz várias contratações por dispensa de licitação, devido ao pequeno valor (incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993), quando seria possível licitar de forma conjunta.
O fracionamento, como se observa, é um desvio para burlar a legislação de licitações, adotando procedimentos mais singelos do que os que a lei determina.
Parcelamento, por outro lado, é a divisão legal do objeto em partes para que se amplie a competitividade do certame. Apesar de fracionamento e o parcelamento tratarem da divisão do objeto, o primeiro é fraude à licitação e o segundo recomendado.
No parcelamento, mantendo a mesma modalidade licitatória, é dividido o objeto, para permitir que empresas de menor porte, ou empresas que só comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame
Existem basicamente três formas de parcelamento do objeto: (a) licitar por item e não de forma global, de tal sorte que um concorrente possa fazer sua oferta só do(s) item(ns) que ele tem condições de licitar; (b) admitir proposta de quantidade inferior ao total que está se licitando; e (c) realizar licitações de parcelas separadas do objeto.
Ao contrário do fracionamento o parcelamento é obrigatório, como disciplina o inciso IV do art. 15 da Lei 8.666/1993:
A recomendação legal pelo parcelamento aparece, também, no § 1° do artigo 23 da Lei 8.666/1993:
Em suma, o fracionamento é o parcelamento indevido do objeto visando enquadrar a contratação numa modalidade de licitação mais singela ou até mesmo evitar a licitação, enquanto que o fracionamento é recomendado e tem por finalidade ampliar a competitividade.
É necessário lembrar, no entanto, que ao parcelar um objeto de mais de R$ 80.000,00, para que depois do parcelamento a(s) licitação(ões) ou itens resultantes fiquem iguais ou abaixo de R$ 80.000,00, situação em que só as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte podem participar do certame, por força do que ordena o inciso I do art. 48 da lei Complementar 123/2006. Nessa situação poderia ocorrer uma restrição do caráter competitivo ao impedir que licitantes que não fossem ME ou EPP disputassem a licitação.