TRF-3 30/07/2021 - Pg. 279 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021
inclusão no polo passivo, ante o que dispõe o artigo 76 da Lei8213/91.
0016850-87.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172914
AUTOR:ANTONIO AMANCIO PEREIRA (SP262799 - CLAUDIO CAMPOS)
Petição da parte autora de 27/07/2021, evento 30.
Ressalto que este Juizado Especial Federal não dispõe de estrutura que possibilite o deslocamento do perito médico a clínicas, hospitais ou residências, não sendo possível o deferimento deste pedido.
Para uma eventual autorização de perícia indireta, diante da complexidade desse tipo de avaliação, essa deverá estar pautada em vasta documentação (relatórios médicos contendo desde o início do tratamento, antecedentes clínicos e tratamento detalhado da patologia) comprovando a impossibilidade de comparecimento da parte à perícia e possibilitando a conclusão do laudo pericial.
Portanto, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ou a informar da impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, prontuário médico completo de forma legível.
Após a juntada, intime-se o perito nomeado para análise dos documentos médicos e no prazo de 05 (cinco) dias informar a este Juízo da possibilidade de realização da perícia de forma indireta, e caso seja possível, fica desde já autorizada, devendo a curadora do autor comparecer à perícia munido de documentos originais de identificação com foto (RG, CTP S, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte) seus e do autor.
Caso haja negativa por parte do perito, deverá o autor comparecer à perícia que será agendada.
0026376-78.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301173125
AUTOR: CAROLINE MANENTI DAS NEVES (SP383760 - KELI CRISTINA DE SOUZA)
Petição anexada: resta à parte autora juntar documento com o número do P IS e cópias legíveis dos extratos da (s) conta (s) do FGTS, demonstrando o saldo da (s) referida (s) conta (s) nos períodos mencionados na inicial.
Anote-se que o prazo final e improrrogável para saneamento das irregularidades, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada na decisão anterior ou eventual decisão da Corte superior que autorizar o julgamento da matéria pelos demais Juízos, o que ocorrer primeiro.
Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.
0021887-66.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172766
AUTOR: PAULO ROBERTO P EREIRA DA SILVA (SP228119 - LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA)
Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente nos autos a Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de Previdência, constante no ofício do INSS, devidamente preenchida.
Com o cumprimento, caso a autodeclaração seja negativa, dê-se prosseguimento. Em sendo a autodeclaração positiva, tornem os autos conclusos.
No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o autor poderá ser representado para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma das pessoas previstas no art. 110 da Lei 8.213/91, faculto a indicação, também no prazo de 15 (quinze) dias, de um parente consanguíneo (filho/filha ou irmão/irmã), maior e capaz, que resida com a parte autora, mediante a apresentação dos documentos apontados no primeiro parágrafo. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Após, venham conclusos para julgamento. Intimemse as parte s. Inclua-se o M inisté rio Público Fe de ral no fe ito.