Tribunais que não publicaram remunerações deverão se explicar :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Tribunais que não publicaram remunerações deverão se explicar
30 Jul 2012 - 17:35
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta segunda-feira (30/7), durante a 151ª. sessão plenária, pedir informações aos tribunais que ainda não fizeram a divulgação das remunerações de seus servidores, magistrados e colaboradores. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Wellington Saraiva, Ouvidor do CNJ: "O Conselho deve entrar em contato com esses tribunais para saber por que não cumpriram a resolução", disse.
Wellington Saraiva explicou que o CNJ vai se colocar à disposição para auxiliar tecnicamente os tribunais na divulgação: "Não imagino a hipótese de descumprimento deliberado". Até a última sexta-feira 65 dos 91 tribunais brasileiros já haviam feito a publicação, conforme estabelecido nas resoluções 151 e 102 do CNJ. Outros seis pediram prazo para solucionar problemas técnicos. "Temos um número já bem elevado de cumprimento", comentou o conselheiro.
O conselheiro Bruno Dantas sugeriu que o CNJ, além de oferecer apoio, examine a possibilidade de assumir a divulgação da folha salarial daqueles tribunais que efetivamente enfrentarem dificuldades técnicas insuperáveis no curto prazo. Isso só seria feito depois das respostas e em comum acordo com os tribunais.
A proposta foi aprovada por unanimidade, e o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou que o STF decidiu, por duas vezes, pela obrigatoriedade da divulgação. A Constituição, afirmou ele, assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos. Ayres Britto lembrou que a Constituição só permite o sigilo de informação quando se trata de segurança do Estado ou da sociedade, o que não é o caso da remuneração dos servidores e magistrados.