Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento (08/mai/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Civil | 08/mai/2017
"Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer. Todavia, reduzo, de ofício, o valor da multa, fixando-o em um salário mínimo por mês, caso haja descumprimento na obrigação de fornecer o medicamento", determinou o relator.