ConJur - Trava de 30% para abatimento de tributos é constitucional, diz STF
27 de junho de 2019, 16h25 Imprimir Enviar
Rosinei Coutinho/SCO/STFPor 6 a 3, STF decidiu que a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2019, 16h25
28 de junho de 2019, 11h35
Tendo em conta que as empresas são regidas pelo regime de competência certa está a decisão tomada pelo STF.