Deputado foi sentenciado pelo Supremo a 7 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato; plenário vai decidir se crime pode ou não prescrever
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta terça-feira, 26, de forma definitiva, a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por lavagem de dinheiro, pelo tempo que foi prefeito na capital paulista (1993 a 1997).
Em maio, o ex-prefeito foi condenado pela Primeira Turma do STF a 7 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de pagar uma multa de R$ 1,3 milhão. Mas como o ministro Marco Aurélio Melo divergiu do relator Edson Fachin, questionando a condenação, o caso irá para o pleno do STF nesta terça-feira.
A Corte vai decidir, tecnicamente, se lavagem de dinheiro é um crime que pode prescrever ou não. Assim, os ministros podem mudar de opinião e concordar com Marco Aurélio, considerando o crime prescrito e Maluf é inocentado. Caso contrário, valerá a pena determinada dos mais de 7 anos. Não há a possibilidade de uma terceira decisão, como diminuir a pena, por exemplo.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Estado, os ministros devem seguir o voto do relator, mantendo a condenação. Assim, aos 86 anos, Maluf poderá ser preso. É possível, contudo, que ele não tenha prisão decretada nesta terça – os ministros podem decidir dar um prazo para a defesa apresentar os embargos de declaração, espécie de recurso, mas que é pouco provável.
“Não há nada na lei que diga que uma pessoa com mais de 70 anos não possa ser presa. O que acontece é que a prescrição da pena é reduzida pela metade”, explica o professor de Direito Penal da USP, Samuel Shecaira.
O que os ministros vão julgar nesta terça-feira é se LAVAGEM DE DIINHEIRO é um crime ocorre só no momento em que a pessoa sonega o dinheiro, deposita em uma conta no exterior, por exemplo, ou se é um crime permanente. Ou seja, um crime que perdura desde o momento em que o dinheiro foi depositado na conta. No caso de crime permanente não tem prescrição.
A Primeira Turma do STF decidiu em maio é que a acusação de corrupção já havia prescrito, mas não a de lavagem de dinheiro que, determinaram, era crime permanente, portanto, não prescreve.
Como a pena é menor que 8 anos e Maluf é réu primário, ou seja, não tem nenhuma outra condenação, caso o pleno mantenha a decisão da Primeira Turma, ele poderia começar a cumprir a pena em regime semiaberto, em que ele dorme no presídio, mas pode trabalhar durante o dia.
O criminalista Gustavo Badaró criticou o que ele chama de “sanha punitivista”. “Nosso sistema penitenciário é terrível e para um idoso em qualquer circunstância é tenebroso”, concluiu.
A defesa do ex-prefeito pode ainda alegar problemas de saúde para que uma eventual prisão seja convertida a domiciliar. Isso, contudo, será com o juiz de execução do caso – ou seja, em um próximo momento, não agora na Corte.
No mensalão, excepcionalmente, os juízes de execução das penas eram os ministros do Supremo: normalmente, são juízes de primeira instância. Não está definido como seria no caso de Maluf – nem se o processo ficaria na Justiça de Brasília, onde reside há quase dez anos, ou em São Paulo.