Fonte: TRF1 – Acessado em: 01/02/2019 A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Rondônia,… Leia mais
29/01/2019
STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Fonte: Migalhas – Acessada em: 29/01/2019 Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A segunda turma… Leia mais
22/01/2019
Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR
Fonte: Migalhas – Acessada em: 22/01/2019 A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária… Leia mais
21/10/2018
Receita cria grupo para compartilhamento de dados tributários
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 8 de outubro, portaria que cria Grupo de Trabalho para definir questões inerentes à integração e compartilhamento de dados entre os órgãos do Ministério da Fazenda. O grupo tem como… Leia mais
21/10/2018
Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais
A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos documentados. Assim, não é ilegal a… Leia mais
21/10/2018
Mussi concede HC com base em tese de recurso pendente de julgamento no STF
Não é possível reconhecer o crime de organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes de 2013, quando entrou vigor a Lei da Organização Criminosa. Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de… Leia mais