Conselhos de Usuários vão fiscalizar serviços de transportes regulados pela ANTT; entenda | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Conselhos de Usuários vão fiscalizar serviços de transportes regulados pela ANTT; entenda
Idec é favorável à criação de Conselhos dos Usuários para fiscalização de serviços regulados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e está acompanhando próximos passos da implementação
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realizou uma Consulta Pública para discutir a regulamentação e atuação dos Conselhos de Usuários em todos os serviços de transportes regulados pela Agência. A Consulta foi realizada entre 3 de dezembro a 18 de janeiro e contou com colaboração do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
A criação dos conselhos irá impactar diretamente os usuários de diversos tipos de transporte por todo o País e servirá de exemplo para as regulamentações futuras de outros serviços de transportes estaduais e municipais. A participação dos usuários será fundamental para garantir a fiscalização dos serviços públicos, prevista pelo Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público (Lei 13.460/17).
"Como historicamente o serviço de transporte no Brasil peca pela falta de qualidade e de transparência, além da pouca participação popular, é muito importante que estes mecanismos estejam sendo implantados agora.", elogia o pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec, Rafael Calabria.
O Idec, favorável à iniciativa da ANTT sugeriu uma série de melhorias na criação dos conselhos. Entre elas, a recomendação é que os Conselhos de Usuários fiquem sob a coordenação de órgãos administrativos da Agência, para que possam atuar em todos os aspectos da política pública e da legislação, além de receberem mais atribuições, como a apreciação das mudanças tarifárias propostas e a possibilidade de convocar audiências públicas.
Além dessas recomendações, o Idec também propõe outras medidas, como a criação de um conselho regionalizado de acordo com os modos de transporte - por exemplo, conselhos estaduais para os ônibus interestaduais e conselhos por linha de trem para o serviço ferroviário; implementação de um sistema de eleições para a seleção dos conselheiros, em dois grupos: eleições entre entidades para as vagas de entidades e entre representantes diretos para tais vagas; paridade de gênero nos representantes diretos eleitos para o conselho; e convocação de reuniões com antecedência de 30 dias.
Após a participação na consulta pública, o Idec acompanhará de perto os próximos passos da implementação dos conselhos.