Vitória da democracia - Opinião - Estadão
Decisões do ministro Luís Roberto Barroso e do senador Davi Alcolumbre afiguram-se como educativos anteparos aos arroubos legiferantes do presidente Jair Bolsonaro
A demarcação de terras indígenas é tema dos mais complexos por envolver exigências constitucionais e ter muitas implicações sociais, políticas e econômicas. Há bons argumentos em defesa da manutenção de competência da Funai como os há para a transferência para o Ministério da Agricultura. O problema é que ambos são partes que têm muitos interesses envolvidos nessa questão. Tanto é assim que tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 215/2000 - para atribuir ao Poder Legislativo a competência para "aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas". A proposta, cujo objetivo é conter abusos na demarcação dessas terras, aguarda desde 2015 a aprovação em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.