O pagamento da Contribuição Sindical nao é obrigatório a todo Corretor de Imóveis no exercício da profissão.
1. O que era a Contribuição Sindical?
Éra uma cobrança prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578) e era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.
2. A Contribuição Sindical era obrigatória?
Sim. O pagamento da Contribuição Sindical era obrigatória a todo corretor no exercício da profissão e credenciado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI- 6ª Região), independente da condição de ser filiado ou não ao Sindicato.
3. O que acontecia caso com o CORRETOR se não pagasse a contriibuição Sindical?
O não pagamento podia acarretar o ajuizamento de ação de cobrança, conforme o artigo 606 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O CRECI/PR também será comunicado para a adoção de medidas previstas pelo artigo 599 da mencionada Lei.
4. Se eu estivesse inadimplente em relação a Contribuição Sindical, como fazia?
Entrava em contato com a Secretaria do SINDIMÓVEIS-PR. Após o envio da primeira cobrança, seta enviado um segundo boleto para pagamento, de preferência em Casas Lotéricas ou em qualquer agência bancária até o vencimento.
5. Mesmo não sendo filiado ao Sindicato dos Corretores de Imóveis, teria que pagar a Contribuição Sindical?
Sim. Independente da condição de ser filiado ou não ao Sindicato, o Corretor de Imóveis devia sim pagar a Contribuição Sindical pela opção da profissão.
6. O que é o SINDIMÓVEIS/PR?
É o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná, que representa e defende os interesses dos Corretores de Imóveis.
7. Por que filiar-me ao SINDIMÓVEIS/PR?
O SINDIMÓVEIS/PR oferece como benefícios planos de saúde para você e para sua família; convênios médicos, laboratoriais e odontológicos; descontos em anúncios em jornais; assessoria jurídica gratuita; acesso a Sala do Corretor com direito a uso da internet; acesso ao CuritibaMaisImóveis e ParanáMaisImóveis - portais de anúncios de imóveis; entre outros.
9. Deveria pagar alguma taxa caso eu me torne um filiado do Sindicato?
Sim. Todo Corretor de Imóveis sindicalizado pagava a Anuidade.
É a contribuição associativa paga ao Sindicato para auxiliar na luta pelos interesses da classe dos Corretores de Imóveis, além de garantir os benefícios que a entidade oferece. Devido a Nova regra houveram muitas mudanças
11. A Anuidade era obrigatória?
Sim, somente para corretores filiados ao SINDIMÓVEIS/PR.
12. Qual a diferença entre 'Contribuição Sindical' e 'Anuidade'?
A Contribuição Sindical é uma contribuição obrigatória, prevista em Lei, a qual estipula 30% do salário mínimo em exercício e recolhe. Lembrando que isso se aplica ao Corretor de Imóveis que trabalha como profissional liberal. A partir do momento em que o Corretor de Imóveis tem o número do CRECI, ele deve pagar essa Contribuição Sindical. Não há proporcionalidade e normalmente o vencimento desse imposto é sempre no dia 28 de fevereiro. Já a Anuidade só paga
SINDIMÓVEIS PR – O Sindimóveis PR vem à público informar aos integrantes da categoria CORRETOR DE IMÓVEIS que o valor da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA prevista n CLT dos Arts 579 em diante é de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) conforme decisão da Primeira Vara do Trabalho de Curitiba. Outrossim enfatiza que a última cobrança feita pelo SINDIMÓVEIS-PR foi em fevereiro de 2017 mesmo antes de qualquer decisão judicial.