Vereadores falam sobre projetos que tratam das negociações de terras e áreas para construção - Tua Rádio Cacique
Tramitou na Sessão Legislativa virtual desta segunda-feira, dia 22/06, o Projeto de Lei Complementar 0001/2020, de autoria do vereador Vicente Durigon, do PDT.
Aprovado por unanimidade de votos dos parlamentares, o Projeto consiste na alteração de dispositivos do Plano Diretor e do Código de Obras do Município. O Projeto também permite a regularização das edificações já existentes, cujo limite não havia sido observado na época em que foram efetivadas.
Atualmente, as áreas não edificáveis possuem a medida legal de 15 metros para cada lado da pista, contados do término da faixa de domínio. Com a aprovação do Projeto, o limite foi reduzido para 5 metros, e as edificações já existentes ficam dispensadas da observância do limite imposto pela legislação anterior.
Com a Lei Federal 13.913/2019, foi outorgada pela União a possibilidade de os municípios legislarem sobre a extensão destas áreas.
Em entrevista à Tua Rádio Cacique, os vereadores Ariovaldo Carlos da Silva, que também preside o Legislativo; Ranyeri Bozza e José Mário, todos da bancada do PDT, falaram sobre o projeto, e outros que tratam do parcelamento do ITBI, imposto sobre transferência de terras. E projeto de isenção de pagamento de IPTU onde há área de preservação permanente (APP).