"Apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e interesse público"."O chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito". "Não cabe ao Judiciário "moldar subjetivamente a Administração Pública, mas a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante às nomeações para cargos públicos"."Diante do inquérito aberto com acusações de um ex-ministro contra o presidente, e considerando que o próprio confirmou a intenção de receber relatórios diários da PF em pronunciamento, a nomeação se torna inviável e caso ocorresse o dano seria irreparável para o país".
"Preciso receber relatórios diários do que faz a PF a cada 24 horas para bem decidir o que fazer pelo bem desta Nação"."E daí? Antes de conhecer meus filhos eu conheci o Ramagem. Por isso, deve ser vetado? Devo escolher alguém amigo de quem?"
MORO NÃO MENTIU
Ficou claro. O ex-ministro acusou Jair, disse e foi enfático que ele queria pelo fim da força a nomeação do amigo da família. Usou até a deputada "faz-tudo" Carla Zambelli para fazer pressão via WhatsApp.
Ante as duas frases acima, não havia o que fazer, apenas acolhera ação movida pelo PDT contra a nomeação espúria de Ramagem. Notável, para não dizer vergonhoso, a falta de conhecimento por parte do presidente dos princípios que regem a gestão pública. Ele e família acham que o país é deles. Se essa matéria for ao pleno o STF certamente manterá a decisão de Alexandre de Moraes...