Oposição pede celeridade ao STF em ação sobre lei de telecomunicações | Valor Econômico
22/12/2016 às 15h59
Oposição pede celeridade ao STF em ação sobre lei de telecomunicações
BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quinta-feira os senadores Vanessa Graziotin (PC do M-AM) e Paulo Rocha (PT-PA), que pediram celeridade na análise da ação movida por senadores de oposição para questionar o trâmite de aprovação do Projeto de Lei que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Segundo a senadora Vanessa Graziotin, uma lei tão "polêmica" não poderia ter sido aprovada sem debate. O mandado de segurança pede uma liminar (decisão provisória) para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não encaminhe o texto para sanção presidencial.
Segundo a ação, o projeto denominado Lei Geral das Telecomunicações produz efeitos da ordem de R$ 100 bilhões, segundo avaliação do Tribunal de Contas da União, uma vez que "opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas" e, em razão disso, sustentam que a matéria não poderia ter sido apreciada "com açodamento e irresponsabilidade".
O relator da ação é o ministro Teori Zavascki, mas a liminar será analisada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, responsável por decisões urgentes durante o recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de fevereiro.
Os senadores alegam que houve "ato ilegal e abusivo" praticado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. "Se sancionada a lei que resulta do projeto cuja tramitação não respeitou o direito dos impetrantes ao devido processo legislativo, os danos se tornarão irreversíveis", diz o mandado de segurança.
O PL 79/2016 prevê ajustes no marco regulatório e transformando o regime de concessão em autorização para a telefonia fixa.
Com a mudança, grandes grupos como Oi, Claro e Vivo poderão se livrar de obrigações de investimentos nos antigos serviços de telefonia fixa previstas até 2025. Em contrapartida, as empresas assumiriam compromissos de implantar novas redes de banda larga no país.
Cármen Lúcia Claro Empresas privadas Judiciário Lei Lei Geral MDB Oi Patrimônio público Paulo Rocha Poder Legislativo Projeto de Lei Renan Calheiros STF Senado Serviço de telecomunicação Setor de serviços TCU Tecnologia de telecomunicações Telefonia e comunicação multimídia Teori Zavascki Vivo