Lei Geral de Proteção de Dados: empresas se adequam para oferecer maior segurança nos negócios - Jornal de Brasília
Jornal de Brasília > Notícias > Brasil > Lei Geral de Proteção de Dados: empresas se adequam para oferecer maior segurança nos negócios
Por Redação Jornal de Brasília 26/01/2021 12h32
Dados pessoais como nome, endereço e telefone devem ser resguardados e só poderão ser utilizados conforme autorização do usuário. Os chamados "dados sensíveis", como origem racial, religião, filiação política ou dados genéticos, também são informações que deverão ser protegidas.
A LGPD garante ao usuário caminho livre (por meio de requerimento) à retificação, atualização, eliminação ou bloqueio das informações. E ainda, permite que o usuário possa ter acesso à lista de entidades públicas e privadas que tenham recebido o compartilhamento dos dados. A resposta às demandas será de até 15 dias após a solicitação.
Proteção fora da rede
Além de garantir a proteção dos dados virtuais, a LGPD determina que dados coletados via papel, por meio de fichas e questionários ou por imagens e sons, também devem ser igualmente resguardados.
As organizações deverão dispor, de forma clara e objetiva, como serão utilizados os dados recolhidos, a finalidade, o meio de captura, o período de tempo do armazenamento assim como a identificação e contato do responsável por "cuidar" dos dados.
Caso as novas regras de proteção aos dados não sejam cumpridas, as empresas e organizações sofrerão penalidades que poderão variar da aplicação de advertência até multa de 2% do faturamento anual da instituição. O titular dos dados poderá ainda recorrer em juízo, caso tenha havido algum tipo de irregularidade ou ato ilícito por parte da organização.