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Prejuízo ao erário
AGU quer que prefeito cassado pague as novas eleições
9 de novembro de 2011, 9h09 Imprimir Enviar
A Advocacia-Geral da União entrou com três ações civis públicas no estado de Mato Grosso contra ex-prefeitos cuja cassação causou a necessidade de novas eleições municipais, com uso de recursos públicos extras. O objetivo é ressarcir a União dos custos diretos e indiretos das novas eleições que tiveram que ser convocadas.
As ações foram protocoladas pela Procuradoria da União no estado após o trânsito em julgado das decisões que afastaram definitivamente dos cargos os candidatos eleitos nos municípios de Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger e Rio Branco. Os ex-prefeitos foram cassados por crimes como compra de votos e abuso de poder político e/ou econômico. O Ministério Público Federal também participa das ações.
Quando as votações atingem mais da metade dos votos válidos, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas e, consequentemente, as eleições como um todo. Nestes casos, o artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que sejam realizadas outras eleições.
Segundo a Procuradoria de Mato Grosso, os custos das novas eleições nas três cidades mato-grossenses foram calculados pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do estado. "Além do ressarcimento pelos custos das novas votações, os advogados da União pedem indenização por dano moral coletivo", explicou o advogado da União Alexandre Vitor Murata Costa, procurador-chefe da União no estado de Mato Grosso.
A pedido dos advogados da União e do MPF, o TRE-MT editou a Portaria 459/2011 que regulamentou a remessa à AGU e ao Ministério Público Eleitoral das despesas das eleições suplementares.
Com os dados fornecidos pelo tribunal, será possível tomar as providências necessárias para cobrar, por meio das ações judiciais, o ressarcimento das despesas geradas pela convocação de nova votação. As ações foram protocoladas na Justiça Federal de Mato Grosso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011, 9h09
Comentários de leitores
6 comentários
Loteria?
Isaias (Advogado Autônomo)
10 de novembro de 2011, 7h40
Porventura o interesse da AGU seria o de que os estados fizessem o controle preventivo durante as eleições para que candidatos com alguma possibilidade de posterior cassação não participassem da corrida eleitoral, evitando posteriores prejuízos aos cofres estaduais?
Mas qual o nexo entre a atuação estatal e a eventualidade da ocorrência de cassação, o que é inerente ao próprio processo eleitoral?
Estranho isto, não me convenceu não, parece que estão atirando para um lado para acertar o outro.
O pior é que quando o juiz indefere isto - de plano que seria o ideal, acaba sendo tido como não atuante, ou como conivente com a corrupção, ou sendo vítima da mídia policialesca, que prega que os fins justificam os meios.
VIVA AO AGU!
Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)
10 de novembro de 2011, 2h52
Quanto mais ações tiver contras esses corruptos melhor. Tomara que continue. Dependendo da situação é muito interessante. Parabéns a quem teve uma idéia tão inteligente.
Votos nulos, "anulados pelo eleitor" e novas eleições
Edmilson_R (Outro)
9 de novembro de 2011, 20h16
Caro Flávio Souza,
Existe diferença entre o voto anulado pelo eleitor, voluntariamente ou por erro, e os declarados nulos pela justiça eleitoral em virtude de fraude, coação, falsidade e compra de votos. Somente no último caso há convocação de novas eleições. Os julgados do TSE neste sentido são inumeros (REspe nº 19759/PR, REspe nº 25.585/GO e MS nº 3.438/SC, só para citar alguns).
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Quanto ao assunto do texto, pergunto: a AGU não tem mais o que fazer? Como se a realização de novas eleições fosse algo que dependesse totalmente do prefeito cassado (ele tem "controle absoluto" da sua votação, inclusive que ela excederá 50%). Talvez seja o caso de citar os eleitores envolvidos na fraude ou captação ilícita de sufrágio como litisconsortes passivos. Sinceramente!
Aliás, as ações regressivas devem ser usadas com parcimônia, mesmo para as condutas típicas de agentes públicos. Fico imaginando um juiz ser réu em ação regressiva pelo simples fato de, motivadamente, aplicar entendimento posteriormente reformado por tribunais superiores. Completo absurdo!
Imaginem, em matéria eleitoral por exemplo, ajuizar ação regressiva em face de TODOS os ministros que foram a favor da aplicação imediata da LC 135, a despeito do que dispõe o art. 16 da CF? Afinal, eles causaram prejuízo ao erário (ocasionando processos inúteis, por exemplo) e, pela lógica que se professa aqui, deveriam ser réus.
Ah, mas exemplos são tantos.... Não escaparia ninguém, nem os doutos advogados, que por vezes sustentam teses sem fundamento, sem chance de acolhida nos tribunais superiores e que só aumentaram os ônus da sucumbência de seu pobre cliente.
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