DOU 25/07/2019 - Pg. 117 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 4 DE JULHO DE 2018
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo da Marinha Mercante - FMM para o Exercício de 2020.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e III do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, e tendo em vista as deliberações da 41ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo da Marinha Mercante - FMM para o exercício de 2020, conforme o Anexo I desta Resolução.
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FMM PARA 2020
LOA 2019 - 13.808, DE
PROPOSTA LOA 2020
74904 -CONSTRUÇÃO
Financiamento à Marinha Mercante e à Indústria de Construção
e Reparação Naval - Nacional - Financ. - Embarcações
3.431.588.264,00
2.917.801.811,00
1.470.680.685,00
3.282.198.189,00
e Reparação Naval - Nacional - Financ. Complementar de
Incentivo à Prod. Naval - Estaleiros
577.877.147,00
39901 - GESTÃO E
Gestão e Administração do Programa Nacional
Incentivo às Empresas Brasileiras conf. Lei nº 10.893/2004
Subvenção Econômica sobre o Prêmio - Nacional
Ressarcimento as Empresas Brasileiras - Nacional
1.466.603.784,00
TOTAL CONSTRUÇÃO NAVAL
5.480.146.095,00
6.300.000.000,00
. TOTAL GERAL (CUSTEIO + C
ONSTRUÇÃO NAVAL + RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESSARC
IMENTO)
6.959.649.880,00
7.810.000.000,00
RESOLUÇÃO Nº 521, DE 18 DE JULHO DE 2019
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.501676/2016-37, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria DAC 78/DGAC, de 19 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de "reconhecimento da Avaliação Final do Curso de Ciências Aeronáuticas - PUCRS".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
17 de março de 1999, Seção 1, página 12, que estabelece o
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos XXI e XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, considerando o que consta do processo 00058.005359/2014-11, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Regulamentar as informações contábeis a serem apresentadas pelos administradores de aeroportos de movimentação relevante, de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal e de aeroportos sujeitos à regulação tarifária do tipo Receita-Teto por Passageiro.
I - administrador de aeroporto de movimentação anual relevante: administrador que opere aeroporto sujeito ao regime de Concessão Pública Federal ou administrador que opere aeroportos que, individual ou coletivamente, possuam movimentação anual de aeronaves de voos regulares superior a 50.000 (cinquenta mil).
II - Demonstrações Contábeis Padronizadas: conjunto formado pelo Balanço Patrimonial Padronizado e pela Demonstração de Resultados do Exercício Padronizada;
III - Demonstrações Contábil-Financeiras: conjunto completo de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação brasileira vigente;
IV - Relatórios Auxiliares: demais relatórios previstos nesta Resolução, inclusive balancetes, plano de contas e documento de associação entre o plano de contas contábil-financeiro e o plano de contas padronizado;
V - Relatório de Deficiências de Controle Interno: relatório que deve apresentar listagem e cópia de comunicações recebidas pela entidade enviadas pelo auditor externo com relatos sobre as deficiências significativas de controle interno identificadas durante a realização da auditoria, conforme Normas Brasileiras de Auditoria; e
VI - Relatório de Análise de Redução ao Valor Recuperável (impairment): relatório que deve apresentar listagem e cópia dos testes de redução ao valor recuperável efetuados no exercício de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 3º Os administradores de aeroportos estão sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução a partir da data da assinatura do contrato de concessão ou a partir do exercício subsequente ao que se verificar movimentação anual relevante.
§ 1º Para os contratos de concessão assinados antes da entrada em vigor desta Resolução, o cumprimento das obrigações previstas na presente norma fica adstrito aos exercícios posteriores à sua publicação.
§ 2º A ANAC poderá dispensar o cumprimento das obrigações desta Resolução se, em exercícios posteriores, a movimentação anual deixar de ser relevante.
Art. 4º A estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis Padronizadas e dos Relatórios Auxiliares são estabelecidos na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 5º Os procedimentos para a apresentação dos documentos requeridos por esta Resolução serão estabelecidos pela Superintendência competente, que também poderá atualizar a estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis Padronizadas e dos Relatórios Auxiliares para manter a aderência com as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação brasileira vigente, sendo que qualquer alteração deverá ser precedida de ampla discussão com os administradores aeroportuários afetados.
Art. 6º A ANAC poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções e auditorias, bem como poderá requerer e examinar livros, sistemas, registros, documentos, demonstrações e quaisquer informações necessárias à verificação da organização e da consistência dos documentos apresentados.
Art. 7º Para os efeitos desta Resolução, considera-se o exercício social com início no dia 1º de janeiro e encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 8º A ANAC poderá publicar as Demonstrações Contábil-Financeiras e as Demonstrações Contábeis Padronizadas apresentadas em decorrência desta Resolução.
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput será posterior à publicação das Demonstrações Contábil-Financeiras pelo administrador aeroportuário.
Das Obrigações Comuns a Todos Administradores de Aeroportos de Movimentação Relevante
Art. 9º Os administradores de aeroportos de movimentação relevante devem apresentar:
I - anualmente, até o dia 15 de maio do exercício subsequente:
a) Demonstrações Contábil-Financeiras;
b) Parecer do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Financeiras;
c) Demonstrações Contábeis Padronizadas; e
d) Relatório de Receitas;
II - trimestralmente, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o trimestre de referência:
a) Balancetes Mensais Analíticos Padronizados; e
b) Balancetes Mensais Analíticos Contábil-Financeiro; e
III - até a data de apresentação dos primeiros Balancetes Mensais Analíticos Padronizados de acordo com esta Resolução:
a) Plano de Contas Societário comentado; e
b) Documento de Associação entre o Plano de Contas Contábil-Financeiro e o Plano de Contas Padronizado.
Parágrafo único. Após a apresentação inicial, os documentos mencionados no inciso III do caput deverão ser reapresentados, em até 15 (quinze) dias, sempre que o administrador aeroportuário efetuar qualquer alteração.
Das Obrigações Específicas dos Administradores de Aeroportos Sujeitos ao Regime de Concessão Pública Federal
Art. 10. Os administradores de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal deverão apresentar: