PL 1397/2020 gera insegurança jurídica em tempos de coronavírus
Gabriel de Orleans e Bragança e Luís Fernando Hiar*
Gabriel de Orleans e Bragança e Luís Fernando Hiar. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Em tempos de coronavírus é natural que redobremos nossas atenções em matérias que possam abrandar os efeitos da crise na sociedade. Há discussões inúmeras sobre contrato de trabalho, direito tributário, administrativo, inclusive de revisão contratual no bojo do direito privado; ressurgem teses relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato das mais variadas formas, a ponto de se considerar a teoria da quebra da base do negócio como uma nova realidade no direito civil brasileiro.
No campo da insolvência também é natural que se persigam alternativas para mitigar os danos causados pela crise. Com esse intuito, tramita perante a Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 1.397/2020 para estabelecer medidas emergenciais de regime transitório destinadas a prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, que pode ser pessoa física ou jurídica (cf. definido no art. 2o, §§ 1º e 2º), válidas até 31.12.2020 ou pelo período em que for oficialmente reconhecido pelo Governo Federal como vigentes as medidas emergenciais para enfrentamento das consequências da pandemia para os devedores.
Nos termos do sistema de prevenção à crise da empresa, ficam suspensas automaticamente, pelo prazo de 60 dias a contar da vigência do Projeto de Lei, uma série de medidas que, a nosso ver, reflete em moratória legal e não mera suspensão de um ou outro ato, pois que o art. 3º, §1º, IV, impede seja declarado o vencimento antecipado de dívidas e a resolução contratual, logo, retira a exigibilidade de contratos inadimplidos a impedir o ajuizamento de ações de execução judicial. As demais medidas suspensas previstas no PL são as seguintes: (a) excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações; (b) decretação de falência; (c) despejo por falta de pagamento e (d) a cobrança de multas contratuais. Essa suspensão não se dará em relação a obrigações pactuadas ou renegociadas após 20.3.2020.
Após o encerramento do prazo, caso o faturamento seja reduzido em mais de 30%, comparado com a média do último trimestre de atividade do exercício anterior, o agente poderá fazer pedido de negociação preventiva (cf. art. 5º). Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que, diferentemente dos processos de recuperação judicial e extrajudicial, não exige o requisito de empresa cuja atividade seja exercida há mais de 2 anos ou que obtida a recuperação judicial há menos de 5 anos (LRE, art. 48, II). Feito o pedido, concede-se a suspensão de mais de 60 dias de todas as execuções ajuizadas antes ou durante esse período.
O procedimento de negociação preventiva poderá ser requerido uma única vez e encerrado após o decurso do prazo de 60 dias, independentemente do desfecho das negociações entre devedor e credores. No curso desse procedimento, as cláusulas resolutivas expressas em caso de inadimplência da requerente não poderão ser invocadas por seus credores. Se requerida a recuperação judicial ou extrajudicial após o encerramento da negociação preventiva, o período de suspensão já usufruído será descontado daquele de 180 dias previsto no art. 6o da LRE. Além disso, para os procedimentos iniciados ou aditados durante o regime transitório, entre outras medidas, não serão aplicáveis as disposições dos arts. 49, § 1º, e 73, IV da LRE. Como consequência, (a) os credores ficarão impedidos de cobrar dívidas contra coobrigados da requerente (i.e. devedores solidários, avalistas ou fiadores), e (b) o descumprimento do plano de recuperação judicial já homologado não implicará a convolação da recuperação judicial em falência.
Há ainda diversas outras inovações em relação aos processos iniciados ou aditados após a vigência da lei, a saber:
(a) a suspensão, por 120 dias, de todas as obrigações estabelecidas em plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados;
(b) a empresa em recuperação poderá apresentar aditivo ao plano já homologado, sujeitando créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (inclusive empréstimo DIP, tão caro de se conseguir e, a partir do projeto, com menor segurança para o credor – cf. art. 12 do PL);
(c) a liberação, em favor da recuperanda, de 50% dos direitos creditórios de sua titularidade originária, independentemente da data de sua constituição e da existência de garantia de qualquer natureza, com a reconstituição desta entre o 6º e o 36º meses após o pedido de liberação;
(d) o plano de recuperação extrajudicial poderá ser homologado se aprovado por maioria simples, e não mais por 3/5 dos créditos;
(e) o devedor poderá requerer recuperação extrajudicial com a aquiescência de 1/3 dos créditos, com o compromisso de, dentro de 90 dias, atingir o quórum de 3/5 estabelecido no art. 163 da LRE;
(f) a falência de um devedor só poderá ser decretada se inadimplido crédito no valor mínimo de R$ 100.000,00, e não mais apenas 40 salários mínimos;
(g) a recuperação de microempresa e empresa e pequeno porte sujeitará todos os créditos existentes na data do pedido, independentemente de sua natureza ou garantia; e
(h) a apresentação de objeções ao plano de recuperação por credores titulares de mais de 2/3 dos créditos sujeitos implicará a improcedência do pedido de recuperação judicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.
A proposta, a nosso ver, ainda que com o louvável objetivo de evitar a deterioração da situação financeiro econômica dos agentes de mercado, parece perigosa, gera insegurança jurídica ao conceder prerrogativas a devedores, em detrimento de credores que também enfrentam dificuldades decorrentes da pandemia global. Isto é, a proposta não separa o joio do trigo, de maneira que qualquer empresa, independentemente do estado de crise, poderá se valer da moratória, liberação de garantias, etc. E não há previsão de qualquer sanção para aquele devedor que fizer o pedido de negociação preventiva sem justo motivo, o que tende a beneficiar o comportamento oportunista e avolumar, desnecessariamente, a máquina do Poder Judiciário.
Mesmo as poucas condições previstas para o procedimento de negociação preventiva parecem não demonstrar o real cenário de crise. É o que se percebe, a título exemplificativo, da recomendação de queda do faturamento em 30%, pois não se sabe se o devedor pode, para compensar essa perda, cortar proporcionalmente suas despesas durante o período de pandemia.
Tampouco não parece haver racionalidade econômico-financeira na proibição de que o credor busque o seu direito contra os coobrigados da empresa. Por vezes, são esses coobrigados pessoas físicas titulares de patrimônio pessoal que, se utilizado para pagamento das dívidas da empresa, viabilizará, de um lado, a recuperação do crédito e, de outro, a manutenção da atividade produtiva. Até porque, caso o pagamento seja realizado por algum de seus coobrigados, a empresa devedora automaticamente receberá a quitação daquele credor.
Defendemos que a intervenção do Estado nas relações contratuais, sobretudo nas de direito privado, deve ser realizada com muita parcimônia. Do contrário, e dessa maneira enxergamos a proposta, teme-se por uma reação em cadeia, prejudicando-se trabalhadores, fornecedores de bens e fomentadores da atividade da empresa em recuperação, de maneira geral. Consequentemente, teme-se pelo aumento do chamado risco sistêmico, capaz de impactar severamente no aumento das taxas de juros, câmbio, preços (inflação) e interesse de instituições financeiras na concessão de crédito.
A crise é severa, de fato, mas há solidariedade nessas relações comerciais. Não existe o ganha-ganha. A mão invisível está no controle dessas relações e, diante de uma crise estrutural como esta, credores e devedores devem buscar a negociação como medida mais salutar. Aliás, esse ambiente negocial tem se mostrado presente mesmo nas relações creditícias. Segundo noticiado recentemente pela FEBRABAN, dos cerca de R$ 200 bilhões de pedidos de renegociação formulados por tomadores de empréstimos, mais de R$ 130 bilhões já foram acordados com os 5 maiores bancos do país e muitos mais estão para ocorrer em todos os ambientes de negócio.
Não se espera de o Estado fazer cortesia com chapéu alheio. Cabe, a ele sim, estimular o empreendedorismo, trabalhar para que haja maiores incentivos fiscais e na erradicação da pobreza.
*Gabriel de Orleans e Bragança é sócio-gestor do Escritório Lobo de Rizzo Advogados; Luís Fernando Hiar é advogado associado do Escritório Lobo de Rizzo Advogados