Baixa aplicação em educação e saúde motiva rejeição de contas municipais – Libertas – Auditores e Consultores
A aplicação de recursos em educação abaixo dos valores estabelecidos pela Constituição Federal foi a principal causa de rejeição de contas municipais referentes a 2012, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), realizada na tarde de ontem (08/04/2014). De acordo com o artigo 212, os municípios devem aplicar, anualmente, "25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
A decisão ocorreu nos processos de prestação de contas de 2012 dos Executivos municipais de Ribeirão das Neves (nº 886864) e de Ibiaí (nº 887265). Os técnicos do Tribunal encontraram os índices de 23,68% e de 23,18% nas duas prestações, respectivamente.
Outro caso de rejeição de prestação de contas pelo mesmo colegiado aconteceu com o município de Alpercata, também referente ao exercício de 2012 (processo nº 887103). O Relator justificou o seu voto, aprovado por unanimidade, pela "aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde em percentual de 13,68% da receita base de cálculo, em infringência ao disposto no art. 77 do ADCT da CR/88".
O quarto caso de rejeição de contas na mesma sessão teve outra motivação: "a extrapolação do limite da Despesa Total com Pessoal, a qual não se adequou no prazo estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000". Aconteceu com a Prefeitura do município de João Pinheiro, exercício de 2012 (processo nº 887040).
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Wanderley Ávila e teve a participação dos também conselheiros José Alves Viana e Hamilton Coelho.
Link relacionado: http://www.tce.mg.gov.br/Baixa-aplicacao-em-educacao-e-saude-motiva-rejeicao-de-contas-municipais-.html/Noticia/1111620982