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Edital Definitivo de inscrições deferidas para o cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina SPe convocação para curso básico e prova
Edital Definitivo de inscrições deferidas para o cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina SPe convocação para curso básico e prova.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina/SP (CMDCA), em conformidade com as atribuições conferidas pela Lei Federal no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) eLei Municipalnº 1.515, de 15 de Abril de 2019, TORNA PÚBLICO, referenciado pela Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) a relação das inscrições definitivas para o cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina, bem como a data de realização do curso básico e da prova previstos no Edital 001/2019.
I – DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Art. 1º Em atendimento ao previsto no parágrafo 5º, artigo 5º do Edital 001/2019, vencidos os prazos referentes às impugnações e recursos, estão inscritos no processo de escolha dos candidatos ao Conselho Tutelar de Aramina SP:
Márcia Patrícia Furlan
Elizamari Lúcio Umbelino Mathias
Isabela Peron Correa
Art. 2º De acordo com o previsto no artigo 6º do edital 001/2019 serárealizado o Curso de Capacitação dos Candidatos a Conselheiro Tutelar, de participação obrigatória para os candidatos inscritos.
§ 1ºO curso será realizado no dia 26 de julho de 2019, no período das18h00minàs 21h00min, na sede da Escola Municipal Oswaldo Campos, situada na Avenida Antônia rios Quércia, nº 1479, Bairro Celso Torrezan, nesta cidade.
§ 2º O curso de capacitação abordará o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal Nº 8.069/90 e suas atualizações.
Art. 3º A prova de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, será realizada no dia28 de julho de 2019, com duração de três (03) horas, com início às 09h00min e término às 12h00min, na sededa Escola Municipal Oswaldo Campos, situada na Avenida Antônia rios Quércia, nº 1479, Bairro Celso Torrezan, nesta cidade,e abordará temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme referido no parágrafo 2º do art. 2º deste edital, observado o seguinte:
§ 1º. A prova objetiva conterá 60 (sessenta) questões de múltipla escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal Nº 8.069/90 e suas atualizações, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 30 (trinta) acertos;
§ 2º. A prova terá início às 09h00 da manhã e encerramento às 12h00, sendo que os candidatos só poderão retirar-se do local da prova depois de transcorrida uma (01) hora do início da prova.
Artigo 4º.Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 15 (quinze) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento oficial de identidade.
Artigo 5º.O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.
Artigo 6º. Os dois últimos candidatos só poderão sair juntos da sala da prova,sendo considerada nula a prova do candidato que se retirar do recinto, durante sua realização, sem a autorização da Comissão Organizadora.
Artigo 7º. O gabarito oficial das provas será publicado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Aramina e no site www.attasconcursos.com.br,no dia 29 de Julho de 2019, a partir das12h00min.
Artigo 8º.Em relação exclusivamente ao Gabarito Oficial, os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado no prazo de dois dias úteis após a publicação do gabarito, ou seja, no período compreendido entre 29 e 31 de Julho de 2019. O recurso deverá ser encaminhado por email para a empresa responsável pelo curso e prova: [email protected]
Artigo 9º. Os recursos serão analisados e respondidos pela empresa responsável pela elaboração da prova.
Artigo 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo para escolha dos candidatos ao Conselho Tutelar de Aramina