Dependente pode receber pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
Dependente pode receber pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal
EM primeira instância, foi julgado procedente o pedido de pensão por morte feito pela parte autora decorrente do falecimento de um aposentado e ex-servidor do Ministério dos Transportes, determinando também o pagamento de todas as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, com a exclusão daquelas atingidas pela prescrição.