Tributação sobre a receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto Industrializado - Lex Doutrina
RESUMO: O incremento da tributação federal levada a efeito por meio de contribuições, as quais têm na receita sua principal base imponível, fez com que surgissem inúmeros questionamentos em torno do significado e dos contornos das palavras usadas na delimitação dessa competência, de maneira semelhante à verificada, em momento anterior, relativamente a palavras ou a expressões como renda, serviço, mercadoria ou produto industrializado.
O incremento da tributação federal levada a efeito por meio de contribuições, as quais têm na receita sua principal base imponível, fez com que surgissem inúmeros questionamentos em torno do significado e dos contornos das palavras usadas na delimitação dessa competência, de maneira semelhante à verificada, em momento anterior, relativamente a palavras ou a expressões como renda, serviço, mercadoria ou produto industrializado.
Procura-se aqui enfrentar algumas questões sobre o tema para, no final, respondê-las de formas sintética, nas conclusões do texto.
1) A Constituição Federal de 1988 faz expressa referência à "receita" no art. 149, § 2º, I e III, a, e no art. 195, I, b e § 13. Existe, então, um conceito constitucional de receita ou o termo deve ser utilizado como um tipo aberto? Qual seria esse conceito ou esse tipo? O conceito contábil de receita pode ser utilizado para fins tributários?
O fato de o texto constitucional empregar uma palavra ou expressão, na definição da competência tributária, ou em qualquer outra norma, não indica como, do ponto de vista linguístico, essa palavra deve ser compreendida, se como conceito fechado, ou como tipo aberto(1).
As palavras têm, em geral, vários significados, o que se conhece por ambiguidade. Porém, mesmo quando usadas com um significado apenas, não são claros os limites da parcela da realidade - empírica ou cultural - que por elas é designada, o que se conhece por vaguidade.
Todas as palavras são vagas, em alguma medida, porque vaga é a realidade por elas designada. Com exceção, talvez, de algumas entidades ideais, como números(2), as parcelas da realidade não se encontram divididas umas das outras por linhas claras e bem delineadas, e sim por zonas de penumbra que não se sabe onde começam ou onde terminam, mas que paradoxalmente existem(3).
Se alguém faz uso da palavra "manga", por exemplo, pode estar fazendo remissão a uma parte da camisa ou a uma fruta. Mesmo que a ambiguidade seja resolvida, com o esclarecimento de que se trata de uma fruta, não se equaciona o problema da vaguidade, de resto insuprimível. Pode ocorrer de, em dadas situações, ele não ser relevante, mas sua presença é ineliminável. Embora exista a "manga típica", pode-se, por exemplo, perguntar: quando uma pequena estrutura botânica surgida no galho de uma mangueira, antes quase imperceptível, pode começar a ser considerada uma "manga"? E, depois de madura, quando cair ao chão, ainda será uma manga? No primeiro dia, seguramente sim. Depois de três ou quatro meses abandonada no chão, certamente não, porquanto já terá sido consumida por decompositores. Porém, nesse meio tempo, quando estiver mordida por morcegos, bicada por pássaros e já parcialmente decomposta, será ainda uma manga? Há, enfim, no tempo e no espaço, a separar umas das outras as parcelas da realidade designadas pelas palavras, sempre uma zona de penumbra, o que torna difícil, senão impossível, cogitar-se de uma comunicação sempre calcada em conceitos fechados.
Quando a ordem jurídica determina que uma palavra seja entendida como um conceito fechado, ela o faz expressamente, definindo o significado correspondente. É o que se dá, por exemplo, com o art. 3º do Código Tributário Nacional, e com a definição dos "fatos geradores" de diversos tributos, constante do mesmo Código(4).
No caso da Constituição, isso não acontece. E não se pode dizer que são conceitos as palavras constantes dos textos que veiculam todas as regras de competência, e não tipos, usando-se como justificativa o art. 110 do CTN, pois assim se estariam interpretando as disposições do texto constitucional à luz da legislação infraconstitucional, o que não parece adequado. Em suma, o sentido das palavras empregadas pela Constituição deve ser buscado à luz do contexto em que empregadas, em sintonia com outras disposições do texto constitucional, não se podendo dizer que são conceitos fechados, de resto porque seria difícil indicar onde estariam minudentemente definidos.
Tendo o texto constitucional feito referência à palavra receita, em regras destinadas a delimitar competências tributárias, o significado da palavra há de ser buscado no vocabulário específico relativo à realidade referida. Em se tratando de base imponível de tributos, posta ao lado de lucro e remuneração pelo trabalho, evidentemente que não se refere o constituinte a receitas médicas, ou a receitas gastronômicas. O significado há de ser buscado com apoio na contabilidade, na economia, na ciência das finanças e em outros ramos do direito, como o empresarial, mas sempre em sintonia com as demais disposições do próprio texto constitucional. Como explica José Antonio Minatel, em diversos artigos da Constituição (v.g., arts. 34, 157, 165, § 8º, 167, IV, 167, § 4º), depreende-se que por receita se deve entender a disponibilidade de recursos, que ingressam no patrimônio da pessoa entidade correspondente(5). Outras disposições, como as do art. 195, I, que se reportam a lucro e receita como entidades diferentes, já sugerem que os tais ingressos, embora interfiram no patrimônio como elementos positivos, não precisam conduzir, como resultado necessário, ao acréscimo dele, pois do contrário seria redundante a remissão a receita e a lucro como entidades diversas, sujeitas a contribuições também distintas. Assim, parece adequado entender receita a partir de sua significação contábil, a saber, a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período, originada no curso das atividades normais de uma entidade, quando essas entradas resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aumentos relativos a contribuições de participantes no patrimônio"(6).
Observe-se que resultar em aumento de patrimônio significa servir de variável que pode levar a esse aumento, embora, consideradas todas as demais receitas, e as despesas, o resultado seja eventualmente negativo em determinado período. A receita é um ingresso que leva ao acréscimo do patrimônio, opondo-se, assim, aos ingressos decorrentes de empréstimos, ou ao aumento de capital social pelos sócios, mas se as receitas forem inferiores às despesas, por exemplo, o acréscimo de patrimônio propiciado por elas será inferior ao decréscimo provocado pelas despesas, não havendo, como resultado final necessário, incremento patrimonial.
2) Aplicam-se à tributação da receita a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal) e a universalidade? Além disso, aplicam-se à receita a disponibilidade jurídica e a disponibilidade econômica, nos mesmos termos do imposto sobre a renda? Assim, a tributação da receita deveria seguir o mesmo modelo para a tributação sobre a renda, no que diz respeito à inadimplência (créditos de liquidação duvidosa)?
As normas que instituem tributos têm por hipótese de incidência, invariavelmente, situações que têm relevo econômico, denotando, de uma forma ou de outra, capacidade econômica para contribuir por parte de quem delas participa.
No caso das taxas, como o sujeito da ação que realiza a hipótese de incidência (a prestação do serviço ou o exercício do poder de polícia) é o Poder Público, nem sempre haverá capacidade contributiva por parte do usuário ou do destinatário dessa atividade, o contribuinte da exação. Ainda assim, o princípio há de ser observado, dentro do possível diante das particularidades dessa espécie tributária, visto que a total ausência de capacidade contributiva poderia suprimir do contribuinte o acesso a direitos considerados fundamentais, como a jurisdição. Essa é a razão pela qual o sistema jurídico imuniza ou isenta certos serviços, ou determinadas situações, da cobrança de taxas. Além disso, elas, as taxas, não podem ser graduadas conforme a capacidade econômica para contribuir de seus sujeitos passivos, sob pena de assim transformarem-se em impostos. Observa-se o princípio apenas de forma indireta e mitigada, no âmbito de imunidades ou isenções destinadas a não obstaculizar o acesso a serviços essenciais, ou a atividades ligadas ao exercício de direitos fundamentais.
No que tange às contribuições, cujas normas tributárias têm por hipótese de incidência, na imensa generalidade dos casos, situações análogas ou similares às que podem servir de hipótese de incidência para normas instituidoras de impostos, a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva é ainda mais evidente. Se, no que tange à incidência, essa espécie tributária em muito se assemelha aos impostos, não haveria motivo para se lhes negar a aplicação do princípio da capacidade contributiva.
Não tem relevo, no caso, o fato de a letra do art. 145, § 1º, referir-se apenas a impostos. Primeiro porque ali não está dito que a aplicação do princípio deva ocorrer apenas em relação a eles. A interpretação a contrario, no caso, é falaciosa porque o fato de se determinar a aplicação de um princípio a uma certa situação não significa vedar sua invocação em outras não expressamente referidas. Segundo porque a própria noção do que seja receita envolve o ingresso de recursos capazes de levar a um acréscimo patrimonial, fato de significação econômica diretamente relacionado à presença de capacidade econômica para contribuir. E terceiro porque, embora sirva de base a outras contribuições, a receita é base imponível de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, o qual deve ser feito com "equidade", nos termos do art. 194 da Constituição. E não há equidade em um custeio levado a efeito em desrespeito à capacidade econômica para contribuir de quem é compelido a tanto. Trata-se de uma questão de justiça tributária.
Já o princípio da universalidade não nos parece ter aplicabilidade necessária à tributação da receita. Isso porque é princípio inerente à tributação da renda, que se explica pelo fato de que a renda está relacionada diretamente à ideia de acréscimo de patrimônio, e este, o patrimônio, é uma universalidade. Ao se considerarem alguns rendimentos, e não outros, ou algumas despesas e não outras, pode haver a tributação de algo que não revela acréscimo patrimonial, caso um crescimento pontual do patrimônio seja neutralizado por decréscimos havidos em outras parcelas dessa mesma universalidade, sem se considerar o conjunto. Não se dá o mesmo no caso da receita.
Quanto à questão da disponibilidade jurídica, ou da disponibilidade econômica, se se entende por receita o ingresso de recursos no patrimônio, ingresso este capaz de conduzir para um resultado positivo, ele se dá tanto em um caso como no outro. É preciso, porém, agir com coerência, não sendo possível que o Poder Público considere aspectos ora de uma sistemática de tributação, ora de outra, conforme isso convenha aos seus interesses arrecadatórios. Quanto ao tratamento dos créditos de liquidação duvidosa, parece certo que, se a receita foi tributada no momento em que contabilizada, mas posteriormente se verifica seu não recebimento, isso deve refletir-se na tributação correspondente, considerando-se, a partir de quanto atendidos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, como inocorrido o fato gerador correspondente, conforme será explicado a seguir.
3) A receita deve ser reconhecida para efeito de tributação de acordo com as normas contábeis (regime de competência), conforme o efetivo recebimento (regime de caixa) ou no momento da emissão da nota fiscal?
Mais importante que adotar uma ou outra tese, em qualquer questão jurídica, é fazê-lo de maneira coerente. O direito é "via de mão dupla", e uma construção jurídica que em determinada situação favorece uma parte interessada pode, em situação diversa, ser-lhe desfavorável, não se admitindo que seja então abandonada por isso. Do contrário, o direito não será a realidade institucional destinada a disciplinar e viabilizar a vida em sociedade, mas, reconhecidamente, apenas um pretexto para o atingimento de certos interesses, um manto destinado a dar a esses anseios individuais maior aceitabilidade, manto este logo atirado fora quando aos interesses - estes sim relevantes - convém. Importa ter em mente, a propósito, "função estabilizadora de expectativas"(7), própria do direito, para a qual atenta Habermas. Para tanto, a regra e a lógica jurídica devem ser as mesmas, ainda que prejudiciais à parte que inicialmente as invocara no debate. É o que acontece com a tributação da receita e com o problema subjacente à presente questão.
Quando a base imponível por excelência para contribuições como Finsocial ou Cofins era o faturamento apenas, o Fisco apoiava-se em argumentos de substrato econômico para ampliar a abrangência dessa palavra. Em vez de apenas o somatório das faturas, ou das operações faturadas, alcançando assim venda de mercadorias e prestações de serviços, pretendia onerar os mais variados ingressos. Não importaria a forma jurídica ou contábil, ou a operação ou negócio que lhes teria dado origem, mas o fato de terem sido "efetivamente recebidos", incorporando-se ao patrimônio. Diante do insucesso dessa pretensão, operou-se mudança no texto constitucional (EC nº 20/98), que passou a fazer remissão, também, à receita.
Nessa ordem de ideias, alargaram-se as possibilidades de tributação, mas isso tem reflexos, por igual, no momento em que se considera ocorrida a incidência, os quais devem ser considerados de maneira coerente. Se não mais importa a forma jurídica (ingresso decorrente de venda de mercadoria), ou mesmo a classificação contábil (como consta expressamente da lei - Lei nº 10.833/03, art. 1º), bastando que tenha havido o ingresso, não se pode, ao mesmo tempo, afirmar que o fato gerador considera-se ocorrido antes desse efetivo ingresso, por conta justamente das formas jurídicas ou contábeis antes tidas por "irrelevantes".
Por conta disso, a rigor, o regime de tributação da receita deveria seguir o regime de caixa, considerando, sempre, o efetivo recebimento das quantias correspondentes. Como escreve José Antonio Minatel, a expressão "receitas não recebidas" chega mesmo a encerrar uma contradição em seus próprios termos(8). Não é relevante saber quando o crédito foi escriturado, ou quando a nota fiscal foi emitida, mas sim quando os recursos ingressaram efetivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
Entretanto, caso se adote o conceito contábil de maneira mais fiel - o que é incompatível com a afirmação de que a receita independe dele, constante do art. 1º da Lei nº 10.833/03 -, considerando-se receita o ingresso capaz de interferir no resultado, como elemento positivo, ainda que não efetivamente recebido (o crédito contabilizado, referente a uma venda a prazo, por exemplo), no âmbito do regime de competência, é imperioso que, diante do não recebimento desse mesmo crédito, se proceda à neutralização contábil desse crédito e, por conseguinte, da tributação que sobre ela incidiu. Valemo-nos, mais uma vez, das lições de José Antonio Minatel, para quem,
"mesmo no âmbito da legislação do imposto de renda, que toma o resultado apurado na escrituração contábil como ponto de partida para a apuração de sua base de cálculo, há mecanismos que permitem neutralizar o impacto da tributação sobre parcelas não recebidas, evitando que o tributo incida em realidade desprovida de capacidade de solver a obrigação tributária. Se a pretensão é uniformizar os procedimentos, partindo da escrituração contábil para apuração da receita passível de incidência de contribuições, no mínimo, esses mesmos mecanismos têm de ser adotados para, igualmente, neutralizar a incidência antecipada sobre 'receita' comprovadamente não auferida, inegavelmente uma contradictio in terminus."(9)
Em síntese, a Constituição, a rigor, é compatível com ambas as sistemáticas - regime de caixa e regime de competência -, mas não com a incoerência de se adotarem as consequências de um e de outro, apenas no que isso interessa aos interesses arrecadatórios da Receita Federal. Do contrário, admitindo-se a incidência de contribuições sobre "receitas ainda não recebidas", e vedando-se a possibilidade de ajuste diante da inadimplência, estar-se-á diante de despropositada e absurda tributação sem fato gerador que o autorize, e sem manifestação de capacidade contributiva que lhe legitime. Vale lembrar que a situação, no caso, é diferente daquela verificada no âmbito do ICMS, ou do IPI, quando há inadimplência, pois no caso destes o fato gerador se configura com a ocorrência da operação ou da saída, diversamente do que ocorre com tributos que incidem sobre a receita.
4) Como deve ser entendida a expressão "receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", do art. 12, IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014? A previsão da atividade econômica no objeto social da pessoa jurídica (cláusula do contrato social) é essencial para configurar o campo material dos tributos sobre a receita?
Embora o significado da palavra "receita" não esteja exaustivamente definido na Constituição, como um conceito fechado, ele é - e precisa ser - detalhadamente delimitado pela lei, a qual compete tracejar a hipótese de incidência da norma tributária correspondente. No caso dos impostos, esse trabalho deve ser feito já pelo legislador complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88, que reduz o âmbito de possibilidades à disposição do legislador ordinário. Em se tratando de contribuições, admite-se, por construção jurisprudencial, que a definição se dê no âmbito da legislação ordinária, respeitando, obviamente, os limites possíveis à luz da Constituição.
Nessa ordem de ideias, a Lei nº 12.973, de 2014, define receita como os ingressos, capazes de influir positivamente no resultado, relacionados à atividade da empresa (receita operacional), e, como essa atividade pode estar relacionada a algo diverso da venda de mercadorias e da prestação de serviços, faz-se referência à sua "atividade principal", para a hipótese de ser ela diversa das já mencionadas. Evita-se, com isso, discussão relacionada à questão de saber se esta ou aquela atividade se enquadra no conceito de serviço, ou se este ou aquele produto subsume-se à ideia de mercadoria. O streaming, por exemplo, é serviço? Para evitar o questionamento de que, em não sendo serviço, a receita dele oriunda não estaria contemplada, o dispositivo se reporta à "atividade da pessoa jurídica", de forma abrangente. Não parece essencial, nessa definição, perquirir tão somente o que se acha previsto no contrato social, mas também o que a pessoa jurídica efetivamente realiza.
5) É possível que tributos que incidam sobre receita possuam conceitos (campos materiais) distintos? Se sim, qual deveria ser o elemento de diferenciação a ser aplicado pelo legislador tributário para a razoável distinção dos conceitos de receita?
Em princípio, é lícito ao legislador estabelecer distinções relacionadas à atividade do contribuinte, onerando, dentro das possibilidades deixadas pelo texto constitucional, uma maior ou uma menor quantidade de receitas. Da mesma forma como o Estado pode, ao instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deixar de tributar, por não contemplar entre as hipóteses de incidência, a propriedade de certos veículos, é possível à União, com a contribuição para a Cofins, por exemplo, não tributar uma espécie de receita que, em princípio, poderia ser alcançada se a lei assim dispusesse. Não se trata, porém, de adotar conceitos distintos de receita, mas de tributar todo, ou parte, do âmbito de incidência da contribuição. O relevante, por certo, é saber se está sendo respeitado o princípio da igualdade, vale dizer, se há justificativa plausível, amparada na Constituição, para a diferenciação.
Se se tratar, porém, realmente da adoção de conceitos diversos de receita - tida como efetivo recebimento em um caso, e como mero registro do crédito em outro - sem que exista uma justificativa, à luz dos princípios constitucionais, para a diferenciação, a legislação que a proceder incorrerá em inconstitucionalidade.
6) Os créditos de subvenção pública configuram receitas dos contribuintes? E os créditos fiscais presumidos (IPI, ICMS, PIS e Cofins)?
Créditos de IPI, ICMS, PIS e Cofins, inerentes à sistemática da não cumulatividade, não são créditos no sentido patrimonial do termo. São fatores ou variáveis a serem utilizados no cálculo do tributo. Pelo menos esse foi o entendimento da jurisprudência, para negar, por exemplo, aos contribuintes, o direito de proceder à sua correção monetária, no caso de aproveitamento extemporâneo(10), bem como o direito à restituição do indébito em prazo mais alargado (5 + 5), no período anterior à LC nº 118/05(11). O mesmo fundamento foi invocado para negar aplicabilidade, no que tange às ações ligadas a tais créditos, ao art. 166 do CTN, por não se tratar de restituição do indébito tributário(12). Nessa ordem de ideias, não podem ser eles, por igual razão, considerados receita para assim sofrer a incidência de tributos que têm essa materialidade como base imponível.
O mesmo pode ser dito das subvenções públicas, sejam aquelas concedidas por meio de créditos de ICMS, pelas mesmas razões antes apontadas, sejam as implementadas por outros meios. Primeiro porque não se trata de ingresso decorrente da atividade da empresa, mas de aporte externo, equiparável, nesse particular, a um aumento de capital. Segundo porque elas não ingressam como elemento positivo capaz de, contrastado com outros ingressos e com os elementos negativos, gerar o lucro como resultado, além de seu recebimento não revelar capacidade contributiva, não decorrendo de operação realizada pela pessoa jurídica.
As Respostas, em Síntese
Há, na Constituição, um tipo aberto, donde não se pode concluir, porém, que o legislador infraconstitucional possa dar a ele o significado que bem entender. Apenas não há, na Constituição, uma definição clara e expressa dos limites de significado da palavra, suficientes a que se possa considerar que ela é um conceito fechado. Há elementos ou pistas em função dos quais alguns significados podem ser descartados, restringindo-se o rol daqueles que o legislador infraconstitucional pode adotar, mas não se pode dizer que esteja constitucionalizado apenas um específico conceito fechado, sendo inválido, necessariamente, qualquer outro. Nessa ordem de ideias, à segunda parte da pergunta se responde positivamente, sim, o conceito contábil de receita pode ser utilizado para fins tributários.
Sim, o princípio da capacidade contributiva é aplicável, mas o princípio da universalidade não. Quanto à disponibilidade jurídica, ou econômica, essas noções podem ser aplicadas também à tributação da receita, mas de forma necessariamente coerente. Se o relevante, para o legislador ordinário, for o efetivo recebimento, do ponto de vista econômico, quando houver inadimplência sequer se poderá cogitar da presença de receita. Se a opção for pela disponibilidade jurídica, o tratamento análogo ao conferido ao imposto de renda, no que tange aos créditos de liquidação duvidosa, é medida que se impõe.
O momento da emissão da nota fiscal não parece relevante. Quanto ao regime, como respondido anteriormente, considera-se que há espaço para livre-eleição do legislador, sendo, contudo, impositivo que o faça de maneira coerente, adotando os ônus e os bônus, de maneira integral, de uma ou outra modalidade de consideração da receita.
A finalidade da expressão é a de dar a maior amplitude possível ao conceito legal de receita, abrangendo não apenas os ingressos decorrentes de venda de bens e prestação de serviços, mas "de atividade ou objeto principal da pessoa jurídica", caso este seja constituído por algo diverso. Não parece essencial, nessa definição, perquirir tão somente o que se acha previsto no contrato social, mas também o que a pessoa jurídica efetivamente realiza.
Não. Receita, para fins de tributação, há de ser uma coisa só. É possível, por certo, que o âmbito de incidência delineado na Constituição não seja integralmente utilizado em relação a um ou outro tributo, os quais podem, em tese, não onerar todas as receitas que o legislador poderia licitamente por meio deles alcançar.
Não. Os créditos fiscais presumidos (IPI, ICMS, PIS e Cofins) não são receita, mas apenas critérios (elementos negativos) a serem usados no cálculo desses tributos. O mesmo pode ser dito dos créditos de subvenção pública, que não decorrem da atividade desempenhada pela pessoa jurídica, não têm em seu recebimento uma manifestação de capacidade contributiva e não são elementos capazes de conduzir a um acréscimo patrimonial, representando apenas a redução de despesas ou de custos que, de outro modo, seriam maiores.
PALAVRAS-CHAVE: Tributação sobre a Receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto Industrializado.
TITLE: Taxation on Revenue. Power. Income. Service. Merchandise. Manufactured Product.
ABSTRACT: The increase in federal taxation carried out by means of contributions, which have in revenue their main base, enabled the raising of innumerable questions about the meaning and the nuances of the words used in the delimitation of this power, in a similar way to that verified, in a previous moment, with respect to words or expressions such as income, service, merchandise or manufactured product.
KEYWORDS: Taxation on Revenue. Power. Income. Service. Merchandise. Manufactured Product.
(1) Cf. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa. São Paulo: Malheiros, 2014, passim.
(2) Um número não pode ser "mais ou menos" ou "aproximadamente" primo. Ou ele é primo, por ser passível de divisão apenas por um e por ele mesmo, ou não é. O mesmo pode ser dito das formas geométricas e de algumas outras entidades ideais.
(3) DEEMTER, Kees van. Notexactly. In: Praise of vagueness. Oxford: Oxford University Press, 2010. p. 64.
(4) Mesmo assim a vaguidade não é afastada por completo, pois na definição se usam por igual palavras, que precisariam ser elas próprias também definidas para maior precisão, inaugurando-se dessa forma um regresso ao infinito.
(5) MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005. p. 68.
(6) IAS 18. Disponível em: <http://www.ifrs.org/IFRSs/Documents/Portuguese%20technical%20summaries%20pdfs%20 2011/IAS%2018.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2017.
(7) HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 1. p. 170.
(8) MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005. p. 201.
(9) MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005. p. 201.
(10) STF, Pleno, RE-AgR-EDv-AgR 212.163/SP, Rel. Min. Mauricio Corrêa, j. 18.02.02, DJ 26.04.02, p. 66.
(11) STJ, 1ª T., REsp 631.742/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.12.04, DJ 30.06.06, p. 167.
(12) STJ, 1ª T., AgRg no REsp 635.973/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.05.05, DJ 16.05.05, p. 244.