(À semelhança, de resto, do que prescreve a Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas de 18 de Agosto de 2004, no seu artigo 13-A).
Perante o consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação:
Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador…;
Existência […] do direito de desistência… com indicação… da respectiva duração, das condições de exercício…
Em consonância com o que a Lei do Contrato de Seguro de 16 de Abril de 2008 estabelece no seu artigo 118, tais contratos estão irrenunciavelmente ligados a um direito de desistência (de retractação, de um “dar o dito por não dito”), que é mais extenso que o direito reconhecido nos contratos à distância, em geral (e que é de 14 dias):
“1 – O tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode [desistir d] o contrato sem invocar justa causa nas seguintes situações:
a) Nos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a seis meses, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice;