OAB critica proposta de empresas que pretende alterar a lei de planos de saúde
OAB critica proposta de...
sexta-feira, 18 de outubro de 2019 às 20h41
A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB criticou a proposta de mudança na Lei de Planos de Saúde que pretende possibilitar a cobertura de somente um determinado tipo ou alguns tipos de doenças. A manifestação é uma reação à movimentação que vem sendo articulada por empresas operadoras da área da saúde no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a lei para permitir planos de saúde segmentados. Com isso, as empresas querem a permissão de vender um plano de saúde para, por exemplo, fornecer cobertura somente para o atendimento de doenças cardíacas.
"É um tremendo absurdo que vai prejudicar a todos nós", disse a presidente da comissão, Marié Miranda. Membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, Fernando Martins aponta que a proposta apresentada pelo setor de saúde suplementar busca "descaracterizar a finalidade do contrato de plano de saúde". "A finalidade do plano de saúde é, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 9.656/98, fornecer de forma contínua serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, o acesso e atendimento a profissionais ou serviços de saúde", resumiu ele.
Martins explica que a lógica da contratação de um plano se dá pela transferência de riscos futuros à saúde do segurado e de seus dependentes, mediante o pagamento da contraprestação pecuniária, às operadoras de planos de saúde. "Ao contratar um plano de saúde, o consumidor possui a expectativa de que será prontamente atendido quando necessitar de atendimento, independentemente da espécie de procedimento sugerido por seu médico. A negativa ao tratamento que lhe é prescrito viola completamente o princípio da boa-fé objetiva e as bases do contrato, considerando que a própria natureza deste visa a garantir e proteger a saúde do segurado. Exigir do consumidor que este anteveja sua doença e possa eleger qual a segmentação que contratará é o mesmo que retirar a natureza de seguro deste tipo de contrato", criticou ele.
A presidente da comissão chama a atenção ainda para outro problema relacionado com a mudança da lei. Segundo Marié, a precarização dos planos de saúde pode sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS) e colocar em xeque a capacidade de absorção do sistema para receber toda a demanda advinda das negativas de atendimentos das operadoras.
"A proposta apresentada não impactará somente os beneficiários de planos de saúde, mas também, de sobremaneira, àqueles que contam exclusivamente com o SUS, pois estes terão de compartilhar os serviços com os beneficiários que tiveram suas coberturas negadas. A situação é preocupante e merece toda a atenção da sociedade civil", declarou Marié.