PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria Municipal de Finanças Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /2011 Fls. 1 - PDF Free Download
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Micaela da Fonseca Vilanova
1 Contrato nº /2011 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 085/2011 Processo n.º /2011 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS UNIDADES DE SAUDE Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Município de Franca, CGC. N.º / , designado CONTRATANTE, representado, por delegação do Sr. Prefeito Municipal através de Decreto nº de de de 2008, pelo Sr. Secretário Municipal de,, portador do RG. nº e CPF nº, residente e domiciliado nesta cidade de, e, de outro lado,, designada CONTRATADA, com sede à, n.º, na cidade de, Estado de, neste ato representada pelo Sr(a)., portador da Cédula de Identidade n.º, CPF. N.º, residente e domiciliado, na cidade de, Estado de, devidamente identificado, na presença das testemunhas ao final assinadas, ajustam e contratam entre si, mediante as cláusulas abaixo, o objeto do Processo acima descrito, licitação devidamente homologada pela autoridade responsável e competente, nos termos da Lei de , com suas alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, que regulamentou o artigo 37, inciso, XXI, da Constituição Federal. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratada se obriga a proceder a PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS UNIDADES DE SAUDE, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito nos anexos do Edital. CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO E TIPO PARÁGRAFO PRIMEIRO - O regime será por preço global e o tipo de menor preço. PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá o Contratante a qualquer tempo exigir testes dos serviços, provas, análises de qualidade, correndo as despesas por conta da Contratada, desde que se comprove a necessidade. CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além de suas obrigações legais, a CONTRATADA obriga-se: a) A assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e à terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do fornecimento, sem nenhuma responsabilidade do contratante. b) Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo Contratante, sob pena de rescisão do contrato e conseqüente indenização.
2 Contrato nº /2011 Fls. 2 c) Custear todos os encargos resultantes da prestação, inclusive impostos, taxas e emolumentos, encargos técnicos, trabalhistas e previdenciários que incidirem sobre o objeto adjudicado. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE PARÁGRAFO ÚNICO - Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, o Contratante obriga-se: a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os produtos, objeto deste contrato, através de seus fiscais. b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Fornecer os EPI s obrigatórios para as pessoas que realizam e acompanham os serviços, sendo no mínimo: Bota de segurança; Óculos de proteção; Luva de segurança; Protetor auricular; Máscaras com cartucho para vapores orgânicos, na desinsetização; Avental com manga comprida, na desinsetização; Boné tipo legião estrangeira, que proteja nuca e orelhas, na desinsetização; II- III- IV- Estabelecer cronograma de trabalho com aprovação da Secretaria de Saúde, visando não causar prejuízo no atendimento aos usuários das unidades de saúde; Possuir um responsável técnico legalmente habilitado, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos; Fixar em cada unidade selo de controle informando sobre as operações realizadas, contendo nome da operação, data da realização e produtos utilizados; V- Considerar como legislação base a ser cumprida: Resolução 52 de 22/10/2009 da ANVISA / MS; Resolução RDC 34 d 16/08/2010 da ANVISA / MS; Portaria 09, de 16/11/2000 da CVS-SP. VI- VII- Informar previamente à Secretaria de Saúde, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação; Emitir relatório mensal contendo: Datas e horários das visitas realizadas; Unidades atendidas, Serviços realizados, Produtos ou armadilhas utilizadas,
3 Contrato nº /2011 Fls. 3 Pragas encontradas, Nome do técnico responsável. VIII- Recolher e remover os roedores capturados; IX- Utilizar substâncias registradas e licenciadas no Ministério da Saúde; X- Checar as armadilhas instaladas pelo menos uma vez ao mês; XI- Informar sobre qualquer alteração nos serviços, equipamentos ou materiais usados. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO PARA ENTREGA PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PARÁGRAFO SEGUNDO - A entrega dos serviços deverá ser feita de modo parcelado, nas Unidades indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante programação previa, após a emissão da Guia de Empenho Prévio - GEP, pela. PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação dos produtos deverá abranger todas as áreas internas e externas dos locais indicados no Anexo IV. A aplicação de produtos químicos não deverá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios, etc., PARÁGRAFO QUARTO - A licitadora, através de seu representante, somente receberá os serviços, se o mesmo estiver dentro das exigências da presente convocação. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo poderá ser alterado, a critério do Contratante, se ocorrer fatos graves devidamente comprovados que justifiquem tal procedimento. CLÁUSULA SETIMA - DO PREÇO PARÁGRAFO ÚNICO - O preço do fornecimento nos termos do Edital e da proposta da contratada, é de R$ ( ). CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS PARÁGRAFO ÚNICO Os preços cotados na proposta serão reajustados, se houver alteração do preço dos materiais a serem utilizados. CLÁUSULA NONA - DOS PAGAMENTOS PARÁGRAFO PRIMEIRO Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, por serviço efetivamente realizado, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, a vista, após entrega e aferição dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS JUROS DE MORA PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, desde que ultrapassado o prazo concedido por ocasião da proposta, os créditos estarão sujeitos à juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do primeiro dia de atraso, correndo as despesas por conta da mesma dotação orçamentaria do item X.
4 Contrato nº /2011 Fls. 4 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da contratação serão levadas à conta própria, abaixo atestada Prefeitura Municipal de Franca FUNDO SUS Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Atenção Básica - SUS F CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento dos produtos, objeto deste contrato, será feita por funcionário especialmente designado para essa função, mediante termo consignado na primeira via da Nota Fiscal o qual se responsabilizará pela perfeição e qualidade dos serviços entregues, conferindo-os ou recusando-os que estiverem em desacordo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 20% (vinte) por cento sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Município pelo prazo de até dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o poder público, enquanto perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida, após o ressarcimento por parte do contratado, dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dependendo da gravidade, as penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente. PARÁGRAFO TERCEIRO - As penalidades somente poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo do contratante. PARÁGRAFO QUARTO - Outras penalidades previstas nos artigos 86, 87 e suas alterações, a critério do contratante. 88 da Lei 8.666/93 com CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS GARANTIAS PARÁGRAFO ÚNICO - A Contratada deverá dar garantia dos serviços realizados, devendo ser refeitos de imediato os que apresentarem defeitos.
5 Contrato nº /2011 Fls. 5 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUSPENSÃO DA ENTREGA PARÁGRAFO PRIMEIRO - O inadimplemento das condições estabelecidas neste Contrato, assegurará as partes o direito de suspender definitivamente o fornecimento, mediante notificação através de memorando entregue diretamente, ou por via postal, com aviso de recebimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer pagamento efetuado não constituirá prova de aceitação dos produtos, objeto deste Contrato, bem como, qualquer omissão ou tolerância com atrasos ou outros inadimplementos da CONTRATADA. A demora no exercício de qualquer direito ou faculdade não importará em novação de obrigações, alteração contratual ou renúncia ao mesmo direito, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exercer os seus direitos decorrentes deste Contrato, que são cumulativos, sem exclusão dos previstos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem motivo para rescisão deste contrato todos os descritos nos artigos da Lei 8.666/93 com suas alterações, bem como todas as condições estabelecidas no edital descrito no preâmbulo, que fica fazendo parte integrante do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS PARÁGRAFO ÚNICO - Dos atos decorrentes da aplicação das cláusulas constantes deste Contrato, caberão recursos ao Prefeito Municipal, previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93 com suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO - A entrega dos produtos licitados será objeto de controle, acompanhamento, fiscalização e avaliação por técnico com atribuições específicas, devidamente designado pelo Município. PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos, se em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da contratação, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VALIDADE PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Contrato somente terá validade depois de assinado pelo Prefeito Municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO - Incumbirá ao CONTRATANTE, providenciar a publicação do resumo deste Contrato, nos órgãos de divulgação no prazo de 20 (vinte) dias.
6 Contrato nº /2011 Fls. 6 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica eleito o Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, para as interposições de toda e qualquer ação oriunda da interpretação dos termos do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. PARÁGRAFO PRIMEIRO - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato, em 06 (seis) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, para que surta todos os efeitos legais. Município de Franca. Em / de Prefeitura Municipal de Franca Contratada Testemunhas: Testemunha 1 Testemunha 2