Liminar suspende decisão do TCU sobre compra de trilhos - Rota Jurídica
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Na decisão do TCU, a licitação foi considerada ilegal porque se entendeu que sanções impostas a uma empresa anteriormente suspensa por irregularidades deveriam ser estendidas à vencedora do contrato com a Valec, em razão de ambas as empresas estarem patrimonialmente vinculadas e de existirem indícios reveladores de comportamento fraudulento na criação da empresa vencedora do certame licitatório.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consiste em relativizar em certos casos a separação patrimonial e a autonomia jurídica que existem entre a pessoa dos sócios e as empresas por eles constituídas. No caso, o TCU entendeu que a vencedora da licitação para fornecimento de trilhos para a Valec, a PNG Brasil Produtos Siderúrgicos, estava vinculada a outra empresa, a Dismaf Distribuidora de Manufaturados, a qual estava impedida de participar de procedimentos licitatórios em razão de irregularidades ocorridas em uma licitação anterior promovida pela Empresa de Correios e Telégrafos. Segundo prevê o artigo 7º da Lei 10.520/2002, em caso de irregularidade, uma empresa pode ficar até cinco anos suspensa do direito de contratar com a administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.