DJMA 18/10/2018 - Pg. 173 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003092-69.2016.8.10.0034 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA
ACÓRDÃO Nº 233696/2018 SEXTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094622018-CODÓ/MA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003092-69.2016.8.10.0034
APELANTE:COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR
ADVOGADO: TIAGO JOSÉFEITOSA DE SÁ(OAB/MA 8654-A)
APELADA:ANA CARLA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO:EDSON DA SILVA SANTOS(OAB/MA 14137).
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFERIÇÃO UNILATERAL DO DESVIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Como se sabe, a CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços.II. Cobrança da CEMAR, referente a consumo de energia não faturado, apurado em processo administrativo, alegando existência de desvio de energia antesda mediçãona unidade consumidora do apelado.III. Inexistênciado débito cobrado, procedimento de averiguação e constatação da irregularidade, emmanifesto comprometimento da imparcialidade, vez que foi realizada prova pericial unilateral, sem a presença da apelada.V. Apelo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob nº 009462/2018-CODÓ/MA, em que figuram como recorrente e recorrido os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Manoel Matos de Araujo Chavese Luiz Gonzaga Almeida Filho.Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.São Luís, 11de Outubrode 2018.