CCJ vota por proibir MP para mudanças em diretrizes da educação - Portal Saúde no Ar
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CCJ vota por proibir MP para mudanças em diretrizes da educação
15 de maio de 2019 at 19:52
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. O relatório do , senador Cid Gomes (PDT-CE), foi votado nesta quarta-feira (15).
Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. No entanto, a Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. A pretensão da proposta é inserir nesse rol de proibições a edição de MP para modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996).
Agora que passou pela CCJ, a PEC 19/2017 segue para ser votada em dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.