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SINDICATOS PARTICIPAM DE COMITÊS ORÇAMENTÁRIOS DO TJ
terça-feira, 20/03/18 18:48
Na tarde dessa segunda-feira, dia 19/3, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou a primeira reunião dos comitês orçamentários representativos das 1ª e 2ª instâncias para analisar o encerramento do orçamento de 2017, a execução orçamentária de 2018 e as previsões para 2019. A equipe da Seplag/TJMG coordenou os trabalhos, que contaram com a participação do desembargador Fernando Caldeira Brant.
Em relação ao encerramento de 2017, a área técnica do Tribunal informou novamente que a previsão da Data-Base, no percentual de 3,2%, está inscrita na rubrica Restos a Pagar e que depende da aprovação do PL 4873, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (saiba mais). Também estão inscritas em Restos a Pagar as despesas com a implementação dos cargos de gerente de Contadoria e de Secretaria e a Promoção Vertical 2016, que não foram realizadas no ano passado. Ou seja, assim como aconteceu entre 2016 e 2017, as reivindicações sindicais acordadas com a direção do TJ, após exaustivas negociações, foram empurradas para o ano subsequente. Isso não pode se tornar uma regra na relação do Tribunal com a categoria.
Sobre o resultado fiscal do 3º quadrimestre 2017, foi lembrado que o Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, ante a receita corrente líquida (RLF), ficou em 5,28%, abaixo do limite de alerta, cujo parâmetro sequer traz alguma vedação para concessão de revisão geral anual, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso confirma mais uma vez as previsões realistas da assessoria do SINJUS para assuntos de orçamento e finanças.
Ao tratar do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), a Seplag apresentou a baixa execução da Fonte 60 como um dos grandes problemas para o financiamento das despesas com todos os auxílios, seja para servidores (alimentação e creche) seja para magistrados (alimentação, saúde, moradia). "É lamentável que ainda impere a falta de isonomia e injustiças quanto a essas legítimas reivindicações. Não custa lembrar que, desde 2016, aguardamos o cumprimento do acordo firmado com a Direção do TJMG referente à instituição dos Auxílios-Saúde e Transporte", frisou o diretor de Formação e Política Sindical, Jonas Araújo (clique aqui).
LOA 2018 e a Renegociação da dívida de Minas com a União
Com relação ao orçamento de pessoal de 2018, diante do corte imposto pelo teto de gastos da LC 156 e do decreto 9.220/17, a Seplag/TJ estima uma perda de R$ 32,5 milhões. Contudo, analisando os dados, quanto à projeção de gastos com pessoal, os números do Tribunal estão mostrando que será possível executar o orçamento de servidores da ativa e ainda sobrar pouco mais de R$ 60 milhões, considerando o corte.
Objetivamente, o orçamento de 2018 sofrerá impactos do chamado Plano de Auxílio aos Estados e ao DF, referente à renegociação das dívidas dos estados com a União. No final de 2017, foi aprovada a Lei orçamentária Anual (LOA) 2018 com as regras impostas pela LC 156 e o decreto 9.220, com respectivos cortes no orçamento, sendo feitos ajustes no orçamento do TJMG, do qual foram retirados recursos de servidores e magistrados da ativa, mas foram recompostas as despesas com os inativos. As alterações, porém, não comprometem as demandas pactuadas entre as entidades sindicais e a Administração do Tribunal.
Naquela ocasião, a LOA 2018 foi construída com base no decreto 9.220/2017. Assim, não deveria haver mais nenhum corte adicional para atender às exigências daquele decreto e que, com a prerrogativa da autonomia orçamentária e financeira dos poderes, durante a execução orçamentária do corrente ano, a Direção do TJ não sofreria ingerência do Executivo sobre seu orçamento, principalmente em relação ao FEPJ. Entretanto, parece que a autonomia do Tribunal de Justiça (veja o MS protocolado pelo SINJUS em 2017) tem seus obstáculos políticos. Em 6/2/2018, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda, enviou o Ofício COF nº0051/18 ao TJMG para determinar novos entendimentos ou modos de aplicar a LC 156 e o decreto 9.220/17, agora baseado na forma de repasse por cotas orçamentária, inclusive do FEPJ, que deverão suprimir o repasse constitucional por duodécimo. Assim, a nova regra diz que, para a liberação das tais cotas orçamentárias, deve-se somar a despesa empenhada em 2017 com a inflação projetada para 2018.
Em que pese a esse contexto da relação entre os poderes, o SINJUS não abrirá mão das reivindicações e não aceitará o descumprimento de acordo, cujas negociações exaustivas de 2016 a 2017 não podem ser simplesmente desconsideradas.
Fique atento ao site para novas análises do quadro atual sobre a execução do orçamento de 2018. Quanto à programação orçamentária para 2019, no momento oportuno faremos as devidas intervenções sindicais.
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