O afastamento do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC | Blog B&G
Plenário do STF irá decidir: é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB? Procuradoria Geral da República se manifesta sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC decorrente de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, e manifestou o entendimento segundo o qual os juros incidentes na devolução de valores decorrentes de depósito judicial não escapam à tributação do IRPJ e da CSSL.
No entanto, os Embargos de Declaração opostos no recurso acima mencionado, encontram-se sobrestados para aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 1.063.187/SC, cuja matéria trata da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC decorrente de valores de ações de repetição de indébito.
Assim, fiquem atentos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal ainda não apreciou a matéria relativa à incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC decorrente de repetições de indébito e ainda existe a possibilidade de julgamento favorável!