CRF/SP 2009
CRF/SP 2009 - VUNESP - Advogado
Mais difícil do que explicar aqui na Alemanha que no Brasil
há cidades onde faz frio, geia e até pode nevar no inverno, é ex-
plicar o sentido da palavra "povão". O impasse se deu numa aula
na universidade. Começa que a palavra "Volk", em alemão, tem
um sentido muito diferente da nossa palavra "povo" no Brasil.
Aquela está muito mais próxima de conotar algo referente ao
conceito romântico de "caráter nacional" do que a nossa, que
tem uma aproximação maior com uma idéia de "todo mundo".
"Povão" então nem se fala.
Conversa daqui, conversa dali, chegou-se à palavra alemã
"Pöbel", que quer dizer "plebe". Daí a discussão ganhou um
novo rumo: "plebe" tem uma conotação pejorativa muito forte,
tanto em alemão quanto em português, palavra que remonta a um
mundo controlado ou da forma como é visto por uma aristocracia,
seja de linhagem, grana ou espírito. "Povão" não, nem sempre é
pejorativo, aliás, na maioria das vezes não é, conota força, pre-
sença, independência, pressão. Daí a dificuldade é explicar que a
palavra "povinho" é que em geral é pejorativa, pois o diminutivo
"inho", para o estrangeiro, assim como para nós, é quase sempre
associado a carinho e afeto.
Flávio Aguiar(www.cartamaior.com.br. 29.01.2008. Adaptado)
De acordo com o autor do texto, as dificuldades de comunicação que vivenciou na Alemanha
são facilmente transpostas quando se trata de explicar a variação climática no Brasil, mas emperram quando se trata do sentido das palavras.
dizem respeito à explicação da variação climática no Brasil e também à de sutilezas de sentido de palavras que, em português, têm a mesma origem.
limitam-se às questões linguísticas, uma vez que a língua portuguesa não contempla as nuances de sentido tão frequentes na língua alemã.
revelam que o Brasil é um país de grandes contradições internas, seja quanto ao seu clima, seja quanto ao uso da língua portuguesa.
deixam de ser um problema cultural quando se percebe que, na língua alemã, as palavras têm o mesmo significado que na portuguesa.
as variações de sentido de uma palavra mostram a falta de recursos da língua para expressar afetividade.
a conotação que a palavra povão recebe quando remete à ideia de força e de independência é positiva.
termos como Volk e povão normalmente são empregados em sentido pejorativo, longe do conceito de caráter nacional.
na palavra povinho, o diminutivo inho agrega uma conotação positiva, ligada à ideia de carinho e afeto.
há uma surpreendente simetria na relação entre povo e povinho, quando se comparam o português e o alemão.
De acordo com o texto, o diminutivo "inho", para o estrangeiro, assim como para nós, é quase sempre associado a carinho e afeto. Esse emprego se comprova em:
Ao entrar no apartamento, sentiu que aquilo era um ovinho de tão pequeno e apertado. Por fim, o negócio não saiu.
Se você pensa que me caso e vou morar naquela casinha longe do centro e de tudo, está completamente enganado.
Seu sonho era ter uma Ferrari. Nada desses carrinhos de motor de 1000 cilindradas, que quase nem andam.
O advogado de Tanaka era um homenzinho mal encarado, sem muito pudor para expressar seus pontos de vista.
Meu pai era um velhinho engraçado, que passava horas ao meu lado contando as histórias de sua juventude.
Com base na oração – há cidades onde faz frio, geia e até pode nevar no inverno – analise as afirmações.
I. O verbo haver é impessoal, por isso está na 3.ª pessoa do singular. Se fosse substituído por existir, este ficaria na 3.ª pessoa do plural.
II. O verbo fazer está na 3.ª pessoa do singular, concordando com frio. Substituindo frio por dias frios, o verbo assumiria a forma fazem.
III. Assim como o verbo gear, o verbo passear tem a mesma flexão na 3.ª pessoa do singular: passeia.
Os termos aliás e pois, destacados no segundo parágrafo do texto, expressam, respectivamente, sentido de
retificação e explicação.
inclusão e conclusão.
adversidade e concessão.
inclusão e explicação.
síntese e correção.
Os espaços no segundo quadrinho devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com
castigá-los ... devolvendo-lhes.
castigar-lhes ... devolvendo-os.
castigar eles ... devolvendo-nos.
castigá-los ... devolvendo-os.
castigar-lhes ... devolvendo-lhes.
Em – tolices dos evolucionistas – e – tudo de novo – a preposição "de" forma expressões cujos sentidos são, respectivamente, de
modo e intensidade.
posse e tempo.
posse e intensidade.
Novas Formalidades, de Marcos Nobre, publicado no jornal Folha
de S.Paulo, em 13.01.2009. Para cada uma, indique a alternativa
que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
É comum ouvir que celulares são instrumentos da nova barbárie. Que______________ a vida privada das pessoas em público, que incomodam quem está em volta, que ninguém mais respeita ninguém e por aí vai. Com internet e e-mail, a mesma coisa.
Pessoas escrevem o que ____________ pela cabeça, querem resposta para ontem, ou, ao contrário, demoram demais para responder.
expõem ... se passam.
expõe ... passam-lhes.
expõem ... lhes passam.
expõe ... passa-se.
expõem ... lhes passa.
A impressão que dá é que muita gente gostaria de voltar__________ velhas formas de sociabilidade. Como a da falecida formalidade da carta postal, que permitia um distanciamento, uma proteção tanto para remetente como para destinatário. Esse saudosismo supõe que o contato humano padrão ainda seja o do encontro face__________ face, quando ele se tornou apenas um entre vários tipos de contato _________ . Já não tem primazia.
às ... à ... possível.
a ... a ... possíveis.
à ... à ... possível.
as ... a ... possíveis.
a ... à ... possível.
Na sequência do texto de Marcos Nobre, lê-se: A cultura virtual acirrou um elemento que já vem de longe, pelo menos desde a década de 1960: o da necessidade de expressar um "eu" verdadeiro e autêntico. Ainda bem que muitas pessoas no fundo não se convencem de que suas expressões individuais sejam assim tão sensacionais como nos filmes e na propaganda.
O sinônimo de acirrou e o antônimo de autêntico são, respectivamente,
priorizou e cindido.
incitou e fidedigno.
provocou e conturbado.
estimulou e insincero.
autorizou e genuíno.
Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas seguintes.
I. As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
II. Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
III. É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.
IV. Em regra, o Congresso Nacional poderá aprovar os tratados e atos internacionais mediante a edição de decreto legislativo.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros.
A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.
Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, devendo, em qualquer hipótese, indenizar o proprietário.
A regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, que se completa com a regra que proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, traduz o princípio da
quantificação dos créditos orçamentários.
universalidade e orçamento global.
legalidade e não afetação.
O objetivo principal da política urbana, expresso na Constituição Federal, é
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das propriedades urbanas para garantir o bem-estar da população.
garantir que as propriedades urbanas cumpram sua função social, utilizando, de forma adequada, o solo urbano.
garantir o aproveitamento racional e adequado do meio ambiente.
garantir que o plano diretor seja o instrumento básico de expansão urbana.
Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos.
Cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação.
É atribuição do Presidente da República
dispor, mediante lei, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
autorizar a execução da intervenção federal.
nomear, após aprovação da Câmara dos Deputados, os Governadores de Territórios.
indicar o Advogado-Geral da União a ser nomeado pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federal exige para o cargo de Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/90, constituem direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a
perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.
impossibilidade de compensação das faltas justificadas em decorrência de caso fortuito.
ajuda de custo calculada em até duas vezes sobre a remuneração do servidor.
ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade
trará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.
decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição.
somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
necessita da oitiva do Advogado-Geral da União.
Quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.
Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.
Uma norma constitucional programática não é de aplicação ou execução imediata, porém confere elasticidade ao ordenamento constitucional.
Uma norma constitucional de eficácia limitada apresenta aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
Uma norma constitucional de eficácia absoluta pode ser emendada.
o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos.
os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
ao servidor público é vedada a livre associação sindical.
o interesse público não justifica a contratação de servidores por tempo determinado.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a de três cargos de professor.
a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.
a de dois cargos no Judiciário em esferas administrativas distintas.
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
a de três cargos, desde que no mesmo órgão da Administração.
O ato de improbidade administrativa
não acarreta a suspensão dos direitos políticos.
importa a suspensão dos direitos políticos, mas não a perda da função pública.
acarreta a perda da função pública, mas não a suspensão dos direitos políticos.
acarreta ao servidor apenas consequência de natureza civil.
acarreta a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
O Princípio da Finalidade Administrativa é ínsito ao princípio da
Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que
a avaliação do bem é facultativa.
quando imóveis, dependerá, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.
é vedada a doação.
é vedada a dação em pagamento.
os bens móveis são inalienáveis.
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é
É atributo do ato administrativo a
A Administração se comunica internamente e com terceiros por intermédio de
A sociedade de economia mista constitui-se na forma de sociedade
em conta de participação.
em comandita simples.
O prazo que a Administração tem para anular ato, sob pena de sua convalidação, é de
Em relação aos prazos processuais, durante as férias e feriados, é correto o que se afirma em:
Poderão ser praticados para a citação, a fim de evitar o perecimento do direito, em caso de embargos de terceiro.
Não poderão ser praticados para a citação em caso de ação de nunciação de obra nova.
Suspendem-se pela superveniência das férias os atos de jurisdição voluntária, em qualquer caso.
Os domingos não são considerados feriados para efeito forense, mas apenas os dias declarados em lei.
A citação e a penhora não poderão ser praticados durante feriados, exceto se autorizados nas férias forenses.
Quanto à antecipação da tutela, indique a alternativa correta.
São dois os requisitos previstos em lei para sua concessão: prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável, de difícil reparação ou de ineficácia do provimento final.
A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, devendo haver prova inequívoca de sua alegação.
A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, inclusive por ocasião da prolação da sentença, ainda que nessa ocasião importe na solução do litígio.
Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferi-la, cabendo à parte requerer medida cautelar incidental.
Será concedida antes da citação do réu, haja vista sua natureza jurídica que visa antecipar os efeitos da decisão final, perdendo seu objeto com a resposta do réu, que inviabilizará a pretensão.
A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, desde que assegure o resultado prático equivalente.
A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa, desde que esta seja requerida pela parte.
O juiz não poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa, ainda que seja insuficiente ou excessiva.
Publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la por inexatidões materiais, a requerimento da parte.
A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica.
Em relação aos processos em que a Fazenda Pública é parte, assinale a alternativa correta.
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre 10 e 20% do valor da causa.
As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagas, ao final, pela parte contrária.
Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
Na execução fiscal, a Fazenda Pública deverá escolher o foro do devedor solidário, quando houver mais de um.
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Quanto à ação declaratória incidental, é correto o que se afirma em:
A demanda de declaração incidental é modalidade autônoma de resposta do demandado em face do autor.
O réu que a propõe está formulando novo pedido em face do autor, como uma reconvenção.
Pode ser proposta no pedido de contencioso de conhecimento e jurisdição voluntária, mas incabível no executivo.
No procedimento sumário, deve ser apresentada por ocasião da contestação, não se admitindo outro prazo.
O capítulo de sentença que julga a demanda incidente terá natureza declaratória ou condenatória se for o caso.
Mandado de segurança coletivo é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Esse posicionamento está
correto, porque o mandado de segurança coletivo tem o mesmo interesse jurídico que uma ação individual de natureza coletiva.
correto, porque o mandado de segurança coletivo se presta à defesa de direito líquido e certo dos interesses dos membros ou associados.
incorreto, porque o interesse jurídico coletivo não traduz uma substituição processual, haja vista a natureza do procedimento específico.
incorreto, porque o mandado de segurança coletivo tem o mesmo rito especial reconhecido para o mandado de segurança individual.
incorreto, porque o mandado de segurança coletivo visa à proteção de direitos inerentes às entidades enumeradas pela Constituição.
Analisando as nulidades processuais, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado.
Poderá a parte requerer a anulação do processo em que o Ministério Público não participou e tenha sido intimado.
As citações e as intimações serão anuláveis, quando feitas sem observância das prescrições legais, exceto se não houver prejuízo.
A nulidade dos atos poderá ser alegada a qualquer tempo pelas partes, ainda que lhe tenha dado causa.
Se o processo tiver corrido sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
Não será possível o aproveitamento dos atos praticados, mesmo que não resulte prejuízo à defesa ou que o Ministério Público não o requeira.
A ação de consignação em pagamento pode ser proposta
por terceiro, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
em se tratando de prestações periódicas, que as vincendas sejam pagas até a data do vencimento.
para o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 10 (dez) dias contados do deferimento.
para o credor receber e dar quitação, sem que seja condenado no pagamento de custas e honorários.
quando for justa a recusa do credor em receber ou este estiver em mora no caso de ter de recebê-las.
Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que
tem legitimidade para propor a ação o terceiro juridicamente interessado, se não foi ouvido no processo a ser rescindido.
a petição inicial deverá seguir os requisitos legais, podendo cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa.
a sentença homologatória de acordo judicial poderá ser objeto de pedido rescisório, quando exarado por erro das partes.
pode ser proposta quando a decisão a ser rescindida for proferida por juiz impedido ou relativamente incompetente.
poderá ser proposta pelos motivos explicitados em lei ou em qualquer situação em que se verifique uma nulidade processual.
É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando
pretenda o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
presentes os requisitos legais, seja proposta por qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
presentes os requisitos legais, seja proposta por prefeito municipal, autorizado pela Câmara Municipal.
pretenda o controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados.
proposta por governador do Estado, admita intervenção de terceiros ao feito, sem que possa haver desistência posterior.
A imunidade recíproca dos entes tributantes, conforme prevista no art. 150, VI "a" da Constituição Federal, diz respeito, exclusivamente, a
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
na data da sua publicação.
em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação.
em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
na data neles prevista.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação
de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
jurídica, desde o momento em que não esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
antijurídica, desde o momento em que esteja constituído, ainda que não definitivamente, nos termos de direito aplicável.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, exceto em caso de falência, ou de compra de filial ou unidade isolada produtiva, em processo de recuperação judicial. Por outro lado, haverá a referida responsabilidade quando o adquirente for parente em linha reta
ou colateral até o 4.º grau, consanguíneo apenas, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios.
ou colateral até o 4.º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios.
ou colateral até o 3.º grau, consanguíneo apenas, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios.
ou colateral até o 3.º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios.
apenas ou colateral, independentemente do grau, consanguíneo apenas, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, apenas.
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos apenas em contrato para sua concessão.
em cada caso, independentemente de despacho da autoridade administrativa, desde que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado não faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, por sua vez, o crédito tributário
prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
prefere os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
não prefere os créditos extraconcursais, mas prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos do Código Tributário Nacional, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
A Execução Fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas
tributárias apenas, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.
não tributárias apenas, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.
tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.
tributárias ou não, de pessoas jurídicas de direito privado, apenas, e sucessores a qualquer título.
tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, exceto dos sucessores a qualquer título.
O executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução, no prazo de
O depósito do montante integral do crédito tributário em sede de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal é
obrigatório, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
facultativo, mas não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário caso não seja efetivado.
obrigatório, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
facultativo, e se não efetivado, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
nunca será possível, pois o depósito só é devido em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
mandado de segurança e transação.
liminar em sede de mandado de segurança e concessão de tutela antecipada.
concessão de tutela antecipada e isenção.
concessão de medida liminar em outras ações e compensação.
parcelamento e remissão.
Para converter um terço das férias em abono pecuniário, o empregado deverá requerê-lo
até 6 (seis) meses antes do término do período aquisitivo.
até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
a qualquer tempo, por ser direito do trabalhador.
até 15 (quinze) dias antes do início de gozo das férias, em qualquer hipótese.
Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, será assegurado
um intervalo de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados.
um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, não se computando esse intervalo como de trabalho efetivo.
um intervalo de quinze minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo.
um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, computando-se esse intervalo como de trabalho efetivo.
uma jornada normal de 6 (seis) horas diárias, com 30 minutos de intervalo para repouso, não se computando esse intervalo como de trabalho efetivo.
No término do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito somente
a férias proporcionais.
ao 13.º salário proporcional.
ao 13.º salário proporcional, aviso prévio e levantamento dos depósitos do FGTS.
às férias proporcionais, ao 13.º salário proporcional e levantamento do FGTS.
ao aviso prévio.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de
quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso.
quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, o salário, a jornada e o local de trabalho, exclusivamente.
vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive as utilidades, se for o caso.
vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso.
vinte e quatro horas, após o período experimental, para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso.
O exame médico é obrigatório, por conta do empregador,
somente na admissão e na demissão do empregado.
somente na admissão e periodicamente na vigência do contrato de trabalho.
na admissão do empregado, sendo facultado ao empregador arcar com as despesas dos exames demissional e periódico.
na admissão, periodicamente, e na demissão, correndo por conta do empregado eventuais exames complementares requeridos pelo médico do trabalho.
na admissão, periodicamente, e na demissão, inclusive quanto aos eventuais exames complementares requeridos pelo médico do trabalho.
Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas, possuidores dos respectivos diplomas concedidos, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida, compete o exercício das seguintes atividades, exceto:
fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza.
análise química, elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução.
perícia civil ou judiciária sobre essa matéria.
magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química.
As convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho
entrarão em vigor trinta dias após a data do depósito dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
não poderão ter o prazo de vigência estipulado por período superior a três anos.
terão o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total subordinado à aprovação de assembléia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes.
integram, ao lado da arbitragem e da mediação, as formas de composição dos conflitos individuais de trabalho.
conterão, facultativamente, normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.
Exclui(em)-se dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais:
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
compreende, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
compreende o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
no tocante às comissões, gratificações e percentagens, não pode ter seu pagamento estipulado por período superior a um mês, em face da natureza alimentar dessas verbas.
compreende a utilidade concedida pelo empregador, a título de educação, abrangendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
não pode sofrer desconto em razão de prejuízos causados pelo empregado, em nenhuma hipótese, que se enquadram no ônus da atividade econômica.
No tocante à Comissão de Conciliação Prévia, prevista na CLT, é incorreto afirmar que
a demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, que entregará cópia datada e assinada aos interessados.
frustrada a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.
caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o empregado deverá submeter sua demanda à primeira, salvo os casos de impedimento ou suspeição.
o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
O concurso de pessoas
não tem previsão legal no CP, todavia, é amplamente estudado pela doutrina e diz respeito à co-autoria e à cumplicidade.
tem previsão legal na Constituição Federal, e abrange o estudo da co-autoria e da participação.
está previsto no art. 13 do CP: "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".
influencia diretamente na tipificação do delito, seja ele doloso ou culposo.
determina que a pena em razão da prática do delito seja fixada na medida da culpabilidade do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre as penas de reclusão e detenção.
A pena de reclusão impõe ao condenado, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, enquanto que a pena de detenção não impõe a pena cumulativa de multa.
Trata-se do regime inicial de cumprimento da pena; enquanto a pena de reclusão se inicia em regime fechado, semi-aberto ou aberto, a pena de detenção se inicia em regime semi-aberto ou aberto.
O condenado à pena de reclusão deverá cumpri-la integralmente no regime fechado, enquanto que o condenado à pena de detenção deverá cumpri-la integralmente no regime semi-aberto ou aberto.
A pena de reclusão permite sua conversão em medida de segurança, na hipótese do não pagamento, enquanto a pena de detenção não possui a mesma característica.
Está no tipo de estabelecimento penal para cumprimento da pena; enquanto a pena de reclusão é cumprida em penitenciárias, a pena de detenção é cumprida em centros de detenção provisória – CDP.
"X", com dezoito anos de idade, não reincidente e de bons antecedentes, em razão de ter confessado a prática de crime de roubo, foi processado e condenado a três anos e oito meses de reclusão. Rigorosamente, nos termos da lei, sua pena poderá ser cumprida
integralmente em regime fechado, uma vez que se trata de crime hediondo.
inicialmente em regime fechado, com progressão para o regime semi-aberto e aberto.
inicialmente em regime semi-aberto, com progressão para o regime aberto.
em regime aberto, podendo excepcionalmente ser substituída por prestação de serviços à comunidade.
O regime semi-aberto de execução de pena
pode ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou em outro estabelecimento similar.
consiste no cumprimento de pena em casa de albergado, tendo como premissa maior a autodisciplina do condenado.
deve ser aplicado com prioridade aos condenados a penas menores do que dois anos.
consiste no cumprimento de pena nos centros de detenção provisória – CDP.
pode ser aplicado, inicialmente, inclusive ao condenado reincidente.
A redução dos prazos prescricionais
foi revogada expressamente em razão da redução da idade da maioridade civil.
não tem previsão legal.
está prevista no Código Penal e deve ser aplicada se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
está prevista no Código Penal e deve ser aplicada se o criminoso era, no momento da consumação do delito, menor de 21 anos e maior de 18 anos, ou maior de 70 anos.
está prevista no Código Penal, todavia, não tem mais aplicação prática, uma vez que a maioridade civil foi reduzida para 18 anos.
Considere as afirmações no que tange à prescrição penal.
I. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.
II. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
III. A prescrição da pena de multa sempre ocorrerá no prazo de dois anos.
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.
I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.
II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade.
III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.
O crime de contrabando ou descaminho
é delito que, por sua gravidade, impõe pena que deve ser cumprida inicialmente no regime fechado.
pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
é uma espécie de crime contra a administração pública que contém em seu tipo norma penal em branco.
é crime de concurso obrigatório, ou seja, a sua tipificação exige a concorrência de mais de um sujeito ativo.
é fato atípico para o direito penal, sendo mero ilícito administrativo.
Quanto ao crime tentado, é correto afirmar que
ocorre quando o fato concreto se encaixa, com perfeição, ao tipo abstrato.
é também chamado de crime de menor potencial ofensivo.
suas penas estão especificadas na parte especial do código penal e, salvo exceções, são menores que aquelas previstas para os crimes consumados correspondentes.
é a realização incompleta da conduta típica, que não é punida como crime autônomo.
corresponde à prática incompleta da conduta típica, punida como crime autônomo, no entanto, com a pena reduzida.
Diante do que dispõe o Título X do Código Penal que trata dos crimes contra a fé pública, considere as seguintes assertivas:
I. O crime de falsidade ideológica somente é praticado na modalidade dolosa, e exige que o sujeito ativo tenha total consciência da falsidade.
II. Exercer o curandeirismo é crime contra a fé pública, uma vez que explora a crença popular na cura espiritual de doenças.
III. Configura crime contra a fé pública usar, como próprio, passaporte de terceiro.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto __________ e secreto, por maioria __________, exigido o comparecimento _________ dos inscritos.
Assinale a alternativa que completa, adequadamente, as lacunas, de acordo com o artigo 3.º, § 3.º da Lei n.º 3.820/60.
nominal ... equitativa ... da metade.
distrital ... absoluta ... de três quartos.
direto ... simples ... da maioria absoluta.
indireto ... relativa ... da maioria qualificada.
proporcional ... qualificada ... da maioria simples.
Considere a seguinte afirmação, extraída do artigo 5.º da Lei n.º 3.820/60, e assinale a alternativa adequada: O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de dois anos; o mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de quatro anos.
A afirmação não apresenta qualquer incorreção.
Há incorreção no que concerne às qualificações dos membros do Conselho Federal.
Há inversão de prazos, pois os mandatos são de quatro e dois anos, respectivamente.
Há, apenas, incorreção relativa ao prazo de duração do mandato da diretoria do Conselho Federal.
Há, apenas, incorreção relativa ao prazo de duração do mandato dos membros do Conselho Federal.
Além de dar outras providências, o Decreto n.º 85.878/81, por sua ementa, estabelece normas
que regem as relações de trabalho prestado por Farmacêuticos na indústria, especialmente em laboratórios.
a serem utilizadas para o processamento das infrações éticas e disciplinares, bem como aplicação das respectivas sanções.
regulamentadoras da inscrição definitiva, inscrição provisória e inscrição secundária de Farmacêuticos e profissionais afins.
para execução da Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de Farmacêutico.
relativas à obrigatoriedade de oferecimento dos medicamentos genéricos aos pacientes e público em geral, nas farmácias e drogarias.
Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. Referido conceito, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 5.991/73 e artigo 2.º do Decreto n.º 74.170/74, corresponde a
O Decreto n.º 74.170/74 regulamenta a Lei n.º 5.991/73. Com relação aos estabelecimentos autorizados a realizar a dispensação de medicamentos, assunto tratado, respectivamente, nos artigos 3.º e 6.º,
ambos os textos normativos trazem a mesma previsão, qual seja: apenas farmácias e drogarias.
ambos os textos normativos trazem a mesma previsão, qual seja: farmácias, drogarias, postos de medicamentos e dispensários de medicamentos.
o Decreto, além das farmácias e drogarias, inclui os postos de medicamentos, as unidades volantes e os dispensários de medicamentos.
a Lei não faz referência aos postos de medicamentos e dispensários de medicamentos.
a Lei, além das farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes, contempla os dispensários de medicamentos.
Ao tratarem do receituário, a Lei n.º 5.991/73 e o Decreto n.º 74.170/74, ambos no artigo 41, determinam: quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento
solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.
negar-se-á a manipular o produto, lançando por escrito suas razões.
notificará o órgão de classe do profissional que a prescreveu, solicitando confirmação ou alteração.
fará as alterações pertinentes, considerando os padrões de boa técnica universalmente aceitos, cientificando o paciente ou responsável.
manipulará o produto, mas cientificará o paciente ou o responsável acerca das incompatibilidades, colhendo sua expressa ciência.
Os artigos 39 a 43 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia tratam da inscrição remida, a cujo beneficiário se faculta a dispensa de recolhimento das anuidades. Para que seja efetivada tal modalidade de inscrição o Farmacêutico
I. deverá ser aposentado por invalidez ou possuir, na data da solicitação, idade superior a 70 (setenta) anos, não mais exercendo atividades na área de Farmácia;
II. deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante o Conselho Regional de Farmácia;
III. não poderá ter sofrido qualquer penalidade por infração ética.
Completa(m) adequadamente a assertiva
É hipótese de cancelamento ex officio de inscrição do Farmacêutico, nos termos do § 3.º do artigo 53 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia, a
não comprovação do efetivo exercício da profissão.
permanência em débito por três anos consecutivos.
condenação judicial com trânsito em julgado por crime relativo ao exercício da profissão.
manifestação pública contra ato do Conselho Regional de Farmácia ou de membro de sua diretoria.
atuação em desconformidade com os requisitos morais e éticos exigidos para o desempenho das funções.
A Resolução n.º 461/07 do Conselho Federal de Farmácia normatiza as reprimendas éticas e disciplinares aplicadas aos Farmacêuticos, sendo que referido diploma legal prevê, entre outras, as seguintes sanções:
. advertência;
II. eliminação;
ompleta(m) adequadamente a assertiva
Assinale alternativa que traz, nesta ordem, uma circunstância atenuante e uma agravante, balizadoras da imposição de pena e sua graduação, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 461/07 do Conselho Federal de Farmácia.
Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição; a premeditação.
A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade; ter sido o ato cometido por motivo fútil ou torpe.
Ser o indiciado menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) na data da decisão; a acumulação de infrações, sempre que duas ou mais sejam cometidas no mesmo momento.
Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato; as consequências do ato se voltarem contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
Ter o indiciado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado ou serviço prestado; a ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento.