Código Florestal: encontro na OAB-SP acirra polêmica
Seminário sobre Código Florestal, realizado pela OAB-SP, reuniu cerca de 30 especialistas e parlamentares, incluindo o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), entorno dos pontos polêmicos da pauta - anistia, APPs e Reserva Legal, que deve ser votada na Câmara, neste semestre. A polarização entre ruralistas e ambientalistas ainda divide opiniões sobre o projeto substitutivo à atual legislação, de 1965
Planeta Sustentável - 25/03/2011
Mais de 30 especialistas e parlamentares, entre consultores, acadêmicos, cientistas, secretários de meio ambiente e deputados federais, se reuniram no dia 18/03, na sede da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, para discutir um dos projetos de lei que geram mais controvérsias no país: o PL substitutivo ao Código Florestal* (nº 1.876/99), de autoria do deputado federal Aldo Rebelo, do PC do B-SP.
O encontro aconteceu durante o Seminário Código Florestal e Perspectivas para a Proteção ao Meio Ambiente, promovido pela instituição e durou praticamente sete horas e terminou sem consenso sobre alguns pontos do documento.
Os principais temas de controvérsia são:
- a possibilidade de anistia a crimes ambientais praticados até julho de 2008;
- a diminuição da distância a corpos d´água em APPs - Áreas de Preservação Permanente e
- modificações na concepção de reservas legais.
A polarização entre "ruralistas" e "ambientalistas" ainda é muito presente e - claro! - marcou o encontro. Importante salientar, em relação a esse aspecto, que, neste mês, foi instalada uma Câmara de Negociação no Congresso, para tentar viabilizar texto final mais equilibrado, como já noticiamos aqui (Leia Código Florestal ganha câmara de negociação).
A ABC - Associação Brasileira de Ciências* e a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência* estiveram representadas no evento e criticaram o fato de que o conhecimento científico, em nenhum momento, deu sustentação aos argumentos constantes no texto.
A expectativa é que o PL seja votado neste semestre e há possibilidade que entre em plenário, no mês que vem.
A seguir, detalhes de tudo o que foi debatido durante o encontro na OAB, além de depoimentos exclusivos.
ALDO REBELO DEFENDE MAIS MODIFICAÇÕES EM APPs
O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do PL - Projeto de Lei Substitutivo do Código Florestal, afirmou que deveria fazer alterações no documento para propor a redução de até 7,5 m da distância de APPs - Áreas de Preservação Permanente a corpos d´água (nascentes, córregos, rios), no caso de agricultores familiares, que atenderia solicitação feita pela Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura*.
"Pretendo acolher a solicitação da Contag, que também pediu que seja facilitado o processo de averbação dos pequenos proprietários", disse, com exclusividade, ao Planeta Sustentável. Entretanto, em audiência pública que ocorreu no dia 23, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, voltou atrás na decisão de diminuir as distâncias das APPs ainda mais. (Leia Projeto do novo Código Florestal é discutido na Câmara)
O parlamentar ainda destacou que analisará a proposta encaminhada por 64 organizações entre empresas produtoras de papel e celulose e ONGs ambientalistas, na semana passada, à Câmara de Negociação das Mudanças no Código Florestal e divulgada a público, no dia 24 (leia Código florestal: empresários e ambientalistas se aliam). "Vou acolher tudo aquilo que não prejudique o pequeno agricultor", salientou.
"A própria APP, que tornou-se epicentro da discussão, é artificial e a medida foi tirada da cartola. Muitos agricultores têm até 70 % de sua área transformada em área de proteção. Não se pode renunciar nem ao meio ambiente, nem à agricultura. Passou para 30m até 500m e as pessoas acabaram caindo na ilegalidade. Na Austrália, por exemplo começa em 5m e termina em 20m, é lá é permitido o uso de agrotóxico na beira do rio", afirmou o parlamentar. Para ele, mais um fator complicador aos pequenos produtores é a Resolução do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente, que modificou o conceito de várzea e proibiu a ocupação em topo de morro em APPs.
"Uma ou outra propriedade, a meu ver, pode escapar da ilegalidade. Mas do jeito que está, quase 100% no RS, por exemplo, os colocaria na ilegalidade".
Rebelo também criticou que o conceito de Reserva Legal passou a ser de reserva biológica, nas últimas décadas. "Isso restringe muito o uso à preservação das espécies vegetais e animais. Reserva legal da propriedade só existe no Brasil. Os parques na Europa não têm mais florestas originais". Segundo o parlamentar, tanto na Amazônia, como no estado de São Paulo, isso se tornou um problema.
"Não temos estoque de vegetação nativa no Estado. Teria de se arrancar as plantações de cana, de soja... O país é desigual e apresenta processo de ocupação diverso, que deve ser equilibrado. A impressão que dá é de que um desastre como o que aconteceu no Japão tem a ver com quem cria vaca em Rondônia".
O deputado disse que seu objetivo é tirar as pessoas da ilegalidade ao inserir, no texto, a indicação de que haveria perdão às infrações cometidas até 2008. "As multas, nesta questão, não têm compatibilidade com nada. A maioria é superior ao valor da propriedade. Os cartórios dessas cidades já estão contando as propriedades para penhorar e leiloar. Mas as pessoas não têm dinheiro, nem para ir a esses cartórios que, muitas vezes, ficam a 800 km do terreno".
Ainda, de acordo com Rebelo, a Câmara de Negociação tem conversado com o Ministério do Meio Ambiente e com o Ministério das Cidades. "Vamos encontrar o consenso que for possível para fazermos um acordo que viabilize a matéria meio ambiente e coloque os agricultores na legalidade e, quem sabe, avance e aperfeiçoe essa legislação".
EDUARDO JORGE COMENTA DESRESPEITO ÀS REGRAS DAS APPs
O secretário municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, Eduardo Jorge, destacou que a falta de obediência ao atual Código Florestal nas cidades, em áreas de APPs, já teve reflexos neste verão, em vários estados como Alagoas e Santa Catarina.
"Há pelo menos 40 anos, o Código é desrespeitado. Isso faz com que as cidades tenham que se adaptar a essas alterações. A obrigação dos governantes é verificar quem está em área de risco e colocá-lo em lugar seguro. É preciso fazer diagnósticos, como foi feito em SP, pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, em que foram constatadas 115 mil famílias em risco. Mais de 600 já foram retiradas dos locais e outras 700 deverão ser retiradas em curtíssimo prazo", disse.
Segundo o secretário, nos últimos seis anos, cerca de seis mil novas invasões foram registradas na cidade. "Algumas famílias estão sob o auxílio aluguel. Não deixar morrer é a obrigação para hoje e, nessa discussão, não pode ser esquecida a adaptação às mudanças climáticas".
CÓDIGO FLORESTAL IDEAL, SEM DICOTOMIA
"O Código Florestal atual e o projeto do substitutivo são um avanço muito grande, tanto ao setor ambiental, como de agricultura. Não precisa haver dicotomia. A discussão deve ser sem paixão, mas com equilíbrio", considera José Tadeu de Faria, representante do Ministério da Agricultura.
Segundo ele, com o crescimento do país, a agricultura teve de adotar novas tecnologias e , com isso, hoje já é possível praticar agricultura de clima tropical e exportar o modelo. "Agora, tem ainda a responsabilidade social e a questão da mitigação está sendo contemplada por técnicas adotadas pela Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária".
PROJETO DE REBELO ESTIMULA O DESMATAMENTO
Sempre que o consultor e ex-secretário do Fórum de Mudanças Climáticas, Fábio Feldmann é convidado para discutir o Código Florestal e o texto do PL - Projeto de Lei Substitutivo, com relatoria de Rebelo, é taxativo e alerta: o documento estimula o desmatamento, o que destruirá a maioria dos biomas. Ele ainda propõe: "Defendo uma legislação para todos os biomas. Sem ela, os demais, com exceção da Mata Atlântica, ficam desprotegidos. É preciso incluir o Cerrado, a Caatinga e o Pampa, na Constituição. Eles não são considerados patrimônios nacionais".
E mais: para ele, a proposta de anistia feita por Rebelo, no texto do PL, a proprietários rurais que praticaram infrações até 2008, é antiética. "Essa é, ainda, uma forma de punir os proprietários que preservaram as APPs".
Feldmann citou, ainda, que, recentemente, a Revista Nature - respeitada publicação científica - divulgou que o principal impacto do aquecimento global está na modificação do regime de chuvas, entre outros. "No artigo, foi mencionada a importância da ampliação de APPs, em função dos incidentes climáticos graves".
Sérgio Leitão, diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil, chamou de inverdades os argumentos dos ruralistas de que o setor do agronegócio é sempre prejudicado no contexto da discussão. "Historicamente, o Estado sempre subsidiou o setor".
Já Roberto Klabin, presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, destacou que o setor também pode encontrar alternativas criativas para a destinação das propriedades de baixa produtividade, como o turismo ecológico.
UM CÓDIGO FLORESTAL ECOLÓGICO
A atual legislação florestal não evitou a perda de sítios arqueológicos na Mata Atlântica e na Amazônia. "A discussão atual do PL - Projeto de Lei Substitutivo do Código Florestal, por sua vez, ganhou tom apaixonado entre ambientalistas e ruralistas", avaliou Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo ele, o novo texto tem o desafio de adotar a concepção ecológica, sem inviabilizar a produção de alimentos.
O advogado salientou que o mundo perdeu 36 milhões de florestas e mais de 16 mil espécies de animais entraram na lista de risco de extinção. "Hoje, aqui no Brasil, só restam cerca de 7% da vegetação da Mata Atlântica. Dos primatas brasileiros, das 25 espécies em extinção, a maioria está neste bioma, e o desmatamento anual da Amazônia cresceu cerca de 35%, principalmente devido à questão madeireira".
Segundo Cavalcante, a grande maioria faz a extração de forma predatória e não-oficial. "Cerca de 80% da produção madeireira da Amazônia provém de extração ilegal, de acordo com a Secretaria Estratégica do Governo. Há, inclusive, exploradoras estrangeiras locadas no país". Ele ainda salienta que, entre 2002 e 2008, o desmatamento no Cerrado foi maior do que na Amazônia.
Nesse contexto predatório, o advogado considera que não podemos esquecer que, além de fatores climáticos, com as oscilações dos índices pluviométricos, há os comprometimentos socioambientais, com o etnocídio de nações indígenas, entre outros problemas.
Luiz Flávio Borges D`Urso, presidente da OAB-SP, informou que a entidade produzirá documento baseado nas discussões dos especialistas para ser apreciado na Câmara.
CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO É SAÍDA DEMOCRÁTICA
Ricardo Trípoli, deputado federal (PSDB-SP), considera que a Câmara de Negociação das Mudanças do Código Florestal, instalada neste mês, em Brasília, é uma saída democrática para tratar das polêmicas que envolvem o texto do PL - Projeto de Lei Substitutivo do Código Florestal (nº 1.876/99). Ele compõe o grupo, representando a ala ambientalista, que também tem integrantes do segmento rural, do Governo e dos partidos minoritários.
Para o parlamentar, a redução de áreas de APP, proposta no texto, vai resultar no assoreamento dos rios. "Se observarmos bem o que aconteceu no Rio de Janeiro, podemos vislumbrar as catástrofes que ocorrerão no Brasil, já que não existirá preservação em topos de morros".
Outra crítica feita pelo deputado diz respeito ao fato de o PL estar impulsionando uma corrida aos cartórios. "Todos os grandes fazendeiros proprietários rurais já estão dividindo suas áreas em quatro módulos para se tornar "pequenos agricultores" perante os cartórios e, assim, se beneficiar da futura lei".
Trípoli também não concorda que o substitutivo permita a compensação ambiental em outros estados ou bacias hidrográficas. "Isso é um absurdo, como também criar o conceito de área rural consolidada e isentar de multas quem cometeu crime, até julho de 2008. Isso é uma anistia a crimes ambientais".
BOA PARTE DA BIODIVERSIDADE ESTÁ NAS ZONAS RURAIS
Ricardo Ribeiro Rodrigues, professor do Departamento de Ciências Biológicas da ESALQ - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, representante da ABC - Associação Brasileira de Ciências e da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência destacou que o conhecimento científico não foi atendido na confecção do PL Substitutivo do Código Florestal.
"A maioria da biodiversidade a ser conservada está nas propriedades rurais", alertou. O especialista esclareceu que, por meio de pesquisas, foi constatado que é possível produzir mais, sem necessidade de utilizar mais hectares de terra. Rodrigues disse que é importante conservar as APPs. "O programa Biota/FAPESP (Programa de Pesquisas em Caracterização, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade do Estado de São Paulo*) aponta a existência de 15 trabalhos sobre esse tema".
Segundo o cientista, historicamente, no Brasil, são desmatadas áreas de baixa produtividade. Ele explicou que é preciso desconstruir o conceito errôneo de que em reserva legal nada pode ser produzido. "É um local destinado para produções de menor impacto, mais lucrativas do que a pecuária em áreas sem aptidão". Só na Mata Atlântica, ele disse que há, atualmente, déficit de 2.700 milhões de hectares de reserva legal. No Brasil, esse percentual é de 42 milhões de hectares. No caso dos pastos, a estimativa é de cerca de 61 milhões de hectares em terras agrícolas.
RURALISTAS APELAM AO STF SOBRE RESERVA LEGAL
A SRB - Sociedade Rural Brasileira* é favorável ao PL Substitutivo ao Código Florestal, de Aldo Rebelo. Segundo o presidente da entidade, Cesário Ramalho, a instituição recorreu à Justiça, para garantir o direito adquirido sobre a reserva legal e o caso já está no STF - Supremo Tribunal Federal.
"Hoje, a insegurança jurídica começa a inibir os investimentos no setor. É importante destacar que temos 1,2% do território de florestas plantadas e não é só com eucalipto e 80% da soja plantada no país, mas, sim, de plantio direto (mais sustentável)".
Ramalho afirmou que os ruralistas são favoráveis às APPs, mas com uma ressalva. "Só não concordamos que sejam iguais em regiões diferenciadas".