Conclusão: 06/03/2017
Solicita ao Executivo Municipal, para que a pasta responsável, encaminhe projeto para o Legislativo autorizando repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, recurso vinculado as Equipes de Saúde da Família recebidos pelo Estado conforme Portaria 892/201.
Com base no valor recebido pelo Estado para a finalidade de incentivo financeiro do PACS/ESF o valor deve ser integralmente repassado aos Agentes por foça da Lei Federal 8212/1991 não havendo incidência de encargos sociais.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 01/03/2017 - 15:23:58 por: Rute da Costa - Alterado em: 01/03/2017 - 15:23:58 por: Rute da Costa