TERMOS DE USO E PRIVACIDADE ENTRE A PRINCESS E A MOTORISTA AUTÔNOMA CADASTRADA e PASSAGEIRA
Este instrumento, daqui em diante será denominado "Termo de USO" e, compõe ao mesmo tempo os documentos seguintes:
a)Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a PRINCESS DRIVER SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 32.087.061/0001-24, com sede na Avenida José Vieira Caúla, esquina com Chiquilito Erse, Nº 3893, sala 12(anexa ao posto de gasolina), 1º andar, bairro Embratel, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.820-773, que neste termo será denominada PRINCESS e, a Motorista autônoma de veículo automotor devidamente cadastrada e legalizada para prestar serviços de transporte individual de passageiras, que será denominada MOTORISTA, que optem por utilizar o aplicativo PRINCESS DRIVER;
b) os termos de uso que contém as condições para utilização do Aplicativo;
c) regem seu acesso e uso, como pessoa física, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços, e;
d) regerá as normas de uso das usuárias cadastradas, denominadas passageiras.
A PRINCESS é, para efeitos destes TERMOS DE USO, uma Empresa de Tecnologia de Transporte (ETT). Se compromete a regularizar-se juntamente aos Órgãos Competentes Municipais (que assim exigirem), os quais se estabelecer. E integra única e exclusivamente uma plataforma de tecnologia que permite às usuárias de aplicativos móveis ou sítios eletrônicos da PRINCESS DRIVER. A PRINCESS NÃO PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE OU LOGISTICA, 2 NEM FUNCIONA COMO TRANPORTADORA E, TODOS E QUALQUER SERVIÇO DESSA NATUREZA PRESTADA POR MOTORISTAS AUTÔNOMAS CADASTRADAS NÃO POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A PRINCESS. A PRINCESS, RESPEITA AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRA, EM ESPECIAL À LEI FEDERAL Nº 12.587 DE 03/01/2012 alterada pela Lei nº 13.640 DE 26/03/2018, E AS LEIS MUNICIPAIS ONDE A PRINCESS SE ESTABELECER. Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais a MOTORISTA se obriga ao utilizar o aplicativo a ele gratuitamente licenciado pela PRINCESS, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da PRINCESS, pelo aplicativo da PRINCESS para smartphones e, pelo site http://www.princessdriver.com.br, daqui em diante chamado "APLICATIVO".
a) a PRINCESS DRIVER SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 32.087.061/0001-24, com sede na Avenida José Vieira Caúla, esquina com Chiquilito Erse, Nº 3893, sala 12(anexa ao posto de gasolina), 1º andar, bairro Embratel, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.820-773. É proprietária e licenciante do APLICATIVO, Empresa de Tecnologia de Transporte (ETT). E integra única e exclusivamente uma plataforma de tecnologia que permite às usuária de aplicativos móveis ou sítios eletrônicos da PRINCESS DRIVER.
b) Usuária: Usuária é toda e qualquer pessoa física que utilize ou acesse os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela PRINCESS e que passa a ser regido por estes Termos na medida do permitido legalmente 3 de forma objetiva assim que se iniciar a utilização dos Serviços.
c) Passageira: Usuária específica que utiliza os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela PRINCESS com o objetivo de contratar motoristas autônomas prestadoras de serviços para ser levada de um local a outro.
d) Motorista Autônoma Cadastrada: Usuária específica que utiliza os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela PRINCESS com o objetivo de receber chamadas de Passageiras para levá-las de um local a outro e, receber pelo serviço nas condições definidas nesses Termos de Uso e nas legislações municipais, neste termos denominada motoristas.
e) Cadastro: São todos os dados pessoais disponibilizados pelas usuárias e motoristas para sua suficiente identificação nos sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela PRINCESS.
f) Serviços: Será todo o serviço de intermediação realizado pela PRINCESS que envolva o transporte de mulheres e acompanhantes (caso a motorista aceite), respeitando sempre a segurança e o cuidado devido à todas, sejam estas passageiras ou motoristas.
g) Termos de Uso: Consiste no contrato aqui descrito que prevê todas as hipóteses habituais da relação entre Usuárias e a PRINCESS, sendo passível de eventuais atualizações sempre que se fizerem necessário.
Aqui é um resumo dos direitos e obrigações da motorista e da PRINCESS estabelecidos nos nossos Termos de Uso. Este existe para facilitar a compreensão das principais regras pela motorista, mas não substitui os termos de uso. É importante que a motorista leia os termos de uso por completo e aceite previamente e expressamente, posto não se admitir a alegação de desconhecimento das regras e obrigações aqui contidas. Ainda se você não concorda com estes Termos de uso, você não pode acessar nem usar os Serviços. Se houver divergências entre o resumo e os Termos de Uso, os Termos de Uso prevalecerão. A PRINCESS poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais. Ficando ainda disponível para consulta no sitio eletrônicowww.princessdriver.com.br
A RELAÇÃO ENTRE A MOTORISTA E A PRINCESS
Os Termos de Uso são contratos por meio do qual a PRINCESS:
(a) agencia os serviços de transporte prestado pela motorista para passageiras individuais; e
(b) licencia a motorista o direito de usar o aplicativo criado pela PRINCESS, que permite a motorista aceitar corridas de uma grande base de passageiras. Pelo serviço de agenciamento, a PRINCESS cobra um percentual do valor das corridas aceitas, enquanto a licença de uso é gratuita. A PRINCESS não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte de passageiras, é responsável apenas pelo licenciamento do software/APLICATIVO e pelas atividades de agenciamento acima indicadas. A MOTORISTA é a única e exclusiva responsável pelas atividades de transporte de passageiras.
O PAGAMENTO DA MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA PRINCESS
O valor das corridas pertence a motorista. O pagamento da corrida é feito diretamente pela passageira à motorista e, por meio do próprio aplicativo através de cartões de crédito. Esse pagamento é repassado pela PRINCESS para a motorista. A PRINCESS fará jus a uma remuneração pelo serviço de agenciamento correspondente a 16,99%(dezesseis vírgula noventa e nove por cento), por corrida. A cobrança dos valores devidos pela motorista à PRINCESS é feita por meio de desconto nos repasses feitos a motorista.
DAS RESPONSABILIDADES DA MOTORISTA
A motorista assume toda a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de transporte das passageiras, bem como por condutas indevidas ou ilegais que pratiquem. A motorista precisa ainda respeitar todas as regras dos Termos de Uso, inclusive aquelas sobre cadastro e utilização do aplicativo. O desrespeito às obrigações da motorista pode proceder em impedimento do seu acesso ao aplicativo sob penas de suspensão, resilição do contrato de prestação de serviços bem como exclusão do acesso ao aplicativo.
DAS RESPONSABILIDADES DA PRINCESS A PRINCESS
A assume a responsabilidade por todas as adversidades as quais der causa injustificada. A PRINCESS compromete-se ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior e melhor medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a sanar dúvidas e problemas da motorista e de passageiras. A PRINCESS não se responsabiliza por problemas ocasionados pela motorista, pela passageiras ou por terceiros.
É OBRIGATÓRIO as motorista adquirir um seguro Acidentes Pessoais de Passageiro-APP oferecido por empresa especializada, conforme legislação em vigor. A motorista pode contratar qualquer apólice, desde que cubra, no mínimo, indenização das passageiras por morte ou invalidez. A contratação do seguro APP não garante, por si só, a aceitação da cadastro da MOTORISTA.
A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DA PRINCESS
As motoristas aceitas e cadastradas, serão avaliadas pelas passageiras e pela PRINCESS com base, nos critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo, segurança, conforto e taxa de aceite e cancelamento de corridas. A motorista que for reiteradamente avaliada baixa ou mal avaliada poderá ter sua licença suspensa e ter a resilição do contrato ou até mesmo exclusão do seu cadastro, poderá ainda as motoristas serem impedida de acessar o aplicativo em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas ou inadequadas e indícios de fraude.
DA SEGURANÇA DOS DADOS DO MOTORISTA
A PRINCESS presa pela segurança e sigilo dos dados das Motoristas autônomas cadastradas e, se esforçará para manter os dados da motorista tão seguros quanto possível, 7 mas a motorista aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da PRINCESS ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima.
TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA PRINCESS DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTORISTA A PASSAGEIRA(USUÁRIA)
O APLICATIVO permite à PASSAGEIRA a conexão com a MOTORISTA que preste serviço de transporte individual de passageiras. O serviço de transporte individual é prestado diretamente pela MOTORISTA à PASSAGEIRA, sem que haja relação contratual entre este último e a PRINCESS. A MOTORISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ela e a PRINCESS é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de prestação de serviços de agenciamento de serviços de transporte e de licenciamento de uso de software. O valor a ser pago pela PASSAGEIRA à MOTORISTA por cada corrida é calculado pelo OTIMIZADOR do APLICATIVO NA PLATAFORMA, sendo proibido acordar valor diverso daquele indicado.
Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a PRINCESS 8 e a MOTORISTA, uma relação contratual de prestação de serviços de licenciamento de software, em que a PRINCESS é a agenciadora de serviços de transporte e a licenciante do APLICATIVO e a MOTORISTA é a agenciada e a licenciada para utilizar o APLICATIVO. O agenciamento feito pela PRINCESS à MOTORISTA é oneroso enquanto a licença de uso do APLICATIVO é gratuita. Por meio da licença, a MOTORISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIRAS CADASTRADAS da PRINCESS, podendo receber pedidos de corrida que a ela não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO. Como remuneração pelo agenciamento, a PRINCESS cobrará da MOTORISTA um valor por cada corrida realizada por meio do aplicativo, conforme especificado no item "O PAGAMENTO DA MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA PRINCESS". A PRINCESS cobrará da MOTORISTA um valor percentual do valor total da corrida, conforme indicado acima. A PRINCESS poderá alterar os valores cobrados da MOTORISTA a título de remuneração pelo agenciamento de serviços de transporte a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO. A PRINCESS deverá informar a referida alteração a MOTORISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais. O agenciamento e a licença de uso do APLICATIVO são feitos nos limites e, segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com 9 as provisões aqui estabelecidas. A PRINCESS concede gratuitamente à MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO. A PRINCESS não se responsabiliza por danos sofridos pela MOTORISTA em razão de cópia, transferência, ataques de Hackers ou similares, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
A PRINCESS reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A PRINCESS e A MOTORISTA A MOTORISTA
reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à PRINCESS não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo ou trabalhista. A MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à PRINCESS não estabelecem qualquer tipo de vínculo empregatício com a PRINCESS, direta ou indiretamente. A MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da PRINCESS é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pela MOTORISTA, não sendo indispensável para o 10 seu sustento. A MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à PRINCESS não estabelecem, nenhuma subordinação, nem recebe qualquer título oneroso diretamente da PRINCESS, sendo sua utilização da forma que a Motorista desejar.
A PRINCESS não se responsabilizará por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pela MOTORISTA, os mesmos são de responsabilidade exclusiva da MOTORISTA, da PASSAGEIRA, conforme o caso. A USUÁRIA reconhece que a PRINCESS é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta. A PRINCESS será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pela USUÁRIA que der causa ao dano ou prejuízo. AS USUÁRIAS (MOTORISTAS E PASSAGEIRA) RECONHECEM QUE: A PRINCESS não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pela MOTORISTA; A PRINCESS não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRA, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle das USUÁRIAS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por 11 USUÁRIAS;
A PRINCESS TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA:
Por fortuitos erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativos ao geo posicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO; Também não se responsabilizará pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIA, nem pelos problemas, danos ou prejuízos delas decorrentes; Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRA; Pela não-aceitação de cadastramento da MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros ou órgãos públicos; Pela participação da MOTORISTA ou de qualquer outra USUÁRIA em esquemas de fraude ou lesão a estes TERMOS DE USO; Por comportamentos abusivos ou dolosos por parte da MOTORISTA ou de qualquer outra USUÁRIA que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à PRINCESS, a terceiros, a outras motoristas e a passageiras. A MOTORISTA OBRIGA-SE SEM prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO a: Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO; Possuir Equipamentos adequados para melhor funcionalização e utilização do aplicativo. 12 Manter em funcionamento os equipamentos necessários para utilizar o aplicativo; A MOTORISTA é responsável por suas despesas, custos, tributos (impostos, taxas e contribuições) referentes à manutenção e operação do veículo utilizado; CUMPRIR e OBEDECER todas as exigências legais e regulatórias referente aos serviços de transporte individual de passageiras, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, principalmente: a Lei Federal nº 12.587 de 03/01/2012 modificada pela lei nº 13.640 de 26/06/2018. Prestar serviços de transporte individual de passageiras quando a lei permitir; A PRINCESS se obriga, sem prejuízos dos TERMOS DE USO: Manter os serviços oneroso de agenciamento e, gratuito de licenciamento do APLICATIVO à MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO; Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO; Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO, principalmente o sitio eletrônicohttp://www.princessdriver.com.br Realizar os repasses a MOTORISTA relativos aos valores das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO; 13 Não se apropriar de quaisquer valores da MOTORISTA que não os devidos à PRINCESS pelo agenciamento; Trabalhar da melhor maneira possível, com o maior esforço, para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais da MOTORISTA e da PASSAGEIRA. Disponibilizar uma Central de Atendimento pelo sitio eletrônico já informado nestes TERMOS DE USO preferencialmente no horário comercial.
A PRINCESS a seu livre e exclusivo critério, oferecerá, e organizará promoções e descontos sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições. As Promoções e os descontos, bem como os cupons disponibilizados pela PRINCESS, não prejudicará a Motorista de qualquer forma, portanto, realizará as respectivas corridas normalmente.
Este TERMO DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, EM ESPECIAL A LEIS FEDERAL Nº 12.587 DE 03/01/2012 alterada pela Lei nº 13.640 DE 26/03/2018 E LEIS MUNICIPAIS ONDE SE ESTABELECER(se assim for exigido), vigorarão por prazo indeterminado, enquanto a MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela PRINCESS, para refletir as novas características e regras do serviço de agenciamento prestado e do licenciamento Concedido à MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de 14 dados. A PRINCESS NÃO PRESTA SERVIÇO DE TRANPORTE OU LOGISTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANPORTADORA E, TODOS E QUALQUER SERVIÇO DESSA NATUREZA PRESTADA POR MOTORISTAS AUTÔNOMAS CADASTRADAS NÃO POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A PRINCESS. A MOTORISTA concorda que a PRINCESS poderá alterar este TERMO DE USO a qualquer tempo. A PRINCESS compromete-se a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, por meio de seu sitio eletrônico. A mera utilização/cadastramento do APLICATIVO pela MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO. Caso a MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à PRINCESS e deixar utilizar o APLICATIVO. A MOTORISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO. A rescisão destes TERMOS DE USO, bem como a suspensão, resilição ou exclusão, não isenta a MOTORISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à PRINCESS, que seguirão sendo passíveis de cobrança, protesto e de compensação. A MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja 15 pela suspensão ou resilição do contrato de agenciamento e de licença de uso de software. Também não jus a MOTORISTA a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão. A PRINCESS INFORMA QUE QUAISQUER CONFLITOS OU PROBLEMAS QUE NÃO RESOLVIDOS DE FORMA AMIGAVEL, ELEGE, DESDE JÁ, O FORO DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA, em detrimento de quaisquer outro, mesmo que privilegiado, para toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de prestação de serviços dele decorrente. A MOTORISTA e PASSAGEIRA declaram que conhecem e aceitam estes TERMOS DE USO.
Em remota hipótese de dúvida a respeito do presente instrumento, bem como do funcionamento dos aplicativos PRINCESS DRIVER - MOTORISTA (MOTORISTA) e PRINCESS DRIVER (PASSAGEIRA), por favor, contate a PRINCESS através de nossa central pelo site http://www.princessdriver.com.br, por e-mail: contato@princessdriver.com.br, telefone central (69) 2141-6248, Whatsapp (69) 98447-0042 ou instragram: @princessdriver.