Com manobra e urgência, Senado deve votar projeto que altera política de drogas nesta quarta (15)
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Após manobras para acelerar a tramitação, o texto foi aprovado conjuntamente em duas comissões —de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais— no dia 8 de abril e, sem parecer da Comissão de Direitos Humanos, será levado ao plenário, em caráter de urgência. As informações são da Folha de S.Paulo.
O projeto que muda a política sobre drogas no país e pode transformar em lei diretrizes do governo Bolsonaro deve ser votado no Senado nesta quarta-feira (15). Após manobras para acelerar a tramitação, o texto foi aprovado conjuntamente em duas comissões —de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais— no dia 8 de abril e, sem parecer da Comissão de Direitos Humanos, será levado ao plenário, em caráter de urgência.
O texto regula temas controversos como a possibilidade de internação involuntária de usuários de droga e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão. Também incorpora ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) as comunidades terapêuticas —instituições de cunho religioso já acusadas de violação de direitos.
A pressa, justificam os próprios senadores, é a proximidade do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil —medida já apoiada por três ministros. Suspensa desde setembro de 2015, a discussão deve ser retomada no dia 5 de junho.
O Projeto de Lei da Câmara 37, de 2013, é de autoria do ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, e transforma em lei dispositivos presentes na Política Nacional sobre Drogas, divulgada no mês passado pelo governo federal.
O ministro afirma que o Brasil vive uma epidemia de dependência química. No entanto, dados da pesquisa da Fiocruz sobre uso de drogas no país, que o Ministério da Justiça engavetou durante quase um ano e meio, mostraram que principal problema brasileiro em relação ao tema é o consumo de bebidas alcoólicas.
Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o projeto teve uma série de mudanças feitas em substitutivo aprovado em comissões como a de Constituição e Justiça e a de Educação.
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), porém, decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais em 2013. Ele foi relator do tema na comissão de Assuntos Econômicos e, na de Assuntos Sociais, apresentou seu relatório sem a realização de audiências públicas e descartou as alterações que tinham sido feitas.
Entre os pontos aprovados, mas que foram descartados por Valentim, estavam a possibilidade de importação de derivados e produtos à base de cânabis para uso terapêutico e a criação de um limite mínimo de porte de drogas para diferenciar usuário de traficante. O substitutivo também impunha uma série de exigências às comunidades terapêuticas, como a existência de equipe multiprofissional e respeito à liberdade de crença.
A ideia é evitar que emendas façam o projeto retornar à análise da Câmara. Se o texto aprovado pelos deputados também for mantido na votação no Senado, ele será enviado direto à sanção presidencial.
Por outro lado, a própria Câmara já tem um anteprojeto que propõe mudanças na legislação sobre drogas, entre elas a descriminalização do uso para consumo pessoal até determinada quantidade. O texto foi feito por um grupo de juristas a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Maia.
O projeto que deve ser votado nesta quarta-feira modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. O texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência, ao invés das políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários, focadas na redução de danos.
A internação compulsória poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica. O dependente químico poderá ficar internado involuntariamente por até 90 dias para desintoxicação.
Para interrupção do tratamento será preciso pedir ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.
Outra forma de atendimento prevista na norma são as comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde, e sim estabelecimentos filantrópicos.
Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, a proposta cria um atenuante na lei. O texto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.
A norma, contudo, continua sem estabelecer critérios objetivos. Segundo o relator, caberá ao juiz avaliar caso ao caso. Críticos alegam que pode haver discrepâncias entre o que cada juiz ou policial considera tráfico, abrindo margem a tratamentos diferentes por policiais com base na classe social e cor da pele do usuário.
A falta de distinção também é apontada como um dos motores do forte crescimento da população prisional brasileira. Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos cresceu mais de 81%.
A rapidez para aprovação e a rejeição de ajustes propostos na Casa provocaram o protesto de mais de 50 entidades, associações e centros de estudos ligados à saúde e ao direito, além de movimentos sociais.
Eles assinaram uma nota pública em que pedem a retomada do diálogo democrático e das audiências públicas sobre o projeto. Se aprovado, o projeto trará, na avaliação das entidades, graves retrocessos nas políticas de drogas.
O texto vai na contramão também do relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos e exortou os países a mudarem suas leis para promover alternativas à punição.
Para a pesquisadora do Instituto Igarapé Ana Paula Pellegrino, o corre-corre impede os novos senadores, fruto da renovação da Casa após a eleição, de discutir o projeto. "Ser irresponsável com este tema vai ter um alto preço para a sociedade", afirma.
#PraCegoVer: Fotografia em ângulo superior do Plenário do Senado Federal (com a mesa no lado direito da foto) durante sessão com tribunas e bancadas lotadas.