Venda de Bem em Fraude Contra Credores Não Compromete Alienação Subsequente do Mesmo Bem – Portal Intelecto INFO
Venda de Bem em Fraude Contra Credores Não Compromete Alienação Subsequente do Mesmo Bem
by Intelecto|Posted on 12 de dezembro de 2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem.
A decisão teve origem em recurso especial interposto em sede de ação revocatória ajuizada pela massa falida, que argumentava que a venda do imóvel, realizada pela empresa em situação de falência à compradora interessada – que posteriormente a revendeu a outra compradora –, foi efetivada em fraude contra os credores.
A sentença, proferida na origem, declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da massa falida para posterior arrecadação pelos credores.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou tal sentença e ainda afirmou que a primeira venda ocorreu em período suspeito para os efeitos de fraude contra credores, quando a empresa já possuía vários protestos em seu nome, ficando configurada a fraude em reação á primeira compradora, não se manifestando sobre a existência ou não de fraude em relação à segunda compradora.
Já o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu Relator, Ministro Moura Ribeiro, salientou que o artigo 53 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê a possibilidade de revogação do ato praticado pelo falido com a intenção de prejudicar os credores, desde que seja provada a fraude. Já o artigo 55, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da mesma norma, dispõe que a ação revocatória pode ser proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da intenção do falido de prejudicar os credores.
Neste sentido, o Ministro afirmou que, revogada a primeira venda em razão da existência de fraude, "este efeito apenas alcança as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida".
Dessa forma, concluiu que, para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da segunda compradora, "pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração de ineficácia de negócio jurídico".
Assim, a Turma Julgadora determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para que este, a partir do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifique a eventual existência de fraude na segunda alienação do imóvel.
(Recurso Especial nº 1.567.492 – RJ, julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 25.10.2016)