LEI Nº 2.951 DE 12/17/2004
LEI Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos, no Estado, nos termos das Leis Federais nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e legislação a elas pertinente.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal; da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a normatização, elaboração, execução e a fiscalização dos trabalhos relacionados aos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado, definidos em regulamento.
Art 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só serão produzidos, comercializados, distribuídos e utilizados em território estadual, após registrados em órgão federal competente e devidamente cadastrados na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.
§ 1º O cadastramento na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal terá validade equivalente ao registro no órgão federal, sendo automaticamente cancelado quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal.
§ 2º Sempre que um produto tiver seu registro impugnado ou cancelado por decisão de outra unidade da federação, ou por recomendação de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja o signatário, caberá à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, rever o seu pedido de cadastramento.
Art. 4º São obrigados a se registrar previamente na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:
I - os fabricantes, importadores, exportadores, comerciantes, armazenadores e distribuidores de agrotóxicos, seus componentes e afins;
Parágrafo único. As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, somente poderão comercializar produtos com estabelecimentos devidamente registrados na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.
Art. 5º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, ao deferir pedido de cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins, dará conhecimento público do ato, comunicando ainda às Secretarias de Estado de Saúde e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 1º Qualquer entidade associativa legalmente constituída, poderá contestar, fundamentalmente, o deferimento de qualquer cadastro, no prazo de trinta dias, contado da publicação referida no caput.
§ 2º Apresentada a contestação, dela será notificado o cadastrado que terá o prazo de trinta dias para, querendo, oferecer defesa à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, que decidirá sobre a sua procedência.
Art. 6º Todo estabelecimento que comercialize, armazene ou distribua agrotóxicos, seus componentes e afins e prestadores de serviços na área de agrotóxicos, deverá funcionar com a assistência e sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
Art. 7º Todo estabelecimento que comercialize, armazene ou distribua produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os de que trata o art. 4º, manterá registro das operações e estoques em livros próprios, arquivos, bancos de dados ou outro sistema similar.
Art. 8º Os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, somente poderão ser vendidos ou entregues para aplicação, mediante receituário próprio, lavrado em formulário aprovado pelo Conselho Regional de Agronomia, Arquitetura e Engenharia de Mato Grosso do Sul, prescrito por técnico legalmente habilitado.
§ 1º Também será exigido o receituário próprio dos consumidores sempre que adquirirem produtos agrotóxicos, seus componentes e afins de outros Estados ou Países.
§ 2º Não será exigido o receituário na venda de agrotóxicos especificados para higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e no uso em campanha de saúde pública.
Art. 9º O uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a comercialização, estão condicionados à observância da legislação pertinente à saúde e à proteção do meio ambiente, à prescrição técnica e ainda à orientação do fabricante, explicitada no rótulo e bula.
Art. 10. A utilização de aviação agrícola na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá à legislação pertinente.
Art. 11. O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, somente será permitido em instalações apropriadas e seguras, especialmente destinadas a este fim, e em obediência às normas nacionais, observadas as instruções fornecidas pelo fabricante, bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e na bula e as exigências do Poder Público.
Art. 12. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão submetidos à regras e a procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos constantes em legislação específica.
Art. 13. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
§ 1º Quando o agrotóxico, seus componentes e afins, não forem fabricados no País, assumirá a responsabilidade de que trata o caput a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado, submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-lo.
§ 3° As empresas produtoras, comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins e prestadores de serviços, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
§ 4° As empresas produtoras, comercializadoras e prestadoras de serviços terão o prazo de até cento e oitenta dias para providenciar a destinação final dos produtos apreendidos e ou impróprios para o uso ou em desuso.
Art. 14. Respeitadas as esferas de atribuição das Secretarias de Estado da Produção e do Turismo, e da de Saúde e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete-lhes a fiscalização sobre:
I - o uso e consumo de agrotóxicos, seus componentes e afins;
II - os estabelecimentos de comercialização, armazenamento e prestação de serviços;
III - a destinação final de resíduos e embalagens;
IV - o transporte por todos os meios existentes;
V - a coleta de amostras para análise fiscal;
VI - a devolução e a destinação adequadas de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
VII - o armazenamento, o transporte, a reciclagem, a reutilização e a inutilização de embalagens vazias.
Parágrafo único. Os funcionários em atividades de fiscalização terão livre acesso ao estabelecimento e aos locais que, de alguma forma, tenham agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 15. Compete ao Município, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 7.802, de 1989, combinado com o art. 17 da Constituição Estadual, legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Parágrafo único. O Estado prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ao Município que não dispuser de meios para sua execução.
Art. 16. O empregador é obrigado a fornecer equipamento de proteção individual e coletiva, específico, aos empregados que, manusearem, transportarem ou terem contato com agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 17. Constitui infração para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe a inobservância dos seus preceitos, bem como dos regulamentos e demais medidas diretivas dela decorrentes.
Art. 18. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, aos infratores desta Lei aplicam-se, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
II - multa, aplicada em dobro no caso de reincidência;
V - suspensão de registro ou cadastro;
VI - cancelamento de registro ou cadastro;
VII - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento para comercializar e armazenar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIII - interdição temporária ou definitiva de área agricultável para uso específico;
IX - destruição de vegetais, partes de resíduos e alimentos nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. O valor das multas, em decorrência das infrações à presente Lei, será estabelecido em regulamento, podendo variar de uma a mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, segundo a gravidade.
Art. 19. O órgão fiscalizador, por seus integrantes, lavrará auto de infração circunstanciado e intimará o infrator a apresentar defesa, querendo, no prazo de quinze dias, ao órgão competente.
Art. 20. Fica criado o Conselho Estadual de Agrotóxicos como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins, a ser adotada no Estado, composto por membros representantes das seguintes entidades:
I - um da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, que o presidirá;
II - um da Secretaria de Estado de Saúde;
III - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV - um da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;
V - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;
VI - um do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
VII - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
VIII - um do Conselho Regional de Agronomia, Arquitetura e Engenharia de Mato Grosso do Sul;
IX - um do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul;
X - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
XI - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
§ 1º Os membros, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º O Conselho poderá convidar representantes de órgãos ou entidades para integrá-lo, como membros eventuais, até o máximo de quatro instituições ligadas à área.
§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria de Estado da Produção e do Turismo.
Art. 21. O Conselho, concluído o processo administrativo, determinará o destino dos agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos.
Parágrafo único. Os custos referentes ao procedimento mencionado neste artigo serão de responsabilidade do infrator.
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimentos de modo a estimular o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando a eliminação dos efeitos nocivos ao ser humano, ao meio ambiente e à prevenção de acidentes.
Art. 23. As empresas e os prestadores de serviço que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de três meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.
Art. 24. A infração às disposições desta Lei e seus regulamentos será objeto de formalização de processo administrativo, que tem como fundamento o auto de infração.
Art. 25. O autuado terá prazo de quinze dias, contado da intimação, para apresentar defesa, endereçada ao dirigente superior do órgão autuante.
Art. 26. Da decisão caberá, em última instância administrativa, recurso ao Conselho Estadual de Agrotóxicos, no prazo de quinze dias.
Art. 27. O autuado será intimado das decisões de 1ª e 2ª instâncias administrativas e contará prazo para cumprimento da penalidade imposta.
Art. 28. Decorridos trinta dias da intimação e julgamento de última instância, sem cumprimento da penalidade imposta, os autos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa.
Art. 29. As responsabilidades administrativas, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a utilização e o transporte não cumprirem o disposto nesta Lei, e as demais disposições legais aplicáveis, cabem:
I - ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando em desacordo com o receituário;
IV - ao registrante que, por culpa ou por dolo, omitir informações ou fornecer informações incorretas;
V - ao produtor de mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;
VI - ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos, bem como exames periódicos de saúde do trabalhador;
VII - ao registrante ou distribuidor que comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com esta Lei.
Art. 30. Fica instituída a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços relacionados com:
I - a defesa sanitária vegetal, cujos recursos, serão destinados ao custeio e investimentos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, na área de defesa e inspeção sanitária vegetal;
II - a defesa do meio ambiente, cujos recursos serão destinados ao custeio e investimentos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no licenciamento ambiental da área afim;
III - a área da saúde, cujos recursos serão destinados à Secretaria de Estado de Saúde, na área de vigilância ambiental e saúde do trabalhador.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará os valores relativos às taxas e emolumentos de que trata o caput por ocasião da regulamentação desta Lei.
Art. 31. Os produtos domissanitários e as empresas prestadoras de serviços que utilizam esses produtos deverão estar devidamente registrados nos órgãos competentes.