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Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe define estratégia para enfrentar decisão do CJF sobre suspensão do pagamento dos quintos
A Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe que esteve reunida na última quinta-feira, 18, definiu estratégia nacional de enfrentamento à decisão do CJF que em junho determinou a suspensão do pagamento dos quintos para todos os beneficiados pela incorporação da parcela.
A estratégia é impetrar mandado de segurança buscando liminar que suspenda os efeitos da decisão do Conselho. A assessora jurídica do Sindjuf-PA/AP, Dra. Lara Iglezias que faz parte da Comissão, esteve presente na reunião e atuará na elaboração coletiva do mandado. O julgamento do RE 638.115 (Quintos) está previsto para ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro.
A Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe também analisou deliberação de Assembleia Geral Extraordinária do Sindjuf-PA/AP que decidiu aguardar orientação da Federação para dar entrada na ação judicial de incorporação da GAJ aos vencimentos dos servidores. A Fenajufe irá estudar o caso e fará um parecer sobre a possibilidade de ingresso da ação.
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