Responsabilidade civil de notários e registradores - Jus.com.br | Jus Navigandi
"o tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação dos serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva". REsp nº 545.613/MG (4ª Turma, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 29/06/2007. (grifo nosso).
Nota-se que ao se tentar enquadrar os delegatários de serviços notariais e registrais nos preceitos constitucionais que regulam a responsabilidade objetiva dos agentes que prestam serviço público, de forma privada[4], conclui-se pela idéia de se tratar tais delegatários, de agentes sui generis, marcados por peculiaridades próprias que os colocam em categoria jurídica singular, afastando, desta forma, a aplicabilidade do referido diploma legal às atividades públicas delegadas em questão[5].
Vê-se, neste último regramento, cronologicamente mais recente que os anteriores, que o legislador se pautou pelo conceito da responsabilidade subjetiva de tais delegatários, contrapondo-se expressamente à idéia da responsabilidade objetiva.
Dessa forma, concluindo-se pela responsabilidade subjetiva dos delegatários, aplicando-se a terceira corrente aos casos de responsabilidade civil – linhas atrás explanada – concomitantemente à regra do art. 37, § 6º, da CR/88, no que não lhe for contrária, haver-se-ia uma lógica legal de cadeia de regressos.
O Estado seria objetivamente responsável por indenizar o terceiro prejudicado, por ser este o titular real da atividade delegada, cabendo-lhe obrigatória ação de regresso contra o delegatário, pela responsabilidade subjetiva e em respeito ao devido processo legal, devendo ser provado quanto ao mesmo o dolo ou a culpa, e este teria facultativa ação de regresso contra seu preposto, se for o caso, apurando-se a responsabilidade subjetiva pelo ato gerador do dano observado.
Em complementação ao defendido nesta apertada síntese, de forma a se evitar onerosas disputas pelos corredores judiciais e em consonância ao Poder de Polícia do Judiciário, dever-se-ia haver alguma espécie de securitização[8] dos atos notariais e registrais.
ROCHA, Bruno Francisco Prado. A responsabilidade civil de notários e registradores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3073, 30 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20536>. Acesso em: 24 jan. 2019.