AMP 4/08/2021 - Pg. 107 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021
(setenta por cento), para a utilização de clientes e de funcionários/colaboradores;
VI – controle na entrada do estabelecimento, utilizando, se necessário, o uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;
VII – disponibilização e utilização de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de buffet, além de uso de máscaras pelos garçons e demais funcionários/colaboradores;
VIII – determinação quanto a utilização, pelos funcionários/colaboradores, encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, acerca do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;
IX - afixação, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
X – instrução de seus empregados/colaboradores acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel 70% (setenta por cento), da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);
XI – fornecimento de máscaras de tecido/cirúrgica e álcool e etílico sanitizante em gel 70% (setenta por cento) para todos os funcionários/colaboradores, desde a abertura do estabelecimento comercial até o fim da jornada laboral;
XII - afastamento imediato, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários/colaboradores ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19;
XIII – atendimento e acesso ao público limitado à 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento empresarial/comercial, sendo que o acesso aos supermercados ficará restrito à apenas 01 (um) membro do núcleo familiar;
XIV – diminuição do número de mesas disponíveis no estabelecimento, limitada na forma do art. 9º, incisos III deste Decreto, de maneira a aumentar a separação entre elas, em no mínimo 02 (dois) metros, visando garantir o distanciamento interpessoal e social no ambiente comum em atenção a limitação do inciso anterior, sendo terminantemente proibida a colocação de mesas e cadeiras nos passeios públicos.
Parágrafo único . As atividades constantes do art. 9º, inciso II deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas mínimas de controle sanitário:
I – na entrada dos estabelecimentos, deverão ser dispostos álcool em gel antisséptico a 70% (setenta por cento), tapetes sanitizantes, para a desinfecção de calçados com hipoclorito de sódio (água sanitária), com troca recorrente de acordo com a necessidade aferida pelo responsável, além de se exigir medidas de manutenção de ambiente ventilado e intensificação dos procedimentos de limpeza e desinfecção de superfícies fixas, áreas comuns e estruturas que são frequentemente manipuladas;
II – é obrigatória a utilização de álcool em gel antisséptico (70%) e lenços de papel ou material correlato não reciclável, para limpeza dos aparelhos das academias, devendo ocorrer a higienização antes e após utilização individual de equipamentos e máquinas que possam ser de uso compartilhado e/ou coletivo;
III – Fica sob responsabilidade do professor de educação física respectivo manter o distanciamento de 02 (dois) metros entre os aparelhos e seus alunos, bem como orientação que não haja compartilhamento de objetos pessoais.
Art. 11 Fica assegurada a prática esportiva em escolas de futebol, clubes e associações, campos e ginásios privados, para a prática de natureza coletiva, desde que obedecidas todas as medidas sanitárias constantes deste Decreto, especialmente:
I - Controle do número de atletas no estabelecimento privado, ficando a presença destes no local adstrita apenas e tão somente ao tempo necessário à prática da atividade esportiva;
II - Obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel no local e fiscalização de sua efetiva utilização por parte dos responsáveis;
III - Uso obrigatório de máscaras para aqueles que ingressarem no espaço esportivo, devendo assim permanecerem enquanto não houver o desenvolvimento efetivo das atividades esportivas, bem como a retomada da utilização ao término das atividades;
IV – Cada atleta deverá levar seus próprios objetos de uso pessoal (garrafas etc), não sendo permitido o compartilhamento dos mesmos, bem como de coletes/uniformes;
V – Durante o intervalo de cada treino, deverá ser feita a higienização dos materiais de treinamento, além da disponibilização do álcool em gel para os atletas;
VI – a presença de público em arquibancadas, inclusive em competições, ficará adstrita a 01 (um) acompanhante por atleta.
Parágrafo único . Fica assegurada a prática esportiva em geral nos espaços públicos municipais (ginásios de esporte, campo de futebol, praças públicas e correlatos), inclusive treinamentos contínuos, organizados ou monitorados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Goioerê, ou qualquer outro Órgão Público, devendo ser obedecidas todas as medidas de controle sanitário de combate ao COVID-19, com a observância estrita das normativas deste Decreto, especialmente, no que couber, o disposto nos incisos antecedentes.
Art. 12 Os funerais (velório e sufrágios por alma) serão realizados em salas de velórios/capelas mortuárias, entre 08h (oito horas) e 16h (dezesseis horas), podendo estar presente no espaço 01 (uma) pessoa a cada 4 m² (quatro metros quadrados), simultaneamente, observado o distanciamento de 2,0 (dois metros) entre as pessoas, ficando terminantemente vedado o fornecimento e distribuição de café, chá ou qualquer tipo de alimentação durante o período de homenagem póstuma, devendo ser disponibilizado, racionalmente, álcool em gel (70%) para fins de assepsia pessoal.
§ 1º Quando o sepultamento se der no dia subsequente ao dia de início do funeral, o local será fechado às 16h (dezesseis horas), retomandose o ritual fúnebre às 08h (oito horas) do dia seguinte.
Art. 13 Fica proibida a realização de funerais daqueles cuja causa mortis, confirmada ou suspeita, esteja atrelada a covid-19 (Sars-Cov2), sendo responsabilidade das empresas mencionadas no § 3º do art. 12 o cumprimento desta regra, podendo o sepultamento/enterro ocorrer com a presença de no máximo 10 (dez) pessoas, desde que respeitadas a distância mínima de dois metros entre os presentes e, no que couber, as demais medidas sanitárias previstas neste Decreto.
Parágrafo único . Em se tratando de óbito por covid-19, cujo médico responsável ateste que pelo prazo de internamento do paciente, superior a 15 (quinze) dias, no mínimo, não há potencial risco de contaminação, desde que declarado em documento médico oficial, fica assegurada a realização de ritual fúnebre pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, devendo observar as demais medidas previstas no art. 10 deste decreto.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela fiscalização de medidas de publicidade voltadas a orientação e instrução quanto à necessidade de prevenção ao COVID-19, nos termos deste Decreto, bem como pela atuação em conformidade com Decreto Municipal que dispõe sobre a atuação da Municipalidade no combate à pandemia.
Art. 15 O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá configurar crime de desobediência ou, ainda, contra a saúde pública, conforme adequada incidência aos tipos penais descritos no Código Penal Brasileiro, além de multa administrativa, que será estipulada por meio de auto de infração, podendo ser fixada