NOVO REFIS DEVE PRIVILEGIAR EMPRESAS COM PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios. Os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. "Este Programa, a nosso ver, foi criado sob encomenda de 'poucas e boas' empresas que possuem prejuízos fiscais acumulados astronômicos, a exemplo das empresas de telefonia, combustíveis e setor automobilístico, por exemplo", afirma o advogado Marco Aurélio Poffo. A Medida Provisória (MP) que institui o PRT foi publicada no Diário Oficial da União dia 5 de janeiro.
Inúmeras entidades de classe já solicitaram ao Congresso modificações no Programa para permitir a redução dos encargos, mas como o Congresso encontra-se em recesso, os pleitos serão analisados somente a partir de fevereiro. (Fonte: Portal Dedução)
UNIÃO VAI PROPOR AO CONGRESSO REFORMA TRIBUTÁRIA FATIADA - O presidente Michel Temer vai patrocinar a votação de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas o governo descarta, nesse primeiro momento, apoio à mudança radical nos impostos e contribuições cobrados pela União, Estados e municípios.
A Receita quer fazer a reforma do PIS e Cofins em etapas. Por fim, eles seriam unificados em um único tributo em modelo muito semelhante ao IVA cobrado pelos países europeus. (Fonte: O Estado de S.Paulo)
FISCO LIMITA USO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DE FRETE - Uma indústria tributada pelo regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins decorrentes do frete pago no transporte de mercadorias para revenda, realizado entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico.
Segundo o advogado Thiago Garbelotti como no regime monofásico o tributo já foi recolhido, o Fisco alega que não haveria direito ao crédito na revenda. Para o tributarista, porém, o sistema monofásico não entra em conflito com o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, que dá direito a créditos em cada fase da cadeia. "E não há fundamento legal que impeça o aproveitamento desses créditos", diz.
Segundo o advogado Geraldo Valentim com a solução de divergência fica definido entre os fiscais como tratar o uso desses créditos.
De acordo com Valentim, é importante observar a solução de divergência porque os fiscais baseiam-se nelas para realizar novas fiscalizações. "A Receita tem lavrado autos de infração que abrangem, inclusive, o período passado, o que é vedado pela IN 1.396, da própria Receita", diz. (Fonte: Notícias Fiscais)
DIREITO PENAL EM DESTAQUE NOS NOVOS TEMAS DA PESQUISA PRONTA - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, instrumento que oferece uma seleção de julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.
CE - PARCELAMENTO ICMS PARA VENDAS A PRAZO - Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de recolhimento, desde que enquadrados nos CNAE'S e condições especificadas, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2016, poderão efetuar o recolhimento do imposto em 3 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira, correspondente a 40% do valor parcelado, até o dia 31.01.2017. (Decreto Estadual nº 32.109/16)
RN – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - A SET informa que houve uma atualização na ORIENTAÇÃO TÉCNICA EFD nº 005/2011, que dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de tributação, previsto no Decreto nº. 22.199/2011, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em caso de dúvidas, estamos à disposição no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Orientação Técnica EFD nº 005/2011. (Fonte: SET_RN)
PB – PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ULTIMO DIA PARA OPÇÃO - Até 31.1.2017, deverá ser realizada a adesão ao o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP pelo sujeito passivo para usufruir dos benefícios, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª parcela (MP 250/2017)
PB - GOVERNO REGULAMENTA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - O Governo da Paraíba publicou decreto que regulamenta o protesto extrajudicial em cartório das certidões de Dívida Ativa do Estado da Paraíba e a inclusão do nome do sujeito passivo no Cadastro de Proteção ao Crédito na Serasa. A medida publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (24) somente passa a valer após a tramitação do processo nos órgãos de julgamento da Secretaria de Estado da Receita e inscrito em Dívida Ativa do Estado. Essas ações já são uma realidade em diversas unidades da federação, inclusive no município de João Pessoa.
O secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, reforça o decreto que regulamenta o protesto extrajudicial em cartório das certidões de Dívida Ativa do Estado da Paraíba e a oportunidades concedidas pelo Governo da Paraíba com o prolongamento do Refis do ICMS até 31 de janeiro para quem está em dívida com o Estado:
PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE JANEIRO
A adesão para renegociação das dívidas e a primeira parcela no Refis do ICMS foram prolongadas. Elas precisam ser efetuadas também até o dia 31 de janeiro, no horário de 8h às 16h nas Coletorias e Recebedorias de Renda do Estado.
Pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas por sujeito passivo, constituídas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. (Fonte: SER/PB)
BELO HORIZONTE/MG - ISSQN APURADO NO SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL - O Decreto nº 16.563/2017 dispôs sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, relativo aos créditos do ISSQN apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Referido Decreto tratou: a) da regularização de créditos do ISSQN vencidos até a competência do mês de maio de 2016; b) da adesão ao parcelamento especial; c) do valor das parcelas; d) das hipóteses de revogação do parcelamento.