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APRESENTAÇÃO. Fone/Fax: (85) (98)
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Adelino Teixeira da Cunha
1 APRESENTAÇÃO Nosso trabalho será sobre lucro real, portanto vamos tratar do imposto de renda, que apesar de ser o mais conhecido, mas é o mais injusto, basta fazer uma análise e verificar que a arrecadação deste imposto proveniente das pessoas físicas é superior aos das jurídicas. Diante desta realidade pode-se chegar a seguinte conclusão que a tributação das pessoas físicas é irreal, ou as jurídicas estão pagando imposto a menos. Mas vamos tratar da apuração de imposto, as pessoas jurídicas poderão tributar os seus resultados por um destas modalidades: a) pelo lucro real; b) presumido e c) arbitrado, sendo que o recolhimento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro com base no lucro real pode ser apurado trimestralmente ou anualmente, quando a opção for pelo presumido o imposto é apurado trimestralmente. Este trabalho trata somente do lucro real, assim a pessoa jurídica que for tributada neste regime e apurar o imposto anualmente deverá fazer os recolhimentos mensais por estimativa com base no faturamento, podendo fazer mensalmente levantamento de balanço ou balancete para suspensão ou redução dos recolhimentos. Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que esta apostila não se trata de um manual de orientações. Seu objetivo é apenas fornecer informações objetivas como apurar corretamente o imposto de renda, inclusive, com sugestões sobre gestão tributária para empresas que queiram aumentar sua competitividade em um mercado cada vez mais exigente. Não se trata de ensinar a preencher as informações da declaração de imposto de renda, pois o programa fornecido pela Receita Federal já tem todas as informações necessárias, mas sim de aspectos mais técnico que devem ser observados na apuração do referido imposto, sobre a responsabilidade, obrigações tributária, sucessão e etc. Como o objetivo é manter um diálogo fácil e acessível buscou-se neste estudo apresentar um conteúdo desprovido de linguagem vernacular, rebuscada, que pudesse camuflar as informações objetivas essenciais à gerência empresarial. Fone/Fax: (85) (98)
2 Portanto, esperamos que este trabalho possa de alguma forma contribuir para o aprimoramento da gestão tributária das empresas, tornando-as mais competitivas. Fone/Fax: (85) (98)
3 LUCRO REAL 1. Comentários gerais O imposto de renda pessoa jurídica pode ser apurado de três modalidades, ou seja, lucro real, presumido e arbitrado, sendo que este trabalha limita-se a comentar somente sobre o lucro. Com efeito, a maioria das empresas faz a opção pelo lucro presumido, tendo em vista várias características, sendo motivados por alguns aspectos, o mais relevante é a simplicidade na apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. A autoridade vem incentivando o contribuinte a fazer a opção pelo lucro presumido também por várias razões entre estas a principal é o aumento da arrecadação em função de que muitas empresas estão deficitárias, portanto, pagando imposto de renda e contribuição social sobre lucro, sobre um lucro que não existi. 2. Conceitos Consoante o artigo 247 do RIR/99, lucro real é o resultado contábil do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões, ou compensações autorizadas pela legislação fiscal. O resultado contábil é a soma algébrica de todas as despesas e receitas de um determinado período. O lucro real, portanto é à base de cálculo do imposto de renda partindo do resultado apresentado na contabilidade, com os devidos ajustes. As adições são referentes a valores que devem ser somados ao lucro contábil, que pode ser em função das seguintes situações: a) Despesas que afetaram o resultado contábil do período mais não estão autorizadas pela legislação fiscal como redutora da base de cálculo do imposto de renda, exemplos comissão multa por infração de trânsito, realização de reserva de reavaliação e etc.; b) Receitas que no período anterior tenham sido excluídas do lucro contábil para definir o lucro real, por uma condição de deferimento para ser adicionado em períodos posteriores, exemplo venda o prazo de bens ou serviços para órgãos públicos, para recebimento nos períodos seguintes; c) Despesas que em períodos anteriores foram excluídas do resultado contábil para definição do lucro real, em função da antecipação do reconhecimento da despesa fiscal, mas somente agora está sendo Fone/Fax: (85) (98)
4 contabilizado, exemplo empresa que tenha a atividade rural e compra equipamentos, o contribuinte considera totalmente depreciado para fins do imposto de renda, contábil reconhece a despesa no prazo da vida útil do bem. As exclusões são referentes a valores que devem ser deduzido do lucro contábil, que pode ser em função das seguintes situações: a) Receitas que afetaram o resultado contábil, mas a legislação define com receita isenta do imposto de renda, exemplo receita de equivalência patrimonial; b) Despesas que no período anterior tenham sido adicionadas ao resultado contábil, por uma condição necessária para sua dedutibilidade. c) Deduções por incentivos fiscais, exemplo depreciação acelerada para fins fiscais; 3. Como calcular o lucro real Como já comentado no conceito o lucro real é calculado partindo do resultado contábil com as adições e exclusões, conforme a seguir: 3.1 Serão adicionados ao lucro líquido (RIR/1999, art. 249): a. Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplo: resultados negativos de equivalência patrimonial, custos e despesas não dedutíveis); b. Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real (exemplo: ajustes decorrentes da aplicação dos métodos dos preços de transferência, lucros auferidos por controladas e coligadas domiciliadas no exterior); 3.2 Poderão ser excluídos do lucro líquido (RIR/1999, art. 250): a. Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação acelerada incentivada); Fone/Fax: (85) (98)
5 b. Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real (exemplo: resultados positivos de equivalência patrimonial, dividendos); Ainda pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda os prejuízos fiscais, de períodos anteriores, limitado a 30% do lucro real do período. 4. Livros obrigatórios Como comentada a apuração do lucro real é iniciado através do resultado contábil, assim as pessoas jurídica que declaram pelo lucro real é obrigada a ter os seguintes livros: I Livro diário II Livro razão III - para registro de inventário; IV - para registro de entradas (compras); V - de Apuração do Lucro Real - LALUR; VI - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; VII - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. Do Livro diário Este livro deve ser encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica art. 258 RIR/99. A escrituração do livro diário pode ser forma reduzida, por totais que não excedam ao período do mês, com relação à conta cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizado livros auxiliares, art º do RIR/99. Fone/Fax: (85) (98)
6 O livro diário como também os livros auxiliares obrigatórios são obrigados a ser registrado no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos art º do RIR/99. Do Livro Razão Com o advento da Lei 8.218/91 este livro passou a ser obrigatório, portanto o contribuinte que declara com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A falta da apresentação deste livro a fiscalização nas condições determinadas implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas. 5. Demonstrações Financeiras As sociedades constituídas na modalidade de S/A, para atender a Lei 6.404/76, nas demonstrações financeiras, são obrigadas elaboração das seguintes peças: balanço patrimonial, demonstrações de resultado, patrimônio líquido, origens aplicações dos recursos e as notas explicativas. Mas com relação à legislação do imposto de renda qualquer pessoa jurídica independente da modalidade de sua constituição é obrigada à elaboração das seguintes demonstrações: 1. Balanço patrimonial; 2. Demonstração do resultado do período; e. 3. Demonstração de lucros e prejuízos acumulados. a. As referidas demonstrações financeiras devem ser arquivadas no diário, ou Lalur. 6. Regime de apuração do resultado contábil para fins do lucro real A pessoa jurídica que faz a opção para tributar os seus resultados com base no lucro real, deve apurar o resultado contábil pelo regime de competência. Fone/Fax: (85) (98)
7 O regime de competência significa dizer o reconhecimento das receitas pelo faturamento independente do recebimento que serão deduzidas das despesas incorridas. Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, tenham sido pagas ou não. Assim as despesas devem ser reconhecidas no período em que foram empregadas independentes do pagamento, exemplo: a) A contratação de seguros pelo prazo de 12 (doze) meses, independente da forma de pagamento esta despesas tem que ser rateada por 12 (doze) meses; b) A compra de matéria prima com prazo de pagamento 90 (noventa) dias que foi aplicado na produção no mês da compra, então deve ser reconhecida naquele mês. A inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica, ou seja, a inexatidão, no período de apuração, da contabilização de receitas, custos ou despesas só constitui fundamento para lançamento de ofício, quando a falta de observância gerar prejuízo ao fisco, que pode ser das seguintes modalidades: 1. A postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido; ou, 2. A redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. A postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido ocorrerá quando se protelar para períodos subseqüentes a escrituração de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou se antecipar à escrituração de custo, despesa ou encargo correspondente a períodos subseqüentes. A redução indevida do lucro real ocorrerá quando não for adicionada ao lucro líquido qualquer parcela tida como não dedutível ou dele for excluída parcela não autorizada pela legislação tributária. No caso em que o contribuinte tenha postergado imposto de renda e pretenda recolher a diferença deve adotar os seguintes procedimentos: a. Tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período de apuração em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período de competência; b. Tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período de apuração em que houver ocorrida a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período de competência; Fone/Fax: (85) (98)
8 c. Apurar o lucro real correto, correspondente ao período do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d. Efetuar a correção monetária, quando for o caso (períodos de apuração encerrados até 31/12/1995), dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período do início do prazo da postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período subseqüente, até o período de término da postergação; e. Deduzir do lucro líquido de cada período de apuração subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária, quando for o caso, dos valores mencionados na alínea "d" anterior; f. Apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social corretamente, correspondentes a cada período de apuração, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o de correção; g. Apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Os efeitos na mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado período anterior, e que não possam ser atribuídas a fatos subseqüentes, estes valores devem ser registrados na conta lucros ou prejuízos acumulados com ajustes de exercícios anteriores. Na apuração do lucro real os ajustes de exercícios anteriores terão o seguinte tratamento: a) Caso sejam despesas dedutíveis, não reconhecidas em exercícios anteriores PODE a critério de o contribuinte ser excluídas do resultado contábil a que se refere à despesa na apuração do lucro real; b) Quanto o ajuste trata de receitas tributáveis que deixou de produzir efeito em exercícios anteriores o DEVE adicionar ao resultado contábil do período que efetivamente se refere à receita na apuração do lucro real. 7. Da Obrigação Tributária A obrigação tributária é principal ou acessória, sendo a principal consiste em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias aplicadas, ocorre que a acessória consiste em fazer ou deixar de fazer, em termos práticos são as inúmeras declarações ou informações que o contribuinte de prestar ao fisco, como também qualquer obrigação com a finalidade de apurar os impostos, tipo, emitir nota fiscal, fazer a contabilidade e etc. Mas com relação ao nosso estudo o lucro real tem como principais obrigações as seguintes: Fone/Fax: (85) (98)
9 a) Obrigação principal é aquela pelo recolhimento do imposto de renda que surge com o fato gerador; b) Obrigação assessória decorre da legislação tributária que no caso deste estudo é entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica DIPJ; Com relação à obrigação assessória, ou seja, a entregue da declaração de imposto de renda, não existe a possibilidade desta transferência. Já obrigação principal pode ser transferida para um terceiro envolvido na operação, exemplo a retenção na fonte do imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e outras retenções. Existe ainda a possibilidade de transferência da obrigação principal pela responsabilidade sucessória nos caso de incorporação ou cisão. Diante da possibilidade de transferência da responsabilidade de cumprir a obrigação principal devemos fazer um comentário rápido à possibilidade de sucessão das obrigações tributárias Dissolução, Liquidação e Extinção A pessoa jurídica pode deixar de existir, sem sucessor através da dissolução, liquidação e extinção, assim considera-se extinta no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do acervo líquido. Não cabem aqui comentários sobre as fórmulas de extinção, mas apenas chamar atenção que nesta situação não existe a sucessão, assim na data do evento deve ser levantado balanço especial para apurar o imposto de renda e contribuição social para recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente. Com efeito, todos os tributos a pagar na data da extinção devem ser pagos, por exemplo, a pessoa jurídica tem um parcelamento de qualquer natureza deve ser liquidado no mesmo para pagamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, sob pena da não poder baixar na Secretária da Receita Federal Incorporação e Cisão A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, assim desaparece(m) a(s) sociedade(s) incorporada(s). Enquanto a cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida - se houver versão de todo o seu patrimônio - ou dividindo-se o seu capital - se parcial a versão. Fone/Fax: (85) (98)
10 Para a realização de qualquer uma das operações é necessário um balanço especial inclusive apresentar declaração de imposto de renda, este levantamento tem que ser pelo menos 30 dias antes do evento societário. O acervo líquido transferido para outra sociedade pode ser pelo valor ou mercado, no caso da opção pelo valor de mercado poderá surgir ganho de capital, conforme a seguir comentado. O sócio da sociedade incorporada ou cindida recebe em substituição as ações ou quotas que tinha da sociedade até então existente, ações ou quotas da nova sociedade, ou já existente que recebeu o acervo líquido, quando se der na mesma proporção e valor das anteriormente possuídas, não se caracteriza como alienação nem está sujeito à incidência do imposto de renda. Entretanto, se a transferência se der por valor maior a diferença se caracterizará como ganho de capital, passível de tributação. Este tópico é um breve comentário sobre a matéria, entretanto, o objetivo é mostrar a obrigatoriedade de fazer a declaração de imposto de renda com relação ao balanço especial levantado para este fim. Ainda podemos observar que no caso da simples extinção as dívidas tributárias da sociedade têm que ser liquidadas para efetivação da baixa junto a Secretária da Receita Federal, já no caso da incorporação e cisão, as referidas obrigações serão transferidas. 8. Conta de clientes A conta de cliente registra os valores a receber de cliente normalmente referente às vendas, mas para nosso trabalho vamos comentar somente sobre os valores não recebidos, ou seja, as perdas. Antes da Lei 9.430/96 o contribuinte podia fazer uma provisão para devedores duvidosos de 3% sobre o saldo da conta a receber de clientes, entretanto, com o advento desta lei, não existi mais a provisão para devedores duvidosos, mas o contribuinte dar baixar como perda dedutível da base de cálculo do imposto de renda, tendo que observar os seguintes procedimentos: a. Em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, mediante sentença emanada do Poder Judiciário, com relação a qualquer valor; b. Vendas sem garantia de valor: B.1) até R$5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fone/Fax: (85) (98)
11 B.2) acima de R$5.000,00 até R$30.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa; b.3) acima de R$30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; c. Com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; d. Contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar. Caso a pessoa jurídica concordatária não honre o compromisso do pagamento de parcela do crédito, esta também poderá ser deduzida como perda, observadas as condições gerais para dedução das perdas (IN SRF n o 93, de 1997). Para fins de definição do valor da operação devem ser incluídos inclusive os encargos financeiros Exemplos: Hipótese 1: Admitindo-se que uma pessoa jurídica tenha realizado no mês de janeiro de 2006 vendas de mercadorias a um determinado cliente, cujas notas fiscais foram englobadas numa única fatura (de n o 01), para pagamento nos seguintes prazos e condições: a. Valor e vencimento das duplicatas: Duplicata n o 01-A, no valor de R$2.000,00 com vencimento em 2/2/2006; Duplicata n o 01-B, no valor de R$1.500,00 com vencimento em 16/2/2006; Duplicata n o 01-C, no valor de R$1.000,00 com vencimento em 28/02/2006; a. Caso as duplicatas não sejam pagas no vencimento, os respectivos valores serão acrescidos dos seguintes encargos, previstos contratualmente: Juros (simples) de 0,5% a ao mês, contado a partir do dia subseqüente ao do vencimento do título; Multa de mora de 2% sobre o valor original do crédito. Fone/Fax: (85) (98)
12 Neste caso, se em 31/12/2006 esses créditos ainda não tiverem sido liquidados, tem-se a seguinte situação: Valor total do crédito, acrescido dos encargos moratórios: A B C Duplicata nº. Vencimento Valor original Valor dos juros devidos até 31/12/2006 (3,5% de A) Valor da multa (2% de A) Total crédito (A+B+C) 111-A 02/02/ ,00 110,67 40, , B 16/02/ ,00 106,00 30, , C 28/02/ ,00 102,00 20, ,00 Totais 4.500,00 318,67 90, ,67 do Nesta hipótese, como o total do crédito relativo à operação, acrescido dos encargos moratórios contratados, se enquadra no limite de R$5.000,00, a empresa poderá proceder à sua baixa, no valor de R$4.908,67 (naturalmente, no pressuposto de que os encargos moratórios foram contabilizados como receita), tendo em vista que esse crédito está vencido há mais de seis meses. Hipótese 2: Considerando-se que a pessoa jurídica tenha crédito não liquidado relativo a vendas de mercadorias feita a outro cliente, representado por uma única fatura cujas duplicatas venceram nas seguintes datas: Duplicatas 02-A, no valor de R$2.500,00, vencida em 02/02/2006; Duplicatas 02-B, no valor de R$2.300,00, vencida em 16/02/2006; Considerando as mesmas taxas de juros e multa. Admitindo-se que nessa operação também foram contratados encargos moratórios, para o curso de não-pagamento dentro do prazo, em 31/12/2006 temos: A B C Duplicata nº. Vencimento Valor original Valor dos juros devidos até 31/12/2006 Valor da multa (2% de Total crédito (A+B+C) do Fone/Fax: (85) (98)
13 A) Valor 02-A 02/01/ ,00 138,33 50, ,33 02-B 16/02/ ,00 121,90 46, ,90 Totais 4.800,00 260,33 96, ,23 Neste caso, como valor total do crédito (R$5.156,23) é superior ao limite de R$5.000,00, a parcela referida à duplicata 02-A, somente poderá ser baixada depois de decorrido um ano do seu vencimento. O mesmo se aplica à duplicata 02-B. As operações com garantia real podem ser referente à venda com reserva de domínio, alienação fiduciária em garantia da operação ou de operações com outras garantias reais. Não pode ser baixado como perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem assim com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parenta até terceiro grau dessas pessoas físicas (RIR/1999, art. 340, 6 o ). Da contabilização As perdas com créditos não recebidos devem ser debitadas, o resultado em contrapartida das seguintes contas: a. Da conta que registra o crédito, quando este não tiver garantia e seu valor for de até R$5.000,00, por operação, e estiver vencido há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b. De conta redutora do crédito, nas demais hipóteses previstas no 1 o do art. 9 o da Lei n o 9.430, de Fundamentação legal art. 341 do RIR/99 Nos casos em que o contribuinte reconheceu a perda por havia iniciado o processo judicial de cobrança, ocorrendo à desistência do crédito ante de decorrido cinco, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real do período da desistência, considerando-se como postergação o imposto que deixar de ser pago desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. Fone/Fax: (85) (98)
14 Assim após completar cinco anos do registro da perda a conta redutora pode ser baixada definitivamente. Quando o contribuinte reconhece pelo regime de competência os juros sobre os créditos a receber, nos casos de duplicatas vencidas há mais de dois meses este juros podem ser excluído do resultado contábil para fim de determinação do lucro real. O procedimento mencionado no parágrafo anterior com relação aos créditos sem garantia até R$ , não precisa o contribuinte ter iniciado qualquer procedimento judicial, mas com relação aos demais créditos só pode ser adotado este procedimento após o inicio do procedimento judicial. Com relação à pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao resultado contábil os encargos financeiros, calculados sobre os débitos vencidos e registrado como despesas, a partir da citação judicial art º e 4º RIR/99. Quando a pessoa jurídica recuperar a qualquer título inclusive no caso de novação da dívida ou arresto dos bens recebidos em garantia, deverá computar na determinação do lucro real do período de apuração em que se der a recuperação o montante dos créditos recuperados. No caso de serem recebidos bens para quitação do débito, aqueles deverão ser escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor (RIR/1999, art. 343). 9. Estoques Este grupo de conta do ativo circulante é muito importante, tanto na apuração do imposto de renda, contribuição social sobre lucro e ICMS, por esta razão vamos fazer um pequeno comentário sobre este grupo. Este grupo registra as compras de mercadoria para revenda no caso das empresas que tenham como objeto social a compra e venda, e para a indústria a matéria prima, material secundário que será aplicado na produção como também os custos dos produtos acabados para serem vendidos. Na contabilização das compras devem ser observados os seguintes procedimentos: a) Com relação ao ICMS destacado nas notas fiscais, o registro na conta de estoque deve ser pelo líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzida do referido imposto, sendo que o ICMS deve ser registrado como impostos a recuperar. b) Com relação às contribuições para o PIS e COFINS, como a empresa está lucro real. Portanto sujeita ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições, se o for da compra gera Fone/Fax: (85) (98)
15 o crédito este valor deve ser também deduzido do valor da compra a ser registrado no estoque. Exemplo: 1) Na aquisição de matéria prima, com crédito de ICMS a 12%: "Estoques"... "Impostos recuperar... a ICMS" a "Caixa" , , ,00 2) Nas vendas, com destaque de ICMS a 17%: "Caixa"... a "Vendas" , ,00 "ICMS s/ vendas"... ICMS a recolher , ,00 3) Na apuração contábil: ICMS a recolher... A impostos a recuperar ICMS "Caixa" , ,00 4) Nos recolhimentos: ICMS a recolher ,00 A "Caixa" ,00... Fone/Fax: (85) (98)
16 Importante lembrar que o inventário o estoque deve ser valorizado pelo valor de compra deduzido do ICMS. 10. Ativo imobilizado 10.1 Manutenção de bens do ativo imobilizado As compras peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizados, que tem como finalidade a manter o parque industrial em funcionamento que represente um aumento na vida útil do bem superior a um ano deve ser classificado no imobilizado, assim serão agregados ao valor do bem, art. 346 do RIR/99. Quando a parte ou peça não representam o aumento da vida útil do bem mencionado no parágrafo anterior devem ser classificados no estoque e reconhecidos como custo na sua utilização art. 301 do RIR/99. Ainda sobre as peças ou parte das máquinas que aumentam a vida útil temos a comentar sobre o tratamento com relação à despesa de depreciação, assim é necessário um exemplo. Exemplo: Histórico Valor do bem Bem adquirido em 1 o /01/ ,00 Custo das partes e peças substituídas em julho de 2006, com aumento de vida útil estimado em 2,0 anos. Depreciação registrada até 30/06/2006 = 78 meses à taxa de 10% a.a. Prazo restante para depreciação do bem na data da reforma - 42 meses, 10% a.a ,00 Depreciação acumulada 65% % Com a transferência do valor da depreciação acumulada para a conta do valor original do bem: Fone/Fax: (85) (98)
17 Novo valor contábil do bem = Valor residual + custo da reforma (35.000, ,00) Novo prazo de vida útil (42 meses + 24 meses) Nova taxa de depreciação: (100% : 66 meses) ,00 66 meses 18,1818% ao ano, ou 1,51515% ao mês. Sem a transferência do valor da depreciação acumulada para a conta do valor original do bem: Novo valor do bem = Custo de aquisição anterior + custo da reforma ( , ,00) Novo prazo de vida útil (42 meses + 24 meses) Nova taxa de depreciação: (75.000,00 / ,00) x (100% / 66 meses) Outra forma de cálculo: ,00 / 66 meses = 1.136,36 (1.136,36 / ,00) x 100 = 1,51515% ao mês ,00 66 meses 8,1169% ao ano ou 1,51515% ao mês, sobre o valor total, no caso , Baixa de bens do imobilizado Os bens do ativo imobilizado totalmente depreciados ou não só podem ser baixados na contabilidade e do controle de patrimônio com a efetiva baixa física do mesmo (PN CST n o 146, de 1975) Depreciação A depreciação que representa o desgaste do bem por uso é dedutível da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro do contribuinte que suporta o encargo econômico, como proprietário, posse ou uso do bem art º RIR/1999. Fone/Fax: (85) (98)
18 Assim a despesa de depreciação é dedutível da base do imposto de renda do contribuinte que utilizando o bem em sua produção e suporta este encargo. As quotas de depreciação serão dedutíveis a partir da época em que o bem e instalado, sendo que o saldo de depreciação acumulada não ultrapassar ao valor do bem. É condição necessária para que a depreciação seja dedutível da base de cálculo do imposto de renda que o bem esteja intrinsecamente relacionado com a produção, ou comercialização dos bens, assim os bens utilizados pelos sócios da sociedade a depreciação destes não é dedutível art º RIR/1999. Além da possibilidade da depreciação com as taxas normais existe a possibilidade de o contribuinte fazer a depreciação acelerada, que pode ser duas espécies que são: a. A reconhecida e registrada contabilmente, relativa à diminuição acelerada do valor dos bens móveis, resultante do desgaste pelo uso em regime de operação superior ao normal, calculada com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua dedutibilidade (RIR/1999, art. 312); b. A relativa à depreciação acelerada incentivada considerada como benefício fiscal e reconhecida, apenas, pela legislação tributária para fins da apuração do lucro real, sendo registrada no Lalur, sem qualquer lançamento contábil (RIR/1999, art. 313). Consoante o artigo 312 do RIR/99 a depreciação acelerada não incentivada vais ser de acordo com as horas trabalhadas, assim segue as taxas abaixo definidas. a. 1,0 para um turno de 8 horas de operação; b. 1,5 para dois turnos de 8 horas de operação; c. 2,0 para três turnos de 8 horas de operação; (Diante do exposto podemos concluir que de acordo com a letra c) o bem que é depreciado com uma taxa de 10% ao ano, passar a ser depreciado em 20% ao ano. É vedado aplicação das duas espécies de depreciação acelerada conjuntamente sobre bens do ativo imobilizado. Lembrando ainda de que a depreciação acumulada em qualquer caso não podem ultrapassar o custo de aquisição do bem registrado contabilmente. Fone/Fax: (85) (98)
19 O contribuinte que adotar a depreciação acelerada pode a qualquer tempo ser solicitado pela Secretária da Receita Federal para comprovar que realmente o bem esteve em operação, que pode ser provado através de folha de pagamento, operadores diário para um mesmo equipamento, produção com relação à capacidade produtiva e etc. Quanto à depreciação acelerada em função de incentivo fiscal será de acordo com os limites e condições estabelecidos na lei que institui o benefício, assim podemos comentar alguns: a) Atividade rural Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição (MP nº , de 2001, art. 6º; e RIR/1999, art. 314). a.i) Dos procedimentos com as depreciações incentivadas É comum existirem despesas que o fisco autoriza a antecipação da dedução do lucro real, como exemplo a depreciação acelerada dos bens adquiridos pelas empresas que desenvolvem atividade rural exceto a terra nua. Nos casos em que existe a antecipação fiscal da despesa, mas comercialmente ou societariamente deve ser reconhecida pelo regime de competência, desta forma devem ser adotados os seguintes procedimentos: a) Quando da exclusão da despesa do lucro líquido para determinação do real (base de cálculo do imposto de renda), a exclusão é evidentemente na parte A do LALUR, e registra também na parte do B; b) Quando da contabilização da despesa de depreciação nos anos seguintes deve ser adicionado ao lucro liquido para excluir o efeito da contabilização da depreciação como despesa e baixado na parte B do LALUR. Exemplo: Uma empresa que explora a atividade rural comprou em dezembro de 1999 um trator pelo preço de R$ ,00, sendo que naquele ano após todas as exclusões apresentou um lucro de R$ ,00, e naquele ano não foi contabilizado despesa de depreciação referente o bem, considerando as informações seguintes podemos demonstrar como fica o LALUR: a) Em 2000 o lucro contábil de R$ ,00, já deduzido da depreciação do bem que já foi totalmente depreciado fiscalmente o valor de R$ ,00; b) Em 2001 apresentou prejuízo contábil de R$ ,00, já deduzido da depreciação do bem que já foi totalmente depreciado fiscalmente o valor de R$ ,00; Fone/Fax: (85) (98)
20 c) Em 2002 apresentou prejuízo contábil de R$ ,00, já deduzido da depreciação do bem que já foi totalmente depreciado fiscalmente o valor de R$ ,00. LALUR PARTE A REGISTRO DOS AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DATA HISTÓRICO ADIÇÕES EXCLUSÕES Lucro líquido do ,00 exercício Depreciação incentivada , Lucro real , Lucro líquido do , ,00 exercício Depreciação incentivada Lucro real , Prejuízo do exercício (10.000,00) Depreciação incentivada , Lucro real , Prejuízo do exercício (30.000,00) Depreciação incentivada , Prejuízo fiscal 5.000,00 PARTE B CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS CONTA: DATA LANÇAME NTO (1) DO HISTÓRICO (2) Para efeito de Controle de valores correção monetária Mês de Co Débitos Crédit Saldo Referên ef o R$ cia (3) Valor a Corrig ir (4) Depreciaçã o 12/ D incentivada Despesa deprec. Incent. 12/ D Despesa deprec. (5) (6) (7) (8) D/ C (9) Fone/Fax: (85) (98)