Comissão de Justiça aprecia 16 processos - Câmara Municipal de Bauru
Comissão de Justiça aprecia 16 processos
05/02/2019 - Em três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, vereadores solicitaram prazo ou informação
Vereadores Natalino, Markinho, Sandro Bussola e Roger Barude
Reunida nesta terça-feira (05/02), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apreciou 16 processos que tramitam na Câmara Municipal de Bauru. Um deles refere-se às emendas de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que regulamenta os serviços de transporte solicitados por aplicativos (Processo 218/18).
Em conjunto com o autor, o vereador Mané Losila (PDT), os membros do grupo parlamentar reformularam a redação de emenda que estabelece a instituição, em favor do município, de taxa de 1% sobre o valor das viagens.
O objetivo foi deixar claro que o recolhimento dos valores caberá às empresas responsáveis pelos aplicativos; e não aos motoristas cadastrados.
Há ainda outras 13 emendas apresentadas ao projeto – todas de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), que também foi nomeado relator e emitiu parecer pela Normal Tramitação de todas. Leia Nota de Esclarecimento sobre o assunto
Outra matéria cuja tramitação teve início no ano passado é o Projeto de Lei, também de iniciativa do Poder Executivo, que estipula as normas para a instalação e funcionamento de Estação Rádio Base no município (Processo 246/18). Na condição de relator, Roger Barude (PPS) pediu prazo para emitir parecer.
A legislação em vigor sobre o tema data de 2008 e precisa ser adequada ao regramento federal de 2015, de acordo com o prefeito. Clodoaldo Gazzetta alega que um dos principais objetivos da proposta é agilizar os processos de licenciamento.
"As ERBs são fundamentais pois sem antenas e equipamentos adequados não se faz uma distribuição uniforme e em toda cidade de banda larga móvel de qualidade. Seguindo o que já se encontra expresso na legislação federal, as ERBs passam também a ser consideradas pelo Município como bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social", afirma o chefe do Executivo.
A proposta proíbe a instalação de torres a menos de 500 metros de outras existentes. Para compatibilizar a necessidade de se instalar mais antenas, o texto estabelece o uso compartilhado de antenas pelas cinco operadoras de serviços de telecomunicações móveis que atuam em Bauru.
As demais matérias apreciadas são de 2019. Em duas delas, parlamentares requisitaram mais informações ao Poder Executivo.
A primeira, com relatoria de Markinho Souza (PP), cria 60 novos cargos de secretário de escola para as unidades de ensino da rede municipal (Processo 18/2019).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta atribui a necessidade da proposta ao aumento da demanda de alunos.
Na condição de membro da comissão, o vereador Meira, no entanto, quer entender o porquê de apenas 14 escolas de Educação Infantil contarem com profissionais dessa categoria, enquanto outras 50 não possui, sendo que o anexo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) sugere que 55 secretários já atuam na rede.
Já como relator, o vereador Natalino Davi da Silva (PV), também solicitou mais informações a respeito do Projeto de Lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2019, o prazo para que os processos físicos relacionados à concessão de área solicitados até o fim de 2016 tenham suas tramitações encerradas (Processo 20/19).
Lei Municipal aprovada em 2017 apontava o fim daquele ano como o prazo. Por não ter sido cumprido, a pedido do Poder Executivo, a Câmara Municipal já havia autorizado a prorrogação até dezembro de 2018.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta informa que ainda há 12 processos pendentes, isentando, contudo, a administração da responsabilidade pelos atrasos.
Os demais processos receberam pareceres pela Normal Tramitação
Processo 10/19 - Projeto de Lei que altera a ementa, o Art. 1º, o "caput" e o § 1º do Art. 2º da Lei nº 5883, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre o direito dos pacientes internados em hospitais de receberem assistência religiosa dos sacerdotes e representantes de qualquer credo religioso, com livre acesso aos pacientes internados, no período das 10:00 às 22:00 horas
Processo 11/19 - Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua SOLDADO ORLANDO RIBEIRO DE CAMPOS à via pública conhecida como Rua 08, que tem início no quarteirão 02 da Rua Zacarias Martins, no Jardim Marília e término na Rua 09, no loteamento Floratta Nações Residencial e revoga o Decreto Legislativo nº 401, de 20 de dezembro de 1996. (Minuta nº 38/18)
Relator: Vereador Markinho Souza (PP)
Processo 12/19 - Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Campo de Futebol DIEGO GABRIEL RODRIGUES ao campo sem denominação oficial, localizado no lote 01 da quadra 0222, setor 04, na Alameda Manoel Figueiredo, quarteirão 07, esquina com a Rua Belmiro Pereira, quarteirão 04, no loteamento Parque São Geraldo
Processo 13/19 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 6965, de 05 de setembro de 2017 (autorizou a destinar área de terreno à empresa CASUAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA - EPP)
Processo 14/19 - Projeto de Lei que concede o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras à empresa TOKYO ALIMENTOS LTDA - ME
Relator: Vereador Markinho Souza (PP0
Processo 15/19 - Projeto de Lei que concede o prazo de 06 (seis) meses para o término das obras à empresa ODAIR ANTONIO LÚCIO DE BAURU – EPP
Processo 16/19 - Projeto de Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta
Processo 17/19 - Projeto de Lei que altera o § 4º do Art. 40 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. (PCCS - Atividade de Trabalho Pedagógico)
Processo 19/19 - Projeto de Lei que autoriza o Executivo a doar áreas de terreno à empresa CORDOB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Processo 21/19 - Projeto de Lei nº 02/19, que revoga a Lei nº 5305, de 28 de novembro de 2005 (obrigatoriedade de certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal para participar de licitação)
Processo 23/19 - Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Senhor TOBIAS FERREIRA GOMES FILHO
Autoria: Vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB)
Processo 24/19 - Projeto de Lei nº 05/19, que racionaliza com base na Lei Federal nº 13726, de 08 de outubro de 2018, atos e procedimentos administrativos da Administração Pública Municipal
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e faz suas reuniões ordinárias às 9h das terças-feiras. Os trabalhos de hoje contaram com a participação do vereador Miltinho Sardin (PTB).