Câmara adia para 2014 direitos de domésticas - Rota Jurídica
Início Justiça Câmara adia para 2014 direitos de domésticas
Câmara adia para 2014 direitos de domésticas
Foi numa crônica de Fernando Sabino —'O Império da Lei', de 1962— que surgiu pela primeira vez a tese de que no Brasil as leis são como vacinas. Umas pegam. Outras, não. No momento, nem a Constituição pega integralmente. Promulgada ao som de trombetas em 2 de abril, a chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, revelou-se uma vacina fraca.
Para sair do papel, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos depende da aprovação de uma lei que os regulamente. O Senado já aprovou (leia resumo na ilustração do rodapé). Deu-se em 11 de julho. O texto foi enviado à Câmara. Já lá se vão cinco meses. E nada de votação. Na última segunda-feira (9), uma conversa telefônica de Dilma Rousseff com o deputado Henrique Eduardo Alves eliminou as últimas esperanças de que a nova lei pudesse ser votada ainda em 2013.
Dilma tocou o telefone para o presidente da Câmara antes de embarcar para os funerais de Nelson Mandela, na África do Sul. Era aniversário de Henrique. Depois de ouvir os 'parabéns', o deputado pediu um presente. "Qual?", quis saber Dilma. O interlocutor encareceu que a presidente retirasse o selo de urgente de um lote de projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo.
Quando um projeto tramita sob o signo da urgência constitucional, obstrui o trabalho do plenário se não for votado. Henrique explicou para Dilma que gostaria de liberar a pauta da Câmara para votar propostas de grande apelo popular. Entre elas o projeto de lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos.
Dilma respondeu que não pode retirar a urgência do projeto do marco civil da internet. Por quê? Ela alega que mencionou a novidade em discurso que fez na ONU. Acha que vai ficar mal com a "comunidade internacional". Como não há consenso em relação à regras da internet, nenhum outro projeto será votado na Câmara em 2013.
Assim, foi adiada para 2014, sem uma data especíifica, a prometida alforria dos trabalhadores domésticos. Excetuando-se a jornada de trabalho, agora limitada a 44 horas semanais e oito diárias, todos os outros direitos dependem de regulamentação —do FGTS ao seguro desemprego. Fonte: UOL