Leite & Emerenciano AdvogadosEmpresas de PE passarão a receber citações e intimações por meio digital
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Empresas de PE passarão a receber citações e intimações por meio digital
O Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou o cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de autos eletrônicos. Apenas pequenas e microempresas estão livres dessa obrigação. A partir de abril, as demais empresas receberão por meio digital todas as citações e intimações da justiça estadual.
O prazo do cadastramento se iniciou em 04 de janeiro e dura 90 dias, no site do TJPE. O representante da empresa preenche o Termo de Adesão e de Formulário de Solicitação de Acesso ao PJe – Pessoa Jurídica, no menu “Cadastro de Empresas”.
É preciso anexar dados sobre instrumentos constitutivos e documentação societária pertinente da instituição com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); procuração ad judicia para os gestores; nome, Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do gestor e dos usuários assistentes, em quantidade que atenda às necessidades da empresa e número da inscrição na OAB.
O Formulário de Acesso, o Termo de Adesão preenchidos e toda a documentação, em formato PDF, deverão ser encaminhados por meio de abertura de chamado técnico, seja por meio do endereço eletrônico setic.centralservicos@tjpe.jus.br ou pelos outros meios disponíveis no site www.tjpe.jus.br/ajuda.
O primeiro acesso da pessoa física do gestor, com o certificado digital (token), é imprescindível para que as Unidades Judiciais possam viabilizar o envio de comunicações eletronicamente.
A citação ou a intimação considera-se realizada com a efetiva consulta pelo destinatário do ato processual no sistema PJe, a partir do acesso com “login” e senha disponibilizados. Caso não haja consulta em até dez dias corridos, a contar da data do envio da citação ou da intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo.