Os efeitos das Medidas Provisórias 925 e 948/2020 para o Consumidor e Fornecedor - Castagna & DeGann Advocacia
12 de abril de 2020 Direito do ConsumidorBy Patrícia Menezes Castagna
Desde a primeira Portaria editada pelo Ministério da Saúde em 03/02/2020, temos sido bombardeados todos os dias com novas leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, federal, estaduais ou municipais. A criação de tais normas objetiva essencialmente regulamentar os novos conflitos que têm surgido em função da pandemia gerada pelo covid-19.
Do ponto de vista das relações de consumo, duas medidas provisórias chamam a atenção. Uma de caráter protecionista em favor do consumidor, mantendo a ótica do Código e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90; e, outra, buscando preservar o fornecedor de serviços ligados às artes, entretenimento e turismo.
Nesse sentido, em 18 de março foi publicada a MP n. 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Assim, o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses. E ainda, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. É necessário observar que o cenário mudou em função do risco de contaminação pelo vírus em nível mundial; logo, cobrar taxas e multas pelo cancelamento constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A MP n. 948, de 08/04/2020, por sua vez, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, se por um lado protege o pequeno empreendedor que presta serviço relacionado às artes, entretenimento e turismo, por outro não obriga o reembolso do valor pago pelo consumidor, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.
A medida se aplica para cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, bem como para prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei 11.771/2008. Dessa forma, artistas e profissionais já contratados para a realização de eventos que forem impactados por cancelamentos – shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas – não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. E os profissionais que não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, deverão restituir o valor recebido, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, também no prazo de 12 meses.
O que se observa, portanto, é que setores de maior porte, como a aviação civil, que contará com auxílio financeiro do governo federal, deverá reembolsar o consumidor pelas passagens aéreas adquiridas e não usufruídas, conforme Código do Consumidor; enquanto setores menores, como é o caso dos fornecedores de serviços de shows, espetáculos musicais e artes cênicas, poderão recusar a devolução, em aparente confronto à lei consumerista, devendo prestar o serviço, devendo remarcar o evento no prazo de doze meses a contar do encerramento do estado de calamidade, o qual, por ora, não se tem a menor perspectiva.
Busca a legislação, portanto, equilibrar a evidente crise econômica decorrente da pandemia, mantendo a observação do código para alguns e, criando regras diferenciadas para outros. Importante, nesse sentido, que os fornecedores criem canais abertos e facilitados de comunicação com o consumidor a fim de que, juntos, estabeleçam um acordo que seja interessante para ambas as partes, buscando não apenas a satisfação do consumidor, mas igualmente a manutenção do negócio do pequeno empreendedor. Casos eventualmente não solucionados amigavelmente poderão ser levados ao PROCON e/ou ao Juizado Especial Cível da Comarca em que reside o consumidor.