Iniciativa em: 26/10/2015 13:15:44
GIAN FRANCESCO VOLTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Trento, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Associação de Moradores do Bairro Bezenello, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.718, de 08 de novembro de 2000, com sede a Rua San Martino, 149, Bairro Bezenello, município de Nova Trento, autorizada a efetuar investimento no hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição, sob a administração municipal, conforme Lei Complementar nº 504 de 16 de março de 2011.
Art. 2º O investimento de que trata o Art. 1º desta Lei, objetiva a recuperação e adequação do espaço físico para abrigar Unidade de Imagenologia (Raio-X e Mamografia) que realiza prestação de atendimento de apoio ao Diagnóstico e Terapia, localizado no pavimento térreo do referido hospital, perfazendo uma área total de 55,30 m2, conforme disposto no orçamento e projeto em anexo.
Art. 3º As benfeitorias a serem realizadas pela referida Associação, ficam incorporadas ao patrimônio da Unidade Hospitalar.
Parágrafo Único: Será firmado contrato e/ou convênio, regulamentando obrigações a serem e cumpridas entre o Hospital e a Associação, enquanto perdurar a execução dos serviços descritos no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da Associação de Moradores do Bairro Bezenello.
Prefeitura Municipal de Nova Trento, em 19 de outubro de 2015.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 26/10/2015 - 13:15:43 por: Fabiano - Alterado em: 26/10/2015 - 13:15:43 por: Fabiano