Disponível em: https://ffsfred.jusbrasil.com.br/noticias/431843387/fgts-o-que-fazer-se-o-pagamento-estiver-atrasado
Vale ressaltar que a prescrição para valores não recolhidos do FGTS, de acordo com novo entendimento do STF no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, é de 05 (cinco) anos, e não mais a prescrição trintenária. continuar lendo
O entendimento da Auditoria Fiscal do Trabalho em conformidade com a decisão do STF é no sentido que a Auditoria Fiscal do Trabalho tem cinco anos a contar da decisão do STF para cobrar os últimos trinta anos. Após esse prazo, a prescrição ficará em cinco anos.
Auditor Fiscal do Trabalho continuar lendo
Caro Marcelo Freire, não estou entendendo esse seu entendimento.
Você é auditor fiscal?
Se for se explique melhor, pois não é bem assim está no mínimo confuso. continuar lendo
Marcelo Freire, esqueci outro detalhe não é bem assim que a justiça do trabalho está resolvendo casos dessa natureza.
Cobrar qual os últimos 30 anos e outra a partir de qual data você está falando, da decisao de 2014? continuar lendo
Cabe aqui lembrar que a falta de depósito do FGTS configura falta grave do empregador, passível de pleito de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, tendo garantidos todos os direitos da demissão sem justa causa, tais como aviso prévio indenizado, multa sobre o FGTS e seguro desemprego. continuar lendo
Cloves Clailto
trabalhei antes de 88, no que me parece não tenho direito gostaria de saber nesse caso se tem ou não? continuar lendo
Cleusa Daguano
Baixei o aplicativo e vi que tinha saldo, fui conferir na caixa o saldo estava zerado. continuar lendo
Procure uma agência da CAIXA, com seus documentos pessoais, para solicitar o extrato detalhado do FGTS, nesse extrato você irá confirmar se o empregador efetuou os depósitos de todo o período trabalhado, caso se confirme que os depósitos não foram realizados pelo empregador, procure a Superintendência Regional do Trabalho de seu estado, com o extrato do FGTS fornecido pela CAIXA, para que seja feita uma fiscalização junto ao empregador.
A MP só contempla contratos de trabalho em que o trabalhador foi demitido por justa causa ou pediu demissão. Caso tenha documentação comprobatória de algum desses eventos e a conta não aparecer no aplicativo, pegue a documentação comprobatória e a CTPS e vá a uma agência. continuar lendo
Em 2015 a conta era inativa, porém foi realizado no ano de 2016 um depósito devido uma causa ganha na justiça. Assim não conseguir realizar o saque pois de acordo com as regras a conta deveria está inativa desde 2015, ano que a empresa deveria ter realizado o deposito e não fez, só realizado o depósito em 2016. continuar lendo
Isso não acontece. Conta vinculada, que é a conta normal do contrato de trabalho, é uma coisa. Essa pode ser movimentada de acordo com as regras vigentes (inclusive as novas regras abarcadas pela MP). Já as contas recursais, provenientes de depósitos judiciais recursais, são valores que ainda estão em discussão judicial (recurso por parte do empregador). Estes valores ficam a disposição do juízo, que é quem tem a competência de definir a quem pertence. continuar lendo