A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna explícita a possibilidade de as notificações de multas de trânsito serem enviadas aos motoristas por e-mail.
O projeto aprovado também determina que as notificações de infração deverão conter informações sobre como recorrer da multa. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7538/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e outros apensados. O texto original previa apenas o envio da multa por e-mail.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que as penalidades serão comunicadas ao infrator por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
Se o substitutivo for aprovado, o motorista também deverá saber de imediato os locais de obtenção do formulário para recurso e onde os questionamentos deverão ser entregues. "Essas mudanças vão tornar mais ágil o encaminhamento do recurso", disse Monti.
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