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Lei das Estatais não permitirá intervenção da Secom
O Governo Federal deixou de analisar a Lei das Estatais (aprovada em 2016 e que blinda, de certa forma, estas empresas) ao decretar, nesta sexta-feira, 26, que a Secretaria de Comunicação (Secom) iria analisar todas as campanhas feitas para ministérios e estatais (BB, Caixa, Correios, Petrobras etc).
Desta forma, a Secretaria de Governo divulgou nota, ainda na noite desta mesma sexta-feira, informando que as campanhas de estatais não mais precisarão ser submetidas à Presidência da República, já que isso feriria a Lei.
A nota foi distribuída após o secretário de Publicidade e Promoção, Glen Lopes Valente (ex-SBT e HSBC), ter enviado um e-mail a empresas como BB, Petrobras e Correios, determinando a submissão das peças ao crivo da Secom, que é subordinada à Secretaria de Governo.
Algumas fontes dizem que já teria havido, inclusive, uma reunião em Brasília entre as agências que atendem as estatais e Valente. Outras fontes dizem que esta reunião seria, na verdade, na próxima semana.
"A Secom, ao emitir o e-mail veiculado, não observou a Lei das Estatais, pois não cabe à Administração Direta intervir no conteúdo da publicidade estritamente mercadológica das empresas estatais."