Reserva Legal | Licenciamento Ambiental
– Autorização para intervenção em área de preservação permanente;
– Autorização para supressão de vegetação nativa;
– Autorização para corte de árvores nativas isoladas;
– Solicitação de Licenças Ambientais (Prévia ou Operação; Prévia e de Instalação concomitantes);
– Renovação de Licença de Operação;
– Quando a propriedade foi multada ou advertida para reparar dano ambiental não associado a processo de licenciamento ambiental;
– Quando foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público ou Poder Judiciário, não associado a processo de licenciamento ambiental;
– Quando não enquadrado nas situações anteriores e não houver processo de licenciamento ambiental para obra, atividade ou intervenção na propriedade.