Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 19.08.2008 (Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca Elgin, tipo ECF-PDV, modelo FX7, para
IN SRE - AL 9/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 19.08.2008
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 17, de 3 de setembro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte
Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S/A, tipo ECF-PDV, modelo FX7, com a versão 01.00.07 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:
Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S/A, tipo ECF-PDV, modelo FX7, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.