Decreto do Município de Tijucas/SC nº 570 de 14.01.2011 (Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS e dá outras providências
Dec. Mun. Tijucas/SC 570/11 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 570 de 14.01.2011
DOM-Tijucas: 14.01.2011
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, de 24 de setembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - de que trata o Capitulo IV da Lei Complementar nº 1/2010, de 24 de setembro de 2010.
Art. 2º O imposto de que trata este Regulamento incide sobre serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante remuneração.
§ 1º. A Lista de Serviços de que trata o caput deste artigo será também anexo I deste Decreto.
§ 3º. Os serviços especificados na lista constante do § 1º ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.
§ 4º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço público ou pedágio pelo usuário final do serviço.