O que é o estatuto do condomínio? - CondoSocial - Integrando Pessoas
Posted by Geraldo Garcia | 10 jul, 2018 | Viver em Condomínio | 0 |
Você sabe o que é o estatuto do condomínio? – com a inauguração de um empreendimento, também surge o estatuto, que também é denominado por convenção.
O estatuto refere-se a um documento público fundamental para todo e qualquer empreendimento e por isso toda e qualquer alteração de seu conteúdo precisa ser catalogada junto ao Registro de Imóveis, tendo como premissa o artigo 9º § 1º da Lei nº 4.591/64.
Existe uma série de dúvidas acerca desse assunto, não somente pela sua elevada gama de informações e linguagem, como também pela sua suma importância.
De maneira mais objetiva, esse estatuto refere-se a um tipo de código ou guia que permite agregar algumas obrigações que precisarão ser amplamente seguidas por parte não somente dos moradores como também pela própria figura do síndico.
Outro ponto é que o documento não possui somente validade para signatários – nesse caso, toda e qualquer pessoa que ingressam nas dependências do condomínio devem cumprir amplamente as normativas vigentes junto ao estatuto, principalmente porque ele possui natureza de caráter jurídico e não somente se refere a um documento contratual!
Nesse sentido, quando um morador recebe um visitante em seu apartamento, é preciso que ele entenda que precisa impreterivelmente respeitar o estatuto – isso não vale somente para o condômino, mas também para a visita em questão!
Se por ventura um visitante simplesmente ir contra as regras que estão previstas junto ao documento, o morador poderá acabar tendo que responder por seus atos, bem como a qualquer tipo de dano ou prejuízo que ele venha a acarretar durante a sua permanência no local.
Que é o estatuto do condomínio – entendendo a diferença entre convenção e regulamento interno!
Por mais que o regimento interno e a convenção do condomínio sejam itens de caráter complementar, eles tendem a ter algumas diferenças bem evidentes.
Isso porque a convenção visa tratar de normas consideradas pertinentes ao empreendimento, incluindo dados e especificações acerca de suas áreas, atribuições pertinentes à figura do sindico, formação do corpo diretivo do condomínio, despesas do prédio e demais pontos importantes.
Já o regulamento interno visa o estabelecimento das regras de conduta – isso quer dizer que se refere a maneira como as pessoas precisam se portar nas áreas comuns do condomínio!
Se foi decidido que não é permitido fumar nas dependências das áreas comuns, por exemplo, ou que os animais não podem permanecer nesses locais é importante ter conhecimento que tais regras foram devidamente previstas junto ao regulamento interno.
Nesse caso, o regulamento é uma espécie de guia acerca de todas as regras de conduta que foram previamente estabelecidas – e não podem ser regras quebradas por ninguém!
Já a convenção está acima disso ainda, considerada como um tipo de lei superior e que também deve ser amplamente seguida por todos.
Vale salientar que toda e qualquer norma descrita junto ao regimento interno deve ser aprovada previamente – isso quer dizer que nenhuma norma de conduta pode ser simplesmente imposta aos moradores sem que antes seja feita uma assembleia extraordinária!
Os moradores podem ter acesso facilitado ao estatuto do condomínio?
Na realidade isso é um direito de todo condômino! O documento nesse caso precisa estar sempre á disposição para eventuais consultas por parte dos condôminos sempre que ele achar conveniente!
Isso porque se trata de um documento público, que precisa ser efetivamente registrado junto ao cartório e assim ter acesso facilitado após sua consolidação.
Tanto o estatuto quanto o regimento interno são considerados fundamentais e por isso precisam estar sempre com acesso facilitado por parte de todos os moradores.
Na verdade, permitir o acesso facilitado a tais documentos permite agregar facilidades para a vida de todos, pois ajudar a evitar que as regras vigentes acabem sendo quebradas por parte dos moradores que venham a alegar que as desconheciam, por exemplo.
Nesse sentido, até mesmo estimular que todos recorram a consultas junto a esses documentos poderá impulsionar que todas as regras sejam amplamente cumpridas e assim estabelecer um convívio muito mais harmonioso e benéfico para todos – sejam eles funcionários, pessoas do corpo administrativo, visitantes e demais pessoas que precisam circular em meio as dependências do condomínio!
Como ficou evidente, saber o que é o estatuto do condomínio é um dever de todo condômino, pois ajudará garantir não somente o seu bem estar e segurança, como também fará com que ele se dedique a fazer o mesmo por seus vizinhos!