Vale lembrar que as causas que ultrapassarem o valor teto de 40 salários mínimos (R$ 8.000,00) deverão ser tratadas direto na Justiça Comum, que neste caso, exigirá a presença de um advogado, bem como o pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência, cujos valores são bem maiores do que no Juizado Especial Cível. Sendo assim, se você estiver disposto a abrir mão de uma parte do dinheiro a que teria direito, então poderá continuar com os recursos no JEC, porém deverá renunciar ao valor excedente do valor teto. Deste modo, coloque na balança os custos que seriam envolvidos nas duas situações, bem como o tempo a ser dispensado para a concretização do caso e veja se realmente seria vantajoso abrir mão, ou não, de uma parte do seu dinheiro em troca de facilidade e rapidez.
Para propor uma ação perante o JEC, você deverá entrar com recurso oral ou por escrito junto a uma unidade mais próxima, normalmente localizada nos Fóruns ou até mesmo, em algumas universidades. Não se esqueça que você está entrando com um pedido de reclamação, e por isso vai precisar de documentos que comprovem o fato, tais como notas fiscais, orçamentos, contratos, recibos, entre outros. Além disso, você precisa saber os dados de testemunhas que possam ser úteis no andamento do seu caso e lembre-se que se houver resistência por parte das mesmas em dar o depoimento, você tem o direito de requerer que elas sejam intimadas, desde que o requerimento seja feito até cinco dias antes da audiência.
Em seguida o Juizado realizará uma primeira audiência de conciliação e, havendo acordo entre as partes, será concretizada a homologação e a sentença se tornará irrecorrível, ou seja, você não poderá voltar atrás na sua decisão. Entretanto, se não houver conciliação entre as partes, uma audiência de instrução e julgamento será marcada, onde o Juiz ouvirá as partes e as testemunhas e analisará as provas, para que seja dada a sua sentença.
É importante frisar que a ausência do autor da acusação nos dois casos implicará na extinção do processo. Por outro lado, na ausência do réu, todas as declarações feitas pelo autor da acusação serão consideradas verdadeiras, a menos que o juiz realmente esteja convencido do contrário, sendo que a parte derrotada não é obrigada a arcar com os custos de honorários de sucumbência ou custas judiciais. Lembre-se que independente do que ficar decidido na segunda audiência, as partes poderão recorrer da decisão em até 10 dias após a data da sentença. Para isto, basta enviar o requerimento por escrito ou através de um advogado para que o caso seja revisto na Justiça.

Mais cedo, a CMO se reuniu para analisar relatório sobre a meta, mas reunião foi encerrada por falta de quórum e contou com bate-boca
SÃO PAULO – O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) abriu sessão no Congresso para votar a alteração da meta fiscal deste ano para um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Mais cedo, a CMO se reuniu nesta manhã para analisar o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) ao projeto que altera a meta, mas o encontro foi encerrado por falta de quórum.
A reunião contou com quase 50 minutos de disputa regimental e de duas verificações de quórum a pedido de parlamentares do PT, havendo bate-boca entre a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o presidente do colegiado, Arthur Lira (PP-AL). O tumulto foi protagonizado pela senadora que, exaltada, gritava, tentando ser ouvida pelo colegiado.
A senadora pediu que a reunião fosse cancelada sob o argumento de que havia expirado o tempo – 30 minutos – para atingir o quórum mínimo de pelo menos seis senadores e 16 deputados. Não integrante da comissão, Gleise pediu a palavra e se revezou entre os microfones que eram ligados e desligados pela mesa para tentar ser ouvida como líder do PT, e alertou que a questão era “regimental”. “A senhora não tem o direito nem de estar falando”, retrucou o presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL), que levou mais de vinte minutos tentando reestabelecer a ordem.