Transferência provisória para o exterior garante adicional | AiresADV
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15:04 - 23/01/2013
A primeira instância deu razão para a Mercedez Benz e negou o pedido do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou essa decisão e condenou a empresa ao pagamento do benefício. Para os desembargadores, o fundamento para a concessão do adicional de transferência deve ser a Lei 7064/82 e não a CLT. De acordo com o artigo 2º, inciso I, é considerado removido para o exterior o empregado cujo contrato estava sendo executado no Brasil. "O texto é taxativo, não comportando dúvidas: o adicional de transferência é direito garantido ao trabalhador. Faculta-se às partes apenas e tão somente a fixação do valor. No silêncio do contrato, aplica-se a legislação brasileira sobre a matéria", concluíram.
A empresa recorreu ao TST. Reafirmou a necessidade de mudança de domicilio para haver o direito ao adicional, nos termos do artigo 469 da CLT. Mas para o relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, o TRT acertou ao aplicar legislação própria para o caso de empregado transferido para o exterior, razão pela qual é "irrelevante ter ocorrido ou não a mudança de domicílio para fins de ser devido o adicional de transferência", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.