Senado aprova recondução de Aras para mais dois anos na PGR – Cardoso Advogados Associados
Senado aprova recondução de Aras para mais dois anos na PGR
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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, por 55 votos a 10 e uma abstenção, a recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, para mais dois anos no cargo. A votação foi secreta. Para ser aprovado, eram precisos 41 votos. Mais cedo, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Aras teve os votos favoráveis de 21 senadores, e seis contrários.
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O presidente Jair Bolsonaro indicou Aras para a PGR pela primeira vez em 2019, apesar de o nome não fazer parte da lista tríplice feita pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em julho deste ano, o presidente o indicou para mais dois anos no cargo, novamente sem seguir a lista.
No discurso durante a sabatina, Aras afirmou que não cabe ao PGR ser "censor de qualquer autoridade", mas sim fiscalizar. "Se eu me meter no discurso político, olha a ideia de um censor. Eu me tornaria um censor da política, e eu não sou um censor. Eu sou o fiscal de condutas ilícitas dentro da legalidade, dentro da norma", afirmou.
Aras disse ainda que adota "análise criteriosa" antes de tomar medidas cabíveis em relação a qualquer caso, e disse que esse foi o caminho quando precisou fiscalizar condutas do governo federal, em situações como a apuração de possível tentativa de interferência na PF, atos antidemocráticos e suposta prática de prevaricação do presidente da República.
Na CCJ, Aras também criticou a Operação Lava-Jato. Para ele, o modelo "das forças-tarefas, com pessoalização, culminou em uma série de irregularidades que vieram a público". E citou como exemplos "os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordo de colaborações e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei".
Aras foi questionado pelo relator da indicação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), sobre a possível omissão da PGR diante de falas e atos antidemocráticos do presidente Jair Bolsonaro, como as alegações, sem provas, de que há fraude nas urnas eletrônicas.
Braga mencionou que os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) foram ao STF pedir abertura de investigação por prevaricação. Os parlamentares alegam que Aras foi omisso quando Bolsonaro fez críticas ao sistema eleitoral, não defendeu o regime democrático e não fiscalizou o cumprimento da lei no combate à pandemia de covid-19.
O pedido foi arquivado pelo ministro Alexandre de Moraes, na segunda-feira, 23, "contudo, se faz necessário esclarecimento perante essa comissão e a nação brasileira", disse o relator.
Em resposta, Aras fez uma lista de decisões que tomou em sentido contrário ao que o governo defendia, mas "de acordo com a Constituição". Ele citou, por exemplo, que a PGR foi a favor da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, ao contrário do presidente.
Além disso, apontou Aras, a manifestação do PGR foi pela constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que deu suporte ao inquérito das Fake News. Ele disse também que se recomendou ao Ministério das Relações Exteriores que assegurasse a permanência dos diplomatas venezuelanos no Brasil.
Em relação a propostas legislativas apresentadas pelo governo federal, Aras lembrou ter sido contra a privatização total dos serviços postais e do Correio Aéreo Nacional e ter levantado a inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo individual.
Aras também comentou a questão do voto impresso, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro. "O sistema eleitoral foi questionado nesse período. Todavia, a Procuradoria-Geral da República tem 74 membros, dos quais o Vice-Procurador-Geral Eleitoral é um Subprocurador-Geral da República. Este colega tem ampla independência funcional e manifestou-se, claramente, pela idoneidade do sistema de votação utilizado, ante a falta de comprovação de fraudes", disse.
"O MP não é de governo, nem é de oposição. O MP é constitucional. E essa importância constitucional faz com que não se meça a posição, a eficiência, o trabalho do PGR por alinhamento ou desalinhamento com posições ideológicas ou políticas de quem quer que seja", enfatizou Aras.
Sobre a pandemia, o PGR disse que foi a favor de que administradores locais adotassem medidas como isolamento social. O PGR disse ter discordado de 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid.
Braga perguntou a Aras de que forma a PGR trata as supostas ilegalidades, irregularidades e vícios apontados por especialistas na condução da pandemia pelo governo federal.
"Muitos especialistas apontam que houve omissões do governo federal: estabeleceram um protocolo nacional, ausência de campanhas educativas em rede aberta, maior prazo na aplicação da AstraZeneca e da Pfizer, problemas no planejamento e ritmo de vacinação", citou Braga.
Aras garantiu que "não falou atuação do PGR em nenhum momento nesses 18 meses de enfrentamento ao novo coronavírus". Segundo ele, antes do reconhecimento pela OMS da existência de uma pandemia, a PGR já participava do Gabinete Integrado de Acompanhamento do Novo Coronavírus, o GIAC.
O PGR disse ter participado ativamente de contatos com empresa fornecedora de oxigênio a Manaus, na época do desabastecimento na capital do Amazonas. "Perdi umas três noites dialogando com autoridades sanitárias e com a White Martins para prover a região Norte de oxigênio", afirmou.
Aras disse ainda que estudará o relatório final da CPI da Covid, caso seja reconduzido ao cargo. "Tenham a certeza de que o PGR, qualquer que seja ele, à época do recebimento desse relatório, já terá uma equipe estudando todos os elementos que foram coligidos. E, assim, será muito mais fácil, em 30 dias, examinar as milhares e milhares e milhares de páginas que hoje já compõem a CPI", disse.