Informações do Ato n.º 2642113
DECRETO N. 214/2020
1600109569_2142020_caucionamento__loteamento_bruno_de_cesaro.doc
DECRETO Nº 214, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS NO "LOTEAMENTO DE CESARO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta;
Considerando o disposto na Lei Ordinária Municipal n. 179, de 15 de abril de 1996, em seu artigo 12, o qual dispõe sobre a possibilidade de caucionamento de lotes em favor da Administração Pública a título de garantia da execução dos equipamentos urbanos; DECRETA:
Art. 1º Ficam caucionados os seguintes lotes como garantia de execução dos equipamentos urbanos no LOTEAMENTO DE CESARO, de propriedade de Decesaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp, imóvel registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Chapecó sob a matrícula o n. 86.103:
I – Quadra n. 78: Lotes 01, 02, 03 e 04.
II – Quadra n. 79: Lotes 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
Art. 2º Caso a execução dos equipamentos públicos não seja concluída no prazo assinalado no termo de compromisso, os lotes caucionados se tornarão de propriedade do Município.
Art. 3º À medida que os equipamentos urbanos forem executados, os lotes caucionados poderão ser liberados pelo Município.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo-se cópia do presente ser encaminhado ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, com respectiva firma reconhecida do proprietário dos imóveis indicados nos incisos do art. 1º.
Cordilheira Alta, 14 de setembro de 2020.
ALTEMIR PEDERSSETTI
DECESARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP
Data de Cadastro: 14/09/2020 Extrato do Ato Nº: 2642113 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2642113, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.