CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO MOUTA LTDA-ME, empresa jurídica privada portadora do CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada pela proprietária, Nome, brasileira, Estado Civil, empresaria, portadora da CI n.º 00000-00, CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, vem por seus advogados devidamente habilitados, conforme documento procuratório em anexo (doc. n.º 01), à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO , em observância a determinação judicial, em face da denuncia oferecida pelo Ministério Público, para, ao final, refutar todos os termos e provar sua inocência, como medida de Justiça.
Narrou em breve síntese, que fora oferecida representação a Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, NomeBOUCHINHAS E a Requerida, através da 1a Promotoria de Justiça de São José de Ribamar.
O Ministério Público Estadual, menciona que à Concorrência n.º 006/2014, para a construção da unidade de saúde do Bairro do Pindaí, do Município de São José de Ribamar, que já estava "previamente definida" , pelo Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos-SEMOSP, Nome, ou seja, a vencedora, sem a necessária concorrência, deveria ser a empresa Nomee Comércio Mouta Ltda, a requerida.
Mencionou na solicitação de denúncia o Ministério Público que houve condução parcial da licitação, favorecendo a empresa requerida, Nomee Comércio Mouta Ltda., porém menciona em Recurso Administrativo interposto em 06/06/2014, pela Construtora M C Correa Ltda.
O Ministério Público afirma que não houve, processo licitatório, e que a empresa requerida Nomee Comércio Mouta Ltda foi a vencedora da licitação, e que houve a pratica de atos de improbidade administrativa pelo requeridos, por terem causado prejuízos ao patrimônio público do Município de São José de Ribamar.
É inegável reconhecer, portanto, que os requisitos para apresentação e acolhimento de uma denúncia revelam uma dimensão de concretização do direito constitucional de defesa, o que não pode ser observado no caso em tela da a inépcia da inicial.
A peça acusatória limita-se, muitas vezes, a descrever o fato objetivo sem, contudo, registrar o ânimo, seja doloso (ou culposo) do agente, CASO DOS AUTOS, ONDE EM MOMENTO ALGUM FOI IDENTIFICADA A CONDUTA DOLOSA DA ORA ACUSADA.
DESTA FEITA, CLARO ESTÁ QUE O ORA INDICIADA NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE NA CONDUTA DELITUOSA NARRADA NA PEÇA DE INGRESSO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 5º, DA LEI FEDERAL N.º 7.345/85; ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93; ART. 26, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL; E ARTS. 5º, 9º, 10º, INCISOS I, VIII, XI E XII, 11º, "CAPUT" E 17º, DA LEI 8.429/92, JÁ QUE A ÚNICA IMPUTAÇÃO DIRETA AO MESMO FOI O FATO DE QUE PARTICIPOU DA LICITAÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE, FICOU EM SEGUNDO LUGAR À EPOCA, POIS A EMPRESA VENCEDORA FOI A CONSTRUTORA MC CORREA LTDA, QUE NÃO SE SABE POR QUAL RAZÃO DESISTIU DE CONTINUAR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. PASSANDO A ASSUMIR A OBRA QUE SE
ENCONTRA FINALIZADA - motivo pelo qual, ante a ausência dos requisitos formais para a caracterização do ato de ilícito na conduta da acusada, NomeComércio Mouta Ltda, é a presente para requerer a aplicação do principio "in dubio pro reo", por inexistência de crime e exigência do art. 41, do CPP, ou seja, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, por conseguinte, seja determinado o arquivamento da ação penal, haja vista que a continuidade da mesma configuraria constrangimento ilegal.
O que não é o caso, pois, à época a requerida Nomee Comércio Mouta Ltda, participou do processo licitatório, participando com outras construtoras, INCLUSIVE perdeu o a licitação, ficando em segundo lugar, conforme a Ata da Sessão de Habilitação do Processo Licitatório Concorrência n.º . 006/2014, ficando habilitadas duas empresas.
A requerida Nomee Comércio Mouta Ltda, neste viés, não praticou nenhum desvio de renda pública, só se configura se houver prejuízo ao ente público e consequente enriquecimento de sujeito ativo da ação delituosa.
Desta forma, o requerido junta documentos em anexos que comprovam que não teve nenhuma participação na ação de improbidade administrativa mencionada na peça acusatória, inclusive a Ata da Sessão de Habilitação e a Ata da Sessão de Julgamento das Propostas.
Assim, sendo mais favorável a defesa e por questão técnica será apresentado todos os argumentos e provas no momento oportuno, sendo que a absolvição é medida que se impõe, não havendo nenhuma pratica delituosa, e, que atendeu a todos requisitos do certame e não tem nenhuma culpa se venceu a licitação após análise feita na Ata de Sessão de Julgamento das Propostas, a Comissão de Licitação decidiu suspender a sessão para envio das propostas para exame da Secretária Municipal de Obras.