Herança da ditadura militar, o termo serve para se referir às mortes causadas por policiais quando alega-se que houve reação da vítima. Contudo, muitas vezes esse instrumento acaba servindo na prática como uma licença para matar, já que as mortes assim classificadas não são devidamente investigadas. Análises apontam que muitos desses inquéritos apresentam graves deficiências, como falta de oitiva de todos os envolvidos na ação, falha na busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e ausência de perícias básicas como a análise da cena do crime, que é frequentemente alterada.
Está em pauta para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei4471/12, de minha autoria, que propõe acabar com a prática dos autos de resistência e obriga que todas as mortes decorrentes de intervenção policial sejam investigadas. É uma forma de acabar com essas execuções disfarçadas de ação de segurança pública.
É preciso garantir que haja instauração imediata de inquérito quando uma ação resultar em morte. As falhas ou a inexistência de investigação, além do fraco envolvimento do Ministério Público e do Judiciário nesses casos, contribuem para que alguns agentes do Estado pratiquem o que, em última instância, é a execução da pena de morte no Brasil.
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