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NOVA RELAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO: FOMENTO E COLABORAÇÃO Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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1 NOVA RELAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO: FOMENTO E COLABORAÇÃO Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
2 Aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. Agenda Valorização das OSCs Transparência na aplicação dos recursos Segurança jurídica Efetividade nas parcerias
3 ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Titulares Suplentes 1.Secretaria-Geral da Presidência da República1.ABONG8.Instituto Ethos 2.Casa Civil da Presidência da República2.GIFE9.APEMA 3.Controladoria-Geral da União3.CLAI-BRASIL10.Cáritas Brasileira 4.Advocacia-Geral da União4.CEBRAF11.Visão Mundial 5.Ministério da Justiça5.Fundação Esquel Brasil12.INESC 6.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão6.UNICAFES13.ISA 7.Ministério da Fazenda7.CONCRAB14.FENAPAE  Reuniões bilaterais com Ministérios de atuação finalística, oitiva de especialistas  250 gestores públicos foram ouvidos e contribuíram com a proposta  Plataforma por um Novo Marco Regulatório das OSCs Construção democrática e participativa As contribuições subsidiaram o Congresso Nacional na elaboração de projetos de lei sobre o tema  Grupo de Trabalho Interministerial (Novembro de 2011 a junho de 2012): + 50 mil OSCs www.plataformaosc.org.br
4 Insegurança jurídica  Ausência de lei específica Ausência de lei específica  Interpretações distintas Interpretações distintas  Analogias indevidas com entes federados Analogias indevidas com entes federados  Pouca ênfase no controle de resultados Pouca ênfase no controle de resultados  Estoque de prestação de contas Estoque de prestação de contas Diagnóstico Agenda normativa Solução Insegurança institucional  Ausência de dados sistematizados Ausência de dados sistematizados  Pouca capacitação Pouca capacitação  Planejamento insuficiente Planejamento insuficiente  Dificuldade de adaptação às normas e ao sistema (Siconv) Dificuldade de adaptação às normas e ao sistema (Siconv) Agenda de conhecimento Solução
5 Agenda Normativa Agenda de Conhecimento ContratualizaçãoSustentabilidade Certificação Capacitação e FormaçãoComunicação e Disseminação Estudos e Pesquisas Soluções
6 290.692 fundações e associações sem fins lucrativos Áreas de atuação 30,1% Defesa de direitos e interesses dos cidadãos 28,5% Religiosas 12,7% Cultura e recreação 10,5% Assistência Social Fontes: IBGE,2012 FGV, 2013 Retrato do setor 2,1 milhões de pessoas com carteira assinada, o que equivale a 4,9% dos trabalhadores brasileiros.
7 Projetos de Lei em destaque PL 7168/2014 (apenso ao 3877/2004) foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2/7/2014 O tema no Congresso Nacional PL 3877/2004 (PLS 07/2003)PLS 649/2011 Autor: 1ª CPI das ONGs (PLS 07/2003) Autor: Sen. Aloysio Nunes (PSDB/SP) - resultado final da 2ª CPI das ONGs Substitutivo: Eduardo Barbosa (PSDB/MG) aprovado na CSSF em 05/12/2012 Substitutivo: Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) aprovado na CMA 08/10/2013 e na CCJ em dez/2013
8 Publicação no DOU Entrada em vigor Próximos passos 1º de agosto 1º de novembro Regulamentação Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999 Lei 13.019/2014 Implementação...
9 Chamamento público obrigatório Transparência e democratização do acesso às parcerias com editais. Atuação em rede Novas diretrizes e princípios Instrumentos jurídicos próprios Abrangência Nacional Agregação de projetos, valorizando a integração entre as OSCs maiores e menores. Gestão pública democrática, participação social e fortalecimento da sociedade civil, entre outros. Termo de Fomento e Termo de Colaboração. Fim dos Convênios para as OSCs, mantêm entre órgãos públicos. Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios O que muda? Remuneração da equipe de trabalho Remuneração de custos indiretos Remuneração de pagamento de equipe de trabalho, com todos os encargos sociais inclusos Remuneração de custos indiretos (despesas administrativas) limitada a 15% do valor total
10 Prestação de contas simplificada Sistema aperfeiçoado. Regulamento deverá prever regras mais simplificadas abaixo de R$ 600.000,00 Monitoramento e Avaliação Manifestação de Interesse Social Capacitação Conselho Nacional de Fomento e Colaboração Criação de Comissões de Monitoramento e Avaliação nos órgãos e pesquisas junto a beneficiários Elaboração de propostas de chamamento público pelas próprias OSCs, movimentos sociais e interessados Para gestores públicos, conselheiros e a sociedade civil organizada Composição paritária para divulgar boas práticas, propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento Contrapartida facultativa Não será mais permitida a exigência de contrapartida financeira, sendo facultativa a de bens e serviços. Comunicação Pública Divulgação em meios públicos de comunicação – campanhas e programações desenvolvidas por OSCs O que muda?
11 Fase Preparatória 1.A Administração Pública deverá prover a capacitação de pessoal, e os recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar a sua capacidade de acompanhamento das parcerias (art. 8°, parágrafo único) 2.Detalhamento dos elementos principais do plano de trabalho: diagnóstico da realidade; descrição das metas; formas de avaliação, entre outros (art.22) 3.Busca pela padronização de: objetivos; metas; métodos; custos; plano de trabalho; indicadores de avaliação de resultados (art. 23) 4.Criação do Procedimento de Manifestação de Interesse Social para elaboração de propostas de chamamento público por OSCs, movimentos sociais e interessados. Planejamento Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Seleção Fases dos Termos de Fomento e Colaboração Planejamento Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art.19) I – identificação do subscritor da proposta; II – indicação do interesse público envolvido; III – diagnóstico da situação, e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, benefícios e prazos de execução da ação pretendida.
12 5. Universo de OSCs delimitado, independente de titulação (OSCIP, UPF, CEBAS, OS), afastando clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres (art. 2, I; art.45, VIII) 9. Exigência de 3 (três) anos de existência e experiência prévia Exigências Adicionais (art. 24, § 1º, VII, "a"; "b" e "c") Conselho Fiscal Experiência prévia na realização do objeto ou de natureza similar, assim como capacidade técnica e operacional para execução das atividades. I - casos de urgência; II - casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública; III - programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança. EXCEÇÕES/ DISPENSA 6. Chamamento Público como regra geral (art. 24 e art. 30) Planejamento Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Seleção 8. Ficha Limpa para as organizações e seus dirigentes (art. 39. VII, a, b e c) Fases dos Termos de Fomento e Colaboração 7. Inexigibilidade para as organizações da sociedade singulares
13 10. Inserção de novos princípios e diretrizes, com destaque para o princípio da legitimidade e priorização do controle de resultados (art.5° e art. 6°) 11. Regulação do pagamento da equipe do projeto: indicação das condições para pagamento da equipe de trabalho da organização, inclusive os encargos sociais com possibilidade de rateio (art. 46, I) 12. Custos indiretos administrativos, diárias e outros itens: definição do limite de 15% e condições para o pagamento com possibilidade de rateio (internet; transporte; aluguel; telefone; assessoria jurídica e contábil - art. 45, art. 47) 13. Contrapartida facultativa em bens e serviços, vedada a financeira (art.35, §1°) 14. Atuação em rede: Delineamento das categorias e obrigações da "organização celebrante" e das "organizações executantes e não celebrantes" (art.25) Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Fases dos Termos de Fomento e Colaboração
14 M o ni to ra m e nt o e A v al ia çã o 15. Comissão de Monitoramento e Avaliação (art. 2º, XI; art. 35, §6º; art. 66, parágrafo único, II) 16. Pesquisa junto aos beneficiários finais para apoiar o controle de resultados e verificar a efetividade da parceria (art. 58, §2º) 17. Autoriza criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração. Composição paritária para divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei (art.15). 18. Acompanhamento e gestão por plataforma eletrônica: prevê-se que todas as etapas da parceria, desde a seleção até a prestação de contas, deverão ser registradas em plataforma eletrônica. (art.65, art.68 e art. 69,§6º) 19. Possibilita integração de estados e munincípios ao SICONV perante autorização da União. (art. 81) Planejamento Seleção Execução Monitoramento e Avaliação Fases dos Termos de Fomento e Colaboração Prestação de Contas
15 20. Estratificação da prestação de contas, com previsão para regras diferenciadas para parcerias de menor valor (art. 63, §3°): 21. Sistema de análise e prazos para a prestação de contas  Até 90 dias para prestação de contas pela OSC. Prazo menor pode ser estipulado em razão da complexidade do objeto (art.69)  Previsão de 45 dias para solução de diligências, prorrogável por igual período (art.70)  Prazo de 90 a 150 dias para análise pela Administração Pública (art.71) que poderá: Planejamento Seleção Execução Monitoramento e Avaliação Níveis Até R$ 600.000,00 Acima de R$ 600.000,00 Justificativa do recorte (dados SICONV– 2008/2011) 80% dos convênios totalizam 20% dos recursos 20% dos convênios totalizam 80% dos recursos (i) aprovar; (ii) aprovar, com ressalvas (iii) rejeitar e instaurar tomada de contas especial. (art.72) Fases dos Termos de Fomento e Colaboração Prestação de Contas
16 Página no Facebook https://www.facebook.com/mroscs Vídeo sobre o MROSC https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014 https://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=UUjaW LFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc Referências
17 Laís de Figueirêdo Lopes lais.lopes@presidencia.gov.br +55 (61) 3411 1894 Contato
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