PROVIMENTO CRESC N. 12, DE 8 DE MAIO DE 2017. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
- considerando que os Municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto iniciarão o cadastramento biométrico ordinário em 17.5.2017;
- considerando que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a realização de revisão do eleitorado dos Municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto, nos termos do Provimento CGE n. 16 de 6 de dezembro de 2016 c/c Resolução TSE n. 23.440, de 19.3.2015;
Art. 1º Este provimento dispõe sobre a revisão do eleitorado dos Municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto, mediante coleta de dados biométricos, fotografia, assinatura digitalizada e atualização de dados cadastrais, além da comprovação documental de domicílio eleitoral.
Art. 2º A revisão do eleitorado dos Municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto será realizada no período de 5 de junho a 24 de novembro de 2017 e observará o cronograma constante do anexo.
Art. 3º Serão convocados a comparecer ao Cartório Eleitoral ou aos postos instalados a fim de comprovar domicílio eleitoral, coletar dados biométricos, fotografia e assinatura digitalizada, todos os eleitores cadastrados nos Municípios até o dia 16.5.2017, sob pena de cancelamento da inscrição eleitoral.
§ 2º Os dados dos eleitores atendidos no período de 17 de maio a 4 de junho, serão aproveitados no sistema ELO, sendo desnecessário novo comparecimento.
I – determinar a autuação de processos individuais relativos aos Municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto, na classe "Processo Administrativo" (PA);