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Senado aprova volta do RET
O Plenário do Senado aprovou em 29 de outubro o Projeto de Lei 888/2019, que restabelece Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para a incorporação de imóveis residenciais de até R$ 100 mil no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria seguiu para sanção presidencial.
Pela proposta aprovada, o RET voltará a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados. Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020. "O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET", explicou o relator em seu voto.