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Pedro Palmeira Carneiro
1 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.110, DE 1999 Torna obrigatória a confecção de aceiros de proteção de unidades de proteção ambiental e ao longo de rodovias e ferrovias. Autor: Deputado Ronaldo Vasconcellos Relator: Deputado Sarney Filho I - RELATÓRIO O ilustre Deputado Ronaldo Vasconcellos pretende tornar obrigatória a confecção de aceiros para proteção contra incêndios ao longo de todo o contorno terrestre de unidades de conservação ambiental. Prevê que os proprietários de terras contíguas às unidades de conservação são responsáveis pela implantação e manutenção desses aceiros. Pretende tornar obrigatória, também, a confecção de aceiros ao longo das faixas de domínio de rodovias, ferrovias e outras vias de tráfego. Nesse caso, a responsabilidade pela implantação e manutenção dos aceiros seria dos órgãos responsáveis pela implantação das vias ou de seus respectivos concessionários públicos ou privados. Prevê que a desobediência a essas determinações gerará aplicação de multas diárias de R$ 100,00 por quilômetro de aceiro não implantado ou sem manutenção adequada. Poder Executivo. Por fim, requer a regulamentação de seus dispositivos pelo
2 2 Na Justificação ao projeto, o Autor defende que os aceiros nos contornos das unidades de conservação e ao longo das vias de transporte são soluções simples, de fácil implantação e manutenção, e que certamente irão reduzir significativamente a incidência e a propagação de incêndios florestais em nosso País. Submetido à análise da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, a proposição foi aprovada por unanimidade em Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei nesta Câmara Técnica. É o Relatório. II - VOTO DO RELATOR É incontestável que a construção e manutenção de aceiros configura importante ferramenta para a prevenção de incêndios florestais e que, portanto, é meritória a preocupação do ilustre Deputado Ronaldo Vasconcellos. Tenho restrições, todavia, à proposta de estabelecer-se sua obrigatoriedade ao longo do contorno de todas as unidades de conservação. Explicarei minhas razões. Um aceiro é uma faixa livre de vegetação, onde o solo mineral é exposto. Sua largura depende do tipo de material combustível, da localização em relação à configuração do terreno e das condições meteorológicas esperadas na época de ocorrência dos incêndios. Os aceiros devem ser implantados segundo critérios técnicos que auxiliem o controle do eventual incêndio. Entre outros requisitos, as linhas de descontinuidade devem obedecer a um traçado que, em regra, não coincida com as linhas de maior declive do terreno, de forma a se evitar o chamado efeito chaminé, e devem assentar-se, na medida do possível, junto às linhas de cumeada, uma vez que essas linhas são eficientes obstáculos à natural progressão dos incêndios. A linha correspondente ao limite das unidades de conservação muitas vezes não vai corresponder, pois, aos locais propícios para a
3 3 construção de aceiros. A transformação em lei da proposta trazida pelo projeto geraria a supressão de vegetação, com conseqüentes custos de manutenção da área desmatada, não raro de forma desnecessária. Entendo que os locais de construção de aceiros devem ser determinados pelos órgãos ambientais competentes quando, por exemplo, autorizam a realização de queimadas. Cabe a remessa ao disposto no art. 27 do Código Florestal (Lei 4.771/65), que dispõe: "Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo as normas de precaução." As queimadas para uso agropecuário são uma prática cultural de difícil substituição, deve-se reconhecer. Se elas fossem feitas seguindo as normas de controle já previstas em lei, certamente não haveria tantos incêndios florestais. Deve-se mencionar que provocar incêndio em mata ou floresta e causar dano a unidades de conservação já são tipos penais previstos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), nas modalidades dolosa e culposa. A legislação em vigor sobre o tema já é, portanto, bastante rigorosa. Em relação à proposta de obrigar-se a construção e manutenção de aceiros ao longo do entorno das unidades de conservação, digase, ainda, que ela enfrentaria dificuldades de implementação nas unidades cercadas por áreas urbanas. Há unidades de conservação, inclusive, que não têm zona de amortecimento, a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Diga-se, por fim, que a implantação de aceiros não faria sentido em uma APA com ocupação urbana. Não tenho restrições, contudo, à proposta de implantação de aceiros ao longo das vias de transporte. De fato, o perigoso hábito da população de jogar pontas de cigarros nas margens das estradas é causa de inúmeros incêndios florestais. Os aceiros podem realmente ser úteis nesse caso.
4 4 Diante do exposto, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.110, de 1999, com as emendas aqui apresentadas. É o Voto. Sala da Comissão, em de de Deputado Sarney Filho Relator
5 5 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.110, DE 1999 Torna obrigatória a confecção de aceiros de proteção de unidades de proteção ambiental e ao longo de rodovias e ferrovias. EMENDA Nº 01 Suprima-se o art. 1º da proposição em epígrafe. Sala da Comissão, em de de Deputado Sarney Filho Relator
6 6 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.110, DE 1999 Torna obrigatória a confecção de aceiros de proteção de unidades de proteção ambiental e ao longo de rodovias e ferrovias. EMENDA Nº 02 redação: Dê-se à ementa da proposição em epígrafe a seguinte "Torna obrigatória a confecção de aceiros ao longo de rodovias e ferrovias." Sala da Comissão, em de de Deputado Sarney Filho Relator 2004_8731_Sarney Filho.037