Anatel aprova Nova Lei do Audiovisual — PT no Senado
:: Da redação23 de março de 2012 21:30
Nova lei rege sobre atividades que incluem emissão, transmissão ou recepção de imagens acompanhadas ou não de som – por quaisquer meios eletrônicos. A Anatel prevê maior concorrência e ganho de qualidade – com preço menor para o consumidor.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última quinta-feira (22/03), a regulamentação da lei que unificou as regras do mercado de audiovisual no Brasil.
A Lei 12.485/11, sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, oriunda do PLC 116/10 que teve relatoria, no plenário do Senado, de Walter Pinheiro (PT-BA), estabeleceu mudanças importantes no setor.
O texto da legislação define o complexo de atividades que permite a emissão, a transmissão e recepção, por quaisquer meios eletrônicos, de imagens acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes.
Entre as inovações proporcionadas pela lei estão à possibilidade de entrada de grupos estrangeiros e empresas de telefonia no segmento de TV a cabo, e o estabelecimento de cotas de conteúdo nacional nos canais transmitidos. A regulamentação do conteúdo ainda falta ser concluída pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O relator do processo de regulamentação na Anatel, conselheiro Rodrigo Zerbone, considera que um dos principais avanços alcançados é o ganho de simplificação e agilidade no procedimento de outorga para novas prestadoras de serviço.
"A entrada de novos prestadores vai trazer mais competição, redução dos preços e aumento da qualidade [do serviço de TV paga no país]", disse.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que essas mudanças vão permitir que o mercado de TV por assinatura dobre nos próximos cinco anos. Segundo ele, a base de assinantes saltará do patamar atual de 13 milhões para 25 milhões de acessos até 2017.
Uma única autorização permitirá à operadora prestar o serviço de TV por assinatura em todo o país e usando a tecnologia que achar mais adequada para cada região – cabo, satélite. A empresa, porém, terá que informar à Anatel onde pretende se estabelecer.
Rodrigo Zerbone disse que a estimativa é que novas outorgas comecem a ser concedidas dentro de um mês após a publicação do regulamento, o que deve acontecer na próxima semana. A Anatel tem hoje cerca de 600 pedidos de outorga para serviço de TV a cabo parados
Com 265,7 mil novos assinantes, o Brasil fechou fevereiro de 2012 com mais de 13,3 milhões de domicílios com TV por Assinatura. O crescimento registrado em relação a janeiro foi de 2,04%. De cada cem domicílios, 22,5 possuem o serviço. Considerando-se o número médio de 3,3 pessoas por domicílio divulgado pelo IBGE, os serviços de TV por Assinatura são distribuídos, atualmente, para 43,95 milhões de brasileiros.
Com informações da Anatel e agências online
Veja a apresentação do relator na Anatel, Rodrigo Zerbone
Veja o texto do PLC 116/10, relatado por Walter Pinheiro no plenário do Senado
Conheça a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (pacotes via assinatura)
Conheça alguns pontos do PLC 116, que criou novo marco legal para o audiovisual brasileiro
Desses recursos, 10% deverão fomentar a produção independente, sendo que dessa parcela 30% serão destinados às produtoras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil como forma de incentivo à consolidação da atividade e desenvolvimento de polos.
O projeto abre a possibilidade para que empresas de telefonia possam obter concessão para prestar o serviço de TV a Cabo onde ainda não houver concessão, e onde já houver a mais de um ano.