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A JUSTIÇA nos Jornais deste Domingo, 28 de Dezembro de 2014
Posted By: adminon: 28 dezembro, 2014 In: Destaques, Jornais e Revistas
O novo secretário estadual de Segurança, o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, diz que "prende-se mal" no Brasil e há um "excesso de prisões, às vezes desnecessárias". "Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso", afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Mac Margolis, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a globalização vem facilitando o combate à corrupção: "A Petrobras tornou-se uma multinacional que marcha à toada de Brasília, mas responde a acionistas internacionais. As revelações da "lava jato", assim, disparam cobranças de fundos de investimento em Ohio e respingam nos tribunais dos EUA. Vários escritórios de advocacia já abriram processos contra a empresa".
A Petrobras e as empreiteiras investigadas pela operação "lava jato" têm hoje uma dívida superior a R$ 130 bilhões com bancos privados e públicos no Brasil, de acordo com um levantamento que circulou neste mês no governo. O estudo assustou a cúpula do Executivo e os bancos que têm contratos com essas empresas, e fez com que o Palácio do Planalto se mobilizasse para assegurar a manutenção dos empréstimos. Pareceres oficiais indicam o medo de que as instituições financeiras sofram se as empresas sob investigação forem declaradas inidôneas e forem impedidas de trabalhar com o setor público. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região. Essa foi a primeira decisão proferida por turma. Só havia, até então, decisões monocráticas no TRF- 3. A questão, agora, será levada aos tribunais superiores. As informações são do jornalValor Econômico.