PL que aumenta contribuição de servidores do RJ para a Previdência é suspenso | Wagner Advogados Associados
PL que aumenta contribuição de servidores do RJ para a Previdência é suspenso
09 de novembro, 2016 por Luiz Antonio
O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa nesta terça-feira (8/11) pelo desembargador Custódio de Barros Tostes.
O projeto que aumenta a contribuição previdenciária prevê uma alíquota suplementar de 16% para todos os servidores. Esse adicional, em alguns casos, comprometeria 30% do salário dos funcionários públicos, mesmo os que ganham menos de R$ 5,1 mil, atualmente isentos da taxa. O desconto extra, que duraria por 16 meses, também valeria para aposentados e pensionistas.
Ao todo, o pacote de corte de gastos proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é integrado por 22 projetos de lei, que ainda serão apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, já publicados no Diário Oficial.
O alto comprometimento salarial imposto foi criticado pelo desembargador Tostes na cautelar. "Sem que se adentre em demasia o mérito da causa, tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta, percentual que, assomado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos servidores."
Ele explicou que a ideia proposta pelo Executivo fluminense vai contra a Constituição Federal, que impede o desconto no salário de servidores que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 5,1 mil). "No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que, se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos, estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar", disse Tostes.
Endividado até o pescoço
Para voltar a conceder isenções, o governo deverá encaminhar à Justiça do Rio, em 60 dias, a relação das empresas beneficiárias dos incentivos (concedidos como créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.
O mais recente Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.