Lei Complementar do Município de Lagoa Grande/MG nº 2 de 28.12.1998 (Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Grande
LC Mun. Lagoa Grande/MG 2/98 - LC - Lei Complementar do Município de Lagoa Grande/MG nº 2 de 28.12.1998
DOM-Lagoa Grande: 28.12.1998
Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Grande.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A expressão legislação tributária' compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em ( continua ... )