O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS FORAM ABORDADAS EM EVENTO NO DE PAOLA & PANASOLO | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
O Escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados (DPADV) realizou na manhã desta quinta-feira (19) a palestra Auto de Infração Ambiental e suas Consequências Legais, ministrada pelo advogado Gabriel Gino. O evento contou com o apoio do Instituto Capital Natural, da Câmara Brasil Alemanha e da Roadimex Ambiental.
No início do evento, representantes do Hospital Pequeno Príncipe, que conta com o apoio do escritório, tiveram a oportunidade de apresentar como é realizada a parceria com incentivadores. Elas também agradeceram ao DPADV o espaço de fala e a participação em todas as iniciativas, como a Noite do Bem, recentemente realizada.
Antes de iniciar sua exposição, Gino apresentou o Instituto Capital Natural, uma entidade que tem como objetivo fomentar investimento verdes, negócios que tenham no DNA a questão ambiental. No próximo ano, o instituto deve realizar uma rodada de investimentos ambientais para fazer a ponte entre empreendedores e investidores.
A importância de atenção aos autos de infração
Ao tratar do tema da palestra, Gino observou que muitas vezes se deixa a defesa dos autos de infração em segundo plano. Mas explicou que é fundamental se dar atenção a esse procedimento. "O ambiente ideal pra fazer a defesa é o processo administrativo ambiental", observou.
Gino também pontuou que não basta fazer qualquer defesa, é preciso um cuidado específico com a estratégia de defesa que se vai adotar. "A negativa genérica ainda é uma defesa muito comum, simplesmente se nega que se cometeu o ato infracional", disse. "Temos tido muito êxito ao ponderar com o órgão ambiental argumentos técnicos, não só jurídicos", acrescentou.
O advogado também lembrou que os autos de infração são a porta de entrada para a responsabilização na esfera ambiental. Ele também destacou que é possível ocorrer a tríplice responsabilização (administrativa, penal e civil), pois são esferas distintas com finalidades distintas.
Na esfera administrativa, a responsabilidade é subjetiva, e o objetivo é restabelecer a ordem pública e as multas têm o caráter pedagógica. A esfera penal também é de responsabilidade subjetiva e tem como propósito a punição. E na esfera civil a responsabilidade é objetiva e a finalidade é a reparação do dano causado.
Outro ponto mencionado é que, na esfera administrativa, há a inversão do ônus da prova, pois o agente público tem fé pública. Assim, o autuado precisa provar que não cometeu a infração.