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inscrição no cadin em Jurisprudência
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47421 SP 2002.03.99.047421-0 (TRF-3)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUBSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A forma originária de inscrição no CADIN, desde a Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, ocorria sem a prévia notificação dos supostos devedores, implicando nas sérias restrições contidas no seu art. 7º, texto que veio a ser repetido em sucessivas reedições. 2. A ausência de prévia notificação traduzia-se em evidente ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 3. Tal ilicitude veio a ser corrigida nas últimas reedições da apontada Medida Provisória e ficou incorporada no texto da Lei 10.522/02, segundo o qual a inscrição no CADIN somente poderá ocorrer após 75 (setenta e cinco) dias da prévia notificação do devedor. 4. No caso destes autos, ocorrido ainda sob a vigência do antigo texto de lei, não consta ter havido a prévia notificação da impetrante sobre a sua inclusão no CADIN. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
TJ-SP - Apelação APL 10015514320178260053 SP 1001551-43.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
ICMS. INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL. A regular inscrição no CADIN não constitui óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas à contratação com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório. Recurso administrativo que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70082651894 RS (TJ-RS)
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DESCABIMENTO. A inscrição no CADIN configura medida extremamente gravosa em relação a entidade partícipe de convênios assegurados por verbas públicas, sabidos os reflexos negativos daí decorrentes, especialmente quando se verifica não ter sido rejeitada a prestação de contas na esfera administrativa, pendentes, apenas, esclarecimentos que mais se afeiçoam a questões formais.DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no art. 6º, alínea c, Lei Estadual nº 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente público.CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. ISENÇÃO. Descabe imposição de o Estado pagar custas processuais quanto à serventia estatizada, como dispõe, expressamente, o artigo 11, parágrafo único, Lei Estadual nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
TJ-SP - 20845067920178260000 SP 2084506-79.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NO CADIN. Subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidades antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
TJ-RS - Agravo AGV 70054265285 RS (TJ-RS)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. Antecipação de tutela. Manutenção do indeferimento. Agravo improvido. ( Agravo Nº 70054265285 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/05/2013)
TJ-RS - Agravo AGV 70052251667 RS (TJ-RS)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. Antecipação de tutela. Manutenção do indeferimento. Agravo improvido. ( Agravo Nº 70052251667 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70072628126 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. É intempestivo o recurso de apelação protocolado fora do prazo legal previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 .APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.