Entidades em Ação | Observatório Pública | Página: 50
Líderes da reforma da Previdência têm biografias controversas e respondem por crimes contra Administração
Peculato, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e conflito de interesses – esses são apenas alguns dos crimes que os responsáveis pela PEC 287/16 respondem perante a Justiça
Enquanto o artigo 37 da Constituição Federal veda que o administrador público pratique atos com objetivo de atender a interesses próprios e de terceiros, o rolo compressor do presidente da República, Michel Temer, ignora o princípio constitucional e institui como líderes da reforma da Previdência políticos que respondem a crimes contra a Administração e que estão, inegavelmente, a serviço da iniciativa privada.
É o caso do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, recentemente denunciado pela Pública – Central do Servidor, que, além de encabeçar uma das reformas mais drásticas pelo qual o País já passou, possui assento no Conselho Administrativo da BrasilPrev, uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil.
A incongruência é nítida e se destaca quando é verificado que a BrasilPrev participa de um dos maiores grupos financeiros do país – Principal Financial Group –, e também da BB Seguros Participações S.A.
"O presidente da República subestima a inteligência do povo brasileiro, ao nomear como líder da reforma da Previdência aquele que tem nítidos interesses privados. Como acreditar nos argumentos de déficit que foram apresentados por essa Secretaria? Como confiar em um governo que sobrepõe interesses de empresas ao interesse público?", questiona Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.
Mas as disfunções não param por aí. O relator da PEC 287/2016, Arthur Maia (PPS-BA), também possui em seu currículo diversas acusações por crimes contra a Administração Pública. Maia, que foi investigado, junto com outros dois deputados, em razão de movimentação financeira supostamente incompatível com a renda declarada quando era membro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, também foi citado na delação premiada do ex-vice-presidente institucional da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, sobre as denúncias apuradas pela Operação Lava-Jato.
O relator indicado pelo governo para conduzir a reforma também recebeu, durante as eleições, financiamento de campanha de empresas e bancos relacionados ao setor de previdência privada. Uma das empresas patrocinadoras do deputado é a Bradesco Vida e Previdência – que fez doações de R$ 300 mil para a campanha de Arthur Maia em 2014. Também financiaram a campanha de Maia, segundo nota do UOL, Itaú, Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil) – instituições financeiras que negociam planos de previdência privada.
Arthur Maia também está entre os políticos citados como recebedor de recursos da empresa Odebrecht. O deputado recebeu uma verba de R$ 600 mil da empreiteira. Maia ainda é alvo do inquérito 3934/2014, do Supremo Tribunal Federal, que apura os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
O presidente da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para avaliar a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB/MS), também não escapa de acusações. Além de ávido defensor do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusado de receber mais de US$ 2 milhões desviados da Petrobrás, Marun usou dinheiro público para visitar seu mentor na prisão no ano passado. O presidente da Comissão Especial, que também é vice-líder do governo Temer na Câmara, teve contas rejeitadas em 2002 pela Justiça Eleitoral do MS e foi réu por improbidade administrativa.
E quem pensa que o presidente do Executivo tem a biografia ilesa está enganado. Aquele que colocou as figuras controversas para encaminhar a Reforma da Previdência também tem envolvimento em um dos maiores escândalos de corrupção da história da política brasileira. O nome do presidente Michel Temer aparece 43 vezes no documento do acordo de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht.
De acordo com o delator, Temer incumbiu Padilha de operacionalizar pagamentos de campanha, que foi na ordem de R$ 4 milhões.
"Esse é o cenário da reforma da Previdência no Brasil: são pessoas desonestas levando para o abatedouro um dos poucos direitos que ainda restam aos trabalhadores brasileiros, em nome do capital financeiro. O Sindilegis não vai se calar diante desse quadro. Não iremos nos omitir", declarou o presidente do Sindilegis.
Fonte: Departamento de Jornalismo do Sindilegis
IBDP realiza XXVI Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) realiza nos dias 24 e 25 de março, em Natal (RN), o XXVI Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário. O evento acontece no Hotel Holiday Inn (Av. Sen. Salgado Filho, 1906 – Lagoa Nova). Para realizar as inscrições clique aqui.
O simpósio é destinado a advogados, juízes, procuradores autárquicos, promotores de Justiça, acadêmicos e interessados no tema. O evento tem o objetivo de contribuir para a atualização e crescimento científico da matéria previdenciária, além de proporcionar o intercâmbio de informações do sistema processual e administrativo.
Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21416
Campanha do SINAIT – Auditores Fiscais do Trabalho
O SINAIT – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho – lançou campanha na Tv em função do não cumprimento por parte do Governo de cláusulas de acordo combinadas com a categoria
'Sepultaremos os mandatos daqueles que sepultarem nossos direitos', afirma Petrus Elesbão
Presidente do Sindilegis atacou veementemente a Reforma da Previdência em evento realizado na Fiocruz, que reuniu diversas entidades de classe de todo o país
"Não é uma reforma. É o fim da Previdência". Foram com essas palavras que o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, abriu seu discurso no seminário "Desmistificando a reforma da Previdência", realizado nesta segunda-feira (20) pelo Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN), na sede da Fiocruz, Rio de Janeiro/RJ.
Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/cas-do-sindilegis-na-610-sul-um-espaao-todo-seu/312
fevereiro 18, 2017 publica	Deixe um comentário
Nesta quinta-feira (16), a Amafresp sediou a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrafite e a reunião dos Planos de Saúde com a participação dos dirigentes e grupo técnico dos planos de saúde administrados pelas entidades do Fisco estadual. Estiveram presentes mais de 40 pessoas.
O diretor de Saúde da Febrafite, vice-presidente da Afresp e diretor da Amafresp, Alexandre Lania Gonçalves, representando o presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, deu boas-vidas a todos e enfatizou que 2017 é um ano especial para Amafresp. "A Amafresp completa 50 anos. Temos muitas histórias, uma longa caminhada que nos enche de orgulho e vocês fazem parte desta trajetória", afirmou Lania.
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, agradeceu a anfitriã Afresp e os representantes de cada Estado. Ele passou a palavra para o presidente da Unidas, Aderval Paulo Filho, que enfatizou que a Unidas está à disposição das entidades do Fisco e lembrou que nos dias 10 e 11 de abril acontecerá o 8º Seminário Unidas em Brasília, sobre práticas inovadoras na gestão da saúde.
O advogado Dr. José Luiz Toro da Silva apresentou uma minuta do Estatuto Social do Febrafite Saúde, que se aprovada seria levada para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após ampla discussão, ficou definido o aperfeiçoamento desta minuta com todas as contribuições referentes a questões legais, operacionais e financeiras, dadas durante a reunião. Também foi acertado que a Febrafite, por meio do seu presidente, Kupski, e do diretor de Saúde, Lania, levarão esta minuta para avaliação da ANS, acompanhados do Dr. Toro.
Na parte da tarde, foram debatidos outros assuntos, inicialmente foi abordado pelas operadoras a preocupação com os altos custos na saúde, principalmente custos relacionados ao Hospital Sírio Libanês. Diversas operadoras requisitaram para que a Amafresp não autorizasse que seus filiados utilizassem essa instituição. Então, o diretor da Amafresp explicou que partir do dia 1º de março, os filiados Amafresp e também aqueles que fazem parte do convênio de reciprocidade deverão solicitar a autorização prévia e pessoalmente na sede da Afresp ou nas Regionais, fazendo-se necessária a retirada, pessoalmente, da respectiva guia para exames ambulatoriais. Os dirigentes dos demais planos elogiaram a medida e ressaltaram que a diferença que o Hospital Sírio Libanês tem em relação aos demais prestadores é exorbitante, chagando a 200% em alguns exames.
O grupo técnico tratou de diversos assuntos, entre eles a viabilização da matricula unificada. Segunda a gerente da Amafresp, Rosângela Lázaro, o processo será feito via WebService e o prazo para implantação é de aproximadamente seis meses. Além disso, foi tratado sobre a transmissão de arquivos de faturamento da reciprocidade no formato XML.
Kuspki também falou de assuntos como a eleição da Unidas e também do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, que acontece entre os dias 11 a 14 de junho deste ano, na capital cearense.
Fonte: http://www.febrafite.org.br/amafresp-sedia-reuniao-dos-planos-de-saude-do-fisco-estadual-brasileiro/
Febrafite participa de workshop sobre a reforma da Previdência
Dirigentes de diversas entidades representativas do serviço público participam hoje (17), em Brasília, do workshop "Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social", organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), em parceria com a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos).
O objetivo da iniciativa é compartilhar conhecimentos sobre a Seguridade Social e todos os detalhes legais relacionados ao tripé responsável pelos maiores programas de proteção social do país nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Entre os palestrantes, os economistas Eduardo Fagnani (Unicamp), Denise Gentil (UFRJ) e Clóvis Scherer (Dieese), que conduzem o Workshop também durante o sábado, dia 18.
A Febrafite foi representada pelo diretor para Assuntos Jurídicos da filiada Auditece, Ubiratan Machado de Castro Júnior. "O desmonte da Previdência pública proposto pelo governo federal afetará negativamente toda a sociedade brasileira e se baseia em premissas equivocadas e questionáveis", alertou o auditor fiscal cearense.
Para Ubiratan, o workshop representa uma oportunidade importante para se qualificar mais sobre o tema, com alguns dos maiores expoentes do país em matéria previdenciária e poder esclarecer e discutir sobre a reforma com os mais diversos segmentos da sociedade civil.
"Parabenizo a iniciativa da Anfip em promover o Workshop de Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social, bem como as entidades parceiras do evento e em nome da Febrafite agradeço o convite para participar, ratificando o compromisso de nossa Federação em ser combativa contra a PEC 287", destacou Ubiratan.
"Muito mais que plantar verdades, queremos semear dúvidas", disse o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, ao explicar a intenção da entidade ao promover a atividade, que visa repartir conhecimentos e disseminar informações sobre o tema. "Vocês terão uma tarefa importante depois que o trabalho for concluído, que é levar à sociedade o contraponto à reforma trazida pela PEC 287/16".
De acordo com a Anfip, o foco deste trabalho é formar multiplicadores capazes de levar ao conhecimento público a realidade da Previdência e de ampliar o debate social sobre as mudanças constitucionais previstas na reforma. Participam deste primeiro grupo Auditores Fiscais da Receita Federal, auditores dos Fiscos Estaduais, Banco Central e advogados da União, todos indicados por suas representações sindicais e associativas.
O Fisco estadual também está sendo representado no workshop pelo presidente da filiada Audifisco/TO, Jorge Couto.
Fonte: http://www.febrafite.org.br/febrafite-participa-de-workshop-sobre-a-reforma-da-previdencia/
Entidades em Ação, Orçamento Público, Sonegação
Fiscais paulistas de tributos lançam campanha para modificar o ICMS
Nem mesmo os responsáveis pela arrecadação de impostos defendem o atual sistema tributário do país. Com duras críticas ao arcabouço existente hoje, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou uma campanha para discussão de alternativas, o Movimento Viva, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os auditores estaduais são responsáveis pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora a arrecadação desse tributo em São Paulo seja gigantesca, de R$ 125 bilhões no ano passado, o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, defende mudanças. "Do modo como está hoje, não é possível continuar", diz.
O problema, segundo Spada, é a infinidade de regras que foram surgindo sobre a matéria, o que facilita a elisão fiscal — planejamento para evitar o pagamento de tributos — e também a sonegação, que é crime. Entre os subterfúgios legalizadas de pagamento está a guerra fiscal, em que empresas buscam estados que concedem mais incentivos para se instalar.
"Todos os brasileiros perdem com isso", afirma Spada. "Só quem ganha com o que existe hoje são os nossos competidores na China, na Coreia do Sul etc. Como eles têm um sistema tributário melhor, são mais competitivos e atraem mais investimentos", explica.
O Movimento Viva pretende coletar informações dos associados da Afresp e especialistas. Tudo será debatido intensamente em um encontro em maio. Mas a entidade não pretende apresentar uma proposta fechada. "Qualquer coisa que vier de São Paulo nessa área terá a pecha de que foi feita pelo estado mais rico, que pode querer ganhar ou manter vantagens", explicou.
A Afresp apoia a proposta já apresentada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais Estaduais (Febrafite), que estabelece a criação de imposto sobre valor agregado (IVA), com a cobrança no destino do produto e não, como hoje, na origem. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou do lançamento do Movimento Viva na sexta-feira passada, em São Paulo. Aliás, a campanha da entidade paulista, não à toa, foi batizada em alusão ao novo tributo que se pretende criar em substituição ao ICMS.
Para o economista Bernard Appy, um dos maiores especialistas brasileiros em tributação, é importante que o governo tenta a aprovação pelo Congresso de uma ampla mudança no sistema atual. "Mas isso só deve ser feito se não colocar em risco a reforma da Previdência, que é mais importante", afirma ele, diretor da LCA Consultores e pesquisador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) da Fundação Getulio Vargas. A janela de tramitação, explica Appy, vai até o começo do próximo ano.
A partir de então, a atenção dos parlamentares estará totalmente voltada às eleições. Em vez de enviar uma proposta ao Congresso, o governo pretende alterar um projeto já em discussão na Câmara. O relator da matéria, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), está prestes a apresentar seu parecer.
Secretário-executivo do Ministério da Fazenda quando Luiz Inácio Lula da Silva era presidente, Appy foi responsável por uma proposta de reforma enviada ao Congresso, que não avançou. "Havia apoio do governo, mas não era prioridade", explica.
* O jornalista viajou a convite da Afresp
Fonte: http://www.febrafite.org.br/fiscais-paulistas-de-tributos-lancam-campanha-para-modificar-o-icms/
fevereiro 16, 2017 publica	Deixe um comentário
A cerimônia foi prestigiada por dezenas de autoridades e parlamentares, que ressaltaram o papel singular do Sindilegis na batalha contra a aprovação da PEC 287/16
Fonte: https://sindilegis.org.br/noticias/petrus-elesbao-assume-comando-do-sindilegis-em-momento-de-luta-intensa-contra-a-reforma-da-previdancia/1262