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Na mídia: Seu CPF está à venda? Os flertes entre a Serpro e o mercado de dados pessoais, por Natália Brotto e Ramon Ayres
Na mídia: Seu CPF está à venda? Os flertes entre a Serpro e o mercado de dados pessoais, por Natália Brotto e Ramon Ayres
03/05/2022 em Direito, Direito Digital, Novidades, Publicações
Fonte: Gazeta do Povo
Seu CPF está à venda? Os flertes entre a Serpro o mercado de Dados Pessoais
Por Natália Brotto e Ramon Ayres
Qualquer um que trabalhe diretamente ou tenha contato de qualquer natureza com a área de proteção de dados amanheceu com grande surpresa no último dia 19 de abril ao ler o Diário Oficial da União. Isso porque, na contramão dos grandes avanços que a seara da privacidade brasileira vem experimentando desde a vigência da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Portaria Nº 167 de 14 de abril de 2022 do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se arremessou frontalmente de encontro à cultura de proteção de dados que aqui se tenta prosperar.
Referida portaria tem por objetivo autorizar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, das informações e dados que detém, bem como cobrar pelo acesso aos seus bancos de dados às organizações com quem fechar acordos comerciais – em suma: autoriza a venda de dados pessoais; dos seus dados pessoais.
E-mail, telefone, CPF, endereço de pessoas físicas, certidões negativas de débitos, passaportes – esses são apenas alguns dos tipos de dados que estariam disponíveis aos pagantes, solidificando o desbalanço e hipossuficiência da pessoa natural frente aos grandes agentes de tratamento de dados que a LGPD busca descontruir ao estabelecer as “regras do jogo”.
Buscando se encobrir no manto da legalidade, a Portaria dispõe que o compartilhamento de dados seria plenamente legal, atendendo aos requisitos dispostos na LGPD, vez que este se daria de forma controlada.
Em verdade, a Portaria desta semana atualiza outra preexistente, publicada em 2016, a qual já dispunha acerca do acesso de terceiros às informações do Serpro, numa tentativa de adequar à prática aos novos termos expressos na LGPD, sem entender, porém, que essa compatibilização não é possível na dicção proposta, a qual dá margem à manipulação, acesso e uso indevido de dados pessoais.
Justificando-se através de expressões como “execução de políticas públicas”, “remuneração por serviços”, “custos de uso de máquina” e “investimento em infraestrutura”, a tentativa de perpetuar uma medida nessa esteira operacional de empresas privadas é, por si só, motivo de preocupação. A quem ela beneficiaria em última instância?
Muitas outras perguntas podem aqui ser formuladas: será de conhecimento público a quem esses dados serão repassados e a finalidade para os quais serão utilizados? Quais são, exatamente, as políticas públicas que se busca executar? Esses agentes de tratamento estão preparados para exercer as medidas técnicas e organizacionais mínimas para garantir a segurança dos dados a eles confiados? Ao afirmar que a prática seria legal, deve-se saber que uma das palavras de ordem na proteção de dados pessoais é, senão, a transparência.
Logo no dia seguinte (20), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em um dos seus primeiros atos de firmeza e em alinhamento aos seus objetivos institucionais de zelar pela proteção de dados pessoais e seu tratamento de forma ética, esclareceu, em Nota Pública, a abertura de um processo administrativo de fiscalização para analisar a Portaria Nº 167 da Receita Federal e averiguar violações à Lei Geral de Proteção de Dados.
Mais do que mera insatisfação geral, a exorbitação do Poder Regulamentar do Governo Federal através da referida Portaria afronta, ainda, recente conquista interpretativa e material do ordenamento jurídico pátrio: a privacidade e proteção de dados como direito fundamental, status esse solidificado na Emenda Constitucional n° 115, de fevereiro de 2022.
O que se traz à tona, também, é a ausência de debates públicos e consulta à Órgãos especializados antes de se prosseguir à edição de medidas tão relevantes e com condão de representar impactos em diversos âmbitos.
A todos nós, titulares de dados pessoais, resta aguardar o entendimento oficial que a ANPD fará do ato normativo e, caso determine haver violação à LGPD, quais caminhos tomará para fazer valer seu posicionamento.
Ainda, a nós, profissionais atuantes no campo da privacidade e proteção de dados, que em muito pavimentamos a aplicação prática da LGPD, cabe um papel ativo, enquanto especialistas, de se posicionar de forma obstinada contra medidas que, de forma escancarada, buscam transformar o direito individual à proteção de dados pessoais em mais uma ficção jurídica brasileira sem eficácia, incapaz de gerar as transformações sociais, políticas e econômicas que sabemos serem, mais do que nunca, necessárias.
Natália Brotto: Sócia Fundadora do Brotto Campelo Advogados e da Get Privacy Consultoria em Proteção de Dados. Advogada especialista em Proteção de Dados, Mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), certificada EXIN em Privacy and Data Protection Foundation.
Ramon Ayres: Advogado e head de Direito Digital do Brotto Campelo Advogados. Especialista em Direito Digital e Compliance pelo Ibmec SP/ Instituto Damásio e cursando- MBA em Digital Bussiness pela Universidade de São Paulo (USP).
03/05/2022
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