ConJur - Regra que obriga motorista a ficar em local do acidente é inconstitucional
Motorista não responde por fugir de local do acidente
21 de março de 2014, 19h37 Imprimir Enviar
Como nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si, não é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de deixar o local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil. A inconstitucionalidade, apontada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Inconstitucionalidade 990.10.159020.4, foi citada pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP durante julgamento de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Alex Kozloff Siwek. Ele responde por ter atropelado o ciclista David Santos Sousa, em março de 2013, na Avenida Paulista, com a vítima tendo um braço decepado no acidente.
Defendido por Rafael Estephan Maluf e Pablo Naves Testoni, sócios do escritório Paoletti, Dias, Naves e Carvalho Sociedade de Advogados, Siwek foi inicialmente denunciado por tentativa de homicídio, dirigir embriagado e alterar a cena do acidente, pois teria jogado o braço da vítima em um rio. Posteriormente, o TJ-SP afastou a tentativa de homicídio e Siwek passou a responder por lesão corporal culposa na direção de veículo sem prestar socorro, além de fugir do local do acidente e de dirigir embriagado.
Os advogados apresentaram Habeas Corpus alegando a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito, reconhecida pelo Órgão Especial do TJ-SP, além de pedir que a embriaguez ao volante — artigo 306 do CTB — fosse absorvido pelo artigo 303 — lesão corporal culposa. Com isso, caberia ao juízo de primeira instância analisar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89 da Lei 9.099/95. Relator do caso, o desembargador Breno Guimarães acolheu o pedido de trancamento da Ação Penal em relação ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ele citou a decisão do Órgão Especial, da qual disse partilhar entendimento, já que obrigar o motorista envolvido em acidente a permanecer no local "fere a garantia constitucional de não autoincriminação, na medida em que obriga o agente a produzir prova contra si". Guimarães apontou precedentes do TJ-SP sobre a inconstitucionalidade do artigo 305, como as Apelações 0000743-36.2009.8.26.0344 e 0002389-90.2011.8.26.0286 e o Habeas Corpus 0173532-35.2011.8.26.0000.
Em relação à absorção da acusação por dirigir embriagado pelo artigo referente à prática de lesão corporal culposa, o relator rejeitou a argumentação da defesa. Para ele, "trata-se de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos", a segurança nas ruas no primeiro caso e a garantia física das pessoas no segundo.
Por fim, Breno Guimarães negou excesso de acusação, afirmando que a denúncia por lesão corporal culposa sem prestar socorro à vítima e embriaguez ao volante está de acordo com os autos. Assim, afastada apenas a acusação de fugir do local do acidente, "não se revela possível a pretendida suspensão condicional do processo", pois as penas mínimas, somadas, superam um ano, impedindo a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099. A posição foi acompanhada pelos desembargadores Paulo Rossi e João Morenghi.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2014, 19h37
Mais mistura braba
24 de março de 2014, 20h03
Apesar de se continuar com a mistura braba (a notícia é sobre crimes de trânsito, e se está falando de quase tudo o que não sejam crimes de trânsito), deixo uma grande ressalva ao penúltimo comentário: se o Executivo e o Legislativo Federais fossem tão melhores assim, ninguém precisaria pedir que o Judiciário punisse "grandes empresas, como bancos, telefonia, empresas de tv a cabo, plano de saúde". Afinal, há, para cada um desses setores, uma agência reguladora (Banco Central, ANATEL e ANS), todas do Poder Executivo Federal, e a legislação básica de todos esses setores passa pelo Legislativo Federal. E alguma penalização imposta pela Justiça abaixo do que o comentarista gostaria porventura foi ilegal? Poderia citar uma só, para não ficar na generalização extrema que nunca melhorará nada?
24 de março de 2014, 12h48
O Tribunal tem razão!Ninguém pode produzir prova contra si. As pedradas não devem ser atiradas ao julgador, mas, sim ao pífio Poder Constituinte de 1988 que alçou à condição de cidadão de bem,os infratores da norma penal. Não conheço nenhuma Constituição no mundo mais benevolente com o infrator da lei penal do que a nossa. E qualquer norma de cunho penal que seja mais rigorosa bate na norma constitucional.O que fazer? Nada!Aplaudir a Constituição cidadã do Ulisses Guimarães...que deu cidadania aos infratores da norma penal.Nada,porque o artigo 5º é imutável,cláusula pétrea...aí a tendência da violência(inclusive no trânsito!) é piorar.
Injustiça tupiniquim
24 de março de 2014, 11h32
A justiça é muito pior do que o Executivo e o Legislativo juntos, porque é ela quem protege os desmandos desses poderes, homizia os criminosos poderosos do alcance da lei, (vide a absurda exclusão do crime de quadrilha dos petralhas pelo STF)e estimula a exploração do povo brasileiro pelas grandes empresas, como bancos, telefonia, empresas de tv a cabo, plano de saúde, governos, etc que ao invés de serem exemplarmente punidos pelo Judiciário, na realidade são estimulados a continuar roubando a população, já que as punições que recebem da nossa "justiça" pelos danos causados ao povo não são mais do que simbólicas. Os bons juízes deveriam se movimentar para acabar com a impunidade e os desmandos praticados pelos donos do poder e pelos magistrados aliados à corrupção, porque quando chegar a hora, todos pagarão, alguns por ação, e muitos por omissão. Deveriam ter em mente as lições da revolução francesa...