PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031322-72.2012.4.03.9999 SP 2013/0310402-5
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.173 - SP (2013⁄0310402-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ADALIO PAIXÃO ADVOGADOS : MARIA LUIZA NATES DE SOUZA KLEBER ELIAS ZURI E OUTRO(S)…
Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 05024754220164058500
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de considerar para efeito de carência as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso. É …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0843134-75.2016.8.12.0001 MS 0843134-75.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL – ATÉ QUE PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. …