Condições de venda | Nauticomar
CONDIÇÕES DE VENDA & HOSPEDAGEM
Pelo presente termo de declaração pública, Nauticomar Hotelaria, Serviços e Hotelaria Ltda. – estabelecido na Rua do Telégrafo, 1965, Taperapuan, Porto Seguro/BA.
CNPJ 37.172.095/0001-30, dá ciência a quem interessar possa e ao público em geral, das condições negociais que estabelecem para a contratação de reservas antecipadas em seu estabelecimento hoteleiro, condições estas a que se submete, obrigando-se a cumpri-las e fazê-las boas, as quais, devidamente divulgadas e cientificadas aos seus clientes que optarem por realizar reservas antecipadas com a empresa, sendo que assinando, ou confirmando via internet a reserva, automaticamente estarão os clientes confirmando e aceitando as condições abaixo expressas. Para prevenir litígios e evitar contendas faz registrar o presente instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Porto Seguro – BA.
A seguir as condições ora estabelecidas e tornadas públicas, para que delas não se alegue desconhecimento:
O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços de hospedagem pela contratada (HOTEL) ao contratante (HÓSPEDE);
As reservas serão consideradas a partir das 14h00 da data da chegada até as 12h00 (meio-dia) da data da saída; qualquer tolerância pelo hotel dependerá da disponibilidade que deverá ser expressamente autorizada pelo hotel;
Para garantia da reserva será solicitado pagamento total ou de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total da reserva. Este pagamento poderá ser feito em boleto bancário ou em cartão de crédito (à vista ou parcelado conforme condições detalhadas pela Central de Vendas do hotel);
Em caso de cancelamento da reserva dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra, o valor eventualmente pago antecipadamente, será restituído em até 5 (cinco) dias úteis. Poderão ser abatidas tarifas bancárias (DOC e TED) do valor a ser reembolsado. No caso de compra efetuada via cartão de crédito, a empresa efetuará a devolução em dinheiro através de depósito, tendo desconto de 5% de taxa do cartão;
A critério do cliente, no prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra, poderá o valor ser transferido para uma reserva futura ou para outra pessoa devidamente autorizada pelo cliente. Havendo diferença de tarifas conforme o período escolhido e número de pessoas, esta será cobrada no check-in (chegada), conforme reserva;
Em caso de cancelamento tardiamente a 7 (sete) dias corridos após a compra, ou em caso de não comparecimento (no show), o cliente não terá direito a restituição do valor depositado ou alteração da reserva, salvo por motivo de caso fortuito e/ou força maior, desde que devidamente comprovado através de documentos;
A solicitação formalizada de cancelamento deverá ser por e-mail para o setor de Reservas da contratada (reservas@nauticomar.com.br), para resguardar direitos de ambos;
Nas reservas feitas com a modalidade de tarifa "não-reembolsável", o Hotel reserva-se o direito de não reembolsar o valor pago em caso de cancelamento da reserva, considerando que trata-se de uma tarifa específica e promocional por ter a garantia do não-cancelamento.
Reservas confirmadas mediante pagamento de sinal, o apartamento ficará disponível até às 10h do dia seguinte da data programada para a chegada;
Na hospedagem estão inclusos todo os serviços previamente especificados na confirmação de sua reserva;
Acesso ao apartamento e áreas comuns do hotel somente permitido aos hóspedes, com a pulseira de identificação;
Não é permitida a hospedagem de menores de 18 anos sem o acompanhamento dos pais ou de um maior responsável e com a devida autorização dos pais.
Fica acordado que este contrato será regido pelo código de defesa do consumidor, sendo instituído o foro de Porto Seguro/BA para dirimir quaisquer dúvidas.
Política de Viagem & Hospedagem de Menores
É importante estar atento para as leis que regem as viagens de crianças e adolescentes. Crianças de até 12 anos incompletos, desacompanhadas, devem apresentar autorização judicial para embarcar. Se estiverem acompanhadas por qualquer pessoa que não sejam os pais (mesmo parentes), devem apresentar o original da certidão de nascimento. Adolescentes de 12 a 18 anos, desacompanhados, precisam apresentar a certidão de nascimento original.
1. A legislação brasileira obriga os hotéis a exigirem apresentação do documento de identificação do menor e, se for necessário, uma autorização judicial. Sem isso, o menor não poderá se hospedar no hotel. Essa formalidade tem como objetivo proteger a criança ou o adolescente.
2. Se ambos ou um dos pais estiverem ausentes e não forem se hospedar junto com o menor, é necessário a apresentação da autorização de hospedagem feito em próprio punho e assinado por ambos os pais ou pai/mãe que estiver ausente com firma reconhecida em cartório no momento do check-in.
Assim, nos termos do artigo 82 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.