Consulta Pública - PLS 181/2010 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2010
(PLS 181/2010)
Autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.
Autoriza farmácias e drogarias a venda de medicamentos pelo preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que sejam portadores de doença crônica grave, utilizem continuamente o medicamento que pretendam adquirir e sejam usuários do Sistema Único de Saúde; dispõe que este rol de medicamentos será definido pelo Ministério da Saúde.