BHTrans não pode aplicar multa de trânsito – Resenha de Notícias Fiscais
11/11/2009 00:00 Ver: 8
O julgamento foi concluído hoje (10) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica. ?Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento?, afirmou no voto-vista.