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É possível a penhora de parte da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor em caso de execução de honorários advocatícios
O inciso IV do art. 833 do CPC/2015 estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas salariais do devedor. No entanto, o § 2º do art. 833 prevê duas exceções: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; b) penhora das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Os honorários ...
Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis, mas até o limite de 40 salários mínimos
A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. Cuidado com a redação literal do art. 833, VI, do CPC/2015: "São impenhoráveis: (...) VI - o ...
Pacto de impenhorabilidade não pode ser oposto a terceiros
O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio. O pacto de impenhorabilidade previsto no art. 833, I, do CPC/2015 está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolverterceiros que não anuíram, salvo exceções ...
Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais
Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614).
Recursos do FIES transferidos para as instituições de ensino são impenhoráveis
São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino. Fundamento: art. 833, IX, do CPC/2015. O FIES tem por objetivo conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que sejam integrantes de famílias de menor renda. Se fosse ...
Quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC prevêem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, para que o imóvel rural seja impenhorável, são necessários dois requisitos: 1) que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) que ...
Inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015)
O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que "são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA." O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade ...
Possibilidade excepcional de penhora sobre honorários advocatícios
Os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) são a remuneração do advogado e, portanto, possuem caráter alimentar. Logo, são, em princípio, impenhoráveis, com base no art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015). No entanto, o STJ entende que o art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015) não pode ser interpretado ...
Saldo de depósito em PGBL: impenhorabilidade como regra
O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é, em regra, IMPENHORÁVEL, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante. STJ. 2ª Seção. EREsp 1121719-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014 (Info 535).
Análise da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 649 do CPC 1973
O art. 649 do CPC 1973 (art. 833 do CPC 2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. O inciso IV prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. O STJ, no entanto, confere interpretação restritiva a esse inciso e afirma que a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta ...