Liminar derruba regulamentação do Uber em São José - O VALE
Liminar derruba regulamentação do Uber em São José Foto: Divulgação
Danilo Alvim São José dos Campos
A 1ª Vara de Fazenda Pública de São José dos Campos concedeu liminares individuais que suspendem o decreto que regulamentava o Uber em São José dos Campos.
Em fevereiro, o prefeito Felício Ramuth (PSDB), assinou um decreto que autorizava os serviços de transporte individual por aplicativos na cidade.
A plataforma, em que o usuário pede o carro pelo celular, tem preço previamente definido e ainda pode dividir com outros passageiros para diminuir o valor, está em outras 480 cidades do mundo inteiro, e chegou a São José no fim do ano passado, o 30º município no Brasil a aderir o aplicativo.
De acordo com o advogado Rafael Pasin, à frente das liminares, por volta de 50 motoristas já estão liberados. "É um caso similar ao de Taubaté, o que difere é que em São José o prefeito emitiu um decreto com uma série de requisitos a serem seguidos e em Taubaté eles usavam uma lei de transporte público para autuar os motoristas", disse. "Os tribunais de Justiça são praticamente unânimes de que a prefeitura não tem capacidade de regulamentar leis para o Uber. A chance da pessoa entrar na justiça contra a regulamentação do Uber e ganhar é muito grande", completou.
O Uber, por meio de nota, classificou o fim da regulamentação para alguns motoristas como "a legitimidade das atividades dos motoristas particulares na cidade, assim como outras dezenas de decisões judiciais no Brasil".
Em nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana de São José dos Campos informou que vai recorrer da decisão, embora ainda não tenha sido notificada oficialmente da liminar. "Visto que outras cidades regulamentam a atividade por meio de decreto, como é o caso de São Paulo, nós vamos recorrer da decisão".
Decreto. A implantação do decreto assinado pelo prefeito Felício Ramuth (PSDB), no começo de fevereiro, exigia que as empresas responsáveis pelo serviço tivessem sede em São José, pagassem impostos ao município e também divulgassem dados das corridas e dos condutores à prefeitura.
O descumprimento das regras, como transportar passageiros sem credenciamento, cadastro ou autorização, previa multa de R$ 1.544,85.