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Comissão especial aprova criminalização de certas condutas contra idosos
A CIDOSO (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) aprovou no dia 13 (terça-feira) o projeto que institui pontos que categorizam crimes praticados contra os idosos. A proposta é do deputado Lúcio Vale (PR-PA).
Confira o que será incluído no Estatuto do Idoso:
- deixar de dar atendimento preferencial a idoso (pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa);
- deixar de comunicar à autoridade responsável negligência ou discriminação contra idoso (reclusão de 6 meses a 1 ano);
- fraudar cadastro ou laudo para prejudicar idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa);
- negar ao idoso internado direito a acompanhante (reclusão de 6 meses a 1 ano e multa);
- deixar de notificar violência contra idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa).
Mais informações no site da Câmara.
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