Dilma veta poder para Anatel emitir licença de instalação de antenas - Convergência Digital - Telecom
Dilma veta poder para Anatel emitir licença de instalação de antenas
Luiz Queiroz ... 22/04/2015 ... Convergência Digital
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22/04, com vetos, a lei nº11.116 - que estabelece as regras para instalação das antenas pelas operadoras móveis. A lei visa agilizar a implantação da infraestrutura de telecomunicações no país, que vinha sendo retardada por conta de diversas legislações municipais diferentes, cada uma levando em conta peculiaridades como, impacto ambiental, valores a serem pagos por cessão de terreno, estética, etc.
O principal veto diz respeito à possibilidade de a Anatel liberar a instalação de uma antena em determinada localidade, se depois de 60 dias, o ente federativo (prefeitura) não tiver se manifestado. Por proposição do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União (AGU),a presidenta vetou esse inciso segundo do artigo 13º.
O Ministério do Planejamento, por sua vez, recomendou o veto presidencial ao inciso terceiro do artigo 4º, no qual a nova lei abrira uma janela para o governo ser obrigado a gastar com a implantação de antenas, caso as operadoras não venham a cumprir essa obrigação regulatória. Dilma vetou pelas seguintes razões:
"O dispositivo permitiria o entendimento de que o poder público seria responsável por arcar com os investimentos necessários à instalação, ampliação ou substituição de elementos de rede e da infraestrutura, invertendo a lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor de telecomunicações." argumentou o ministério.
Além disso, por recomendação do Ministério da Fazenda, a presidenta Dilma vetou os artigos 21º e seu segundo parágrafo, 22º e 23º, que estabeleciam que o poder público poderia interferir nas estratégias das empresas de investimentos que farão em infraestrutura de rede.