Promotor esclarece recomendação para licitar pontos de milho e churros
Quarta, 17/8/2016 14:24.
O promotor Jean Michel Forest, da Defesa da Moralidade Administrativa de Balneário Camboriú, encaminhou nota após repercussão das notícias sobre a abertura de processo licitatório dos pontos de milho e churros e do posterior questionamento feito pelo advogado da Associação de Proprietários de Pontos de Milho e Churros. Leia na íntegra:
Em face das recentes notícias veiculadas na imprensa local acerca de recomendação do Ministério Público ao Município de Balneário Camboriú para que promova licitação dos pontos de venda de milho, churros e aluguel de cadeiras existentes na praia central desta Cidade, torna-se imperativo esclarecer que:
1) O Ministério Público age estritamente na defesa do interesse público, assim como na garantia da igualdade de oportunidades a todo cidadão, indistintamente;
2) A concessão do uso de espaços públicos para fins particulares, notadamente o exercício de atividade eminentemente econômica, impõe, necessariamente, que haja procedimento específico para tal fim, com a garantia de igualdade de oportunidade e isonomia a todo cidadão;
3) O Ministério Público trata deste tema desde o ano de 2014, quando inclusive reuniu-se com alguns representantes dos atuais ocupantes dos referidos espaços públicos, ou seja, a situação é de conhecimento dos mesmos desde àquela época;
4) A recente edição da Lei 13.311/16, diferentemente do que é pregado por alguns, não autorizou o Município a conceder a utilização de espaços públicos a quem quer que seja, sem que haja o mínimo de critérios que garantam isonomia de tratamento a todo cidadão;
5) A mesma Lei, também não autorizou em momento algum que os atuais ocupantes de espaços públicos, que receberam autorização precária e sem qualquer formalidade, permaneçam ocupando os mesmos, sem que seja garantido o mínimo de respeito a legislação vigente, notadamente a Lei 8.666/93;
6) Não é admissível a exploração política do tema, principalmente as vésperas de pleito eleitoral;
7) Digno de registro a disponibilidade do poder público em promover a adequação da situação vigente, com o respeito mínimo as normas legais;
Por fim, cumpre registrar que o Ministério Público continuará velando pela defesa de toda coletividade, embora possa contrapor interesses estranhos ao bem gerir da coisa pública.