[Dicas-L] Legaltech - Direito Digital e Guerra Virtual entre as TVs Brasileiras.
Na terça-feira passada a população brasileira pôde presenciar o início da maior demonstração de desrespeito para com telespectadores, desde os tempos da ditadura militar. A briga entre TVs mais do que desmascarou os tão apregoados "critérios de imparcialidade informativa", o que agora sabe-se, são inexistentes, mas acima de tudo, evidenciou uma nítida agressão a direitos difusos e coletivos.
Você, seu pai, seu irmão ou seu amigo podem não saber, mas no momento em que as televisões em conflito exibiam "dossiês" em seu horário nobre, preterindo a qualidade da informação, milhões de usuários tinham direitos constitucionais agredidos e arranhados, sem se quer se darem conta. O quanto deixamos de nos informar enquanto lavava-se roupa suja em programas que deveriam ser informativos?
Achávamos que já tínhamos visto tudo, mas ontem tivemos conhecimento da ação de um grupo de hackers brasileiros, "Skynet Group", que acessou indevidamente o site da Record e proferiu ofensas aos seus proprietários. Dúvidas à parte sobre tal ação ter sido patrocinada pela outra empresa, o fato é que esta conduta embasa uma série de reflexões que propomos no artigo da semana.
No caso da Rede Record, a técnica utilizada é conhecida como "Defacement", do inglês, ato de modificar a superfície de um objeto. O "deface", no jargão geek é considerado uma técnica de "pichação", onde o invasor modifica o site da vítima, normalmente com textos ofensivos.
Mas é crime alterar um "index" de uma página qualquer? Ora, qual seria sua reação se chegasse para trabalhar em sua empresa e a sede estivesse completamente em chamas? A analogia é pertinente, pois aquele que altera página da Internet de terceiros, mais que destruir a página inicial, afeta sua relação com clientes, terceiros e principalmente, gera o chamado impacto de imagem, um dos mais difíceis de serem contingenciados.
Por outro lado, esta interpretação não mais resiste a análise contemporânea, considerando que aplicando-se a chamada "interpretação histórico-evolutiva" muitos juizes no Brasil já condenam por dano informático, crime previsto no artigo 163 do Código Penal, aqueles que destoem sistemas informáticos, de grandes ERPs à páginas na Internet.
Tanto é verdade que no Projeto de Lei de Crimes de Informática, o PL 84/1999, já aprovado no Senado, teremos a criação clara do crime de "Dano Informático", que expressamente prevê que dados digitais podem ser passíveis de destruição:
Assim, ao difundir código malicioso em sistema informatizado que resultou em mera "alteração" do funcionamento do website, estes hackers já poderiam ser punidos. Poderiam, não fosse a morosidade legislativa em aprovar o Projeto de Lei em análise.
E se for constatado realmente que os ataques ao site da Record tiveram um "mandante"?
Outro ponto merece reflexão. Ao pixar o site da Record e colocar um "logo" da Rede Globo, estes imaturos bandidos simplesmente nos enalteceram mais uma característica do Direito Digital: a facilidade de alterar o estado das coisas e atribuir a autoria de crimes a outras pessoas! Assim como no Direito Digital é possível furtar e deixar a coisa furtada, também é possível facilmente utilizar ou subtrair credenciais alheias, e usá-las para um crime virtual. Aqui identificamos casso clássico de calúnia (art.138) e denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). Agora, até "explicar que focinho de porco não é tomada..."
Estes são os "novos soldados", soldados cibernéticos com super-poderes nas mãos, capazes de achincalhar qualquer conceito de prova eletrônica concebido ou chacotear os métodos ortodoxos de investigação policial. Pessoas que são mais nocivas não por praticarem os crimes na Internet, mas por poderem se passar por qualquer outra pessoa e principalmente, por nunca revelarem a quem efetivamente servem.