JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL
OBJETO: Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.
DATA DE ABERTURA: 14/01/2016
RECORRENTE: CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI.
No dia 04/02/2016, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL divulgou através de Ata de Reunião o julgamento dos documentos de habilitação, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.
No dia 11/02/2016, às 10h20min, deu entrada na recepção da CMP às razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.
Decorrido o prazo legal o CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO LTDA apresentou contrarrazões no dia 25/02/2016, intempestivamente, apresentando suas alegações.
PERLIMINARMENTE
Preliminarmente, a Presidente da Comissão ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante à Administração Pública, conforme previsão editalícia:
a)	Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes, em conformidade com o §1º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.
b)	Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.
c)	O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, e deverá ser protocolado na Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL (horário de atendimento das 8h às 14h).
d)	Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.
e)	Dos recursos interpostos será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão impugná-los no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
f)	Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
g)	Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
Insurge-se a Recorrente CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI para tecer algumas considerações contra a sua inabilitação no referido certame.
1.	Que o comprovante de Inscrição e de Situação cadastral, apresentado pelo GEOCAMAÇARI, presente na pagina 14, informa que a empresa GEOMAIS não existe registro de Inscrição Estadual para o CNPJ informado. E também, foi constatado que a empresa AEROSAT apresentou seu Alvara perante a Prefeitura de Curitiba, comprovando seu cadastro e regularidade perante as Prefeituras citadas;
CONSIDERAÇÕES: No tocante a empresa GEOMAIS, em virtude de seu ramo de atividade, esta se encontra desobrigada a promover sua inscrição no órgão fazendário estadual.
2.	Que o coordenador Geral do projeto, apresentado pelo Consorcio GEOCAMAÇARI, não apresentou atestados específicos que demonstre experiência em trabalhos de aerofotogrametria, conforme especificação mínima escrita no item 7.1.3, deste edital. O consorcio GEOCAMAÇARI, comprovou apenas experiências nas demais especificações exigidas, tais como cadastro imobiliário e sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, presentes nas paginas 24 a 45, deixando de comprovar experiência técnica em aerofotogrametria;
CONSIDERAÇÕES: Apreciando o entendimento acima, o Consorcio Geocamaçari, por decisão unanime das empresas que o integram e utilizando estritamente os profissionais técnicos que já se encontram no processo, com objetivo de atender de forma integral as ponderações desta Comissão, sugere as alterações.
3.	Que o coordenador de levantamento cadastral, o Sr. Bruno Thiesen, apresentado pelo consorcio GEOCAMAÇARI, não demonstro com certificado de gradação de nível superior, que possui nível superior, conforme exigência técnica descrita no termo de Referência;
CONSIDERAÇÕES: Em atenção ao atendimento desta Comissão, pedimos licença para dissentir acerca da exigência de apresentação de Diploma de Nível superior pelo profissional Bruno Thiesen, esta não pode persistir, haja vista que a Resoluação nº 262 de 28 de julho de 1979 que dispõe sobre as atribuições dos técnicos de 2º grau, nas áreas da engenharia, arquitetura e agronomia permite sua atuação. Em especial, em seu artigo 1º e 5º.
Consoante os argumentos trazidos a analise com o respeito e acatamento de praxe, tal exigência não se sustenta e por isso deve ser desconsiderada e o consorcio GEOCAMAÇARI habilitada em mais este quesito.
4.	Também referente à coordenação de levantamento cadastral foi possível identificar mais dois profissionais, o Dr. Marino Nazareno Lopes Sumariva e o Sr. Erick Otílio Sagas, ambos com atestados do Conselho Regional de Engenharia, comprovando a gradação de superior exigida, porem não foi possível identificar, através de atestados especifico que possam experiência em trabalhos de levantamentos cadastral.
CONSIDERAÇÕES: Os profissionais acima referidos foram apresentados com intenção de melhor estruturar a equipe, haja vista que o edital exige apenas um profissional. Neste sentido, objetivando sanar tal exigência, o consorcio GEOCAMAÇARI apresenta neste ato, como Coordenador e levantamento cadastral: engenheiro agrimensor João Batista Cunha Santos.
5.	Também referente à Coordenação de levantamento cadastral não foi possível identificar a documentação do Sr. João Batista Cunha santos, apresentado como coordenador de levantamento cadastral em capa.
CONSIDERAÇÕES: A documentação do senhor João batista Cunha Santos, foi apresentada tempestivamente e se encontra no processo em apreço sendo facilmente identificada conforme paginas 170, 171, 173, 175, 176 e 177.
Assim requer que a documentação acima elencada seja analisada e sopesada conforme, desconsiderando assim mais esta experiência.
6.	Que na documentação de habilitação do consorcio GEOCAMAÇAR, o coordenador de aerofotogrametria, Engenheiro Civil Peterson Martinski e o coordenador de Geoprocessamento, engenheiro cartógrafo James Skroch, ambos indicados pela consorciada AEROSAT apresentaram visto dos profissionais no CREA do Paraná, conforme paginas 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133".
CONSIDERAÇÕES: Infelizmente, quanto ao item acima, não conseguimos compreender o que a Comissão está exigido, posto que apenas faz uma afirmação.
Quanto à alegação de que os atestados apresentados pelo consorcio Geocamaçari, foi verificado que os respectivos atestados não estão acompanhados das Cats, sendo exigido no subitem 7.2.4, alínea c.2.
Requer que seja apreciado as considerações declare o Consorcio GEOCAMAÇARI legalmente habilitado.
O recurso foi encaminhado a Secretaria da Fazenda, órgão solicitante da Concorrência supramencionada e responsável pela confecção do Termo de Referência que deu origem a esta licitação, que após analise informa:
Em atendimento às considerações dos itens em desconformidade, apresentadas pelo consórcio GEOCAMAÇARI, datada de 11 de fevereiro de 2016, que trata da inabilitação do consórcio, sobre o edital da Concorrência nº 002/2015, passamos a nos manifestar nos seguintes termos:
I.	A comissão técnica possui o entendimento de que a empresa GEOMAIS, em virtude do seu ramo de atividade, encontra-se desobrigada, em virtude da Lei, a promover sua inscrição no órgão fazendário estadual. Tornando o consórcio HABILITADO ao certame, neste quesito.
II.	A comissão técnica mantém o entendimento de que o Coordenador Geral do Projeto, apresentado pelo consórcio GEOCAMAÇARI, NÃO apresentou atestados específicos que demonstre experiência em trabalhos de aerofotogrametria, conforme especificação mínima descrita no item 7.1.3, deste Edital.
III.	A comissão técnica mantém o entendimento de que o Coordenador de Levantamento Cadastral, o Sr. Bruno Thiesen, apresentado pelo consórcio GEOCAMAÇARI, não demonstrou com certificado de graduação de nível superior, que possui nível superior, conforme especificação mínima descrita no item 7.1.3, deste Edital.
IV.	A comissão técnica interpreta que após a apresentação formal do Coordenador de Levantamento Cadastral, o Sr. João Batista Cunha Santos, é desnecessário o julgamento da experiência técnica dos profissionais Sr. Marino Nazareno Lopes Sumariva e Sr. Erick Otílio Sagas para habilitação deste certame.
V.	Após o esclarecimento do consórcio GEOCAMACARI, foi possível identificar, avaliar e julgar correto a documentação apresentada, do profissional nomeado como coordenador de Levantamento Cadastral, o Sr. João Batista Cunha Santos.
VI.	Sobre a documentação de habilitação apresentada pelo consórcio GEOCAMAÇARI, referente ao coordenador de aerofotogrametria, Engenheiro Civil Peterson Martinski e o coordenador de Geoprocessamento, Engenheiro Cartógrafo James Skroch, o edital não restringe à apresentação do CREA, ao estado da Bahia.
Diante do exposto, manifestamos nosso entendimento pela improcedência parcial dos esclarecimentos interpostos pelo consórcio GEOCAMACARI.
Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, fundamentada nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8666/93, resolve conhecer do recurso interposto pelo Consórcio CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI para no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente requerimento, de modo que: