Daniel Ortega | Jusbrasil
Independentemente da "astúcia" dos advogados, a nobre magistrada nao tem competencia para punir os advogados, nesse sentido o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade em afastar a condenação por litigância de má-fé imposta a advogados no julgamento da ADI 2.652/DF; iii) também o Superior Tribunal de Justiça já revisou decisões de tal jaez, ocasiões nas quais prevaleceu o entendimento de que a legislação processual não admite condenações por litigância de má-fé aplicadas a advogados (EDcl no AgRg no AREsp 6311/SP, REsp 1.247.820/AL,[1] REsp 1.194.683/MG, AgRg nos EDcl no Ag 918228/RS, REsp 1.173.848/RS[2]); iv) o Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região condenou advogado à litigância de má-fé sob o argumento de que teria alterado a verdade dos fatos, decisão que contudo foi revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (RR-1060-75.2010.5.18.0181).
Pela motivação das decisões que seguem a linha ora questionada verifica-se a tentativa de fazer vingar, contrariamente ao direito positivo, a legitimidade do uso do poder jurisdicional para penalizar advogados que, no exercício de sua atividade profissional, assumem, na visão subjetiva do juiz, postura atentatória à dignidade da jurisdição.