Início Notícias STJ mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de magistrada exonerada
A recorrente tomou posse como juíza de direito no ano de 2004 e pediu exoneração do cargo em 2010, com a ressalva expressa da possibilidade de readmissão, de acordo com o artigo 184 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso. No ano de 2018, com fundamento na condição formulada no ato de exoneração, solicitou a readmissão ao cargo.