Lei do Estado do Ceará nº 16.381 de 25.10.2017 (Dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.
Lei Est. CE 16.381/17 - Lei do Estado do Ceará nº 16.381 de 25.10.2017
Art. 1º Ao sujeito passivo que oferecer, como garantia integral de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, seguro-garantia bancário ou carta de fiança bancária, poderá ser fornecida certidão positiva com efeito negativa, nos termos do regulamento, que estabelecerá as condições de aceitação da garantia.
§ 1º. Também poderá ser ofertado pelo sujeito passivo bem imóvel ou móvel livre e desembaraçado, cuja aceitação ficará a critério da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º. A aceitação de bem ou direito dado em garantia não obsta o ajuizamento da execução fiscal e autoriza a Fazenda Pública a requerer que este seja arrestado ou penhorado, renunciando o sujeito passivo a qualquer oposição relativamente à constrição.
§ 3º. Aceita a garantia, será também suspensa a inscrição do débito no CADINE.
§ 4º. Os bens a serem ofertados em garantia pelo devedor da Fazenda Estadual deverão ser acompanhados de avaliação técnica feita por perito devidamente inscrito em sua entidade representativa, sem prejuízo das avaliações feitas pela Procuradoria do Meio Ambiente - Propama/CE.
§ 5º. Deverão constar entre os requisitos para admissibilidade dos bens constantes na portaria prevista no parágrafo anterior, regras que visem:
I - evitar que haja superavaliação dos bens dados em garantia ou oferta de bens avariados ou inservíveis;
II - preservar a equivalência entre o valor dos bens dados em garantia com o valor do débito inscrito em dívida ativa e sua respectiva atualização;
III - estabelecer critérios quanto à reposição da redução de valor que esses bens naturalmente sofrem, seja pelo desgaste ou por perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, os quais são computados mediante registro de depreciação, amortização ou exaustão.