Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 947523 PE 2007/0073954-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 947523 PE 2007/0073954-0 - Rel. e Voto
DJ 17/09/2007 p. 228
Inteiro TeorRESP_947523_PE_1271582112146.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947523_PE_1271582112148.pdf
Relatório e VotoRESP_947523_PE_1271582112147.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 947.523 - PE (2007/0073954-0)
ADVOGADO : NATANAEL LOBAO CRUZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : AMARO ELIAS DE OLIVEIRA
Trata-se de recurso especial (fls. 81-91) interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇAO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. JUROS PROGRESSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTAÇAO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE DE CONTA, DA PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇAO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇAO AJUIZADA JÁ NA SUA VIGÊNCIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. CABIMENTO
I - As modificações no cálculo da correção monetária não podem afetar o direito adquirido do titular da conta vinculada ao FGTS e, assim, de acordo com o entendimento pacificado nesta eg. Turma, devem prevalecer os critérios de atualização estabelecidos com base no IPC e, a partir de março/91, no INPC. No presente caso incidirão os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). II - Fazem jus aos juros progressivos do FGTS os empregados admitidos até a edição da Lei nº 5.705, de 22/09/71.
III - A taxa SELIC tem natureza mista, ou seja, embute em sua composição a correção monetária e os juros. Sendo assim, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, e deve ser determinada apenas para aquelas ações ajuizadas já na vigência do novo Código Civil, isto é, a partir de 11 de janeiro de 2003. IV - Apelação improvida."(fl. 78)
Nas razões do recurso especial, a CEF aponta violação dos arts.211,3011, X,3033, II, doCPCC,4066, doCCC, 2º, 3º, daLICCC, 1º, da Lei5.7055/71,133 e222, da Lei8.0366/90. Alega, em síntese, que: (a) há carência de ação em relação aos juros progressivos por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor (ora recorrido) optou pelo regime fundiário após o advento da Lei 5.705/71; (b) "(...) o recorrido não realizou a opção retroativa como astutamente pleiteia, pois fez a opção pelo FGTS antes da vigência da Lei 5.705/71, de forma que foi devidamente remunerado com os juros progressivos. Com isso, pretende novamente o pagamento daquilo que já lhe foi pago, em flagrante tentativa de enriquecimento ilícito" (fl. 83); (c) "(...) não operaram com o costumeiro acerto os Doutos Desembargadores, ao reconhecerem a prescrição em relação aos períodos anteriores a trinta anos. É de se ressaltar, que não se trata aqui de prescrição"mês a mês""(fl. 85); (d)"(...) o Código Civil Brasileiro dispõe, no seu art. 406, que os juros moratórios quando não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional"(fl. 89); (e) embora a taxa SELIC seja usada como indexador na maioria dos tributos cobrados pela Fazenda Nacional, nota-se manifesta exceção à regra no caso do FGTS, expressamente trazida no art. 22 da Lei 8.036/90.
Em contra-razões (fls. 102-124), o recorrido aduz, preliminarmente, não-ocorrência do instituto da prescrição, pleiteando, ao final, seu desprovimento.
Quanto aos arts. 21, 301, X, 303, II, do CPC, e 2º, 3º, da LICC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou das matérias concernentes a esses dispositivos infraconstitucionais, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Além disso, no tocante à alegada ofensa aos arts. 21, 301, X, 303, II, do CPC, e 13 da Lei 8.036/90, verifica-se que as razões de recurso especial não mostraram de que forma ocorreu a alegada violação dos dispositivos referidos, não havendo fundamentação precisa sobre o tema (Súmula 284/STF).
No que se refere à alegação preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, não é possível, em sede de recurso especial, verificar o momento em que foi feita a opção pelo FGTS, tendo em vista que tal análise requer o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7 desta Corte.
6. Recurso especial da autora improvido e provido em parte o recurso especial da CEF."(REsp 488.675/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.12.2003)
Já com relação à concessão dos juros progressivos para os que optaram retroativamente com base na Lei5.9588/73, a pretensão recursal contraria jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que:"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº5.9588, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo4ºº da Lei nº5.1077, de 1966."(Súmula 154/STJ).
No que tange à alegação de que o direito de pleitear as diferenças em comento encontra-se prescrito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia em que a ora recorrente recusou-se a efetuar a correção das contas vinculadas com a aplicação da taxa progressiva de juros.
No que se refere aos juros moratórios, a Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN , sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que "os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor dNovo Código Civilil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95".
Diante do exposto, deve ser parcialmente conhecido o recurso especial e, nesse ponto, desprovido.
Documento: 3251536 RELATÓRIO E VOTO
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