Decreto 4477 - 24 de Março de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 7936 de 24 de Março de 2009
Súmula: É de responsabilidade da SECS e da CELEPAR, estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades do Poder Executivo PR.
Art. 1º. É de responsabilidade da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS e da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 2°. É de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, que prestam serviços diretamente à cidadania, através da internet, o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados no Catálogo de Serviços, presente no portal do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. Cabe a cada órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, que prestar informações e serviços à cidadania na internet, designar um representante para responder oficialmente pela veracidade das informações divulgadas.
Parágrafo único. O representante terá seu nome registrado no Catálogo de Serviços, sendo responsável pela função de gestão, planejamento, coordenação, monitoramento, manutenção de informações e serviços relacionados nas páginas dos sítios e portais governamentais.
Art. 4°. Cabe à Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR a elaboração da identidade visual dos sítios da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, baseada na diretriz estabelecida pela Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS, considerando o disposto no art. 7°.
§ 1º. Os órgãos ou entidades deverão fornecer os elementos para a composição da identidade visual.
§ 2º. Para os efeitos deste Decreto considera-se identidade visual o conjunto de elementos compostos por marcas, símbolos, ícones, imagens e aplicação de cores, utilizados para a definição do desenho dos sítios.
Art. 5º. Cabe à Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR a função de prover meios de infra-estrutura tecnológica para cada órgão ou entidade, via contrato.
Art. 6º. Os sítios da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná serão obrigatoriamente desenvolvidos pela Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, utilizando sistemas de gerenciamento de conteúdo construído em software livre, sendo estruturados de modo a privilegiar a prestação de informações e serviços ao cidadão.
Art. 7º. Os sítios da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná adotarão nome de domínio na Internet que utilize em primeiro nível pr.gov.br, sendo que o nome de domínio deverá guardar associação com o nome ou sigla do órgão ou entidade.
Art. 8º. As páginas dos sítios deverão:
I - utilizar princípios de legibilidade, usabilidade, navegabilidade, acessibilidade e padrões de interoperabilidade definidos pela Administração Federal;
II - apresentar os conteúdos com clareza, simplicidade, objetividade, organicidade, atualidade e veracidade, utilizando linguagem simples e direta;
III - adotar estratégia de navegação que economize toques, propiciando rapidez de acesso e o uso intuitivo dos comandos e opções;
IV - forçar a abertura de nova janela sempre que houver ligações para páginas externas ao domínio; e
V - disponibilizar versão alternativa em software livre compatível com programas de uso consagrados, quando utilizada tecnologia nova na construção de página.
Art. 9°. Quanto aos elementos de interação nos sítios exigir-se-á:
I - obrigatoriamente, serviço de comunicação direta do usuário com órgão ou entidade denominado "Fale Conosco" ou similar;
II - facultativamente, sala de bate-papo, fóruns e afins, a serem disponibilizados no caso de existir política de acesso e funcionalidade, desde que definidos;
a) os temas de discussão;
b) a presença de moderadores;
c) a possibilidade de trocas de arquivos;
d) os mecanismos de controle do conteúdo distribuído ou trocado;
e) o tempo de duração da sessão, se for o caso; e
f) a identificação dos responsáveis pelo serviço.
Parágrafo único. O conteúdo das respostas a serem fornecidas pelo serviço "Fale Conosco", salas de bate-papo, fóruns e afins, será de responsabilidade das unidades gestoras da informação ou do serviço a que se destinam as mensagens.
Art. 10. Os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná deverão adaptar todos seus sítios na Internet ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR e ao Secretário de Estado da Comunicação Social – SECS, coordenar as ações e fornecer as orientações necessárias ao fiel cumprimento das normas de que trata este Decreto.