Por falta de provas, Justiça Militar absolve major acusada de facilitar fuga de presos em Cachoeiro | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 9/30/2012 07:57:00 PM
Na sentença dos autos do processo 024.07.033448-7, o juiz auditor da Justiça Militar Getúlio Pereira Neves lembra que o Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Fabrízia Cunha porque, "durante atuação no subcomando do 9º BPM (Cachoeiro de Itapemirim), ela teria praticado diversas irregularidades no que tange a solicitação e controle de presos que eram disponibilizados para prestarem serviços de conservação e limpeza na sede do Batalhão."
"Após diligenciarem, verificaram que José Américo Drumond estava em Jabaquara, município de Guarapari, tendo ele informado que se apresentaria na PRCI, o que foi feito em 26 de março de 2007. Desta forma, verifica-se que a denunciada, de forma livre e consciente, facilitou a fuga de pessoa legalmente que estava sob sua custódia, praticando ato de ofício contra expressa disposição da lei, para satisfazer interesse pessoal", relata o Ministério Público.
"Assim, à unanimidade de votos, houve por bem o Conselho Especial de Justiça Militar proferir decisão absolutória, por falta de provas suficientes para condenação. Do exposto, e à vista da decisão soberana do Conselho Especial de Justiça Militar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para ABSOLVER a acusada FABRIZIA MORAIS GOMES DA CUNHA, o que faço com fulcro no art. 439, alínea "a", do CPPM, quanto à imputação no tipo do art. 178, § 3.º do CPM e 439, alínea "e" do CPPM quanto à imputação no tipo do art. 319 do CPM.", finalizou o juiz auditor Getúlio Marcos Pereira Neves, em sua sentença.