Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.012 de 25.03.1997 (Institui o programa de atração de estruturantes e dá outras providências
Dec. Est. RJ 23.012/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.012 de 25.03.1997
DOE-RJ: 25.03.1997
O GOVENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e
Art. 2º Poderão ser enquadrados como beneficiários deste Programa os projetos de investimento técnica, econômica e ambientalmente viáveis que sejam considerados prioritários, nos termos do art. 6º, e que, além disso, atendam a pelo menos um dos critérios abaixo elencados:
III - introdução de tecnologia de ponta de efeito multiplicativo.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT, a implementação do Programa, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN, competindo a sua execução à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.
Art. 4º O agente financeiro de cada Programa será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito mediante convênio de cooperação a ser celebrado com o Estado, estando a sua remuneração compreendida nos encargos de financiamento a serem ( continua ... )