Uma opinião sobre a polêmica em torno à Política Nacional de Participação Social | PSTU
Uma opinião sobre a polêmica em torno à Política Nacional de Participação Social
O que precisamos mesmo é que sejam constituídos conselhos populares em todas as regiões do Brasil e em nível nacional. Conselhos onde os trabalhadores e o povo pobre estejam efetivamente representados como maioria da população que são. Que sejam deliberativos e suas decisões sejam efetivamente as decisões de governo do país
Lendo os jornais e assistindo aos telejornais nestes últimos dias, uma pessoa desavisada poderia chegar à conclusão que o governo da presidenta Dilma, com o Decreto-Lei 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social, havia transferido as atribuições de governo do país aos sindicatos de trabalhadores, tal a sanha com que o grande empresariado e seus porta-vozes na grande mídia atacam o referido decreto presidencial.
A direita tradicional, representada politicamente pelo PSDB, PMDB, Democratas, PSD, PTB e outros, rugiu raivosa contra o que chamaram de ingerência da "máfia sindical" nas decisões de governo, que seria patrocinada pelo dito decreto. Não fosse trágico, seria engraçada a reação dos banqueiros e grandes empresários a este decreto que, diga-se de passagem, é pra lá de limitado.
O que fica em evidência neste quadro é a peculiaridade do conceito de "ingerência indevida" que perpassa a "cabeça pensante" da mídia e do grande empresariado, cujos interesses ela defende. Que os grandes empreiteiros definam quais, onde, como e a que preço serão realizadas grandes obras "de interesse nacional" no país, não parece errado a estes senhores. Tampouco parece errado para eles quando é o sistema financeiro quem decide como deve ser a política macroeconômica que vai ser aplicada no país. Essa "ingerência" não teria nenhum problema na visão deles.
No entanto, um mecanismo qualquer que abra um mínimo de espaço para que organizações da sociedade possam opinar, aí não. Aí já é "interferência indevida". E olha que não se trata só de sindicatos de trabalhadores. Do jeito que está o Decreto-Lei, tanto os sindicatos de trabalhadores como os sindicatos patronais terão igual direito de opinar, da mesma forma que qualquer outra organização da sociedade civil.
Outro argumento risível é que o Decreto estaria usurpando atribuições do Congresso Nacional. Ora, e a usurpação praticada todos os dias pelos deputados e senadores que usam o mandato popular, que lhe foi conferido pelo voto do povo, para auferir benefícios a si próprios e aos empresários que financiaram a sua campanha?
Um Decreto-Lei limitado e insuficiente
Faço questão de registrar estas opiniões porque acho um verdadeiro escândalo os argumentos usados pelos setores da direita para criticar o Decreto em pauta. Por esta razão, e não porque eu o apoie. Não apoio! Trata-se de um Decreto extremamente limitado e insuficiente, se o objetivo era assegurar participação popular nas definições de políticas públicas e decisões governamentais.
Ora, o Decreto, conforme esclarecimentos prestados pelo próprio governo, não cria nenhum novo mecanismo de participação popular. Apenas organiza as instâncias de participação social já existentes no governo federal e estabelece diretrizes para o funcionamento das mesmas.
Além disso, ainda de acordo com as explicações governamentais, o Decreto estimula os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e mecanismos de participação social existentes (grifo meu). Isso quer dizer, concretamente, que a capacidade de "ingerência", ou seja, de interferência na gestão das políticas públicas por parte destas instâncias ou mecanismos de participação social é nenhuma. Afinal, todos sabem que considerar a opinião de alguém não quer dizer acatar essa opinião.
O próprio nome, participação "social" e não participação "popular", já anuncia uma escolha que é tratar por igual patrões e trabalhadores. Tratamento igual para desiguais implica em ampliar a desigualdade, deixar em maior desvantagem ainda os trabalhadores nesta sociedade que, sabemos, é dividida em classes. E um mecanismo de participação que é apenas consultivo, que vai ter suas opiniões consideradas, mas não necessariamente respeitadas, completa o quadro de total limitação e insuficiência do Decreto-Lei.
O que este país precisa é de uma efetiva participação popular nas decisões de governo. Poderia começar por uma mudança profunda das regras que regem o funcionamento do parlamento brasileiro que, em tese, deveria ser representante do povo. Primeiro, com a adoção da proibição de qualquer tipo de financiamento privado das campanhas eleitorais; segundo, com a obrigatoriedade de referendum popular para a validação de leis que tratem de interesse geral do país ou de direitos dos trabalhadores; terceiro, com a instituição do mecanismo da revogabilidade do mandato dos parlamentares que desrespeitarem os compromissos que fizeram na campanha eleitoral; e com a adoção da regra de que o salário do parlamentar será o mesmo salário que ganha um operário médio especializado no país. Já começaria a melhorar, vocês não acham?
Sabemos que conselhos assim não serão instituídos pelo governo da presidenta Dilma, em razão dos compromissos que tem este governo com o grande empresariado, nacional e multinacional. Mas haveremos de instituí-los um dia, apoiadas na mobilização da classe trabalhadora e da juventude brasileira. Aí sim, vamos dar motivos para os banqueiros e grandes empresários se contorcerem nas poltronas confortáveis de onde eles assistem diariamente (e se aproveitam) do martírio do nosso povo.