“Verificou-se a necessidade de serem alteradas outras disposições constantes dos artigos da lei 46/2002, para definir de forma expressa o fato gerador [da cobrança], uma vez que não havia tal previsão expressa na Lei, bem como de alterar a base de cálculo, de modo que a Cosip seja calculada não mais pela Unidade de Referência (URC), mas sim pela Tarifa B4a, definida pela Aneel, de modo que seja também alterado o mecanismo de reajuste da COSIP, garantindo a sua automaticidade”, explica o Executivo na justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Rafael Greca. Diz que o cálculo “mantém inalterados os atuais patamares de contribuição de cada classe e faixa de consumo”.
Haverá audiência pública sobre a PPP da Iluminação Pública no dia 26 de janeiro, no site da Prefeitura de Curitiba.
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