Ex-servidora do Estado é condenada por ato de improbidade administrativa por não cumprir jornada integral de trabalho - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A ex-servidora concursada da Secretaria Estadual de Saúde, Marina Luíza Fonseca Cabral, foi condenada por ato de improbidade administrativa em Ação Civil Pública (ACP) proposta, em maio de 2017, pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por não cumprir integramente a carga horária exigida pela atividade desempenhada como assistente de serviços de saúde do Estado. Além da perda da função pública que eventualmente esteja exercendo, a sentença, proferida no dia 5 de dezembro, condena Marina à suspensão dos direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil, entre outras sanções.
Segundo o apurado pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia em Inquérito Civil Público, Marina frequentava aulas e demais atividades curriculares no período matutino, vespertino e às vezes noturno, ao passo que o cargo de assistente de serviço de saúde deveria ser desempenhado, de igual modo, em período integral, precisamente das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
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