PARECER Nº, DE RELATORA: Senadora ROSALBA CIARLINI - PDF
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João Vítor Ferrão Gesser
1 PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (PL. nº 06302, de 2002, na Câmara), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta. RELATORA: Senadora ROSALBA CIARLINI I RELATÓRIO Chega à análise desta Comissão, o Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, que trata da regulamentação da profissão de "mototaxista" e "motoboy. Na realidade, a regulamentação evoluiu para a elaboração de um texto consolidado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), desta Casa, que concilia as diversas visões sobre o assunto. E é este texto final que analisaremos. Em relação à tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, reportamo-nos ao parecer da CCJ desta Casa que, acompanhando brilhante parecer do nobre Senador Expedito Júnior, optou por aprovar a matéria acolhendo dispositivos do projeto original do Senado Federal, com os acréscimos julgados cabíveis durante a tramitação naquela Casa. O resultado final, então, inclui a regulamentação da profissão de mototaxista e da atividade toda que envolve esses profissionais, com as devidas cautelas para garantir a segurança e integridade dos trabalhadores. Na apreciação de Emendas da Câmara a projeto de iniciativa do Senado não é possível a apresentação de emendas.
2 2 II ANÁLISE Não detectamos aspectos inconstitucionais ou injurídicos no texto consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para regulamentar as atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta. O mesmo podese dizer das regras de segurança nos serviços de transporte remunerado de mercadorias. São mudanças legais que se referem especificamente às qualificações para o exercício profissional, portanto, passíveis de modificação mediante iniciativa do Poder Legislativo, tendo em vista que se trata de matéria essencialmente trabalhista. Também em relação ao frete, com uso de motocicletas, não há impedimentos de iniciativa ou competência para legislar, capazes de ensejar inconstitucionalidade. Foram respeitados, além disso, os pressupostos de juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Com relação a este último aspecto houve um esforço de conciliação de textos que até permitiu a visualização de algumas impropriedades, devidamente corrigidas. Compete a esta Comissão, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social. O tema é, indubitavelmente, trabalho e, por essa razão, não é questionável a nossa competência. Quanto ao mérito, cremos que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou um trabalho positivo de conciliação de interesses e buscou atender aos anseios de um setor que merece todo o nosso respeito, dado o elevado número de empregos formais que pode oferecer e a agilidade com que o trabalho desses profissionais complementa vazios na área de serviços e atende às exigências da vida moderna. A regulamentação do moto-frete e a adoção de normas de segurança no trânsito específicas para essa atividade econômica, embora o projeto original não tratasse desses aspectos, também representam um alívio para aqueles que trabalham nessa área. Estaremos reconhecendo a dignidade desses profissionais e dando a eles uma legislação que diminui a
3 3 informalidade e prepara essa categoria para futuras conquistas que podem gerar mais segurança, renda e cidadania. Assim, cremos que a junção entre a proposição do Senado Federal e a maior parte do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados oferece um quadro legal que pode ser a base jurídica inicial necessária ao desenvolvimento da atividade profissional dos mototaxistas e motofrentistas. Tratando-se de uma atividade nova não se pode esperar uma regulamentação perfeita, mas, certamente, os ajustes necessários terão como suporte uma norma básica, na qual se reconhece, principalmente, a validade, dignidade e importância desses cidadãos que arriscam a vida para fazer a economia girar, com novos empregos e desenvolvimento para todos. III VOTO Em face do exposto, somos pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme o Art. 133, 6º do Regimento Interno do Senado Federal. Sala da Comissão,, Presidente, Relatora
4 4 SENADO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS IV - DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Assuntos Sociais, em reunião realizada nesta data, aprova parecer pelo acolhimento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 203 de 2001, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais (conforme o Art. 133, 6º do Regimento Interno do Senado Federal). PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2001 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas motofrete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
5 5 Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: I ter completado vinte e um anos; II possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria; III ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I carteira de identidade; II título de eleitor; III cédula de identificação do contribuinte CIC; IV atestado de residência; V certidões negativas das varas criminais; VI identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: I transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; II transporte de passageiros. Parágrafo único. Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional caberá:
6 6 I observar o movimento de chegada e saída dos moradores em sua residência; II acompanhar o fechamento dos portões do imóvel; III comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua; IV comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua. Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A: CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias moto-frete somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I registro como veículo da categoria de aluguel; II instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito Contran; III instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; IV inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran. Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
7 7 Art. 5º O art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art VIII transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no 2º do art. 139-A desta Lei; IX efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto nos arts. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: Infração grave; Penalidade multa; Medida administrativa apreensão do veículo para regularização. 1º (NR) Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, prevista no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. Art. 7º Constitui infração a esta Lei: I empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente; II fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
8 8 Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Art. 8º Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2º desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de Senador (a) Presidente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR E, ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
LEI Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.011. (Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, renumerando-se os demais artigos e capítulos da Lei nº 1.616, de 05 de Novembro de 2010, e dá outras providências).