Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2193628 PR Apelação Cível - 0219362-8 - Inteiro Teor
Processo: 0219362-8
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PRAZO DO CONTRATO É DE SER ENTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504/64 EM SEU ARTIGO 96, INCISO I, ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
3. Como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação. O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO, nº 312/99, da Vara Cível da Comarca de SARANDI-PR, em que são apelante JOSÉ ROBERTO FUENTES MONTORO e apelado NELSON ZACARIAS DA SILVA.
Trata-se de Apelação interposta contra decisão proferida em Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola e Indenização, proposta por Nelson Zacarias da Silva, onde narrou que ajustou com o requerido, por meio de contrato verbal, em setembro de 1998, uma parceria agrícola nos lotes de terra nº 2-N e 2-Q, com área total de 31,25 alqueires paulistas, sendo 28 agriculturáveis, situados na Gleba Pingüim, na cidade de Sarandi.
Informou que convencionaram que o requerido receberia o percentual de 25% sobre a safra da cultura de verão (soja) e 10% sobre a safra da cultura de inverno (trigo), tendo depositado junto à COCAMAR, em Maringá, e à Cerealista Nossa Senhora Apearecida, em Marialva, a parte cabível ao requerido da safra de verão.
Afirmou que em 21/04/99, antes portanto do término do prazo ajustado, o requerido retomou as terras dadas ao autor em parceria, plantando por conta própria a safra de inverno (trigo).
Sustentou que a duração mínima do contrato deveria ser de três anos, já que disciplinado pela Lei 4.504/64, tendo o requerido inadimplido com o contrato verbal firmado ante a rescisão sem prévia notificação.
Salientou que com o rompimento contratual teve como prejuízo duas culturas de verão (soja) e três culturas de inverno (trigo) que deixou de plantar e colher, requerendo indenização.
Asseverou que pela única safra que plantou obteve um lucro de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo que a safra de trigo lhe geraria um lucro estimado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Assim, requereu indenização pelas perdas sofridas e lucros cessantes com o rompimento injustificado do contrato, no valor de R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), acrescido dos encargos legais e, ainda, a condenação do requerido nos ônus de sucumbência.
Em contestação, o requerido afirmou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido alegando ser arrendatário da área mencionada na inicial, que seu contrato de arrendamento não permite o subarrendamento, tendo alertado o requerente de tal fato, por isso o contrato verbal é nulo, tendo existido dolo de ambas as partes em admitir o negócio.
Sustentou que a safra de inverno seria toda do requerido e que este estava impossibilitado de transferir o plantio da terra para terceiros, mas assim o fez.
Salientou que o requerente não estava autorizado a usar o barracão e maquinários existentes na propriedade, tendo se apossado destes e de implementos agrícolas, descumprindo o pactuado e causando prejuízos ao requerido.
Asseverou que foi o requerente quem deu causa à rescisão do contrato, não existindo por isso a necessidade de notificação acerca da falta de interesse na continuidade do negócio.
Por fim, aduziu que a indenização pretendida pelo requerente não é condizente com a realidade, sendo estimada em valores exorbitantes. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Durante a instrução do feito foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas.
O juiz da causa decidiu pela procedência do pedido do requerente, condenando o requerido ao pagamento da indenização por perdas e danos e lucros cessantes sofridos com a rescisão unilateral do contrato verbal, pelos valores que ele obteria como produtividade das safras de soja dos anos de 1999 e 2000 e das safras de trigo dos anos de 1999, 2000 e 2001, descontadas as despesas com o preparo do solo, plantio, cultivo, colheita e transporte das safras e com o pagamento de 25% do total colhido nas safras de soja e 10% do total colhido nas safras de trigo ao requerido, considerando-se para tanto como área plantada 24 alqueires nos lotes de terra nº 2-N e 2-Q, situados na Gleba Pingüim, na cidade de Sarandi, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Contra essa decisão, insurgiu-se o requerido apresentando Recurso de Apelação às fls. 291/310, onde sustenta a nulidade do contrato verbal firmado porque não tinha legitimidade para contratar, visto que a terra já era arrendada e o Apelado estava proibido de subarrendá-la.
Assevera que o Sr. Antonio Tomes foi ouvido como testemunha e não informante, como dito em sentença, pois não foi contraditado, assim deve ser considerado seu depoimento para fins de provar que o contrato verbal era de um ano e não três anos.
Salienta que o ônus da prova incumbe a quem alega e o Apelado não provou que o prazo do contrato era de três anos.
Afirma que a indenização não é devida porque não existiu culpa do Apelante, mas de ambos, e não existiu um dano, pois o Apelado afirmou que obteve lucro com o negócio.
Aduz que quem foi prejudicado com o negócio foi o Apelante, o que justifica a rescisão sem notificação e a não existência de obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela reforma da sentença.
O Apelado apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 313/323, alegando, preliminarmente, que os fatos repetidos em apelação e os que não tem relação com a sentença devem ser considerados improcedentes.
Afirma que a nulidade do contrato não pode ser alegada porque o Apelado é terceiro de boa-fé que desconhecia que o negócio era um subarrendamento.
Salienta que o depoimento de Antonio Tomes recebeu a valoração que merecia pelo magistrado da causa.
Assevera que as provas dos autos demonstram como usual o contrato pelo prazo de três anos.
Ainda, aduz que não existe prova nos autos dos prejuízos do Apelante, sendo a indenização devida independentemente do eventual lucro auferido pelo oito meses trabalhados. Ao final, requer a manutenção da decisão recorrida.
O Apelante pretende a reforma da decisão que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e indenização.
Inicialmente, se faz necessário enfrentar a preliminar suscitada pelo Apelado em suas contra-razões ao recurso de apelação.
O Apelado alega em preliminar que os fatos repetidos nas razões de recurso e os que não tem relação com a sentença sejam considerados improcedentes.
Pela leitura das razões de recurso de apelação, não se verificou a suscitada repetição de fatos, ou fatos dissonantes com o julgado atacado, mesmo porque o Apelado também deixa de apontar quais os pontos caracterizadores desses defeitos, que ensejem o não conhecimento do recurso no tocante a estes pontos.
Assim, afastada a preliminar argüida, segue-se enfrentando o mérito.
O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra.
Na realidade, não existe testemunha que tenha presenciado o contrato verbal firmado no momento de seu ajuste.
Aí reside a dificuldade em esclarecer se o Apelado era conhecedor do fato de que a terra podia ou não ser subarrendada. De qualquer forma, o Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza.
Ademais, o apelante, anteriormente, firmou contrato de parceria com outra pessoa, também de forma verbal, contemplando a mesma área de terras (fl. 256).
Assim, em princípio, o Apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé. Diante da ausência de prova produzida pelo Apelante de que o Apelado era conhecedor da situação de subarrendatário, não há como imputar sua atitude como dolosa.
Ademais, a existência de contrato verbal de parceria agrícola não foi negada pelo Apelante, além de ter sido confirmada por testemunhas como adiante se verá.
O Apelante também sustenta que Antônio Tomes (depoimento de fls. 228/229) foi ouvido como testemunha e não informante, como considerado na sentença, pois o mesmo não foi contraditado, devendo seu depoimento ser considerado para fins de provar que o contrato verbal era de um ano e não três anos.
Outro ponto a investigar é se o contrato de parceria agrícola firmado verbalmente era de um ano ou de três anos, já que nenhuma testemunha presenciou o acordado.
De fato Antonio Tomes foi ouvido como testemunha, não tendo sido contraditado, como se verifica de seu depoimento às fls. 228/229. Desta forma, seu testemunho possui o mesmo peso dos demais no momento de valoração das provas.
Sobre o prazo do contrato verbal de parceria agrícola firmado entre as partes, Antonio Tomes afirmou: "Que é funcionário do requerido e mora no sítio mencionado na inicial; que já morava lá quando o autor e o requerido combinaram o arrendamento da área; (...) que o arrendamento foi combinado apenas verbalmente entre as partes; que não presenciou o acordo; que soube do arrendamento por intermédio do requerido; que ele disse que não iria plantar naquela safra porque tinha arrendado a área, que referiu-se a apenas uma safra de soja; que não sabe se é comum na região fazer o arrendamento por apenas uma safra; (...)." (fls. 228).
Ou seja, tal depoimento não aponta, com certeza, o prazo pelo qual o contrato verbal foi firmado.
Considerando o testemunho de José Cirso da Silva (fls. 209), José Deodoro Almeida dos Santos (fls. 226/227) e de Milton Aparecido Martini (fls. 256/257), também se verifica que ninguém presenciou o acordo, mas que a prática induz à conclusão de que o contrato de parceria agrícola se dá pelo prazo mínimo de três anos.
José Cirso da Silva disse em juízo: "(...) Que não presenciou a celebração do contrato celebrado entre as partes, todavia tem conhecimento de que o autor trabalhou na referida propriedade arrendada nos anos de 1998 para 1999, tendo o avistado com outros trabalhadores no referido local, no referido período, porque o depoente também explora atividade agrícola em área arrendada de propriedade do Sr. Osmar Brógio, que está situado nas proximidades do imóvel subjudice, distando-a em torno de uns 700,00 metros; (...) Que nas condições em que se encontrava o imóvel, pelos conhecimentos e orientação técnica que tem apresentado aos agricultores desta região, entende que tal arrendamento para ser economicamente viável deveria ter o seu contato duração mínima de 03 (três) anos;(...)." (fls. 209).
No depoimento de José Deodoro Almeida dos Santos (fls. 226/227) sequer foi mencionado o prazo do contrato verbal de parceria agrícola.
Também Milton Aparecido Martini (fls. 256/257) disse em juízo: "(...) que várias vezes esteve em contato com o autor que conversou com ele por estarem trabalhando próximos mas nunca entrou em detalhes sobre o contrato entabulado entre ele e o requerido; que sabe que o autor estava plantando nas terras do requerido pelo sistema de parceria mas não sabe por quanto tempo combinaram a parceria ou em que termos;(...)." (fls.256).
Desta feita, restou controverso o prazo da parceria agrícola firmada.
No entanto, a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), dispõe em seu artigo 95, inciso II (quanto ao arrendamento rural) e artigo 96, inciso II (quanto a parceria agrícola) do Estatuto da Terra:
"Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa observar-se-ão os seguintes princípios:
Desta forma, como não foi possível estabelecer o prazo contratado pelas partes, fosse ele de um ano ou de três anos, este deve ser entendido por prazo indeterminado ou não convencionado, sendo o prazo mínimo previsto em lei de três anos.
Assim já se posicionou este Tribunal:
"APELACAO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM INDENIZACAO E RESTITUICAO DE INDEBITO - IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO - AUSENCIA DE PROVAS PELO REQUERENTE - ONUS QUE LHE INCUMBIA - COMPROVACAO PELO REQUERIDO DE QUE AQUELE DEU CAUSA A RESCISAO POR DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - PRAZO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE PRAZO INFERIOR A TRES ANOS - AUSENCIA DE NULIDADE - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. E JURIDICAMENTE POSSIVEL AS PARTES ESTABELECEREM, EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL OU DE PARCERIA AGRÍCOLA, O PRAZO INFERIOR A TRES ANOS, TRATANDO-SE DE LAVOURA TEMPORARIA, SENDO QUE A LEI N. 4.504/64 NAO EXIGE O PRAZO MINIMO DE UM TRIENIO PARA VALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL, A NAO SER QUANDO SE TRATAR DE PRAZO INDETERMINADO. 2. AO AUTOR INCUMBE O ONUS PROBATORIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC, SENDO QUE A PRODUZIDA NOS AUTOS NAO FOI SUFICIENTEMENTE IDONEA PARA DESCONSTITUIR AS RAZOES DO APELADO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DANDO ENSEJO A RESCISAO DO CONTRATO." (TAPR - APELAÇÃO CÍVEL 0171163-9 - Ac. 13818 - RELATOR JUIZ PRESTES MATTAR - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 25/03/02 - DJ: 19/04/02)
Por isso, a alegação do Apelante de que o Apelado não provou que o prazo do contrato era de três anos, devendo prevalecer o prazo de um ano, não merece amparo pelas razões acima expostas. Na falta de ajuste quanto ao prazo, deve ser presumido que o período de validade do contrato é de três anos.
Ainda, o Apelante assevera que a indenização não é devida porque não existiu culpa de sua parte, mas de ambos, e não existiu dano, pois o Apelado afirmou que obteve lucro com o negócio.
Ora, como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação.
O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.
O Apelado também sustenta que quem foi prejudicado com o negócio foi o Apelante, o que justifica a rescisão sem prévia notificação e a não existência da obrigação de indenizar.
Cumpre ressaltar que o Apelante alega ter sofrido prejuízos quanto ao maquinário agrícola e ferramentas mas não prova tal prejuízo, sequer conseguiu provar que o Apelado se utilizou destes equipamentos para preparar a terra e proceder o plantio da safra de soja.
Assim, sem prova do prejuízo sofrido pelo Apelante, persiste a rescisão unilateral e sem prévia notificação causada por este, a qual gerou danos ao Apelado.
"APELACAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANCA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO - COMPROVACAO PELO REQUERENTE DE QUE O REQUERIDO DEU CAUSA A RESCISAO POR DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - OPOSICAO DE RECONVENCAO - MERA FACULDADE DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONOMA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. TENDO RESTADO COMPROVADO NOS AUTOS QUE FOI O REQUERIDO QUEM DEU CAUSA A RESCISAO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, CORRETA A DECISAO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELO REQUERENTE." (TAPR - APELAÇÃO CÍVEL 00171171-1 - Ac. 13819 - RELATOR JUIZ PRESTES MATTAR - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 25/03/02 - DJ: 19/04/02)
Decidiu com correção o juiz da causa ao determinar a indenização pelas perdas e danos e lucros cessantes sofridos com a rescisão unilateral do contrato verbal de parceria, referente aos valores que o Apelado obteria como produtividade das safras de soja dos anos de 1999 e 2000 e das safras de trigo dos anos de 1999, 2000 e 2001, descontadas as despesas com o preparo do solo, plantio, cultivo, colheita e transporte das safras e com o pagamento de 25% do total colhido nas safras de soja e 10% do total colhido nas safras de trigo ao parceiro ora Apelante, considerando-se como área plantada 24 alqueires, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
É de se observar que o Apelado não manifestou irresignação através da apelação quanto aos percentuais contratados ou sobre a quantidade de terra cultivada.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por José Roberto Fuentes Montoro, nos termos da fundamentação acima consignada.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Juiz Relator.
A sessão foi presidida pelo Juiz ANTÔNIO RENATO STRAPASSON, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Juízes WILDE DE LIMA PUGLIESE e JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO.
Curitiba, 4 de novembro de 2003 (ANO DO SESQUICENTENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ).
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