LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o funcionário tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do artigo 136, item I.
Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
Parágrafo único. Ao funcionário exonerado, dispensado ou demitido, não será permitido o pagamento parcelado da reposição ou indenização.
Art. 151. Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa.
Art.152. Será concedido ao funcionário ativo ou inativo salário-família:
Art.153. O salário-família será pago ainda que o funcionário, por motivo legal ou disciplinar, não esteja percebendo vencimento ou provento.
Art.154. No caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários.
Art.156. Quando o funcionário, em face de regime de acumulação, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
X - pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva;
I - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado;
II - arbitrada previamente pelo Diretor da repartição, se não puder ser aferida por unidade de tempo.
§ 1º Na hipótese prevista no item I, a gratificação não poderá exceder, no mês, a cinquenta horas de trabalho.
§ 2º A gratificação referida no item II, não excederá a dois terços do vencimento mensal do funcionário.
§ 3º O valor do salário-hora, para efeito de pagamento pela prestação de serviço extraordinário, será obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcionário:
I - por cento e quarenta, quando se tratar de trabalho diurno;
II - por cento e dez quando se tratar de trabalho noturno;
III - por noventa, quando se tratar de trabalho afeto ao pessoal do Serviço Técnico Científico.
XII - transgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, Xl, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 194;
Parágrafo único. A prorrogação do prazo previsto neste artigo será autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instauração do inquérito e por solicitação fundamentada do presidente da respectiva comissão.
Art. 245. O pedido de revisão, devidamente instruído, será dirigido à autoridade que houver
determinado a aplicação da penalidade e encaminhado por intermédio do órgão encarregado da administração de pessoal.
Parágrafo único. Consideram-se família do funcionário, para os fins previstos neste artigo, as pessoas relacionadas no artigo 151 deste Estatuto.
Art. 269. Revogam-se as disposições em contrário, ressalvada a Lei nº 4625, de 07 de junho de 1963.
Renumerada e republicada em virtude do disposto no artigo 13 da Lei nº 6.472, de 27 de dezembro de 1972, sancionada pelo Governador Eraldo Gueiros Leite.