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STJ: reconhecimento de falta grave prescinde de instauração de PAD
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento de falta grave prescinde de instauração de PAD, desde que seja realizada a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação…
Rodrigo Urbanski	 11 set, 2019
A sindicância e o processo administrativo disciplinar como meios de defesa no processo criminal Na administração pública, quando um servidor comete algum ilícito penal, na grande maioria da vezes - em nome do interesse público - uma…