Novas regras sobre pregão eletrônico devem ser publicadas neste mês – Tatiana Camarão | Cursos de Licitações
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As novas regras para os pregões eletrônicos do setor público deverão ser publicadas ainda este mês de setembro. É o que informa o Ministério da Economia. A partir da publicação da nova norma, os estados e municípios que recebem repasses da União terão que seguir as determinações do decreto, que valerá para todos os órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal.
Outra novidade está na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances.
A nova norma prevê ainda o envio antecipado dos documentos de habilitação. Com isso, o registro dos documentos comprobatórios é realizada via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances. Segundo o Ministério da Economia, o objetivo do envio antecipado é evitar atrasos na conclusão do pregão, ausência de documentação, bem como tentativas de conluio de empresas. Nos convênios e contratos de repasse realizados pelos estados e municípios com recursos das transferências voluntárias da União, será obrigatória a utilização do pregão eletrônico.
As regras novas do pregão estão em discussão desde janeiro deste ano. Foram realizadas diversas reuniões e audiências públicas com especialistas, gestores e representantes da sociedade civil para debater os possíveis aprimoramentos para a regra atual. A minuta conta com cerca de 30 inovações com relação do decreto vigente, sendo que muitas delas terão grande impacto na rotina dos servidores e dos licitantes.