Jurisp. STJ . JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. – Professor Nayron Toledo
Post anterior RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N.º 44, DE 24 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.