Fux volta atrás: multas de tabela do frete estão valendo - Portal DBO
Fux volta atrás: multas de tabela do frete estão valendo
O ministro havia suspendido os efeitos da resolução na semana passada a pedido da CNA
Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê multas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão tomada nesta quarta vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete no plenário do STF. "Determino a inclusão do feito em pauta com urgência", determina Fux na decisão.
CNA recorrerá ao STF contra decisão
O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou nesta quinta-feira, 13, que a entidade recorrerá nesta mesma data ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux.