O que é "medida de segurança" - Advogados na Web
HomeConteúdosO que é "medida de segurança"
Publicado em 20/05/2020 09:38
O inimputável, neste caso entendido pelo art. 26 do Código Penal como pessoa portadora de doença mental ou com desenvolvimento mental retardado ou incompleto, que pratica conduta típica e ilícita é absolvido, se ao tempo do fato era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito deste. Mas a ele se aplica a medida de segurança, cuja finalidade difere da pena: assim, a medida de segurança não se traduz em castigo, mas numa medida de defesa coletiva e de prestação de assistência reabilitadora ao inimputável delinquente, visando sua cura.
De acordo com o art. 96 do CP as medidas de segurança são a internação em hospital psiquiátrico e o tratamento ambulatorial. Deste modo, além da finalidade curativa, a internação e o tratamento têm natureza preventiva especial, objetivando que o doente não volte a praticar fato típico e ilícito.
Assim, este tratamento poderá ser feito dentro de um hospital ou fora dele. Ainda tendo em vista que a classe médica opte por proceder com a internação de doentes mentais apenas nos casos mais graves, o juiz que aplica a medida de segurança, de acordo com o art. 97 do CP, deverá decidir pela internação ou pelo tratamento ambulatorial observando se a pena para o fato previsto como crime é compatível com reclusão ou detenção, respectivamente, resguardadas as particularidades do caso concreto.
De acordo com os arts. 171 a 173 da Lei de Execução Penal, a pessoa só poderá ser submetida à aplicação da medida de segurança, seja ela internação ou tratamento ambulatorial, depois de transitada em julgado a sentença e expedida a guia para a execução, devendo o Ministério Público ser cientificado.
Por ser uma providência judicial curativa, a medida de segurança, inicialmente, não tem prazo máximo de duração, persistindo enquanto houver necessidade, avaliada por perícia médica, de tratamento para a cura ou a manutenção da saúde mental do inimputável. Mas o art. 97 do CP indica que o prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança é de 1 a 3 anos, o que corresponde ao prazo para que as primeiras avaliações médicas da eficácia do tratamento possam ser feitas, de acordo com os procedimentos indicados no art. 175 da LEP. Contudo, o art. 176 da LEP dispõe que este prazo poderá ser antecipado pelo juiz a pedido do MP ou do defensor do agente.
Porém a situação do prazo máximo inicialmente indeterminado levantou muitas críticas da doutrina diante da hipótese de, porventura, a necessidade médica implicar em "internação perpétua". Muitos defendem que só é constitucionalmente aceitável que o prazo não ultrapasse o limite máximo da pena abstrata cominada ao delito, sendo injustificável prazo maior, mesmo que a medida curativa não tenha surtido efeito, devendo daí por diante o doente ser tratado como qualquer outro doente mental que não tenha cometido nenhum delito. A fim de pacificar oficialmente o entendimento, em 2015 esta posição foi consolidada pela Súmula 527 do STJ.
O § 3º do art. 97 do CP ainda prevê que o inimputável internado poderá ser transferido para o tratamento ambulatorial se suas condições de saúde já foram favoráveis, ou até mesmo poderá ser liberado se verificada a cessação de sua periculosidade, sob condições estipuladas pelo juiz e previstas no art. 178 da LEP. Ainda assim, é possível o restabelecimento de medida de segurança se, no decurso de um ano da liberação, seja para o agente que estava internado ou para o que estava em tratamento ambulatorial, o inimputável praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade, mesmo que o fato não constitua crime. A reinternação também é possível, se, de acordo com o § 4º do art. 97 do CP, for necessária para fins curativos.
Medida de segurança substitutiva para os semi-inimputáveis
Ao contrário do absolutamente incapaz de discernir o caráter ilícito se sua conduta (portanto, inimputável), o "relativamente incapaz" é considerado culpável (mesmo sendo "semi-inimputável"), e deverá ser condenado. Contudo, o juízo de reprovação que recai sobre ele é menor do que contra quem pratica fato típico e ilícito sem estar acometido por perturbação mental, e poderá, de acordo com o art. 26 do CP, ter sua pena reduzida de um a dois terços.
Além da obrigatória redução de pena do art. 26, o art. 98 do CP permite que, se o condenado necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade seja substituída pela internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos.