Projeto de Lei prevê alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal | | Portal Amirt
Serão criados onze novos cargos para compor o quadro de provimento efetivo
O presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), apresentou, nessa terça-feira, 6, durante a sessão ordinária, um Projeto de Lei prevendo alterações da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari. A proposta é que sejam criados onze novos cargos de provimento efetivo para complementar o quadro de servidores do Legislativo.
Caso o projeto seja aprovado a jornada de trabalho dos servidores passa a ser de 7h diárias
Dentre as alterações propostas no Plano de Carreira, estão o estabelecimento de um horário de funcionamento; criação de cargos de provimento efetivo de carreira; extinção de cargos de comissão de confiança; adequações nas estruturas de cargo de provimento efetivo; dentre outras.
A proposta é que sejam criados onze cargos, sendo um de gestor legislativo (controlador interno), seis de técnico legislativo (assessor de comunicação, assessor de cerimonial, agente de protocolo, agente de patrimônio e almoxarifado, técnico de informática e agente legislativo), dois de serviços gerais (copeira e portaria), dentre outros. Os interessados em preencher as vagas deverão participar de um concurso público, que deve ser realizado em novembro desse ano, com expectativa de nomeação para janeiro de 2018.
O documento também especifica que os servidores efetivos e de provimento que prestarão os serviços de assessoria ou chefia em setores administrativos da Câmara Municipal farão jus ao recebimento de gratificações especiais, a serem concedidas por iniciativa do presidente do Legislativo, nos casos de participação em atividades funcionais realizadas fora do horário normal de funcionamento.
Além disso, com a aprovação do projeto, a carga horária dos servidores da Câmara Municipal passa a ser de sete horas diárias, exceto para o cargo de Advogado, que terá a jornada de trabalho fixada em quatro horas diárias, devido ao estatuto próprio.
Segundo a justificativa, o objetivo do Projeto de Lei Complementar é atualizar e adequar o Plano de Carreira dos Servidores à nova realidade da Câmara Municipal, suprindo as necessidades dos setores administrativos e parlamentares, tendo em vista também a modernização de diversas atividades próprias do poder Legislativo.
O Projeto de Lei esclarece, ainda, que as despesas decorrentes das alterações promovidas serão suportadas pelo orçamento vigente suplementar e, se necessário, incluídas na previsão orçamentária para o exercício de 2018, porém, a estimativa de impacto financeiro do projeto será atenuada, ou até eliminada, pelo fato de que vários cargos de provimento e comissão serão extintos a partir da nomeação dos efetivos.
O presidente da Câmara ressalta a importância das alterações no Plano de Carreira. "Estamos fazendo modificações necessárias. Por exemplo, para ocupar o cargo de controlador geral é preciso ser uma pessoa preparada através de um curso e que possua conhecimento, para prestar melhores esclarecimentos à população. A expectativa é que a criação desses cargos não gere despesa, pois, para cada um dos onze, serão extintos os cargos de confiança. Nosso principal objetivo com esse projeto é deixar que a estrutura do poder Legislativo funcione sozinha e que esses funcionários não possam ser demitidos de acordo com o vereador eleito".