O vereador Cezar Leite (PSDB) solicitou, através de Projeto de Lei 74/2017, obrigatória contratação de seguro-garantia de execução em todos os contratos públicos do município cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto na Lei de Licitações. O modelo propõe que a empresa que ganha uma licitação pública é obrigada a contratar uma seguradora, que ficará responsável pela fiscalização e garantia da conclusão da obra, fornecimento de bens e/ou prestação de serviços.
Para o vereador, o projeto irá garantir a execução do contrato com eficiência, sem corrupção ou desvio de verba pública. “É notório a existência de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo. Um exemplo disso são as obras para a Copa do Mundo: somente no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, foram acrescidos aproximadamente 67 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União”, afirmou Cezar Leite.