As dirigentes da Apesp trouxeram à OAB SP a preocupação dos procuradores do Estado com o anteprojeto da Lei Orgânica da PGE (LOPGE), principalmente quanto à percepção dos honorários de sucumbência, que poderão ser suprimidos, e a imposição aos procuradores de promover a defesa dos agentes públicos, quando a missão do advogado público é a defesa do Estado.
"Vamos acompanhar a tramitação desse anteprojeto, que deve seguir primeiro para o governador Geraldo Alckmin e posteriormente para a Assembleia Legislativa do Estado, buscando assegurar o respeito aos advogados públicos de São Paulo, porque entendemos que a advocacia pública não pode ser confundida com advocacia de governo, tendo sua missão constitucional desvirtuada", afirmou Marcos da Costa.
A audiência foi convocada pelo conselheiro Lucio Munhoz, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000706-90-2012.2.00.0000, movido pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A entidade requer ao Conselho Nacional de Justiça a desconstituição do ato que cedeu a procuradora Patrícia de Seixas Lessa ao gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que julga matéria tributária. De acordo com a OAB, a procuradora assessorou o magistrado em causa em que ela havia peticionado antes de ser cedida. Para a entidade, o fato fere a isonomia processual, apesar de ter previsão na Lei 8.112/90.
Subsídios - Lucio Munhoz convocou a audiência para "coletar maiores subsídios para a questão, de modo que a decisão possa ser melhor maturada em todos os seus aspectos". É que a decisão do CNJ poderá se refletir em todos os tribunais, tendo em vista que esse não é o único caso.
O conselheiro Bruno Dantas, por sua vez, indagou dos participantes da audiência "que tipo de servidores os tribunais podem requisitar". "Gostaria de colocar o debate dentro desta linha, pois me parece ser esta a matéria de competência do Conselho Nacional de Justiça. É também uma questão que me inquieta", deixou. O conselheiro Jorge Hélio também questionou: "Há necessidade, dentro do mercado, do magistrado valer-se de procurador da Fazenda Nacional? Essa é uma questão que teremos que responder no PCA", destacou.
Influência – O representante da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer, criticou a influência dos assessores. "Os desembargadores elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles", alegou. Já Rafael Abritta, da Advocacia-Geral da União, negou a existência de influência. "Um corpo de assessores que de fato auxiliem os magistrados faz-se necessário. No entanto, é inegável que essas decisões são feitas com o DNA dos magistrados", disse.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Rogerio Filomeno Machado, afirmou que a cessão do procurador a gabinetes de magistrados "é uma questão interna da advocacia pública e dos tribunais". E Allan Titonelli Plutarco, do Fórum Nacional da Advocacia Pública, acentuou que o debate suscitado pela OAB-RJ envolve a velha questão da advocacia de Estado versus advocacia de Governo. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ressaltou que, no caso específico em apreciação pelo CNJ, a procuradora Patrícia é extremamente qualificada, dedicada "e certamente muito contribui para o Poder Judiciário".
Representantes – Participaram como debatedores na audiência pública representantes da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Advocacia-Geral da União, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Fórum Nacional da Advocacia Pública, Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Instituto dos Advogados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Associação dos Magistrados Brasileiros, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro e Conselho Federal.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria disciplinado o sistema de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de registro de documentos e títulos da capital paulista. No Mandado de Segurança (MS) 31402, a AASP solicita o reestabelecimento do regime instituído pelo Provimento CG nº 19/2011, editado pelo corregedor-geral de Justiça de São Paulo. Segundo o provimento, os usuários podem apresentar seus requerimentos diretamente ao cartório de sua escolha, sem passar pela distribuição centralizada do Centro de Estudos e Distribuição e Documentos de São Paulo, que reúne os cartórios da especialidade na capital paulista. O argumento da AASP é que a distribuição centralizada funciona como uma espécie de "cartel" que impede a livre concorrência entre os cartórios e o aprimoramento dos serviços. A decisão do CNJ considerou parcialmente procedente um pedido feito pelo Centro de Estudos e Distribuição e Documentos de São Paulo contra o Provimento CG nº 19/2011. A decisão do CNJ, alega a AASP, resultou em impedir que os usuários possam levar seus requerimentos diretamente ao cartório de sua preferência, tendo de fazê-lo por meio do sistema de distribuição centralizado. Outra consequência da decisão do CNJ, questionada pela AASP, foi revigorar o sistema de divisão de serviços entre os cartórios da capital, pelo qual os feitos são igualmente partilhados entre as serventias. Sustenta a associação que, pelo decidido no CNJ, mesmo que o usuário determine na distribuição o cartório de sua preferência, o efeito concorrencial será nulo, uma vez que o sistema de compensação reequilibraria o efeito econômico da redistribuição. Com pedido de liminar, a ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A insatisfação da Advocacia Pública Federal com o descaso do Executivo, que também atinge as carreiras de delegados e peritos da Polícia Federal, fiscalizadores da Receita Federal e do Trabalho, profissionais da área de Relações Exteriores, oficiais da Inteligência, profissionais do Ciclo de Gestão e Núcleo Financeiro, das agências reguladoras e defensores públicos, levou as entidades a protocolarem carta conjunta na Presidência da República e na liderança do Governo na Câmara dos Deputados sobre os riscos de paralisações dessas categorias.
Na carta encaminhada à presidenta Dilma Rousseff, as entidades solicitam audiência para demonstrar detalhadamente a importância das carreiras e pedem especial atenção da Presidência no desenrolar das negociações salariais em curso, confiando que haja o reconhecimento pelo Governo de tratamento remuneratório condigno.
Já o líder do Governo na Câmara, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi abordado para ser o interlocutor entre as carreiras e o Governo nas negociações, evitando prejuízos de paralisações das carreiras.
Embora as negociações estejam ocorrendo separadamente para cada carreira, os grupos decidiram se unir em uma única campanha salarial porque o tratamento dispensado pelo Governo é o mesmo para todos: ausência de qualquer proposta sobre questões salariais a estruturais.
As entidades apontam que vêm tentando negociar com o Governo desde 2009, e que mesmo diante dos relevantes números e resultados obtidos, não foi apresentada, até agora, solução a graves problemas estruturais.
Destacam que a postura do Governo vem gerando um crescente clima de insatisfação profissional e que agora passam a estar mobilizados, inclusive com risco de paralisações em suas atividades.