Câmara aprova obrigações para grandes geradores de lixo — Câmara Municipal de Bauru
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Normas valerão para empresas que geram mais de 200 litros de lixo
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru, em Sessão Legislativa Ordinária desta segunda-feira (10/09), aprovou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei que atribui às empresas que geram volume de lixo superior a 200 litros diários – chamadas de grandes geradores – a responsabilidade sobre o gerenciamento, coleta e destinação desses resíduos (Processo 132/18).
O texto foi votado com três emendas de autoria do vereador Coronel Meira (PSB). Dentre os parlamentares presentes, apenas José Roberto Segalla (DEM) posicionou-se contrariamente à proposta, encaminhada à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.
O Poder Executivo sustenta que a iniciativa está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Durante a discussão do texto, Meira subiu à Tribuna para defender que a medida reduzirá despesas para os cofres públicos, pois, segundo informações obtidas junto ao secretário municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, os grandes geradores respondem por um terço das 300 toneladas recolhidas diariamente pela Emdurb e levadas a um aterro sanitário privado, no município de Piratininga (SP).
O vereador lembrou que, só para a destinação do lixo, a administração pública paga R$ 83,50 por tonelada.
Ainda na Tribuna, Coronel Meira explicou que duas de suas emendas buscam garantir que os resíduos recicláveis desses grandes geradores sejam, obrigatoriamente, entregues a cooperativas que triam e comercializam esses materiais, gerando emprego e renda para famílias de baixa renda.
Na avaliação do parlamentar, dessa forma, ganham o município, as cooperativas e as empresas, que não precisarão pagar pela destinação final de boa parte do lixo que geram, já que, aproximadamente, 70% dos resíduos são recicláveis.
A terceira emenda do vereador Meira especifica que a regulamentação das normas, em até 180 dias, se dará a partir de decreto.
Coube à parlamentar Chiara Ranieri (DEM), na sequência, ponderar se a discussão em torno do projeto havia alcançado a maturação necessária.
Ela teme que a iniciativa onere o setor produtivo, sem que, antes, o Poder Executivo tenha resolvido ou sequer discutido globalmente a problemática do lixo.
"Por que Bauru recicla tão pouco? Faltam informações. A coleta seletiva não chega a toda a cidade. As cooperativas precisam de mais infraestrutura. Isso deveria ser discutido antes ou durante a tramitação do projeto", avaliou Chiara.
Único vereador presente na Sessão a votar contra a proposta, Segalla cobrou do prefeito Gazzetta o envio do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para os resíduos sólidos – anunciado como prioridade logo no início de sua gestão.
Na Tribuna, o parlamentar alegou ter dúvidas quanto ao projeto da Pauta, ponderando que, em uma PPP, a entrega do lixo da cidade para a empresa parceira é a principal garantia oferecida pelo poder público. "Com essa proposta, estamos abrindo mão de um terço disso, que a Prefeitura entregará à iniciativa privada", frisou.
O projeto estipula advertência e multa em casos de infrações, que, se reincidentes, podem resultar, inclusive, no embargo e suspensão de atividade das empresas.