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Senado aprova medida que permite uso do FGTS nas obras da Copa do Mundo
em: Provectum 25 nov
São Paulo - O Senado aprovou uma MP (medida provisória) que permite o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Texto também prevê que empresas exportadoras recebam de volta 3% do que pagaram de impostos.
As medidas, que foram aprovadas na última terça-feira (22), fazem parte da MP 540, que institui o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). No caso dos impostos, a Receita Federal devolvia apenas 0,5% dos encargos.
De acordo com a Agência Brasil, o texto ainda trata de uma substituição tributária concedida a empresas de alguns setores. Haverá isenção dos impostos sobre a folha de pagamento em troca do pagamento, ao governo, de 1,5% a 2,5% do faturamento bruto anual.
Estão incluídas na lista de empresas contempladas os fabricantes de balas, botões, rebites e ilhoses; empresas de transporte coletivo, de softwares, de confecção e calçados; e call centers.