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poder geral de cautela do juiz em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10281130006147001 MG (TJ-MG)
SUSPENSÃO DE PROTESTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. Incumbe ao Julgador, diante de seu poder geral de cautela, o exame a respeito da possibilidade, ou não, da concessão da liminar, diante das circunstâncias apresentadas no caso concreto.
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010115607 (TRF-2)
CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de concessão de liminar em mandado de segurança movido em face da ora agravante. O autor, ora agravado, pretendia a concessão de liminar para que fosse suspenso o ato de sua exclusão da UFRJ. 2 - A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 3 - É certo que o edital determinava expressamente que o candidato deveria não só realizar a pré-matrícula, como também, em data a ser posteriormente fixada, inscrever-se em disciplinas. Entretanto, da análise dos documentos trazidos aos autos, constata-se que as informações relativas à data da inscrição em disciplinas são confusas, tendo em vista a sucessão de matrículas que se tornou necessária diante dos remanejamentos. Tanto é assim que a própria agravada, em sua peça de recurso, não esclarece corretamente em qual data a inscrição em disciplinas deveria ter sido feita. 4 - Por outro lado, inexiste prejuízo para outros candidatos, pois foi criada uma vaga extra para o agravado. 5 - Agravo de instrumento improvido.
TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 03208260220108090000 GOIANIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Os critérios para a aferição da tutela antecipada estão na faculdade do juiz, a margem do seu prudente arbítrio, cabendo-lhe decidir sobre a conveniência de sua concessão, levando-se em conta a presença dos requisitos legais ensejadores de tal medida, frente ao estatuído no art. 273 do CPC . 2. O Tribunal deve evitar substituir o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão monocrática, uma vez que a lei confere ao julgador a liberdade de decidir conforme sua determinação e sua livre convicção. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: AGRAVADO: JORNAL PODERES JF EDITORA LTDA E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 03208260220108090000 GOIANIA (TJ-GO) DES.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05821495520188090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. I - Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte autora, os pressupostos indispensáveis para deferimento de liminar, quais sejam o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora' justificável, não se deve conceder a medida liminar, cuja aferição está adstrita ao critério do julgador. II - Somente se justifica a reforma da decisão que defere ou não a liminar, quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01466828720138110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 , do CPC , a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel que possa vir a ser considerado bem de terceiro.
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 562296620148090000 GOIANIA (TJ-GO)
HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A retenção de passaporte pelo magistrado de primeiro grau tem clara natureza acautelatória, inserindo-se, portanto, no poder geral de cautela, o qual é depreendido de normas processuais dispostas no art. 3º do CPP , e do art. 798 do CPC . Se o direito brasileiro admite a decretação da prisão temporária e preventiva, entre outras medidas constritivas da liberdade de locomoção da pessoa, no momento anterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, com muito mais razão revela-se admissível a imposição de condições para o acusado durante o processo, como a entrega do passaporte, a necessidade de obtenção de autorização judicial para empreender viagens ao exterior, entre outras. ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e denegar a ordem,
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10518150172295001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO- PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. Fica ao prudente arbítrio do juiz a apreciação da idoneidade da caução, podendo exigir a prestação de outra garantia, se a ofertada lhe parecer inadequada ou insuficiente.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120375053001 Uberaba (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - O poder geral de cautela do Juiz lhe permite deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que constatar risco de dano irreparável a determinado caso - A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação de cobrança em andamento é perfeitamente possível.
TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01980633320098090000 GOIANIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE COBRANçA/CUMPRIMENTO DE SENTENçA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. O DEFERIMENTO OU NãO, IN LIMINE FICA ADSTRITO AO PRUDENTE ARBíTRIO DO JULGADOR, Só COMPORTANDO REFORMA EM CASO DE EVIDENTE ILEGALIDADE E/OU ARBITRARIEDADE NO ATO OBJURGADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NãO SE ENCONTRA PRESENTE, CONSIDERANDO-SE, AINDA, ESTAR O JULGADOR INVESTIDO DO PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, à UNANIMIDADE DE VOTOS.
TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 03347386620108090000 GOIANIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Os critérios para a aferição da tutela antecipada estão na faculdade do juiz, a margem do seu prudente arbítrio, cabendo-lhe decidir sobre a conveniência de sua concessão, levando-se em conta a presença dos requisitos legais ensejadores de tal medida, frente ao estatuído no art. 273 do CPC . 2. Ausentes os requisitos essenciais para a concessão da liminar ou da antecipação da tutela, é viável o seu indeferimento, só admitindo a reforma dessa decisão no caso de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou vício processual capaz de provocar sua nulidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.