Projeto que flexibiliza licenciamento abre espaço para 'guerra fiscal ambiental' - Sustentabilidade - Estadão
BRASÍLIA – O projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que começa a ser debatido em audiência pública a partir desta segunda-feira, 17, acaba com as limitações para que Estados e municípios tinham para fazer seus próprios processos e regras de licenciamento.
As mudanças, que tiram poder do Ibama e abrem espaço para o licenciamento local, teriam o objetivo de atrair empreendimentos, mas podem acabar incentivando a chamada "guerra fiscal ambiental". Na visão de técnicos que acompanham o assunto, a isenção de cobranças de taxas de licenciamento ou aglutinação de fases pode provocar uma disputa regional por esses projetos.
O relator do PL do Licenciamento, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), diz que sua proposta é equilibrada e contempla o interesse de todos. Conforme reportagem publicada em abril pelo 'Estado', o PL altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações no País, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura.
O consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, diz que o projeto "é uma colcha de retalhos" que isenta atividades impactantes de licenciamento, reduzindo segurança ambiental das obras.
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