Resumo da Lei 12.378/2010 parte 2 - Habitamos
Início Geral Resumo da Lei 12.378/2010 parte 2
Esse texto é uma continuação direta do Resumo da Lei 12.378/2010 parte 1, onde introduzimos essa lei que é a responsável pela regulamentação do exercício da Arquitetura e Urbanismo no país e a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Na primeira parte nós falamos sobre as atribuições e áreas de atuação de arquitetos e urbanistas; registro profissional; interrupção de registro; acervo técnico e ética na profissão. Tudo tendo a 12.378/2010, como base.
A segunda parte vai do resumo vai falar sobre a criação do CAU; Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e cobrança de valores por parte do CAU.
Como esse texto é um resumo da Lei 12.378/2010, não convém contarmos a história de luta e toda a movimentação realizada para a criação do CAU em si, neste texto vamos nos manter ao que consta na lei (podemos fazer um artigo sobre a criação do CAU no futuro caso haja interesse de vocês).
A 12.378/2010 é a responsável pela criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e consequentemente dos CAUs locados nos Estados e Distrito federal. Essas unidades são vistas como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público e tem autonomia administrativa e financeira, devendo ser custeadas exclusivamente pelas suas próprias rendas.
Os CAUs tem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo. Além disso, o CAU/BR deve ser constituido por:
Cada membro terá um suplente e os conselheiros devem ser eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais registrados nos CAUs de seus Estados. Isso aqui costuma cair muito em concurso público, então é melhor anotar e grifar.
O presidente do CAU é escolhido através de votação secreta, pelos conselheiros eleitos por seus estados. As instituições de ensino de Arquitetura e urbanismo, também devem ser representadas por um conselheiro.
Cabe ao Presidente do CAU/BR, representar judicial e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate e cuidar das questões administrativas relacionadas ao Conselho e regimento geral.
Obs: nenhum desses cargos é remunerado e possuem mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos por um mandato.
Compete ao CAU/BR
Na primeira parte vimos que o profissional de arquitetura e urbanismo tem que respeitar a ética profissional, atuar em determinadas áreas e assumir determinadas responsabilidades. O CAU/BR também tem que cumprir com algumas funções:
II – editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar
Já os CAUs Estaduais são responsáveis por:
II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do
CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;
V – realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na
forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;
IX – julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do
XI – sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de
suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;
O CAU/BR, os CAUs e os seus responsáveis devem prestar contas pelos gastos realizados em exercício da função.
Anuidade do CAU
Todos os profissionais e pessoas jurídicas inscritas no CAU que estejam com registro ativo devem pagar à anuidade ao Conselho. Profissionais formados há menos de 2 anos e acima de 30 anos de formados, pagam metade do valor da anuidade.
Se você contribuir por 40 anos, a anuidade ficará isenta (isso não vale para jurídica). Abaixo, temos a tabela de preços para o ano de 2022, publicada pelo próprio CAU/BR (eu considero um valor pesado para quem não tem um fluxo de clientes constantes).
Tabela de preços, anuidade do CAU 2022. Fonte: Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O registro de responsabilidade técnica é um documento onde colocamos quais serviços estamos prestando e pelo que somos responsáveis legais.
O RRT só pode ser feita por um profissional registrado no conselho e é obrigatória em alguns casos, ele que define a autoria/coautoria, serviços prestados e registro de acervo. Além disso, o RRT só tem validade depois que seu pagamento é realizado (em 2022 o valor tá em R$ 108,69).
Executar um serviço sem RRT faz com que o profissional ou a empresa responsável estejam sujeitos a ter o trabalho paralisado até que aconteça a regularização aconteça e uma multa de 300% em cima do valor da taxa de RRT não paga com acréscimos de correções com base na SELIC.
Os valores de anuidade e RRT são reajustados anualmente.
O atraso do pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área de arquitetura e urbanismo.
O não pagamento de multas por violação da ética ou pela não realização de RRT, pode constituir titulo executivo extrajudicial. A existência de dividas pendentes não impede o desligamento do CAU.
Informação importante: Art. 54. Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.
Como observamos ao longo dos dois artigos que resumiram a Lei 12.378/2010, tem muita coisa sobre o CAU e suas/nossas obrigações que as vezes passam batido com a correria do dia a dia. Tentaremos produzir mais conteúdos resumindo, não só de leis, mas de ABNT NBRs também. No geral é isso pessoal, esperamos que esse resumo te ajude de alguma maneira ou que ao menos tenha te mostrado algo que não sabia.
O Habitamos agradece a sua presença e se tiver alguma crítica, comentário, sugestão, deixa um mensagem ai embaixo que a gente lê.