Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Preservação Ambiental – Átila Lemos
Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Preservação Ambiental
A Procuradoria Jurídica do Legislativo deu parecer favorável à tramitação e aprovação.
Santa Bárbara/MG – Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram por unanimidade o projeto de lei 019/2017, de autoria do prefeito Leris Braga (PHS), que cria o Fundo Municipal de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Fumpade). A Procuradoria Jurídica do Legislativo deu parecer favorável à tramitação e aprovação. Pela lei, o projeto será vinculada à política municipal de meio ambiente e que tem como propósito fundamental a vinculação e comprometimento de recursos públicos em ações e medidas de prevenção ambiental e desenvolvimento sustentável.
Leris Braga argumentou em mensagem enviada para os vereadores que entre os principais objetivos do projeto destacam-se o financiamento de ações de pesquisas, estudos, controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pela Prefeitura, além de financiamento de programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos ambientais. "Com esse projeto abre-se também a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas investirem no Fundo Municipal de Prevenção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável contribuindo com a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras", argumentou o prefeito.
Pelo projeto terão prioridade sobre quaisquer outros investimentos a utilização dos recursos do Fumpade na recuperação ambiental da bacia do reservatório do Peti. A gestão do Fundo aprovado pelos vereadores ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Política Urbana, sempre de acordo com diretrizes a serem fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema).
O anteprojeto de lei pode ser conferido na integra no portal da Câmara Municipal na parte Atividades Legislativas.