recurso extraordinário – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Atuação da PGE/SC garante legitimidade de suspensão de cortes de água, energia e gás durante a pandemia
Decisão do ministro Dias Toffoli foi baseada na argumentação dos procuradores e levou em consideração outros julgamentos da Suprema Corte O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.360.549 ajuizado pelo órgão, garantiu a […]