VII – Taxa de Administração do Regime Próprio – Tijucas do Sul Prev
VII – Taxa de Administração do Regime Próprio
R- Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, salvo o valor destinado à taxa de administração. Entretanto o Município de Tijucas do Sul adota o pagamento de alíquota extra de 1,5% para a taxa de administração, sem interferir nos recursos previdenciários, para preservar o equilíbrio financeiro-atuarial do Regime.
05 – Há alguma exceção em que o Ente possa utilizar seus recursos previdenciários, tais como ações de assistência social e de saúde?
06 – Quais despesas podem ser custeadas pela Taxa de Administração prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.717/1998?
07 – O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício?
R- Sim. O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
08 – Há alguma regra em relação a aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração?
R- Sim. A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins.