Dos Recursos para os Tribunais Superiores STF - STJ | Zé Moleza
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Dos Recursos para os Tribunais Superiores STF – STJ
Publicado em 24/01/2008
2435 palavras
Dos Recursos para os Tribunais Superiores STF - STJ
Mossoró - RN, Janeiro de 2008
Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para analise dos recursos ordinários tirados contra denegações em processo de competência originaria dos tribunais. Tem o recurso ordinário emitente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, diretamente ajuizados em instancias superiores. O legislador buscando regulamentar os recurso previstos na constituição houve por bem editar Lei n. 8.038/90 (Lei dos Recursos), criando apelação cívil contra decisões proferidas em processos existentes entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil.
Com o advento da Lei n. 8.950/94 voltou o recurso ordinário a ser regulamentado pelo CPC, da seguinte forma:
Tem cabimento recurso ordinário ao STF nos mandados de segurança, hábeas data e mandados de injunção decididos em única instancia pelos tribunais superiores, quando denegatória a…