Artigo - Federal - 2008/1608
A exclusão dos "Lucros Acumulados" do grupo do Patrimônio Líquido, segundo a lei 11.638/07 que modificou a das sociedades por ações criou algo fora da realidade.
Como em Contabilidade cada conta possui uma função específica torna-se falso atribuir a um valor de "lucro ainda não destinado" qualquer das classificações que a Lei determina.
Infere-se que o compulsoriamente estabelecido determina a destinação, e, nesse caso, só uma opção restaria: a de "Reserva de Lucro" (denominação genérica dada pela lei).
Doutrinariamente, entretanto, a Reserva é algo específico que envolve um fato diferente daquele relativo a simples "acumulação".
Uma coisa é "deixar um lucro para ver o que se fará com o mesmo" e outra é "atribuir a responsabilidade de uma destinação".
É quanto a esse particular que o problema se estabelece, ou seja, quanto à exclusão da liberdade de "não destinar".
O poder da Assembléia de Acionistas em destinar ficou tolhido porque este envolvia inclusive o de "deixar em suspenso os resultados".
O artigo 121 da Lei 6404/76 cujo texto de forma hialina estabelece que: "A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento" perde vigor, sem dúvida, diante da lei 11.638/07 no que esta disciplina sobre o Patrimônio Líquido.
Mesmo podendo ter ação sobre as Demonstrações Contábeis face a Lei 10.303/01 que dá ao órgão o poder de tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, ficará impedida de denunciar com fidelidade técnica os lucros em suspenso ou acumulados.
A questão, portanto, ainda trará sérios problemas evidenciando que mesmo através de remendos, resoluções, expedientes, normas, pronunciamentos - seja o que for - se permanecer o erro da lei 11.638/07 (que considera perda, mas não considera lucro acumulado) a expressão analítica do patrimônio Líquido continuará sendo informada falsamente.