"Há uma grande parte da ação civil pública, diria quase a totalidade, que terá o seu curso. Que poderá até, se a gente chegar a uma repactuação, ser extinta em quase a sua totalidade. Porque tem coisas na ação civil pública que não são objeto de transação, de acordo", disse o procurador do Ministério Público Federal de Minas, José Adércio Leite Sampaio. De acordo com ele, a análise sobre a repactuação deverá ocorrer dentro de dois anos.
Atingidos. O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, afirma que o acordo "foi melhorado em muito", Sobretudo sob o ponto de vista técnico. "Ele contempla aspectos que no primeiro Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) se teve dificuldade de contemplar", disse." Grande parte da crítica era a ausência de participação da população atingida", afirma a promotora Andressa Lanchotti, do Ministério Público de Minas Gerais.
O Estado apurou que a expectativa das três companhias é destravar a execução dos 42 programas acordados inicialmente, que vêm enfrentando diversas restrições. A Fundação Renova, criada para gerenciar as ações de reparação, continua à frente das ações, mas terá uma nova governança, com nove membros em seu conselho curador: dois representantes dos atingidos e um do poder público, além dos seis das empresas. Além disso, são criadas duas novas instâncias de discussão - um Conselho Inter-Federativo e 39 Comissões Regionais - para dar voz às vítimas do acidente e ampliar os mecanismos de controle.
Com isso, os pedidos dos atingidos terão de ser formulados, alinhados e arbitrados nas várias instâncias e ainda passarão pelo crivo de três consultorias. Lactec e Ramboll, que já haviam sido contratadas por exigência do Ministério Público, continuarão avaliando impactos e a execução dos programas, respectivamente. A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi incorporada por indicação das empresas para monitorar a gestão da governança. "A expectativa é que, com o apoio das consultorias, as decisões sejam tomadas por critérios mais técnicos do que políticos", disse ao Estado uma fonte que acompanhou a negociação.