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Jucemg publica edital para evitar que empresas sejam declaradas inativas
Empresas que não arquivaram documentos no órgão estadual nos últimos dez anos têm até 9 de junho para atender ao edital, evitando o cancelamento administrativo
Caso não adotem esse procedimento, os empreendimentos podem ser declarados inativos, terem seus registros cancelados e perderem a proteção de seus nomes empresariais, sendo comunicado automaticamente às autoridades arrecadadoras Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.
Estão sujeitas ao Cancelamento Administrativo às sociedades empresariais, empresários e cooperativas. A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea h Decreto Federal 1.800 de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 5 de 5 de dezembro de 2013.
A partir do dia 7 de abril, segunda-feira, o edital de convocação e a relação das empresas sujeitas ao cancelamento estarão disponíveis no endereço eletrônico www.jucemg.mg.gov.br, clicando no menu Informações e, na sequência, em Cancelamento Administrativo.