Considerando a análise anterior, conclui-se que a reconfiguração dos lotes de que o Requerente é proprietário, por realocação de áreas de cedência ao domínio municipal e de áreas de lotes, no âmbito do licenciamento da operação de alteração de transformação fundiária titulado pelos 2.º e 3.º aditamentos ao alvará de licenciamento de loteamento inicial, que teve por objetivo a modernização do arranjo urbanístico anteriormente licenciada, não está sujeita a IMT, nem a IS verba 1.1, da TGIS.
Do exposto, conclui-se que se a sócia, ora requerente, se apresentar a título pessoal a adquirir o imóvel anteriormente locado, ainda que essa aquisição esteja devidamente autorizada pela entidade locadora, não beneficia da isenção de IMT prevista no artigo 3.º do DL. n.º 311/82, de 4 de agosto, porquanto não se encontra investida na posição de locatária, que, de acordo com a informação a que foi possível aceder, permaneceu na esfera da sociedade.
Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um