Vaquejada não vai parar. Garantem organizadores em manifesto público após decisão do STF. | Informativo do Rogílson Brandão - Notícias de Tejuçuoca
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Vaquejada não vai parar. Garantem organizadores em manifesto público após decisão do STF.
A ABVAQ – Associação Brasileira de Vaquejada – vem a público se manifestar acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, por 6 votos a 5, neste último dia 06/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, a qual regulamentava a prática da Vaquejada no território da unidade da federação, como atividade desportiva e cultural.
Há de se esclarecer, primeiramente, que a Lei supracitada buscava impor regras de conduta à prática já enraizada na cultura de nosso povo, prevendo, por exemplo, como o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto, o uso de protetor de cauda nos bois, a fim de minimizar ainda mais o desconforto destes. Ademais, a lei do Ceará, também visando à proteção dos animais, previa sanções aos vaqueiros que incorressem em maus tratos àqueles. Nota-se, portanto, o cuidado que os legisladores cearenses tiveram ao regulamentar a Vaquejada, preocupando-se em aliar a prática desportiva e cultural à manutenção da saúde dos bovinos, política que a ABVAQ adota há algum tempo e se presta a aperfeiçoá-la cada vez mais.
Lamentavelmente, a Vaquejada foi comparada à "briga de galos" e até ao "tráfico de drogas" em votos a favor da declaração de inconstitucionalidade da Lei. Temos a certeza de que tal comparação é totalmente incabível, visto que a Vaquejada é parte da cultura do povo nordestino, não somente pela prática esportiva, mas pela utilização de suas técnicas no dia-a-dia da população sertaneja. Além disso, o próprio Congresso Nacional, por meio da Lei nº 10.220/2001, reconheceu a atividade do vaqueiro como profissão, munindo-a da proteção do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Destaca-se que, atualmente, são realizadas mais de 4.000 (quatro mil) Vaquejadas por ano, em todo o território nacional, representando uma movimentação financeira anual em torno de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), mantendo 120.000 (cento e vinte mil) empregos diretos e 600.000 (seiscentos mil) empregos indiretos. Assim, a Vaquejada não consiste somente em um importante elemento da cultura nordestina, mas em uma considerável fonte de renda e geração de empregos para a região, em pleno atendimento aos preceitos da ordem econômica nacional, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa.
Ressalta-se que a manifestação cultural é garantia constitucional, insculpida no art. 215 da Constituição Federal, que incumbe ao Estado o dever de incentivá-las e apoiá-las a fim de mantê-las enquanto identidade cultural de determinado povo. Desse modo, a ABVAQ acredita não ser a vedação à regulamentação da prática a melhor decisão a se adotar, mas sim a adoção de medidas que garantam a continuidade da Vaquejada, enquanto manifestação cultural e prática desportiva, buscando o aperfeiçoamento do cuidado com os animais.
Por fim, a ABVAQ destaca que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, a prática da Vaquejada não foi proibida, mas somente restou vetada a sua regulamentação em território cearense. Após a publicação do acordão referente ao julgamento, esta Associação estudará a medida mais adequada a fim de combater a sobredita decisão, pois acredita que somente com a regulamentação da prática haverá meios concretos de aliar a manifestação cultural ao devido cuidado com os animais.