Ademais, não tem a Súmula 698 do STF efeito vinculante, pois é uma compilação de julgados no intuito de ressaltar qual o entendimento sobre determinado assunto, porém, da mesma forma, existem diversas outras decisões como a supra mencionada, contrárias ensejando ante as circunstâncias processuais ao magistrado expor sobre o cumprimento em regime da pena inicialmente ou inicial fechado aos crimes hediondos, quando da prolação sentencial.