Destaques – Defesa oral – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Defesa oral
Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), garantir que seu advogado realize defesa oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), mas a 3ª Turma determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu, com o entendimento de que a sustentação atende a garantias constitucionais (RR-1743-78.2012.5.15.0132). O eletricista teve seu pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho julgado improcedente em primeira instância. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, seu advogado não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia. Ele chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT de Campinas. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado. No recurso ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor aproximado é de R$ 3,4 mil. A decisão é da 3ª Turma. No caso, o pai, que teve a prisão decretada em 2014 e foi preso em 2015, alegou ter cessado o pagamento em virtude da mudança da guarda da menor, que passou da mãe para a irmã dele. O devedor impetrou habeas corpus requerendo que o cumprimento da medida fosse em regime aberto, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sem afastar a obrigatoriedade do pagamento da dívida, acolheu o pedido, alterando o regime prisional. No recurso ao STJ contra a decisão do TJ-MS, o Ministério Público sustentou que o não cumprimento da prisão por ausência da prestação alimentar viola o artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. Para o MP, o regime fechado tem por finalidade impelir o devedor ao pagamento das verbas alimentares devidas. Ao analisar o pedido (processo em segredo judicial), o relator, ministro Villas Bôas Cueva, determinou o cumprimento da prisão em regime fechado, ressaltando que nada pode ser mais urgente que o direito a alimentos.
Falta de neve
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deu parcial provimento ao recurso de um casal de turistas para reformar sentença e condenar a parte ré, empresa de turismo, a pagar R$ 15.755,50, a título de indenização por danos materiais, e R$ 8 mil, para cada, por danos morais. Segundo os autos, o casal havia contratado pacote de turismo, em resort nos alpes italianos, para esquiar com os filhos. Mas tiveram os planos frustrados em razão da falta de neve no local. A 5ª Turma Cível registrou que, em se tratando de um pacote para hospedagem em resort, no qual o voucher de hospedagem apresentava as orientações para o esqui de forma pormenorizada, a ausência de neve para a prática do esporte não poderia ser caracterizada caso fortuito ou força maior, de forma a eximir a responsabilidade da empresa contratada (Acórdão nº 1075292).