COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003395-14.2012.8.26.0411 SP 0003395-14.2012.8.26.0411
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA.
1. Em se tratando de compromisso de compra e venda, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais, não se sujeitando ao disposto no art. 1.647, I, do Código Civil em vigor.
2. Afastada a nulidade do negócio firmado pelas partes, deve ser enfrentado o pedido de rescisão.
3. Na hipótese dos autos, conquanto o autor tenha alegado que efetuou o pagamento do preço, não trouxe aos autos, recibo, comprovante de depósito ou qualquer prova nesse sentido. Cuidando-se de contrato bilateral e havendo sinalagma entre as prestações, sem a comprovação da quitação do preço, a pretensão do autor não pode ser acolhida.
4. A requerida alegou de forma peremptória que não recebeu o pagamento e que o negócio foi desfeito. Diante dessa alegação e da versão apresentada pela requerida no sentido de que o autor forçou a realização do contrato por conta de dívidas que o irmão da requerida contraiu com ele, o ônus da prova do efetivo pagamento era seu. Cumpre notar que o autor foi denunciado e condenado por crimes relacionados com a prática de usura, o que torna verossímil a alegação da requerida.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005395-82.2016.8.26.0005 SP 1005395-82.2016.8.26.0005
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