PORTAL EIV/RIV | EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança
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Agendamento Técnico deverá ser feito pelo telefone (19) 3766-2300
Os comunique-se, após publicação no DOM serão enviados cópia do despacho para o e-mail do responsável técnico do referido EIV, tal medida visa evitar os deslocamentos até a Prefeitura para atendimento presencial.
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO DE EIV/RIV
Decreto 20.633/2019, alterado pelo Decreto 20.864/2020
DOCUMENTOS BÁSICOS: (Art. 14)
ANEXO I – Requerimento Próprio
ANEXO II – Matriz de Identificação
Proprietário ou possuidor do imóvel: Cópia do CPF do e CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
Empreendedor: Cópia do CPF ou CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
ART, RRT ou TRT referente a elaboração do EIV
Ficha Informativa do Cadastro Físico do Imóvel ou Pré-Cadastramento quando se tratar de imóvel inserido na Zona de Expansão Urbana
Cópia da Certidão de Matrícula do imóvel e/ou cópia do contrato de compra/venda ou permuta (validade de 6 meses)
CD com o arquivo digital com extensão "pdf" do conteúdo apresentado de acordo com o caso específico, na seguinte sequência:
Anexo I - Requerimento Próprio.pdf;
Anexo II - Matriz de Identificação.pdf;
Anexo III - Matriz de Impacto Geral.pdf e/ou IV.pdf
EIV/RIV com RRT.pdf;
Anexo V - Requerimento RIT.pdf;
RIT com ART.pdf;
Projeto Simplificado.pdf
Obs 1: Limite de 50 MB para cada arquivo.
Obs 2: NOME DO ARQUIVO deverá nomear o arquivo conforme denominação acima acrescentando o nome do empreendimento.
Taxa 100 UFIC, solicitação através do E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar os dados constantes do Anexo I
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: deverá acrescentar documentação conforme o caso específico
CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL (Art. 19) E HABITACIONAIS MULTIFAMILIARES (Art 17)
ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
Projeto simplificado de acordo com o Decreto 18.757/2015
Projeto arquitetônico e complementares pertinentes que permitam a compreensão das intervenções urbanísticas empregadas e modelagem digital 3D do projeto
ANEXO V - Requerimento RIT
RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
PARCELAMENTO DO SOLO (Art. 22)
Mudança de uso do Loteamento de Interesse Social Unifamiliar para Interesse Social Multifamiliar (Inciso I)
Projeto urbano com as alterações propostas nas quadras do loteamento na escala 1:1.000
Memorial Justificativo e Descritivos das Áreas alteradas
Loteamentos Não Residenciais na ZAE A e ZAE B e Misto na ZM1 e ZM2 (Inciso II)
Projeto do loteamento e arruamento na escala 1:1000
Projeto das quadras com dimensões superiores na escala 1:500
Cinturão de Segurança - CIS em situação irregular (Inciso III)
Projeto urbano das áreas inseridas no cinturão, com a discriminação das intervenções e identificação das áreas públicas, na escala 1:1000
Relatório técnico específico da EMDEC
USO NÃO RESIDENCIAL (Art 24), casos para Alvará de Uso
Relatório fotográfico do imóvel
Cópia do projeto aprovado da construção, com indicação da área ocupada pela atividade
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO - RURAL PARA URBANO (Art. 26)
ANEXO IV - Matriz de Impacto de Alteração de Uso do Solo Rural para Urbano
Documento da CPFL atestando a viabilidade técnica de atendimento de rede de energia elétrica e iluminação pública
Informe Técnico da SANASA atestando a viabilidade de atendimento de abastecimento de água, afastamento e tratamento de esgoto com toda infraestrutura necessária
Lei Complementar nº 189/2018 - Plano Diretor Estratégico.
Lei Complementar nº 207/2018 - Demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana.
Lei Complementar nº 208/2018 - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Decreto 20.633/2019 - Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas.
Decreto 20.864/2020 - Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
As solicitações de Análise de EIV/RIV serão mediante protocolo específico de acordo com o estabelecido no Decreto 20.633/2019 e suas alterações.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO EIV/RIV
ANEXO II - Matriz de Identificação
ANEXO IV - Matriz de Impacto Geral
ANEXO VI - Método para Obtenção da Hora de Pico
ANEXO VII - Requerimento Programa de Monitoramento
ANEXO VIII - Tabela de empreendimentos sujeitos à análise RIT (http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/944620802.pdf) vide página 16 do DOM
Dúvidas sobre EIV/RIV e protocolados serão realizados mediante agendamento Técnico através do telefone (19) 3766-2300.