Ministro afasta inscrição que impedia Estado de SC de receber mais de R$ 77 milhões da União - SC Portais de Notícias
O ministro Gilmar Mendes determinou a retirada do estado do cadastro de inadimplentes, por não ter inserido informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (Siope)
4 de novembro de 2020 - 17:37
Atualizada em: 4 de novembro de 2020 - 17:37
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire a inscrição do Estado de Santa Catarina de cadastros restritivos federais e volte a repassar valores, que somam mais de R$ 77 milhões, para diversos programas e projetos de implementação de políticas públicas. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3338.