Manifesto da CTB-RJ Educação: Em Defesa da Vida, dos Trabalhadores e Trabalhadoras, e do Direito à Educação de Qualidade - CTB-RJ
O Brasil acumula crises de toda ordem que se aprofundam diante de uma pandemia com consequências jamais vistas no planeta. O governo federal se mantém firme em favorecer o mercado financeiro nas medidas emergenciais, em detrimento das pequenas e médias empresas e da maioria da população. Trabalha para apagar do senso comum a ideia de evitar aglomerações, num total desrespeito à vida humana, e se esforça em apontar, como única solução para a subsistência da classe trabalhadora, boa parte dela na informalidade, a volta a uma rotina normal de vida e trabalho, negando a realidade que se impõe.Chegou a ponto de mudar a forma de divulgação dos números da pandemia, numa tentativa de omitir informações, o que só agravaria a situação de caos que o país vive, num momento tão crucial. Na Educação não é diferente, o governo genocida também defende o retorno às atividades normais, ou seja, professores e alunos de volta ao ensino presencial.
O Conselho Nacional de Educação, que conta de forma sistemática com interlocutores como o Todos Pela Educação e o Banco Mundial, emitiu um Parecer (CNE –CP nº 5, de 28/04/2020) sobre a reorganização do calendário letivo focado muito mais no esforço de legitimação de toda e qualquer forma de trabalho pedagógico não presencial como alternativa para o cômputo das horas letivas anuais, do que efetivamente nas orientações de como o calendário deva ser reelaborado a partir da realidade local dos sistemas educacionais. O parecer não traz, ainda, proposições que garantam o acesso à tecnologia e à internet pelo conjunto de estudantes e professores. Também não orienta o planejamento da nova estrutura necessária para a volta às aulas presenciais, que envolverá custos e tempo para ser viabilizada.
Embora o Parecer reitere que a normatização da reorganização do calendário escolar seja de competência de cada sistema local de ensino, o CNE oferece três alternativas para esta reorganização: reposição da carga horária de forma presencial ao final do período de emergência; cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais realizadas enquanto persistirem restrições sanitárias de isolamento, coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais; e cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais, realizadas de forma concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.
A CTB sempre se posicionou contra a EAD na Educação Básica. Em relação ao período de pandemia, reconhecemos a necessidade de que seja mantido o vínculo com alunos e comunidade escolar em geral, da maneira possível para estudantes e professores, entretanto não aceitamos o cômputo destas atividades realizadas às horas letivas exigidas pela LDB.
As pressões para esse cômputo são muitas, pois grandes corporações mundiais veem a pandemia como uma oportunidade imperdível para a expansão de suas plataformas educacionais. Os sistemas de ensino são estimulados a comprar horários em canais de TV aberta e programas educativos de fundações privadas, durante a quarentena, para, posteriormente, consolidar o uso dessas tecnologias, já no pós-pandemia. Essas plataformas de EAD,predominantemente presentes na educação superior privada, reproduzem concepções tecnicistas e empresariais de educação, que já se mostraram um fracasso em vários países, inclusive o Brasil, pois objetivam, principalmente, a geração de excedentes financeiros.
Computar atividades on-line como horas letivas coloca em risco o direito constitucional das crianças e jovens do país à Educação e à igualdade de oportunidades educacionais, valores estruturantes da democracia. O alto percentual de famílias marginalizadas, sem computadores, sem acesso à Internet ou com pacote de dados que não comporta a utilização de aplicativos gera uma enorme exclusão, em plena pandemia, que não pode ser naturalizada. A entrega de material impresso, para amenizar essa exclusão, mantém a desigualdade de condições entre os alunos que têm a oportunidade de interagir com seus professores em plataformas ou redes sociais e os que não têm. Nem mesmo as universidades públicas possuem a condição necessária para a garantia de que o ensino à distância ou aulas remotas cheguem a todo corpo discente. Oferecer aulas à distância sem o devido acesso à rede de internet para todos, em circunstância de isolamento, é contribuir para uma situação de desigualdade de condições entre os estudantes. O governo Bolsonaro tentou, ainda, instituir a Medida Provisória 979/2020 que possibilitaria a nomeação temporária, durante a pandemia, de reitores não eleitos, nas universidades públicas. Isso ameaçaria não apenas a gestão democrática destas instituições, mas também a qualidade do ensino e os esforços que têm sido envidados nas pesquisas para conter o avanço do Coronavírus.
Atividades on-line implicam, ainda, um mínimo de autonomia pedagógica, concentração e disciplina do aluno para que ele possa compreender e interagir com os conteúdos virtuais, o que é impossível na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, com destaque para os estudantes com deficiência e dificuldades de aprendizagem.
Ao mesmo tempo, docentes sofrem assédio moral com exigências de elaboração de planos, roteiros de estudos e atividades, vídeos, atendimento a responsáveis e reuniões fora de horário, tanto nas instituições públicas como privadas de ensino, utilizando seus próprios equipamentos e a internet que podem contratar, o que transforma em sobrecarga estressante e excludente a necessária manutenção de contatos e vínculos entre as escolas, os profissionais e as famílias, no estímulo a uma rotina de estudo para os/as estudantes, durante a pandemia.
Nas instituições privadas, os profissionais ainda são penalizados com as consequências de Medidas Provisórias como a 936, que reduz salários num momento em que o trabalho docente se multiplica. Os professores estão sendo muito pressionados a aderirem às plataformas virtuais sob a ameaça do desemprego. A CTB-RJ se une a todos os sindicatos da Educação na luta contra todas as formas de abuso que esses profissionais vêm sofrendo.
A CTB Educação-RJ não aceita essa situação e defende:
– Construção coletiva da reorganização do calendário letivo, independente do ano civil, envolvendo as representações da comunidade escolar e sociedade civil de cada sistema, levando-se em conta as orientações das autoridades sanitárias; Esta reorganização do calendário deve considerar a realidade específica das diferentes instituições da educação privada quanto ao alcance do conjunto dos alunos às atividades não presenciais e seu efetivo desempenho, no período de isolamento;
– O contato possível e seguro entre as escolas, os profissionais, os estudantes e as famílias, durante o período de isolamento, para a manutenção do vínculo, troca de informações confiáveis sobre a Covid-19 e para o estímulo a uma rotina de estudos por parte dos alunos e alunas, priorizando o trabalho e a função social da escola, sem cômputo de horas letivas, frequência e lançamento de novos conteúdos formais dos currículos;
– A garantia do direito à igualdade de condições de todos os estudantes e professores no acesso à Tecnologia e Internet, como exigência para a realização de trabalhos pedagógicos on-line;
– O retorno às aulas apenas no momento indicado pelas autoridades sanitárias e epidemiológicas, que também devem orientar a elaboração coletiva e democrática de um protocolo de segurança para a reabertura escalonada das escolas, levando-se em conta a importância de um plano de testagem qualitativa para a Covid-19 nas redes de ensino, o cuidado no acolhimento inicial da comunidade escolar (psicólogos e assistentes sociais presentes), um maior número de funcionários e professores, e todos os cuidados sanitários de segurança e proteção à saúde, previstos pelas autoridades científicas. A CTB defende que os trabalhadores só voltem às aulas presenciais mediante a garantia das condições sanitárias e de saúde necessárias à proteção da vida dos profissionais, estudantes e familiares;
– A suspensão do calendário do ENEM até que seja possível se redefinir as datas;
– A aprovação do FUNDEB permanente, com verbas públicas sendo usadas exclusivamente na Educação Púbica;
– A suspensão do trâmite da Reforma administrativa e do Plano Mais Brasil, que aprofundam o abandono social, e, como medida prioritária, a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, para que haja uma ampliação dos recursos destinados à saúde, à educação e à ciência feita nas universidades públicas;
– A garantia do emprego e do salário integral. Num momento em que o governo Bolsonaro avança com a lógica da retirada de direitos aproveitando-se da crise econômica já existente, aprofundada pela pandemia, querendo mais uma vez que o trabalhador pague a conta, inclusive oferecendo a própria vida para a "imunização de rebanho" que ele defende como solução à pandemia, a CTB reafirma sua luta em defesa da vida, do trabalho e dos trabalhadores e trabalhadoras.
Com a pandemia do novo coronavírus, a nossa prioridade deve ser a manutenção da vida e o cuidado mútuo. Diante da tragédia humana em curso, o contato necessário das escolas com as famílias não pode ser desprovido do sentido emancipador do trabalho docente. Vivemos a expressão da luta de classes nos sistemas de ensino, nesta pandemia. A CTB luta pela Educação de qualidade como um direito de todos os brasileiros e valoriza os profissionais da Educação na sua dignidade e importância!!