ConJur - OAB-SP questiona ampliação da obrigação de informar transações
OAB-SP questiona norma que amplia obrigação de informar transações
11 de fevereiro de 2016, 16h14
Além de estar sofrendo críticas de tributaristas, a nova norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras é alvo também da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A entidade enviou ao Conselho Federal da Ordem uma proposta de análise da viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Instrução Normativa 1.571, que determina que os bancos deverão informar ao Fisco sobre movimentações financeiras acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas.
Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, afirma que a instrução prevê "quebra de sigilo bancário, sem previa autorização judicial, constitucionalmente assegurada" e que a entidade não pode compactuar com isso.
De acordo com a instrução, as informações serão prestadas mediante apresentação ao sistema e-Financeira, constituído por um conjunto de arquivos digitais referentes a conta do cidadão com informações como cadastro, abertura, fechamento e ainda módulo de operações financeiras. Ou seja, todas as informações ficarão armazenadas à disposição da fiscalização. "A Receita não tem respaldo legal para isso", enfatiza Marcos da Costa.
Em entrevista à ConJur, advogados tributaristas criticam a norma da Receita. Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, ressaltou que essa verificação de transações deve ser feita pelo Poder Judiciário, que "certamente não deixará de concedê-la quando assim considerar relevante".
Em entrevista ao jornal O Globo, os técnicos da Receita negaram que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Eles explicam que o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, "é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras". "Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber", aponta um técnico.
Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2016, 16h14
Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa) 12 de fevereiro de 2016, 13h57
Enquanto as burocráticas seccionais da OAB "questionam", a OAB/RO descola uma liminar que suspende o ato administrativo da RFB.
Parabéns aos colegas de Rondônia
Lá, nos às vezes esquecidos recônditos sertões desse Brasil, assim como em São Paulo, a Constituição Federal é vigente e tem juízes de ponta.
Estado inquisidor!!!!!
Roberto II (Advogado Autônomo) 12 de fevereiro de 2016, 11h21
Não vou perder tempo de citar qualquer legislação que proíba, vede, repugne tal ato inquisitório que estamos vivendo!!!!! A cada hora surge uma novidade fiscal , uma norma, um decreto, todos natimortos, ou seja, contra todo ordenamento jurídico vigente, se ninguém gritar, passa a valer.... Aonde vamos parar????????????????
Vitor Sarubo (Advogado Assalariado) 11 de fevereiro de 2016, 17h04
'De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, "é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras". "Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber", aponta um técnico' - se não sabe a origem nem o destino, não sabe se a movimentação agregou patrimônio ao correntista e, portanto, não é fato gerador de IR, certo? Então pra que diabos serve o e-Financeira, além de gerar um enorme gasto com custos de armazenamento de informações?