Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3 - Inteiro Teor
AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140685203_535e6.rtf
Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.068520-3, da Comarca de Anita Garibaldi (Vara Única), em que é apelante Gorete de Lourenssi Grassi, e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social INSS:
Do julgamento realizado em 4 de dezembro de 2014, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.
Florianópolis, 4 de dezembro de 2014.
Na Comarca de Anita Garibaldi, Gorete de Lourenssi Grassi ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, no desempenho de suas atividades de habituais, em meados de 2012 passou a apresentar dor e problemas ortopédicos em seus membros superiores; que, em razão do mal incapacitante, o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença por certo período após o que foi considerada apta para o trabalho; que, apesar da alta médica concedida pelo INSS, está totalmente incapacitada para exercer qualquer função, razão pela qual requereu seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, no caso de a obreira se considerada incapaz de exercer toda e qualquer atividade de forma definitiva, seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou alegando que o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício acidentário, pois não se encontra total ou temporariamente incapacitado para o exercício de qualquer função; que, no entanto, se concedido o benefício, o termo inicial será a data do laudo pericial que concluir pela incapacidade da obreira.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 74/77, e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno sentenciante, por considerar ausente a incapacidade laborativa da obreira, julgou improcedente o pedido inicial.
A autora apelou alegando que restou devidamente comprovada pela perícia judicial a incapacidade laborativa temporária, razão pela qual tem direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença.
O recurso manejado pela autora também não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrada nos autos a incapacidade laborativa atual em decorrência do acidente de trabalho alegado na exordial.
Alega a autora que em meados de 2012, no desempenho de suas funções laborais, adquiriu moléstia de cunho ortopédico que lhe acarretou redução total e permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual postulou o restabelecimento do benefício auxílio-doença, ou alternativamente a concessão da aposentadoria por invalidez.
É importante esclarecer que o auxílio-doença previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 86 e seguintes da mesma lei, pois o auxílio-doença é um benefício devido ao segurado durante o período em que permanece temporariamente incapacitado para o trabalho, desde que por mais de 15 dias, enquanto o auxílio-acidente é devido ao segurado que já foi beneficiado com auxílio-doença e teve alta médica, mas, após consolidadas em definitivo as lesões, permaneceu com sequelas que ocasionaram a redução definitiva de sua capacidade laborativa, com ou sem reabilitação.
Já o benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42, da Lei Federal n. 8.213/91, que estabelece o seguinte:
Ensinam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca da aposentadoria por invalidez:
"A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata" (Manual de direito previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463).
IRINEU ANTONIO PEDROTTI, acerca do assunto, leciona:
"A incapacidade que impede o segurado de exercer suas atividades profissionais pode decorrer de acidente de trabalho típico, ou de doença profissional ou do trabalho. Pode ser incapacidade física ou material. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária será preciso comprovar a incapacidade física total, a impossibilidade de reabilitação para o exercício do trabalho e o nexo etiológico ou causal.
" A aposentadoria por invalidez será devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. "(Acidentes do Trabalho, 3. ed., São Paulo: Universitária de Direito, 1998, p. 337).
Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária somente pode ser concedida quando o segurado se torna total e permanentemente incapaz de exercer toda e qualquer atividade; para o auxílio-doença essa incapacidade há de ser total, mas temporária, e para a concessão do benefício do auxílio-acidente é necessário, além do nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado, a redução da capacidade laborativa do obreiro, hipóteses que não se encontram presentes no feito.
A perícia realizada pelo perito especialista em perícias médicas, Dr. Nassim Nacif Filho, foi taxativa ao concluir que a autor não possui incapacidade laborativa atual. Em resposta aos quesitos formulados, o perito disse: que a autora apresenta moléstia diagnosticada como tenossinovite do membro superior direito, a qual, embora não seja decorrente do trabalho, pode ter sido agravada por ele; que a segurada apresenta dor na região do polegar esquerdo ao esforço repetitivo; que a segurada não apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa; que a segurada apresenta redução parcial e temporária da capacidade funcional; que, todavia, a autora está apta para o labor habitual e encontra-se num estágio remissivo da moléstia podendo exercer atividades na agricultura; que é possível o exercício das atividades habituais se a autora fizer uso de medicação; que a autora encontra-se apta para retornar ao trabalho (quesitos n. 1, 3, 5, e 6, da autora, fl. 74; quesitos n. 2, 3, 4, 9, 13, 14, 15, 17 e 23, do INSS fls. 74/76).
Observa, pois, que, em que pese o perito oficial tenha atestado pela redução parcial e temporária da capacidade laborativa da obreira, além de ela estar apta para o labor na agricultura, é fácil perceber que com o uso da medicação adequada, a obreira pode trabalhar normalmente. Além disso, a doença está em um estágio remissivo, de modo que o exercício da atividades na agricultura é possibilitado (quesitos n. 13 e 23, fls. 75/76).
Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses prevista nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, daí porque são indevidos os benefícios de aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença.
"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
"Sendo parcial a redução da capacidade, o benefício a ser pago é o auxílio acidente e não aposentadoria por invalidez." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.043578-2, de Urussanga. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.04.2007).
"Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.026238-5, da Capital. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.08.2005)
"O benefício da aposentadoria por invalidez acidentária é devido ao segurado que for considerado, pela perícia médico-judicial, incapaz total e permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e insuscetível de reabilitação profissional." (TJSC, Apelação cível n. 00.021921-5, de Orleans. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 15.03.2001).
"AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO MISERO'.
"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico do obreiro, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', próprio apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante (TJSC. AC n. 2008.060042-6, de Criciúma. Relator: Des. Newton Janke.Data Decisão: 02/12/2008).
Ademais, não há nos autos exames, atestados ou qualquer documento que ao menos indiquem a incapacidade atual da segurada, daí porque mais consentâneas e melhor justificadas são as respostas dadas pelo Perito do Juízo, que afirma ter examinado o autor e constatou que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nos tempos atuais. Não é caso de dúvida que se resolveria em favor do trabalhador ("in dubio pro misero"). Assim como o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), pode escolher, dentro do contexto fático e probatório, qual o laudo pericial que melhor reflete a realidade dos autos.
São indevidos, portanto, os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente pleiteados.
Dessa forma, não tendo a autora logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu a capacidade laboral da obreira.
Nesse aspecto, cumpria à autora provar a ocorrência do acidente laboral ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.
"Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária." (TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)
"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO -"AUXÍLIO-ACIDENTE"- PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
" Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística "(Apelação Cível n. 2006.010073-1, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).
"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSMUDAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE.
"A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.
"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO
"Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).
Assim, torna-se inquestionável a ausência da direito da autora ao benefício do auxílio-doença, ou o da aposentadoria por invalidez, eis que restou comprovado que ele atualmente não possui incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o trabalho, e não há qualquer redução em sua capacidade laborativa em face da lesão alegada.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. A segurada é isenta do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).
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