Medida Provisória Nº 1090 DE 10/12/2021 - Federal - LegisWeb
Medida Provisória Nº 1090 DE 10/12/2021
Publicado no DOU em 30 dez 2021
Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 22 DE 31/03/2022, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
CAPÍTULO II DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º;
II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º;
§ 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I a IV do caput para o equacionamento dos créditos.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do caput, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis.
§ 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput, é permitida a concessão de até doze por cento de desconto no principal da dívida.
CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
"Art. 5º-A. .....
§ 1º-E Ao disposto nos § 1º, § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C serão aplicados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III à Medida Provisória nº 1.090, de 2021.
§ 5º-A Para os parcelamentos de que tratam a alínea "b" do inciso I do § 4º e o § 5º, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies.....
§ 1º O CG-Fies fica autorizado a conceder vantagens especiais no Programa a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 5º-A, desde que condicionada à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C.
§ 4º As empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CGFies."(NR)
§ 11. Além das medidas previstas no § 8º, a recuperação de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III
do caput do art. 7º realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de liquidação e renegociação idênticas às previstas nos § 1º e § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001."(NR)