Comentários aos arts. 213 a 218 do CPC - Das citações (I)
Artigos Artigos Nov 2007
Márcia Regina Lusa Cadore Weber
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
A jurisdição - enquanto serviço público a ser prestado aos integrantes de uma sociedade que renunciaram à autotutela para defesa de seus direitos - não dispensa a existência de um iter a ser seguido, de um espaço no qual quem pede a atuação estatal possa expor as suas razões e ser confrontado por quem, eventualmente, tenha sua esfera de direitos atingida se confirmadas tais razões. Nesse mesmo espaço, deve haver, se for o caso, oportunidade para a prova dos fatos alegados e, finalmente, a manifestação estatal acerca do pleito formulado. Por isso, na síntese de Eduardo Couture, "o processo é, em si mesmo, um método de debate"1, no qual participam elementos humanos: partes, juízes, testemunhas, auxiliares peritos, que devem agir segundo formalidades preestabelecidas na lei.
É na lei que está regulada a produção dos atos jurídicos processuais e de seus efeitos, pelo que se pode afirmar, também, que o "método de debate" se exterioriza mediante um conjunto de atos realizados na forma da lei. A disciplina forma dos atos processuais varia no tempo e no espaço, cumprindo identificá-la em cada ordenamento jurídico.
No Título V, o Código de Processo Civil contempla capítulo específico sobre a comunicação dos atos processuais que, segundo Cândido Dinamarco, "é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção"2.
Segundo a disciplina do CPC, a comunicação dos atos do processo opera-se por meio das citações e das intimações. São regras que dão efetividade aos princípios constitucionais do contraditório e da publicidade3.
Lecionam Salvatore Satta e Carmem Punzi que a efetivação da citação tende a assegurar o contraditório em juízo do ponto de vista prático4. Afinal, não se pode cogitar de contraditório se aquele que é demandado em determinado processo sequer dele toma conhecimento.
E, uma vez perfectibilizada a relação jurídico-processual, exige a publicidade, segundo Chiovenda, que a atividade processual seja do conhecimento de ambas as partes5.
Por meio da citação, conforme nosso estatuto processual civil, o demandado toma ciência da instauração do processo. No entanto, e isso decorre da leitura do artigo 213, do CPC, a "citação não é somente do réu mas também do interessado. Este é chamado não para se defender, mas para tomar conhecimento do processo. É o caso da citação dos herdeiros, em inventário. Eles não são réus nem têm do que se defender, são apenas interessados"6. Alude-se, aqui, à norma do artigo 999, do CPC, segundo a qual nos autos do inventário, uma vez apresentadas as primeiras declarações, o juiz determinará a citação dos herdeiros e da Fazenda Pública.
Em outras palavras, pode-se afirmar que devem ser citados aqueles que titulam interesse jurídico que possa ser atingido em razão da decisão a ser proferida em determinada demanda, o que não importa necessariamente na apresentação de defesa.
De rigor, sequer o réu é citado sempre para se defender. Veja-se, por exemplo, que na ação de consignação em pagamento, o réu é citado também para efetuar o levantamento do depósito, nos termos do artigo 893, inciso II, do CPC e, na ação monitória, chama-se o réu para pagar em dinheiro ou entregar o bem, de acordo com o artigo 1.102b, do CPC.
Suscita debate na doutrina a possibilidade de se recorrer contra a determinação para que se proceda a citação do réu, uma vez recebida a petição inicial. A controvérsia, aliás, inicia-se relativamente à própria natureza de tal determinação: se é despacho ou decisão. Para Barbosa Moreira7 e Rita Gianesini8, trata-se decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento. Isso porque, nesse momento, já haveria controle dos requisitos da petição inicial e decisão acerca dos mesmos.
Em sentido contrário, Dinamarco, para quem, "em princípio, não comportam recurso algum os juízos positivos, que desde logo deferem a petição inicial e mandam citar o réu"9, visto que tais juízos têm como característica a provisoriedade, ficando aberta ao réu a possibilidade de, em contestação, suscitar razões para o indeferimento da inicial e extinção sem apreciação do mérito.
Esse último entendimento prevalece no âmbito do STJ10 e parece ser o mais adequado, até porque, dificilmente conseguiria o virtual reú demonstrar risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme nova disciplina do agravo de instrumento, sendo-lhe de pouca ou nenhuma utilidade o agravo retido11.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
A inexistência de citação não torna o processo inexistente, mas inválido. Essa constatação não diminui a gravidade do vício. A ausência de citação regular do réu é vício denominado por Tesheiner de transrescisório12. Assim, se eventualmente for proferida sentença de mérito contra réu que não foi citado ou foi de forma totalmente contrária à lei (v.g. citação na pessoa do interdito e não se seu curador), sequer se faz necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstitui-la. Poderá o processo ser invalidado mediante (a) o ajuizamento de ação anulatória autônoma (art. 486, do CPC)13; (b) apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475, L, inciso I, do CPC)14.
A finalidade do CPC ao estabelecer a norma do caput do artigo 214 é dar efetividade ao princípio do contraditório, permitindo que o réu tenha a adequada defesa. Por isso que a falta de citação pode ser sanada, mediante o comparecimento espontâneo do réu.
Mas o que é comparecimento espontâneo do réu? O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a juntada de procuração, com poderes para receber citação, equivale ao comparecimento espontâneo15. Também supre a falta de citação a ratificação de embargos à execução apresentados por um dos executados16. Por outro lado, o pedido de juntada de procuração que não contenha poderes para receber a citação, não configura o comparecimento espontâneo17.
Por ocasião do comparecimento espontâneo poderá o réu, desde já, apresentar defesa. Poderá, contudo, comparecer apenas para alegar a nulidade, caso em que o prazo para a contestação será contado da intimação da decisão que decretar a nulidade. A decisão que decreta – ou não- a nulidade, desafia agravo de instrumento, se presente o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação.
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
De regra, a citação deve ser feita de forma direta, tendo a lei erigido, como requisito, o critério da pessoalidade. Trata-se da citação direta, feita a quem detenha legitimidade para apresentar defesa, vale dizer, na pessoa do próprio demandado ou de quem o represente segundo a lei ou o contrato18. Sendo o réu uma pessoa física plenamente capaz, a citação é feita de forma pessoal (art. 7º c/c 215. do CPC). Sendo incapaz, a citação ocorre na pessoa dos pais, tutores ou curadores (arts. 8º c/c 215, do CPC, e arts. 5º e 6º, do CC). Sendo ré pessoa jurídica, a citação ocorrerá na pessoa de seus presentantes (art. 12, inciso VI, do CPC).
Em princípio, apenas a pessoa designada no estatuto ou no contrato social pode receber a citação. No entanto, em determinadas situações tem o STJ aplicado a teoria da aparência:
Execução. Embargos. Título judicial. Citação. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Coisa julgada. Precedentes da Corte. 1. Precedentes da Corte há que assentam ter a jurisprudência "oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva. (EREsp nº 156.970/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Vicente Leal, DJ de 22/10/01)" (REsp nº 681.639/SC, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 12/9/05).
2. Se a citação foi válida, como foi, e o autor não contestou a ação, deixando passar em branco a decisão que antecipou a tutela, não há mais o que apontar de nulidade com a alegação de que não houve referência no mandado de que teria sido imposta a multa ao abrigo dos artigos 234 e 247 do Código de Processo Civil19.
Aceita-se, pois, a citação feita a pessoa que não representa, na forma do estatuto respectivo, a pessoa jurídica, desde que as circunstâncias fáticas apontem no sentido de que essa representação existe.
No artigo 12, do CPC, consta a indicação dos representantes em juízo de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, ainda, de entidades que detém personalidade judiciária (espólio, massa falida, sociedades sem personalidade jurídica, etc.).
Na segunda parte do artigo 215, do CPC, tem-se referência à citação indireta. Diz-se citação indireta porque feita em pessoa distinta daquela legitimada para oferecer defesa, mas que, em razão da lei ou do contrato, esteja autorizado a recebê-la com eficácia em face do interessado. Dada a importância da citação, deve haver a outorga de poderes especiais para o recebimento da citação, como se infere da segunda parte do art. 38, do CPC20.
O § 2º, do art. 215 trata da ausência temporária ou definitiva do locador em virtude de viagem ao exterior. O locador deve deixar mandatário para representá-lo perante o inquilino. Se não o fizer, o locador do imóvel receberá a citação em seu nome, o administrador do imóvel nos litígios oriundos do contrato de locação, não sendo válida, assim, citação feita por edital.
Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Trata o artigo 216, do CPC, do local da citação e, visando facilitar o desenvolvimento regular do processo, estabelece, como regra geral, que a citação possa ser feita em qualquer local, estipulando, no parágrafo único, determinação específica quanto aos militares: se não encontrados na residência ou não sendo essa conhecida, podem ser citados na unidade onde estiverem servindo. A regra só fazia sentido quando era vedado ao servidor público civil receber citação no local de trabalho, norma que restou revogada pela Lei 8.952/94.
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Renumerado do Inciso III pela Lei nº 8.952, de 1994
A norma contida no artigo 217, do CPC, prevê situações em que a citação não ocorrerá, em respeito a especiais situações da vida quotidiana. São regras de aplicação bastante rara, cujo descumprimento não acarreta a nulidade, mas eventual responsabilização administrativa do serventuário da justiça21. Por isso, importante é o exame da exceção contida na aludida norma, e que permite a citação, mesmo nas situações elencadas: trata-se de citação voltada a evitar o perecimento do Direito.
E quando pode ocorrer o perecimento do direito? Nas hipóteses, por exemplo, de ocorrência de decadência ou prescrição, vez que, como será exposto, a citação, de acordo com o CPC, cumpre importante papel no que concerne a tais institutos.
Uma vez ocorrendo a violação a direito, nasce para o titular uma pretensão, a qual se extingue em razão da prescrição, espaço temporal expressamente estipulado em lei. A prescrição pressupõe, pois, a violação ao direito e a inércia do titular diante desse fato. Já a decadência pode ser definida como a extinção de um direito potestativo em razão de seu não exercício em determinado espaço temporal.
§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
A norma contida no art. 218, do CPC, estabelece procedimento a ser seguido na hipótese de, na tentativa de efetuar a citação, constatar o oficial de justiça que o réu não está no gozo de suas faculdades mentais ou mesmo encontra-se impedido de recebê-la.
De ressaltar-se, inicialmente, que a norma abrange todo tipo de doença psíquica, desde que impossibilite o réu de receber a citação. Constatado o fato, certificará o oficial de justiça o ocorrido, cumprindo ao magistrado designar a realização de perícia médica para averiguar as condições do citando. Se o laudo médico confirmar as conclusões do oficial de justiça. o juiz designará curador, com observância da lei civil, para finalidade específica de receber a citação e produzir a defesa do réu na demanda. Não se trata aqui da nomeação de curador em decorrência da realização do procedimento de curatela dos interditos, previsto nos arts. 1177 a 1186, do CPC, mas tão somente da designação do curador para promover a defesa na demanda.
1 COUTURE, Eduardo. Introdução ao Estudo do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 43
2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol II. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 505.
3 Constituição Federal: art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
4 SATTA, Salvatore e PUNZI, Carmem. Diritto Processual Civile. Padova: CEDAM, 2000, p. 145.: In tal modo la norma tende ad assicurare la contraddittorietà del giudizio in linea pratica, attraverso la citazione e comparizione della parte convenuta. A norma comentada refere-se à necessidade da presença do réu no processo civil
5 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. Campinas: Bookseller, 2002, p. 105.
6 TESHEINER, José Maria. Das citações. Extraído do site www.tex.pro.br, dia 01.06.2007, às 18.52.
7 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro, 22ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.23
8 GIANESINI, Rita. Da recorribilidade do cite-se. In: NERY JUNIOR, Nelson.; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (ccord). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e outras formas de impugnação às decisões judiciais. São Paulo:RT, 2001, 937.
9 DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. São Paulo: Malheiros, 2001, p 402
10 STJ, 3ª Turma, RESp 459349 Rel. Min. Castro Filho, j. em 18.11.2006, D.J. de 18.12.2006 p. 359; 2ª Turma, Ag 750910 Rel. Min. Castro Meira, j. em 14.11.2006, D.J. de 27.11.2006 p. 262
11 CPC, Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
12 TESHEINER, José Maria Rosa. Elementos para uma Teoria Geral do Processo.São Paulo: Saraiva, 1993, p. 135 e 145.
13 Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
14 Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
15 STJ, 4ª Turma, REsp 173299, Rel. Min. Aldir Passarinho, , j. em 29.0600, DJ 25.09.00, p 104.
16 STJ, 3ª Seção, EDcl na Pet 2516, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. em 28.02.2007, DJ de 26.03.2007 p. 189
17 STJ, 3ª Turma, REsp 13386, Rel. Min.Antônio de Pádua Ribeiro,j. em 19.04.2005, DJ. de 30.05.05, p. 356.
18 DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. São Paulo: Malheiros, 2001, p 405.
19 STJ, 3ª T, REsp 676208, Rel. Min. Calros Alberto Menezes Direito, julgamento em 13.02.3007, DJ 14.05.2007 p. 281.
20 Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)
21 DINAMARCO, Instituições, Vol. III, p. 419.
WEBER, Márcia Regina Lusa Cadore. Comentários aos arts. 213 a 218 do CPC - Das citações (I). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/189-artigos-out-2008/5707-seccao-ii-da-coisa-julgada