As alterações trazidas pela Lei 13.183, de 04/11/2015, à Previdência Social GEN Jurídico
Em 4 de novembro de 2015 foi publicada mais uma Lei (13.183) alterando as regras previdenciárias. Referida Lei foi proveniente da conversão da Medida Provisória 676, de 2015.
Diante disso, é preciso mencionar as principais considerações a respeito desta Lei:
1. Primeiramente, resta esclarecer que a Presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de desaposentação, criada pela doutrina. A desaposentação consiste no pedido de cancelamento da aposentadoria, para que seja concedida outra, que terá como base também as contribuições efetuadas após a aposentadoria.
Para melhor explicar o tema, é preciso destacar que a legislação previdenciária brasileira atual permite que o segurado do Regime Geral de Previdência Social se aposente e continue trabalhando. Logo, continuará contribuindo, mas não fará jus a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria que já recebe. Exceção diz respeito aos benefícios salário-família, salário-maternidade e ao serviço de reabilitação profissional que o aposentado que volta ou continua a trabalhar após a aposentadoria fazem jus, desde que preenchidos os requisitos legais[1].
Como o aposentado que continua ou volta a trabalhar não tem direito a outra aposentadoria e nem à revisão da aposentadoria concedida, a doutrina criou a desaposentação, como meio de possibilitar que seja cancelada a primeira aposentadoria, sendo concedida uma segunda, mais benéfica, que utilizará no cálculo também as contribuições efetuadas após a primeira aposentadoria. A possibilidade de desaposentação foi vetada pela Presidente Dilma Rousseff.
2. O prazo para requerer a pensão por morte e ter direito desde a data do óbito, passou de 30, para 90 dias. Sendo assim, se o dependente requerer até 90 dias da data do óbito, o direito à pensão retroage à data do óbito. Se requerer após 90 dias, o benefício será devido a partir da data do requerimento;
3. Foi criada a fórmula 85/95, para a não incidência do fator previdenciário. Desta maneira, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Continua existindo a possibilidade de o segurado se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. A grande novidade, é que é agora é possível a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, quando a soma da idade, mais a do tempo de contribuição, perfazer um total de 85 anos, para a mulher e 95 anos, para o homem.
Ex.: mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (85), poderá se aposentar por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, com a alíquota de 100% do salário-de-benefício, sem a incidência do FP (fator previdenciário).
Ex.: homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (95), poderá se aposentar por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, com a alíquota de 100% do salário-de-benefício, sem a incidência do FP (fator previdenciário).
As somas de idade e de tempo de contribuição previstas na lei 13.183/2015 (85/95) serão majoradas em um ponto em:
Portanto, o segurado terá as seguintes opções:
Aposentadoria por idade: 60 anos de idade, para a mulher e 65 anos para o homem, mais a carência de 180 contribuições, com a aplicação facultativa do fator previdenciário. O valor do benefício será de 70%, mais 1% para cada ano de contribuição, até o limite máximo de 100%;
Aposentadoria por tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos de contribuição para o homem (carência de 180 contribuições mensais) com a aplicação obrigatória do fator previdenciário;
Aposentadoria por tempo de contribuição na regra 85/95: ao menos 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos de contribuição para o homem, que somados à idade, perfazem um total de 85 anos para a mulher e 95 anos para o homem, sem aplicação do fator previdenciário;
Aposentadoria especial, concedida após 15, 20 ou 25 anos de serviço em atividade em condições especiais (prejudiciais à saúde do trabalhador), exigindo carência de 180 contribuições mensais, sem aplicação do fator previdenciário.
Para melhor conhecimento da Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, segue o texto na íntegra:
Art. 1.º O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[1] O salário-família, se preenchidos os requisitos legais, será concedido ao aposentado, independentemente de o mesmo voltar a trabalhar.
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