O que muda na sua empresa com as novas súmulas do TST — Telini & Falk Advogados Associados
* por Ana Cristina Vaz Baldissera
Dentre elas, destaca-se a mudança na redação da Súmula n.º 428, que trata do regime de sobreaviso. A partir de agora, durante o seu período de descanso, o empregado que estiver submetido ao controle de seu empregador por meio de instrumentos telemáticos e informatizados, como o telefone celular, podendo ser acionado a qualquer momento - não necessariamente em sua residência – tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 (um terço) da hora normal, caso seja acionado para algum serviço .
Outra inovação é a extensão do direito da estabilidade à gestante mesmo em caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, especialmente durante o contrato de experiência. Houve então a inclusão do item III na Súmula n.º 244:
"A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."
Também o trabalhador vítima de acidente de trabalho, em caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, possui garantia provisória de emprego, conforme novo item III da Súmula n.º 378:
"O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991."
· Ana Cristina Vaz Baldissera - Advogada Trabalhista da Telini Advogados Associados - www.telini.adv.br