Ação popular ambiental: direito subjetivo do cidadão na tutela do meio ambiente – News In Foco
O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável e com maiores controles dos efeitos nocivos ao meio ambiente. Torna-se perceptível, que o cidadão preocupa-se com os assuntos concernentes ao meio ambiente e ao mesmo tempo, conscientiza-se da necessidade e da importância em intervir nos atos da política ambiental do Estado, por meio do instrumento da ação popular ambiental. Este instrumento jurídico é eficaz para impugnar atos administrativos que inquinem a causar danos aos bens ambientais quer seja preventiva ou repressivamente no exercício de sua cidadania ambiental e em sua participação cívica em prol dos interesses da coletividade. Ainda tem a eficácia de impor obrigações a projetos e ao cumprimento de diretivas dotadas de conteúdos que busquem alcançar soluções para um equilíbrio ecologicamente satisfatório, aliando-se à preservação e proteção do meio ambiente.
O cidadão com maior ou menor expressão detém um poder-dever em invocar a prestação jurisdicional para a proteção ambiental, utilizando-se dentre outros instrumentos processuais a Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965 – Ação Popular Ambiental, que foi recepcionada com maior abrangência pela nova ordem constitucional, conforme prevista no art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988.