Jornal do Brasil - País - PGR pede ao CNJ meta para julgamento de ações de trabalho escravo
21/02/2014 às 17h55 - Atualizada em 21/02/2014 às 17h58
PGR pede ao CNJ meta para julgamento de ações de trabalho escravo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o intuito de dar celeridade ao julgamento dos casos relativos ao trabalho escravo no Brasil, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça proposta da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (criminal e controle externo da atividade policial) para que estabeleça meta para que sejam julgadas as ações penais sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo ajuizadas entre janeiro de 2010 e dezembro de 2013.
O MPF lançou, em 28 janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, campanha para a erradicação deste crime. Na oportunidade, a 2ª Câmara apresentou dados que demonstram um aumento exponencial do número de investigações criminais e de ações penais relativas ao crime previsto no artigo 149, do Código Penal. Porém, a coordenadora da Câmara, subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, também informou que o número de condenações judiciais transitadas em julgado- única situação que permite o início da execução da pena de reclusão - não progrediu.
Para Raquel Dodge, a criação de meta para o julgamento garantirá celeridade à tramitação das ações penais, para evitar a impunidade, sobretudo por incidência da prescrição da pretensão punitiva executória. "A definição da meta pelo CNJ contribuirá significativamente para assegurar uma resposta estatal adequada às condutas ilícitas que caracterizam a escravidão contemporânea e na proteção à dignidade humana, fundamento da República brasileira",afirma.
Segundo a subprocuradora-geral da República, a priorização do julgamento atende aos compromissos internacionais de proteção à dignidade humana assumidos pelo Brasil em Convenções Internacionais perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que foram objeto de debate nos casos José Pereira e Fazenda Brasil Verde.
A celeridade no julgamento dos casos relativos a escravidão contemporânea é coerente com o objetivo de erradicação do trabalho escravo no Brasil, definido no 1º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pelo presidente da República em 2003, e reiterado no 2º Plano aprovado em 2008. Também é compatível com os esforços empreendidos pelas demais instituições públicas referidas nos planos nacionais, que já resultaram na reforma do artigo 149 do Código Penal pelo Congresso Nacional, na definição de competência federal para o julgamento deste crime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e na intensificação de ações de fiscalização pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho.