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Este estudo tem como objetivo discutir acerca das regras de conduta do funcionalismo público e sua importância para o gestor público do Paraná. Para tanto, ma discussão perpassa por questões como as regras de conduta, seus conceitos e fundamentos, bem como a construção da gestão da conduta no Paraná e no território brasileiro. Elenca também acerca da conduta moral e ética do funcionalismo e na administração governamental. Por fim, enfatiza que as regras de conduta e moral são fundamentais para a manutenção de um estado de direitos e democrático para todos os cidadãos. Viver em uma nação, aonde os direitos de todos os habitantes, são respeitados pela simples prática e obediência as regras de conduta e conceitos éticos do funcionalismo público, é um grande dever e uma dádiva para todos os br Mostrar todos asileiro Ocultar
A expressão funcionário público é uma denominação ampla que abrange todo aquele que se vincula profissionalmente com a Administração Pública, seja por meio de cargo ou emprego público. Nesse sentido, faz-se necessário a empregabilidade da ética e da moral enquanto gestor público.
A reflexão sobre a postura ética dos indivíduos ultrapassa o campo individual e alcança o plano profissional dos seres humanos. Pois esta, está intrinsecamente ligada a cada cidadão e seu campo de atuação na sociedade em que vive cada um. A ética e a moral devem ser práticas comuns pelos gestores públicos e todo o plantel de associados do funcionalismo público, para que haja uma sociedade mais justa e democrática. Conforme Bittencourt, (2005,37),
[...] a insatisfação com a conduta ética não é um fe Mostrar todos nômeno exclusivamente brasileiro ou circunstancial. Observa-se que todos os países desenvolvidos têm enfrentado uma onda crescente de descrença que parece originar-se das mudanças estruturais nas quais o Estado passou nos últimos anos.
Na Administração Pública Brasileira verifica-se que há várias normas e estatutos que regem a ética no serviço público, bem como, contemplam a criação de comissões de ética para verificar o cumprimento das regras estabelecidas. Embora regido por um Código de Ética, o servidor público nem sempre tem conhecimento das normas de condutas por ele estabelecidas, segundo Chain (2010),"[...] nem todos os funcionários públicos sabem da extensão das regras e normas corporativas da união e sua praticidade".
Dessa forma, justifica-se o presente trabalho em virtude da atualidade do tema e a sua importância para o bom andamento da prestação de serviços pela administração pública. O objetivo será fazer um revisionismo bibliográfico acerca do tema supra citado. Para tanto, este estudo bibliográfico foi dividido em três partes: a primeira trata sobre o servidor público, seus conceitos, suas funções e sua importância na prestação do serviço público. A segunda parte aborda o tema: ética, seus conceitos e fundamentos, bem como a gestão da ética e como a mesma está sendo construída no Brasil. A terceira e última parte, verifica sobre a ética na administração pública. O que existe em termos de legislação sobre ética e como vem sendo aplicada no serviço público.
O funcionalismo público no Brasil é um fenômeno de grande importância para uma nação democrática e de direitos, pois ela vincula os cidadãos prestadores de serviço público aos municípios, estados e união, de forma a fazer funcionar a máquina pública nos seus sentidos mais amplos e gerais.
2.1 CONCEITOS ACERCA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
O Código de Ética do Servidor Público em seu Capítulo I, Seção I descreve que o servidor público é aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal e dentro das funções do servidor público, tem-se que:
V – o trabalho desenvolvido pelo servi Mostrar todos dor público perante a comunidade dever ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar, já que
como cidadão, integrante da sociedade, o êxito deste trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
VI – A função pública deve ser considerada um exercício profissional, e, desta forma, se integra na vida particular de cada servidor público.
XIII – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e recebe colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação (BRASIL,2010,p.17).
Nesse sentido, cada cidadão que faz a sua parte dentro desta nação como é a nação brasileira, de certa forma está contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária, proporcionando assim a fundamentação de um país mais sólido e democrático para todos. Para Bandeira de Mello (2003), servidores públicos, são cidadãos que de alguma maneira prestam serviços ordinários ao poder público e dele depende nas inter-relações de empregador e empregado
Segundo Gasparini (2004, p. 165), servidores públicos são:
[...] pessoas que se ligam, sob o regime de dependência, à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviços.
Ainda sobre essa definição tem-se que servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "[...] as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos" (DI PIETRO, 2007, p. 478).
Assim, os servidores públicos são pessoas físicas que compõem os quadros da Administração Pública, mediante relação profissional, recebendo remuneração direta do Estado. Segundo Bittencourt (2005), os servidores públicos abrangem:
a) servidores ocupantes de cargo público, submetidos a um regime estatutário;
b) servidores ocupantes de emprego público, contratados, principalmente, sob o regime trabalhista;
c) servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), sem estarem vinculados a cargo ou emprego público;
d) servidores militares, subordinados a disciplina própria, diversa do regime estatutário e trabalhista (BITTENCOURT, 2005, p. 72).
Os funcionários públicos estatutários, estão sobre a tutela da lei e da constituição. Sendo assim, um indivíduo novo que ingressa no erário público, está a mercê das mesmas.
Os empregados públicos também preenchem suas funções por meio de concurso público e submetem-se a todos os demais preceitos constitucionais referentes à investidura, acumulação de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigações previstas no Capítulo VII da Constituição Federal. Contudo, são contratados pelo regime da legislação trabalhista, com algumas alterações lógicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municípios não podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a União detém a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme descreve o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (VINCI JUNIOR, 2005).
"O servidor público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes: 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivação do ato administrativo; já o segundo traça os contornos dos direitos e deveres mútuos na execução do contrato e dos efeitos da extinção do mesmo" (Vinci Junior, 2005) Ocultar
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O que motiva o profissional de secretariado a continuar na profissão? TCC, Recursos humanos, 43 páginas R$400,00