Cryptoativos: Utility Tokens, Security Tokens e a Regulação Brasileira - CryptoWatch
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Published on 5 de setembro de 2018
É importante ressaltar que Utility Tokens são aqueles cujos ativos virtuais emitidos conferem ao investidor acesso à sua plataforma, projeto ou serviço, nos moldes de uma licença de uso ou de créditos para consumir um bem ou serviço, a exemplo do Bitcoin. Já os Security Tokens são quando os ativos emitidos detêm características de valor mobiliário, como distribuição de dividendos, participações societárias, governança, entre outras características legais, como ações, debentures, bônus de subscrição etc.
A importância dessas definições se deve ao fato de que criptoativos de natureza Security devem ser regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto que os de natureza Utility ainda carecem de regulações específicas em relação ao assunto. Isso não quer dizer que o fato de seu criptoativo ou criptomoeda ser de natureza Utility lhe isentará de prestar contas à autarquia, tendo em vista que esta poderá abrir um processo para apurar a sua natureza e, caso seu negócio não consiga comprovar sua natureza Utility, a CVM poderá barrar sua emissão do criptoativo, comumente chamada internacionalmente de Initial Coin Offering ("ICO"). Leia mais sobre ICO aqui.
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Advogado, Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, com especialização em Direito Canadense e de Québec pela Université de Québec à Montreal – Uqàm, possuindo Pós Graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, especialização em Direito de Informática pelo IBMEC/SP, Mercado Financeiro pelo Instituto Finance e Responsabilidade Social pela ESPM/SP. Possui título de especialização em Business Intelligence pela Dominican College of San Raphael e em Técnicas de Negociação pela Berkley University. Autor do Livro "Empresas Familiares – Aspectos Jurídicos e Estratégias Para Uma Boa Gestão" – Editora Thomson-IOB, 2007.