ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO INSS
A solicitação de ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS é permitida ao servidor que já contribui com o teto máximo do INSS em outra instituição.
SERVIDOR deve providenciar:
Preencher o formulário "MLR-125 - Requerimento de Isenção de Contribuição Previdenciária Junto ao RGPS" (Caso o servidor possua mais de um vínculo ativo, deverá ser preenchido 1 (um) formulário para cada vínculo).
O servidor deve estar atento para que a solicitação seja autuada em tempo, de forma que o processo esteja na GEREF/SEA até o dia 05 (cinco) do mês a que se refere.
DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM DE QUE O SERVIDOR É SEGURADO EMPREGADO, REGISTRANDO O VALOR SOBRE O QUAL É DESCONTADA A CONTRIBUIÇÃO NAQUELA ATIVIDADE OU QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA ATINGIU O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONTENDO O NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM, CNPJ, NOME COMPLETO DO SERVIDOR, CPF E MATRÍCULA, DATA DE EMISSÃO, ALÉM DO NOME COMPLETO DO SERVIDOR QUE PRESTOU A DECLARAÇÃO. *O servidor deve comprovar o desconto pela origem no teto previdenciário no mês imediatamente anterior ao do pedido.
CÓPIA, AUTENTICADA PELO ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM, DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS/CONTRACHEQUE DO MÊS RELATIVO AO MÊS DA DECLARAÇÃO.
** A exigência documental visa evitar transtornos com a apresentação de documentação falsa, considerando também, conforme determina o item II, da IN RFB 971/2009, que a empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço.
Os documentos serão inseridos em Processo a ser autuado no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) junto ao setorial/seccional de Gestão de Pessoas do órgão/entidade de lotação, que encaminhará para a SEA/GEREF/SUTRI.
PROCEDIMENTOS MENSAIS A SEREM OBSERVADOS, SE CONCEDIDA A ISENÇÃO:
O RH Setorial deverá anexar, mensalmente, em processo eletrônico autuado para este fim, contracheque do mês imediatamente anterior ao do processamento da folha de pagamentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
O CONTRACHEQUE deverá ser enviado pelo servidor e incluído pelo RH, impreterivelmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de suspensão automática da isenção pela SEAGEREF/SUTRI, no sistema SIGRH.
O PROCESSO SGP-E DEVERÁ SER MANTIDO COM CARGA PARA O SETORIAL EM QUE O SERVIDOR ESTIVER LOTADO. NÃO É MAIS NECESSÁRIA A TRAMITAÇÃO À SEA/GEREF/SUTRI. A SEA/GEREF/SUTRI FARÁ CONSULTA AO PROCESSO A PARTIR DO DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS.
Não havendo inclusão dos documentos no prazo estipulado, a suspensão da isenção ocorrerá de forma automática. Para voltar a usufruir do benefício, o servidor deverá fazer novo requerimento, respeitando os procedimentos administrativos exigidos, descritos no presente manual.