ConJur - Versão atualizada da penhora online reacende polêmica
15 de janeiro de 2006, 12h42 Imprimir Enviar
Mesmo com a grita de advogados contra o sistema, o Bacen-Jud — popular penhora online — deve ser ampliado. A segunda versão começou a funcionar a todo vapor e não solucionou principal motivo de queixa da primeira versão: o bloqueio indiscriminado do valor devido em cada uma das contas das empresas. Mas o tempo para que o dinheiro bloqueado indevidamente seja liberado deve diminuir.
Os números mostram a crescente utilização da penhora online. Desde 2002, o Bacen-Jud executou 609 mil ordens judiciais. E, no pouco tempo de uso da segunda versão — em testes desde julho de 2005, mas aberto aos juízes em novembro — já foram executadas 72 mil ordens.
Segundo o gerente de negócios do Bacen-Jud, Marcos Roberto de Oliveira, a nova versão vai informatizar todas as etapas do processo de penhora, eliminando trâmites burocráticos.
Com o sistema atualizado, o juiz emite a ordem via internet para o Banco Central, que passa as informações para as instituições financeiras que, diferentemente da primeira versão, devem avisar que o bloqueio foi efetuado. Assim, de acordo com Oliveira, o próprio juiz tem o controle da quantia bloqueada e poderá desbloquear as contas em excesso em 48 horas.
Com o aperfeiçoamento do sistema, o gerente de negócios do Bacen-Jud acredita que aumente a utilização da penhora online por juízes das áreas cível e tributária. Até agora, o sistema é dominado pelos juízes trabalhistas.
A informatização de todo o processo também visa evitar que empresas retirem o dinheiro antes de sofrer a penhora, segundo Oliveira. Isso porque nem o gerente do banco terá conhecimento de que a conta será bloqueada.
Bloqueio abusivo
Na opinião de muitos advogados trabalhistas, a penhora online é responsável por abusos de toda natureza e tem apresentado reiterados problemas na Justiça do Trabalho. A opinião é a de que a facilidade na execução da dívida não compensa frente aos transtornos causados para as empresas.
Para o advogado Cássio Mesquita Barros, mesmo que o juiz seja notificado do bloqueio pelas instituições financeiras, ele pode demorar para desbloquear as contas se sentir a necessidade de verificar algum aspecto do bloqueio. "A empresa fica em situação dramática, já que o bloqueio equivale à paralisação dos seus negócios. Nesses casos, há dificuldade até de pagar o salário dos empregados."
O advogado atesta que em todos os casos em que atuou, foram bloqueadas todas as contas da empresa. "Em alguns casos, leva-se até três meses para desbloquear as contas", afirma.
Nas situações em que a dívida é contestada, segundo Barros, a situação é ainda pior. "Os juizes trabalhistas estipulam altos valores de execução, que não conferem com a realidade da condenação, e as empresas perdem muito tempo para recorrer, enquanto as contas estão bloqueadas", sustenta o advogado.
Barros cita a ação em que uma empresa de engenharia foi condenada a pagar R$ 466 mil de dívidas trabalhistas que já tinham sido acertadas em primeira instância. A situação de impotência da empresa que tem suas contas bloqueadas tem obrigado o empregador a fazer acordos distorcidos, relata o advogado. "Os empregadores acabam pagando o que não devem, somas muito maiores do que o débito efetivo, para que suas contas sejam liberadas. O índice de liquidações não reflete os feitos da Justiça, já que a solução provoca uma situação de constrangimento e desespero."
A diferença entre a penhora online e o modo tradicional de penhora, na opinião de Barros, é que a parte poderia se defender sem que todas suas contas fossem bloqueadas automaticamente. Com o sistema via internet, as empresas se sentem pressionadas e acabam fazendo qualquer acordo para desbloquear as contas.
"A regra diz que a execução deve ser feita pela forma menos onerosa, mas a Justiça tomou a forma mais onerosa e mais complicada para cumprir a execução", completa o advogado.
Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2006, 12h42
Peça para o dr. Cassio depositar o manda o art....
16 de janeiro de 2006, 17h01
Peça para o dr. Cassio depositar o manda o art. 467 da CLT... mas vá... é cada uma...
Parece que os contrários ao sistema BACEN-juris...
16 de janeiro de 2006, 15h07
Parece que os contrários ao sistema BACEN-juris estão com o raciocínio de fundo psíquíco prescrito. Ora, apresentam inúmeras desculpas e críticas até mesmo infundadas contra novo sistema de penhora. Poupe-se os empregadores idôneos, mas os demais não. Esquecem-se das agrúrias impostas aos empregados quando dispensados sem receber as verbas, por excelência de caráter alimentar! quantos transtornos na vida dos dispensados sem justa causa, solapados em seus direitos. O novo sistema é eficiente e deve ser aperfeiçoado, assim, os maus empregadores sentem na pele, um pouquinho daquilo que impõem aos dispensados.Pura crueldade dos detentores do capital.