Juiz acata parecer do MP e indefere pedido de liberação de Alvará para réveillon de Novo Horizonte do Norte - Regionais - Acesse Noticias
Juara (MT), 20 de outubro de 2018 - 18:18
31/12/2017 12:59 Porto Noticias
Juiz acata parecer do MP e indefere pedido de liberação de Alvará para réveillon de Novo Horizonte do Norte
Em decisão proferida na tarde deste sábado, 30 de dezembro, o juiz de direito Ricardo Nicolino de Castro, da comarca de Porto dos Gaúchos manifestou pelo indeferimento do alvará judicial para realização da festa de réveillon da cidade de Novo Horizonte do Norte.
A decisão do juiz acata a manifestação do Ministério Público, cujo promotor Marcelo Rodrigues Silva tinha se manifestado pelo indeferimento do pedido da organização do evento.
O indeferimento baseia-se no fato de que a organização do réveillon não atendeu aos comandos da portaria 006/2013-DF, além de faltar legitimidade para postular o pedido, uma vez que a pessoa que requereu não possui capacidade de postular em juízo, além de não descrever os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão.
Na decisão, o juiz diz também que o pedido foi apresentado de qualquer forma sem observar os requisitos da legislação, fora do prazo, além de não ter juntado ou ao menos comprovado a impossibilidade de juntar laudo técnico do corpo de bombeiros.
"Não é demais lembrar que eventos dessa natureza em que envolvem crianças e adolescentes necessitam de uma atuação e fiscalização rigorosa por parte de órgãos públicos incumbidos no dever de zelar pelos direitos e segurança de tais pessoas para que não haja nenhuma intranquilidade de ordem social e moral, principalmente quando a aglomeração de pessoas se mostra patente como é o caso, sendo indispensável a comprovação de segurança do local, a fim de garantir aos presentes, notadamente crianças e adolescentes um ambiente saudável e livre de qualquer adversidade. Assim, ante a ausência de requisitos de petição inicial, ausência de legitimidade e falta de documentos indispensáveis, acolho na integra os fundamentos expostos no parecer do Ministério Público e julgo Improcedente o pedido formulado, e em consequência indefiro o pedido de expedição do Alvará Judicial para realização do evento", diz a decisão do Juiz Ricardo Nicolino de Castro, datada deste sábado dia 30 de dezembro.