- A prisão preventiva impõe o reconhecimento de seus pressupos- tos, que são a prova da materialidade e indícios suficientes da auto- ria delituosa e ocorrência de uma das condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso, para garantia à ordem pública e por conveniência da instrução criminal.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o en- tendimento de ser válido o decreto de prisão preventiva para a ga- rantia da ordem pública, de aplicabilidade a este caso, quando fun- damentado no risco de reiteração da conduta criminosa. Preceden- tes. V.g.: HC 84658-PE, HC 85248-RS e HC 88905-GO.
- Alegações de condições pessoais favoráveis não garantem even- tual direito subjetivo à liberdade provisória quando a necessidade da custódia preventiva, fundamentada em motivos concretos, tem res- paldo em outros elementos dos autos.
- A alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, e sobretudo da instrução criminal, mormente quando a sua extrapolação decorre da própria complexidade da ação penal, com pluralidade de réus e necessidade de realização de diligências, há que ser considerada em face do princípio da razoabilidade, e não em critérios aritméticos de rigor inconteste.
- Do quanto noticiado na peça informativa, revela-se a complexidade da causa nas referências à atual fase da ação penal instaurada em desfavor do ora paciente e outras pessoas, dando conta que se aguar- dava a apresentação das alegações finais da defesa do paciente, cuja mora, porventura havida, decorreu da necessidade de regulari- zar a representação processual em razão da renúncia da advogada constituída; intimado para constituir novo advogado, restou ele iner- te ao chamamento judicial, pelo que lhe foi nomeada a Defensoria Pública da União para a prática de tal encargo, apresentar as razões finais.