News Paraíba - Informação pra quem sabe o que quer: Mãe de crianças, acusada de homicídio qualificado, tem prisão domiciliar negada
Mãe de crianças, acusada de homicídio qualificado, tem prisão domiciliar negada
Relator entendeu que o caso se adequa às situações excepcionalíssimas citadas na decisão do STF no HC nº 143641/SP
Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar, o relator do Habeas Corpus observou que, em tese, a paciente iniciou a prática dos delitos dentro de seu próprio lar. Com isso, a concessão de prisão domiciliar seria inócua e ineficaz, precipuamente, para garantir o bem-estar dos descendentes impúberes, que ficariam vulneráveis a crescerem em um ambiente onde são realizadas práticas delituosas de elevada gravidade, conforme narrado na denúncia. O relator verificou que o caso em questão se adéqua a parte final da decisão do STF no HC nº 143641/SP.
Termos da decisão do STF no HC nº 143641/SP, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski- "(…) concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício."