Arquivos curatela - Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 25 de outubro de 2017 15 de junho de 2022
Curatela compartilhada – Cuidados – pessoa com deficiência
Curatela compartilhada. Cuidados com a pessoa com deficiência. Esse é o tema dessa postagem.
Significado de curatela
Curatela é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa com deficiência.
Pessoa com deficiência que possibilita a curatela compartilhada
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Previsão Legal sobre Curatela Compartilhada
Nesse sentido, a curatela compartilhada está prevista no nosso Código Civil, artigo 1.775-A. O artigo 1.775-A foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 é a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Importante explicar que, a lei autoriza a curatela compartilhada, apenas, para casos de cuidados com pessoas com deficiência.