Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5004294-75.2020.8.13.0000 Governador Valadares
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5004294-75.2020.8.13.0000 Governador Valadares - Inteiro Teor
AGEPN 5004294-75.2020.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - INVIABILIDADE. Revelando-se incompatível o cumprimento simultâneo das reprimendas fixadas, eis a hipótese de realmente se operar a conversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade. Se não for compatível o cumprimento simultâneo, a pena restritiva de direitos deve ser, necessariamente, convertida em privativa de liberdade, ex vi do art. 44, § 5º do CP. Tendo em vista a natureza distinta das penas de reclusão e de detenção, deve ser cumprida primeiramente a pena mais grave, conforme dispõem o artigo 69, parte final, e o artigo 76 do Código Penal, bem como o artigo 681 do Código de Processo Penal. V.V. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Se o apenado cumpria pena privativa de liberdade e sobrevém nova guia impondo penas restritivas de direitos, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais (artigo 44, § 4º e § 5º, do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal) que autorizam a reconversão das penas substituídas em pena privativa de liberdade.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0105.18.020072-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): JONATHAN CRISTIAN SOUZA GUALBERTO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E O 1º VOGAL.
Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de JONATHAN CRISTIAN SOUZA GUALBERTO, contra a decisão de ordem 58, na qual o juiz da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares, ao unificar as penas do reeducando, somou a reprimenda de detenção com a de reclusão.
Busca a defesa a reforma da decisão ao argumento de que as penas de detenção e reclusão não podem ser somadas, uma vez que possuem naturezas distintas, a serem executadas em momentos também distintos. Afirma que a pena de detenção deve ser suspensa até que o reeducando esteja em regime compatível para cumpri-la concomitantemente com a pena de reclusão (ordem 68).
Nas contrarrazões, o Parquet pugnou pela improcedência do recurso (ordem 69).
No juízo de retratação, o juiz manteve a decisão (ordem 70).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo (ordem 77).
Após análise dos autos, verifico que razão assiste à defesa.
Em consulta ao SEEU, verifica-se que o agravante foi condenado à pena de 12 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, bem como à pena de 08 meses de detenção, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo delito de resistência e desacato (seq. 1.5 e 1.11).
Diante da segunda condenação, ao realizar a unificação das penas, o juiz da execução converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, somou as reprimendas e fixou o regime prisional fechado (ordem 58).
Com todo o respeito, a decisão do juízo a quo merece ser reformada.
Em primeiro lugar, o douto magistrado não poderia ter convertido a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, pois tal conversão está adstrita às hipóteses elencadas no artigo 44, § 4º e § 5º, do Código Penal, bem como no disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal.
d) pratic2ar falta grave;
Em segundo lugar, o douto magistrado também não poderia unificar as penas de reclusão e detenção e determinar o cumprimento delas simultaneamente no regime fechado.
Embora sejam penas privativas de liberdade, a reclusão e a detenção têm natureza distinta, motivo pelo qual a pena de reclusão deve ser cumprida primeiramente para depois ser cumprida a pena de detenção.
É o que estabelecem o artigo 69, parte final, e o artigo 76 do Código Penal, bem como o artigo 681 do Código de Processo Penal.
Ademais, artigo 33, caput, do Código Penal prevê expressamente que a pena de detenção não pode ser cumprida no regime fechado, ao contrário da pena de reclusão. Desse modo, é evidente que há incompatibilidade no cumprimento delas simultaneamente.
(...) PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. (...). III - O critério expressamente adotado pelo Estatuto Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica. (...). (STJ, HC 388120/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Julgamento 22/08/2017, DJe 29/08/2017).
Este Tribunal, inclusive a 1ª Câmara Criminal, tem o mesmo entendimento:
AGRAVO EM EXECUÇÃO (...) UNIFICAÇÃO DE PENAS DETENÇÃO E RECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...)
Existindo condenação em penas reclusão e detenção, não pode haver simples soma das reprimendas, cumprindo-se primeiramente a mais gravosa, consoante interpretação do art. 33 e art. 76, ambos do Código Penal. (Agravo em Execução Penal 1.0188.15.005370-3/001, Rel.(a) Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª Câmara Criminal, julgamento: 24/10/2017, publicação da súmula: 01/11/2017).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS DE NATUREZA DISTINTAS - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. As penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, não sendo viável a soma das reprimendas para fins de unificação das penas, consoante ao disposto no art. 69 e art. 76, ambos do Código Penal. (Agravo em Execução Penal 1.0702.06.281976-9/002, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, julgamento: 24/10/2017, publicação da súmula: 30/10/2017).
Entender pela possibilidade de cumprimento das penas de detenção e de reclusão concomitantemente traz graves prejuízos ao apenado e até mesmo viola a coisa julgada, na medida em que ele cumpriria parte da pena dos crimes de resistência e desacato em regime diverso do fixado na sentença (aberto).
Por todo o exposto, dou provimento para determinar a suspensão do cumprimento da pena de detenção, que foi substituída por prestação de serviço à comunidade, até que o agravante atinja o regime prisional compatível para cumpri-la concomitantemente com a pena de reclusão.
Determino, ainda, que seja retificado o atestado de penas conforme esta decisão.
Comunique-se imediatamente ao juízo da execução o teor desta decisão.
Cuida a espécie de agravo em excução penal interposto pelo RECUPERANDO contra a r. decisão de fls. em que o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, unificou as penas do sentenciado e converteu a PRD em PPL.
O i. Desembargador Relator entendeu por bem em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ao fundamento der que o juiz da execução penal não tem o poder de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob pena de violação à coisa julgada.
Não obstante, ouso dele divergir.
Cinge-se a controvérsia em verificar se, ao unificar as reprimendas, as restritivas de direitos podem ser convertidas em privativas de liberdade, sendo somadas para fins de execução penal.
O art. 111 da Lei de Execucoes Penais é claro ao afirmar que "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.".
Repare-se no comentário de Guilherme de Souza Nucci acerca do artigo supracitado:
"todas as penas aplicadas ao réu concentrar-se-ão em uma única Vara de Execução Criminal, normalmente a da Comarca onde ele estiver preso ou fixar domicílio (caso se encontre em liberdade). Por isso, cabe ao juiz que controla todas as suas condenações promover a necessária somatória das penas e verificar a adequação do regime imposto, bem como dos benefícios auferidos. (...) Exemplificando: a) o réu recebe três penas de três anos, por diversos crimes dolosos, em Varas diferentes; cada magistrado, na sentença condenatória, concede-lhe a substituição por penas restritivas de direitos. Quando as três condenações chegarem à Vara da Execução Penal, o juiz promoverá a somatória, verificará o total de nove anos de reclusão e deverá cassar o benefício da pena alternativa, inserindo o condenado no regime fechado. (...)." (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pg.: 544-545).
O art. 44, § 5º, CP, por sua vez, dispõe que "sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior".
A possibilidade de não se converter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade ocorre somente quando seu cumprimento for incompatível com a pena corporal aplicada (ex.: pena cumprida em regime aberto).
No presente caso, extrai-se que o reeducando foi condenado por novo crime quando em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, tornando impossível o cumprimento concomitante das restritivas de direito, razão pela qual estas devem ser convertidas, unificando-se as reprimendas.
O que se deve levar em conta, por meio de uma interpretação lógica, é a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, pouco importando se a restritiva de direitos foi imposta em momento anterior ou posterior da privativa de liberdade.
Por outro lado, aqui não se aplica o disposto no art. 76 do CP, pois referido artigo, que prevê o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar, aplica-se a casos de condenação a penas de naturezas diversas como reclusão e detenção, por exemplo.
Quanto à possibilidade de conversão das reprimendas restritivas de direitos em privativa de liberdade, quando da unificação de penas, eis a jurisprudência dos Tribunais, senão vejamos:
"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO- UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO MANTIDA. COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Nos casos de unificação de penas, somente será admissível a manutenção da reprimenda restritiva de direitos quando não houver incompatibilidade de seu cumprimento concomitante com as penas corpóreas, consoante o disposto no art. 44, § 5º, do Código Penal. 02. Por ausência de previsão legal, não há cobrança de custas judiciais pela interposição do recurso de agravo em execução penal." (Agravo em Execução Penal 1.0231.13.010548-0/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/08/2014, publicação da sumula em 11/08/2014).
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSAO DE REGIME SEM OITIVA DA DEFESA - NOVA CONDENAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - UNIFICAÇÃO DE PENAS E CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevir nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o art. 118, II, § 2º, da Lei 7.210/84. - Totalizando as penas, após soma, patamar superior a 08 anos, impossível a manutenção do regime semiaberto, sendo necessária a regressão para o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP. - A pena restritiva de direitos, advinda de condenação posterior, deve ser convertida em privativa de liberdade, se impossível o seu cumprimento concomitantemente com a pena anterior, bem como o seu sobrestamento." (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Ag. N.º: 1.0000.09.506175-0/000, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, p. em 28.01.2010).
"Habeas Corpus - Alegação de constrangimento ilegal baseado na conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Unificação de penas - Incompatibilidade da pena alternativa com o contexto global das penas - Inexistência de ilegalidade - Ordem denegada." (TJSP, HC. N.º: 0282097-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Souza Nucci, p. em: 18.08.2011).
Destarte, merece reparo a decisão objurgada, para que as penas restritivas de direitos sejam convertidas em privativa de liberdade e somadas à nova pena.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão singular.
Peço vênia para divergir parcialmente do Relator, Des. Flávio Leite, e, assim, dar parcial provimento ao recurso, nos termos abaixo esposados.
Parte da insurgência defensiva é deduzida contra decisão primeva que deferiu o pedido de unificação de penas, convertendo a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Compulsando detidamente o processado, vislumbro que razão não lhe assiste.
No caso em examine, o agravado cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando sobreveio nova condenação definitiva à pena de 08 meses de detenção, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, ainda não cumprida, pelos delitos de resistência e desacato.
Consoante se depreende dos elementos coligidos aos autos, o agravante se encontrava recolhido em regime semiaberto em razão de condenação anterior, circunstância que inviabiliza o simultâneo cumprimento da pena alternativa, por disposição expressa do § 5º do art. 44 do Código Penal, c/c § 1º do art. 181, 'e', da LEP, in verbis:
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa."
"Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos. A conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da convivência ou não entre as duas sanções punitivas. se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória."(FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação - Doutrina e jurisprudência, 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2.007 p. 297).
"(...) com a nova redação da lei penal, não basta, para a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que a nova condenação seja por pena privativa de liberdade não suspensa - é imprescindível que haja impossibilidade de cumprimento cumulativo das penas (restritiva de direitos + privativa de liberdade). Assim, se a segunda pena, apesar de privativa de liberdade, for cumprida no regime aberto, mormente na modalidade de prisão albergue domiciliar, nada impede que o condenado execute, concomitantemente, a restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por exemplo."(Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 10. ed. p. 375.).
In casu, como dito, verifica-se que a pena restritiva de direitos imposta ao reeducando incompatibiliza-se com o regime a que se vê submetido.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTATADA. ART. 44, § 5 DO CP C/C ART 181, § 1 DA LEP. RECURSO PROVIDO. - Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento das penas privativas de liberdade e restritiva de direito imposta, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores."(TJMG. Agravo em Execução Penal: 1.0231.12.005790-7/001. Relator: Des. Matheus Chaves Jardim. Data de Julgamento: 05/06/2014).
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS - DECISÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o disposto no art. 44, § 5º, do CP, nos casos de unificação de penas, somente será admissível a manutenção da reprimenda restritiva de direitos quando não houver incompatibilidade de seu cumprimento concomitante com as penas corpóreas. - A condenação do vencido no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença ou do acórdão penal que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, consoante o disposto no art. 804 do CPP."(TJMG. Agravo em Execução Penal: 1.0481.12.002645-7/004. Relator: Des. Alberto Deodato Neto. Data de julgamento em 25/02/2014);
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, A UMA REPRIMENDA DE 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE SURGIDA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada."(STJ. HC 112088/ RS. Quinta Turma. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/04/2009).
Mediante tais considerações, divirjo parcialmente do Relator, dando, assim, provimento parcial ao recurso, somente para que as sanções restritivas de direitos sejam reconvertidas em pena privativa de liberdade.
Quanto ao mais, de acordo com o voto condutor.
SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E O 1º VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116888642/agravo-em-execucao-penal-agepn-10105180200724001-governador-valadares/inteiro-teor-1116888773