Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 585 de 17.09.2001 (Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que
Port. Ger. Rec. Est. - MA 585/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 585 de 17.09.2001
Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 607 de 21.09.2001.
Art. 1º Determinar que a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a concessão dos credenciamentos previstos no artigo a seguir, seja realizada segundo as determinações contidas nesta Portaria.
Art. 2º Os critérios de que trata esta Portaria, aplicam-se aos credenciamentos de :
I - antecipação parcial interestadual;
II - substituição tributária;
III - diferencial de alíquota;
IV- conta gráfica;
V - transportadoras;
VI - atacadistas com tributação especial.
Art. 3º Considera-se fator impeditivo para a concessão dos citados credenciamentos, a ocorrência de qualquer uma das situações previstas a seguir:
II - inadimplência de valor declarado;
VI- baixo índice de recolhimento de ICMS sobre o valor faturado, em relação ao nível mínimo fixado pela CEGAT para o segmento do requerente.