Advogado garante direito de servidor público contra arbitrariedade do Prefeito – Portal Quinari
Advogado garante direito de servidor público contra arbitrariedade do Prefeito
Dr. Dauster Maciel
O advogado Dauster Maciel ganhou na Justiça um mandado de segurança contra o município de Senador Guiomard através de ato do Prefeito André Maia, em clara perseguição ao servidor Carlos Afonso, conhecido como professor Afonso.
O prefeito André Maia cassou um direito adquirido do professor Carlos Afonso por clara perseguição política, foi quando o advogado Dauster Maciel foi procurado e moveu a ação para reaver o direito do servidor.
O Juiz Titular da Fazenda Pública Afonso Braña Muniz entendeu que o município através de seu Prefeito deram interpretação equivocada para a lei municipal, tendo assim condenado:
Ante o exposto, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante Carlos Afonso Martins de Lima, nos autos qualificado, para determinar à Autoridade apontada como (Prefeito André Maia) coatora a atribuição de incorporação salarial imediata aos vencimentos do impetrante, da importância de R$ 2.915,84 (dois mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), assim como pague as parcelas em atraso, com a devida correção na remuneração, determinando-se, em caráter definitivo tal medida.
No processo o município através de sua Procuradoria apresentou argumentos que contrariaram as leis municipais. O juiz determinou o imediato retorno dos direitos do servidor municipal.