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Publicado decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação
O Decreto nº 9.412/2018, publicado em junho deste ano, atualizou os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares até então estabelecidos. A alteração corresponde à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março do corrente ano.
Anteriormente, os valores de todas as modalidades licitatórias eram fixados no artigo 23 da Lei nº 8.666/93.
Ressalta-se, que os referidos limites se encontravam congelados há exatos 20 anos, o que os tornavam extremamente desatualizados, uma vez que a única revisão ocorreu com a publicação da Lei 9.648/98.
O aludido Decreto se ampara no artigo 120 da Lei de Licitação, que prevê a faculdade de alteração dos aventados valores pelo Poder Executivo Federal.
Os contratos licitados com valores anteriores aos fixados no Decreto não são abarcados por esta modificação, pois foram pactuados na vigência da Lei nº 9648/1998.
O Decreto se estende a todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – uma vez que a União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.