STF vai decidir se é obrigatória audiência de custódia em todas as modalidades de prisão - Página Press
02/12/2019 às 12h42min - Atualizada em 02/12/2019 às 12h42min
Além de processos em lista, os ministros têm três matérias principais para julgamento para esta semana. Confira
Relator da ação é o ministro Edson Fachin.
Na última semana, o plenário do STF decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela UIF, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Nesta semana, o plenário deverá fixar uma tese a respeito do tema.
A APINE - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica ajuizou ação no Supremo contra dispositivos da lei 2.388/18, do Estado do Amapá, que instituiu, em âmbito local, taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos.
A Associação alega inconstitucionalidade formal por usurpação da competência, tendo em vista atribuição conferida à União pela Constituição Federal para legislar sobre águas e energia. Sustenta que inexiste lacuna normativa que respalde a atuação dos estados sobre a matéria, uma vez que foi esgotado o tratamento do tema pela União.