Pagina do E | Advogado Eduardo Mahon e os desvios no Fundeb: "Controlador Geral do Estado deveria ser a última pessoa a defender o Governo"
Advogado Eduardo Mahon e os desvios no Fundeb: "Controlador Geral do Estado deveria ser a última pessoa a defender o Governo"
Após a denúncia da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) de que o governador do Estado Pedro Taques (PSDB) teria, supostamente, se apropriado de forma indevida dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), o advogado criminalista Eduardo Mahon analisou a situação como grave e ressaltou que o ato está devidamente tipificado na legislação como crime de responsabilidade da autoridade competente.
Consta no artigo 23 da Lei 11.494/07 que é vedada a utilização dos recursos do FUNDEB no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Mahon ressalta ainda que esta lei está plenamente vigente e é superior a qualquer tipo de autorização estadual.
"Acusaram a Dilma de pedalada fiscal. O que é pedalada fiscal? É o desvio do fundo de uma determinada finalidade para outra finalidade diversa da original. Eu chamaria o que o governo daqui fez com o Fundeb não de pedalada fiscal, para sair da mesmice, mas de um eufemismo fiscal. O que é um eufemismo? É uma maneira diferente, mais leve, mais sutil e algumas vezes mais deturpada de dizer que é a verdade", analisa Mahon, que é um dos advogados criminalistas mais renomados de Mato Grosso.
Após a denúncia contra Taques, o controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, em uma série de entrevistas à imprensa, na semana passada, negou que tenha ocorrido "pedalada fiscal" na gestão do governador. Segundo Ciro, o recurso foi destinado para políticas públicas e as denúncias partem de agentes políticos adversários.
Sobre a defesa do controlador-geral, Mahon se posiciona de forma contrária. "O controlador-geral do Estado de Mato Grosso deveria ser a última pessoa a defender o governo. Quem defende o governo é procurador-geral e não o controlador-geral, o controlador é um auditor, ele não existe para defender o governo, ao contrário, ele existe para auditar o que está errado, mas pelo o que disse o controlador-geral, existe uma diferença. A primeira situação é o não recolhimento do fundo, isso seria apenas uma irregularidade, uma dívida que Mato Grosso teve com o "credor" FUNDEB. Uma segunda situação completamente diferente seria retirar o dinheiro deste fundo e usar, por exemplo, para o transporte, pagamento de funcionários, etc. Aí estaria o desvio. Isso que eu chamo de eufemismo fiscal porque, no fundo, basicamente é a mesma coisa".
Sobre o FUNDEB Mahon explica "Uma coisa é a expectativa de receita, o FUNDEB não se constitui como expectativa de receita, ele se constitui como uma receita que já entrou em caixa, é um fundo misto: estadual e federal para custear a educação básica dos municípios, a partir do momento que é um fundo com arrecadação já realizada, já feita, o estado tem obrigação de passar um porcentual do ICMS ao FUNDEB. Não é quando quiser, quando tiver folga, quando tiver caixa, é automaticamente. Se ele não desvia esse porcentual e usa para outra coisa, do meu ponto de vista, isso é desvio, isto é uma apropriação indébita".
Mahon destaca ainda que a lei do FUNDEB é clara ao dizer que o desvio de finalidade leva à uma apuração de crime de responsabilidade e que quem tem que fazer o julgamento se, de fato, o governador Pedro Taques cometeu este crime é a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. "Vamos ver se há alguma representação, vamos ver como ela será recebida na Assembleia", conclui.
Eduardo Mahon também conversou com o blogueiro Enock Cavalcanti sobre o caso. Veja no destaque o video dessa conversa que Enock publicou em seu perfil no Facebook
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