A Exposição do Inadimplente | Garante Araribóia
A Exposição do Inadimplente
Ainda, o Código Civil menciona que somente os condôminos que estão com os pagamentos em dia poderão participar das assembleias –"Art. 1.335. III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite." O que corrobora com o acima aduzido.
Neste sentido é passível de entendimento que o condômino inadimplente sequer pode estar presente no recinto da assembleia, pois o legislador no artigo aduzido não se ateve a privar o condômino inadimplente ao voto, ele inseriu a palavra participar. Ou seja, vetou inclusive a presença no recinto da reunião.
Porém, existem algumas exceções, pois algumas matérias exigem quórum de unanimidade do condomínio (como, por exemplo, alteração da destinação do edifício) que o inadimplente poderá votar. Outro exemplo é o sorteio das vagas de garagem por se tratar de direito de propriedade.
"Indenização – Dano moral – Veiculação do número do apartamento do autor em circular que apontava devedores das cotas condominiais – Ausência de conduta que justificasse a fixação de indenização por danos morais – Não comprovação, aliás, de qualquer situação vexatória ou humilhante experimentada pelo apelante – Inexistência de ofensa na veiculação – Ação improcedente – Recurso desprovido."
Assim, é totalmente legal divulgar as unidades dos inadimplentes nos boletos, balancetes e nas assembleias de condomínios. E vetado divulgar as mesmas informações em quadros de avisos, jornais internos ou qualquer outro meio que exponha o devedor de qualquer forma à situação vexatória ou com o objetivo de constrangê-lo.
* Rodrigo Karpat é advogado e especialista em Direito Imobiliário e administração condominial do escritório Karpat Sociedade de Advogados (rodrigo@karpat.com.br).