MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line
MEDIDA PROVISÓRIA No 51, DE 4 DE JULHO 2002.
Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 1º far-se-á na classe inicial do cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se o curso de nível médio concluído, ou seu equivalente, e a Carteira Nacional de Habilitação, observados os demais requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4o O Poder Executivo disporá em regulamento quanto aos requisitos e condições de progressão dos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal na Carreira Policial Federal.
Art. 5º O vencimento básico dos cargos de Guarda de Polícia Federal são os constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 7° O disposto no art. 6º desta Medida Provisória aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões decorrentes da ocupação do cargo de Guarda Policial Federal.
Art. 8º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, trezentos e cinqüenta cargos de Especialista em Informações Policiais, organizados em classes e padrões, conforme disposto no Anexo II.
Art. 11. O vencimento básico do cargo de Especialista em Informações Policiais é o constante do Anexo III.
Art. 12. São atribuições dos ocupantes do cargo de Especialista em Informações Policiais:
I - organizar dados policiais com vistas a identificar os tipos penais mais freqüentemente praticados locais, bem como os dias da semana e horários em que as infrações penais têm lugar;
II - estudar os dados coletados e propor ações, principalmente no que diz respeito à realização de operações ostensivas, preventivas e repressivas;
III - atender demandas da Polícia Federal, especialmente no que diz respeito a dados estatísticos, e propor a elaboração de políticas de segurança pública;
IV - interagir com centros de pesquisa e organizações governamentais e não governamentais que se dediquem ao estudo da segurança pública; e
V - elaborar relatórios periódicos, demonstrando a progressão e regressão da prática de infrações penais, de acordo com o lugar, dia da semana e horário das ocorrências.
Art. 14. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Medida Provisória.
Art. 15. O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal e de Especialista em Informações Policiais.
Parágrafo único. O programa de capacitação referido no caput será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Art. 16. Fica criado o Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal na data de vigência desta Medida Provisória, mediante enquadramento dos servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo IV.
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput, na tabela de vencimento, obedecerá a posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo IV.
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória.
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º comporão quadro suplementar em extinção.
§ 5º Os cargos integrantes do Plano a que se refere o caput serão extintos quando vagos.
Art. 17. O vencimento básico dos cargos de que trata o art. 16 são os constantes do Anexo V.
Art. 19. Ficam mantidas para os servidores que vierem a optar pelo Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal as regras de progressão horizontal e progressão vertical a que estão submetidos.
Art. 21. Os servidores de que trata o art. 16, atualmente cedidos, que optarem na forma do § 3º pelo Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal - DPF, deverão retornar a instituição de origem, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Medida Provisória, sob pena da nulidade da opção feita, ressalvado os casos de requisição.
Parágrafo único. Os servidores do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal não poderão ser cedidos para outros órgãos, exceto se para cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a DAS - 5 ou equivalente.
Art. 23. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para utilização na estruturação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, oitenta cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: onze DAS - 4, quarenta e um DAS - 3, quinze DAS - 2 e treze DAS - 1.
Art. 25. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sete cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS - 4, dois DAS - 2 e três DAS - 1, para utilização na forma do disposto na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.
Art. 26. Ficam criadas Gratificações Temporárias nos valores e quantitativos constantes do Anexo VI, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para ter exercício nos Centros Regionais do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo ou emprego.
§1º As gratificações de que trata o caput não serão pagas cumulativamente com indenizações relativas a localidade, ajuda-de-custo, ressalvado, neste caso, o disposto no §3º deste artigo, auxílio-moradia, cargos comissionados ou função de confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem.
§2º O servidor de que trata o caput não fará jus a diárias durante a sua permanência no Centro Regional para o qual tiver sido designado, ressalvado eventual deslocamento para fora da localidade de exercício.
§3º Somente no caso de requisição o servidor fará jus a ajuda de custo.
§4º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança requisitado ou designado na forma do caput deverá optar pela GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
Art. 31. A contribuição para a pensão militar, a partir de 1º de janeiro de 2002, dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do caput aos militares do ex-Território Federal de Rondônia, a partir da vigência desta Medida Provisória.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2002(Edição extra)
CARGO: GUARDA DE POLÍCIA FEDERAL
Guarda de Polícia Federal
TABELA DE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal .
Especialista em informações Policiais
CARGO: ESPECIALISTA EM INFORMAÇÕES POLICIAIS
3.406,04
3.022,52
2.922,77
DO QUADRO DE PESSOAL DO DPF
Cargos de nível superior, e intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal
Cargos de nível superior, e intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal.
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Cargos do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal – DPF