Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.857 de 26.12.2001 (Institui o Código Tributário Municipal
Lei Mun. Ponta Grossa/PR 6.857/01 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.857 de 26.12.2001
DOM-Ponta Grossa: 26.12.2001
a) Predial e Territorial Urbano - IPTU;
1 - decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
2 - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, específicos e divisíveis;
A LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Legislação subsequente.
Art. 4º A legislação fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
A ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 5º Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e ( continua ... )