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A extensão dos efeitos da decl...
A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade
Trata da declaração de inidoneidade, que é uma sanção de natureza administrativa que a administração pública pode aplicar ao contratado, o qual fica declarado inidôneo e proibido de licitar e contratar com toda a administração pública.
Lima, Rodrigo Mello da Motta
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