PEC 55 é, na verdade, a PEC da precarização – ACP-MS
A PEC 55 prevê fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas públicas do Governo Federal: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.
A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Confira os prejuízos que a PEC provocará em diversas áreas essenciais.
• Um estudo técnico realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação podem gerar uma queda de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, no acumulado dos primeiros 10 anos, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque para a Lei do Piso do Magistério e para a universalização do ensino.
• A PEC vai impedir qualquer aumento de matrículas na educação infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, impedindo a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.
• A PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social por 20 anos. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária.
• Todas as projeções do impacto da PEC nos gastos públicos já consideram uma reforma da previdência, porque com a diminuição cada vez maior do teto de investimentos governamentais pressiona a consequente diminuição com gastos benefícios sociais e de pessoal.
• Aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará uma piora da oferta e da qualidade dos direitos à saúde para os brasileiros.
• Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.
• Proibição de criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Proibição de concessão de reajustes de salários de servidores públicos (com exceção daqueles derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC);
• Impedimento de realização de concursos públicos e da alteração de estruturas de carreiras que se traduzam em aumento de despesa;
• Proibição da concessão de subsídios, subvenções superiores aos do ano anterior, além do impedimento de concessão ou ampliação de incentivos fiscais.
• A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.
• Salário Mínimo em 2016: R$ 880,00. Se a PEC estivesse em vigor desde 2006, o salário mínimo atualmente seria: R$ 550,00.