Guimarães destaca ampliação do Simples Nacional para os advogados
Guimarães destaca ampliação do Simples Nacional para os advogados
No dia em que se comemora nacionalmente o Dia do Advogado, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) destaca a sanção presidencial que ampliou o Simples Nacional para categoria. O parlamentar votou favoravelmente ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/14, que reduziu e simplificou o regime de tributação para categoria, e a proposta foi sancionada pela presidente Dilma na semana passada.
Uma das maiores mudanças na Lei Complementar 147/2014 é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. A medida beneficia cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas, publicitários, auditores e várias atividades do setor de serviços estão contempladas. Além do aumento da abrangência de áreas de atuação que podem utilizar o novo modelo tributário, também será criado o Cadastro Único Nacional.
"Como advogado, quero me manifestar trazendo todo respeito a esta importante classe para o Estado do Ceará e para o Brasil. Sou advogado, filiado a OAB-CE, e tenho procurado, como parlamentar sempre estar ao lado das grandes causas desta categoria", disse Guimarães. "A OAB tem prestado importantes serviços à democracia brasileira".