Não obstante, ocorre que com as variadas alterações normativas ocorridas na sistemática constitucional, e com a prolação de decisão com Repercussão Geral realizada nos autos do RE nº 559.937, o texto constitucional, quando interpretado em sua literalidade passou a permitir como única base tributária apta a sofrer a incidência do PIS e COFINS – Importação a grandeza do valor aduaneiro, nos termos doart. 149, §2º, III, ‘a’ da CR/88.
Tendo em vista este atual cenário normativo no qual o constituinte derivado se afastou da melhor técnica legislativa, o arcabouço normativo que envolverá a apreciação de demandas sobre a impossibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS Importação devidos nas operações de importação de serviços trará prefacialmente um grande impasse hermenêutico para cada magistrado e advogado que vier a lidar com a tese tributária.