LEI PROMULGADA Nº 470, de 12 de novembro de 1959
Natureza: TC 16/59
DA. 558 de 26/11/59
Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio especial, celebrado entre a Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina, para aquisição de equipamento para o Ginásio Estadual e Escola Normal Oficial " Barão de Antonina" localizado na Cidade de Mafra, através do FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, referente ao exercício de 1956, com recursos da verba própria do F.N.E.M.
Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio especial referido no artigo anterior:
A Diretoria do Ensino Secundário do Ministério de Educação e Cultura, representada neste ato pelo Sr. Diretor Prof. Gildásio Amado, e a Secretaria de Educação, Cultura do Estado de Santa Catarina, representada pelo Secretário de Educação e Cultura, Rubens Nazareno Neves, firmam nos termos do art. 64 do Decreto nº 37.494, de 14-06-1955, alterado pelos Decretos nºs 39.080, de 30/04/1956 e 42.749 de 05/12/1957, o presente CONVÊNIO ESPECIAL, para a concessão de auxílio através do FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, criado pela lei nº 2.342 de 25/11/1954, para o estabelecimento de ensino acima mencionado.
CLÁUSULA I – De acordo com os Decretos supracitados, a Diretoria do Ensino Secundário, CONCEDE, em uma única parcela, ao mencionado estabelecimento de ensino, o auxílio de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para ser empregado, conforme plano de aplicação apresentado.
CLÁUSULA II – A Diretoria do Ensino Secundário, PROVIDENCIARÁ O DEPÓSITO DO AUXÍLIO no BANCO DO BRASIL S/A, Agência de Mafra, em conta corrente vinculada sob o título: Fundo Nacional do Ensino Médio – Diretoria do ensino Secundário do M.E.C. convênio para aquisição de equipamento para o Ginásio Estadual, e Escola Normal Oficial " Barão de Antonina "de Mafra Estado de Santa Catarina, depois da entidade beneficiada ter remetido à Comissão Assessora do F.N.E.M. – Diretoria do Ensino Secundário: 1º indicação de sua Diretoria: 2º Plano de Aplicação do auxílio previsto neste Convênio, em duas vias; 3º - prova de propriedade do imóvel (Certidão do Registro de Imóveis) ou prova de direitos ao uso do prédio; 4º - Relação Nominal dos Membros da JUNTA ESCOLAR OU COMISSÃO ESPECIAL, prevista na cláusula III; 5ª declaração da anuidade cobrada – O AUXÍLIO, uma vez depositado no banco acima mencionado, SERÁ movimentado pelo Diretor do Estabelecimento que estiver em efetivo exercício, conjuntamente, com o Secretário de Educação e Cultura do Estado ou por quem os mesmos ou um deles outorgar poderes especiais para o fim exclusivo de atender os objetivos deste convênio.
CLÁUSULA III – A Diretoria do Ensino Secundário, FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO por intermédio da Junta Escolar, constituída nos termos do art. 17, do Decreto nº 37.494, de 14/06/1955, que fiscalizará direta e permanentemente a aplicação do auxílio, visando todos os documentos relacionados com o mesmo, e, ainda, através da COMISSÃO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS, ou diretamente quando lhe convier ou sempre que for solicitada por órgãos superiores do F.N.E.M. A JUNTA ESCOLAR PRESTARÁ todas as informações solicitadas pela COMISSÃO ASSESSORA DO F.N.E.M. a qual deverá ser comunicada qualquer substituição dos membros da referida Junta. SE O ESTABELECIMENTO ESTIVER EM CONSTRUÇÃO será constituída uma COMISSÃO ESPECIAL (§ 2º, art.64, do Decreto n° 37.494 de 1955), com a mesma atribuição da Junta Escolar.
CLÁUSULA QUARTA – CONCLUÍDAS AS OBRAS OU INSTALAÇÕES DE ACORDO COM O PLANO, À JUNTA ESCOLAR OU COMISSÃO ESPECIAL APRESENTARÁ À Comissão Assessora do F.N.E.M. da Diretoria do Ensino Secundário, através da citada COMISSÃO REGIONAL e com parecer desta: RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO da aplicação do auxílio previsto na cláusula primeira, acompanhado dos comprovantes das despesas, que deverão conter, especificamente, as importâncias gastas com o serviço prestado e os preços por unidade do material adquirido. Toda despesa acima de Cr$ 30,00 ( trinta cruzeiros) deverá ser comprovada mediante recibo selado, na forma da Lei do imposto do Selo. Havendo saldo na aplicação do presente plano, poderá ser o mesmo aplicado em novos equipamentos ou ser transferido para o acordo seguinte.
CLÁUSULA QUINTA – O AUXÍLIO CONCEDIDO NESTE CONVÊNIO não será pago enquanto não for APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXÍLIO, SUBVENÇÃO, AJUDA OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER NATUREZA, recebida anteriormente, por intermédio deste Ministério, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – O DESVIRTUAMENTO do auxílio previsto na cláusula primeira e o não cumprimento integral dos compromissos aqui assumidos acarretarão à JUNTA ESCOLAR que anuir com os mesmos, as penalidades do art. 15 do Decreto 42.749, de 05/12/1957, independentemente das cominações cíveis e criminais a que ficarão sujeitas as pessoas que desviarem quantias do auxílio para não estipulados neste Convênio ou prestarem declarações falsas sobre a sua aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – Este Convênio entrará em vigor a partir da presente data, em 7 (sete) vias.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Convênio Especial em sete (7) vias de igual teor para um só e mesmo efeito.
Florianópolis, 25 de outubro de 1958
Gildásio Amado – Diretor do Ensino Secundário
Rubens Nazareno Neves – Secretário da Educação e Cultura.
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de novembro de 1959.