STF determina que licença-maternidade de mãe de bebê prematuro só começará a contar após alta hospitalar - Blog Do Carpê
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STF determina que licença-maternidade de mãe de bebê prematuro só começará a contar após alta hospitalar
Benefício foi concedido em liminar ao partido Solidariedade
Mães de bebês prematuros, que precisam ficar internados após nascer foram beneficiados com decisão do Supermo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin concedeu liminar ao partido Solidariedade, determinando que o benefício só começará a contar após a criança e a mulher receberem alta hospitalar e puderem estar juntas em casa.
Fachin concedeu a decisão provisória ao partido Solidariedade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Por ano no Brasil há mais de 279 mil partos prematuros, cujas internações podem durar meses até o bebê ficar emn condições de receber alta.
O ministro destacou que o início da contagem da licença, somente após o momento da alta é um direito não apenas da mãe, mas também do próprio recém-nascido, que precisa ver assegurado o dever da família e do Estado de afastá-lo de qualquer negligência e de lhe prover saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar. "Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho", afirmou.
Ele citou dispositivos da Constituição Federal e dos estatutos da Primeira Infância e da Criança e do Adolescente e afirmou que a lei é omissa, uma vez que antes de sua decisão a CLT previa uma ampliação máxima de somente duas semanas, mediante apresentação de atestado médico, mesmo nos casos de parto antecipado.
"O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais", afirmou no despacho.
Atualmente a licença-maternidade tem duração de 120 dias, período no qual a mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social. A decisão do ministro Fachin determina que o Estado também arque com os rendimentos da mãe do bebê prematuro durante o período de ampliação da licença por motivo de internação.