OAB: Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município "X" - INDAGAÇÃO
OAB: Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município "X"
OAB: Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município "X" para que pagasse um imposto por ele instituído no ano de 2013. O fato gerador do imposto era o ato de poluir o meio ambiente e a sua base de cálculo era a quantidade de lixo produzida.
Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir.
A) Pode o fato gerador de um imposto ser o ato de poluir o meio ambiente?
B) O Município "X" teria competência constitucional para criar um novo imposto?
- OAB: Em dezembro de 2014, o Município "M" publicou lei ordinária por meio da qual instituiu contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, fixou os respectivos contribuintes e a base de cálculo aplicável.
A) A resposta é negativa. De acordo com o Art. 3º do CTN é da essência de um tributo não ter natureza sancionatória.
B) É negativa a resposta. Só a União tem competência para instituir impostos residuais (isto é, impostos não indicados na própria Constituição da República), conforme o Art. 154, inciso I, da CRFB/88.