DECRETO N° 30.347 / 2014 - MA
Denuncia o Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
PORTARIA GABIN N° 245 / 2014 - MA
Dispõe sobre as condições a serem atendidas para aplicação da isenção de ICMS concedida pelo Decreto 30.194/2014, em relação as operações com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat
PORTARIA GABIN N° 246 / 2014 - MA
Dispõe sobre a emissão de CT-e em relação às prestações de serviço de transporte mediante contrato de repetidas prestações.