Procuradoria Geral do Estado dá parecer favorável para nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso de 2006 | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 9/10/2014 04:39:00 PM
O Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo decidiu, em reunião na manhã desta quarta-feira (10/09), que o governo não vai mais recorrer contra decisões favoráveis aos candidatos ao cargo de agentes penitenciários do concurso público aberto pela Secretaria de Estado da Justiça em 2006. Assim, cerca de 170 candidatos aprovados, que brigavam na Justiça para serem nomeados, poderão começar a trabalhar em breve. O Conselho é formado pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, e mais 12 procuradores.
Os candidatos haviam sido reprovados nos testes físicos e psicotécnico. O edital de número 01/2006 trazia essas e outras exigências. No entanto, somente em 2008 o governo do Estado regulamentou a lei que criou os cargos de agentes penitenciários da Sejus:
"O Conselho da PGE decidiu que o Estado não deveria reprovar os candidatos por conta de testes físicos e psicotécnico porque, quando o edital foi lançado, essas exigências ainda não haviam sido regulamentadas pelo Estado do Espírito Santo. A PGE seguiu, inclusive, entendimento já formado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF). Para o STF, o Estado somente poderia exigir os testes físicos e psicotécnico se eles (testes) estivessem regulamentados", explicou o diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Paulo Fernando de Lima Filho.
A decisão do Conselho de Procuradores da PGE não alcança os casos prescritos – ou seja, vai alcançar somente quem entrou na Justiça até 2011 – e os que tenham transitado em julgado e não atacada por ação rescisória. O diretor Jurídico Paulo Fernando de Lima explicou que o último caso acontece quando a pessoa entrou com ação na Justiça, perdeu e, num prazo de anos após a sentença ter transitado em julgada, deixou de entrar com Ação Rescisória pedindo revisão da causa julgada.
O caso foi parar na PGE porque o Sindaspes ponderou junto à Secretaria de Estado de Justiça se havia possibilidade de o Estado deixar de recorrer contra outras decisões judiciais, uma vez que o STF já tinha dado ganho de casos a vários candidatos. A Sejus enviou ofício ao procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, sobre a necessidade de se evitar novos recursos, já que o Estado precisa da mão de obra dos agentes penitenciários aprovados em 2006.
O Sindaspes fez um levantamento de todas as ações e enviou à PGE, que analisou cada ação, reuniu seu Conselho e decidiu por uma forma de padronização dos procedimentos a serem adotados no futuro:
"A PGE definiu, então, que o edital não poderia exigir os testes físicos e psicotécnico naquele ano de 2006, porque somente em 2008 a lei foi regulamentada", explicou Paulo Fernando.
As ações que tramitam na Justiça não vão ser extintas. À medida que a Justiça for dando decisões, a PGE vai analisar cada caso. Se se enquadrar dentro do parecer tomado nesta quarta-feira pelos procuradores, a nomeação fica aprovada e publicada posteriormente no Diário Oficial do Estado.