ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS - PDF
ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS
Download "ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS"
Ana Lívia Diegues Fartaria
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS Dezembro 2000
2 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Negócio Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. Missão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Visão Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública. MINISTROS Iram Saraiva, Presidente Humberto Guimarães Souto, Vice-Presidente Adhemar Paladini Ghisi Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça Bento José Bugarin Antonio Valmir Campelo Bezerra Adylson Martins Motta Walton Alencar Rodrigues Guilherme Gracindo Soares Palmeira MINISTROS-SUBSTITUTOS José Antônio Barreto de Macedo Lincoln Magalhães da Rocha Benjamin Zymler MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Jatir Batista da Cunha, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, Subprocurador-Geral Maria Alzira Ferreira, Procuradora Marinus Eduardo De Vries Marsico, Procurador Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora
3 Tribunal de Contas da União TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS Dezembro de 2000
4 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Tribunal de Contas da União Setor de Administração Federal Sul Quadra 4, Lote 01 CEP Brasília DF PABX 0XX FAX 0XX Internet : Ficha catalográfica elaborada pelo Centro de Documentação do TCU Brasil. Tribunal de Contas da União. Transferências de recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal: orientações fundamentais -- Brasília: Tribunal de Contas da União, Secretaria-Geral de Controle Externo, p. 1.Transferência de recursos. 2. FPM. 3. FPE. 4.FUNDEF. I.Título. II. Lei de Responsabilidade Fiscal. CDU
5 Tribunal de Contas da União APRESENTAÇÃO Senhor Gestor Público, A correta e eficiente administração dos recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e o cumprimento da função do Estado de fortalecer a cidadania, atender às necessidades da sociedade e elevar a qualidade de vida. Para tanto, é fundamental a atuação dos gestores públicos, a fim de otimizar os resultados e evitar prejuízos. Nesse sentido, e considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por conseqüência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Nessa edição já foram consideradas os dispositivos da mencionada Lei Complementar nº 101/2000. A responsabilização é o mais contundente aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado, Distrito Federal ou Município que não cumprir as normas por ela estabelecidas, estará sujeito a sanções institucionais. O ente da Federação ficará impedido de receber transferências voluntárias se deixar de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência, não observar os limites para o estoque da dívida, não enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, deixar de publicar o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ultrapassar os limites definidos para despesas total com pessoal, e na hipótese de não cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Nos casos de não enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, e exceder os limites de gastos com pessoal, ficará ainda impedido de contratar operações de crédito. Além disso, até a total liquidação da dívida que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos. Experiências desenvolvidas pelo Tribunal têm demonstrado que a função de fiscalização da gestão pública produz ótimos resultados financeiros e sociais quando acompanhada de ação de caráter pedagógico. Essas evidências mostram-se ainda mais fortes quando, ao caráter educativo, aliam-se ações preventivas. A função maior do controle não é a de reprimir culpados pela malversação ou desperdício de recursos públicos, mas sim, a de evitar que isso aconteça, e de orientar o gestor quanto à boa e regular forma de aplicação dos recursos públicos em favor da sociedade. É significativo o volume de recursos transferidos. Dados dos últimos três anos mostram que o Governo Federal tem repassado importante soma de recursos para Estados,
6 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Distrito Federal e Municípios, da ordem de R$ 11 bilhões anuais, considerando-se tão-somente as transferências voluntárias e as transferências legais na área de educação. Os repasses feitos no período de janeiro a setembro de 2000 para os entes da Federação (incluídos as entidades privadas, instituições multigovernamentais e organismos multinacionais), alcançaram a significava cifra de R$ 51,5 bilhões de reais, conforme dados constantes do SIAFI, consideradas todas as transferências (voluntárias e as decorrentes de determinação constitucional e legal, inclusive os recursos destinados ao SUS e a complementação ao FUNDEF). Com a iniciativa desta publicação, o Tribunal de Contas da União procura aproximarse, cada vez mais, dos agentes públicos oferecendo-lhes as orientações necessárias às boas práticas na gestão dos bens e valores públicos e mostra à sociedade a sua contribuição para o aperfeiçoamento e transparência da administração pública. Brasília, dezembro de 2000 IRAM SARAIVA Presidente
7 Tribunal de Contas da União SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 I - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 9 CONDIÇÕES PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 9 EXIGÊNCIAS PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 9 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR RECURSOS FEDERAIS 12 Plano de Trabalho e Plano de Atendimento 12 INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS 13 Convênio 13 Contrato de Repasse 14 PROCEDIMENTOS APÓS RECEBIMENTO DOS RECURSOS 14 MEDIDAS E CUIDADOS NA FASE DE EXECUÇÃO 15 PRESTAÇÃO DE CONTAS 16 FLUXO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 19 INFORMAÇÕES NA INTERNET 20 LEGISLAÇÃO BÁSICA 20 II - TRANSFERÊNCIAS LEGAIS 21 TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS 21 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 21 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 22 INFORMAÇÕES NA INTERNET 24 LEGISLAÇÃO BÁSICA 24 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO 24 Sistema Único de Saúde - SUS 24 Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 33 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 36 LEGISLAÇÃO BÁSICA - SUS 36 LEGISLAÇÃO BÁSICA - FNAS 37 III - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 39 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE 39 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 40 Municípios do Interior 40 Municípios Capitais 41 Municípios da Reserva 41 Redutor financeiro 42 Criação de novos Municípios 42 Revisão de dados populacionais 43 Alteração do coeficiente municipal 43 Arrecadação e repasse 44 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 44 BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 45 FLUXO SIMPLIFICADO DOS RECURSOS DO FPE/FPM 46 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 47 LEGISLAÇÃO BÁSICA 47 IV FUNDEF 49 COMPOSIÇÃO DO FUNDEF 49 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 50 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 50 Despesas com remuneração do magistério 51 Despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino 51 O FUNDEF a obrigatoriedade constante do artigo 212 da Constituição Federal 52
8 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF 52 FISCALIZAÇÃO DO FUNDEF 53 FLUXO DOS RECURSOS DO FUNDEF 55 INFORMAÇÕES NA INTERNET 56 LEGISLAÇÃO BÁSICA 56 V - RECURSOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 57 ROYALTIES 57 Rateio dos royalties correspondente aos primeiros 5% da produção 57 Rateio dos royalties acima dos 5% da produção 58 PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 59 Rateio dos valores correspondentes à Participação Especial 59 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 59 FISCALIZAÇÃO 60 FLUXO DOS RECURSOS DO PETRÓLEO 60 INFORMAÇÕES NA INTERNET 61 LEGISLAÇÃO BÁSICA 61 VI - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 63 NOTIFICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS 63 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR 63 SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA 63 TOMADA DE CONTAS ESPECIA L 63 CONSEQÜÊNCIAS DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 64 AFASTAMENTO 65 OUTRAS SANÇÕES 65 DECISÕES DO TCU 65 INFORMAÇÕES NA INTERNET 66 LEGISLAÇÃO BÁSICA 66 ENDEREÇO DAS UNIDADES 68
9 Tribunal de Contas da União
10 INTRODUÇÃO Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Esta publicação contém as principais informações sobre as transferências financeiras feitas a Estados, Distrito Federal e Municípios, com abordagem sobre a correta aplicação dos recursos e a devida prestação de contas, considerando, inclusive, as implicações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre o assunto. Com este documento de caráter pedagógico e informativo, o TCU busca agir preventivamente, de forma a evitar que gestores públicos, por desconhecimento, cometam irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos que possam ensejar a instauração de tomada de contas especial, e, conseqüentemente, ter maculada a sua gestão. Por essa razão, além de conceitos básicos, a publicação traz instruções úteis destinadas aos responsáveis diretos pela aplicação dos recursos, visando divulgar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação que trata das respectivas transferências federais. São apresentadas informações conceituais, formalidades e cuidados que devem ser observados, relativamente à aplicação de recursos transferidos mediante convênios e contratos de repasse, transferências automáticas, fundo a fundo, Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e recursos referente aos royalties do petróleo. Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados pela Administração Federal para transferir recursos financeiros para execução descentralizada de projetos, atividades ou eventos, em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, o trabalho contempla informações acerca dos procedimentos e condições para firmar o instrumento, bem como sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos. Sobre as transferências automáticas referentes aos repasses feitos na área de educação, diretamente em conta corrente dos beneficiários, e as transferências fundo a fundo utilizadas no âmbito do SUS e na área de assistência social, repassados de um fundo da estrutura federal para outro fundo da esfera estadual ou municipal, prescindem da celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato. Quanto às transferências constitucionais, este documento trata, especialmente, dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, trazendo informações gerais acerca da arrecadação e repasse dos recursos, bem assim sobre a competência do TCU a respeito da matéria e os procedimentos diversos quanto à distribuição das quotas individuais dos Estados e Municípios. Com relação ao FUNDEF, são enfatizadas a maneira como devem ser aplicados os recursos, a forma de acompanhamento e controle social, a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas e a instauração de tomada de contas especial, em caso de constatada irregularidade ou a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Por fim, no que se refere à compensação financeira paga pela Petrobrás, pelo resultado da exploração de petróleo e gás natural (royalties), são abordados aspectos relacionados à aplicação e fiscalização desses recursos. 7
11 Tribunal de Contas da União 8
12 I - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25). Para a realização de transferências voluntárias de recursos da União, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União LDO estabelecem as condições e exigências (nesta publicação, foi considerada a LDO aprovada para o exercício de 2001 Lei nº 9.995/2000). CONDIÇÕES PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Sob pena de fic arem impedidos de receber do Governo Federal transferências voluntárias, os Estados, Distrito Federal e Municípios devem satisfazer as seguinte condições: contas do exercício enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, nos prazos previstos, para fins de consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Os Estados devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio, e os Municípios até 30 de abril, de cada ano, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado (Lei Complementar nº 101/2000, art. 51, 1º e 2º); relatório da execução orçamentária publicar o relatório resumido da execução orçamentária, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (Constituição Federal, art. 165, 3º e Lei Complementar nº 101/2000, art. 52, 2º c/c 51 2º); relatório de gestão fiscal publicar o relatório de gestão fiscal, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar o relatório de gestão fiscal, semestralmente, até 30 dias após o encerramento do semestre (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54, 55 2º e 3º c/c 51 2º e art. 63, II e 1º); limites de gastos com pessoal observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada quadrimestre. Na hipótese de o Estado, Distrito Federal ou Município ultrapassar os limites definidos para despesa total com pessoal e não alcançar a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente da Federação não pode receber transferências voluntárias (Constituição Federal, art. 169, Lei Complementar nº 101/2000, art. 23). Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, é facultado proceder à verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal ao final do semestre, sendo que se ultrapassados, ficarão sujeitos aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definido para os demais entes (Lei Complementar nº 101/2000, art. 63). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, indicados na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 19): União - 50%; Estados - 60%; Municípios - 60%. A repartição, por Poder ou órgão, desses limites globais de despesas com pessoal não pode exceder os percentuais mencionados a seguir (Lei Complementar nº 101/2000, art. 20): 9
13 Tribunal de Contas da União Na esfera estadual: - 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; - 6% para o Judiciário; - 49% para o Executivo; - 2% para o Ministério Público dos Estados. Na esfera municipal: - 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; - 54% para o Executivo. Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites acima mencionados, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei Complementar nº 101/2000, art. 23). O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal no exercício de 1999 estava acima dos limites estabelecidos deve enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% ao ano, adotando-se as mesmas providências, mencionadas acima. Caso não promova os ajustes necessários, no prazo fixado, o Estado, Distrito Federal ou Município não poderá receber transferências voluntárias. Essa restrição aplica-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos (Lei Complementar 101/2000, art. 23, 4º, e art. 70 c/c 23, 3º). EXIGÊNCIAS PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Para fazer jus às transferências voluntárias, a unidade beneficiária, no ato da assinatura do instrumento de transferência, deve comprovar que atende às seguintes exigências (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, e Lei nº 9.995/2000, art. 35): regularidade na gestão fiscal que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993 quando comprovada a ausência do fato gerador (Lei Complementar nº 101/2000, art. 11, parágrafo único, e Lei nº 9.995/2000, art. 35, I); dotação orçamentária que existe dotação específica (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, I); despesas que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Estado, Distrito Federal ou Município (Constituição Federal, art. 167, X, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, III); quitação que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, IV, a), mediante a apresentação dos seguintes documentos (IN STN nº 01/1997, art. 3º): - certidão negativa de débitos, fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional PGFN do Ministério da Fazenda e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais; - comprovante de inexistência de débito junto ao INSS, referente aos três meses anteriores, ou certidão negativa de débito (CND) atualizada, e, na hipótese de haver débitos renegociados, também a regularid ade quanto ao pagamento das parcelas mensais; - certificado de regularidade de situação (CRS) junto ao FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; - comprovação de regularidade do PIS/PASEP. 10
14 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal contas que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, IV, a); limites constitucionais que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, IV, b); limites de dívidas que observa os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal. O Estado, Distrito Federal ou Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, se a respectiva dívida consolidada ultrapassar o correspondente limite ao final de um quadrimestre, e uma vez vencido o prazo para retorno da dívida ao limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes e enquanto perdurar o excesso (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, IV, e art. 31, 2º); A dívida pública consolidada ou fundada é definida como sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, incluindo-se, também, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Integram, ainda, a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluídos. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios (Lei Complementar nº 101/2000, art. 29, I e II, e 3º, e art. 30, 7º). contrapartida que existe previsão orçamentária de contrapartida, estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade da Federação beneficiada, tendo como limites mínimo e máximo os percentuais indicados a seguir (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 1º, IV, d, e Lei nº 9.995/2000, art. 35, III): Contrapartida dos Municípios: - 5% e 10%, para Municípios com até habitantes; - 10% e 20%, nos demais Municípios localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e no Centro-Oeste; - 10% e 40%, para as transferências no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, excluídos os Municípios relacionados nos itens anteriores; - 20% e 40%, para os demais. Contrapartida dos Estados e do Distrito Federal: - 10% e 20%, se localizados nas áreas da SUDENE e da SUDAM e no Centro-Oeste; - 20% e 40%, para os demais. Os limites mínimos de contrapartida poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pela União: forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros ou oriundos de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; destinarem-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir; beneficiarem os Municípios incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no Comunidade Solidária e no Programa Comunidade Ativa ; e destinarem-se ao atendimento dos programas de educação fundamental (Lei n º 9.995/2000, art. 35, 1 º ). Além das comprovações e documentos que devem ser apresentados, o solicitante não pode se encontrar em quaisquer das seguintes situações: inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI (IN STN nº 01/1997, art. 3º, V); há mais de 30 dias inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN (IN STN nº 01/1997, art. 3º, VI). 11
15 Tribunal de Contas da União Consoante o art. 26 da Medida Provisória n o , de 23/11/2000, fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ficando dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos, salvo quanto aos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social, à exceção do não-cumprimento do limite da despesa total com pessoal que viole o artigo 169, 2º, da Constituição Federal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 3º). PROCEDIMENTOS PARA S OLICITAR RECURSOS FEDERAIS Para receber recursos que estejam previstos no Orçamento da União, o órgão ou entidade estadual ou municipal deve elaborar o plano de trabalho ou de atendimento e apresentálo na sede do órgão federal descentralizador dos recursos. Quando os recursos não estiverem incluídos no orçamento, o interessado pode solicitar o repasse de recursos junto ao órgão público federal responsável pelo programa pretendido, devendo proceder da seguinte forma: avaliar as necessidades do Estado ou do Município nas diversas áreas, tais como cultura, turismo, saúde, educação, desporto, saneamento básico, etc; verificar quais atividades, projetos ou eventos podem ser desenvolvidos ou implementados no Estado ou no Município; identificar os órgãos federais que descentralizam recursos para o custeio das atividades ou financiamento dos projetos ou eventos; verificar se o orçamento do Estado ou Município, conforme o caso, prevê verba suficiente para a contrapartida, nos percentuais indicados para cada esfera de governo; elaborar a solicitação, mediante plano de trabalho ou plano de atendimento. Quando se tratar de projeto ou eventos de duração certa, deve ser apresentado plano de trabalho. Quando se referir à assistência social, médica ou educacional, deve ser apresentado plano de atendimento. O modelo desses planos pode ser obtido nos órgãos repassadores. Plano de Trabalho e Plano de Atendimento A celebração do instrumento de transferência por órgãos ou entidades públicas depende da aprovação prévia do plano de trabalho, apresentado pelo beneficiário dos recursos, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações (Lei nº 8.666/1993, art. 116, e IN STN nº 01/1997, art. 2 o ): razões que justificam a celebração do instrumento; descrição completa do objeto a ser executado; descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 12
16 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal etapas ou fases da execução; previsão do início e do fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso; cronograma de desembolso; comprovação de que os recursos próprios (contrapartida) estão assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador; declaração do beneficiário de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta; comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando a transferência tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitorias no mesmo. No caso de obras ou serviços, o plano de trabalho deverá conter o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com o nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do instrumento de repasse, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6 o, da Lei n o 8.666/1993 (IN STN nº 01/1997, art. 2 o, 1 o ). Os planos de trabalho ou de atendimento não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa (Decisão TCU nº 706/1994- Plenário). INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS Tradicionalmente, o termo de convênio tem sido o instrumento utilizado pela Administração Federal para transferir recursos financeiros com o objetivo de descentralizar a execução de projetos, atividades ou eventos em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, ou organização particular. Outros mecanismos de transferências passaram a ser utilizados, como é o caso do contrato de repasse, transferência automática, e transferência fundo a fundo. As duas últimas modalidades são efetivadas sem a formalização de convênio, ajuste, acordo ou contrato. Convênio Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (IN STN nº 01/1997). 13
17 Tribunal de Contas da União A obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para execução de programas em parceria do governo federal com governos estaduais e municipais (IN STN nº 01/1997, art. 1 o, 4 o ). Nas hipóteses em que o valor da transferência for igual ou inferior ao previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei n o 8.666/1993, corrigido na forma do art. 120 do mesmo diploma legal, pode ser utilizado termo simplificado de convênio, com cláusulas simplificadas. Contrato de Repasse Contrato de repasse é o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, destinados à execução de programas governamentais. Essa nova modalidade de transferências encontra -se disciplinada pelo Decreto nº 1.819/1996. O órgão federal competente para a execução de determinado programa ou projeto firma termo de cooperação com instituição ou agência financeira oficial federal, que passa a atuar como mandatária da União, e que, por sua vez, celebra o contrato de repasse com o Estado, Distrito Federa, ou Município. O contrato de repasse é firmado entre as instituições financeiras federais, na qualidade de mandatárias da União (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), e o órgão ou entidade estadual ou municipal. Uma das atribuições dessas instituições financeiras é realizar o acompanhamento da aplicação dos recursos previamente à liberação das parcelas. Esse instrumento vem sendo utilizado pelo Governo Federal predominantemente para execução de programas sociais nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana e de programas relacionados à agricultura. Os principais órgãos e entidades responsáveis pelos programas executados com a participação de instituições financeiras oficiais são, atualmente: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano SEDU, da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, Instituto Nacional de Desenvolvimento do Esporte - INDESP, e o Fundo Nacional de Saúde FNS. Devem constar do contrato de repasse os direitos e obrigações das partes, à semelhança do que ocorre com o instrumento de convênio. As normas aplicáveis aos convênios, constantes da Instrução Normativa STN nº 01/1997, aplicam-se, no que couber, também aos contratos de repasse (IN STN nº 01/1997, art. 39). PROCEDIMENTOS APÓS RECEBIMENTO DOS RECURSOS Após receber os recursos, o ente beneficiário deve observar, entre outros, os seguintes procedimentos (IN STN nº 01/1997, arts. 20 e 27): 14
18 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal manter os recursos em conta bancária individualizada, ou seja, específica, e realizar saques somente para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro; aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de aplicação na finalidade a que se destinam for em período igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores; aplicar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente no objeto da transferência, e não considerar tais recursos como contrapartida; adotar os procedimentos para licitações e contratos previstos na Lei nº 8.666/1993. MEDIDAS E CUIDADOS NA FASE DE EXECUÇÃO Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): realizar despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar (Decisão TCU nº 706/1994-Plenário-Ata 54); desviar da finalidade original, vez que é expressamente vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, 2 o ); utilizar os recursos em desacordo com o plano de trabalho ou atendimento, sob pena de rescisão do instrumento e de instauração de tomada de contas especial; alterar metas constantes do plano de trabalho ou atendimento, sem a anuência do concedente; adotar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, nas contratações e demais atos praticados, sob pena de suspensão das parcelas; efetuar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor pertencente aos quadros de órgão ou de entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes; realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; incluir despesas realizadas antes ou depois do período de vigência do instrumento; incorrer em atraso não justificado no cumprimento de etapas ou fases programadas; celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento. 15
19 Tribunal de Contas da União PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas consiste do conjunto de documentos comprobatórios das despesas efetuadas. Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas, e, fundamentalmente, observar o que se segue (IN STN 01/1997, art. 7º): restituir ao concedente os valores transferidos, atualizados monetariamente a partir da data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando não for executado o objeto, quando não for apresentada devidamente a prestação de contas, ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela pre vista no instrumento; restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, ao concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data da sua conclusão ou extinção; recolher à conta do concedente o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovada a sua aplicação na realização do objeto previsto; recolher à conta do concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do re curso e a sua utilização, quando não comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. O órgão concedente tem, a partir da data do recebimento da prestação de contas, 60 dias para se pronunciar sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 dias para o pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa e 15 dias para o pronunciamento do ordenador da despesa (IN STN nº 01/1997, art. 31). A falta de apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar, implica na instauração de tomada de contas especial, o que, além das sanções aplicadas ao gestor, resulta em impedimento do recebedor dos recursos de beneficiar-se de novas transferências. Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente tomada de contas especia l, sob pena de co-responsabilidade (Súmula TCU nº 230). Em caso de denúncia, conclusão, rescisão ou extinção do instrumento, os saldos devem ser devolvidos, em no máximo 30 dias, sob pena de instauração de tomada de contas especial (Lei nº 8.666/1993, art. 116, 6º). 16
20 Transferências de Recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Os documentos referentes às despesas devem ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão (IN STN 01/1997, art. 30 2º). Além disso, a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), em seu art. 87, assegura o livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCU e acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho. Prestação de contas parcial A prestação de contas parcial consiste na documentação a ser apresentada para comprovar a execução de uma parcela re cebida (em caso de três ou mais parcelas) ou sobre a execução dos recursos recebidos ao longo do ano. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira; a prestação referente à segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente (IN STN 01/1997, art. 21, 2º). A prestação de contas parcial, referente às parcelas de recursos liberados, deve ser composta da documentação especificada para a prestação de contas final, com exceção do plano de trabalho ou atendimento, da cópia do instrumento de transferência, e do comprovante de recolhimento do saldo de recursos (IN STN nº 01/1997, art. 32). No caso dos instrumentos de transferências referentes ao atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, médica e educacional, além das peças citadas, deve ser apresentado, mensalmente, relatório de atendimento, que é condição indispensável à liberação das parcelas (IN STN nº 03/1993, art. 20). Prestação de contas final A prestação de contas final constitui-se da documentação comprobatória da despesa, apresentada à unidade concedente ao final da vigência do instrumento. O prazo para a apresentação da prestação de contas à unidade concedente é até a data final da vigência do instrumento. Nos instrumentos cuja vigência ultrapasse o final do exercício financeiro, as contas devem ser apresentadas até 28 de fevereiro do ano subsequente referentes aos recursos recebidos no exercício anterior (IN STN nº 01/1997, art. 28, 5º). Caso o beneficiário não apresente as contas no prazo previsto, será concedido o prazo de 30 dias para a apresentação ou recolhimento dos saldos, incluídos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, à conta da entidade repassadora. Após esse prazo, se não cumprida as exigências ou se existirem evidências de irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, o órgão de contabilidade analítica instaurará a competente tomada de contas especial (IN STN nº 01/1997, art. 31, 4 o, 7º e 8º). 17
Transferências voluntárias: um meio para a viabilização das políticas públicas do GDF
Universidade de Brasília Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Departamento de Economia Governo do Distrito Federal - GDF Subsecretaria de Captação de Recursos SUCAP Transferências voluntárias:
D E C R E T A CAPÍTULO I DO RESPONSÁVEL E DA ABRANGÊNCIA
Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 13.869 DE 02 DE ABRIL DE 2012 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração
Como Executar e Prestar Contas de Convênios
Presidência da República Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres Subsecretaria de Planejamento Setor de Prestação de Contas Como Executar e Prestar Contas de Convênios Legislação Básica Constituição
CONVÊNIO N o 96, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015. Convênio que entre si celebram o Município de Santa Maria e o Banco da Esperança - Ação Social.
CONVÊNIO N o 96, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 Convênio que entre si celebram o Município de Santa Maria e o Banco da Esperança - Ação Social. O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria,
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União;
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2007 DOU de 18.5.2007 _ Retificação _DOU de 21.5.2007 Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora
OORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
OORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE COMISSÃO ESPECIAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SUAS
Fortalecimento. CONTRATOS DE REPASSE E SICONV da Gestão Pública: Operacionalização CAIXA Prestação de Contas
Fortalecimento CONTRATOS DE REPASSE E SICONV da Gestão Pública: Operacionalização CAIXA Prestação de Contas Fases do Convênio Prestação de Contas Parcial Prestação de Contas Final Tomada de Contas Especial
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MANUAL DE CONVÊNIOS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO MANUAL DE CONVÊNIOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AOS GESTORES E AOS CONVENENTES 2005 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Manual aprovado pela
FLUXOGRAMA DO TRÂMITE INTERNO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
FLUXOGRAMA DO TRÂMITE INTERNO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Verificada a necessidade de cumprimento de meta de governo para a qual não haja recurso disponível, pode a Secretaria interessada analisar
Prestação de contas (arts.56 a 60 da Portaria Interministerial nº 127/2008)
Prestação de contas (arts.56 a 60 da Portaria Interministerial nº 127/2008) No tocante aos mecanismos de controle dos convênios e contratos de repasse, o momento principal, mas não o único, é a prestação
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO MANUAL DE CONVÊNIOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AOS GESTORES E AOS CONVENENTES
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO MANUAL DE CONVÊNIOS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AOS GESTORES E AOS CONVENENTES 2004 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Manual aprovado pela