Câmara debate revisão da Lei de Zoneamento do município; empresa deverá ser contrata para consultoria aos vereadores
Tramita na Casa de Leis arujaense o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no município. Atualmente, vigora na cidade a Lei de Zoneamento nº 1.472, do ano 2000.
De autoria do Poder Executivo local, a nova Lei de Zoneamento é fundamental para estabelecer a ocupação – o que e como se pode construir – e que atividades podem ser instaladas em cada lote da cidade (uso).
A propositura foi lida em Plenário durante a 61ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 29 de junho.
De acordo com o texto da Lei, figuram como objetivos assegurar a reserva de espaços necessários destinados ao desenvolvimento de diferentes atividades urbanas, garantir a concentração equilibrada de atividades e pessoas no território do município e estimular o desenvolvimento urbano de forma organizada e controlada.
Por se tratar de matéria urbanística e imobiliária com reflexos orçamentários, a propositura deve ser encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente no decorrer dos próximos dias.
Caberá à Comissão de Obras presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR), organizar as Audiências Públicas nas quais serão debatidos com o público os parâmetros e diretrizes antes de ir à votação do Plenário da Casa.
"é importante garantir que todo o processo transcorra com transparência, garantindo a cada cidadão arujaense a possibilidade de discutir os parâmetros desta Lei, que tem um impacto direto na cidade já que estabelece quais atividades são permitidas em cada lote", explica Ana Poli.
Indo a Plenário, a propositura deverá ser submetida a votação em dois turnos, necessitando do quórum de maioria absoluta para ser aprovado.
Para assegurar ao Legislativo um melhor suporte na análise da nova Lei de Zoneamento, a Câmara de Arujá abriu licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria e assessoria ao Projeto de Lei Complementar.
O aviso de resultado de licitação foi divulgado em jornal de circulação diária do município na última quarta-feira (11/7), sendo a empresa Consigha Oferecendo Soluções vitoriosa do certame licitatório pelo valor oferecido de R$ 53.800,00.
Se firmado contrato, fica a empresa obrigada a prestar Assessoria e Consultoria à Comissão Permanente e Vereadores, durante todas as fases de tramitação do projeto incluindo emendas e orientação em Audiências Públicas. A estimativa de tramitação do Projeto de Lei Complementar é de 90 dias.