A Prefeitura de Aquidauana publicou no final desta tarde, 18, na edição nº 1395, do Diário Oficial de Aquidauana o Decreto nº 037, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município de Aquidauana/MS e dá outras providências. Durante toda a manhã de hoje, 18, uma reunião da Administração Municipal discutiu minuciosamente o decreto de enfrentamento ao coronavírus.
As decisões e medidas dispostas no decreto municipal estão baseadas na declaração de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 12 de março de 2020; Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Regulamento Sanitário Internacional (Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020) e a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, de 13 de março de 2020.
O decreto também institui o Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública diante do coronavírus, com o objetivo de coordenar ações e medidas públicas para enfrentamento, formada por membros dos seguintes órgãos e entidades: I - Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Municipal de Educação; III – Procuradoria Jurídica do Município; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Assistência Social; VI - Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana; VII - Câmara Municipal de Aquidauana; VIII – Corpo de Bombeiros; IX – Polícia Militar. Esse comitê de gerenciamento será presidido por um infectologista da rede municipal de saúde, direta ou indireta.
As instituições de longa permanência para idosos e congêneres e devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios. Também ficam suspensos todos os projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Fundação de Esportes do município, até ulterior deliberação.
Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas, a partir de 18 de março de 2020. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis. Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público. A vedação para realizar eventos com mais de 50 (cinquenta) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, praças públicas, bibliotecas e centros culturais, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento. Os cinemas, no período de 18 de março de 2020 a 1º de abril de 2020, deverão permanecer sem funcionamento.