Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 743-44.2011.5.05.0039 - Inteiro Teor
ED 743-44.2011.5.05.0039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ILICITUDE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam à simples interposição de requerimento de sobrestamento do feito, ao passo que a omissão apontada pela parte, no tocante à consideração das provas de subordinação estrutural ou integrativa da empresa prestadora de serviços à tomadora como suposto distinguishing do caso paradigmático não possui o condão de afastar a aplicação da tese de repercussão geral firmada nos autos do RE nº 958.252 e na ADPF nº 324 (Tema 725), como reiteradamente vem reconhecendo esta 5ª Turma. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-AIRR-743-44.2011.5.05.0039 , em que é Embargante MIRIAN CARLA COUTINHO MELO e Embargado BANCO ITAUCARD S.A. e LIQ CORP S.A .
A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que o feito necessita ser sobrestado, tendo em vista a ausência de publicação do acórdão que julgou o RE nº 958.252 e a ADPF nº 324, o que, no seu entender, impede a aplicação imediata e irrestrita da tese ali fixada, sobretudo pela longevidade da jurisprudência anterior e pela possibilidade de modulação dos efeitos da tese firmada no STF . Ademais, aponta omissão no julgado no tocante à consideração das provas de subordinação estrutural ou integrativa, a induzir o afastamento da tese de repercussão geral firmada pelo STF, por distinguishing do caso paradigmático.
Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração .
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TST - 27/06/2014
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