REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice - Presidência do Governo Gabinete do Vice-Presidente - PDF
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Geovane Peralta Gesser
1 Senhor Presidente da Assembleia Senhoras e Senhores Deputados Senhor Presidente Senhora e Senhores Membros do Governo Permitam-me que, pela primeira vez que tenho a honra de intervir nesta Assembleia, cumprimente todos vós, legítimos representantes de todos os açorianos e consequentemente, formule o desejo que o vosso trabalho continue a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e sustentado da nossa Região. O Programa do IX Governo Regional, que hoje iniciamos a sua análise, constitui um elemento estruturante na estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores que, desde 1996, temos tido a coragem de concretizar. Os Açores constituem hoje uma verdadeira excepção no contexto nacional. Vivemos num clima de estabilidade política e social devidamente enquadrado num processo de desenvolvimento económico sem procedentes. Apesar de nos ter sido imposto, através da Lei de Estabilidade Orçamental, a obrigação de financiarmos integralmente as despesas de investimento e funcionamento da Administração Regional com as receitas próprias da Região e as Transferências do Orçamento de Estado e União Europeia, os Açores, ao contrário do Continente, onde o déficit orçamental atinge já os 5%, conseguiram concretizar o equilíbrio das suas contas públicas sem afectar o nível de investimento programado. A proibição do recurso ao endividamento não impedirá que o Plano de Investimento da Região, em 2005, duplique em relação a 1996, mesmo tendo em conta que, no período de 1993/1996, foi necessário que o Governo Regional de então recorre-se ao aumento da dívida pública para financiar 52,4% do Investimento executado nesse período. 1
2 Os Açores conseguiram demonstrar que, afinal, é possível conciliar o rigor das contas públicas e a consolidação orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social. Esta é mais uma lição e um exemplo que os Açores dão ao País, assumindo o seu contributo para o equilíbrio das contas públicas nacionais, mas promovendo simultaneamente o desenvolvimento económico e social sustentado. Provámos que o rigor e contenção orçamental não são necessariamente sinónimos de crise, mas podem também, com competência e trabalho, ser sinónimo de crescimento económico, criação de emprego, estabilidade e coesão social. Tudo isto apesar do Governo da República, manter em divida, com o apoio expresso do PSD/PP dos Açores, conforme ficou demonstrado na recente votação na especialidade do Orçamento de Estado, mais de 140.milhões de euros à Região, resultantes 93 milhões de Euros do não cumprimento integral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, 37 milhões de Euros de receitas fiscais pertencentes à Região e não transferidas e 10,8 milhões de euros referentes ao crédito bonificado à Habitação. Com o cumprimento destas responsabilidades da Administração Central, será possível aumentar em 50% o volume de investimento do Plano da Região em apenas um ano bastando, para tal, que o Governo da República liquide as dividas que tem para com a Região. No entanto, estes constrangimentos não impediram os Açores de continuar o seu processo de convergência real. Na verdade, conforme comprovam as contas da Região de 2002, recentemente publicadas pelo INE, o ritmo de crescimento do PIB regional é muito superior ao verificado no país e na União Europeia. Por exemplo, se em 2002 o PIB Nacional aumentou apenas 0,4% e o da União europeia 0,8%, nos Açores verificou-se um crescimento de 3,7%, isto é, um crescimento nove vezes superior à média nacional. 2
3 Se compararmos o período de 1996/2002, o PIB Regional cresceu 56,9% enquanto o PIB Nacional aumentou apenas 44,2%. Isto é, o PIB per capita dos Açores atingiu o índice 82 da média nacional, ultrapassando a Região Norte e igualando a Região Centro, enquanto, é bom lembrar, em 1996 estávamos 10 pontos atrás do Norte e 7 pontos atrás do Centro. Só no período 2000/2002, os Açores tiveram um ritmo de crescimento médio anual duas vezes superior ao do restante país. Ou seja, a partir de 2002, e pela primeira vez na nossa história, também no critério do PIB per capita deixamos de ser a Região mais pobre do país. É pena que esta realidade, agora comprovada pelo INE e há muito sentida pelos Açorianos, conforme ficou demonstrado nas últimas eleições regionais, não tenha sido conhecida mais cedo. Ter-se-ia assim se evitado a publicidade enganosa que cobriu com nuvens negras muitos outdoors da nossa terra, durante alguns meses antes das eleições. Concerteza que o atraso inexplicável na publicação destes dados, pelo INE, sob tutela do Ministro Morais Sarmento, se ficou a dever a alguma razão operativa e não ao facto deste Instituto ter vindo desmentir, factualmente, o conteúdo das declarações desse Ministro durante a sua participação activa na última campanha eleitoral. Estamos pois no caminho certo, e é na continuação desse rumo que aponta o Programa do IX Governo Regional. O prosseguir uma política orçamental de rigor e de contenção de despesas de funcionamento, libertando cada vez mais recursos para o investimento público, potenciando assim o crescimento económico, é um sector estruturante da actuação do IX Governo Regional. 3
4 O crescimento, entre 1996 e 2004, em mais de 200% das receitas provenientes do IRC e de 70% do IRS, apesar da redução das taxas de imposto entretanto realizadas e a duplicação das verbas fiscais referente a impostos sobre o consumo, demonstram a vitalidade crescente da economia açoriana, a redução da dependência das verbas externas à Região e permitem perspectivar um grau de autonomia crescente das finanças regionais. Se, em 1995, as receitas fiscais comuns, cobriam cerca de 69% das despesas de funcionamento, em 2005, as receitas fiscais irão financiar 87% do funcionamento da Administração Regional. E se, em 1995, as receitas efectivas da Região superavam em apenas 19% as necessidades de funcionamento, em 2005, as receitas efectivas da Região ultrapassam já em 37% as despesas da Administração Regional. O Programa do IX Governo Regional tem pois na consolidação Orçamental, baseada na contenção das despesas de funcionamento, na afectação crescente de recursos ao investimento económico e socialmente reprodutivo e gerador de crescimento económico e na progressiva autosustentabilidade das finanças públicas regionais, objectivos fundamentais da sua acção. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constitui também um garante de estabilidade orçamental e de financiamento das despesas de investimento, indispensáveis ao prosseguimento do processo de convergência da economia da Região com as economias nacionais e europeias, sendo indispensável continuar a pugnar pela rápida transferência dos 93 milhões euros em falta, derivados da incorrecta aplicação da formula do cálculo das transferências do Orçamento do Estado. As receitas provenientes da União Europeia deverão manter no mandato do IX Governo Regional o peso relativo no financiamento do investimento da Região, potenciando-se as vantagens comparativas decorrentes do excelente nível da execução do III QCA, assegurando-se um reforço do peso relativo da Região no âmbito da distribuição nacional dos fundos estruturantes referentes ao período 2007/
5 A maximização do aproveitamento das oportunidades da nova regulamentação comunitária específica para as R.U.P s, designadamente decorrentes da comparticipação nos sobrecustos derivados da ultraperificidade, permitirá também reforçar a importância das verbas provenientes da União Europeia na estrutura Orçamental Regional. Senhor Presidente da Assembleia Senhoras e Senhores Deputados Senhor Presidente Senhora e Senhores Membros do Governo No âmbito da nossa política de rigor orçamental e de incremento do investimento, o relacionamento com o Poder Local assume uma significativa importância. De facto, a aposta na Cooperação técnico-financeira com as autarquias deve continuar, de modo a permitir uma resposta mais célebre aos problemas com que as mesmas se debatem, dignificando o Poder Local democrático, no respeito mútuo que sempre deverá existir entre Órgãos com competências e atribuições próprias. O Governo Regional ao ter criado, no âmbito do PRODESA, um eixo próprio para as autarquias, revelou estar atento a esta realidade, à relação de proximidade dos autarcas com as populações que servem, permitindo o desenvolvimento de projecto de investimentos feitos com regras claras, assumido com transparência a cedência às autarquias de Euros de fundos estruturais e, consequentemente, abdicando da sua utilização directa, situação inédita e sem precedentes em qualquer outra Região do País. Continuamos disponíveis e interessados em prosseguir políticas de cooperação que potenciem o desenvolvimento local e regional, em celebrar com as autarquias locais, através de contratos de colaboração, para a realização de investimento da competência da 5
6 administração regional, numa política integrada de criação de sinergias e de potencialização do investimento. Continuaremos igualmente a desenvolver políticas de dignificação do papel das Juntas de Freguesias, cujo processo de informatização ocorreu com os Governos do Partido Socialista, através do apoio à aquisição ou melhoramento dos seus edifícios sede e de equipamentos que garantam a sua funcionalidade. O Governo Regional não discriminou, nem irá descriminar, qualquer autarquia da Região que com ele queira colaborar, que com ele queira trabalhar. Assim exista vontade por parte dos responsáveis do Poder Local, Pela nossa parte, as portas estarão sempre abertas Senhor Presidente da Assembleia Senhoras e Senhores Deputados Senhor Presidente Senhora e Senhores Membros do Governo A Administração Pública Regional congrega cerca de 16% da população activa da nossa Região. Os Governos do Partido Socialista, cientes que só se pode exigir qualidade e motivação no trabalho quando existe estabilidade profissional, regularizou a situação de mais de trabalhadores da Administração Regional, permitindo a sua integração e consequente estabilidade profissional. De igual modo, a implementação do completo de pensão e da remuneração complementar permitiu aos funcionários e agentes da administração pública regional uma compensação relativa aos custos decorrentes da nossa insularidade. Estas medidas revelam bem a diferença de postura entre este Governo e outros exemplos conhecidos. 6
7 Para nós, um funcionário público não é um custo, mas um investimento, nem pode ser o objecto privilegiado de críticas de quem entende ser o sector público a raiz de todos os males. Eles são, pelo contrário, um parceiro imprescindível na aposta que estamos a desenvolver de modernização e desburocratização dos serviços. No âmbito da modernização administrativa, peça fulcral para uma maior aproximação entre o cidadão e a administração, merece destaque as medidas implementadas e em desenvolvimento da disponibilidade de pareceres jurídicos on-line, da gestão electrónica de correspondência e do incremento das novas tecnologias da informação e do conhecimento em todos os serviços. Neste âmbito, é fundamental a aposta na qualificação e na formação dos funcionários e agentes da administração pública regional, bem como na promoção de uma cultura de administração assente no princípio da desburocratização e da proximidade com os cidadãos. Importa igualmente potenciar uma política de gestão racional de emprego, bem como de garantir uma avaliação de desempenho e uma responsabilização assente em objectivos definidos e em resultados alcançados. Daí o propósito do Governo Regional em elaborar um Plano Regional para a Promoção da Qualidade nos Serviços públicos, para toda a administração regional, para além da necessidade de se estabelecer parcerias com o sector privado, contribuindo dessa forma para uma maior racionalidade na gestão dos recursos humanos. A Administração Pública Regional tem de se entendida como uma entidade vocacionada particularmente para servir os cidadãos e a comunidade, e não para se fechar sobre si própria. O utente terá que ser visto como o objecto e destinatário final da actuação da administração, através da prestação de um serviço com qualidade, ágil e célebre na resposta ou na resolução dos problemas. 7
8 A nossa aposta, neste domínio, é bem clara, sendo o desenvolvimento e alargamento do âmbito de competências da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão RIAC um objectivo estruturante da nossa actuação. É nosso propósito, até ao final da presente legislatura, implementar Postos de Atendimento ao Cidadão em todos os Conselhos dos Açores, que ofereçam um leque alargado de serviços e de informações, concentrando em locais próximos de cada localidade estruturas com capacidade de resposta imediata às necessidades dos utentes da Administração Pública Regional. Senhor Presidente da Assembleia Senhoras e Senhores Deputados Senhor Presidente Senhora e Senhores Membros do Governo Ao findar esta minha intervenção, gostaria de reafirmar e reforçar o empenho do IX Governo Regional em prosseguir uma política de desenvolvimento sustentado, com equilíbrio e rigor nas contas públicas, através de uma política de racionalização das despesas correntes que permita a libertação de mais fundos para investimento. O empenho em garantir a correcta aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de forma à Região ser ressarcida da dívida que para com ela tem o Governo da República. A aposta continuada na cooperação e colaboração com o Poder Local, potenciando novos investimentos. O empenho em modernizar a Administração Pública, tornando-a mais ágil e aproximando-a mais do cidadão, quer através da formação e qualificação dos seus funcionários e agentes, quer através do incremento do Programa RIAC. Esta nova etapa que hoje se inicia conta, garantidamente, com o apoio da grande maioria dos Açorianos. 8
9 No entanto, temos consciência de que não seremos os únicos detentores da verdade e, por isso, continua o Governo Regional aberto a todos os que com ele queriam colaborar, apresentando sugestões, propondo alternativas e contribuindo para o aperfeiçoamento dos documentos apresentados. E, nesse aspecto, as senhoras e senhores deputados tem um papel extremamente importante. Não entendemos, por isso, as intenções de alguns que, mesmo antes deste debate, mesmo antes de propor o que quer que seja, já declaravam o seu voto negativo a este Programa do Governo, alegando que ao mesmo não corresponde um projecto de sociedade para os Açores. Lamentamos que assim seja, mas cada um deverá ser responsável pelos seus actos e os açorianos já revelaram, por diversas vezes, o que pensam dessa forma de fazer política. Sei, e disso tenho consciência, que existe muito trabalho pela frente, que existem muitos desafios a vencer. Mas a estes desafios, o IX Governo Regional diz presente. Porque, acima de tudo, estão os Açores. E nós vamos continuar a mudar os Açores para melhor. Horta, Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 2004 O Vice-Presidente do Governo Regional Sérgio Humberto Rocha de Ávila 9