LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2003. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
Altera o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 319 e no art. 320 do Capítulo XII, Do Registro, Licenciamento, Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe parágrafos.
Projeto de Lei Complementar nº 51/2003
José Carlos Pereira Cacau
Art. 1º - Os parágrafos 3º e 4º do artigo 319 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§3º - Os dados da matrícula referidos nas letras "a", "b" e "c" deverão constar em chip a ser colocado no animal.
§4º - Para ser matriculado, cada cão deverá ter açaimo e coleira, preso a corrente ou guia."
Art. 2º - O artigo 320 da Lei 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 320 – Mesmo matriculado, qualquer cão só poderá andar nos logradouros públicos se levar açaimo e portar coleira, preso a corrente ou guia, e o respectivo chip de identificação do animal, se estiver em companhia de seu proprietário, respondendo este pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.
§1º - Excetuam-se da permissão do presente artigo os cães da raça Pit Bull Terrier, Rottweiler, Fila, Dobermann, Mastim Napolitano, Bull-Dog, Boxer e outras raças de cães de guarda, considerados bravos e agressivos, os quais não poderão permanecer ou circular em locais de concentração pública mesmo açaimados e em companhia de seu proprietário, exceto os cães a serviço da polícia, farejadores ou treinados para defesa da segurança pública, e os guias de pessoas portadoras de deficiência visual.
§2º - O comércio e o adestramento de cães só poderá ser feito por profissional responsável cadastrado e licenciado junto à Prefeitura, mediante o preenchimento de requisitos a serem estabelecidos por decreto do Executivo.
§3º - Entre os requisitos a serem preenchidos, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura de compromisso formal com firma reconhecida em cartório de que o adestramento de cães não será para tornar o animal agressivo ou com instinto assassino ou para participar de rinhas.
§4º - É terminantemente proibido o adestramento de cães para tornar o animal agressivo com instinto assassino ou para participar de rinhas.
§5º - É expressamente proibida a comercialização de cães ou filhotes sem registro na Prefeitura.
§6º - A infração ao disposto neste artigo será punida com multa pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), aplicada em dobro na reincidência, pelo setor competente da Prefeitura.
§7º - Para fiscalização do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá contar com os serviços da Guarda Civil Municipal."