Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
● TJ/DFT Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
21 segunda-feira jan 2013
Posted by lucaswsf in Notícias Jurídicas
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O Juizado Especial de Brazlândia condenou a Editora Abril a pagar indenização por danos morais a um consumidor, devido à renovação automática de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuência deste. A empresa apelou, mas o recurso não foi conhecido, vez que não foram recolhidas as custas legais necessárias.
De acordo com os autos, não houve contrato de adesão entre as partes que justificasse a renovação automática do contrato. Mesmo assim, o réu, “com o intuito de aumentar ainda mais o número de seus usuários e procurando forçar um acordo de vontades”, renovou automaticamente o contrato de fornecimento de revistas, sem a expressa autorização ou solicitação do consumidor.
A juíza sentenciante explica que: “A conduta praticada pelo réu constitui flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.
A magistrada segue ensinando que a lei consumeirista prevê que “o produto ou serviço só pode ser fornecido mediante solicitação prévia. Entretanto, o fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado, razão pela qual o parágrafo único do dispositivo acima mencionado estabelece que se o consumidor receber produto ou lhe for fornecido qualquer serviço, sem que haja solicitação, o mesmo recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte”.
No presente caso, o valor referente à indevida cobrança pela renovação do contrato foi restituído após reclamação junto ao Procon. No entanto, a devolução feita foi simples e não em dobro como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, “eis que patente é a ma fé do reclamado ao realizar o referido débito”, afirma a julgadora.
No tocante ao dano moral, este também restou configurado.
Diante disso, a magistrada julgou procedente o pedido do autor para condenar a Editora Abril S.A. a pagar-lhe a importância de 4 mil reais referente aos danos morais (corrigida monetariamente), bem como a restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada, qual seja R$ 925,60, corrigida desde o desembolso e acrescida de juros legais.
Processo: 2012.02.1.001617-2
Retirado em 21/01/2013 do TJ/DFT
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