Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.
O contrato administrativo intrinsecamente tem as seguintes características básicas: é consensual, ou seja, expressa acordo de vontades entre partes; é formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais; é oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada; é comutativo, porque estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes. Além disso, é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.
A principal característica extrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade. Além disso, outra peculiaridade básica do contrato administrativo é a possibilidade da Administração desestabilizar o vínculo, alterando ou extinguindo unilateralmente, desde que ocorra uma causa superveniente e justificável. Fica então estabelecida distinção entre o contrato privado e o contrato administrativo exatamente na supremacia originária da Administração Pública.
Segundo o Art. 55, da Lei n. 8.666/1993, são cláusulas essenciais ou necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; e. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 desta Lei;
Cláusulas exorbitantes são as que ultrapassam as do direito comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado. Ainda que essa não fosse lícita no contrato privado (vide Código do Consumidor), é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente de leis ou princípios que regem a atividade administrativa, porque visa estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual.
Sucintamente, cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração;
equilíbrio financeiro, assinalando o direito de ver mantida por parte do contratado a equação financeira originalmente contratada;
reajustamento de preços e tarifas;
exceção de contrato não cumprido, de forma a tentar garantir a continuidade da prestação de serviço;
controle do contrato;
aplicação de penalidades contratuais; e
interpretação do contrato administrativo, tendo em vista que ele é regido por normas do direito público, suplementadas pelas do direito privado.
Portanto, os contratos administrativos são aqueles em que o Estado é sempre parte, seja quando dotado de seu poder de império (contratos públicos da Administração Pública), ou sem este poder (contratos privados da Administração Pública). São desta espécie a concessão de serviço público, a empreitada, o empréstimo público, bem como a concessão de direito real de uso de bem público. Os contratos privados são aqueles que o Poder Público celebra com particulares, despojando- se de seu domínio eminente ou poder de império, colocando-se, portanto, em situação de rigorosa isonomia contratual, pois tais contratos não têm por objetivo último a realização dos fins precípuos do Estado. São, portanto, exemplos de tais contratos a locação de imóveis para uso de repartições, a compra e venda de materiais. Os contratos privados são, evidentemente, regidos pelas normas de direito civil ou comercial.
Segundo a legislação, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais vigentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.