Enfim, o princípio da inafastabilidade do poder judicial juntamente com o acesso à justiça não significa apenas o direito de movimentar a máquina judiciária através do processo, mas principalmente, o direito de receber a tutela jurisdicional adequada e efetiva dentro da duração razoável do processo, conforme prevê a EC nº 45/2004.
[5] Art. 1º Da Lei 13.105/2015: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
[17] Vide o referido Código de Ética nos links: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1077812/cod-ética-mediador-conciliador.pdf e http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/d1f1dc59093024aba0e71c04c1fc4dbe.pdf .
[20][20] O direito constitucional de ação assume o importante papel no sistema, de garantir o acesso à ordem jurídica justa. "O direito de ação deve ser visto como garantia de efetividade, isto é, deve conferir ao seu titular a possibilidade de exigir do Estado instrumento apto a solucionar as controvérsias de maneira adequada e útil".
Disponível em: https://giseleleite2.jusbrasil.com.br/artigos/779037331/judicializacao-versus-mediacao