"Lei seca" nas eleições é ilegal - Mozart Baldez - Advogado Criminalista
"Lei seca" nas eleições é ilegal
O Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, baixou a Portaria nº 926/2012, proibindo o consumo de bebida alcoólica a partir das 22h00 do dia 02/10/12, em todo o estado, segundo ele para prevenir a ordem pública e manter a ordem do processo eleitoral.
Segundo o ato administrativo a partir do dia 02/10 (terça-feira) até o dia 05/10 (sexta-feira) das 22h00 às 06h da manhã, fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantes, hotéis, estabelecimentos comerciais e similares.
A partir de sábado (6/10) até segunda-feira (8/10), a proibição se estenderá durante às 24 horas de cada um destes três dias.
No entanto, observa-se uma explosão de atos emanados pelo Poder Público que criam ou restringem direitos e obrigações, pautados no irregular exercício do Poder Regulamentar e no arbitrário uso do Poder de Polícia. Há um indisfarçável afronta também ao Princípio Constitucional do Princípio da Reserva Legal:'' nullum crimen ,nulla poena sine lege '' ( não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa, tradução de acordo com o professor Jorge de Figueiredo Dias).
Portanto essas resoluções e portarias editadas por agentes da Administração Pública e do Poder Judiciário no intuito de coibir a comercialização e consumo, em locais públicos, de bebidas alcoólicas em dias de eleições são inconstitucionais, frente aos princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica.
Portanto são incompetentes os Juízes Eleitorais, Secretários de Estado, Chefes de Polícia e Delegados de Polícia para instituir proibições gerais, criar, restringir, modificar e extinguir direitos e obrigações, bem como para tipificar condutas como crimes.
Conclui-se que, nas presentes circunstâncias, resoluções e portarias proibitórias do comércio e consumo, em logradouros públicos, de bebidas alcoólicas nos dias de pleito eleitoral não encontram respaldo jurídico legal no Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, inconstitucionais, uma vez que resoluções e portarias são atos normativos de natureza derivada, competentes tão somente para complementar e especificar lei preexistente, esta sim, o pressuposto de legitimidade e validade de resoluções e portarias.
A bem da verdade essas resoluções e portarias em questão encontram-se atuando como se leis fossem, pois não existe no ordenamento jurídico da Federação lei que proíba o comércio e consumo de bebidas alcoólicas em dias de eleições. Resoluções e portarias estão, portanto, criando obrigações, restringindo direitos e criminalizando condutas. Os agentes impositores de tais proibições não são legalmente competentes para tanto.