Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
Download "Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência"
Talita Cabral Graça
1 Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 2/11/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 9 de outubro de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ou Autoridade ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ( Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela Trivalor, SGPS, S.A. ( Trivalor ), do controlo exclusivo sobre as sociedades Nova Serviços, Lda. ( Nova Serviços ) e A Temporária Empresa de Trabalho Temporário, Lda. ( A Temporária ) (em conjunto designadas por Adquiridas ), mediante aquisição das quotas representativas da totalidade dos respetivos capitais sociais. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: A Trivalor é a sociedade-mãe de um conjunto de empresas que operam na comercialização de produtos alimentares e bebidas através de máquinas automáticas, na prestação de serviços de restauração coletiva e pública, na prestação de serviços de limpezas [através das sociedades Iberlim Sociedade Técnica de Limpezas, S.A. ( Iberlim ), CT Limpe Sociedade de Limpezas, Lda. ( CT Limpe ) e S Mais Facility Services, S.A. ( S Mais )] e na comercialização e distribuição de produtos de higienização e limpeza [através da sua participada Sogenave Sociedade Geral de Abastecimentos à Navegação e Indústria Hoteleira, S.A. ( Sogenave )]. Em 2014, a Trivalor realizou em Portugal um volume de negócios, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [>100] milhões. As Adquiridas Nova Serviços e A Temporária são empresas que atuam na prestação de serviços de limpeza e de trabalho temporário, respetivamente. O capital social da Nova Serviços é detido pelos Senhores José Félix Bento e Fernando Félix Bento, com [Confidencial % capital social] e [Confidencial % capital social], respetivamente, e pela sociedade VPC Promoção e Construção Imobiliária, S.A., que detém o remanescente. Por sua vez, a empresa A Temporária é detida em partes iguais pelos sócios da Nova Serviços, os Senhores José Félix Bento e Fernando Félix Bento. Em 2014, a Nova Serviços e a Temporária realizaram em Portugal um volume de negócios, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [>5] milhões e de [<5] milhões, respetivamente. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas 1 na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b) do n.º 3 do 1 A aquisição simultânea, pela Trivalor, da Nova Serviços e da empresa A Temporária constitui uma única operação de concentração, considerando que as duas aquisições se apresentam interligadas entre si [vide 38 a 44 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas ( Comunicação )]. Com efeito, a cláusula 3.ª do Contrato Promessa de Cessão de Quotas ( Contrato ) da empresa A Temporária estabelece que os efeitos daquele Contrato ficam suspensos até à verificação da condição de celebração da escritura pública de aquisição pela Cessionária, a Trivalor, da totalidade das quotas representativas do capital social da empresa Nova Serviços. 2
3 mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia por preencher a condição prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma legal. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 2.1. Mercados do Produto e Geográfico Relevantes 4. A Notificante atenta a atividade desenvolvida pela Adquirida, a Nova Serviços, bem como a prática decisória da AdC 2, define o mercado relevante da prestação de serviços de limpeza, considerando não ser necessário proceder-se a qualquer segmentação deste em função dos diversos tipos de serviços de limpeza (i.e., limpezas domésticas, hospitalares, aeroportuárias e industriais, entre outros). 5. A AdC, não obstante ter admitido na sua prática decisória supra identificada que o mercado da prestação de serviços de limpeza poderia, eventualmente, ser segmentado por tipo de serviços atendendo, entre outras razões, a que as regras legais aplicáveis e o respetivo equipamento utilizado seriam distintos, concluiu que a segmentação não se revelava necessária, uma vez que a análise jusconcorrencial não seria distinta em função dos diferentes cenários de delimitação do mercado do produto. 6. No caso em apreço, pese embora o facto de a Nova Serviços centrar a sua atividade na prestação de serviços de limpeza em escritórios e espaços públicos, em unidades hospitalares e em fábricas e indústrias, a AdC aceita a delimitação de mercado proposta pela Notificante, atendendo a que conforme será visto infra nos 18 e 19 as conclusões da análise jusconcorrencial não seriam distintas caso se procedesse a uma segmentação do mercado por tipo de serviços de limpeza. 7. A Notificante defende ainda, em consonância com a prática decisória da AdC supra identificada, que o mercado dos serviços de limpeza tem um âmbito geográfico nacional, uma vez que os operadores atuam neste mercado numa base nacional, prestando os seus serviços em condições homogéneas em todo o território nacional, mais considerando que os contratos transfronteiriços destes serviços não revestem qualquer expressão. 8. Assim, a AdC define como relevante, para efeitos da presente operação de concentração, o mercado nacional da prestação de serviços de limpeza. 9. Atendendo à atividade desenvolvida pela Adquirida, A Temporária, a Notificante define ainda, na esteira da prática decisória da Comissão Europeia 3, o mercado da prestação de serviços de trabalho temporário. 10. Ora, face à quota meramente residual da empresa A Temporária no eventual mercado de serviços de trabalho temporário 4, bem como à ausência de sobreposição horizontal Verifica-se, igualmente, que o controlo destas duas empresas está a ser adquirido pela mesma empresa, a Trivalor ( 44 da Comunicação). 2 Vide Decisões relativas às Ccent. 02/2012 MERCAPITAL*ACS / CLECE; Ccent. 06/2009 CLECE / SOPELME; Ccent. 38/2007 CLECE / ASTROLIMPA; e Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES / VEBEGO SERVICES. 3 Vide Processos COMP/M.6908 RANDSTAD / USG ASSETS, 8 e COMP/M.5009 RANDSTAD / VEDIOR, 8 a De acordo com as estimativas da Notificante, A Temporária representa menos de 1% do total de serviços de trabalho temporário oferecidos no mercado. 3
4 com as atividades da Notificante, a este nível, a referida atividade não será objeto de qualquer análise adicional na presente Decisão da AdC. 11. Note-se, a este propósito, que A Temporária presta serviços de trabalho temporário às empresas de limpeza, incluindo à Notificante, resultando desta operação uma integração vertical entre as duas atividades em causa. Em todo o caso, atendendo à quota residual de A Temporária no eventual mercado da prestação de serviços de trabalho temporário, bem como à quota conjunta da Notificante e das Adquiridas no mercado dos serviços de limpeza 5, não se identificam quaisquer tipos de efeitos restritivos resultantes de tal integração vertical. 12. Por fim, refira-se que a Trivalor, através da sua participada Sogenave, está ativa na comercialização de detergentes e de produtos de higienização, produtos que constituem um input para a prestação de serviços de limpeza e, nessa medida, aquela é uma atividade verticalmente relacionada com a atividade de prestação de serviços de limpeza oferecidos pela Nova Serviços. 13. Não obstante, atendendo à quota meramente residual da Sogenave na comercialização de detergentes e de produtos de higienização 6, não se identificam quaisquer tipos de efeitos restritivos resultantes desta integração vertical das atividades da Sogenave e das atividades das Adquiridas na prestação de serviços de limpeza. Nessa medida, a atividade de comercialização de detergentes e de produtos de higienização não será objeto de qualquer análise adicional na presente Decisão da AdC Avaliação jusconcorrencial 14. Conforme referido supra, quer a Trivalor, através das suas participadas Iberlim, CT Limpe e S Mais, quer a Nova Serviços, encontram-se ativas no mercado da prestação de serviços de limpeza, pelo que a operação de concentração apresenta, a este nível, uma natureza horizontal. 15. De acordo com estimativas da Notificante 7, o mercado nacional da prestação de serviços de limpeza representou, em 2014, um volume total de negócios na ordem dos 470 milhões, detendo a Trivalor e a Nova Serviços quotas de mercado de [5-10]% e [0-5]%, respetivamente. 16. Os principais concorrentes da Trivalor e da Nova Serviços são a ISS, a Safira, a Serlima, a SGL e a Interlimpe, as quais detêm quotas de mercado de [5-10]%, [5-10]%, [0-5]%, [0-5]% e [0-5]%, respetivamente, encontrando-se o remanescente da estrutura da oferta (cerca de 60%) disperso por uma multiplicidade de operadores. 5 Conforme resulta do 15, as quotas da Trivalor e da Nova Serviços, no mercado nacional de serviços de limpeza, são iguais a [5-10]% e [0-5]%, respetivamente, resultando numa quota conjunta de [10-20]%. 6 De acordo com as estimativas da Notificante, a atividade da Sogenave representará cerca de 0,07% da comercialização total de detergentes e de produtos de higienização. 7 As estimativas sobre a dimensão do mercado e sobre as quotas dos principais concorrentes basearam-se no Estudo da DBK relativo às empresas de limpeza e nas declarações IES dos concorrentes. 4
5 17. Considerando o Índice de Herfindahl-Hirschman de concentração de mercado 8, a operação de concentração em apreço resulta numa variação deste índice na ordem dos [<150] pontos, o que, nos termos da prática decisória da AdC e das Orientações da Comissão sobre concentrações horizontais 9, é suscetível de indiciar a ausência de preocupações jusconcorrenciais resultantes da operação. 18. Analisando agora o impacto da operação de concentração por segmentos de mercado, para uma análise mais completa, verifica-se que a Nova Serviços está presente nos segmentos dos serviços de limpeza em escritórios e espaços públicos, em unidades hospitalares e em fábricas e indústrias, com quotas nesses segmentos iguais a [0-5]%, [0-5]% e [0-5]%, respetivamente. Já a Trivalor dispõe de quotas por segmento na ordem dos [10-20]%, [0-5]% e [0-5]%, respetivamente. Assim, a operação de concentração em apreço resulta em quotas de mercado conjuntas na ordem dos [10-20]%, [10-20]% e [0-5]%, respetivamente em cada um daqueles segmentos. 19. Nestes termos, a operação de concentração resulta numa variação do índice IHH inferior a [<150] pontos em qualquer um dos referidos segmentos de mercado, o que, nos termos da prática decisória da AdC e das Orientações da Comissão supra referidas, é suscetível de indiciar a ausência de preocupações jusconcorrenciais resultantes da operação Conclui-se, assim, que a operação de concentração em apreço não é suscetível de resultar em preocupações de natureza concorrencial no mercado nacional da prestação de serviços de limpeza ou em mercados com este relacionado Cláusulas Restritivas Acessórias 21. Os contratos promessa de compra e venda de cessão de quotas de cada uma das empresas adquiridas preveem que [Confidencial segredos de negócio correspondentes ao teor de cláusulas contratuais]. 22. A Adquirente entende que as obrigações supra referidas se encontram diretamente relacionadas com a operação de concentração aqui em causa, tendo [Confidencial segredos de negócio correspondentes ao teor de cláusulas contratuais], sendo estas cláusulas, como tal, necessárias e proporcionais ao objeto de salvaguarda do valor do negócio a adquirir pela mesma e estando o seu âmbito temporal dentro dos limiares normalmente aceites pelas práticas decisórias nacional e da união europeia. 23. Ora, restrições à aquisição ou manutenção, pelos atuais sócios das Adquiridas, de participações sociais em empresas concorrentes apenas poderão ser consideradas diretamente relacionadas e necessárias à realização da concentração se tais 8 O Índice de Herfindahl-Hirschman ou IHH é calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, sendo frequentemente utilizado como uma medida do grau de concentração de mercado (este índice pode variar entre 0 e ). 9 Cfr. Orientações da Comissão para apreciação de operações de concentração horizontais nos termos do Regulamento de controlo de operações de concentração, publicada no JOUE C 31, de , A Trivalor tem uma quota de mercado mais elevada no segmento da limpeza de serviços de transporte, na ordem dos [30-40]%. Note-se, contudo, que a Nova Serviços não se encontra ativa neste segmento, pelo que a operação de concentração não resulta na alteração da estrutura de oferta ao nível do referido segmento. O mesmo se aplica aos serviços de limpeza em estabelecimentos educacionais, onde a Trivalor tem um peso relevante, com uma quota na ordem dos [10-20]%, mas no qual a Nova Serviços não se encontra ativa. 5
6 participações forem de molde a conferir-lhes, direta ou indiretamente, funções de gestão ou uma influência efetiva na empresa concorrente Atendendo à Comunicação da Comissão referida no ponto anterior e à prática decisória da AdC, conclui-se que as cláusulas contratuais identificadas no 21, não obstante serem restritivas da concorrência, podem considerar-se como diretamente relacionadas e necessárias à realização da operação de concentração, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, com a ressalva que foi apresentada no ponto anterior. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 25. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 26. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados identificados. Lisboa, 2 de novembro de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 11 Cfr. Comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, publicada no JOUE C 56, de , 25. 6
7 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Mercados do Produto e Geográfico Relevantes Avaliação jusconcorrencial Cláusulas Restritivas Acessórias AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO