Prefeitos vão conhecer hoje projeto dos conselhos municipais – Interior da Bahia
Prefeitos vão conhecer hoje projeto dos conselhos municipais
A criação de conselhos municipais será a saída para muitos municípios que não são sede de comarca, atendendo a causas cíveis e de família.
A presidente Sílvia Zarif reúne-se com prefeitos de 54 municípios hoje às 14:30h, quando será apresentado o projeto do Conselho Municipal de Conciliação, que pode ser instalado nos municípios que ainda não são sede de comarca.
O conselho foi criado pela nova Lei de Organização Judiciária (LOJ) e regulamentado pela Resolução nº 5, de 27 de março de 2009, para ampliar a possibilidade de acesso à Justiça nos municípios ainda não transformados em comarca, de modo a evitar que a população tenha que se deslocar até a sede para resolver as demandas judiciais. Essas unidades podem ser instaladas por meio de convênio com as prefeituras ou câmaras municipais.
A LOJ determina que todo município do Estado seja transformado em comarca e que, naquele onde isso ainda não ocorreu, seja criado o Conselho Municipal de Conciliação, considerado órgão judiciário com competência para realizar audiências de conciliação de causas cíveis e de família.
O acesso aos serviços é gratuito, mas as partes devem constituir advogados nas questões de família ou cíveis de valor superior a 20 salários mínimos.
Os municípios de Tanquinho e Itaguaçu da Bahia já aprovaram lei autorizando a efetivação do convênio com o Tribunal de Justiça.
O prefeito de Ibiassucê, Héliton Alves Cardoso, esteve em 10 de agosto no TJ para conhecer melhor o projeto e, ao final da explanação feita pela Assessoria de Projetos Especiais da Presidência, adiantou que vai firmar convênio assim que obtiver autorização da Câmara de Vereadores.
Segundo a assessora de Projetos Especiais da Presidência, juíza Patrícia Cerqueira, o projeto beneficia o cidadão, que pode ser atendido na cidade onde reside, e também permite que o Poder Judiciário evite a multiplicação das demandas.
"Cada processo conciliado no Conselho será um processo a menos tramitando na comarca. O Conselho Municipal permite que, assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário se faça presente em cada município, por menor que seja", disse.