Pronunciamento de Simone Tebet em 26/04/2022 - Pronunciamentos - Senado Federal
Pronunciamento de Simone Tebet em 26/04/2022
Discussão durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".
Publicação no DSF de 27/04/2022 - Página 25
MPV 1075/2021 - Medida Provisória n° 1075, de 2021
DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO SUPERIOR, REQUISITOS, BENEFICIARIO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, TRANSFERENCIA, APROVAÇÃO, SELEÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM), COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CRITERIOS, ADESÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, POSSIBILIDADE, COTA, RESERVA, VAGA, PESSOA COM DEFICIENCIA, INDIO, NEGRO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, bom, primeiro, eu quero parabenizar o Senador Wellington. Não podia esta MP estar em melhores mãos, até porque eu sei, além de tudo, do compromisso que ele tem com a educação e sei da maior boa-fé que o Relator tem ao tratar dessa questão. Mas eu peço vênia a V. Exa. para discordar do argumento dado.
Toda a história tem dois lados, e esta também tem. Nós não podemos esquecer que, infelizmente, no Brasil, a máquina pública, além de pesada e ineficiente, hoje tem um sistema muito arcaico de fiscalização e controle. Nós estamos devendo, há pelo menos uma década, um governo digital, em que a gente possa ter um cadastro único do Suas, do SUS, de todos os programas sociais relacionados a cada prestação de serviços que o Estado tem que oferecer ao seu cidadão.
Dentro dessa ótica, Senador Wellington, eu gostaria de que V. Exa. repensasse sobre a possibilidade ou de deixarmos para amanhã, para termos a certeza do que estamos votando, ou deixarmos esse projeto da forma como veio da Câmara, porque, veja, não são muitas bolsas, não sobram bolsas no Prouni. O que sobram são jovens carentes das comunidades das favelas que, depois de darem um duro danado e de chegarem ao ensino médio, não conseguem pagar por uma universidade.
O Brasil é o país não só mais desigual do mundo; é o país que vai levar, no mínimo, 90 anos para se igualar ao mundo na ascensão. O filho do pobre nasce pobre e morre pobre. E ele morre pobre, porque nós não damos educação, que a única ferramenta que ele tem de ascensão social. Negar a esse jovem carente o acesso à universidade – V. Exa. tem absoluta razão – é um crime, mas crime maior será se nós permitirmos que as pessoas que têm condições de pagar por uma universidade, com o simples punho, deem uma declaração de que não têm condições, às vezes, até, porque vieram de uma escola pública – e têm –, e tirarem a vaga daquele carente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Então, com isso, eu quero dizer que, se nós olharmos, todos os dias, nos cadastros do INSS, nós estamos vendo, todos os anos, famílias e pessoas beneficiárias de BPC, de programas de previdência, de pensão, sendo canceladas, porque simplesmente não tinham direito a eles. Então, num país onde nós não temos cadastro único, nós não temos digitalização, confiar simplesmente na autodeclaração, tendo tão poucas vagas, me dá a intranquilidade de estarmos fazendo... de estar no caminho certo.
Repito, eu sei que V. Exa. tem a melhor das boas intenções – eu conheço a generosidade do coração de V. Exa. –, mas eu gostaria de que pensasse e nos deixasse também pensar um pouco antes de votarmos algo tão importante, mas, neste momento, tão temerário.