“Art. 47. O candidato nomeado apresentará, previamente à posse, além dos documentos regularmente exigidos, certificado de aprovação no exame ou inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, declaração de que não exerce advocacia fora das atribuições do cargo no qual será empossado, devendo, se for o caso, renunciar ao mandato ou substabelecê-lo, sem reserva de poderes.”
Em 21 de junho de 2011, o Corregedor Geral da Advocacia da União editou a Orientação Normativa n.° 01/2011, asseverando ser obrigatória a inscrição na OAB por todos os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais. Tal orientação normativa vai além: sugere que a não inscrição do membro da AGU na OAB importaria em falta funcional.
Não defendemos aqui a desnecessidade de inscrição dos membros da AGU na OAB, ao argumento de que eles exercem mandato ex lege, possuindo, portanto, capacidade postulatória independentemente de serem inscritos na OAB conforme, inclusive, precedentes jurisprudenciais nesse sentido[9].
Em nosso sentir, o Estatuto da OAB é claro no sentido de incluir como advogado aqueles advogados com vínculo com a Administração Pública, inclusive os membros da AGU (Art. 3º, §1º), caracterizando-se isso até mesmo uma redundância. Ora, o denominado advogado público (expressão imprópria que ganha novos contornos, com uma amplitude de tratamento: “advogado com vínculo com a Administração Pública”) não deixa de ser advogado e, como tal, deve sim ser inscrito na OAB e ser sujeito de deveres e direitos expressos naquele Estatuto, dentre os quais: exercer livremente a advocacia, perceber honorários de sucumbência e pagar as anuidades.
Mas aí é onde reside a excrescência: segundo o entendimento vigente na AGU, seu membro só pode exercer a advocacia em razão do cargo, em prol da União, está compelido a permanecer inscrito na OAB sob pena de falta funcional, mas tem que arcar com a anuidade retirando esse custo de seu próprio salário.
O procedimento da União de impedir o exercício da advocacia fora das atribuições e não ressarcir aos seus membros os valores pagos relativos às anuidades da OAB ofende o disposto no artigo 37, XV da Carta Magna de 1988 (irredutibilidade do salário)[10], já que assim, os membros da AGU, em verdade, estariam pagando para trabalhar.
Portanto, até que a AGU reveja sua ilegal e inconstitucional imposição de exclusividade no exercício da advocacia por seus membros, vedando-os de exercer a advocacia liberal, deve a União arcar com essas anuidades, pois fere a Carta Magna e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que seus membros, em razão da vedação imposta, tenham que suportar o pagamento da contribuição especial em comento, conforme alinhamento nesse sentido do MM. Juiz Marcus Lívio Gomes, cujo excerto trazemos à baila:
“Assim, o Procurador Federal exerce a advocacia em prol da Fazenda Pública estando obrigado a contribuir para a OAB. A solução, a meu ver, mais justa seria a Fazenda Pública arcar com a anuidade em face da vedação legal. Entretanto, isto não foi ventilado nos autos.” [Excerto do despacho proferido no Mandado de Segurança n.º 2003.51.01.003705-5, 12a Vara Federal SJ/RJ (destacamos)
Entendimento contrário significaria impor ao membro da AGU a obrigação de pagar para trabalhar, já que sua inscrição nos quadros da OAB é condição de validade de seus atos, e sua inobservância pode lhe gerar punições disciplinares.
A vedação ao exercício da advocacia liberal pelos membros da AGU não mais subsiste, eis que: a) houve a revogação do Art. 28, I, da LC 73/93, que veda o exercício da advocacia liberal aos membros da AGU pelos arts. 3º, §1º, e 30, I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que veio a ser ratificado pelo art. 6º da Lei nº 11.890/2008; b) essa vedação não atende à simetria entre os membros da AGU e os demais servidores públicos federais civis; e c) padece essa norma de vício material inconstitucional eis que fere a liberdade de profissão, a isonomia, a proporcionalidade e a liberdade econômica, bem como cria restrição não prevista no texto constitucional, que propositadamente não impôs essa vedação aos membros da AGU, assim como o fez com os membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, b), da Defensoria Pública (art. 134, §1º) e da Magistratura (art. 95, parágrafo único, V).