Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de março de 2015, a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.
"Essa é uma lei que defende o consumidor e ajuda-o a decidir melhor sobre a compra, avaliando sua capacidade financeira com os valores a serem reembolsados. O custo do automóvel não se resume ao seu preço de venda, mas deve considerar os impostos, taxas de registro e transferência, por exemplo, que o comprador tem o direito de conhecer. Esse é mais um instrumento que prevê a transparência nas relações de consumo", afirma Fábio Faria.
A Lei 13111/2015 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo com as autoridades policiais e de trânsito em relação a "furto, multas, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo".
Decisão judicial determina que funcionamento do abatedouro público de Pau dos Ferros seja interrompido.
A juíza de Direito Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira deferiu liminar em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) e determinou que o Município de Pau dos Ferros interrompa o funcionamento de seu Abatedouro Público. A decisão levou em consideração as condições higiênico-sanitárias e estruturais do estabelecimento.
O MP/RN já havia instaurado inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades nos métodos de abate de animais no local, com recomendação para melhoria das instalações em junho de 2004. Desde então, houve inspeções para verificar as condições do abatedouro e tomar eventuais providências para a sua regularização. Contudo, durante todo esse tempo não foram tomadas pelo poder público medidas suficientes para a devida adequação do ambiente.
Após solicitação do Parquet potiguar, o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (Idiarn) realizou vistoria técnica no abatedouro e constatou irregularidades, desde as áreas externas e anexos até a higienização das instalações.
Segundo destacou o Idiarn em laudo de fiscalização, "o estabelecimento vistoriado não possui condições higiênico-sanitárias e nem estruturais para funcionar como abatedouro". O documento afirma que "a área externa não tem piso, apenas areia; não há guarita nem controle de entrada de visitantes; o gado bovino é abatido no chão, sem preparação de higiene; o trato dos suínos é realizado em local sujo, sem controle quanto à higiene das vísceras", entre outros apontamentos.
O município alegou, inicialmente, que a desativação do abatedouro poderá aumentar o abate clandestino, o que traria risco à saúde das pessoas que consomem a carne e ao leito dos rios. Por isso, uma decisão anterior definiu que Pau dos Ferros apresentasse, no prazo de 30 dias, um cronograma de obras para sanar as irregularidades. Todavia, a administração municipal não cumpriu e nem contestou a demanda.
Na Ação Civil Pública, o MP/RN considerou que a manutenção do abatedouro é de responsabilidade do Município, tendo o dever de garantir as condições mínimas de higiene no local, onde é realizado o abate de animais para consumo público.
A juíza de Direito determinou, portanto, que o Município de Pau dos Ferros cesse o funcionamento integral do Abatedouro Público em até 40 dias, estando os autos aguardando o cumprimento da decisão, a qual foi publicada em 23/02/2015. Caberá também ao poder municipal tornar pública a interdição do estabelecimento para a população. Caso não seja cumprida a determinação, o Município estará sujeito à aplicação de multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento.
Na manhã desta sexta-feira (27), a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA) resolveu interditar o centro cirúrgico da Maternidade Santa Luíza de Marilac e o setor de esterilização do Hospital Dr. Nelson Maia, em Pau dos Ferros.
A medida enérgica tomada por parte da COVISA aconteceu após ter sido feita uma rigorosa inspeção nas duas instituições de saúde por parte do Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MP/RN), realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro.
Na época, segundo o que foi informado na página do MPF (Veja AQUI), após a inspeção foram constatadas algumas irregularidades, contra as quais seriam adotadas as devidas providências por parte dos membros do MPF, MPT e MP/RN.
Aparentemente, a COVISA apenas atentou às orientações dos referidos órgão públicos fiscalizadores, o que não ameniza a revolta da população, diga-se de passagem, a grande prejudicada com essas ações legais, porém, extremas.
Agora, resta-nos aguardar pela devida agilização na solução dos problemas apontados nas dependências da Maternidade Santa Luíza de Marilac e no Hospital Dr. Nelson Maia para que a população volte a ser assistida novamente em sua plenitude pelas instituições que foram, parcialmente, interditadas.
Prefeitura de Pau dos Ferros realizará solenidade para inauguração de ruas pavimentadas no bairro Riacho do Meio.
O Prefeito Fabrício Torquato, através da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), segue inaugurando as obras de pavimentação da gestão. Neste sábado (28), às 19 horas, será a vez do bairro Riacho do Meio, onde o município calçou 3.238,52 m2.
Além do calçamento, a Prefeitura de Pau dos Ferros também realizou, no local, obras de drenagem e esgotamento, mais uma forma de demonstrar zelo com a população e com as vias públicas.
O sertanejo e o forró universitários da Banda Mulekes de Luxo irão animar o público que for prestigiar a solenidade de inauguração, a qual acontecerá na Rua Maria Edite Barros.
Ministério Público do Rio Grande do Norte deflagrou Operação "Servidores Fantasmas" no município de Venha Ver.