RGB -Na sua visão, quais serão os maiores desafios na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas empresas e no setor público? Qual o risco de insegurança jurídica e de judicialização sobre a LGPD nos próximos meses?
BF - Acredito que, em ambos os casos, um dos maiores desafios a serem enfrentados diz respeito à dificuldade de conscientizar as pessoas quanto ao nível de cuidado que devem ter ao tratar dados. A definição de tratamento de dados está no artigo 5º, inciso X da LGPD, no qual leciona como tratamento: "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração".
RGB - Recentemente, foi publicada a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em sua opinião, quais medidas a Autoridade poderia adotar a curto prazo para fomentar a cultura de dados na sociedade mais rapidamente?
BF - A ANPD exerce um papel de suma importância para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua estruturação há de ser celebrada. Como bem pontuado pelo recém nomeado presidente da ANPD durante entrevista ao JOTA, a mera aplicação de sanções, mesmo que de forma bastante rigorosa, não é a melhor ferramenta para difundir rapidamente a cultura de dados na sociedade.
RGB - Quais benefícios práticos a sociedade pode esperar a partir de agora com a LGPD?
BF- A LGPD representou um grande avanço, especialmente, após um ano em que, como consequência da pandemia, os meios tecnológicos se tornaram ainda mais essenciais para a manutenção das nossas relações em sociedade.
RGB - Como a LGPD pode contribuir com a elaboração e monitoramento da execução de políticas públicas? Há riscos de excesso de controles?
BF - A Lei Geral de Proteção de Dados versa expressamente sobre o tratamento de dados pessoais em seu artigo 7º, inciso III, que traz a possibilidade de tratamento de uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos. Considerando a amplitude do conceito de políticas públicas, a lei, como consequência, abrange uma larga margem para o tratamento de dados pela Administração, em primazia a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a supremacia do interesse público sobre o particular.
RGB - LGPD e governança parecem temas restritos a nichos especializados em Brasília. Como engajar e incentivar municípios na causa?
BF - Creio que o engajamento e o incentivo de municípios na causa pressupõem políticas e movimentos positivos visando a esclarecer o quão importante são a governança e a cultura de proteção de dados em todos os âmbitos e quão benéficas para a segurança, transparência e efetividade dos processos elas podem ser.
RGB- Para além das competências previstas na LGPD, qual o horizonte inicial de iniciativas do Encarregado na governança de dados, seja em empresas ou no setor público?
BF - Em conformidade com o artigo 5º, inciso VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados, o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Bruno Ferola é advogado. Formado em Direito pela PUC/SP, pós-graduado em Compliance e mestrando em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP. É vice-presidente da Associação Nacional de Compliance (ANACO), membro da Rede Governança Brasil (RGB) dos comitês de Integridade, Riscos e LGPD e voluntário do projeto Constituição nas Escolas. Atuou por 13 anos em empresas relevantes como Banco do Brasil, Pinheiro Neto, Ambev, Telefônica e PwC. Possui expertise nas áreas de Compliance anticorrupção e criminal, M&A, Proteção de Dados e em projetos que envolvem investigações de fraudes corporativas, apropriação indébita de ativos, due diligence anticorrupção, implementação de programas de conformidade antifraude e anticorrupção e proteção de dados.