ConJur - MPF quer obstruir pedido de medida cautelar feito da Polícia Federal
Pretensão de exclusividade
MPF quer obstruir pedido de medida cautelar feito pela Polícia Federal
20 de dezembro de 2014, 16h43 Imprimir Enviar
O Ministério Público Federal encaminhou uma recomendação geral para que todos os procuradores do país combatam o pedido de medida cautelar feito diretamente por representantes da Polícia Federal à Justiça. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do Estado de S. Paulo, a Orientação 4/2014, do dia 10 de dezembro, recomenda aos procuradores o "não conhecimento de pedido de medida cautelar formulado por autoridade policial diretamente ao Juízo".
O orientação é da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O argumento do MPF é que o instrumento da medida cautelar é exclusivo da categoria. De acordo com o blog, há uma inquietação por parte dos delegados federais, pois "avaliam que a orientação do Ministério Público Federal engessa a investigação e a capacidade da autoridade policial de representar diretamente ao juiz".
Delegados da PF, principalmente os que investigam crimes financeiros, têm encaminhado as medidas diretamente à Justiça Federal. Ainda segundo o blog, os delegados alegam que sua preocupação maior consiste em encurtar o caminho pedindo diretamente à Justiça autorização para rastrear contas e comunicações.
A Orientação 4/2014 afirma que os procuradores devem lutar, "respeitada a independência funcional, pelo não conhecimento de pedido de medida cautelar formulado por autoridade policial diretamente ao Juízo, sem prejuízo de pleitearem a medida cautelar em petição própria, quando a entenderem pertinente".
Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 16h43
Depois da PEC 37
27 de dezembro de 2014, 14h56
... veio a recomendação da impunidade.
Os promotores não tentam barrar nada do delegados?? Menos por favor.
Depois da PEC 37 da impunidade....
24 de dezembro de 2014, 20h53
Em 2013 quando tramitava a odiosa PEC 37 (vulgo PEC da impunidade), Delegados de Polícia queriam a "exclusividade" da investigacao criminal a qualquer custo, sobrepondo interesses corporativistas aos interesses da sociedade. Hoje, quando o MPF adota uma postura equivocada diante de nossa sistemática processual aqueles Delegados que tanto batalharam pela PEC da impunidade agora jogam pedras no Ministerio Publico. E muita hipocrisia para tantas Excelências, como os Delegados fizeram questão de serem chamados. Excelências, vamos trabalhar mais pela sociedade e atacar menos o Ministerio Publico!! A classe dos Delegados de Polícia vive sabotando e atacando o Ministerio Publico Brasileiro no Congresso Nacional, tentando a todo custo minar as prerrogativas da instituição que mais tem trabalhado pela sociedade nos últimos anos. Enfim, o MPF se equivocou; nosso sistema acusatório (que de acordo com a sistemática do CPP não e puro), permite sim que a autoridade policial represente diretamente ao juiz por medidas extraprocessuais de interesse da investigacao durante o inquérito policial. Mas ao contrário do que foi dito aqui nessa coluna, o Ministerio Publico e uma realidade consolidada na luta do dia-a-dia e, gostem vocês ou não, o MP Brasileiro a cada dia que passa luta com mais vigor em defesa de uma sociedade livre, justa e democrática! Os equívocos devem ser corrigidos; a instituição permanece íntegra na defesa do povo brasileiro!
Lamentável. A sociedade só perde!!!
Matheus Rodrigues - Delegado de Polícia Federal (Delegado de Polícia Federal)
23 de dezembro de 2014, 17h45
Impressionante. Inacreditável.
Qualquer estudante do primeiro ano de direito já aprende nas primeiras aulas o contexto das leis afetas às disciplinas que estuda, no caso em tela, Direito Processual Penal e Constitucional. Não preciso nem elencar todos os atos normativos que preveem a legitimidade do Delegado de Polícia para representar diretamente em juízo as necessidades para continuidade das investigações.
O Ministério Público é parte (acusação) e fiscal da lei.
Esta última atribuição pelo jeito já abriram mão.
As milhares de prisões, buscas, quebras de sigilos (bancário, fiscal, telefônico, telemático, etc), que levam a todos esses casos criminais que acompanhamos pela imprensa, são originados a partir de uma REPRESENTAÇÃO POLICIAL.
Se o Ministério Público agora quer "rasgar" nossa peça (representação) e "copiar e colar" em sua peça, lamentamos profundamente.
Ao invés de cada vez mais os Delegados e Promotores, Procuradores se unirem em prol do combate à criminalidade, estão se afastando por vontade UNILATERAL dos membros do ministério público.