A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta que garante 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A aprovação do parecer aconteceu no dia 6 de dezembro. A fixação de um montante mínimo para o setor foi sugerida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a matéria favorável e necessária aos Municípios brasileiros.
Apesar da reconhecida importância do Suas, Cabral afirmou que a proposta orçamentária - Projeto de Lei (PLN) 20/17 - enviada ao Congresso neste ano pelo governo federal prevê um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016.
A CNM está acompanhando a tramitação da proposta e a considera de extrema importância, necessária e oportuna para o atual momento, em que os Municípios estão fragilizados em virtude da nova proposta de orçamento apresentada pelo governo federal para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no próximo ano, 2018.
A Assistência Social é uma política pública que garante os direitos previstos na Constituição Federal. A referida PEC servirá para garantir recursos necessários para a manutenção, expansão e oferta dos serviços continuados e programas executados pelos Municípios brasileiros. Além disso, será benéfica aos usuários do Suas, que terão seus direitos sociais garantidos e assistidos pelas as equipes de referência e o atendimento nos equipamentos públicos de referência de assistência social em suas cidades.