DOU 13/04/2022 - Pg. 342 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
quantitativamente no valor da multa em relação a representada Hoegh Autoliners Holdings AS no valor da multa de R$ 26.362.771,07 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e sete centavos). Pela condenação do Representado Fábio Mello no valor da multa de R$ 185.716,98 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) Pelo arquivamento em relação à Representada Grimaldi Group SpA, por insuficiência de provas da conduta ilícita. O Conselheiro Sergio Ravagnani acompanhou o relator e divergiu apenas em relação ao representado Fabio Mello manifestando-se pelo arquivamento do processo. A Conselheira Lenisa Prado manifestou-se em voto vogal pelo arquivamento do processo em relação aos Representados (i) Grimaldi Group SpA; (ii) Helder Miguel da Silva Malaguerra; (iii) Fábio Mello Fernandes dos Santos; (iv) J.C. Lim e Seong-Hwan Oh; e (v) Höegh Autoliners Holdings, por entender que não há nos autos indícios ou provas suficientes de participação destes Representados nas condutas investigadas.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Mitsui OSK Lines (MOL) e Nissan Motor Car Carriers (NMCC), e as pessoas físicas (cidadãos estrangeiros) Osamu Ikehara, Takashi Kurauchi, Hiroyuki Fukumoto, Yasuhiro Noguchi, Mitsuoki Moriya, Toshitaka Shishido, Yutaka Ikeda, Katsumi Nagata, Satoshi Yamaguchi, Atsushi Matsumoto, Hideki Matsumoto, Keishin Watanabe, Masato Oida, Takahiko Aoki, Hiromichi Takezaki, Fujio Yamagata, Mitsuhiro Iwata, Hirotoshi Ushioku, Norio Abe, Takashi Ito, Akio Oe, Yutaka Hinooka, Rudolf Luttmann, Michimasa Noda, Ichiro Osako, Yutaka Nishino, Uehara Hiroshi e Koji Wada, e aplicação dos benefícios previstos no art. 86, § 4º, I, da Lei 12.529/2011; O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (NYK), Yusuke Sasada; Hideki Nakai; Takashi Kawamura; Tadanao Matsudaira; Masahiro Kato; Shunichi Kusunose; Anzu Takahashi; Hideki Suzuki; Hiroshi Kawamura; Hiroshi Kubota; Susumu Tanaka; John Patrick Ronan; John Edward Grbic; Compañia Sud Americana de Vapores SA (CSAV); Maurício Garrido Garcia; Pablo Sepúlveda Berríos; Kawasaki Kisen Kaisha LTDA (KLine), Junji Muraoka, Kentaro Tsuji, Konosuke Suzuki, Masaya Futakuchi, Shin Miyawaki, Takashi Yamaguchi, Takenori Igarashi, Toru Otoda, Tsuyoshi Ono, Yoshiyuki Aoki, Lidia Maria Albuquerque Castro e Almeida, Wallenius Wilhelmsen Logistics AS (WWL) e Eukor Car Carriers Inc (Eukor), O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo pela extinção da punibilidade em relação ao Representado Helder Filomeno do Sacramento Malaguerra, tendo em vista a certidão de óbito, bem como pelo arquivamento em relação aos Representados Helder Miguel Malaguerra, J. C. Lim e Seong-Hwan Oh, por ausência de provas de conduta ilícita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Plenário, por maioria, determinou o arquivamento do processo em relação ao representado Grimaldi Group SpA nos termos do voto do Presidente do Cade. O presidente do Cade fez uso do voto de qualidade, nos termos do art. 93 do Ricade. Vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Sergio Ravagnani. O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Hoegh Autoliners Holdings AS, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Lenisa que manifestou-se pelo arquivamento. O Plenário, por maioria, determinou aplicação de multa no valor de R$ 26.362.771,07, com fundamento do art. 92§ 1º do Ricade, nos termos do voto do Presidente do Cade. O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Fabio Mello, o presidente do Cade fez uso do voto de qualidade, nos termos do art. 93 do Ricade. Vencida a Conselheira Lenisa e o Conselheiro Sergio Ravagnani que manifestaram-se pelo arquivamento. O Plenário, por maioria determinou aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 92 § 1º do Ricade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto ao resultado do julgamento do Plenário do Tribunal no seguinte item da ata, cuja respectiva decisão foi juntada aos autos e está disponível para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2022
DESPACHO SG Nº 445/2022
Ato de concentração nº 08700.000126/2022-12. Requerentes: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos SA, Andromeda Participações LTDA. e Instituto Materno Infantil de Minas Gerais SA
Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Lauro Celidonio, Renata Giannella, Eduardo Frade e Paloma Almeida. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Nº 6/2022/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1047584)à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.
PORTARIA Nº 639/GM/MME, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.000101/2022-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a Eólica Serra das Vacas Holding III SA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.228.040/0001-04, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1931, 4º andar, sala 9, Jardim Paulistano, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Serra das Vacas B, no Município de Saloá, Estado de Pernambuco, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PE.049354-6.01, com 44.000 kW de capacidade instalada e 19.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por oito unidades geradoras de 5.500 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III a presente Portaria.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Serra das Vacas B, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de quarenta e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Garanhuns II, de responsabilidade da Interligação Elétrica Garanhuns - IEG, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de 2024; b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de junho de 2024;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2024;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de julho de 2024;
e) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de setembro de 2024;
f) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2024;
g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 1º de maio de 2025;
h) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de junho de 2025;
i) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 1º de outubro de 2025;
j) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 31 de outubro de 2025;
k) início da Operação em Teste da 1ª à 8ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2025; e
i) início da Operação Comercial da 1ª à 8ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2026.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.214.020,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil e vinte reais), que vigorará por cento e vinte dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Serra das Vacas B;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a EOL Serra das Vacas B, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.