TRT-14 16/07/2018 - Pg. 702 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
A reclamante não apresentou testemunha que comprovasse a
ausência de fruição da referida pausa.
Quanto ao primeiro fator, analisando os controles de jornada
apresentados pela reclamada, depreende-se que o trabalho extraordinário era contumaz.
"RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional manteve a sentença que, em face de trabalho em ambiente insalubre, entendeu que o acordo individual ou coletivo é insuficiente para autorizar a prorrogação ou compensação de horário de trabalho, inexistindo no caso inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho a autorizar o sobrelabor ou a compensação de jornada. Está insculpido no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 60 da CLT dispõe sobre a necessidade de autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada quando a atividade for considerada insalubre. Sendo uma norma cogente que visa à preservação da integridade física do trabalhador, não poderá tal direito ser abrandado pela via da negociação coletiva. A partir desse entendimento, esta Corte Superior procedeu ao cancelamento da sua Súmula nº 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada quando o labor for exercido em condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(TST - RR:
Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, havendo saldo
remanescente, a título de honorários sucumbências, a ser executado, por não ser suficiente o crédito da reclamante apurado no presente feito para a satisfação dos honorários da patrona da reclamada, a exigibilidade dos honorários sucumbências, quanto ao saldo remanescente, manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos.