Auxílio Acidente - Guia completo - Arraes & Centeno Advocacia
Auxílio Acidente – Guia completo
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário quase desconhecido por muitos trabalhadores e o INSS, que não é seu amigo, se aproveita da sua falta de informação para não te garantir esse direito.
Digo isso porque, teoricamente, esse benefício deveria ser concedido AUTOMATICAMENTE pelo INSS, logo após o encerramento do auxílio-doença e a confirmação da presença de alguma sequela que gerou a redução de capacidade laboral do segurado.
Contudo, cabe dizer que o benefício também pode ser pedido ao INSS sem existir um auxílio-doença anterior, como no caso da comprovação de uma doença ocupacional que não gerou incapacidade ao trabalhador.
Vamos comigo que hoje você vai descobrir tudo sobre esse benefício que pode complementar a sua renda e permitir que você continue trabalhando.
O que é o auxílio acidente
O auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória e por isso não deve ser confundido com os benefícios por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
No caso do auxílio-acidente não existe uma incapacidade para o trabalho, na verdade o que ocorre é que o segurado adquiriu uma sequela em razão de um acidente ou de uma doença ocupacional e, por isso, tem direito a um valor indenizatório pago pelo INSS.
Assim, por ser um benefício indenizatório, o segurado pode continuar trabalhando sem perder o benefício, pois ele não substitui a remuneração recebida pelo trabalho.
Lembrando que para ter esse direito é preciso que a sequela seja permanente e cause redução da capacidade para o trabalho.
Quem tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é destinado ao:
segurado empregado, aquele que trabalha com registro em carteira e vínculo empregatício – urbano ou rural;
segurado especial: trabalhador rural sem carteira assinada, que trabalha em economia familiar, o pescador artesanal, o indígena (reconhecido pela FUNAI) que utilize para os seus trabalhos materiais que venham do extrativismo vegetal;
e trabalhador avulso.
Dentre os contribuintes da previdência social, não tem direito ao auxílio-acidente o contribuinte individual (pois trabalha de forma autônoma, sem relação de emprego) e nem o contribuinte facultativo (pois não exerce trabalho remunerado).
Quais são os requisitos para o auxílio acidente
Os requisitos principais para esse benefício são dois que devem ser comprovados juntos: ter tido uma doença ocupacional ou um acidente de qualquer natureza E ter ficado com alguma sequela que tenha reduzido sua capacidade para o trabalho habitual.
O acidente não precisa ser de trabalho, ele pode ser um outro acidente: seja no trânsito, jogando bola, em sua residência ou até mesmo um acidente vascular cerebral – AVC. Contudo, ele deve ter deixado o segurado com uma sequela permanente que reduziu a sua capacidade para o trabalho.
Outro requisito indispensável é que no dia do acidente o segurado tenha a qualidade de segurado, ou seja, esteja contribuindo ao INSS ou esteja no período de graça (período que está coberto pelo INSS).
Lembrando novamente que este benefício não tem o objetivo de substituir o salário, mas busca indenizar o trabalhador que adquiriu algum problema e que, possivelmente, não consiga desenvolver mais todo o seu potencial de trabalho.
Como conseguir o auxílio acidente
Existem duas maneiras do segurado conseguir o auxílio-acidente: receber o auxílio-doença e comprovar que ficou com a sequela ou não receber o auxílio-doença e fazer a comunicação ao INSS da sequela e solicitar o benefício.
Auxílio-doença e auxílio-acidente
Possivelmente você conhece alguém que teve algum problema de saúde ou sofreu algum acidente e precisou ser afastado do trabalho por 15 dias ou mais e ficou recebendo o antigo auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária, durante esse período.
Em muitos casos esse trabalhador acabou ficando com alguma sequela do acidente ou doença e ao retornar à sua atividade habitual apresentou dificuldades que antes não enfrentava, uma vez que a sequela reduziu sua capacidade de trabalho.
Por falta de informação, esse trabalhador pode nem ter ideia que possui o direito de receber esse benefício indenizatório que, inclusive, deveria ser concedido automaticamente pelo INSS ao fim do auxílio-doença.
O próprio STJ já declarou o entendimento de que o início do auxílio-acidente deve ser contado a partir do dia seguinte do fim do auxílio-doença que o segurado recebia.
Como essa norma é muitas vezes descumprida pelo INSS, surge a necessidade de consultar uma equipe especializada em direito previdenciário. Assim, considerando que já houve o descumprimento da lei pelo INSS, a medida a ser tomada será a de recorrer diretamente ao judiciário para fazer valer o seu direito.
Inclusive, se o trabalhador possuir documentos que comprovem que as sequelas geradas pela doença ocupacional ou acidente são de anos atrás, ele poderá receber o valor retroativo do auxílio-acidente, sendo que podem ser cobrados os últimos 5 anos do benefício que deveria ter sido pago.
Deseja saber mais sobre o auxílio-doença? Vou te deixar um guia completo que fizemos com todas as alterações trazidas pela reforma previdenciária:
Especial: Auxílio-doença
Auxílio-acidente sem o auxílio-doença
Também existe a hipótese do segurado sofrer um acidente ou uma lesão mas não requerer o auxílio-doença e continuar trabalhando normalmente, mesmo com a sequela causando prejuízos na sua vida. Seria o caso, por exemplo, do segurado que não ficou incapacitado temporariamente ou ficou por um período menor que 15 dias e não teve direito ao auxílio-doença pelo INSS.
Nessa hipótese, mesmo sem a solicitação do outro benefício, o trabalhador também tem o direito de receber o auxílio-acidente, inclusive os atrasados. Para isso, é necessário realizar a comunicação da situação ao INSS e agendar uma perícia para que seja constatada a sequela.
Neste caso em que existe:
o acidente / lesão / doença ocupacional
a constatação da sequela
a comprovação do prejuízo gerado
e o não requerimento do auxílio-doença
O segurado poderá optar por duas possibilidades: realizar a comunicação da situação ao INSS e agendar uma perícia para que seja constatada a sequela ou entrar diretamente com uma ação judicial solicitando o benefício.
Assim, sendo constatada a sequela decorrente de um acidente de qualquer natureza (como de origem psiquiátrica) ou de uma doença ocupacional (como a LER) e você consiga e queira continuar trabalhando, poderá optar pelo auxílio-acidente mesmo sem o pedido anterior de auxílio-doença.
Quando começa o pagamento do benefício
Como explicamos acima, o STJ já definiu que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do benefício de auxílio-doença recebido. Assim, se o segurado ficou afastado do trabalho até o dia 20.11.2021, o benefício é devido a partir do dia 21.11.2021.
Já no caso do segurado não ter recebido o auxílio-doença, então o benefício será devido a partir do requerimento do auxílio-acidente no INSS.
O benefício, em regra, vale a partir do dia seguinte do fim do auxílio-doença e vai até o último dia antes de você começar a receber o benefício de aposentadoria.
Qual o valor inicial do benefício de auxílio-acidente
O cálculo para o pagamento desse benefício passou por várias mudanças, então vamos dividir cada período certinho:
Até 10 de novembro de 2019
Ocorrendo o fato gerador (comprovação da redução da capacidade de trabalho por sequela deixada por acidente / lesão /doença) até 10 de novembro de 2019, o trabalhador receberá o valor de 50% do valor do salário do benefício (a conta é feita com a média aritmética simples das 80% maiores remunerações realizadas a partir de julho de 1994).
Vamos ao exemplo de dona Joana que teve seu auxílio-acidente concedido em 01/11/2019:
a média dos 80% maiores salários de contribuição realizados a partir de julho de 1994 foi de → R$ 3000,00
Desse valor, ela receberá 50% como auxílio-acidente → R$ 1.500,00
Medida Provisória n° 905
Em 11 de novembro de 2019, foi publicada uma medida provisória que alterava o valor do benefício de auxílio-acidente, essa nova fórmula valeu de 11/11/2019 até 20/04/2020, data em que a MP foi revogada.
Assim, aqueles segurados que tiveram seu fato gerador constatado nesse período, terão direito ao valor correspondente aos 50% da remuneração que ele receberia por incapacidade permanente.
O benefício por incapacidade permanente é calculado a partir da média de 60% de todas as contribuições realizadas, sendo acrescentado 2% por cada ano que a mulher ultrapassar os 15 anos e o homem os 20 anos.
Após este cálculo, você terá o valor que receberia caso fosse aposentado por incapacidade permanente, e aí sim, desse valor você receberá 50% como auxílio-acidente.
Vamos ao mesmo exemplo da dona Joana, mas agora suponhamos que sua sequela com redução da capacidade de trabalho foi confirmada em 15/12/2019:
a média dos 100% maiores salários de contribuição realizados a partir de julho de 1994 foi de → R$ 2.600,00 (não houve a retirada das 20% menores contribuições como na situação anterior e com isso o salário médio diminui);
O benefício por incapacidade permanente será 60% desse total (dona Joana não contribuiu a mais que o mínimo necessário de 15 anos), assim o valor do salário base será de → R$ 1.560,00;
Desse valor, ela receberá 50% como auxílio-acidente → R$ 780,00
A partir de 21 de abril de 2020
Com a revogação da Medida Provisória n° 905 de 2019, o cálculo do benefício volta a ser como antes dela, ou seja, 50% do valor do salário do benefício.
Contudo, como a norma anterior usava a regra antes da reforma previdenciária, agora temos outra mudança no cálculo do benefício.
Assim, com a reforma previdenciária, o salário base é calculado com base em 100% das contribuições realizadas desde julho de 1994.
Vamos usar o mesmo exemplo da dona Joana, mas agora suponhamos que sua sequela com redução da capacidade de trabalho foi confirmada e concedida em 15/12/2020 (sem a MP e já com a reforma previdenciária):
a média de 100% dos salários de contribuição realizados a partir de julho de 1994 foi de → R$ 2600,00
Desse valor, ela receberá 50% como auxílio-acidente → R$ 1.300,00
Ficou muito mais complicado verificar em qual caso a sua situação se enquadra, não é mesmo? Por isso, sempre que possível, busque o apoio de um escritório de advocacia especialista em direito previdenciário para te acompanhar nesse processo.
Inclusive, caso você queira uma consulta com um advogado online, vou te deixar um artigo em que deixamos dicas para você ficar preparado para esse encontro:
Quais benefícios o segurado pode receber junto com o auxílio-acidente
O beneficiário do auxílio-acidente pode receber o seu benefício e trabalhar, assim como pode receber auxílio-acidente junto com a pensão por morte e o auxílio-doença.
Contudo, é importante frisar que o auxílio-doença que pode ser cumulado com o auxílio-acidente deve ser pago por uma doença ou acidente diferente do que o que permitiu o recebimento do auxílio-acidente.
Por exemplo, um trabalhador que já recebia o benefício de auxílio-acidente é obrigado a realizar uma cirurgia do coração e ficar afastado do emprego por 3 meses recebendo auxílio-doença. Como o problema do coração não tem nenhuma relação com o acidente de trânsito, o segurado poderá continuar recebendo o seu auxílio-acidente, mas também terá direito ao recebimento do auxílio-doença enquanto estiver afastado para se recuperar da cirurgia médica.
Agora, se o trabalhador já recebe um auxílio-acidente e começa a receber outro auxílio-doença, por uma causa diferente, não poderá solicitar outro benefício de auxílio-acidente (mesmo que tenha uma outra sequela que gere também redução da capacidade laboral). O segurado não consegue acumular dois benefícios de auxílio-acidente.
Lembrando que, caso o trabalhador consiga se aposentar, o benefício é cancelado, uma vez que ele é um valor indenizatório para o trabalhador que continua trabalhando, mesmo com a sua sequela.
Assim, o auxílio-acidente é encerrado em 3 hipóteses:
com o início da aposentadoria de qualquer espécie;
com a morte do bancário;
ou com a comprovação de que a sequela não está mais presente.
Neste último caso, geralmente o INSS solicita uma revisão do benefício, mais conhecida como pente fino, então já vou te preparar para isso e deixar dicas para você enfrentar essa situação:
Pente fino do INSS: como agir em 5 dicas.
Doença ocupacional e auxílio acidente
A Doença ocupacional é aquela adquirida pela atividade desenvolvida no trabalho ou pelo meio ambiente que esteve exposto é bastante comum e é considerada como acidente de trabalho, conforme determina a lei 8.213/91.
Assim, aquele trabalhador que possui uma doença ocupacional, pode receber o auxílio-doença acidentário e depois, se comprovada a sequela que reduz sua capacidade de trabalho, poderá ter direito ao benefício de auxílio-acidente.
Inclusive, uma novidade do ano de 2022 é a inclusão da Síndrome do Esgotamento Profissional ou Burnout oficialmente como uma doença ocupacional.
Deseja saber mais sobre essa doença tão presente na vida dos brasileiros? Fizemos um artigo para que você entenda tudo sobre ela e sobre os direitos que ela garante ao trabalhador:
Burnout: oficialmente uma doença ocupacional
Documentos para o pedido de auxílio-acidente
Caso o INSS não te forneça automaticamente o benefício ao final do seu auxílio-doença e você precise recorrer ao judiciário, tenha em mãos todos os documentos que possam comprovar o seu acidente / a sua lesão / a sua doença ocupacional, a sequela e a redução da capacidade para o trabalho.
O mesmo ocorre no caso do trabalhador que recebeu o auxílio-doença e deseja fazer a comunicação ao INSS e tentar a perícia administrativa para comprovar o seu acidente / a sua lesão / a sua doença ocupacional, a sequela e a redução da capacidade para o trabalho.
Assim, tenha os seguintes documentos já separados e prontos:
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
Documentos pessoais (CNH, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais;
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Laudo médico com a anamnese, CID e assinatura com CRM do profissional especialista;
NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico: documento que associa doenças aos ramos de atividades econômicas e ajuda o médico perito a entender se a doença ou lesão tem caráter ocupacional ou não;
Receitas de medicamentos e atestados médicos;
Laudos de exames;
Boletim de Ocorrência de acidente (quando for o caso de acidente de trânsito);
Relatório de acidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) etc.
Caso você solicite o auxílio-acidente de forma administrativa junto ao INSS e ele for negado, saiba que você tem duas opções: recorrer na própria junta de recursos do INSS ou entrar com uma ação judicial solicitando o benefício.
Muitas vezes, entrar com o processo judicial pode ser a melhor opção, pois você terá o seu caso analisado individualmente pelo juiz e ainda poderá solicitar o pagamento dos valores atrasados, ou seja, os valores que você já deveria ter recebido.
Mas cada caso é um caso, então, se possível, busque um advogado de confiança para que ele possa analisar todos os seus documentos e prestar a melhor orientação para o seu caso.
O auxílio-acidente pode aumentar a aposentadoria?
Vou te contar uma coisa que o INSS não quer de jeito nenhum que você use, inclusive, ele mesmo deixa de computar e acaba deixando sua aposentadoria final menor do que deveria!
Se você receber o valor de auxílio-acidente, saiba que ele deve ser somado ao seu salário de contribuição, ou seja, você aumenta a sua média salarial.
Assim, ao fazer a soma dos seus salários de contribuição, tenha certeza que o período em que você recebeu como auxílio-acidente também estará na soma, principalmente porque hoje não há mais a retirada das 20% menores contribuições, então tudo o que você puder somar, poderá aumentar a sua sonhada aposentadoria.
Por isso, para você que conseguiu a sua aposentadoria pelo INSS e recebeu o auxílio-acidente, vou deixar uma super dica: não faça o primeiro saque do benefício e confirme o cálculo, se possível busque ajuda de um especialista, pois se o INSS deixou de acrescentar esse valor, você poderá arrumar isso e conseguir o valor que realmente tem direito.
Bônus Arraes e Centeno
Antes de finalizar a nossa conversa, quero te mostrar um caso muito interessante envolvendo uma funcionária dos Correios da Bahia, o descaso do INSS e a necessidade de uma ação judicial.
Essa trabalhadora em 2017 foi diagnosticada com a síndrome de colisão do ombro e com tendinite calcificante do ombro.
Em virtude disso, teve sua Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) expedida no mesmo ano e concedido o seu auxílio-doença até o ano seguinte, 2018.
Com o fim do benefício, ela retornou ao trabalho, mas as dores permaneceram, em nova consulta médica, uma nova doença foi acrescentada: bursite do ombro..
Novamente ela teve o auxílio-doença concedido, mas ao retornar os movimentos repetitivos de seu trabalho habitual continuaram e a dor piorou.
No ano seguinte, em 2019, com as dores cada vez piores, ela consultou novamente um médico e novas doenças foram constatadas: a síndrome do manguito rotador, artrose não especificada e síndrome do túnel do carpo.
Diante de todas as enfermidades essas doenças ocupacionais, as dores e a redução da sua capacidade trabalho, ela solicitou o seu auxílio-acidente ao INSS no início do ano de 2020. Lembrando que o INSS deveria ter verificado tais sequelas assim que o auxílio-doença foi encerrado e já deveria ter implementado o auxílio-acidente.
Contudo, não ter concedido automaticamente o benefício não foi o mais cruel que o INSS fez, ele deixou o pedido de auxílio-acidente em análise por quase 2 anos, sem dar qualquer resposta para a segurada.
Inconformada com o que estava sofrendo, essa funcionária decidiu buscar seu direito no judiciário e, em menos de 10 dias, teve o seu pedido analisado pelo juiz e o benefício de auxílio-acidente concedido em tutela de urgência.
Novamente, cada caso é único, mas, por vezes, buscar o auxílio da justiça é o melhor que o segurado pode fazer para garantir os seus direitos.
Por isso, se você precisar, não espere uma resposta do INSS por quase 2 anos e procure um advogado de confiança para te orientar e te ajudar nesse caminho.
Nosso escritório atende pessoas de todo o Brasil para tratar de auxílio-acidente entre outras questões previdenciárias e trabalhistas.
Formada em Direito pela UCDB em 2000. Inscrita na OAB/MS sob o nº 8.596 e OAB/SP 38.2499. Pós Graduada em Direito Previdenciário. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Secretária da Comissão dos Advogados Trabalhista da OAB/MS. Vice-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas AAT/MS. E-mail de contato .