APURAÇÃO E PAGAMENTO: Lei do ICMS em Alagoas - Capítulo X -
* Se o total dos débitos do período for maior que o total dos créditos, compensa-se com os débitos o valor referente ao total dos créditos, assim, a diferença deverá ser paga em dinheiro na data prevista na norma.
* Se o total dos créditos for superior ao total dos débitos, a diferença é transportada para o período de apuração seguinte.
* Por fim, ocorrerá por meio de apenas de compensação se os valores totais dos créditos forem equivalentes ao saldo de débitos dos períodos anteriores.
* Nos casos de substituição tributária;
* Nos casos de importação de mercadorias, bens ou serviços;
* Nas entradas interestaduais que constam no Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.900/96.
* Nas saídas de mercadorias com destino a outro Estado, ao exterior ou a outros produtores e pessoas de direito Público e privado;
* Nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas em seu nome em armazéns;
* Nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços efetuados a consumidor final não revendedor;
* Em qualquer hipótese, caso o produtor tiver organização comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais.
* Até o nono dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos dos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, estabelecimentos industriais (exceto o têxtil), produtores, extratores, geradores e prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
* Até o nono dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de estabelecimentos industriais têxtis.
* Até o nono dia do mês subsequente ao da prestação do serviço pelos prestadores de serviços de transporte aéreo.
* Até o décimo quinto dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior no caso de estabelecimento moageiro, na aquisição de trigo e no caso de estabelecimento industrial, na aquisição de milho.
* No momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior.