Registra-se, por oportuno, que os Sindicatos, em regra, não recebem verbas do Poder Público diretamente, na medida em que suas receitas provêm de contribuições dos trabalhadores e empregadores.
Entretanto, dentre as várias contribuições que compõem a base do custeio sindical, destaca-se a contribuição sindical. Essa contribuição deve ser considerada verba de natureza pública, na medida em que, consoante legislação específica, é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho. Nesse sentido, deve ser considerada tributo, já que se trata de obrigação compulsória e prevista em lei, especialmente no artigo 149 da Constituição da República, decorrente da condição de integrante de determinada categoria. Tal situação atende inteiramente o que dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional, in verbis:
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma, por ser verba compulsória, paga pelos servidores públicos estaduais, tem vestes de verba pública, devendo, em consequência, ser aplicada de acordo com todos os princípios inerentes à administração pública, especialmente ao da legalidade.
Em outras palavras, não se pode esquecer que, tendo em vista a natureza pública que se atribui à contribuição sindical, implica a necessidade de controle da probidade e da legalidade dos atos praticados pelos dirigentes sindicais, por se tratar de entidade custeada com recursos de natureza tributária, conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
Portanto, descabe o argumento de defesa de que se trata de verba privada, haja vista a remuneração proveniente de contribuição compulsória percebida pelo SINDIJUDICIÁRIO, que foram utilizadas para o pagamento dos contratos de prestação de serviços advocatícios advém de verba pública.
Também, com esteio nesses mesmos fundamentos mencionados, não encontra guarita a tese de que essa ação não se enquadra nos ditames do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, admitida a natureza pública da verba e que o Sindicato em comento está inserido no rol das entidades relacionadas no artigo acima mencionado, conclui-se que o lastro probatório é coeso e harmônico no sentido de que o Requerido Carlos Thadeu Teixeira Duarte, como Presidente do SINDIJUDICIÁRIO, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° desta Lei de Improbidade Administrativa, que corresponde no recebimento de dinheiro.
Ainda, está comprovado que o Réu Leonardo Zehuri Tovar, na qualidade de terceiro, ao aceitar os "termos da contratação" contribuiu, de forma efetiva (mesmo que claudicante), para prática do aludido ato de improbidade, e ainda que, somente depois, tenha contra ele se insurgido.
Dessa maneira, o enriquecimento ilícito é comprovado na medida em que o Requerido Carlos Thadeu Teixeira Duarte, em razão do cargo que possuía no Sindicato, recebeu dinheiro proveniente das remunerações pagas aos advogados contratados, diretamente do Requerido Leonardo Zehuri Tovar.
O dolo, imprescindível para condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, também se encontra presente, já que não se admite o comportamento do Requerido Carlos Thadeu Teixeira Duarte como Presidente do SINDIJUDICIÁRIO, uma vez que esse tipo de conduta vai totalmente de encontro com os preceitos e princípios da administração pública.
Também admito como dolosa a atuação do Requerido Leonardo Zehuri Tovar, na medida em que, ainda que inicialmente, aquiesceu com o comportamento do 1º Réu. Nesse ponto, desmerecida a argumentação do 2º Réu no sentido de que o dolo não está presente em razão do pagamento das quantias ter ocorrido em função de uma "exigência" do 1º Réu, tanto porque, como é sabido, se tais exigências ocorriam, os fatos deveriam ter sido denunciados o quanto antes, sem que houvesse qualquer pagamento; ou sequer anuído em ser contratado.
Além disso, também houve desrespeito aos princípios da administração pública, que também deve ser seguido pelo Sindicato, notadamente porque os Réus, diante das condutas praticadas, violaram os deveres da honestidade e legalidade.