Ordenamento de Uso e da Ocupação do Solo – é o processo de intervenção do Poder Público, visado orientar e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no território do município, com vistas a objetivos de natureza socioeconômica, cultural, administrativa;
Pavimento Tipo – cada um dos andares do edifício utilizado para a realização da atividade principal e que seguem um mesmo padrão arquitetônico;
Porte da Atividade – é a característica da edificação ou terreno no qual a atividade está implantada, considerando, cumulativa ou separadamente, sua área construída, a dimensão do lote, a capacidade ou a lotação;
Projeto Urbanístico – é o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante prévia aprovação do município;
Recuo do sistema viário – é a faixa de domínio de utilização pública, obtida a partir do eixo da pista em direção a cada uma de suas laterais;
Afastamentos – é a distância medida entre o limite externo da projeção da edificação no plano horizontal, e a divisa do lote. O recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público a todos os alinhamentos;
Regime Urbanístico – é o conjunto de normas sobre densidade, atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento com vistas a regular o uso e ocupação do solo;