Decreto do Município de Santos/SP nº 9.301 de 17.04.2021 (Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais,
Dec. Mun. Santos/SP 9.301/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.301 de 17.04.2021
DOM-Santos: 17.04.2021
CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 18 de abril de 2021, na denominada Fase de Transição do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
Art. 1º A partir de 18 de abril de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, do comércio ambulante em geral e dos prestadores de serviços situados no Município de Santos deverá observar o disposto neste decreto.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades não expressamente previstos neste decreto continuarão com seu funcionamento para atendimento presencial suspenso, nos termos do Plano São Paulo.
Art. 2º Os seguintes estabelecimentos e atividades ficam autorizados a funcionar para atendimento presencial e realização de "delivery", "drive-thru" e retirada de produtos ("pegue e leve" ou "take-away"), diariamente, sem restrição de horário:
I - serviços vinculados à saúde;
IV - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
V - prestadores de serviço de segurança privada e portaria;
VI - comércio de insumos médico-hospitalares;
VII - clínicas veterinárias e hospitais veterinários;
VIII - hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;