Eliomar de Lima, Author at Blog do Eliomar - Página 1394 de 7239 : Blog do Eliomar
13 out, 2017 16h44
Comissão de Cultura suspende norma da Ancine que tributa propaganda na internet
A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 681/17, do deputado JHC (PSB-AL), que susta uma instrução normativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que determinou a tributação da publicidade audiovisual na internet. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que os congressistas entendem fugir da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo.
A Instrução Normativa 134, de maio deste ano, estabeleceu que a veiculação de propagandas audiovisuais na internet está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), um tipo Cide que incide, entre outras operações, na veiculação, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, e nas obras publicitárias estrangeiras. Os recursos arrecadados alimentam o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que financia o cinema nacional.