Resolução da ANM nº 16/19
Resolução da ANM nº 16/19 – que institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o protocolo digital, módulo de peticionamento eletrônico do SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
A norma institui que a ferramenta Protocolo Digital passa a ser o sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários da ANM, devendo todos os interessados se cadastrarem e terem acesso ao sistema.