Ethos Online | Promotora quer indispor bens de ex-prefeito por contratação de jornal
A ação foi assinada pela promotora de Tanabi, Vanessa Ibarreche Santa Terra.
A promotora de justiça em Tanabi, Vanessa Ibarreche Santa Terra, da Prefeitura, do ex-prefeito José Francisco de Mattos Neto (foto) e o jornal a Voz de Monte Aprazível Ltda.
Foi instaurado o inquérito civil nº , de acordo com a promotora, para apurar eventual irregularidade na contratação do pela Prefeitura , capitaneada pelo então prefeito José Francisco Neto ,sem a realização prévia de procedimento licitatório, sob o fundamento de se tratar de hipótese de dispensa de licitação,conforme artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.Durante as investigações
Os documentos que instruem a presente, em especial os empenhos dos valores pagos pelo município à empresa foram entre janeiro e outubro de 2011, dezembro de 2011, janeiro, julho setembro e outubro de 2012, que totalizaram R$ 27.700,00, demonstram que foram pagos ao jornal a quantia de R$ 1.600,00 mensalmente, com exceção dos meses de agosto e dezembro de 2011, quando o pagamento atingiu a cifra de R$ 3.200,00,e julho de 2012, cujo valorpagofoi de R$ 2.100,00 -constatou-se que, apesar do município haver tratado a contratação como hipótese de dispensa de licitação, a somados valores pagos ultrapassou o limite deR$ 8.000,00 (oito mil reais), violando, portanto, a Lei de Licitações (art. 24, II) e a
"Outrossim, analisando as publicações feitas pelo pelo Jornal consoante se observa dos periódicos encartados aos autos –que foram depositados em cartório –e que estão relacionados com os meses correspondentes aos pagamentos efetuados pela Prefeitura de Tanabi ao jornal, as publicações envolveram fatos e questões relacionadas a atividade ordinária do município(como por exemplo a campanha contra a dengue)e não campanhas institucionalisou fatos que exigiram atuação extraordinária. Porém, mesmo assim, foram contratadas sem licitação e pagas pelo município.Com efeito, sendo publicações que envolvem matérias e assuntos afetos à administração ordinária do Município, são todas consideradas um mesmo e único serviço e um só negócio jurídico, devendo, portanto, serem somados os valores contratados e pagãos por representar mera continuidade do serviço anterior.Destarte, os vários pagamentos feitos pelo municipio , superiores ao limite de R$ 8.000,00 , foram o fracionamento de um único e mesmo serviço para burlara necessidade de licitação para contratação do jornal, caracterizando a ilegalidade", justificou a promotora.Para ela, o administradir municipal José Francisco de Mattos Neto,
ignorou a obrigatoriedade de realização de licitação, ferindo os princípios constitucionais acima mencionados. "Nem se alegue que o gestor não tinha ciência do ocorrido, pois o pagamento do débito é feito mediante autorização do burgomestre. .Também autorizou a contratação direta, fundamentando a dispensa no artigo 24, inciso II, da Lei de
Em razão de todo o exposto, necessáriase faz a decretação liminar da indisponibilidade dos bens , nos termos do artigo7º, parágrafo único, da Lei 8.429/199 $ 27.700,, valor este à época dos fatos, e para a sua efetividade das Licitações, inaplicável à espécie", escreveu a ação.