Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. No último post, falamos sobre direito ambiental e direito internacional. O tema da vez são as principais súmulas de direito do consumidor para OAB.
Vamos então às principais súmulas de CDC para OAB, emitidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais jurisprudências de direito do consumidor para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os melhores materiais para Direito do Consumidor.
Súmula 130, STJ:
Comentário: A responsabilidade é objetiva da empresa, se o dano ou furto tenha ocorrido durante o horário comercial.
Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação.
Comentário: O pagamento indevido é uma modalidade de enriquecimento sem causa, vedado por nosso ordenamento jurídico, e com fundamentos no princípio da equidade. Ademais, dispõe o Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Apesar de que em regra é exigido a prova do erro (CC/02: "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro"), o STJ dispensou esta obrigatoriedade nos casos de abertura de crédito em conta corrente.
Comentário: Mas quando se dá o início da contagem do prazo de 5 anos? Segundo o CDC, em seu artigo 43, o termo inicial inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.
Súmula 356, STJ:
Súmula 359, STJ:
Súmula 385, STJ:
Súmula 404, STJ:
Súmula 407, STJ:
Súmula 412, STJ:
Súmula 477, STJ:
Súmula 532, STJ:
Súmula 543, STJ:
Súmula 548, STJ:
Súmula 563, STJ:
Súmula 595, STJ:
Súmula 597, STJ:
Súmula 601, STJ:
Comentário: Uma das principais súmulas de Direito do Consumidor para OAB. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações coletivas está prevista, inclusive, na CF/88. Segundo a Constituição, compete ao MP a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
Súmula 602, STJ:
Súmula 608, STJ:
Súmula 609, STJ:
(Por:Leandro Ricardo M. Silveira / Fonte: Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br)
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Disponível em: https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/848132741/veja-as-principais-sumulas-de-direito-do-consumidor-para-oab