MODELO: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA - ELETROPAULO - 2009 R$ 49.99 - Ponto de Vendas
MODELO: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA - ELETROPAULO - 2009
Trata-se de um RECURSO ADMINISTRATIVO, voltado para a defesa do CONSUMIDOR de energia em face suposta autoria de fraude no medidor de energia (relógio).
Algumas jurisprudências que fazem parte do Recurso Administrativo:
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ESTATUTO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO - ORIGEM DA COBRANÇA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA. O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Não há como considerar válido débito originado sem observância aos preceitos constitucionais e demais normas reguladoras da matéria. (TJMG, Número do processo: 1.0024.04.516361-5/001, Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS".
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PRETÉRITO - FATURA ÚNICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - DESCABIMENTO.- A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos, reunidos em única fatura, sob de ofensa ao art. 42 do CDC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. . (TJMG, Número do processo: 1.0338.06.054958-5/001, Relator: Des. HELOISA COMBAT)".
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 456/2000. Abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir a consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A análise do medidor feita pela CEMIG não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução n° 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. (TJMG, Número do processo: 1.0011.07.016320-6/001, Relatora: MARIA ELZA)".