ConJur - STF vai julgar pagamento de horas extras a motoristas externos
27 de dezembro de 2016, 18h23 Imprimir Enviar
"Não vislumbrei, então, alteração jurisprudencial passível de gerar a insegurança jurídica apontada", disse Gilmar Mendes ao rever seu entendimento.
Ao prestar informações, o TST e os TRTs justificaram que "a mera condição de motorista externo não seria suficiente para tornar incompatível a fixação e o controle de sua jornada de trabalho". Portanto, não se teria negado vigência ao determinado em convenção coletiva, mas apenas interpretado o dispositivo legal de acordo com a realidade fática, com base na "primazia da realidade dos fatos". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.