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A partir dos princípios já expostos, fruto do entendimento da questão produzido pelo debate travado no âmbito da Comunidade Científica da Computação Brasileira, em suas reuniões, Congressos e Simpósios, ao longo dos anos, a SBC, através de sua Diretoria de Regulamentação da Profissão, preparou, em 2002, a proposta de projeto de lei de regulamentação SBC (PL SBC), a qual foi aprovada por seu Conselho em dezembro de 2002 e então encaminhada ao deputado Ronaldo Vasconcellos, que a transformou no PL 1561/2003, com sua apresentação no Plenário da Câmara Federal dos Deputados em 27 de julho de 2003, quando entrou em processo regular de tramitação. Esse projeto de lei foi arquivado em 2007. Em 17 de fevereiro de 2016, atendendo pedido da SBC, o deputado Eduardo Barbosa (MG) apresentou o PL 4408/2016, uma versão atualizada do PL SBC, à mesa da Câmara Federal dos Deputados
Representação Junto ao Ministério Público
É de longa data que o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) tentam cooptar os profissionais e as atividades de informática e computação, através de Resoluções Normativas.
Sabemos que as Resoluções Normativas destes Conselhos de Classe ferem dispositivos legais reservados pela Constituição Federal, tais como direitos individuais e o livre exercício profissional.
Com o objetivo de resguardar o livre exercício profissional da Informática/Computação, bem como os direitos individuais, a SBC, juntamente com outras Entidades de Classe como as ASSESPROs, ABINFOs, ABINEEs, SUCESU, vem atuando de forma decisiva nas esferas política e judicial, para coibir os atos abusivos do CFA e do CONFEA.
A SBC, em 1995, entrou com "Representação junto ao Ministério Público". Com isso, o Procurador da República chamou o Presidente do CFA para esclarecimentos. Em seguida, este revogou a Resolução 125, de 1992.
A SBC reiterou sua Representação junto ao Ministério Público, solicitando as providências legais que o caso exige e, paralelamente, está se unindo às diversas entidades de classe para combater as Resoluções Normativas do CFA e CONFEA, através de um Manifesto Público.
Ao lado, elaboramos um cronograma dos fatos, reunindo alguns acontecimentos e documentos importantes sobre a matéria.	Subcategorias Regulamentação da Profissão