Borba, Pause & Perin | Notícias - STF anula dispositivos de lei que proíbe caça de controle e científica
Mesmo diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em matéria de competências legislativas concorrentes, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual sempre que ela promover um aumento no padrão normativo de proteção aos bens jurídicos tutelados (ADPF 109, relator ministro Edson Fachin), aqui não vejo a lei paulista como mais protetiva ao meio ambiente , disse.
Lewandowski disse que os estados podem, e devem, definir onde, como, em que época e casos seria possível a atividade de caça, atendendo às suas singularidades e reforçando a proteção e a preservação da fauna local. Porém, na visão do ministro, a lei paulista padece de vício parcial de inconstitucionalidade por não se submeter, em sua integralidade, às regras de repartição de competências legislativas, especialmente àquela cabível à União .
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