Art. 5º A política de investimentos do FS será realizada pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social - CGFFS.
VI - os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos por setor ou atividade econômica; e
VII - a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.
Art. 7º O FS, a critério do CGFFS, poderá, diretamente pelo Ministério da Fazenda, adquirir ativos no Brasil ou no exterior, respeitados os limites definidos no art. 6º
Art. 8º A União, a critério do CGFFS, poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único. O fundo de investimento específico de que trata este artigo deve ser constituído por instituição financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 10. O fundo de investimento de que trata o art. 9º deverá ter natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e do administrador, sujeitando-se a direitos e obrigações próprias.
§ 1º A integralização das cotas do fundo de investimento será autorizada em ato do poder executivo, ouvido o CGFFS.
§ 2º O fundo de investimento terá por finalidade promover a aplicação em ativos no Brasil e no exterior.