MPE ajuíza ação para impedir vaquejada na cidade de Arapiraca (AL) – ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
MPE ajuíza ação para impedir vaquejada na cidade de Arapiraca (AL)
23 de novembro de 2016 13:10
Em mais uma ação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou, nesta segunda-feira (21), uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para impedir a realização da "12ª Vaquejada Parque Divina Luz, Etapa Final CPV 2016". O evento está marcado para o período de 1º a 4 de dezembro, no Sítio Varginha, zona rural do município.
Esta é a terceira ação do MPE/AL para coibir a realização de vaquejadas no estado. As duas primeiras ocorreram nas cidades de Palmeira dos Índios e Pilar, após procedimentos ajuizados pelas respectivas Promotorias de Justiça. No primeiro caso, a parte demandada chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a liminar do Juízo de Direito em desfavor da organização do evento.
Segundo o promotor de Justiça Wesley Fernandes Oliveira, a vaquejada com bovinos e equinos que está prestes a acontecer em Arapiraca até poderia ser comum em outros tempos. No entanto, tal como já ocorreu em países como Espanha e Portugal em relação às touradas, "o Estado e parte da população brasileira já deixaram de tolerar as atrocidades praticadas contra animais".
"Inaceitável é o retrocesso histórico e a degradação dos valores éticos da sociedade. Na modalidade vaquejada, os animais são submetidos a maus-tratos, golpes dolorosos (puxões no rabo), cansaço, crueldades e atos desumanos desmedidos. É sabido que os animais irracionais são dotados de sentimentos e instintos. Assim como os animais racionais, eles sentem dor, medo, angústia, stress, prazer, desprazer, tristeza, etc", afirma Wesley Fernandes na petição.
Tal como ocorrera nas outras duas ações do MPE/AL, o promotor de Justiça tomou como base a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a Lei nº 15.299/2013 do Estado do Ceará, responsável por regulamentar a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Os ministros da principal corte do país entenderam que a atividade resulta em maus-tratos e crueldade aos animais.
Para o Ministério Público, o pedido de liminar se faz necessário em virtude da proximidade da realização do evento, sob pena de tornar sem efeitos a legislação vigente e a finalidade da ação civil pública ambiental.
Além da concessão de liminar vedando a realização da 12ª Vaquejada Parque Divina Luz, a Promotoria de Justiça de Arapiraca pede também que seja determinada uma multa diária de R$ 100 mil em desfavor dos responsáveis pela Associação Parque de Vaquejada Divina Luz e do Parque Divina Luz, respectivamente, Hélio Simões e Wangles Araújo.
O valor corresponde ao subestimado para o lucro diário do evento e à apreensão dos instrumentos utilizados em tais espetáculos e dos respectivos animais. Diante do eventual crime de desobediência, os demandados também podem ser presos em flagrante de delito.
Na hipótese de não ser deferida liminar, o promotor de Justiça Wesley Fernandes requer a imediata identificação dos animais que participarão do evento. O objetivo é submetê-los, posteriormente, no dia 5 de dezembro, à perícia feita por comissão de médicos veterinários a ser formada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Os profissionais devem constatar, em até 20 dias, se bovinos e equinos sofreram lesões.
Se a perícia constatar os maus-tratos, o demandado deverá ser condenado a responder por danos materiais e morais à coletividade, pagando indenização em prol do Fundo Estadual do Meio Ambiente, em valor a ser arbitrado pelo Juízo de Direito competente.
A Promotoria de Justiça de Arapiraca também pede ao Juízo de Direito da Comarca de Arapiraca que determine ao responsável técnico pelo bem-estar animal a coleta de sangue de todos os animais participantes, durante e após o evento. Dessa forma, segundo ele, será possível a análise do estado físico e emocional dos animais, com aplicação de cortisol, conforme recomendam médicos-veterinários.
Por fim, o promotor de Justiça Wesley Fernandes requer, ainda, que a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) apresente o Guia de Transporte Animal e os atestados negativos de anemia infecciosa equina e doença do mormo. "Isso comprovará a situação de saúde dos animais antes do evento, bem como verificará se o respectivo órgão foi comunicado pela parte demandada sobre a realização da atividade, viabilizando a devida fiscalização no combate à possível transmissão de doenças ao público presente", disse.