/ CONDENADO NA RÊMORA
08.07.2019 | 17h16
Pedido de empresário aguarda julgamento na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
O empresário Alan Malouf, sócio do Bufett Leila Malouf
O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário ao pedido de concessão de benefícios da delação premiada, inclusive de perdão judicial, feito pelo empresário Alan Malouf, sócio do Buffet Leila Malouf. O pedido aguarda julgamento na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Malouf foi condenado a 11 anos de prisão na ação penal derivada da Operação Rêmora, que investigou um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), para construção e reforma de escolas, por meio da exigência de propina aos empresários.
No pedido, ele alegou preliminarmente a nulidade da ação "desde o seu nascedouro e de todos os atos subsequentes, por incompetência do Juízo e por ofensa ao princípio do promotor natural".
Aceitar que o MPE, sem autorização da lei, possa prometer e limitar pena em quantidade aquém da prevista nos tipos penais é, de um jato, vulnerar o princípio da legalidade e desconhecer o princípio constitucional da individualização da pena
No mérito, o empresário solicitou perdão judicial, ou a redução de 2/3 da pena, ou ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustentando que sua colaboração premiada foi "efetiva, espontânea e voluntária com a investigação e o processo criminal".
Malouf fechou acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR) em dezembro de 2017. A colaboração foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2018.
Na delação, ele afirmou que o esquema da Seduc teria sido montado para pagar dívidas de caixa 2 da campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2014. Ele ainda indicou a participação do ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB) como beneficiário das propinas pagas por empresários que tinham contratos com a pasta.
No parecer, o procurador Mauro Viveiros afirmou que o pedido do empresário encontra objeção, primeiro, porque o MPE não figura como parte no acordo de delação premiada.
"O STF tem reiteradamente decidido que a rescisão ou revisão do acordo de colaboração premiada tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros. O entendimento é aplicável ao caso porque, tratando-se de negócio jurídico de que o MPE/MT sequer conhece, a esfera jurídica dos interesses públicos confiados à sua guarda nunca poderá ser atingida por aquela avença, sob pena de ofensa à autonomia institucional e à independência funcional de seus membros", diz trecho do parecer.
"Parece evidente, ademais, que o tribunal local, não dispondo de informações acerca dos três aspectos do acordo: o compromisso, o comportamento do colaborador e o rendimento da colaboração, não teria possibilidades materiais de julgar sua eficácia, como quer o apelante", diz outro trecho da parecer.
O procurador destacou que um dos prêmios acordados pelo empresário com a PGR foi a limitação das penas a 15 anos de prisão. Para o procurador, a Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, não prevê esse benefício. Conforme Mauro Viveiros, pela lei, os pedidos feitos por Malouf só poderia ser aceitos se ele fosse o primeiro a prestar delação sobre os fatos.
"Aceitar que o MPE, sem autorização da lei, possa prometer e limitar pena em quantidade aquém da prevista nos tipos penais é, de um jato, vulnerar o princípio da legalidade e desconhecer o princípio constitucional da individualização da pena", avaliou.
O procurador Mauro Viveiros que é contra o perdão judicial
Mauro Vieiros considerou que o limite da pena seria dar um "cheque em branco" a Malouf, "na medida em que, tendo o acordo admitido que outros processos viessem a fazer parte da avença, além dos listados, oportunizaria-lhe confessar até mesmo crimes desconhecidos, ficando sob o abrigo da cláusula de indenidade".
O procurador ainda enfatizou que as declarações de Alan Malouf à PGR "não acrescentaram nenhuma novidade aos fatos apurados na ação penal de origem".
"Ao revés, o pretenso colaborador cingiu-se a corroborar os elementos de prova sobre fatos e circunstâncias que já tinham sido amealhados ao longo de toda persecução criminal, dentre os quais os dados esclarecidos muito antes pelo colaborador Giovani Belatto Guizardi que, ao Ministério Público e em juízo, foi quem realmente revelou, em primeira mão, a identidade dos demais coautores, a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, o modus operandi, os crimes praticados, os proveitos auferidos etc", diz trecho do parecer.
O procurador destacou ainda que Alan Malouf só passou a colaborar com a Justiça depois que foi condenado e não viu mais saída.
"Portanto, verifica-se que, além de a ação penal não fazer parte das ações e procedimentos penais abrangidos pelo acordo (Cláusula 3ª), este somente foi pactuado mais de três meses após a prolação da sentença. Só depois de ser descoberto, de ter sido delatado e condenado, ciente da impossibilidade de absolvição frente a existência de farto conjunto de provas de sua responsabilidade penal, é que o apelante animou-se a falar em colaboração prometendo delatar o ex-governador do estado e o deputado Nilson Leitão", diz trecho do parecer.
"Essas circunstâncias apenas reforçam o quanto asseverado no parecer anterior, de que o apelante valeu-se de sua posição de liderança dentro da organização criminosa até o momento em que considerou conveniente. Ante o exposto, ratifica-se o parecer de fls. 6727/6736, pelo desprovimento do recurso de apelação e, por corolário, pelo indeferimento do pedido de premiação, por ilegítima", pontuo o documento.