ConJur - Pensão alimentícia pode ser saldada com penhora de imóvel
Pensão alimentícia pode ser saldada com penhora de imóvel de pai
22 de março de 2005, 13h05 Imprimir Enviar
A impenhorabilidade de um imóvel não deve estar acima dos diretos do menor. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. A segunda instância garantiu pensão alimentícia de um filho com a penhora de imóvel do pai.
Quem não havia concordado com a decisão da Justiça foi o Banco da Amazônia S/A. O imóvel foi dado em hipoteca ao banco mediante cédula rural pignoratícia e hipotecária. Esse é um tipo de cédula de crédito rural, título civil de promessa de pagamento em dinheiro, para o qual é exigida a hipoteca de um imóvel.
O banco alegou que, conforme o Decreto-Lei 167/67, o bem dado em garantia a um financiamento rural é impenhorável. Tanto em primeira como em segunda instância, o argumento não foi aceito. Para a Justiça de Rondônia, a impenhorabilidade "não prevalece sobre os direitos prioritários do menor", garantidos na Constituição Federal.
O banco recorreu ao STJ. O relator, ministro Raphael de Barros Monteiro, concordou com a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia até o vencimento da dívida, mas não em face dos direitos do menor.
Resp 410.254
Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 13h05
Sei que é totalmente diferente do que esta acon...
Dirvaldo Matutino Rodrigues (Publicitário)
5 de abril de 2005, 19h30
Sei que é totalmente diferente do que esta acontecendo comigo, se a pessoa tem um imóvel e precisa saldar as dividas em relação a pensão alimentícia, eu acho que precisaria ser estudado bem essa situação pra que não seja prejudicado o filho e também um investimento que esse próprio Pai esta fazendo não só pra ele, mas para os filhos no futuro. Sou leigo em se tratando de coisas do Judiciário, mas é que estou em uma situação complicada, eu tenho um filho que precisa e eu tenho a obrigação de manter a pensão estabelecida pelo Juíz, mas devido a idade (52 anos), e como estou desmpregado a mais de 4 anos, sem ter recursos suficiêntes para cumprir com a minha obrigação estou em diálogo com a Mamãe do meu filho para ela ter um pouco de paciência que mediante os Fri-lancer que pretendo fazer em breve regularizarei a situação. Mas estou muito procupado, como é que um Pai que esta desempregado e não tem de onde tirar seus ganhos, pode ficar numa situação de que se não depositar a pensão será preso ou respondera por esse não cumprimento. Sendo que quando sai da casa do meu filho, não fiz nenhuma exigência da parte que eu tenho da casa, por direito em ter vivido por mais de 18 anos com a ex mulher. Hoje ela trabalha, sei que é complicado para ela, mas nesta situação como é que um Pai pode ficar tranquilo, querendo cumprir com o dever e não poder por uma simples conclusão: No nosso Pais, quando chega em uma certa idade, não temos mais emprego, ai é complicado, vocês não acham?. Por enquanto estou exercendo um outro trabalho, sou também Artista Plástico, por mais que a gente trabalhe para divulgar a nossa arte no nosso Pais, que não tem a cultura de que a arte é um bem, e as pessoas tem outras nescecidades, por isso fica complicado para um Pai (Volto repetir) cumprir o seu dever e não poder.
O caso em qustão é complicadissimo, pois nos de...
29 de março de 2005, 12h37
O caso em qustão é complicadissimo, pois nos deparamos com uma situação de alimentos. Pois bem, inclino-me a decisão de que se o bem garantidor dos alimentos está gravado de ônus real e o alimentante não tem outro bem disponível e desembaraçado, mesmo assim, não vejo óbice à execução dos alimentos, pois há de se ressaltar que, caracterizado o binômio necessidade-capacidade, faz-se mister a consecução de alimentos, mesmo que um banco possa vir a ter seus rendimentos e garantias reduzidas. E, além, de se tratar de direito indisponivel, haja vista estarmos tratando do bem da vida.
De regra a prestação de alimentos deve atender ...
22 de março de 2005, 15h06
De regra a prestação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. Isto significa que a obrigação alimentícia está condicionada à capacidade econômica do alimentante, que não pode ser desfalcado do "quantum" necessário para seu próprio sustento. Ou seja, toda vez que para prestar alimentos o devedor tenha de sacrificar a própria subsistência, o credor não logrará obtê-los. Dentro dessa linha de entendimento, e considerando que a moradia é um direito social cuja garantia tem assento na Constituição da República, não me parece possível, em execução de alimentos que se processa com fulcro no art. 732 do CPC (a execução pelo art. 733 do CPC inexige penhora, já que o devedor remisso sujeita-se à prisão civil), fazer incidir a penhora sobre o único bem imóvel do devedor. A razão é lógica e decorre da conjugação de preceitos constantes do nosso ordenamento jurídico, a começar pelo que dispõe a CF, art. 6º, caput, com a redação dada pela EC n. 26/2000, que deve ser lido em conjunto com as disposições da Lei 8.009/90, ou do CC, art. 1.715, conforme se trate de bem de família legal ou bem de família instituído. Em qualquer hipótese, bem em questão não se presta à excussão para quitação de dívidas, qualquer que seja a natureza destas, salvante, por óbvio, as excludentes da proteção legal expressamente previstas na legislação aplicável. Contudo, no caso em tela, segundo a informação contida na notícia, o proprietário, "sponte sua", gravou o bem de hipoteca, dando-o em garantia para credor por dívida financeira, uma instituição bancária. Daí, se pode ver-se privado do bem para satisfação daquela dívida, "a fortiori" é de se admitir que o credor de alimentos possa executá-lo preferencialmente. E nem se acene para o direito real de garantia em favor do banco, pois o direito a alimentos, por sua própria natureza prefere qualquer outro que tenha causa mais fraca, como ocorre no caso. Exceto nos casos de bem de família instituído, o gravame voluntariamente realizado sobre o único bem imóvel importa renúncia tácita da proteção legal, não podendo o titular do domínio opô-la a terceiros. (a) Sérgio Niemeyer