Instrução Normativa nº 1.291, de 19.09.12 – DOU-1, de 21.09.12
Art. 6º A manutenção da habilitação ao regime fica condicionadaao cumprimento pela empresa habilitada das seguintes obrigações:
§ 6º O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB a que se refere o art. 11, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao período anual de apuração, estipulado em conformidade com o inciso I do § 1º, relatório comprovando o adimplemento das obrigações referidas no caput.
§ 9º Na hipótese de bens de longo ciclo de fabricação, a apuração do valor aduaneiro de que trata a alínea "a" do inciso II do
§ 5º será feita no último período de 12 (doze) meses, considerando-se o prazo:
V - indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda, se for o caso, apuradas com observância ao disposto no art. 43, para as mercadorias importadas, em relação aos produtos obtidos a partir destas; e
Art. 41. A declaração a que se refere o art. 40 será registrada, depois da autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha "Básicas", no campo "Processo Vinculado", que se trata de Declaração Preliminar com base neste artigo e indicando o número do processo administrativo correspondente.
Art. 54. A habilitação de que trata o inciso VI do art. 5º será exigível somente nos pedidos de habilitação protocolizados a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 56. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, a Instrução Normativa RFB nº 865, de 25 de julho de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 886, de 6 de novembro de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 963, de 14 de agosto de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 1.025, de 15 de abril de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.050, de 24 de fevereiro de 2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.250, de 24 de fevereiro de 2012.