De acordo com a deputada Mara Gabrilli, relatora da LBI na Câmara dos Deputados, a decisão em si é única e exclusiva da pessoa com deficiência, que deve ter preservados os direitos de decidir sobre seu casamento, vida sexual e reprodutiva, pensamentos e opiniões. “Ou seja, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade legal. Isso não significa que, quando necessário, não deva existir a assistência da figura do curador, como, por exemplo, nas questões de cunho patrimonial”.