Contribuição Sindical | F&R Assessoria Contábil | Assessoria Contábil, Fiscal e Pessoal
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, em favor do Sindicato representativo de sua categoria, isto independe de serem ou não associados, pois esta contribuição esta prevista nos artigos 578 a 591 da CLT:
"… para empregados (01 dia de salário), devida no mês de março e para empregadores (importância proporcional ao capital social da empresa), devida no mês de janeiro. As multas pelo não pagamento são previstas pelos Sindicatos de cada categoria…".
Sindicato é uma associação que reúne pessoas de uma mesma categoria trabalhista, seu objetivo principal é a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos de seus associados. Em defesa dos interesses dos empregados de uma empresa, eles são os responsáveis pelas paralisações e manifestações que podem vir a ocorrer.
Para reunir estes sindicatos, foi criado a Federação Sindical, que é uma união de vários sindicatos que estão voltados a categorias trabalhistas similares e para a reunião destas federações existem as confederações, que reúnem federações de uma mesma categoria econômica ou profissional.
De acordo com o artigo 589 da CLT, a contribuição sindical paga pelas empresas é rateada da seguinte forma: 5% para a Confederação Sindical, 15% para a Federação Sindical, 60% para o Sindicato correspondente e 20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho.
Já a dos empregados o rateio é da seguinte forma: 5% para a Confederação Sindical, 15% para a Federação Sindical 60% para o Sindicato correspondente, 10% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e 10% para as Centrais Sindicais, sendo esta por sua vez, a associação de vários Sindicatos que regem os direitos dos empregados.
Em relação à isenção da contribuição sindical para empresas enquadradas no Simples Nacional, o Ministério do trabalho e emprego, se posiciona da seguinte forma:
"… As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por força da Lei 9.317, que dispõe que a inscrição no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Sendo assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES…".
No entanto diz também que não pode discutir ou analisar ações que os Sindicatos venham a mover reivindicando o devido pagamento das contribuições sindicais de seus respectivos associados:
"… Em face ao princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário pode fazer interpretação diversa. As decisões judiciais, por sua vez, devem ser cumpridas, e não cabe ao MTE discuti-las ou analisá-las."