Tribunal do Júri - Tolerare!
Postado em 10/09/2019 16/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:
"XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
O Tribunal do Júri é composto por sete cidadãos comuns, que irão decidir se o réu será considerado culpado ou inocente, em votação sigilosa, onde o veredicto será dado de acordo com a maioria dos votos.
O veredicto do Júri se limita a considerar o réu inocente ou culpado.
Se declarado inocente será o réu absolvido. Porém, se declarado culpado, caberá ao juiz do Tribunal do Júri fazer a dosimetria da pena e estabelecer a penalidade a ser imposta ao condenado.
O tribunal do júri tem como competência os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há a intenção de matar.
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