Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VI - Das Questões e Processos Incidentes » Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição » Artigo 117º CPP – Avocatória.
STF e avocatória: O Supremo Tribunal Federal é soberano quando se trata de definir sua competência. Não existe conflito de competência entre o STF e outro Tribunal. Não há recurso contra a decisão do STF que decide pela sua competência. Se qualquer processo de sua jurisdição se encontra em andamento perante qualquer juiz ou Tribunal, o STF pode avocá-lo, e contra isso não há qualquer recurso.

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