Início > Anamatra: MP 927 é inconstitucional
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirma que medida provisória que autoriza suspender contratos de trabalho por quatro meses impacta profundamente na subsistência dos trabalhadores, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas
Publicado em 23/03/2020 15:43 / Atualizado em 23/03/2020 16:01
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou nota em que critica a MP 927, que, entre outros prejuízos aos trabalhadores, autoriza que empresa suspendam contratos de trabalho por até quatro meses, sem obrigatoriedade de pagamento de salário, durante o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de coronavírus. Para a entidade, a MP editada pelo governo Bolsonaro, que vai na contramão de políticas públicas de proteção do emprego e da renda adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia, é inconstitucional e impacta negativamente tanto na subsistência dos trabalhadores e suas famílias, como na sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com consequências graves para a economia.
Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Anamatra:
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