RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018 PGJ/PJM/CEAPM – CEARÁ – FENEME
O Ministério Público que atua junto à Justiça Militar Estadual do Ceará baixou a recomendação Nº 001/2018 PGJ/PJM/CEAPM sobre procedimentos a serem adotados após o advento da Lei 13.491/17 que alterou procedimentos referentes à Polícia Judiciária Militar conforme abaixo: