Luiz Henrique Vieira, em entrevista para o Uol, comenta as mudanças nas regras sobre franquias | bicharalaw.com.br
Luiz Henrique Vieira, em entrevista para o Uol, comenta as mudanças nas regras sobre franquias
27/12/2019 Imprimir Enviar E-mail
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (nº 13.966, de 2019). Luiz Henrique Vieira comentou, em entrevista para o Uol, quais serão as mudanças nos contratos de acordo com a nova lei.
Segundo Luiz, contratos firmados nos últimos anos já seguem uma parte das determinações apontadas pela nova lei. O especialista em Direito Societário explicou que, na nova determinação legal, todos os contratos serão redigidos em português, mesmo os firmados com empresas estrangeiras. Além disso, no caso de companhias internacionais, as duas partes poderão decidir se submeter à legislação do país-sede da empresa.
A nova lei também apresenta mudanças nas relações trabalhistas, com a definição de que o empregado do franqueado não tem vínculo empregatício com o franqueador (dono da marca), além de mudanças na concorrência entre os franqueados. A lei trouxe a exigência em contrato de regras de concorrência entre franqueados, inclusive com detalhamento da área de atuação, do prazo de vigência das restrições e as penalidades em caso de descumprimento. Com relação ao projeto de loja, o franqueador precisará apresentar ao franqueado um projeto com padrões arquitetônicos das lojas, com detalhamento de onde os equipamentos devem ser instalados, cores usadas nas paredes e disposição de móveis.