REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 22 DE NOVEMBRO
No dia 22 de Novembro de 2017 reuniram-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamentos.
1) Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017 que modifica a estrutura administrativa e competência dos órgãos da Administração Direta do Município de Garuva, e dá outras providências, considerando que o referido projeto foi apresentado na data de hoje pelo Poder Executivo, havendo despacho do Presidente da Câmara para a Comissão iniciar a análise. Os vereadores explanaram sobre a reunião que houve no Gabinete do prefeito na segunda feira, ressaltando os debates ocorridos. Foi analisado o projeto em pauta, verificando que houve algumas alterações, os quais a Comissão é favorável, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.
1) Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017, a Comissão permanente solicita parecer jurídico da Procuradoria do Município para assegurar a conformidade do projeto de lei em questão, com os artigos 16 e 21 da Constituição do Estado de Santa Catarina, através de memorando a ser encaminhado para a Prefeitura Municipal.
2) Projeto de Lei 46/2017, considerando a aquisição do imóvel da CIDASC pelo valor de R$515.403,00 (quinhentos e quinze mil e quatrocentos e três reais) para uso da Secretaria de Infraestrutura, assim o projeto foi aprovado pelos presentes.
3) Projeto de Lei 47/2017 , considerando a necessidade de readequar o orçamento do Município com o objetivo de assegurar o pagamento do salário referente o mês de dezembro 2017, auxílio alimentação e auxílio estudantil dos servidores, após o projeto foi aprovado.
4) Projeto de Lei 35/2017, referente ao Orçamento para 2018, estava em segunda votação no plenário e foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para aderir a emenda solicitada em plenário pela Comissão. A Comissão realizou proposta de emenda aditiva, acrescendo o valor de R$ 100,00 na ação: Órgão 10.002 – Departamento de Manutenção Predial Função 15 – Urbanismo; Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana Programa 1022 – Urb. Human. e Infraestrutura Urbana Ação/ Projeto 1025 – Aquisição/ Contrução/ Reforma de imóveis para Secretaria de Infraestrutura 4490 Despesas de Capital 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 100,00. A ser coberta pela diminuição de parte do valor da ação: Órgão 10.002 – Departamento de Manutenção Predial Função 15 – Urbanismo; Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana Programa 1022 – Urb., Human. e Infraestrutura Urbana Ação/ Projeto 2049 – Manutenção do Paço Municipal 3390 Outras Desp. Correntes 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 100,00. Esta emenda foi realizada para aquisição do imóvel da CIDASC. Assim o projeto foi aprovado com emendas.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 01/12/2017 - 14:29:14 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 01/12/2017 - 14:29:14 por: Gilsemar Mett