Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 403XXXX-24.2019.8.24.0000 Itajaí 403XXXX-24.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento n. 4032993-24.2019.8.24.0000, de Itajaí
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4032993-24.2019.8.24.0000, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível) em que é Agravante Luciano José de Miranda e Agravada Izaura Werner Travaglia:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano José de Miranda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da ação de inventário ajuizada por Izaura Werner Travaglia em prol dos bens deixados por Bruno Travaglia, indeferiu o pedido formulado pelo aqui recorrente a fim de que fosse expedida carta de adjudicação compulsória em relação à fração do terreno adquirida dos herdeiros após a morte do de cujus (fls. 156-158 dos autos de origem).
Em suas razões, o recorrente argumenta que a fração do imóvel por ele adquirida no ano de 2006 é perfeitamente divisível e corresponde a 52,85% (cinquenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento) da área total descrita na matrícula imobiliária. Sustenta que os herdeiros manifestaram concordância ao pedido e que não há prejuízo algum aos interesses da Fazenda Pública.
Infere-se dos documentos juntados pelo agravante que ele e a inventariante dos bens deixados por Bruno Travaglia firmaram "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos" por meio do qual negociaram a compra e venda de fração ideal de aproximadamente 290 m² (duzentos e noventa metros quadrados) do bem descrito na matrícula n. 41.782 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itajaí.
Em razão da pendência de "desmembramento do imóvel e respectiva unificação", o aqui agravante requereu ao juízo do inventário que expedisse carta de adjudicação a fim de promover o registro de domínio de 52,85% (cinquenta e dois vírgula oitenta e cinco por cento) do total da área descrita na matrícula imobiliária, ao que foi indeferido pelo juízo à razão do presente agravo.
Assim é que o cerne da questão trazida a esta instância cinge-se em perquirir a respeito da possibilidade de adjudicação compulsória de fração ideal, quando não individualizada em registro imobiliário.
A decisão agravada, no entanto, não está a merecer reparos.
A adjudicação compulsória é possível quando comprovada a existência do negócio jurídico, o cumprimento das obrigações ali firmadas por parte do promitente comprador e a recusa injustificada do devedor. A decisão que a defere, como se sabe, servirá como título para a transcrição no registro imobiliário competente, daí que se faz necessário que o negócio jurídico firmado seja passível de registro nos termos da Lei de Registros Publicos, mormente os artigos 225 e 235, § 1.º. Este último, aliás, assim estabelece:
§ 1o Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233. (grifou-se)
Contudo, como consignado pelo juízo, a área comercializada constitui fração ideal daquela registrada e, portanto, não não possui matrícula individualizada no Registro de Imóveis.
E tanto o adquirente tinha conhecimento de que a área precisava ser desmembrada que o próprio ajuste ressaltou, na Cláusula Primeira, que a área exata comercializada seria confirmada após desmembramento na prefeitura municipal. Veja-se:
1.ª Cláusula: Os Promitentes Vendedores dão por objeto de venda sua propriedade, um terreno, sem benfeitorias, situado no município de Itajaí-SC, na localidade de Barra do Rio, contendo aproximadamente 290,00 m² (duzentos e noventa metros quadrados) de área, tamanho a ser confirmado através de desmembramento na Prefeitura Municipal de Itajaí, fazendo frente com a Rua Leopoldo Werner, a esquerda com casa de propriedade de Bruno Travaglia e a direita com propriedade de Luciano José de Miranda. (grifou-se)
Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:
3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1297784/DF, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014, grifou-se)
Esta Corte, da mesma forma:
"A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório" (Apelação Cível n. 2014.049707-9, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0305945-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28.11.2019).
Isso posto, agiu com acerto o Magistrado oficiante, pelo que se nega provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837721747/agravo-de-instrumento-ai-40329932420198240000-itajai-4032993-2420198240000/inteiro-teor-837721896
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-91.2020.8.26.0019 SP 100XXXX-91.2020.8.26.0019
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. EVENTUAL RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-80.2013.8.11.0004 MT
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PEDIDO EM FACE DOS SUCESSORES/HERDEIROS, AO INVÉS DO ESPÓLIO DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE, PASSANDO AOS SUCESSORES – NULIDADE – …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 005XXXX-78.2014.8.19.0004
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS AO AUTOR DA HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO. INOCORRENTE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. DISPENSÁVEL A PRÉVIA …