MP 927 é novo ataque à CLT: multa do FGTS, domingo, trajeto... [SEEB Santos e Região]
Cotada para entrar na pauta da Câmara, a Medida Provisória 927/2020 permite que empresas atrasem o recolhimento do FGTS, flexibiliza o regime de home office, libera a antecipação de férias individuais mesmo que o trabalhador ainda não tenha trabalhado o tempo exigido para desfrutar do descanso mensal, entre outras mudanças, para aliviar a pressão sobre empregadores durante a pandemia
Mas o relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), foi além. O deputado propôs o endurecimento de regras para o período da calamidade pública e alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aproveitando trechos que estavam na MP 905/2019, a do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que perdeu a validade sem ser votada no Senado.
Trajeto não entra como acidente
Pelo capítulo IX, a MP suspende a exigência do recolhimento do FGTS pelas empresas e instituições de trabalho, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. Os valores correspondentes poderão ser recolhidos, a partir de julho, sob parcelamento, em até seis parcelas mensais. Não haverá incidência de multa e encargos para as empresas que declarem as informações até 20 de junho. Ressalta-se que a suspensão do FGTS não será válida em caso de demissão do trabalhador.
Em seu artigo 6, a MP autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de profissionais da área de saúde (incluindo atividades insalubres e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) e adoção de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. É importante, contudo, que o empregador garanta o repouso semanal remunerado.