TRT-2 22/03/2019 - Pg. 775 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000983-53.2015.5.02.0461 - RO - 22/03/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1000983-53.2015.5.02.0461
RECORRENTE LUCIENE ALVES DA SILVA
ADVOGADO EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR(OAB: 278751/SP)
ADVOGADO MOYSES ZANQUINI(OAB: 79547/SP)
RECORRIDO ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP
ADVOGADO MANOEL ALCADES THEODORO(OAB: 70676/SP)
- ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP
- LUCIENE ALVES DA SILVA
Recorrente(s): LUCIENE ALVES DA SILVA
Advogado(a)(s): MOYSES ZANQUINI (SP - 79547) EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR (SP - 278751) Recorrido(a)(s): ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP Advogado(a)(s): MANOEL ALCADES THEODORO (SP - 70676) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/11/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/11/2018 - id. 1aa5e6d).
Regular a representação processual, id. c9f071d.
Dispensado o preparo (id. 40f57ab).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 458.
De início, o recorrente argui que houve omissão na r. sentença, não obstante a interposição de embargos de declaração, especialmente em relação à correta apreciação das provas e dos pedidos, isso porque, os pedidos de indenizações em decorrência das doenças profissionais não foram apreciados em seu mérito, bem como o pedido de adicional de insalubridade que sequer foi apreciado. Consta do v. Acórdão:
"Preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional -cerceamento de prova
A recorrente aponta nulidade processual. Argumenta, em resumo, que o Magistrado sentenciante deixou de apreciar elementos fundamentais para o deslinde do pedido. Refere que é imperiosa a completa prestação jurisdicional. Cita, por exemplo, que "não houve a devida apreciação" do pedido relativo ao adicional de insalubridade, o qual foi rejeitado. Refere, ainda, que a pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais foi indevidamente extinta sem resolução de mérito pelo fato de estar afastada pelo INSS, o que entende incabível. Argúi nulidade do julgado.
Insubsistente a preliminar.
Não há vícios procedimentais ensejadores da nulidade.
Diversamente do alegado, o fato de a sentença não atender ao interesse da parte não configura nulidade do processado, pois atendidos, formalmente, os requisitos do art. 93, inc. IX, da CFR/1988.
Note-se que não há nenhuma prova indeferida que pudesse caracterizar o alegado cerceamento do direito à produção de provas - e não cerceamento de defesa, conforme alegado.
O inconformismo da parte, da forma como redigido, é destinado apenas a combater o desfecho do julgado e como tal será analisado.
Arguição rejeitada."
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
- Artigo 21-A da Lei 8.213/91
- Art. 121 da Lei 8.213/1991
- Artigo 402 do CC.
Sustenta que as diferenças entre o salário do reclamante, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxílio doença, devem ser caracterizadas como lucros cessantes, portanto, tem direito ao seu recebimento.
"Diferenças entre o salário e o benefício pago pela Previdência Social
Questão bem dirimida pelo Juízo de origem ao rejeitar a
pretensão de diferenças entre o salário e o benefício previdenciário pago, pois não há amparo legal ou normativo para tanto.
Sentença mantida, no ponto."
Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo (fls. 16/17), além de transcritos no molde da Súmula nº 337 do C. TST, corroboram as razões recursais e espelham a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296), no seguinte sentido:
"EMENTA: DANOS MATERIAIS. AUXÍLIODOENÇA. DIFERENÇA DE VALORES. SALÁRIOS RECEBIDOS ANTES DA DOENÇA OCUPACIONAL. Não se mostra equivocado o pedido para que os valores referentes às diferenças entre o salário da reclamante, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxíliodoença sejam caracterizados como lucros cessantes . Notadamente, tratase de importâncias que a autora deixou de receber em decorrência da doença, traduzindo o prejuízo latente da trabalhadora, como pressupõe o artigo 402, do Código Civil.(TRT03 - Processo nº.
00985200903003005RO - 18/04/2011 - Rel. Des. Antonio Gomes de Vasconcelos.
AFASTAMENTO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO E A RENDA ATUALMENTE PERCEBIDA DO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIODOENÇA. Como os lucros cessantes consubstanciam apenas aquilo que a parte deixou de ganhar em conseqüência direta e imediata do dano sofrido, verifica-se que é devida apenas a diferença entre o salário anteriormente recebido e a renda atualmente percebida do INSS. Não se diga que tais parcelas não podem ser deduzidas para efeito de quantificação da condenação por lucros cessantes, pois o que o art. 121 da Lei n.º 8.231/91 estabelece é que elas não são excludentes, ou seja, que é possível o pagamento de benefício previdenciário em conjunto com a condenação preferida com base na responsabilidade civil do empregador. Tanto é assim que o art.1 20 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o INSS pode se ressarcir do valor pago aos seus segurados quando o empregador houver descumprido normas de proteção à saúde no trabalho, por meio do ajuizamento de ação regressiva contra este último, motivo pelo qual haveria 'bis in idem' na condenação a lucros cessantes, caso o valor pago pela Autarquia previdenciária não fosse considerado para efeito de quantificação dessa espécie de dano material. (TRT5 - RO 174005020045050025 BA 0017400-50.2004.5.05.0025 - DJ
06/02/2006 - Rel. Vania Chaves)"
RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial" e DENEGO seguimento quanto aos demais.