Deputado pede CPF e CNPJ de beneficiados com liminares | Tudo Rondônia - Independente!
Deputado pede CPF e CNPJ de beneficiados com liminares
São quase quatrocentas mil cabeças de gado levadas para fora do Estado com total isenção de ICMS.
Publicada em 16 de março de 2017 às 08:24:00
O deputado Adelino Follador (DEM) cobrou nesta terça-feira (14) do Governo uma ação de Estado para conter o prejuízo de milhares de reais que a receita estadual vem sofrendo com a perda no Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS) provocada pela concessão de uma incompreensível medida liminar judicial, que está isentando a transferência de milhares de cabeças do gado rondoniense para outros estados.
O deputado que se reuniu na Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa com representantes da Secretaria de Finanças (Sefin) e com o presidente da Agência de Defesa Agrossilvopastoril de Rondônia (Idaron), Anselmo de Jesus, fez ver que a estratégia usada por alguns pecuaristas, na verdade, é um golpe contra o Estado, tendo em vista o preço da arroba de boi nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, etc, é consideravelmente superior ao preço pago em Rondônia, o que incentiva a transferência de boiadas jovens e prontas para o abate para esses estados.
Follador disse ainda que é inconcebível que uma decisão judicial desta natureza se sustente com o argumento de que esta faltando chuva em Rondônia – a decisão local foi embasada numa antiga e obsoleta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não faz mais sentido -, e que, por isso as pastagens foram prejudicadas e perderam produtividade. "Isso é um absurdo", disse o deputado que pediu à Sefin e ao Idaron a relação completa com os nomes e CPF ou CNPJ dos pecuaristas e/ou empresas que estão retirando gado do Estado com a segurança e a "licitude" de medidas liminares com esse teor.
"ABRIR MÃO DE RECEITA CONFIGURA CRIME"
Follador disse ainda que no bojo desses processos já foram detectadas informações viciadas e ilegais, produzidas por pessoas inescrupulosas, segundo as quais, há fazendeiro que está apenas há seis meses no Estado e informou à Justiça que cria está criando gado há 1 ano e 6 meses em Rondônia. "Por este motivo, precisamos conhecer bem com quem estamos lidando, identificando cada um dos beneficiados por essas liminares, para que o Estado possa ressarcir-se da lesão que vem sofrendo", afirmou o deputado chamando atenção que o fisco não pode abrir mão de receita, que pode configurar crime.
Segundo o deputado são quase 400 mil cabeças de gado levadas para fora do Estado, segundo levantamento de sua equipe de Gabinete, eis que o Estado não tem ou não divulga esses números. Ele informou que tudo teve início em 2012, quando o juiz Anderson Cavalcante concedeu medida liminar em processo, isentando o pecuarista do recolhimento do ICMS para transferência de boiadas para fora do Estado, desde que a propriedade seja do mesmo dono. Esta medida, segundo ele, produziu enormes prejuízos para o Estado, que deixou de arrecadar (crime) e para o pequeno pecuarista, que trabalha honestamente, produz e recolhe seus impostos para o Estaco de Rondônia, sem isenção ou qualquer outro benefício.