Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027180014899001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027180014899001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Não existe demonstração válida e cabal de que a criança seja portadora de relevante deficiência de aprendizagem, além do fato de que a Escola oferece atendimento regular, especializado, bastando a família levá-la em outro turno que não aquele em que ela estuda.
Há, ao que parece, dificuldade de aprendizagem a ser enfrentada, mas não de modo individual e exclusivo.
- Sabe-se não haver direito absoluto, e que, em razão da supremacia do interesse coletivo, bem como dos princípios previstos no art. 37 da CF, em casos como este se deve visar a otimização dos recursos estatais, a fim de procurar atender ao maior número possível de indivíduos com o orçamento existente, sendo certo que o orçamento financeiro do Município/Estado não é capaz de atender a todas as necessidades de todas as pessoas, muito menos de forma exclusiva e individual. Cada caso concreto deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade e dentro das limitações institucionais.
- Não há, aqui, prova do "fumus boni iuris", pelo que deve ser revogada a tutela deferida.
V.p. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A Constituição da República, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), asseguram à criança portadora de deficiência o acesso ao ensino, inclusive com acompanhamento de profissionais especializados para o seu melhor atendimento.
- Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de antecipação de tutela para que seja o Estado compelido a disponibilizar professor para acompanhar, de forma individualizada, aluno portador de transtorno emocional, que frequenta a rede regular de ensino.
- Possibilidade de dilatação do prazo para cumprimento, considerando não se tratar de providência simples.
- Recurso parcialmente provido. (Des. Luís Carlos Gambogi)
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0027.18.001489-9/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): D.S.E.B.C. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE R.B.C.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por D.S.E.B.C., representado por sua genitora, concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que o agravante, no prazo de 10 dias, disponibilize ao agravado o vindicado professor de apoio, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00.
Sustenta o agravante que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tendo havido violação a dispositivos legais. Afirma não haver provas da omissão do Estado, mas, apenas, um relatório médico descrevendo as patologias do menor e indicando profissional professor de apoio. Salienta que não se encontra presente o periculum in mora, pois, a princípio, não há urgência no pleito, sendo temerárias decisões provisórias que determinam ao poder público o cumprimento de obrigações imediatas que consubstanciam pagamento, por causarem danos significativos ao orçamento, tratando-se de situação irreversível ao patrimônio público. Entende que o prazo estipulado para cumprimento da obrigação seria exíguo, bem como indevida a fixação de multa diária. Com essas considerações, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para que seja revogada a decisão.
Decisão agravada às fls. 41/47.
Por meio da decisão de fls. 57/59 deferi em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para consignar que o prazo para cumprimento da decisão seria de 30 (trinta) dias.
A Exma. Juíza singular prestou informações às fls. 63/64.
Decorreu o prazo assinalado, sem que o agravado apresentasse contraminuta.
Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 66/69, pelo desprovimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia a se aferir, em grau recursal, a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 dias, disponibilize ao infante professor de apoio, conforme requerido na inicial da ação.
O art. 206 da Constituição da República de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Já o art. 208 estipula que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Do mesmo modo, dispôs o art. 54, III, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"
Por fim, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulou a Educação Especial, nos seguintes termos:
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;"
Inolvidável ser direito da pessoa portadora de necessidades especiais o acesso ao ensino, inclusive com acompanhamento por professores capacitados para o seu melhor atendimento, não podendo o Poder Público se escusar do dever que lhe fora imposto pelas normas constitucionais e infralegais.
In casu, verifica-se do relatório médico de fl. 37 que o agravado, que conta atualmente com 10 (dez) anos de idade, é portador de "transtorno emocional com sintomas de baixo limiar à frustração e encoprese", tendo, ainda, histórico de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), apresentando dificuldade em absorver conteúdos pedagógicos.
Demais disso, segundo referido relatório, não obstante o empenho da escola, a criança só consegue desenvolver as atividades propostas com o auxílio individual, motivo pelo qual há a necessidade de atendimento pedagógico individualizado.
Portanto, o direito do agravado de ser assistido por profissional durante as aulas regulares é garantido pela Constituição da República e pela legislação mencionada, não podendo o Estado, sob a alegação de ausência de recursos, furta-se da obrigação de fornecer-lhe a assistência de que precisa.
Nesse sentido já se manifestou este Sodalício:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO COM PROFESSOR DE APOIO - ESCOLA REGULAR - INCLUSÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.
I. A Lei Federal 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dispõe que é dever do Estado ofertar ensino especial, com o apoio necessário, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o art. 208, III da CR/88.
II. A criança portadora de Síndrome de Down faz jus ao atendimento especial e acompanhamento pedagógico individual, mediante auxílio com professor de apoio em escola regular, priorizando seu direito à educação e à inclusão." (AC nº 1.0313.15.027474-1/001 - Rel. Des. Carlos Roberto Faria. Jul. 15/03/2018. Pub. 21/03/2018)
Assim, estou em que deve ser mantida a decisão agravada, sendo oportuno anotar que a urgência da medida reside nos prejuízos irreparáveis à educação da criança, à medida que o tempo passa sem que tenha o auxílio de que necessita.
No que tange à multa diária, é pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de ser admissível a multa comina...
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