Evandro Alencar trata sobre atribuições de engenheiros com o secretário João Braga – Crea-PE
Evandro Alencar trata sobre atribuições de engenheiros com o secretário João Braga
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar, esteve reunido com o secretário de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife, João Braga, na manhã desta quinta-feira (03). O encontro, proposto pelo presidente, teve o objetivo de discutir, com os representantes do Crea-PE e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), questões relativas às atribuições dos profissionais representados pelos dois Conselhos.
A questão, que diz respeito à aplicabilidade e à legalidade da Resolução nº 51/2013 do CAU, que trata de atividades privativas de arquitetos, vem sendo assunto da pauta de diversas reuniões do Crea-PE com prefeituras municipais do Estado, desde que o CAU-PE tomou a iniciativa de enviar ofício aos órgãos municipais encaminhando cópia da Resolução nº 51, que determina que as atividades profissionais exercidas tanto por engenheiros quanto por arquitetos, antes da criação do CAU, agora são exclusivas de arquitetos.
Apesar da ausência de representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), a reunião foi mantida e o presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, teve oportunidade de explicar ao secretário João Braga que a Resolução nº 51, não pode limitar as atividades dos engenheiros uma vez que, de acordo com a Lei nº 12.378/2010, que criou o CAU, em havendo contradição quanto às atribuições nas normas de outro Conselho Profissional, a controvérsia deverá ser resolvida por meio de publicação de resolução conjunta de ambos os Conselhos.
Com relação à posição da prefeitura sobre o assunto, o secretário João Braga informou que, após receber a correspondência do CAU-PE, solicitou parecer do seu jurídico que, ratificando o que o presidente do Crea-PE tem dito nos fóruns em que a questão é discutida, as atribuições de arquitetura antes exercidas por engenheiros continuam sendo exercidas pelas duas categorias profissionais até que seja publicada resolução conjunta do Crea-PE com o CAU-PE.
Ainda na oportunidade, o presidente Evandro Alencar disse ao secretário do interesse de firmar Termo de Cooperação entre o Crea­-PE e a PCR, com objetivo de fortalecer as ações que valorizam os profissionais das áreas tecnológicas.
Nesse sentido, Evandro Alencar também falou do projeto Casa Legal, que, encampará juntamente com as entidades profissionais e as prefeituras municipais, com o objetivo de viabilizar a construção legalizada por todos os órgãos competentes dos projetos de construção de casas para famílias de baixa renda.
Satisfeito com a proposta, o secretário sinalizou positivamente e um novo encontro para tratar dos termos da parceria será marcado em breve.
Por fim, o presidente agradeceu ao secretário o empenho na solução do impasse com o CAU-PE e se colocou à disposição da secretaria para quaisquer projetos que possam ser desenvolvidos conjuntamente em prol da sociedade.
Juntamente com o presidente Evandro Alencar também participou da reunião o chefe de Gabinete, as assessoras Jurídicas, o assessor de Políticas Institucionais e o gerente de Controle e Processos, Joadson de Souza Santos, Ana Rita Falcão e Nathalia Amorim, Cristiano Silva e Fábio Virgínio, respectivamente. Da PCR, além do secretário João Braga, participaram as assessoras Taciana Sotto-Mayor e Emília Avelino.