Os perigos da legalização da jogatina no Brasil
O Ministério Público Federal, o COAF e a Receita Federal já disseram que o Brasil ainda não possui ferramentas necessárias para fiscalizar o enorme volume de dinheiro que circulará nos meandros obscuros da jogatina
PorRoberto Lasserre
Tramitam hoje nas casas do Congresso Nacional dois projetos de lei que versam sobre a possibilidade da legalização da jogatina no Brasil. No Senado temos o PLS 186/2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), e em paralelo, o PL 442/1991, do Deputado Renato Vianna (PMDB/SC).
No último dia 08 de novembro o senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça do PLS 186/2014, que trata do marco regulatório dos jogos de azar no Brasil, se posicionou por meio de um relatório com fundamentação frágil e confusa, favorável à legalização jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line ou em complexos de lazer integrados.
Teremos um aumento significativo dos ludopatas (viciados em jogos de azar)
As principais argumentações daqueles que pregam a legalização da jogatina no Brasil são a geração de emprego, o aumento do fluxo de turistas, principalmente do exterior, a expansão na arrecadação de impostos nas três esferas de governo e a imposição de um controle sobre o que hoje já se estabeleceu na clandestinidade.
Tal argumentação, que mais parece querer transformar a prática dos jogos de azar no melhor dos mundos, omite de maneira intencional e abjeta os enormes perigos que a aprovação destas atividades hoje consideradas contravenções pela nossa legislação trarão à sociedade brasileira, dentre elas o aumento da corrupção de agentes públicos, lavagem de dinheiro, evasão de receita, tráfico de drogas, turismo desqualificado (sexual), perdas familiares e patrimoniais advindas do vício, entre outras graves mazelas.
Ao analisarmos tal situação, passamos a nos perguntar o real motivo desse tema voltar à tona nesse momento tão conturbado do país. A resposta é simples e vem acompanhada de muitos cifrões. Na verdade, os Poderes Executivo e Legislativo desde muito vêm buscando formas de cobrir o rombo das nossas combalidas finanças públicas. Na verdade, o que a classe política influenciada por grandes conglomerados internacionais quer é cobrir a má gestão dos recursos públicos e os enormes desvios de dinheiro da corrupção com os impostos advindos da jogatina.
Essa busca desenfreada por tapar o buraco das contas públicas, regada a muitos interesses escusos, não pode ser justificativa para que, sem uma maior discussão com o povo brasileiro sobre os ainda não mensurados custos sociais associados, se venha a aprovar a legalização dos jogos de azar no Brasil.
O próprio Ministério Público Federal, o COAF e a Receita Federal já se pronunciaram no sentido de que o Brasil ainda não possui ferramentas necessárias para fiscalizar o enorme volume de dinheiro que circulará nos meandros obscuros da jogatina.
Por fim, além das questões que envolvem as prováveis práticas criminosas, é de clareza solar que teremos um aumento significativo dos ludopatas (viciados em jogos de azar), fato que acarretará gastos consideráveis com o tratamento desses jogadores patológicos, bem como terríveis abalos nas suas famílias e empregadores, além de profundos impactos econômicos aos contribuintes e entidades governamentais e não governamentais.
Roberto Lasserre, advogado, é coordenador nacional do Movimento Brasil Sem Azar e vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da OAB-Ceará.