Termos e Condições Gerais de Uso - Advocart Bank
Os termos e condições gerais ("Termos de Uso") deste instrumento têm como objetivo regular os principais direitos e obrigações dos usuários ("Clientes") ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos ("Serviços"). Os Serviços são oferecidos pela ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 38.310.955/0001-18, com sede na Rua Torquato Bahia, 4, Edf. Raimundo Magalhães, sala 410, Comércio, Salvador, Estado da Bahia, CEP n° 40.015-110 ("Advocart") em conjunto com suas Parceiras identificadas na Política de Privacidade.
Para usufruir os Serviços oferecidos através do Aplicativo ("Advocart Bank"), o Cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições abaixo estipulados. Contudo, caso não concorde com qualquer de seus dispositivos, solicitamos que não utilize o Aplicativo. A utilização do Aplicativo implicará na aceitação, plena e sem ressalvas, de todos os dispositivos deste instrumento contratual e da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso como se aqui estivesse transcrito.
A Advocart é uma Fintech criada para atender exclusivamente aos Escritórios de Advocacia, Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito ("Clientes"). Através do Aplicativo ("Advocart Bank") o Cliente terá acesso aos seguintes Serviços: Conta Digital, Contabilidade, Split de Honorários, Crédito/
Financiamento, Seguros e Assistência de Saúde.
A ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA, não é escritório de contabilidade, empresa de saúde ou de seguro, e instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, portanto não realiza, direta ou indiretamente, operações de financiamento, investimento ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. A utilização do Aplicativo permitirá o acesso do Cliente aos Serviços oferecidos na plataforma através dos Parceiros, e estará sujeito aos requisitos específicos para sua contratação.
Não será permitido o Cadastro no Aplicativo Advocart Bank por pessoas (físicas ou jurídicas) que não sejam aquelas elencadas acima. Caso o
sistema do Aplicativo permita (por erro ou por ter sido violado) ou o usuário pratique alguma fraude para se cadastrar no Aplicativo, a Advocart poderá cancelar imediatamente o Cadastro e a Conta Digital, sem a necessidade de notificar o usuário.
Dessa forma, se você não for Advogado, Bacharel ou Estudante de Direito, e caso não seja sócio de um escritório de Advocacia, por favor, não faça seu Cadastro ou de seu escritório porque ele será recusado. Só será também como clientes dos serviços de contabilidade, os Escritórios de Advocacia que estiverem no regime tributário do SIMPLES NACIONAL.
a) Titular da Conta Corrente Digital: Pessoa Física ou Jurídica; b) Conta: é a conta corrente digital, sediada na Parceira, que permitirá ao Titular realizar transações de pagamento e transferências em moeda eletrônica, com recursos em "Reais" previamente aportados;
c) Aplicações: são o Aplicativo mobile e a página de internet da Advocart Bank disponibilizados ao Titular da Conta Digital para que possa gerenciá-la, conforme previsto nestes Termos de Uso;
d) Parceiras: empresas que realizarão, através da plataforma Advocart Bank, operações contratadas pelo Cliente;
e) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Parceira, pode ser oferecido aos Clientes para usufruirem os Serviços;
f) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela Parceira, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos;
g) Chargeback: é o ato de contestação de uma compra via cartão de crédito realizado pelo titular do cartão;
g) Canais de Comunicação e Suporte: são as vias oficiais para comunicação entre o Cliente e Advocart, para solução de problemas decorrentes da utilização do Aplicativo e dos Serviços descritos nestes Termos de Uso: (i) Telefones – 4003-7301 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439 (demais cidades);
( i i ) E – m a i l ´ s : relacionamento@advocartbank.com.br ; o u suporte@advocartbank.com.br;
h) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que, de acordo com a Lei nr. 13.709/2018, regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e
segurança das informações pessoais do Cliente. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
A Advocart e as Parceiras, oferecem ao Cliente, diversos serviços que possibilitam: a) Conta Corrente Digital – através da conta digital o Cliente poderá: (i) receber aportes através de pagamento de boleto de depósito, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e PIX; (ii) fazer transferência via TED, DOC e PIX para conta de mesma titularidade ou de titularidade diferente; (iii) realizar pagamentos de boletos, contas e convênios via código de barras; (iv) realizar transferências P2P (peer
to-peer) com recurso do QR Code; (v) realizar transferências P2P (peer-to peer) instantâneas entre os usuários do Aplicativo; (vi) realizar transferências P2P (peer-to-peer) múltiplas entre usuários; (vii) efetuar recargas de celulares; e, (viii) ser beneficiário do sistema cashback; b) Contabilidade – através do Aplicativo Advocart Bank o cliente poderá utilizar os serviços do escritório de contabilidade Parceiro. O Cliente terá direito aos seguintes serviços: (i) constituição de sociedade de advocacia (Simples ou Unipessoal) e alteração do contrato social; (ii) contabilidade mensal; (iii) apuração mensal de tributos; (iv) emissão de guias para pagamento dos tributos e contribuições previdenciárias; (v) balanços e balancetes; (vi) folha de pagamento; (vii) relação de faturamento; (viii) emissão de certidões federais e municipais; c) Seguros – o Cliente terá acesso através do Aplicativo a seguros de vida, responsabilidade civil, seguro viagem e empresarial; d) Crédito Pessoal e Empréstimos com Garantia – por meio do Aplicativo, o Cliente terá acesso à Parceira que disponibilizará linha de crédito pessoal, empréstimo com garantia real; e) Saúde – através da Parceira, o Cliente terá acesso ao sistema presencial e de telemedicina; f) Split de Honorários – é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela Advocart Bank que permitirá aos clientes dividirem os honorários de forma rápida e segura.
Para utilizar os Serviços, o Cliente deve ser Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) e cadastrar-se por meio do Aplicativo. Na criação do Cadastro de usuário Pessoa Física, são solicitados os seguintes dados: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, Nome da Mãe, Número do Telefone Celular, E-mail, Endereço Completo (rua, número, complemento, cidade e estado, CEP). Através do número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a verificação via SMS ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que deve ser informado no App. Para a criação do cadastro do usuário Pessoa Jurídica, são solicitados os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, CNAE, Constituição da Empresa, Nome Completo do Sócio, CPF do Sócio, E-mail do Sócio, Celular do Sócio. Também poderá ser exigida as informações de um contato adicional com: Nome Completo, Cargo, E-mail, Telefone. Como no cadastramento do usuário Pessoa Física, através do número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a verificação via SMS ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que deve ser informado no App. Somente será aceito o cadastramento de Pessoas Físicas que tenham pelo menos 18 (dezoito) anos.
A Advocart poderá solicitar do Cliente Pessoa Física outros documentos para comprovar a sua condição de Advogado, Bacharel ou estudante de Direito, tais como: cópia da carteira de identificação profissional fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Direito expedido pela Faculdade de Direito correspondente, cópia da Carteira de Identificação de Estagiário fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Declaração fornecida pela Faculdade de Direito de que o Cliente encontra-se matriculado e cursando a Faculdade de Direito. O Cliente concorda e desde já autoriza a Advocart consultar a OAB e a Faculdade de Direito acerca da veracidade das informações fornecidas no Aplicativo e/ou em sua página de internet.
Com o envio de todas as informações cadastrais e dos documentos necessários para utilização do Aplicativo, será criado um login, que corresponderá ao CPF ou CNPJ do Cliente e senha, devendo o Cliente utilizá los sempre que desejar acessar o Aplicativo. O Cliente é o único responsável por sua conta digital e por qualquer atividade associada a esta conta, seja no Aplicativo ou na página da internet da Advocart. Dessa forma, é proibido o compartilhamento, pelo Cliente, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Advocart no caso de perda, extravio ou furto de
seu Cartão, login e/ou senha, inclusive se houver quebra de segurança do sistema.
Em havendo suspeita de qualquer dado cadastral falso ou de qualquer documento falsificado, independentemente de notificação, a Advocart se reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído, bloquear imediatamente a utilização do Aplicativo até que a situação esteja regularizada. Poderá, ainda, a Advocart, nessas situações, cancelar o Cadastro do Cliente, devendo, contudo, observar as regras dispostas no tópico "Suspensão e Cancelamento de Cadastro e Conta Digital" destes Termos de Uso. Em sendo constado pela Advocart que não havia procedência quanto às suspeitas e que não houve nenhuma infração a este instrumento ou a qualquer dispositivo legal, o Cadastro será reativo se houver interesse do Cliente.
Para a oferta dos serviços financeiros é de suma importância que a Advocart e suas Parceiras tenham acesso e/ou consultem dados de depósito e aplicações em outras instituições financeiras, informações sobre inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais informações registradas no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR), nos termos do artigo 1º, § 3º,
v da Lei Complementar nº 105/01, segundo a qual não configura quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado.
– Não ser ou ter como representantes, familiares ou outras pessoas de meu relacionamento próximo qualquer pessoa exposta politicamente (PEP) (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes), conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do Brasil;
Sendo assim, o Cliente se declara ciente e autoriza a Advocart a divulgar, compartilhar e trocar informações a seu respeito com as Paceiras ou qualquer outro terceiro a eles ligado ou relacionado, para fins de registro, análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e demais atividades do interesse legítimo da Advocart.
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO E CONTA DIGITAL O Cadastro e a Conta Digital poderão ser cancelados por iniciativa do Cliente ou da Advocart, devendo as partes observarem o quanto dispõe estes Termos de Uso:
a) Iniciativa do Cliente: (i) o Cliente, a qualquer tempo, poderá cancelar o seu Cadastro e consequentemente a sua Conta Digital através do Aplicativo; (ii) para cancelar seu Cadastro e a Conta Digital, o Cliente não mais poderá possuir saldo disponível em sua Conta, bem como não poderá ter qualquer passivo com as Parceiras; (iii) se após o encerramento ocorrer de permanecer eventual crédito na Conta Digital do Cliente, será o mesmo comunicado para
que no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias informe os dados de outra conta de sua titularidade para que a Advocart possa realizar a transferência; (iv) todas as despesas de transferência – seja por TED ou DOC – serão de responsabilidade do Cliente, e este autoriza, desde já, que a Advocart deduza do saldo remanescente a ser transferido o valor das despesas; (v) com a transferência do saldo remanescente, a Advocart deverá dar por encerrados o Cadastro e a Conta Digital do Cliente, comunicando-lhe por e-mail o cumprimento deste dispositivo.
Além de outras obrigações assumidas pelo Cliente neste instrumento, é também de exclusiva responsabilidade do Cliente: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo e à página de internet da Advocart, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como
antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo e da página de internet da Advocart; (iii) equipar se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à internet; (iv) fornecer as informações solicitadas e promover a atualização de seu Cadastro, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, inclusive civil e penalmente, por todo o conteúdo informado; (v) manter sigilo de seus dados (login e senha) de acesso ao Aplicativo e à página de internet da Advocart; (vi) acessar os Termos de Uso e Política de Privacidade sempre que houver modificações e atualizações.
Obriga-se a Advocart a: a) envidar seus melhores esforços para tornar disponíveis as informações e dados do Aplicativo Advocart Bank; b) promover as ações necessárias para manter o Aplicativo ativo, corrigindo o seu mau funcionamento; c) manter em sigilo as informações do Cliente, conforme previsto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e legislação ordinária; d) atender o Cliente pelas vias de comunicação eleitas pelas Partes neste instrumento.
Poderá a Advocart suspender o acesso ao Aplicativo, sem necessidade de comunicação prévia, para promover medidas necessárias de correção de suas
funcionalidades e de segurança, desde que tais problemas técnicos sejam relevantes e afetem o desempenho ou segurança do Aplicativo.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, ao Aplicativo, à página de internet Advocart Bank, incluindo, sem limitação, o código-fonte do Aplicativo, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados no Aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Advocart e suas Parceiras, são de titularidade exclusiva da Advocart e das Parceiras, quando aplicável e conforme o caso. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Advocart. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Advocart.
A Advocart e as Parceiras reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades do Aplicativo que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam
benefícios à utilização do Aplicativo, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva do Aplicativo, a Advocart disponibilizará os valores que estiverem na Conta Digital do Cliente; e, (iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o Cadastro do Cliente, bem como qualquer acesso e uso do Aplicativo, pelo período estabelecido nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação brasileira. Em ocorrendo qualquer dessas situações, não será devida indenização a qualquer título ao Cliente, e a Advocart e as Parceiras poderão promover as ações competentes para serem ressarcidas dos prejuízos causados pelo Cliente, como também poderão adotar outras medidas necessárias para resguardar seus direitos.
O Cliente está ciente de que o Aplicativo Advocart Bank é gratuito e está disponível nas lojas Google Play e Apple Store. O cadastro e a abertura da Conta Digital também são gratuitas, não existindo qualquer cobrança de taxa de adesão do Cliente. Caso a Advocart decida por cobrar tarifa de cadastro ou qualquer outra aplicável na abertura da Conta Digital ou qualquer novo Serviço, o Cliente será cientificado por e-mail da alteração, bem como de uma nova aceitação aos Termos de Uso atualizados no Aplicativo e na página da internet.
A Advocart disponibilizará ao Cliente, através do Aplicativo e de sua página na internet, os Serviços e valores cobrados individualmente ou por meio de pacotes de Serviços, podendo o Cliente efetuar a contratação pelos meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. Os valores dos Serviços e/ou pacotes de Serviços, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo, sempre divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Objetivando dar maior segurança ao Cliente, a Advocart poderá impor limites sobre o valor mínimo e máximo das transações que podem ser realizadas por meio do Aplicativo. Tais limites serão devidamente informados aos Clientes previamente à confirmação da efetivação de cada transação disponível no Aplicativo. O Cliente poderá alterar esses limites a qualquer tempo, devendo fazê-lo através do Aplicativo ou da página da Advocart na internet.
A Advocart se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza – inclusive lucros cessantes e danos emergentes – que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Aplicativo, eventuais invasões e demais ataques cibernéticos, bem como de
qualquer dano causado por qualquer Cliente (seja pessoa jurídica ou pessoa física). A Advocart e o Cliente declaram que a responsabilidade da primeira está limitada aos danos diretos sofridos pelo segundo devidamente comprovados e em razão de descumprimento das obrigações da Advocart
estabelecidas nestes Termos de Uso.
O termos e as condições pactuadas neste instrumento poderão, a qualquer tempo, sofrer alterações objetivando o aprimoramento e a inclusão de novos Serviços. A Advocart comunicará ao Cliente através do Aplicativo ou por e-mail acerca da alteração ocorrida. As alterações e/ou aditamentos entrarão em vigor imediatamente após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido ao Cliente para verificar se está de acordo com as atualizações. Caso o Cliente
continue acessando ou usando os serviços após a atualização destes Termos de Uso, representa seu expresso assentimento quanto as alterações implementadas.
Caso Cliente tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, ou necessite de suporte técnico, deverá contatar a Advocart através dos seguintes canais de comunicação: a) Serviço de Relacionamento com o Cliente – 4003-7301 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439 (demais cidades); b) Suporte técnico – suporte@advocartbank.com.br; c) Relacionamento com o Cliente – relacionamento@advocartbank.com.br.
Caso o problema técnico enfrentado pelo Cliente não possa ser resolvido no momento de seu contato com o suporte da Advocart, esta apresentará uma solução no prazo de 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. O Cliente, caso não obtenha uma resposta do suporte da Advocart dentro do prazo fixado anteriormente, deverá entrar em contato encaminhando novo e
mail informando o ocorrido.
A Advocart, através do Aplicativo, poderá disponibilizar novos Serviços utilizando links de outros sites da internet ou outros recursos pertencentes às Parceiras. Assim, uma vez que a Advocart não tem controle sobre tais sites ou
recursos externos, o Cliente reconhece e concorda que a Advocart não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Cliente se informe sempre sobre a política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou adquirir qualquer produto ou serviço.