TJES » 018 – 05/04/2010 Republicação da Resolução 18/10 – altera competência Juiz Esp Cível Nova Venécia
018 – 05/04/2010 Republicação da Resolução 18/10 – altera competência Juiz Esp Cível Nova Venécia
Republicação da Resolução 18/10 – altera competência Juiz Esp Cível Nova Venécia
RESOLUÇÃO Nº 18/2010 (REPUBLICAÇÃO)
ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 29 de março de 2010,
CONSIDERANDO que conforme dados inseridos no sistema Justiça Aberta do Colendo CNJ, no mês de fevereiro de 2010 tramitaram 612 processos no Juizado Especial Cível ao passo em que no mesmo período tramitaram 4099 processos na 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Nova Venécia;
Art. 1º – Atribuir ao Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Venécia competência para processar e julgar as execuções fiscais municipais.
Parágrafo único – Os processos já em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca, relativos as execuções fiscais municipais, deverão ser redistribuídos para o Juizado Especial Cível.