CVM atenuante sanções de outros órgãos | Valentir Advogados
CVM passa a considerar sanções…
A novidade está na Instrução 607/19, que entrou em vigor. Além dessa alteração, a norma regulamenta o acordo de leniência no mercado de capitais, oriundo da Lei 13.506/17, como também regulamenta o novo teto de multas da autarquia, que passou de R$ 500 mil para R$ 50 milhões.
Segundo o Parágrafo Único do art. 62 da instrução, o colegiado considerará na dosimetria as "demais sanções relativas aos mesmos fatos, aplicadas definitivamente por outras autoridades, cabendo ao acusado demonstrar, até o julgamento do processo, o cabimento dessa circunstância".
Category: AcontecePor Valentir Advogados 18 de junho de 2019
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