Qual é o prazo para o contribuinte aproveitar seus créditos judicias pela compensação? Qual é o prazo para o contribuinte aproveitar seus créditos judicias pela compensação? | Cleverson Marinho Teixeira - Advogados
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Qual é o prazo para o contribuinte aproveitar seus créditos judicias pela compensação?
Inserido em: 07/10/2021
Autor(es): Caroline Teixeira Mendes
A partir da conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), outros questionamentos e motivos de embates entre os contribuintes e o Fisco vêm surgindo em virtude do aproveitamento de créditos tributários por meio de compensação. Um deles se refere ao prazo máximo para o seu aproveitamento.
Para se entender a controvérsia importa destacar inicialmente que, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito do contribuinte compensar valores pagos a maior ou de forma indevida, ele deve efetuar a habilitação do crédito tributário perante a Receita Federal. Somente depois de habilitados os créditos é que as empresas podem apresentar as respectivas declarações de compensação (DComps).
Muito bem. Na Solução de Consulta Cosit n. 239 de 2019, a Receita Federal se manifestou no sentido de que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado:
a declaração de compensação (Dcomp) só será recepcionada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB depois de prévia habilitação do crédito;
nos termos do art. 103 da IN RFB n. 1717, a Dcomp deve ser apresentada pelo contribuinte no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução de título judicial;
dito prazo quinquenal fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento;
findo o referido prazo de 5 (cinco) anos, ainda que tenha saldo de crédito habilitado perante a RFB, o contribuinte não poderá mais utilizá-lo por meio de Declaração de Compensação, nem tampouco requerer a sua restituição.
O que a Receita Federal entende, portanto, é que o todo o crédito reconhecido judicialmente em favor do contribuinte deve ser por este utilizado dentro do referido prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição. Isto quer dizer que o saldo de crédito eventualmente não compensado pelo contribuinte dentro do período quinquenal acima mencionado, restará definitivamente perdido.
Diante desse posicionamento da Receita, muitos Contribuintes vêm questionando se o mencionado prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado da data do trânsito em julgado de decisão judicial seria para o contribuinte apresentar a primeira de uma série de compensações ou seria o prazo para utilizar a integralidade de seu crédito.
Felizmente o CARF já vem se manifestando de forma mais favorável ao contribuinte. No julgamento do Processo n. 10680.015558/2002-10, por exemplo, entendeu o Colegiado que "iniciado o procedimento compensatório pela entrega da declaração de compensação no prazo prescricional, mas inexistindo débito a ser extinto, ao contribuinte não pode ser estipulado prazo para utilizar o seu crédito, sob pena de ser-lhe exigida conduta impossível."
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também tem se posicionado a favor do contribuinte, afirmando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é para que o contribuinte inicie o procedimento de compensação, não havendo determinação legal que fixe o tempo máximo para finalizar tal compensação (Apelação Cível n. 5044581-13.2017.4.04.7100/RS).
Outra possibilidade, além da continuidade do procedimento de compensação, seria buscar a restituição do saldo restante, assunto polêmico que, pela brevidade do presente artigo, trataremos em outra oportunidade.