Justiça dá habeas corpus a casal que cultiva maconha para cuidar da filha | Rio de Janeiro | O Dia
Segundo os pais, tratamento exige que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa, legalmente importado dos Estados Unidos
Publicado 03/01/2017 19:10
Rio - A juíza Gisele Guida de Faria, da 41.ª Vara Criminal do Rio, acolheu habeas corpus em favor de M.S.B. e de M.L.L., impedindo que as Polícias Federal e Civil "pratiquem qualquer ato contra a liberdade do casal relacionado ao cultivo e processamento doméstico da planta da maconha".
As informações foram divulgadas pela assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão se baseou no fato de que o casal, que cultiva a erva em casa para o cuidado da filha de sete anos que sofre da Síndrome de Rett - uma doença neurológica que compromete o desenvolvimento motor e comunicativo -, busca garantir a saúde da criança.
A juíza considerou que o ato é amparado pela Constituição. "Verifica-se, portanto que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde", concluiu a juíza Gisele Guida de Faria.