Câmara torna crime vender bebida alcóolica a menor de 18 anos | Valor Econômico
24/02/2015 às 18h33
Câmara torna crime vender bebida alcóolica a menor de 18 anos
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei para tornar crime a venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos, que, pela legislação atual, é apenas uma contravenção. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A pena por "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar", ainda que de graça, bebida alcoólica a criança ou adolescente, será de dois a quatro anos de detenção. Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão multados de R$ 3 mil a R$ 10 mil e ficarão interditados até o pagamento da sanção.
Os deputados rejeitaram a proibição de que as empresas façam propaganda comercial de bebidas alcóolicas em rádio e TV, proposta que tinha sido aprovada em comissão especial. O argumento foi de que a alteração faria o projeto tramitar novamente no Senado, o que adiaria a vigência da nova lei.
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