TRT-10 9/04/2021 - Pg. 30 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
ADVOGADO FREDERICO SOARES SOBRAL(OAB: 39778/DF)
RECORRIDO JULIA MARIA DE LIMA
ADVOGADO TATHYANNE DOS SANTOS TERRA(OAB: 45267/GO)
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 36655/GO)
ADVOGADO IGOR LEONARDO DA SILVA ORLANDO(OAB: 44652/GO)
- UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
PROCESSO n.º 0000225-43.2019.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA
EMBARGANTE : JULIA MARIA DE LIMA
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.
"fundamenta o cálculo no documento de ID. 5a93a1c, que se trata de um Demonstrativo de Simulação do INSS, desatualizado, contudo, tal documento se baseia no tempo de contribuição do empregado urbano normal, qual seja, 30 anos, e não considera o direito constitucional garantido ao professor de redução de 5 anos na contagem do tempo de contribuição, passando então de 30 anos de contribuição para 25". Requer o provimento dos embargos opostos a fim de que haja pronunciamento acerca das matérias ventiladas, perfazendo-se a completa prestação jurisdicional