Empresas de transporte questionam poder da ANTT no STF - Frota&Cia
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Empresas de transporte questionam poder da ANTT no STF
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra a Lei 10.233/2011, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência ao o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O que a Abrati pretende com a ADI é tirar da ANTT a competência em impor infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes mediante norma regulamentar. Para a entidade, a ANTT pode apenas editar normas secundárias para integração e fiel execução das disposições legais.
O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio, que pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, e determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a matéria.