O significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da CF e a competência da Justiça do Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico
O significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da CF e a competência da Justiça do Trabalho
V - PROJETO SOBRE A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DA
"Art. 652 ..............
II - de cobrança de quota-parte de parceria agrícola, pesquera, pecuária, extrativa vegetal e mineral, em que o parceiro outorgado desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, admitida a ajuda da família;
III - decorrentes de execução e de extinção de contratos agrários, entre o proprietário rural e o parceiro outorgado, quando este desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, ainda que com a ajuda dos membros da família;
IV - de cobrança de honorários decorrentes de exercício de mandato oneroso, exceto os que se qualifiquem como relação de consumo, nos termos da Lei n° 8.078, de 1990;
V - de cobrança de créditos de corretagem, inclusive de seguro, em face da corretora, em se tratando de corretor autônomo;
VI - de cobrança de honorários de leiloeiros, em faca da casa de leilões;
VII - entre trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-Obra - OGMO; (sic)
VIII - entre empreiteiro e subempreiteiro, ou qualquer destes e o dono da obra, nos contratos de pequena empreitada, sempre que os primeiros concorrerem pessoalmente com seu trabalho para a execução dos serviços, ainda que mediante o concurso de terceiros;
IX - entre cooperativas de trabalho e seus associados;
X - de conflitos envolvendo as demais espécies de trabalhadores autônomos, tais como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, dentre outros;
XI - decorrentes de assédio moral.
NAHAS, Thereza Christina. O significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da CF e a competência da Justiça do Trabalho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 40, abr 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1769>. Acesso em jun 2018.