CONTÁBIL | Simples Nacional para Advogados: Entenda como funciona
O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal.
Os impostos unificados no Simples Nacional para os advogados são:
O Simples Nacional para advogados teve início a mais ou menos 4 anos atrás, em janeiro de 2015. Essa decisão partiu do comitê do Simples Nacional, com o objetivo de facilitar a vida dos advogados que optarem por abrir uma micro ou pequeno empresa, passando a pagar seus impostos de forma mais facilitada e adequada a realidade financeira de cada negócio.
Trata-se de uma benéfica novidade para os advogados, que possibilitou inclusive a abertura de escritórios individuais, sem a necessidade de sócios. A principal vantagem deste novo modelo reside na redução da carga tributária da atividade, mediante a adesão ao Simples Nacional, que diminui consideravelmente a tributação das pessoas jurídicas, em relação às pessoas físicas.
A partir da nova lei, basta que os advogados autônomos constituam uma sociedade unipessoal para aderir ao Simples Nacional.
O programa foi elaborado para atender empresas de micro e pequeno porte, assim definidas pela Lei Geral. As sociedades jurídicas ficarão sujeitas à tributação imposta pela LC. n.º 155/2016 e às mudanças de regras apresentadas ano a ano.
Para ser optante pelo Simples Nacional, é importante seguir dois critérios: exercer função enquadrada entre as atividades previstas pelos CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômicas) e registrar o faturamento dentro do estabelecido pelo regime.
O que não é permitido para optantes do Simples Nacional?
Não é permitido ter débitos em aberto com o Governo;
Não é permitido possuir um sócio residente em outro país;
Não é permitido exercer serviços financeiros;
Não é permitido ser titular ou sócio com mais de 10% do capital de outra companhia que seja: não optante pelo Simples e que tenha uma receita maior de R$4,8 milhões por ano;
Não é permitido possuir uma empresa filial com sede em outro país;
Não é permitido realizar oferta ou locação de mão-de-obra, assim como trabalhar com o loteamento e incorporação de imóveis ou realizar locação de imóveis próprios.
Para quem está iniciando um negócio, existe um prazo de 180 dias após a inscrição do CNPJ, e 30 dias após as inscrições estadual e municipal, para efetuar a opção pelo SIMPLES. Esta solicitação é feita através da internet no site da Receita Federal.
Simples Nacional para Advogados: Principais Vantagens
O simples nacional para advogados é um regime que facilita a arrecadação de impostos. É composto de vários anexos, com isso o anexo IV é voltado para para os advogados.
Advogados que aderiram ao Simples Nacional para pagarão os tributos federais e municipais com base no faturamento, as alíquotas e enquadramento como microempresa ou pequena empresa, porém, os impostos são unificados em uma únicaguia chamada DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Sem contar que a abertura de empresa gera novas possibilidades para o negócio, como a redução de impostos, melhores condições para compra de veículos e equipamentos, bem como a obtenção de recursos para investimentos através de um investidor anjo, por exemplo, oportunizando crescimento e expansão dos negócios, além de melhoria nos resultados.
Importante para o Simples Nacional
Ao longo do post, você conferiu algumas instruções sobre o simples nacional para advogados. Agora, não esqueça de falar com uma consultoria de contabilidade. Esse profissional pode ajuda-lo não apenas a organizar adequadamente sua gestão fiscal e tributária, mas também planejar o crescimento e as finanças do seu negócio.
A Millennium Contabilidade é uma empresa que presta consultoria contábil e também realiza serviços societários, fiscais, tributários e folha de pagamento. Tem como diferenciais a inovação por meio da adoção de soluções tecnológicas e uma história de vida consolidada no mercado.