Direito Público e Segurança Jurídica: Inovações e Polêmicas da Lei 13655/18 | Faculdade Brasília - Mackenzie
Direito Público e Segurança Jurídica: Inovações e Polêmicas da Lei 13655/18 2018-08-30 2018-10-11 Comunicação - Marketing Mackenzie
A recente Lei n. 13.655/18, que alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, se propôs a conferir mais segurança jurídica na interpretação e aplicação das regras e princípios de direito público. Por esse motivo, referido marco regulatório impacta decisivamente a atuação dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora e judicial, com o intuito de contribuir para a qualidade e eficiência das decisões estatais no país.
Nesse contexto, a realização de um evento para debater as recentes alterações promovidas na LINDB se apresenta como uma oportunidade para discutir se os parâmetros de estabilidade e previsibilidade que se espera das relações com a administração pública, e que foram trazidos pelo novo marco regulatório, colocam em risco ou não a independência dos órgãos administrativos, judiciais e de controle. Vale destacar que a participação da Associação de Juízes Federais (AJUFE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) será de grande importância, tendo que em vista que o Judiciário e os órgãos de controle terão um papel importante para a concretização das novas diretrizes legais.
Discutir sobre o reforço do dever de motivação e de consideração acerca dos efeitos práticos das decisões judiciais, administrativas e de controle de contas; analisar a relevância das medidas compensatórias, aplicadas mediante critérios de proporcionalidade das sanções; avaliar a maior possibilidade de sanear as irregularidades no decorrer das parcerias entre poder público e sociedade civil; discutir a relevância de se divulgar boas práticas na relação entre público e privado por meio de jurisprudência e súmulas; e avaliar se as relações jurídicas de direito público ganharam mais segurança jurídica com o novo marco regulatório.