19/08/2019 - O QUE DEVO SABER SOBRE PIS/PASEP E A ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA.
Medida Provisória n° 889, de 2019
Explicação da Medida Provisória:
Cotas dos fundos PIS/Pasep
O Programa de Integração Social (PIS), criado por meio da Lei Complementar nº 7/1970, é voltado para os empregados de empresa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal. Até 04/10/1988, os empregadores fizeram contribuições recebidas pelo Fundo de Participação PIS/PASEP, que então distribuía valores aos empregados na forma de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.
O benefício diz respeito a cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. O saque só acontece uma vez na vida do trabalhador. Têm direito a ele, as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
A inscrição PIS possui 11 dígitos e pode ser encontrada no Cartão do Cidadão, nas anotações gerais da sua Carteira de Trabalho antiga, na página de identificação da nova Carteira de Trabalho, no extrato do seu FGTS impresso ou com seu empregador.
Trabalhador empresa privada PIS (clique aqui)
Trabalhador servidor público PASEP (clique aqui)
O Fundo PIS-PASEP é responsável pelo pagamento do Abono do PIS?
Tem direito ao abono salarial o trabalhador que atenda aos critérios abaixo:
- Ter recebido de empregador contribuinte do PIS (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Atualmente, o valor do Abono Salarial corresponde 1/12 do valor do salário mínimo na data de pagamento, multiplicado pelos número de meses trabalhados.