O Duodécimo das Câmaras Municipais de Vereadores - Colunas | Carta Forense
Direito Municipal O Duodécimo das Câmaras Municipais de Vereadores
01/12/2008 por Giovani Corralo
O princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Nesse sentido, o Executivo Municipal deve observar as dotações consignadas no orçamento municipal à Câmara de Vereadores, repassando os respectivos valores em proporções mensais, não obstante a necessidade que possa existir de ajustes diante da realização de algumas despesas de capital e do pagamento de parcelas remuneratórias que incidam em determinados meses, como é o caso do décimo terceiro. Tais especificidades resultarão em repasses maiores em determinados meses e menores <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em outros. Fora tais situações, o repasse deve ser proporcional às dotações, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.