Beijo homoafetivo em propaganda eleitoral não fere legislação, diz PRE-CE – CLIPPING LGBT+
Publicado pelo Consultor Jurídico, em 5 de setembro de 2014
"Juridicamente, portanto, não se podem distinguir manifestações de carinho e afeto a partir do gênero dos indivíduos que integram o casal", disse. O procurador apontou que medidas contrárias a esse entendimento violam princípio de isonomia previsto na Constituição Federal.
Para a PRE-CE, não há qualquer medida que deva ser tomada pela Ouvidoria do TRE quanto ao programa. Eventual suspensão da propaganda poderia causar "prejuízos ao exercício da crítica política e da liberdade de manifestação de pensamento com base em convicções pessoais dos intérpretes".