“A publicação do Decreto é mais um passo que estamos dando no sentido de organizar toda a área do Porto de Santo Antônio. A nossa intenção é proporcionar um local adequado para os turistas, comerciantes, donos de embarcações e para os ilhéus de uma forma geral, já que o local é bastante procurado por todos, por conta das características que só o porto tem. Essa é uma forma, acima de tudo, de proteção ao ecossistema daquela área, que é bastante movimentada”, informou o administrador de Fernando de Noronha, Luís Eduardo Antunes.
A infração a qualquer dispositivo do decreto acarretará em penalidades, como advertência por escrito, notificação e multa. Além de apreensão de equipamentos e materiais, interdição e encerramento da atividade, revogação da autorização e rescisão de contratos de concessão ou permissão. Os valores das multas variam entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00.