O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se posicionou contrariamente ao banimento de empresas em recuperação judicial e extrajudicial assinarem contratos com o setor público. Conforme o Valor mostrou, uma alteração aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na versão da nova Lei de Licitações introduziu exigênciaspara "demonstrar a aptidão econômica" na habilitação a futuras concorrências.
Se a mudança passar incólume pelo veto presidencial, as empresas terão de entregar "certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial" para contratar com o poder público. Na prática, isso tira do páreo grandes construtoras que estão em recuperação e ameaça outras tantas que tentam reestruturar dívidas para evitar pedir proteção contra credores.
"Não concordo com a barreira. Há empresas com acervo, engenharia, profissionais extremamente capacitados, que têm condições de prestar bom serviço. As empresas que se envolveram na Lava-Jato, por exemplo, são excelentes, com tradição de engenharia", disse Freitas, em entrevista ao Valor após participar de evento sobre infraestrutura promovido pela consultoria Radar PPP.
Segundo ele, foram desenvolvidos mecanismos justamente para salvar esse patrimônio, notadamente a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e os acordos de leniência. "Qual é a lógica do acordo de leniência? Se a empresa admite que errou, ela implementa medidas de governança, você pune os administradores responsáveis, mas tem de salvar a a empresa. É aquela história: Vá e não peque mais", disse.
Uma das prioridades do Ministério da Infraestrutura será resolver a situação dos ativos problemáticos ainda no primeiro ano de governo. Entre eles, citou as rodovias transferidas à iniciativa privada na chamada 3ª rodada do programa de concessões, em 2013 e 2014, e o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Alegando a grave crise econômica, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu em meados de 2017 devolver o ativo com base na lei de relicitações, de 2017. Mas, devido à falta de regulamentação da legislação, até agora o processo não teve desfecho.
São duas frentes. Trabalhar para regulamentar a lei na forma de um decreto que dará conforto jurídico a quem explora o ativo e ajudar na busca por uma solução privada. "Uma troca de controle, por exemplo, seria ideal do ponto de vista da não descontinuidade da prestação de serviço.
Se isso não for possível, ter a porta aberta para a devolução", afirmou. O mesmo raciocínio vale para as rodovias. O regulamento vai ajudar as concessionárias de estradas a devolver o ativo. Mas, paralelamente, a pasta vai conduzir uma ampla negociação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar um arranjo que permita espraiar os investimentos obrigatórios ao longo do tempo.
Freitas é contrário à edição de uma nova medida provisória (MP) para estender os desembolsos nas estradas, conforme o governo Michel Temer (MDB) tentou com um texto que diluía os investimentos de 5 para até 14 anos. A MP caducou sem que qualquer aditivo tivesse sido assinado. A meta agora é usar instrumentos do próprio contrato, como as revisões quinquenais.
Para tanto, será necessária uma concertação. "Isso terá de ser amplamente debatido com os órgãos de controle, porque há certa quebra de paradigma, que é mexer nas condições originais da contratação. Sempre suscita a questão de que a condição mudou. Mas tem de enxergar onde está o interesse público, o que é melhor para o usuário. O que vai dar mais investimento, com menor tarifa, no mais curto prazo?", questionou. (Colaborou Daniel Rittner, de Brasília)