Como a MP 881 afeta a minha empresa e qual a sua relação com o controle de ponto? - Blog Loja do Ponto
Como a MP 881 afeta a minha empresa e qual a sua relação com o controle de ponto?
inundaweb2019-09-19T16:11:12-03:00
O ano de 2019 já está quase no final, e muitas mudanças na constituição ainda estão por vir. Dentre elas a MP 881, mais conhecida como "Lei da liberdade econômica", essa medida provisória que vinha sendo sabatinada no Congresso Nacional acaba de ser aprovada e promete algumas mudanças que tangem o universo trabalhista.
E se você é um empreendedor e quer saber um pouco mais sobre como a MP 881 impacta seu negócio, confira todas as informações neste post!
O que é a MP 881?
A MP 881 é uma medida provisória que possui como principal objetivo a desburocratização das atividades empresariais. Aprovada em 14 de agosto de 2019, a MP 881 acaba por alterar diversos artigos presentes na CLT.
De acordo com a ementa disponível no Congresso Nacional:
"A MP 881 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências."
Estudiosos do mercado preveem que essa estratégia do governo garantirá aumento no percentual de postos de trabalho, além de aumentar o PIB nacional.
Quais as principais mudanças da MP 881?
A proposta apresentada na MP 881 proporciona diversas mudanças na relação empresa/colaborador. Confira as principais:
1. Controle de ponto
A MP 881 trata o controle de ponto como exceção. Dessa forma, ao contrário do que o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT determina, agora não havendo o registro das horas ordinariamente trabalhadas. Ou seja, apenas as horas extras ao trabalho regular serão registradas.
Além disso, a obrigatoriedade do registro de ponto passa de 10 para mais de 20 colaboradores, mantendo as seguintes alterativas:
Registro manual;
Registro Mecânico;
Registro eletrônico;
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2. Liberdade econômica
A partir da MP 881 passa-se a interpretar normas de ordenação pública, regulação de atividade privada, investimento, propriedade, tudo isso em favor da liberdade econômica e presunção da boa fé.
Dessa forma, ao contrário do mindset que se vê hoje onde o empresário necessita comprovar a legalidade de suas atividades, a partir da MP 881 muitas atividades deixam de ser reguladas. Tornando essa uma exceção, para atividades fora do comum no país valendo-se da boa fé.
3. Trabalho aos domingos
De acordo com a MP 881 a folga aos domingos é mantida aos trabalhadores. No entanto, a restrição de trabalho aos domingos e feriados foi extinta.
Dessa forma, no caso de trabalho nessas datas o colaborador deve ser pago em dobro ou receber uma folga compensatória em outro dia da semana com objetivo de compensar o dia de trabalho.
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4. Presunção de boa fé
A MP 881 preza pela presunção de boa fé. Dessa forma, pequenas infrações causadas por empresários podem ser relevadas, partindo do princípio de que ele não está subvertendo as leis e sim houve erro de entendimento.
5. Quadro de horário
Antes da a MP 881, empresas de diversos segmentos deviam fixar em local visível o quadro de horário para trabalho de seus colaboradores. Agora, essa é uma informação deverá ser anotada junto aos registros de cada profissional.
Por que a minha empresa NÃO pode se livrar do ponto eletrônico?
Com a evolução da tecnologia o relógio de ponto se tornou um verdadeiro aliado para a gestão de empresas. Apesar da não obrigatoriedade do registro de horas trabalhadas pelo
colaborador, saber a quantidade de horas que cada pessoa passa dentro da empresa proporciona insights ricos para a organização. Dentre eles podemos citar:
Cálculo exato para folha de pagamento;
Índice de produtividade;
Horas de trabalho x demanda;
Se vale a pena pagar horas extras ou contratar novo colaborador.
Neste contexto, a utilização do registro de ponto fornece maior segurança e controle de empresas, uma vez que o mesmo possibilita identificação por biometria, e sistemas que auxiliam na detecção de fraudes.
Portanto, antes de abrir mão dessa tecnologia sua empresa deve se perguntar:
Como saber se os atrasos foram a identificados e tratados da forma correta?
Como será realizado o controle de faltas?
Como a empresa irá se proteger contra possíveis processos trabalhistas?
Como saber se as horas extras solicitadas estão de acordo com o que realmente foi trabalhado pelo colaborador?
Ao responder esse questionamento, será possível chegar à conclusão de que apesar da não obrigatoriedade o controle de ponto é um verdadeiro aliado de seu negócio.
Ainda possui dúvidas sobre como a sua empresa deve manter o relógio ponto?Então clique aqui e acesso o nosso infográfico.