O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta tarde na tentativa de concluir a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.
Outro item da pauta é proposta de incluir municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene (PL 76/07). Primeiro, os deputados devem votar requerimento para que a proposta seja votada em regime de urgência para que então o texto seja analisado.
Conforme o PL 76/07 e seus apensados, aprovados em 2015 na CCJ, entre os municípios incluídos na área da Sudene estão aqueles situados no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. A região foi afetada pelo rompimento da barragem de contenção de rejeitos de mineração da empresa Samarco, ligada à mineradora Vale, no município de Mariana (MG), ocorrido no início de novembro.
O conjunto de projetos que tramitam em conjunto contemplam 47 municípios mineiros e todos os municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.