Testemunhas de defesa da comissão do impeachment repetem que decretos não impactaram orçamento - Política - Estadão
Elas também disseram que houve uma mudança de entendimento no TCU sobre o tema no ano passado
21 de junho de 2016 | 07h29
BRASÍLIA - A sessão da Comissão Especial do Impeachment desta segunda-feira, 20, durou cerca de oito horas. Foram ouvidas quatros testemunhas convidadas pela defesa, que mantiveram o discurso do ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, de que os decretos de crédito suplementar autorizados pela presidente afastada Dilma Rousseff em 2015 não tiveram impacto no orçamento. Eles também disseram que houve uma mudança de entendimento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema no ano passado.
Última testemunha da noite, Bruno Moretti, ex-secretário-executivo-adjunto da Casa Civil, afirmou que não há nenhum "efeito automático" dos decretos de suplementação na meta fiscal, pois eles não alteram os limites de empenho. Terceira testemunha a ser ouvida hoje, Felipe Daurich Neto, diretor de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento, reforçou a tese e disse que "há limite financeiro para a execução dos créditos, estabelecido nos decretos de contingenciamento, e ele só se altera quando se altera o decreto".
Assim como os convidados da defesa que o antecederam, Felipe afirmou ainda que "em momento algum" houve alerta do TCU antes de outubro de 2015 sobre mudança de procedimento para a abertura de créditos e que a decisão da Corte pegou os funcionários da Secretaria de Orçamento desprevenidos. Ele disse ainda que a secretaria levou dias para entender o relatório por completo. Para ele, houve mudança de interpretação, sem que houvesse mudança no texto, o que fica explícito em prática semelhante de 2009, e que não foi condenada.
Bruno disse que a interpretação que se tinha até o momento da edição dos decretos é que havia autorização para se abrir esse crédito desde que ele tivesse impacto fiscal neutro. De acordo com ele, existe uma jurisprudência que se consolidou desde os anos 2000 de que o decreto tem que obedecer a margem de remanejamento prevista na lei, o que foi feito pelo governo. Ele reforçou, inclusive, que a gestão de Dilma manteve o contingenciamento, mas que os decretos são importantes para atender setores básicos da população.
Assim como os senadores aliados do presidente em exercício Michel Temer, o advogado da defesa, Miguel Reale Jr., se absteve de fazer perguntas para as duas últimas testemunhas desta segunda-feira a fim de acelerar o processo. O relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) reduziu o número de questionamentos ao longo de todo o dia, fazendo no máximo duas perguntas por convidado. O objetivo do grupo é evitar que os trabalhos se estendam, já que os aliados de Dilma conseguiram ganhar tempo com a realização de uma perícia.
Nesta terça-feira, 21, serão ouvidas mais quatro testemunhas da defesa, a partir das 11h. Entre elas, participarão da sessão o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, deputado Pepe Vargas, a ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ex-presidente da Caixa Econômica Federal Miriam Belchior, o ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha, e o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, Marcelo Minghelli.