SMDU faz exigências para 'burlar' Lei do Alvará, diz contabilista :: Caldeirão Político
SMDU faz exigências para 'burlar' Lei do Alvará, diz contabilista
Cuiabá – Contabilistas começam a recusar serviço de abertura de novas empresas na capital devido à burocracia e lentidão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU).
A Lei Complementar nº 259, de 3 de outubro de 2011, estabelece prazo de até cinco dias para que a Prefeitura de Cuiabá, por meio dos órgãos competentes, emita alvará de funcionamento às empresas requerentes.
Mas a Prefeitura de Cuiabá encontrou uma forma de contornar a legislação exigindo um pré-requisito para dar entrada no pedido de Alvará. Exige a entrega do mapa de localização da empresa. Há obrigatoriedade de pagamento de taxa para que um fiscal visite o endereço e confira as informações. Após o órgão recusar diversas vezes os mapas entregues, tudo indica que a vistoria nem sempre é feita. Nesse caso o pedido é indeferido e é preciso fazer nova solicitação. "Estou com um processo em andamento há mais de 30 dias, e veio indeferido sem nenhuma justificativa ou orientação", diz um dos profissionais ouvidos pelo Caldeirão Político. Ele prefere não ser identificado com receio de prejudicar ainda mais o andamento de processos na SMDU.
No caso de abertura de novas empresas, sem a emissão do Alvará está impossibilitada de se cadastrar no sistema de Nota Fiscal Eletrônica do município. A rápida liberação do CNPJ e registro na Sefaz-MT habilita as empresas a comprar mercadorias, mas a burocracia da SMDU as impedem de vender, já que não podem emitir Nota Fiscal.
A demora na emissão de alvarás prejudica a arrecadação do município, bem como os empresários impedidos de trabalhar.
Alguns contabilistas levantaram a possibilidade de se tratar de "manobra" da SMDU para ganhar tempo, a fim de burlar o prazo máximo de 5 dias determinado na LC 259/2011. Criada para garantir agilidade no processo de concessão de Alvarás de Funcionamento, altera a redação dos dos §§ 3º, 7º E 8º e acrescentou os §§ 9º E 10 ao artigo 331 da LC 004 de 24 de dezembro de 1992 e dá outras providência.
O Caldeirão Político solicitou informações à SMDU, com registro de protocolo (ver abaixo), mas até o momento desta publicação não houve resposta. Há cinco dias a consulta está parada no gabinete do secretário Silvio Aparecido Fidelis.
Um e-mail foi encaminhado para a Secretaria de Comunicação da prefeitura no dia 23/05/12, mas também não houve nenhuma resposta.