"E direito irrenunciável de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por si próprio nem nomear defensor dentro do Prazo estabelecido por lei".
Da mesma forma, o artigo 25 da Convenção dispõe que toda pessoa tem o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juizes ou tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, por lei ou pela presente Convenção.
17 A maioria dos presos necessita de assistência judicial para recuperar a liberdade e obter os benefícios legais a que tem direito. Dada a indigência da grande maioria dos presos, a assistência legal deve ser gratuita e integral, conforme garante a Constituição. Em vez disso, segundo foi informado a Comissão e aparece corroborado por outras fontes, o Estado designa uns poucos advogados para atender as necessidades judiciais de todos os presídios e cadeias. Op. cit. at 9, pag. 20-21.
18 0 que se expôs e confirmado pela conclusão do Relatório Final sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro, preparado pela Câmara dos Deputados do Brasil, no qual se observa que mais de 50% dos presos estão cumprindo pena irregularmente. Op. cit. at 6, pag. 92.
"79. Zelar-se-ia particularmente pela manutenção e pela melhoria das relações entre o recluso e sua família, quando estas forem convenientes para ambas as partes."
"65. 0 tratamento dos condenados [...] deve ter por objetivo [...], inculcar-lhes a vontade de viver conforme a lei, sustentar-se com o fruto de seu trabalho e criar neles a aptidão para faze-lo. Esse tratamento visará fomentar neles o respeito por si próprios e desenvolver o sentido de responsabilidade."
"77. 1) Tomar-se-ao providências no sentido de melhorar a instrução de todos os reclusos capazes de tirar proveito dela, incluindo a instrução religiosa nos países em que isto for possível; a instrução dos analfabetos e a dos reclusos jovens será obrigatória e a administração deverá dispensar-lhes atenção especial."
"71. 1) O trabalho penitenciário não devera ter caráter aflitivo. 3) Proporcionar-se-a aos reclusos um trabalho produtivo, suficiente para ocupa-los pela duração normal de uma jornada de trabalho. 4) Na medida do possível, este trabalho devera contribuir por sua natureza para manter ou aumentar a capacidade do recluso de ganhár honradamente sua vida depois de sua libertação. 5) Dar-se-a formação profissional em algum oficio útil aos reclusos que tenhám condições de tirar proveito dela, sobretudo aos jovens [...]".