Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 31 de 26.07.1994 (ASSUNTO:
OS PG-DAP/INSS 31/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 31 de 26.07.1994
ASSUNTO: Aprova as Minutas - Padrão de Editais de Licitação e contratos Administrativos referentes ao fornecimento de Material e Serviços de Limpeza e Conservação e de Vigilância Desarmada.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art. 175, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1991.
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os termos de Editais de Licitação e Contratos administrativos no âmbito do INSS, para otimizar a análise e instrução dos procedimentos que visem à aquisição de material e à contratação de serviços,
1. Aprovar as minutas-padrão nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, que acompanham a presente Ordem de Serviço, contendo as cláusulas essenciais e comuns aos seus objetos.
2. Os procedimentos administrativos em que se enquadrem as minutas-padrão ora aprovadas, após devidamente formalizadas e instruídas, serão encaminhadas às Procuradorias Estaduais/Regionais, na forma do Parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, para em audiência prévia serem analisados com a celeridade que os certames licitatórios e as contratações requerem.