Art. 5º - É privativo do Fiscal de Rendas ativo e inativo de 1ª Categoria o exercício das seguintes atribuições e atividades, nas áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro, palnejamento e informações econômico-fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda:
II - dirigente de órgãos regional, setorial e local da Secretaria de Estado de Fazenda, assim como a direção e assessoramento de suas respectivas divisões;
Parágrafo único – São funções privativas dos titulares de cargo de fiscal de renda, aquelas previstas nos artigos 2º, 3º, seus incisos e parágrafos, e artigo 4º, todos da Lei Complementar 69/90. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)
III - Fiscal de Rendas de 1ª Catyegoria - exercício das atividades de fiscalização em geral e, em particular, a fiscalização operacional especial de trânsito de mercadorias, fiscalização em establecimentos de contribuintes em geral, especialmente os de grande porte.
Art. 20 - O cargo inicial da Carreira de Fiscal de Rendas será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, obedecida a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 desta Lei Complementar.
Art. 22 - São requisitos para a posse a apresentação de:
Art. 33 - O mérito para efeito de promoção por merecimento será aferido pelo Conselho superior de Fiscalização Tributária, ouvido o Conselho de Ética, considerados a conduta do Fiscal de rendas, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina, assiduidade, idoneidade moral, contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento da cultura técnica, no que tange a conhecimento jurídicos, contábeis, organizacionais e administrativos e atuação em setor que apresente particular dificuldade.
* Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em sessão secreta, com ocupantes que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 101/2001.
* Art. 36 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada, por vício de legalidade, a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e observado o seguinte:
Art. 41 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados ao Fiscal de Rendas direitos, vantagens e concessões outorgados aos funcionários públicos em geral, além dos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1 - As férias não gozadas no exercício a elas referente poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte, atendida a conveniência do serviço.
§ 3º- Serão também estendidos aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao Fiscal de Rendas ativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
§ 3º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ao efetuar o pagamento dos pensionistas, emitirá o respectivo contracheque, com a discriminação das parcelas correspondentes à remuneração do Fiscal de Rendas em atividade.
Art. 82 - Desde que haja vinculação, de qualquer espécie, ou seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau, o Fiscal de Rendas ficará impedido de:
*§ 2º O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR)
*§ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei.(NR)
* Incluído pela Lei Complementar nº 135/2009.
* Art. 97 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, nos seguintes casos:
* Nova redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 107/2003.
*Art. 99. A sindicância, que se constitui em simples averiguação, poderá ser realizada por um único Corregedor-Auxiliar, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar. (NR)
* Art. 101 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, na forma das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 107/2003.
* § 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do sindicato, constituindo simples medida acauteladora, sem caráter punitivo.
* Revogado pelo artigo 11e 30 da Lei Complementar nº 107/2003.
* Nova redação dada pelo artigo 12 da Lei Complementr nº 107/2003.
* Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo.
* Nova redação dada pelo artigo 13 da Lei Complementr nº 107/2003.
* Art. 104 - O Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso, ouvindo previamente todos os membros da Corregedoria Tributária.
* Nova redação dada pelo artigo 14 da Lei Complementr nº 107/2003.
* Art 105 - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, obedecerá à seguinte composição:
* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.
* VI -um representante da Procuradoria Geral do Estado ativo;
* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.
* § 5º - O Conselho Superior de administração tributária não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 7 (sete) membros.
* XI - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas;
* Revogado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 107/2003.
* XII - Propor ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a aplicação de notas de elogio ao Fiscal de Rendas;
* Nova redação dada pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 107/2003.
* Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único, observado o inciso XI.
* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.
* V - Solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética e ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
* VII - Receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, para o exercício de suas atribuições legais;
* VIII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle e aplicação de penalidades às infrações disciplinares.
* VIII - apreciar a decisão de indiciamento ou não nos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. (NR)
* Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único observado o inciso III.
* Incluído pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.
* Art. 113-A Fica instituída na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Ouvidoria Tributária. (NR)
Parágrafo único - A Ouvidoria Tributária Externa garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.
II - solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.
* Art. 116 - Fica assegurado ao Fiscal de Rendas o direito à receita decorrente de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária, mantido, para o autuante, percentual definido pela Lei.
* Revogado pelo artigo 25 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003.
* Parágrafo único - Excluem-se do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei 1373, de 26 de outubro de 1988, os pagamentos efetuados em cumprimento aos artigos 5º, letra b, 6º, § 6º, itens III e IV, da Lei nº1650, de 16 de maio de 1990, bem como os decorrentes da aplicação do artigo 12 e parágrafo único do Decreto nº 14956, de 20 de junho de 1990.
Art. 118 - O regime das Leis nºs 7301, de 23 de novembro de 1973, e 7602, de 27 de novembro de 1974, ambas do antigo Estado do Rio de Janeiro, aplica-se aos destinatários desta Lei Complementar.
Art. 119 - Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda praticar os atos de concessão, reversão, reajuste, cancelamentos e outros pertinentes à execução da Lei nº 7301/73 no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, atendidas sempre as despesas decorrentes pelo orçamento do Estado.