PORTARIA Nº 157, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - SPA/MAPA - Alimentus Consultoria
I – o requerimento de Renovação dos Registros de Embarcação de Pesca.
II – os formulários de mapas de bordo, considerando o prazo estabelecido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014.
Art. 2º Os requerimentos de que trata o Artigo 1º desta Portaria deverão ser protocolados fisicamente ou encaminhados, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico "agroform" nos Links das Unidades da Federação – UF, na forma a seguir:
I – requerimentos de Renovação dos Registros de Embarcação de Pesca:
II – formulários de mapas de bordo, considerando o prazo estabelecido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014:
Art. 3º A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Unidade da Federação do respectivo local de registro do requerente, ficará responsável pela extração dos formulários e anexação no processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com documento informando os termos desta Portaria, tendo em vista o caráter excepcional desta norma.
§ 2º Não será admitido o uso do protocolo por meio do formulário eletrônico "agroform" que não atenda o disposto no caput.
Art. 5º Os requerimentos de renovação de Registro de Embarcação de Pesca não protocolados a partir da entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, poderão ser realizados por meio do formulário eletrônico "agroform", na forma do disposto nesta Portaria.