A FOLHA DE NORDESTINA - Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais - JornalExpress - www.jex.com.br
O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências...