Ministério do Esporte Relatório final do anteprojeto da Lei Geral do Desporto será apresentado nesta quinta
Publicado em Quarta, 23 Novembro 2016 18:11
Resultado do trabalho de uma comissão formada por 13 juristas especialistas em direito esportivo, o relatório final do anteprojeto da Lei Geral do Desporto será apresentado nesta quinta-feira (24.11), às 9h30, no Plenário 15 do Senado Federal. O objetivo é unificar diferentes legislações que vigoram atualmente, como o Estatuto do Torcedor, o Profut, a Lei de Incentivo ao Esporte, a Lei Piva e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
A previsão é que no início de dezembro o relatório final seja entregue à Presidência do Senado, a quem cabe a transformação do texto em Projeto de Lei e a definição da tramitação no Congresso Nacional.
Relatório final da Lei Geral do Desporto será apresentado nesta quinta-feira no Senado Federal (Foto: Edilson Rodrigues / Agência Estado)
Entre as ideias da nova Lei está a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para a criação doFundo Nacional do Esporte (Fundesporte), como já existe, por exemplo, nas áreas da educação e da saúde. O Fundesporte seria responsável pelo repasse a estados e municípios e teria como possíveis financiadores as loterias federais, o orçamento da União, projetos de incentivo sem indicação de beneficiários e 10% da arrecadação proveniente da legalização de jogos de azar. Outra frente de recursos seria um percentual de 0,5% sobre a comercialização de produtos considerados de baixa qualidade alimentar pelos órgãos ligados à saúde.
"Apenas com recursos obtidos por meio da legalização dos jogos de azar e pela comercialização de produtos de baixo valor nutritivo, a arrecadação será em torno de R$ 200 milhões anuais. Com a soma das demais fontes já conhecidas, acredito que passaríamos de R$ 500 milhões por ano", afirma o relator do texto, Wladimyr Camargos. Segundo ele, o texto leva em consideração a possibilidade de acrescentar na emenda que a venda de cigarros e bebidas alcoólicas, considerados nocivos à saúde, seja incluída na escala do 0,5% a ser cobrado da comercialização dos produtos de baixa qualidade.
Um dos pontos da proposta apresentada, discutido durante audiências públicas, foi a revogação da Lei Pelé, de 1998, considerada ultrapassada pelos membros da comissão. "A Lei Pelé foi importante e trouxe avanços nas relações de trabalho no esporte, mas já está se tornando inadequada porque restringe muito, como, por exemplo, no contrato especial de trabalho obrigatório só para atletas de futebol. Nós propomos que, quando houver relação de emprego, que o contrato seja obrigatório para atletas de qualquer modalidade", diz Camargos. De acordo com ele, a Lei Geral do Desporto sugere uma ampla reformulação da Justiça Desportiva, com métodos processuais mais modernos.
Dentro do anteprojeto estão o programa Bolsa Atleta e a Lei de Incentivo ao Esporte, capitaneados pelo Ministério do Esporte. A intenção é que o Bolsa Atleta se consolide sem alterações e seja inserido como política pública permanente no Sistema Nacional do Esporte.
Já para a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), a proposta sugere novidades, como tornar a medida permanente, aumentar o desconto para as empresas de 1% para 4% na dedução do Imposto de Renda, autorizar que qualquer empresa possa ser doadora – e não somente aquelas que apresentarem lucro real – e oferecer a opção de destinar a doação para o Fundesporte. O Ministério do Esporte seria o órgão responsável pelo repasse a projetos e municípios aptos a receber o recurso.
Em mais de 100 páginas, o anteprojeto da Lei Geral do Desporto aborda ainda outros temas ligados à Justiça Desportiva, como o direito de imagem e de arena, casos de doping e punição de torcedores que se envolvam em violência.