Acácio Assessoria Contábil - Cest é nova obrigatoriedade para quem emite NF-e
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Empresas devem atender nova norma nas emissões de notas fiscais a partir de 01/04
17/03/2016 às 15:23:41 por Dpt. Comunicação
Imagem: e-Auditoria
O sistema fiscal brasileiro tem implantado várias novidades a fim de facilitar a vida de pessoas físicas e jurídicas e principalmente evitar fraudes. A mais nova tem como objetivo que as empresas atualizem seus programas geradores de documentos fiscais com a inserção de um campo para o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).
Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código. A exigência trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes. O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz.
Anteriormente, as mercadorias eram classificadas pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) considerada genérica, pois não identificava o produto. Com essa norma, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributário, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest.
O prazo para adequação vai até o dia 31/03, pois a partir de 01/04, quem não se adequar ao estabelecido no convênio corre o risco de ficar impedido de emitir notas ao fisco. A mudança traz custos aos empresários, no entanto são consideradas necessárias, pois o Cest traz padronização na identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.