DECRETO Nº 47.272 DE 12 DE MAIO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais ficam dispensadas da apresentação das certidões mencionadas nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, desde que seus representantes legais declarem que não há ônus, garantias reais, penhoras, arrestos ou ações relacionadas ao imóvel objeto de doação e que possuem patrimônio suficiente, excluído o imóvel objeto da doação, para a quitação integral de seus débitos existentes até a data da escritura.(Incluído pelo Dec. 51.671/2010)