EU DECLARO MEU APOIO! Campanha de Arrecadação do Imposto de Renda - IR, para os Fundos do CMDCA e CMDI de Medianeira/PR
26/02/2021 - 11:40:19 - Assistência Social
Visando a intensificação das doações para os fundos municipais é que a administração municipal através da Secretaria de Assistência Social, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso e Organizações da Sociedade Civil de Medianeira, realizam Campanha de arrecadação do Imposto de Renda.
A doação do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA está regulamentada no Art. 260 da Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 87 da Lei nº12.594 de 18/01/2012 SINASE, na sequência houve a regulamentação desta doação para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, regulamentada pela Lei nº12.213 de 20/01/2010.
No ano de 2016 aconteceu uma Mobilização com o objetivo de esclarecer a todos sobre a importância dessa doação para que esse valor seja investido nas crianças, adolescentes e idosos de Medianeira, através dos diversos projetos, programas e serviços oferecidos pelas entidades que atuam com esses usuários. Naquele ano, segundo dados trazidos pelo Dr. Gerson Minami - Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Município de Foz do Iguaçu Medianeira tinha um potencial de arrecadação de quase 1 milhão de reais, mas, o levantamento apontou que estaríamos arrecadando somente 4% desse valor, nesse sentido a importância da sensibilização dos doadores para contribuírem nessa Campanha.
Como o contribuinte pode declarar seu apoio aos serviços voltados ao idoso e as crianças e adolescentes de Medianeira?
Simples, o contribuinte precisa fazer o cálculo do valor a ser pago à União referente ao IR, o próprio contador poderá auxiliar nesse cálculo, se for o caso, pessoa física poderá destinar até 6% do seu Imposto de Renda e pessoas jurídicas até 1%, lembrando que esses valores podem ser divididos entre os dois fundos ou a escolha do doador.
Atualmente já é possível gerar a guia para pagamento pelo site no endereço:
É só escolher o fundo de destinação, preencher com os dados do doador, imprimir e efetuar o pagamento, a própria guia paga serve como comprovante da doação, mas, caso o doador opte pela declaração do referido Conselho poderá solicitar pelo telefone: 3264-8694 ou e-mails: cmdca@medianeira.pr.gov.br (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou cmdi@medianeira.pr.gov.br (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso).