ANEXO I - CARTA DE ACEITE AO CONTRATO
Este Documento é um anexo do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM
ASSINANTE: seu nome, CPF/CNPJ: xxx, RG/IE: xxx com sede na xxx, xxx, sua cidade-xxx, CEP %ceprescliente%.
PRESTADORA: LIVE INTERNET, CNPJ: 28.250.046/0001-88, com endereço na RUA AUREA CRISPIM QD 20 LT 17, VILA SANTA MARIA DE NAZARETH, ANáPOLIS-GO.
1.1 Pelo presente instrumento, o ASSINANTE adere aos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, o qual encontra-se registrado no 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de Anápolis, no estado de Goiás, sob o n.º 82.527 no Livro B em 23/06/2017, disponível no endereço virtual eletrônico www.liveinternet.com.br/contrato.pdf e sua aprovação implica na aceitação de todas as cláusulas e condições previstas no contrato supracitado.
1.2 O ASSINANTE declara neste ato DETER PLENA CAPACIDADE PARA CELEBRAR O PRESENTE, HAVER RECEBIDO, LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA- SCM.
2.1 Para a prestação dos serviços contratados, o ASSINANTE indica o endereço acima para instalação dos equipamentos necessários para fruição dos serviços, onde será observada previamente a viabilidade técnica pela PRESTADORA.
Parágrafo único: O prazo de instalação do SCM pela PRESTADORA é de até 10 (dez) dias, contados da data da ciência pela PRESTADORA, da assinatura pelo ASSINANTE da presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES, FORMAS DE PAGAMENTOS E VENCIMENTOS
3.1 O ASSINANTE pagará pelos serviço contratado o valor contratualmente ajustados, conforme o(s) plano(s) escolhido espontaneamente e detalhado(s) abaixo:
Valor da instalação: R$ xxx
Plano Contratado: plano escolhido. Mensalidade valor R$ xxx.
Dia de vencimento da Mensalidade: Dia dia vencimento. Documento de Cobrança: Boleto Bancário/Carnê de Pagamento.
3.2 O plano de serviço contratado dá direito ao ASSINANTE à fruição contínua do serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLENCIA
4.1 O não pagamento da FATURA até a data de vencimento acarretará: A aplicação, a partir do dia seguinte ao do vencimento, sobre o valor total da FATURA, de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento), (ii) juros legais de 1% (três por cento) ao mês, calculados pró rata die, bem como (iii) atualização do débito pelo IGP M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí lo;
4.2 A suspensão do Serviço, após transcorrido um período superior a 10 (dez) dias de atraso no pagamento, até a comprovação do efetivo pagamento.
5.3 O cancelamento do Serviço e a consequente rescisão do Contrato depois de transcorrido período de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento, sendo facultada à PRESTADORA a inclusão do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.
4.3.1 Na hipótese de rescisão do Contrato por atraso no pagamento, a prestação do Serviço pela PRESTADORA somente será
restabelecida mediante a quitação dos débitos pendentes com a PRESTADORA.
4.4 O não recebimento da MENSALIDADE até a data de vencimento não isentará o ASSINANTE da responsabilidade pelo pagamento, devendo comunicar o fato ao Serviço de Atendimento ao Cliente.
5.1 O ASSINANTE declara, para todos os fins de direito, que a aceitação aos termos do contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia- scm, formalizada por esta CARTA DE ACEITE AO CONTRATO, é a expressão de sua vontade. Em face do expresso reconhecimento da legitimidade da presente contratação é que o ASSINANTE não poderá escusar-se de cumprir as condições ora pactuadas.
5.2 A partir da assinatura desta CARTA DE ACEITE AO CONTRATO, ficam as partes obrigadas ao fiel cumprimento das cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM. A presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO vigorará enquanto estiver vigente o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.
5.3 A presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO poderá ser modificada no todo ou em parte, através de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - TEMPO DE PERMANÊNCIA
6.1 O ASSINANTE compromete-se a permanecer utilizando os serviços da PRESTADORA pelo período mínimo de 12 (doze) meses, estando sujeito a multa de 30% em caso de rescisão antecipada do contrato. A multa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes para o término do período de 12 (doze) meses de serviço.
6.2. O USUÁRIO compromete-se ainda a não reduzir o seu plano de internet por período mínimo de 6 (seis) meses, visto que obteve desconto especial na taxa de adesão devido ao plano escolhido. Caso o cliente solicite redução da velocidade antes do prazo previsto o valor de sua mensalidade permanecerá o mesmo até que o prazo de 6 (seis) meses termine.
7.1 O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da cidade de Anápolis, no estado de Goiás competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.