Portaria Conjunta 120 de 15/12/2016 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 120 de 15/12/2016 Altera a Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2016/portaria-conjunta-120-de-15-12-2016 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTA 120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º Acrescentar os § 4º, § 5º e § 6º ao art. 10 da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, com a seguinte redação:
§ 4º Constatando o usuário externo inacessibilidade ou indisponibilidade, independentemente de confirmação pelos sistemas de auditoria, poderá solicitar ao Juiz da causa restituição do prazo.
§ 6º Antes de decidir o pedido de restituição de prazo, devidamente instruído com a imagem da tela de erro, deverá o Juiz encaminhar à SEPJE que esclarecerá, em 5 (cinco) dias úteis, se o erro apresentado refere-se à condição prevista no caput do artigo 9º ou ao § 1º do mesmo artigo, para fins de aplicação das disposições do artigo 11 desta Portaria.
Art. 2º Alterar o § 4º do art. 14 da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Os documentos cuja digitalização se mostre tecnicamente inviável, bem como os arquivos eletrônicos, devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados em secretaria no prazo de dez dias,contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos e arquivos eletrônicos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida. "
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/12/2016, EDIÇÃO N. 235, FLS. 06/07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2016