ConJur - Mudança no uso de garagem não exige votação unânime
25 de junho de 2021, 19h54 Imprimir Enviar
ReproduçãoMudança no uso de garagem não exige votação unânime de condôminos, diz TJ-SP
Para a magistrada, não houve violação ao direito de propriedade das autoras, "mesmo porque elas continuam proprietárias de parte ideal da garagem coletiva, tendo havido apenas o estabelecimento da forma de utilização desse espaço comum".
"Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia, já que a alteração de regra da convenção condominial obedeceu a exigência de quorum qualificado, previsto no artigo 1.351 do Código Civil, e não maculou o direito de propriedade das recorrentes ou dos demais condôminos", completou Zucchi.