Feminicídio: proposta quer retirar crime do Código Penal | A Voz de Petrópolis
Feminicídio: proposta quer retirar crime do Código Penal
Autor da sugestão legislativa alegou que o termo viola o princípio da igualdade,
previsto na Constituição Federal
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal vai analisar sugestão popular para a retirada do crime de feminicídio do Código Penal (CP). A proposta chegou à Casa por meio do portal e-Cidadania e recebeu, entre maio e agosto do ano passado, mais de 26 mil manifestações individuais de apoio.
Pouco mais de dois anos atrás, a então presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei n. 13.104/2015, que alterou o CP com o intuito de prever o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, sujeita a penas mais duras. O crime também foi incluído no rol dos crimes hediondos, passíveis de maior reprovação. Segundo a lei, o feminicídio envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Na época, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que elaborou o projeto de lei, citou, para justificar a criação do tipo penal, que mais de 40% das mulheres assassinadas no Brasil entre 2000 e 2010 foram mortas dentro de suas casas, por companheiros ou ex-companheiros.
A sugestão para retirar o crime da legislação partiu de um eleitor mineiro chamado Felipe Medina. Na justificativa da ideia legislativa, ele escreveu que a manutenção do termo feminicídio violaria o princípio da igualdade constitucional. Para Medina, qualquer crime passional contra a pessoa deveria ser considerado hediondo, independentemente do gênero da vítima.
"Não temos lesbicocídio (sic)*, gaycídio (sic)*, masculinicidio (sic)*, muito embora, mesmo que possivelmente menos frequentes, crimes passionais ocorrem em todos os gêneros e tipos de relação", anotou o autor da Sugestão Legislativa (SL) 44/2017.
A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), afirmou à rádio Senado que acatar a sugestão representaria um retrocesso no ordenamento jurídico nacional e disse acreditar que a proposta não receberá o apoio dos senadores para se tornar um projeto de lei.