A ampliação na validade da CNH e o aumento de 20 para 40 pontos necessários para suspender o direito de dirigir são algumas das alterações aprovados na Lei de Trânsito
Publicado em 23/09/2020 às 6:37
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (22), o Projeto de Lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O teto apresentado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), após ser aprovado na Câmara e no Senado, sofreu alterações em vários itens.
A expectativa é de que Jair Bolsonaro sancione o projeto até a próxima sexta-feira (25). Assim, o lei coincide com a Semana Nacional do Trânsito. Após aprovado e publicado no Diário Oficial da União, as novas regras passam a vigorar no prazo de 180 dias.
A ampliação na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos e o aumento de 20 para 40 pontos necessários para suspender o direito de dirigir foram duas demandas do presidente, por exemplo, atendidas parcialmente.
Veja o que muda com o novo CTB:
- Motorista bêbado que causar a morte de alguém perderá direito a pena alternativa: Essa alteração vai contra o texto original do presidente, que queria flexibilizar as regras. A intenção é impossibilitar que condutores alcoolizados cumpram penas alternativas em substituição à prisão, como prestação de serviços comunitários - independentemente da pena aplicada e da gravidade do crime.
- Aumento da idade mínina para ser transportado em motocicletas, motonetas ou ciclomotores: Os parlamentares estabeleceram que a idade mínima para ser transportado em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada de sete para dez anos.
- Obrigatoriedade do exame toxicológico: O governo federal propôs o fim do teste de uso de drogas, hoje obrigatório para condutores das categorias C, D e E na primeira habilitação ou na renovação da CNH. No entanto, deputados e senadores mantiveram o exame toxicológico, realizado a cada dois anos e meio para as categorias citadas de condutores com idade inferior a 70 anos.
- Multa por não comunicar venda do veículo: A Câmara dos Deputados criou uma infração de trânsito aplicável caso o antigo proprietário não comunique ao órgão executivo de trânsito estadual a transferência de veículo dentro do prazo de 60 dias - enviando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. Essa medida foi mantida pelos senadores e pode ser vetada pelo presidente da República.
- Avaliação psicológica extra para o curso de reciclagem: O Projeto de Lei ampliou de 14 para 30 pontos a pontuação para que motoristas profissionais possam realizar o curso de reciclagem preventiva e, com isso, zerar o prontuário. No entanto, é necessário se submeter a uma nova avaliação psicológica.
- Suspensão do direito de dirigir: A proposta do governo previa dobrar a pontuação atual para que a CNH seja suspensa de 20 para 40 pontos, de forma indiscriminada. O texto aprovado pelos congressistas manteve o limite maior, porém modificou a proposta Bolsonaro ao estabelecer uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação no prontuário. Já motoristas profissionais de todas as categorias ficam com limite de 40 pontos, independentemente das multas.
- Uso do farol baixo: Outra exigência atual do código mudada pelo projeto é quanto à obrigatoriedade de usar farol baixo em rodovias durante o dia. Agora, isso será exigido apenas em rodovias simples fora do perímetro urbano, ou seja, aquelas sem canteiro central e com divisão das faixas de direção por meio de sinalização no chão. Por outro lado, passa a ser obrigatório ligar a luz baixa em qualquer tipo de túnel, sob neblina ou cerração.