TRT-15 4/10/2021 - Pg. 3667 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 3667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021
"Art. 82 - Os Servidores da Administração Direta e das Autarquias Municipais ficarão sujeitos ao regime jurídico único da Legislação Trabalhista, exceto os Funcionários do Legislativo, que ficarão sujeitos ao regime jurídico único do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guaratinguetá (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1991).
§ 1º - A Lei assegurará, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho." (Cf. fl. 3 da petição inicial, não impugnada oportunamente, com grifos acrescidos).
A norma de regência, portanto, previa expressamente o direito à isonomia dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo.
A propósito, referido § 1º do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá encontrava correspondência quase que exata com o § 1º do artigo 39 da Constituição da Republica em sua redação original.
Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, houve substancial alteração do Texto Constitucional neste particular, o que implicou a não recepção da Lei Orgânica Municipal neste ponto.
Cito julgado do E. STF de caso análogo:
"EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃORECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. 2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucionaladministrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte."
(ADPF 97, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014, com grifos acrescidos).
Logo, a pretensão obreira não apenas carece de amparo legal, como contraria o disposto nos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição, encontrando óbice, ainda, na Súmula Vinculante nº 37. Lembro, outrossim, que a criação de vantagens aos servidores municipais somente é possível mediante iniciativa privativa do chefe do poder executivo.
O E. STF fixou o mesmo entendimento conforme Tema 223, "in verbis": "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município".
Ainda, considerando que já há pronunciamento do E. STF sobre a questão, por oportuno, consigno que não haveria falar em incidente de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica em comento, a teor do art. 949, II, do CPC.
Por fim, não se trata de equiparação salarial, "ex vi" do aludido artigo 37, XIII, da Constituição, conforme entendimento consagrado na OJ nº 297 da SDI-I do C. TST.
Destaco, ainda, que há julgado do C. TST nesse mesmo sentido, no qual, inclusive, o Município de Guaratinguetá figurou no polo passivo. Confira-se: