TEDE: O princípio da boa-fé na negociação coletiva trabalhista
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Título: O princípio da boa-fé na negociação coletiva trabalhista
Autor: Martins, Suzana Leonel
Resumo: O presente trabalho objetiva estudar a aplicação do princípio da boa-fé às negociações coletivas de trabalho no Direito brasileiro. O estudo justifica-se em razão da importância das negociações coletivas como instrumento de pacificação dos conflitos trabalhistas, exigindo-se lealdade e transparência no exercício da autonomia privada coletiva, vez que é sempre conveniente a adoção de procedimentos para a solução de conflitos trabalhistas em que as partes encontrem elas próprias a solução da disputa, desde que sejam observados os limites impostos pela boa-fé. O tema mostrou-se atual e relevante, em razão de existir uma tendência geral no sentido de a lei se esvaziar de disposições substanciais, estipulando em seu lugar regras processuais destinadas a garantir o direito à negociação coletiva, buscando dar maior autonomia aos parceiros sociais e às empresas, em relação aos poderes públicos. Cuida-se do movimento de procedimentação e contratualização do Direito do Trabalho. Direito do Trabalho esse que se mostra como uma das faces dos Direitos Humanos, indispensável à plena realização da dignidade da pessoa humana. Considerando que a boa-fé é um princípio geral de Direito, verdadeira norma jurídica a desafiar sua concreção, verificou-se a indispensabilidade de sua plena aplicação ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente quanto ao instituto da negociação coletiva, concluindo-se que eventual ausência de boa-fé na negociação coletiva pode ser questionada em Juízo, caso em que, apreciados os fatos ocorridos e as circunstâncias adjacentes, será dada a melhor solução ao caso, seja mediante aplicação de uma penalidade, seja reconhecendo-se a nulidade dos atos em que se faça ausente a boa-fé, ou ainda, impondo obrigação de fazer, dependendo da gravidade do ocorrido, da amplitude de suas conseqüências e do estágio em que se encontre a negociação
Abstract: The purpose of this paper is to studdy the application of the principle of good faith to collective bargaining in Brazilian Law. The study is justified by the importance of collective bargaining as an instrument of pacification of labour conflicts, demanding loyalty and transparency in collective autonomy. The subject is current and important once there is a common sense about the necessity of stimulating collective bargaining instead of seeking all the labour rights from government regulated employment stipulations. Collective bargaining is a way to establish formerly mandated employment conditions and protections, for this reason it needs to gain significance. Collective bargaining is one of the Human Rights, indispensable for the full acomplishment of the dignity of the human being. Good faith is a general principle of Law. There is no duty to bargain in good faith stated by the Brazilian labour law, but it is possible to recognize the general obligation of the parties to conform to the standard of good faith, as it is important for the maintenance of the harmonious development of labour relations. That makes clear the importance of the employers and trade unions negociating in good faith and endeavouring to reach an agreement. The conclusion is that the lack of good faith on collective bargaining may be questioned in the Brazilian Employment Court. In such a case, the Court will reach the best solution to the case, after analysing the facts and circumstances. For instance, the imposition of some penalty on a party that breaches the duty of good faith; a declaration of the nullity of the acts practiced in a breach of good faith; an obligation to refrain from doing something, according to the importance of the action, its consequences and the stage of the collective bargaining
Palavras-chave: Princípio da boa-fé
Boa-fe (Direito)
Citação: Martins, Suzana Leonel. O princípio da boa-fé na negociação coletiva trabalhista. 2006. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.