O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, nos termos do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008.
Além da redução das emissões de gases de efeito estufa, as áreas temáticas propostas para apoio pelo Fundo Amazônia podem ser coordenadas de forma a contribuir para a obtenção de resultados significativos na implementação de seus objetivos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas na Amazônia Legal.
Documentos de Projeto do Fundo Amazônia
O Documento de Projeto do Fundo Amazônia reúne as principais informações sobre a criação e gestão do Fundo Amazônia. É um documento relevante para as partes interessadas do Fundo e também para aqueles interessados na formulação de políticas públicas relacionadas a iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).
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Os recursos que integram o patrimônio do Fundo Amazônia são provenientes de doações e remunerações líquidas da aplicação de suas disponibilidades.
O exercício Social do Fundo coincide com o exercício social do BNDES (1º de janeiro a 31 de dezembro). O saldo dos recursos do Fundo Amazônia não utilizados até o final de cada exercício é transferido para o exercício seguinte em proveito do mesmo Fundo, acrescidos das remunerações líquidas provenientes da aplicação de suas disponibilidades.
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Legislação Aplicável ao Fundo Amazônia
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e altera, entre outras, a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008 (Artigo 14).