Modelo de cessão de direitos patrimoniais - Modelos fáceis
Entenda o que é e como funciona a cessão dos direitos patrimoniais e saiba mais sobre esse direito. Confira um modelo de cessão.
Direitos patrimoniais nada mais é do que um conjunto de regras que estão previstas no Código Civil e são destinadas à regulamentação e proteção da utilização econômica de uma determinada obra intelectual. Confira um modelo de cessão e saiba mais sobre o assunto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por este instrumento, fica acordado que o AUTOR aliena sua obra à empresa EDITORA, transferindo desta forma, todos os direitos e faculdades que anteriormente possuía o AUTOR. Constituem direitos transferidos, todos aqueles inerentes ao direito autoral, com todas as suas características diretas e indiretas, somados a estas, as consequências que possam advir da reprodução, divulgação e outras formas de veiculação pública da obra adquirida neste ato.
PARÁGRAFO QUARTO: A EDITORA se compromete, portanto, a realizar a publicação, editoração, divulgação entre outros. Desta forma, resta exclusivamente à EDITORA, por critério próprio, efetuar quaisquer negociações sobre preço, entrega, período de lançamento etc., concernente à obra cedida.
Os direitos autorais são formados por um conjunto de prerrogativas que são conferidas por lei à pessoa, jurídica ou física, que foi criadora de uma determinada obra intelectual, e serve para que possa desfrutar de benefícios morais e patrimoniais que sejam resultantes da exploração de suas criações.
Regulamentado pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), os direitos autorais podem ser divididos entre direitos morais e patrimoniais.
Os direitos morais são aqueles que asseguram a autoria da criação ao autor da obra. Mas nesse artigo, vamos falar mais sobre os direitos patrimoniais.
Como dito anteriormente, os direitos patrimoniais são uma parte dos direitos autorais. Envolvem, ao contrário dos direitos morais, a possibilidade de transferência e cessão à outras pessoas. Nesse caso, o autor concede o direito de representação e até mesmo de utilização das obras.
Trata-se, também, da exploração econômica da obra, sendo características desses direitos: móveis, divisíveis, cessíveis, transferíveis e temporários. A transmissão pode ser feita em caso de morte, mas quando em vida, podem ser cedidos à terceiros de forma temporária ou definitiva.
Em caso de cessão definitiva, o autor permanece como titular dos direitos morais, mas passa ao cessionário o direito patrimonial.
Ao contrário do que muitos pensam, a obra intelectual, não necessariamente, precisa estar registrada para que seja protegida por direitos autorais, mas o registro funciona como uma prova de quem a declarou publicamente primeiro.
A cessão de direito patrimonial refere-se à transferência de um ou mais direitos patrimoniais do autor. O direito moral, no entanto, segundo disposto no art. 1° da LDA, não pode ser transferido.
A cessão pode ser feita de forma gratuita, algo como uma doação, ou ainda onerosa, como um contrato de compra e venda.