Informativo de Legislação Federal 29.09.2015 GEN Jurídico
Comissão pode votar MP que muda regra de licitação para segurança pública
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 678/15 pode votar nesta terça-feira (29) o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. A comissão tem como presidente o senador José Medeiros (PPS-MT) e o deputado Afonso Florence (PT-BA) como vice. O senador Telmário Mota (PDT-RR) é o relator-revisor.
Do ponto de vista orçamentário, isso significa que o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência.
A MP 678 altera a lei de criação do RDC (Lei 12.462/11). Atualmente, o RDC é empregado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras ações. Foram apresentadas 72 emendas ao texto da medida provisória.
O RDC é um regime especial de contratação que aumenta a celeridade das licitações por meio de dispositivos como a inversão de fases, a prioridade no pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos.
A lei do RDC permite também a contratação integrada, modalidade contratual na qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução das obras.
Comissão especial pode votar PEC que muda tramitação de MPs
A comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11) que define nova tramitação para medidas provisórias (MPs) se reúne na quarta-feira (30), às 11h30, para votar o parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN). A reunião será realizada no plenário 16.
Alves divulgou na semana passada um novo substitutivo ao projeto que modifica as regras previstas no texto original, alterando o tempo de tramitação das MPs. Pelo texto, o prazo de 120 dias, já estabelecido pela Constituição, passa a ser dividido em 70 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 20 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado.
Já a proposta original divide o prazo em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar, ponto que foi mantido no novo substitutivo.
Hoje, as MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias, e não há divisão do prazo entre a Câmara e o Senado.
Conforme o novo parecer, se a Câmara dos Deputados não apreciar a medida provisória no prazo de 70 dias, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, que passa a funcionar como Casa iniciadora, com 30 dias para deliberar sobre a matéria.
Nesse caso, a Câmara terá 20 dias para emendar o texto, e o Senado terá o prazo adicional de 10 dias para avaliar essas alterações.
Essa alteração estende o prazo de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso, de 120 dias para 130 dias.
Em relação ao trancamento da pauta do Plenário da Casa em que a MP estiver tramitando, hoje ele ocorre após 45 dias de sua edição, desde que a medida já tenha sido votada na comissão mista.
Já o substitutivo de Alves prevê que a MP tranque a pauta da Câmara depois de 36 dias do início da tramitação, e a do Senado após o 86º dia do prazo de tramitação global da MP (120 dias). Se a medida voltar à Câmara para exame de mudanças feitas pelos senadores, passará a trancar a pauta do Plenário no 111° dia de sua tramitação.
O novo texto mantém a iniciativa já defendida por Walter Alves de submeter as medidas provisórias a uma comissão especial, de cada Casa, antes de seu exame pelos plenários da Câmara e do Senado. Essas comissões analisarão a admissibilidade das MPs e também o mérito.
A PEC previa a análise, separadamente, pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
Ainda de acordo com o substitutivo, mesmo que a comissão especial rejeite a medida provisória, será mantida a competência do Plenário para analisá-la. Caso a MP seja rejeitada, passará a tramitar inicialmente na Câmara como projeto de lei em regime de urgência.
A comissão especial que analisa a reforma tributária deve se reunir hoje, a partir das 10 horas, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE).
O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o acórdão questionado, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. Inconformada, a empresa recorreu ao STF sustentando que a contribuição se tornou indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.
Relator da ADI, o ministro Luiz Fux afirmou que a matéria objeto da ação "reveste-se de indiscutível relevância", por isso aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo. O relator determinou que informações das autoridades requeridas sejam prestadas em 10 dias. Imediatamente após este prazo, determinou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto.
A empresa Rio de Janeiro Refresco Ltda. deve pagar pensão mensal vitalícia a um menor que, aos sete anos de idade, em novembro de 2001, foi atropelado por um caminhão que fazia entrega de bebidas. A criança teve de se submeter a várias cirurgias, que deixaram muitas cicatrizes e outros danos estéticos. A pensão mensal de um salário mínimo passou a incidir na data em que ela completou 14 anos.
DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 29.09.2015
PORTARIA 192, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 12 de outubro de 2015 (segunda-feira), em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980. Estabelece que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 13 subsequente (terça-feira).
Nesta segunda-feira, dia 28, foi anunciada, por meio de publicação em diário oficial, qual será a organizadora. Também foram anunciados os valores que serão cobrados como taxa de inscrição. A escolhida será a Fundação Carlos Augusto Bitterncourt (Funcab). Com isto, a expectativa é de que a publicação dos editais possa ocorrer já nas próximas semanas, após acertado o cronograma do certame com abanca.
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI, publicou edital n° 01/2015 de concurso público, destinado ao provimento de 180 vagas para o grupo funcional de Analista Judiciário, de Nível Superior. O salário será de até R$ 6.518,71, em carga horária de 30 horas semanais.
O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, doravante denominada FGV. Do total de vagas ofertadas, 10% delas são para candidatos com deficiência, e o percentual de 20% aos candidatos que se autodeclararem negros.
As inscrições estarão abertas no período de 02 de outubro até 27 de outubro de 2015, via Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjpi. A taxa é de R$ 90,00.
Para as carreiras de Escrivão Judicial, Analista de Sistemas – Banco de Dados, Analista de Sistemas – Telecomunicações, Auditor, Enfermeiro e Analista Administrativo, a Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no município de Teresina-PI, no dia 20 de dezembro de 2015, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Teresina-PI.
Para as carreiras de Oficial de Justiça e Avaliador, Analista de Sistemas – Desenvolvimento, Contador, Engenheiro Eletricista, Médico, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Psiquiatra e Analista Judicial, a Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no município de Teresina-PI, no dia 20 de dezembro de 2015, das 14h30min às 19h30min, segundo o horário oficial de Teresina-PI.
O concurso terá validade de 2 anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, no Diário de Justiça do Estado do Piauí, podendo ser prorrogado uma única vez a critério do Tribunal Pleno por igual período.
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