MPDFT recomenda que TCDF atualize divulgação de peças de processos públicos - Cidades
MPDFT recomenda que TCDF atualize divulgação de peças de processos públicos
Documentos relativos a processos públicos não estão disponíveis no site do órgão desde janeiro, segundo o MP. Órgão tem 30 dias para corrigir situação
postado em 10/07/2017 22:00 / atualizado em 11/07/2017 17:28
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu recomendação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na qual solicita a divulgação de todas as peças referentes aos processos públicos do órgão. O portal do TCDF não conta com as informações atualizadas desde janeiro, segundo o MP, que pediu à corte para regularizar a situação em até 30 dias.
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do MPDFT enviou o documento à presidente do TCDF, Anilcéia Machado, na sexta-feira (7/7). A indicação foi emitida em "observância ao princípio da publicidade" e em "cumprimento à Constituição Federal, à Lei Orgânica do DF e à Lei de Acesso à Informação (LAI)". O desrespeito à norma ou a recusa no fornecimento de dados pode configurar ato de improbidade.
O promotor de justiça Alexandre Fernandes Gonçalves, responsável pela recomendação, acrescentou que os documentos presentes no portal contam apenas com as decisões finais apresentadas pela corte e que a ausência dos dados detalhados no site do órgão tem causado transtornos às promotorias do Distrito Federal. Ainda de acordo com a recomendação, a LAI estabelece que o TCDF assegure o direito fundamental de acesso à informação por meios tecnológicos, mesmo sem prévia solicitação.
A presidente do TCDF tem até 20 dias para emitir uma resposta em que informe se cumprirá a recomendação ou se há uma justificativa para a inexistência dos dados atualizados.