ConJur - Projeto de Lei da Nota Fiscal Paulistana está na Câmara Municipal
6 de abril de 2011, 0h16
A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuintes abatam o valor total do imposto. Além disso, prevê o resgate e depósito dos créditos da nota em conta corrente ou poupança, como a Nota Fiscal Paulista, do estado, e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.
Além da nota fiscal e do PPI é prevista a implantação de uma nova sistemática de cobrança e controle de serviços de estacionamento de veículos e de "valet service", neste último caso inclusive com atribuição de responsabilidade solidária do estabelecimento beneficiário; a instituição da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços, que deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
O projeto também menciona a instituição do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), para o qual será obrigatório o credenciamento das pessoas jurídicas e servirá para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral, consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras; remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; e apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contra razões e consulta tributária.Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Município de São Paulo.