A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) apreciou novamente, durante reunião virtual nesta terça-feira (13), o Projeto de Resolução que propõe uma modificação no dispositivo do Regimento Interno da Alepi, que trata dos prazos para pedidos de vista dos projetos apresentados às comissões técnicas.
Na ocasião, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), autor do Projeto, expôs o conteúdo deste, incluindo a emenda que foi sugerida pelo relator deputado Francisco Limma (PT) na semana passada.
Após a exposição do autor, a matéria foi colocada em votação onde foi aprovada pelos deputados João Mádison (MDB), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV), Gessivaldo Isaías e Ziza Carvalho (PT).
O que muda – De acordo o texto aprovado, os pedidos de vista de matérias apresentados nas comissões devem ter como novo prazo o limite de uma reunião da própria comissão temática, desde que não se trate de pauta em regime de urgência.
Nos casos de matéria urgente, o pedido de vista deverá ser realizado em conjunto na própria comissão, durante o debate, pelo tempo estipulado pela presidência. Nos casos de encontros online, haverá o prazo de uma reunião tanto para a tratativa dos pedidos individuais, quanto para os coletivos. Nas reuniões online, o prazo será de uma reunião independente de pedidos simultâneos, assegurado envio de cópia integral do projeto ao parlamentar.