Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.259 de 12.04.2016 (Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários nos casos que
Lei Est. RJ 7.259/16 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.259 de 12.04.2016
Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências.
Art. 1º Ficam concedidos remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de aplicação de multa e consequentes de acréscimos de juros de mora, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com fatos geradores ocorridos até 21 de agosto de 2006, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo.
Parágrafo único. A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:
II - relativamente a crédito não inscrito em Dívida Ativa, na Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º Ficam as Cooperativas de Eletrificação Rural, contribuintes do ICMS, autorizadas a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de terem utilizado outros benefícios.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.