111 – Outubro 2004 | Arquivo de Notícias
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Decretadas prisões de sócios da empresa "La Puerto" Sonegação chega ao montante de cerca de R$ 56 milhões
Atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco, a juíza da 2ª Vara Criminal de Paulista decretou, na última segunda-feira (25), a prisão de Severino João de Oliveira e de Walfrido Oliveira, sócios da empresa La Puerto Ltda por crimes contra a ordem tributária. A empresa atua na área de estivas.
No último mês de agosto, já havia sido expedido um mandado de prisão contra um dos sócios da empresa pelos juízes da 1ª Vara Criminal do município. Ele responde a cinco processos por sonegação fiscal na comarca de Paulista, sendo três na 2ª Vara Criminal e dois na 1ª Vara.
De acordo com informações do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal, a empresa tem diversas autuações por parte da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), chegando seu débito ao montante aproximado de R$ 56 milhões.
Os autos lavrados pela Sefaz apontavam para a prática de omissões na escrituração e entrega de declarações falsas à instituição, fatos que constituem crime contra a ordem tributária. Nos autos citados, consta que tais fraudes eram praticadas, em Pernambuco, desde 1998. A empresa vendia suas mercadorias, escriturava a entrada e saída delas, mas ao informar a Fazenda, através do GIAN, declaravam dever a menos ou nada dever.
Atualmente, a empresa não opera mais em Paulista, no entanto, a firma La Puerto, pertencente ao Grupo Oliveira, continua atuando no Maranhão e em São Paulo. No Maranhão, também foi decretada a prisão dos sócios. Os decretos de prisões foram resultado de articulação entre o MPPE, o Ministério Público do Maranhão e os respectivos Poderes Judiciários.
Publicado em 111 - Outubro 2004	| Comentar
Santa Cruz do Capibaribe: Apreendidos documentos e equipamentos de transportadora envolvida em fraude fiscal
Em ação conjunta com o Ministério Público de Pernambuco, a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Decot) e a Secretaria da Fazenda estadual foi efetuada, ontem (28), a busca e apreensão de diversos documentos e computadores na sede da transportadora J.Carlos Bernardino, no município de Santa Cruz do Capibaribe.
A empresa, segundo levantamento da Decot e da Sefaz, seria uma das envolvidas com fraudes fiscais (dentre elas transporte de mercadorias sem nota fiscal) e com desvio de posto.
O mandado de busca e apreensão foi requerido pelo Ministério Público de Pernambuco e pela delegacia de crimes contra a ordem tributária, sendo concedido pelo juiz da 2ª Vara Criminal da comarca.
Como resultado da diligência foram apreendidos diversos documentos fiscais, contábeis e eletrônicos, os quais serão devidamente analisados pela Sefaz e pela Delegacia. Após a conclusão do inquérito, o mesmo será remetido para o Ministério Público para a possível proposição de ação penal contra os responsáveis pelo crime.
O proprietário da empresa, José Carlos Bernardino, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma e por crime de sonegação fiscal, pois no momento da prisão foram encontradas mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Mas, após pagamento de fiança e do tributo calculado sobre a mercadoria apreendida, o dono da transportadora foi posto em liberdade.
Ministro Nelson Jobim apresenta proposta para criação de um banco de dados
O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou, na última terça-feira (26), em Brasília, de encontro do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.
Jobim deu continuidade às apresentações sobre a proposta de criação de um banco de dados com indicadores estatísticos do Poder Judiciário. Com a criação do banco de dados, pretende-se retratar o funcionamento do Judiciário, fundamentar a criação de políticas nacionais que reduzam as demandas judiciais e viabilizar medidas administrativas que confiram maior eficiência ao poder.
Entrevista com Maxwell Vignoli sobre exploração sexual infantil
O Promotor de Justiça Maxwell Vignoli participa, desta segunda (1º) para terça-feira (2), à 1h da madrugada, do programa Assembléia na TV Debate, veiculado na TV Universitária (canal 11). O representante do Ministério Público vai debater com a deputada Ana Cavalcante (PP) a questão da exploração sexual infantil em Pernambuco. Em destaque, o Projeto Guardião, que é uma parceria do MPPE com a Organização Não-Governamental Ajude e tem a finalidade de combater a exploração sexual de crianças em Jaboatão dos Guararapes.
ESMP promove curso de Direito Constitucional
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) estará realizando, de 16 de novembro a 16 de dezembro, o curso de Direito Constitucional "Interpretação Constitucional e Constituição". As aulas serão ministradas pela Promotora de Justiça e professora de Direito Constitucional Maria Betânia Silva. O curso tem carga horária de 30 horas/aula e será ministrado das 9h às 12h.
De acordo com a diretora da ESMP, a Procuradora de Justiça Janeide de Oliveira Lima, o objetivo do curso será aprofundar o estudo da interpretação das normas constitucionais, o que ela considera "importantíssimo para todos os operadores de direito, já que a Constituição é a lei maior".
O público-alvo são os membros do MPPE (Promotores e Procuradores de Justiça), mas serão abertas quatro vagas para os servidores da instituição. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas na secretaria da ESMP, pelo telefone 3303-1145, com Fátima.
Superior Tribunal de Justiça reconhece legitimidade do MP para proceder investigações criminais
Nas vésperas da decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do poder de investigação do MP (no caso do deputado federal Remi Trinta – PL/MA), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso contra a decisão de suspensão das apurações de irregularidades no Procon do Rio de Janeiro.
A 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro teve suas investigações interrompidas pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, que se utilizou do argumento de que o caso estava sendo investigado, paralelamente, através de inquérito instaurado pela Polícia Civil.
A decisão vem reforçar o entendimento de que a instauração e condução de investigações criminais não são funções privativas das Polícias Civis e Federal.
Defendendo a legitimidade do MP para instaurar quaisquer procedimentos, cíveis ou criminais, na busca de elementos e meios necessários à propositura de ações judiciais, o Ministério Público alegou que a decisão do TJRJ feria o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) e o artigo 129 da Constituição Federal.
Na apreciação do recurso, o único ministro da Sexta Turma a se posicionar contrário à legitimidade do MP para proceder as referidas investigações foi Paulo Medina, defendendo que a interpretação do MP "estendia os limites" de atribuição do órgão, afrontando dispositivos constitucionais. Ele destaca que o texto da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não o autoriza a instaurar inquérito policial, mas somente a requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos à autoridade policial. Ele sustenta que a função de polícia judiciária é exclusiva das Polícias Civis e Federal.
Em contrapartida, o ministro Nilson Naves argumenta que se por um lado não há texto normativo que mencione expressamente a possibilidade de o MP conduzir investigações criminais, por outro não há dispositivo legal em sentido oposto. Para ele, se o MP é responsável pela propositura da ação penal pública, deve ter o direito e os meios de colher elementos que vão sustentar essa ação.
TJPE – No último dia 21 de setembro, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco também reconheceu por unanimidade a legitimidade do Ministério Público para proceder investigações criminais em dois pedidos de Habeas Corpus destinados a trancar ações penais. Ambos os pedidos afirmavam ser ilegal a investigação por parte do MP e as provas colhidas por este. Nos dois casos, o MPPE foi representado pela Procuradora de Justiça Gerusa Torres de Lima.
PIC – Seguindo recomendação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União de uniformizar, em todo o país, as investigações conduzidas pelos MPs, o Colégio de Procuradores do MPPE regulamentou, no último dia 20 de setembro, procedimento investigatório criminal (Pic) do Ministério Público. O documento disciplina os procedimentos que devem ser seguidos pelos Promotores com atuação criminal para realizar as investigações administrativas e inquisitórias que podem resultar no ingresso de ação penal pública.
O procedimento não exclui a possibilidade de formalizar a investigação por outros órgãos e também não é uma condição para se ingressar com ação penal. Cabe aos membros do Ministério Público (Promotores e, em casos específicos, o Procurador-Geral de Justiça) instaurar o procedimento, baseando-se em informações recebidas de qualquer fonte, ainda que informal; em comunicação feita pelo próprio MP, parlamento, magistratura, Tribunais de Contas, autoridade fazendária, econômica ou policial.
MPPE ganhará mais duas novas sedes de promotorias
O Ministério Público de Pernambuco ganhará duas novas sedes, nos municípios de Goiana e Igarassu, até o final do primeiro trimestre do ano que vem.
Esse foi o compromisso firmado na reunião entre o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Charles Hamilton dos Santos Lima, e o sócio da Construtora Angra Ltda., Aderbal Pitágoras. Na reunião, foi emitida a ordem de serviço das obras, que serão iniciadas no próximo dia 1º de novembro.
As obras de construção das duas sedes de promotorias já haviam sido iniciadas em 2002, mas houve recisão de contrato com a empresa RM-Empreendimentos, pois a mesma não tinha condições financeiras para executar a obra nos prazos contratuais acordados.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Engenharia do MPPE, engenheiro Rhassano Caracciollo Patriota, que também esteve presente à reunião, o Ministério Público investiu R$ 193.107,10 para a construção da sede de Goiana, que deve ser concluída até fevereiro de 2005, e R$283.285,11 para a sede de Igarassu, que fica pronta em março do mesmo ano.
A ordem de serviço foi assinada anteontem na Secretaria-Geral
Projeto Guardião: MPPE combate exploração sexual
O Promotor de Justiça Maxwell Vignoli juntamente com a Organização Não-Governamental Aliança de Justiça para a Dignidade (Ajude), estão executando o Projeto Guardião, apresentado pela ONG ao MPPE há 4 meses. O objetivo da parceria é combater a exploração sexual de crianças em Jaboatão dos Guararapes.
Com ajuda de diretores de escolas, agentes de saúde, a Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente e do conselho tutelar, o MPPE e a ONG pretendem fazer um mapeamento dos locais onde ocorre exploração e em seguida realizar uma campanha de conscientização, quando os proprietários de estabelecimentos comerciais assinarão um código de conduta ética e receberão materiais educativos, como adesivos e cartazes, alertando para os riscos de quem participa de crime de exploração sexual infantil.
Independentemente de aderir ou não à campanha, o comerciante que for flagrado apoiando a exploração, será punido, de acordo com o art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a pena de reclusão de 4 a 10 anos e a cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento. "Antes de punir, o MPPE quer detectar a forma como a exploração é realizada e tentar conscientizar os cidadãos para que ela não aconteça", explicou Maxwell Vignoli.
De acordo com informações do Promotor, o município de Jaboatão apresenta realidades distintas em cada região, por isso o trabalho de detectar os locais onde a exploração ocorre é um pouco demorado. "No litoral, é mais comum a presença de turistas em praias, bares e hotéis; já no centro da cidade, a exploração ocorre em pequenos bares de zona rural, postos de gasolina e engenhos, locais freqüentados geralmente pela população local. Há ainda a região de Cavaleiro, onde a prostituição infantil ocorre em bares e feiras", esclareceu.
Na última terça (26), A ONG Ajude e o MPPE reuniram-se com os diretores de escolas a fim de detectar os estabelecimentos onde ocorre a exploração para que, em breve, seja iniciada a campanha de conscientização.
Jaboatão-Prev sob investigação do MPPE
Indícios de irregularidades no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão-Prev) motivaram o Ministério Público de Pernambuco a instaurar inquérito civil no último dia 26.
O objetivo é apurar as denúncias encaminhadas, através de representação, ao Promotor Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. O documento foi formulado peloadvogado e beneficiário do regime, Glauco de Almeida.
De acordo com a portaria, a ata da reunião, datada de 28 de abril de 2004, do conselho administrativo do Jaboatão-Prev já dá indícios de negligência por parte da presidência do Instituto, em especial no que diz respeito à arrecadação da contribuição da prefeitura (contribuição patronal). Houve resistência na apresentação das contas e dos documentos solicitados pelo conselho da administração do fundo previdenciário.
As denúncias dão conta de um prejuízo de cerca de R$ 2 milhões no ano de 2002, que pode ter sido causado por saque do dinheiro, ou pelo não-recolhimento da contribuição patronal. Por outro lado, os valores recolhidos dos servidores e da Prefeitura de Jaboatão não foram alocados no fundo, embora constem como se tivessem sido devidamente depositados.
Em decorrência disso, o fundo se encontra com dificuldades orçamentárias. A insuficiência de recursos é tamanha que, no último mês de agosto, o pagamento da folha de inativos e pensionistas só ocorreu com um reforço de R$ 75 mil da Prefeitura. Entretanto, os demonstrativos do fundo, encaminhados ao Ministério da Previdência Social, apontam arrecadação significativa no mês de julho, da ordem de R$ 35 milhões.
As denúncias e irregularidades, se confirmadas, configuram prática de improbidade administrativa. Nesse caso, os responsáveis podem ser imputados criminalmente.
Na representação, também fica claro que o Jaboatão-Prev estaria fornecendo ao Ministério da Previdência informações falsas ou inexatas referentes aos cálculos que tratam da situação financeira do fundo, o que poderá configurar crime federal.
"Agir negligentemente na arrecadação de renda ou tributo caracteriza ato de improbidade administrativa. Portanto, em hipótese alguma, é permitido deixar de repassar recursos para o fundo previdenciário, bem como, fazer uso destes para outros fins", Promotor Waldemir Tavares
MPPE investiga fundo previdenciário de Dormentes
O Fundo de Previdência Municipal de Dormentes (Fumpredor), no Sertão do estado, está sendo investigado pelo Ministério Público de Pernambuco.
A Promotora da comarca de Afrânio, Claudia Ramos Magalhães, instaurou inquérito civil no último dia 19, a fim de investigar as denúncias de que os valores descontados dos servidores municipais não vêm sendo devidamente repassados.
Foram notificados o prefeito de Dormentes, José Olímpio Rodrigues, e a gerente do Fumpredor, Elis Regina Barbosa Rodrigues, para prestar esclarecimentos a respeito das irregularidades.
A Promotora também requisitou à Prefeitura cópias do decreto que regulamenta o fundo, da folha de pagamento dos meses de janeiro a setembro e dos empenhos correspondentes ao montante descontado dos servidores municipais nesse mesmo período. Por fim, oficiou à Caixa Econômica Federal uma requisição do extrato bancário da conta do Fumpredor.
A comprovação das irregularidades pode acarretar em responsabilização civil, criminal e política dos agentes públicos que porventura estejam envolvidos, caracterizando ato de improbidade administrativa.
A Promotora Cláudia Ramos Magalhães já notificou o prefeito, a gerente do fundo e a Caixa Econômica Federal