SIMPLES NACIONAL: Perigo a Vista
LCP123/127 - Perigo a Vista
Contabilistas desinformados (ignorando as opções existentes por exclusão por ofício) poderão levar contribuintes a beira da incapacidade financeira, quando atuados pela RFB.
A Permanencia no Regime do Simples Nacional sem condições de cumprir as determinações do Artigo 29 - Incisos IX e XII (e demais obrigações deste artigo) acarreterá futuros encargos financeiros as quais estes contribuintes estarão sujetos - que aconteçerá com certeza nos próximos 2 anos e 11 mêses - em caso de uma exclusão por parte da RFB (a exclusão do Simples Nacional será aplicado pelo prazo mínimo de 3 anos).
Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão...
Abordagem e Soluções:
O Desenquadramento sujeitará ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos dos encargos legais, ie. Tributos Federais, Estaduais e Municipais serão cobrados pela tabela vigente.
O Lucro Presumido, nesta situação específica, representa uma tributação mais justa e realistica, pois os tributos recolhidos são tributos definitivos, calculados com base do faturamento apresentado. Cabe ao contribuinte portanto, o recolhimento de multas previstas como "Omissão de Receita" e demais penalidades previstos em legislação como por exemplo pagamento de ICMS sobre estoque descoberto.
O contribuinte enquadrado nestes termos, deverá adquirir dentro de 60 dias equipamento ECF, recolher os tributos federãis com base do Lucro Presumido (CSSL, IRPJ, Cofins e Pis), bem como os tributos estaduais pelo regime DEBITO/CREDITO e recolher o Imposto Municipal em guia separado.
A falta de informação dos Trabalhadores e/ou Prestadores de Serviços pelo sistema SEFIP também resultará no desenquadramento previsto pelo Art. 29 - Inciso XII.
Contabilistas tipo "da Lua" ignoram estes fatos, alegando inclusive, que não haverá perigo, pois "raramente" um fiscal da RFB irá fiscalizar a empresa. Contudo, deverá ser esclarecido, que os dados da Previdência Social e os dados que servirão para a emissão da Guia do DAS estão disponíveis na RFB desde Janeiro de 2006.
Os tributos recolhidos pelo Lucro Presumido são valores definitivos, não sujetos a uma posterior retificação - diferente do Simples Nacional, conforme previsto pelo Artigo 29, Incisos II a XII:
Resultante da situação do contribuinte, que tem obrigação de escriturar o movimento bancário no Livro Caixa, poderá ser verificado a incapacidade de cumprir as obrigações financeiras da empresa, quando será aplicado o dispositivo "Omissão de Receita", a qual tanto o contribuinte enquadrado no Simples Nacional quanto ao Lucro Presumido deverá pagar as multas correspondentes. Portanto, o contribuinte do Simples Nacional, além de pagar estas multas, será excluido do regime de forma retro-ativa, devendo pagar as diferências dos tributos até a data da exclusão, quando será tributado pelo regime do Lucro Presumido na área federal, e Debito/Credito na area estadual.