OCPF | Federalismo
Perfil dos Entes Federativos
A Constituição brasileira de 1891 marcou o início do sistema federativo brasileiro. De concepção republicana e federativa, influenciada pela Constituição dos Estados Unidos da América, o texto incluiu o município autônomo como princípios fundamentais da organização política do Brasil. Nasce em prol da descentralização em meio às críticas em relação ao centralismo imperial.
Quase cem anos depois, a Constituição de 1988 consagrou o sistema federativo brasileiro baseado numa forma de organização em que se estabelece um pacto, reconhecendo a autonomia das esferas territoriais de poder, porém permitindo formas de cooperação entre os entes autônomos da federação. Ao mesmo tempo, atribuindo ao município a competência quanto à gestão de seu território, através do planejamento e do controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Embora a Constituição Federal tenha atribuído à União a competência pela elaboração e execução dos planos regionais de gestão do território e de desenvolvimento econômico e social, a mesma delegou aos estados a instituição de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e microrregiões.
A constituição destas regiões metropolitanas se deu mediante um processo de integração do território a partir de uma cidade-núcleo, configurando um território ampliado, no qual se compartilha um conjunto de funções de interesse comum. Concentração de pessoas, investimentos, atividades e poder em uma cidade que pode comandar um território maior do que o da cidade-núcleo tendo importante papel no ordenamento regional e territorial, constituindo-se uma rede de cidades. A coordenação entre estes três níveis governamentais é bastante complexa quanto à repartição de competências, apresentando deficiências nas relações intergovernamentais que tem comprometido a eficácia das políticas públicas.
Entre os principais desafios da administração pública brasileira, é a constituição de uma agenda metropolitana ou regional, através do pacto federativo fortalecer as relações de cooperação e planejamento, para enfrentamento dos grandes problemas que afetam o desenvolvimento das cidades.
Neste contexto, os arranjos institucionais de caráter regional, principalmente os consórcios públicos intermunicipais, se constituem instrumentos fundamentais para promoção de políticas integradas de gestão territorial, respeitando-se a autonomia dos entes federados.
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