Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 21.06.2013 (Institui procedimento de criação de matrícula no sistema de administração
IN SMF/Maceió - AL 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 21.06.2013
DOM-Maceió: 25.06.2013
Institui procedimento de criação de matrícula no sistema de administração tributária para possibilitar transferência de propriedade e a cobrança do IPTU e demais tributos vinculados aos imóveis arrematados em hasta pública.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió;
Art. 1º Sempre que ocorrer a transferência de titularidade dos imóveis em função de arrematação em hasta pública, a Coordenação de Cadastro Imobiliário deverá providenciar a criação de uma nova matrícula para o imóvel arrematado.
Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto nesta Instrução Normativa às aquisições de propriedade oriundas de processos de adjudicação e desapropriação.
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 3, de 30.07.2013.
Art. 2º A nova matrícula deverá observar estreita relação com a antiga matrícula, indicando ter sido a propriedade do imóvel adquirida em processo de arrematação em hasta pública, e constando no boletim de cadastro imobiliário, em campo específico, também a matrícula anterior à transferência da propriedade.
Art. 3º A nova matrícula deverá ser solicitada pelo arrematante juntamente com a solicitação de transferência de propriedade através do formulário em anexo, ou de ofício, caso o arrematante não o faça em 30 dias, após o conhecimento da carta de arrematação.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário .