Motorista consegue CNH definitiva por não ter sido notificado sobre infração - Migalhas Quentes
A magistrada afirmou que é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa antes de estabelecer limitação administrativa ou aplicar sanção, pois existe a possiblidade de não ter sido o autor o responsável pela infração que lhe foi imputada, "até porque estamos em um Estado Democrático de Direito não em uma Ditadura Administrativa", afirmou.
"Por todo o exposto entendo que não pode o Requerente ser penalizado por infração da qual não foi notificado, para exercer sua ampla defesa, de modo que lhe assiste razão ao requerer a expedição de sua CNH definitiva, caso tais infrações tenham sido o motivo para a negativa."