Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Dirimi-lo - Jurisprudência | Jusbrasil
competência do supremo tribunal federal para dirimi-lo em Jurisprudência
STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 180361 SP 2021/0177979-9
Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre Juiz Estadual de primeiro grau de jurisdição e o Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes do STF. 2....de Manaus/AM), cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo, a teor do art. 102, I, o, da Constituição da República. 2....Conflito negativo de competência não conhecido. 3. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (STJ, CC 52.501/AM , Rel.
STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 180978 RS 2021/0206095-3
ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o conflito entre eles é conflito 'entre tribunal e juízes a ele não vinculados', o que determina a competência desta Corte para dirimi-lo, nos termos do art 105...No entanto, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.409/RJ com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deixou-se de encarar a Turma Recursal como Tribunal propriamente.../8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário …
STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8213 SP 0115910-20.2022.1.00.0000
conhecimento do conflito, com o consequente encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, ou, em caráter eventual, apenas pelo não conhecimento. 3 CC 8213 / SP 7....Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pelo não c finalid onhec ad im e ento prim d o e rdial conflito definir s d o e fo c ro om apro petênc priad ia o que para não o pro tenham cessamento como...para a preservação de sua competência.
STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 188920 RO 2022/0173231-8
Compatibilizando-se o art. 46, §5° do CPC com o precedente do Supremo Tribunal Federal e art. 1, I da Lei n. 5.010/66 c.c art. 75 da Lei n. 13.043/2014, tenho que a competência para a presente execução...O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento do conflito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região", "em razão da incompetência do STJ para dirimi-lo" (e-STJ fl....COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 689628 SP 2021/0273393-7
Criminal de São Paulo/SP declinou da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região....Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, afastou sua competência para apreciar os fatos sob o pálio de que os pretensos delitos potencialmente imputados ao alcaide teriam, em tese, sido cometidos...Constituição Federal, não seria o órgão do Poder Judiciário competente para dirimí-lo, na medida em que os conflitos entre juiz e Tribunal somente serão submetidos ao crivo desta …
STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 843 SP 0000249-52.2006.1.00.0000
a / 9 7,/ Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 44 ACO 843 / SP O Procurador-Geral da República, à folha 432, ao manifestar-se sobre o conflito, ressalta inicialmente a competência do Supremo para dirimi-lo...O Procurador-Geral da República, à folha 432, ao manifestar-se sobre o conflito, ressalta inicialmente a competência do Supremo para dirimi-lo....- Página 21 de 44 ACO 843 / SP do conflito de atribuição, determinou-se o encaminhamento do expediente ao Procurador-Geral da República, a quem …
STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 5756 SP 0005936-92.2015.1.00.0000
A Constituição Federal dividiu as competências do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em dois grandes grupos, conforme a maneira de acioná-lo: originária e recursal....Ressalte-se, ainda, que, em princípio, tem-se por caracterizado conflito de atribuição, e não de jurisdição, hipótese última que, de fato, traria a competência para dirimi-lo ao Poder Judiciário, segundo...Procurador-Geral da República, a quem se atribui competência para dirimi-lo, uma vez envolvidos integrantes do Ministério Público da …
STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 181852 SC 2021/0262070-1
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro...Afirma que não compete à Justiça Federal dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide, sendo de rigor a observância...instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Braço do Norte e o Juízo Federal…