Blog de Altaneira: Justiça suspende reajuste de impostos sobre combustíveis e AGU recorre
Para Borelli, o contribuinte "não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei", sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ainda na noite de ontem (25/07) que já recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, para anular a decisão juiz Renato Borelli.