Decreto do Estado do Piauí nº 13.153 de 14.07.2008 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou
Dec. Est. PI 13.153/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.153 de 14.07.2008
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 110/07, de 28 de dezembro de 2007, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Art. 1º Nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados a este Estado, fica atribuída aos remetentes a condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiverem realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: