A restrição de saída do país aplicada aos devedores do processo, foi amparada pelo inciso IV do art. 139, do CPC/2015, disposição que passou a permitir que o juiz pode determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
Na hipótese em exame, a decisão que determinou a apreensão do passaporte dos devedores destacou a incompatibilidade da alegação de falta de recursos com a realização de viagens internacionais. Sobre a efetividade das medidas coercitivas atípicas e seus limites, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, ponderou que a inovação trazida pelo artigo 139, IV, do CPC é um "importante mecanismo implementado pelo Novo Código de Processo Civil para garantir a efetividade da tutela jurisdicional" e que "a efetividade dos provimentos judiciais, aliás, é norma fundamental do processo civil (...)". Destacou, ainda, que, "o ordenamento jurídico deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte, mas a sua efetiva satisfação. Nesse contexto, buscando garantir um processo eficiente, o legislador quis disponibilizar ao magistrado um poder geral de efetivação, autorizando o uso de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para pressionar psicologicamente o executado a cumprir, voluntariamente, a obrigação", concluindo que "Por possuírem caráter subsidiário, a adoção destas providências atípicas deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Dessa forma, apenas estarão autorizadas quando constatada, no caso concreto, a falta de efetividade da medida típica e a presença de indícios de que o devedor vem ocultando o seu patrimônio para frustrar a execução.".