PL-TV: Emendas de Luiz
Carlos Motta alteram MP que reduz
salários e jornada de trabalhadores
Brasília - O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou 21 emendas à MP 936/20, que permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de salários e jornadas de trabalhadores formais durante o período da pandemia do novo coronavírus.
A MP, que institui medidas trabalhistas para enfrentar a crise sob a justificativa de manter empregos, recebeu duras críticas de especialistas e da imprensa, "por afrontar a Constituição ao insistir em acordos individuais entre trabalhadores e patrões, além de provocar efeitos perversos na economia ao autorizar a redução de jornadas e salários em até 70%".
Neste sentido, Motta apresentou emendas que preveem a obrigatoriedade das entidades sindicais na negociação coletiva, conforme art. 8° da CF que promove o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Em seu artigo 7°, a CF prevê ainda a exigência de negociação coletiva para a redução de salários. Além disso, a MP impõe ao trabalhador condições desiguais diante de uma negociação e prejudica o empregado que ficará impedido de pagar as contas básicas do mês e de consumir alimentos e produtos de higiene essenciais, principalmente no atual momento.
Motta apresentou, também, emenda que estende o benefício emergencial no valor de um salário mínimo aos trabalhadores com contrato intermitente ou por tempo determinado, tendo em vista que não têm direito ao recebimento de seguro-desemprego.
A situação excepcional requer que a concessão do benefício emergencial a trabalhadores com deficiência siga como parâmetro mínimo. Motta apresentou emenda que garante o pagamento da ajuda do governo para os trabalhadores com deficiência em valor mínimo equivalente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago às pessoas com deficiência de baixa renda. "Mesmo em momentos de crise, não justifica a edição de normas que vão na contramão do disposto na CF, que pode acarretar insegurança jurídica aos empregadores e prejuízos aos trabalhadores, afetando ainda mais a economia brasileira ", defende o parlamentar.