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21/10/2011 | Decisão arbitrária de juíza tira provisoriamente o mandato do vereador Paulo Tori, de Lajeado
Em decisão arbitrária, a juíza da 2ª Vara Cível do município de Lajeado, Carmen Barghouti, cassou o mandato do presidente da Câmara Municipal vereador Paulo Adriano da Silva, o Paulo Tori. A arbitrariedade da juíza (que não é juíza eleitoral), desconsidera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre perda de mandato para filiação a novo partido (Leia AQUI a integra do documento), proferido pela ministra do TSE, Nancy Andrighi após consulta do deputado federal Guilherme Campos, então no DEM de São Paulo, e que ingressou no PSD após a obtenção do registro pelo partido.
O Partido Pátria Livre vai recorrer da decisão. Segundo a presidente estadual do PPL, Mari Perusso, existe incompetência de foro para a ação de perda de mandato, que deve ser pedida na Justiça Eleitoral, e não na justiça comum: "é uma decisão completamente equivocada, em contradição com a Lei e com a jurisprudência existente".
Segundo a advogada do vereador suplente André Kieling (PV) – que entrou com a ação para perda de mandato – Fernanda Groeck, a decisão sobre a perda de mandato cabe à justiça comum. A advogada ainda susta os poderes da Justiça Eleitoral que, segundo ela, a competência termina com a diplomação dos candidatos. Fernanda disse à Rádio Guaíba de Porto Alegre que o prazo de um mês para filiação a novo partido vale a partir da criação do partido, que ocorreu em 2009, e não do registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), oficializado em 04 de outubro passado.
Mas não é o que diz o TSE ao responder a questão elaborada pelo deputado Guilherme Campos: "Após o pedido de registro de nova agremiação no Cartório de Registro Civil é possível que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo?" Segundo a Ministra Nancy Andrighi, "a resposta é não'. E justifica: "não há falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao partido ainda em formação. Tanto o é que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação". A Ministra cita ainda relatório do Ministro Aldir Passarinho Júnior de 2010 (Pet 3.019/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 13.9.2010 Pág 62): o registro de um novo partido no Cartório de Registro Civil não implica a desfiliação automática dos fundadores dessa nova agremiação, que continuam vinculados a seus partidos de origem, até que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE. A filiação partidária, pois, inicia-se com a chancela da Justiça Eleitoral, quando o novo partido estiver definitivamente constituído". E conclui: "Assim, após o pedido de registro exclusivamente no Registro Civil da nova agremiação, é impossível a filiação partidária, isso porque o partido político não está definitivamente constituído".
Ao responder a questão se "o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação, como também aquele que venha [a] ela se filiar ou associar durante o período de sua constituição, estará acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito?", a Ministra baseia-se na Resolução do TSE 22.610/2007 (Resolução sobre fidelidade partidária), que prevê "no art. 1º, § 1º, II, a criação de novo partido político como justa causa para desfiliação partidária".
E conclui a Ministra: "o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa".
Por fim, em resposta ao questionamento: "Após o registro do estatuto por essa eg. Corte, qual prazo é possível se entender como razoável e de justa causa para filiação à nova legenda?", a Ministra é enfática: "o prazo razoável para a filiação no novo partido é de 30 dias contados DO REGISTRO do estatuto partidário pelo TSE".