TRF-2 derruba liminar e Lula pode tomar exercer cargo de ministro da Casa Civil [0] Comentários | Deixe seu comentário.
Nesta quinta o TRF-1 já havia suspendido outra decisão contra posse
Um recurso da AGU, que faz a defesa do governo na Justiça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, a suspensão de todas as ações do tipo que tramitam no país — mas ele ainda não foi julgado.
"Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade", diz na decisão.
De acordo com o texto da liminar concedida nesta quinta, a juíza Regina Coeli Formisano entendia que havia tentativa de "blindar" Lula nomeando-o como ministro. "Fere de morte o princípio constitucional do juiz natural e o sistema jurídico brasileiro", diz na liminar.
Ainda segundo a juíza, os fatos revelados na Operação Lava Jato "maculam de forma indelével" a reputação de Lula.
"Não se afigura razoável que a presidente da república deste país tente obstruir o curso da Justiça em qualquer grau de jurisdição […] Uma vez retirado o sigilo dos processos oriundos da operação Lava Jato, tenho que os fatos ali veiculados maculam, de forma indelével, a reputação do referido cidadão que pretende agora o cargo de ministro de estado, para obter o privilégio de foro."
Ela afirmou que houve tentativa de direcionar o processo contra Lula para o Supremo porque lá "sete, dos onze Ministros atuantes, foram indicados pelo partido do governo".