Pejotização e a precarização das relações de emprego - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 01/2013 . Elaborado em 04/2012 .
Seguindo o raciocínio, conforme o parágrafo único do artigo 8° da CLT, também podemos aplicar o artigo 166 do Código Civil que considera nulo todo negocio jurídico que: "VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa"; assim como o artigo 167 também do CC, que disciplina: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: [...] II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". Por conseguinte, também encontramos respaldo no Código Civil para considerarmos o contrato de emprego (contrato dissumulado) ao contrato pejotizado (contrato simulado).
Artigo 129 Lei n° 11.196/2005. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Espírito Santo. Disponível em < www.trt17.gov.br>. Acesso em 20 jun.2011.
OLIVEIRA, Laura Machado de. Pejotização e a precarização das relações de emprego. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3501, 31 jan. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23588. Acesso em: 10 jul. 2020.