Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-50.2018.8.24.0023 TJSC 500XXXX-50.2018.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-50.2018.8.24.0023 TJSC 500XXXX-50.2018.8.24.0023 - Inteiro Teor
APL 5000842-50.2018.8.24.0023 TJSC 5000842-50.2018.8.24.0023
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Apelação Nº 5000842-50.2018.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000842-50.2018.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) ADVOGADO: FERNANDA LEIVAS FAILLACE (OAB SC031082) APELADO: SOLANGE TREVISAN (EXEQUENTE) ADVOGADO: IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048)
Trata-se de apelação interposta pela executada, Oi S/A em Recuperação Judicial, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital (Dra. Ana Paulo Amaro da Silveira), no cumprimento de sentença promovido por Solange Trevisan, a qual rejeitou os pedidos realizados na impugnação e extinguiu o feito.
Sustentou a telefonia que há excesso de execução, pois (a) o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete vigente na data da respectiva integralização; (b) não foram consideradas as transformações estatutárias; (c) não houve a amortização das ações já emitidas, no cálculo da dobra acionária; (d) o correto fator de incorporação é de 4,0015946198; (e) os dividendos deveriam ser apurados com base na diferença de ações a serem subscritas; (f) incabível a utilização dos dividendos da Telepar no valor de R$ 18,763 por lote de 1.000 ações, porquanto mencionado importe se refere ao exercício do ano de 1998, sendo que a incorporação da Telesc, concessionária responsável pela emissão das ações, ocorreu em 28 de fevereiro de 2000; (g) os juros sobre capital próprio da telefonia móvel foram calculados de forma equivocada, no que se refere ao resultado apurado em 31 de dezembro de 2012, no importe de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações; (h) houve a inclusão indevida da reserva especial de ágio.
Defendeu que o é patente o enriquecimento sem causa da apelada, bem como esta deve ser condenada às penalidades por litigância de má-fé, dado seu intento de executar o valor de R$ 150.772.142,91.
Alegou que deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, em consonância com os preceitos do princípio da causalidade.
Postulou pelo provimento (evento 179).
Foram ofertadas contrarrazões (evento 183).
I. Tempus regit actum
A sentença foi publicada em 28 de fevereiro de 2020. Logo, para fins de admissibilidade, à lide aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
A princípio, impende registrar que não se deve ser conhecido o pedido referente às transformações estatutárias, visto que a telefonia não apontou qual não foi considerada no cálculo.
Desse modo, pelo pleito ser extremamente genérico, inviabiliza o seu conhecimento por este Tribunal.
No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
(a) valor patrimonial da ação
Alegou a apelante que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete vigente na data da respectiva integralização.
Novamente, melhor sorte não lhe socorre.
É que a companhia emissora das ações foi a Telebrás.
De acordo com os preceitos da súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".
Só que, é de conhecimento público que a Telebrás, à época, apenas publicava balancetes com periodicidade trimestral.
Desse modo, nos casos em que a assinatura do contrato ocorreu nos meses em que não houve divulgação alusivo ao valor patrimonial da ação, é medida imperiosa a adoção do importe constante no balancete imediatamente anterior, até porque não se pode onerar o consumidor pela ausência de sua divulgação mensal.
A propósito, apresenta-se julgado deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) INFORMADO EM MÊS POSTERIOR À EMISSÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETE DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NOTICIADO NOS MESES ANTERIORES À EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0001325-06.2019.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 26.9.2019, grifou-se).
Das informações constantes no cumprimento de sentença, é possível inferir que a integralização dos contratos em 27 de abril de 1988 (n. 25929006) e em 19 de agosto de 1991 (n. 378116).
Em decorrência disso, na elaboração dos cálculos, devem ser adotados os valores patrimoniais das ações de Cz$ 17,2080 e Cr$ 14,0530, respectivamente.
Tais valores são retirados da planilha disponibilizada no site da Corregedoria-Geral de Justiça, a qual serve como parâmetro no âmbito do judiciário catarinense para a elaboração de cálculos de indenizações nas ações de adimplemento contratual da subscrição deficitária de ações da telefonia, conforme orientação exarada no Comunicado n. 67/CGJ.
Portanto, permanecem irretocados os valores adotados nos cômputos.
(b) dobra acionária e dividendos
Defendeu a apelante que devem ser amortizadas as ações já emitidas da telefonia fixa para o cálculo da subscrição daquelas referentes à telefonia móvel.
A pretensão recursal, adianta-se, merece provimento.
Consabido é que o cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Na hipótese, extrai-se da sentença proferida na fase de conhecimento que a telefonia foi condenada:
[...] CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor da autora, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ); [...].
Também condenar a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão.
Tais critérios de cálculo permaneceram inalterados no julgamento da Apelação n. 0010024-92.2011.8.24.0023, deste Relator.
Desse modo, resulta patente que o cômputo da dobra acionária e dos dividendos devem ocorrer com base na diferença das ações da telefonia fixa a ser subscrita, não em sua integralidade.
Para corroborar, extrai-se da jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. PROVENTO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033949-40.2019.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 27.2.2020, grifou-se).
À vista disso, dá-se provimento ao recurso, no ponto.
(c) fator de incorporação
Alegou a telefonia que o correto fator de incorporação a ser considerado é de 4,0015946198.
Como dito anteriormente, a Corregedoria deste Tribunal elaborou planilha a ser adotada nos cômputos da subscrição deficitária de ações, a qual prevê que, no tocante ao fator de incorporação, deve ser utilizado o importe de 6,3338, retirado do Fator Relevante publicado à época, em 1º de novembro de 2002:
[...] Estes valores redundariam em uma relação da substituição segundo a qual a cada 1000 (uma mil) ações de emissão da Telesc seriam atribuídas 6.333,8 ações de mesma espécie e classe de emissão de TELEPAR, e a cada ação de emissão da CTMR seriam atribuídas 3.444,6 ações da mesma espécie e classe de emissão da TELEPAR.
É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que os cálculos realizados em conformidade com os valores estipulados na ferramenta em questão não merecem qualquer reparo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RECURSO DA EXECUTADA. [...]. AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A E TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO ELABORADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO (COMUNICADO CGJ N. 67). APELO DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027448-70.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 12.12.2019, grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES. [...]. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO CHANCELADO QUE SE UTILIZOU DO FATOR DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 6.333,80, PREVISTO NA PLANILHA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TESE INACOLHIDA. CÔMPUTO ELABORADO COM BASE EM "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA - BRT". EXEGESE DO COMUNICADO CGJ N. 67 DESTE AREÓPAGO. CÔMPUTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A APOSTILA DESENVOLVIDA NO ENCONTRO DE CONTADORES JUDICIAIS, REALIZADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTE SODALÍCIO, A QUAL ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO FATOR DE CONVERSÃO PARA CONFECÇÃO DO CÔMPUTO (QUESTIONAMENTO N. 11, DO ITEM N. 13.3). PRECEDENTES. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0008914-29.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 11.2.2020, grifou-se).
Assim, permanece irretocado o critério de cálculo em questão.
(d) dividendos da Telepar
Aduziu a telefonia que incabível a utilização dos dividendos da Telepar no valor de R$ 18,763 por lote de 1.000 ações, porquanto mencionado importe se refere ao exercício do ano de 1998, sendo que a incorporação da Telesc, concessionária responsável pela emissão das ações, ocorreu em 28 de fevereiro de 2000.
Isso porque os dividendos da Telepar foram "liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da Telesc S/A - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, rel. Des. Túlio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 26.4.2018).
Dessa forma, pelo capital social da Telesc integrar a Telepar no momento da liberação dos proventos em questão, far-se-á necessária a consideração destes no cômputo.
(e) juros sobre capital próprio
Limitou-se assegurar a apelante que inviável a adoção do importe de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações, referente ao resultado apurado em 31 de dezembro de 2002, uma vez que a Telesc Celular apenas foi incorporada pela Telepar no ano de 2003.
Só que, em nenhum momento, a parte apontou qual seria o valor correto a ser adotado no cômputo, o que impossibilita constatar qualquer desacerto no montante supramencionado.
Desse modo, pela rubrica em questão ter sido apurada por intermédio da planilha disponibilizada pela Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, a manutenção do valor utilizado no cálculo é medida necessária.
Para corroborar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...]. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CÁLCULO DA PARCELA DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. "Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018397-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (AI n. 4017902-88.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 1º.8.2019, grifou-se)
À luz do exposto, mantém-se incólume a decisão.
(f) reserva especial de ágio
Alegou a telefonia que indevida a inclusão da reserva especial de ágio no cálculo.
Nesse ponto, melhor sorte lhe socorre.
Como dito anteriormente, os parâmetros fixados no título exequendo devem ser observados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, ausente expressa condenação da telefonia ao pagamento da reserva especial de ágio, esta deve ser extirpada do cálculo.
Nesse viés:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR DO JUÍZO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. [...] RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PLEITEADA EXCLUSÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008883-58.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 13.6.2019, grifou-se).
Com isso, é medida imperiosa o afastamento da mencionada rubrica do cômputo.
(g) honorários sucumbenciais
Por fim, alegou a apelante que deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, em consonância com os preceitos do princípio da causalidade.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, deve ser fixada verba honorária sucumbencial em benefício da executada.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, Resp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º.8.2011, grifou-se)
Desse modo, deve a exequente, ora apelada, ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de 10% sobre o montante extirpado do cálculo.
Prejudicado o pedido de reconhecimento de enriquecimento sem causa da apelada.
VOTO por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Documento eletrônico assinado por GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 295516v22 e do código CRC ec475676.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAData e Hora: 17/9/2020, às 17:9:20
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA.
TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TELEFONIA QUE NÃO INDICA QUAL TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA NÃO FOI CONSIDERADA NO CÁLCULO. PEDIDO QUE SE MOSTRA GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
É inviável o conhecimento de qualquer incorreção no cômputo, quando a telefonia não expõe, de forma específica, qual transformação acionária foi erroneamente considerada.
APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE VIGENTE NA DATA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPANHIA TELEBRÁS QUE PUBLICAVA SEUS BALANCETES TRIMESTRALMENTE.
É de conhecimento público que a Telebrás, à época, apenas publicava balancetes com periodicidade trimestral, de modo que, nos casos em que a assinatura do contrato ocorreu nos meses em que não houve divulgação, é medida imperiosa a adoção do importe constante no balancete imediatamente anterior.
DOBRA ACIONÁRIA e dividendos. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL e o cômputo dos dividendos FOSSEm COM BASE NA DIFERENÇA acionária APURADA REFERENTE À TELEFONIA FIXA.
O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
FATOR DE INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR PARA DA TELEPAR EM COEFICIENTE DIVERSO DO CONSTANTE NO CÁLCULO. INVIABILIDADE. CÁLCULO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Afasta-se qualquer incorreção no fator de incorporação das ações da Telesc Celular para Telepar, quando o cálculo foi elaborado em conformidade com a planilha elaborada pela Corregedoria deste Tribunal.
DIVIDENDOS. PARCELA REFERENTE À TELEPAR QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS QUE OCORREU APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC.
Impõe-se a inclusão da parcela referente à Telepar, no cômputo dos dividendos, uma vez que apenas ocorreu a liberação destes após a incorporação da Telesc.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALOR UTILIZADO NO CÁLCULO PERTINENTE À TELEPAR NO ANO DE 2002, SENDO A TELESC CELULAR INCORPORADA APENAS EM 2003. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. TELEFONIA QUE NÃO APONTA QUAL SERIA O VALOR CORRETO.
A ausência de indicação da telefonia de qual o montante correto a ser considerado nos juros sobre capital próprio, referente ao exercício do ano de 2002, em decorrência da incorporação da Telesc Celular pela Telepar ter ocorrido em 2003, impossibilita constatar qual desacerto no cálculo elaborado.
RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTA NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO NO CÁLCULO QUE VIOLA À COISA JULGADA.
Ausente expressa condenação da telefonia ao pagamento da reserva especial de ágio, esta deve ser excluída do cálculo elaborado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA.
Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que parcial, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da executada.
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de setembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 295515v20 e do código CRC 66fdedde.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAData e Hora: 17/9/2020, às 17:9:20
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/09/2020
Apelação Nº 5000842-50.2018.8.24.0023/SC
PRESIDENTE: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/09/2020, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 28/08/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CUSTAS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAVotante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIORVotante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
DAIANY CAVALCANTISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928976925/apelacao-apl-50008425020188240023-tjsc-5000842-5020188240023/inteiro-teor-928976988