Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 865665 DF 2006/0146802-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 865665 DF 2006/0146802-8 - Rel. e Voto
RECURSO ESPECIAL Nº 865.665 - DF (2006/0146802-8)
RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MARÇO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S)
PROCURADORES : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO (S)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. SALDO CREDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇAO INEXISTÊNCIA.
1. O princípio da não cumulatividade do IPI, que tem por escopo evitar a superposição tributária, consiste na incidência da exação, em cada etapa da cadeia produtiva, apenas sobre o valor agregado ao produto.
2. A ausência de correção monetária na escrituração de créditos fiscais não ofende a princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Precedente do STF - RE 205.453-4/SP.
3. A conversão em BTN Fiscal ou em UFIR do valor do IPI no nono ou primeiro dia da quinzena subsequente àquela em que ocorreu o fato gerador (Leis nºs 7.799/89 e 8.383/91), não ofende qualquer dispositivo constitucional.
4. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo (CTN, art. 97, 2º)
Alega a recorrente, no apelo nobre, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 49 do CTN e 5º do Decreto-Lei n. 491/69. Defende, em síntese, o reconhecimento do direito a incidência de correção monetária sobre os saldos credores de IPI, tendo em vista o princípio da não cumulatividade e as decisões que vêm sendo proferidas por esta Corte, no sentido de se autorizar expressamente a correção monetária dos saldos credores quando existir demora no seu aproveitamento, haja vista a impossibilidade de compensação desses créditos contra outros tributos federais, o que somente foi autorizado após o advento da Lei nº 9.779/99 e da IN/SRF 33/99.
Por fim, requer a reforma das decisões recorridas para assegurar-lhe a correção monetária de seu saldo credor de IPI, incluindo expurgos inflacionários ocorridos no passado, com o advento dos "pacotes econômicos", bem como a compensação desses valores contra parcelas de quaisquer tributos federais.
Recurso extraordinário interposto às fls. 286/300.
Contrarrazões às fls. 330/335.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SALDO CREDOR. MANUTENÇAO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 411/STJ NA HIPÓTESE.
2. Segundo o Enunciado n. 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ". (REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).
Conheço do recurso especial por entender que o dispositivo legal tido por violação foi devidamente prequestionado.
A controvérsia consiste em saber se sobre os saldos credores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de não incidência da exação sobre produtos destinados à exportação, deve ou não incidir correção monetária e, em consequência, no caso afirmativo, se deve ser assegurada a compensação desses créditos "com outros impostos e contribuições federais vincendos", ou a restituição em espécie.
A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero, salvo quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Inteligência do princípio da não-cumulatividade.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS REFERENTES A OPERAÇÕES DE COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇAO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. NAO-UTILIZAÇAO EM VIRTUDE DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇAO DA PRIMEIRA SEÇAO.
1. Devem ser afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos de divergência.
2. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
3. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real.
4. Precedentes desta Primeira Seção.
5. Embargos de divergência providos (EREsp. Nº 495.953 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006).
TRIBUTÁRIO. I PI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇAO DE PRODUTO ISENTO, NAO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a correção monetária dos créditos escriturais durante o período compreendido entre (a) a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi por óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice (EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005) .
Essa jurisprudência foi confirmada no julgamento do REsp.nº 1.035.847 - RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que recebeu a seguinte ementa, in verbis :
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº _TTREP_810 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) .
No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.
Dessa forma, é de se reconhecer que a Súmula n. 411 desta Corte não se aplica na hipótese.
Documento: 12450352 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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