Sistemas de cadastramentos de alvarás e habite-se serão desativados – R&R Auditoria e Consultoria
– Até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de registro da movimentação; ou
– No primeiro dia útil anterior ao dia 10 (dez), caso este não seja considerado dia útil.
– observar as regras estabelecidas pelo Manual Web Service Sisobrapref quanto aos padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão dos dados;
– formalizar adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), por meio do Portal e-CAC, acessível na forma prevista no art. 2º; e