Conheça os projetos de lei que pretendem ampliar o acesso às armas no país - Jornal do Advogado MT
Poucos dias antes da eleição de 2018, em uma rede social qualquer, vi uma publicação que trazia a foto de um homem posando com uma arma de fogo em cada mão, com a bandeira dos Estados Confederados da América ao fundo. Abaixo da imagem, um pedido de voto para o, na época, deputado federal Jair Bolsonaro. Certamente, quem fez o registro do homem armado não imaginou que a fotografia seria utilizada para pedidos de votos em uma campanha presidencial brasileira.
Apesar de a imagem transmitir mensagem que faz mais sentido no contexto histórico dos Estados Unidos — um homem armado amparado pela bandeira dos Estados Confederados, em tempos de discussão do acesso às armas de fogo na "casa dos bravos" —, é possível uma cautelosa analogia em relação ao que ocorre em nosso país. Por algum motivo que desconheço, é perceptível o aumento do interesse da população brasileira em ter acesso às armas de fogo. Sempre houve quem defendesse a ampliação do Estatuto do Desarmamento, mas não me recordo de o assunto ser objeto de tanto clamor há cinco ou dez anos. Havia outras pautas mais urgentes.
Iniciado o governo do atual presidente da República, a facilitação do acesso às armas de fogo passou a ser objeto de contínuos debates e, há alguns dias, com a edição do Decreto 9.785/19, assinado pelo presidente, o tema tomou as manchetes de todos os jornais. As ações da Taurus dispararam, o Ministério Público Federal ajuizou ação contra o decreto e, atualmente, há muita insegurança quanto à sua subsistência. Para evitar incertezas inerentes à fragilidade de um decreto, há muitos projetos de lei em andamento para assegurar o maior acesso às armas de fogo.
Um deles é o PL 2.080/19, do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), que pretende incluir o automóvel no conceito de domicílio para fins de posse de arma de fogo. Ou seja, desde que a arma permaneça no interior do veículo, haverá a posse, e não o porte. Já o PL 2.688/19, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), tem por objetivo regulamentar o despacho de armas e munições em voos de transporte aéreo público regular doméstico.
Na mesma linha do decreto presidencial, alguns projetos pretendem beneficiar determinadas categorias profissionais, que passariam a ter direito ao porte de arma em razão do risco inerente ao exercício do ofício. O deputado Heitor Freire (PSL-CE) quer assegurar aos advogados o direito ao porte (PL 1.336/19). No PL 343/19, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também quer a extensão do porte aos inscritos na OAB, assim como o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), no PL 532/19, e o deputado Expedito Netto (PSD-RO), no PL 2.221/19.
No PL 699/19, o deputado Laércio Oliveira (PP-SE) quer que seguranças particulares possam ter o porte de arma de fogo em tempo integral. No PL 2.678/19, o deputado federal Sanderson (PSL-RS) quer garantir o porte de arma a oficiais de Justiça e a agentes socioeducativos. No PL 2.836/19, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) trata apenas dos agentes socioeducativos, enquanto, no PL 2.476/19, o deputado Julian Lemos (PSL-PB) busca o porte apenas aos oficiais de Justiça.
Outra categoria contemplada pelos projetos é a dos guardas-municipais. O Estatuto do Desarmamento traz uma regra sem sentido, que garante o porte ao guarda-municipal apenas em capitais e em municípios com mais de 500 mil habitantes. Os deputados federais Otoni de Paula (PSC-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), João Roma (PRB-BA), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e outros ofereceram projetos de lei para assegurar o porte aos integrantes das Guardas Municipais, independentemente do número de habitantes do município.
Alguns projetos trazem temas que, admito, jamais passaram em minha cabeça ao refletir sobre a questão das armas de fogo. Um deles é o PL 2.812/19, do deputado Sanderson (PSL-RS), que cria uma bonificação financeira ao profissional de segurança pública que apreender arma de fogo irregular. No PL 1.412/19, a deputada federal Magda Mofatto (PR-GO) está preocupada com o direito sucessório de armas de fogo e munições, assegurando ao herdeiro o direito de manter a propriedade.
Ao todo, pelo parâmetro "arma de fogo", localizei 79 projetos em trâmite na Câmara dos Deputados. Além dos já mencionados, há alguns outros que merecem destaque. Vejamos:
PL 2.242/19, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB): pretende assegurar a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria;
PL 166/19, do deputado José Nelto (Pode-GO): quer tornar crime a intimidação realizada com simulacros de arma de fogo.
*Crítica: além de ser difícil de imaginar a incidência do dispositivo proposto — em regra, haveria a consunção pelo "delito-fim" —, o parlamentar pretende incluir o novo tipo penal ao Estatuto do Desarmamento, lei que tem por objetivo a tutela de bem jurídico diverso do atingido pelo uso de um simulacro;
PL 1.104/19, do deputado David Soares (DEM-SP): pretende tornar crime a propriedade ou a circulação de simulacros;
PL 1.604/19, da deputada Policial Katia Sastre (PR-SP): trata da doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas;
PL 924/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE): quer permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos;
PL 2.459/19, do deputado Amaro Neto (PRB-ES): pretende obrigar o fabricante de arma de fogo ao uso de "chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo;
PL 839/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT): quer alterar o Código Penal para fazer com que se presuma a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal, injusta e ostensivamente arma de fogo de uso restrito ou proibido;
PL 2.039/19, do deputado Julian Lemos (PSL-PB): assegura isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas-municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado;
PL 1.024/19, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ): quer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição.
Leonardo Castro é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).Foto; Reprodução