Justiça suspende concurso público realizado em Prado - PrimeiroJornal
Justiça suspende concurso público realizado em Prado
A DECISÃO – expedida na tarde desta quinta-feira (19) é temporária e impede quaisquer atos da Prefeitura de Prado para prosseguir com o andamento do preenchimento das 91 vagas disputadas na concorrência pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga com recursos pessoais da Prefeita do Prado, no caso de descumprimento.
CAUTELA LIMINAR – A divulgação do resultado final estava previsto para esta sexta-feira (20), com o seguinte chamamento dos aprovados para tomar posse nos cargos da Prefeitura Municipal de Prado, objeto do referido concurso, proposto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a administração pública municipal e a promotoria de justiça local, para a regularização das contratações de servidores públicos por parte do Poder Executivo Municipal, ante à existência de supostas contratações e terceirizações ilegais na administração pública do município de Prado.
Dr. Leonardo Santos Vieira Coelho (juiz titular do Juizado Especial de Itamaraju e substituto da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos do Prado)
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – O Ministério Público requisitou da Prefeitura Municipal a cópia de toda a documentação relacionada ao concurso público, bem como diversas outras providências a serem adotadas pela Prefeitura Municipal de Prado, pela presidência da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Prado, e da Ágora Consultoria Ltda.
Ao requerer uma medida cautelar, o Ministério Público Estadual demonstrou ainda não possuir em mãos todos os elementos necessários para a propositura de uma Ação Civil Pública visando a declaração da nulidade do processo, bem como, no decorrer das investigações e a análise da documentação restante, outras irregularidades podem ser detectadas ou, simplesmente, acatar as alegações da Prefeitura Municipal de Prado e restabelecer o andamento do concurso público.