1) O que é o PREVI-JUÍNA?
O PREVI-JUINA é o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juína/MT .
É o Regime Próprio de Previdência Social. É o regime de previdência dos servidores efetivos (concursados estatutários).
Tem por objetivo assegurar os benefícios previdenciários.
São garantias mínimas para a subsistência em caso de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, morte dos segurados, ou seja, são contraprestações, previstas em lei, devidas aos segurados e seus dependentes pelo PREVI-JUÍNA.
4) Quem são os segurados do PREVI-JUÍNA?
São Segurados do PREVI-JUINA os aposentados, pensionistas e os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município de Juína e seus dependentes.
• o cônjuge, a companheira e o companheiro;
• e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha completado 24 (vinte e quatro) anos de idade e na condição de estudante, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
• os pais; e,
• o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
6) Quais são os benefícios previdenciários pagos pelo PREVI-JUÍNA?
É o benefício previdenciário devido ao segurado que houver implementado as exigências legais para a sua função.
O servidor deve dirigir-se ao PREVI-JUÍNA para realizar uma análise dos seus assentamentos funcionais da qual se concluirá ou não pelo seu enquadramento em uma das regras para a aposentadoria. Mediante o alcance das condições legais poderá ser aberto processo para a
aquisição da aposentadoria.
A paridade garante reajuste do provento para os servidores inativos conforme reajustes concedidos aos ativos, bem como as vantagens concedido à classe. A integralidade garante proventos na totalidade do valor recebido na ativa, ou seja, o direito aos proventos conforme a
ultima remuneração de contribuição.
10) Quando o servidor se aposenta, existe alguma perda no valor total da remuneração
12) O que é pensão por morte?
13) No caso de falecimento do segurado ativo ou aposentado, os dependentes tem direito à
Sim, aos dependentes, cônjuge, filhos menores de idade ou portadores de necessidade especial.
Basta comparecer no PREVI-JUÍNA para abertura do processo de pensão por morte.
14) Quando o pensionista falece o que acontece com a pensão?
Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da qualidade de dependente, não será realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.
16) O que é contribuição previdenciária?
17) Qual é o valor da contribuição previdenciária?
O valor da contribuição previdenciária dos ativos é de 14% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. O valor da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas corresponderá a 14% descontados sobre o valor que exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência.