Órgãos Responsáveis – Secretaria de Estado de Educação
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2/12/19 às 14h35 - Atualizado em 8/04/21 às 12h47
Nesta página, você vai saber a responsabilidade de cada órgão de governo para que uma escola possa funcionar.
A instituição particular é, juridicamente, uma empresa. O processo de credenciamento só começa depois que essa empresa estiver habilitada junto aos demais órgãos responsáveis.
A atuação da Secretaria de Educação acontece a partir dessa etapa ou quando uma escola fecha. No primeiro caso, para garantir a qualidade da oferta de ensino; no segundo, os direitos dos estudantes.
Quando uma escola está sem o credenciamento ativo, os estudos não têm validade. Nessa situação, ou quando uma instituição de ensino fecha, os estudantes devem ter a garantia dos documentos necessários para serem transferidos para uma escola credenciada ou para a rede pública de ensino.
A escola que recebe esses alunos realiza a classificação, a validação ou o aproveitamento de estudos.
Caso uma instituição funcione de forma irregular, sem os alvarás e licenciamentos necessários ou sem o credenciamento, deve ser denunciada aos órgãos responsáveis por conceder cada um dessas permissões legais, como o DF Legal e o Ministério Público.
• Comprovante da existência legal da mantenedora
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro das etapas e modalidades de ensino requeridas
• Comprovante da licença para funcionamento das etapas e modalidades de ensino requeridas
• Comprovante das condições legais de ocupação do imóvel (incluindo autorização do Corpo de Bombeiros)
• Identificação dos espaços físicos para as atividades educacionais
• Relação de mobiliário, equipamentos e recursos didático-pedagógicos existentes ou a serem adquiridos antes do início das atividades
• Relação de profissionais habilitados, com formação inicial e formações subsequentes, e suas respectivas funções, incluindo o diretor e o secretário escolar, contratados ou a serem contratados antes do início das atividades