Guia completo: o que você precisa saber sobre a venda de precatório
Postado por Pjus | 5/09/2018 | Precatório | 0 |
Ao se depararem com uma longa fila de espera, frequentemente os credores de órgãos públicos se questionam sobre a legalidade de comprar e vender precatório. Afinal, o dinheiro imediato pode ser utilizado para fazer investimentos, pagar dívidas, realizar sonhos, tocar projetos pessoais etc.
Por isso, neste texto abordamos a fundamentação legal para transferência desses créditos, bem como todo o procedimento para realizar o negócio. Assim, você esclarecerá suas dúvidas e tomará uma decisão consciente.
Então, leia o conteúdo a seguir com bastante atenção e siga todas as instruções para receber os valores devidos de forma rápida e segura!
Precatório é o nome atribuído ao ofício de requisição de pagamento nas condenações contra a Fazenda Pública. Resumidamente, nas obrigações de pagar uma quantia em dinheiro, a vitória contra entidade de Direito Público não dá direito à penhora de bens, mas à inclusão no orçamento da entidade.
Mais especificamente, após o esgotamento dos meios de defesa, a sentença é encaminhada para o presidente do tribunal em que ela foi proferida. Logo após, o chefe da instituição envia um requerimento para a pessoa jurídica devedora (União, Distrito Federal, estado ou município), solicitando o pagamento da dívida.
Nesse ofício, constam todos os dados do credor e do crédito, bem como o número do processo de origem. Ao recebê-lo, a entidade deve confirmar a apresentação e inscrevê-lo no orçamento da seguinte forma:
débitos até 1º de julho são incluídos no orçamento para pagamento entre janeiro e dezembro do ano subsequente (exercício seguinte);
débitos posteriores seriam incluídos na próxima oportunidade, ou seja, até 1º de julho do ano seguinte, logo, pagos no segundo ano após a sua emissão.
Ocorre que nem sempre as entidades públicas dispõem de recursos suficientes para pagar os precatórios. Logo, ao receber a requisição, elas não realizam a inscrição, postergando o pagamento para a próxima oportunidade.
Com efeito, forma-se uma fila de apresentação, ou seja, de pessoas esperando a disponibilidade de recursos para receber o precatório. Esses impedem o pagamento de outros valores, porque o recebimento segue a ordem cronológica. É por isso que, sistematicamente, o atraso ultrapassa 10, às vezes, 20 anos.
Vale ressaltar que diversas mudanças foram realizadas na legislação com o objetivo de solucionar essa morosidade. Entre outras medidas, verifica-se o seguinte:
diferenciação entre precatório de natureza alimentar e comum;
fixação de normas sobre atualização monetária e juros dos precatórios;
criação do regime especial para acelerar o pagamento de precatório em atraso;
estipulação de um procedimento especial para pagar valores considerados baixos, a Requisição de Pequeno Valor (RPV);
autorização legal para comprar e vender precatório.
No entanto, como muitas entidades se encontram em situação econômico-financeira difícil, não há uma perspectiva sobre quando os pagamentos serão regularizados, tampouco se algum dia os governos alcançarão esse objetivo.
O que é venda de precatório?
Entre as medidas citadas, apenas uma independe de qualquer requisito específico ou da disponibilidade de caixa dos governos. A venda consiste em uma negociação privada entre o titular do precatório e o terceiro interessado em sua aquisição.
O primeiro transfere o direito de receber da fazenda pública, enquanto o segundo paga uma quantia em dinheiro. Com efeito, o adquirente substitui o vendedor na fila de espera, que recebe os valores antecipadamente, mediante compensação.
Quais são as vantagens dessa operação?
Como a venda do precatório normalmente envolve uma compensação financeira, os credores podem se questionar sobre quais seriam as vantagens de realizar essa transação. Afinal de contas, isso significa renunciar a uma parte dos valores.
Para entender o benefício, é preciso analisar a transação mais a fundo e verificar o que o vendedor efetivamente ganha com o negócio.
Transferir o risco
Ser credor das pessoas jurídicas de Direito Público significa não dispor de meios para exigir o pagamento. Enquanto um devedor privado pode sofrer penhoras ou, até mesmo, ser submetido à falência, União, estados, municípios e Distrito Federal pagam em conformidade com a disponibilidade de recursos.
Com efeito, o titular do precatório está submetido ao risco de passar décadas na fila de espera. Sem contar que, ao longo do caminho, ele sofrerá os prejuízos de não ter os valores em caixa, bem como perderá oportunidades de negócio, investimento e satisfação pessoal. Na verdade, muitos credores nem sequer veem o dinheiro em vida.
Ganhar liquidez imediata
Na maioria dos casos, ter o dinheiro imediatamente traz um impacto financeiro superior ao dos juros acumulados na fila de espera. Os exemplos nesse sentido são bastante fartos:
pagar uma faculdade, curso, pós-graduação e outras formas de qualificação profissional;
abrir um negócio ou aportar dinheiro em um empreendimento já existente;
economizar as taxas de juros mais altas, ao pagar dívidas e financiamentos com antecedência;
comprar imóveis para morar ou alugar.
Sendo assim, a liquidez tende a ser mais importante do que manter o dinheiro parado. Lembre-se de que, ao aguardar anos na fila dos precatórios, o máximo que você conseguirá é a recomposição do poder de compra da moeda.
Alcançar a saúde financeira
Mesmo empreendedores e profissionais bem remunerados podem encontrar dificuldades para alcançar a saúde financeira — situação em que o dinheiro do mês paga todas as despesas e ainda sobra algum valor para investimentos.
Na verdade, a maioria das pessoas convive com um orçamento apertado, juros altos e pouca disponibilidade de recursos para realizar sonhos ou projetos. Logo, há certa dificuldade para colocar as economias pessoais no caminho certo.
Nesse sentido, antecipar o precatório pode ser a oportunidade de se planejar financeiramente. Basta imaginar que as principais atividades desse tipo de organização são facilitadas pelo dinheiro disponível, como criar uma reserva de emergência, renegociar dívidas, sair do cheque especial, buscar melhores oportunidades de carreira etc.
Evitar as mudanças nas regras do jogo
As regras do precatório sofreram diversas mudanças ao longo dos anos, quase sempre diante das dificuldades dos entes públicos de quitar suas dívidas. Só para se ter uma ideia, quando a Constituição Federal foi editada, o prazo para colocar os pagamentos em ordem era de 8 anos, logo, até 1996.
Sucede que, sempre que a data limite se aproximava, ocorria a definição de uma nova data limite para regularização. A mais recente é 31/12/2024, definida na emenda constitucional nº 99.
O problema é que, como você já deve acompanhar no noticiário, estados e municípios passam por severas crises econômico-financeiras; muitos nem sequer têm recursos para se manter em dia com os servidores.
Por isso, o credor de precatórios está submetido à chamada ameaça regulatória, ou seja, a probabilidade de mudança nas regras do jogo. Ela pode significar a postergação do prazo, alteração no grau de comprometimento do orçamento com dívidas e outras medidas que visam dar fôlego aos entes públicos, mas que colocam a quitação dos precatórios em xeque.
Quais são as determinações legais para venda de precatório?
As principais normas sobre venda de precatório estão previstas na Constituição Federal, que, após a emenda nº 62/2009, passou a autorizar expressamente a operação. Veja o que diz a lei:
Art. 100. (…) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (…).
Resumidamente, na venda, as partes celebram um contrato de cessão de crédito onerosa, ou seja, a mudança da titularidade do precatório em troca de uma prestação em dinheiro.
Logo após, por meio de um advogado, elas enviam um documento ao Tribunal de origem da dívida e outro à pessoa jurídica devedora.
Vale ressaltar que o comprador do precatório não terá direito às preferências legais referentes às verbas alimentícias. Logo, além de atualizar os cadastros, os órgãos públicos reposicionam o credor em alguns casos, sempre em respeito à ordem cronológica.
Quem tem direito a recebê-los?
A legislação não especifica quem são os terceiros habilitados a comprar precatórios. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode utilizar essa modalidade de investimento. Não à toa, os titulares dos créditos precisam ficar atentos para realizar um negócio seguro.
O ideal é procurar instituições que já atuem há algum tempo no mercado e que ofereçam todo o suporte jurídico para realizar a operação. Se possível, entre em contato com a empresa por telefone ou visite a sede para tirar todas as dúvidas.
Lembre-se, também, de que não há nenhum empecilho para que o seu advogado acompanhe o procedimento e verifique a correção do acordo firmado.
Como funciona o mercado de precatórios?
O mercado de precatórios é formado por pessoas físicas e jurídicas que, ao perceberem o atraso nos pagamentos da Fazenda Pública, viram a oportunidade de entregar um serviço que supre a principal necessidade dos titulares dos créditos: obter o dinheiro imediatamente.
Nesse sentido, a empresa especializada em comprar precatórios é uma investidora de longo prazo. Ela precisa aguardar anos para receber o dinheiro do crédito, compensar despesas e realizar lucro, mantendo um caixa suficiente para fazer frente aos custos durante o período.
No entanto, instituições de outras áreas também participam desse mercado, com o objetivo de abater dívidas tributárias. Por exemplo, se a empresa dever R$ 100.000 ao Fisco e comprar um precatório de igual valor por R$ 70.000, haverá uma economia de R$ 30.000 ao compensar o crédito com o tributo.
Por sua vez, o perfil do vendedor é um pouco diferente. Trata-se de alguém com demandas mais urgentes, como aproveitar uma oportunidade, adquirir bens, pagar dívidas etc. Logo, a espera não é benéfica, tampouco uma chance de investir.
Além disso, o mercado também é composto de pessoas responsáveis por intermediar o acordo para cessão do crédito. Os advogados, por exemplo, atuam na análise de documentos, acompanhamento das partes e elaboração de contratos; já os cartórios extrajudiciais cuidam dos aspectos burocráticos de registrar a transação em escritura pública.
Vale ressaltar que a tendência é de um ambiente cada vez mais aquecido, porque os entes públicos, ano após ano, mantêm os precatórios em atraso. Com efeito, os vendedores se beneficiam da maior concorrência e de boas condições para fechar negócio.
Quais são os passos para vender um precatório?
À medida que os negócios foram realizados, algumas boas práticas se consolidaram no setor, como uma forma de atender ao interesse de vendedores e compradores. Por isso, ao buscar a venda do precatório, o titular do crédito se depara com os seguintes passos:
análise da documentação: quem compra confere todas as informações sobre o titular, com o objetivo de identificá-lo;
autorização para acessar o processo: o credor concede o acesso ao processo do precatório para que o comprador faça a análise e verifique a qualidade do crédito (valor, risco, tempo etc.);
negociação: o vendedor recebe uma proposta para transferir o precatório e pode discutir os termos para chegar a um denominador comum;
celebração do acordo: as partes se reúnem para conferir, assinar e registrar a documentação em cartório;
envio de petição para os entes públicos: as partes encaminham os dados do novo credor para o Tribunal de Origem e para a pessoa jurídica devedora;
pagamento: o dinheiro é transferido para o vendedor.
Atualmente, as etapas desse procedimento podem durar poucos dias em empresas especializadas. Por terem o know-how, essas instituições rapidamente compreendem a documentação, realizam uma proposta com base em parâmetros de mercado e superam os passos burocráticos para fechar o negócio.
5 dicas de como vender precatório
Além de conhecer as etapas da venda do precatório, é importante tomar alguns cuidados para que o negócio se concretize com sucesso. Confira 5 dicas importantes:
1. Verifique a exigibilidade do crédito
Antes de iniciar o procedimento de venda, é importante verificar o estágio da cobrança, se já houve o envio do precatório ao ente público. Afinal, não basta a sentença contrária à Fazenda Pública, o ofício de requisição precisa ter sido emitido e entregue.
2. Entenda as características do precatório
Igualmente, antes de negociar, é recomendável que você conheça as informações essenciais sobre o crédito, como valor do precatório, lugar na fila de espera e origem (federal, estadual, municipal ou distrital). Isso é importante porque as características modificam a proposta. Por exemplo, o crédito federal é o mais seguro, logo, tende a ser o mais bem remunerado.
3. Pesquise o histórico do comprador
A terceira dica é pesquisar a respeito da atuação do potencial comprador no mercado de precatórios. O cuidado, nesse caso, visa tanto a segurança da negociação como a rápida superação da burocracia para fechar o negócio.
Lembre-se de priorizar as empresas que têm um nome a zelar, com sócios, sede e formas de contato identificáveis. Afinal, tais características evidenciam o interesse de manter a operação e de atrair novos clientes, bem como de combater fraudes e negociações abusivas.
4. Entenda a qualidade do precatório
Vender precatório deve ser uma operação consciente. O titular do crédito precisa entender o valor que será transferido para o comprador, principalmente para negociar de maneira mais efetiva. Os pontos importantes são os seguintes:
verificar o valor atual, com juros e correção monetária;
considerar o tempo médio de espera em relação ao respectivo devedor;
projetar os juros e a correção em relação ao ano em que se espera receber;
calcular os descontos e deságios.
5. Trace objetivos financeiros
Como a antecipação do precatório significa adquirir um montante significativo do dia para a noite, o credor precisa estabelecer seus objetivos financeiros para tirar o máximo proveito do negócio.
De fato, o segredo é não transformar tudo em consumo imediato, do contrário, rapidamente você retornará ao estágio financeiro anterior ao da venda. O dinheiro pode fornecer uma melhoria constante de sua qualidade de vida se destinado a bons investimentos, renegociação de dívidas, qualificação profissional e empreendimentos seguros, por exemplo.
Quais são os deságios?
A venda de precatório implica que você receberá um valor substancial — porém, não integral — do crédito. No entanto, muitos dos descontos já seriam realizados de qualquer maneira, porque dizem respeito aos encargos estabelecidos pelos governos e prestadores de serviço.
O primeiro deles são os honorários de advogados. Muitas vezes, os credores fixam a cláusula quota litis com seus procuradores. Consequentemente, um percentual dos ganhos do processo é transferido, como remuneração pelos serviços jurídicos, em caso de vitória.
Outro desconto relevante é o imposto de renda. Esse é devido quando o precatório é fruto de verba não indenizatória, como os pagamentos decorrentes de salário ou de fornecimento de produtos e serviços. Diga-se de passagem, a alíquota, nesses casos, pode chegar a 27,5%.
Igualmente, nas remunerações (salário, pensão, provento etc.) ocorrem os descontos da previdência social. A fatia corresponde à alíquota de 11% do crédito, assim definida pela Constituição Federal.
Por fim, além dos descontos obrigatórios, a venda implica a captura de parte do valor pelo comprador. O deságio, nesse caso, varia de acordo com o risco e com o tempo de espera para o recebimento. Logo, o ideal é que você inicie uma negociação e verifique se a proposta atende às suas expectativas.
Para quem ainda não tem experiência nesse tipo de negociação, existem algumas recomendações adicionais sobre o que deve ser evitado ao vender um precatório. Os 5 erros mais comuns são os seguintes:
Ignorar as antecipações legais
Atualmente, a legislação autoriza a antecipação de 3 vezes a requisição de pequeno valor por um procedimento mais célere. Tal quantia, via de regra, equivale aos limites de 180 salários nos precatórios federais, 120 nos estaduais e 90 nos municipais.
O pagamento preferencial é possível nos casos de verbas alimentícias (salário, soldo, provento, pensão etc.) de pessoas com deficiência, de maiores de 60 anos ou de portadores de doença grave, bem como de seus respectivos herdeiros após a sucessão.
Optar por uma empresa sem experiência
Muitas vezes, os vendedores buscam terceiros sem experiência em comprar e vender precatório. Por exemplo, uma organização endividada pode estar interessada na aquisição com o objetivo de reduzir o passivo tributário.
No entanto, sem o know-how ao celebrar o acordo, podem surgir erros na escritura pública ou na documentação que atrasem ou inviabilizem o negócio, gerando a frustração das expectativas.
Ser enganado por ofertas fora dos padrões de mercado
Como visto, há uma série de descontos obrigatórios no valor dos precatórios, bem como um grande risco para o comprador. Logo, você deve tomar cuidado com ofertas fora dos padrões do mercado.
Por exemplo, se um terceiro oferecer a antecipação de 90% do total, será que ele realmente está disposto a tirar o imposto de renda de 27,5% do próprio bolso? O segredo é sempre verificar o histórico do comprador, a fim de evitar fraudes, além de desconfiar de ofertas mirabolantes.
Vender muito próximo da data de recebimento
Muitas vezes, os credores buscam a venda sem saber exatamente o seu posicionamento na fila. Logo, correm o risco de vender um precatório com recursos para pagamento já destinados.
Por isso, antes de abrir negociação, você deve verificar se a entidade devedora já depositou os valores para quitação do débito no Poder Judiciário, o que, normalmente, pode ser feito pelos sites dos tribunais.
Como encontrar o comprador ideal?
Comprar e vender precatório é um ótimo negócio para todos os envolvidos, logo, cada vez mais surgem novas ofertas no mercado. Por isso, o titular do crédito precisa de bons critérios para encontrar as melhores ofertas e fechar um negócio interessante para todos os envolvidos.
Um exemplo relevante é o fornecimento de suporte jurídico para realizar a operação. A cessão de precatório exige a tomada de providências em cartórios e órgãos públicos, sem contar a elaboração de contratos e revisão de documentos. Então, o comprador deve ser alguém com conhecimento jurídico.
Outro quesito relevante é o tempo médio de pagamento, uma vez que a intenção é ter o dinheiro rapidamente. Nesse caso, o ideal é que os valores estejam disponíveis em poucos dias na sua conta bancária.
Por fim, é importante focar em uma transação segura, com um terceiro que tenha a disponibilidade de recursos e que seja facilmente localizado. Uma dica é buscar recomendações com pessoas que já realizaram a operação com o respectivo adquirente.
Sendo assim, você não terá maiores dificuldades para fechar um negócio seguro e antecipar o valor do seu crédito. Então, ao vender precatório, siga todas as nossas dicas!
Esperamos que este artigo tenha sido útil para você. E para não perder os nossos conteúdos, assine a nossa newsletter e receba-os diretamente em sua caixa de e-mail!