Novas Possibilidades de Regularização de Áreas de Preservação Permanente em MG - Junio Magela - Advogado - Direito Ambiental - BH - MG
Novas Possibilidades de Regularização de Áreas de Preservação Permanente em MG
Há grandes desafios no uso do solo das propriedades rurais e urbanas em relação às várias áreas para as quais a legislação brasileira estabelece restrições. Entre essas áreas, uma das que mais tem restrições é a APP – Área de Preservação Permanente. Porém, como veremos abaixo, as fortes restrições impostas a esse espaço protegido são acompanhadas de uma extensa lista de exceções: conhecer essas exceções é essencial para saber quando é possível fazer o uso do solo e quando não há alternativa.
São APPs – Áreas de Preservação Permanente aquelas áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As definições sobre o que são as APPs – Áreas de Preservação Permanente estão presentes tanto na Lei Florestal Federal, a Lei nº 12.651/2012 (que substituiu o antigo Código Florestal), quanto na Lei Florestal Estadual, a Lei nº 20.922/2013 (que substituiu o Código Florestal Mineiro).
Apesar de haver restrições de toda ordem para o uso dessas APPs – Áreas de Preservação Permanente, nem sempre é possível (ou viável) manter as áreas sem qualquer uso. Há, portanto, algumas hipóteses de regularização do seu uso, que podem ser agrupadas quatro conjuntos de hipóteses de uso regular dessas áreas: uso consolidado, utilidade pública, interesse social e baixo impacto (ou também atividade eventual).
O uso consolidado ocorre quando a utilização da área é anterior a um marco legal, ou quando se refere a uma área já urbanizada, na forma da lei. É o caso das construções, pastagens ou plantações que foram realizadas nas APPs – Áreas de Preservação Permanente antes 22/07/2008, por exemplo.
Já nos casos em que envolvem segurança nacional, proteção sanitária, concessões e serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, obras de defesa civil, ou ainda algumas atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais em APPs, trata-se de casos de utilidade pública.
São hipóteses de interesse social as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, a exploração agroflorestal sustentável, a regularização fundiária de assentamentos, a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados, as atividades de pesquisa e extração de areia (e também argila, saibro e cascalho), bem como a implantação da infraestrutura necessária à acumulação e condução de água para irrigação. Nesse caso, é importante ressaltar que a norma mineira traz também a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre como de interesse social, mas esse dispositivo foi declarado como inconstitucional pelo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e portanto, até que o recurso seja julgado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, essa norma se encontra suspensa.
E por fim, ainda há aquelas atividades eventuais ou de baixo impacto, que compreendem as seguintes situações:
Como foi permitido pela Lei 20.922/2012, o COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, editou a Deliberação Normativa nº 226/2018 que regulamentou as atividades similares, e incluiu na lista de atividades eventuais e de baixo impacto as seguintes:
IV – Limpeza, desassoreamento e sistema de captação e proteção em nascentes, visando melhoria e conservação de vazão, para manutenção dos serviços ecossistêmicos e eventual captação para atendimento das necessidades básicas das unidades familiares rurais, limitando-se a intervenção a 6 m2 (seis metros quadrados), desde que obtida a outorga de direito de uso de recursos hídricos ou cadastro de uso insignificante, quando couber.
IX – edificação em áreas de parcelamento do solo regularizadas até 22 de dezembro de 2016, inseridas em meio urbano detentor de infraestrutura básica que inclua vias de acesso pavimentadas, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa .
Ao trazer essas novas hipóteses, a nova DN COPAM nº 226/2018, não apenas amplia o rol de exceções à rigorosidade da APP – Área de Preservação Permanente, mas também estabelece limites às exceções de uso do solo nas APPs, com a finalidade de permitir o uso do solo sem comprometer as funções ambientais desses espaços, especialmente: a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água; os corredores ecológicos formalmente instituídos; a drenagem e os cursos de água intermitentes; a manutenção da biota; a regeneração e a manutenção da vegetação nativa nas áreas de APP – Área de Preservação Permanente em que não haverá intervenção; e a qualidade das águas. Há um certo grau de incertezas sobre essas questões, que não estão muito bem delimitadas, e por isso abrem espaço para discussões sobre a sua extensão.
Na prática, isso significa que todas as vezes em que o fundamento para o requerimento de uso do solo for a DN COPAM 226/2018, será necessário que algum estudo demonstre que as funções ambientais previstas no parágrafo anterior estejam sendo preservadas. Não há termo de referência exato para tais estudos, mas se o objetivo é a obtenção do DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental, será muito importante inserir nos estudos alguma comprovação da manutenção dessas funções ambientais.
Dessa forma, são adicionadas 10 (dez) hipóteses de uso das APPs – Áreas de Preservação Permanente às 26 (vinte e seis) já previamente definidas na norma, totalizando 36 (trinta e seis) situações em que tal área pode ser utilizada.
Então, antes de afirmar que uma APP – Área de Preservação Permanente não pode ser utilizada, confira cada uma das hipóteses das exceções, e lembre-se que algumas situações são bastante amplas e comportam analogias. Nesse caso fica claro que, se um profissional não conhece em detalhes as hipóteses de uso das APPs, ficará completamente sem argumentos quando lhe for negado um DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental para uso do solo em uma APP – Área de Preservação Permanente.