Governo lança regras para inscrição no Cadastro Ambiental Rural – Ricardo Alfonsin Advogados
Base de dados deve ajudar a monitorar e controlar o desmatamento.
Prazo para regularizar a situação da propriedade vai até maio de 2015.
O cadastro rural só pode ser feito pelo computador. O produtor entra na página do CAR na internet,clique aqui e acesse o site, e baixa o programa, como se faz com o Imposto de Renda. Aí ele preenche os dados pessoais e da propriedade e o próprio sistema fornece as imagens de satélite do imóvel rural.
O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, explica que, em cima da imagem de satélite, o proprietário deverá marcar qual a situação do sítio ou fazenda. "O produtor irá desenhar o seu imóvel rural, indicar suas áreas de reserva legal, o curso d'água existente em sua propriedade ou posse, a eventual existência de uma estrada e o sistema irá calcular automaticamente as áreas de preservação permanente e as áreas a serem recuperadas. O sistema irá conferir se as informações são verdadeiras ou não".
Quem tiver passivo ambiental terá ainda um outro passo. Neste caso, o produtor deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, também chamado de PRA. Neste programa, ele assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Segundo o Código Florestal, cada estado deverá implementar o seu Programa de Regularização Ambiental e estabelecer regras de acordo com as características ambientais da região, mas nenehum estado fez isso até agora.