PEC 5: Ex-conselheiros do CNMP publicam texto em defesa do conselho
Publicado em 15-10-2021
Dezenove ex-conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de diferentes ramos do MP, publicaram documento, nesta sexta-feira (21), em defesa do órgão, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021. O projeto tem previsão de ser votado na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (19). Para os ex-integrantes do conselho, a PEC tem o poder de aniquilar a independência funcional dos membros do Ministério Público, com diversos prejuízos à sociedade.
O documento traz um balanço da atuação institucional do CNMP, promovido pela Corregedoria do órgão, em seus 15 anos de funcionamento. Nesse período, foram instaurados 237 procedimentos administrativos disciplinares (PADs), Desses, 212 foram julgados e 138 resultaram na aplicação de algum tipo de penalidade. Considerado o total de membros do MP e da magistratura, a quantidade absoluta de PADs instaurados no CNMP, de 2005 a 2019 é 69,29% superior ao número divulgado, no mesmo período, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (140), segundo o documento. O texto mostra ainda que, para cada mil integrantes das carreiras, o CNJ instaurou 7,74 PADs, enquanto o CNMP 18,35.
"Esses números refletem apenas uma pequena parte dos processos disciplinares instaurados contra membros do MP e do Poder Judiciário no país, já que a ampla maioria das punições é aplicada pelas instâncias ordinárias, a partir da atuação das respectivas corregedorias", afirmam os ex-conselheiros.
Os conselheiros apontam inconstitucionalidades na PEC 5/2021 e defendem que o projeto possibilitará ao Congresso Nacional interferir políticamente no trabalho regular dos membros do MP. "(A PEC) possibilita ao conselho interferir nos atos funcionais dos membros do MP, criando assim um controle político sobre a sua atuação. O contorno constitucional e colegiado do CNMP permite a sua atuação sobre aspectos administrativos, financeiros e disciplinares dos MPs de todo o Brasil, jamais sobre a atividade-fim ministerial. Em outras palavras, a PEC 5/2021 retira do Ministério Público o seu pilar central, que é a independência funcional de seus membros", apontam.
O documento é assinado pelos ex-conselheiros Alessandro Tramujas Assad, Cláudia Maria de Freitas Chagas, Cláudio Barros Silva, Cláudio Henrique Portela do Rego, Dermeval Farias Gomes Filho, Diaulas Costa Ribeiro, Fábio Bastos Stica, Fábio George Cruz da Nóbrega, Gaspar Antônio Viegas, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Janice Agostinho Barreto Ascari, Jeferson Luiz Pereira Coelho, Lauro Machado Nogueira, Marcelo Ferra de Carvalho, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Otávio Brito Lopes, Sandra Lia Simon e Sandro José Neis.