DECRETO Nº 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece regras gerais para a tramitação dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Imóveis Públicos no âmbito do município de Iúna-ES.
publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 30.12.2019
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Decreto 156/2019), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.