11 de Abril | 2019
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O projeto de lei do Ensino Domiciliar, que regulamenta o chamado homeschooling, dá aos pais ou responsáveis pela criança o direito de requisitar essa modalidade de ensino entregando apenas a documentação do aluno e um plano pedagógico individual ao Ministério da Educação, que ficará encarregado de avaliar o aluno uma vez por ano. Caso o desempenho seja insatisfatório, será oferecida uma prova de "recuperação".
Se a criança for reprovada, ela poderá continuar estudando em casa; somente na segunda reprovação seguida – ou três reprovações intermitentes – é que os pais terão obrigação de matriculá-la na escola.
A avaliação feita pelo MEC aconteceria em outubro, mas o texto não deixa claro de onde sairiam os recursos para esse exame e nem quem aplicaria a prova. Há previsão de que o MEC poderia cobrar para aplicar a avaliação e estudar os casos de isenção da taxa (para estudantes de baixa renda). O parâmetro para essa avaliação será a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tendo como base os conteúdos do ano equivalente ao que o aluno de homeschooling estaria cursando se frequentasse a escola tradicional. Se o aluno, por qualquer razão, não puder comparecer ao exame do MEC, os pais ou responsáveis poderão justificar a ausência e ele teria direito a uma segunda avaliação em dia e hora definidos pelo MEC. Caso o estudante tenha uma nota insatisfatória, ele poderá fazer uma prova de "recuperação" para a qual teria o direito novamente de justificar ausência e marcar outra data. O projeto indica que a avaliação passaria a ser feita já no 2° ano do Ensino Fundamental.
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É vetado o Ensino Domiciliar quando os pais ou responsáveis estão cumprindo pena por crimes hediondos ou que estejam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei da violência doméstica. O mesmo se aplica a pessoas que estejam cumprindo medidas de segurança - ficam vetados de ensinar os filhos em casa.