ConJur - João Badari: STJ libera todos os salários na aposentadoria do INSS
STJ libera revisão da vida toda, que inclui todos salários na aposentadoria do INSS
13 de dezembro de 2019, 6h02 Imprimir Enviar
Após muita expectativa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à chamada revisão da vida toda. Têm direito a esta revisão os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. O foco deve estar naqueles segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco, pois rompendo a barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC), em julho de 1994, teriam a média da contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se apurados conforme a regra geral.
Ocorre que muitas pessoas tiveram as maiores contribuições antes de julho de 1994 e isso ocasionou um enorme prejuízo. Com a decisão do STJ, os processos que estavam parados poderão voltar a ser analisados. Há pelo menos 1.927 ações com esse tipo de pedido, mas o número deve ser maior, já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informa o total de casos paralisados sobre o tema.
A regra de transição considera apenas os salários contribuídos após o Plano Real. Portanto os segurados que se filiaram ao sistema após 1999 têm o direito de terem considerados todos os salários de contribuição de sua vida laboral. Já os trabalhadores que se filiaram antes de 1999 não possuem o mesmo benefício.
A regra determina que o INSS não compute os valores pagos em outras moedas que não sejam o real, independentemente da vida contributiva anterior do segurado contar com salários mais altos. Já existiam entendimentos judiciais que garantem a aplicação da regra prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/1991, e o cálculo mais favorável que a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/1999. Agora o Superior Tribunal de Justiça consolida o tema.
A Justiça já vinha reconhecendo este direito. A atualização considera as maiores contribuições feitas, e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. Exemplo disso, foi decisão recente da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que garantiu correção de 33,88% da aposentadoria. Assim, o segurado teve seu benefício reajustado, passando de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. Além disso, recebeu atrasados de R$ 53.573,80.
Neste caso específico, o aposentado — que continua no mercado de trabalho como industriário —, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.
Na decisão, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem sair em 60 dias.
A decisão é positiva, uma vez que fará com que o segurado receba uma aposentadoria de acordo com os valores com os quais contribuiu por toda a vida. Importante destacar que é preciso fazer as contas antes de entrar com processo. É essencial fazer o cálculo e as simulações antes de entrar com a ação para demonstrar que a ação da revisão da vida toda lhe é de direito. Isso porque só os segurados que se aposentaram a menos de 10 anos podem pedir a revisão.
João Badari é sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados e especialista em Direito Previdenciário.
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2019, 6h02
Sobrando para o contribuinte.
13 de dezembro de 2019, 9h58
O STJ deveria obrigar o próprio INSS a fazer esta revisão, caso o cálculo desse menor, do que o já recebido, fica o dito pelo não dito. Do jeito que o STF aprovou, o Contribuinte irá desembolsar de 20% a 30% do seu porquinho, este percentual deveria ser fixado, mais infelizmente não é bem assim, num é mesmo ???para pagar aos Advogados.