Nome, atual denominação de Nome , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por sua procuradora ( procuração anexa ),vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
em face da execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pelas razões jurídicas a seguir expostas:
III. - DA NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITOS LEGAIS.
O preenchimento destes requisitos é necessário para que a CDA goze de relativa presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e, ainda, uma vez que tal característica ao título executivo se faz imprescindível para a abertura da execução, em respeito ao comando normativo estabelecido no artigo 783 do CPC, que dispõe que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível " .
"A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente , mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". (grifo nosso)
Desta feita, in casu , da mera análise das CDA's em questão verifica-se claramente a ausência de indicação: i) da origem e natureza do débito, ii) do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos e iii) da cópia do processo administrativo no qual a dívida foi apurada, o que indubitavelmente não cumpre observância aos requisitos exigidos no parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN, caracterizando, assim, a nulidade dos referidos títulos, bem como da própria execução.
Outrossim, verifica-se nos títulos executivos apresentados que são débitos cobrados em "DCGB" , contudo, a Fazenda deixou de demonstrar a origem destes débitos, ou seja, não constou das certidões apresentadas a forma como tais débitos foram apurados, deixando de juntar aos autos cópia das GFIP's das quais, supostamente, teriam sido originados tais débitos ou, ainda, a cópia do respectivo procedimento administrativo que apurou estas divergências.
3. Nulidade do título executivo que ficou configurada, eis que não estavam presentes todos os requisitos exigidos no art 202 do CTN, c/c art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80 , pois, além de não haver a indicação do termo inicial para o cálculo dos juros de mora, não havia a fundamentação legal da dívida cobrada. 4. Presença de prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, a teor do que estabelece o art. 3º, da Lei das Execuções Fiscais - LEF. Apelação e Remessa Necessária improvidas". (TRF-5 - AC: 378213 AL 0001697-68.2002.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 04/02/2010, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 25/02/2010 - Página: 731 - Ano: 2010) (grifos nossos)
5. No caso em tela, não restou configurado que a parte embargada tenha agido de modo ímprobo ou temerário, razão pela qual não há como condená-la ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
A substituição da CDA, em casos como o dos autos, também encontra fundamento na Súmula 392 do STJ, in verbis :
- A CDA que instrui a inicial não indica a"forma de calcular os juros de mora", como exige o art. 2.º, parágrafo 5.º, II, da Lei 6.830/80. - Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202), quanto a Lei de Execuções Fiscais (art. 2.º, parágrafo 5.º) especificaram os elementos essenciais para a CDA, dentre eles a forma de calcular os juros. - O descumprimento dos requisitos formais exigidos eiva de nulidade o título executivo, retirando-lhe a certeza e a liquidez. - Apelação improvida".
- Tanto o Código Tributário Nacional (art. 202), quanto a Lei de Execuções Fiscais (art. 2.º, parágrafo 5.º) especificaram os elementos essenciais para a CDA. - A CDA que instrui a inicial não indica a forma de calcular o valor do tributo, do cálculo da multa e da correção monetária, assim como da indicação da forma de calcular os juros de mora, como exige o art. 2.º, parágrafo 5.º, II, da Lei 6.830/80. - O descumprimento dos requisitos formais exigidos eiva de nulidade o título executivo, retirando-lhe a certeza e a liquidez . - Apelação improvida".
" 4.2. Multa por atraso no pagamento do tributo
Os juros também representam penalidade da categoria das sanções ressarcitórias" .
(MARTINS, Ives Gandra da Silva. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS in . Caderno de Pesquisas Tributárias. vol. 4. 2a tiragem. São Paulo: Resenha, 1990. pág. 276/279) (grifo nosso)
O instituto da prescrição está previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN) e se presta a impor um limitador de tempo ao exercício do direito de cobrança do crédito tributário pelo Fisco, in verbis :
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva .
Assim, tem-se que, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do tributo , recai sobre o Fisco os efeitos da prescrição, desta forma, frustrando o cenário hábil à propositura da ação de cobrança com base na Lei Federal nº. 8.630/80 ( LEF).
Com efeito, este entendimento jurisprudencial da Corte Superior culminou com a edição da Súmula nº 436/STJ, in verbis :
Desta forma, o "dies a quo" prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança do crédito tributário é a data do vencimento da dívida fiscal, sendo o despacho citatório o marco interruptivo da prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da execução fiscal, que, neste caso, será o termo "ad quem" .
Com efeito, observa-se que a Fazenda Pública ajuizou a presente execução somente em 01/04/2021 , quando já transcorrido o lapso prescricional, tendo em vista que trouxe aos autos as CDA nº 00000-00cobrando débitos prescritos, veja-se:
Deste modo, ao conjugarmos a data de vencimento dos créditos tributários com a data da propositura da ação, claramente percebe-se que os débitos foram atingidos pela PRESCRIÇÃO , nos termos do artigo 174 do CTN, eis que o tempo entre as datas superou o prazo prescricional de cinco anos!