Dúvidas não existem sobre a impossibilidade de concomitância de disputas judicial e administrativa envolvendo o mesmo tema e um único contribuinte. Este tema, por demais conhecido, inclusive, é o objeto da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
A disputa em análise decorreu de auto de infração para cobrança de crédito tributário advindo da divergência acerca da enquadramento fiscal de determinada mercadoria importada, situação esta bastante frequente e sobre a qual já tratamos em outras ocasiões neste espaço.
1 Súmula CARF nº 1
2 https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/a-literalidade-em-socorro-a-classificacao-fiscal-26092017