Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 593-48.2012.5.22.0106
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 593-48.2012.5.22.0106 - Inteiro Teor
RR 593-48.2012.5.22.0106
DEJT 01/06/2020
Inteiro TeorTST_RR_5934820125220106_0e69d.rtf
Recorrente:ESTADO DO PIAUÍ
Procurador:Dr. Yuri Rufino Queiroz
Recorrida :MARIA DE LOURDES NOLETO SANTOS
Advogado :Dr. Aluísio Henrique Saraiva Melo
A C. 4.ª Turma desta E. Corte deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Estado do Piauí para declarar nulos todos os atos decisórios, declinar da competência para a Justiça Comum do Estado do Piauí e julgar prejudicado o exame dos demais temas o recurso (fls. 169/176 da numeração eletrônica).
Certificada a não interposição de recurso, os autos foram remetidos à Justiça Comum do Estado do Piauí (fls. 179 e 182).
O MM. Juízo de Direito da MM. 2.ª Vara da Comarca de Floriano - PI suscitou conflito negativo de competência (CC-8054-90.2012.5.22.0000).
O aludido conflito de competência, após autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº CC-8054/PI, foi distribuído ao Exmo. Ministro Marco Aurélio, que declarou a competência material da Justiça do Trabalho, consoante a seguinte decisão:
-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DEFINIÇÃO.
1. A assessora Virna Rebouças Cruz Maldonado prestou as seguintes informações:
Trata-se de conflito de competência firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo da Segunda Vara da Comarca de Floriano/PI, encaminhado ao Supremo considerada a alínea `o- do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.
Na origem, foi formalizada, perante a Vara do Trabalho de Floriano/PI, reclamação trabalhista contra o Estado do Piauí com o objetivo de ver reconhecido o direito ao recebimento do FGTS - folha 2 a 8. O pedido foi julgado parcialmente procedente - folha 29 a 32. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região· proveu em parte recurso ordinário interposto pelo Estado folha - 50 a 53. Ao apreciar o agravo de instrumento em recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho declinou da competência, remetendo o processo ao Juízo Comum - folha 87 a 90:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Floriano/PI suscitou conflito negativo. Afirmando cumprir à Justiça especializada o exame de pedidos respaldados em relação celetista, determinou a remessa do processo ao Supremo - folhas 107 a 109.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento do conflito, a fim de ver declarada a competência da Justiça do Trabalho - folha l18 e 119 .
2. Está presente a articulação, como causa de pedir da ação, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação jurídica de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à Comum.
3. Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa na qual veio a ser suscitado. Devolvam o processo ao Tribunal Superior do Trabalho, comunicando o fato ao suscitante por meio de oficio acompanhado de cópia deste ato- (fls. 187/188).
Ante o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, determino:
o apensamento dos autos n.º CC-8054-98.2012.5.22.0000 aos do presente processo; e
o encaminhamento do feito à conclusão do Ministro Presidente da C. 4.ª Turma desta Corte.
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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