Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1287950 RJ 2011/0247651-1 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.950 - RJ (2011⁄0247651-1)
RECORRENTE : T S DA R (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : E G S
ADVOGADO : JOSÉ CECÍLIO BUSQUET SANT ANNA
RECORRIDO : L B DA R
ADVOGADO : RUBENS ALVES NEVES E OUTRO (S)
Número Registro: 2011⁄0247651-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.287.950 ⁄ RJ
Números Origem: 20020010006816 200900147214 201013512732 717392002
Cuida-se de recurso especial interposto por T S DA R, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Narram os autos que T S DA R e B S DA R, ora recorrentes, propuseram ação de execução de prestação alimentícia, com fundamento no art. 732 do CPC, em desfavor de L B DA R, ora recorrido, fixada em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos do ora recorrido percebidos na Empresa Light, que deixou de ser descontada desde 17⁄5⁄2000, em razão da aposentadoria do alimentante.
Em sentença às fls. 539⁄540, o il. Magistrado de piso julgou extinta a execução em razão do posterior pagamento integral do débito pelo alimentante, indeferindo a devolução ou compensação de eventual verba alimentar paga a mais aos exequentes, ora recorrentes.
Inconformado, L B DA R interpôs apelação, a qual foi provida pelo eg. TJ-RJ, nos termos do v. acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 579):
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794, I, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO DOS RENDIMENTOS DO RÉU. PRINCÍPIOS DA IRREPETIBILIDADE E INCOMPENSABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
O principio da não-compensação da divida alimentar deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte eventual enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
Comprovado o desconto realizado indevidamente nos rendimentos do réu, tem-se a possibilidade excepcional de compensação da verba paga a maior, que será considerada como adiantamento do pensão.
PROVIMENTO DO RECURSO."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 588⁄591).
Nas razões recursais, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 373, II, e 1.707 do Código Civil de 2002.
Os recorrentes, em síntese, delineiam sua insurgência recursal contra o entendimento do Tribunal local sob o fundamento de que "os alimentos uma vez prestados, são irrepetíveis, pois, se assim não fosse, haveria a repetição daquilo que já foi pago ou do desconto no futuro, de crédito ainda a se constituir, hipóteses essas que vão de encontro à própria natureza da verba alimentar, que outra não é, senão a de propiciar aos alimentados os meios necessários para o seu sustento bem como de sua própria subsistência" (fl. 599).
Sustentam, ainda, que "jamais se postaram maliciosamente frente a execução de alimentos ou agiram de má fé. Aliás, os fatos que antecedem aos atos processuais, demonstram em sua plenitude, que na verdade quem deu azo a toda discussão foi efetivamente o Executado ora recorrido" (fl. 600).
Contrarrazões apresentadas às fls. 642⁄646.
Inadmitido o recurso especial na origem, subiram os autos por força do provimento do Agravo de Instrumento 1.392.751⁄RJ.
Instado a se manifestar, o d. Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer (fls. 695⁄696), da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Durval Tadeu Guimarães.
Conforme relatado, a eg. Corte Estadual entendeu pela possibilidade de compensação da obrigação alimentar, diante do desconto realizado indevidamente nos proventos do alimentante, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa das partes beneficiárias. A título elucidativo, é conveniente transcrever o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 580⁄581):
"A regra geral, portanto, não permite a compensação da obrigação alimentar. Todavia, em casos excepcionais, os Tribunais têm atenuado a regra dos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil, de maneira a permitir a compensação da pensão alimentícia, desde quer as dívidas tenham caráter alimentar e para evitar o enriquecimento sem causa do credor.
Fato é que, como bem ressaltado pelo membro do parquet estadual às fls. 417,"a irrepetibilidade do pagamento de verba alimentar não é regra absoluta, devendo caber em razão de um princípio maior, que é o que veda o enriquecimento sem causa. Os alimentos não servem ao supérfluo, mas em atenção às necessidades fixadas ou convencionadas. No mais, é enriquecimento indevido".
Daí, comprovado o desconto realizado indevidamente nos rendimentos do réu, tem-se a possibilidade excepcional de compensação da verba paga a maior, que será considerada como adiantamento da pensão."
Nesse diapasão, o cerne da questão cinge-se a verificar se o desconto indevidamente realizado nos proventos do alimentante configura exceção ao princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar.
O Código Civil de 2002, em seus artigos 373, II, e 1.707, prevê a impossibilidade da compensabilidade de alimentos, verbis:
Insta destacar, contudo, que, na doutrina pátria, há entendimentos que relativizam a regra dos artigos ora examinados. Nesse sentido, é valioso destacar as lições de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:
"Em decorrência de sua característica personalíssima, a obrigação alimentar não permite o uso da compensação, contemplada no Código Civil, como forma de extinção das obrigações (cumprimento indireto da obrigação). Por isso, se o devedor de alimentos, por outro motivo qualquer, se tornar credor do alimentando, não poderá lhe opor este crédito para abater do quantum devido.
A regra, no entanto, não pode ganhar ares absolutos. É que, em certos casos, com o propósito de evitar enriquecimento sem causa do credor que recebeu uma determinada parcela alimentícia a maior, é possível a compensação do valor pago indevidamente nas parcelas vincendas, de modo a obstar acréscimo patrimonial indevido. De igual modo, a jurisprudência admite, em casos específicos e diferenciados, a compensação de verba alimentícia.
Todavia, cuida-se de hipótese excepcional, somente tolerada quando demonstrado, a toda evidência, o caráter indevido do pagamento realizado e desde que não comprometa a subsistência do alimentando (ou seja, dês que a compensação no mês seguinte não ultrapasse ao percentual tolerável de descontos em salários de 30%)."
(In Curso de Direito Civil: famílias, vol 6 - 5ª ed. - São Paulo: 2013, pp. 806-807)
Por sua vez, corroborando o entendimento doutrinário ora homenageado, esta eg. Corte Superior vem mitigando a regra da não compensabilidade dos alimentos em situações excepcionais, a fim de não causar enriquecimento sem causa do alimentado. Nesse sentido, confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 982.857⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2008, DJe de 3⁄10⁄2008)
"Alimentos (prestação). Execução. Compensação. No STJ há precedentes pela não-compensação da dívida alimentar: REsp-25.730 e RHC-5.890, DJ" s de 1.3.93 e 4.8.97. De acordo com a opinião do Relator, admite-se a compensação em caso excepcional (enriquecimento sem causa da parte do beneficiário). 2. Caso em que não era lícito admitir-se a compensação, à míngua da excepcionalidade. 3. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 202.179⁄GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄1999, DJ de 8⁄5⁄2000, p. 90)
Desta forma, o rigorismo da regra dos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil de 2002, que impossibilita a compensação de dívidas alimentares, deve ser atenuado quando se estiver diante de caso em que o responsável pela dívida pretenda a compensação não de liberalidades e encargos por ele livremente assumidos com a prole, e sim de pagamento a maior oriundo de erro de outrem.
Do contexto fático delineado pelo v. acórdão a quo, verifica-se que o recorrido (alimentante) providenciou, informou e comprovou a quitação integral do débito e requereu a suspensão da ordem de penhora de 30% (trinta por cento) de seus proventos perante o INSS, o que foi deferido pelo juízo.
Contudo, o desconto que deveria ter sido sustado em razão do pagamento integral do débito foi indevidamente mantido nos meses de junho⁄2008 a setembro⁄2008, conforme se extrai do seguinte excerto do v. acórdão a quo (fl. 580):
" De fato, promovida pelo réu a quitação integral do débito objeto da execução (fls. 330), foi deferida pelo juízo a suspensão do bloqueio no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, de modo a permanecer apensas o desconto mensal da pensão arbitrada (fls. 14).
Ocorre que, em razão de dúvidas suscitadas pelo INSS no trâmite do processo (fls. 396), o desconto de 30% sobre os rendimentos do réu, que deveria ter sido sustado por força da quitação do débito, foi indevidamente mantido nos meses de junho⁄2008 a setembro⁄2008 (fls. 432⁄435)."
Dessa forma, seja pela demora do Poder Judiciário em expedir a ordem de suspensão da penhora, seja por dúvida do INSS, no cumprimento da ordem, houve desconto indevido nos rendimentos do alimentante.
Assim, considerando que a prestação de pensão alimentícia apresenta-se como uma relação de crédito-débito, em que um credor (alimentado) pode exigir de determinado devedor (alimentante) uma prestação, verifica-se que, da mesma forma que a pensão alimentícia é dirigida à subsistência do alimentado, a verba paga a maior pelo alimentante, retirada de seus proventos de aposentadoria, também possui o mesmo caráter alimentar.
Nesses termos, pode-se concluir que o desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar.
O desconto indevido nos proventos do alimentante enquadra-se como hipótese de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto atinge rendimento de igual natureza, do alimentante.
Vale ressaltar, ainda, que os alimentados deixaram de agir com lealdade, diante da omissão em comunicar ao Poder Judiciário o recebimento em duplicidade das verbas alimentares, nos mencionados meses.
A solução ora adotada é corroborada pelo d. Ministério Público atuante na instância a quo, de cujo irretocável parecer, da lavra da em. Procuradora de Justiça Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, transcreve-se o seguinte excerto, adotando-se como razões de decidir (fl. 572):
" Desse modo, inequívoco é concluir que os apledados receberam a mais do que cobravam o que deve ser regularizado, sob pena de enriquecimento sem causa.
Em assim sendo, não obstante a irrepetibilidade dos alimentos, não se pode esquecer que o desconto determinado tinha natureza de penhora, medida constritiva que visa compelir o devedor a saldar o débito. Se a dívida foi paga na sua integralidade antes de efetivado o primeiro desconto, certo é que com a efetivação deste e de outro subsequente, houve pagamento a maior, o que merece o devido cômputo como adiantamento da pensão, devendo dito valor ser abatido dos alimentos traduzido nas prestações vincendas."
Pela alínea c, não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos, nos quais, como visto, a Corte de origem reconheceu que, em casos excepcionais, é permitida a compensação da pensão alimentícia.
Com efeito, os REsps 132.309⁄SP e 513.645⁄SP, apontados como divergentes, afirmam que ofende o princípio da irrepetibilidade a retroação, à data da citação, dos efeitos da ação de revisão para redução ou exoneração da pensão alimentícia. E o REsp 209.098⁄RJ, também invocado, discute o termo inicial dos alimentos definitivos fixados em valor menor que os provisórios, se a partir da citação ou da prolação da sentença. São temas diversos.
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.III - Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, fica inviabilizado o conhecimento do especial pelo dissídio.
Recurso ao qual se nega seguimento."(AgRg nos EDcl no REsp 261.776⁄PR, Relator o Ministro PAULO FURTADO, DJe de 17.6.2009)
PAUTA: 24⁄04⁄2014 JULGADO: 06⁄05⁄2014
Documento: 1315230 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25092329/recurso-especial-resp-1287950-rj-2011-0247651-1-stj/inteiro-teor-25092330
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1002219-25.2019.8.11.0000 MT
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS ORDINÁRIAS FORAM EXTRAPOLADAS – MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO – ALIMENTOS SOBRE DIFERENÇA DE URV – ENCARGO FIXADO EM PERÍODO BEM POSTERIOR – …