ConJur - Teto previdenciário não inclui salário-maternidade
Salário-maternidade não está incluído no teto da Previdência
3 de abril de 2003, 19h46
O teto dos benefícios do regime geral de Previdência Social não abrange o salário da licença-gestante, que pode ultrapassar esse limite. A decisão unânime, desta quinta-feira (3/4), é Supremo Tribunal Federal.
Com isso, foi confirmada a liminar deferida em 1999, que determinou que, durante a licença-maternidade, as mulheres continuem a receber o salário que recebem normalmente e não o teto da Previdência, hoje de R$ 1.561,56.
Esse limite foi instituído pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20, que fixou o valor máximo para os benefícios do regime geral de Previdência Social.
O relator do processo, ministro Sydney Sanches, entendeu que, caso o legislador que editou a Emenda 20 tivesse a intenção de incluir o salário da licença-gestante no teto, o teria feito expressamente. Ele apontou que as leis brasileiras, desde a década de 30, vêm tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como um encargo trabalhista e mais como de natureza previdenciária.
Segundo o ministro, essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 1988 porque o artigo 7º, inciso XVIII, assegura "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias."
Diante desse quadro histórico, Sanches argumentou que não se pode concluir que o legislador, ao editar a EC nº 20, tenha pretendido revogar esse direito conferido às mulheres.
Se assim o fosse, a Previdência teria de arcar apenas com o limite do teto e o restante deveria ser pago pelo empregador. De acordo com o relator, isso ofenderia o princípio da igualdade, visto que os patrões seriam estimulados a preferir o trabalhador masculino à mulher, discriminação que a Constituição buscou combater.
Segundo o ministro, o correto é que a trabalhadora receba o salário da licença-maternidade em sua integralidade, pela Previdência Social, conforme a legislação vigente. Assim, ele julgou a ação parcialmente procedente, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 14 da EC nº 20, de modo que o dispositivo não se aplique ao salário-maternidade. (STF)