A Câmara dos Deputados ainda não encontrou uma solução definitiva para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativos como Uber, 99, Uber Eats, ifood e Rappi, aqui no Brasil.
As Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; debatem como garantir direitos mínimos aos trabalhadores de plataformas digitais, sem inviabilizar o modelo de negócio para as empresas ou aumentar os preços para seus usuários.
Na semana passada, durante o debate promovido pelas referidas Comissões na Câmara Federal, o Presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (FANMA), Paulo Xavier Júnior, esclareceu que os motoristas de aplicativos não querem ser enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, não têm interesse em vínculo empregatício, mas esperam um mínimo de proteção para a categoria em uma possível regulamentação.
A FANMA estima que cerca de 2 milhões de brasileiros trabalham no segmento de serviços por aplicativos. Nos últimos anos, o desemprego gerado durante a pandemia da Covid-19 contribuiu para o aumento do número de trabalhadores por aplicativos. Em Brasília, o Presidente da FANMA defendeu tarifas justas, segurança e direito de resposta nos casos de banimento unilateral por parte das plataformas.
Legislação Trabalhista
Na visão de alguns legisladores, é importante considerar que um modelo com regras mais rígidas poderia inviabilizar esses empregos e a geração de renda para milhares de trabalhadores brasileiros.
Em decisão unânime, na semana passada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um motorista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil. A decisão julgou improcedente o pedido de vínculo, já que o trabalhador tem liberdade e a autonomia para definir dias e horários de trabalho – e de não haver obrigação de aceitar as viagens sugeridas pelo aplicativo. (Com colaboração de Douglas Armendone)
O post Trabalhadores de aplicativos continuam sem vínculo trabalhista apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.
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divulgalink 11/23/2021
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