Sancionada lei que permite sorteios por emissoras de TV e rádio — Senado Notícias
Da Redação | 21/07/2020, 12h52
"O dispositivo, ao prever a atualização monetária a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, nos casos em que o edital de licitação for omisso, acarreta renúncia de receita sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro", justifica o Executivo. A falta de estimativa de impacto violaria o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019).
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