Tese firmada no STF fortalece papel dos Auditores-Fiscais - Sindifisco Nacional
O Supremo Tribunal Federal divulgou na quarta (4) a redação do acórdão relativo ao julgamento do compartilhamento de informações entre a Receita Federal e os órgãos de persecução penal. O texto faz referência também ao compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, apesar da controvérsia estabelecida inicialmente entre ministros acerca da legitimidade da inclusão do órgão no julgamento, que originalmente envolvia apenas a Receita. Eis o teor do acórdão:
"É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".