Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bhp Billiton Brasil, Integral Engenharia, Samarco Mineração e Vale
Processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0187
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0187
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 1° Grau
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010666-43.2021.5.03.0187 em 16/11/2021 10:35:00 - a3eaad5 e assinado eletronicamente por:
0010701-57.2017.5.03.0182
Data da Autuação: 13/07/2020
Partes: RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS
RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S.A.
TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JOSE DA SILVA
RECORRIDO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO
PESADA DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
RECORRIDO: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.
Processo n°: TRT 3a / ROT 0010701-57.2017.5.03.0182
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SITICOP/MG) , já qualificado nos autos, não se conformando com a veneranda decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor
com fulcro no artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, de acordo com as razões anexas, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
D E F E R I M E N T O !!!
P/p- Osmar R. Jeber Gusmão
Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SITICOP/MG)
Recorrido : INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA
Processo : 0010701-57.2017.5.03.0182
Origem : 2 a Turma do TRT da 3a Região
a decisão proferida em sede de Recurso Ordinário pela e. 2a Turma do Tribunal Regional da 3a Região contraria de forma direta o disposto em jurisprudência uniforme proveniente deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valendo-se de interpretação divergente dada por este Colendo TST e por outros Tribunais Regionais sobre a aplicação do artigo art. 81, inciso III, perpetrando ofensas ao artigo 82 inciso IV e artigo 95, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), bem como, ao artigo 8°, inciso III da C.F., aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, ao artigo 513 "a" da CLT e ao artigo 932, inciso V do CPC.
Assim, data vênia , há de ser admitido o presente Recurso de Revista.
Requer, conforme as razões abaixo, o total provimento do presente Recurso de Revista, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e na jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior, bem como em precedentes de outros Tribunais Regionais pátrios, além de ser matéria de relevância social inequívoca.
O sistema PJe deu ciência da publicação do acordão, com encerramento do prazo previsto para o dia 21/10/2020.
Portanto, protocolizado na data de hoje, o presente Recurso de Revista é tempestivo.
Nos termos da r. sentença, "Consoante art. 18 da Lei 7.347/1985, indevida a condenação do ao pagamento de honorários e custas", fundamento este que isentou a entidade sindical do recolhimento do depósito recursal para a interposição do presente recurso.
O Autor, ora Recorrente, ingressou com ação reclamatória trabalhista pleiteando a condenação das Rés, então Recorridas, pelos danos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da 2a, 3a e 4a Rés (Samarco Mineração S.A., VALE S.A. e BHP Billiton), em Mariana/MG, e pelos efeitos deletérios, em especial, os danos morais causados aos trabalhadores da empresa 1a Ré (Integral Engenharia LTDA) que se encontravam prestando serviços naquela barragem; bem como, para requerer o pagamento de outras verbas e direitos que restaram impagos enquanto vigiam os contratos de trabalho.
Nesse sentido, a presente ação foi proposta com vistas a garantir a devida e completa reparação, assim como a compensação pecuniária destes trabalhadores da construção pesada, em face dos danos morais e dos prejuízos sofridos, decorrentes daquele acidente de trabalho que marcou a história do Brasil.
Instruído o processo, entendeu o MM. Juiz a quo pela extinção da ação sem resolução de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Autor, por não ser reconhecida a natureza homogênea dos direitos pleiteados.
Em sede de Recurso Ordinário, a 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, houve por reformar a decisão de piso diante da similitude de condições entre os trabalhadores, reconhecendo, por conseguinte, a homogeneidade do direito relativo às horas in itineres , às horas extras não pagas, ao adicional de insalubridade e periculosidade, e à multa do 477 da CLT.
Todavia, houve divergência quando ao pedido de condenação em indenização por danos morais, decidindo a maioria por manter o entendimento sobre a ilegitimidade ativa do Sindicato para pleitear indenização por danos morais individuais devidos aos trabalhadores que sobreviveram ao rompimento da barragem.
Não se conformando o Autor, busca-se com o presente Recurso de Revista a reforma do julgado proferido pela c. 2a Turma do E. Regional, de maneira que a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da presente demanda.
DO ACÓRDAO DO E. TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO - C. 2a TURMA
A Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, decidiu que os danos morais devidos aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho seriam direitos heterogêneos, e que, por tal razão, seria o Sindicato Autor, ora Recorrente, ilegítimo para pleitear referidos direitos, ainda que o voto condutor do e. Relator tenha sido proferido em sentido contrário à decisão da maioria, que restou consolidada no acórdão:
"Os demais pedidos podem ser veiculados de forma coletiva, uma vez que os substituídos trabalhavam sob as mesmas condições, nas barragens de rejeito de minério da Samarco, no complexo Germano/Alegria, em Mariana, onde ocorreu o rompimento da Barragem de Fundão. Trata-se, portanto, de direitos homogêneos, senão, vejamos. (...) Os danos morais foram vindicados em razão da inobservância das normas de segurança do trabalho, que acabaram por propiciar o acidente na barragem, bem como pelo estresse pós-traumático sofrido pelos empregados que estavam lotados naquele local. Sendo assim, renovada a vênia ao entendimento adotado na origem, daria provimento parcial aos apelos para afastar a ilegitimidade
ativa reconhecida na origem, ressalvada apenas a ilegitimidade quanto à indenização por danos morais e materiais aos cônjuges e dependentes sobreviventes, para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito das pretensões, como se entender de direito. Mas a d. maioria entende por dar provimento parcial aos apelos do Sindicato e do assistente litisconsorcial Eduardo José da Silva, para APENAS afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto aos pedidos de insalubridade/periculosidade, diferenças de horas extras já pagas, horas in itinere e multa do art. 477 da CLT, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito das pretensões, como se entender de direito. Sendo assim, vencido , provejo nesses termos." (grifo)
Pois bem, sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pela Colenda 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, entende o Autor que no caso em espécie a decisão merece ser reformada porque, data vênia , é injusta, sob o prisma jurídico, e, por outro lado, conflita com a jurisprudência pacífica deste Colendo TST e de outros Regionais.
Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como faz a seguir.
O PRONUCIAMENTO DO TRIBUNAL DA 3a REGIÃO NOS EMBARGOS DECLRATÓRIOS
Em sede de Embargos de Declaração, o Autor demonstrou as contradições e omissões existentes na decisão do Regional, prequestionando, desde logo, a matéria naquela instância.
O entendimento sedimentado no v. acórdão expôs insuperável divergência interpretativa sobre dispositivo de lei federal, ao ser cotejado com decisões de outros Tribunais Regionais e com decisões deste e. Tribunal Superior.
No caso, o entendimento no sentido de que o dano moral, naquela situação de acidente de trabalho, não seria direito individual homogêneo e que, portanto, seria ilegítimo o sindicato Autor para a substituição processual, conflito também com
decisões da Seção de Dissídios Individuais, contrariando, como dito acima, a jurisprudência uniforme desta Colenda Corte
Por tal razão, foi requerido o pronunciamento da c. 2a Turma do E. TRT da 3a Região, especificamente, quanto à ilegitimidade do sindicato para pleitear o dano moral dos trabalhadores eis que se tratariam de direitos individuais homogêneos, tendo, no entanto, assim decidido:
"EMBARGOS DO SINDICATO
O Sindicato diz que há contradição entre o que constou do acórdão e o julgamento ocorrido na sessão, porquanto a divergência do revisor se limitou à indenização a título de pensão vitalícia dos herdeiros. Entende que, consolidando o julgamento, a maioria decidiu pela legitimidade do Sindicato para postular todos os demais pedidos, aí incluídas as pretensões de danos morais aos trabalhadores lotados na obra e a multa convencional.
Examinando o vídeo da sessão de julgamento telepresencial realizada em 18/08/20 (disponível no site www.trt3.jus.br) é possível constatar que foi reconhecida a legitimidade do sindicato para postular as pretensões relativas às diferenças de horas extras, horas in itinere, adicional de insalubridade/periculosidade e multa do art. 477 da CLT, tal qual constou do acórdão.
O embargante pondera que não há decorrência lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, tendo em vista que nos fundamentos constou que a única pretensão deduzida de forma ilegítima pelo sindicato dizia respeito aos danos morais e materiais aos familiares dos empregados vitimados no acidente ocorrido.
Não vislumbro o alegado vício, tendo em vista que a conclusão decorreu do julgamento do colegiado, constando expressamente do julgado que a maioria entendeu de forma diversa do relator, para reconhecer a legitimidade do sindicato para postular
insalubridade/periculosidade, diferenças de horas extras já pagas, horas in itineree multa do art. 477 da CLT.
Vê-se que a 2a Turma do e. TRT da 3a Região, não obstante o pedido expresso de atribuição de efeito modificativo e caráter infringente aos embargos opostos, houve por manter incólume a v. decisão consolidada no acórdão, mantendo o entendimento sobre a ilegitimidade do sindicato Autor para pleitear a indenização por danos morais para os trabalhadores.
O presente Recurso de Revista há de ser admitido eis que tem arrimo no artigo 896 da CLT, inciso "a" (derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, e inciso "c" (proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal).
O v. acórdão, ora recorrido, confere a mesmo dispositivo legal, no caso o artigo 81, parágrafo único, III, bem como, o artigo 82, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), interpretação diversa da que lhe dá turmas de outros Tribunais Regionais e da que lhe dá o próprio TST, conforme jurisprudência sedimentada, além das ofensas aos artigos 95 do CDC, art. 8° inciso III da C.F., aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e ao artigo 513 "a" da CLT, e ao artigo 932, inciso V do CPC.
Na realidade, conforme se pode depreender pela fundamentação contida no acórdão da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a divergência jurisprudencial se baseia no fato de que:
- O Recurso Ordinário, no que tange ao pedido de condenação em indenização por danos morais foi julgado improvido, tendo em vista que no entendimento dos Exmo. Julgadores Revisor e Vogal, referido direito seria heterogêneo e não homogêneo, o que retiraria a legitimidade ad causam do Autor para o presente processo -
Inclusive, este entendimento foi expressamente apresentado no v. acórdão proferido, senão vejamos:
"... ressalvada apenas a ilegitimidade quanto à indenização por danos morais..." (grifo)
Todavia, tal entendimento colide-se frontalmente e diverge completamente dos fundamentos e da interpretação adotada nos seguintes processos:
PROCESSO n° 0000370-21.2018.5.23.0086 (RO) do TRT 23a;
PROCESSO n° TST-RR- 519-22.2010.5.03.0064;
PROCESSO n° TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1484-96.2015.5.17.0011
PROCESSO n° TST: ARR 1759-50.2012.5.03.0137
Até mesmo em decisão proferida na Apelação Cível (00)00000-0000 RS (Legitimidade ativa do Sindicato para buscar indenização por danos morais aos médicos do Hospital de São Borja. Direitos individuais homogêneos. Artigo 8° , inciso III , da Constituição Federal), o acórdão conflita, além de inúmeros outros precedentes, onde resta prelecionado, com clareza solar, que os danos morais tratam-se de direitos individuais homogêneos quando decorrentes de origem comum, tendo a lesão, como fonte, a mesma empresa e o mesmo fato.
Ademais, a homogeneidade do direito à indenização por danos morais pode ser verificada, primeiro , pelas centenas de processos com a mesma feição e objeto, o que reforça a ideia de homogeneidade, pois apontam para uma conduta uniforme da empresa como fonte da lesão; e, segundo, pelos acordos judiciais celebrados nos autos das ações coletivas no caso do rompimento da barragem de Brumadinho, que asseguram indenização por danos morais a todos os trabalhadores sobreviventes, processo este que tramita perante a 5a Vara do Trabalho de Betim, ACPCiv 0010357-31.2019.5.03.0142, em cujo polo passivo encontra-se uma das Rés deste processo, no caso, a empresa Vale S.A..
É entendimento consolidado pelo Colendo TST e pelos Tribunais Regionais que o preclaro texto do art. 81, inciso III, bem como, o artigo 82 e o artigo 95, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garantem a legitimidade do
sindicato para requerer danos morais para os trabalhadores, quando decorrentes de origem comum, considerando se tratar de direito individual homogêneo.
Assim é a jurisprudência desta Colenda Corte Superior:
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . Coação aos substituídos processuais assinarem autorização (sob pena de dispensa) para laborarem diariamente 12 horas, sem o descanso semanal. Execução coletiva via sindicato. Possibilidade. Demonstrado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . Coação aos substituídos processuais assinarem autorização (sob pena de dispensa) para laborarem diariamente 12 horas, sem o descanso semanal. Execução coletiva via sindicato. Possibilidade. A hipótese em análise efetivamente alude ao reconhecimento da legitimidade do Sindicato autor para promover execução de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio sindicato . O debate se concentra na exegese e aplicação dos artigos 81, 82 e 95 a 100 do CDC, relativamente à possibilidade de execução coletiva via sindicato, ou individual, de sentença condenatória envolvendo direitos individuais homogêneos - no caso , a reparação de danos morais decorrentes de comprovada coação, pela executada, para que os substituídos processuais assinassem autorização (sob pena de dispensa) para laborarem diariamente 12 horas, sem o descanso semanal, ante a negativa do Sindicato agravante de celebrar o acordo de prorrogação e compensação de horas em tais condições. Assim, a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a
quantificação da indenização e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato para promover a execução coletiva . Nesse contexto - devidamente esclarecido - , reconhece-se violação do artigo 932, V, do CPC, razão pela qual, na linha de precedentes desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para, em juízo de retratação, restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e provido . (TST - RR: 14849620155170011, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)
Ora, o que se pode observar, portanto, é que a necessidade de se individualizar os direitos de cada obreiro, quando da liquidação da sentença, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato .
Portanto, o entendimento manifestado no acórdão proferido pela Egrégia 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, segundo o qual o dano moral devido ao trabalhador sobrevivente ao rompimento da barragem de rejeitos é direito heterogêneo, contrariou de forma direta a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, dando interpretação divergente das interpretações manifestadas em outras decisões proferidas por outros Tribunais Regionais, gerando, ao final, decisões conflitantes, o que torna oportuno e pertinente o presente recurso de Revista.
Podem existir intepretações divergentes de norma legal sem que haja, necessariamente, divergência ou colisão entre as decisões finais.
Todavia, esse não é o caso retratado.
Enquanto o e. TRT3 manifesta entendimento no sentido de serem heterogêneos direitos decorrentes de uma mesma situação fática, outros Tribunais Regionais, além deste Tribunal Superior, possuem sedimentado entendimento no sentido de que a lesão decorrente de fato único, causado pelo mesmo empregador, tem caráter de homogeneidade, tornando-se viável a legitimidade do Sindicato.
Assim, de forma a preservar a inteligência desta Colenda Corte Superior, a despeito da controvérsia da matéria, deve ser, em última análise, atendido o anseio de segurança jurídica , não sendo recomendável que haja nas cortes trabalhistas interpretações antagônicas acerca de matérias idênticas.
Livre de dúvidas, portanto, data vênia , que fica dispensado qualquer outro cotejamento com os fundamentos de cada uma das decisões, diante da configurada divergência interpretativa que contraria precedentes jurisprudenciais desta e de outras Cortes, o que dá ensejo à admissibilidade do presente Recurso de Revista.
Ad argumentandum tantum , o Autor adentra ao mérito do presente Recurso de Revista, indicado de forma explícita e fundamentada a contrariedade e a divergência em que se funda, expondo as razões do pedido de reforma da decisão proferida pelo E. Regional, demonstrando de forma pormenorizada os aspectos da orientação jurisprudencial que restaram contrariados.
A matéria sob exame cuida de se definir a homogeneidade ou a heterogeneidade do dano moral decorrente de acidente de trabalho, devido aos trabalhadores sobreviventes ao rompimento da barragem de propriedade das Recorridas, em Mariana/MG.
Conforme já mencionado, decidiu a Colenda 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que o sindicato é ilegítimo para o pedido de indenização por danos morais devidos aos trabalhadores sobreviventes ao rompimento da barragem, sob o fundamento de que tal pedido não seria direito individual homogêneo, ainda que o e. Relator, em seu voto, tenha reconhecido que os danos morais sejam direitos homogêneos por serem vindicados "em razão da inobservância das normas de segurança do trabalho, que acabaram por propiciar o acidente na barragem, bem como pelo estresse pós-traumático sofrido pelos empregados que estavam lotados naquele local". Restou o e. Relator vencido em seu voto, ressalta-se!
Desta forma, por maioria, foi dado improvimento ao pedido do sindicato Autor, em sede de Recurso Ordinário, para que fosse modificada a sentença primeva e então
ser reconhecida a homogeneidade dos danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado por fato único e que provocou lesão aos trabalhadores.
Também reforçam a tese de direito individual homogêneo as centenas de processos com a mesma feição e objeto, além dos acordos judiciais celebrados nos autos das ações coletivas que buscavam a indenização por danos morais de todos os trabalhadores sobreviventes no caso do rompimento da barragem em Brumadinho/MG.
Portanto, o cerne da questão é sobre a controvérsia jurídica acerca da homogeneidade ou heterogeneidade da indenização por danos morais, em razão da inobservância, por parte das empresas Recorridas, das normas de segurança do trabalho, que acabaram por propiciar o acidente na barragem, e a legitimidade do Sindicato para pleiteá-los.
Discute-se se seria o dano moral, que atinge a coletividade de trabalhadores, individual homogêneo ou direito heterogêneo.
Data máxima vênia , ao analisar especificamente o direito do Sindicato pleitear estes direitos para os trabalhadores vitimados, dada a origem comum do direito e a conduta uniforme da empresa como fonte da lesão, deve ser afastado o entendimento de que seria heterogêneo o direito vindicado, senão vejamos.
Prevê o artigo 81, III, do CDC, in verbis :
Em primeiro lugar deve-se aclarar, como muito bem dito no acórdão, afastando- se toda e qualquer dúvida, que "os danos morais foram vindicados em razão da inobservância das normas de segurança do trabalho, que acabaram por propiciar o acidente na barragem, bem como pelo estresse pós-traumático sofrido pelos empregados que estavam lotados naquele local".
O texto legal faz referência à direitos "decorrentes de origem comum", cuja diferenciação é pacífica na doutrina e na própria legislação, não sendo descaracterizada a homogeneidade pelo fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado.
A homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum, dispondo o artigo 95 do CDC que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica".
Livre de dúvidas que a lesão decorrente de fato único, causada pelo mesmo empregador, tem caráter de homogeneidade para fins de viabilizar a legitimidade do Sindicato.
Não bastasse a clara redação do inciso III do art. 81 do CDC, cuja inteligência é no sentido de que direitos individuais homogêneos devem ser entendidos como os decorrentes de origem comum, a conclusão quanto a ser esta a melhor interpretação a ser conferida ao tema é reforçada pela conjugação dos dispositivos legais alhures citados, mormente pelo teor do inciso IV do artigo 82 e do art. 95, ambos do CDC, que asseguram a legitimidade do Sindicato e a possibilidade de condenação genérica, fixando tão somente a responsabilidade pelos danos.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados."
Cabe ainda mencionar a definição do que seja "origem comum", o que, no entender do Mestre Ives Gandra Martins Filho, pode ser definido como: "ato concreto lesivo ao ordenamento jurídico, que permite a determinação imediata de quais membros da coletividade foram atingidos". MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo Coletivo do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 248.
Por se tratarem de direitos individuais homogêneos, considerada a origem comum, são perfeitamente individualizáveis os titulares e divisíveis os direitos, sendo o sindicato especialmente legítimo para a ação.
Portanto, a definição, por parte do legislador, do que seriam os direitos individuais homogêneos, observou regra simples, sendo tão somente aqueles que possuem a mesma origem.
A propósito, as decisões proferidas no âmbito deste Colendo Tribunal Superior não fogem a essa regra, conforme se observa a seguir:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DIÁRIAS, AUXÍLIO - SOLIDÃO, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS COLETIVOS, PAGAMENTO DE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, DANO MORAL , HORAS IN ITINERE E REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL . Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8°, inciso III, da CF/88). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de
descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Tratando-se de ação que envolve os empregados da Companhia Vale do Rio Doce, fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforça-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 5192220105030064 519-22.2010.5.03.0064, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/10/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)
Destarte, não há como considerar que o dano moral decorrente de fato único, consistente no rompimento da barragem de rejeitos, seja direito heterogêneo, vez que, como já supra mencionado, é cristalino o texto contido no artigo 81, inciso III do CDC ao definir, claramente, o conceito de direito individual homogêneo.
Ou seja, resta absolutamente indubitável que a pretensão do Autor de ver os trabalhadores serem indenizados pelo dano moral sofrido em decorrência de acidente de trabalho que afetou grande contingente deles, deve receber o mesmo tratado de direito individual homogêneo, conforme o entendimento jurisprudencial já firmado à respeito do tema.
Inclusive, esta questão foi analisada no âmbito deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, no qual o Exmo. Senhor Ministro Relator DOUGLAS ALENCAR
RODRIGUES, no julgamento do processo número TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, data de Julgamento 24/10/2018, 5a Turma, Data de Publicação no DEJT 26/10/2018, decidiu de forma incontroversa no seguinte sentido:
"Quanto ao direito consistente no pagamento de indenização por danos morais individualizados para os trabalhadores lesados, caracteriza-se como individual homogêneo, uma vez que tem origem comum no trabalho prestado em favor da ré em agências que foram alvos de assaltos. Desta forma, verifica-se que a origem do direito é idêntica para a parte da categoria abrangida, assim como a consequência. Ou seja, o direito pleiteado é idêntico para os empregados da ré naquelas agências, sendo que a situação particular de cada empregado deve ser verificada em fase de liquidação, analisando-se seu enquadramento na condenação genérica"
Como fundamentos das suas razões de decidir, se arrimou nos seguintes precedentes jurisprudenciais:
"(...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. CARÊNCIA DE AÇÃO.1. O sindicato recorre na qualidade de substituto processual, com pretensão de condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere e horas extras.2. Nesse caso, no que se refere à legitimidade do sindicato, esta Corte Superior tem decidido que os direitos por ele pretendidos em nome de seus substituídos são homogêneos e têm origem comum, o que configura a legitimidade ativa do sindicato profissional, nos termos do art. 8°, III, da Constituição da República. 3. Os interesses individuais homogêneos são aqueles de um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual e possuem uma origem comum, isto é, procedem de conduta omissiva ou comissiva da parte contrária, ou das mesmas questões de direito ou de fato. Para a admissibilidade da tutela coletiva desses direitos ou interesses individuais de procedência comum é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, o que quer dizer que a sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual. 4. É da própria natureza dos
direitos individuais homogêneos a sua divisibilidade entre os lesionados, razão pela qual a decisão da causa que os envolva não levará em consideração as peculiaridades dos direitos individuais, que somente deverão ser atendidas em liquidação de sentença, na apuração dos valores devidos a cada empregado. 5. Portanto, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos, pois os substituídos encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica e os direitos pleiteados têm origem comum, que apontam para uma conduta uniforme da empresa como fonte da lesão. Precedentes. (...) (AIRR - 422-04.2013.5.14.0131 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)
"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DOS PEDIDOS. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8°, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, em especial na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade de trabalhadores que compartilham a mesma situação adversa e, dessa forma, a mesma pretensão no caso, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, entre outros, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. Admitida a origem comum, o exame da conveniência de propor ação individual (com a exposição dos empregados insurretos) ou ação coletiva (na qual a identidade dos interessados é protegida, mas a instrução probatória parece dificultosa) é uma prerrogativa do sindicato, que não pode ser inibida por análise discricionária do juízo. Caso a prova se inviabilize, e por isso malogre a ação coletiva, assegurado estará sempre o exercício, quando possível ao trabalhador da ação individual (art. 103-III e § 2° da lei 8.078/90). Por sua vez, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor
devido não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento da SBDI-1 desta Corte, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1730-52.2012.5.02.0064 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)".
Ainda mais contundente o Eminente Relator, ao fazer expressa citação à precedente deste C. Tribunal Superior, in verbis :
Menciono, ainda, precedente desta C. Turma de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, publicado em 28/06/2016, em que se reconheceu que no caso em que "o pedido refere-se ao direito dos substituídos à emissão de CAT pelo réu em casos em que estiverem em atividade laboral no estabelecimento no momento do assalto ou sequestro e ao recebimento de indenização por danos morais em razão da não emissão do CAT nas situações em que havia exigência legal", há "homogeneidade suficiente a conferir legitimidade ao ente sindical" (n° 01718-2015-562-09-00-6). Também no mesmo sentido, o acórdão proferido nos autos 02767-2016-001-09-00- 6 (RO 2277/2017), publicado em 11/07/2017, de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes e discussão semelhante.
Verifica-se, em verdade, que a tese jurídica consagrada na decisão regional não se harmoniza com as decisões jurisprudenciais proferidas pelos diversos pretórios excelsos, isto porque resultou inobservada a efetiva legitimidade do sindicato para pleitear danos morais decorrentes de fato único, consistente em acidente de trabalho que atingiu considerável número de trabalhadores, causado por um mesmo empregador.
Data máxima vênia , não pode ser mantida a decisão da 2a Turma do TRT3, sob o argumento de se tratarem de direitos heterogêneos, por ferir de morte a lei, a doutrina consagrada e a massiva jurisprudência.
Nesse sentido, incompatibiliza-se, por completo, a interpretação consagrada na decisão do Colegiado Regional em relação à citada norma legal prevista no artigo 81, inciso III e seguintes do CDC, com a interpretação consagrada em precedentes oriundos desta Corte Superior, bem como, de outros Tribunais Regionais.
Não há como se concluir, pois, pela adequada interpretação do dispositivo legal.
A decisão do Tribunal Regional da 3a Região, como acima mencionado, violou a norma e, de igual forma, entra em rota de colisão com a jurisprudência desta Corte Superior e de outros Tribunais Regionais.
DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0000370-21.2018.5.23.0086
A decisão proferida pelo Colendo Tribunal do Trabalho da 23a Região expõe, indubitavelmente, a divergência de interpretação acerca da previsão contida no artigo 81, III e seguintes do CDC, por considerar a homogeneidade do dano moral pleiteado individualmente para cada trabalhador e a legitimidade ad causam do sindicato para persegui-los em juízo.
"Nesse contexto, forçoso concluir que o direito em questão - dano moral individual sofrido pelos empregados submetidos a assaltos - é homogêneo, porque de origem comum, detendo, portanto, o Sindicato, legitimidade para propor a ação em nome dos substituídos."
Extrai-se, ainda, do brilhante e v. acordão, que a ação proposta pelo sindicato, objetivando o dano moral individual, decorrente das condições do meio ambiente de trabalho, é a via adequada, devendo ser observado o disposto no artigo 81, inciso III do CDC.
Concluiu-se pela reforma da decisão de origem, por ter sido reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar no polo ativo da ação coletiva, em nome dos empregados da Ré, porquanto individuais homogêneos são os direitos postulados, no caso, o dano moral individual devido a cada trabalhador, restando presente o interesse processual.
Condenada, portanto, a empresa ECT ao pagamento de dano moral individual, no importe de R$ 00.000,00, por assalto, para cada empregado prejudicado, de acordo com as balizas traçadas pela dicção do parágrafo único do art. 927 do CC, face a existência do dano e do nexo de causalidade e inexistência de qualquer excludente, cujo trecho daquele v. acórdão transcrevemos a seguir:
"No caso em apreço, o Sindicato Autor propôs ação objetivando dano moral individual decorrente das condições do meio ambiente do trabalho (...). Ainda há que se observar que, segundo dispõe o art. 81, III, do CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos são "os decorrentes de origem comum", sendo que o art. 82, IV, também do CDC, expressamente consagra legitimidade aos Sindicatos para defendê-los. Com efeito, o Título III do Código de Defesa do Consumidor compreende os artigos 81 a 104 da Lei n° 8.078/90, em que se insere o parágrafo único, inciso III, do art. 81, determina: "A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Denota-se, em relação a tal categoria de interesses ou direitos, que não são coletivos em sua essência. Mas, por apresentarem certa uniformidade decorrente de origem comum. Podem ser tutelados coletivamente pelos entes legitimados, até mesmo, e, principalmente, pelo Sindicato Autor , pois destacam-se dos interesses isoladamente considerados pela circunstância de seus titulares se encontrarem em certas situações ou enquadrados em certos segmentos sociais que lhes conferem coesão e aglutinação, dando-lhes conotação coletiva. Os titulares são perfeitamente individualizáveis e detentores de direitos divisíveis, sendo que a pedra de toque que viabiliza a defesa coletiva desses direitos individuais é a origem comum do pedido a ser formulado em juízo. Portanto, são características dos direitos individuais
homogêneos a possibilidade de perfeita identificação do sujeito, assim como da relação dele com o objeto do seu direito, sendo que a ligação com os demais sujeitos decorre da circunstância de serem todos titulares individuais de direitos com "origem comum". São divisíveis, pois podem ser lesados e satisfeitos de forma diferenciada e individualizada, satisfazendo ou lesando um ou alguns titulares sem afetar os demais. Frise-se que o traço distintivo do interesse individual homogêneo para o coletivo (em sentido estrito) é a sua divisibilidade, decorrente de sua afetação a um grupo mais restrito e determinado de pessoas, que estão ligadas entre si pela origem comum, o que viabiliza a sua tutela coletiva pelos órgãos e entidades previamente legitimados. É a hipótese de direitos individuais tratados coletivamente, pois decorrentes da mesma situação de fato. Ao fazer a diferenciação entre interesses coletivos e individuais homogêneos, Ives Gandra Martins Filho aponta "como elemento caracterizador dos primeiros a sua abstração e dos segundos a sua concretude, ou seja, no primeiro caso os sujeitos são indeterminados, mas determináveis, por fazerem parte de um conjunto fechado formados pelos membros de um grupo ou categoria. Já o segundo caso são perfeitamente determinados, pois, do grupo em tela, se sabe perfeitamente quais os atingidos pelo ato lesivo". Os interesses coletivos e os individuais homogêneos têm um ponto em comum: reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas; entretanto, só estes últimos, em sua definição legal, são divisíveis, em que pese serem ambos determináveis. Carlos Henrique Bezerra Leite foi pontual ao elucidar que "a distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma mesma causa, as quais deixam os prejudicados em uma mesma situação, sem embargo de poderem expor pretensões com conteúdo e extensões distintos." (In Ação Civil Pública, Editora LTr, à f. 62). Na subsunção do caso concreto à norma jurídica, entendo que os direitos postulados pelo Sindicato Autor enquadram-se como individuais homogêneos, sem esquecer que estes não são
necessariamente " " (Kazuo submetidos a uma unidade factual e temporal Watanabe, in Código brasileiro de Defesa do Consumidor, à p. 629). Significa dizer que, muito embora a extensão dos direitos possa ser divergente individualmente, tal característica não desqualifica a pretensão como processualmente coletiva. Ora, não se questiona que os direitos postulados na presente ação civil pública são materialmente individuais, determinados e cindíveis, todavia, têm origem comum, o que os qualifica como direitos individuais homogêneos. Deste modo, impõe-se a reforma da decisão de origem com fim de reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar no polo ativo da ação coletiva, em nome dos empregados da Ré, porquanto individuais homogêneos são os direitos postulados, restando presente o interesse processual, no particular .
Resta, portanto, inegável que os direitos postulados naquela ação, cujo acórdão foi acima analisado, receberam interpretação absolutamente divergente da interpretação, sobre o mesmo dispositivo legal, aplicada ao caso dos presentes autos e analisado no presente recurso pelo Egrégio TRT da 3a Região.
Naquela ação, o dano moral foi considerado materialmente individual, determinado e cindível, possuindo origem comum, o que os qualifica como direitos individuais homogêneos.
Na presente ação, o pedido do sindicato Autor, buscando idênticos direitos, diante de situações particularmente semelhantes, foi tratado como direito heterogêneo, retirando, assim, a legitimidade do sindicato Autor.
Flagrante a divergência na interpretação dos dispositivos legais pelos distintos Tribunais Regionais.
Assim, será correto o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista diante da clara ofensa ao artigo 81, inciso III, do CDC, bem como, ao artigo 82 e 95, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao artigo 8°, inciso
III da C.F., aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, ao artigo 513 "a" da CLT e ao artigo 932, inciso V do CPC, cabendo registrar as interpretações divergentes dada à matéria por outros Tribunais Regionais, o que obstaculiza a pretensão das Rés, ora Recorridas, de ver reconhecida a ilegitimidade do sindicato para pleitear danos morais decorrentes de origem comum e fato único, consistente em acidente de trabalho, causado por um mesmo empregador, cujo resultado foi um saldo de centenas de trabalhadores vitimados.
ISTO POSTO, pede e espera que se digne este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho de reformar a veneranda decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, para que seja reconhecida a homogeneidade do direito à indenização por dano moral devido à cada trabalhador vítima da lesão decorrente do rompimento da barragem das Rés, em Mariana/MG, bem como, a legitimidade do sindicato para pleiteá-los, devendo ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, face a extinção sem julgamento de mérito, para que se prossiga no julgamento do pedido de indenização por danos morais pleiteado pela parte Autora, ora Recorrente.
Termos em que pede e aguarda
P R O V I M E N T O !!!
P/p- Nome
Acidente de trabalhoMariana
Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bhp Billiton Brasil, Integral Engenharia, Samarco Mineração e Vale.pdf