§3º É sempre a Justiça Federal competente para conhecer dos crimes commettidos em território estrangeiro.
Como se não bastassem as razões, de fundo constitucional, legislativo e histórico, apontadas nos itens anteriores, há, devido à vigência do novo Código de Processo Civil, outros elementos que revelam a existência do interesse federal e, portanto, a competência da Justiça Federal na cooperação internacional em modo passivo.
O art. 33 da Lei 13.105/2015 determina que “recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.”. Vê-se que o legislador federal atribuiu à Advocacia-Geral da União o cumprimento de pedidos passivos de auxílio direto (mutual legal assistance). E o fez apenas por uma razão: por estar presente o interesse da União no atendimento a demandas estrangeiras, tenham ou não base convencional. Somente a existência de interesse federal é apta para justificar a atuação da Advocacia de Estado mantida pelos cofres da União, no atendimento a uma demanda estrangeira. De fato, segundo o art. 1º da Lei Complementar 73/1993, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
O artigo 34 do novo CPC vai na mesma linha e diz competir “ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional”. Embora encartada na legislação civil, esta é seguramente uma regra de cunho geral, que se aplica indistintamente a todos os pedidos de cooperação internacional de índole passiva.