Maioria do STF veta doação eleitoral de empresas | VEJA
Seis ministros votaram contra o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas; julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes
Por Laryssa Borges 2 abr 2014, 17h21
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante análise dos recursos apresentados pelas defesas dos 25 réus condenados pela corte, os chamados embargos, nesta quarta-feira (21) Nelson Jr./SCO/STF/VEJA
Mesmo com a maior parte dos onze ministros do STF já tendo opinado contra o modelo de doações em vigor, mudanças no atual sistema de financiamento eleitoral defendidas pelos seis integrantes da corte não terão validade até que o julgamento seja concluído. O STF analisa uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta trechos da Lei Eleitoral (9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.
Na sessão plenária de hoje, Zavascki questionou o entendimento dos votos anteriores, segundo os quais o financiamento privado colocaria em xeque a soberania popular ou o direito de cada eleitor à cidadania, e afirmou que, em vez de se proibir que empresas façam doações a partidos, o Judiciário deve fiscalizar abusos cometidos por partidos e candidatos. "A solução não é eliminar a norma, mas estabelecer e aplicar mecanismos de controle e sanções. Não se pode promover campanhas sem suporte financeiro. O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva que compromete normalidade e a legalidade das eleições. É o abuso, e não o uso."
Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski decidiram antecipar os votos pela derrubada das doações de pessoas jurídicas. "O financiamento de partidos e campanhas por empresas privadas, tal como autorizada pela lei, fere profundamente o equilíbrio dos pleitos. A democracia deve ser regida pelo vetusto princípio de 'um homem, um voto'", disse Lewandowski. "Povo é o conjunto dos cidadãos e não se confunde com o conceito de empresas. A vontade das pessoas jurídicas não pode concorrer com as dos eleitores, considerados seja individualmente, seja coletivamente, e muito menos sobrepor-se a essa vontade", completou.
Com a decisão que o STF começou a consolidar nesta quarta-feira, é possível que os partidos políticos e candidatos se tornem mais dependentes de dinheiro público. Ou seja, na prática, a mudança nas regras ficaria muito próxima de um sistema de financiamento público de campanhas, sonho antigo do PT.