O Levantamento Ambiental do INSS possui características de Laudo e os TST não podem assinar nenhum Laudo. No entanto, os TST com registro no Ministério do Trabalho e Emprego podem assinar todos os Programas de Segurança, exceto, PCMAT, PGR e PPRA de empresas de TI/TIC ou contendo as Demonstrações Ambientais do INSS. Para estes, há dispositivos legais indicativos do profissional habilitado, que no caso, é o Engenheiro de Segurança. Os TST devem exercer plenamente as suas funções sem quaisquer impedimentos que não sejam as prerrogativas expressas em Lei.