Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5064362-16.2020.8.13.0024 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5064362-16.2020.8.13.0024 MG - Inteiro Teor
AC 5064362-16.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA.
Não há que se falar em nulidade no processo administrativo que culminou com rescisão contratual e aplicação de multa, porquanto evidenciada a existência de falhas na prestação de serviços pela empresa contratada, bem como do descumprimento dos prazos contratuais, estando ausente a demonstração de qualquer irregularidade formal ou nulidade do procedimento.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.475035-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA
Trata-se de recurso de apelação interposto por MRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI contra a sentença de cód. 88 proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, ressarcimento das despesas adiantadas pela requerida e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2o. Do CPC.
A autora, ora apelante, ao cód. 90, sustenta que, ao longo da prestação do serviço, não houve falha por culpa da recorrente, o que torna extremamente desproporcionais e desarrazoadas a aplicação de pena de rescisão contratual e multa.
Alega que, em relação à estação Maragogi, contrariamente ao pontuado pelo juiz de primeiro grau, não há que se falar em responsabilização da recorrente por suposta inexecução da ordem de serviço que claramente havia tentado realizar, mas teve sua atuação embaraçada pelo Banco demandado.
Em relação às estações de Estilo Maceió e Matriz de Camaragibe, defende que, inobstante ao fato de a autora ter deixado de registrar os serviços no portal, face à grande demanda administrativa, a manutenção de disponibilidade dos sistemas de ar condicionado foi devidamente cumprida.
Em relação à estação de Rio Largo, fundamenta que a aplicação de descontos indevidos de ANS à apelante configura-se onerosidade excessiva, na medida em que uma simples atividade de natureza quase que consultiva adquire contornos de atividade corretiva, bem como que nos termos do Acordo de Nível de Serviço, a fiscalização do contrato entendeu pela exclusão do chamado, não havendo incidência de indicadores da AND, razão pela qual não há como configurar a ordem de serviço como inexecução do contrato.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões apresentadas ao cód. 95, por meio do qual pleiteia a parte pelo desprovimento do recurso.
A apelante tomou ciência da sentença em 28/01/2021 (fl. 7 do recibo), apelação protocolizada no dia 17/02/2021, acompanhada do respectivo preparo (cód. 91/92). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade e recebo-o no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.
A controvérsia dos autos consiste em aferir a regularidade do procedimento administrativo que culminou em aplicação da penalidade de rescisão do contrato e multa por inexecução, no valor de R$ 6.301,00 (seis mil e trezentos e um reais), com substituição para pena de advertência, ante a não caracterização da inexecução de serviço, bem como diante da extrema desproporcionalidade das medidas.
Cuidam-se os autos de ação ajuizada por MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Eireli (apelante) em face de Banco do Brasil (apelada), na qual a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na rescisão do contrato celebrado entre as partes, em razão de supostas irregularidades apontadas no curso do negócio jurídico, aplicando-se multa contratual.
Em contestação, afirmou o Banco requerido que a parte autora deixou de cumprir com suas obrigações estabelecidas no contrato entabulado entre as partes, notadamente a de atender as Ordens de Serviços a tempo e modo contratual, de modo que agiu com legalidade e regularidade ao instaurar processo administrativo contra a apelante.
Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que restou constatada a existência de falhas na prestação de serviços, bem como o descumprimento de prazos contratuais sem justo motivo, além da inexistência vício no processo administrativo.
Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Pois bem. Depreende-se que foi celebrado contrato de cód. 7 entre a autora e o Banco réu, cujo objeto seria "prestação de serviços de Manutenção da disponibilidade dos sistemas de ar condicionado (SAC), com fornecimento integral da de peças e serviços, incluindo todas as despesas com fornecimento de mão de obra, materiais e peças, ferramental, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim todo o necessário para assegurar o pleno funcionamento e manter a disponibilidade dos equipamentos", pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses.
Muito embora a ré afirme veementemente ter executado a tempo e modo contratuais as ordens de serviço de números: a) 190062800; b) 190109052; c) 190116303 e d) 190116981, correspondentes, respectivamente, às dependências de Maragogi, Estilo Maceió, Rio Largo e Matriz de Camaragibe, infere-se das provas existente nos autos, que tal assertiva não passou de meras alegações, desprovidas de qualquer lastro probatório, na medida em que não restou demonstrado de modo contundente que foram devidamente prestados os serviços previstos no contrato, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC).
No tocante à Estação Maragogi, malgrado a gerência da agência não ter autorizado a extração da peça original como amostra, para servir de base para solicitação de nova peça, certo é que a autora não comprovou a necessidade de tal atração, mormente porque, como bem salientado pelo juízo a quo, as peças são solicitadas ao fabricante com base na marca e modelo do aparelho a ser reparado.
Vale ressaltar, ainda, que o contrato não dispunha previsão no sentido de dilação de prazo quanto à prestação de serviços referentes às unidades distantes da capital, de modo que o argumento da impossibilidade do cumprimento da obrigação da apelante em razão de a Estação Maragogi encontrar-se a 125 km da capital também não merece prosperar.
Por outro lado, no que se refere às Estações de Estilo Maceió, restou comprovado pela Nota Técnica emitida pela fiscalização do serviço a recorrente alegou dificuldades na compra de um compressor, requerendo dilação de prazo para a prestação de tal serviço. Outrossim, em relação à Estação Matriz de Camaragibe, referida Nota Técnica salientou que, novamente, a empresa autora não cumpriu para com os requisitos de qualidade na execução dos seus serviços.
Por fim, no que tange à Estação Rio Largo, em que pese as alegações da apelante de que os serviços não ficaram indisponíveis, de se ver que caberia a ela demonstrar, a partir da produção de prova de natureza técnica, que efetivamente prestou o serviço especificado, notadamente em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Com efeito, em todos os casos, incumbia à ré comprovar a execução dos serviços com a qualidade esperada e prevista no negócio jurídico firmado entre as partes, o que não restou verificado nos autos.
Sendo assim, não há que se falar em nulidade no processo administrativo que culminou com rescisão contratual e aplicação de multa, porquanto evidenciada a existência de falhas na prestação de serviços pela recorrente, bem como do descumprimento dos prazos contratuais, estando ausente a demonstração de qualquer irregularidade formal ou nulidade do procedimento.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida, conforme fundamentos constantes deste voto.
Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, § 11, do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do novo CPC), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte recorrida/contrária em sede recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237543278/apelacao-civel-ac-10000204750350003-mg/inteiro-teor-1237543350
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