DJBA 2/06/2021 - Pg. 1028 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
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Página 1028 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021
Ademais, suscitou o réu preliminar de incompetência desde juízo, sob o fundamento de que as partes quando da celebração do contrato elegeram o juízo arbitral para dirimir quaisquer controvérsias. Neste particular, insta consignar que a cláusula compromissória está consubstanciada na convenção das partes a submissão dos litígios ao juízo arbitral, sendo vedado ao Poder Judiciário criar óbice a sua instalação. Entretanto, em se tratando de relação de consumo, notadamente aos contratos de adesão, cumpre ser analisado se a referida cláusula restringe o direito da autora, principalmente porque a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) em seu art. 4º, § 2º dispõe que "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Também pela sistemática do CDC, é vedada a adoção compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato (art. 51, VII), possibilitando, assim, que o consumidor opte por litigar na Justiça Estatal. Vejamos a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. (...) 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude do recorrente (consumidor) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.041 - GO (2018/0171648-9), RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 18/09/2018). Ante o exposto, considerando a renúncia da autora a submissão à cláusula compromissória, notadamente por restringir seus direitos, rejeito a preliminar de incompetência desta Justiça Estatual. Não há outras questões processuais pendentes. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito CCS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8116789-30.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Pedro Conceicao Da Silva Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:0038429/BA) Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:0038439/BA) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:0040004/RS)
Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8116789-30.2020.8.05.0001
Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por AUTOR: PEDRO CONCEIÇÃO DA SILVA em face de REU: BANCO BMG SA, aduzindo, em suma, que o réu vem impondo encargos contratuais abusivos. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou contestação de ID 92278060 pugnando pela retificação do polo passivo processual e arguindo preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Além disso, alegou incorreção do valor indicado como incontroverso e impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao demandante.