Procuradora do MPC-PA participou da XV Reunião Plenária da Enccla - 27/11/2017
Entre os dias 20 e 24 de novembro, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Vendramin, participou da XV Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Campina Grande-PB, representando na ocasião, além da instituição que integra, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
A Ampcon, entidade colaboradora do Grupo de Trabalho da Ação 2/2017 - responsável pelo desenvolvimento de estratégias que permitam apoiar e implementar o Sistema de Controle Interno nos estados e municípios, teve como principal resultado a criação de um questionário agregado ao do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que deverá ser implementado para a próxima pesquisa nos municípios, "o que possibilitará um diagnóstico mais uniforme em relação ao controle interno". Explicou Silaine Vendramin.
Vendramin ainda destacou o desenvolvimento de uma cartilha e de dois cursos online – os quais serão disponibilizados pela plataforma da Controladoria Geral da União (CGU) e o comprometimento dos representantes dos estados, "para acompanhar o diagnóstico e a implementação de estratégias para melhorar o controle interno em estados e municípios, a exemplo do Pará, onde já estabelecemos uma parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – a qual será intensificada em 2018". Destacou.
Outra ação de destaque foi a Ação 6, que previu a consolidação de propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania, resultando na Campanha #Todosjuntoscontracorrupção, objetivando a sociedade no combate a esse crime por meio de ações de conscientização e de projetos educacionais que contribuam para a formação de cidadãos mais conscientes.
Durante o encontro, representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos e sociedade civil, aprovaram, por consenso, as 11 ações desenvolvidas ao longo deste ano e mais 11 novas ações fixadas para 2018 – das quais cinco contarão com a colaboração da Ampcon.
Além das ações, também foram aprovadas duas declarações: a institucionalização do Comitê Estratégico de Avaliação Nacional de Risco (ANR) e a reforma dos tribunais de contas – proposta da Ampcon e acatada por unanimidade pelos órgãos, que entendem que a providência reflete o caos instalado em diversas Cortes de Contas estaduais como, por exemplo, a do Estado do Rio de Janeiro.
Responsável pela condução dos trabalhos de abertura da Enccla e aprovação das Ações, o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP), Luiz Roberto Ungaretti, avaliou: "É de extrema importância a sinergia entre os diversos órgãos de Estado na busca de soluções concretas e eficazes no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Essa união legitima todas as propostas deliberadas pela Enccla".
Em anos anteriores, as reuniões da Enccla resultaram em instrumentos e normativos para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, tais como a lei que define organização criminosa e disciplina a colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013), além de propostas de atos normativos, a exemplo das alterações das leis sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012), e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei nº 12.846). A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção intensifica a prevenção a esses crimes, pois soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.