Decreto do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 3.030 de 24.09.2013 (Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços
Dec. Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 3.030/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 3.030 de 24.09.2013
DOM-Cachoeiras de Macacu: 11.10.2013
O PREEFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente a Demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;