Não admitir a adoção de crianças por homossexuais é orientação que só acarreta prejuízos ao menor, imediatamente, e também à sociedade, mediatamente, por suposto que não se pode olvidar que crianças e adolescentes desamparados geram problemas sociais graves quando ingressam na fase adulta, não raro afetos à violência urbana e ao uso de drogas. Então, porquê afirmar um preconceito em face de uma dada orientação sexual com medidas restritivas à adoção ao invés de ofertar pela adoção os direitos à filiação, guarda, alimentos e sucessão patrimonial, tornando essa criança ou adolescente um indivíduo produtivo à sociedade.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no artigo 227 estatuiu que a família é a base da sociedade, afirmando por esse dispositivo legal, toda grandeza da instituição. O fato do modelo de família constituída por casais homossexuais destoar dos ditames do Código Civil vigente e de alguns entendimentos doutrinários de religiões, não faz do modelo menos família do que as espécies tradicionais dessa instituição. Ora, se o casal homossexual mantém uma convivência duradoura, pública, contínua, enfim, assuma a feição de família, pouco importa a falta de diversidade de sexos para firma-la. E se de família falamos, o instituto da adoção lhe adere nos termos do artigo 1o. inciso II c.c. artigo 3.incisos I, III e IV do texto constitucional. Senão vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Efetivamente, não há lugar melhor para se desenvolver um cidadão, do que no contexto de uma família, amparada por um Estado de Direito e Democrático que, conforme disposto no artigo 3o. da Constituição Federal, não permite posicionamento preconceituoso e de afronta aos direitos humanos.
De mais a mais, o artigo 1o. do ECA garante o direito à convivência familiar a todas crianças e adolescentes e o artigo 43 do mesmo estatuto estabelece que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.”