Na 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), a denúncia foi aceita e iniciado o trâmite do processo. A defesa então impetrou o habeas corpus no tribunal solicitando o trancamento da ação penal, alegando constrangimento ilegal do réu por falta de demonstração da nocividade da substância. De acordo com o advogado, a denúncia não poderia ser aceita a partir de um laudo pericial baseado na observação dos rótulos dos produtos apreendidos.
A partir do resultado, o magistrado observou o enquadramento no crime de caráter preventivo, que tem o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente de substâncias tóxicas que estejam em desacordo com as exigências legais pertinentes. “A alegação defensiva de que é necessária perícia do produto a fim de demonstrar a periculosidade do produto não merece amparo, pois o delito se consuma com a mera prática de qualquer das condutas descritas no art. 56 da Lei nº 9.605/98, independentemente da efetiva produção de resultado nocivo”, constatou o relator.