Ministério Público 11/09/2021 10:28
PGR questiona no STF normas que dão porte de arma a procuradores
Em 10 ações, o procurador-Geral sustenta que os procuradores de Estado não estão entre os agentes públicos contemplados no Estatuto do Desarmamento.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade, no STF, em que questiona leis de 10 Estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de Estado, o direito ao porte de arma de fogo.
Segundo Aras, os dispositivos legais afrontam a competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria (art. 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da CF).
Ele enfatiza também que, no exercício dessa competência legislativa, foi editado o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), de caráter nacional, que previu os ritos de outorga de licença e relacionou os agentes públicos e privados detentores de porte de arma.
"Tal norma não incluiu, nesse rol, a categoria de procuradores do estado", salienta Aras.
Nas ações, o procurador-Geral cita diversos entendimentos do STF no sentido da inconstitucionalidade das normas estaduais semelhantes e alega que a concessão de porte de arma fora das hipóteses expressamente previstas na legislação federal configura ilícito tipificado nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento.
O estatuto teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 3.112, quando se assentou que o porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, portanto, de competência privativa da União.
São questionadas leis seguintes Estados: Mato Grosso (ADIn 6.972), Piauí (ADIn 6.973), Tocantins (ADIn 6.974), Sergipe (ADIn 6.975), Espírito Santo (ADIn 6.977), Ceará (ADIn 6.978), Maranhão (ADIn 6.979), Mato Grosso do Sul (ADIn 6.980), Rio Grande do Sul (ADIn 6.982) e Alagoas (ADIn 6.985).
Deu em Migalhas/https://www.migalhas.com.br/quentes/351494/pgr-questiona-no-stf-normas-que-dao-porte-de-arma-a-procuradores