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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20050110695883 DF
CIVIL. CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS, DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR EVETIVAMENTE PAGO E AINDA NÃO RESSARCIDO. 1. SÃO …