ADUA - Notícia - Justiça afasta a exigência do diploma para o recebimento da RT por docente sindicalizado da ADUA
A Justiça Federal condenou, mais uma vez, a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a pagar, com juros e correção monetária, parcelas vencidas a professor sindicalizado da ADUA em virtude de conclusão de doutoramento, sem necessidade de apresentação de diploma. Em sentença prolatada nesta segunda (28), a juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas deferiu parcialmente o pleito do docente e determinou à instituição a imediata implementação da Retribuição por Titulação (RT) devida.
A implementação desse direito deve tomar como base a Lei nº 12.772/2012 e não memorandos circulares (nº 002/2017 e nº 003/2017) expedidos pelo gabinete da Pro-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) da Ufam. Por isso, a magistrada, na análise do mérito da ação, também declarou a nulidade das orientações contidas nesses documentos, as quais alteravam os critérios de concessão da retribuição por titulação dos docentes e de seus efeitos funcionais e financeiros.
O docente acionou o Judiciário através da ADUA após ter seu pedido à RT negado pela Administração Superior da Ufam, pois a Reitoria modificou o entendimento e passou a considerar obrigatória a apresentação de diploma de conclusão de curso para a concessão de referida retribuição e, pior, retardando os efeitos financeiros e funcionais de tal direito para a data de publicação do ato de concessão no Boletim da universidade.
Entretanto, a Lei nº 12.772/2012 não exige a apresentação do diploma para fins de pagamento da RT, sendo suficiente a comprovação da titulação através de documentos igualmente idôneos, a exemplo de um "certificado de defesa", tal qual apresentado pelo autor da ação, atestando que o professor faz jus ao título de Doutor em Ciências, documento expedido em 26 de janeiro de 2017.
A ADUA destaca que acionou a Justiça, por meio de sua assessoria jurídica, em uma ação coletiva que trata do mesmo assunto, mas ainda não teve o pleito apreciado.