Decreto define regras para avaliação psicológica
Avaliação psicológica do candidato só poderá ser feita mediante previsão legal específica, por exigência de determinada carreira.
Publicado em 23/09/2010, às 14h24
Foi divulgado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) o decreto presidencial que altera o Decreto nº 6.944/ 2009, que dispõe sobre concursos públicos no Poder Executivo Federal. As alterações, por meio do Decreto nº 7.308, inserem regras para a realização de avaliações psicológicas de candidatos.
O decreto publicado hoje modifica o art. 14 do Decreto nº 6.944/ 2009, ao determinar que a realização de avaliação psicológica do candidato só poderá ser feita mediante previsão legal específica, ou seja, que não seja feita indiscriminadamente e sim por exigência de determinada carreira. Também é condição para a realização da avaliação que tal determinação conste no edital do concurso público.