§ 1º A documentação exigida deve ser encaminhada pelo nutricionista ao CFN, por meio digital, via sistema online, presumida a boa-fé das informações prestadas, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente.
§ 2º O Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região onde o profissional possui inscrição principal ativa pode solicitar apresentação de documentação original, ou a substituição/complementação dos documentos recebidos eletronicamente sempre que julgar necessário, inclusive nos casos em que a qualidade da digitalização não for satisfatória.