Governo do Tocantins extrapola limite legal de despesas com pessoal
Araguaína-TO, quinta, 04 de junho de 2020
Ministério Público cobra medidas do Executivo para equilibrar as contas
08/03/2018 13h07 | Atualizado em: 10/03/2018 23h22
O Ministério Público Estadual cobrou do governador Marcelo Miranda (PMDB) que obedeça limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao governador do Estado, Marcelo Miranda (MDB), nesta quarta-feira, 7, orientando que sejam adotadas as medidas legais para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A recomendação cita que as despesas do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme está demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017, cujos dados encontram-se publicados no Portal da Transparência do Estado.
Diante da situação de desenquadramento, a recomendação informa que existe uma série de condutas vedadas ao poder público (artigo 22 da LRF), referentes ao aumento de despesas, e que há prazos máximos e medidas legais a serem adotadas para eliminar o percentual excedente de gastos (artigo 23 da LRF).
A recomendação foi expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.
O documento expedido pelo chefe do Ministério Público possui caráter administrativo e cabe ao chefe do Poder Executivo informar, no prazo de 30 dias, se irá cumpri-lo. No caso da persistência da situação irregular, o órgão de controle poderá adotar as medidas legais cabíveis.
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