Posso ajuizar ação com pedido de danos morais por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se meu nome já estiver negativado?
Com fulcro na Sumula súmula 385 do STJ, a qual dispõe sobre essa questão o seguinte:
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Com o descrito na citação acima a princípio não existe apoio jurídico para ingressar tal ação judicial, pleiteando indenização por danos morais, pois caso seu nome tenha sido registrado indevidamente por um credor.
Para que isso possa proceder, existem algumas situações em que e possível ensejar indenização por danos morais, somente se no caso seu nome tenha sido inscrito sem notificação prévia e sem que haja registro anterior, ou a ausência de comunicação do registro que poderá gerar reparação por danos morais, pois o artigo 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que:
Nestes casos será possível ensejar com ação, pois atingem o não cumprimento dos requisitos necessários para efetuar um registro nos órgão de proteção ao credito.