Lojas de departamento que terceirizam produção de roupas respondem subsidiariamente por verbas devidas a empregada da prestadora — TRT-MG
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Lojas de departamento que terceirizam produção de roupas respondem subsidiariamente por verbas devidas a empregada da prestadora
publicado 13/09/2012 03:04, modificado 13/09/2012 06:04
Toda a produção das empresas para as quais a reclamante trabalhava era dirigida para as redes de lojas C&A e Renner. Foi com base nessa constatação que a juíza substituta Alessandra Junqueira Franco, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, decidiu condenar as duas redes de lojas a responderem, de forma secundária, pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas à trabalhadora. Ou seja, caso a empregadora não pague, as rés terão de arcar com as parcelas deferidas à reclamante. A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.
Por fim, a juíza refutou a alegação de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, explicando que a inconstitucionalidade só é declarada em relação a lei ou ato normativo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal. Não é o caso de súmula ou jurisprudência, que são apenas a cristalização interna da jurisprudência dominante nos tribunais. O TRT de Minas confirmou a decisão.