Alerj vota proposta que garante aposentadoria a militares inativos mesmo após expulsão | Coluna do Servidor | O Dia
Publicado 18/11/2020 14:35 | Atualizado 18/11/2020 14:44
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira uma medida que promete gerar muita discussão: a garantia para que policiais militares e bombeiros condenados em processos nas esferas administrativa e criminal possam manter suas aposentadorias.
A proposta é para que o governador em exercício, Cláudio Castro, envie à Casa um projeto de lei tratando sobre a perda de função pública e seus reflexos nos benefícios previdenciários dos vínculos do serviço público.
De autoria do deputado Renato Zaca (SDD), a indicação legislativa busca impedir que militares excluídos das corporações percam os proventos adquiridos na passagem para a inatividade. Pela proposta, haveria a perda da função pública, como penalidade já prevista, mas sem a retirada da aposentadoria.
Ele justificou a proposta alegando direito adquirido de quem contribuiu para a previdência estadual. "Já que foram descontados, não é justo o Estado confiscar a aposentadoria deles. A Constituição garante esse direito adquirido", afirmou o parlamentar.