Agenda Pernambuco em Julho de 2019
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Agenda Pernambuco em Julho de 2019
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01/07/2019 segunda-feira
03/07/2019 quarta-feira
05/07/2019 sexta-feira
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, XII, a
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 624, I, b
09/07/2019 terça-feira
10/07/2019 quarta-feira
Fundamentação Legal Decreto 19.114/96, art. 5º, III, a, 1.3
12/07/2019 sexta-feira
Comunicação de Entrega de Bombas de Combustíveis
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
13/07/2019 sábado
15/07/2019 segunda-feira
DS - Declaração de Serviços - Disquete/internet
Pessoas Obrigadas PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS INDUSTRIAIS/COMERCIAIS E TOMADORES DE SERVIÇOS
Fato Gerador Entrega pelos prestadores de serviços, empresas industriais/comerciais, tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do ISS, e outras empresas definidas pelo SEFIN, cujo digito verificador de seu CNPJ/CPF seja 0 e 1, referente ao 1º trimestre/2015
Penalidade Recolhimento fora do prazo: Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso
Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS
Fundamentação Legal DECRETO 42.546, DE 29-12-2015
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, I, b
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, II, a, itens 3 e 4
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, VI, b, § 9º
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, a, §§ 1º e 9º
E-doc - Sistema Emissor de Documentos Fiscais
Penalidade PENALIDADE- R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: - emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente, - enquadrado na condição de contribuinte substituto do imposto, - beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, e - obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto de 2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal.
SEF - Arquivo Magnético - Sistema de Escrituração Fiscal
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados nos perfis ICMS - Integral ou ICMS - Intermediário
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Entrega, exceto pelos optantes pelo Simples Nacional do arquivo SEF que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas - RE, b) Registro de Saídas - RS, c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF, d) Mapa-resumo de Operações - MRO, e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, f) Registro de Observações - RO, - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados - RST, b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF, c) Registro de Serviços Prestados - RSP, d) Mapa-resumo de Operações - MRO, e) Registro de Observações - RO, - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS, c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais - GIA, d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, e) Guia de Informação do Simples Nacional - GISN.
16/07/2019 terça-feira
17/07/2019 quarta-feira
18/07/2019 quinta-feira
19/07/2019 sexta-feira
20/07/2019 sábado
Penalidade MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: A- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, B- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Observações Transmissão do arquivo relativo ao mês . NOTA: Estão dispensados do uso da EFD os contribuintes do IPI optantes pelo Simples Nacional.
DEE - Declaração Eletrônica de Eventos
Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Fato Gerador pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10
Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.
Fundamentação Legal DECRETO 27.940, DE 9-5-2014, art. 2º, e Portaria 41 SEFIN, de 20-10-2014
22/07/2019 segunda-feira
23/07/2019 terça-feira
25/07/2019 quinta-feira
Iss/representantes Comerciais
Pessoas Obrigadas Representantes comerciais
Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados em outras datas
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, II, d
26/07/2019 sexta-feira
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados
Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controles complementares: a) Registro de Contratos - RC, b) Registro de Observações - RO.
SEF - Arquivo Magnético - Sistema de Escrituração Fiscal - Gidc
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não
Fato Gerador Entrega do arquivo SEF referente ao exercício de ..., relativamente à GIDC - Guia de Informação das Demonstrações Contábeis pelos contribuintes obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado
Fundamentação Legal Portaria 190/2011, arts. 3º, IV, f, e 5º, V.
Administradoras de Cartões - Arquivo Digital
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões
Fato Gerador Apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.
Observações Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas
Fundamentação Legal Decreto 30.743/2007, e Portaria 121 SF/2007
Gire - Guia de Informação para Recolhimento por Estimativa
Pessoas Obrigadas enquadrados no regime de recolhimento do ICMS por estimativa
Fato Gerador informações referentes ao
Fundamentação Legal Portaria 111 SF/93
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, II, b, 3, § 9º
Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados pela Sefaz-PE
Fato Gerador Aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para integração ao ativo fixo ou uso de consumo realizada no mês de