ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (FENASBAC)
Da Federação, seus Objetivos e Recursos
Art. 1º - A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL representada pela sigla FENASBAC, denominada anteriormente Associação dos Servidores do Banco Central, é uma sociedade civil sem fins lucrativos com patrimônio e personalidade jurídica distintos de suas filiadas, com duração indeterminada, com sede e foro em Brasília (DF), constituída pelas Associações dos Servidores do Banco Central - ASBAC e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2º - A FENASBAC tem por objetivos:
I - orientar, estimular, propagar, promover e patrocinar o aprimoramento das atividades de natureza sócio-cultural-recreativa e esportiva, desenvolvidas por suas filiadas, visando ao bem-estar e ao congraçamento dos seus associados; (**)
II - elaborar, promover, patrocinar e realizar eventos de natureza técnica, cultural ou social voltados a comunidade, estudos, pesquisas, consultoria, assessoria e treinamento, relacionados com suas atividades, com as do Banco Central do Brasil ou de relevante interesse para a sociedade, como inovação e tecnologia; (**)
III - representar junto ao Banco Central do Brasil, entidades congêneres, poderes públicos constituídos e quaisquer outras entidades, com o objetivo de defender os legítimos interesses e prerrogativas das filiadas;
IV - incentivar, promover e celebrar, via suas filiadas ou diretamente, convênios, acordos, intercâmbio de atividades, operações de compra, venda e intermediação de produtos, com instituições ou empresas em geral; (**)
V - administrar, centralizadamente, ou por delegação, as atividades de consórcios, seguros de vida, PGAFI - Programa Geral de Assistência Financeira, inovação, tecnologia e outras que o Conselho Gestor vier a estabelecer. (*) (**)
(*) Redação alterada consoante Ata da AGE de 29.01.2000;
(**) Redação alterada consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Art. 3º - Constituem recursos da FENASBAC:
I - receitas provenientes de serviços prestados;
II - doações e subvenções;
III - rendas de aplicações e de bens patrimoniais; e
Art. 4º - A FENASBAC desenvolverá as seguintes atividades:
I - planejamento, organização e coordenação de programas e eventos destinados às filiadas e seus associados e às comunidades onde localizadas;
II - assessoramento judiciário e extrajudicial das filiadas, para assuntos de interesse comum junto aos órgãos jurisdicionais e/ou entidades da Administração Pública Federal em Brasília(DF);
III - celebração de contratos e/ou convênios com terceiros para prestação de serviços e/ou exercício de atividades, mediante remuneração, cuja execução possa ser cometida às filiadas, sob a administração, coordenação e controle da FENASBAC.
IV - participação societária em outras organizações, desde que destinadas ao cumprimento ou complemento de seus objetivos sociais, apoio as atividades de suas filiadas ou por representação das mesmas, tais como: (*)
a. oferecimento de produtos ou serviços direcionados para a qualificação profissional, relacionados com a disseminação de temas próprios da função banco central e de temas outros, relativos aos contextos econômico e de gestão corporativa, pesquisas, estudos, inovação e tecnologia, objetivando a excelência profissional e empresarial; (*) (**)
b. obtenção e distribuição de recursos financeiros, patrocínios e benefícios fiscais, públicos ou privados, destinados a eventos sociais, culturais ou esportivos, estudos, pesquisas, inovação e tecnologia, de sua iniciativa, das de suas filiadas ou de terceiros; e (*) (**)
c. outras atividades definidas pelo Conselho Gestor como estratégicas e de interesse da comunidade onde atua. (*)
V - comercialização ou intermediação de produtos e serviços, direta ou indiretamente, visando a ampliação de benefícios e oferta de vantagens. (***)
(*) Inclusão consoante Ata da AGE de 02.09.2011.
(**) Redação alterada e inclusão (***) consoante Ata da AGE 14.11.2019.
Art. 5º - Consideram-se filiadas à FENASBAC todas as Associações de Servidores do Banco Central - ASBAC existentes, ou que vierem a existir, no máximo 1 (uma) unidade por Estado e DF, onde o Banco Central do Brasil vier a ter representação que, estatutariamente, se comprometerem a observar e zelar pelos objetivos da Federação, cumprir os princípios gerais e as disposições especiais que lhes forem pertinentes no presente Estatuto e nos demais normativos editados pela FENASBAC.
Parágrafo Único - As filiadas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da FENASBAC;
Art. 6º - São direitos das filiadas:
I - manter integral autonomia e independência em sua direção e administração, respeitado o disposto no presente Estatuto;
II - beneficiar-se dos programas e atividades desenvolvidas e patrocinadas pela FENASBAC;
III - apresentar sugestões para realização de programas de âmbito regional ou nacional;
IV - recorrer ao Conselho Gestor, em sua composição colegiada, das decisões isoladas, emanadas de membros do próprio Conselho;
V - utilizar, através de seus associados devidamente identificados, as dependências sociais das demais filiadas para visitação, observando-se as normas internas de frequência aos clubes e operações terceirizadas, em cada caso. (Cláusula Pétrea). (*)
(*) Redação alterada consoante Ata da AGE 14.11.2019.
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as normas e regulamentos da FENASBAC;
II - colaborar para que a FENASBAC e suas filiadas alcancem os seus objetivos estatutários;
III - atender as convocações da FENASBAC, inclusive para Assembleias Gerais;
IV - zelar pelos interesses da FENASBAC e filiadas, evitando ações ou situações que deponham contra seu conceito e objetivos;
V - apresentar, em até 15 dias, informações, alvarás, certidões, balancetes contábeis mensais e balanços anuais à FENASBAC, sempre que formalmente solicitados e desde que justificado o pedido; (*)
VI - manter e conservar os imóveis do Banco Central do Brasil, sob sua posse, dando conta à FENASBAC de qualquer irregularidade ou notificação de órgãos públicos ou de classe, de qualquer ordem, mesmo aqueles onde deva adotar providências de sua competência, como vigilância sanitária, tributação, alvarás, obras viárias e outras. (*)
(*) Inclusões consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Dos Órgãos da FENASBAC
Art. 8º - A FENASBAC é constituída dos seguintes órgãos:
Parágrafo 2º - Os detentores de mandato da FENASBAC não poderão manter com ela qualquer vínculo empregatício, nem dela receber qualquer tipo de remuneração ou doação;
Parágrafo 3º - A FENASBAC será administrada pelo Conselho Gestor e pela Diretoria Executiva;
Parágrafo 4º - As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor e Fiscal são indelegáveis; (*)
Parágrafo 5º - Os Diretores Executivos serão demissíveis "ad nutum" e perceberão remuneração mensal em valor, critério e periodicidade de reajuste conforme se inscreva no Regimento Interno.
(*) Redação alterada consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02.09.2011
Art. 9º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da FENASBAC, constituída das filiadas, convocada e instalada de acordo com as disposições deste Estatuto, podendo ser ordinária ou extraordinária, competindo-lhe privativamente deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua decisão pelos Conselhos Gestor ou Fiscal, pela totalidade da Diretoria Executiva e ainda, sobre qualquer questão levantada por pelo menos 1/3 (um terço) das filiadas ou 1/4 (um quarto) do total geral de associados efetivos das filiadas.
Art. 10 - A Assembleia Geral se reunirá:
I - ordinariamente, a cada ano, em até 60 (sessenta) dias após a manifestação do Conselho Fiscal (art.30 III), para deliberar sobre as contas, balanço e relatório da Diretoria; (*)
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, para deliberar sobre alterações do Estatuto, sobre a substituição ou destituição de membros ocupantes de cargos eletivos, deliberar ainda em grau de recurso sobre atos do Conselho Gestor e outros submetidos à sua apreciação conforme art. 9º.
(*) Redação alterada consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Art. 11 - As Assembleias Gerais serão convocadas nos termos do Art. 9º, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União, por meio de correspondência protocolada, endereçada a cada uma das filiadas, do qual constem, ainda que sumariamente, os assuntos a serem debatidos, os locais, o dia e a hora da Assembleia, podendo deliberar validamente somente a respeito dos assuntos para os quais tenham sido especificamente convocadas.
Art. 12 - A Assembleia Geral instalar-se-á sempre com a presença de no mínimo metade mais uma do total de filiadas, ou seja, maioria absoluta, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, observados os casos de quorum qualificado (Cláusula Pétrea).
Parágrafo 1º - Nas oportunidades em que ocorrer cálculo percentual fracionário, tanto para instalação quanto para deliberação, far-se-á sempre o arredondamento para mais;
Parágrafo 2º - Cabe ao Presidente da Assembleia o voto de qualidade.
Art. 13 - Entre a data da primeira publicação do edital de convocação e a da realização da Assembleia Geral, mediará o prazo de 8 (oito) dias, no mínimo, para a primeira convocação e de 5 (cinco) dias para a convocação posterior.
Art. 14 - Nas Assembleias destinadas a decidir sobre a alteração do Estatuto, sua instalação se dará por maioria absoluta, (metade mais uma do total de filiadas), sendo o quorum mínimo de aprovação 2/3 (dois terços) das filiadas participantes. (Cláusula Pétrea).
Art. 15-Para participar das Assembleias Gerais, a filiada deverá estar em dia com o pagamento de suas contribuições e com suas obrigações, junto à FENASBAC.
Art. 16- Exclusivamente, as Assembleias Gerais que visem a destinação ou desfazimento, seja a que título for, de bens e fundos comuns, bem como o perdão de dívidas das filiadas, oriundos de gestões da sucedida Diretoria Nacional, registrados destacadamente em Balanço, na data de 31.12.97, bem assim a extinção, a fusão, a cisão e a incorporação da FENASBAC terão quorum qualificado de instalação de pelo menos 3/4 (três quartos) da totalidade de filiadas e decisão validada por votos favoráveis também de pelo menos 3/4 (três quartos) do total de filiadas. (Cláusula Pétrea). (*)
Parágrafo Único – No caso de extinção, os bens e haveres, depois de satisfeitas todas as obrigações, terão o fim determinado pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente. (*)
(*) Redação alterada consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 19.09.2003.
Art. 17 - O Conselho Gestor é o órgão colegiado normativo da FENASBAC, composto por 1 (um) representante com mandato eletivo em cada filiada, que cumprirá mandato de 3 (três) anos, concomitante ao de Conselheiro da filiada. (*) Cláusula Pétrea. (****)
§ 1º - Na primeira reunião de cada ano, logo após a posse dos Conselheiros titulares designados pelas filiadas, desde que servidores oriundos do quadro do Banco Central do Brasil, o colegiado gestor elegerá entre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente; e (**) (*****)
§ 2º - O Vice-Presidente será o substituto legal do Presidente em todos os seus impedimentos. (***)
Redação alterada (*), inclusão (**) e renumeração (***) consoante Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 08.05.2015.
Reinclusão (****), por erro de digitação na Ata AGO/E de 8.05.2015, e redação alterada (*****) consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Art. 18 - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, seu substituto ou por solicitação da maioria absoluta de seus componentes ou ainda da maioria do Conselho Fiscal ou pela totalidade da Diretoria Executiva. (*)
Art. 19 - O Conselho Gestor deliberará por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade e suas decisões serão registradas em ata lavrada em livro próprio que, depois de lida e aprovada, será por todos assinada.
Parágrafo 1º - Caberá ao Presidente do Conselho Gestor declarar o impedimento de um ou mais membros, inclusive o próprio, em caso de julgamento de assunto de interesse de filiadas ou entidades a eles ligadas, de parentes ou de pessoas com quem, sabidamente, mantenham estreito relacionamento.
Parágrafo 2º - Serão admissíveis reuniões do Colegiado Gestor do tipo "teleconferência", "tv- executiva", consultas via fax e outros mecanismos e instrumentos de comunicação que permitam obter o posicionamento dos membros de forma rápida e segura, sobre matérias específicas, a critério do Presidente do Conselho Gestor.
Art. 20 - Compete ao Conselho Gestor:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as decisões das Assembleias Gerais, a legislação aplicável, os regimentos e compromissos assumidos;
II - referendar o orçamento anual da FENASBAC e de suas organizações controladas, elaborados ou validados pela Diretoria Executiva, podendo adequá-los às disposições estatutárias e demais normas regulamentares; (**)
III - manifestar-se em Assembleia Geral Ordinária sobre a apreciação das contas, o Balanço Patrimonial e o Relatório Anual da Diretoria;
IV - declarar a perda de mandato de membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal, uma vez infringidos dispositivos estatutários ou regimentais, apurado através de processo administrativo-disciplinar, em que será concedida, ao interessado, ampla oportunidade de defesa, após apreciação pela Assembleia Geral;
V - homologar a indicação do nome dos Diretores Executivos feita pelo Diretor Presidente da FENASBAC;
VI - convocar as Assembleias Gerais, observadas as disposições estatutárias;
VII - fixar, quando for o caso, as contribuições das filiadas em favor da FENASBAC;
VIII - autorizar a Diretoria Executiva a alienar bens móveis e imóveis da FENASBAC, observado em especial o art. 16 e as demais ordenações deste Estatuto sobre a matéria;
X - indicar o Diretor Presidente da Diretoria Executiva da Fenasbac, dentre seus membros, na primeira reunião do novo Colegiado empossado, com mandato de três anos, observado o artigo 22, § 1º e suas letras, vedada a acumulação de cargos; (*)
(*) Redação alterada consoante Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 08.05.2015.
XI - aprovar o Regimento Interno, interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos.
XII- decidir sobre a indicação, contratação, demissão, destituição, remuneração e vantagens dos executivos de instituições, organizações e empresas nas quais a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine; (*)
XIII - analisar e decidir sobre os Estatutos ou Contratos Sociais, sobre os planos de ação anual e sobre o orçamento anual de instituições, organizações e empresas nas quais a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine; (*)
XIV- decidir sobre todos os assuntos de interesse estratégico das instituições, organizações e empresas em que a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine e demais assuntos de interesse trazidos pelos executivos ou mandatários das mesmas; (*)
XV – decidir, como instância máxima, sobre assuntos de competência ou de interesse dos Executivos de instituições, organizações e empresas nas quais a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine; (*)
XVI– avaliar e homologar a indicação de nomes para contratação do pessoal gerencial, feitas pelos Executivos de instituições, organizações e empresas em que a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine. (*)
(*) Inclusões XII a XVI consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02.09.2011
Art. 21 - Ao Presidente do Conselho Gestor incumbe:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais, após deliberações do Conselho Gestor;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Gestor;
III - empossar os membros do Conselho Gestor eleitos para o mandato seguinte, diretamente ou por delegação de competência;
IV - empossar os membros da Diretoria Executiva diretamente ou por delegação de competência;
V - praticar atos "ad-referendum" do Conselho Gestor em casos urgentes e em matéria relevante.
Art. 22 - A Diretoria Executiva é o órgão colegiado de poder executivo, composto por um Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor de Operações.
Parágrafo 1º - O Presidente será indicado pelo Conselho Gestor dentre seus membros, vedada a acumulação com outros cargos, observando-se:
a) Mandato de 3 (três) anos, a contar da data da primeira reunião do Conselho Gestor que der posse aos Conselheiros eleitos, presente o caput do artigo 17; e (*)
b) Posse imediata na mesma oportunidade com envio de Termo de Posse específico a registro notarial. (*)
Parágrafo 2º - Os cargos de Diretor são de inteira confiança do Presidente, devendo sua contratação ser objeto de homologação pelo Conselho Gestor, observado o art. 8º § 5º;
Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria Executiva da FENASBAC não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática de ato regular de sua gestão, mas são responsáveis pelos prejuízos que causarem, quando violarem a lei ou o Estatuto, ou procederem dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo, prescrevendo, todavia, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data do término do seu mandato, o direito da FENASBAC à reparação de qualquer dano que decorra de ato infringente de disposição deste Estatuto, salvo prescrição especial ou legal, em contrário. (Cláusula Pétrea)
(*) Inclusão das letras "a" e "b" no parágrafo 1º consoante Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária 08.05.2015.
Art. 23 - A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação de seu Presidente, com a presença de todos seus membros, e suas resoluções serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 24 - À Diretoria Executiva, em sua composição colegiada, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembleias Gerais e do Conselho Gestor, o presente Estatuto, o Regimento Interno, a legislação aplicável, os Regulamentos e os compromissos assumidos, tanto em relação a FENASBAC quanto as organizações por ela controladas; (*)
II - submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, relatórios financeiros e, até o último dia útil de março, a cada ano, o Balanço Anual da FENASBAC e de suas organizações controladas; (*)
III - elaborar o orçamento anual da FENASBAC e de suas organizações controladas e submetê-los ao Conselho Gestor; (*)
IV - elaborar e manter um Regulamento Interno no qual esteja disciplinado o funcionamento dos órgãos da FENASBAC e suas organizações controladas, especificadas as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos seus membros; (*)
V - administrar o patrimônio da FENASBAC, observado os artigos 16 e 20 inciso VIII do presente Estatuto;
VI - estabelecer e fixar a estrutura interna de pessoal, a dotação e a remuneração dos empregados da FENASBAC. (*)
I - representar a FENASBAC, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores, outorgando mandato específico, observados os limites de suas atribuições;
III - formalizar a locação e oneração de bens da FENASBAC e as alienações de títulos e valores mobiliários, móveis e imóveis, que tenham sido objeto de expressa aprovação do Conselho Gestor;
VI - aprovar as propostas de admissões, afastamentos , punições, demissões e exonerações de funcionários da FENASBAC.
VII - participar societariamente de instituições, organizações e empresas nas quais a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine, enquanto no cargo investido, sendo obrigatória, no momento de sua destituição por qualquer motivo, a cessão automática e gratuita ao seu sucessor, com imediata transferência da titularidade de cotas de capital doadas pela FENASBAC; (*)
VIII - acompanhar a execução orçamentária, econômica e financeira, o plano de ação e as peças contábeis das instituições, organizações e empresas em que a FENASBAC tenha participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine, submetendo ao Conselho Gestor uma análise geral semestral do desempenho destas ou, a qualquer tempo, quando julgar conveniente ou necessário, devendo acionar inclusive o Conselho Fiscal; (*)
IX - executar o aporte de recursos físicos e financeiros, solicitados pelos Executivos de instituições, organizações e empresas onde a FENASBAC tem participação societária majoritária ou o Estatuto ou Contrato Social destas assim o determine, desde que guardem consonância com o orçamento e planos anuais, orientações do Conselho Gestor e normas regulamentares; e (*)
X - outras a ele acometidas pelo Conselho Gestor, constante de atas de reuniões daquele Colegiado. (*)
(*) Inclusões consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02.09.2011.
Art. 26 - Ao Diretor Administrativo-financeiro compete:
I - efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
II - assinar, com o Presidente, ou com os diretores da área envolvida, os documentos pertinentes às matérias constantes do art. 25, inciso IV, referentes aos dispêndios autorizados pelo Presidente e os contratos, convênios e circulares de sua área;
III - prestar ao Conselho Fiscal e demais órgãos da FENASBAC informações que forem solicitadas franqueando-lhes o exame dos documentos e livros da tesouraria, bem como o atendimento aos auditores;
IV - gerir os recursos financeiros da FENASBAC, zelando pela sua otimização e segurança;
V - ter sob sua guarda a responsabilidade os bens e valores pertencentes à FENASBAC;
VI - apresentar, mensalmente, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal balancete referente ao mês anterior, relatórios financeiros e, até 15 (quinze) dias úteis do mês de março de cada ano, o Balanço Anual da FENASBAC, bem assim, os das organizações por ela controladas, com o Parecer da Auditoria, se houver; (*)
VII - proceder a movimentação financeira bancária da FENASBAC, em conjunto com o Presidente, com o Diretor de Operações, ou procurador legalmente habilitado; (*)
VIII - substituir, cumulativamente, o Diretor de Operações nos casos de ausências e afastamentos;
IX - proceder as tomadas de preços e realizar as concorrências para compra de bens, materiais ou equipamentos para a FENASBAC;
X - exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas em Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Presidente da FENASBAC.
Art. 27 - Ao Diretor de Operações compete:
I - assinar com o Presidente ou procurador habilitado, contratos e convênios pertinentes às atividades operacionais da FENASBAC, notadamente as operações de seguros, empréstimos pessoais e consórcios, além de outras que forem criadas; (*)
II - substituir cumulativamente, o Diretor Administrativo-financeiro nos casos de ausências e afastamentos;
III - exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas em Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Presidente da FENASBAC;
IV - proceder a movimentação financeira bancaria da FENASBAC, em conjunto com o Presidente, com o Diretor Administrativo-financeiro ou procurador legalmente habilitado; (**)
V - prospectar e propor ao Presidente novos negócios ou produtos para a FENASBAC e suas organizações controladas. (**)
(*) Redação alterada e (**) inclusões consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Art. 28 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, não coincidente com o mandato do Conselho Gestor.
Art. 29 - A composição do Conselho Fiscal da FENASBAC se dará por representação, dentre associados efetivos das Filiadas à FENASBAC, sendo eleitos pelo Conselho Gestor. (*)
(*) Redação alterada consoante Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 29.01.2000.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses, por convocação de seu Presidente e a qualquer momento, extraordinariamente, também por solicitação dos demais membros efetivos, a pedido do Presidente do Conselho Gestor ou da maioria absoluta daquele Colegiado e ainda por pedido de toda a Diretoria Executiva;
Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, sendo de seu Presidente o voto de qualidade, exigindo-se a presença de pelo menos dois componentes em suas reuniões e confecção de atas com registro de suas decisões;
Parágrafo 3º - Na primeira reunião do Conselho Fiscal, concomitante à Posse, os eleitos escolherão entre seus membros efetivos um Presidente e um Vice-Presidente, que substituirá o titular em seus impedimentos. (*)
Parágrafo 4º - Os Conselheiros Fiscais suplentes substituirão os membros efetivos a qualquer momento em seus impedimentos eventuais, mediante convocação do Presidente daquele Colegiado ou, em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do mesmo Órgão. (*)
Art. 30 - Ao Conselho Fiscal cabe exercer a fiscalização da gestão financeira da FENASBAC e organizações por ela controladas, competindo-lhe especificamente: (**)
I - examinar os livros, documentos e registros contábeis e a correspondência a eles atinentes, emitindo relatórios e expedindo recomendações gerais ou específicas;
II - apreciar os balancetes mensais e verificar a exatidão das contas, dando, a respeito, ciência ao Conselho Gestor;
III - apresentar anualmente ao Conselho Gestor, até 30 (trinta) dias após a entrega, pela Diretoria Executiva, da documentação contábil (art 24 II), parecer sobre a situação econômico-financeira da FENASBAC e organizações por ela controladas, tomando por base o balanço, as Contas do Exercício anterior confeccionados pela Diretoria Executiva e o Parecer dos Auditores, se houver, a serem submetidos à Assembleia Geral; (**)
IV - solicitar reunião do Conselho Gestor, constatado o descumprimento de suas recomendações ou de outras irregularidades na área financeira;
V - indicar ao Conselho Gestor, caso indispensável, empresa de auditoria ou auditor independente para os trabalhos técnicos. (*)
VI - manifestar-se sobre a realização de despesas não previstas no orçamento, nos termos do art. 25 item IV.
(*) Redação alterada consoante Ata da AGE de 29.01.2000; e
Art. 31 - O patrimônio da FENASBAC é administrado pelo Conselho Gestor e constituído de:
Art. 32 - Os valores correspondentes aos imóveis e aos fundos nacionais denominados Pgafi e Finvest, existentes em 31.12.97, componentes do patrimônio comum da Associação, bem como as dívidas contraídas pelas ex-Diretorias Regionais até a referida data, terão destaque contábil com registro individual, até que uma Assembleia Geral decida diferentemente nos termos legais e regimentais, observado o art. 16 e seus parágrafos. (Cláusula Pétrea).
Art. 33 - Os aspectos financeiros da FENASBAC e suas organizações controladas, orientar-se-ão pelo orçamento de que trata o Art. 20, inciso II, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serem registrados em livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos à disposição das autoridades competentes. (*)
Das Disposições Gerais (*)
Art. 34 - O Presidente do Banco Central do Brasil é o Presidente de Honra da FENASBAC.
Art. 35 - Os votos dos representantes das Filiadas no Conselho Gestor serão unitários, não se admitindo em nenhum caso, hipótese ou circunstância o voto por procuração. (Cláusula Pétrea).
Art. 36 - O exercício social coincide com o ano civil, devendo, no dia 31 de dezembro de cada ano, ser levantado o balanço geral.
Art. 37 - No caso de destituição de todos os membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal, em conjunto, por decisão da Assembleia Geral, esta indicará a forma de recomposição dos poderes constituídos. (*)
Art. 38- O Presidente do Conselho Gestor que encerra seu mandato, dará posse aos eleitos na Assembleia Geral, diretamente ou por delegação de competência, observadas as disposições regulamentares. (*)
Art. 39 - O Conselho Gestor poderá estabelecer contribuição pecuniária às filiadas. (*)
Art. 40 - Alterações ao presente Estatuto, consubstanciadas nas cláusulas previstas no item V do Artigo 6º, Artigos 12, 14, 16 e 17, Parágrafo § 3º do Artigo 22, Artigos 32, 35 e este próprio, somente serão válidas se aprovadas em Assembleia Geral, por pelo menos 2/3 (dois terços) do total de filiadas. (*)
Art. 41 - Todas as Resoluções, o Regimento Interno e demais dispositivos, utilizados pela Associação dos Servidores do Banco Central (Asbac), permanecem válidos em tudo que não colidir com a nova estrutura e com o novo Estatuto Social, até que se promovam as devidas adaptações. (*)
Art. 42 - Para efeitos de interpretação fica entendido, para qualquer caso de quórum: (*)
Art. 43 - Este Estatuto entrou em vigor em 14.11.2019 conforme AGE desta data. Assembleia (*) (**)
(*) Renumerados e (**) redação alterada consoante Ata da AGE de 14.11.2019.
Histórico de alterações estatutárias:
Estatuto Original – registrado em microfilme sob o nº 21.577 anotado a margem do registro nº 471 do livro protocolo.
1ª Alteração – Assembleia Extraordinária de 29.01.2000 – arquivada cópia microfilmada sob o nº 00039884 em 21.05.2003.
2ª Alteração – Assembleia Extraordinária de 19.09.2003 – arquivada cópia microfilmada sob o nº 000041498 em 07/10/2003.
3ª Alteração – Assembleia Extraordinária de 02.09.2011 – arquivada cópia microfilmada sob o nº 000076269 em 14/11/2011.
4ª Alteração - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 16.04.2013 – arquivada cópia microfilmada sob o nº 000084110 em 06/09/2013 - Altera a grafia da denominação por extenso contida no artigo 1º que constava Federação Nacional das Associações para de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC).
5ª Alteração – Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 08.05.2015 – arquivada cópia microfilmada sob o nº 000095682 em 29/03/2016.