Artigo – Jornal Contábil - Inventário extrajudicial da retificação e da anulação da partilha realizada em sede – Por Julio Martins - sinoregsp.org.br
Já não é novidade que desde a edição da Lei 11.441/2007 tornou-se possível resolver muito mais rapidamente em Cartórios de Notas de todo Brasil inventários e PARTILHAs, desburocratizando boa parte da liturgia até então estabelecida no procedimento que somente se podia manejar pela via Judicial – permitindo com isso e com muito mais facilidade, rapidez e economia regularizar bens componentes de heranças – ainda que evidente a facultatividade do procedimento.
A PARTILHA que se dá na forma da Lei 11.441/2007 corporifica-se no bojo de uma Escritura Pública. Por tal motivo, em prestígio a já antigo e pacificado entendimento da seara do Direito Notarial e Registral, só se retifica uma Escritura Pública com a participação de todos aqueles que nela assentiram e participaram – não sendo nem mesmo o caso de se socorrer, como alternativa, da intervenção do Tabelião ou do Juiz de Direito. A lição basilar é de PONTES DE MIRANDA, segundo o qual,
"falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por outra escritura pública, e não por mandamento judicial" (Cfr. R.R. 182/754 – Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo II, 3ª ed., 1970, Borsoi, § 338, pág. 361)."
"Não há possibilidade de retificação de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebração do negócio instrumentalizado. É que a escritura nada mais é que o documento, o instrumento escrito de um negócio jurídico; prova pré-constituída da manifestação de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. Não se retifica manifestação de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura só pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado." (Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 90)."
Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depois da sua lavratura, sendo muito comum o falecimento de uma das partes. E nesse caso, como fica? A solução, então, nesta hipótese excepcional, será o suprimento da vontade da parte falecida com a autorização judicial como tem decidido os Tribunais (TJSP, 1005410-28.2014.8.26.0100).
"Art. 657. A PARTILHA amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 ."
"Parágrafo único. O direito à anulação de PAA questão do [exíguo] prazo específico de 01 (um) ano encontra inclusive respaldo em decisões do STJ (REsp 1.677.422/SP, p.ex.) – prazo único e específico para a anulação da PARTILHA no âmbito da sucessão hereditária.
Nos casos onde, por exemplo, o herdeiro que propõe a ação para declarar nulidade da PARTILHA extrajudicial tenha sido dela preterido, não há que se falar no prazo de um ano por se tratar, justamente, de ato onde a parte dele não participou – sendo o caso de prazo prescricional de 10 anos (CC 205), que flui a partir do momento em que o herdeiro tomou conhecimento da PARTILHA. O ponto de ouro para o deslinde da questão aí diz respeito ao REGISTRO que confere toda publicidade ao ato notarial lavrado…
RTILHA amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:"
"I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;"
"II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;"
"III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade."
"Quando houver preterição de herdeiro, a PARTILHA é nula e não anulável. Também o é se houver exclusão de herdeiro testamentário ou inclusão de quem não é herdeiro. […] Se o herdeiro é excluído, por não constar da declaração dos sucessores ou por não ter sido citado para o inventário, o julgado, por ser res inter alios acta, não pode prevalecer contra quem tinha interesse legítimo em ser declarado e citado no processo, mas não o foi. A ação de petição de herança serve exatamente para corrigir este erro. Leva à nulidade da PARTILHA e o prazo prescricional é de 10 anos (CC 205), que flui a partir do momento em que o herdeiro tomou conhecimento da PARTILHA" (Manual das Sucessões, 4ª Ed. Ed.Rev. dos Tribunais, p. 608)"