HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82684 SP
HC 0105406-77.2007.3.00.0000 SP
ALFREDO DE ALCÂNTARA, WALTER DE CASTRO COUTINHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-43 PP-09244
Inteiro TeorHC_82684_SP-_29.04.2003.pdf
HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Pretensão de que fosse reconhecida a ausência de autoria, por ter o paciente, antes dos fatos delituosos, arrendado o estabelecimento comercial onde se deu o flagrante. Inviabilidade do writ para o reexame de provas.
2. Prisão preventiva. Decreto que se encontra suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, por ser o acusado dono de outros "desmanches", havendo, inclusive, receio de que se permanecesse solto continuaria a delinqüir. Ordem denegada.
- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Sérgio Antonino Fonseca e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.04.2003.
Acórdãos citados: RHC-64262, RHC-65175 , RHC-66680, HC-73208, RHC-75576 , HC-77074, RHC-80941, HC-81384, HC-81550, HC-81675. N.PP.:.(RTJ-122/1088)(RTJ-171/905) Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/03/04, (SVF). Alteração: 14/06/05, (SVF).
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STF - 03/02/2003
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