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Plano de Contingências para enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) – Complemento 37
Perda de Validade da Medida Provisória n. 1.046/2021
A Direção da HIPER SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, em complemento ao seu PLANO DE CONTINGÊNCIAS para enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) e suas consequências, divulgado em 16/03/2020, considerando que o Congresso Nacional não votou até 25 de agosto de 2021, sobre os termos de validade da Medida Provisória n. 1.046/2021, seus efeitos jurídicos cessaram a partir de 26/08/2021, com as seguintes consequências:
O empregador e o empregado NÃO poderão mais celebrar Acordos Individuais, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, somente através de Acordos Coletivos com os Sindicatos de cada categoria.
Acordos Individuais que tenham sido firmados, encerram sua validade em 25/08/2021.
O empregador poderá realizar a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, e poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
4 – Pagamento de férias coletivas (vencidas ou não vencidas)
Ficam mantidas a necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos Sindicatos representativos da categoria profissional.
Os procedimentos para regularização do Banco de Horas têm Fundamentação Legal na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) Art. 59.
Restabeleceu-se a partir de 26/08/2021, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
A Direção da HIPER SERVIÇOS continuará acompanhando as decisões dos órgãos federais, estaduais e municipais que alterem o funcionamento e a operacionalidade das atividades econômicas em geral, e voltará sempre que necessário a emitir Complementos ao seu PLANO DE CONTINGÊNCIAS para enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus), inicialmente divulgado em 16/03/2020, com objetivo de colaborar com todos os seus empregados, estagiários, prestadores de serviços e de produtos e também com seus clientes.