Caio Coppolla: precedente que os deputados criaram é perigosíssimo
No quadro Liberdade de Opinião desta sexta-feira (26), o comentarista Caio Coppolla falou sobre a PEC da Imunidade e a PEC Emergencial
No quadro Liberdade de Opinião desta sexta-feira (26), o comentarista Caio Coppolla falou sobre a PEC da Imunidade e a PEC Emergencial.
"Claro que a PEC Emergencial, que trata de questões fiscais e assistenciais, é muito mais importante pro país. E o nome da proposta já sinaliza sua urgência. Mas finalmente eu tenho oportunidade de comentar a PEC da Imunidade, à qual eu me oponho: bastaria restaurar a interpretação literal do artigo 53 da Constituição Federal. Na votação da Câmara, o placar pela manutenção da prisão ilegal do deputado Daniel Silveira foi mais elástico do que o previsto: 364 deputados federais espalharam as cinzas da Constituição, que já havia sido queimada pelo plenário do STF, depois de ter sido rasgada pelo ministro Alexandre de Moraes, de longe, o maior carrasco da "liberdade de expressão no Brasil", desde a redemocratização", disse Coppolla.
"E por que nossos insignes congressistas votaram contra o seu próprio direito constitucional de imunidade parlamentar, ou seja, contra sua inviolabilidade penal por palavras e opiniões? Porque sofreram pressão explícita do Supremo, representado na imprensa pelas "vedetes da corte", os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, conhecidos por se manifestarem mais fora dos autos do que nos seus próprios despachos".
"Mas voltando ao circo e as suas palhaçadas: a Câmara sabe que o precedente que os deputados criaram é perigosíssimo. Agora, o STF pode expedir, de ofício, mandados de prisão durante investigações sem ser provocado pela polícia ou pelo Ministério Público. Agora, o STF pode alegar que a gravação de uma ofensa contra honra configura um flagrante perpétuo infinito. Agora, o STF pode processar e prender um político por crime de opinião, confundindo injúrias a ministros com ataques antidemocráticos à instituição judiciária. Agora, o STF pode considerar inafiançável qualquer ofensa, bastando invocar a lei de segurança nacional. Agora, o STF pode escalar para "audiência de custódia" dos desafetos do tribunal, juízes assessores dos seus próprios gabinetes."