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Governo envia ao Congresso MP que inviabiliza cobrança da mensalidade sindical, asfixia e desestrutura Sindicatos
"Objetivo é enfraquecer as entidades sindicais para aprovar a toque de caixa o Desmonte da Previdência Pública, que penaliza trabalhadores, servidores públicos e sociedade"
Edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março trouxe a Medida Provisória nº 873/19, que inclui, modifica e revoga trechos da CLT e da Lei 8.112/90, objetivando, entre outras medidas, dificultar a forma de cobrança das mensalidades e contribuições devidas aos sindicatos, suspendendo o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento (consignação). Como se pode observar, a medida foi publicada na véspera do feriado de Carnaval, pegando de surpresa todas as entidades sindicais, seus dirigentes e departamentos jurídicos.
A MP 873, que determina que o pagamento das mensalidades sindicais só poderá ser feito por boleto bancário, chegou ao Congresso no momento em que se acirra o debate em torno da famigerada reforma previdenciária. E isso não é por acaso.
A medida integra a estratégia do governo Bolsonaro de destruir os focos de resistência na sociedade civil organizada e abrir caminho para a aprovação a toque de caixa da reforma da Previdência (PEC 06/19). É sabido que a força do trabalhador está na organização sindical forte e independente. Ao limitar as formas de financiamento sindical, a Medida Provisória 873 visa enfraquecer os sindicatos, diminuindo assim a pujante atuação das entidades e da grande massa de trabalhadores contra os ataques a seus direitos e, em especial, contra o desmonte da previdência pública.
A MP é um duro golpe contra as organizações sindicais no Brasil, que já sofrem financeiramente os efeitos da Reforma Trabalhista e vão ter ainda mais custos com a emissão e envio de boletos bancários, atingindo mais ainda seu sistema arrecadatório, que é fundamental para a manutenção das atividades sindicais de representação e defesa efetiva de seus representados filiados ou não.
Especificamente em relação ao serviço público, o governo, ao revogar a alínea "c" do artigo 240 da Lei nº 8112/1990, impede o desconto em folha de pagamento de funcionário público de mensalidade sindical e contribuições definidas e aprovadas em assembleia.
A Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal na livre organização das entidades sindicais (art. 8º, I), e, certamente, obrigar as entidades a se utilizarem de determinada forma de cobrança de suas mensalidades e contribuições, e, da mesma forma, limitar a utilização de instrumento nacionalmente reconhecido como meio de pagamento, como é a consignação em folha, também configura direta violação à garantia da não intervenção.
O Jurídico do Sindjus-DF, por sua vez, estuda as medidas cabíveis para combater mais essa arbitrariedade do atual governo, de modo a impedir a extinção e garantir a representatividade e fortalecimento dos sindicatos, que são os mais efetivos instrumentos de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Veja os pontos alterados pela MP 873/19:
MP 873/2019 – Governo envia ao Congresso MP que inviabiliza cobrança da mensalidade sindical, asfixia e desestrutura Sindicatos
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