Müller Advocacia: LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2020, alterando os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os quais dispõem sobre regras de acesso à internet.
O novo instrumento normativo apresenta como objetivos tutelar a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, cuidar da inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem, prezar pelo desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação, regular a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor, prezando pela proteção à privacidade, defesa dos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.
O Princípio da Privacidade, encontrando-se disposto no artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode ser considerado central. Paralelamente, outros princípios como o da Finalidade, necessidade, Adequação, Livre Acesso, Prevenção, Segurança e Não Discriminação, norteiam o dispositivo legal.
Em suma, a LGPD foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, pela razão de que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, permitindo às empresas acessar perfis dos consumidores, e até mesmo suas atividades com relação à exposição de opiniões de toda natureza.
Segundo o dispositivo, as empresas devem documentar procedimentos entre o controlador e o operador para facilitar a demonstração dos procedimentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Devem promover ações educativas e treinamentos aos seus membros e colaboradores visando à mitigação de riscos e a devida informação aos titulares de dados.
É importante saber o que são os dados pessoais, segundo o artigo 5º da LGPD:" Para os fins desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Podemos citar como exemplos de dados pessoais o nome, endereço, números de documentos que são únicos (RG, CPF, CNH), o monitoramento de dados de consumo, informações de exames laboratoriais, entre muitos outros. Reiterando que o titular dos dados pessoais é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É igualmente relevante o conceito de "dado anonimizado", que é aquele relativo ao titular que não possa ou não deva ser identificado.
Os direitos do titular estão previstos no artigo 18 do dispositivo legal, sendo eles: o direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, acessar seus dados pessoais, de corrigir os dados pessoais; de anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais, realizar a portabilidade de dados pessoais, obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais, revogar o consentimento dado.
Outro conceito bastante importante quando se interage com a LGPD é o de "tratamento de dados", que podem ser definidos como sendo toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O dispositivo legal se aplica aos dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, nos casos em que os dados sejam tratados no país, ou quando houver oferta de bens e serviços para esses indivíduos no Brasil, porém essa Lei não se aplica a dados provenientes e destinados a outros países, para aqueles que apenas transitem pelo território nacional, para uso pessoal, sendo o não comercial, uso com fins apenas de notícias, ou acadêmicos, e para a segurança pública.
No artigo 5º, II da LGPD, tem-se o termo "dados sensíveis", que conforme texto original, é definido como: "dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural".
A norma definiu em seu artigo 7º as bases legais para o tratamento de dados, como por exemplo a obrigatoriedade de haver consentimento do titular, a utilização para implementação e execução de políticas públicas, para estudos de órgãos de pesquisa, execução de contratos, proteção da vida ou integridade física, proteção do crédito, entre outras bases previstas na Lei.
https://migalhas.uol.com.br/depeso/300585/lgpd-e-setor-publico–aspectos-gerais-e-desafios – acesso em 04/10/2020: LGPD e setor público: aspectos gerais e desafios
https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd – acesso em 04/10/2020: O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Dê um "giro" pela lei e conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país.
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