Emissão de passaporte e CPF por cartórios é suspensa pelo STF | AU Online
​ O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu em liminar um ato que permitia a cartórios prestar serviços de identificação, como a emissão de passaporte, identidade e CPF
13/03/2018 13:50	– atualizado há 3 meses
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender ato que permite aos cartórios brasileiros prestar serviços remunerados de identificação, como passaporte, carteira de identidade e CPF.
Moraes entendeu que a norma do Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha é inconstitucional e que a corregedoria assume, de forma indevida, a competência dos tribunais.