Data: 24/03/2015 Hora: 14:00
Comenta a situação precária das estradas nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Declara apoio aos servidores e professores da rede pública estadual de ensino efetivados pelo art. 7º da lei complementar que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – GEPREVI – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – CEPREV -, altera a lei complementar e dá outras providências, declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 4876.
Tipo: ORDINÁRIA Número: 18 ª Data: 24/03/2015 Hora: 14:00
Publicação: Diário do Legislativo em 31/03/2015 Pág: 27 Col: 1
18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 24/3/2015
O deputado Doutor Jean Freire* - Boa tarde, presidente, caros colegas e demais presentes. Vejo aqui educadores de muitas cidades, mas gostaria de tecer um cumprimento especial aos companheiros de Itaporé, Coronel Murta, estendendo o cumprimento a todos vocês.
Vim hoje à tribuna tratar de assuntos específicos do Vale do Jequitinhonha, mas gostaria de tecer alguns comentários sobre a educação. Fico feliz em ver aqui os professores, que, na entrada, tocavam uma música muito bonita que me lembra o início da minha militância: Pra não dizer que não falei das flores. Os professores que me conhecem sabem que tenho um compromisso com a educação, que marcou a minha vida: foi por meio dela que saí da portaria de um hospital para me tornar médico. Então, tenho um compromisso com a educação e me coloco à disposição das lideranças do movimento para entendermos melhor a situação. Coloco o nosso mandato à disposição, para ouvi-los.
Fico muito feliz por ver, nesta Casa de Leis, um espaço democrático e por viver em um país onde, há décadas, isso não seria possível. E isso graças a muitos, muitos companheiros, hoje aqui presentes, que lutaram para redemocratizar este país.
Sr. Presidente, sobre o orçamento eu gostaria de lembrar dois detalhes. Primeiro, hoje, pela manhã, ouvi um deputado dizer que, ao indagar nossos secretários de Estado ontem, eles disseram que não diminuiriam o ICMS. Isso é uma mentira. Isso foi apresentado, e eu ouvi muito bem que se trata de um compromisso de governo e vai ser cumprido. Eles disseram que o nosso governador não vai cumprir o piso salarial dos professores, e isso é outra mentira. Eu estava presente e ouvi o secretário Helvécio dizer que esse foi um compromisso de campanha e será cumprido.
Mas, Sr. Presidente, venho aqui para tratar também de outros assuntos, hoje como deputado que representa Minas Gerais, sobretudo o Vale do Jequitinhonha e Mucuri. O primeiro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, são as nossas estradas. (- Manifestação nas galerias.) Quem mora na região do Vale do Jequitinhonha...
O presidente (deputado Hely Tarqüínio) - Mais uma vez, gostaria de contar com a compreensão de vocês, que estão nas galerias, para que possamos ouvir o deputado. Trata-se de um deputado que está chegando à Casa agora e quer apresentar seu posicionamento, quer cooperar com a Lei nº 100. Todos nós estamos empenhados na busca dessa solução. Peço silêncio, se possível. A coisa não anda sem diálogo. Na tribuna, há diálogo. O diálogo é que constrói a democracia, portanto, peço a compreensão de todos.
O deputado Doutor Jean Freire* - Mais uma vez, para falar sobre... (- Manifestação nas galerias.) Pois não, eu falo sobre a educação, mas não com demagogia, como vejo alguns fazerem aqui. Eu não sou empresário da saúde, não sou empresário da educação, não trato a educação com demagogia. Mais uma vez, coloco-me à disposição para recebê-los, para conversar com vocês. Por meio do diálogo e ouvindo vocês é que chegaremos a um ponto comum.
Sr. Presidente, há pouco dias, alguns manifestantes, de maneira correta, de maneira legítima, interditaram a BR-367, entre Virgem da Lapa e Araçuaí, uma vez que estava impossível transitar pela referida BR. Não me refiro só à falta de cuidado com a BR, que se encontra em péssimo estado de conservação, caro companheiro Carlos Pimenta, que também luta por esta causa, assim como o deputado Celinho do Sinttrocel; refiro-me sobretudo às carretas que transportam o eucalipto da nossa região. Para nosso espanto, Carlos Pimenta, descobrimos que as carretas transportavam eucalipto sem autorização. (- Manifestação nas galerias.)
O presidente (deputado Hely Tarqüínio) - Novamente solicitamos silêncio, se possível e desde que haja compreensão.
O deputado Doutor Jean Freire* - É bom lembrar que a falta de conservação das estradas e a exploração do povo do Vale do Jequitinhonha tiram o emprego de muita gente.
O presidente - Estamos descontando o tempo.
O deputado Doutor Jean Freire* - Tranquilo, Sr. Presidente.
O presidente - Infelizmente temos de descontar o tempo. Outros oradores não poderão falar porque se esgota o prazo destinado a esta fase. Gostaríamos de pedir mais uma vez... Entendemos que democracia se constrói no diálogo. Então, vamos nos comportar para que vocês possam ser atendidos. Dentro dessa dialética aí, quem sabe, não é?
O deputado Doutor Jean Freire* - Quem sabe, meus amigos, quem sabe ouvindo vocês isso pode conduzir a minha opinião, não é? Pois não, Rogério.
O presidente - Vamos ouvir o aparte do deputado Rogério Correia. É a partir dessa discussão que nasce a luz, gente. No entanto, é preciso haver silêncio. (- Manifestação nas galerias.)
O deputado Rogério Correia (em aparte)* - Espero o tempo. (- Manifestação nas galerias.) Deputado Jean Freire... Vou esperar o tempo, Sr. Presidente.
O deputado Rogério Correia (em aparte)* - Pois não!
O presidente - Aí a reunião se encerra logo, logo depois. V. Exa. verá. Não é boa essa falta de silêncio porque temos oradores inscritos aqui. (- Manifestação nas galerias.) Diante disso, já antecipadamente, Gustavo Valadares, não descontarei o tempo - aliás, não descontarei o tempo de ninguém. Falem do jeito que quiserem e façam o barulho que quiserem fazer que não interromperei a reunião. (- Manifestação nas galerias.) Vou descontar o tempo, e depois V. Exa. fala. Então, vamos combinar o seguinte: não descontaremos tempo. Certo? Depois não desconto tempo de ninguém. Façam barulho o tanto que quiserem. (- Manifestação nas galerias.)
O deputado Doutor Jean Freire* - Sr. Presidente, peço que desconte o meu tempo.
O presidente - Não temos como descontar porque o tempo vai esgotar esta fase. Vamos adotar a mesma medida.
O deputado Rogério Correia (em aparte)* - Deputado Jean Freire, amanhã o STF julgará embargos sobre a Lei nº 100. A informação que tenho a trazer aqui é importante sobre essa questão. Sr. Presidente, é preciso que o Plenário estabeleça a ordem para que eu repasse essa informação, o parlamentar fale. O Regimento... (- É interrompido.)
O presidente - Agora o que teremos de fazer é o seguinte... (- É interrompido.)
O deputado Rogério Correia (em aparte)* - Só peço a V. Exa. que desconte o tempo.
O presidente - Faremos o seguinte: suspenderemos a reunião por 3 minutos.
- Suspende-se a reunião.
O presidente - Um momento. A palavra está com o deputado Doutor Jean Freire. Se ele quiser, pode conceder aparte ao deputado Gustavo Valadares. Ele tem 5 minutos para acabar seu discurso. Está definido, deputado Doutor Jean Freire. Se eu seguir o que cada um quer, não chegaremos a lugar algum. (- Manifestação das galerias.)
Cinco minutos; depois o deputado terá o seu tempo. Se fizerem barulho ou não.
O deputado Rogério Correia (em aparte) - Deputado Doutor Jean, o aparte que quero fazer é até para informar como está o andamento da PEC nº 3, e a posição do STF em relação à Lei nº 100. Como é sabido por todos os deputados e deputadas, a Lei nº 100 foi considerada inconstitucional pelo Supremo.
Essa foi a decisão do Supremo. Julgou, por 11 a 0, a inconstitucionalidade da Lei nº 100. Amanhã o Supremo analisará embargos que foram apresentados pelo governo e outras partes, referentes à Lei nº 100. Esses embargos dizem respeito ao período em que o trabalhador pode ficar ainda como efetivado. O Supremo estabeleceu uma data, 31 de março, após a qual seria desligado o servidor, o professor, a professora, o trabalhador. Foi solicitado ao STF um prazo de prorrogação desse período para além de 31 de dezembro. O próprio governador Fernando Pimentel esteve no Supremo e solicitou que o período fosse adiado até dezembro, pelo menos, para que não houvesse interrupção das aulas e do emprego até essa data.
O Supremo estabelecerá isso amanhã, bem como verá outras questões. Não está na pauta do Supremo reverter a inconstitucionalidade, infelizmente. Isso não consta na pauta do Supremo porque não houve solicitação, nem pode haver. Ou seja, não se reverterá a inconstitucionalidade.
Uma saída que tem sido apontada na Assembleia Legislativa, que eu chamo, permitam-me, de demagogia de alguns deputados, é que se estabeleça uma lei igual à que o Supremo já disse não valer.
Para mim, isso é demagogia. Evidentemente o Supremo a tornaria inconstitucional, e o problema não seria resolvido.
Alguns dizem: "Enrolamos o Supremo e ganhamos tempo". Não é assim. Já tendo definido, o Supremo não se deixa enrolar. Ele imediatamente concede uma liminar sustando efeito de qualquer PEC ou de qualquer lei.
É assim que o Supremo funciona. Mas temos de garantir aos trabalhadores da Lei nº 100 os direitos que têm. Em vez de iludir e de apregoar a demagogia, temos de dizer a eles como resolver o problema, em especial o da aposentadoria. Todos esses servidores têm direito à aposentadoria e ao tempo de serviço, que obrigatoriamente tem de ser resguardado. O governo tem de negociar e obrigar o INSS e o Ipsemg ao acerto de contas. Essa garantia já está dada pelo governo do Estado. Isso é o que estamos fazendo para resolver essa questão da Lei nº 100 de acordo com o que o Supremo expôs.
Sei que há pessoas, e com razão, que ficam desesperadas, afinal de contas o senador Aécio Neves prometeu que ia efetivá-las. O PSDB prometeu que iria garantir a vocês o emprego, mas enganou a todos, mentiu, e agora quer mentir de novo. Às vezes as pessoas se sentem muito acuadas e se agarram a qualquer esperança. É uma maldade. Qualquer jurista ou advogado sabe que você não pode, por meio de uma lei ou uma PEC, passar por cima da decisão do STF. Então quero resolver a questão, o governo quer resolver a questão. O PSDB quer enganar de novo. Mas quem votou no Aécio Neves, a minoria, paciência, fique com ele. Nós vamos ficar com a legitimidade de uma decisão, para ver a solução do problema, e não enganar os trabalhadores, como o PSDB vem fazendo. Era isso.