DEPUTADO LEBRÃO NÃO FOI PRESO GRAÇAS A DIAS TOFFOLI DO STF. ENTENDA O PORQUÊ. - Jornalista Victoria Bacon
Filmagem feita pelo empresário do ramo de reciclagem de lixo onde o deputado estadual LEBRÃO recebe propina com a filha Lebrinha atual prefeita de São Francisco do Guaporé.
O STF decidiu em maio de 2019 que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, mudar o voto que havia lido há um ano e meio. Graças a Dias Toffoli, o deputado estadual LEBRÃO não pode ser preso por decisão judicial, salvo a autorização formal da Assembleia Legislativa complsts por 24 deputados estaduais (imunidade constitucional).
Prefeitos presos na Operação Reciclagem da Polícia Federal com aporte do GAECO/MP.
O Supremo Tribunal Federal na ADI 5526, estendeu aos deputados estaduais a mesma prerrogativa constitucional que estabelece expressamente que "aos deputados estaduais se aplicam as regras da própria Constituição "sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas" (art. 27, § 1º – grifamos), a Assembleia Legislativa quem de ve decidir e analisar pedidos de prisão de parlamentares estaduais.