S. Francisco do Conde institui lei para diminuir filas em bancos e lotéricas | UPB - União dos Municípios da Bahia
S. Francisco do Conde institui lei para diminuir filas em bancos e lotéricas
Além disso, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível, nas portas de acesso, informando o seguinte: "O tempo máximo previsto em Lei municipal para atendimento ao consumidor é de quinze minutos. Faça valer seu direito".
I - Advertência na 1ª ocorrência, com prazo de 30 (trinta) dias para regulamentação;
II - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação;
III - Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na segunda autuação;
IV - Multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na terceira autuação;
V - Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na quarta autuação;
VI - Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência, por prazo indeterminado.
§ 1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará, mediante a regulamentação do atendimento nos moldes previstos nesta lei.
§ 2º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º. O município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei.
§ 4º. Não será considerada infração à lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no Artigo 2º desta lei, decorrente de: