CIMEIRA DE PARIS DE DEZEMBRO DE 1974: UM MARCO NA HISTÓRIA DAS COMUNIDADES - PDF
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Matheus Henrique Camelo Costa
1 CIMEIRA DE PARIS DE DEZEMBRO DE 1974: UM MARCO NA HISTÓRIA DAS COMUNIDADES Nº 43 Sétima cimeira da Comunidade desde o Tratado de Roma, a Cimeira de Paris produziu algumas das mais importantes decisões tomadas no âmbito das Comunidades, fora do contexto formal de uma revisão dos Tratados; foi em Agosto que o Presidente Valéry Giscard d Estaing manifestou a sua intenção de convidar os Chefes de Governo dos então 9 Estados membros a reflectir em conjunto sobre o futuro da Europa e a prossecução da sua união política. Um jantar realizado em Paris em 14 de Setembro, com a presença dos nove Chefes de Estado e de Governo, permitiu preparar a cimeira, que se viria a realizar em Dezembro. Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos Nove, em 9 e 10 de Dezembro de 1974 «Introdução in Keesing s: Record of World Events, Keesing s World Wide, Cambridge, pág Os Chefes de Governo dos nove Estados da Comunidade, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e o Presidente da Comissão, reunidos em Paris a convite do Presidente da República Francesa, analisaram os vários problemas com que a Europa se depara. Tomaram conhecimento dos relatórios apresentados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e registaram o acordo por eles obtido sobre os vários pontos abordados nos relatórios. Cooperação política 2. Perante a necessidade de uma abordagem global dos problemas internos relacionados com a construção europeia e dos problemas externos com que a Europa se depara, os Chefes de Governo consideram essencial garantir o avanço e a coesão das actividades comunitárias e do trabalho no âmbito da cooperação política. 3. Consequentemente, os Chefes de Governo decidiram reunir-se, juntamente com os Ministros dos Negócios Estrangeiros, três vezes por ano ou sempre que necessário, no Conselho das Comunidades e no contexto da cooperação política. Prevê-se o apoio de um secretariado administrativo, que observará as práticas e os procedimentos em vigor. A coerência das actividades comunitárias e a continuidade do trabalho serão assegurados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos no Conselho da Comunidade, que actuarão como impulsionadores e coordenadores. Poderão realizar reuniões de cooperação política em simultâneo. Estas disposições não prejudicarão, de modo algum, as regras e procedimentos enunciados nos Tratados, nem as disposições sobre cooperação política dos Relatórios do Luxemburgo e de Copenhaga (adoptados formalmente em Outubro de 1970 e em Setembro de 1973, respectivamente). Nas várias reuniões referidas nos parágrafos anteriores, a Comissão exercerá os poderes que lhe foram conferidos e desempenhará a função que lhe é atribuída nos textos acima referidos. 4. Com o objectivo de avançar para a unidade europeia, os Chefes de Governo reafirmam a sua determinação de adoptar posições comuns e coordenar a actuação diplomática em todas as áreas internacionais que afectem os interesses da Comunidade Europeia. O Presidente em exercício será o porta-voz dos Nove e apresentará as respectivas posições em termos de diplomacia internacional. Competir-lhe-á ainda assegurar a realização atempada da necessária concertação.
2 Considerando a importância crescente da cooperação política para a construção europeia, a Assembleia Europeia (i.e. o Parlamento Europeu) deverá ter um maior envolvimento no trabalho da presidência, por exemplo, através de respostas a questões sobre cooperação política colocadas pelos seus membros. Aperfeiçoamento das instituições 5. Os Chefes de Governo consideram necessário aumentar a solidariedade dos Nove, melhorando os procedimentos comunitários e desenvolvendo novas políticas comuns em áreas ainda a decidir, concedendo às instituições os poderes necessários. 6. De forma a melhorar o funcionamento do Conselho da Comunidade, consideram necessário renunciar à prática que consiste em condicionar a aprovação de todos os assuntos ao consenso unânime dos Estados- Membros, independentemente das respectivas posições sobre as conclusões do Luxemburgo, de 28 de Janeiro de 1966 (que estabeleciam formalmente que, em questões muito importantes, o Conselho procuraria obter unanimidade, muito embora registassem também uma divergência de opiniões entre a França e os outros [cinco] Estados-Membros, relativamente ao que deveria ser feito em caso de impossibilidade de acordo total). 7. Será dada maior margem de manobra aos representantes permanentes, de forma a que apenas os problemas políticos mais importantes necessitem de ser discutidos no Conselho. (...) 8. Concordaram na vantagem de utilizar o disposto no Tratado de Roma, para atribuir à Comissão poderes de implementação e de gestão decorrentes da regulamentação comunitária. 9. Será dada continuidade à cooperação entre os Nove nas áreas externas ao âmbito do Tratado, onde ela já exista. Deverá ser extensiva a outras áreas, envolvendo os representantes dos Governos, que se reunirão no Conselho sempre que possível. União de passaportes 10. Será formado um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de uma união de passaportes, e a eventual introdução de um passaporte uniformizado. 11. Será encarregado outro grupo de estudar as condições e os prazos em que os cidadãos dos nove Estados- Membros poderão usufruir de direitos especiais como membros da Comunidade. Parlamento Europeu 12. Os Chefes de Governo consideram que a eleição da Assembleia Europeia por sufrágio universal, um dos objectivos enunciados no Tratado, devia realizar-se o mais rapidamente possível. Para o efeito, aguardam com interesse as propostas da Assembleia Europeia, sobre as quais pretendem tomada de posição do Conselho em Partindo deste princípio, podem realizar-se eleições por sufrágio universal directo a partir de Uma vez que a Assembleia Europeia é composta por representantes dos povos dos estados unidos no seio da Comunidade, cada povo deverá ser representado de uma forma adequada. A Assembleia Europeia será associada à realização da construção europeia. Os Chefes de Governo não deixarão de tomar em consideração as opiniões solicitadas a este respeito, em Outubro de A competência da Assembleia Europeia será alargada, particularmente através da concessão de certos poderes no processo legislativo das Comunidades. União Europeia
3 13. Os Chefes de Governo consideram que já se iniciou o processo de transformação das relações entre os Estados-Membros, de acordo com a decisão tomada em Paris, em Outubro de 1972, e estão determinados a fazê-lo avançar. Consideram, pois, que chegou o momento de os Nove chegarem a acordo, o mais rapidamente possível, sobre o conceito de União Europeia. Consequentemente, e em conformidade com o desejo expresso na reunião de Paris, em Outubro de 1972, pelos Chefes de Estado e de Governo, confirmam a importância dos relatórios a cargo das instituições comunitárias. Solicitam à Assembleia Europeia, à Comissão e ao Tribunal de Justiça que antecipem a data-limite de entrega dos relatórios para o final de Junho de Acordaram em que Leo Tindemans, Primeiro-Ministro do Reino da Bélgica, apresentasse um relatório global aos Chefes de Governo antes do final de 1975, com base nos relatórios recebidos das instituições e em consultas a realizar aos Governos e à opinião pública, na Comunidade. União Económica e Monetária 14. Os Chefes de Governo, tendo considerado que as dificuldades internas e externas impediram, em 1973 e 1974, o avanço esperado rumo à UEM, afirmam que, neste domínio, a sua vontade não enfraqueceu e que os seus objectivos não mudaram desde a Conferência de Paris. Convergência de políticas económicas 15. Os Chefes de Governo discutiram a situação económica no mundo e na Comunidade. 16. Constataram que o aumento dos preços da energia contribui para tendências inflacionistas e défices na balança de pagamentos, intensificando a ameaça de uma recessão geral. As alterações resultantes em termos de comércio obrigam os Estados-Membros a reorientar as suas estruturas de produção. 17. Os Chefes de Governo reafirmam que o objectivo da política económica continua a ser o combate à inflação e a manutenção do emprego. A cooperação dos parceiros sociais será essencial para que esta política obtenha resultados positivos. Sublinham que, nas actuais circunstâncias, deve ser dada prioridade ao relançamento económico em condições de estabilidade, i.e. agir para evitar uma recessão económica geral e restabelecer a estabilidade. (...). Os Estados-Membros com excedente na balança de pagamentos devem adoptar uma política económica de estímulo da procura interna e manter um alto nível de emprego, sem criarem novas condições inflacionistas. Uma atitude deste tipo permitirá aos países com consideráveis défices na balança de pagamentos seguirem mais facilmente uma política que garanta um nível de emprego satisfatório, estabilidade dos custos e reequilíbrio da balança comercial externa sem recurso a medidas proteccionistas. Todos expressaram satisfação pelos esforços envidados pelos países cuja balança de pagamentos apresenta défices, que tentam manter uma posição competitiva que contribua para uma balança de pagamentos mais satisfatória e para um nível de emprego mais favorável. 19. Reconhecendo a situação particular de cada Estado-Membro da Comunidade - que torna inadequada uma política uniforme -, os Chefes de Governo consideram absolutamente necessário um consenso sobre as políticas a adoptar. Esta convergência só terá significado se tiver como objectivo a solidariedade comunitária e se for baseada em mecanismos de consulta permanente. (...). 21. A Comunidade continuará a contribuir para a expansão harmoniosa do comércio mundial, especialmente em relação aos países em desenvolvimento, participando, para tal, de uma forma construtiva nas negociações comerciais do GATT, que espera venham a ser retomadas activamente no futuro próximo.
4 Política regional 22. Os Chefes de Governo decidiram que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concebido para corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comunidade, resultantes sobretudo da predominância agrícola, da evolução da indústria e do subemprego estrutural, seja instituído na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de Serão consagradas ao fundo unidades de conta em 1975 e UC em 1976 e em 1977, i.e milhões UC 24. Este montante total de milhões UC será financiado em UC através de créditos não utilizados actualmente pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (secção Orientação). Os recursos do fundo serão repartidos de acordo com as linhas previstas pela Comissão: Bélgica: 1,5 %; Dinamarca: 1,3 %; França: 15 %; Irlanda: 6 %; Itália: 40 %; Luxemburgo: 0,1 %; Países Baixos: 1,7 %; República Federal da Alemanha: 6,4 %; Reino Unido: 28 %. Serão consagradas adicionalmente à Irlanda mais UC provenientes da redução da percentagem dos outros Estados-Membros, à excepção da Itália. Problemas de emprego 25. O esforço necessário para combater a inflação e os riscos de recessão e de desemprego acima referidos deverá corresponder às imposições de uma política social progressiva e equitativa, para que se concretize o apoio e a cooperação por parte dos parceiros sociais, a nível nacional e comunitário. (...) 26. Na devida altura, o Conselho da Comunidade considerará, pela experiência adquirida e tendo em conta o problema das regiões e as categorias dos trabalhadores mais prejudicados pelas dificuldades de emprego, como e em que medida será necessário aumentar os recursos do fundo social. 27. Os Chefes de Governo, convencidos de que neste período de dificuldades económicas deve ser dado relevo às medidas sociais, reiteram a importância da aplicação das medidas enunciadas no programa de acção social aprovado pelo Conselho, na resolução de 21 de Janeiro de Os Chefes de Governo definem como objectivo a harmonização do nível de prestações da segurança social nos vários Estados-Membros, zelando pelo progresso, mas sem que seja necessário que os sistemas sociais dos Estados-Membros sejam idênticos. Energia 31. Os Chefes de Governo, conscientes da importância do problema da energia para a economia mundial, discutiram as possibilidades de cooperação entre os países exportadores e os países importadores de petróleo, tendo escutado o parecer do Chanceler Federal sobre o assunto (a Alemanha Ocidental foi a responsável, como detentora da Presidência do Conselho de Ministros na primeira metade de 1974, pela coordenação dos contactos iniciais com vista à realização de uma conferência CEE-Países Árabes sobre energia e assuntos afins). 32. Os Chefes de Governo dão grande importância à próxima reunião entre o Presidente dos Estados Unidos e o Presidente da República Francesa. 33. Os Chefes de Governo, referindo a resolução do Conselho de 17 de Setembro de 1974, incumbem as instituições comunitárias da elaboração e implementação de uma política de energia comum, o mais rapidamente possível. Adesão britânica à Comunidade
5 34. O Primeiro-Ministro do Reino Unido indicou a base das negociações do Governo de Sua Majestade relativamente à manutenção do Reino Unido na Comunidade (...). 35. Os Chefes de Governo relembraram a declaração feita pela Comunidade durante as negociações de adesão segundo a qual, surgindo situações inaceitáveis, a própria sobrevivência da Comunidade fará com que as instituições encontrem soluções equitativas. 36. Os Chefes de Governo confirmam que o sistema de recursos próprios representa um dos elementos fundamentais da integração económica comunitária. 37. Determinam que as instituições comunitárias (o Conselho e a Comissão) estabeleçam, o mais rapidamente possível, um mecanismo de correcção, de aplicação geral, que, no âmbito do sistema dos recursos próprios e em harmonia com o seu funcionamento normal, baseado em critérios objectivos e tomando em consideração, em particular, as sugestões feitas para este fim pelo governo britânico, possa evitar, durante o período de convergência das economias dos Estados-Membros, o possível desenvolvimento de situações inaceitáveis para um Estado-Membro e incompatíveis com o bom funcionamento da Comunidade.»
ANEXO. ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia
PT ANEXO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia 1 ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias