Processo n. 0000227-83.2019.5.22.0002 do TRT-22
Processo nº 0000227-83.2019.5.22.0002
V. P. L. G. x C. E. F.
O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Tem como partes envolvidas Joara Rodrigues de Araujo, V. P. L. G., C. E. F., Leonardo Guilherme de Abreu Vitorino, Renato Cavalcante de Farias, Romulo dos Santos Lima.
Publicação • Extraída da página 93 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Judiciário
Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado
Processo Nº ATOrd-0000227-83.2019.5.22.0002
AUTOR VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO
ADVOGADO JOARA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 2300/PI)
ADVOGADO ROMULO DOS SANTOS LIMA(OAB: 8257/PI)
ADVOGADO LEONARDO GUILHERME DE ABREU VITORINO(OAB: 9436/PI)
- VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918ca41
1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS fixados no Acordão do E. TRT 22ª, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 2.000,00, sujeita à correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios a cargo da reclamante no percentual de 5%, calculados sobre o valor arbitrado da causa.
2. Cite-se a parte reclamante para pagamento em 48h ou garantia da execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882 da CLT, 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC.
3. Ressalto que a condenação em honorários, em especial, a cobrança de honorários da parte reclamante é inovação trazida ao processo trabalhista com a reforma da CLT implementada pela Lei 13.467, de 2017 e segundo a sua sistemática são devidos pelo vencido ao vencedor, ainda que parcialmente, quando serão arbitrados os honorários de sucumbência recíprocos. No caso dos autos foi vencido a parte reclamante e condenado ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa.
4. Ocorre que ao exequente foi concedido em sentença transitada em julgado, o benefício da Justiça Gratuita e não constando dos autos qualquer informação de que tenham auferido ou estão por auferir créditos em outro processo que sejam capazes de suportar a despesa desta condenação, razão pela qual não será iniciada a presente execução na forma do art.791-A, §4º da CLT.
5. Ante o exposto, determino a suspensão da exigibilidade da presente execução até a perda, por parte da reclamante, da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão e desde não tenha obtido créditos capazes de suportar tal despesa, como determinado no artigo acima referido.
6. Assim, arquivem-se os autos, iniciando-se a contagem do prazo de que trata o art. 11-A da CLT, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade e decorrido o prazo de dois anos, está extinta a obrigação do beneficiário.
TERESINA/PI, 01 de dezembro de 2020.
Publicação • Extraída da página 1186 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0000227-83.2019.5.22.0002
Agravante(s) VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO
Advogado Dr. Renato Cavalcante de Farias(OAB: 3264-A/PI)
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1º-A, I, II E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.