COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DPVAT | Busca Jusbrasil
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Capuche Spe 7 Comprovante de Pagamento do Seguro Dpvat
DJGO 22/10/2012 - Pág. 965 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
A REQUERIDA PARA JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DPVAT CONFORME PETIÇAO DE FLS. 185/187, PRAZO DE 10 (DEZ... INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 QU INZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇAO DE MULTA DE 10% (DEZ... O ...
TJ-SP - Apelação APL 01043626420118260100 SP 0104362-64.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) COBRANÇA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DESNECESSIDADE. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/92 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZAÇÃO COM BASE NO LIMITE MÁXIMO DE R$13.500,00, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.482/07, DEPENDENDO DO GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO, DECORRENTE O SINISTRO INVALIDEZ E GRAU DE COMPROMETIMENTO CONSTATADOS PELA PERÍCIA MÉDICA PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL APURADO PELO EXPERT ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO RECONHECIMENTO RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tratando-se de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, deve ser considerado o grau de incapacidade, para efeito de indenização, limitada ao patamar de R$ 13.500,00, previsto na Lei n.º 11.482/07, vigente à época do sinistro (23.05.2008). Constatada pela perícia médica a lesão incapacitante decorrente do sinistro, que implica em invalidez permanente, impõe-se reconhecer o direito do autor, à indenização, contudo, devendo ser observado o percentual apurado pelo perito, que se utilizou da tabela expedida pela SUSEP. II. A correção monetária, in casu, é devida a partir do evento (23.05.2008), a fim de recompor o poder aquisitivo da moeda. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREADOS, INTEGRALMENTE AO AUTOR RECONHECIMENTO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Decaindo a ré de parte mínima do pedido, as custas da sucumbência e honorários advocatícios devem ser imputados exclusivamente à parte contrária, ou seja ao autor....
TJ-RS - Recurso Cível 71005192315 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. ART. 206, § 3º, IX, DO CCB. A INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA NÃO DESINCUMBE O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUTORA NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005192315, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).
TJ-SP - Apelação APL 10128189720148260576 SP 1012818-97.2014.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: SEGURO DE VEÍCULO ( DPVAT )– COBRANÇA – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – DESNECESSIDADE – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NESTA PARTE. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório ( DPVAT ), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441 /92 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Configura-se no caso hipótese de mero aborrecimento, ou dissabor que não causou qualquer gravame à honra do autor, o que não é suficiente para justificar a indenização por danos morais pretendida. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO - RECONHECIMENTO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO NESTA PARTE. I. Condenada a seguradora/ré ao pagamento do seguro obrigatório, a correção monetária deve fluir a partir do evento danoso, vez que não é acréscimo, mas mera recomposição do valor. II. Tendo as partes sido vencidas e vencedoras, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo o ônus ser partilhado pelas partes, cada qual arcando com os honorários de seus defensores.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10775130022145002 MG (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO INTERNO - GUIA DO PREPARO - FOTOCÓPIA - DESERÇÃO AFASTADA. "A exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no art. 511 do CPC , de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo." V.V.:AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . 1. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no prévio pagamento das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com seja aplicada a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2. De acordo com o artigo 2º-A, parágrafo 1º, do Provimento Conjunto nº 15/2010, a comprovação do recolhimento das custas se faz mediante anexação do original da via "Autos/TJMG". 3. Considerando que o apelante foi devidamente intimado a apresentar a guia original da cópia do preparo, quedando-se, contudo, inerte, tem-se que o recurso interposto é deserto.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120089450 SC 2012.008945-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . RECURSO DA RÉ. GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE FAZ MENÇÃO A PROCESSO DIVERSO. ÔNUS DO RECORRENTE PELO CORRETO PREENCHIMENTO DA GRJR. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como se vê, o dispositivo supracitado é claro ao determinar que cumpre à parte recorrente o completo e correto preenchimento da GRJR, assim como os dados imprescindíveis a demonstrar a pertinência daquele documento a dado recurso (AI n. 2008.020580-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18-11-2008)" (AI n.2010.033130-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27.10.2010).
Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT