Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta - Petrarca Advogados
Postado em 14 de janeiro de 2022 por admin
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de reconhecimento de rescisão indireta de trabalhador do Burger King, mas manteve decisão do juízo de primeiro grau que reverteu a aplicação de dispensa por justa causa. A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave ou irregularidades contra o trabalhador, agindo de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.
(Processo nº 1001198-39.2020.5.02.0401)
Link: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/fornecimento-de-lanches-como-refeicao-nao-justifica-rescisao-indireta