Paraiba Online | TSE: Recursos dos fundos Eleitoral e Partidário podem ser utilizados em campanhas
TSE: Recursos dos fundos Eleitoral e Partidário podem ser utilizados em campanhas
Da Redação. Publicado em 6 de maio de 2018 às 21:49.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, durante a sessão administrativa da última quinta-feira (3), que os recursos do Fundo Eleitoral podem ser utilizados por candidatos nas campanhas eleitorais juntamente com recursos acumulados do Fundo Partidário.
Segundo ele, a utilização simultânea de recursos dos dois fundos está prevista no artigo 21 da Resolução TSE nº 23.553/2017. O magistrado esclareceu que a aplicação do Fundo Partidário nas campanhas contempla, inclusive, valores recebidos em exercícios anteriores.
Em sua avaliação, a prática se insere no exercício regular da autonomia partidária, "insuscetível de ingerência na via judicial".
O relator ainda lembrou que o Fundo Eleitoral foi uma forma encontrada pelo Congresso Nacional de "recalibrar" o sistema de financiamento das campanhas a partir da proibição, pelo STF, da doação por parte de pessoas jurídicas.
Ele lembrou, ainda, das outras formas de financiamento existentes, como o Fundo Partidário e as empresas de crowdfunding.
O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, concordou com os argumentos e lembrou que o financiamento privado era visto como uma modalidade muito danosa que contaminou o meio político.
"Houve uma cooptação do poder político pelo poder econômico", disse ele, destacando que o Fundo Eleitoral veio para suprir esse custo.
A sugestão de não conhecer essa parte da consulta foi feita pela ministra Rosa Weber e acatada pelos demais ministros.
Segundo ela, somente a aplicação não configuraria, em regra, hipótese de desvio de finalidade, mas "a preocupação é eventualmente com o direcionamento de valores já vinculados a outras rubricas".