REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA EXECUTIVA RECKITTPREV RECKITT BENCKISER SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - PDF
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Igor Lobo Veiga
1 REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA EXECUTIVA RECKITTPREV RECKITT BENCKISER SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este Regimento Interno da Diretoria Executiva da RECKITTPREV ( Regimento ) estabelece as normas que complementam as disposições estatutárias da RECKITTPREV, no que se refere ao funcionamento da Diretoria Executiva, direitos e obrigações de seus membros. CAPÍTULO II CONVOCAÇÕES Art. 2º A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocada pelos membros do Conselho Deliberativo e quaisquer de seus membros. Art. 3º Art. 4º Art. 5º O Diretor-Superintendente aprovará a pauta dos assuntos que serão objeto de deliberação para cada reunião. Antes do envio da convocação, o Diretor-Superintendente deve dar oportunidade aos membros, para que proponham assuntos para inclusão em pauta. A convocação para reunião será realizada por carta, telegrama, ou meio eletrônico, com a indicação da pauta da reunião e com antecedência mínima de (05 dias) 1º Independentemente da formalidade exigida no caput, serão considerados regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros da Diretoria Executiva. 2º Junto à convocação serão disponibilizados os documentos necessários à tomada de decisão relativa à pauta da reunião. Art. 6º Qualquer membro poderá solicitar ao Diretor-Superintendente, mediante justificativa, a suspenção ou interrupção do prazo de convocação da reunião que tratar de matérias de maior complexidade. Parágrafo único: caberá ao Diretor-Superintendente analisar o pedido e, em caso de negativa, justifica-la. Regimento Interno Diretoria Executiva 1
2 Art. 7º Art. 8º As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas mediante presença de 3 (três) de seus membros As reuniões serão secretariadas por pessoa de escolha do Diretor- Superintendente, a qual terá as seguintes funções: enviar convocação de reuniões informando pauta, local, data e hora de realização; II acompanhar as reuniões com a finalidade de elaborar as respectivas atas; IV - providenciar as informações solicitadas pelos membros da Diretoria Executiva; V - dar conhecimento aos diretores acerca do andamento dos processos colocados em diligência; V prover a Diretoria Executiva dos meios necessários ao seu funcionamento; e VI efetuar a distribuição das atas conforme orientação do Diretor- Superintendente, bem como efetuar seus registros e arquivamentos, caso necessários. Art. 9º As reuniões poderão ser realizadas à distância, por meio de recursos de teleconferência ou videoconferência, a critério do Diretor-Superintendente. Art. 10º Poderão ser convidados para esclarecimentos sobre matérias ou atividades relacionadas ao seu cargo, ou de sua responsabilidade: I qualquer empregado do quadro funcional das Patrocinadoras ou da Sociedade; ou qualquer prestador de serviços e/ou consultor. Parágrafo único: caberá ao Diretor-Superintendente promover os meios necessários para o cumprimento da convocação que se refere o caput. Regimento Interno Diretoria Executiva 2
3 Art. 11 Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o membro da Diretoria Executiva deverá comunicar ao Diretor-Superintendente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, as justificativas de sua ausência. CAPÍTULO II REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS Art. 12 Compete ao Diretor-Superintendente a direção e supervisão das atividades do Órgão, cabendo-lhe: I abrir, suspender e encerrar os trabalhos; decidir questões de ordem; II colocar em votação os assuntos discutidos e anunciar a decisão tomada em plenário; IV - autorizar a participação de convidados ou comparecimento de participantes às reuniões; e V - autorizar a discussão de assuntos não incluídos na ordem do dia. Art. 13 As reuniões da Diretoria Executiva terão a seguinte sequência: I verificação do número de participantes quórum para instalação; abertura dos trabalhos; II leitura da pauta da reunião; IV - discussão e deliberação sobre as matérias constantes da pauta; V - comunicações; V franqueamento da palavra aos Diretores; VI franqueamento da palavra a outros eventuais participantes da reunião; IX - encerramento dos trabalhos. Regimento Interno Diretoria Executiva 3
4 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Cada membro da Diretoria Executiva terá direito a 1 (um) voto em relação a matéria tratada em reunião, cabendo ao Diretor- Superintendente voto de qualidade em caso de empate. As decisões devem ser submetidas à votação individual dos Diretores, sendo a maioria dos presentes o quórum exigido para aprovação das matérias objeto de deliberação. Não será admitido o voto de diretor ausente na reunião, salvo por procuração, a qual deverá ser acostada à ata. É permitido o voto em separado que constará em ata na hipótese de discordância do Diretor sobre algum ponto ou matéria adotada para aprovação da decisão. O Diretor que se julgar impedido de participar dos trabalhos da reunião e de suas deliberações, em virtude de conflito de interesses, declarar-se-á impedido ao Diretor-Superintendente, aduzindo as razões de tal postura, as quais serão incluídas na ata. Em cada reunião será elaborada ata assinada pelos Diretores presentes, contendo o resumo dos trabalhos realizados e as deliberações adotadas. Parágrafo único: a Ata de Reunião deverá ser encaminhada aos membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo para ciência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da conclusão da reunião. CAPÍTULO IV PERDA DE MANDATO Art. 20 Os integrantes da Diretoria Executiva, além das hipóteses previstas em lei e no Estatuo da Sociedade, perderão o mandato no caso de: (a) (b) (c) decisão do Conselho Deliberativo; decisão da Comissão de Ética; iniciativa própria do integrante da Diretoria Executiva; ou (d) ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, no período de 12 (doze) meses. Regimento Interno Diretoria Executiva 4
5 Art. 21 Nos casos de perda de mandato caberá ao Conselho Deliberativo designar novo diretor para o cargo. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Os membros da Diretoria Executiva deverão envidar seus melhores esforços para obter certificação por capacidade técnica, nos termos da legislação aplicável. Os casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão deliberados pela Diretoria Executiva, observadas as suas atribuições e dos outros órgãos estatutários. A Diretoria-Executiva poderá, por maioria absoluta de votos, propor alterações neste Regimento. Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva. Regimento Interno Diretoria Executiva 5