FNDC - Anatel abre consultas sobre atualização da regulamentação das telecomunicações
20/06/2008 às 11:34
Anatel abre consultas sobre atualização da regulamentação das telecomunicações
Escrito por: Anatel
Fonte: Sulrádio
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou ontem os textos das Consultas Públicas n.º 22 e nº 23, que tratam, respectivamente, das propostas de "Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR)" e de "Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO)", disponíveis para contribuições da sociedade até às 24h do dia 17 de julho de 2008. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.
"As propostas são reflexos de estudos técnicos, que resultaram de um grande esforço da Anatel em equacionar demandas do Ministério das Comunicações para implementação das políticas públicas de telecomunicações com a necessidade de atualizar o marco regulatório do setor", explica o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Mota Sardenberg.
Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR)
O PGR apresenta as ações a serem realizadas pela Agência nos próximos anos com o objetivo de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil. Os princípios que fundamentaram a elaboração dos objetivos e ações propostas pela Anatel por meio do PGR foram:
Aceleração do desenvolvimento econômico e social e da redução das desigualdades regionais;
Ampliação da oferta e do uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro;
Incentivo aos modelos de negócios sustentáveis para o setor;
Incentivo à competição e garantia da liberdade de escolha dos usuários;
Geração de oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no setor; e
Otimização e fortalecimento do papel regulador do Estado.
Segundo a proposta de PGR, as ações da Agência seriam divididas em ações de curto (até dois anos), médio (até cinco anos) e longo prazos (mais de cinco anos). Veja aqui a apresentação sobre o PGR feita pelo superintendente de Serviços Privados, Jarbas Valente.
Entre as ações de curto prazo sugeridas pela Anatel, está a revisão do PGO, cuja proposta seguiu as seguintes diretrizes:
Manutenção das atuais Regiões do Plano Geral de Outorgas;
Inclusão do conceito de grupo como sendo prestadora de serviço de telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999;
Eliminação das restrições de atuação de grupo que contenha concessionárias em mais de uma Região do PGO, com a garantia de permanência de capital aberto do grupo controlador para assegurar transparência no acompanhamento das concessões;
Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO;
Vedação à detenção de mais de uma concessão da mesma modalidade do STFC na mesma Região do PGO ou em parte dela pelo mesmo grupo;
Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões;
Previsão de fixação e ampliação das obrigações de massificação de acesso a Serviços de Telecomunicações por parte do grupo que contenha concessionária, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (por exemplo, ampliação das redes do STFC de suporte a banda larga - backhaul);
Garantia do acesso não discriminatório às redes de suporte ao STFC por terceiros, em condições isonômicas e não discriminatórias, coerentes com as práticas comerciais de mercado;
Atuação obrigatória nas demais Regiões do PGO para grupos que controlarem concessões em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência, com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução dos contratos de concessão;
Manutenção do conceito de contigüidade regional;
Transferência de todas as outorgas de serviços de telecomunicações do controlador, controlado ou coligado do grupo quando da transferência da concessão a terceiros.
Veja aqui a apresentação sobre a proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas, feita pelo superintendente de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e pelo gerente-geral de Competição da SPB, José Gonçalves Neto.