DJGO 1/12/2021 - Pg. 95 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 95 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021
dispensar proteção especial (art. 226 da CF) merece ser analisado com cautela e parcimônia, visto que o referido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades.
13. Salvo para exercer cargo em comissão integrante de estrutura básica, é vedado aos órgãos manter a sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de quaisquer de seus órgãos ou entidades de administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor excedente ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluídos os encargos sociais. Inteligência do artigo 1º, inciso I do Decreto Estadual nº 6.642, de 13 de julho de 2007.
14. O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei, de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.
15. Mesmo que o Impetrante requeira a remoção do Estado do Pará para o Estado de Goiás com fulcro no artigo 36, parágrafo único, inciso III da Lei nº 8.112/90, não poderia fazê-lo porque não mostrase possível a remoção de servidor público estadual para outro ente federativo, como também não é crível a possibilidade de que os respectivos servidores públicos exerçam atividades estranhas ao seu ofício, sob pena de afronta direta ao art. 37, inciso II, da CF.
16. Incabível a cessão e a disponibilidade do servidor impetrante, visto que a disponibilidade pressupõe a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, abrangendo somente os cargos de provimento em comissão que não integram a estrutura básica ou a complementar, ao passo que a cessão pressupõe transferência temporária de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo estadual, inclusive para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para exercício de cargo em comissão.
17. Não dispondo, a Polícia Civil do Estado de Goiás, de cargos de provimento em comissão a ser ofertados ao Impetrante, impossível sua cessão.
18. Em que pese a singularidade e especificidade do caso, que possui contornos peculiares, não mostra-se plausível sobrepor o interesse particular sobre o interesse público, sob o fundamento invocado pelo Impetrante de proteção incondicional à família.
19. A cessão de servidor público não é ato vinculado do Administrador, mas ato discricionário, de modo que, optando o Governador do Estado de Goiás em, legítima e corretamente, não realizar o termo de cooperação para cessão do impetrante, por impedimentos de ordem legal, não cabe ao Judiciário rever o mérito