Prefeitura paraibana é condenada a pagar salários retidos de servidor • Blog do Max Silva
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O relator do caso, juiz convocado João Batista Barbosa, entendeu que caberia à Fazenda Municipal, como detentora dos documentos públicos, confirmar o adimplemento das parcelas relativas aos salários retidos.
"Compulsando os autos, observo que a Administração não se esmerou na produção de provas do pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório imposto na legislação adjetiva civil", frisou.