Ministro do TST explicou que o TRT viu "escancarada fraude à legislação trabalhista praticada pelas empresas condenadas, que formam grupo econômico"
A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada por terceirização irregular no exterior. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 29, pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa deverá pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar no país africano.
O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TRT, ao analisar todos os elementos dos autos, entendeu que restou comprovado de modo claro "a escancarada fraude à legislação trabalhista praticada pelas empresas condenadas, que formam grupo econômico".
"A Odebrecht esclarece que não se trata de reclamação envolvendo terceirização e sim controvérsia sobre o regime trabalhista aplicável a trabalhador expatriado, durante a prestação de serviços no exterior. Na realidade, a contratação do trabalhador brasileiro foi feita diretamente por empresa estrangeira, não sendo aplicável o regime da transferência previsto no artigo 3º da Lei 7.064/82. A Odebrecht esclarece ainda que o recurso interposto ao TST contra esta decisão deixou de ser apreciado por questões meramente processuais, não havendo nenhuma condenação no âmbito do TST. A empresa garante que cumpre integralmente com as legislações trabalhistas do Brasil e dos demais países em que atua e esclarece, ainda, que existem precedentes do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconhecendo a existência de vínculo trabalhista com a empresa estrangeira Sociedade Mineira de Catoca e a aplicação da lei angolana em casos análogos."