Os 5 direitos que todo microempreendedor precisa conhecer - Rt Contábil
MEI – Os 5 direitos que todo Microempreendedor precisa conhecer
Além de garantir praticidade aos procedimentos empresariais, esse modelo surge como uma excelente alternativa para aqueles que precisam profissionalizar o seu negócio, mas sem perder as garantias de um trabalhador de carteira assinada, como aposentadoria, auxílio-maternidade, afastamento por problema de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte. Pensando nisso, veremos os 5 principais direitos garantidos aos microempreendedores. Acompanhe para conferir!
Exercer o seu trabalho de forma legítima não é interessante apenas para o Estado, certo? Para você, empreendedor, também existem vantagens principalmente no que se referente aos direitos trabalhistas. Inclusive, é importante ressaltar que todos os direitos que veremos a seguir são garantidos por lei!
O Microempreendedor tem direito a aposentadoria, mas é preciso ressaltar que o MEI não garante esse benefício por conta do período de colaboração. Então, para conseguir se aposentar sem problemas, é necessário que o microempreendedor tenha contribuído 15% acima do valor do salário-mínimo vigente.
Há, ainda, outro aspecto importante nesse tópico a inatividade por invalidez. Para casos como esse, é fundamental que o contribuinte tenha efetuado o pagamento das guias dos últimos 12 meses, no mínimo. Em situações de acidente de qualquer tipo ou acometimento de doença determinada por lei, o período que citamos não é considerado.
Nessa situação, o auxílio é direcionado à família do profissional na maioria das vezes, o seu cônjuge que recebe a pensão de forma direta. Esse direito, no entanto, também só é valido se as contribuições mensais estiverem todas em dia.
4 meses de duração, a contar da data de morte o valor da pensão é pago ao cônjuge caso o falecimento ocorra sem que o microempreendedor tenha concretizado 18 contribuições mensais para a Previdência Social;
período mutável em conformidade com a idade do segurado o tempo para recebimento da pensão pode mudar de acordo com a idade do empresário. Existe uma classificação pré-determinada para menores de 21 anos e para segurados com 44 anos ou mais. Em vias de regra, a duração máxima do recebimento é de 3 anos.