Devida indenização substitutiva por empresa que não entregou guias do seguro-desemprego no prazo legal – Gagliardo & Lyra Advogados
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A Turma também deu provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por todo o período que não tiver comprovado o regular recolhimento das parcelas, fundamentando a decisão na Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (link externo), que afirma ser responsabilidade do empregador apresentar as provas de adimplemento. Ao contrário da decisão de primeiro grau, que exigia do ex-empregado comprovar a ausência dos recolhimentos alegados.
Por outro lado, os desembargadores negaram incremento à indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 pelo juiz de primeiro grau. Conforme o relator Eduardo Pugliesi, apesar de constatados atrasos no pagamento de salários e ausência na quitação de verbas rescisórias, essas inadimplências contratuais não provocam, por si sós, prejuízos à esfera íntima, à personalidade do ofendido, vez que os reflexos são de aspecto financeiro. "[…] a legislação vigente prevê formas de compensação e punição diante do descumprimento das referidas obrigações como, por exemplo, a incidência dos juros de mora e correção monetária, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT", ressaltou o desembargador. A decisão foi unânime entre os membros da 1ª Turma.
Fonte: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2018/12/17/devida-indenizacao-substitutiva-por-empresa-que-nao-entregou-guias-do-seguro
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