Nessa toada, há muito o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que as CPIs, por serem ‘equiparadas’ às autoridades judiciais, também devem assegurar os direitos constitucionais dos investigados, como a garantia ao silêncio, presença de advogado e não autoincriminação, vedação à assinatura de termo de compromisso de dizer a verdade, entre outros, assim como é feito nos inquéritos e procedimentos conduzidos pela Polícia ou Ministério Público.
Não obstante, ao comparecer junto a uma CPI e exercer seus direitos constitucionais, em especial o direito ao silêncio, o investigado passa a ser objeto de ataques à sua honra e dignidade, por via de afirmações vexatórias e levianas que lhe são dirigidas por grande parte dos ilustres parlamentares.
A bem da verdade, ao exercer os seus direitos constitucionais perante a CPI o investigado se torna automaticamente alvo de “constrangimento televisionado”, o que é improdutivo em termos de apuração dos fatos e danoso à democracia.