Orientação de Pessoal: Saiba em que consistem reversão, reintegração e recondução | Portal do Servidor
Orientação de Pessoal: Saiba em que consistem reversão, reintegração e recondução
REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente.
Condição: invalidação do ato de demissão por sentença judicial ou administrativa, ou por revisão do processo administrativo no qual é declarada sem efeito a penalidade.
Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos.
O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal.
A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.
RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Causa: a reintegração do anterior ocupante.
Inexistência do direito de indenização: o servidor reconduzido não faz jus a indenização.
A não efetivação da recondução ao cargo por se encontrar provido: caso não se efetive a recondução porque o cargo se encontra provido, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
BASE LEGAL: Constituição Federal - Art. 41, § 1º, § 2º e § 3º; Estatuto do Servidor - Lei nº 6.677/94 , Arts. 34 a 42.