Receita alerta empresas sobre irregularidades na Contribuição Previdenciária - A Receita Federal iniciou hoje (25) a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país, informou a Receita, em Brasília.
"Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados", finaliza a Secretaria da Receita Federal. (Fonte: Agência Brasil)
PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB - Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.
A 4 dias do prazo final, veja motivos para declarar o IR mesmo sem ser obrigado - A 4 dias do prazo final da entrega da declaração do Imposto de Renda 2017, 11,21 milhões de contribuintes ainda não enviaram as informações para a Receita Federal.
Carf mantém autuação na criação da BRF - A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em incorporação de ações realizada na operação de fusão entre Sadia e Perdigão. Com a decisão, os conselheiros mantiveram a autuação imposta à Od Participações, que era acionista da Sadia, para o pagamento de pouco mais de R$ 116 milhões, a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em valores da época (2009).
Parecer da reforma trabalhista estabelece prevalência de acordos - A comissão especial da Câmara que debate a reforma trabalhista deve votar na terça-feira o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), determinando, entre outros pontos, a prevalência dos acordos sobre a legislação nas relações entre empregados e empregadores.
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.
Novo CPC não eliminou figura do revisor em processos do STJ, decide corte - O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90, mesmo após o novo Código de Processo Civil.
MA - Prazo para entrega da DIEF de março prorrogado para até 26/04 para todas as inscrições - A entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente ao mês de março de 2017, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, pode ser realizada até o dia 26/04, quarta-feira. A decisão foi formalizada na Portaria, 203/17 – GABIN/SEFAZ, de, 24 de abril de 2017. (Fonte: Sefaz-MA)
PE – Dispensa de pagamento do crédito tributário em relação a beneficiários de incentivos fiscais - A Lei Complementar nº 356/2017 dispôs sobre a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário do ICMS nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos seguintes incentivos e cujo fato gerador tenha ocorrido nos respectivos períodos indicados:
a) crédito presumido e diferimento do imposto, previsto no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.1.2014 a 31.3.2017;
SE - Mais de 30 contribuintes optantes do Simples Nacional em Sergipe estão sob auditoria da Sefaz por indícios de sonegação - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início neste mês a uma ação fiscal específica junto a 37 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que apresentaram divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.
RN – Alterações no regime especial de tributação de atacadistas - Por meio do Decreto nº 26.789/2017 foi alterado o Decreto nº 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas dos setores especificados, para estabelecer sobre:
BA - Arrecadação de ICMS junto ao Simples Nacional cresce 16,14% - De acordo com a Sefaz-Ba, resultado reverte inércia do segmento, que não registrou variação positiva em 2015 e 2016, e deve-se ao Antecipa, sistema que integra o programa Sefaz On-line e foi criado para modernizar os processos do fisco relativos à antecipação parcial e total do ICMS.
PA – Obrigatoriedade NFC-e para MEI - Por meio da Instrução Normativa nº 8/2017 foi alterada a Instrução Normativa nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de consumidor Eletrônica - NFC-e, para estabelecer que:
a) a referida obrigatoriedade não se aplica ao microempreendedor individual - MEI, com efeitos desde 6.4.2017;
b) os estabelecimentos credenciados à utilização de NFC-e poderão efetuar a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma concomitante, até o dia 31.5.2017;
MG - Estado de Minas Gerais obtém vitória em discussão judicial envolvendo importação de aeronaves - Foi publicada no último dia 11/04, sentença de improcedência de embargos oferecidos a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, por meio da qual se cobram créditos tributários de expressivo valor (cerca de R$ 20 milhões).
PR - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - A Norma de Procedimento Fiscal nº 46/2017 alterou a Norma de Procedimento Fiscal nº 112/2008, que trata das tabelas de ajustes do lançamento e apuração, para dispor sobre:
a) a inclusão dos seguintes códigos, dentre outros: a.1) PR010001 - ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito decorrente de indeferimento do pedido de restituição, conforme § 2º do art. 95 do RICMS; a.2) PR020221 - ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de inutilização de mercadoria sujeita a ST, conforme art. 7º do Anexo X do RICMS; a.3) PR020224 - ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de documento fiscal eletrônico que perdeu o prazo de cancelamento, conforme inciso VII do art. 216 do RICMS;
b) a alteração dos seguintes códigos, dentre outros: b.1) PR020081 - ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria conforme art. 18 do Anexo X do RICMS; b.2) PR020013 - ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no art. 24A da Lei 11.580/1996; b.3) PR020083 - ICMS; Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF;
c) a exclusão dos seguintes códigos, dentre outros: c.1) PR020047 - ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS; c.2) PR020079 - ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS; c.3) PR000032 - ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria.
RS - Prazo para aderir ao Refaz 2017 encerra-se nesta quarta-feira - A oportunidade para as empresas regularizarem sua situação junto à Receita Estadual está chegando ao fim.