ConJur - Novo CPC consagra a vez do necessitado e leva justiça para todos
Novo CPC consagra a vez do necessitado
23 de dezembro de 2010, 12h13
Com louvado ineditismo e comprometimento com os valores universais da dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais o Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, capitaneado pela genialidade do Ministro Luiz Fux, dedica capítulo específico de seu texto à Defensoria Pública, instituição de envergadura constitucional essencial à atividade jurisdicional do Estado.
Estabelece o Anteprojeto de CPC que compete à Defensoria Pública, além da tradicionalíssima defesa dos direitos e interesses individuais dos necessitados, de forma integral e gratuita, a sublime e elevada missão de promoção dos direitos humanos e a consagração de sua legitimidade extraordinária para a tutela coletiva da população carente e marginalizada.
A hipossuficiência da parte será sempre presumida nos feitos patrocinados pela Defensoria Pública. Cabendo à outra parte litigante ilidir este estado de vulnerabilidade jurídica, demonstrando que seu adversário seria um colosso dissimulado.
O prazo para todas as manifestações processuais do Defensor Público, com infinita razão de ser, será contado em dobro. E apenas começará a fluir quando de sua intimação pessoal pelo meirinho. Sempre que se fizer necessário a intimação será acompanhada da entrega dos autos.
Brilhante e atencioso ao dia-a-dia forense, determina o Código Fux que a requerimento da Defensoria Pública o juiz determinará a intimação pessoal do assistido hipossuficiente no caso de o ato processual a ser praticado depender de providência ou informação que somente por este possa ser prestada.
Determina o Novo Codex os casos de responsabilização civil aquiliana do Defensor Público, sempre que no exercício de suas funções agir com dolo ou fraude, violando os deveres de probidade processual e lealdade à Justiça.
O notável empenho da Comissão do Anteprojeto é merecedor de demorado aplauso quando definitivamente conduz a Defensoria Pública ao seu devido pódio processual, aplacando décadas de negligência e apatia do Estado brasileiro ao direito das minorias e de outros grupos socialmente vulneráveis.
Dizia Ovídio que o tribunal está fechado para os pobres, em sua máxima romana curia pauperibus clausa est. O Novo CPC, contrariando este desditoso aforismo, consagra a vez do necessitado, levando justiça para todos indistintamente.
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2010, 12h13
(ADI 3700, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno,
Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia) 24 de dezembro de 2010, 9h01
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO". 1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). 2. Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. 3. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade. 4. Ação direta julgada procedente.
(ADI 3700, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00107 RTJ VOL-00208-03 PP-00955)
MONOPÓLIO DE POBRE?
SARAIVA (Defensor Público Estadual) 24 de dezembro de 2010, 8h53
Eu nem devia estar fazendo esse comentário, pois sei que alguns comentadores aqui já são até mesmo folclóricos, batendo sempre na mesma toada do "monopólio de pobre" e outros argumentos vazios.
Todavia, sabendo que existem outros comentadores por aqui (que fazem comentários interessantes e que nos traz reflexão), pergunto: alguém é capaz de me citar apenas um país que seja onde o Estado não presta assistência judiciária aos necessitados?
Não vale as ditaduras, companheiros! Lembrem-se que somos um Estado Democrático de Direito. E desculpe-me a redundância, mas os necessitados tem direitos também.
A verdade é que em todas as democracias existe algum mecanismo estatal para prestar assistência judiciária (não necessariamente com o nome "Defensoria Pública"). Não necessariamente prestado "diretamente" por agentes estatais. Ou alguém acha que um "convênio com a OAB" não é subvencionado pelo Estado? E que, numa lição comezinha de Direito Administrativo, ainda que com convênio, a titularidade do serviço prestado não é do Estado?
Seria risível se eu não soubesse que a maioria que sonha com a "desestatização" da assistência jurídica, na verdade, sonha mesmo é com o caríssimo convênio com a OAB, mais uma porta pra ganhar uma graninha.
Como já disse por diversas vezes, essa opção não é para os verdadeiros advogasos. Em sua maioria são frustrados que não tem clientes (com porte financeiro para pagar seus honorários) e sentem ciúmes dos necessitados da Defensoria, que, no seu modo peculiar de ver, é um grande escrítório concorrente...