O secretário e a assessora argumentaram que não sabiam do real objetivo da viagem. “Recebemos”, eles disseram, “os encaminhamentos médicos e autorizamos o tratamento fora de domicílio conforme a praxe”. Salientaram que não tinham conhecimento da falsidade dos documentos apresentados posteriormente. A primeira-dama e sua tia sustentaram que não houve prejuízo ao erário e que não agiram com dolo ou má-fé. O então prefeito argumentou que teve cerceado sua defesa porque não foi possibilitado, ao seu procurador, apresentar alegações finais. No mérito, afirmou que não autorizou tal viagem e que tampouco há demonstração de que agiu de má-fé.
Ao analisar o caso, o desembargador Vilson Fontana afirmou não haver, nos autos, prova que o secretário e a assessora soubessem do objetivo da viagem e por isso os absolveu. No caso do prefeito, ambos os argumentos apresentados por ele foram refutados. Primeiro, disse Fontana, não houve cerceamento de defesa, visto que o réu teve a oportunidade de apresentar as derradeiras alegações por meio do procurador que inclusive subscreve o apelo – contudo, deixou transcorrer o prazo. E anotou: “o fato do chefe do Poder Executivo Municipal ter procedido de tal maneira, ignorando – e determinando que se ignorasse – a norma para o tratamento fora de domicílio em favor de intenção escusa de seus familiares constitui, além do reflexo material ao erário, clara afronta aos princípios administrativos da legalidade e impessoalidade”.
Com isso, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ negou os recursos do prefeito, da primeira dama e da tia e deu provimento ao recurso do Secretário de Saúde e da assessora. Por fim, adequou a dosimetria da pena, ao afastar a pena de suspensão dos direitos políticos em relação a todos os réus. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Denise de Souza Luiz Francoski. A decisão foi unânime.