DECRETO Nº 7.013, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Reitera estado de calamidade pública – Percont
DECRETO Nº 7.013, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Reitera estado de calamidade pública
Reitera estado de calamidade pública, estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.
Considerando o Decreto Executivo Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera declaração de calamidade em todo o território do Rio Grande do Sul e dispõe sobre medidas de prevenção;
Considerando as manifestações da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí e da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito;
Considerando a reunião ocorrida na tarde de 1º de abril de 2020, no Salão Farroupilha, junto ao paço municipal, com integrantes das Secretarias Municipais de Saúde, de Governo e da Fazenda, Procuradoria-Geral do Município, Assessoria Jurídica Municipal, representante da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, representantes da Associação Comercial Industrial de Ijuí – ACI, Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS, Sindicato dos Bancários, 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, assim como juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Ijuí, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020.
§ 1º Determina-se o isolamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados ao funcionamento, conforme o estabelecido no Decreto Executivo nº 6.975, de 17 de março de 2020 e suas alterações, no Decreto Executivo nº 6.978, de 19 de março de 2020 e no Decreto Executivo nº 6.981, de 20 de março de 2020.
§ 2º Fica proibido o uso de praças e parques públicos e privados no território do Município.
Art. 3º Em decorrência do atual estado de calamidade pública, o Município fica autorizado a instituir programas de prevenção e socorro em conjunto com a União, Estados e outros Municípios, no caso em que a população não tenha recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência, conforme art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.
Art. 6º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Município de Ijuí, as medidas de que trata este Decreto, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.
V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;
Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso VIII deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados para evitar contaminação e transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).
Art. 8º Fica proibida, conforme Decreto Estadual, nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Ijuí.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no caput todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, salões de beleza, clínicas, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput às seguintes hipóteses:
I – à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido no art. 15 deste Decreto e no art. 17 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, cujo fechamento fica vedado;
II – à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e take – away, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;
Art. 9º Fica cancelado todo e qualquer evento, atividade, reunião e congêneres, em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.
Art. 12. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas todas as atividades em igrejas, centros religiosos e congêneres, museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas, academias, centros de treinamento, quadras esportivas, canchas de bochas, clubes sociais, estúdios de dança, auditórios, sedes de bairro, casas noturnas, pubs, bares, lojas de conveniência, comércios de bebidas, boates, danceterias, casas de festa, espaços kids e afins.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as lojas de conveniência situadas às margens das rodovias estaduais e federais, devendo, no entanto, cumprir com todas as medidas sanitárias e de higienização estabelecidas no art. 7º deste Decreto, exclusivamente para aquisição do produto, sendo vedado o consumo no local.
Art. 13. Ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, ficando o transporte escolar suspenso nas mesmas condições.
Art. 14. Ficam estabelecidas, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento:
§ 1º O transporte coletivo urbano deverá funcionar com o máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados, devendo respeitar as medidas de distanciamento social.
§ 2º De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, fica vedado a toda pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade o acesso ao transporte coletivo urbano.
§ 3º O acesso ao transporte coletivo urbano se dará mediante a apresentação de documento oficial de identificação.
Art. 15. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.
IX – captação e tratamento de esgoto e coleta e distinação final de resíduos sólidos;
XXXV – serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que trata o art. 7º deste Decreto;
XXXVII – atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
IV – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário oude qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
§ 4º Os estabelecimentos elencados nos §§ 1º e 2º deste artigo, as agências bancárias e os serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, deverão adotar as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes, além de todas as medidas elencadas no art. 7º deste Decreto, assegurando a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado e estabelecendo horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
§ 1º Em casos excepcionais, a utilização de sedes de bairros, capelas mortuárias, igrejas, centros religiosos e congêneres, para a realização de velórios, deverá ser precedida de solicitação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e prévia autorização da autoridade competente.
§ 2º O proprietário ou responsável do imóvel, bem como a empresa prestadora dos serviços fúnebres fica responsável pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 20. Fica determinada situação de distanciamento social a toda pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, para restringir a circulação no território do Município de Ijuí.
Art. 21. Fica permitido à pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias, como atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias, sendo vedado o acesso ao transporte coletivo urbano.
Art. 25. As prescrições de receituários de medicamentos utilizados em doenças crônicas e de medicamentos sujeitos a controle especial na Atenção Primária à Saúde de Ijuí serão aceitas pelos seguintes prazos de validade:
II – os receituários de medicamentos sujeitos à controle especial que contenham a indicação "uso contínuo" ou período de tratamento superior a 30 (trinta) dias terão validade de 6 (seis) meses da data da emissão.
Art. 26. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com base no que dispõe o art. 4º e o art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 27. O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.
§ 2º Para as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de saúde.
Art. 28. O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.
Art. 29. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde – SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas nos art. 4º e art. 5º, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Concurso Público nº 001/2020 observará o cronograma de execução e data da Prova Teórica-Objetiva conforme edital a ser divulgado.
Art. 31. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), além de manter as medidas já estabelecidas, adotar as providências necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto, mediante determinação do gestor de cada pasta, de acordo com as seguinte orientações:
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o regime de tele-trabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores vinculados à Secretaria da Saúde;
IV – portadores de doenças ou que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de que trata este Decreto.
Art. 33. Os servidores que não cumprirem com a disposição deste Decreto, em especial a determinação de cumprimento da jornada laboral em regime de tele-trabalho, serão passíveis de penalização administrativa, na forma da lei.
Art. 34. Ficam autorizados os Secretários Municipais a convocar e/ou remanejar de lotação os servidores cujas funções sejam consideradas necessárias para a prevenção e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto estarão sujeitos às penalidades das esferas cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso.
Art. 38. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei.
Art. 40. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, ampliadas, alteradas, reduzidas ou interrompidas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 41. As medidas estabelecidas neste decreto vigorarão até o dia 30 de abril de 2020, exceto o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 8º deste Decreto, que vigorará até o dia 15 de abril de 2020.
Art. 42. Demais questões serão disciplinadas em legislação complementar.
Art. 44. Ficam revogados os Decretos nº 6.975, de 17 de março de 2020; nº 6.977, de 17 de março de 2020; nº 6.978, de 19 de março de 2020, nº 6.981, de 20 de março de 2020; nº 6.996, de 26 de março de 2020; nº 6.999, de 28 de março de 2020.