PORTARIA IN/SG-PR Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 | Antonieta
Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Imprensa Nacional8602
I – Guia de Recolhimento da União – GRU, quando se refere a débitos anteriores a 1º de novembro de 2019, relacionados a atos oficiais:
II – boleto bancário, contendo o respectivo código de barras, quando se refere a débitos relacionados a atos originários de:
g) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que atuem na intermediação para transmissão de atos por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom.
§ 1º O prazo de vencimento do boleto bancário de que trata o inciso II, ressalvadas as hipóteses das alíneas "f" e "g", será de 30 (trinta) dias a contar do faturamento do débito, que corresponderá ao valor total da fatura mensal.
§ 4º Nas hipóteses indicadas nas alíneas "f" e "g" do inciso II docaput, o pagamento deverá ser efetuado de forma antecipada à publicação.
§ 5º A emissão de faturas e dos correspondentes documentos de cobrança se dará de forma vinculada a cada Unidade Gestora de Pagamento – UGP informada no cadastro do sistema INCom.
§ 1º Após a suspensão de novas publicações por inadimplência, será encaminhada comunicação à Unidade Gestora de Pagamento – UGP , por meio eletrônico, no âmbito do sistema INCom, que informará a existência do débito passível de inscrição no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin).
I – a comprovação efetiva da quitação do débito;
II – o deferimento de requerimento de parcelamento da dívida com a adimplência das parcelas vencidas; ou
III – a análise da contestação de que trata o § 2º do art. 3º pela unidade responsável com conclusão pela não procedência da suspensão de novas publicações.
I – de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acumulada mensalmente, até o mês que antecede o pagamento; e
II – de juros equivalentes à taxa de 1% (um por cento), relativamente ao mês do pagamento.
I – número do ofício do ato devolvido;
II – UG/CNPJ/CPF e endereço do cliente; e
III – banco, agência e conta corrente do respectivo cliente.
§ 1º Nos casos de devolução de atos ou sustação da publicação a pedido, o crédito gerado no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, observada a seguinte ordem de procedência, poderá ser utilizado para:
I – a compensação de débitos decorrentes da publicação de atos oficiais existentes junto à Imprensa Nacional; ou