DECRETO Nº 2.272 - Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal
DECRETO Nº 2.272
"Dispõe sobre a possibilidade, a pedido, de prorrogação do vencimento do prazo para pagamento de Alvarás e dá outras providências".
CONSIDERANDO a pandemia do Novo Coronavírus, que exigiu a adoção de medidas preventivas como o isolamento social;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 2.256, de 19 de março de 2020, que determinou a suspensão do atendimento presencial em diversos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
Art. 1º. Fica permitido aos contribuintes, interessados em prorrogar o prazo de vencimento dos alvarás emitidos pelo Município, requerer a prorrogação da data de suas parcelas junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2.020, respectivamente.
1º. Os dias de vencimento das parcelas nos meses de que dispôs o caput serão informados ao contribuinte por ocasião da emissão das novas guias para pagamento e que se recaírem em dia não útil, passarão automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
2º. Apenas será permitido e autorizado o pedido formalizado pelo contribuinte, individualmente ou através de escritório de contabilidade que o represente, por meio de Requerimento realizado, exclusivamente, no site da Prefeitura Municipal, na sua plataforma "1DOC".
3º. Na hipótese de pedido formulado por escritório de contabilidade, poderá este fazer uso da plataforma para o requerimento conjunto de mais de um contribuinte, desde que sigam os mesmos devidamente identificados.
4º. Apenas serão autorizados os requerimentos protocolizados até o dia 08 de maio de 2.020.
Art. 2º. Ficam mantidas as datas de vencimento originais àqueles contribuintes que não optarem pela prorrogação do prazo de que trata este Decreto ou o fizerem fora do prazo aqui estipulado.