ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO GEOC CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES - PDF
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO GEOC CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
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Ester di Azevedo Barata
1 ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO GEOC CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES Artigo 1º. Constituído como pessoa jurídica de direito privado, fundado em 14 de julho de 2006, o INSTITUTO GEOC é uma associação de sociedades, empresárias e não empresárias, com atividades no mercado de serviços de cobrança extrajudicial; de assessoria de crédito; de recuperação de crédito extrajudicial; de administração de crédito; de planejamento de crédito; de consultoria de crédito; de gestão de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas; de call center; e de ramos similares, regido pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela lei ordinária e pelo presente Estatuto. I A denominação INSTITUTO GEOC decorre do fato de que as Associadas Fundadoras realizaram históricos encontros durante os anos de 2005 e 2006 e deram a essas reuniões o título de Grupo de Excelência Operacional em Cobrança; e, depois, uma vez constituída a entidade, a expressão GEOC passa a ter o significado de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança, tendo em vista as finalidades estatutárias adiante estabelecidas. II Poderá também ser utilizada a abreviatura: I.GEOC. 1º. O INSTITUTO GEOC tem por fundamento o direito de livre associação da Constituição Federal, artigo 5º, incisos XVII a XXI. 1
2 2º. O INSTITUTO GEOC é entidade sem fins lucrativos, dotado da personalidade jurídica de associação, nos termos do artigo 44, inciso I, combinado com os artigos 53 a 61, do Código Civil. 3º. A natureza não lucrativa do INSTITUTO GEOC, atende, para os efeitos de direito, o disposto no artigo 53 do Código Civil, segundo o qual pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constituem-se associações. Artigo 2º. A sede do INSTITUTO GEOC está localizada na Av. Francisco Matarazzo, nº 404, 13º andar, Água Branca, São Paulo Capital CEP Parágrafo único. A entidade poderá abrir sub-sede em qualquer localidade do território nacional, com subordinação jurídica, administrativa e contábil à sede. Artigo 3º. Nos marcos do ordenamento jurídico, as finalidades do INSTI- TUTO GEOC são: I Amplamente representar as suas Associadas, judicial ou extrajudicialmente; II Atuar na defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios da livre iniciativa e da concorrência, bem como da valorização do trabalho humano, instituídos pela Constituição da República, pelos meios juridicamente admitidos, inclusive junto aos poderes públicos, na defesa das idéias que permitam às suas Associadas cumprirem a sua função econômica e social; 2
3 III Participar, como associado, ou por outro meio, de entidades que congreguem empresários, no plano municipal, estadual ou federal; IV Propugnar pela expansão geral e fortalecimento das atividades em que atuam as suas Associadas; V - Zelar pela conduta ética e pela excelência e qualidade dos serviços das suas Associadas, nos limites da legalidade instituída pela Constituição da República e legislação ordinária, respeitada a autonomia de cada uma; VI Colaborar com o desenvolvimento da prática de excelência e qualidade dos serviços de suas Associadas, com programas apropriados; VII Desenvolver atividades de apoio à gestão administrativa das suas Associadas, respeitada a autonomia de cada uma; VIII Promover, nos limites do direito, atividades que visem a desenvolver e a compartilhar entre as suas Associadas tecnologia e informações de fundamental importância para o mercado de serviços em que atuam, respeitada a autonomia de cada uma; IX Promover por atividade própria, ou por intermédio de contrato com terceiros, nos limites do direito, pesquisas em geral relativas ao mercado de serviços em que atuam as suas Associadas; X Constituir, desenvolver e publicar, nos limites do direito, bancos de dados, podendo ser ampla a publicação ou restringir-se às suas Associadas; 3
4 XI Promover a divulgação juridicamente permitida de dados e informações de interesse do mercado de serviços em que atuam as suas Associadas, podendo ser ampla a divulgação ou restringir-se às suas Associadas; XII Promover a construção continuada de conhecimentos gerais ou específicos dos sócios e dos prestadores de serviços em geral de suas Associadas, ou de outros interessados, podendo instituir e manter entidade de ensino e assinar convênios, parcerias, ou contratos com terceiros para a qualificação, formação e desenvolvimento educativo daqueles, em qualquer nível, básico, médio, técnico, superior, ou outro; XIII Incentivar, permanentemente, o ingresso de novas Associadas, respeitados os critérios de admissão fixados neste Estatuto; XIV Criar, manter ou patrocinar, por si, ou mediante convênios e parcerias com terceiros, ou por outro meio, atividades de natureza cultural, educacional, esportiva, científica, ambiental, social, assistencial e filantrópica em geral, podendo realizar palestras, feiras, seminários, congressos e outras atividades afins; XV Dentre outras atividades de assistência social, desenvolver aquelas que visem a beneficiar a pessoa jovem, respeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial destaque, mas não só, a empreendimentos, próprios ou de terceiros, de caráter técnico e educacional, com natureza profissionalizante e de inclusão no mercado de trabalho em geral, inclusive nos ramos em que atuam as suas Associadas; XVI Proporcionar, por intermédio de contrato com terceiros, assistência relativa à saúde e à previdência privada complementar, em prol dos sócios, cola- 4
5 boradores e dos prestadores de serviços em geral de suas Associadas, podendo estendê-la a outros interessados que tenham algum vínculo jurídico com esses; XVII - Proporcionar, por intermédio de contrato com empresa especializada, seguros diversos, relativos a fraudes, vida, automóveis, domicílio de pessoa física ou jurídica, ou seguros de outras modalidades, em prol das suas Associadas, dos sócios, colaboradores e dos prestadores de serviços daquelas, podendo estendê-los a outros interessados que tenham algum vínculo jurídico com esses; XVIII Desenvolver atividades, por si, por intermédio de parcerias e convênios com outras entidades, ou por outro meio, que visem a revitalização do centro da cidade de São Paulo, Capital; 1º. Para a realização das suas finalidades, dentre outras medidas, o INS- TITUTO GEOC poderá : a) Quando solicitado, prestar serviços, dentro de seus recursos econômicos e havendo possibilidade jurídica, para as suas próprias Associadas, de conformidade com as regras regulamentares aprovadas pela Assembléia Geral; b) Representar as suas Associadas e lhes dar apoio, junto a fornecedores de mercadorias e serviços de que são consumidoras, respeitada a autonomia de cada uma; c) Receber procuração, pública ou particular, de uma ou mais Associadas, para agir em seu nome, como mandatária, para o bom desempenho das funções de representação, assessoria e prestação de serviços referidas nas alíneas a e b ; ou 5
6 para qualquer outra atividade relacionada com as finalidades elencadas neste Estatuto, respeitada a autonomia de cada uma; d) Promover estudos, por ação individual e por comissões multidisciplinar ou unidisciplinar, de matérias de interesse do mercado de serviços em que atuam as suas Associadas; e) Contratar pessoas jurídicas ou físicas para prestarem serviços à entidade, mediante a devida remuneração, respeitado o orçamento geral; f) Promover, por si, ou por intermédio de contratos com terceiros, publicações de interesse da entidade, por qualquer meio, impresso, eletrônico, televisivo, radiofônico, ou por outro tipo de veículo de comunicação, podendo ser ampla a publicação ou restringir-se às suas Associadas; g) Criar, manter, modificar ou extinguir, página na internet (site); h) Participar, e incentivar que as suas Associadas participem, de entidades congêneres de outros países, especialmente latino-americanos, nos termos permitidos pelo direito pátrio e pela respectiva legislação estrangeira. 2º. Para auferir recursos destinados à realização das suas finalidades estatutárias, o INSTITUTO GEOC poderá, também, prestar serviços para pessoas jurídicas não associadas, e, ainda, para pessoas físicas. 3º. O INSTITUTO GEOC tem legitimidade para representar as suas Associadas, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República, podendo promover todo tipo de ação judicial cole- 6
7 tiva permitida pelo direito, como a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, ou outra, sem exclusão de nenhum tipo de medida juridicamente possível; CAPÍTULO II DO QUADRO ASSOCIATIVO DAS CATEGORIAS DAS ASSOCIADAS DOS SEUS DIREITOS E DEVERES Artigo 4º. O quadro associativo do INSTITUTO GEOC compõem-se de Associadas classificadas nas seguintes categorias: I FUNDADORAS São consideradas Associadas Fundadoras aquelas que assinaram a respectiva Ata de Fundação e que ainda permanecem como associadas, quais sejam: a) Aval Administração de Cobrança e Cadastro Ltda.; b) Intervalor Cobrança, Gestão de Credito e Call Center Ltda.; c) Localcred Meval Assessoria e Cobrança Ltda.; d) ML Gomes Serviços de Cobrança Ltda.; e) Multicobra Cobrança Ltda.; f) Novaquest Serviços Financeiros Ltda.; 7
8 g) RBZ Assessoria e Consultoria de Cobranças S/S Ltda.; h) RENAC Recuperadora Nacional de Crédito Ltda.; i) SISCOM Sistema de Cobrança Modular Ltda.; II PLENAS São Associadas Plenas: a) Todas as Associadas Fundadoras; b) Aquelas que, não sendo fundadoras, cumprirem, cumulativamente, todos os requisitos deste Estatuto. 1º. São requisitos estatutários para ser admitida e permanecer como Associada Plena: a) Ser pessoa jurídica constituída como sociedade, empresária ou não empresária, com pelo menos uma de suas atividades abrangida pelo artigo 1º deste Estatuto, há pelo menos dois anos; b) Apresentar requerimento de admissão como Associada Plena; c) Ter a sua admissão aprovada por pelo menos dois terços (2/3) da totalidade das Associadas Plenas; d) Pagar o valor da contribuição de admissão para Associada Plena que tiver sido fixado pela Assembléia Geral da entidade, ressalvada a hipótese excepcional de 8
9 isenção, integral ou parcial, dessa contribuição de admissão, que poderá ser concedida pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto; e) Manter padrão de prestação de serviços com excelência e qualidade compatível com a sua condição de Associada Pleno do INSTITUTO GEOC, comparado ao do padrão médio das demais Associadas Plenas; f) Assumir, por escrito, o compromisso de participar dos programas de excelência e qualidade do INSTITUTO GEOC; g) Ter idoneidade econômica e financeira; 2º. A Associada Plena enviará correspondência indicando qual dos seus sócios a representará perante o INSTITUTO GEOC, inclusive com o direito de votar por ela, podendo indicar mais de um, sempre pessoa física; e, ainda, utilizarse da faculdade indicada no 3º, e do respectivo regulamento já aprovado pela Assembléia Geral. 3º. A Associada Plena também poderá indicar para representá-la perante o INSTITUTO GEOC o administrador não-sócio, desde que expressamente constante no seu Contrato Social, inclusive com o direito de votar por ela, sempre pessoa física. 4º. O atual regulamento sobre o sistema de representação da Associada Plena perante o INSTITUTO GEOC fica mantido, que poderá ser reformado ou modificado, total ou parcialmente, pela Assembléia Geral da entidade. Artigo 5º. São direitos da Associada Plena: 9
10 a) Participar da Assembléia Geral, com direito a voz e voto; b) Requerer a convocação de Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto; c) Usufruir dos direitos e benefícios decorrentes deste Estatuto, pagando as contribuições específicas quando for o caso; Parágrafo único. Inclui-se entre os direitos oriundos deste Estatuto o de publicamente indicar que é Associada Plena do INSTITUTO GEOC. Artigo 6º. São deveres da Associada Plena: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; b) Participar da Assembléia Geral; c) Pagar o valor da contribuição de admissão para Associada Plena que tiver sido fixado pela Assembléia Geral da entidade, ressalvada a hipótese excepcional de isenção, integral ou parcial, dessa contribuição de admissão, que poderá ser concedida pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto; d) Pagar os demais tipos de contribuição associativa, taxas, e outras obrigações; e) Manter padrão de serviços com excelência e qualidade compatível com a sua condição de Associada Plena do INSTITUTO GEOC, comparado ao do padrão médio das demais Associadas Plenas. 10
11 f) Entregar cópia de seus atos constitutivos, contrato social, estatuto, ou outro, com todas as alterações, ao apresentar requerimento de admissão ao quadro associativo do INSTITUTO GEOC; g) Fornecer ao INSTITUTO GEOC cópia de todas as alterações dos seus atos constitutivos, contrato social, estatuto ou outro, imediatamente depois do seu registro. Artigo 7º. O direito de Associada, Fundadora, ou Plena, é exclusivo da pessoa jurídica que o obteve e absolutamente intransmissível. Artigo 8º. A Associada apenas pode exercer os seus direitos, e deve cumprir as suas obrigações, decorrentes da lei e deste Estatuto, não sendo titular de cota e nem de fração ideal do patrimônio material ou imaterial do INSTITUTO GEOC. 1º. A personalidade jurídica do INSTITUTO GEOC e a personalidade jurídica de cada uma das suas Associadas são plenamente distintas, mantendo essas últimas total autonomia diante do primeiro, respeitados os direitos e deveres decorrentes da lei e deste Estatuto. 2º. O princípio constitucional da livre concorrência, inclusive entre as próprias Associadas, deve ser respeitado por todas. Artigo 9º. Não caberá para as Associadas a restituição de contribuições, taxas, ou de outro tipo de valor, prestados ou pagos ao INSTITUTO GEOC. Artigo 10. Não há, entre as Associadas, direitos ou obrigações recíprocos. 11
12 Artigo 11. As Associadas não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações do INSTITUTO GEOC, e nem este pelas obrigações daquelas. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS Artigo 12. São órgãos deliberativos do INSTITUTO GEOC: I a Assembléia Geral; II a Diretoria Executiva. Artigo 13. A Assembléia Geral é o órgão soberano do INSTITUTO GEOC, nela podendo votar apenas as Associadas Plenas que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários, e tem poderes para examinar e decidir sobre toda e qualquer matéria de interesse da entidade. 1º. A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária. 2º. A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de abril; 3º. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ocorrer em qualquer data. 4. Caberá à Assembléia Geral: 12
13 I Zelar, soberanamente, pelo respeito e aplicação deste Estatuto; II - Eleger os administradores da Diretoria Executiva; III Destituir os administradores da Diretoria Executiva; IV Excluir qualquer das Associadas; V Deliberar, anualmente, sobre o orçamento geral da entidade, podendo revisá-lo a qualquer tempo; VI Examinar as contas da entidade, aprovando-as ou rejeitando-as; e, nessa última hipótese, tomar as medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis; VII Alterar ou revisar o presente Estatuto, parcial ou totalmente; VIII Criar, manter, modificar ou extinguir, por tempo determinado ou indeterminado, Frentes de Trabalho e Departamentos Internos, sem caráter deliberativo, para cuidar da gestão administrativa de matéria específica e de interesse da entidade; IX Instituir, manter, alterar, complementar, revisar ou extinguir normas regulamentares deste Estatuto; X Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos, considerando sobretudo as finalidades estatutárias e a sua estrutura geral; 13
14 XI Fixar o valor de todos os tipos de contribuição associativa tratados neste Estatuto, e os referentes a qualquer remuneração devida para a entidade em face de serviços prestados por esta; a) Excepcionalmente, a Assembléia Geral poderá conceder isenção, parcial ou total, da contribuição de admissão de nova Associada, desde que por aprovação unânime das Associadas Plenas nesse sentido. exame; XII Apreciar e decidir sobre qualquer matéria que for submetida ao seu XIII Dissolver a entidade, pela decisão de 4/5 (quatro quintos) da totalidade das Associadas Plenas. 5º. A Assembléia Geral será convocada pelo diretor-presidente da Diretoria Executiva, por correspondência dirigida às Associadas, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, garantido a 1/5 (um quinto) da totalidade das Associadas Plenas o direito de convocá-la. A convocação indicará o local, dia e horário de sua realização, bem como a respectiva pauta para exame e deliberação. As Assembléias para destituição de administrador; para exclusão de Associada; e para alteração do Estatuto atenderão o disposto nos parágrafos sexto, sétimo, oitavo e nono. 6º. Havendo justa causa, a destituição de qualquer dos administradores da Diretoria Executiva só poderá ocorrer por intermédio de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com o prazo de pelo menos 15 (quinze dias) de antecedência, em que se garantirá o direito do contraditório e da ampla defesa àquele que estiver sujeito à destituição. Só ocorrerá a desti- 14
15 tuição do administrador da Diretoria Executiva se houver a aprovação de pelo menos 3/4 (três quartos) da totalidade das Associadas Plenas do quadro associativo da entidade, que o afastará do cargo imediatamente, respeitado o seu direito de recurso. I - Se for aprovada a destituição, caberá ao interessado direito de recurso, com o efeito devolutivo, mas sem o efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, para outra Assembléia Geral, a ser convocada nos 15 (quinze) dias subsequentes. Durante o processamento do recurso, o interessado permanecerá afastado do cargo. II Considera-se justa causa para a destituição do administrador da Diretoria Executiva: a) a infração grave e dolosa dos deveres decorrentes deste Estatuto; b) a decisão de exclusão da Associada da qual é sócio, mesmo que sujeita a recurso. 7º. A exclusão da Associada Plena, ainda que Fundadora, só poderá ocorrer por intermédio de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com o prazo de pelo menos 15 (quinze dias) de antecedência, em que se garantirá o direito do contraditório e da ampla defesa àquela que estiver sujeita à exclusão. A exclusão da Associada será possível apenas se existir justa causa para tanto, cujas hipóteses são as indicadas o 8º deste artigo, e só ocorrerá se houver a aprovação de pelo menos 3/4 (três quartos) da totalidade das Associadas Plenas do quadro associativo da entidade, que determinará a perda imediata de todos os seus direitos estatutários, respeitada a possibilidade do recurso aludido a seguir. 15
16 I - Se for aprovada a exclusão, caberá à interessada direito de recurso, com o efeito devolutivo, mas sem o efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, para outra Assembléia Geral, a ser convocada nos 15 (quinze) dias subsequentes. Além do direito relativo ao recurso, a Associada nenhum outro poderá exercer. 8º. As hipóteses de justa causa para a exclusão de Associada são, apenas, as que seguem, que podem ser apuradas pelos meios admitidos em direito: I Não exercer ao menos uma das atividades do artigo 1º deste Estatuto; II Apresentar conduta incompatível com a credibilidade pública do INS- TITUTO GEOC, conforme a indicação do próximo inciso; III Para os efeitos deste Estatuto, consideram-se condutas incompatíveis com a credibilidade pública do INSTITUTO GEOC: a) Exibir manifesto e notório estado de insolvência; b) Requerer recuperação judicial; c) Ter contra si decisão judicial de falência, mesmo sujeita a recurso; d) Além dessas, outras condutas que, evidentemente, sejam incompatíveis com a credibilidade pública do INSTITUTO GEOC; 16
17 IV O não pagamento, injustificadamente, de qualquer contribuição, ou de outra obrigação associativa, previstas neste Estatuto ou fixadas pela Assembléia Geral da entidade; V Deixar, de modo manifesto, notório e injustificado, de manter excelência e qualidade na prestação de serviços, considerado o padrão médio de atuação das demais associadas, e desde que isso esteja pondo em risco a credibilidade publica do INSTITUTO GEOC; VI A ofensa dolosa e grave aos princípios e normas deste Estatuto, especialmente ao espírito associativo e às finalidades do INSTITUTO GEOC. 9º. A alteração ou revisão do presente Estatuto, total ou parcial, só poderá ocorrer por intermédio de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, e dependerá da aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade das Associadas Plenas. 10. A Assembléia Geral para a eleição dos administradores da Diretoria Executiva poderá tanto ser a Ordinária quanto a Extraordinária e será convocada na forma do 5º deste artigo. 11. A candidatura para administrador da Diretoria Executiva será individual, cargo a cargo, sendo eleito aquele que obtiver o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade das Associadas Plenas. 12. Nas decisões da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, cada Associada Plena terá direito a um voto. 17
18 I O voto será aberto, não se admitindo que seja secreto; II Ressalvadas as hipóteses em que este Estatuto impõe quorum mais elevado, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos das Associadas Plenas presentes na Assembléia. decisão. III Na ocorrência de empate, a Assembléia submeterá a matéria a nova Artigo 14. A Diretoria Executiva, cuja eleição dar-se-á em Assembléia Geral, com mandato de dois anos, admitida a reeleição, desde que não seja por dois mandatos consecutivos para o mesmo cargo, é composta dos seguintes administradores, necessariamente pessoas físicas: I Diretor Presidente; II Diretor Primeiro Vice-presidente; III Diretor Segundo Vice-presidente; IV Diretor Administrativo-financeiro; V Diretor de Relações com o Mercado 1º. Compete à Diretoria Executiva: I Administrar o INSTITUTO GEOC; 18
19 II Executar as normas deste Estatuto e as suas regras regulamentares, bem como as decisões da Assembléia Geral. 2º. Compete ao Diretor Presidente: I Representar o INSTITUTO GEOC, judicial ou extrajudicialmente; II Representar a Diretoria Executiva da entidade; III Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; IV Convocar a Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária; V Assinar cheques em conjunto com um dos outros diretores, Administrativo-financeiro, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, ou de Relações com o Mercado; ou por outro modo que for fixado em regulamento aprovado pela Assembléia Geral, que poderá indicar pessoa diversa, empregado da entidade, para a assinatura conjunta; VI Assinar o livro-caixa, balancetes, balanços e outros documentos contábeis ou financeiros, em conjunto com um dos outros diretores, Administrativofinanceiro, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, ou de Relações com o Mercado, ou por outro modo que for fixado em regulamento aprovado pela Assembléia Geral, que poderá indicar pessoa diversa, empregado da entidade, para a assinatura conjunta; VII Nomear procurador, em conjunto com um dos outros diretores, Administrativo-financeiro, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, ou 19
20 de Relações com o Mercado, por procuração pública ou particular, com poderes gerais ou específicos; VIII Contratar, ou demitir, em conjunto com um dos outros diretores, Administrativo-financeiro, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, ou de Relações com o Mercado, prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou físicas, empregados, ou não, mediante a devida remuneração, inclusive, mas não só, para a assessoria e auxílio da Diretoria Executiva nas suas atividades operacionais. 3º. Compete ao Diretor Primeiro Vice-presidente: I Auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-financeiro; II Substituir o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-financeiro, nos seus impedimentos eventuais; III Suceder ao Diretor Presidente, ou ao Diretor Administrativofinanceiro, no caso de vaga do cargo, até o final do período do respectivo mandato. IV Secretariar as reuniões da Diretoria-Executiva e lavrar a sua ata; V - Zelar pelo registro dos fatos e pelo arquivo dos documentos relativos à história do INSTITUTO GEOC. VI Praticar, em conjunto com pelo menos um dos outros diretores, Presidente, Diretor Segundo Vice-presidente, Administrativo-financeiro, ou de Relações com o Mercado, os atos permitidos pelo presente Estatuto e seus regulamentos. 20
21 4º. Compete ao Diretor Segundo Vice-presidente: I Auxiliar o Diretor Primeiro Vice-presidente e o Diretor Administrativofinanceiro; II Substituir o Diretor Primeiro Vice-presidente; o Diretor Administrativo-financeiro e o Diretor de Relações com o Mercado, nos seus impedimentos eventuais; III Suceder ao Diretor Primeiro Vice-Presidente, ao Diretor Administrativo-financeiro, ou Diretor de Relações com o Mercado, no caso de vaga do cargo, até o final do período do respectivo mandato. 5º. Compete ao Diretor Administrativo-financeiro: I Cuidar da administração geral do INSTITUTO GEOC e da sua gestão financeira e contábil; II Assinar cheques em conjunto com o Diretor Presidente, ou com um dos outros diretores, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, ou de Relações com o mercado; ou por outro modo que for fixado em regulamento aprovado pela Assembléia Geral, que poderá indicar pessoa diversa, empregado da entidade, para a assinatura conjunta. III Assinar o livro-caixa, balancetes, balanços e outros documentos contábeis ou financeiros, em conjunto com o Diretor Presidente, ou por outro modo que for fixado em regulamento aprovado pela Assembléia Geral, que poderá indicar pessoa diversa, diretor ou empregado da entidade, para a assinatura conjunta. 21
22 IV - Suceder ao Diretor Segundo Vice-presidente no caso de vaga do cargo, até o final do período do respectivo mandato; 6º. Compete ao Diretor de Relações com o Mercado: I Representar o INSTITUTO GEOC perante as instituições e empresas bancárias e financeiras do país, no plano municipal, estadual ou federal; II Representar o INSTITUTO GEOC perante entidades que congreguem empresários, no plano municipal, estadual ou federal; III Representar o INSTITUTO GEOC perante entidades congêneres de outros países, especialmente latino-americanos, nos termos permitidos pelo direito pátrio e pela respectiva legislação estrangeira; IV - Praticar, em conjunto com pelo menos um dos outros diretores, Presidente, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, e Administrativofinanceiro, os atos permitidos pelo presente Estatuto e seus regulamentos. 7º. A representação do INSTITUTO GEOC perante as instituições, empresas e entidades referidas no parágrafo anterior também poderá ser feita pelo Diretor-presidente, isoladamente; ou em conjunto com o Diretor de Relações de Mercado. 8º. Só pode compor a Diretoria Executiva aquele que for sócio, pessoa física, de Associada Plena integrante do quadro associativo do INSTITUTO 22
23 GEOC há pelo menos (1) ano antes da data da Assembléia que decidir sobre a eleição. 9º. É terminantemente vedado compor a Diretoria Executiva quem não for sócio de Associada Plena integrante do quadro associativo do INSTITUTO GEOC há pelo menos 1 (um) ano antes da data da Assembléia que decidir sobre a eleição. I Será considerado vago, com a imediata nomeação do substituto, o cargo de membro da Diretoria Executiva que deixar de ser sócio de Associada Plena. II - Será considerado vago, com a imediata nomeação do substituto, o cargo de membro da Diretoria Executiva de sócio de Associada Plena cuja exclusão tenha sido aprovada em Assembléia Geral, ainda que exista recurso pendente. 10. A Diretoria Executiva terá as suas reuniões convocadas pelo Diretor Presidente, por carta, com o prazo mínimo de 3 (três) dias, ou em tempo menor, se houver urgência, e, sobre as matérias de sua competência, decidirá pelo voto da maioria dos diretores presentes. 11. O diretor da Diretoria Executiva poderá renunciar a qualquer tempo. 12. A Assembléia Geral poderá aprovar regulamento disciplinando a competência para o exercício de atos operacionais, contábeis, financeiros, e outros que poderão praticar os diretores Presidente, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, Administrativo-financeiro e de Relações com o Mercado. 23
24 Artigo 15. A Assembléia Geral, oportunamente, aprovará regulamento disciplinando a atuação de seus prestadores de serviços. CAPÍTULO IV DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO, PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE Artigo 16. Constituem fontes de recursos para a manutenção da entidade, dentre outras: I As contribuições iniciais das Associadas Fundadoras; II As contribuições de admissão das Associadas Plenas; a) Excepcionalmente, poderá haver isenção, integral ou parcial, dessa contribuição de admissão, pela Assembléia Geral, mediante a aprovação por todas as Associadas Plenas, e desde que por decisão unânime nesse sentido. III As contribuições mensais das Associadas Plenas; IV Os pagamentos pelas Associadas, a favor da entidade, por prestação de serviços a elas; V - Os pagamentos por não associados, a favor da entidade, por prestação de serviços a eles; Plenas; VI As contribuições extraordinárias, ou de outros valores, das Associadas 24
25 VII Outros aportes e valores em moeda corrente nacional. Artigo 17. O patrimônio do INSTITUTO GEOC poderá ser constituído: de outros; I por bens móveis, imóveis, valores mobiliários, valores financeiros, além II de direitos de que possa ser titular. Artigo 18. A contabilidade do INSTITUTO GEOC compreende os princípios de ordem técnica e legal a que se subordinam o registro e controle sistemático dos atos, operações e serviços que realizar, sob o aspecto orçamentário, financeiro, econômico, patrimonial e tributário. 1º. O ano contábil corresponderá ao calendário civil, de janeiro a dezembro. 2º. O Balanço Geral, e demais atos contábeis, serão realizados levando-se em consideração a data de 31 de dezembro de cada ano; ou, se for o caso, considerar-se-á outra época qualquer. Artigo 19. O patrimônio material, imaterial, e financeiro do INSTITUTO GEOC será inteiramente aplicado na realização das suas finalidades estatutárias. 25
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