Justiça nega suspensão do prazo de afastamento do prefeito de Santana do Livramento do cargo
19/05/2020 09:18 samantha
Acompanhando requerimento do Ministério Público, os desembargadores da Quarta Câmara Criminal, em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 14, por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao agravo regimental interposto pela defesa do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves. O agravo regimental buscava reverter decisão judicial anterior do dia 24 de março, que, a pedido do MP, prorrogou o prazo de afastamento do cargo por 60 dias. Com a decisão, ficou mantido o afastamento para a continuidade das investigações pela Procuradoria de Prefeitos.
O prefeito e outros nove agentes políticos foram afastados em 27 de dezembro de 2019 pelo prazo inicial de 90 dias. Naquela data, a Procuradoria de Prefeitos cumpriu as medidas judiciais de afastamento, além de outros 15 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Santana do Livramento e residências dos investigados, entre outros endereços, bem como nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Torres e Bagé.
A operação, denominada "Parceria", decorre da alusão ao Termo de Parceria firmado entre uma Oscip e a Prefeitura Municipal na área da educação, sem que houvesse qualquer fundamento legal, revelando um verdadeiro "compadrio" entre as partes.
A investigação revelou um esquema criminoso para a contratação da Oscip Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, em valor superior a R$ 18 milhões, para realizar desvios milionários do erário municipal e proporcionar enriquecimento ilícito de agentes públicos (mediante o recebimento de vantagens indevidas) e privados. Do valor total da contratação, o Município já havia repassado recursos acima de R$ 16 milhões e, desse montante, segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), houve prejuízo aos cofres municipais de R$ 3,3 milhões.
Conforme a investigação, houve fraude e direcionamento na contratação da Oscip para, ilegalmente, intermediar a contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de ensino. O esquema causou prejuízo aos cofres públicos e à comunidade escolar, em virtude da descontinuidade do processo de ensino no Município.
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