Aiba | Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - Decreto permite que qualquer cidadão contribua com a preservação ambiental do país - Aiba | Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia
Publicado em: 28/12/2018 14:31:12
O decreto ( 9.640/2018) que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), instituídas pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), foi publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma vai instituir os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento das CRAs.