Perguntas Frequentes - Produção Empresas e Produção Restrita — eSocial
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Perguntas Frequentes - Produção Empresas e Produção Restrita
Perguntas Frequentes Empresas - Web Service
As perguntes frequentes do ambiente de produção (dados oficiais) foram unificadas com as do ambiente de teste (produção restrita) e tratados como acesso ao ambiente Web service.
01 – ACESSO AO AMBIENTE WEB SERVICE
01.02 - (ATUALIZADO EM 17/07/2018) Cliquei no link "Acesse Aqui" da página inicial do portal do eSocial. Como faço para transmitir os eventos ao eSocial?
Os eventos são informados ao ambiente de produção pelo Web Service, ou seja, um ambiente de processamento que permite que as aplicações enviem e recebam dados por meio de arquivos XML (os eventos do eSocial). Não se trata de uma ferramenta com interface visual de navegação, nos moldes do eSocial Doméstico, mas um ambiente tecnológico destinado às aplicações desenvolvidas pelas empresas de TI - Tecnologia da Informação. Para acessar os ambientes Web do eSocial (Web Geral, Web Doméstico e Web MEI Simplificado), será utilizado o link do Portal do eSocial.
01.03 - (ATUALIZADO EM 17/07/2018) Acessei o link exibido na tela do menu da produção, mas o navegador exibe uma página e não consigo prosseguir para enviar os eventos. Como encontro a ferramenta de envio dos eventos para empresas?
Os links disponibilizados para o ambiente de produção são de um Web Service, ou seja, um ambiente de processamento que permite que as aplicações enviem e recebam dados por meio de arquivos XML (os eventos do eSocial). Não se trata de uma ferramenta com interface visual de navegação, nos moldes do eSocial Doméstico, mas um ambiente tecnológico destinado às aplicações desenvolvidas pelas empresas de TI - Tecnologia da Informação. Para acessar os ambientes Web do eSocial (Web Geral, Web Doméstico e Web MEI Simplificado), será utilizado o link do Portal do eSocial.
01.04 - (ATUALIZADO EM 17/07/2018) A plataforma eSocial possui algum ambiente de contingência para suprir eventuais quedas do Web Service principal?
Foi disponibilizada uma aplicação web de contingência para transmissão dos eventos (eSocial Web Geral), que permitirá que a empresa preste as informações ao eSocial, sem a necessidade da interface WS. É importante ressaltar que a solução de contingência será destinada apenas a ajustes e consultas pontuais.
01.07 - (ATUALIZADO EM 17/07/2018) Precisarei ter um programa de folha de pagamento ou poderei fazer tudo direto no site do eSocial?
As empresas devem adquirir ou desenvolver seus programas de gestão de pessoal, aptos a transferir os arquivos de eventos por meio de Web Service. Contudo, é possível a gestão dos trabalhadores pelo site do eSocial por meio das ferramentas Web disponibilizadas para as empresas, de acordo com seu perfil: Web Geral, Web Simplificado MEI e Web Doméstico.
É importante ressaltar que a prestação de informações ao eSocial nos ambientes Web como rotina foi pensada apenas nos módulos simplificados (MEI e Doméstico). Para as demais empresas, o Web Geral foi construído como aplicação de contingência, ou seja, uma ferramenta que permite ao empregador cumprir suas obrigações acessórias em caso de falha de sua aplicação própria, ou para ajustes pontuais.
01.10 - (05/09/2018) Como faço para remover o empregador da base de dados? É possível zerar a base?
As empresas poderão remover todos os eventos enviados ao ambiente de Produção Restrita, inclusive o evento S-1000. Esta funcionalidade viabiliza flexibilidade para os testes neste ambiente. Para tanto, a empresa deverá transmitir um evento S-1000 preenchido conforme abaixo:
Tag nmRazao = RemoverEmpregadorDaBaseDeDadosDaProducaoRestrita
Será retornada a mensagem "1012 - Empregador {0} removido com sucesso da base de dados da Producao Restrita do eSocial", onde {0} é o identificador do empregador. Vale ressaltar que esta é uma funcionalidade exclusiva do ambiente de produção restrita. Esta funcionalidade não será disponibilizada no ambiente de produção.
01.11 - (Atualizado em 23/10/2018) Posso enviar eventos antecipadamente, ou seja, antes da data estipulada para o início do faseamento?
Não. O Ambiente Nacional do eSocial somente receberá eventos transmitidos após o início da obrigatoriedade para a empresa, na produção (dados oficiais). Isto também se dá no faseamento. Por exemplo, a empresa somente poderá transmitir os eventos não periódicos quando iniciar esta fase para seu perfil, ainda que já tenha terminado a transmissão de todos seus eventos iniciais e de tabela.
Contudo, esta regra não se aplica na produção restrita (ambiente de testes). Assim, a empresa sempre poderá testar o envio de qualquer evento.
Obs.: De acordo com a Nota Orientativa nº 09/2018, pela redefinição do cronograma de implantação, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabela, desde julho de 2018, foram transferidas para o terceiro grupo, cujo início da obrigação de envio deste tipo de evento ocorrerá em janeiro de 2019. Excepcionalmente, será permitido que tais empresas continuem enviando, alterando ou excluindo esses eventos antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.
01.12 - (23/10/2018) É possível bloquear o acesso às informações de uma empresa específica no eSocial, uma vez que o certificado digital fica gravado no computador dos colaboradores e qualquer um pode acessar?
01.13 - (27/12/2018) Quais são as datas de início de obrigatoriedade definidas para o ambiente de produção restrita?
O calendário da produção restrita não segue as mesmas datas definidas para as empresas na produção. São, na verdade, datas padrão, para qualquer empresa que queira fazer seus testes. Foram determinadas as seguintes datas de início de obrigatoriedade no ambiente de produção restrita:
Eventos iniciais e de tabela - janeiro/2017
Eventos não periódicos - março/2017
Eventos periódicos - maio/2017
É importante observar tais datas de modo a se evitar equívocos no momento de cadastrar os trabalhadores - não confundir eventos de admissão ({cadIni} = N) com cadastramento inicial ({cadIni} = S). Além disso, as datas de início de obrigatoriedade também determinam as validades das tabelas do empregador.
01.14 - (06/02/2019) Nossa empresa foi criada em setembro de 2018 e é optante pelo SIMPLES. A empresa pertence a qual grupo de obrigados ao eSocial?
De acordo com resolução do Comitê Diretivo do eSocial, o enquadramento da empresa como pertencente ao 3º Grupo de obrigados é definido pela sua condição de optante pelo SIMPLES nacional na data de 01/07/2018. Contudo, as empresas que foram constituídas posteriormente à citada data serão enquadradas de acordo com sua opção pelo SIMPLES no momento da sua criação. Nesse caso, a empresa optante pelo SIMPLES constituída em setembro de 2018 pertencerá ao 3º Grupo de obrigados ao eSocial, devendo observar as datas do faseamento.
01.15 - (06/02/2019) Nossa empresa foi constituída depois de já iniciada a obrigatoriedade do eSocial. Qual calendário devemos seguir?
Todas as empresas criadas após o início de obrigatoriedade do eSocial deverão seguir os prazos de envio dos eventos definidos no Manual de Orientação do eSocial - MOS. Contudo, se ela for constituída após 01/07/2018, ou seja, durante a vigência do faseamento, deverá observar o calendário aplicável à sua realidade: se for optante pelo SIMPLES nacional no momento da sua constituição, pertencerá ao 3º Grupo de obrigados (ver pergunta 01.14); se não for optante pelo SIMPLES nacional, pertencerá ao 2º Grupo.
Desta forma, uma empresa não optante pelo SIMPLES constituída em fevereiro de 2019 pertencerá ao 2º Grupo de obrigados e, portanto, deverá enviar suas tabelas, admissões e demais eventos não periódicos, bem como sua folha de pagamento observando os prazos do MOS (até o dia 07 de março, ou outro prazo específico, como por exemplo, admissões enviadas até o dia imediatamente anterior ao início da prestação de serviços).
Já uma empresa optante pelo SIMPLES constituída no mesmo mês de fevereiro de 2019, pertencerá ao 3º Grupo de obrigados, e está incluída no faseamento. Deverá, portanto, enviar apenas suas tabelas até 09/04/2019; seus eventos não periódicos a partir de 10/04/2019; e sua folha de pagamento a partir de 10/07/2019.
01.16 - (Atualizado em 15/03/2019) Nossa empresa foi constituída em agosto de 2018 e estava no regime tributário de lucro presumido (não era optante pelo SIMPLES). Em dezembro de 2018, passou a ser optante pelo SIMPLES nacional. A qual grupo de obrigados a empresa pertence?
A condição para o enquadramento das empresas no 2º ou 3º Grupo de obrigados (opção pelo SIMPLES) é apurada nas seguintes datas:
empresas constituídas até 01/07/2018 - situação de opção pelo SIMPLES em 01/07/2018;
empresas constituídas após 01/07/2018 - situação de opção pelo SIMPLES na data da constituição.
O enquadramento da empresa no 2º Grupo ou no 3º Grupo é definitivo, ou seja, a empresa não terá seu grupo alterado ainda que mude sua condição de optante pelo SIMPLES posteriormente. Assim, se uma empresa constituída em agosto de 2018 não era optante pelo SIMPLES na data da sua constituição, pertencerá ao 2º Grupo mesmo que posteriormente passe a ser optante. Dentro do mesmo conceito, se uma empresa era optante pelo SIMPLES em 01/07/2018 pertencerá ao 3º Grupo mesmo que posteriormente seja desenquadrada de forma retroativa.
Sim. Conforme descrito no Manual de Orientação do Desenvolvedor, disponível na área de Documentação Técnica., o usuário deverá instalar em seus servidores a cadeia de certificado do eSocial, que está disponível em: https://certificados.serpro.gov.br/serproacf/certificate-chain. Atualmente, a cadeia utilizada é a emitida em 06/02/2017.
03.03 - (Atualizado em 28/08/2018) Qual deve ser o procedimento a ser adotado se a internet do cliente cai após o envio de um lote que foi validado ou não, mas antes de o Web service retornar o recibo?
Além disso, é possível consultar o recebimento do evento utilizando-se o eSocial Bx, valendo-se do número de identificação (ID), ou mesmo acessando o eSocial Web Geral. Ver pergunta 04.47.
03.05 - (11/01/2018) Estou testando o Web service de consulta e ele está me retornando erro de tag eSocial não encontrada, há um modelo a ser utilizado? (Erro: a:InternalServiceFault O documento enviado não é um xml válido do eSocial. Não há a tag <eSocial)
03.10 - (05/02/2019) Ao enviar um arquivo, recebi quatro mensagens de erro distintas, com códigos diferentes. Devo atuar em todos os erros para conseguir transmitir o arquivo?
Ao realizar a validação de um evento recebido, o eSocial aplica todas as regras e retorna cada erro verificado. Esse comportamento do sistema evita que o usuário trate um erro, retransmita o evento e seja retornado um segundo erro, o que exigiria sucessivos tratamentos. Ao contrário, tudo é validado e apresentado ao usuário. Todavia, é possível que diversos erros sejam decorrentes do anterior e, ao tratá-lo, os demais deixem de ocorrer.
04.02 - (ATUALIZADO EM 17/07/2018) Estou fazendo a transmissão do evento como inclusão e diz que já existe registro no período informado, aí entro fazendo a alteração da rubrica e diz = "O evento a ser excluído/retificado (alterado) não foi localizado na base de dados do eSocial. Ação Sugerida: Verificar se o número do recibo informado no evento, corresponde ao mesmo número de recibo do evento original. Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado" Observação: não existe numero do recibo no leiaute do evento quando é realizada uma alteração.
Para modificação de atributo de um item de tabela a partir de determinada data (os dados anteriores estavam corretos), devem ser observadas as orientações do Manual de Orientação do eSocial - MOS (itens 12.3 Data-início-validade e Data-fim-validade nas Tabelas e 9.2 Eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador), disponível na área de Documentação Técnica.
04.03 - (Atualizado em 28/08/2018) Como faço para consultar todos os eventos que foram transmitidos para o eSocial?
acessar o eSocial módulo Web Geral Empresas;
utilizar o eSocial Bx.
Ainda não é possível a consulta ou baixar em lote todos os eventos enviados, mas é possível utilizar o eSocial Bx para consultas pontuais, de acordo com as suas regras de utilização.
04.04-A - (11/01/2018) Os Sindicatos de Trabalhadores Avulsos não portuários deverão cadastrar todos seus tomadores de serviço no evento S-1020 - Lotações Tributárias utilizando o Tipo Lotação 09. Para todos os tomadores de serviço, também deverá ser informado o evento S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos?
04.04-B - (28/02/2018) - No caso de Construtoras, as Obras devem ser enviadas no evento S-1005 somente quando se tratar de obra própria? Essa mesma obra deve também ser enviada no S-1020 classificada como Tipo de Lotação 02? No caso de Construtoras as Obras por empreitada parcial ou sub-empreitada devem ser enviadas apenas no S-1020 classificada como Tipo de Lotação 02?
04.07 - (Atualizado em 28/08/2018) Enviei um evento, mas não retornou o recibo. Tentei enviar novamente e o sistema acusou duplicidade de eventos. O que aconteceu?
Após receber e processar um evento, o eSocial devolve um recibo ao usuário. Caso ocorra de o recibo não chegar ao sistema do usuário (por um problema temporário na sua rede de internet, por exemplo), mesmo assim o arquivo XML recebido é válido. Se o usuário quiser confirmar a recepção do arquivo XML, basta reenviar o evento. Se receber a mensagem de erro por duplicidade, significa que o arquivo XML foi recebido e processado. Na mesma mensagem de erro será enviado o número do recibo do arquivo XML original. Ver pergunta 04.47.
04.08 - (Atualizado em 17/07/2018) As reclamatórias trabalhistas deverão ser informadas na tabela S-1070?
Não. Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos. O evento S-1070 se destina à informação de processo ajuizado pelo empregador/contribuinte/órgão público, ou ainda processos ajuizados pelo trabalhador ou terceiros (sindicato, por exemplo) quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS.
04.09 - (17/07/2018) Tento enviar o Evento S-1070 informando um processo administrativo, cujo número possui 17 dígitos. Todavia, ele não está sendo aceito. Tenho que colocar 17 dígitos, mais 3 espaços em branco para completar o número de dígitos do leiaute?
De fato, o número de dígitos varia conforme o tipo de processo informado. A modificação do campo {nrProc} foi implementada no leiaute do evento S-1070.
04.28 - (ATUALIZADO EM 18/07/2018) No evento S-2230, qual motivo constante na Tabela de Afastamentos (Tabela 18) deverá ser utilizado para informar a prorrogação de Licença Maternidade de até duas semanas prevista no art. 93, §3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99)?
Deverá ser utilizado o motivo de afastamento com código "35 - Licença Maternidade - Antecipação e/ou prorrogação mediante atestado médico"
04.36 - (01/03/2018) Como fazer a admissão por sucessão (como cadastramento inicial) de um empregado originalmente registrado em um empregador cujo CNPJ não existe mais?
04.41 - (Excluído em 23/04/2019)
04.44 - (Atualizado em 28/08/2018) Fiz uma admissão preliminar do trabalhador (S-2190) e quero fazer o evento de admissão (S-2200), completando as informações. Contudo, não possuo mais o número do recibo da admissão preliminar, que é imprescindível neste caso. Como proceder?
evento de admissão S-2200 enviado com informação incorreta de número de recibo do S-2190 - o evento é rejeitado;
Além disso, o usuário pode utilizar o eSocial Bx para consultar o evento utilizando o seu número de identificação (ID) - ver pergunta 04.47.
04.46 - (Atualizado em 21/06/2018) Tentei fazer uma retificação da admissão, no evento S-2200, para fazer constar o número correto do PIS do trabalhador, que foi unificado na CAIXA. O evento foi rejeitado, e foi apresentado erro dizendo que o NIS do trabalhador é inválido. Como promover a alteração justamente para corrigir o PIS?
Foi feita uma correção no eSocial para permitir que sejam feitas alterações e retificações no NIS do trabalhador, de forma extemporânea. A partir de agora, não será revalidado o NIS nos eventos posteriores (o primeiro de cada tipo), quando for feita a alteração extemporânea de qualquer evento não periódico. Orientamos o empregador a retificar os eventos enviados no período em que o NIS incorreto foi utilizado.
04.47 - (Atualizado em 28/08/2018) Como faço para recuperar o número do recibo de um evento enviado pelo web service?
utilizar o módulo eSocial Web Geral Empresas (https://login.esocial.gov.br/login.aspx) para consultar o evento. O acesso é feito por certificado digital, salvo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional que tenha até 01 empregado, que poderá acessá-lo digitando seu CNPJ, código de acesso e senha;
utilizar seu sistema próprio para consultar, via web service, o eSocial Bx, uma ferramenta disponibilizada para recuperar os eventos transmitidos e os respectivos recibos. Para realizar as consultas, o usuário pode informar o número do identificador do evento, na falta do número do recibo. A ferramenta não se destina à recomposição completa da base do usuário, baixando todos os eventos já enviados, mas permitir que sejam baixados eventos específicos que faltam na base local do usuário, por meio de pesquisa e retorno.
04.55 - (Atualizado em 21/06/2018) Temos um trabalhador que possui dois números de inscrição, sendo um PIS e um NIT Previdência. Os dois números estão com os dados corretos na consulta qualificação cadastral. Enviamos o evento de admissão S-2200 utilizando o NIT Previdência. O evento foi recebido com sucesso. Quando do envio do CAGED o colaborador não foi aceito pois, o número do PIS foi considerado inválido. Buscamos informações junto à CAIXA que nos informou o número do PIS ATIVO para o trabalhador. Como podemos informar o novo número do PIS?
Será necessário retificar o evento de admissão S-2200, para inserir o NIS correto. O evento de retificação garante a contemporaneidade do evento original de admissão. Foi feita uma correção no eSocial para permitir que sejam feitas alterações e retificações no NIS do trabalhador, de forma extemporânea. A partir de agora, não será revalidado o NIS nos eventos posteriores (o primeiro de cada tipo), quando for feita a alteração extemporânea de qualquer evento não periódico. Orientamos o empregador a retificar os eventos enviados no período em que o NIS incorreto foi utilizado.
04.63 - (ATUALIZADO EM 02/04/2020) Estamos enviando o evento S-1030 e apresentou um erro relacionado ao CBO: ("0252 - CBO inválido. Ação Sugerida: O valor informado no campo deverá existir na Tabela de CBO.") Verifiquei que o CBO é válido conforme a tabela da Secretaria de Trabalho (CBO). Como devemos proceder nessa situação?
A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é atualizada anualmente. Assim, se o empregador quiser cadastrar uma CBO nova, inexistente na versão anterior, somente poderá fazê-lo com início a partir da competência (mês) em que se tornou vigente.
04.66 - (19/06/2018) Uma empregada foi contratada por contrato de experiência antes da obrigatoriedade do eSocial. No entanto, durante o contrato, foi afastada por doença comum e não retornou até o momento. Assim, fiz seu cadastramento inicial, com a informação de afastamento no S-2200. Como faço para lançar o seu retorno (que ainda não ocorreu) e o desligamento, uma vez que o término do contrato foi adiado por conta do afastamento?
Quando o empregado já se encontra afastado no momento do cadastramento inicial no eSocial, deverá ser preenchido o grupo [afastamento] no evento S-2200. Neste caso, o empregador deverá aguardar o retorno do trabalhador e só então informar o término do afastamento. Além disso, deverá informar a alteração da data de término do contrato de trabalho por meio do evento S-2206, e preencher o campo {observacao} com a justificativa da prorrogação do contrato. Com isso, será possível lançar o desligamento por término de contrato finalizando na nova data.
04.67 - (20/06/2018) Somos um escritório contábil, fazemos a folha de pagamento apenas de 1 filial de um determinado cliente, que terá obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial a partir da 2ª etapa (Julho/2018). Preciso saber como deverá ser realizado o envio das informações ao eSocial: - cada escritório contábil deverá fazer o envio das informações ao eSocial da filial pela qual é responsável, através de seus próprios sistemas de folha de pagamento; ou - as informações de todas as filiais deverão ser repassadas à matriz, que centralizará as informações e fará o envio ao eSocial?
04.68 – (21/06/2018) Somos uma entidade que goza de imunidade tributária. Todavia, o sistema prevê qualificação jurídica de entidade sem fins lucrativos apenas como "isenta", em face da qualificação de entidade beneficente, exigindo a indicação do CEBAS.
No evento de informações do empregador S-1000, é necessário prestar as informações complementares da isenção no grupo [dadosIsencao] em que são prestadas informações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido às entidades beneficentes na forma prevista na Lei nº 12.101/09. A classificação tributária que deve ser utilizada é a [80] e somente pode ser utilizada por portador do CEBAS.
04.69 - (28/06/2018) Como deve ser informado no eSocial o frete pago a transportador autônomo? O valor do frete ou a remuneração?
O empregador deve informar no eSocial rubricas com o valor da remuneração do transportador autônomo. Para a Previdência Social corresponde a 20% do valor do frete. Para fins de tributação de Imposto de Renda é de, no mínimo, 10% ou 60% no caso de transporte de carga ou passageiros, respectivamente.
Exemplo de configuração da folha de pagamento do transportador:
04.71 - (21/08/2018) O trabalhador faleceu durante o período em que estava afastado. Como proceder?
04.72 - (28/08/2018) O contrato de aprendizagem deve ter o termo inicial e final coincidente com as datas do programa de aprendizagem, conforme legislação em vigor. Como contratar um aprendiz de forma retroativa, para que a data de admissão seja a mesma desse programa?
04.73 - (28/08/2018) Como faço para baixar um evento enviado ao eSocial? Posso recompor toda a minha base de dados?
É possível baixar os eventos transmitidos ao eSocial, por meio da ferramenta eSocial Bx (baixador de arquivos). Com ele, os empregadores poderão recuperar os eventos transmitidos para o eSocial e respectivos recibos, utilizando seu próprio sistema de gestão de folha de pagamento, via webservice.
04.74 - (28/08/2018) Mudei de sistema de folha de pagamento, que é incompatível com o antigo. Como faço para baixar todos os eventos enviados ao eSocial para povoar meu novo sistema?
O eSocial Bx, ferramenta disponível para baixar os eventos transmitidos para o Ambiente Nacional, não permite que seja baixada toda a base de dados do usuário, em lote. Neste caso, cabe ao empregador buscar junto ao fornecedor do seu software antigo todos os arquivos XML enviados ao eSocial.
Para utilizar o eSocial Bx, o usuário deverá indicar o número de recibo ou ID de cada evento que deseja baixar, segundo as suas regras de utilização. Ver pergunta 04.73.
04.75 - (28/08/2018) Como informar os trabalhadores da empresa que foram contratados numa Sociedade em Conta de Participação (SCP)? Tentei informá-la como filial, mas o eSocial apresenta erro por não ter o mesmo CNPJ raiz.
Caso a empresa seja sócia de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) e queira distinguir seus empregados que trabalham nela, deverá cadastrar a SCP como lotação tributária, na sua tabela (evento S-1020).
04.76 - (Atualizado em 05/09/2018) Os CNPJs de fundos de investimento precisam enviar alguma informação para o eSocial?
Não, considerando que não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar trabalhadores. As informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.
04.77 - (04/09/2018) No caso de trabalhadores estrangeiros com regime de previdência no país de origem informados na lotação tributária tipo [91] qual o código de terceiros deve ser utilizado?
04.78 - (05/09/2018) Quais são as Informações a serem prestadas na situação "Sem Movimento"?
A situação "Sem Movimento" para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como "sem movimento" na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.
Todavia, caso o MEI tenha empregado e termine a relação contratual com este, deverá transmitir o evento S-1299, preenchendo o campo {compSemMovto} com o mês seguinte a tal fato, não sendo necessário repetir esse procedimento em janeiro dos anos posteriores, caso a situação se mantenha.
Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda para informar, com exceção do MEI, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório.
04.79 - (05/09/2018) Temos uma filial sem movimento. Como devo enviar esta situação?
Não existe filial "sem movimento". Esta situação ocorre apenas quando a empresa toda não possuir informações a serem enviadas nos eventos S-1200 a S-1280. Ver pergunta 04.78.
04.80 - (Atualizada em 27/09/2018) Como informar uma rubrica com processo judicial, com decisão definitiva (indicador=90) a favor do contribuinte, quando a decisão não abranger todas as contribuições patronais(exemplo: decisão não é extensiva às contribuições de terceiros ou RAT)?
No leiaute do evento S-1010 - tabela de rubrica, no registro referente à extensão da decisão, não há individualização das contribuições abrangidas. O sistema aplica a regra tanto para contribuição patronal, quanto para o RAT e Terceiros.
Assim, até que o leiaute seja ajustado para esta individualização, nos casos em que a extensão da decisão não alcançar todas as contribuições patronais, o contribuinte deve informar um indicador de suspensão diferente de 90 no evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. O sistema incluirá o valor da rubrica na base suspensa, calculará todos os débitos e os valores passíveis de suspensão. Na DCTFWeb o contribuinte poderá suspender os débitos não exigíveis e emitir o DARF dos débitos devidos.
Os ajustes na tabela S-1010 serão efetuados em versão futura do leiaute.
04.81 - (13/09/2018) Como devem ser informados os campos do grupo {ideADC} para pagamento de períodos anteriores do S-1200?
No campo {dtAcConv} deve ser informada a data em que foi publicado o fato gerador da remuneração retroativa a competências anteriores. No campo {tpAcConv} deve ser informado qual foi o fato gerador da remuneração retroativa a competências anteriores, ou seja, se foi convenção coletiva, acordo coletivo, lei, sentença ou decisão administrativa que converteu licença saúde em acidente de trabalho. No campo {compAcConv} deve ser informada a competência na qual deve ser paga a remuneração retroativa. O objetivo do campo é informar se a remuneração está ocorrendo dentro do prazo estabelecido na norma ou instrumento coletivo que determinou o pagamento retroativo. No campo {dsc} deve ser identificada a norma, decisão ou instrumento coletivo que gerou a obrigação da remuneração retroativa. O campo {remunSuc} deve ser preenchido apenas se o pagamento estiver sendo feito a empregado que foi demitido antes de ocorrer uma sucessão empresarial em que a empresa sucessora fica responsável pelo pagamento ao trabalhador que não chegou a ser transferido para ela. Nesse caso o usuário deve preencher um grupo adicional de informações complementares de identificação do trabalhador {infoComplem}. O campo {perRef} identifica o período anterior ao qual se refere a remuneração declarada.
- Data-base – 01/01/2018
- Convenção Coletiva publicada em 01/04/2018 determinando o pagamento retroativo desde a data base de percentual de reajuste que corresponde a R$ 100,00 por mês.
- Sem parcelamento ou prorrogação de competência para pagamento. Pagamento deve ser feito na competência de publicação da CCT.
InfoPerAnt – S-1200 do período de apuração abril/2018
dtAcConv: 01/04/2018
tpAcConv: C – Convenção Coletiva de Trabalho
compAcConv: 2018-04
dtEfAcConv: 01/01/2018
dsc: Convenção Coletiva – Metalúrgicos 2018/2019
remunSuc: N – Não
perRef 01/2018 – Diferenças CCT - R$ 100,00
perRef 02/2018 – Diferenças CCT - R$ 100,00
perRef 03/2018 – Diferenças CCT - R$ 100,00
- Acordo Coletivo publicado em 01/05/2018 determinando o pagamento retroativo desde a data base de percentual de reajuste que corresponde a R$ 75,00 por mês (janeiro a abril).
- ACT permite o pagamento em duas parcelas: janeiro e fevereiro em 06/2018 e março e abril em 07/2018.
InfoPerAnt – S-1200 do período de apuração junho/2018
dtAcConv: 01/05/2018
tpAcConv: A – Acordo Coletivo de Trabalho
compAcConv: 2018-06
dsc: Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre empregador e sindicato dos metalúrgicos - ano base 2018
perRef 01/2018 – Diferenças ACT - R$ 75,00
perRef 02/2018 – Diferenças ACT - R$ 75,00
InfoPerAnt – S-1200 do período de apuração julho/2018
compAcConv: 2018-07
perRef 03/2018 – Diferenças ACT - R$ 75,00
perRef 04/2018 – Diferenças ACT - R$ 75,00
- ACT permite o pagamento retroativo em duas parcelas: diferenças de janeiro e fevereiro em 06/2018 e diferenças de março e abril em 07/2018.
- Empresa decide efetuar o pagamento dos valores retroativos em parcela única no próprio mês da assinatura do ACT (antes das competências em que o ACT permitia o pagamento).
Nesse caso devem ser informados 2 grupos ideADC dentro do mesmo S-1200:
InfoPerAnt – S-1200 do período de apuração maio/2018 (primeiro grupo ideADC)
InfoPerAnt – S-1200 do período de apuração maio/2018 (segundo grupo ideADC)
- Acordo Coletivo publicado em 01/06/2018 determinando o pagamento retroativo desde a data base de percentual de reajuste que corresponde a R$ 75,00 por mês (janeiro a maio).
- ACT permite o pagamento do retroativo em duas parcelas: em 06/2018 e 07/2018 sem determinar quais competências retroativas serão pagas em cada uma das parcelas.
Neste caso, como o instrumento coletivo não determinou como seriam divididos os pagamentos dos períodos de referência retroativos, a empresa pode optar pela forma que preferir:
Opção A (pagar os primeiros meses retroativos na primeira parcela e os restantes na segunda parcela):
dtAcConv: 01/06/2018
perRef 03/2018 – Diferenças ACT – R$ 37,50
perRef 03/2018 – Diferenças ACT - R$ 37,50
perRef 05/2018 – Diferenças ACT - R$ 75,00
Opção B (pagar metade do valor devido para todo período retroativo em cada uma das duas parcelas):
perRef 01/2018 – Diferenças ACT - R$ 37,50
perRef 02/2018 – Diferenças ACT - R$ 37,50
perRef 04/2018 – Diferenças ACT – R$ 37,50
perRef 05/2018 – Diferenças ACT – R$ 37,50
04.82 - (13/09/2018) O campo {perRef} do S-1210 deve corresponder ao campo {perRef} do S-1200 a ele vinculado quando há pagamento de períodos anteriores?
Não. Apesar do mesmo nome, os campos indicam períodos diferentes, conforme demonstrado a seguir:
O campo {perRef} do S-1200 é preenchido apenas quando há remuneração de períodos anteriores em determinado período de apuração e indica a qual período anterior se refere aquela diferença remuneratória. Ou seja, só é preenchido quando a diferença é devida numa competência {perApur} mas se refere a uma competência anterior {perRef}.
- uma empresa inclui no S-1200 de março a remuneração de meses anteriores, janeiro e fevereiro, em decorrência de um reajuste fixado em Convenção Coletiva de Trabalho publicada em março. Nesse caso, o S-1200 do período de apuração {perApur} de março, além da remuneração referente ao próprio mês de março, terá preenchido o grupo {infoPerAnt} com pagamento referente a períodos anteriores, ou seja: {perRef} referente a janeiro e {perRef} referente a fevereiro.
Já no campo {perRef} do S-1210, deve ser indicado o mês em que foi declarado o demonstrativo da remuneração que está sendo paga neste evento. Ou seja, o período de apuração do S-1210 é o mês em que está sendo realizado o pagamento e o {perRef} é o mês da remuneração onde consta o demonstrativo ao qual aquele pagamento se refere.
- no S-1200 do período de apuração março/2018 foi incluído um demonstrativo exclusivo para a remuneração de um período anterior referente ao mês de janeiro/2018. O pagamento deste demonstrativo, efetuado em abril/2018 terá período de apuração {perApur} igual a abril/2018 que é o mês em que o pagamento foi realizado e o {perRef} será igual a março/2018 porque o demonstrativo ao qual ele está se referindo foi incluído no S-1200 referente a março/2018 (ainda que se refira a um pagamento retroativo referente a janeiro).
Em suma, quando se tratar de um pagamento vinculado a um demonstrativo, o campo {perRef} do S-1210 deve corresponder ao {perApur} do S-1200 onde aquele demonstrativo foi declarado, ainda que se refira a um período anterior.
04.83 - (26/09/2018) Em minha empresa há um trabalhador cedido por órgão publico e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Enviei o seu cadastramento através do evento S-2300 com a categoria 410 – "Trabalhador cedido - informação prestada pelo Cessionário". Como faço para informar sua remuneração, uma vez que o evento S-1200 é exclusivo para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social?
A informação de remuneração para trabalhadores vinculados ao RPPS deverá ser feita através do evento S-1202 – "Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previd. Social" que, apesar de constar no leiaute atualmente vigente, ainda não foi implementado. Sua utilização será possível apenas quando houver a implantação do eSocial para órgãos públicos. No caso descrito na pergunta (trabalhador cedido vinculado ao RPPS na origem), a empresa não deve informar a remuneração (S-1200), bem como o pagamento correspondente (S-1210), para este trabalhador até a data de início da obrigatoriedade ao eSocial dos eventos periódicos para órgãos públicos, segundo cronograma divulgado no portal do eSocial. O mesmo se aplica aos eventos S-1207 - Benefícios previdenciários - RPPS, S-2400 - Cadastro de Benefícios Previdenciários - RPPS e S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas.
04.84 - (27/09/2018) No evento S-1250 - Aquisição de Produção Rural, como informar um processo judicial, com decisão definitiva (indicador = 90) a favor do contribuinte, quando a decisão não abranger todas as contribuições (exemplo: decisão não é extensiva ao SENAR)?
No leiaute do evento S-1250 - Aquisição de Produção Rural, não há individualização das contribuições abrangidas. O sistema aplica a regra tanto para a contribuição previdenciária (para o RAT) quanto para o SENAR.
Assim, até que o leiaute seja ajustado para essa individualização, nos casos em que a extensão da decisão não alcançar todas as contribuições, o contribuinte deve informar um indicador de suspensão diferente de 90 no evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. O sistema incluirá o valor não retido de CP, RAT, SENAR como suspenso, calculará os débitos e os valores passíveis de suspensão. Na DCTFWeb o contribuinte poderá suspender os débitos não exigíveis e emitir o DARF dos débitos devidos.
04.85 - (09/10/2018) Sempre tenho que enviar um evento de admissão preliminar (S-2190) antes de enviar o evento de admissão com os dados completos (S-2200)?
Não. Na verdade, o evento de admissão preliminar S-2190 deve ser enviado APENAS quando o empregador não possuir os dados completos do trabalhador. Caso a empresa tenha o cadastro completo desse empregado, deverá enviar diretamente o evento S-2200.
Várias empresas estão enviando concomitantemente os dois eventos (no mesmo lote) e isso tem gerado erro no momento de fechamento da folha de pagamento, pois o evento S-2200 é processado antes do S-2190. Cabe destacar que se houver o evento S-2190, o empregador necessariamente deverá informar o número do recibo desse evento quando for transmitir a admissão completa (S-2200, campo {nrRecInfPrelim}).
04.86 - (09/10/2018) Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
04.87 - (Atualizado em 05/12/2019) Como informar férias gozadas e o respectivo recibo de antecipação? E se as férias ocorrerem em mais de uma competência?
O período de férias pode abranger mais de um mês. Nos eventos de remuneração devida (S-1200) de cada mês em que houve dias de gozo de férias, deverão ser lançados os valores das rubricas de férias (vencimentos de Férias + 1/3, desconto de adiantamento das férias + 1/3, devolução da provisão de desconto do INSS) correspondentes aos dias gozados nesse mês.
As rubricas de férias, lançadas no S-1210 no mês do pagamento da antecipação de férias, devem ter incidência de imposto de renda e não devem ter incidência previdenciária e de FGTS. O pagamento antecipado de férias informado no S-1210 é tributado apenas para fins de imposto de renda retido na fonte - IRRF. Já as rubricas de remuneração de férias, referentes aos dias de gozo de cada mês, informadas nos respectivos S-1200, devem ter incidência previdenciária, de FGTS e de IRRF. O desconto dessas rubricas, a título de adiantamento, deve ter incidência apenas para imposto de renda, considerando que a tributação já ocorreu no correspondente S-1210 do pagamento.
Gozo de férias: 16/04/2019 a 15/05/2019
Competência 04/2019
Evento Rubrica Tp Valor IncCP IncFGTS IncIRRF
S-1210 Antecip. de férias 1 5.000,00 00 00 13
Antecip. de 1/3 de férias 1 1.666,66 00 00 13
IRRF 2 365,12 00 00 33
S-1200 Salário 1 2.500,00 11 11 11
Férias 1 2.500,00 11 11 13
1/3 férias 1 833,33 11 11 13
Desc. antecip. férias 2 3.333,33 00 00 13
Desc. INSS 2 641,66 31 00 00*
Competência 05/2019
(*) Para fins de cálculo do IRRF, o desconto de INSS (Previdência Social Oficial - PSO) deve ser desmembrado (pro rata) em: PSO mensal IncIRRF = 41, no valor de 275,00; PSO férias IncIRRF = 43, no valor de 366,66.
04.88 - (03/10/2018) A empresa enviou o cadastro da tabela S-1005 de alguns estabelecimentos de obras (CNO/CEI) com o preenchimento do campo "IndSubstPatrObra" com a informação equivocada. Pela nossa atividade (CNAE 429), a opção pela desoneração seria para toda a folha, diferentemente da Construção Civil em que a opção pela CPRB pode ser realizada por empreendimento (CEI/CNO). Como consequência, o erro implica na cobrança indevida da contribuição patronal (1138-01). Como corrigir esse campo na tabela desse estabelecimento (mudar de "2" para "1")?
Desde o dia 27/09/2018, a empresa poderá alterar o campo "IndSubstPatrObra" no S-1005, realizando o seguinte procedimento:
Alterar o campo "IndSubstPatrObra" no S-1005.
Reabrir o movimento para o qual foram enviados S-1200, S-2299 ou S-2399 referenciando o estabelecimento objeto de alteração no evento S-1005;
Retificar os eventos S-1200, S-2299 ou S-2399 que referenciem o estabelecimento objeto de alteração no evento S-1005 - reenviando os mesmos S-1200, S-2299 ou S-2399 com indRetif = 2;
Encerrar o movimento novamente.
04.89 - (09/10/2018) Quais eventos devem ser enviados nos casos de cessão de trabalhador? Após a cessão, se houver um afastamento para o trabalhador, qual empresa deve informar esse afastamento?
Para o trabalhador cedido, a empresa de origem deve registrar um afastamento por cessão, motivo 14 (Cessão/Requisição) da tabela 18 do eSocial. A empresa que recebe o trabalhador cedido deve transmitir um evento S-2300 - TSV para informar/formalizar o recebimento do trabalhador e definir o local de trabalho.
Nos casos de ocorrência de afastamento para o trabalhador cedido sem ônus, é necessário registrar o retorno do afastamento por cessão para que o novo afastamento seja informado pela empresa de origem. No formato atual do eSocial, não é permitido informar mais de um afastamento em período concomitante.
Se a cessão foi com ônus, a empresa que recebeu o trabalhador deverá informar o afastamento.
Sobre esse assunto, consulte também a pergunta 04.83, que esclarece sobre o envio dos eventos de remuneração para o trabalhador cedido.
04.90 - (10/10/2018) A Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceu dois reajustes com percentuais e datas diferentes. Por exemplo: Acordo assinado em 10 de outubro com os seguintes efeitos: 5% de aumento na data base (01.08.2018) e 4% de aumento no futuro (01.12.2018). Como devem ser reportados os eventos S-2206 para estes 2 aumentos?
O preenchimento da data de efeito no S-2206 só é necessária quando a data de efeito é anterior à data de alteração, para deixar claro que o fato gerador do reajuste aconteceu em uma data, mas os efeitos financeiros são anteriores, ou seja, indica que o empregador não está inadimplente quanto a obrigação de reajuste e a obrigatoriedade de concessão desse aumento surgiu após a competência na qual ele era devido.
No caso da cláusula fixando reajuste futuro, o salário do empregado só terá concreta alteração a partir daquela data futura, a diferença entre data de efeito e data de alteração não tem qualquer efeito prático. Como a efetivação da alteração, no caso da pergunta, só ocorrerá em 01/12/2018, não há sentido em informar a data de alteração em 01/10/2018 e a data de efeito em 01/12/2018, inclusive porque se o empregado for desligado antes de 01/12/2018 aquela alteração nunca chegaria a ocorrer. A conduta indicada é esperar a data da efetiva mudança salarial e enviar o evento S-2206 com data de alteração em 01/12/2018 e sem data de efeito.
04.91 - (01/11/2018) Quais os prazos para envio de S-1200, S-1210 e S-1299 referentes à folha anual? Como informar período de apuração anual no evento S-1210?
Os eventos S-1200 e S-1299 referentes ao período de apuração anual devem ser enviados entre os dias 01 e 20 de dezembro. É importante lembrar que não há período de apuração anual para o evento S-1210, ou seja, no evento de pagamento (S-1210) referente a um período anual, o mês em que é efetuado o pagamento deve ser indicado no campo {perApur} e o prazo para seu envio segue a regra geral, ou seja, deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou até o fechamento da folha deste mês, o que ocorrer primeiro. No evento S-1210, quando se tratar de pagamento de folha anual, apenas a indicação do período de referência {perRef} deve ser informada no formado AAAA e não AAAA-MM.
04.92 - (08/11/2018) Os trabalhadores da nossa empresa não possuem sindicato representativo da categoria, nem federação, nem confederação. Como lançar a informação do sindicato no evento de admissão?
Quando não houver nenhum sindicato representativo da categoria profissional, o campo {cnpjSindCategProf}, do evento S-2200, deverá ser preenchido com o CNPJ 37.115.367/0035-00 - Ministério do Trabalho - MTb, órgão responsável pela administração da Conta Especial Emprego e Salário.
04.93 - (20/11/2018) Com a Lei 13.670/2018, que acabou com a desoneração sobre a folha a partir da competência 09/2018, restou a dúvida sobre o cálculo do 13º Salário proporcional referente ao período em que vigorou a desoneração (01/2018 a 08/2018). Como será feita a informação no eSocial competência 09/2018 dessa incidência proporcional dos encargos de INSS patronal sobre o 13º salário, sem interferir nos demais encargos previdenciários como SAT/Terceiros?
04.94 - (20/11/2018) Nossa empresa é optante pelo SIMPLES, porém o eSocial está calculando a contribuição previdenciária patronal indevidamente. Por quê?
As empresas optantes pelo SIMPLES devem necessariamente preencher no evento S-1000 - Informações do Empregador, no campo {classTrib}, um dos códigos: 01, 02 ou 03 da Tabela 08 - Classificação Tributária, conforme o caso. Preencher outro código de classificação tributária (especialmente o 99 - Pessoas Jurídicas em Geral) acarretará o cálculo equivocado.
04.95 - (21/12/2018) Não consigo enviar eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST para o ambiente de testes do eSocial, utilizando a versão 2.5 do leiaute. O sistema retorna um erro. O que está ocorrendo?
Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como os relativos a órgãos públicos (RPPS), ainda não estão disponíveis no ambiente de testes (produção restrita). São eles:
04.96 - (21/12/2018) Somos uma empresa do segundo grupo, cuja obrigatoriedade ao eSocial para os eventos periódicos se inicia em 10/01/2019. A folha de pagamento de dezembro/2018 será paga no quinto dia útil de janeiro/2019. Devo enviar o S-1210 considerando esse pagamento, uma vez que é anterior ao dia 10/01/2019?
Embora não deva ser enviado o evento S-1200 referente à remuneração da competência dezembro/2018, uma vez que é anterior ao início de obrigatoriedade dos eventos periódicos para as empresas do segundo grupo, o pagamento será efetuado após o início da obrigatoriedade. A data de 10/01/2019 refere-se unicamente ao dia em que o ambiente nacional do eSocial será disponibilizado para o recebimento dos arquivos enviados, e não se confunde com o início da competência janeiro/2019. Desta forma, a remuneração integral de janeiro/2019, bem como todos os pagamentos efetuados desde o dia primeiro - eventos S-1200 e S-1210 - (ainda que referentes a períodos anteriores ao início da obrigatoriedade - p. ex.: folha de dezembro/2018) deverão ser informados. Ver pergunta 04.51.
04.97 - (10/01/2019) Quando há ajustes de 13º salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões ou horas extras, por exemplo, recebidas em dezembro que influenciam na média para cálculo do 13º devido), o complemento do 13º salário pode ser pago até o dia 10 de janeiro, mas deve ser informado na folha mensal de dezembro ou de janeiro?
Caso o ajuste tenha sido apurado e pago ao empregado após o fechamento da folha do 13º, mas ainda no mês de dezembro, o ajuste deve ser informado na folha do mês de dezembro. Caso o ajuste tenha sido efetuado no mês de janeiro, deve ser informado na folha de janeiro. Em ambos os casos deve ser utilizada rubrica específica (natureza de rubrica 5005 – 13º salário complementar). Ver Nota Orientativa nº 13/2018.
04.98 - (07/02/2019) Tive de reabrir a folha de setembro/2018 para retificar a remuneração de um trabalhador, mas o sistema retornou uma mensagem de erro do evento de remuneração S-1200, informando que a rubrica não existia no cadastro do empregador. Ocorre que eu já havia cadastrado a rubrica no evento S-1010. O que pode ter acontecido?
04.99 - (07/02/2019) Ao tentar fazer o cadastramento inicial de um trabalhador, recebi as seguintes mensagens de erro: 0262 = "Lotação não existe no cadastro do empregador"; 0263 = "Cargo não existe no cadastro do empregador."; 0264 = "Função não existe no cadastro do empregador." Contudo, já havia cadastrado todas as tabelas de lotação tributária, cargos e funções. Por que não consigo usá-las?
04.100 - (08/02/2019) Como proceder quando a CAT de início ocorrer antes da entrada do SST e a CAT óbito ocorrer já dentro da obrigatoriedade de envio do S-2210?
04.101 - (11/02/2019) Ao tentar enviar o evento S-2190, foi retornado o seguinte erro: "Já existe uma admissão para o trabalhador. Neste caso, não é possível o envio de admissão preliminar". O empregado já possui um vinculo ativo, e será contratado para outro cargo. Como devo proceder?
04.102 - (11/02/2019) Ao tentar fechar a folha de pagamento, recebi a seguinte mensagem de erro: "O somatório dos Proventos deve ser maior ou igual ao somatório dos Descontos no Demonstrativo de Pagamento". Contudo, o empregado realmente teve mais descontos que vencimentos na competência. Como fazemos para informar ao eSocial?
Quando o valor dos descontos for superior ao de vencimentos, o empregador deverá complementar o valor de vencimentos com a rubrica de natureza "2930 - Insuficiência de saldo" (sem incidência de contribuição previdenciária, FGTS ou IRRF). Assim, a diferença será coberta pela rubrica citada, e o valor líquido da remuneração será zero. O valor adicionado poderá ser compensado em folha posterior, como desconto.
Caso a insuficiência de saldo se dê numa folha de 13º salário, o empregador poderá inserir o valor da insuficiência de saldo como desconto na folha de dezembro, para ressarcimento do valor da rubrica de vencimento, uma vez que se trata de folhas independentes (mensal e 13º).
04.103 - (14/02/2019) Em uma incorporação de CNPJ diferentes, na data de 29/04, como devo proceder? O eSocial está preparado para receber as transferências dos trabalhadores, mesmo não iniciando no primeiro dia do mês? Como ficarão as informações do envio do S-1210 uma vez que a empresa anterior foi baixada?
04.104 - (26/02/2019) Quando uma empresa incorpora outra, a empresa que é extinta deve levar o indicativo de situação "extinta" ou de "incorporação" no campo indSitPJ do evento S-1000? E a empresa incorporadora, deve continuar com o indicativo "situação normal" ou "incorporação"?
04.105 - (Atualizado em 15/03/2019) Ao tentar cadastrar uma filial (S-1005) retroativamente, o sistema não aceitou a CNAE informada. Contudo, usamos uma CNAE válida à época, apesar de ter sido alterada em competência posterior. O eSocial não aceitou nem a CNAE antiga nem a nova. Por quê?
A tabela CNAE foi atualizada em janeiro/2019. Alguns códigos tiveram seu fim de validade em dezembro/2018 e outros foram criados a partir de janeiro/2019. Quando o empregador informa a CNAE na sua tabela S-1005, deve respeitar a vigência do código informado, conforme a tabela CNAE.
Ao enviar um evento de tabela (S-1005) retroativamente, que faz referência a uma CNAE com validade já encerrada, é necessário que ele seja enviado com data início e data fim de validade no mesmo evento S-1005. O procedimento correto será informar o S-1005 que referencia a CNAE "antiga" (não mais vigente na tabela atual) com data início e fim de validade coincidindo com a da tabela CNAE. Na sequência, deve ser enviado um segundo evento S-1005 fazendo referência ao novo valor da CNAE, com data início na competência em que este novo valor passou a viger.
Se for enviado o S-1005 sem data fim no mesmo evento, o sistema considerará que o S-1005 faz referência a uma CNAE por prazo indeterminado, o que gera um conflito, uma vez que o código informado no S-1005 já foi encerrado na tabela CNAE. Nesse caso, o evento será rejeitado.
04.107 - (14/05/2019) Ao enviar o fechamento da folha (S-1299), tive a validação do arquivo com "advertência". A mensagem informava que havia trabalhadores sem vínculo cadastrados sem movimento no mês, porém não é todo mês que eles nos prestam serviços. Nesses casos, como devemos informar os autônomos sem movimento no mês? Ou devemos continuar informando somente os que tiveram serviços prestados? Podemos ignorar essas mensagens de advertência?
As mensagens de Advertência não impedem o recebimento de qualquer evento no eSocial. Contudo, trazem informações de alerta para verificação por parte do usuário de situações que potencialmente poderiam representar um equívoco como, por exemplo, o esquecimento da prestação de alguma informação. Os trabalhadores sem vínculo (TSVE) que não prestaram serviços e, portanto, não receberam remuneração, não precisam ser informados (S-1200). Contudo, no fechamento da folha (S-1299) haverá a resposta de advertência, mas apenas como alerta, como explicado.
04.108 - (14/05/2019) Recebi a mensagem de advertência de número de CEP inválido. Porém, conferi no site dos Correios e o CEP está correto. O que devo fazer?
As mensagens de Advertência não impedem o recebimento de qualquer evento no eSocial. Contudo, trazem informações de alerta para verificação por parte do usuário de situações que potencialmente poderiam representar um equívoco. Eventuais atualizações de CEP na base dos Correios podem demandar algum tempo até serem refletidas no eSocial. Caso o usuário esteja seguro de que a informação transmitida está correta e atualizada, poderá desprezar a advertência recebida.
04.109 - (13/06/2019) Estou tentando enviar a admissão de um empregado, mas o evento me exige diversos documentos do trabalhador. Não tenho os dados solicitados. Como faço para enviar a admissão nessa situação? Só poderei fazer a admissão depois de o empregado me apresentar seus documentos: RG, CNH, título de eleitor?
Os campos de documentos dos empregados são opcionais. Não é exigido o preenchimento de nenhum campo opcional para o recebimento do evento. Então, é possível transmitir o S-2200 sem informar os documentos citados. Se o empregador possuir esses dados poderá, se assim desejar, informá-los no evento. Todavia, é de se ressaltar que não há no leiaute do eSocial (na admissão, ou em qualquer outro evento), a exigência de informação do número do título de eleitor.
04.110 (11/07/2019) Estou enviando evento de desligamento do 3° grupo e o sistema está retornando a mensagem: 553 "Grupo verbasResc não deve ser preenchido. Verifique as condições de preenchimento no leiaute".
04.111 (23/10/2019) Enviamos a tabela S-1005 da nossa empresa, mas o sistema apresentou erro de FAP, com a indicação de que os valores constantes na base da RFB estão divergentes com o informado. Já verificamos a base da Receita e os dados do FAP da empresa e os valores estão iguais.
O usuário deverá atentar ao fato de que o FAP pode variar de um ano para o outro, e isso deve ser espelhado no cadastramento do estabelecimento pelo S-1005: a cada valor deverá corresponder um período de validade. Para isso, deverá ser informado início e fim de validade para o período. A falta da indicação do fim de validade acarretará o erro descrito, uma vez que o valor de FAP será assumido para todo o período, o que poderá coincidir com um período com FAP diverso.
04.112 (19/12/2019) Na ausência de remuneração referente a décimo terceiro, é obrigatório fazer a folha anual "Sem Movimento"?
No eSocial, o conceito de folha "sem movimento" não se aplica à folha anual (décimo terceiro). Caso não exista informação de remuneração devida referente a décimo terceiro, não deve ser enviada a escrituração. Por exemplo, no caso de empresa que não tenha empregados, somente contribuintes individuais (contador, sócio etc), não há obrigação de enviar a folha do 13º salário "sem movimento", basta não enviar a referida folha anual.
04.113 (10/01/2020) Qual natureza de rubrica deve ser indicada no cadastramento de uma rubrica de prêmio pago ao trabalhador, de acordo com os limites de pagamentos ao longo do ano previstos na CLT, após a edição da MP 905/2019? E os prêmios que ultrapassarem esses limites?
A natureza de rubrica a que deve ser associada uma rubrica relativa a prêmios pagos ao trabalhador deve ser sempre a "2501- Prêmios", independentemente da incidência ou não de encargos sobre estas verbas. Cabe ao empregador criar rubricas específicas para cada caso de incidência.
4.114 (09/06/2020) Como uma empresa construtora, enquadrada em um dos grupos 412, 432, 433, 439 da CNAE, responsável pela matrícula de obra de construção civil, tendo algumas obras sujeitas à Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (art. 7º, inciso IV da Lei nº 12.546, de 2011) e outras, sujeitas à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991), devem declarar tais informações no eSocial?
Para declarar tais informações no eSocial, o contribuinte deverá:
Enviar o evento S-1000, preenchendo o campo {indDesFolha} = 1 para empresa enquadrada nos art. 7º e 9º da Lei 12.546/2011;
Enviar o evento S-1005 (tabela de estabelecimento), identificando cada obra, com o campo {indSubstPatrObra} = 1 para a obra sujeita à CPRB e {indSubstPatrObra} = 2 para a obra sujeita à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
Enviar o evento S-1020 (Tabela de lotação tributária) e o evento S-1200, conforme o Manual de Orientação do eSocial; e
Enviar o evento S-1280, para a obra sujeita à CPRB, preenchendo o campo {indSubstPatr} = 1 e o campo {percRedContrib} = 0, pois não há apuração proporcional de contribuições sociais previdenciárias quando o enquadramento no regime da CPRB se dá pelo CNAE, como no caso em análise, por determinação expressa do §9º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, que afasta a aplicação da proporcionalidade prevista no §1º do art. 9º do mesmo diploma legal.
4.115 (09/06/2020) Minha empresa não quer aderir à redução das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (terceiros), tratada na Medida Provisória 932/20. Como devo proceder para pagar o valor cheio, sem as reduções trazidas pela MP?
A MP 932/20, que reduziu de alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (terceiros) até 30/06/2020, está em vigência e foi internalizada pelo eSocial, que faz o cálculo das contribuições a terceiros seguindo a legislação e as alíquotas vigentes no momento do encerramento da competência. Não há opção para a empresa escolher pagar os valores cheios ou reduzidos em decorrência da MP.
A empresa deverá acessar o Conectividade Social → NIS Empresa, informar os dados do empregado para pesquisa e realizar a atualização do nome do empregado. Para mais informações, acessar a página da CAIXA:http://www.caixa.gov.br/cadastros/nis/Paginas/default.aspx
05.32 - (06/02/2019) Ao tentar fazer a qualificação cadastral do trabalhador, a consulta retornou com a informação de que o PIS não foi localizado no cadastro. Todavia, embora seja o primeiro emprego do trabalhador, existe PIS informado na sua CTPS. Como proceder?
Os PIS gerados juntamente com a emissão da CTPS não alimentam automaticamente a base do CNIS. Desta forma, no caso do primeiro emprego do trabalhador, ou trabalhador estrangeiro, apenas após a primeira admissão ser inserida no SEFIP (atualmente), passa a compor a base de dados da qualificação cadastral, para as próximas consultas. Nesses casos, quando o usuário transmitir o evento S-2200 para o trabalhador, o sistema apresentará o alerta sobre a falta de qualificação cadastral, mas isso não impede a admissão.
O empregador poderá antecipar a atualização da base do CNIS, utilizada na qualificação cadastral, por meio da opção "Cadastro NIS", do Conectividade Social ICP, da CAIXA.
07.01 - (Atualizado em 18/07/2019) Dentro do cronograma oficial para o uso obrigatório do eSocial, os órgãos públicos são enquadrados em qual período? Por não possuírem faturamento, os órgão públicos terão sua obrigatoriedade em 1º de julho 2018, junto com os demais contribuintes?
O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial (e EFD-REINF) dar-se-á em 1º de janeiro de 2020, independentemente do regime jurídico dos seus trabalhadores (celetistas ou estatutários), para a Administração Direta e Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas de direito público). Todavia, é importante ressaltar que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, que são pessoas jurídicas de direito privado, seguirão o cronograma baseado no seu faturamento.
07.08 - (26/06/2018) Gostaria de saber como informar o eSocial sem sistema próprio, pois faço a contabilidade e demais apurações da empresa em Excel, assim não possuo nenhum sistema. Como proceder?
É possível prestar as informações por meio do módulo eSocial Web. Contudo, é um sistema de contingência, sem as automatizações presentes no Módulo eSocial Doméstico. Mesmo pelo módulo eSocial Web será necessário que o responsável possua certificado digital e procuração eletrônica passada pelo seu cliente cadastrada no eCAC da Receita Federal (no futuro, será possível utilizar procuração cadastrada no sistema Conectividade Social da CAIXA).
07.09 - (04/09/2019) Como esclareço dúvidas sobre a DCTFWeb?
Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/dctfweb. Mas, antes de enviar a pergunta, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:
Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497
07.10 - (Atualizada em 18/07/2019) Uma empresa que até 31/12/2018 era enquadrada no regime tributário lucro presumido e que, a partir de 01/01/2019, passou a ser tributada pelo o regime SIMPLES Nacional deverá enviar os eventos da 3ª fase agora em janeiro/2019 ou apenas em janeiro/2020, já que a obrigatoriedade do 3º grupo para essa fase será a partir de 08/01/2020?As fases cujos eventos já foram enviados (1ª e 2ª) sofrerão alterações?
Segundo o disposto na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30 de agosto de 2016, alterada pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, o enquadramento da empresa em um dos dois grupos se dá conforme opção pelo Simples Nacional na data de 01/07/2018. Ou seja, qualquer modificação havida na opção pelo Simples Nacional posteriormente a esta data não alterará o enquadramento da empresa para fins da obrigatoriedade do eSocial.
07.11 - (01/02/2019) Como faço para transmitir as informações de um produtor rural cujo CEI possui dois CPFs vinculados? Como migrar para o CAEPF?
Quando constam dois CPFs vinculados a um CEI o primeiro que migrar o CEI para seu CPF ficará com o número vinculado. O outro vínculo, caso realize atividade econômica, deverá cadastrar um CAEPF próprio sem CEI vinculado.
07.12 - (01/02/2019) Estou tentando migrar um CEI para o CAEPF, mas na página da Receita ele não é exibido. Como faço a migração?
Faça a consulta da situação cadastral desse CEI. Se ele estiver cancelado, não vai aparecer no sistema para migrar. Se estiver ativo, compareça a uma unidade da Receita para que seja verificado o motivo de não constar esse número para o CPF em referência.
07.13 - (23/04/2019) O que fazer quando o trabalhador solicitar algum benefício junto ao INSS e o mesmo for indeferido por falta de informações de remuneração no CNIS, sabendo que a empresa já transmitiu as remunerações ao eSocial?
Caso a empresa já tenha transmitido as informações de remuneração do trabalhador via eSocial, mas a base de dados do CNIS ainda não foi atualizada, o trabalhador terá que apresentar os seguintes documentos junto ao INSS:
- Carteira de trabalho (CTPS) devidamente assinada;
- Recibos de pagamento, acompanhados de declaração do empregador constando o período de trabalho e os números dos recibos dos eventos de remuneração retornados pelo Ambiente Nacional do eSocial.
Obs.: o cidadão deverá solicitar a atualização do CNIS no requerimento do benefício previdenciário, considerando-se que atualmente os agendamentos para atualização de cadastro estão suspensos.
No portal do eSocial o empregador poderá acompanhar notícias sobre a atualização do CNIS com dados do eSocial.
07.14 - (30/04/2019) Um produtor rural possui cadastro como empregador doméstico (via código de acesso) e outro como CAEPF (via certificado digital). O sistema do eSocial doméstico está exibindo os empregados vinculados ao CAPEF.
A exibição dos trabalhadores no módulo simplificado está correta. No eSocial, os empregadores pessoa física são tratados como um único "contribuinte/empregador", ainda que possuam CAEPF de produtor rural. Ou seja, os empregados rurais e os domésticos são ligados ao mesmo empregador pessoa física (mesmo CPF).
Entretanto, para o tratamento das informações, há mais de uma ferramenta disponível: o empregador utilizará o módulo web simplificado para os trabalhadores domésticos, e o módulo web geral (ou aplicação própria, via web service) para os trabalhadores do CAEPF. Contudo, o módulo simplificado exibe todos os trabalhadores vinculados ao empregador Pessoa Física na funcionalidade de "gestão de empregados", marcando aqueles que não são passíveis de edição via módulo simplificado, para fins de transparência. Desta forma, o empregador tem a visão de todos os seus empregados, podendo editar as informações apenas daqueles compatíveis com o módulo simplificado (doméstico, segurado especial, etc.)
07.15 - (13/05/2019) No caso de acidente de trabalho em que houver internação hospitalar, normalmente os médicos não fornecem o atestado até que o paciente tenha alta, como agir nesta situação, uma vez que a empresa terá que fazer a comunicação do acidente em até 24 horas? Pois recentemente tivemos um colaborador acidentado, que ficou hospitalizado por 7 dias e só após isso o médico forneceu atestado médico.
07.16 - (17/10/2019) A empresa pertencente ao segundo grupo de obrigados ao eSocial, mas que ainda não enviou todas as informações, poderá enviar a RAIS e o CAGED pelos respectivos sistemas em vez de optar pela substituição pelo eSocial?
Não. Se a empresa pertence ao segundo grupo de obrigados, todas as informações necessárias à RAIS e ao CAGED já devem ser transmitidas ao eSocial. Não se trata de opção pela substituição das obrigações por parte da empresa, ou seja, se a empresa está obrigada ao envio das informações descritas na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2014 ao eSocial, o cumprimento das obrigações da RAIS e do CAGED se dará exclusivamente pelo eSocial. A utilização dos sistemas da RAIS e do CAGED não supre o envio das informações ao eSocial, e não desoneram a empresa do cumprimento das respectivas obrigações. Caso a empresa obrigada não tenha transmitido todas as informações, deverá regularizar o envio dos seus dados ao eSocial.
Apenas as empresas ainda fora do cronograma de obrigatoriedade permanecerão transmitindo as informações por meio dos sistemas do CAGED e da RAIS, até que estejam obrigadas ao eSocial. Desta forma, neste primeiro momento, a substituição do CAGED se dará para os empregadores pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 de obrigados, e a substituição da RAIS se dará para os empregadores pertencentes aos grupos 1 e 2.
07.17 - (23/10/2019) Para enviar ao eSocial a admissão de um trabalhador estrangeiro refugiado preciso de informações relacionadas ao seu Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou do Protocolo de Pedido de Refúgio de que trata o art. 21, §1º da Lei nº 9.474/97?
Não. Os únicos documentos requeridos pelo leiaute do eSocial para admissão de empregados ou para contratação de trabalhadores sem vínculo (autônomos em geral, por exemplo) são o CPF e o NIS (PIS, Pasep ou NIT), isso vale para qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro.
Vale destacar que, na próxima versão do eSocial, prevista para o início do ano de 2020, o único documento exigido será o CPF.
Observação: o Protocolo de Solicitação de Refúgio, emitido pela Polícia Federal, é um documento exigido pela Receita Federal do Brasil para a emissão do CPF do estrangeiro refugiado.
07.18 - (08/11/2019) O registro de empregados foi substituído para todas as empresas? O que tenho de fazer? Posso jogar fora o meu livro de registro?
Assim, o empregador que desejar substituir o livro ou ficha pelo eSocial, deverá fazer a opção no campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público.
07.19 - (08/11/2019) O prazo para informar a admissão no eSocial passou para 5 dias úteis, após a alteração do art. 29 da CLT?
Não. Os prazos de envio dos eventos do eSocial permanecem os mesmos já previstos no MOS. A CLT traz duas obrigações para o empregador relativas à admissão: o registro de empregados (em livro, ficha ou sistema eletrônico) e a anotação da Carteira de Trabalho. As duas possuem prazos diferentes. O registro deve ser feito até a véspera do início das atividades do empregado e a anotação da Carteira de Trabalho em até 5 dias úteis.
Contudo, as anotações da carteira passaram a ser feitas de forma eletrônica, por meio do eSocial, para os empregadores já obrigados ao sistema. Além disso, o empregador que optar pelo registro eletrônico de empregados fica dispensado de manter livro ou fichas de registro. Se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, dentro do prazo, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.
Em resumo: se o empregador que optar pelo registro eletrônico deixar de enviar o evento de admissão no prazo do MOS, terá descumprido a obrigação do registro de empregados. Se o envio ultrapassar o 5º dia útil a partir da admissão, terá descumprido também a obrigação da anotação da Carteira de Trabalho.
07.20 - (08/11/2019) Não optei pelo registro eletrônico de empregados. Estou dispensado de enviar o evento de admissão no prazo?
Não. Todos os empregadores obrigados ao eSocial permanecem com a obrigação do cumprimento do prazo de envio dos eventos. Os empregadores que não optarem pelo registro eletrônico de empregados não poderão substituir seus livros ou fichas de registro. Ou seja, além de enviar os eventos de admissão nos prazos previstos no MOS (até o dia anterior ao do início das atividades) terão de manter as anotações em livro ou ficha. É de se ressaltar que o registro em livro ou ficha para os que não optarem pelo registro eletrônico segue os mesmos prazos previstos na portaria (p. ex., a admissão deverá ser anotada no livro ou ficha até o dia anterior ao do início das atividades do empregado).
07.21 - (Atualizado em 04/03/2020) Como informar e calcular a remuneração e o desconto do segurado no caso do trabalhador que presta serviços simultaneamente em mais de um empregador (múltiplos vínculos)?