XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRIMEIRAS IMPRESSÕES | Como passar na OAB
XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRIMEIRAS IMPRESSÕES
Savio Chalita 17 de março de 2015
XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Olá, prezados alunos! Tecerei, neste espaço, comentários acerca das questões de direito penal e processo penal.
Desde logo, devo dizer que a prova de penal, diferentemente do que se deu com a de processo, apresentou nível de dificuldade bem superior às provas anteriores. Não bastasse isso, uma das questões, que a seguir abordaremos, é, segundo pensamos, passível de recurso, uma vez que não contempla alternativa correta. A de processo, por sua vez, não foge ao padrão de prova que, nos últimos exames, vem sendo aplicada pela organizadora: questões simples que contemplam temas recorrentes. Por isso, não vislumbramos, em processo, a possibilidade de interposição de recurso.
Questão 59 (Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência…)
A assertiva correta é a "C". O objetivo, nesta questão, é o candidato visualizar que, pelos dados fornecidos, inexiste concurso de pessoas, que, pressupõe, entre outros requisitos, liame subjetivo, assim entendida a aderência de uma conduta à outra, e relevância causal do comportamento, que consiste na necessidade de a colaboração prestada ter, de alguma forma, contribuído para a prática crimonosa. Inexiste, assim, liame subjetivo na conduta da empregada que deixa a porta de acesso à residência aberta para que o agente ali ingresse e subtaia bens. Veja que, neste caso, o ladão não tem conhecimento da colaboração da empregada, o que, de plano, afasta a ocorrência do concurso de pessoas. Além disso, fica claro, pelos dados apresentados, que a conduta de Maria Joaquina em nada colaborou para realizadação da subtração, na medida em que o ingresso do agente se deu por outro acesso. É dizer, não há relevância no seu comportamento.
Questão 60 (Patrício e Luis estavam em um bar, quando o primeiro…)
Está correta a assertiva "C". Note que o comportamento de Luis configura hipótese de embriaguez completa proveniente de força maior (art. 28, § 1º, do CP), o que leva à exclusão da imputabilidade. A propósito, esta é a única hipótese, no contexto da embriaguez, capaz de isentar o agente de pena. Em assim sendo, Luis não deve ser responsabilizado. Quanto a Patrício, a situação é diferente. É que, neste caso, ele era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, uma vez que padecia de doença mental grave (art. 26, caput, do CP). Há de se reconhecer-se, assim, a sua inimputabilidade, devendo, em razão disso, ser submetido a tratamento (medida de segurança). Embora a sentença, aqui, tenha natureza absolutória (art. 386, VI, CPP), o agente há de ser submetido a tratamento. Daí falar-se em absolvição imprópria.
Questão 61 (Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente…)
A alternativa dada como certa é a "D". Sendo a pena aplicada a Felipe, com trânsito em julgado, de 4 anos, o prazo de prescrição, conforme estabelece o art. 109, IV, do CP, é de oito anos (pena não superior a quatro). Ocorre que, sendo o condenado, ao tempo da conduta, menor de 21 anos, o prazo, dado o que dispõe o art. 115 do CP, vai a 4 anos (reduzido de metade); acontece que Felipe, como consta do enunciado, é reincidente, o que impõe, a teor do art. 110, caput, do CP, um incremento da ordem de um terço, resultando no prazo prescrional final de 5 anos e 4 meses. A prescrição, neste caso, ocorreria em 19 de novembro de 2015, e não 20 de novembro de 2015, como constou da alternativa dada como correta. Isso porque o prazo prescricional, sendo de natureza penal (leva à extinção da punibilidade), deve ser contado na forma estatuída no art. 10 do CP: inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Convenhamos que a questão, além de não contemplar alternativa correta, é muito mal elaborada, uma vez que impõe ao candidato a necessidade de, numa prova objetiva, fazer uma série de cálculos aritméticos a fim de encontrar o resultado correto (que, neste caso, não existe!!). Ademais, exigia também que o candidato conhecesse, de cor, a tabela do art. 109 do CP e diversos outros prazos. É questão, portanto, passível de ser anulada.
Questão 62 (Carlos e seu filho de dez anos caminhavam…)
Incorre em estado de necessidade (e não em legítima defesa) aquele que, prestes a ser atacado por um cão, vê-se obrigado, para preservar a sua vida ou de terceiro, a investir contra o animal. Diz-se estado de necessidade defensivo porquanto, neste caso, o ato necessário a afastar o perigo voltou-se contra a própria coisa da qual emana este perigo: o cão. No mais, se a conduta de Carlos não foi descuidade, não deve ser responsabilizado pela morte do dono do animal agressivo.
Questão 63 (Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes…)
Está correta a alternativa "B". Dentre todas as alternativas, a única que se mostra viável, considerando os dados fornecidos no enunciado, é a que prevê a concessão do sursis (suspensão condicional da pena), disciplinado no art. 77 e seguintes do CP. Importante notar que, por ser maior de 70 anos, Moura faz jus ao chamado sursis etário, previsto no art. 77, § 2º, do CP, que autoriza a sua concessão nas hipóteses em que a pena não seja superior a quatro anos (a pena aplicada a Moura é de 4 anos.
Questão 64 (Paloma, sob o efeito do estado puerperal…)
Correta é a alternativa "C". Embora Paloma, que se encontrava sob a influência do estado puerperal, tenha investido e matado outra criança que não o seu filho recém-nascido, o crime em que incorreu, ainda assim, é o de infanticídio (art. 123, CP). É hipótese de erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, do CP), segundo o qual o agente responderá pelo crime como se tivesse atingido a vítima pretendida. No caso, responderá pelo infanticídio (art. 123 do CP).
Questão 65 (O inquérito policial pode ser definido…)
Tendo em vista o enunciado da questão, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a alternativa correta é a "D", em que se afirma que não é dado à autoridade policial arquivar autos de inquérito policial. É o que estabelece o art. 17 do CPP. Como bem sabemos, o inquérito policial é dispensável, já que o titular da ação penal poderá se valer de outros elementos de informação para subsidiar a ação penal. O inquérito, assim, não constitui fase obrigatória da persecução penal. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de IP cabe, sim, recurso para o chefe de Polícia (art. 5º, § 2º, CPP). Ainda que se trate de procedimento inquisitivo, o defensor tem amplo acesso aos elementos de informação reunidos no inquérito policial. O inquérito policial é, em vista do que dispõe o art. 20 do CPP, sigiloso. Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos". Sobre este tema, a propósito, o STF editou a Súmula Vinculante nº 14, a seguir transcrita: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Questão 66 (Melinda Cunha foi denunciada…)
Deve ser assinalada a alternativa "A". A discussão acerca da validade do primeiro casamento, no contexto do crime de bigamia, constitui questão prejudicial séria e fundada, que implicará a suspensão obrigatória do processo criminal, na forma estatuída no art. 92 do CP. Imagine a situação em que o agente, depois de condenando, no juízo criminal, pelo cometimento do crime de bigamia, veja anulado, no juízo civil, um de seus casamentos. Ademais disso, por força do que dispõe o art. 116, I, do CP, o curso da prescrição permanecerá suspenso até que o processo principal seja retomado.
Questão 67 (Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal…)
A assertiva a ser assinalada como correta é a "A", dado que o art. 109, IV, primeira parte, da CF afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das contravenções penais, mesmo que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Nesse sentido a Súmula nº 38, STJ: "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades".
Questão 68 (A prisão temporária pode ser definida…)
A assertiva a ser assinalada como correta é a "C". No curso do inquérito, tanto a prisão temporária quanto a preventiva não podem ser decretadas de ofício; quanto à custódia preventiva, cabe decretação de ofício tão somente na instrução processual (art. 311, CPP); no que toca à prisão temporária, sua decretação somente pode realizar-se no curso das investigações e mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do MP (art. 2º da Lei 7.960/1989); não pode ser decretada de ofício. Em resumo, somente comporta decretação de ofício a prisão preventiva no curso da ação penal. Se o crime for hediondo ou assemelhado, o prazo de prisão temporária será de trinta dias, prorrogável por mais trinta, também em caso de comprovada e extrema necessidade. É o teor do art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Diz-se que a ordem de prisão temporária contém o chamado "comando implícito de soltura" porquanto, passados os 5 dias de custódia, o investigado deverá ser imediatamente posto em liberdade pela autoridade policial, sem a necessidade de alvará de soltura a ser expedido pelo juiz que decretou a prisão. Evidente que permanecerá custodiado o investigado que contra si for prorrogada a prisão temporária ou mesmo expedido mandado de prisão preventiva. É o que estabelece o art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/1989. Por fim, os presos temporários devem permanecer separados dos demais (art. 3º da Lei 7.960/1989).
Questão 69 (Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção…)
Está correta a assertiva "D", já que em consonância com o que estabelece o art. 82, caput e § 1º, da Lei 9.099/1995, segundo o qual, no âmbito do Juizado Especial, a decisão que rejeita a queixa (e também a denúncia) desafia recurso de apelação, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.