Carrinhos – Marco Aurélio D'Eça
SET tenta barrar carrinhos em Paço, mas é derrotado na Justiça…
Posted on 05/05/2021 by Marco Aurélio D'Eça
Empresas de transporte coletivo de São Luís entrou na Justiça para impedir a circulação dos carros usados como lotação – mesmo entre localidades não atendidas pelos ônibus do sistema de transporte urbano – mas teve o pedido negado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos
Os carrinhos são regulamentados pela Prefeitura de Paço do Lumiar, o que levou o juiz Douglas Martins a arquivar a ação do SET
O juiz da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, decidiu arquivar nesta terça-feira, 4, uma ação em que o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de São Luís (SET) tentava barrar a circulação dos chamados "carrinhos", em Paço do Lumiar.
Os carrinhos são carros particulares, que fazem o transporte de até quatro passageiros por vez, entre localidades não-atendidas pelo sistema de transporte tradicional.
O SET alegava não haver regulamentação desta categoria de transporte; e tentou impedir a circulação mesmo em áreas que as próprias empresas de ônibus não atendem a população.
Douglas Martins entendeu que não havia razão para a reivindicação do sindicato, argumentou que os carrinhos fazem o transporte regulamentado pela Prefeitura Municipal, entre localidades definidas, com preço e com passageiros estabelecidos.
E manteve o funcionamento do transporte, arquivando a ação do SET…
Veja aqui a íntegra da decisão de Douglas Martins
Cidade e Urbanismo, Trânsito e Transporte	Carrinhos, Douglas Martins, Paço do Lumiar, SET, Trânsito e Transporte
Em uma solenidade bastante alegre e concorrida, foi assinado nesta sexta-feira, 25, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual.
O TAC assinado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e a promotora Nadja Veloso inicia o processo de legalização no município do serviço dos "carrinhos" (também conhecidos como táxi-lotação), ao criar o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros.
Este serviço é de natureza privada, mas de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.
Logo após assinar o TAC, a promotora Nadja Veloso afirmou que se sentia muito feliz ao ver a alegria dos motoristas presentes.
"Parabenizo as três cooperativas que conseguiram esta vitória e gostaria de destacar a boa vontade do prefeito Dutra em firmar este TAC. Nossa parte foi feita. Agora a responsabilidade é de vocês. Prestem um bom serviço à população e permaneçam unidos, pois cooperativa não tem líder, é todo mundo igual", afirmou a promotora.