Representação em juizo por pessoa civil - Sergio Oliveira De Souza - JurisWay
Representação legal em Juizados Especiais Federais, Justiça do trabalho, Juizado de Paz e nas áreas administrativas, pode ser exercida pelo cidadão comum "Pessoa Civil" ou seu representante também "Pessoa Civil".
Este artigo tem como finalidade a orientação do cidadão comum (Pessoa Civil) a exercer seus direitos à cidadania, junto à justiça brasileira, pois com o conhecimento necessário o Cidadão Pessoa Civil é parte importante para a realização e efetivação da justiça Brasileira.
Podendo o próprio cidadão ou seu representante legal, mesmo que este não seja advogado: desistir, transigir, firmar compromissos, acordar, fazer cessões, transferências, levantamento de depósitos judiciais, receber e dar quitação, conciliar, substabelecer, no todo ou em parte para em qualquer Juizado Especial Federal, Justiça do Trabalho, Juizado de Paz e áreas administrativas como: Cartórios de Notas, de Registros de Pessoas Naturais ou Imóveis, Repartições e Autarquias Publicas ou Privadas, Empresas etc, representar e defender os direitos e interesses do(s) outorgante(s), podendo propor contra quem de direito as ações que entender conveniente e defendê-lo(s) nas que contra si forem propostas, pleitear transigir, defender, produzir provas licitas impugnar, contestar, agravar, acordar, desistir, levantar alvarás judiciários, dar quitação em fim cumprir com o bom e fiel mandato a que foi outorgado.
Nossa legislação prevê este recurso aos cidadãos queiram ingressar com suas queixas e reclamações junto aos Órgãos Judiciários ou Administrativos com base nas normas abaixo transcritas:
Neste sentido a Constituição Federal é categórica no sentido da igualdade de direitos, sendo o artigo 5 uma Clausula Pétrea que não pode ser interpretada de forma diferente ao texto original e também não pode se modificada ou ementada, como podemos constatar nos artigos abaixo transcritos:
No entanto a constituição é clara, no sentido de que o Advogado é indispensável à administração da justiça, nos limites da lei, segundo a lei que instituiu os Juizados Especiais Estaduais, Lei Federal 9.099/95 artigo 9º parágrafo 1º e 4º, Lei Federal n. 10.259/01 artigo 6º e 10º que instituiu os Juizados Especiais Federais e CLT artigos 839 e 840, estabelecem que nestas jurisdições o advogado seja facultativo inclusive podendo o próprio Cidadão Pessoa Civil, postular e representar como veremos a seguir.
O art. 5º da Constituição Federal, não só declara a igualdade de todos perante a lei, como também garante essa igualdade através de outros princípios no próprio artigo. Pode-se mencionar:
a. Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);
b. Princípio da motivação das decisões (CF, art. 93, IX);
c. Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX);
d. Princípio da proibição da prova ilícita (CF, art. 5º, LVI);
e. Princípio da presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII);
4.1. O contraditório e a ampla defesa na Constituição Federal
Ainda no plano da Constituição Federal de 1988 o artigo 5 sendo uma cláusula pétrea que não pode ser alterada ou emendada assegura os direitos individuais e coletivos dos cidadão que em seus 77 incisos, não menciona a necessidade de exercer os direitos por intermédio de advogados inscritos e sim dá o direito a todos os cidadãos.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
O artigo 133 da Constituição Federal de 1988, não é uma cláusula pétrea e já teve entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; pela ADIN 127-8 da lei 8906/94 artigo 1 inciso I, no sentido de que: O advogado é indispensável na administração da Justiça, contudo sua presença é facultativa em certas jurisdições tais como: Justiça do Trabalho, Juizado de Paz e os Extintos Juizados Especiais de Pequenas Causas, hoje substituídos por Jecs e Jefs que possuem legislação própria e permite a postulação pelo cidadão comum, sendo ele autor ou representante como veremos abaixo.
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, se deu as seguintes súmulas, resguardando o direito do cidadão pessoa civil.
Súmula Vinculante 5, do STF.
Sumula do STF 594.
SÚMULA Nº. 705
Com a Lei 8906/94 artigo 1 e Inciso I, foi estabelecido que fossem privativas à advocacia as postulações em qualquer órgão do poder Judiciário, ferindo assim os direitos dos cidadãos estabelecidos pelo Art. 5 da Constituição Federal Inciso XXXII e XXXV, Art. 7, Art. 277 parag. 3 CPC, tendo em vista tal artigo e inciso, foi proposta pela A.M.B em 1995 - ADIN 127-8 ao qual pendurou por dez anos na justiça até 05 de Fevereiro de 2005, com a ementa abaixo transcrita que derrogou o artigo 1 inciso I do Estatuto da Advocacia:
Ementa Decisão do Supremo Tribunal Federal em 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8906 /94. Suspensão da eficácia de
Dispositivos que especifica. LIMINAR.
AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e
Ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição.
MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia
Até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes:
Art. 001 º, inciso 00I - postulações judiciais privativa de.
Advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados
De Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE quatro DE JULHO DE 1994.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS".
"ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua
Presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
Como se vê também a C.L. T regulamenta que o os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos ou seus representantes como vimos anteriormente na "SÚMULA 594 STF" poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência como abaixo transcrito:
Consolidação das Leis Trabalhistas CLT.
OBS: A representação legal é instituída por um instrumento de mandato que delega poderes a alguém para praticar atos em nome do Outorgante e não por inscrição em órgãos de representação profissional.
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em dois (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
Vejamos o que estabelece o Novo Código Civil Brasileiro, com relação ao Instrumento de Mandato ao qual estabelece, Direitos, Deveres, Poderes e Sessão de Mandato.
Artigo 653 a 691 do Código Civil.
PODERES (inclusive de defender) e DIREITOS (inclusive de ser remunerado) e DEVERES.
O ADVOGADO TEM DIREITO DE SER REPRESENTADO SE ASSIM DESEJAR POR PESSOA CIVIL POR ELE OUTORGADO OU SUBSTABELECIDO.
Ao meu entendimento é prerrogativa de qual quer Pessoa Civil ou Jurídica, inclusive do advogado, outorgar a quem quer que seja procuração ou substabelecimento para em seu nome ou em nome de seus clientes a que este é outorgante, praticar atos tais como: Pleitear, Peticionar, Substabelecer, fazer carga de processo, juntar documentos, tomar ciência, apresentar cálculos ou documentos variados, desentranhar documentos, acordar, fazer levantamentos, defender, acompanhar, desistir, representar em fim em todos os atos em órgãos que não sejam privativos a advocacia tais como: Justiça do Trabalho, Juizado Especial Federal e Juizado de Paz, como estabelece a ADIN 127-8 ou ainda em repartições públicas ou privadas.
A não ser por força de portaria do tribunal competente, resolução do CNJ que proíba tal feito, ou qualquer instrução normativa de autarquias públicas e privadas, a qual desconheço que exista.
Hoje em dia muitos advogados com varias causas em diversas área podem ser representados por seus assistentes não advogados, sem terem que comparecer pessoalmente, economizando um tempo precioso para desempenhar suas funções a onde são de fato indispensáveis, facilitando assim o andamento de diversos processos em diferentes áreas privativas ou não à advocacia.
Infelizmente esta ferramenta não é freqüentemente aplicada, pois resta falta de conhecimento neste sentido por parte de alguns atendentes judiciários que se negam a efetivar o direito aos assistentes a quem os advogados substabelecem certos poderes, mesmo que não seja privativa à advocacia, tendo que o advogado comparecer pessoalmente ao órgão para resolver questões simples como: Fazer cargas de Processos, Tirar Copia de procs, juntar ou desentranhar documentos variados, produzir provas etc, alguns atendentes permitem somente aos advogados ou estagiários inscritos, quanto é um direito de todos como vimos anteriormente.
O primeiro diz respeito à capacidade de direito, ou seja, à capacidade que se adquire com o nascimento com vida (não se olvidando a proteção ao nascituro), nos preciso termos dos artigos 1.º e 2.º do Código Civil, verbis:
Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O segundo se refere à questão de poder estar em juízo, à questão de a pessoa poder pleitear e/ou defender-se perante o Poder Judiciário. Diz-nos o Código de Processo Civil que:
Art. 7 - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
As pessoas naturais, ou seja, os seres humanos considerados como sujeitos de direitos e obrigações (DINIZ, p. 137), podem se fazer representar em juízo, por interposta pessoa, desde que ambos possuam capacidade civil [03], em audiência preliminar, nos processos que tramitam sob o rito ordinário, conforme o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil e, em audiências de conciliação, nos processos que tramitam sob o rito sumário, consoante ao disposto no art. 277, do Código de Processo Civil, ambos in verbis
Código Processo Civil.
Com referencia ao artigo 36, acima transcrio, que não se enquadra nas jurisdições em que a lei permite postulação e representação pelo próprio autor ou seu representante legal "pessoa civil comum" (casos que não cabe a aplicação do artigo 36 do CPC - juizados especiais – Lei Federal nº 9.099/95, artigo 9º e Lei Federal n. 10.259/01 artigo 10 e CLT artigos 839 e 840, representação por advogado é facultativa, podendo o autor ou seu representante legal postular, desde que a causa não ultrapasse 20 salários mínimos nos Juizados Especiais Civis Estaduais (lei 9.090/95 art. 9 paragrafo 4º); 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/01 art 10); na Justiça do Trabalho a postulação é permitida em qualquer valor apresentado, tanto ao autor como seu representante legal pessoa civil comum ou advogado inscrito instituído pela parte autora (CLT artigos 839 e 340).
Desta forma podemos constatar que não pode ser caracterizada ausência de pressupostos por falta técnica de advogado no âmbito que a lei permite postulação pelo autor ou seu representante pessoa civil comum.
Código processo civil :
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº. 10.444, de 7.5.2002)
Para clareza da exposição, é indispensável o registro da matriz normativa da referida previsão, encontrada no artigo 9º da Lei nº. 9.099/95:
"Art. 9º. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas de valor superior, a assistência é obrigatória
4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência das partes por advogado é facultativa e não compulsória, regra que derroga o inciso I do artigo 1º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e que encontra respaldo nos incisos XXXIV, "a", e XXXV, ambos do artigo 5º da CF. Para o recurso, qualquer que seja o valor da causa, é obrigatória a presença do advogado.
Os artigos das Leis 9099/95 e 10.259/01, que instituíram e regularam os juizados especiais, contemplam um elenco de práticas, avançadas, e simbolizam uma conquista social de efetiva relevância ao possibilitar a prestação jurisdicional rápida e simples uma realidade, independentemente da presença do advogado, em algumas circunstâncias.
(veja neste caso o que credencia o representante é um instrumento de mandato que é a procuração e não a inscrição em órgão de representação)
Lei 10.259/01 – Juizado Especial (Justiça Federal)
Os processos de competência dos Juizados Especiais Federais cíveis são aqueles cujos valores em discussão não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; os hábeas data contra ato de autoridade federal, entre outros, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Portanto, especialmente, desde que observado o limite a 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais as ações previdenciárias, como as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurícolas, ainda que exijam perícia médica ou de insalubridade, periculosidade ou penosidade; as ações relativas a tributos, como anulatórias ou de repetição de indébito; as ações de servidores públicos, relativas a vencimentos e outros direitos, bem como as relativas a punições, exceto a de demissão; as ações de indenização por danos materiais ou morais, como as relativas a acidentes envolvendo veículos da União, de autarquia ou empresa pública federal; as ações relativas ao ensino superior, como as que dizem respeito a matrícula, reprovações e transferências; as ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação; as ações relativas a condomínios e locação de imóveis locados à União, autarquia ou empresa pública federal; as ações bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a CEF; as ações propostas contra conselhos profissionais, como a OAB e Conselho Regional de Farmácia, etc.
A parte deverá designar por escrito representante para a causa, que poderá ou não ser advogado (Lei 10.259/01, art. 10). A designação importa, pela lei, a atribuição de poderes para conciliar, transigir e desistir (Lei 10.259, art. 10, parágrafo único).
A Representação da Pessoal Civil não advogado (leigo) no Conselho Nacional de Justiça:
Nos dias atuais o cidadão na qualidade pessoa civil ocupa importantes destaques nas representações junto a JUSTIÇA BRASILEIRA, como membro, ocupa dois lugares fixo no CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA o qual é composto por 15 membros sendo estes:
Emenda Constitucional 45 de 30 de Dezembro de 2004
XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado e instituído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na mesma linha de hierarquia do Supremo Tribunal Federal. Ao CNJ "compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura". O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Minas Gerais implantou o projeto-piloto referente ao Protocolo Integrado do Judiciário. O projeto foi aprovado na última sessão do CNJ e tem como objetivo integrar a comunicação, por meio eletrônico, entre os ramos da justiça comum e especializada, como forma de tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos brasileiros ao Judiciário como um todo.
Esta é a forma mais clara de demonstrar que a Justiça Brasileira não faz distinção de nenhuma natureza entre pessoas englobando (todos) sendo estes advogados ou Cidadãos na condição de pessoa civil.
A IMPORTÂNCIA DO CIDADÃO "PESSOA CIVIL" NOS JURIS POPULARES
Além deste importante papel de representação também representa a sociedade nos JURIS POPULARES a qual sua decisão condena ou absolve os acusados perante a justiça, um corpo de jurados é formado por pessoas de comportamento íntegro, de notória idoneidade em nossa sociedade é visto como melhor forma da apreciação da culpabilidade de quem comete crimes dolosos contra a vida, pois não estão vinculados a órgãos jurisdicionais e decisão de acordo aos preceitos que os juízes devem seguir, o juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reúnam as condições legais, veja que novamente a justiça não faz distinção de pessoas, englobando (todos) no Judiciário.
A autoridade da pessoa civil na esfera CRIMINAL.
CPP artigo 301 prisão em flagrante
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº. 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº. 11.113, de 2005)
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº. 11.449, de 2007).
A autoridade que se negar a efetuar a prisão em flagrante justificada, esta sujeito aos rigores da lei por crime de Prevaricação.
Link de ajuda no caso de duvidas de como entrar com ação em JEF.
http://www.mg.trf1.gov.br/jef/Civel/como_entrar.htm.
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Sergio Oliveira De Souza).