Questão Q129917
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93 , Serviços Públicos
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.
Questão Q124121
Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
b) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.
c) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
d) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
e) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei
Questão Q119884
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia