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Diogo Vidal Angelim
1 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL Instituído pela Lei nº , de ) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) * Silvério das Neves * Adherbal Corrêa Bernardes 1.1) Alíquotas O art. 6º da Medida Provisória nº estabelecia que a partir do ano-calendário de 2003, deixaria de existir o adicional de 1% cobrado na alíquota da CSLL no ano-calendário anterior, assim a correspondente contribuição voltaria a ser calculada pela alíquota de 8%. Porém, através do art. 40 da Medida Provisória nº 66, de , constituída na Lei nº , de 2002, o Governo Federal resolveu elevar a alíquota da CSLL em 1 ponto percentual, elevando-a definitivamente para 9% para fatos geradores ocorridos a partir de Para compensar a elevação da alíquota da CSLL, o artigo nº 41 do mencionado texto legal instituiu um crédito de 1% a ser deduzido da CSLL devida, apurada a partir do ano-calendário de 2003, denominado Bônus de Adimplência Fiscal. 2) INSTITUIÇÃO DO BÔNUS O artigo nº 38 da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, instituiu o Bônus de Adimplência Fiscal, a ser calculado em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a partir do ano-calendário de 2003, observadas as restrições e determinações legais. 3) DIREITO À UTILIZAÇÃO DO BÔNUS Não fará jus ao Bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: a) lançamento de ofício; b) débitos com exigibilidade suspensa; c) inscrição em dívida ativa; d) recolhimentos ou pagamentos em atraso; e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. O período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do Bônus. Se houver decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nas letras a e b serão desconsideradas desde a origem. Nesta hipótese, a pessoa jurídica poderá calcular o Bônus em relação aos anos-calendário em que estava impedida de fazê-lo em razão de lançamento de ofício. Boletim nº 01/2007 5
2 BOLETIM FISCO & CONTRIBUINTE MATÉRIA COMENTADA 4) EMPRESAS AUTORIZADAS A UTILIZAR O BÔNUS 4.1) Tributação com base no Lucro Real ou Presumido Somente terão direito à utilização do crédito relativo ao Bônus de Adimplência Fiscal às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base: a) Lucro Real apurado trimestralmente; b) Lucro Real apurado anualmente (empresa optante pelo pagamento mensal por estimativa); e c) Lucro Presumido. 4.2) Período de Apuração - Trimestral ou Anual 4.2.1) Apuração Trimestral Na hipótese de período de Apuração Trimestral, o Bônus será calculado em relação aos 4 trimestres do ano-calendário, mas somente poderá ser deduzido, a partir da CSLL devida correspondente ao último trimestre decada do ano-calendário ) Apuração Anual Na hipótese de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL com base nos critérios da estimativa (apurada sobre o valor da receita bruta e acréscimos ou sobre o montante definido em balanço ou balancete de suspensão ou redução), o Bônus será calculado em relação aos 12 meses do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao balanço de ajuste, levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nota: Tanto para as empresas tributadas com base no Lucro Real quanto para as tributadas com base no Lucro Presumido o saldo que não puder ser aproveitado no próprio período poderá sê-lo em períodos posteriores. 4.3) Determinação do valor do Bônus O crédito relativo ao Bônus de Adimplência Fiscal: a) corresponderá, tanto para as empresas tributadas com base no Lucro Real como as tributadas pelo Lucro Presumido, a 1% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) determinada segundo as regras estabelecidas para sua apuração com base no Lucro Presumido; b) somente será calculado em relação ao ano-calendário em que for permitido o seu aproveitamento, a partir do ano-calendário de As normas para a apuração da base de cálculo presumida da CSLL estabelecem sua determinação mediante o seguinte cálculo: 6 Boletim nº 01/2007
3 (*) O coeficiente de 32% será utilizado para fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2003, pela pessoa jurídica que tenha a atividade de factoring e pelas empresas prestadoras de serviços. Consulte matéria a respeito no Boletim Fisco e Contribuinte nº 22 de Legislação Federal. 4.4) Crédito não aproveitado no ano-calendário A parcela do crédito relativo ao Bônus de Adimplência Fiscal que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado, entretanto, qualquer outro meio de ressarcimento ou de compensação. A empresa que apurar seus resultados trimestralmente poderá compensar o crédito relativo ao Bônus não aproveitado no ano-calendário anterior, a partir do 1º trimestre do ano-calendário seguinte. 4.5) Utilização indevida do Bônus A utilização indevida do Bônus implica a imposição das seguintes multas, calculadas sobre o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do bônus: a) 112,5%; b) 225%, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nota: A Medida Provisória nº 351, de , permitiu a duplicação dos percentuais mencionados ) Redução no valor das multas As multas correspondentes, poderão ter as seguintes reduções: a) 50% da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de 30%, se o pagamento do débito for efetuado dentro de 30 dias da data da ciência correspondente à decisão de primeira instância; b) havendo impugnação tempestiva, a redução será de 25%, se o parcelamento do débito for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 5) CONTABILIZAÇÃO DO BÔNUS O Bônus será contabilizado da seguinte forma: a) na aquisição do direito: a débito de conta de Ativo Circulante (AC) e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados (diretamente em conta de Patrimônio Líquido - PL). b) na utilização do direito: a débito da conta do Passivo Circulante (PC) que registrar o valor da obrigação rela tiva a CSLL e a crédito da conta do Ativo Circulante que registrar o direito relativo ao bônus. Boletim nº 01/2007 7
4 5.1) Parcela não utilizada do Bônus Caso o valor do Bônus de Adimplência Fiscal seja superior ao da CSLL devida, apurada em 31 de dezembro, o crédito correspondente a essa diferença poderá ser deduzido da CSLL devida em qualquer período de apuração posterior, sendo vedada, entretanto, qualquer outra forma de compensação ou ressarcimento. 6) CASOS PRÁTICOS 6.1) Lucro Real ou Presumido Trimestral Empresa comercial tributada com base no Lucro Presumido no ano-calendário de 2006 que atenda a todos os requisitos e condicionantes legais para utilização do valor do Bônus de Adimplência Fiscal. Os valores da receita bruta e das demais receitas, rendimentos e ganhos de capital, necessários para o cálculo do Bônus de Adimplência Fiscal no ano-calendário de 2006, estão abaixo relacionados: Observe a seguir o cálculo da CSLL devida no 4º trimestre de 2006 com base no Lucro Presumido, com a dedução do crédito correspondente ao Bônus de Adimplência Fiscal do mencionado ano-calendário. 6.2) Empresa optante pela Estimativa - Lucro Real Anual Empresa que apura Lucro Real Anual no ano-calendário de 2006, portanto sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, calculado por estimativa. Os valores da receita bruta de vendas e serviços, bem como, das demais receitas, rendimentos e ganhos de capi tal necessários para o cálculo do Bônus de Adimplência Fiscal, estão relacionados a seguir: 8 Boletim nº 01/2007
5 Saldo do Bônus não utilizado em 31/12/2006 (2): R$ ,60 (R$ ,60 R$ ,00) (1) Base de cálculos determinada sobre o resultado apurado no Balanço Patrimonial levantado, em 31/12/2006, ajustada por adição, exclusões e compensação da base de cálculos negativa de períodos anteriores. Do valor apurado a título de CSLL devida em 31/12/2006 (R$ ,00) a empresa poderá deduzir: a) CSLL efetivamente paga por estimativa durante o ano-calendário; b) CSLL paga indevidamente ou a maior em período anteriores e outras compensações; c) CSLL retida fonte por empresas e órgãos públicos, se houver; d) Saldo negativo de CSLL apurada nos exercícios anteriores; e) Saldo negativo da CSLL de período anteriores; (2) Observe que o valor do crédito correspondente ao Bônus de Adimplência Fiscal que não for utilizado no encerramento do ano-calendário, no caso em 31/12/2006, no valor de R$ ,60, poderá ser deduzido da CSLL devida a ser apurada no ano-calendário de Cedente Editora Fisco e Contribuinte Ltda. Por Silvério das Neves e Adherbal Correia Bernardes, auditores dos Manuais MAIR, MIFJ e SIMPLES da Editora Saraiva. Silvério das Neves editou ainda os livros de Contabilidade Básica Avançada, Custos, Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Introdução a Economia, todos Editora Frase. Boletim nº 01/2007 9
6 VERSO EM BRANCO 10 Boletim nº 01/2007
Trimestral X Anual JANEIRO/ 05 ÍNDICE CAPÍTULO 1 - Introdução 3 2 - Conceitos 4 2.1 Lucro Contábil ou Lucro Líquido 4 2.2 Lucro Fiscal ou 5 2.2.1 Adições 5 2.2.2 Exclusões 6 2.2.3 Compensações 7 2.2.4
01/04/ Lucro Real
- Lucro Real - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado - Simples Nacional É o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, antes de computar a provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições,