Apelação Cível 1.0000.20.039316-3/001 5019609-76.2017.8.13.0024 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE TRECHO DA EMPRESA AÉREA COM REACOMODAÇÃO DO VOO - DANO MORAL.
- O dano moral é caracterizado pelo sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo.
- Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor, especialmente quando comprovado que, embora os infortúnios na reacomodação do voo em outro aeroporto, a empresa aérea prestou a assistência necessária para garantir a chegada do autor ao seu destino, sem qualquer custo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.039316-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): NELIO FRANKLIN BATISTA - APELADO(A)(S): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (ordem 56) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de reparação de danos morais, ajuizada por Nélio Franklin Batista em face de COPA Compañia Panameña de Aviación S.A., julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenou o autor ao pagamento das custas processais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Busca o autor a reforma do r. decisum através do recurso de apelação de ordem 57. Alega ter celebrado contrato de transporte aéreo com a apelada mediante a compra de três bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), em julho de 2015, para vir ao Brasil com sua esposa e neto, e depois retornar para Boston, nos Estados Unidos; alega ainda que, no retorno para os Estados Unidos, teria o apelante que se deslocar de Belo Horizonte e ir até Campinas para pegar outro voo e seguir até o destino. Contudo, ao chegar em Campinas, foi impedido de realizar o embarque, sendo informado que a requerida não operava mais naquele estabelecimento.
Alega que não foi avisado com antecedência acerca da alteração em seu contrato, mormente em relação ao fato de ter a requerida trocado o aeroporto para embarque de Campinas à Boston, exigindo que o recorrente e seus familiares se deslocassem na madrugada, por mais de três horas até o aeroporto de Guarulhos (SP), a tempo do efetivo embarque. Sustenta ter suportado graves transtornos que culminaram em dano moral.
Destaca ainda que seu telefone e endereço não foram alterados na companhia aérea, portanto, se encontravam atualizados nos registros da requerida.
Requereu o provimento do recurso com vistas à procedência do pedido, para que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00.
A ré apresentou contrarrazões (ordem 65), pugnando pela manutenção da sentença objurgada.
Inicialmente, destaco que se aplica ao caso as normas do Novo CPC, na medida em que referido diploma legal já estava em vigor quando do ajuizamento da presente demanda (2017).
Depreende-se do relato do autor, na inicial, que, em viagem com a sua família - esposa e um neto de 3 anos - se viu em situação de extremo transtorno e constrangimento, ao se deparar com a informação, por intermédio de taxistas, de que o aeroporto para o qual retornava para Boston (EUA) - Viracopos, em Campinas, foi alterado para Guarulhos (SP).
Acrescenta que, em virtude de tais circunstâncias, o autor e seus familiares, com o empenho de taxistas, se submeteram a longo deslocamento na madrugada para chegarem a tempo do embargue, em Guarulhos.
A ré, por sua vez, não nega os fatos relatados, mormente quanto à alteração do aeroporto para embarque do autor para Boston (EUA), argumentando que parou de operar no aeroporto de Viracopos em Campinas, o que lhe exigiu a reacomodacão do voo no aeroporto de Guarulhos (SP). Todavia, destaca que a permanência do autor no Brasil durou, aproximadamente, seis meses, contudo, não foram disponibilizados seus dados para contato junto à companhia aérea, seja no Brasil ou nos Estados Unidos, o que inviabilizou a informação acerca da alteração das condições contratadas com antecedência.
Conclui a requerida que, embora impossibilitada de localizar o autor com antecedência, prestou-lhe toda a assistência necessária no dia do embarque, especialmente seu deslocamento até São Paulo, viabilizando sua viagem até o destino contratado.
No contexto da lide, a meu ver, a sentença não merece reforma.
Cinge-se a controvérsia em relação à responsabilidade civil da requerida acerca dos fatos alegados na inicial e respectivo dever de indenizar.
Nesse aspecto, como ensina o insigne professor Caio Mário, na obra "Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1988", dois são os requisitos para a caracterização do caso fortuito e da força maior: "a necessariedade e a inevitabilidade". Ambas as modalidades tem em comum a necessidade de comprovação do dano, da conduta danosa e do nexo de causalidade entre os dois.
A responsabilidade civil subjetiva requer ainda que a conduta do agente tenha sido empreendida culposamente, fato que, à medida que confere maior garantia ao suposto causador do dano, torna mais difícil que a vítima seja ressarcida.
No caso dos autos, entende-se que, em sendo a apelada fornecedora de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º do CDC), diploma no qual se prevê a responsabilidade objetiva.
Desse modo, independentemente da existência de culpa, deverá a empresa de transporte aéreo responder pelos "danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, do CDC).
Frise-se, que o contrato de transporte estabelece obrigações de resultado, pois a empresa contratante assume o compromisso de transportar, sãos e salvos, os passageiros, no horário estabelecido, até o destino pactuado.
Descurando-se dessa obrigação, verifica-se o inadimplemento contratual, a exigir reparação pelos danos que daí decorreu, sejam de ordem material ou de conotação moral.
Examinando o caso concreto, constata-se que é incontroverso que a requerida suspendeu a sua operação de voos no trecho a partir do aeroporto de Viracopos, em Capinas, onde inicialmente seria o embarque do autor e seus familiares, o que culminou na realocação do voo em outro aeroporto, em Guarulhos (SP).
Ora, os fatos declinados na inicial estão fundados, exclusivamente, na alegação de realocação de voo internacional sem a comunicação prévia do consumidor, exigindo que este se deslocasse, por sua conta e risco, para outro aeroporto - Guarulhos (São Paulo), sem a devida assistência da requerida.
Por outro lado, consta dos autos informação acerca do encerramento das operações da requerida no aeroporto de Viracopos (Campinas), para o trecho de destino do autor, Brasil para os Estados Unidos. E, acerca do dever da requerida de informar a seus clientes a respeito da realocação dos voos, aquela sustenta não ter localizado o autor, haja vista o não fornecimento dos dados de contato, como telefone ou e-mail, para comunica-lo com antecedência e evitar os transtornos relatados na inicial.
A propósito, consta da peça de contestação:
A Copa Airlaines comunicou todo o mercado de turismo e agências, e a Central de Atendimento e pessoal de plantão do Aeroporto de Viracopos ofereceram toda a assistência aos passageiros que tinham itinerários reservados em voos de e para Viracopos, para reacomodação e transporte de Viracopos para Guarulhos. Esses clientes não só não disponibilizaram seus contatos, como também não fizeram contato com a empresa até a data de 27 de janeiro de 2016.
Acerca dos fatos acima descritos, constata-se que, em sede de impugnação, limita-se o recorrente em afirmar tratar-se de "confissão da ré acerca da má prestação dos serviços". Anote-se que o autor não refutou, naquela oportunidade, de modo específico e contundente, aludidas assertivas, tanto no tocante à alegação da apelada ter-lhe prestado total assistência de deslocamento com seus familiares, a tempo de embarque para o aeroporto de Guarulhos (SP), quanto à alegada impossibilidade de localização do autor para evitar o seu deslocamento para o aeroporto em Campinas.
E, ainda, somente em sede de contestação o apelante sustenta que seu telefone e endereço se encontravam atualizados nos registros da requerida, não obstante tenha se silenciado a esse respeito ao tempo de resposta à contestação, impondo presumir a ausência de fornecimento dos aludidos dados. E, mais, ainda que assim não o fosse, a meu ver, o contexto da lide aponta para o fato de que, embora desagradáveis os fatos do autor ter se deslocado, na madrugada, com seus familiares de um aeroporto para outro, por um trajeto, certamente, superior a duas horas, não vislumbro a ocorrência dos danos morais alegados.
É que, embora os bilhetes aéreos do apelante tenham sido de ida e volta, a permanência deste no Brasil durou mais de cinco meses, assim, quando do seu retorno para os Estados Unidos, com conexão no Panamá, diante da ausência de meios para que a Companhia aérea localiza-lo com antecedência ao voo, esta cuidou de prestar-lhe a devida assistência para chegar ao seu destino, tanto para o aeroporto de embarque (Guarulhos), como para o destino final, fato incontroverso nos autos.
Anote-se que, embora reconheça tratar-se de infortúnio o noticiado deslocamento nas vésperas do voo, não instrui a petição inicial qualquer outra comprovação de que tenha o apelante, e seus familiares, ficado à própria sorte no aeroporto de Viracopos, em Capinas, ou que tal lhe tenha acarretado qualquer custo.
Consigne-se mais que, considerando a complexidade das operações aéreas, o cancelamento de determinado trecho que opera a companhia e consequente realocação de voo em outro aeroporto, devem ser tolerados e vistos como normais, ressalvada eventual desídia da empresa aérea. Outrossim, no caso concreto, não há controvérsia de que a requerida tenha prestado a assistência necessária ao passageiro e seus familiares no dia do embarque, garantindo sua chegada ao destino, não obstante a alegada impossibilidade de comunicação prévia acerca do ocorrido.
Desta feita, considerando os fatos relatados na inicial, não se extrai do acervo probatório demonstração inequívoca, de que tenha o autor vivenciado situação que traduza o dano moral apontado.
É cediço que o dano moral decorre de ofensa a atributos de direito da personalidade, que se expressa pela honra, liberdade, intimidade, imagem e nome, e recebe proteção de ordem fundamental (art. 5º, X, Constituição Federal e arts. 11 a 21, Código Civil).
Nesse sentido, Yussef Said Cahali leciona:
"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, "como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrimônio moral" (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a "parte afetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"(Dano moral, SP: RT, 1999, p. 315).
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, REsp 1329189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).
Sendo assim, ante a ausência de elementos probatórios nos autos que ensejam a procedência do pedido de indenização por dano moral, ao contrário, não se passaram de infortúnios das relações comerciais, sobre os quais atuou a empresa ré com presteza para amenizá-los, impõem-se concluir tratar-se de mero aborrecimento, susceptibilidades ou melindres que não são passíveis de indenização.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença.
Condeno o apelante ao pagamento das custas e honorários recursais, estes que majoro em 2% (12% no total) sobre o valor atualizado da causa, considerando o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039316-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020)