O que está em jogo na decisão sobre o ICMS na base do PIS
O que está em jogo na decisão sobre o ICMS na base do PIS e como isso pode te afetar
A exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins seria votada no STF ainda esta semana, mas foi novamente adiada. Decisão espera definição há mais de 20 anos.
Heloísa Vasconcelos Atualizado em: 03/08/2021 - 12:09
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. O assunto, que coloca empresas e união em lados opostos, pode ter repercussões no bolso dos brasileiros.
A primeira vez que o STF considerou a exclusão da cobrança do ICMS na base Cofins foi em 1998. O caso só foi julgado em 2006, e considerou inconstitucional a incidência do imposto para uma empresa específica.
Só em 2017 o caso teve julgamento com abrangência geral, com uma decisão favorável às empresas. Com isso, as empresas deveriam receber de volta da União todo o imposto pago de forma indevida. Isso significaria um rombo importante no orçamento do governo — o ministério da Economia estima perdas de R$ 258,3 bilhões.
Diante disso, o governo tenta remediar e pede uma modulação da decisão. A ideia seria considerar os efeitos válidos apenas a partir de agora, livrando-o de ressarcir os valores pagos pelas empresas no passado.
Segundo o presidente do STF, Luiz Fux, a discussão entrará em pauta na próxima quarta-feira, 12. Desemprego e cortes em políticas públicas podem ser algumas das consequências, a depender da decisão da Corte.
O iDinheiro conversou com especialistas para descomplicar a questão, que apesar de complexa, pode ter impactos diretos na sua vida.
A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base do PIS
O ICMS incide sobre todo e qualquer produto, independente do momento em que ele se encontra no ciclo produtivo. Um lojista, por exemplo, paga ICMS para comprar o produto que irá vender, e o consumidor também paga o tributo em cima do valor de venda final.
A questão colocada como inconstitucional é: dentro do dinheiro que entra no caixa das existem encargos de ICMS que já foram pagos. Eles não fazem parte exatamente da receita e, portanto, não devem ser tributados pelo PIS/Cofins, como era feito.
A partir de 2017, qualquer empresa poderia entrar na justiça e reivindicar o ressarcimento dos impostos pagos a mais. Mas, caso o STF decida que a decisão passa a valer de forma definitiva apenas a partir de agora, essas empresas teriam de devolver o valor ressarcido.
"Teria muita empresa quebrando porque não tem esse dinheiro, já foi investido e redistribuído. O que o STF diria é que a União tem cheque em branco para cobrar tributo inconstitucional", coloca a sócia e head da área fiscal do GVM Advogados, Maria Carolina Torres Sampaio.
Prejuízo para o governo
Caso o STF decida a favor das empresas, o governo teria que ressarcir todos os impostos pagos de forma inconstitucional desde 2017. Isso significaria um volume importante de recursos para a iniciativa privada e para várias empresas que temem quebrar diante da pandemia.
Por outro lado, as consequências poderiam ser amargas para o governo, que já fechou 2020 com déficit fiscal de R$ 709,2 bilhões.
"Como há efeitos diferentes para empresas e governo, não é trivial prever o impacto sobre o bolso das pessoas. É algo que pode ser um alívio para algumas empresas, mas que pode aprofundar a crise fiscal da União", avalia o pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, Matheus Rosa.
A aprovação do orçamento de 2021 já foi conturbada e o governo teve dificuldade para fazer as contas fecharem. Com o pagamento dos créditos tributários, a situação pode ficar ainda mais complexa, levando a cortes de investimentos estatais e em programas sociais, por exemplo.
Se, contudo, o STF tomar uma decisão a favor do governo, empresas que já haviam entrado na justiça para solicitar os créditos tributários desde 2017 estariam em dívida.
Conforme levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) 27% das 60 maiores empresas do país registraram ganhos referentes à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
O prejuízo nessas empresas pode afetar a bolsa de valores, sem falar de empresas menores que podem demitir colaboradores ou fechar as portas. Maria Carolina também aponta como consequência a insegurança jurídica que ficaria no país, algo ruim para os investimentos.
"Cada empresa a partir do prejuízo pode trazer aumento de preços e redução de qualidade de serviços. O impacto não é muito no consumidor, é mais no trabalhador de cada empresa. Uma empresa que teria mais contratações, por exemplo, vai puxar o freio de mão. Quando a gente fala nisso, é redução de vagas de mercado", resume o especialista em direito tributário e sócio da Peccini Neto Advocacia, Ângelo Peccini.
Quais os rumos esperados na decisão sobre o ICMS na base do PIS?
A decisão do STF ainda é uma incógnita; os ministros não declararam preferências publicamente.
"Normalmente a gente tem um direcionamento, a gente consegue saber mais ou menos a posição de cada ministro. Nesse caso específico, a gente tem algumas situações complicadas. O governo federal atuou amplamente nesse caso, Paulo Guedes fez duas reuniões com o presidente do STF sobre esse assunto", expõe Maria Carolina.
Mas, para Ângelo, a Corte deve tentar agradar ambas as partes.
"O STF deve vir a uma decisão meio termo, entendendo o estado na situação de pandemia, mas não deixando as empresas que já ingressaram com ação percam", considera.
A votação, prevista inicialmente para o dia 29 de abril e posteriormente adiada para esta semana, tem nova data prevista para a próxima quarta-feira, 12.
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