Novo Convênio ICMS traz alterações à tributação sob o REPETRO-Sped - MAFB ADVOGADOS
Também ficou dispensada a exigência de estorno dos créditos de ICMS referentes às entradas – quando as saídas se encaixarem nos casos listados anteriormente. "O contribuinte poderá manter os créditos relativos à importação e aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos por exportação ficta ou localmente sob o guarda-chuva do REPETRO-Sped", diz Ferreira.