ARTESANAL, POLPA, SUCO DE FRUTAS
§ 1º Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 5º Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Leis nºs8.918, de 14 de julho de 1994, e 7.678, de 8 de novembro de 1988, ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.
Art. 6ºPara fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras:
I – artesanal;
II – caseiro;
III – colonial.
I – a denominação do produto;
II – o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido;
III – o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP;
IV – outras informações, conforme norma regulamentadora.
Art. 7ºO art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata ocaputpoderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)