TER/MG divulga "Nota de esclarecimento" sobre justificativa de ausência em caso de Covid-19 - Diário do Rio Doce
TER/MG divulga "Nota de esclarecimento" sobre justificativa de ausência em caso de Covid-19
Regras estão no Plano de Segurança Sanitária para as Eleições 2020
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais distribuiu "Nota de Esclarecimento" para orientar os eleitores o porque que eles devem se ausentar às eleições municipais que serão realizadas este mês se estiverem com covid 19 e como justificar a ausência no dia da votação. Leia os esclarecimentos:
2) Não há norma que proíba a votação em caso de sintomas ou contaminação pela Covid-19. As medidas de segurança tomadas pelo TSE são capazes de proteger os eleitores inclusive na eventualidade de haver pessoas contaminadas. Assim, o tribunal destaca a importância de serem seguidas todas as orientações sanitárias, como uso de máscara e protetor facial (face shield) – no caso do mesário -, distanciamento social e uso de álcool em gel dentro da seção.
4) Cabe ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito o eleitor analisar a documentação e alegações apresentadas. Caberá a ele decidir, de forma fundamentada, se houve justificativa ou se é cabível aplicar a multa a eleitor. Serão consideradas, nessa decisão, as orientações do TSE, inclusive no sentido de ser a contaminação comprovada por Covid-19 justo motivo para ausência.
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