A MP define que a alimentação fornecida pelas empresas aos funcionários, seja a refeição no local ou em forma de vale, não tem natureza salarial e nem é tributável. Significa que a empresa não pode descontar INSS, Imposto de Renda ou qualquer outro tributo do valor da alimentação ou dos vales.
Mudam também as regras da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Os valores e as regras poderão ser definidos por acordo entre a empresa e uma comissão de funcionários, sem a participação do sindicato, como é exigida hoje.
As regras da PLR podem ser definidas em até 90 dias antes do pagamento da parcela única ou da última parcela, se houver adiantamento. Antes, as regras deviam ser fechadas antes do período ao qual a PLR fazia referência. As regras para a distribuição da PLR de 2019, por exemplo, teriam de ser definidas até o final de 2018.
A medida reduz o valor do benefício pago aos trabalhadores que sofram sequela permanente por causa de acidente, ligado ao trabalho ou não, que reduza sua capacidade. Uma combinação de fatores reduzem o valor no novo cálculo.
O cálculo era feito sobre a média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Agora, leva em conta todas as contribuições desde essa data.
Antes da medida, o beneficiário recebia metade dessa média. Passará a receber metade do que teria direito se fosse aposentado por invalidez, benefício que foi rebatizado de aposentadoria por incapacidade e teve o cálculo modificado pela reforma da Previdência.
Essa aposentadoria partirá de 60% da média das contribuições. Só terá aumento se o beneficiário tiver mais do que 20 anos de contribuição. O auxílio-acidente, portanto, será metade desse valor.
O acesso ao auxílio também será restrito. Haverá uma lista de sequelas a serem consideradas para poder receber, elaborada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, "de acordo com critérios técnicos e científicos". Antes, era o perito médico federal que avaliava a incapacidade.
O governo mudou o cálculo do reajuste das dívidas trabalhistas das empresas, o que vai diminuir o reajuste. Ele passa a ser feito com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), mais juros da poupança, o que dá cerca de 6%, de acordo com o governo. Antes era usado o IPCA-E mais 12% ao ano.
A mudança pretende gerar economia ao governo. A projeção é que as estatais economizem R$ 37 bilhões em cinco anos.
O governo quer incentivar bancos, fintechs, agências de fomento e cooperativas de crédito a investirem no mercado de microcrédito, destinado a pessoas que desejam abrir o próprio negócio ou pequenas empresas que querem expandir. Esse tipo de empréstimo tem taxas mais baixas e menos burocracia.
Entre as medidas planejadas estão mudar o limite do que é considerado microcrédito e simplificar o processo. O governo cita, por exemplo, acabar com a obrigatoriedade da presença do cliente ao banco ou da visita de um agente bancário para a concessão do microcrédito.
O governo espera que as instituições financeiras assinem 10 milhões de contratos até dezembro de 2022, oferecendo R$ 40 bilhões.
A medida revoga exigências de registros específicos para a atuação em diversas profissões, como jornalista, publicitário, atuário e corretor de seguros. O texto também acaba com a obrigatoriedade de diploma para o exercício de algumas atividades.
Uma versão anterior deste texto informava incorretamente, no resumo e abaixo do subtítulo “Taxação do seguro-desemprego”, que a alíquota de contribuição previdenciária do seguro-desemprego seria de 7,5%. Na verdade, a alíquota começa em 7,5%, mas pode passar de 8%, dependendo do valor do seguro-desemprego. A informação foi corrigida.

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