SINDSERV SBC - Carta Aberta à Sociedade Brasileira sobre a votação do substitutivo da PEC 171/93 em Plenário
Home | Notícias | Notícias Gerais | Carta Aberta à Sociedade Brasileira sobre a votação do substitutivo da PEC 171/93 em Plenário
Carta Aberta à Sociedade Brasileira sobre a votação do substitutivo da PEC 171/93 em Plenário
Publicado em Quarta, 01 Julho 2015 16:06
"Não descansaremos enquanto o ECA e o SINASE não forem devidamente implementados"
Brasil, 01 de Julho de 2015 – Ontem, dia 30 de junho, a sociedade civil brasileira conquistou uma grande vitória: a rejeição do substitutivo da PEC 171/93 na Câmara dos Deputados. A proposta em discussão previa a maioridade penal para 16 anos para crimes como estupro, latrocínio, homicídio qualificado e tráfico de drogas.
Com mais de três horas de discussão acirrada e um Congresso repleto de ativistas de todos os Estados brasileiros, a derrota do substitutivo traz, por um lado, a alegria de haver derrotado o fascismo e a mediocridade de parte dos e das representantes do nosso Parlamento e, por outro, a preocupação por novas manobras comandadas por aqueles e aquelas que possuem interesses escusos na área da segurança pública, isto é, interesses na construção de presídios e na venda de armas.
Para a Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal não há que se encaminhar alterações em cláusulas pétreas antes que todos os artigos e incisos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do SINASE forem devidamente efetivados em todos os rincões e municípios desse país. São milhares de brasileiros e brasileiras que disseram e continuarão a dizer NÃO à redução da idade penal.
Não permitiremos que o conservadorismo e a falta de vontade política por parte do Congresso afete ainda mais a vida dos milhões de adolescentes que vivem neste país. A infância e adolescência brasileiras querem mais educação, mais saúde, mais cultura e menos mortes de jovens negros nas periferias.
Hoje, há previsão de votação da proposta original e suas emendas na Câmara dos Deputados. E, apesar da grande alegria pela vitória conquistada, convocamos cada militante a permanecer atento a cada passo que o nosso Congresso Nacional tem dado em relação à redução de direitos de nossos e nossas adolescentes.
A Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal não descansará enquanto a PEC 171/93, suas emendas (aglutinativas ou não) e seus substitutivos não forem enterrados definitivamente.