STF faz Petrobras interromper parcerias em refino e venda de ativos
03/07/2018 - 17:38
A Petrobras informou nesta terça-feira (3) que suspendeu os processos para a formação de parcerias na área de refino e de desinvestimentos na fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados e na Transportadora Associada de Gás (TAG). Este último processo estava suspenso em função de uma decisão tomada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no começo de junho.
A decisão foi tomada em função da decisão cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira passada (27), que proibiu o governo de vender ações de estatais sem que haja aval do Congresso Nacional.
Com a decisão judicial, a Petrobras também interrompeu o processo de alienação de 60% das refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná.
Segundo a Petrobras, ela está "avaliando medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores e reforça a importância do Programa de Parcerias e Desinvestimentos para a redução do seu nível de endividamento e geração de valor através da gestão de portfólio".
A decisão do ministro Lewandowski atendeu a pedido de liminar protocolado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Mercado Financeiro.
"Venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário", escreveu o relator.
"Ainda que a eventual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determinada atividade econômica seja uma prerrogativa do governante do momento, não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento", continuou.
Segundo ele, a dispensa de autorização só pode ser aplicada à venda de ações que não importem perda de controle acionário de estatais. O ministro ainda observou que há uma crescente de desestatizações e que isso deve observar a Constituição, sob pena de "prejuízos irreparáveis ao país".
O ministro já pediu uma data para que o plenário do STF julgue se mantém ou revoga a liminar. O agendamento do processo cabe à ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.