STF adia conclusão de julgamento sobre aplicação da Ficha Limpa antes de 2010
No momento em que a sessão foi suspensa, 5 ministros tinham votado a favor da aplicação da lei antes de 2010 e 3 contra. Julgamento, que começou em 2015, será retomado na quarta (4).
Julgamento No STF | 28 de Setembro de 2017 as 17h 46min
No momento em que a presidente do STF, Cármen Lúcia, encerrou a sessão desta quinta, o placar estava 5 a 3 pela aplicação da lei antes de 2010. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (4).
Os ministros votaram na análise de uma ação que discute por qual prazo deve ficar inelegível um político condenado antes da vigência da lei. A Ficha Limpa, de 2010, determina que a condenação impede o político de se candidatar por oito anos; a lei anterior prevê prazo de apenas três anos.
Veja como argumentaram os ministro, por ordem de votação:
Ricardo Lewandowski - Quando votou na ação, em 2015, o relator, Ricardo Lewandowski, ressaltou que, antes da Ficha Limpa, nas condenações por abuso de poder político ou econômico em campanha, a lei eleitoral já definia que a inegibilidade era uma sanção, cujo prazo era de 3 anos. "A aplicação do novo regime jurídico de inegibilidade encontra um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente", disse Lewandowski à época.
Gilmar Mendes - Ao votar em 2015, Gilmar Mendes também disse que era preciso fazer uma ressalva na aplicação da lei, para não alcançar condenações anteriores. "Como vem a ideia de aplicação de uma penalidade, sanção ou restrição de direito, a segurança jurídica recomendaria que houvesse essa ressalva", disse à época.
Luiz Fux - Na retomada do julgamento nesta quinta, o ministro Luiz Fux abriu a divergência. Ele foi favorável à aplicação do prazo de oito anos também para políticos condenados antes de 2010. Assim, aqueles condenados antes da sanção da lei naquele ano, numa das hipóteses de inegibilidade, também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade".
Edson Fachin - Edson Fachin votou para aplicar a lei a casos anteriores. Disse que a própria Constituição prevê a análise da vida pregressa no momento de a Justiça Eleitoral aprovar uma candidatura. "Trata-se de fato do passado que se projeta para o presente. Preencher condições para se admitir candidatura não é sanção. Quem se candidata a um cargo, a um emprego, precisa preencher o conjunto dos requisitos. Como a Constituição se refere à vida pregressa, isso significa que fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta. Se o passado não condena, pelo menos não se apaga", afirmou.
Luís Roberto Barroso - O ministro também votou para aplicar a Ficha Limpa a condenações anteriores. "Essa lei precisa ser interpretada de forma consentânea com essa percepção de que é preciso mudar a realidade tal como ela vem sendo exercida no Brasil. Lei que quer criar tempo em que não seja normal nomear dirigentes de estatais para desviar dinheiro para políticos e seus partidos", afirmou.