Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.163 de 30.01.1991 (Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas e firmas individuais
Res. SMF-RJ 1.163/91 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.163 de 30.01.1991
DOM-Rio de Janeiro: 31.01.1991
O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o limite da receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de janeiro, como microempresas, foi estabelecido em 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN;
CONSIDERANDO que a lei Federal nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN;
CONSIDERANDO que foi fixado em Cr$ 1.668.835,57 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) o limite da receita bruta para o exercício de 1990;
CONSIDERANDO que o valor do BTN em julho/90 era de Cr$ 48,2057,
Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no exercício de 1990 foi igual ou inferior a Cr$ 1.668.835,57 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, e trinta e cinco cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988 e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como Microempresa, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados de início das atividades, de acordo com a seguinte tabela: