DP Objetivo - Atribuições CNAE: 0322-1/03
Atribuições CNAE: 0322-1/03
0322-1/03: Criação de ostras e mexilhões em água doce
03.2 - Aquicultura
03.22-1 - Aquicultura em água doce
Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). Para a atividade do CNAE 0322-1/03 utilize o RAT abaixo.
Representa o correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Para a atividade do CNAE 0322-1/03 instituída na CLASSE 03.22-1 - Aquicultura em água doce.
MEI, ou Micro Empreendedor Individual é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso sob um limite anual e que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para a atividade do CNAE 0322-1/03 entende-se na situação abaixo.
O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios. Para a atividade do CNAE 0322-1/03 entende-se na situação abaixo.
Criação de ostras e mexilhões em água doce - Optante do Simples
Criação de ostras e mexilhões em água doce - Atividade Rural Exclusiva (Optante pela Comercialização Rural)
Criação de ostras e mexilhões em água doce - Atividade Rural Não Exclusiva (Exclusiva - Optante pela CPP)