Barra da Estiva: Prefeito Dinho concede reajuste de 13,01% aos servidores da Educação e estabelece piso dos ACS e Agentes de Endemias do município
02 Mar 2015 - 17:00h
O Prefeito de Barra da Estiva, Adriano Carlos Dias Pires (Dinho) PV sancionou nesta segunda-feira (02) a Lei Municipal nº 001/2015 – que regulamenta o Anexo III da Lei Municipal nº 015/2009, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra da Estiva, e dá outras providências e a Lei Municipal nº 002/2015 – que estabelece o Piso Salarial dos Profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, do município de Barra da Estiva na forma da Lei Federal nº 11.350/06 c/c Lei Federal nº 12.994/14. Os dois projetos foram enviados ao legislativo no mês de fevereiro pelo Chefe do Executivo municipal e nesta última sexta-feira (27), os dois projetos foram apreciados e votados de forma unanime pelos Edis. Ambas as Leis entram em vigor produzindo efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2015, revogado todas as disposições em contrário.