Direito Processual Penal – Inquérito Policial - Diego Macêdo
Natureza Jurídica: O inquérito policial não é ato ou procedimento processual, mas meramente administrativo, pré-processual, daí porque não se rege pelos princípios norteadores da ação penal e do processo penal, como o contraditório e a ampla defesa.
Finalidade/Objetivo: É apurar as infrações penais (investigando-as e descobrindo-as) e a autoria de quem as cometeu, com o fito de levar ao conhecimento do titular da ação penal as informações colhidas.
Destinatário: Imediato seria o titular e mediato seria o juiz.
Sigiloso (art. 20, CPP)
É um elemento necessário para se descobrir o crime, pois se as atividades da polícia tornarem-se públicas, poderá fica difícil a colheita de provas, facilitando a acultação ou destruição das provas e até a influência do indiciado no depoimento das testemunhas.
Existe a exceção do advogado do acusado, onde ele terá acesso ao inquérito policial, mas somente se não o caso de investigação de absoluto sigilo, como na interceptação telefônica. Outros que podem ter acesso ao inquérito são o Ministério Público e o Juiz.
Súmula Vinculante nº 14 – Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária – Direito de Defesa: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
Escrito (art. 9, CPP)
"Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade."
Todas as conclusões e informações a que chegou o inquérito policial devem ser deduzidos por escrito, e remetidos ao Judiciário (no caso de ação penal pública) ou ao ofendido ou seu representante legal (no caso de ação penal privada), tendo por finalidade prestar informação ao titular da ação penal, não se admite a existência de Inquérito Policial oral. O inquérito policial deve ser rubricado pela autoridade.
O inquérito policial será obrigatório depois de chegar ao conhecimento da Autoridade Policial a prática de um delito ("notitia criminis"), mediante ação penal pública, deverá instaurar o Inquérito de Ofício.
Inquisitório/Inquisitivo
Não se admite o contraditório e a ampla defesa, porque durante o inquérito o indiciado não passa de simples objeto de investigação, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas. Não há, no Inquérito, acusação nem defesa, cabendo à autoridade Policial proceder as pesquisas necessárias à propositura da ação penal. Não se admite o contraditório, a Autoridade o dirige secretamente, vai conduzir ao esclarecimento do fato e à respectiva autoria, sem observar uma seqüência traçada em lei. O que faz com que a investigação se torne inquisitória é o não-permitir o contraditório, a imposição do sigilo e a não-intromissão de pessoas estranhas durante a feitura dos atos persecutórios.
"Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade."
Pois sua instauração independe de autorização do Poder Judiciário para sua concretização jurídico-material.
Indisponível (Art. 17, CPP)
Instaurado o inquérito, a autoridade policial não poderá arquivá-lo de ofício, mas tão- somente quando assim requisitado pelo Ministério Público. Pode até se alegar que tal procedimento, o arquivamento de ofício do inquérito, é "praxe" comum, mas isso constitui um atentado grave à lei, à justiça, e configura ilícito penal (prevaricação, corrupção passiva ou concussão, a depender do caso concreto).
Algumas observações devem ser levadas em conta quanto ao inquérito policial. A Jurisprudência do STF admite o uso do Habeas Corpus para dar acesso aos autos do inquérito policial, no entanto, normalmente não admite. Dá preferência para o não cabimento do Habeas Corpus. O Mandato de Segurança e a Reclamação não são excludentes. Podem ser apresentados ambos conjuntamente.
O inquérito se instaura através da PORTARIA da autoridade policial, o Delegado. Pode também ser instaurado nos crimes de ação penal pública pelo Juiz ou Promotor. Nos crimes de ação penal privada há a necessidade de requerimento do ofendido ou representante legal para a instauração do mesmo. Com isso, vemos que não é todo crime cabível de interposição de inquérito policial.
Denúncia anônima não permite a instauração do Inquérito Policial, mas o Delegado pode proceder a investigação. Caso seja confirmado o delito, o IP será instaurado.
Observação: Em infrações de menor potencial ofensivo é utilizado o Termo Circunstanciado. Cuidado, pois a Lei Maria da Penha (11.340/06).
INÍCIO Ação Pública Incondicionada
Ação Pública Condicionada Privada
Ofício OK — —
A pedido da vítima Requerimento Representação Requerimento
Requisição MP/Aut. Judicial OK OK + Representação OK + Requerimento
Flagrante OK OK + Representação OK + Requerimento
Se a requisição for ilegal, a autoridade policial não deve instaurar IP. Ex.: Requisição versando sobre fato atípico ou crime prescrito.
É o conhecimento espontâneo ou provocado de um fato delituoso pela autoridade policial. Ou seja, a comunicação feita à autoridade policial da existência de um crime. É a notícia do crime.
Notitia Criminis de Cognição Coercitiva – Ocorre da prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato. Quando o delegado toma conhecimento do fato e o infrator já está sofrendo uma repressão. Ex: quando o delegado toma conhecimento o sujeito já está preso; é coercitiva em relação ao autor do fato.
Notitia Criminis de Cognição Imediata – É o conhecimento que o delegado toma a respeito de um crime através de seus próprios atos. Ex: o delegado ao participar de uma diligência acaba tomando conhecimento de um fato – ele adentra um bar para realizar uma batida e presencia um homicídio. É necessário que o delegado esteja no exercício do cargo.
Notitia Criminis de Cognição Mediata – É o conhecimento de fato delituoso chegado ao delegado por meio de requerimento do ofendido ou por seu representante legal. Pode-se dar também por meio do MP ou de JUIZ. É uma notitia criminis postulatória em relação à vítima.
É o conhecimento do crime provocado por terceiro.
Delatio Criminis Simples (Inqualificado) – Art. 5º, P.3º, CPP. Denúncia anônima, ou seja, qualquer pessoa do povo pode delatar um crime.
Delatio Criminis Postulatória – Art. 5º, P.4º, CPP. É a representação do ofendido.
Art. 6. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
NATUREZA INDICIADO PRESO INDICIADO SOLTO
Regra Geral (art. 10, CPP) 10 dias 30 dias
Justiça Federal (Art. 66 – L. 5010/66) 15 dias 30 dias
Tráfico de Drogas (Art. 51 – L. 11343/06) 30 dias 90 dias
Se o indiciado estiver solto, sempre pode prorrogar o inquérito policial, mas se ele estiver preso não pode. Salvo:
Justiça Federal pode prorrogar por igual prazo;
Pode duplicar no caso de Tráfico de Drogas;
Graus de culpa no processo penal:
Suspeito – Existe quando a polícia não tem segurança sobre quem cometeu o crime.
Indiciado – Para a polícia é aquela pessoa que cometeu o crime.
Réu/acusado – Com o processo a pessoa se torna réu/acusado.
Atenção! Para o STF, não pode haver indiciamento após o recebimento da denúncia.
O CPP não prevê o momento em que o suspeito deva ser indiciado, ficando a critério do delegado este papel.
Conteúdo do indiciamento
Identificação do suspeito;
Pregressamento – Coleta dos dados da vida do suspeito;
Reprodução simulada dos fatos / Reconstituição
"Art. 7, CPP – Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."
É possível, desde que não viole a moralidade ou a ordem pública. O indiciado não é obrigado a participar, por não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Este direito não está previsto na Constituição Federal.
O Ministério Público pode propor:
Requerer diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
Atenção! O JUIZ não pode indeferir as diligências requeridas pelo MP. Caso seja indeferido, o Promotor entra com um Mandado de Segurança.
O procedimento comum é o Ministério Público propor o arquivamento para o Juiz. Caso seja aceito, ele ficará arquivado, caso contrário, se o Juiz discordar, será aplicado o artigo 28 do CPP, mandando os autos para o Procurador Geral, onde este poderá insistir no arquivamento ou pode designar outro Promotor (não podendo ser o mesmo) para denunciar, sendo este novo Promotor obrigado a fazer isto, ou ele próprio, o Procurador Geral, denunciar.
Na Justiça Federal, se o Juiz discordar, mandará os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Este apresenta um parecer de forma opinativa e remete os autos para o Procurador Geral da República.
Segundo o Art. 17 do CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
Art. 18 – "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
Modalidades de Arquivamento
Em caso de agentes, se deixar de incluir um dos correus na denúncia, haverá arquivamento implícito em relação a ele. Isto não é admitido no sistema.
Arquivamento indireto – Ocorre na hipótese do Promotor declinar de sua atribuição e requerer a remessa dos autos para outro Promotor. Se o Juiz discordar, aplica-se o Art. 28 do CPP por analogia.
Recurso da decisão de arquivamento
Quando um Juiz concordar com o arquivamento, como regra é irrecorrível o arquivamento, com as seguintes exceções:
Crime contra a economia popular (L. 1.521/51) – Juiz pode entrar com Recurso de Ofício (chamado de Exame Necessário);
Contravenção de Jogo do Bicho;
Contravenção de Aposta em Corrida de Cavalos fora do hipódromo – Recurso em sentido estrito;
Quando a decisão de arquivamento do IP for absurda, poderá o ofendido entrar com Mandado de Segurança (ver HC 123365/SP).
A regra geral diz que enquanto não estiver extinta a punibilidade pode desarquivar e se houver novas provas. Mas as provas devem ser substancialmente novas.
"Art. 18 do CPP – Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
"Súmula 524 do STF – Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciad, sem novas provas."
A prova que permite o desarquivamento precisa trazer um lado novo, ou seja, ser substancialmente nova. Se uma nova testemunha não trás informação nova, esta prova será formalmente nova apenas e não trará a possibilidade de desarquivamento do inquérito policial.
Exceção: O Inquérito Policial faz coisa julgada material quando o fundamento do arquivamento for atipicidade da conduta. Ou seja, se o fundamento do arquivamento for a atipicidade do crime, o desarquivamento não será possível.
Compilação feita através dos sites:
– http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
– http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
– http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/105791/qual-o-conceito-a-finalidade-e-as-caracteristicas-do-inquerito-policial-michele-melo
– http://www.passeja.com.br/file/download/direitoprocessualpenal.pdf
– http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=157
– http://jus.com.br/revista/texto/1048/o-inquerito-policial
– http://www.advogado.adv.br/artigos/2001/emerson/inqpolicial.htm
<td><strong>Requisição MP/Aut. Judicial</strong></td>
<td>OK + Representação</td>
<td>OK + Requerimento</td>
17 Responses to "Direito Processual Penal – Inquérito Policial"
JACQUELANE disse:
Você poderia transformar esse material em pdf?
Oi, Jacqueline. Você pode instalar uma "impressora PDF" em seu computador e transformar qualquer página do site em PDF para você usar quando quiser.
Só não entendi porque um profissional de ti, arriscando-se com direito penal, isso não entendi mesmo… o resto da informação tá valida.
Olá Paulo! Só para esclarecer: Eu passei um tempo estudando para concursos públicos, os quais envolviam assuntos de Direito e fazia estes resumos para estudos.
Agora deu… kkkkk ele arrisca-se com o que bem entender! Ótimo resumo.
Direito Processual Penal- Inquérito Policial. | Universitário Direito – Aulas, dicas, casos práticos e muita atenção aos Excelentíssimos Senhores Doutores Estudantes de Direito! disse:
30 de junho de 2016 às 15:44
[…] Fonte: http://www.diegomacedo.com.br/direito-processual-penal-inquerito-policial/ […]
Obrigada pela atenção, esse material, vai ajudar muito!!!
9 de novembro de 2016 às 02:11
Simplesmente maravilhoso! Muito obrigada!
Excelente material! vai ajudar muito.
obg pelo conteúdo, me ajudou muito;;;;;
Leyde Roseno disse:
23 de agosto de 2015 às 22:23
Muito obrigada pela ajuda, excelente material, linguagem descomplicada e atualizada , tornou minha vida acadêmica muito mais simples. Valeu!
27 de abril de 2015 às 10:03
16 de maio de 2015 às 22:54
Professor Diego Macêdo, excelente material, muito obrigada!!!
3 de setembro de 2014 às 20:43
Todo o conteúdo nos leva a termos melhor conhecimento a respeito do que é Inq. Pol. e sua aplicabilidade no contexto jurídico.