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CARTA-CONVITE MCT/FINEP PROGRAMA SUBVENÇÃO/PESQUISADOR NA EMPRESA - 03/2006
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Lídia Penha Silveira
1 CARTA-CONVITE MCT/FINEP PROGRAMA SUBVENÇÃO/PESQUISADOR NA EMPRESA - 03/2006 SELEÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS INTERESSADAS EM OBTER SUBVENÇÃO DE APOIO À INSERÇÃO DE NOVOS PESQUISADORES EM ATIVIDADES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. 1. OBJETIVO O Ministério da Ciência e Tecnologia -MCT, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, convida empresas a apresentarem proposta para obtenção da subvenção de apoio à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, em atividades de inovação tecnológica, nos termos da Lei nº , de 21/11/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 07/07/2006, e da presente Carta- Convite. A presente Carta-Convite tem por objetivo selecionar empresas, localizadas no território brasileiro, interessadas em obter subvenção de apoio à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, em atividades de inovação tecnológica nas empresas, conforme disposto no artigo 21 da Lei n o /2005. Os pesquisadores deverão estar envolvidos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P,D&I) que atendam prioritariamente às ações de incentivo ao desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior PITCE, que visem o aumento da competitividade das empresas pela inovação; o adensamento tecnológico e dinamização das cadeias produtivas; o incremento, compatível com o setor de atuação, dos gastos empresariais com atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; atendimento à relevância regional; e à cooperação com instituições científicas e tecnológicas, como ainda as ações para o atendimento às opções estratégicas e às áreas portadoras de futuro. Entende-se como opções estratégicas, no âmbito da PITCE, as áreas de semicondutores, software, bens de capital e fármacos e medicamentos. Entende-se como áreas portadoras de futuro, no âmbito da PITCE, a biotecnologia, a nanotecnologia e a biomassa/energia alternativa. 2. ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES Empresas de qualquer porte, localizadas no território brasileiro, que se proponham a praticar atividades de inovação tecnológica no País. 3. CARACTERÍSTICAS DA CARTA-CONVITE A seleção de empresas para apoio financeiro, sob a forma de subvenção econômica, no âmbito desta Carta-Convite, será realizada em duas etapas: 1/9
2 na primeira etapa, a empresa apresenta uma Carta de Manifestação de Interesse; e, na segunda etapa, a empresa que tiver sua Carta de Manifestação de Interesse selecionada, estará habilitada a apresentar seu projeto de PD&I, que contemple a incorporação de novo(s) pesquisador(es), titulado(s) como mestre(s) ou doutor(es), contratados com relação formal de emprego. Nos termos do disposto no Decreto 5.798, de 07/07/2006, e na Portaria MCT nº 557, de 30/08/2006, a concessão da subvenção será: a) precedida da aprovação de projeto; b) condicionada à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica proponente; c) limitada a: até 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração do(s) Mestre(s) ou Doutor(es) contratado(s) pelas empresas para os projetos a serem executados nas regiões abrangidas pelas extintas SUDAM e SUDENE; até 40% (quarenta por cento) da remuneração do(s) Mestre(s) ou Doutor(es) contratado(s) pelas empresas para os projetos a serem executados nas demais regiões; d) limitada a R$7.000,00 (sete mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mensal da remuneração subvencionada para cada novo pesquisador contratado pela empresa, titulado como doutor e mestre, respectivamente; e) até 3 (três) anos, improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual entre a empresa e a FINEP, para cada novo pesquisador contratado. Uma empresa poderá contratar mais de um pesquisador, para as atividades de PD&I associadas ao desenvolvimento do projeto. A concessão da subvenção econômica de que trata esta Carta-Convite será sob a forma de ressarcimento de despesas, ou seja, as empresas que tiverem seu pleito aprovado receberão semestralmente o valor correspondente à subvenção concedida, após a comprovação do pagamento da remuneração aos pesquisadores e envio de relatório que detalhe as atividades desenvolvidas em comparação com as metas estabelecidas no projeto aprovado CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A Carta de Manifestação de Interesse deverá informar a intenção da empresa em obter a subvenção para apoio à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestres ou doutores para o exercício de atividades de PD&I no País. Cada empresa deverá apresentar uma única Carta de Manifestação de Interesse, em formato livre, limitada a um máximo de 15 páginas incluindo eventuais anexos, que explicite: 2/9
3 caracterização da empresa: número atual de empregados, faturamento bruto (2005 e até out/06), estimativa de orçamento com o projeto objeto do pleito, mercado de atuação, estratégia de inovação e de negócios; descrição sumária do projeto de PD&I, explicitando sua inserção dentre as prioridades da PITCE; e, indicação do número e da qualificação do(s) novo(s) pesquisador(es), para os quais se pleiteia a subvenção, e memória de cálculo preliminar da subvenção pretendida CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS PROJETOS Somente poderão ser apresentados projetos de empresas que tiverem suas Cartas de Manifestação de Interesse selecionadas na primeira etapa. O projeto a ser apresentado deverá especificar as atividades de PD&I a serem desenvolvidas pela empresa no País, descrevendo a participação do(s) novo(s) pesquisador(es), mestres ou doutores, bem como as demais informações constantes do Formulário de Apresentação de Propostas específico para essa Carta-Convite que estará disponível na Internet no endereço 4. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS Os recursos disponíveis para a subvenção para apoio à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestre ou doutores, totalizam R$ ,00 (sessenta milhões de reais), oriundos da programação orçamentária em categoria específica do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, para o período de três anos. Destes recursos, no mínimo 30% deverão ser aplicados em empresas, cujos projetos estejam situados nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE. Caso o somatório dos valores dos projetos selecionados para aprovação, oriundos dessas áreas, seja inferior a este percentual, os recursos não aplicados serão automaticamente transferidos aos projetos com melhor classificação de outras regiões. A aprovação dos projetos e a liberação dos recursos somente ocorrerão em conformidade com a disponibilidade orçamentária da FINEP. 5. RECURSOS PARA O PROJETO As empresas deverão aportar recursos ao projeto que sejam efetivamente necessários para sua execução. A FINEP poderá financiar os recursos a serem aportados pela empresa, na execução do projeto. Para este fim, serão utilizados os mecanismos e condições de financiamento reembolsável da FINEP, no âmbito do Programa Pró-Inovação, disponível na Internet no endereço 6. PRAZOS Apresentação da Carta de Manifestação de interesse de 9/11/2006 até 30/09/2007 3/9
4 Disponibilização do Formulário A partir de 31/01/2007 Encaminhamento de projetos até 31/12/2007 Divulgação das empresas selecionadas Julgamento Resultados 1º dia útil de cada mês mensal Último dia útil de cada mês As Cartas de Manifestação de Interesse poderão ser encaminhadas a partir do lançamento dessa Carta-Convite até 30 de junho de A divulgação da relação das empresas selecionadas será feita mensalmente, sempre no primeiro dia útil do mês. As empresas selecionadas poderão encaminhar projetos até 30 de setembro de Os projetos serão julgados em lotes mensais, onde concorrerão os projetos encaminhados até o último dia útil do mês anterior ao julgamento. O resultado do julgamento dos projetos será divulgado mensalmente, no ultimo dia útil de cada mês, no endereço até 31 de outubro de 2007 ou até o comprometimento total dos recursos disponíveis, o que ocorrer primeiro. 7. PROCEDIMENTOS 7.1. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A empresa deverá apresentar sua Carta de Manifestação de Interesse, em formato livre, no prazo definido no item 6, conforme o disposto no item ENVIO DO PROJETO Após o cumprimento da fase descrita no item 7.1, e seleção da proposta, a empresa apresentará o projeto, que deverá ser enviado à FINEP através da Internet, nos prazos estabelecidos no item 6, por meio do Formulário de Apresentação de Propostas FAP específico para essa Carta-Convite, disponível na página da FINEP ( O preenchimento deverá ser realizado de acordo com as instruções contidas no Manual que acompanha o Formulário. Recomenda-se especial atenção ao Manual de Preenchimento do FAP, visto que as informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos campos corretos e na forma indicada no Manual. Adicionalmente, é obrigatório o envio à FINEP de uma cópia do projeto em meio magnético (disquete ou CD); uma cópia do recibo eletrônico; e 2 (duas) cópias impressas da proposta, ambas assinadas e rubricadas pelo representante legal da empresa, para comprovação dos compromissos estabelecidos. Uma das cópias deve ser encaminhada sem nenhum tipo de encadernação ou grampeamento. 4/9
5 Os projetos deverão ser impressos em papel A4. Poderão ser anexados às cópias impressas, outros documentos e informações consideradas relevantes para a análise do pleito, até um limite total de 50 (cinqüenta) folhas. A documentação poderá ser entregue diretamente na FINEP, no endereço abaixo indicado, ou remetida pelo correio, mediante registro postal ou equivalente, com comprovante da postagem até a data limite para envio da cópia impressa estabelecido no item 6, devendo constar no envelope a seguinte identificação: CARTA-CONVITE MCT/FINEP - PROGRAMA SUBVENÇÃO/PESQUISADOR NA EMPRESA - 03/2006 (sigla proponente) / (sigla executor) / (sigla projeto) FINEP Financiadora de Estudos e Projetos Praia do Flamengo, 200, 13 º andar - CAFS Rio de Janeiro RJ 7.3. JULGAMENTO O julgamento dos projetos relacionados á presente Carta-Convite será realizado em duas etapas: (1) Avaliação das Cartas de Manifestação de Interesse e (2) Análise e Seleção dos Projetos. O não atendimento a quaisquer das exigências especificadas nesta Carta-Convite implicará na desclassificação automática da proposta CARTAS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Esta etapa, de caráter eliminatório, consiste na avaliação e seleção, pela FINEP, das empresas que participarão da segunda etapa. O julgamento será feito com base nos seguintes critérios: observância do prazo de envio da Carta de Manifestação de Interesse, conforme item 6; aderência ao objetivo desta Carta-Convite, conforme item 1; atendimento aos requisitos dispostos no item 3.1. Após o julgamento das Cartas de Manifestação de Interesse, será divulgada a relação das empresas selecionadas pela Internet, no primeiro dia útil de cada mês. As empresas não selecionadas receberão correspondência informando as razões de desqualificação PROJETOS A concessão da subvenção está condicionada à aprovação de projeto das empresas selecionadas na primeira etapa, e contempla: pré-qualificação, avaliação de mérito, análise operacional e seleção e aprovação dos projetos. 5/9
6 Pré-qualificação Esta atividade é eliminatória e consistirá no exame formal do projeto segundo os critérios abaixo, cabendo à FINEP a sua realização: elegibilidade das empresas selecionadas na primeira etapa; preenchimento completo e adequado do FAP/SUBVENÇÃO PESQUISADOR; encaminhamento do projeto na forma exigida: 2 (duas) cópias impressas idênticas à proposta enviada pela Internet, ambas assinadas e rubricadas pelo representante legal da empresa (uma das cópias deve ser encaminhada sem nenhum tipo de encadernação ou grampeamento); envio eletrônico pela Internet; disquete ou CD; e recibo eletrônico; observância dos prazos determinados no item 6; adequação do projeto ao objetivo da Carta-Convite Avaliação de Mérito Nessa fase, de caráter competitivo e classificatório, a FINEP analisará o mérito dos projetos pré-qualificados atribuindo notas de 1 a 5, conforme os critérios abaixo: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Adequação da proposta às ações prioritárias de incentivo ao desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito da PITCE Quantidade, adequação do(s) pesquisador(es) em relação às atividades que irá(ão) executar no projeto. Existência de infra-estrutura na empresa para o desenvolvimento do projeto Porte da empresa vide item 12 (quanto menor a empresa maior a nota) NOTA PESO 1 a a a a 5 5 Impacto e relevância do projeto e dos resultados esperados 1 a 5 4 Clareza e coerência entre objetivos e resultados esperados com o cronograma de execução física e financeira 1 a 5 3 Cooperação com instituições científicas e tecnológicas 1 a 5 3 As propostas que atingirem média global ponderada inferior a 2,5 (nota de corte) serão desclassificadas. 6/9
7 Análise Operacional As propostas recomendadas na forma do item anterior serão analisadas pela FINEP, tendo por base os aspectos técnicos, jurídicos e financeiros, visando a apreciação pela Diretoria Executiva da FINEP Seleção e Aprovação dos Projetos Os projetos recomendados serão submetidos mensalmente à apreciação da Diretoria Executiva da FINEP para deliberação final. A aprovação dos projetos recomendados será condicionada ao montante de recursos disponíveis. Em caso de empate de projetos em diferentes unidades da Federação, prevalecerá o projeto a ser executado no Estado com o menor PIB per capita, conforme o último censo do IBGE. Na hipótese de empate entre projetos da mesma unidade federativa, prevalecerá aquele da empresa de menor porte. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, é condição para aprovação do projeto a apresentação do Licenciamento Ambiental, se for o caso. 8. CONTRATAÇÃO A contratação de cada projeto observará a decisão da Diretoria Executiva da FINEP. Os recursos para a subvenção, visando à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestres ou doutores para execução dos projetos aprovados, serão repassados às empresas mediante instrumento contratual específico a ser firmado com a FINEP, de acordo com o cronograma de execução e condições estabelecidas. No momento da assinatura do instrumento contratual específico, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa a Débitos de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Certidão Negativa de Débito CND, ou certidão positiva com efeitos de negativa, junto ao INSS; Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais RAIS. 9. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. A empresa deve informar à FINEP qualquer alteração nas atividades do projeto aprovado, seja de conteúdo, de recursos ou de pessoal envolvido. Se ocorrer desligamento do pesquisador, a FINEP deverá ser informada em até 15 (quinze) dias, após a ocorrência do fato, para as providências pertinentes, em especial a 7/9
8 correção do valor da subvenção à empresa. No caso da contratação de novo pesquisador, a empresa deverá atender às condições específicas elencadas no item 8, bem como indicar as atividades a serem por ele desenvolvidas no projeto aprovado, para análise, aprovação e eventual alteração do valor da subvenção econômica. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS As decisões proferidas pela Diretoria Executiva da FINEP são terminativas. A qualquer tempo, a presente Carta-Convite poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. A FINEP reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Carta-Convite. 11. CONCEITOS Para fins da presente Carta-Convite, conceitua-se: Áreas de atuação da extinta SUDAM região compreendida pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13 e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44. Áreas de atuação da extinta SUDENE região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, bem como a zona de Minas Gerais, compreendida no Polígono das Secas. Empresa organização econômica instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Inovação Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços. Não estão incluídas, para fins desta Carta-Convite, as inovações organizacionais e demais inovações não tecnológicas. Inovação Tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; Novo pesquisador pesquisador, titulado como mestre ou doutor, contratado como empregado para desenvolver atividades de inovação tecnológica vinculadas a projeto. Para fins desta Carta-Convite, considerar-se-á novo pesquisador aquele contratado no prazo de até 6 (seis) meses antes do envio do projeto a FINEP. Projeto Plano estratégico de desenvolvimento tecnológico empresarial, que contemple o envolvimento de novos pesquisadores, titulados como mestres ou doutores. Porte de acordo com a RES/DIR/0330/06, de 06/09/2006, da Diretoria Executiva da FINEP, classifica-se: 8/9
9 MICROEMPRESAS: receita operacional bruta anual ou anualizada até R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais); PEQUENAS EMPRESAS: receita operacional bruta anual ou analisada superior a R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais) e inferior ou igual a R$ ,00 (dez milhões e quinhentos mil reais); MÉDIAS EMPRESAS: receita operacional bruta anual ou analisada superior a R$ ,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) e inferior ou igual a R$ ,00 (sessenta milhões de reais); GRANDES EMPRESAS: receita operacional bruta anual ou analisada superior a R$ ,00 (sessenta milhões reais). 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS O resultado final será sempre divulgado na página da FINEP ( e do MCT ( e publicado no Diário Oficial da União. Esclarecimentos podem ser obtidos por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente FINEP SEAC Tel.: (21) Rio de Janeiro, 08 de novembro de ODILON ANTÔNIO MARCUZZO DO CANTO Presidente Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP 9/9
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