ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ESTATUTO - PDF Download grátis
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Baltazar da Mota Cavalheiro
1 O presente Estatuto Social do ECONOMUS, com novo texto, foi aprovado pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo do Economus; Diretoria e Conselho Administrativo do Patrocinador Banco Nossa e pela Secretaria de Previdência Complementar, por meio da Portaria No. 894, de 17 de Janeiro de 2007, publicada no D.O.U. de 18/01/2007, Seção 1, página 35. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ESTATUTO 1 São Paulo 03/01/2007
2 ÍNDICE Capítulo I... 3 Da Denominação, Natureza, Sede, Foro e Duração... 3 Capítulo II... 3 Das Finalidades... 3 Capítulo III... 4 Dos Membros... 4 Capítulo IV... 5 Do Patrimônio... 5 Capítulo V... 6 Dos Órgãos Estatutários e da sua Composição... 6 Capítulo VI... 7 Do Conselho Deliberativo... 7 Capítulo VII Da Competência do Presidente do Conselho Deliberativo Capítulo VIII Da Diretoria Executiva Capítulo IX Da Competência do Diretor Superintendente Capítulo X Da Competência do Diretor Administrativo Capítulo XI Da Competência do Diretor Financeiro Capítulo XII Da Competência do Diretor de Seguridade Capítulo XIII Do Conselho Fiscal Capítulo XIV Da Competência do Conselho Fiscal Capítulo XV Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo XVI Do Pessoal Capítulo XVII Das Alterações Estatutárias Capítulo XVIII Das Disposições Finais... 20
3 Estatuto Social ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social Capítulo I Da Denominação, Natureza, Sede, Foro e Duração Art. 1º - O ECONOMUS Instituto de Seguridade Social é entidade fechada de previdência complementar, instituído pelo Banco Nossa Caixa S/A, de fins previdenciais e assistenciais a saúde, não lucrativos, que se rege pelo direito privado e tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Art. 2º - O ECONOMUS reger-se-á pela legislação aplicável, por este Estatuto, pelos regulamentos dos planos de benefícios, por ele operado, deliberações de seus órgãos de administração, regimentos internos e convênios de adesão firmados com seus patrocinadores. Art. 3º - A natureza do ECONOMUS não poderá ser alterada, nem suprimida a sua finalidade básica. Parágrafo único - Entende-se por finalidade básica a operacionalização e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos deste Estatuto e dos respectivos regulamentos. Art. 4º - O prazo de duração do ECONOMUS é indeterminado. 3 Parágrafo primeiro - O ECONOMUS extinguir-se-á nos casos previstos na Lei, decidindo o Conselho Deliberativo sobre a destinação de seu patrimônio, observada a prioridade dos compromissos de complementação já iniciados e dos benefícios elegíveis. Parágrafo segundo - A extinção do Economus só ocorrerá após a manifestação definitiva do órgão público competente. Art. 5º - O ECONOMUS tem sede e foro na cidade de São Paulo, podendo manter representações ou escritórios em outras localidades. Art. 6º - São finalidades do ECONOMUS: Capítulo II Das Finalidades I - operacionalizar e executar planos de natureza previdenciária em favor de Participantes, Assistidos e dependentes, nos termos dos regulamentos respectivos; II - supervisionar, através de convênios firmados com os Patrocinadores, até 30 de maio de 2001, os serviços assistenciais à saúde por estes proporcionados aos seus empregados;
4 III - promover, com rendas não vinculadas aos planos de benefícios, serviços assistenciais à saúde não cobertos pelos Patrocinadores, de acordo com os planos em vigor em 30 de maio de Parágrafo primeiro Os serviços assistenciais e à saúde terão custeio e regulamentos próprios aprovados pelos órgãos públicos competentes. Parágrafo segundo Nenhuma prestação de caráter previdenciário ou assistencial poderá ser mantida pelo ECONOMUS sem estar assegurada a respectiva receita de cobertura e sem estar expressamente autorizada pelo órgão público competente. Capítulo III Dos Membros Art. 8º - Compõem o ECONOMUS as seguintes categorias de membros: I Patrocinadores; II Participantes; III Assistidos; IV Dependentes. Parágrafo primeiro São Patrocinadores: 4 a) o Banco Nossa Caixa S/A; b) o ECONOMUS em relação aos seus empregados e; c) as empresas subsidiárias ou associadas ao Banco Nossa Caixa S/A, que firmarem convênio de adesão na forma prescrita pela legislação. Parágrafo segundo São Participantes os empregados de Patrocinador que aderirem o plano de benefício de natureza previdenciária operacionalizado e executado pelo ECONOMUS. Parágrafo terceiro São Assistidos os Participantes em gozo de benefício de prestação continuada. Parágrafo quarto São Dependentes aqueles assim considerados nos regulamentos de cada plano de benefício. Art. 9º - Os Patrocinadores são responsáveis pela supervisão e fiscalização das atividades do ECONOMUS, encaminhando o resultado das suas análises ao órgão público competente. Parágrafo único Os Patrocinadores comunicarão previamente ao Conselho Deliberativo o início da auditoria, bem como a ele encaminharão o relatório final para conhecimento e providências.
5 Capítulo IV Do Patrimônio Art. 10 O ECONOMUS administra seu patrimônio e o patrimônio dos planos de benefícios por ele operados. Parágrafo primeiro: O Patrimônio do Economus é constituído de: a) dotações, doações, legados, auxílios, transferências de recursos, subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; b) rendas produzidas pelos bens patrimoniais ou por serviços prestados; c) rendas outras não vinculadas aos planos de natureza previdenciária. Parágrafo segundo: O patrimônio de cada um dos planos de benefícios será individualizado e constituído de: a) contribuições dos Patrocinadores; b) contribuições dos Participantes; c) contribuições dos Assistidos; d) receitas decorrentes da aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas. Parágrafo terceiro A aquisição e alienação de bens imóveis, a constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos, a aquisição e subscrição de quotas de fundos imobiliários e os investimentos de valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores, que não estejam contemplados nos planos de aplicação de recursos previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, serão objeto de deliberação do mesmo Conselho, mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva. 5 Parágrafo quarto Além da nulidade do ato, a inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará aos infratores as penalidades previstas em lei. Art O ECONOMUS aplicará seu patrimônio e o patrimônio dos planos de benefícios por ele operados tendo em vista: I a rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio; II - a garantia e a segurança econômico-financeira e atuarial dos investimentos, a fim de preservar a solvência, liquidez e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente e do próprio ECONOMUS; III a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados; IV o teor social dos investimentos. Parágrafo primeiro A gestão de investimentos e o plano de aplicação de recursos, elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e aprovado pelo Conselho Deliberativo integrará o plano de custeio.
6 Parágrafo segundo O patrimônio do ECONOMUS e o patrimônio dos planos de benefícios por ele operados não poderão ter aplicação diversa da estabelecida neste artigo, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em Lei. Art O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessária à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas e será submetido, pela Diretoria Executiva, à aprovação do Conselho Deliberativo. Parágrafo primeiro - O cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de natureza previdenciária, operacionalizado e executado pelo ECONOMUS e será expresso em nota técnica atuarial. Parágrafo segundo - A nota técnica atuarial de cada plano incluirá as hipóteses utilizadas, que guardarão relação com as características da massa de Participantes e com a atividade desenvolvida pelo Patrocinador. Art Os Participantes, Assistidos e Dependentes não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pelo ECONOMUS. Capítulo V Dos Órgãos Estatutários e da sua Composição Art A estrutura organizacional do ECONOMUS é constituída de Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 6 Parágrafo primeiro Os membros dos órgãos indicados neste artigo deverão apresentar declaração de bens ao assumir e deixar o cargo. Parágrafo segundo - O exercício das funções de membro de qualquer dos órgãos de administração mencionados neste artigo, será remunerado de acordo com valores de verba honorária e critérios fixados pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelo Banco Patrocinador, mediante estudo fundamentado e conclusivo apresentado pela Diretoria Executiva. Parágrafo terceiro - Os valores mencionados no Parágrafo anterior serão custeados pelo Programa Administrativo do ECONOMUS. Parágrafo quarto - São vedadas as relações comerciais entre o ECONOMUS e as empresas das quais qualquer Diretor ou Conselheiro seja diretor, gerente, cotista, exceto acionista com até 5% (cinco por cento) do capital, empregado ou procurador, não se aplicando essas disposições às relações entre o ECONOMUS e seus Patrocinadores. Parágrafo quinto - Os membros dos órgãos estatutários do ECONOMUS não poderão com ele efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, exceto aqueles caracterizados como benefícios e/ou operações destinadas a participantes em geral.
7 Art A composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será paritária entre representantes dos Participantes e Assistidos e dos Patrocinadores. Parágrafo primeiro A escolha dos representantes dos Participantes e Assistidos, titulares e respectivos suplentes, dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, mediante processo eleitoral definido pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo segundo O Diretor Presidente do Banco Nossa Caixa S/A, nomeará os seus representantes, titulares e respectivos suplentes, observadas as condições de representação para o multipatrocínio previstas na Lei. Art Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal deverão atender aos seguintes requisitos: I 10 (dez) anos de serviço no Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A; II - comprovada experiência técnica e gerencial no exercício da atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; III não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; 7 V não estar inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Parágrafo único A comprovação dos requisitos mencionados neste artigo far-se-á mediante a apresentação de atestados, declarações e certidões extraídas junto aos cartórios competentes. Capítulo VI Do Conselho Deliberativo Art O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação e orientação superior do ECONOMUS, cabendo-lhe fixar, dentro dos objetivos sociais, sua política de funcionamento e estabelecer diretrizes e normas gerais para sua organização e administração, bem como para os planos de benefícios por ele operacionalizados. Art O Conselho Deliberativo, observado o processo de escolha previsto neste Estatuto, será composto por 6 (seis) membros, de forma paritária entre representantes dos Participantes e Assistidos e dos Patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Parágrafo primeiro Para cada membro do Conselho Deliberativo haverá um suplente, com igual mandato, e escolhido pelo mesmo procedimento de indicação do titular.
8 Parágrafo segundo - O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar que conclua pela sua responsabilização. Parágrafo terceiro Os membros do Conselho Deliberativo, indicados pelo Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A e seus suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que justificada a substituição por necessidade de seus serviços junto ao Banco Patrocinador. Art Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 4 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução. Parágrafo primeiro Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo serão prorrogados automaticamente até a posse de seus sucessores, a qual deverá ocorrer até 30 (trinta) dias do término dos mandatos extintos. Parágrafo segundo A investidura nos cargos do Conselho Deliberativo far-se-á em reunião do próprio Conselho, da qual será lavrada a competente ata. Art O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, ou pela maioria de seus membros ou, ainda, por um dos Patrocinadores. Parágrafo primeiro - As convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para reuniões ordinárias e 3 (três) dias corridos para extraordinárias. 8 Parágrafo segundo - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, fixado em 4 (quatro) membros o quorum para instalação das reuniões. Parágrafo terceiro - O Presidente, além do voto pessoal, terá o voto de desempate. Parágrafo quarto - Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas contendo o resumo dos assuntos tratados e as deliberações adotadas. Parágrafo quinto - A convocação do suplente será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, temporariamente, no caso de impedimento ocasional do membro efetivo, ou pelo restante do mandato, no caso de vacância do cargo. Art Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias: I reforma do Estatuto, submetendo-o à aprovação do Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A; II reforma dos regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles, por proposta da Diretoria Executiva, bem como a retirada de patrocinador, sujeitas à aprovação do Banco Nossa Caixa S/A; III - retirada de patrocinador, submetendo-a à aprovação do órgão público competente;
9 IV - convênio de adesão de Patrocinador, antes de submetê-lo à autorização da Secretaria de Previdência Complementar; V - orçamento-programa e suas eventuais alterações; VI - plano de custeio; VII - gestão de investimentos, plano de aplicação de recursos e suas eventuais alterações; VIII - autorização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores das reservas; IX contratação de auditores independentes, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares e aplicáveis; XI - exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria Executiva; XII admissão de novos patrocinadores, com homologação do órgão competente; XIII relatório anual e prestação de contas do exercício da Diretoria Executiva, após apreciação e parecer do Conselho Fiscal; XIV assuntos relacionados com a estrutura organizacional e normas gerais de administração, inclusive de pessoal; 9 XV aceitação de doações e auxílios com ou sem encargos; XVI - Destinação das reservas, na hipótese de extinção dos planos de benefícios de caráter previdenciário e assistenciais a saúde, observando-se a prioridade dos benefícios já concedidos e os direitos adquiridos, nos termos da legislação vigente; XXI análise dos relatórios de controles internos emitidos pelo Conselho Fiscal. Parágrafo único - O orçamento será aprovado até o mês de dezembro e cada ano, para vigorar no exercício seguinte. Art A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo pode ser de qualquer de seus membros, efetivos ou suplentes, de diretores, do Conselho Fiscal ou de patrocinadores. Art O Conselho Deliberativo poderá determinar, quando julgar necessário, a realização de auditorias ou tomadas de conta, sendo-lhe facultado a contratação de serviços de terceiros, justificando a sua conveniência e oportunidade.
10 Capítulo VII Da Competência do Presidente do Conselho Deliberativo Art Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete: I representar o Conselho Deliberativo, dirigir e coordenar as suas atividades; II convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, de cujas deliberações participará, além do voto pessoal, com o voto de desempate; III convocar os suplentes e dar-lhes posse, nos termos do parágrafo quinto do artigo 20; IV - acolher representação ou denúncia positiva, devidamente fundamentadas, contra membro dos órgãos de administração e fiscalização do ECONOMUS, instaurando processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei e deste Estatuto. Capítulo VIII Da Diretoria Executiva Art A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral do ECONOMUS, cabendo-lhe executar e fazer executar todos os atos necessários ao seu bom funcionamento, de acordo com as disposições da Lei, do presente Estatuto e das definições, diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo. Art A Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo e escolhidos em lista de nomes indicados pelos Patrocinadores, que deverão atender aos seguintes requisitos, além daqueles enunciados nos incisos II, III, IV e V do artigo 16: 10 I 15 (quinze) anos de efetivos e ininterruptos serviços prestados ao Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A para o cargo de Superintendente e 10 (dez) anos de efetivos e ininterruptos serviços no Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A para os demais Diretores e II Ter formação de nível superior. Parágrafo único Os empregados de Patrocinador indicados nos termos deste artigo ficarão à disposição do ECONOMUS durante o prazo de exercício do mandato. Art Os membros da Diretoria Executiva, nomeados pelo Conselho Deliberativo, terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, e exercerão os seguintes cargos: I - Diretor Superintendente; II - Diretor Financeiro; III - Diretor de Seguridade; IV - Diretor Administrativo.
11 Art A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por semana e, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Superintendente ou por requerimento de 2 (dois) Diretores. Parágrafo primeiro As deliberações serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o quorum para instalação das reuniões. Parágrafo segundo O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o voto de desempate. Art Todos os atos que envolvam a responsabilidade ativa ou passiva do ECONOMUS, bem como a nomeação de procuradores, só terão validade se praticados com assinatura de 2 (dois) membros da Diretoria, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor Superintendente, e obedecidas as demais condições deste Estatuto. Parágrafo único - As procurações deverão ter sempre fixados os seus prazos de validade, exceto as outorgadas com cláusula ad judicia. Art Nos casos de impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos temporariamente por outro Diretor, mediante designação do Diretor Superintendente, que informará ao Conselho Deliberativo, para homologação. Parágrafo único - A designação do Diretor Superintendente será procedida pelo Conselho Deliberativo, que homologará a indicação de outro membro da Diretoria Executiva feita pelo próprio Diretor Superintendente. 11 Art Na hipótese da vacância de cargo na Diretoria Executiva, o fato será comunicado ao Conselho Deliberativo para nomeação de outro membro em lista de nomes apresentada pelos Patrocinadores. Parágrafo único - O diretor nomeado na hipótese prevista neste artigo exercerá o mandato pelo restante do prazo. Art Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo sem motivo justificado e sem licença do Diretor Superintendente, nem este sem autorização do Conselho Deliberativo. Art Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete à Diretoria Executiva: I Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo: a) os documentos, propostas, projetos, regulamentos, planos, relatórios e demais atos de que trata o artigo 20 deste Estatuto;
12 b) o quadro e a lotação do pessoal do ECONOMUS, bem como o seu respectivo plano salarial; c) o regulamento de pessoal; II Aprovar: a) designação dos responsáveis pelos órgãos técnicos e administrativos do ECONOMUS, assim como de seus agentes e representantes; b) a celebração de contratos, acordos e convênios que não importem na constituição de ônus reais sobre os bens do ECONOMUS; c) o plano de contas do ECONOMUS e suas alterações, observadas as diretrizes fixadas pelo órgão competente; d) estudo fundamentado e conclusivo para remuneração dos membros dos órgãos da administração; e) o processo de identificação, avaliação, controle e monitoramento de riscos. III - Informar ao órgão público competente o responsável pelas aplicações dos recursos do ECONOMUS, escolhido entre os seus membros; IV Apreciar os assuntos abordados em reunião dos Comitês instalados, apresentando parecer conclusivo quanto às propostas, aos direcionamentos dos recursos e aos demais atos que necessitem de aprovação; V - Promover o funcionamento dos softwares de controle; VI Autorizar alterações orçamentárias de acordo com as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho Deliberativo; 12 VII Dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas, mesmo quando estejam contratadas com terceiros; VIII - Nomear procuradores e prepostos, obedecidas as disposições do artigo 29, especificando nos instrumentos, além dos atos e das operações que podem praticar, os prazos de validade; IX Apresentar ao Conselho Deliberativo, mensalmente, balancetes e relatórios consolidados de suas atividades. Capítulo IX Da Competência do Diretor Superintendente Art Compete ao Diretor Superintendente a direção, coordenação e orientação dos trabalhos da Diretoria Executiva, e, especialmente: I Representar o ECONOMUS ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores, prepostos ou delegados na forma do disposto no artigo 28 deste Estatuto;
13 II Assinar, sempre em conjunto com outro Diretor, os documentos que envolvam a responsabilidade ativa e passiva do ECONOMUS, inclusive a movimentação de valores e disponibilidades financeiras, podendo tais encargos ser outorgados por mandato, mediante a aprovação em reunião de Diretoria, a outros Diretores ou empregados do ECONOMUS; III Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, de cujas deliberações participa, além do voto pessoal, com o voto de desempate; IV Admitir, promover, designar, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, contratar prestação de serviços dentro das normas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e por proposta dos Diretores da área; V Ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificação do cumprimento dos atos normativos, da execução dos programas e da situação dos serviços dos órgãos técnicos e administrativos do ECONOMUS. VI - designar os substitutos temporários dos membros da Diretoria Executiva, inclusive ele próprio; VII Dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas, mesmo quando estejam contratadas com terceiros; VIII - Nomear procuradores e prepostos, obedecidas às disposições do artigo 29, especificando nos instrumentos, além dos atos e das operações que podem praticar os prazos de validade; 13 IX Apresentar ao Conselho Deliberativo, mensalmente, balancetes e relatórios consolidados de suas atividades. Capítulo X Da Competência do Diretor Administrativo Art Cabe ao Diretor Administrativo o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades relacionadas com a contabilidade em geral, com a administração de pessoal e de material e com todos os demais serviços gerais e administrativos, devendo submeter à Diretoria Executiva: I Os planos de organização e de funcionamento do ECONOMUS e suas eventuais alterações; II O plano de contas do ECONOMUS e suas alterações, respeitadas as diretrizes fixadas pelo órgão normativo competente; III O balanço, balancetes mensais e demais elementos contábeis, inclusive os relatórios de análise; IV O quadro e a lotação de pessoal, bem como suas alterações;
14 V O plano salarial do pessoal; VI O regulamento do pessoal. Art Compete, ainda, ao Diretor Administrativo: I Organizar e manter atualizados os registros contábeis e a escrituração contábil do ECONOMUS; II Fazer cumprir as normas estabelecidas no regulamento de pessoal; III Promover a apuração da produtividade e qualidade dos empregados; IV Elaborar e fazer cumprir os planos de compras e estoques de materiais do ECONOMUS, inclusive a estatística de consumo; V Promover o bom funcionamento dos serviços administrativos, inclusive de expediente, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria, transporte e comunicação; VI - submeter à Diretoria Executiva a proposta orçamentária e executar o orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo. VII - Apresentar relatório mensal sobre as atividades de sua diretoria. 14 Capítulo XI Da Competência do Diretor Financeiro Art Cabe ao Diretor Financeiro o planejamento e a responsabilidade pelas aplicações dos recursos do ECONOMUS, devendo apresentar à Diretoria Executiva, para aprovação do Conselho Deliberativo o plano de gestão de investimentos e o plano de aplicação de recursos e suas eventuais alterações. Parágrafo único Os demais membros da Diretoria Executiva responderão solidariamente com o Diretor Financeiro pelos danos e prejuízos causados ao ECONOMUS para os quais tenham concorrido, por ação ou omissão. Art Compete, ainda, ao Diretor Financeiro: I Movimentar contas bancárias e valores, assinando cheques e outros documentos pertinentes, sempre em conjunto com o Diretor Superintendente ou com outro Diretor, procurador ou empregado para este fim especificamente designados, nos termos do artigo 28 deste Estatuto; II Promover a execução da gestão de investimentos e do plano de aplicação de recursos, atentando para, no mínimo:
15 a) os limites de enquadramento das aplicações à legislação vigente; b) o valor em risco praticado nas carteiras integrantes dos segmentos de renda fixa e de renda variável; c) os limites dos investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão e/ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica; d) acompanhar os custos incorridos com cada uma das atividades relacionadas à administração de recursos, tais como gestão, consultoria, custódia, auditoria e corretagens pagas. III Zelar pelos valores patrimoniais do ECONOMUS; IV Promover o funcionamento das carteiras de empréstimo; V Promover o funcionamento dos sistemas de investimentos, de acordo com o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Deliberativo; VI Promover as investigações econométricas indispensáveis à elaboração dos planos de custeio e de aplicação do patrimônio; VII Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva pertinentes à formação, conservação, mutação e produtividade do patrimônio do ECONOMUS; VIII Controlar a arrecadação de contribuições devidas ao ECONOMUS pelos Participantes, Assistidos e Patrocinadores; 15 IX Apresentar relatórios mensais sobre as atividades de sua Diretoria, incluindo informações referentes à evolução econômico-financeira do ECONOMUS; X Promover, periodicamente, o estabelecimento do limite técnico operacional para as instituições financeiras; XI Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo custodiante qualificado, auditor de gestão e pelas consultorias de investimento; XII Disponibilizar aos participantes as informações da política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo, bem como as despesas relevantes, nos termos da legislação em vigor. Capítulo XII Da Competência do Diretor de Seguridade Art Cabe ao Diretor de Seguridade o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades do ECONOMUS no setor previdencial, competindo-lhe propor à Diretoria Executiva:
16 I Normas regulamentadoras dos processos de: a) inscrição dos Participantes e Dependentes, de acordo com os regulamentos dos planos de benefícios; b) concessão de benefícios, inclusive diferido; c) portabilidade; d) resgate de contribuições. II - Planos de alteração de programa previdenciários; III Planos de pecúlios e outros programas admitidos pela legislação. Art Compete, ainda, ao Diretor de Seguridade: I Homologar a inscrição de Participantes e Dependentes e promover a organização e atualização dos respectivos cadastros; II Promover o controle da autenticidade das condições de inscrição, concessão e manutenção de benefícios; III Apresentar relatório mensal sobre as atividades da sua Diretoria. Capítulo XIII Do Conselho Fiscal 16 Art O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno do ECONOMUS, cabendo-lhe, precipuamente, zelar pela sua gestão econômico-financeira e o cumprimento das regras de governança. Art O Conselho Fiscal compor-se-á de 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, de forma paritária, nos termos dos artigos 15 e 16 deste Estatuto. Parágrafo único Caberá aos membros representantes dos Participantes e Assistidos indicar o Presidente do Conselho Fiscal que terá, além do voto pessoal, o voto de qualidade. Art O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, com estabilidade, vedada a recondução. Parágrafo primeiro Na hipótese de vacância do cargo ou impedimento do titular, o suplente será convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, na sua ausência, pelo Presidente do Conselho Deliberativo. Parágrafo segundo - O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial somente transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar que conclua pela sua responsabilização.
17 Parágrafo terceiro Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal serão prorrogados, automaticamente, até a posse dos seus sucessores, a qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o término dos mandatos extintos. Parágrafo quarto Os membros do Conselho Fiscal, indicados pelo Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A e seus suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que justificada a substituição por necessidade de seus serviços junto ao Patrocinador. Art O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, ou, ainda, do Presidente do Conselho Deliberativo, membros, ou, ainda, do Presidente do Conselho Deliberativo. Parágrafo primeiro As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o quorum para a instalação das reuniões. Parágrafo segundo Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas em livro próprio. Capítulo XIV Da Competência do Conselho Fiscal Art Compete ao Conselho Fiscal: 17 I - examinar e aprovar os balancetes do ECONOMUS; 17 II - emitir parecer sobre o balanço anual, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômico financeiros dos atos da Diretoria Executiva; III - examinar, a qualquer época, os livros e documentos do ECONOMUS; IV - lavrar em livro próprio as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos, enviando cópias ao Conselho Deliberativo; V - apresentar ao Conselho Deliberativo pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício, tomados por base o balanço, o inventário e as contas da Diretoria Executiva; VI - acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras ao Conselho Deliberativo; VII - praticar, durante o período de liquidação do ECONOMUS, os atos julgados indispensáveis para o seu bom termo, consoante o disposto no artigo 4º, deste Estatuto. VIII - emitir, semestralmente, relatórios conclusivos de controles internos, encaminhandoos ao Conselho Deliberativo, sobre:
18 a) aderência dos recursos garantidores dos planos de benefícios à legislação em vigor e à política de investimento; b) aderência das premissas e hipóteses atuariais; c) a execução orçamentária Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Deliberativo, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito contador ou de firma especializada de sua confiança. Capítulo XV Do Processo Administrativo Disciplinar Art Os membros responsáveis pela administração e fiscalização do ECONOMUS não responderão por ato regular de gestão, mas responderão administrativa, civil e criminalmente por violação da lei, de norma emitida pelo órgão regulador e fiscalizador e pelo Conselho Monetário Nacional, deste Estatuto, dos regulamentos dos planos de benefícios, pela não observância da política de investimentos, bem como pela assunção de riscos em desacordo com as regras de prudência e diversificação exigidas na gestão dos investimentos e pela omissão na fiscalização dos seus prepostos. Art Havendo indícios ou denúncia fundamentada de prejuízos causados ao ECONOMUS e/ou participantes resultantes de conduta prevista no artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo e processado por Comissão por ele especialmente designada no prazo de 5(cinco) dias do conhecimento dos fatos. 18 Art A Comissão Processante será composta por três membros, sendo um coordenador, um relator e um secretário, escolhidos no Conselho Deliberativo, na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, respectivamente, competindo-lhe especialmente: I - ouvir o envolvido e testemunhas; II - requisitar documentos para instruir a apuração dos fatos, guardando sigilo sobre dados e operações aos quais tiverem acesso; III - contratar auditorias externas especializadas ou requisitar o apoio de departamentos de Patrocinador, mediante o reembolso das despesas correspondentes pelo ECONOMUS, quando necessário; IV - propor ao Conselho Deliberativo o afastamento do envolvido; V - instruir recurso do envolvido; VI - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório conclusivo das apurações, indicando expressamente o montante do prejuízo apurado e propondo as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
19 Parágrafo primeiro O Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do envolvido até a conclusão do processo. Parágrafo segundo O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência do envolvido no cargo além da data inicialmente prevista para o término do seu mandato. Art O processo administrativo deverá observar os seguintes aspectos: I ser instaurado e concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; II enunciar, de forma clara e precisa, os fatos considerados irregulares, adotando formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos envolvidos; III adotar todos os meios lícitos de prova; IV observar padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V não conter rasuras ou emendas; VI identificar a autoria dos fatos, nominando e qualificando os responsáveis; VII indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a conclusão. 19 Parágrafo único A critério do Conselho Deliberativo o prazo mencionado neste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta fundamentada da Comissão de Sindicância. Art Concluída a apuração e calculados os prejuízos, a Comissão de Sindicância proporá ao Conselho Deliberativo a exoneração dos responsáveis, indicando o valor do prejuízo a ser ressarcido e propondo as medidas judiciais cabíveis na esfera cível e criminal. Parágrafo primeiro O resultado deficitário dos planos de benefícios decorrido de má gestão dos dirigentes ou de terceiros por eles contratados será equacionado, sem prejuízo de outras providências para a sua recuperação, através de ação regressiva contra os responsáveis. Parágrafo segundo Compete ao Conselho Deliberativo notificar os responsáveis pelos prejuízos apurados da conclusão da Comissão de Sindicância por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Art Do resultado da apuração caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação. Parágrafo primeiro Na hipótese de serem vários os responsáveis, o prazo previsto no parágrafo anterior será contado em dobro, a partir da data do recebimento da notificação.
20 Parágrafo segundo A decisão sobre o recurso será proferida pelo Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias, da data do protocolo, e comunicado às partes. Art É facultada às partes ou aos seus representantes legais, a qualquer tempo, a solicitação de vistas do processo ou obtenção de cópias, às suas expensas, não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos. Parágrafo único É vedada a retirada do original do processo referido neste artigo. Capítulo XVI Do Pessoal Art Os empregados do ECONOMUS são admitidos mediante processo seletivo, de acordo com regulamento próprio e tabelas de remuneração aprovados pelo Conselho Deliberativo. Art Os contratos de trabalho dos empregados do ECONOMUS são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, pelos ajustes coletivos aplicáveis à categoria e pelo Regulamento de Pessoal aprovado pelo Conselho Deliberativo. Capítulo XVII Das Alterações Estatutárias 20 Art As disposições deste Estatuto serão complementadas pela legislação geral e especial, p elos regulamentos dos planos de benefícios, pelas deliberações baixadas pelo Conselho Deliberativo e por instruções da Diretoria Executiva. Art O presente Estatuto poderá ser alterado mediante aprovação do Conselho Deliberativo e do Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A e só terá validade após a homologação pelo órgão regulador e fiscalizador do sistema de previdência complementar. Parágrafo único As alterações deste Estatuto não poderão, em nenhum caso, contrariar os objetivos do ECONOMUS, alterar a sua natureza, reduzir benefícios já iniciados ou prejudicar direitos adquiridos pelos participantes, assistidos e dependentes. Art O exercício social e financeiro do ECONOMUS coincidirá com o ano civil. Capítulo XVIII Das Disposições Finais Art Este Estatuto, adaptado às Leis Complementares nºs 108 e 109, entrará em vigor na data da publicação da portaria aprovada, expedida pelo Ministério da Previdência Social.
21 Parágrafo único - A Diretoria Executiva divulgará o texto aprovado aos participantes e assistidos. 21