Resolução Conjunta SF/PGE - 8, de 11-11-2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto n°51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n.º 53.671, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/11/2008
Acordo deve pôr fim à greve de policiais civis
Mesmo classificando as propostas do governo para melhoria salarial como ofensivas à categoria, lideranças dos policiais civis de SP aceitaram ontem acordo para suspender a greve que completa hoje 58 dias. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2008
PGE obtém liminar em reclamação no STF
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) obteve liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenava o Estado de modo subsidiário por débitos trabalhistas de responsabilidade direta de empresa contratada. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 12/11/2008
1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório
Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada ao serviço público. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/11/2008
CCJ aprova novas funções para a Defensoria Pública
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/11), o Projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (Pc do B-RJ), que determina que União, Estados e municípios devem assistência jurídica aos detentos em todos os presídios de sua responsabilidade e sempre por meio da Defensoria Pública. A Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84) prevê apenas que "as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais". Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 11/11/2008
Estado tem de regulamentar lobby no país, diz Toffoli
O Estado tem de definir as regras para o lobby no país. O entendimento é do advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli. Para ele, a regulamentação fará com que "o agente público não precise, ele próprio, interpretar se aquela intermediação é legítima ou não". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/11/2008
Temer é alvo de investigação no STF por crime ambiental
Nome mais forte hoje para a sucessão da Presidência da Câmara, o deputado e presidente nacional do PMDB, Michel Temer (SP), é alvo de inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) que investiga suposto crime ambiental e contém denúncias de que o parlamentar incorporou ao seu patrimônio terras fruto de grilagem. Clique aqui
Comunicado do Conselho de PGE
A Comissão Eleitoral, em atendimento aos termos da Deliberação CPGE n.º 177/11/2004, que considerou serviço relevante o trabalho do Procurador do Estado, nas Subcomissões Eleitorais constituídas para a eleição dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, desde que atendidos os requisitos, Comunica que estão abertas as inscrições para 20 (vinte) vagas para participação nos trabalhos das Subcomissões Eleitorais (Mesas Receptoras e Juntas Apuradoras), no âmbito da Capital, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2008, e 4 (quatro) vagas para integrar cada Subcomissão Eleitoral das Procuradorias Regionais do Interior e Brasília, no dia 9 de dezembro de 2008. As inscrições deverão ser efetivadas, no período de 12.11.2008 a 17.11.2008. Clique aqui
Para a aula do Curso de Especialização em Direito Tributário sobre o tema " Direito Tributário Internacional. Processo e Procedimento. Características" a ser proferida pelo Professor Heleno Taveira Torres no dia 19 de novembro de 2008 (quarta-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, n° 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., fica deferida a seguinte inscrição: Clique aqui