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André Aragão de Figueiredo
1 Anexo II Di r e t r i z e s Ge r a i s d o s Se rv i ç o s d e Re s p o n s a b i l i z a ç ã o e Educação do Agressor SERVIÇO DE RESPONSABILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO AGRESSOR Ap r e s e n ta ç ã o A presente proposta tem como objetivo apresentar conceitos, atribuições e objetivos dos serviços de responsabilização e educação dos agressores à luz da Lei /2006 (Lei Maria da Penha ), conforme previsto nos artigos 35 e Este documento constitui o resultado de discussões realizadas por diferentes Ministérios e representantes da sociedade civil no workshop Discutindo os Centros de Educação e Reabilitação do Agressor, realizado no Rio de Janeiro em julho de O termo serviço foi utilizado para se referir ao previsto do art. 45 da Lei Maria da Penha que é mais abrangente que o art. 35, que se refere a Centros de Educação e de Reabilitação para os Agressores. O objetivo precípuo do serviço de responsabilização e educação do agressor é o acompanhamento das penas e decisões proferidas pelo juízo competente no que tange ao agressor. Portanto, 1. Artigo 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: V centros de educação e de reabilitação para os agressores. Artigo 45. O art. 152 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: Art parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. 65
2 Enf r e n t a m e n t o à Violência co n t r a as Mu l h e r e s Rede de Enfrentamento o serviço tem um caráter obrigatório e pedagógico e não um caráter assistencial ou de tratamento (seja psicológico, social ou jurídico) do agressor. 66 Co n c e i t u a ç ã o O Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor é responsável pelo acompanhamento das penas e das decisões proferidas pelo juízo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei /2006 e na Lei de Execução Penal. Esses serviços deverão, portanto, ser vinculados aos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal ou ao executivo estadual e municipal (Secretarias de Justiça ou órgão responsável pela administração penitenciária). Por meio da realização de atividades educativas e pedagógicas que tenham por base uma perspectiva feminista de gênero, o Serviço de Responsabilização e Educação deverá contribuir para a conscientização dos agressores sobre a violência de gênero como uma violação dos direitos humanos das mulheres e para a responsabilização pela violência cometida. Juntamente com as demais atividades preventivas - tais como realização de campanhas nacionais e locais, formação de professores e inclusão das questões de gênero e raça nos currículos escolares - o serviço poderá contribuir para a desconstrução de estereótipos de gênero; a transformação da masculinidade hegemônica; e a construção de novas masculinidades. O Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor constitui parte da Rede de Atendimento e de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e deverá atuar de forma articulada com os demais serviços da rede (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promotorias especializadas, Casas-Abrigo, Centro de Referência da Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Defensorias/Núcleos Especializados da Mulher, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, serviços de saúde, etc), no sentido de contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
3 Anexo II Diretrizes Gerais dos Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor Objetivo do trabalho a ser desenvolvvido Promover atividades pedagógicas e educativas, assim como o acompanhamento das penas e das decisões proferidas pelo juízo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei /2006 e na Lei de Execução Penal. Pressupostos A construção social de gênero fundamenta-se, tradicionalmente, na desvalorização do feminino, na submissão e opressão das mulheres e nas desigualdades de poder entre os sexos. A cultura de desvalorização e opressão das mulheres legitima e perpetua a violência de gênero. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos e se funda nas desigualdades de gênero e numa cultura machista/sexista. Fatores tais como alcoolismo, uso de drogas e desemprego podem estar relacionados a episódios de violência doméstica, mas não constituem a causa do problema. Portanto, as explicações e as respostas à questão da violência doméstica não devem ter por base o pressuposto de uma doença ou um transtorno de personalidade do agressor. As políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero devem orientar-se para a desconstrução de valores sexistas e machistas e para questões culturais e sociais, que não individualizem o problema. A violência de gênero é um fenômeno social complexo e multifacetado que requer a ação articulada de diferentes áreas: saúde, educação, justiça, segurança, assistência social, cultura, etc. O acompanhamento dos agressores constitui parte das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, na medida em que - juntamente com ações educativas e preventivas ampliadas (tais como campanhas, formação de educadores, mudança dos currículos escolares) - contribui para a responsabilização dos homens pela violência cometida e para a desconstrução de estereótipos de gênero e de padrões hegemônicos de masculinidade. A partir dessa perspectiva, os Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor devem buscar o questionamento das relações 67
4 Enf r e n t a m e n t o à Violência co n t r a as Mu l h e r e s Rede de Enfrentamento de gênero que têm legitimado as desigualdades sociais e a violência contra as mulheres, por meio de atividades educativas, reflexivas e pedagógicas vinculadas à responsabilização dos agressores. 68 Organização do serviço e atribuições O Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor deverá realizar as seguintes atividades: 1. Condução e facilitação de atividades educativas e pedagógicas em grupo que favoreçam uma conscientização por parte dos agressores quanto à violência cometida, a partir de uma perspectiva de gênero feminista e uma abordagem responsabilizante. 2. Fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes. 3. Encaminhamento para programas de recuperação, para atendimento psicológico e para serviços de saúde mental, quando necessário. 4. Articulação com os demais serviços da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, em especial com o sistema de justiça (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministérios Públicos, Centrais de Medidas Alternativas, Secretarias Estaduais/Municipais de Justiça, Poder Judiciário, etc). 5. Atualização permanente de banco de dados das atividades rea lizadas, com vistas à prestação de contas, periódicas, a quem couber. 6. Formação continuada da equipe técnica multidisciplinar, garantindo a qualidade do atendimento prestado. 8. Atualização permanente das informações sobre direitos humanos, relações de gênero, masculinidades e violência contra as mulheres, a partir de uma abordagem feminista. No que tange à estrutura e organização do serviço, deverão ser observadas as seguintes recomendações gerais: O Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor poderá possuir sede própria ou estar vinculado diretamente ao poder judiciário ou ao executivo estadual. Sob nenhuma hipótese, o equipa-
5 Anexo II Diretrizes Gerais dos Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor mento poderá funcionar nos serviços especializados de atendimento à mulher, tais como: Casas-Abrigo, Centros de Referência, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Defensorias Públicas da Mulher e Núcleos de Gênero dos Ministérios Públicos. O serviço não constitui um espaço de tratamento dos agressores e deverá se restringir ao acompanhamento dos homens processados criminalmente (apenados ou não), com base na Lei Maria da Penha. Não cabe ao serviço a realização de atividades referentes ao atendimento psicológico e jurídico dos agressores, à mediação, à terapia de casal e/ou terapia familiar e ao atendimento à mulher em situação de violência. Vale ressaltar a necessidade de intercâmbio de informações permanente entre o serviço de responsabilização e educação do agressor e os serviços da Rede de Atendimento para discussão dos casos. As diretrizes gerais para funcionamento do serviço de responsabilização e educação do agressor são de responsabilidade da SPM e dos demais Ministérios integrantes da Câmara Técnica do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O financiamento dos serviços será realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. No que diz respeito à avaliação e monitoramento, vale notar que: A avaliação e o monitoramento do processo em âmbito nacional, regional e local deve ser parte integrante da intervenção. Ainda que as intervenções sejam produzidas por diferentes metodologias, é preciso definir indicadores de processo e de resultado que permitam ao Estado e à sociedade civil acompanhar os resultados e efeitos do serviço, da rede e da política no que se refere ao enfrentamento da violência contra a mulher. A avaliação deve estar baseada em informações qualitativas e quantitativas, coletadas a partir da mulher, do homem e dos demais atores envolvidos. 69 Recursos humanos A equipe multidisciplinar deverá ter atuação interdisciplinar
6 Enf r e n t a m e n t o à Violência co n t r a as Mu l h e r e s Rede de Enfrentamento e ser composta por, no mínimo: 1 coordenador/a; 2 profissionais de Ciências Sociais/ Pedagogia/ Psicologia ou Serviço Social, com experiência na condução de grupos e capacitados nas questões de gênero, feminismo e masculinidades; 2 estagiários (Direito, Pedagogia, Psicologia, Ciências Sociais e/ou Serviço Social); equipe de apoio técnico (1 auxiliar administrativo, 1 recepcionista); 1 motorista e profissionais de segurança. A equipe deverá participar, ao ingressar no serviço, de um curso de capacitação, com carga horária mínima de 60 horas, nas questões de violência contra as mulheres, gênero e masculinidades. A agenda de funcionamento do serviço deverá prever reuniões da equipe para estudos de casos, formação e atualização dos profissionais e outros procedimentos que se façam necessários; A prática interdisciplinar é indispensável, devendo orientarse, prioritariamente, para atividades pedagógicas e educativas com o agressor, a partir de uma abordagem responsabilizante e de uma perspectiva feminista de gênero. Deverá ser realizada avaliação periódica das atividades desenvolvidas pelo serviço, por meio de reuniões de equipe, supervisão técnica e mecanismos de controle social. 70