Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 16.278 de 22.12.2014 (Atualiza os valores integrantes das tabelas do Código Tributário Municipal e demais
Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 16.278/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 16.278 de 22.12.2014
DOM-Vitória da Conquista: 24.12.2014
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 94 da Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal;
Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), com base no INPC acumulado nos últimos doze meses, para o exercício fiscal de 2015, todos os valores das tabelas do Código Tributário Municipal, referentes aos impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, multas, alugueis e preços públicos, inclusive os valores já lançados no Cadastro de Contribuintes.