O que o STJ entende por "documento idôneo" para fins de comprovação de feriado local - Migalhas
O recente julgado pela Corte Especial no âmbito do REsp 1.813.684/SP pôs fim à celeuma acerca da (des)necessidade de comprovar a ocorrência de feriado local de carnaval1. Muito embora a ementa do acórdão se refira que é "necessária a comprovação nos autos do feriado local por meio de documento idôneo2 no ato de interposição do recurso", muitos operadores não têm se atentado sobre o que o Superior Tribunal de Justiça entende como documento apto a esse fim.
"Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto, cópia de informações extraídas da internet."4
"A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem."6
Em que pese a maior parte das ementas fazer referência à apresentação de "documento idôneo", o que até mesmo em senso comum induz à compreensão de que as informações oficiais seriam suficientes, deve-se ler que é necessária a juntada da íntegra de Lei Estadual ou Municipal, da Portaria, do Ato Executivo e/ou qualquer ato normativo que preveja a ocorrência do feriado local.
"(...) a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais."8
Desse modo, seria muito oportuno que a Corte passasse a considerar essa previsão legislativa e os entendimentos anteriores para reputar como "documento idôneo" aquele retirado diretamente do site do Tribunal local, o que, registra-se, estaria em maior consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito e da boa-fé processual que se deve presumir do causídico.
4 AgInt no AREsp 1512904/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019 - destaques não originais.
6 AgInt no AREsp 1555440/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019 - destaques não originais.