POLÍTICA DE PRIVACIDADE – FSM Cajazeiras
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A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Mais informações sobre a lei podem ser obtidas diretamente no site do governo, através do link para a Lei 13.709 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
São informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais incluem nome, endereço, e-mail, telefone e CPF. Já os dados pessoais sensíveis são dados relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Como são tratados os seus dados?
Seguimos políticas rígidas e constantemente revisadas, buscando garantir e respeitar a confidencialidade dos dados, além de assegurar a conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes.
Seus dados poderão ser utilizados para envio de conteúdo requisitado por você ou ainda para contato através de e-mail, aplicativos de mensagens, ligações telefônicas, SMS e newsletters, contendo informações relacionadas a assuntos no escopo geral deste website e da finalidade da nossa Empresa.
Quais são os meus Direitos:
Disponibilizamos acesso aos dados pessoais para proporcionar aos titulares acesso seguro e idôneo, assegurando sua obtenção (observados os segredos comercial e industrial, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados), de forma tempestiva e mediante requisição para:
(ix) informar as entidades públicas e privadas com as quais existe compartilhado de dados.
Como posso exercer o meu direito?
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Adicionalmente, disponibilizamos acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando a disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal. Nos reservamos ao direito de negar as requisições que (I) não preencham de forma adequada os campos dos formulários; (II) não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante; (III) genéricas; (IV) solicitação semelhante ou em duplicidade no período de 30 dias consecutivos.
Para exercer seus direitos, preencha este formulário informando em detalhes a sua necessidade. Em alguns dias, entraremos em contato para dar andamento à sua solicitação.
Quem é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
A LGPD determina que cada empresa nomeie o seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, figura que deverá ter um papel importante frente à proteção de dados de sua organização. Dentre suas responsabilidades, estão:
Orientar os funcionários e terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é Assessoria Jurídica da UNISM. Caso necessário, você pode entrar em contato através deste formulário.
Entenda quais dados pessoais são coletados e gerenciados de forma segura, acessando nossa Política de Privacidade na íntegra.