O retorno da CPMF - Jus.com.br | Jus Navigandi
Essa proibição constitucional foi logo contornada com a criatividade do Ministro da Saúde, o ilustre médico Adib Jatene que propôs a alteração da denominação tributária de IPMF para CPMF, ideia essa prontamente acolhida pelo Parlamento Nacional com o referendo da mais alta Corte do País, que anteriormente havia declarado a inconstitucionalidade de sua cobrança em relação às entidades imunes de impostos., bem como em função da violação do princípio da anterioridade.
o ponto de vista formal harmonizou-se com o preceito constitucional retroapontado, mas, do ponto de vista material continuou mantendo o mesmo fato gerador próprio de imposto. Porém, a jurisprudência evoluiu para identificação da espécie tributária pelo seu aspecto extrínseco, ou seja, pelo nomen iuris. Exemplo disso são as contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas e a contribuição para a iluminação pública que no entendimento do STF é "um tributo sui generis que se molda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Com argumentos da espécie nunca haverá tributo inconstitucional.
O que era provisório para durar até 31 de dezembro de 1994, a CPMF foi sendo sucessivamente prorrogada e cobrada, nos termos da Lei nº 9.311/96 revigorada por sucessivas emendas Constitucionais. A tentativa de prorrogar a sua vigência para até 31-12-2011foi obstada com a rejeição, pelo Senado Federal, da PEC nº 50/07. Enquanto durou, a alíquota da CPMF era de 0,38%.
Isso prova que os legisladores constituintes derivados têm a plena consciência de que estão criando um imposto com o nome de contribuição social. Sempre sustentamos pelo exame de seu fato gerador que o legislador deu a denominação de contribuição social apenas para driblar a aplicação do art. 167, IV da CF. Com expedientes da espécie a insegurança jurídica em matéria tributária passa a ser total, à medida que torna inútil o princípio constitucional de discriminação de impostos. Não bastasse isso a complexidade e a nebulosidade da legislação tributária acarreta despesas administrativas excessivas, pois, toma anualmente do contribuinte brasileiro 2.600 horas de trabalho, para dar cumprimento a todas as obrigações de natureza tributária que resultam de um cipoal de normas dotadas de requintado sadismo burocrático.
Outrossim, o rombo das contas públicas pode ser resolvido ou amenizado com implementação de mecanismos legais, como por exemplo, o de retorno de bens de origem lícita que saíram ilegalmente do País, por conta da insegurança jurídica decorrente de edição interminável de planos econômicos, sendo que um deles decretou o confisco de 25% dos ativos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas. Esse retorno é calculado na ordem de 150 bilhões. Igualmente, a correta e transparente ingresso de dinheiros públicos desviados por infratores indiciados pela Operação Lava Jato e que fizeram delação premiada, mediante promessa de devolução dos dinheiros apropriados indevidamente, serviria para atenuar o quadro deficitário das contas públicas. Segundo a mídia, milhões de reais seriam devolvidos pelos indiciados em inquéritos policiais, mas, a sociedade não fica sabendo como e onde esses recursos estão sendo canalizados pelo governo, nem a que título estão sendo incorporados ao Tesouro, se é que estão.
Por fim, apesar de não aprovada, ainda, a nova CPMF o governo fez inserir na proposta orçamentária para o exercício de 2016 que já deveria ter sido aprovada no ano de 2015, mas que se encontra ainda em tramitação no Congresso Nacional, a receita de 40 bilhões relativos à arrecadação do novo tributo, para compensar a proposta original não aceita pelo Parlamento por consignar uma propositura legislativa prevendo um orçamento negativo. Ora, incluir na previsão de receita de um tributo sem existência legal afronta os §§ 2º e 8º, do art. 165 da CF.
HARADA, Kiyoshi. O retorno da CPMF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4654, 29 mar. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47720. Acesso em: 28 mai. 2022.