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dependente pensionista em Jurisprudência
TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50015584920154047209 SC 5001558-49.2015.4.04.7209 (TRF-4)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FUSEX. GRATUIDADE. EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. PENSIONISTA. 1. Nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/1988, o ex-combatente e seus dependentes têm direito a atendimento gratuito pelas Organizações Militares de Saúde, inclusive no âmbito do FUSEX. Precedente do STF. 2. Sendo presumida a dependência da pensionista do ex-combatente, a ela se estende a gratuidade prevista na Constituição Federal . 3. Superação de anterior linha jurisprudencial da TRU. ( 5022589-86.2014.404.7201 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 06/09/2016) 4. Aplicação analógica da Questão de Ordem 13, da Turma Nacional de Uniformização ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71006132716 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VÍÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA, FILHA DEPENDENTE PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. Ausente quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, se mostra incabível o manejo do incidente.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024100356542001 Belo Horizonte (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE/PENSIONISTA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - IRREVERSIBILIDADE. Ausente o perigo da demora e presente o risco de irreversibilidade da medida, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00014202120094036106 SP (TRF-3)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSS - SAQUE NO FGTS DE TITULAR DA CONTA FALECIDO POR HERDEIROS, COM BASE EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL - EQUÍVOCO - DEPENDENTE-PENSIONISTA PRETERIDA - RESPONSABILIDADE DO INSS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não tem pertinência: a autarquia é parte legítima para responder por prejuízo decorrente de saque indevido de FGTS, realizado com a apresentação de documento oficial de sua autoria. 2. A autora, dependente-pensionista de ex-marido falecido, foi preterida no saque de saldo de FGTS, em decorrência de equívoco do INSS na elaboração da certidão, a qual possibilitou o resgate integral dos valores pelos demais dependentes do titular da conta. 3. Houve negligência do INSS. Há prova de dano. 4. O valor fixado a título de danos morais, de outra parte, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado à reparação no caso concreto e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , § 4.º, do CPC /73. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da autora improvida. Agravo retido improvido. Apelação do INSS parcialmente provida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50167387320174047100 RS 5016738-73.2017.4.04.7100 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE GENITOR. AUSÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PENSIONISTA MENOR. CONSECTÁRIOS. 1. O pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário, que não se confunde com a declaração de ausência com finalidade sucessória prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. Sendo a prova suficiente à demonstração da ausência do segurado por mais de 6 meses, deverá ser declarada judicialmente a morte presumida, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213 /91. 3. A expressão "pensionista menor", de que trata o art. 79 da LB, aplica-se até os 18 anos de idade, o que possibilita a concessão da pensão desde a data do óbito, desde que a parte tenha requerido até atingir aquela idade. Precedentes do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061137840 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CORTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE/PENSIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061137840 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 22/10/2014).
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 075070 RS 2003.71.00.075070-5 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. FUSEX. DEPENDENTE PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. REVISÃO DE PROCEDIMENTO. TRATAMENTO EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é possível que, constatada a gravidade da moléstia e o risco que o autor apresenta, não apenas para si próprio mas também para terceiras pessoas, seja possível que fique desamparado, sem condições de submeter-se ao tratamento médico e hospitalar imprescindível para que seja controlada sua moléstia grave. 2. Considerando, in casu, as circunstâncias do caso concreto, a natureza da causa e o valor controvertido, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em consonância com os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC .
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 75070 RS 2003.71.00.075070-5 (TRF-4)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50294386720184036100 SP (TRF-3)
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. MANUTENÇÃO DEPENDENTE. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 , § 2º , do novo Código de Processo Civil . 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil ). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A exigência do artigo 93 , IX , da CF , não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 6. No caso dos autos, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, sem qualquer documento novo que realmente demonstre a insuficiência de recursos da apelante, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204 , Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 7. Embargos de declaração rejeitados.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103420620184040000 5010342-06.2018.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNITARIEDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em razão do art. 508 do CPC , transitada em julgado a sentença, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que o réu poderia opor quanto à rejeição do pedido. Não havendo sido alegado o litisconsórcio passivo entre a requerente e a beneficiária da pensão em momento oportuno, não é lícito ao INSS invocar a nulidade da sentença apenas na fase de execução, buscando furtar-se ao seu cumprimento. A sentença não é nula, porque, nesse caso, conquanto necessário, o litisconsórcio não é unitário. Assim, aplica-se o art. 115 , II , do CPC , e não o art. 115 , I . De qualquer maneira, o INSS não tem legitimidade para falar em nome da pensionista em relação a qual a sentença é ineficaz.