Limite Para Desconto Na Folha De Pagamento - RH Portal
Existe na legislação algum limite para o desconto de verbas de despesas (convênios, empréstimos, associação…) na folha de pagamento? Pode gerar saldo negativo na folha de pagamento do funcionário?
§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito. Desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas. Visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis. Sem intuito de lucro e sempre em benefícios dos empregados.
Entretanto, desde que exista autorização prévia e por escrito do empregado, é possível o desconto salarial quando em benefício do empregado e dos seus dependentes. Para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores. Salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
A legislação que traz a margem consignável de descontos nos salários dos empregados é a Lei n. 10.820/2003, que foi regulamentada pelo Decreto n. 4.840/2003, os quais tratam de descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
§ 3º – Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º. (Grifamos)
A lei em comento considera como sendo "Consignações Voluntárias" aquelas autorizadas pelo empregado e não relacionadas como remuneração disponível. É o caso por exemplo, de descontos referentes a convênio farmácia, supermercados, plano de saúde, de previdência privada, seguros.
Assim, neste ponto é que o Consulente deverá observar os descontos pretendidos em folha de pagamento dos empregados. Deverá somar todas as consignações voluntárias (aquelas que beneficiam o empregado e que são por ele autorizadas).
Este total de descontos não poderá ultrapassa o limite de 40% dos valores pagos ao trabalhador.
Isto vem claramente disposto no Decreto em comento:
Art. 3º – No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I – a soma dos descontos referidos no art. 1º deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º; e
II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º.
Portanto, observado o mencionado limite, 40%, e já tendo sido efetivado na integralidade os descontos permitidos pelo trabalhador, entendemos que não poderá mais ocorrer o aumento das Consignações Voluntárias sobre a folha. Mesmo que expressamente autorizadas pelo trabalhador. Ou seja, estando parte do salário do empregado já comprometido com empréstimos, planos de saúde, etc (por exemplo). Sendo que a soma das retenções já alcança o limite de 40%, não poderá o trabalhador autorizar novos descontos sobre o montante. Sob pena de serem considerados ilegais.
Então, tendo em vista todo o exposto, o empregador deverá considerar o salário do empregado da seguinte forma: observar a remuneração básica, diminuir os descontos obrigatórios (INSS, FGTS, contribuição sindical, etc.) do resultado obtido denominado "remuneração disponível". Deverá o empregador observar o limite de 40% para descontos, retenções que serão os chamados "consignáveis" ou "voluntários".
Todavia, promovendo uma interpretação sistêmica do parágrafo único do art. 82 da CLT, pode-se entender que o empregado deverá receber pelo menos, 30% do seu salário em espécie, ou seja, em dinheiro.
A empresa, por algum motivo, não descontou o plano de saúde em dois meses.
Meses depois, a mesma descontou 2x o plano de saúde, uma vigente e um devedor. No mês subsequente fez a mesma coisa.
É correto isso? O valor impactou de certa forma no líquido do meu salário.
Os valores somados representaram 21% do meu salário bruto.
Sabrina de Gasperi
Vcs poderia dar a referência do artigo, vcs me ajudaram na minha pesquisa, porem tenho que pegar outro artigo esse não tem como citar…
Boa tarde, esses 30% de salário conta como os 40% de adiantamento salarial do dia 20? Pois a 8 meses o único valor que pego em mãos são os adiantamentos do dia 20, e todo mês a empresa alega que estou em salsa devedor, sendo que não fazemos vales e nem nada do tipo