STF começa julgamento de ação que questiona lei que criou o Gaeco :: Leiagora | PlayAgora
14/02/2020 às 10:34
STF começa julgamento de ação que questiona lei que criou o Gaeco
Promotor do MPE diz que muita coisa mudou em 17 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na manhã de quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2838, que questiona a legalidade da lei que criou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
A ação, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) em 2003, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O representante do Ministério Público de Mato Grosso foi o promotor de Justiça Wesley Sanches Lacerda, que também é assessor do corregedor-geral. Na condição de "amigo da corte", ele fez a sustentação oral no plenário do STF, em Brasília.
Ele destacou que, desde que a ação foi proposta, há 17 anos, muitas coisas mudaram, especialmente o pensamento jurídico-constitucional. Ele também explicou que algumas das questões levantadas na época já teriam sido solucionadas com legislações posteriores. A exemplo, uma lei complementar de 2010, a 416, que é a atual Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso.
O promotor também destacou que já era prevista a possibilidade de requisitar serviços temporários de servidores civis e militares, o que também consta na Lei 119/2002, que instituiu o Gaeco.
Outro ponto questionado na época era a possibilidade do Ministério Público promover investigações. No entanto, segundo o promotor, o próprio STF já teria reconhecido a competência do órgão para investigações penais, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem os indiciado.
Depois da sustentação oral do promotor, porém, o julgamento foi suspenso. A Adin volta para a pauta da próxima semana.