Emissão de Declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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Emissão de Declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos
publicado 13/12/2017 09h05, última modificação 15/06/2020 11h04
As declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos são documentos que atestam a inexistência, nos arquivos do CENIPA – Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica, de registro de acidente aeronáutico envolvendo o piloto, nos últimos 5 (cinco) anos até a data da sua emissão. O documento só pode ser solicitado pelo próprio interessado ou por representante por ele autorizado.
A solicitação deverá ser feita, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC, acessando o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo a opção "Emissão de declaração de não envolvimento em acidentes / incidentes". Poderá, ainda, ser feita por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolhendo o tipo de processo "Pessoal da Aviação Civil: Emissão de Declaração de Não Envolvimento em Acidentes/Incidentes".
O interessado receberá o documento digitalizado por e-mail no endereço da solicitação, assinado de forma eletrônica. A impressão poderá ser efetuada pelo solicitante e a autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC.
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Legislação relacionada ao assunto
Lei nº 11.182, de 27/09/2005 e Resolução nº 48, de 20/08/2008.
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