Projeto de Hugo busca agilizar ações de despejo por falta de pagamento | Hugo Leal
Projeto de Hugo busca agilizar ações de despejo por falta de pagamento
30 de outubro de 2020 Atuação na Câmara, NotíciasNenhum comentárioHugo Leal
Hugo Leal em debate no Plenário da Câmara: projeto para agilizar despejo por falta de pagamento (Foto: Câmara dos Deputados)
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3999/20 para regulamentar o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. "A tramitação mais célere dos despejos por falta de pagamento, decorrentes de locações residenciais e não-residenciais, é política pública de urgentíssima implantação", argumenta o parlamentar, lembrando que processos de despejo por falta de pagamento podem levar até seis anos no Judiciário.
Na justificativa do projeto, que altera a Lei do Inquilinato, o deputado lembra que a desjudicialização (termo cunhado para denominar a avocação, para a seara extrajudicial, de certos procedimentos que, originalmente, dependiam da atuação exclusiva do Poder Judiciário) é um fenômeno que vem ganhando espaço no ordenamento jurídico nacional. "O divórcio extrajudicial (Lei nº 11.441/07), o Inventário e Partilha Extrajudicial (Lei nº 11.441/07), a Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/1997) e a usucapião extrajudicial (Lei nº 13.105/2015), são alguns exemplos de movimentos bem sucedidos em que se reposicionou a atuação do Poder Judiciário e que, em pouco tempo, deram nova dinâmica às relações sociais", argumenta Hugo Leal.
O parlamentar do Rio de Janeiro cita ainda pesquisa do CNJ mostrando que duração média de processos pendentes em fase de execução no Poder Judiciário Estadual foi de, aproximadamente, 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, para além do monstruoso acervo de mais de 55 (cinquenta e cinco) milhões de processos (somente na Justiça Estadual). "A adoção de medidas de desjudicialização são salutares e catalisadoras do avanço social, enquadrando-se nesse contexto o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves. Caminhos para tornar a locação de imóveis mais competitiva, célere e viável, trará evidentes benefícios a cada um dos atores que integram esse tipo de relação jurídica, tão importante para o País", destaca.
O deputado cita ainda pesquisa realizada pelo SECOVI-RIO e pela Associação Brasileira Administradoras de Imóveis, na qual foi constatado que 76,7% dos locadores residenciais possuem apenas um imóvel e dependem do aluguel para complementar renda. " É inadmissível que o locador, que tem a prerrogativa de rescisão e retomada, vislumbrar uma tramitação de anos e anos para a desocupação do imóvel e a reassunção de sua disponibilidade econômica. Isso se apresenta absolutamente incompatível com as necessidades sociais e com a celeridade processual", argumentou Hugo Leal.
O projeto detalha os procedimentos para o despejo. Estabelece que o locador deverá lavrar em ata, confeccionada em cartório de ofício de notas, o pedido de despejo extrajudicial, com informações sobre o inquilino, o contrato e o valor atrasado. Além do locador, a ata deverá ser assinada pelo advogado contratado. Após a lavratura da ata será feita a notificação extrajudicial do inquilino (locatário), a cargo de cartório de registro de títulos e documentos. A notificação ocorrerá em até 30 dias corridos. O locatário, após a notificação, poderá: realizar o pagamento (purgar a mora), com depósito do valor integral na conta do locador, preservando a locação; ou desocupar o imóvel, comunicando a escolha ao tabelião de notas, com a entrega das chaves mediante recibo na serventia.
Para o deputado do PSD, o despejo extrajudicial visa estabelecer um procedimento racionalizado para a rescisão e a retomada de imóveis locados na hipótese da falta de pagamento de aluguéis e encargos em locações residenciais mensais, por temporada e não-residenciais. "A diferença trazida pelo PL é o reposicionamento do ônus do acesso ao Poder Judiciário. Assim, caberá ao locatário que discorde ou identifique irregularidade no procedimento mover a competente ação judicial para suspendê-lo", explicou Hugo Leal, destacando que a proposta garante a ampla defesa e o contraditório e nã barra qualquer tipo de recurso à Justiça. "Buscamos mais agilidade e menos burocracia", enfatizou.
O projeto regulamenta ainda a devolução do imóvel, por parte do inquilino, antes do encerramento do contrato. Pelo texto, a chamada "consignação extrajudicial de chaves" também terá fases em cartório e presença obrigatória de advogado, só que desta vez a iniciativa será do locatário. "As medidas em questão trarão celeridade e dinamismo ao mercado imobiliário, propiciando maior demanda, harmonização dos preços, adequação de garantias e menor burocracia, para as locações residenciais mensais, por temporada e não-residenciais, trazendo melhoramento social e justiça efetiva nestas relações de grande relevância", afirmou o deputado Hugo Leal.
: aluguel, despejo, mercado imobiliário
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