Assembleia Nacional. Lei 17/92 - PDF
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Maria do Pilar Neto Caminha
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Assembleia Nacional Lei 17/92 A Assembleia Nacional, no uso das faculdades que lhe são conferidas pela alínea g) do artigo 86.º da Constituição Política, para vigorar como lei, decreta o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º É aprovado o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano Económico de 1993, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 2.º Receitas São estimadas em Dbs ,00 as receitas do OGE, sendo Dbs ,00 de receitas correntes (incluindo Dbs, ,00 de receitas de Segurança Social) e Dbs ,00 de receitas de capital, (incluindo financiamento externo), conforme Anexo I. Artigo 3.º Despesas São fixadas no montante de Dbs ,00as despesas do OGE, sendo Dbs ,00 relativas às despesas de funcionamento, (incluindo Dbs ,00 de Segurança Social e Dbs ,00 referentes à encargos financeiros com a dívida externa), e Dbs ,00 de despesas de capital conforme Anexo II. Artigo 4.º Fundos Autónomos e Transferências Públicas para Organismos Autónomos e Finanças Locais 1. Os Serviços, fundos autónomos e outras instituições que disponham de orçamentos privativos não incluídos no Orçamento Geral do Estado, ficam autorizados a aplicar as suas receitas próprias na realização das despesas que legalmente lhes competem. 1
2 2. As transferências previstas do OGE para as Autarquias nos termos da Lei das Finanças Locais são feitas trimestralmente de acordo com a distribuição para cada Autarquia. Artigo 5.º Comparticipação do Estado nos lucros das Empresas Estatais 1. É fixada em 80 por cento a taxa de comparticipação do Estado nos lucros das Empresas Estatais, apurados de acordo com os respectivos planos financeiros a entregar ao Orçamento Geral do Estado segundo o regime duodecimal; 2. Quando, se trata de Empresas Públicas em situação económica difícil e desde que o Programa para a sua viabilização exista, o nível de comparticipação das mesmas o que foi determinado no Contrato-Programa assinado entre o Ministério da Economia e Finanças e a Direcção da referida Empresa; 3. Para o efeito do presente Diploma, considera-se situação económica difícil, desde que o Fundo de Maneio seja negativo ou os resultados líquidos negativos persistam durante os últimos três anos. Artigo 6.º Crédito Interno 1. O Ministro da economia e Finanças fica autorizado a recorrer ao crédito interno junto do Banco Central de S. Tomé e Príncipe para financiamento do défice orçamental; 2. Fica igualmente o governo, através do Ministro da economia e Finanças, autorizado a contrair um empréstimo também interno, junto do Banco Central de S. Tomé e Príncipe, até ao montante necessário para a subscrição de Capital Social da Caixa Nacional de Crédito e Poupanças; 3. Fica ainda autorizada a mesma entidade a utilizar donativos nos montantes necessários, para completar o funcionamento do Programa de Investimento Públicos; 4. Fica Também o Ministério da Economia e Finanças autorizado a assinar, com o Banco Central, o Contrato de Empréstimo que resulta da consolidação da Dívida Interna no âmbito da liquidação do BNSTP; 5. O Ministro da Economia e Finanças no quadro do Programa de Pagamento do Serviço da Dívida contraído junto do Banco Central fica autorizado a utilizar Fundos de Contrapartida, observando as regras da sua utilização previamente estabelecidas. 2
3 Artigo 7.º Crédito Externo 1. A Governo deverá tomar medidas com vista à concretização de novo desembolso de empréstimos já contraídos no âmbito do financiamento do Programa de Investimentos Públicos; 2. O Governo representado pelo Ministro da Economia e Finanças, fica autorizado a contrair novos empréstimos externos que resultarem da necessidade de financiamentos adicionais, no âmbito da execução das despesas de capital orçamentadas, nas seguintes condições: a) Ser o produto desses empréstimos aplicados no financiamento de objectivos previstos no Programa de Investimentos Públicos ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos; b) Serem contraídos segundo as condições de concessionalidades mínimas compatíveis com a capacidade de endividamento do País, nomeadamente da taxa de juro e prazo de reembolso. Artigo 8.º Gestão da Dívida Externa 1. Fica o Governo autorizado, no âmbito do Programa de renegociação da dívida externa junto dos doadores e credores, a assegurar mecanismos que permitam conseguir o reescalonamento ou a redução do serviço da dívida; 2. Para efeitos do n.º 1, fica o Governo autorizado a legislar sobre os referidos mecanismos incluindo o Programa da Reconversão da Dívida em Investimento; 3. No âmbito do referido Contrato de Reconversão, fica também o Ministro da Economia e Finanças com competência para criar os fundos necessários para o efeito, mediante a contratação de empréstimos junto do Banco Central. CAPÍTULO II Execução Orçamental Artigo 9.º Contenção de Despesas Públicas O Governo, através do Ministério da Economia e Finanças tomará medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência de forma a assegurar o nível do défice orçamental programado e uma melhor aplicação dos recursos públicos. 3
4 Artigo 10.º Competência para Fiscalização e Controlo A execução e seguimento das despesas correntes estão afectos à Direcção de Finanças que adoptará os mecanismos de controlo necessários, visando registar as despesas liquidadas a nível institucional e por código de classificação económica, por conta das dotações orçamentais aprovadas. Artigo 11.º Despesas com investimentos Caberá à Direcção de Finanças do Ministério da Economia e Finanças proceder ao acompanhamento mensal das despesas por conta do Programa de Investimentos Públicos. Artigo 12.º Liquidação de Despesas Orçamentadas Responsabilidade É vedada, salvo disposição legal em contrário, a liquidação de despesas orçamentais não inscritas no OGE, ficando o infractor incurso em responsabilidade disciplinar e criminal pela realização dessas despesas perante o tesouro Público. Artigo 13.º Reforço de Verbas Fica autorizado o Governo, através do Ministério da Economia e Finanças, a proceder ao reforço de verbas desde que este seja efectuado por via de compensação dentro dos organismos ou a nível de outros, garantindo, em ambos os casos, a não alteração dos níveis de despesas públicas globais. Artigo 14.º Ajustamento no Programa de Investimentos Públicos 1. Fica o Governo autorizado, através do Ministério da Economia e Finanças, durante a execução do OGE para 1993, a proceder aos ajustamentos que se mostrarem necessários no âmbito da realização de programas de Investimentos Públicos, incluindo novos programas; 2. Para efeitos do precedente número um, os ajustamentos não deverão ultrapassar o montante global de despesas de capital programado. 4
5 Artigo 15.º Regime de aquisição de bens e serviços 1. A aquisição de quaisquer bens e serviços pelos Organismos da Administração Central do Estado só poderá fazer-se em face de requisição definitivas, devidamente despachados pelas entidades competentes, sob pana de não poderem as importâncias correspondentes ao respectivo preço serem reclamadas ao Estado. Artigo 16.º Prazos de autorização e pagamento das despesas 1. Todas as despesas orçamentais serão obrigatoriamente apresentadas para liquidação até ao dia 5 do mês seguinte àquele a que respeitam, exceptuadas aquelas referentes ao mês de Dezembro, que observarão o disposto no n.º 5 deste artigo, incorrendo em procedimento disciplinar os responsáveis pela execução do serviço que não cumpram o determinado neste número; 2. Todas as propostas que envolvam encargo para o Estado deverão dar entrada na Direcção de Finanças até ao dia 30 de Novembro para feitos de autorização; 3. Nenhuma despesa autorizada e liquidada por conta do Orçamento Geral do Estado poderá ser paga depois de 31 de Dezembro do mesmo ano 4. As requisições e respectivos títulos para liquidação de despesas deverão, impreterivelmente, dar entrada na Direcção de Finanças até ao dia 10 de Dezembro de 1993, sob pena de não serem considerados encargos de estado, excepto quando respeitam a despesas com comunicações, água e energia eléctrica referentes ao mês de Dezembro, cujos documentos poderão ser apresentados para pagamento até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte; 5. O pagamento das despesas efectuadas e cujos documentos não sejam remetidos à Direcção de Finanças dentro do prazo fixado no n.º 4 ficará a cargo dos responsáveis pelo sector respectivo, independentemente de procedimento disciplinar e criminal, sendo caso disso. Artigo 17.º Fundo Permanente 1. Cada um dos órgãos de soberania e instituições da Administração Central de Estado, poderá ser detentor de um Fundo Permanente destinado a ocorrer às despesas de pequena importância ou a despesas diárias urgentes, que por eles tiverem de ser feitas; 5
6 2. A importância dos Fundos Permanentes será fixada por despacho do Ministério da Economia e Finanças, visado pelo Supremo Tribunal da Justiça, com base em propostas devidamente fundamentada do respectivo Ministro, depois de ouvida a Direcção de Finanças. 3. A Administração dos Fundos Permanentes serás confiada a uma Comissão Administrativa, composta por três membros, a designar por despacho do respectivo Ministro; 4. A entidade responsável pelo referido Fundo, fica sujeita às obrigações constantes dos artigos 67.º a 69.º da Lei n.º 1/86, de 31 de Dezembro. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias Artigo 18.º Regime da decimal das despesas 1. É considerado de execução permanente o artigo 7.º da Lei 2/89, de 30 de Dezembro; 2. Exceptuam-se as despesas com aquisição de consumos, equipamento de secretaria, conservação e aproveitamento de bens desde que o Governo encontre mecanismos de abastecimento para funcionamento dos serviços. Assembleia Nacional, em S. Tomé, aos 31 de Dezembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Leonel Mário d Alva Promulgada em 31 de Dezembro de 1992 O Presidente da República, Miguel Anjos Cunha Lisboa Trovoada 6
7 Receitas (OGE 1993) Anexo I (em milhões de Dobras) Designação Projecto OGE % 1. Receitas correntes 3968,1 25,43 (A) Receitas Ficais A.1 Impostos directos A.2 Impostos Indirectos A.2.1 Imposto sobre Importação A.2.2 Imposto sobre exportação A.2.3 Imposto sobre o consumo A Produtos Importados A Produtos domésticos A.2.4 Outros (B) Receitas não fiscais B.1 Transferências das Empresas B.2 Direitos de Pesca B.3 Outros (C) Receitas de Segurança Social 2 471,4 247, ,4 932,3 117, ,1 818,2 235,9 120, ,8 748,3 320,2 140,3 287, ,4 15,84 1,58 14,25 5,97 0,75 6,75 5,24 1,51 0,77 7,75 4,80 2,05 0,90 1,84 74,57 II Receitas de capital (A) Fundo de Contrapartida (PIP M/Loc. (B) Financiamento Bancário (PIP M/Loc. (C) Financiamento bancário Def. Or.? a (D) Financiamento Externo (PIP), 1 224, , ,6 0,00 7,84 11,64 55,09 III Total Receitas OGE 1992 (I +II) ,5 100,00 7
8 Despesas (OGE 1993) Anexo II (em milhões de Dobras) Designação I. Despesas correntes A. Despesas com o pessoal Vencimentos e salários Locais Embaixadas Deslocações Abono de família Outras despesas B. Bens e serviços Bens duradouros Bens não duradouros Combustíveis e lubrificantes Outros Aquisição de serviços C. Transferências Sector público Empresas públicas Instituições particulares Particulares Exterior D. Outras Despesas Correntes Embaixadas Custos recorrentes de projectos Outras Projecto (OGE 1993) 5784, ,3 633,9 622,6 11,3 245,9 2,5 330,0 605,0 41,7 265,2 84,7 180,5 298,1 503,8 175,4 130,8 4,3 55,5 137,8 621,8 106,3 77,1 438,4 37,07 7,77 4,06 3,99 0,07 1,58 0,02 2,11 3,88 0,27 1,70 0,54 1,16 1,91 3,23 1,12 0,84 0,03 0,36 0,88 3,98 0,68 0,49 2,81 % E. Dívida Externa (juros) ,9 16,57
9 F. Dívida Interna (juros) G. Fundo de desemprego H. Despesas de segurança social II. Despesas de Capital (*) I. Programa de Investimento Público (M/Local) J. Programa de Investimento Público (M/Estrangeira) II. Total despesas (I+II) 75,0 75,0 105,6 9821,1 1223,7 8597, ,5 0,48 0,48 0,68 62,93 7,94 55,09 100,00 9