Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1275025 PR 2011/0207911-7 - Cert. Julgamento
Revista Eletrônica de Jurisprudência CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0207911-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.275.025 ⁄ PR Número Origem: 200870000083976 PAUTA: 07⁄04⁄2016 JULGADO: 07⁄04⁄2016 Relator Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRENTE : EXPORTADORA DE BEBIDAS RIO DA PRATA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Documento: 59671497 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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