TRF-2 edita resolução e assegura uso de nome social a travestis e transexuais | Juristas
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Essa medida também é permitida às partes, aos advogados, aos magistrados, aos servidores, aos estagiários e aos trabalhadores terceirizados, em seus registros, sistemas e documentos.
Segundo a norma, o nome social será declarado pela própria pessoa e deverá ser observado independentemente de alteração dos documentos civis. Com isso, a partir de agora os magistrados, servidores, estagiários e terceirizados do sistema judiciário deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado.
Os sistemas informatizados do Tribunal também sofrerão mudanças para conter um campo especificamente destinado ao registro do nome social da parte e de seu procurador. (Com informações do Migalhas.)