Considerações sobre a licença do uso de imagem do atleta profissional e suas implicações na esfera cível e trabalhista | Universidade do Futebol
Considerações sobre a licença do uso de imagem do atleta profissional e suas implicações na esfera cível e trabalhista
O presente trabalho pretende realizar uma análise das implicações jurídicas decorrentes do contrato de cessão de direito de imagem dos atletas de futebol profissional. O foco principal será o exame dos efeitos jurídicos civis e trabalhistas, embora não se olvide da existência de embates acerca desse instituto nas áreas tributárias e previdenciárias, as quais serão objeto, tão somente, de breves comentários.
Busca-se delimitar a conceituação do Direito de Imagem, e, em vista disso, compreender as divergências entre os posicionamentos que defendem que a natureza jurídica do mesmo é civil e aqueles que entendem que o direito de imagem se constitui num apêndice do contrato de trabalho com todas as suas consequências nessa seara.
Paralelamente, serão apontadas as vantagens auferidas pelos clubes de futebol e por parte dos atletas em relação a cada um desses entendimentos supramencionados.
Para conceituar o direito à imagem, faz-se uso da definição de Berti (1993, p.31) segundo a qual o direito à imagem "é um direito de personalidade extrapatrimonial (protegendo interesses morais e sendo intransferível) e também um direito patrimonial assegurando a proteção de interesses materiais (hipótese em que é transferível)". A tutela desse direito abrange, portanto, tanto os aspectos físicos, gráficos, fotográficos, plásticos de uma pessoa – características exteriores de uma pessoa – como os aspectos interiores do ser humano – a personalidade, o caráter, o sentido mais íntimo do seu ser.
O direito de imagem está previsto em nosso ordenamento jurídico no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal e artigo 20 do Código Civil de 2002 (regra geral) . Especificamente em relação aos atletas profissionais, a Lei 9.615/98, no seu artigo 87-A (inserido pela lei 12.395/11), trouxe a previsão sobre o direito de imagem sem, todavia, conceituá-lo no que se refere a atletas de futebol profissional.
Sim, pois apesar de seus efeitos serem principalmente aplicados ao futebol, a lei, em tese, pretende ser geral com relação às modalidades desportivas. Preceitua o aludido dispositivo que "o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo" .
A Lei 12.395/11, alterou profundamente a Lei 9.615/98 , mas não no que se refere ao direito de imagem dos atletas profissionais. Contudo, o dispositivo referente ao direito de arena sofreu alterações. Não nos cabe aqui analisar se tais mudanças foram boas ou ruins, mas é certo que todas as mudanças profundas causam impactos e desdobramentos que, se não sentidos diretamente, irão se desenvolver com o passar dos tempos.
A licença de direito de imagem dos atletas profissionais galgou importância de forma paulatina, em nível nacional e internacional, por ser um importante mecanismo de marketing para o clube como também para o atleta profissional, bem como, por envolver relevantes somas de dinheiro. Além disto, o direito de imagem envolve questões bem profundas, de representação do ser enquanto pessoa em seus aspectos subjetivos e emocionais e da forma como isto vai se exteriorizar. Para o clube isso pode ter uma importância significativa, tanto nos aspectos positivos quanto negativos (anti-marketing).
Com o incremento das diversas formas de comunicação e de publicidade, a regulamentação da licença do direito de imagem passou a ser imprescindível, haja vista a necessidade de controle dos mais diversos tipos de relações sociais que passaram a envolver esse direito individual e personalíssimo.
A relevância da presente pesquisa decorre, em primeiro lugar, do necessário questionamento acerca da utilização da imagem de atletas profissionais de futebol por agremiações desportivas, e de suas consequências na remuneração dos mesmos.
Outro ponto a ser destacado no presente ensaio é a diferença entre o direito de imagem e direito de arena. Nesse sentido, este ensaio tem como objetivo descrever a natureza jurídica do direito de imagem, visando apontar as implicações jurídicas na relação contratual dos atletas de futebol profissional, sendo as mesmas advindas do reconhecimento de seu direito à própria imagem.