A Prefeitura do Rio disponibilizou na quarta-feira (7), o cadastro para as micro e pequenas empresas interessadas em participar do programa Auxílio Empresa Carioca.
1 - Ter suas atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21;
2 - Ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro;
3 - Ser micro ou pequena empresa (de acordo com a classificação da LC123/2006) em 01.03.2021;
4 - Ter um faturamento anual até o limite de R$ 4,8 milhões;
5 - Desempenhar pelo menos uma das atividades econômicas listadas na Lei;
6 - Comprometer-se a não reduzir o número de empregados por dois meses.
Para ter direito ao benefício, a empresa deverá ser enquadrada na categoria micro ou pequena, de acordo com o previsto na LC 123/2021, ter suas atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21, ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro, se comprometer a não reduzir o número de funcionários por dois meses. Cada inscrito que tiver o cadastro aprovado receberá R$366,00 por funcionário que receba até três salários mínimos, com um limite máximo de cinco empregados.
As empresas terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados. No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, a empresa é excluída do programa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de pagar uma multa correspondente ao dobro do total recebido.