VG e mais oito municípios de MT conseguem liminar que obriga pagamento da repatriação :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Menu
Facebook
Terça-feira, 07 de dezembro de 202107/dez/2021
Quem somos
Expediente
Anuncie
Fale Conosco
Notícias
Editorias
Últimas Notícias
Administrativo
Agrário
Ambiental
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Cursos e Concursos
Eleitoral
Empresarial
Entrevista da Semana
Financeiro
Geral
Internacional
Política de Classe
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
Artigos
Vídeos
Olhar Direto
Notícias | Tributário
multa
VG e mais oito municípios de MT conseguem liminar que obriga pagamento da repatriação
12 Dez 2016 - 16:26
Da Redação - Lázaro Thor Borges
+A-
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Imprimir
Enviar para um amigo
Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto
Nove municípios de Mato Grosso, entre eles Cuiabá e Várzea Grande, já conseguiram na Justiça o direito à retenção e depósito de parte dos recursos arrecadados pela chamada “multa da repatriação”. Na última sexta-feira (09), o juiz federal da 3ª Vara Cível em Mato Grosso, César Augusto Bearsi, atendeu reclamação do município de Várzea Grande contra o Governo Federal e concedeu a liminar. O município deve receber entre R$ 2,8 milhões e R$ 4,3 milhões.
Leia mais:
Prefeitura de Cuiabá obtém liminar que obriga pagamento de mais de R$ 6 milhões em recurso de repatriação
A chamada multa da repatriação é um valor cobrado pela Receita Federal aos contribuintes brasileiros que mantinham bens no exterior que sem regularização. Além de Várzea Grande, os municípios de Arenápolis, Cotriguaçu, Nobres, Nova Xantina e Tangará da Serra, Castanheira, Planalto da Serra e Cuiabá tiveram liminar concedida na justiça federal.
O valor total das multas ficou em R$ 24,5 bilhões com base na Lei de Repatriação que regularizou R$ 169,9 bilhões que se encontravam no exterior. As estimativas apontam que Várzea Grande, o segundo maior município de Mato Grosso, tem entre R$ 2,8 milhões e R$ 4,3 milhões a receber a titulo de multas.
Em sua decisão, o juiz César Augusto Bearsi acompanhou a sentença decretada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Webber, que no dia 10 de novembro deferiu a medida liminar com idêntico pedido para alguns Estados.
A decisão da ministra foi com base na Constituição Federal que estabelece que a União entregará 49% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 22,5% ao FPM, 1% ao FPM que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano e mais 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
“Portanto, acolho integralmente a fundamentação constante do referido decisum, a qual adoto como razão de decidir, para DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de liminar, apenas – na mesma e exata forma entendida como adequada pela Nobre Ministra, determinar o depósito, em conta judicial à disposição deste juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16”, despachou Bearsi.
Lei da Repatriação
Segundo a Lei de Repatriação, todo o montante arrecadado a título de Imposto de Renda pago por contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, além da multa tributária no valor de 100% sobre o IR (Imposto de Renda) pela declaração tardia, seria incluído na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas apenas o principal relativo ao imposto de renda foi cumprido, o valor das multas não.
O Governo Federal já cedeu aos Estados em troca da desistência das ações no Supremo Tribunal Federal e a adoção de medidas de redução das despesas por parte dos mesmos, como vem fazendo em nível federal com a Lei do Teto dos Gastos Públicos que aguarda apreciação dos senadores, já que foi aprovada pelos deputados federais.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui
+A-
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Imprimir
Enviar para um amigo
Comentários no Facebook
Home Voltar
Tributário
Juiz redistribui ação do MP que pede suspensão da vacinação do grupo de 18 a 49 anos com doses de faltosos
TCE manda MP investigar ex-secretários por esquema que beneficiou Petrobrás e causou prejuízo de R$ 27 mi
​Justiça condena casal de empresários que sonegou impostos por quatro anos
​Juiz determina que Estado regularize repasses do ICMS aos municípios após cinco anos de atraso
mais notícias
Plantão
14:06 - Trabalhista - TRT determina suspensão da greve dos trabalhadores da Energisa
12:10 - Ambiental - Scaloppe diz que anistia a multa de R$ 10 milhões é ‘uma vergonha’ e pedirá abertura de inquérito
10:38 - Eleitoral - TRE rejeita recurso de vereador e decide pela cassação de mandato por fake news
10:16 - Criminal - Justiça não vê excesso de prazo e mantém prisão de um dos líderes do Comando Vermelho
09:35 - Criminal - Juiz cita frieza de homem que matou enfermeira na frente da filha de 12 anos e mantém prisão
17:17 - Civil - Juiz rejeita denúncia contra padre de MT que chamou jornalista da GloboNews de ‘viadinho’
16:45 - Civil - Justiça libera valor bloqueado das contas do PP por dívidas eleitorais com gráfica
15:55 - Civil - Ministério Público busca restituição a consumidores de valores cobrados indevidamente em contas de água
15:23 - Constitucional - Supremo decide que é inconstitucional lei que obriga Estado a pagar RGA aos servidores
Artigos
Ana Luísa Segatto e Vinícius Segatto
O tempo como punição antecipada
A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição Federal o direito à razoável duração do processo, através do inciso LXXVIII, estabelecendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”.
Guimarães Júnior
Vinte e oito anos depois: Agora é Ela
É por isso que hoje, ao saber que Gisela quebra um hiato de quase 30 anos e será a segunda mulher a presidir nossa Seccional, me emociono e agradeço. Se já acreditava em Gisela antes, após passar por uma campanha eleitoral ao seu lado, garanto a todos vocês que fizemos a melhor escolha.
Carina Cavalcante e Fabrícia Silva
A LGPD na Era 5g
Nos últimos dias, muito se ouve falar com relação a internet das coisas (Internet of things), que nada mais é que vários objetos físicos conectados à rede mundial capazes de transmitir dados.
ver todos
Quem somos
Expediente
Anuncie
Fale Conosco
editorias
Últimas Notícias
Administrativo
Agrário
Ambiental
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Cursos e Concursos
Eleitoral
Empresarial
Entrevista da Semana
Financeiro
Geral
Internacional
Política de Classe
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
Olhar Jurídico
Copyright© - 2012 - 2014
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.