Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa, entende TJ - Cena Jurídica
"Não impede, pois, o exercício do direito de ação, correspondente à prerrogativa de acesso à Justiça para buscar a observância de seus direitos, consectário lógico do princípio da inafastabilidade do Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal", anotou Boller. Na esfera judicial, completou, a presunção de culpa do dono do carro, oriunda do procedimento administrativo, foi afastada com declaração de próprio punho subscrita pelo real infrator. A decisão foi unânime (Apelação / Remessa Necessária n. 0317313-64.2017.8.24.0064). Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI