Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado em Comissão - Criança e Consumo
Projeto de Lei que proíbe publicidade nas escolas é aprovado em Comissão
O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e se baseia na legislação brasileira vigente, que reconhece a abusividade da publicidade direcionada para crianças.
Uma boa notícia para encerrar o ano legislativo! Foi aprovado nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o PL 2640/2015, que proíbe publicidade no interior de escolas privadas e públicas da educação básica. O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) onde será apreciado de maneira conclusiva, ou seja, se for aprovado segue direto para o Senado, dispensando a apreciação pelo Plenário da Câmara.
O PL 2640/2015, apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acrescenta um novo parágrafo ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), "para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica". E determina que as instituições de ensino "não poderão veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado".
O texto foi aprovado sem emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) em outubro de 2015 e seguiu para a Comissão de Educação, onde foi designada como relatora a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). A relatora deu parecer integralmente favorável ao projeto original de Luciano Ducci (leia o voto na íntegra).
Apesar de entender, com base na legislação brasileira, que a publicidade direcionada ao público infantil já é proibida – nas escolas, na radiodifusão ou na internet -, o Projeto Criança e Consumo acredita que iniciativas legislativas como o PL 2640 tornam ainda mais clara a necessidade de se proteger a criança. Assim, o projeto Criança e Consumo comemora a aprovação do PL 2640, por entender que a escola deve ser compreendida como um espaço privilegiado para a formação de valores. A emissão de mensagens de cunho comercial no espaço escolar prejudica a autonomia político -pedagógica dos estabelecimentos de ensino e impede que as crianças sejam capazes de diferenciar o momento de aprendizagem da comunicação mercadológica realizada.
O Criança e Consumo segue atuando pela aprovação do PL 2640/2015.
Conheça o Caderno Legislativo: Publicidade Infantil, que reúne projetos que tratam do tema no Congresso.