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PL 2974/2008 Inteiro teor
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, fixação, créditos, franquia, bagagem, compensação, passageiro, empresa de transporte aéreo, prazo, validade, benefício.
Apensados ao PL 2974/2008 ( 1 )
Ementa: Dispõe sobre compensação ao passageiro que não despacha bagagem ou não utiliza integralmente a franquia, em voo doméstico.
Indeferido o Req. 2.564/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 2.974/2008 não se subsume no campo temático da Comissão de Turismo e Desporto. Oficie-se. Publique-se."
Deferido o REQ 6202/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.974/2008 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDC, CVT e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".