PORTARIA SPREV/ME N° 18.770 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JULHO DE 2020
PORTARIA SEPEC N° 18.775 / 2020 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PODEM SER REALIZADAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106/2020 - PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÔS SOBRE A CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL
LEI N° 23.683 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
LEI N° 23.684 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
PORTARIA SRE N° 176 / 2020 - MG - Altera a Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).
Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada
PORTARIA PGFN N° 18.731 / 2020 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - SIMPLES NACIONAL
COMUNICADO BCB N° 36.010 / 2020 - REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
PORTARIA CONJUNTA MC/INSS N° 006 / 2020 - CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
LEI N° 23.681 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
DECRETO Nº 6.333 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N° 14.034 / 2020 - CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA são convertidas em Lei
MP 946 PRAZO ENCERRADO - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 101 / 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 174 / 2020 - ACORDO DE TRANSAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional, no ano de 2020, para ME e EPP em início de atividade.
ATO DECLARATÓRIO N° 013 / 2020 - autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), e 056/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 074 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
DECRETO N° 48.019 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, referente a empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, no período que menciona.
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributário é ato abusivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 051 / 2020 - Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.
Fundação Arquidiocesana de Curvelo deve diminuir em 25% o valor das mensalidades aplicadas aos alunos enquanto durar a pandemia da Covid-19
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.970 / 2020 - INSCRIÇÃO CPF - CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTOS - referentes a apresentação de cópia de documento para obtenção de serviços no âmbito da RFB e do documento original para autenticação, previstas no artigo 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e no artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002 / 2020 - ADESÃO - GNRE ONLINE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2020 - DOSSIÊ DIGITAL - CERTIFICADO, CÓDIGO OU LOGIN GOV.BR
ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2020 - TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2020 - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - MERCADORIA IMPORTADA - SUSPENSÃO DO ICMS
PROTOCOLO ICMS N° 020, DE 31 DE JULHO DE 2020 - dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, para estabelecer que nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados.
PROTOCOLO ICMS N° 014 - Fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 2/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 5/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 31 DE JULHO DE 2020 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
PORTARIA SPREV/ME N° 18.560 / 2020 - CORONAVÍRUS - REGULAMENTAÇÕES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
RESOLUÇÃO N° 5.381 / 2020 - MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2020.
PORTARIA IEF N° 086 / 2020 - MG - Estabelece o procedimento para requerimento de manejo de fogo como estratégia de prevenção a incêndios florestais no interior e no entorno das unidades de conservação estaduais e para interposição de recurso na hipótese de indeferimento do requerimento.
COMUNICADO SUTRI N° 003 / 2020 - MG - Comunica, acerca da aplicação do regime de substituição tributária sobre as sementes que menciona, quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas - chás
COMUNICADO SRE N° 008 / 2020 - MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2020.
CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2020 - GADO BOVINO - RIDE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRORROGAÇÃO - MG - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2020 - REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2020 - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label)
CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2020 - REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - Este convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir, total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte do setor aéreo
CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2020 - CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - AP/ES/MA/MT/MG/PB/PR/RS/RO/RR/SC
CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2020 - ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP N° 821/2020.
CONVÊNIO ICMS 072 / 2020 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 004 / 2020 - ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 025 / 2020 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO