Em assembleia realizada pelo Senge-VR, os servidores também apresentaram a denúncia feita ao MP
Negociação, solicitação à Justiça para entrar como "amigo da corte" (amicus curiae) e a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa. Estes foram os caminhos deliberados por engenheiros e arquitetos da prefeitura de Volta Redonda para o cumprimento da Lei Municipal número 5.711/2020 e assembleia promovida na segunda-feira (dia 7) pelo sindicato das duas categorias, o Senge-VR. O governo municipal alega que a lei é inconstitucional e, portanto, não deve ser aplicada. Porém, durante a assembleia, o advogado responsável pelo departamento jurídico da entidade, Murilo Baptista, explicou que todo o trabalho da comissão que elaborou o projeto tem embasamento em cinco estudos de impacto financeiro, apresentados na época à Prefeitura e à Câmara Municipal.
"O fundamento na repre sentação que arguiu a inconstitucionalidade da lei, a todo o momento, diz que não houve estudo de impacto econômico da lei sobre o orçamento do município, mas foram apresentados cinco estudos. Fora isso, do ponto de vista técnico, não caberia a representação no momento em que é feita, pois um dos requisitos da representação é a imediatidade, mas a lei é de 2019, entrou em vigor em 2020 e, em 2022, com ela já em vigor a prefeitura vai arguir a inconstitucionalidade", disse o advogado. Além disso, segundo Baptista, todos os estudos de viabilidade técnica foram realizados de acordo com o manual do Tribunal de Contas da União. "O TCU recomenda que seja feito de dois anos para frente e o processo da reestruturação da carreira foi feito por cinco anos. Para mim, a situação vivenciada pelos profissionais tem dolo, pois o que se vê é a vontade livre e consciente de burlar o processo legislativo, que cumpriu todos os requisitos e está em vigor", explicou.
A lei municipal aprovada em 2020 prevê a reestruturação das carreiras de Arquiteto e Urbanista e Engenheiro, integrantes do quadro permanente de pessoal, estatutários e celetistas, ativos e inativos, da Administração Direta, Indireta e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Município. Também estabelece uma sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional em Grupos e Referências, dentro do cargo, orientando-o para sua realização profissional. O grupo G1, por exemplo, tem salário inicial de R$ 4.600. O último grupo, denominado G7, tem inicial de R$7.405,70. "A melhor saída sempre é a negociação, mas também foram aprovadas outras possibilidades de encaminhamento para uma solução do impasse entre os funcionários e a prefeitura. Já solicitamos uma reunião com o prefeito Neto e vamos reiterar para que possamos encontrar uma solução para a aplicação da lei municipal", disse o presidente do Senge-VR, Fernando Jogaib.
A polêmica teve início com a declaração enfática do prefeito Neto (DEM-UB) de que não havia condições financeiras de realizar o reenquadramento dos engenheiros e arquitetos. "Eu gostaria de dizer para eles e todo funcionalismo público que 'o poder público iria gastar R$ 6 milhões e pouco por ano para atender 64 engenheiros e arquitetos'. Não tem um prefeito que não quisesse fazer isso, só que eu não tenho condições financeiras para fazer", explicou Neto.
Jogaib, por sua vez, diz que o estudo de viabilidade econômica mostra que o impacto seria somente de 0,3% da folha de pagamento. "O projeto de lei foi feito de uma forma bem amarrada pela comissão, mostrando que é possível, e que o impacto financeiro é muito menor do que a arrecadação do IPPU [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano]. O trabalho desses engenheiros e arquitetos tem retorno suficiente para garantir o reajuste. Não é justo que um profissional que aprova empreendimentos, realiza estudos para construção de prédios de 10, 20 andares, com uma responsabilidade enorme, continue ganhando R$ 1.200 por mês", argumentou o representante da categoria.
Funcionários da Prefeitura formalizaram uma denúncia no Ministério Público quanto ao não cumprimento da lei. Segundo informações encaminhadas ao Senge, 60 dos 64 profissionais assinaram o documento. "Na elaboração do Projeto de Lei, através do processo administrativo 20.133/2017, foram cumpridos todos os ritos legais, ou seja, criação de grupo de trabalho, por meio de decreto municipal; assessoria da Procuradoria do Município na elaboração do texto; e, após estudo de impacto financeiro, foi encaminhado à Câmara Municipal, sendo verificada a constitucionalidade do projeto, promovendo a aprovação pela totalidade dos vereadores e promulgada pelo Prefeito Municipal em 14 de julho de 2020", diz trecho do documento.
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