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Conjuntura Políticas de Saúde
Contra o Decreto 10.530 – Não à Privatização do SUS No ratings yet.
por DENEMatualizado em 14 de novembro de 2020 3 de novembro de 2020 Deixe um comentário em Contra o Decreto 10.530 – Não à Privatização do SUS
Foi publicado, no dia 26 de outubro, pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto nº10.530, acerca da elaboração de estudos de parceria com a iniciativa privada para “fomento” da atenção primária à saúde (APS) do Sistema único de Saúde (SUS). Ainda nesta semana, após diversas manifestações contrárias ao decreto por setores organizados do movimento da saúde, partidos políticos e outros movimentos sociais, a presidência revogou tal decreto. [1]
Longe de ser um ataque pontual, o atual decreto se soma a outras diversas medidas implementadas pelo governo Bolsonaro que, em síntese, escancaram e acentuam o processo de desmonte e privatização da saúde pública no país, a saber: a elaboração da nota técnica sobre a “Nova Saúde Mental’, o fim do Programa Mais Médicos, a retirada do termo “violência obstétrica” das políticas públicas do governo, ataques ao Controle Social, reformulação do financiamento da saúde, comprometendo a implementação e manutenção da estratégia de saúde da família, extinção de mais de 20 mil cargos da saúde, sendo cerca de metade deles de agentes comunitários de saúde. [2]
Apesar de se colocar como uma simples proposta de estudo de parcerias com o setor privado na APS, tal manobra apresenta como horizonte a inserção de empresas na manutenção e no gerenciamento das unidades básicas de saúde (UBS), bem como o uso de recursos públicos da saúde para a contratação de serviços privados a serem oferecidos para a população, segundo declaração do Presidente em suas redes sociais. Com isso, a lógica do lucro se eleva em detrimento do acesso universal e integral ao serviço e fortalecendo os conglomerados da saúde, enquanto definha o SUS. [3]
Fato é que o histórico de experiências entre o SUS e o setor privado se desenrola desde sua criação, apresentando consequências catastróficas para a sua plena estruturação. Nesse sentido, as Organizações Sociais de Saúde (OSs – governo FHC) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH – governo Dilma), empresas de direito privado que gerenciam serviços de saúde em todo o país, têm tido papel central no processo de privatização “por dentro” do SUS, na medida em que, geralmente, administram os recursos públicos sob a lógica privada de produtividade em detrimento da qualidade, precarizando as condições de trabalho e remuneração de trabalhadores do SUS, enquanto concentram altas remunerações de seus corpos diretivos, e atuam muitas vezes por meio de licitações de custos elevados, com pouca transparência, havendo diversos relatos de casos de corrupção envolvendo seus corpos diretivos e empresas do setor da saúde. [4]
Na esfera da APS, em que já era frequente a gestão por OSs em alguns locais do país, tal cenário de privatização se estendeu a nível nacional, com a aprovação do projeto “Médicos pelo Brasil”, que em sua edição cria Agência para o Desenvolvimento da APS (ADAPS), empresa de regime jurídico do Sistema S (envolvendo problemáticas semelhantes às discutidas acerca das OSs), para gerenciamento das unidades de saúde, com atribuição de prestação direta da APS por meio da contratação de prestadores privados e com implementação da Carteira de Serviços para a APS (CaSAPS), com a instituição da relação de serviços a serem ofertados pela atenção básica, constituindo-se instrumento necessário para o estabelecimento de contratos com qualquer prestador, abrindo brecha para a contratação do setor privado. [5,6]
Além disso, atual decreto insere na atenção básica um dos mais graves problemas do SUS: a complementaridade invertida, na qual o SUS contrata assistência, leitos e exames da iniciativa privada, para supostamente oferecê-los à população, em detrimento de investimentos em sua própria infraestrutura. Esta é referida como invertida, pois atualmente nota-se uma dependência importante em relação ao setor privado, com gasto exorbitantes nessa modalidade, na medida em que, na primeira década dos anos 2000, o SUS custeou sete em cada dez internações hospitalares da rede privada e, de 2008 a 2012, mais da metade dos gastos do SUS com serviços hospitalares de média e alta complexidade foram destinados ao setor privado/filantrópico. [7]
Assim, em conjunto com o desfinanciamento do SUS, manifestado pelos constantes ataques ao seu raquítico financiamento por medidas como a Desvinculação das Receitas da União, a Emenda 95 (do Teto de Gastos) – que congela investimentos na saúde e outras áreas por 20 anos – e o recém aprovado programa “Previne Brasil” – que altera e compromete o financiamento da APS – o decreto nº 10.530 evidencia a atenção básica como um dos principais palcos da privatização do SUS e transformação do direito à saúde em mercadoria e fonte de lucro, comprometendo as condições de vida de milhões de trabalhadoras e trabalhadores da população brasileira. [8]
Nesse momento de crise do sistema capitalista nas mais variadas esferas, que se arrasta desde 2008, e agravada pela pandemia do novo coronavírus, a conta é colocada novamente nas costas dos trabalhadores, intensificando nossa exploração e ameaçando direitos fundamentais, como a saúde, a fim de transformá-los em mercadorias lucrativas.
Nesse ínterim, mesmo direitos supostamente garantidos e previstos na Constituição Federal, como o direito à saúde, são reduzidas a meras letras mortas, a serem pervertidas por brechas e medidas legais evidenciam o suposto “Estado democrático de Direito” brasileiro como um grande gestor dos interesses escusos das classes dominantes. São trágicos exemplos disso as recentes perdas de direitos trabalhistas e previdenciários, a falta de políticas de acesso a moradia digna e a própria inconstitucionalidade do complexo prisional brasleiro, considerado ilegal pelo STF, em 2015, mas que segue expandindo-se, impulsionado por medidas como o “pacote anti-crime” do ex-ministro Sérgio Moro, encarcerando, torturando e assassinando uma infinidade de jovens trabalhadoras e trabalhadores, em sua maioria pretos, moradores das periferias e pobres. [9]
A DENEM se soma às lutas contra o decreto 10.530, se colocando contrária a qualquer forma de privatização e precarização de serviços públicos, entendendo que os direitos previstos em constituição de nada importam aos grandes conglomerados privados da Saúde e que nossa luta é mais necessária do que nunca para a garantia desses direitos duramente conquistados. Reiteramos a importância da luta e organização políticas com vistas não somente à resistência aos ataques infligidos ao SUS, mas à busca por um sistema de saúde público, integral, gratuito, universal, inteiramente estatal e de qualidade, bem como pela superação do atual modelo de sociedade que explora a vida em favor dos lucros.
Não à privatização do SUS!
Não ao decreto nº 10.530!
Fora Bolsonaro e Mourão!
Pelo SUS e para além dele!
REFERÊNCIAS:
1. DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
2. Notícia: Governo extingue 22,4 mil cargos da Saúde; destes, 10,6 mil são agentes comunitários
3. Notícia: No Twitter, Bolsonaro dá como revogado decreto sobre privatização de UBS
4. Frente Nacional Contra A Privatização da Saúde. Contra Fatos Não Há Argumentos que sustentem as OSS. Junho/12.
5. Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM), O Programa Médicos Pelo Brasil: uma análise crítica. Cartilha. 2019.
6. CARTEIRA DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (CaSAPS) MINISTÉRIO DA SAÚDE – BRASIL
7. Frente Nacional Contra A Privatização da Saúde. Por uma saúde que atenda aos interesses da classe trabalhadora: pelo fortalecimento do SUS público, gratuito, 100% estatal e de qualidade. Novembro/2018.
8. Notícia: Atenção primária à saúde terá novo modelo de financiamento
9. Notícia : Informativo STF: Brasília, 7 a 11 de setembro de 2015 – Nº 798
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