Esse deslocamento suscita questões que não podem ser encaradas apenas do ponto de vista prático e individual. Suas implicações se refletem em toda a sociedade, desde a possibilidade de acesso à documentação relativa aos conflitos, transparência e controle social quanto à escolha e atuação de mediadores até o impacto dos acordos no mercado de trabalho.
É preciso, portanto, pensar a inovação legal, referente à jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, com todas as suas implicações, que vão muito além de interesses individuais e trazem consigo uma nova proposta de sociedade, mais individualista e bem menos solidária e ainda mais desigual.
[1] “Em junho de 1917, décadas antes da consolidação das leis trabalhistas no Brasil, cerca de 400 operários - em sua maioria mulheres - da fábrica têxtil Cotonifício Crespi na Mooca, em São Paulo, paralisaram suas atividades [...] Uma destas questões específicas, menos comentada nos livros de história, era o
assédio sexual. Segundo Batalha, parte da revolta das funcionárias do Cotonifício Crespi era o assédio
que sofriam dos chamados contramestres, funcionários que supervisionavam o chão de fábrica.” Disponível em
[2] Para mais informações sobre a formação do Direito do Trabalho: Gomes, Ângela de Castro. Cidadania e Direitos do Trabalho. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2002; Oliveira, José César de. Formação Histórica do Direito do Trabalho. In Curso de Direito do Trabalho – Estudos em Memória de Célio Goyatá. Barros, Alice Monteiro (coord.). São Paulo: LTr, 1997.
[4] Bebber, Júlio César. Reforma Trabalhista: Homologação de Acordo Extrajudicial. In Reforma Trabalhista: Visão, Compreensão e Crítica. Feliciano, Guilherme Guimarães e outros (org.). São Paulo: LTr, 2017.
[5] BRASIL. TRT 1ª Região. Sentença 0001123-61.2012.5.01.0001 “(...) Desse modo, dou por válida a transação extrajudicial entabulada entre as partes no que se refere às diferenças do adicional de periculosidade. [Por tais fundamentos, DECIDO EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de diferenças de adicional de periculosidade e suas integrações.] Contudo, não há nos autos termo de transação individual do reclamante com quitação das horas extras; o acordo coletivo trazido com a defesa não tem o alcance e o efeito pretendidos pela reclamada, nem impede o prosseguimento do processo, em relação às matérias não incluídas na transação de fls. 127 (...)”, proferida em 6/5/2013.
[6] Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 109.
[8] Nesse sentido: Bianchi, Daniel e Sodré Filho, Paulo de Azevedo. Jurisdição Voluntária e estímulo a Fraude. In Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. Maior, Jorge Luiz Souto e Severo, Valdete Souto (coord.). São Paulo: Expressão Popular, 2017 e Maior, Jorge Luiz Souto. Temas de processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 130/148.
[10] Essa concepção individualista é a base da teoria contratual, que considera abstratamente as pessoas envolvidas no pacto como livres e iguais para ajustar as condições contratuais, especialmente do contrato de trabalho e que foi contestada a partir do século XIX, especialmente pelo efeito de extrema desigualdade que gerava, sendo especialmente importantes para essa crítica os estudos de Freud sobre o inconsciente, de Marx sobre economia Política e de Foucaut sobre condicionamento social. Sobre o tema ver: HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. 11ª edição. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.
[11] A liberdade aqui abordada é a individual e não se confunde com as liberdades políticas. Sobre essa divisão ver: BOBBIO, Norberto. Estado Governo sociedade: Para uma teoria geral da política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1990.
Daniela Valle da Rocha Muller é juíza do Trabalho, mestranda em Políticas Públicas em Direitos Humanos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diretora de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 1ª Região (Amatra1) e conselheira da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

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