Anacont - Site jurídico - Ausência de opções para desistência de compra de passagens pode configurar abuso.
Ausência de opções para desistência de compra de passagens pode configurar abuso.
- A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, defende que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamente o quanto antes os contratos das passagens aéreas, estabelecendo critérios objetivos para tratar os casos de cancelamento, correção de dados e cobrança de multas e tarifas. Ela critica o enquadramento, pelas empresas, de todas essas questões no "pacote arrependimento".
Qual é o principal conflito na relação entre companhias aéreas e consumidores?
Há várias questões que envolvem os contratos de passagem aérea que, às vezes, as próprias empresas colocam no pacote arrependimento, mas não é arrependimento. O consumidor compra uma passagem e, no dia seguinte, precisa retificar algo, mas não consegue. Isso não é arrependimento. O consumidor compra a passagem para fruir daqui a um ano. Faltando 11 meses, se quiser cancelar a passagem ou remarcar, pagará a mesma taxa e as mesmas multas que pagaria se faltasse uma semana. Então, a composição tarifária vale para comprar, mas não vale para cancelar.
A senhora avalia que uma lei pode contribuir para o setor mesmo repetindo pontos do decreto (do comércio eletrônico)?
O decreto (7.962/13) regulamentou aquilo que já existia e me parece que a atualização do Código dá uma natureza legal para as questões de comércio eletrônico, o que acho importante.
Há uma preocupação com a nova classe média que adere aos serviços aéreos?
É um ganho para o consumidor poder se deslocar por meio da aviação. Mas composição tarifária e as regras de contratação são novas para esse consumidor. Quando não tem prazo claro, quando falta transparência cria-se um conflito, e uma sensação de injustiça. Temos de ter o cuidado, e as companhias aéreas muito mais, de saber lidar com isso de maneira mais transparente.
A senhora considera as tarifas e as multas abusivas?
Falar em termos gerais é complicado. Mas é difícil explicar ao consumidor quando compra a passagem com antecedência, remarca com antecedência e perde quase todo o valor da passagem. Então, acho que, se comprovado esse desequilíbrio e essa ausência de alternativas, isso pode ser configurado como abusividade.