Cuidado com os Depósitos em Conta! | Fecomércio - BA
24/03/2021 às 16:30 - Atualizado em 24/03/2021 às 16:31
(*) Marcelo N. Nogueira Reis
Em reiterados artigos a respeito de temas tributários, venho criticando a elevada carga tributária de nosso país, além, claro, da alta complexidade das normas que todos nós estamos obrigados a cumprir diariamente. Nesse sentido, sabe-se que a legislação brasileira criou inúmeras hipóteses normativas - usualmente chamadas de "fatos geradores" -, que, quando praticadas por algum de nós, fazem nascer a obrigação de pagarmos o tributo ao Fisco. Assim, se somos proprietários de um veículo, temos que pagar IPVA; se temos um imóvel urbano ou rural, pagamos IPTU ou ITR, respectivamente; se auferimos receita, pagamos Imposto de Renda; se importamos algo, pagamos II, IPI, ICMS, PIS e COFINS… O fato é que são inúmeras as hipóteses de incidências tributárias e, por estarem todas previstas por lei, não daria para serem aqui enumeradas.
Posso assegurar, com base em minha experiência como Advogado e também como ex-Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - hoje denominado de CARF, que esta presunção resulta em milhares de autuações contra pessoas físicas e jurídicas, cobrando IR e também PIS e COFINS sobre depósitos em que não se consegue comprovar a origem. Faço aqui este alerta, pois é muito comum, especialmente entre as pessoas físicas, a não destinação da devida atenção aos depósitos que são feitos em suas contas, tratando este fato com certa informalidade - e garanto-lhes que isto é um PERIGO! Isso porque a presunção legal de omissão de receita será aplicada pelo Auditor Fiscal, que simplesmente pegará todos os extratos bancários dos últimos 05 anos e intimará a pessoa, seja física ou jurídica, para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta. Não comprovada a origem, a pessoa será autuada e, ainda, receberá a cobrança de uma multa de 75% ou de 150% sobre o valor do imposto apurado, a depender de o Auditor entender que houve, ou não, a intenção de sonegar o tributo presumido.
Isso significa que se algum de nós, por exemplo, tiver recebido, há 05 anos atrás, a devolução de um empréstimo feito informalmente a um amigo ou mesmo recebido uma doação - fatos estes em que, reconhecidamente, não há incidência de IR -, podemos ficar certos de que haverá a autuação por presunção de omissão de renda se não nos lembrarmos do que aconteceu à época, e, portanto, não conseguirmos justificar este dinheiro ao Fisco, afinal, será entendido que aqueles valores foram RECEITAS; RENDAS, e, a partir disso, nascerá a pretensão de cobrar, sobre eles, o Imposto de Renda acrescido de multa. Importante frisar, nesse sentido, que não é o Fisco que tem que provar que aqueles créditos na conta se referem a efetivas receitas tributárias, mas o próprio contribuinte que deve comprovar que não se referem, ou seja, inverte-se o ônus da prova, já que a responsabilidade pela guarda de documentos para eventual comprovação da origem dos depósitos é apenas do contribuinte - e, normalmente, não estamos preparados para isto, já que não temos o hábito de guardar todos estes comprovantes de depósitos com os seus respectivos originais.