Informações do Ato n.º 2719097
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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA CLARICE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEJALMA SANTOS MIORANDO, Presidente do Poder Legislativo do Município de Tigrinhos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Complementar n°. 035/2015 e de acordo com o Art. 23, Inciso III, Alínea "A" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos.
Art. 1º Fica Concedida Licença para tratamento de saúde à Servidora Pública Municipal Efetiva Sra. CLARICE CAMPOS, Auxiliar de Serviços Gerais, 20 horas semanais, matrícula nº. 29/08, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, de 20 de outubro à 03 de dezembro de 2020, nos termos do art. 100 da Lei Municipal Complementar n°. 035/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tigrinhos), conforme Atestado Médico apresentado.
Lei Complementar Municipal 035/2015
Art. 109 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus pelo período de 15 (quinze) dias, sendo que após, o funcionário deverá encaminhar o devido procedimento junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.
Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, 16 de novembro de 2020.
DOM/SC Câmara de Vereadores de Tigrinhos
Data de Cadastro: 16/11/2020 Extrato do Ato Nº: 2719097 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2719097, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.