Nota Conjunta CRF-PE e SINFARPE
Na tarde desta sexta-feira (15), o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), juntamente com o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco (SINFARPE) esclarecem à sociedade farmacêutica e ao público em geral que o Governo do Estado de Pernambuco editou o Decreto 49.024/2020, que altera a redação de alguns dispositivos do Decreto 49.017/2020 - o decreto que regulamentava, dentre outras questões, a temática do rodízio de carros.
Na alteração promovida pelo Governo do Estado, foi incluído ao artigo 5º, §2º, o inciso XXI que assim dispõe:
"§ 2º O rodízio de que trata este artigo não se aplica:
XXI - aos veículos utilizados pelos trabalhadores de farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-Hospitalares; (AC)"
A alteração atende ao Ofício Presidencial 152/2020 do CRF/PE em que a esta Autarquia Federal demonstrava a preocupação e a impossibilidade jurídica de se impedir a circulação dos farmacêuticos, ao mesmo tempo em que se permitia o funcionamento das farmácias.
Assim, ao contrário do que foi dito antes, os veículos dos farmacêuticos não farão parte do rodízio de carros. É o que agora diz de forma muito clara o novo Decreto Estadual 49.024/2020. No entanto, para que haja a circulação do farmacêutico ao seu trabalho, é indispensável que os empregadores privados, os empresários, os profissionais autônomos e os dirigentes e gestores de órgãos e entidades públicos firmem Declaração de Atividade ou Serviço Essencial, conforme modelos constantes dos Anexos II a V do Decreto Estadual n.º 49.017/2020, em nome próprio ou dos profissionais que realizam as atividades e prestam os serviços essenciais, cuja apresentação impressa ou em meio digital será obrigatória, juntamente com o respectivo documento de identidade e comprovante de residência, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou municipais.
Por fim, o CRF/PE e o SINFARPE congratulam o Governo do Estado de Pernambuco pela diligência em alterar o Decreto n.º 49.017/2020, viabilizando a efetiva assistência farmacêutica a sociedade, conforme definem as Leis Federais n.º 3.820/1960; 5.991/1973 e 13.021/2014.
Para facilitar a todos, os modelos de declaração serão disponibilizados na bio da página do Instagram e no site do CRF/PE e também na bio do SINFARPE, bem como no Site e Facebook da Entidade Sindical.