Proibição do consumo de bebidas em locais públicos de Carazinho agora vai para sanção do prefeito
Foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira (04) durante a sessão do Legislativo de Carazinho o projeto que vai proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos da cidade, numa iniciativa do vereador Erlei Vieira (PSDB).
O projeto vai entrar em vigor assim que foi sancionado pelo prefeito Milton Schmitz (PMDB).
Eis o que está previsto pelo Projeto de Lei Complementar:
''Projeto de Lei Complementar Protocolo nº: 19661
Em: 04/09/2017 - 11:19:39
EMENTA: EMENTA: Inclui-se a alínea ''j'' altera o parágrafo único e inclui o § 2º no artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas)
( X ) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: Inclui-se a alínea 'j' altera o parágrafo único e inclui o § 2º no artigo 174 da lei
Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas).
Art. 1º Inclui-se a alínea 'j' no artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas), com a seguinte redação:
' o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em todo e qualquer bem público ou via pública estabelecidos nesta lei'.
Art. 2º Fica alterado de parágrafo único, para § 1º do artigo 174 da Lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas).
Art. 3º Inclui-se o § 2º ao artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas), com a seguinte redação:
'Excetuam-se da proibição que trata a presente Lei os eventos realizados em locais Públicos com a respectiva autorização para o consumo de bebidas alcoólicas, expedida pelo Poder Público Municipal e nos entorno dos estabelecimentos descritos no art. 55 desta lei, compreendendo suas áreas de atendimento, nos limites determinado pelo poder Publico e desde que a bebida seja proveniente dos mesmos'.
Sala Antônio Líbório Servian, em 04/09/2017
Erlei Vieira - PSDB
Este projeto de lei visa inibir a ingestão de bebidas alcoólicas indiscriminadamente em locais públicos, especialmente pelos jovens, qual gera muitas consequências danosas, que vão da perturbação da ordem pública até crimes e acidentes de trânsito",
O consumo do álcool, portanto, ficará expressamente proibido em ruas, avenidas, praças, travessas, alamedas, calçadas de locais, bem como praças, parques, rodovias e outros, salvo em locais com autorização expressa do poder Publico, e ao entorno de estabelecimentos comerciais descritos no artigo 55 do código de posturas, tais como, bares, quiosque, lanchonetes, restaurantes, trailer, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos, nos limites determinados pelo Poder Público.
Entende-se que sua propositura será objeto de polêmica, mas se reconhece que é necessária sua proposição e aprovação, por criar mecanismos que possibilitem a proteção da sociedade e principalmente evitar consumo descontrolado de álcool.
Proibir o consumo em locais públicos contribuirá para afastar o deslumbramento pela bebida alcoólica entre os jovens, além de criar e desenvolver o bom exemplo de evitar o consumo de bebidas alcoólicas na frente de crianças, além de ser um exemplo de educação.
Além do que vários Municípios brasileiros editaram leis desta natureza, como por exemplo, Passo fundo.