- Lei 2750 de 20/02/2019
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2019 a subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de Paulo, o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente à Recurso Estadual, para realização de serviço socioassistencial de alta complexidade, com a seguinte classificação orçamentária:
Fonte de recursos 02
Código de aplicação 500 008 – SEDS PROTEÇÃO BÁSICA
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 (onze)meses, liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, e na que estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2019.