Pimentel veta lei que proíbe testes em animais em Minas Gerais - Atualidades
Segundo o governador, para que seja feita a proibição, os laboratórios precisam ter acesso a novos métodos de pesquisa
por Encontro Digital 16/01/2018 10:50
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Em decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no sábado, dia 13 de janeiro, o governador Fernando Pimentel vetou a Lei 23.863, de 2017, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal.
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro do ano passado, na forma do Projeto de Lei (PL) 2.844, de 2015, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Os autores asseguram que esses testes estão proibidos na Europa desde 2009. Agora, o legislativo mineiro terá que se posicionar sobre o veto do governador.
Segundo Pimentel, embora a proposição trate de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos, válidos nacionalmente, pode gerar grandes riscos para o desenvolvimento de pesquisas no setor.
O chefe do executivo alega que cabe ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
O governador cita, também, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos, que tem como finalidade pesquisar e validar novas formas de testes sem o uso de animais, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.
Nas razões do veto, Fernando Pimentel aponta ainda que, segundo o MCTI, existe uma série de questões práticas, tais como a importação de materiais, que ainda precisam ser definidas para que seja iniciada a regulamentação das pesquisas, sem o risco de obrigar os laboratórios a usarem um método não disponível no país.
Por fim, o petista lembra que o governo estadual já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo Minas Sem Maus-Tratos: Produto Não Testado em Animais.
Após ser recebido pelo plenário da ALMG, o veto será distribuído a uma comissão especial, que terá 20 dias para emitir um parecer. O plenário da casa tem um prazo total de 30 dias para apreciar o veto, contados a partir da data do recebimento da comunicação.