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Neuza Balsemão Salgado
1 FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS
2 Reflexão... Por que é importante acompanhar, fiscalizar e manter as ações de controle social voltadas para a atuação das entidades beneficentes e de assistência Social?
6 Conhecendo uma Organização Personalidade Jurídica Associação Fundação Razão Social Clube Recreativo de Curitiba Instituto de Capacitação de Lideranças Reconhecimentos Utilidade Pública OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
7 Associações Existência de Associados União de pessoas com um interesse comum Mais de uma pessoa Definição de finalidades * Trabalho Associativo * Trabalho Social
8 Trabalho Associativo Voltado para o benefício pontuais para um grupo exclusivo de associados.
9 TRABALHO SOCIAL
11 Fundações Existência de Bens Destinação de patrimônio para um interesse comum Escritura de Patrimônio Definição de finalidades para ele Possibilidade de apenas uma pessoa Fiscalização do Ministério Público
12 Reconhecimentos Importantes Registro nos Conselhos; Alvará e Licença Sanitária; Utilidade Pública Municipal; Utilidade Pública Federal ou OSCIP;
13 Informações sobre o CEBAS
14 CEBAS O que é? CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: - Entidades de Saúde; - Entidades de Educação; - Entidades e Organizações de Assistência Social
15 Títilos Públicos Existentes (Federal) Título n. aproximado UPF CEBAS OSCIP 4951 * Referência março/2009
16 Percentuais de Entidades por natureza de atividade Saúde...16% Educação...14% Assistência Social...64% Não enquadradas...06% Por estado: Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul...604
17 Lei /2009 Quem pode? Art. 1 o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. At Art. 2 o As entidades d de que trata t o art. 1 o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
18 Quem pode? Código Civil Pessoas Jurídicas Associações Fundações
19 QUEM PODE SE INSCREVER? Pessoas Jurídicas de Direito Privado: Associações e Fundações Atendimento universal Gratuidade ao usuário Entidades de cunho social
20 Nova Lei de Filantropia
21 A Evolução da Legislação Decreto Federal n. 2536/98 (Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências Lei Federal n /09 (Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; (...) e dá outras providênciass
22 Decreto Abordagem Art. 1 o A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Art. 2º - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direitoit privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: II - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; III - estar previamente registrada no CNAS;
23 Lei Federal /09 - Pontos Omissos Assuntos a serem definidos no Decreto: 10 momentos na Lei - Art 4 comprovações para entidades de saúde - 2º art. 4 soma das ações das executoras; - Art 13 3º complementação da Gratuidade; - Art 20 vínculo SUAS rede socioassistencial; - Art 21 documentos necessários para certificação; - Art 21 3º Tempo do ministério para análise; - Art 21 4º Tempo de duração do certificado; - Art 25 regra para cancelamento do certificado; - Art 26 participação p da sociedade civil nos recursos; - Art 33 forma de segregação das contabilidades;
24 Lei Federal /09 -Abordagem Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; Artigo 4º ao artigo 11 II - da Educação, quanto às entidades educacionais; Artigo 12 ao artigo 17 III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. Artigo 18 ao artigo 20
25 CEBAS Entidade Beneficente de Assistência Social Entidade e Organização de Assistência Social. Entidade e Organização de Assistência Social: Artigo 3º da LOAS - Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento t e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Entidade Beneficente de Assistência Social: Lei /2009 Consideram-se as Entidades de Saúde, as de Educação e as de Assistência i Social (art. 3º da LOAS)
26 Lei Federal /09 -Abordagem Art. 4 o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: I - comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS; II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que tratat o incisoi II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.
27 Lei Federal /09 -Abordagem Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do 1 o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida. 1 o Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá: I - demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e III - oferecer bolsas de estudo conforme proporções definidas;
28 Lei Federal /09 -Abordagem Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, i i de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a LOAS 1 o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social: I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso II - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social
29 Lei Federal /09 - Equívoco frente a LOAS Art. 20. Lei A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. 3 o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Revogado
30 Lei Federal /09 -Regime misto Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1 o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade. Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Atividade do CNPJ não ser a preponderante da Entidade; Desconsideração na Lei do Plano de Trabalho e Relatório de Atividades comprovadas para definição da atividade preponderante. Dificuldades para os conselhos municipais
31 Lei Federal /09 -Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - aplique pq suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
32 Lei Federal /09 -Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições tib i desded que atenda, cumulativamente, t aos seguintes requisitos: V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado.
33 Resolução 16 de CNAS Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
34 Entidades de Atendimento Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades d ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009
35 Entidades de Assessoramento Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais Como por exemplo assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e capacitação
36 Entidades de Defesa e Garantia de Direitos Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:
37 Lei Federal /09 -MDS No âmbito do MDS foi criado na estrutura da SNAS, o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, cujas atribuições são: I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social; II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais; III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS; IV - propor critérios i para a inscriçãoi dos serviços, programas e projetos das entidades d de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, 2 o,dodecreton o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
38 QUAL O GRANDE BENEFÍCIO??? A partir do reconhecimeto da Organização como Entidade Beneficente e de Assistência Social, a organização passa a se beneficiar da Isenção da Cota patronal da Contribuição Previdenciária do INSS. Benefício imediato da isenção art 31 Redução do Tempo de espera (podendo ser menos) Mediante convênio (SUS e SUAS) art. 3º Possibilidade de ampliação do prazo de vigência
39 O QUE MUDA? QUAIS OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS QUE PODERÃO SER OCASIONADOS POR ESTA MUDANÇA? Ausência do Controle Social Enfraquecimento do CNAS Competência atribuída aos Ministérios. Fim do Atestado de Registro do CNAS Maior peso nas decisões dos CMAS. Unilateralidade do Executivo frente ao viés arrecadatório quem julga a certificação é o mesmo que concede o benefício Regulamentação própria por Decreto Unilateralidade do Executivo pontos polêmicos
40 Participação da Sociedade - Ausência Art As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralizaçãoação político-administrativa, a cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
41 Aspectos destacados da LOAS Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social; IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei; III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; nova lei IV i l tó i l t á l ã d tid d i õ d IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; nova lei
42 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificação Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, i i de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a LOAS 1 o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Lucro Receita Gratuidade Absoluta Gratuidade Ao Usuário
43 CONCLUSÃO GERAL O que se pode concluir até o momento: Quanto a Educação: atendimento aos critérios do Programa Universidade para Todos (ProUni), além de outros requisitos como observação ao Plano Nacional de Educação e aos padrões mínimos de qualidade, subsistindo, ainda, vedação expressa à cobrança de taxa de matrícula e custeio de material didáticoi à bolsistas. Quanto a Saúde: Para quem atua nessa área, foi constatado o fim do aproveitamento dos resultados sociais da atividade mista, ou seja, somente projetos de apoio pré-determinados pelo Ministério da Saúde serão objeto da gratuidade alternativa, além do que, para realização dessa possibilidade, as entidades deverão ser declaradas de excelência pelo órgão ministerial.
44 CONCLUSÃO GERAL O que se pode concluir até o momento: Quanto a Assistência Social: a inscrição no Conselho Municipal e Cadastro Nacional de Entidades, além do equívoco do artigo 20 que define que a vinculação à rede socioassistencial privada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dispensaria a inscrição no CMAS. Quanto à titularidade dos pedidos: Os pedidos de certificação Quanto à titularidade dos pedidos: Os pedidos de certificação originária e renovação, que até então eram solicitados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), agora são atribuições dos Ministérios ligados às atividade da organização.
45 CONCLUSÃO GERAL O que se pode concluir até o momento: Quanto a regulamentação: Cada Ministério deverá editar o regulamento próprio para a inscrição das Entidades, e sabemos que muitas requisitos ainda prescindem desta regulamentação, declinadas na própria lei, além de outros pontos omissos, os quais certamente demandarãod muitas discussões e debates. Quanto a regulamentação e a Assistência Social: Necessidade de acompanharmos esta regulamentação, pois precisamos observar o artigo 204 da Constituição que define a participação da população no Controledasaçõesenaformulaçãodepolíticas,enocasodoCEBAS (Conselhos) e com a nova Lei a competência agora cabe apenas ao Governo (MDS).