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Silvana Bergler Silveira
1 LEI N o 1043/2014 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso III do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, para o exercício financeiro de 2015, nos termos da Constituição Federal, Lei nº. 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislação pertinente à matéria e contém o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos. Parágrafo Único A discriminação da despesa, nesta Lei, está apresentada de acordo com o estatuído no Art. 15 da Lei nº. 4320/64. Art. 2º O orçamento geral do município de Cruzeiro do Iguaçu - Paraná, estima a receita em R$: ,00 (Dezenove milhões trezentos e oito mil e setecentos reais), cujo valor é igual ao da despesa fixada para o exercício financeiro de Art. 3º - A receita se constitui pela arrecadação das Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes próprias, acrescidas das Transferências Correntes oriundas da participação na arrecadação dos impostos Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita Anexo 2 - da Lei Federal nº /94, com os seguintes valores: RECEITAS CORRENTES R$: , Receita Tributária , Receita de Contribuições , Receita Patrimonial , Receita de Serviço , Transferências Correntes , Outras Receitas Correntes ,00 Receitas de Capital , Alienação de Bens , Transferências de Capital ,00 Operação de Crédito 0,00 TOTAL DA RECEITA ,00 Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e programas de governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 1
2 I - POR ÓRGÃOS 01 Poder Legislativo ,00 02 Gabinete do Executivo ,00 03 Sec. Mun. da Administração ,70 04 Secretaria de Finanças e Planejamento ,00 05 Departamento de Habitação e Urbanismo ,00 06 Departamento de Transportes ,00 07 Secretaria Mun. de Saúde ,00 08 Secretaria M. de Educação, Cultura e Esportes ,30 09 Secretaria Municipal de Agricultura ,00 10 Depto. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ,00 11 Depto. de Indústria, Comércio e Turismo ,00 12 Secretaria Municipal de Assistência Social ,00 13 Sec. de Assist. da Mulher e do Idoso ,00 TOTAL GERAL DA DESPESA POR ORGÃO ,00 II POR PROGRAMAS DE TRABALHO DE GOVERNO 01- LEGISLATIVA , ADMINISTRAÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , SAÚDE , EDUCAÇÃO , CULTURA , URBANISMO , HABITAÇÃO , GESTÃO AMBIENTAL , AGRICULTURA , INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇO , TRANSPORTE , DESPORTO E LAZER , ENCARGOS ESPECIAIS , RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 TOTAL ,00 Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos Fundos Municipais de contabilização centralizadas nos termos do 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a: 2
3 I Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do orçamento, servindo como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de II A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art.167, VI da Constituição Federal). Art. 7º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade. II Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no inciso I do Artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes do cancelamento de Dotações Orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou categorias de programação dentro da respectiva Esfera de Governo. Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legal permitido e com autorização do Legislativo. Art. 10 Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcela das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade. Parágrafo Único As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 6º desta Lei. Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito, e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de Convênio, ou instrumento congênere. 3
4 Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art.5º. Inciso III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 01 de maio de Art. 13 Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2015 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2013/2017 (Lei Municipal 969 de 23/09/2013) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1025/201 de 26./06/2014) e com o layout do sistema SIM-AM 2015 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo Único: A readequação será formalizada por Decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. janeiro de Art. 14 A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. LUIZ ALBERI KASTENER PONTES PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se. ENIRSON FERNANDO MACAGNAN SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 4