TRT da 1ª região condena empresa por mobbing institucional - Migalhas Quentes
No caso em debate, a Reclamante entende ter sofrido assédio moral moral em virtude das arbitrariedades cometidas, no caso, o critério de metas e aceleração da prestação de serviços para evitar a denominada "fila de espera", sempre com ameaças de demissão. (fls. 6/09)
"6- que presenciou a autora ser advertida pelo supervisor Wallace Nascimento por ter extrapolado o tempo de pausa de 20 minutos de lanche; [...] 12- que lá tinham metas a serem cumpridas e caso não cumprisse a punição era a demissão, como foi ameaçada por Wallace; [...] 14- que o não cumprimento de horários e pausas ensejava ameaça de dispensa; 15- que as ameaças de dispensa eram dadas na frente de todos; [...] 19- que o supervisor chamava a atenção e ameaçava de dispensa na frente de todos; [...]
Como dito em outras casos semelhantes, o reexame do quadro fático-probatório parece remontar o Brasil escravagista, em que a reclamante seria a "cativa", a reclamada o "amo", e o supervisor, a temido "feitor" impondo os métodos de tortura e submissão.
"Esse tipo de procedimento só é possível quando a empresa finge não vê-lo, ou mesmo quando o encoraja. Há diretores que sabem tomar medidas autoritárias quando um funcionário não é competente, ou quando o seu rendimento é insuficiente, mas não sabem repreender um empregado desrespeitoso ou inconveniente em relação a um(a) colega.
"Respeitam" o domínio privado, não se metem nele, alegando que os empregados são suficientemente adultos para resolver tudo sozinhos, mas não respeitam o próprio indivíduo.
Certas empresas são "espremedoras de sucos". Fazem vibrar a corda afetiva, utilizam seu pessoal pedindo sempre mais, prometendo mil coisas. Quando o empregado usado, não mais suficiente rentável, a empresa livra-se dele sem o menor escrúpulo."
Embora o assédio moral tenha o intuito de levar o trabalhador assediado a pedir demissão, também é possível, lembra a doutrina especializada, "o assédio moral pode também visar outros fins, designadamente, amedrontar o resto do grupo de trabalho, servindo de exemplo para outros trabalhadores." (Agra Viforcos, Fernández Fernandez e Tascón Lopez, citados por PACHECO, Mago Graciano de Rocha. O assédio moral no trabalho: o elo mais fraco. Coimbra, Almedina, 2007, p.103)
Tal modelo de organização de trabalho é denominado pela doutrina de "'mobbing' institucional", parte de uma estratégia de gestão de recursos humanos, na esteira das novas formas de organização do trabalho - medidas aplicáveis a todo o universo de trabalhadores, com vista à implementação de determinados procedimentos ou à proibição de certos comportamentos, visando-se atingir como tal melhores resultados produtivos. (PEREIRA, Rita Garcia. Mobbing ou assédio moral no trabalho: contributo para a sua conceptualização. Coimbra, 2009, p. 175-176)
O procedimento adotado pelo citado supervisor e a condescendência da reclamada não devem ser estimuladas. Nesse sentir, lembramos novamente Marie-France: "A própria empresa pode tornar-se um sistema perverso quando o fim justifica os meios e ela se presta a tudo, inclusive a destruir indivíduos, se assim vier a atingir seus objetivos. Neste caso, é no nível de organização do trabalho que, por um processo perverso, a mentira serve ao desenvolvimento da empresa." (ibidem, p. 98)
Trata-se de clara violação ao princípio da boa-fé, que preside a execução do contrato de trabalho. Tal princípio, recorda Bengoechea, impõe ao empresário alguns deveres, dentre eles, "a prevenção do desprezo aos direitos fundamentais do trabalhador (com medidas adequadas, formais e materiais, para evitar o assédio moral e moral, por exemplo)" e "exercer seus poderes com o fim de proteger os direitos fundamentais de seus trabalhadores. Por ex. não ficando inerte diante do caso de assédio sexual ou moral em sua empresa". (Bengoechea, Juan A. Sagardoy. Los derechos fundamentales y el contrato de trabajo. Navarra, Aranzadi, 2005, p. 43. Traduzi)
Registre-se o entendimento de que a fixação de valores ínfimos retiraria, dada a natureza e poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico que lhe é próprio, pois, parodiando a sabedoria popular, que afirma ser o bolso a parte mais sensível do corpo humano, o lucro operacional é a parte mais sensível das sociedades empresariais. Se a indenização é de montante que não se faz sentir pela conhecida "CONTAX", não a sensibiliza a adotar medidas visando impedir a repetição do ocorrido - dever de prudência.
Ao depor, a reclamante asseverou que o controle era feito com o "log in" e "log out" no sistema informatizado, não existindo anotação de jornada, e, uma vez por mês, assinava um espelho de ponto, em que o horários não correspondiam com os efetivamente trabalhados. (fl. 442)
Razoável e verossímil a jornada de trabalho fixada na sentença: "das 15 às 23 horas, de segunda a sexta-feira, sábados e domingos alternados, e feriados das 17 às 24 horas, sendo devidas as horas extras suplumentares excedentes à 6ª diária e 36ª semanal.
Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do C. TST, "possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais"
O juízo de primeiro grau rejeitou a aplicação da norma coletiva apontada pelo reclamante sob o fundamento de que "o interlocutor social da categoria econômica não se assemelha às suas atividades fins". (fl. 450)
Registro que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho e Emprego, os "operadores de telemarketing" (4223) apresentação a seguinte classificação:
"O presente acordo abrange todos os empregados da CONTAX em efetivo exercício em 01 de maio de 2005 [2007] ou que venham a ser admitidos durante a sua vigência, ressalvadas as disposições contidas em cláusulas próprias."
Entretanto, ao compararmos os instrumentos normativos, a CCT é de fato mais benéfica que o ACT, em especial e principalmente quanto ao piso salarial dos trabalhadores "operadores de telemarketing", na CCT o piso é de R$493,28 (fl. 32), enquanto no ACT é de R$410,00 (fl. 171).
Indevida a multa por eventual descumprimento da CCT, porquanto ausente a notificação da parte infratora, conforme previsto na cláusula 53ª, à fl. 46. Procedente, pois, os pedidos "c" e "i", e improcedente o pedido "j", nos seus exatos limites.
"MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO, BAIXA NA CTPS E ENTREGA DAS GUIAS EFETUADAS POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato bem assim a baixa na CTPS e a entrega das guias CD/SD foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do artigo 477 da norma consolidada devem ser interpretadas conjuntamente. Sendo certo que o parágrafo 4º do referido dispositivo legal preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, tem-se que tal determinação também alcança a obrigação de dar baixa na CTPS e entregar as guias CD/SD. Não pode o empregador cindir a obrigação, efetuando o pagamento das verbas rescisórias em uma data e noutra homologar a rescisão do contrato, para só então proporcionar ao empregado a oportunidade de encaminhar os documentos para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Recurso de revista de que não se conhece." (1ª Turma, RR 55246/2002-902-02-00.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, j. 04/11/2009, pub. 13/11/2009)