Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE | Revisão de Aposentadoria
É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, isenção de imposto de renda, enquadramento, posicionamento, percentual de anuênio, incorporação de função ou cálculo de provento. Tais revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligencia dos órgãos de controle ou por determinação judicial;
Em se tratando de requerimento do servidor, deverá se observar o prazo prescricional estabelecido no art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990.
Para realização da revisão de aposentadoria, é necessário o atendimento de ao menos um dos requisitos descritos a seguir:
Protocolização de requerimento de revisão pelo interessado ou representante legal;
Emissão de Laudo homologado por junta médica oficial comprovando que o servidor é portador de doença especificada em Lei, se for o caso;
Diligencia emitida pela CGU ou TCU, orientando a alteração da aposentadoria;
Determinação judicial para alterar a aposentadoria do
O fundamento legal da aposentadoria do servidor somente pode ser alterado se estiver atendido os seguintes pressupostos cumulativos:
Que o servidor cumpra, em atividade, os critérios para aposentação em mais de uma regra de aposentadoria;
Que a regra para a qual o servidor pretende migrar lhe conceda o melhor benefício, aqui considerado como aquele que lhe proporcionar o maior valor de proventos em moeda corrente, na mesma data-base da concessão inicial;
Vedação à alteração quando o pedido estiver baseado em critérios legais de recomposição e/ou reajustes posteriores à data de concessão originária;
Observância do prazo decadencial, previsto no inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990, contado da data de publicação do ato de concessão do beneficio, caso os atos de aposentadoria não tenham sido registrados pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
Os casos em que os atos de aposentadoria já se encontrem registrados pelo TCU aplicam-se as determinações constante na Súmula TCU nº 199, devendo o pedido do servidor ser realizado diretamente àquela Corte de
Formulário de Requerimentos, indicando tratar-se de Revisão de Aposentadoria, com a devida justificativa para alteração e documentação comprobatória;
Laudo Médico: emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo: data do início da doença e nome doença, se houver enquadramento no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90.