Ação de consignação em pagamento - Advocacia empresarial Uberlândia !-- Facebook Pixel Code -->
a) se o credor, sem justa causa, recusar a receber o pagamento ou dar quitação;
b) se o credor não for, nem mandar receber o pagamento no tempo e lugar devidos;
c) se o credor estiver ausente ou em local desconhecido;
d) se existe dúvida a respeito de quem deva receber o pagamento;
e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Consignação extrajudicial introduzida pela reforma processual de 1994:
Tratando-se de obrigação em dinheiro, o devedor poderá realizar o depósito bancário da quantia devida, no local do pagamento, inclusive com os acréscimos legais. Em seguida, deverá certificar (por AR) o credor, com prazo de 10 dias para que manifeste sua recusa por escrito. Decorrido o prazo, o silêncio do credor liberará o devedor, ficando à sua disposição a quantia depositada.
Art. 890 § 1º. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez dias para a manifestação de recusa.
Se houver recusa do credor, o devedor poderá propor a ação de consignação em pagamento, instruindo a petição inicial com a prova do depósito bancário e da recusa.
§ 2º. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Procedimento judicial da ação de consignação em pagamento:
a) não havendo consignação extrajudicial, o autor deverá requerer o depósito em cinco dias, como também a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. Apreciado e deferido o pedido, deverá ser efetuado o depósito, sob pena de extinção do processo;
b) citado, o réu poderá adotar dois comportamentos:
a) se receber, deverá ser extinto o processo pelo reconhecimento jurídico do pedido;
b) se contestar, a ação seguirá o procedimento ordinário.
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do artigo 890;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Matérias que o réu poderá alegar na contestação:
I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido
Observações II – ex. emprestar dinheiro, tem que receber dinheiro não é obrigado a receber outra coisa que não seja dinheiro.
Observações III – se a obrigação tinha que ser cumprida em Uberlândia, não é obrigação aceitar e adivinhar que foi feita em Araguari.
Observações IV – a recusa diz respeito ao aspecto quantitativo, tem dizer que não foi integral e dizer porque não e R$ 10,00 e porque é R$ 15,00. Não pode dizer que não é integral e ponto final, tem que explicar os motivos. O réu tem que saber o motivo da divergência, porque só assim posso impugnar a contestação. Se o réu usa apenas que não é integral tem o ônus de descrever as razões para que complemente ou impugnar.
Questões em torno da contestação limitada à insuficiência do depósito:
a) permite a complementação pelo autor, no prazo de 10 dias, com conseqüência no ônus da sucumbência;
b) o réu poderá levantar o valor incontroverso, com liberação parcial do devedor (autor). O processo irá prosseguir somente em relação à parcela controvertida.
Atenção:O ato da citação não é só para contestar ele pode aceitar e extinguir a ação. O que gera a sucumbência é a resistência.
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultando ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Atenção: Nota-se que a ação de consignação em pagamento é declaratória, visto que busca-se a declaração de extinção de uma determinada obrigação, pelo seu cumprimento.
Não se admite a cumulação de pedidos, neste procedimento especial, assim não é possível o pedido declaratório com o condenatório
Se o credor se recusar a receber e o contrato não prever o vencimento antecipado, o credor poderá valer-se da consignatória, contudo deverá depositar além do valor, a multa e os juros.
üNas situações em que a mora opera a rescisão contratual, não caberá a ação consignatória.
Diz os doutrinadores que a consignação e uma execução as contrário.
A liquidez é indispensável, não se admite ação de consignação em pagamento ilíquida, mas a iliquidez não implica que não se pode ter perícia. O que não se admite é dizer que não sabe o quanto deve e quer pagar.
Apenas se admite obrigação de pagar, dar (entregar)
Não se admite a obrigação de fazer
Pode se alegar a exceção do contrato não cumprido. Por exemplo. Contrato um pintor para fazer uma imagem de minha sogra e pago adiantado. Quando o mesmo vai entregar a obra me recuso a receber e ele consigna em pagamento, ou seja, ele quer me entregar, o objeto contratual. Na contestação me recuso a receber aduzindo o não cumprimento do contrato, dizendo que o quadro era para o dias das mães e esta data já passou e argumento ainda que falta requisitos indispensáveis, como por exemplo, traços básicos de linhas de pintura em comparação com uma foto da sogra, ou que, fez pintura diversa (paisagem) etc.
Não se discute a existência ou inexistência da relação jurídica, sob pena de extinção do processo por carência
Verifica-se a "justa causa" se uma recusa é justa, devendo a ação ser julgada improcedente.
Obrigação Portable – ocorre quando é o devedor que tem a obrigação legal ou contratual de pagar.
A petição inicial deve declinar as circunstâncias da recusa, precisa ter a preocupação de descrever o fundamento jurídico, ou seja, a falta de causa e o motivo da recusa.
A justa causa é juridicamente indeterminada tem que se resguardar no sistema jurídico dentre a situação de fato. O fato é que servirá como balizador.
Hoje não existe mais a audiência de oferta. Atualmente quem analisa a viabilidade é o juiz, assim concluindo que o autor tem viabilidade o juiz vai intimar a autoriza o depósito no prazo de cinco dias se não realizar o juiz extingue o processo por falta de interesse processual. Se o autor juntar o depósito de pronto na inicial e o juiz achar que é inviável, vai extinguir o processo e liberar o depósito