Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 88 de 05.07.2011 (Regulamenta o § 3º, do artigo 58, da Lei Complementar nº 17, de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe
Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 88/11 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 88 de 05.07.2011
DOM-Caraguatatuba: 19.07.2011
Regulamenta o § 3º, do artigo 58, da Lei Complementar nº 17, de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, instituindo o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos e a Nota Fiscal Eletrônica.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Art. 1º Fica instituído no Município de Caraguatatuba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito privado e público, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Caraguatatuba, ficam obrigadas a adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.
Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o contribuinte e o equipamento à pessoa jurídica.
Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e as Guias de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.caraguatatuba.sp.gov.br.
Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao fim de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )