TJPB determina que Estado proceda mudança de assento funcional e implante subsídio a auditora fiscal - Lex Notícia
Para o relator, a apreciação dos feitos administrativos por força de uma determinação judicial deixa evidente o tamanho da letargia da administração na verificação e efetivação do direito de seus administrados. "O ato omissivo é fato relevante para a concessão da ordem no presente MS, eis que os processos administrativos referidos já tramitam por tempo despropositado", afirmou.
"Os gestores, quando descumprem uma decisão judicial, ou a cumprem fora do prazo, assumem posição pessoal confortável, pois concebem que a sanção será suportada pelo ente federativo, menosprezando de forma deliberada a supremacia do interesse público", analisou.