A Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados brasileiros - PDF
Download "A Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados brasileiros"
Maria de Belem da Cunha Correia
1 A Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados brasileiros Sumário Executivo Maio de 2015
2 Este sumário executivo apresenta um panorama nacional da implementação da regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. É resultado de um acompanhamento que vem sendo realizado desde 2013 como parte do projeto INOVACAR Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do Cadastro Ambiental Rural e da Regularização Ambiental, executado pela Conservação Internacional do Brasil com o apoio da Climate Land Use Alliance CLUA, e mais recentemente, do WWF-Brasil. O Inovacar procura apoiar os estados, em particular os da Amazônia Legal, na implementação do Cadastro Ambiental Rural CAR e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), estabelecidos pelo Código Florestal (Lei Federal nº /2012). Entre fevereiro e maio de 2015, a equipe do Inovacar realizou a segunda série de entrevistas de acompanhamento da implementação do CAR e PRA nos estados amazônicos e outras unidades da federação exceto Mato Grosso do Sul, Ceará, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, apesar do esforço em tentar obter também os dados destes estados. O levantamento foi feito a partir do agrupamento de indicadores, previamente definidos em conjunto com o Observatório do Código Florestal (OCF). São eles: a) Aspectos institucionais: aborda a base normativa dos estados referente à regulamentação da regularização ambiental de imóveis rurais, os recursos financeiros e humanos para a sua implementação, infraestrutura, e integração com outras políticas públicas; b) Sistema e geotecnologias: retrata informações sobre quais estados utilizam sistemas próprios ou SICAR, características de automatização, transparência, imagens de satélite e bases temáticas; c) Estratégias de mobilização: aponta as estratégias de mobilização para o cadastramento das pequenas propriedades e posses, das populações tradicionais e quilombolas e campanhas de divulgação e sensibilização; 2
3 d) Registro de informações: apresenta o número de imóveis rurais no estado, CARs inseridos e validados, quem pode inserir as informações para o registro e documentação necessária. Por meio deste levantamento, buscamos gargalos e potenciais soluções, bem como estimular a participação, o controle social e a transparência no processo de regularização ambiental de imóveis rurais. Principais Achados Prorrogação do Prazo O adiamento do prazo legal para inscrição no CAR, embora seja importante para permitir que mais proprietários e posseiros de imóveis rurais não fiquem em situação irregular, revela que os desafios da implantação da nova legislação florestal estão longe de serem superados. A prorrogação não veio acompanhada de uma estratégia de intensificação da mobilização social, notadamente voltada ao expressivo contingente de pequenos agricultores que correm o risco de chegar a 6 de maio de 2016 sem o apoio técnico necessário para a inscrição de seus imóveis rurais. Marco Legal de CAR e PRA Dos 21 estados avaliados, 11 têm norma de CAR atualizada após a publicação da Lei Federal nº 12651/2012, esse número cai para apenas 4 estados (Paraná, São Paulo, Rondônia e Bahia) no que se refere à norma geral que institui os PRAs estaduais. A adesão ao PRA é importante pois permite ao proprietário ou posseiro o benefício da suspensão de infrações de desmatamento irregular cometidas antes de 22 de junho de A indefinição sobre as regras relativas ao PRA traz a insegurança aos proprietários e posseiros para eles se inscreverem ao CAR, dada a falta de clareza sobre os possíveis desdobramentos. Dos quatro estados com norma geral sobre o PRA, apenas a Bahia na prática definiu todos os critérios necessários para a implantação do PRA, que já está em 3
4 funcionamento. Alguns estados como Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins estão prestes a concluir sua regulamentação. Recursos financeiros A maioria dos estados não conta com recursos especialmente dedicados à implantação da lei no /2012, sendo que as despesas acabaram sendo assimiladas pelo orçamento dos órgãos ambientais, há tempos caracterizado como insuficiente. O Fundo Amazônia tem recursos destinados ao CAR, mas nem todos os estados conseguiram captá-los seja por problemas na documentação ou por demora na apresentação dos projetos. Os recursos do projeto CAR-FIP Cerrado que apoiaria a implantação do CAR nos estados abrangidos pelo bioma ainda não foram disponibilizados aos interessados. Infraestrutura A maioria dos órgãos ambientais relatou carência de estruturas físicas e de servidores públicos para a gestão do CAR e PRA, até mesmo para o esclarecimento de dúvidas dos proprietários e posseiros rurais. A ATER (assistência técnica e extensão rural oficial nos estados), opção utilizada por diversos estados visando garantir a capilaridade e alcance aos proprietários e posseiros nos municípios, esbarra em problemas crônicos de falta de pessoal e recursos para realizar todas as demandas que lhe cabem. Por outro lado, há estados que contam com escritórios regionais, tornando mais acessíveis os serviços para o cidadão, como o caso de Minas Gerais e Espírito Santo, em que boa parte dos municípios conta com escritório dos órgãos ambientais. O Acre é o único estado que instalou estrutura específica própria para o cadastramento, além da estrutura de seu órgão ambiental. Sistema de gestão do CAR e PRA Os estados que possuem sistemas próprios para a gestão do CAR e do PRA (SP, MG, ES, BA e TO), apesar das dificuldades tecnológicas que enfrentam, entre as quais a integração com o sistema federal, argumentam sobre a importância em ter autonomia para a definição de ferramentas que atendem a suas particularidades e 4
5 necessidades. Além disso, informam possuir maior garantia no dos dados do CAR a outros procedimentos e ritos administrativos. Dos estados que aderiram ao sistema federal, por sua vez, alguns estão contratando o desenvolvimento de módulos adicionais ou de sistemas complementares para assegurar a gestão local dos dados e a inserção de particularidades da legislação estadual. Transparência e Acesso à informação - Dos estados analisados, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia são os que possuem informações mais acessíveis sobre a evolução do CAR em seu território. Santa Catarina e São Paulo publicam mensalmente boletins informativos. Os sistemas anteriormente usados pelo Pará, Mato Grosso e Rondônia e o ainda em uso pelo Espírito Santo, apesar de necessitarem de atualização, permitem consultas a várias categorias de informação e poligonais, favorecendo a transparência e o controle social. Não é possível afirmar que nos estados em que houve a migração do cadastramento para o SICAR a transparência seja mantida. Imagens de satélite - Grande parte dos estados fora da Amazônia argumenta que a resolução das imagens de satélite disponibilizadas para a inscrição pelo sistema federal não é suficiente para o desenho do croqui, em particular dos imóveis inferiores a quatro módulos fiscais. Regiões em que há o predomínio de pequenas propriedades e posses a resolução das imagens dificultam a delimitação do perímetro do imóvel e sobretudo das suas feições ambientais. Validação dos dados Como os módulos de inscrição dos sistemas possuem poucos filtros automáticos, não há impedimentos para que informações insuficientes ou precárias sejam inseridas. Por isso, é fundamental que os órgãos ambientais estaduais façam análises, checagens e validação dos dados declarado. Contudo, a maioria aguarda a conclusão do módulo de análise do SICAR federal para definir critérios de como fazer. 5
6 Apenas o estado do Espírito Santo está avançado na validação dos dados declarados. Dos quase 30 mil imóveis rurais inscritos, houve a validação de metade (15,2mil), feita pelos técnicos do IDAF (central e escritórios locais). Trata-se de um quantitativo considerável, especialmente quando comparada à situação dos demais estados, demonstrando que os investimentos para a garantia de qualidade à informação no momento da inscricão são um diferencial que pode ser útil ao processo de regularização ambiental nos demais estados. Outros estados também vêm realizando a validação dos dados porém em escala menor são o Acre, o Pará, o Mato Grosso, Maranhão e Rondônia. Engajamento dos municípios - Na Amazônia, os municípios estão mais engajados no cadastramento dos imóveis rurais quando comparados aos de outras regiões do país. Isso ocorre, apontam os relatos, por dois motivos: a) a estratégia de mobilização através dos municípios é mais antiga nessa região, sendo que recebeu diversos incentivos, por parte de projetos (já concluídos) do MMA, do Fundo Amazônia e de várias organizações da sociedade civil; b) os municípios que mais desmatam a floresta somente podem deixar a lista do MMA, caso possuam pelo menos 80% da área cadastrável inseridos no CAR e reduzam a perda de florestas. O Pará alcançou mais de 70% de adesão ao Programa Municípios Verdes (105 em 143), que também promove o engajamento dos municípios na regularização ambiental. Dentre os demais estados, São Paulo é a unidade da federação com o maior número de acordos de cooperação técnica (330 ao todos) com as prefeituras municipais, que se mobilizam para o registro de imóveis rurais menores de quatro módulos fiscais.de modo geral, os municípios precisam ser melhor atraídos para a agenda da regularização ambiental de imóveis rurais, com vantagens que podem beneficiar toda a municipalidade. Adesão do setor produtivo - Alguns estados relataram focos de resistência ao cadastramento por parte do setor produtivo rural. No Rio Grande do Sul o 6
7 setor produtivo aguarda regulamentação a cerca do bioma Pampa e de característica peculiar, os banhados. Em Pernambuco, está havendo a adesão dos pequenos produtores de cana-de-açúcar, em contrapartida, existe a necessidade de maior envolvimento dos médios e grandes produtores para o cadastramento. Povos e comunidades tradicionais - A despeito de o SICAR apresentar módulo de inscrição específico para as populações tradicionais e quilombolas, de responsabilidade de cadastramento pelo INCRA e ICMBio, nos casos de assentamentos diferenciados, de reservas extrativistas e de florestas nacionais respectivamente; outras populações tradicionais, como os faxinais, no Paraná, comunidades de fundo de pasto da Bahia e caiçaras em São Paulo até o momento estão descobertas de apoio para o seu cadastramento. O levantamento demonstra que um ano após o início do cadastramento ambiental rural existem importantes desafios a serem superados. Ao mesmo tempo bons exemplos e lições aprendidas podem contribuir para o aperfeiçoamento do CAR como importante ferramenta para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 7