Empregado público aposentado pode continuar trabalhando, orienta o TCE-PR – Rádio Cultura Foz – AM 820
A aposentadoria voluntária do empregado público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não é causa da extinção do contrato de trabalho, seja o vínculo empregatício com a administração direta ou indireta. Portanto, é constitucional a acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público.
Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 7 de julho. O Acórdão 3069/16 – Tribunal Pleno foi publicado em 14 de julho, na edição nº 1.400 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.