RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DRA. VALÉRIA DE SOUZA TELLES - PDF
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Gabriela Sacramento Marques
1 RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA DRA. VALÉRIA DE SOUZA TELLES
2 CONCEITOS CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Colocação à disposição da contratante Em suas dependências ou nas de terceiros indicadas pela contratante De trabalhadores que realizem serviços contínuos necessidade permanente da contratante Relacionados ou não com a sua atividade fim Quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação Inclusive por meio de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74)
3 EMPREITADA É a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida Por preço ajustado Com ou sem fornecimento de material/equipamentos Realizadas nas dependências da contratante, de terceiros ou da empresa contratada Tendo como objeto um resultado pretendido
4 EXIGIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VIGOR: Até a competência janeiro/99 (OS/INSS/DAF nº 176/97, com as alterações da OS/INSS/DAF nº 184/98) RETENÇÃO RETENÇÃO INÍCIO: (Artigo 29 da Lei nº 9.711/98) REGULAMENTAÇÃO: Arts. 219 a 224-A do Decreto nº 3.048/99
5 RETENÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Empresa Contratante reter 11% do valor bruto da NF e recolher ao INSS em nome da contratada, inclusive em regime de trabalho temporário Competência: data de emissão da NF, fatura ou recibo Adiantamento: retenção faturamento
6 RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO Prazo Dia 20 do mês subseqüente à emissão da NF ou 1º dia útil imediatamente anterior Mais de uma NF mesma competência consolidação do recolhimento em uma única GPS
7 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES A partir de 01/09/2002 obrigatoriedade pela retenção De 01/01/2000 a 31/08/2002 desobrigatoriedade pela retenção
8 EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO OU ZELADORIA exceto desinfecção, desentupimento e dedetização* VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA exceto monitoramento eletrônico * CONSTRUÇÃO CIVIL NATUREZA RURAL DIGITAÇÃO inserção de dados PREPARAÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO
9 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ACABAMENTO EMBALAGEM ACONDICIONAMENTO COBRANÇA COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS exceto containers e caçambas estacionárias
10 COPA HOTELARIA CORTE OU LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DISTRIBUIÇÃO TREINAMENTO OU ENSINO ENTREGA DE CONTAS E DE DOCUMENTOS LIGAÇÃO DE MEDIDORES
11 LEITURA DE MEDIDORES MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, DE MÁQUINAS OU DE EQUIPAMENTOS MONTAGEM OPERAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS OPERAÇÃO DE PEDÁGIO OU DE TERMINAIS DE TRANSPORTE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
12 PORTARIA, RECEPÇÃO OU ASCENSORISTA RECEPÇÃO, TRIAGEM OU DE MOVIMENTAÇÃO PROMOÇÃO DE VENDAS OU DE EVENTOS SECRETARIA E EXPEDIENTE SAÚDE TELEFONIA OU TELEMARKETING Obs.: Relação exaustiva
13 DISPENSA E INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO Empresa contratante (dispensa da retenção) e a contratada (dispensa de destacar)*: Valor da retenção inferior a R$ 29,00 Serviços de trabalhadores avulsos Empreitada total ou repasse integral solidariedade Serviços prestados por entidade beneficente, isenta de contribuições sociais
14 A contratada, cumulativamente: Não possuir empregados; Serviço prestado pessoalmente pelo titular ou sócio; Faturamento - mês anterior igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 3.218,90 X 2 = R$ 6.437,80); Obs.: declaração representante legal
15 Serviços de profissionais com profissão regulamentada ou serviços de treinamento e ensino Prestados pessoalmente pelos sócios Sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais Menção do fato na nota fiscal ou documento apartado
16 Serviços prestados por contribuinte individual equiparado à empresa/pessoa física/missão diplomática/repartição consular Serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003 (Decreto nº 4.729/03) Empreitada realizada nas dependências da contratada.
17 INAPLICABILIDADE CONSTRUÇÃO CIVIL administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras assessorias ou consultorias técnicas controle de qualidade de materiais fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada
18 jateamento de areia ou hidrojateamento perfuração de poço artesiano elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou a outros serviços afins)
19 serviços de topografia instalação de antenas coletivas instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil Obs.: Emissão de nota fiscal relativa à mãode-obra na instalação - integração base de cálculo da retenção
20 locação de caçambas locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil Obs.: Emissão de nota fiscal relativa à mão-de-obra na instalação - integração base de cálculo da retenção
21 fundações especiais Obs.: Mesma obra - serviços citados - simultaneamente mão-de-obra para outro serviço sujeito à retenção aplicação da retenção apenas a este serviço - desde que seus valores estejam discriminados em nota fiscal. Sem discriminação = retenção da totalidade
22 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Material e equipamento fornecidos pela contratada estabelecidos no contrato e na nota fiscal base de cálculo valores estabelecidos
23 Valores apenas previsto em contrato, desde que discriminados na N.F. a: Serviços em Geral: 50% - valor bruto da nota Transporte de passageiros: 30% do valor bruto da nota despesas de combustível e/ou manutenção por conta da tomadora Limpeza: 65% - limpeza hospitalar 80% - demais limpezas
24 Equipamento inerente à execução dos serviços contratados sem previsão em contrato base de cálculo: no mínimo 50% valor bruto da NF (com discriminação de valores na NF)
25 Construção Civil Equipamentos (inerentes aos serviços), sem previsão de valores em contrato, deverá ser discriminados em nota fiscal, não podendo ser inferior a: Drenagem: 50% Obras de arte (pontes e viadutos): 45% Pavimentação asfáltica: 10% Terraplenagem, aterro sanitário ou dragagem: 15% Demais serviços: 35%
26 Materiais ou locação de equipamentos valores não superiores a aquisição locação contratada comprova (documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento) inclusive construção civil Quando não inerente ao serviço sem previsão no contrato base de cálculo será o valor bruto da NF (mesmo com discriminação dos valores nesta) exceto transporte de passageiros (30%) Falta de discriminação de valores na NF base de cálculo valor bruto ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato
27 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Valores discriminados em NF referentes a: Alimentação (fornecida pela contratada) em conformidade com o PAT Vale-transporte conforme legislação própria * Taxa de administração ou de agenciamento dedução impossibilidade
28 COMPENSAÇÃO Desde que destacada retenção NF, fatura ou no recibo. Na falta de destaque possibilidade desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento do valor. Só mesmo estabelecimento Obra de construção civil - saldo de retenção estabelecimento da empresa ao qual se vincula a obra possibilidade.
29 Saldo remanescente competências subseqüentes possibilidade. Somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social campo 6 da GPS Retenção em dezembro - compensação 13º salário possibilidade
30 RESTITUIÇÃO Utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PER/DCOMP (Instrução Normativa RFB nº 900, de DOU 1 de Edição Extra, art. 2º)
Legislação Trabalhista... 31. 1. Autenticação... 31. 1. Cadastramento do Trabalhador... 33 2. Comprovantes de Cadastramento... 34
Sumário TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRABALHISTA... 29 CAPÍTULO 1 Legislação Trabalhista... 31 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO... 31 1. Autenticação. 31 CAPÍTULO 2 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)... 33 1. Cadastramento
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