Procon divulga portaria com as novas regras do recall para veículos | Portal Araxá
O Governo Federal publicou uma portaria que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores – recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. A exigência consta nos termos do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e de sua regulamentação. A secretária executiva do Procon, Belma Nolli informa que as mudanças começam a vigorar no final de setembro, visando aprimorar e ampliar a defesa e proteção do consumidor.