Projetos de Lei LGBT | Maria do Rosário
Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação 20/05/2014 Ementa Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal,......
PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discri...
Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)
Situação: Apensado ao PL 2369/2003 Apresentação 25/11/2003 Ementa Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho. Explicação da Ementa Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Mais...