Última Instância - Intimação por carta com AR equivale a intimação pessoal feita à Fazenda
Da Redação - 16/11/2005 - 11h41
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ontem, por maioria, que a Fazenda Nacional pode ser intimada por cartas com AR (aviso de recebimento) em vez de o ser por intimação pessoal, em casos de execuções fiscais. Essa decisão foi contrária ao recurso do órgão contra acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
No recurso, a Fazenda alegou que o artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais determina, com clareza, que as intimações sejam feitas pessoalmente por seu representante judicial. E o artigo 6º da Lei n. 9.028/95 diz que a intimação de membro da Advocacia-Geral da União deve ser de cunho pessoal em qualquer caso. Além disso, foram trazidos vários acórdãos do próprio STJ contrários a que a intimação pessoal pudesse ser substituída pela intimação feita com a carta registrada ou com AR.
Voto vencido, o ministro Peçanha Martins se colocou contra o entendimento da ministra. Para ele, apesar de a legislação dar privilégios à Fazenda e ao Ministério Público e a tecnologia facilitar grandemente as comunicações, o dispositivo legal é bastante claro ao determinar a intimação pessoal. TST lança campanha para combater trabalho infantil e conscientizar a sociedade