TJ/SC condena o Banco Bradesco por inclusão indevida em cadastro de inadimplente - Nogueira & Triana :. Notícias de Direito direto da OAB Londrina
TJ/SC condena o Banco Bradesco por inclusão indevida em cadastro de inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão da Comarca da Capital, que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento do valor de R$ 5 mil para Ana Paula Diamantopoulous Medeiros, a título de indenização por danos morais.
Consta nos autos que a autora foi surpreendida por notificações dos órgãos de restrição ao crédito acerca de débitos pendentes com a instituição bancária, mesmo sem efetuar qualquer negociação com o banco. Desse modo, pleiteou a retirada do seu nome do cadastro, bem como e reparação moral. O Bradesco, por sua vez, sustentou que o débito se refere a um contrato de refinanciamento de dívida de cheque especial firmado com o Banco BCN S.A, posteriormente incorporado à instituição.
O relator do processo, Desembargador Mazoni Ferreira, esclareceu que a autora conquistou impedir a inserção de seu nome no cadastro até resolver o problema. "O Bradesco, na condição de incorporador do Banco BNC, assumiu não só os delitos, mas também as obrigações de dita instituição, entre elas, a de cumprir as decisões judiciais que lhe foram impostas". (Apelação Cível n.º 2008.018954-3).