E-4.816/2017 — OAB SP
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E-4.816/2017
EMENTA 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS HONORÁRIOS AJUSTADOS A TÍTULO DE PRO LABORE, QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO SUCESSO DA CAUSA - HONORÁRIOS QUOTA LITIS: MODALIDADE QUE IMPEDE O ADVOGADO DE RECEBER MAIS DO QUE O CLIENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
O advogado que optar por postergar o recebimento dos honorários contratuais para momento futuro da causa poderá fazê-lo independentemente do sucesso obtido, pois nessa modalidade de contratação, o patrono não assume o risco do processo. Caso o advogado opte pela contratação quota litis, excepcionalmente e com motivo justificado, o recebimento de seus honorários fica atrelado ao êxito do processo, não sendo possível exigir do cliente qualquer valor na hipótese de insucesso. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Precedentes.
Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre publicidade da advocacia e honorários do advogado.
O Consulente primeiro pretende saber "o que pode e não pode ser feito em redes socais e no perfil do escritório", bem como se é possível patrocinar a página e publicação em ambos, ou, ainda, se pode "postar quando se consegue liminar ou sentença sem dizer o cliente". Ainda, em relação às mídias digitais, também questiona se o advogado pode compartilhar elogios de clientes, pedindo a indicação de outros julgados desta Turma Deontológica.
Posteriormente, o Consulente indaga se consiste infração ética cobrar os honorários contratuais do cliente em momento posterior ao patrocínio de determinada demanda, "junto com a porcentagem da indenização, mesmo correndo o risco do cliente nada receber se a indenização for menor que o valor cobrado para inicial".
Por fim, ainda, indaga a esta Turma Deontológica se a vedação a que o advogado receba honorários em montante superior ao valor recebido por força de demanda judicial, pelo cliente, inclui a sucumbência fixada no processo.
PARECER - Conheço da consulta, uma vez que trata de questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, conforme dispõe o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo.
No que se refere ao mérito desta Consulta, passarei a enfrentar cada um dos questionamentos individualmente.
(I) limites éticos impostos ao advogado nas mídias sociais
A participação dos advogados nas redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma Deontológica, desde que obedecidos certos limites.
A esse respeito, inclusive, dispõe o parágrafo único do artigo 46 do Código de Ética e Disciplina que a internet pode ser utilizada pelo advogado como veículo de publicidade, desde que não implique o oferecimento de serviços ou represente forma de captação indevida de clientela.
Os limites para a atuação do advogado no meio virtual são os mesmos aplicáveis fora dele, conforme se depreende do caput do mencionado dispositivo, segundo o qual "a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo". É dizer, deve o advogado ou a banca de advogados que pretenda fazer uso de redes sociais sujeitar-se ao disposto nos artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
As informações veiculadas devem ser, portanto, verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada. Isso porque, o caráter da informação veiculada nas páginas das redes sociais deve ser meramente informativo, não podendo configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.
Além disso, como as informações dispostas nas redes sociais têm ampla divulgação com a possibilidade de compartilhamento por seus usuários, é imprescindível que o advogado evite insinuações com o objetivo de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.
Esta vedação decorre do próprio Código de Ética e Disciplina, que coíbe expressamente, no seu artigo 42, qualquer forma de autopromoção, vedando, assim, que o advogado ou banca de advogados (i) responda com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; (ii) debata, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; (iii) aborde tema de modo a comprometer a dignidade da profissão; (iv) divulgue ou deixe que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; e (v) insinue-se para reportagens e declarações públicas.
Quanto ao conteúdo que será disponibilizado nas redes sociais, deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de "fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário", por força do §2º do artigo 44 da legislação ético-disciplinar.
São vedados, também, "o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail" (artigo 40, V, CED).
Nessa mesma linha, o artigo 4º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também proíbe a "divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento", bem como a "referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido", o que deve ser rigorosamente observado pelo advogado ao elaborar o conteúdo a ser disponibilizado em rede social.
Para evitar a captação indevida de clientela, também se proíbe referências a termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar na captação de causas ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.
Por outro lado, é permitido ao advogado ou escritório de advocacia fazer menção a "títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido" (artigo 44, §1º, CED).
Cumpre destacar, ainda, que o artigo 45 do Código de Ética e Disciplina entende ser possível "a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e os interessados do meio jurídico". Mas, se o advogado mantiver colunas ou textos nos meios de comunicação social, não deverá induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela (artigo 41, CED).
A respeito dos limites para a manutenção de páginas do advogado e escritório de advocacia nas redes sociais, esta Turma Deontológica assim se manifesta:
"PUBLICIDADE DE ADVOGADO. INTERNET. SITES E REDES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB" 1.
"PUBLICIDADE. FACEBOOK. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes" 2.
"PUBLICIDADE. FACEBOOK. PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE. DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INICIATIVA DE CONSULTA DO CLIENTE. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL – CONTEÚDO INFORMATIVO E CIENTÍFICO. Todas as diretrizes postas para disciplinar o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia se aplicam a qualquer meio de comunicação, a todos os tipos de mídia informativa, seja ela impressa ou digital. As redes sociais disponibilizam o conteúdo antes acessível pela mídia impressa ou nos sites depositados nas plataformas da internet. As mídias sociais também se utilizam de ferramenta que depende que o usuário escolha se conectar ao profissional ou a sociedade de advogados, na qualidade de seguidor, condição essa que pode ser revertida também por iniciativa unilateral do usuário. Viabilidade de utilização dessa mídia de acordo com os princípios éticos já aplicáveis à advocacia. Precedente" 3.
"PUBLICIDADE. MÍDIA DIGITAL. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. REDES SOCIAIS E INTERNET. POSSIBILIDADE. MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO. LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA. APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR. ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE. BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO. PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e YouTube, quiçá Twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. YouTube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes". 4
"PUBLICIDADE DE ADVOGADO. INTERNET. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB". 5
Assim, por força dessas diretrizes, e respondendo diretamente aos demais questionamentos do Consulente, entendo que o advogado pode manter e patrocinar página na rede social via perfil criado em seu nome ou de sua banca de advogados. E, a despeito disso, é vedado ao advogado fazer constar nas redes sociais "quando se consegue liminar ou sentença sem dizer o cliente" ou compartilhar "elogios de clientes", vez que tais postagem teriam claro objeto de autopromoção e guardam, em si, um modo de captação indevida de causas e clientes, amplamente vedadas pelas normas ético-disciplinares vigentes.
(II) esclarecimentos éticos sobre a remuneração do advogado
O Consulente também pede o posicionamento desta Turma Deontológica sobre dois pontos relacionados à remuneração do advogado no exercício da profissão.
O primeiro deles relaciona-se à possibilidade de o advogado não cobrar os honorários de seu cliente no momento em que inicia o patrocínio da causa, postergando-o para momento futuro, a fim de que seja remunerado com parcela da indenização obtida em Juízo em benefício do cliente no processo patrocinado, "mesmo correndo o risco do cliente nada receber se a indenização for menor que o valor cobrado para inicial".
O segundo questionamento diz respeito à vedação imposta no sentido de o advogado não poder receber mais do que o seu cliente, considerando-se ou não o valor da sucumbência fixada em determinado processo.
A princípio, importa constar que na fixação de honorários entre advogado e cliente deve ser observado o princípio da moderação e da proporcionalidade, de tal modo que os honorários não devem ser fixados em valor tão alto, a ponto de serem tidos por exorbitantes; ou tão baixos passíveis de serem considerados aviltantes.
As normas éticas vigentes preveem, ainda, que o advogado pode ser remunerado por honorários contratuais, honorários sucumbenciais, ou, ainda, excepcionalmente, contratar quota litis (ad exitum).
Os honorários contratuais são aqueles fixados de comum acordo entre as partes e pagos diretamente ao advogado extrajudicialmente, preferencialmente ajustado mediante contrato escrito (artigo 48, CED) e observando os critérios fixados no artigo 49 do CED.
Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados em processo judicial em favor do advogado da parte vencedora, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil.
Os honorários quota litis, por sua vez, são aqueles no qual o advogado fixa sua remuneração em proporção ao resultado econômico e financeiro resultante de sua atuação, a benefício do constituinte. Atrela-se, portanto, ao sucesso da demanda e somente é permitido em casos excepcionalíssimos e justificados. De acordo com o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente".
Pois bem. Da leitura do primeiro ponto de indagação apresentado pelo Consulente, não é possível se depreender com clareza se a hipótese apresentada seria referente a honorários contratuais ou à contratação quota litis.
Partindo do pressuposto que a hipótese da Consulta se refere aos honorários contratuais fixados a título de pro labore, entendo que nada impede que se postergue o recebimento dos valores para fase futura da condução do processo. Contudo, o valor será devido ao patrono independentemente do resultado da demanda, não estando a ele vinculado.
É dizer, mesmo havendo insucesso na pretensão deduzida pelo advogado, o cliente deverá lhe pagar integralmente o montante devido, já que, nesta modalidade de contratação, o patrono não participa do risco da causa.
No caso de sucesso da demanda, e salvo disposição ou entendimento em sentido contrário, cabe ao advogado proceder ao levantamento da quantia total em benefício do cliente para, depois, enviar-lhe a cobrança dos valores contratualmente fixados e pendentes de pagamento. Cite-se, a esse respeito, o §2º do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual "a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada".
Caso, no entanto, trate-se de remuneração quota litis, não existe essa possibilidade, haja vista que, nesta modalidade de contratação, o advogado assume o risco da demanda em conjunto com o seu cliente. Nessa hipótese, se nada for pago ao patrono para condução do processo, e, posteriormente, o cliente nada receber no processo judicial, a pretensão do advogado quanto aos seus honorários também restará frustrada.
Em suma, entende este Relator ser possível o advogado postergar a remuneração de seus honorários contratuais de pro labore para momento posterior ao início do patrocínio da causa e receber, em determinadas hipóteses, valor superior àquele obtido no processo judicial, vez que o resultado do processo não é condição para o pagamento dessa espécie de honorários contratuais.
Caso a contratação seja, no entanto, diretamente vinculada ao êxito, o advogado assume o risco da causa junto com o cliente, sendo vedado o recebimento de quantia superior ao do seu constituinte.
Já em relação ao segundo ponto de questionamento do Consulente, considerando os esclarecimentos acima traçados, conclui este Relator que a vedação para que o advogado não receba mais do que o constituinte em determinado processo inclui as verbas sucumbenciais, conforme precedente recente desta Turma Deontológica:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODALIDADE QUOTALITIS CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE. LIMITES ÉTICOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP5".
[1] Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
2 Proc. E-4.484/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
3 Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
4 Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.