Decreto 75/2021 – Prefeitura de Aiuruoca
Decretos	 7 de julho de 2021 Luiz Fernando
Aprova o Regulamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Aiuruoca, conforme Lei Municipal nº 2.376, de 31 de março de 2016.
O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 107, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal do Município de Aiuruoca, que integra este Decreto.
Art. 2°. Fica revogado o Decreto nº 77/2016, de 16 de setembro de 2016.
Aiuruoca, 2 de julho de 2021.
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA.
Art 1º. O presente Regulamento, de acordo com a Lei Federal nº 7889, de 23 de novembro de 1989, a Lei Estadual nº 11.812/1995, Lei Estadual nº 19.476 de 11/01/1995 estabelece as normas que regulam no Município de Aiuruoca a Inspeção e Reinspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal na forma da Lei Municipal nº 2.376, de 31 de Março de 2016.
Art. 2º. A Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal, será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, enquanto não constituir a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º. Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização o abate de animais para açougue, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelha, bem como seus produtos, subprodutos e derivados, e qualquer espécie que se preste ao consumo humano.
§ 1º. São considerados animais de açougue os bovídeos, os equídeos, os muares, os suínos, os caprinos e ovídeos, as aves e os coelhos.
§ 2º. A inspeção e a fiscalização, a que se refere este artigo, abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, a manipulação, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a rotulagem, o trânsito e o consumo de todo produto de origem animal e seus derivados, adicionados ou não de vegetal, destinados à alimentação humana.
§ 3º. A inspeção e a fiscalização abrangem também outros produtos, tais como coalho e coagulantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.
Art. 4º. A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal têm por objetivo:
I. Incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
II. Proteger a saúde do consumidor;
III. Estimular o aumento da produção.
Art. 5º. A inspeção e a fiscalização, de que trata este regulamento, será realizada:
I. No estabelecimento industrial, especializado no abate de animais e no preparo ou industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma;
II. Na propriedade rural, no entreposto de leite e derivados e no estabelecimento industrial que recebam, produzam, manipulem, conservem, acondicionem ou armazenem produtos de origem animal e seus derivados;
III. No entreposto de ovos e na indústria de produtos deles derivados;
IV. No estabelecimento que produza ou receba mel e cera de abelha para beneficiamento ou industrialização;
Art. 6º. O SIM pode coletar amostra de produto de origem animal, sem ônus para si, para análise laboratorial a ser realizada em laboratório oficial ou credenciado.
Art. 7º. O estabelecimento registrado, na forma deste regulamento, é obrigado a apresentar ao SIM relação de seus fornecedores de matéria-prima de origem animal, acompanhada dos respectivos atestados sanitários dos rebanhos, de acordo com as normas regulamentares vigentes.
Do registro dos estabelecimentos industriais e entrepostos
Art. 8º. Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:
I. Abatedouros de bovinos, abatedouros de suínos, abatedouros de aves, coelhos, abatedouros de caprinos, ovinos e demais espécies devidamente aprovadas para o abate, fábricas de conservas, charqueadas, fábricas de gordurosos, entrepostos e fabricas de carnes e derivados, fábricas de produtos de origem animal não comestíveis;
II. Entrepostos de laticínios, fábrica de laticínios, usinas de leite, usina de beneficiamento de leite.
III. Entrepostos de ovos;
IV. Unidade Apícula e Entreposto de mel, cera de abelha e derivados;
Parágrafo Único – A critério do SIM, a concessão do cadastro definitivo para os estabelecimentos descritos neste artigo pode ser precedida de concessão de registro provisório, por um prazo de um ano, no qual serão avaliadas as condições de funcionamento do estabelecimento.
Art. 9º. O cadastro será requerido à Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Vigilância Sanitária do Município, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
I. Requerimento, dirigido ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária do Município, solicitando o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;
II. Comprovante de cadastro na Divisão de Fiscalização Fazendária Municipal;
III. Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda (cartão de Produtor Rural);
V. Alvará de licença da Prefeitura Municipal;
VI. Planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada do memorial descritivo de construção;
VII. Relação descritiva do maquinário e fluxograma com especificação volumétrica;
VIII. Carteira de saúde ou atestado de saúde dos empregados do estabelecimento.
IX. Outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
X. Análise Microbiológica e físico químico da agua de abastecimento.
Art. 10º. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto instalações, só podem ser feitas após aprovação prévia dos projetos pelo SIM.
Art. 11. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana é considerada básico, para efeito de registro, a apresentação prévia de boletim oficial de exame de água de consumo do estabelecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos vigentes.
Art. 12. Satisfeitas as exigências fixadas nos artigos 8º e 9º deste Decreto o responsável pelo SIM autorizará a expedição do "CADASTRO" ou "CADASTRO PROVISÓRIO".
Parágrafo Único – Na hipótese de expedição de "TÍTULO DE CADASTRO PROVISÓRIO" o documento conterá a data limite de sua validade.
Art. 13. O estabelecimento que interromper seu funcionamento por espaço superior a 12 (doze) meses, só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos.
Art. 14. O estabelecimento registrado só poderá ser vendido ou arrendado com a competente transferência de responsabilidade do registro junto ao SIM.
Art. 15. O funcionamento dos estabelecimentos industriais e entrepostos somente será licenciado mediante atendimento das seguintes condições básicas e comuns:
I. Dispor de luz natural e artificial, e de ventilação suficientes em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológicas cabíveis e localizar-se em ponto distante de fonte produtora de odores indesejáveis, de qualquer natureza;
II. Possuir pisos e paredes lisos de cor clara, impermeabilizados de maneira a facilitar a limpeza e higienização;
III. Possuir, nas dependências de elaboração de comestíveis, forro de material resistente a umidade e a vapores, construídos de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, de fácil limpeza e higienização podendo o mesmo ser dispensado nos casos em que a cobertura proporcionar perfeita vedação a entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma perfeita higienização;
IV. Dispor de dependências e instalações mínimas, respeitadas as finalidades a que se destina, para recebimento, industrialização, embalagem, depósito e expedição de produtos comestíveis, sempre separados, por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
V. Dispor de mesas com revestimento impermeável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis, construídas de forma a permitir fácil e perfeita higienização;
VI. Dispor, quando necessário, de dependências para a administração, oficinas, e depósitos diversos, separados, preferentemente, do corpo industrial;
VII. Dispor de tanques, caixas, bandejas e quaisquer outros recipientes de material impermeável, de superfície lisa e de fácil lavagem e higienização
VIII. Dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente, às necessidades do trabalho;
IX. Dispor de água fria abundante e, quando necessário, de instalações de vapor e água quente, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos como de sub-produtos não comestíveis;
X. Dispor de rede de esgotos em todas as dependências, com dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados a tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento.
XI. Dispor, conforme legislação especifica, de vestiários e instalações sanitárias adequadamente instaladas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal, com acesso indireto as dependências industriais, quando localizadas em seu corpo;
XII. Possuir, quando necessário, instalações de frio em número e área suficientes, segundo a capacidade do estabelecimento;
XIII. Dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aos princípios da técnica industrial e facilidade de higienização, sendo facultativo o aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis;
XIV. Dispor, quando necessário, de equipamento gerador de vapor com capacidade para as necessidades do estabelecimento, instalado em dependência externa
XV. Dispor de depósitos adequados para ingredientes, embalagens, continentes, materiais ou produtos de limpeza;
XVI. O estabelecimento que não possuir equipamento de aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis deverá dar destino a estes rejeitos de forma não causadora de poluição ambiental.
Art. 16. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I. Abatedouro de bovinos;
II. Abatedouro de suínos;
III. Abatedouro de aves e coelhos;
IV. Abatedouro de caprinos e ovinos;
V. fábrica de conservas;
VI. Entrepostos de carnes e derivados e açougues;
VII. Charqueadas.
§ 1º. Entende-se por "matadouro" o estabelecimento industrial, cujos produtos serão destinados ao comércio no Município de Aiuruoca, dotado de instalações completas e,equipamentos adequados para o abate dos animais de açougue, elaboração, preparo e conservação das carcaças, devendo possuir instalações de frio adequadas.
§ 2º. Entende-se por "fábrica de conservas" o estabelecimento que industrializa a carne das várias espécies de açougue, sem sala de matança anexa, e que em qualquer dos casos seja dotada de instalações de frio adequadas, sendo facultativo a aparelhagem para o preparo de subprodutos não comestíveis.
§ 3º. Entende-se por "entreposto de carnes e derivados e açougues" o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda manipulação, conservação, acondicionamento, e distribuição de carnes resfriadas ou congeladas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais. Aceitando-se nesse caso a fabricação de embutidos frescos e ou defumados, desde que atenda os padrões mínimos exigidos para instalações, equipamentos e condições higiênico-sanitárias a critério do SIM.
§ 4º. Entende-se por "charqueada" o estabelecimento que produza charque, dispondo obrigatoriamente de instalações próprias para o aproveitamento integral e perfeito de todas as matérias-primas.
Art. 17. Considera-se "carne de açougue" as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente e que procede dos animais abatidos sobre inspeção veterinária.
§ 1º. Quando destinada à elaboração de conservas em geral, por "carne" (matéria-prima) devem-se entender as massas musculares despojadas de gordura aponeuroses vasos, gânglios, tendões e ossos.
§ 2°. Considera-se "miúdos" os órgãos e vísceras dos animais de açougue, usados na alimentação humana, além dos pés, mãos e cauda.
Art. 18. O animal abatido, formado das massas musculares e ossos, desprovido de cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preparado, constitui a "carcaça".
§ 1º. Nos suínos, para efeito de reinspeção, desde que venham acompanhados dos respectivos certificados de inspeção, as suas carcaças podem ou não incluir o couro cabeça e pés.
§ 2°. A "carcaça" dividida ao longo da coluna vertebral dá as "meias carcaças" que, subdivididas por um corte entre duas costelas, dão os "quartos" anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros.
Art. 19. A simples designação "produto", "subproduto" "mercadoria" ou "gêneros, significa, para efeito do presente Regulamento, que se trata de" produto de origem.
Do funcionamento de estabelecimento de carnes e derivados
Art. 20. Os estabelecimentos de carnes e derivados devem satisfazer as seguintes condições, a critério do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
a) ser localizados em área de expansão urbana ou rural, dispondo de suficiente pé direito nas salas de matança, de modo a permitir a instalação dos equipamentos, principalmente de trilhagem aérea, numa altura adequada à manipulação das carcaças higienicamente, e demais matérias-primas;
b) dispor de currais e/ou pocilgas cobertas convenientemente pavimentadas e providas de bebedouros;
c) dispor, no caso de estabelecimento de abate de meios que possibilitem a lavagem e a desinfecção dos veículos utilizados nos transportes dos animais segundo critério do SIM;
d) dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento, de dependências de matança suficientemente amplas para permitir o normal desenvolvimento das respectivas operações, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, e preferencialmente evitem contato manual direto dos operários durante a movimentação das mesmas;
e) dispor, nos estabelecimentos de abate, de dependências para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, a manipulação de cabeças e línguas e das demais vísceras comestíveis;
f) dispor, de acordo com este Regulamento, de graxaria para o aproveitamento de matérias-primas gordurosas e subprodutos não comestíveis de câmaras frias de sala de desossa, de dependências tecnicamente necessárias à fabricação de produtos de salsicharia e conservas de depósito e salga de couros, de salga e ressalga e secagem de carne, de depósito de subprodutos não comestíveis e de depósitos diversos, proporcionais à capacidade do estabelecimento;
g) dispor de equipamento completo e adequado, tais como: plataformas, mesas, carros, caixas, estrados, pias, esterilizadores, e outros utilizados em quaisquer das fábricas de recebimento e industrialização da matéria-prima e do preparo de produtos, em número suficiente e construídos com material que permita fácil e perfeita higienização;
h) possuir dependências específicas para higienização de carretilhas e/ou balancins, carros, gaiolas, bandejas e outros componentes de acordo com a finalidade do estabelecimento;
i) dispor de equipamento gerador de vapor ou similar com capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento, bem como de instalações de vapor de água em todas as dependências de manipulação e industrialização.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos destinados ao abate de AVES e COELHOS devem satisfazer as seguintes condições específicas:
a) dispor de plataforma coberta para recepção dos animais, protegida dos ventos dominantes da incidência direta dos raios solares;
b) dispor de mecanismo que permita realizar as operações de sangria, esfola , evisceração e preparo de carcaça (toilete) coro as aves ou coelhos suspensos pelos pés e/ou cabeças;
c) dispor de dependências exclusivas para a operação de sangria;
d) dispor de dependências exclusiva para as operações de escaldagem e depenagem, ou de esfola, no caso de coelhos;
e) dispor de dependências para as operações de evisceração,"toilete; pré-resfriamento, gotejamento, classificação e embalagem;
f) dispor, quando for o caso, de dependências para a realização de cortes de carcaças.
Dos estabelecimentos de leite e derivados
I – fábricas de laticínios;
II – usinas de Beneficiamento de Leite.
III – Entreposto de Leite
§ 1º. Entende-se por "fábricas de laticínios" os estabelecimentos destinados ao recebimento de leite, para pasteurização manipulação, conservação, fabricação de derivados lácteos, maturação, embalagem e expedição destes produtos acabados.
§ 2º. Entende-se por "usinas de beneficiamento de leite" os estabelecimentos localizados nas propriedades rurais equipadas com instalações adequadas para o processamento do leite destinado ao abastecimento na área geográfica do Município de Aiuruoca,
Do Funcionamento do Estabelecimento de Leite e Derivados
Art. 22. O estabelecimento de leite e derivados deve satisfazer, ainda, as seguintes exigências:
I. Quando se tratar de seção industrial, possuir altura e dimensão compatíveis com o volume e o produto processado;
II. Possuir dependência ou local próprio para higienização do vasilhame e do carro tanque, quando for o caso, os quais devem ser higienizados antes do retorno ao ponto de origem;
III. Dispor de cobertura adequada no local de carregamento e descarregamento de leite e seus derivados;
IV. Ter dependência para recebimento de matéria-prima ou produto;
V. dispor de dependência distinta para tratamento do leite e parcial manipulação do produto, bem como para equipamento de produção de frio, visando mantê-lo em condição adequada de temperatura, quando destinado à coagulação do leite e a sua parcial manipulação, até a obtenção de massa cozida, semi-cozida ou filada, de requeijão ou de caseína;
VI. Contar com dependência adequada para resfriamento, seleção, pro-beneficiamento e remessa de leite em carro tanque isotérmico destinado ao beneficiamento complementar ou à industrialização em outro estabelecimento;
VII. Quando o estabelecimento se destinar ao recebimento de matéria-prima para o preparo de produtos e derivados de leite, acabados ou semi-acabados, ou destinado a receber esses produtos, para complementação e distribuição:
a) possuir dependência para elaboração ou fabricação de produtos derivados, sua conservação e demais operações, incluindo-se a câmara de salga e cura de queijo com temperatura e umidade controladas, quando for o caso;
b) contar com as dependências e os equipamentos previstos nos incisos V e VI, tendo em vista o produto que será fabricado.
Dos estabelecimentos de mel e cera de abelhas
Art. 23. Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados em:
I. Apiário;
II. Entreposto de mel e cera de abelhas.
§ 1º. Entende-se por "apiário" o estabelecimento destinado à produção, podendo dispor de instalações e equipamentos destinados ao processamento e classificação do mel e seus derivados.
§ 2º. Entende-se por "entreposto de mel e cera de abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas.
Do funcionamento de estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados.
Art. 24. Os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados deverão satisfazer as seguintes exigências:
I – dispor de dependências de recebimento totalmente isolada do meio exterior, dotadas de equipamentos e utensílios em quantidade e capacidade adequadas para o recebimento e estocagem higiênica do mel e dos produtos apícolas, além do local apropriado para depósitos de caixas, quadros, melgueiras, etc.
II – dispor de dependência de manipulação, preparo, classificação e embalagem do produto.
III – Para a produção do mel serão necessárias as etapas de extração, filtração, decantação e envase.
IV – O processamento da própolis, da geleia real e do pólen deverá ser realizado em local separado da sala de processamento de mel ou, nesse ambiente quando não estiver sendo processando o mel (dias alternados).
V- Para o processamento do pólen, a sala devera ter sistema de desumidificação do ambiente e equipamento adequado para secagem do produto.
VI – O setor de processamento da cera deverá ser totalmente isolado do setor de processamento dos outros produtos apícolas.
VII – Os equipamentos e utensílios compõem-se basicamente de: facas, desoperculadores, tanques ou mesas para desoperculação, centrifuga, baldes, filtros, tanques de decantação, tanques de depósitos, mesas.
Art. 25. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
I. Entreposto de ovos;
II. Fábrica de conserva de ovos.
§ 1º. Entende-se por "entreposto de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.
§ 2º. Entende-se por "fábrica de conserva de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.
Do funcionamento de estabelecimento de ovos e derivados
Art. 26. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem satisfazer as seguintes condições:
I – dispor de sala ou área coberta para recepção dos ovos;
II – dispor de área para ovoscopia, exame de fluorescência da casca e verificação do estado de conservação dos ovos;
III – dispor de área para classificação comercial
IV – dispor, quando necessário, de câmaras frigoríficas;
CAPÍTULO VIII PESCADO
A – CLASSIFICAÇÃO
Art. 27. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:
II – unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e
B – ESTRUTURAÇÃO
Art. 28. Entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis.
Art. 29. Deverão satisfazer as seguintes exigências, além das citadas no Art. 15.
Tratando-se de estabelecimentos destinados ao recebimento e industrialização do pescado, devem satisfazer mais o seguinte:
I – Dispor de duas áreas distintas: Zona Suja e Zona Limpa:
A Zona Suja composta de:
1- Setor de recepção do pescado (cais, trapiche, plataforma, banca, etc.), que deve possuir:
a- prolongamento da cobertura suficiente para proteger a operação de descarga de pescado;
b- equipamentos e utensílios em quantidade e capacidade adequados para a recepção higiênica do pescado.
2- Setor de lavagem e desinfecção de caixas ou recipientes, anexo à recepção do pescado.
3- Setor de depósito de caixas limpas que deve se comunicar com o interior do estabelecimento através de óculo.
4- Setor de insensibilização, evisceração/descasque/retirada de escama e/ou couro, etc.
A Zona Limpa é composta pelos setores industriais ou de manipulação da matéria prima já livre de impurezas e das partes não comestíveis.
II – dispor, nos entrepostos de pescado, de câmaras frigoríficas para estocagem de pescado em temperatura de -15ºC (menos quinze graus centígrados) a – 25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados).
III – dispor de dependências para inspeção sanitária, recebimento, manipulação, classificação e distribuição do pescado;
VI – dispor de veículos apropriados e isotérmicos;
V – dispor, quando for o caso, de dependências apropriadas para industrialização.
Art. 30. Entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.
§1º: Nos estabelecimentos que elaboram pescado curado/salgado há necessidade de dependência específica para depósito do sal.
§2º: Nos estabelecimentos que elaboram pescado defumado há necessidade de local e equipamentos específicos para a defumação.
Art. 31. As fábricas de conservas do pescado obedecerão no que lhes for aplicável às exigências fixadas para os estabelecimentos de fábrica de carnes e derivados.
Art. 32. Dos utensílios e equipamentos; Possuir utensílios e equipamentos adequados e em quantidade suficiente para a execução dos trabalhos de cada setor, bem como para a produção de vapor e/ou água quente com capacidade suficiente às necessidades do estabelecimento.
I- Compreende-se por utensílios para os efeitos do item anterior: caixas, bandejas, facas, mesas, estrados, recipiente para coleta de resíduos, etc., que devem ser de material impermeável e resistente (proibido madeira) e de superfície lisa, que permita fácil lavagem e desinfecção.
II- Compreende-se por equipamentos para efeito: tanques, máquina de lavagem de pescado, descascador de camarão, esterilizadores, serra fita, prensa, fogão industrial, caldeira, etc., e devem ser:
1- em número e tamanho (capacidade) suficiente para atender a demanda do estabelecimento;
2- de material impermeável, resistente, de fácil lavagem e higienização, sendo que aqueles que entram em contato direto com a matéria prima ou produtos em fabricação do tipo inoxidável.
3- de tecnologia adequada à respectiva utilização.
III – Outros equipamentos:
a)- Caldeira, quando existente, deve:
1 – estar localizada fora do bloco industrial e afastada de qualquer outra de pendência a distância determinada pela legislação vigente;
2 – ser de tamanho e capacidade adequada à produção do estabelecimento;
3 – quando a caldeira for à lenha, o depósito deve ficar afastado o máximo possível a fim de evitar-se a presença de roedores ou outros animais nocivos.
b) Fábrica de gelo, que deve:
1 – localizar-se anexa à indústria ou entreposto em local adequado que permita a correta utilização do gelo ali produzido;
2 – a água utilizada para a fabricação de gelo deve ser clorada.
OBS: a fabricação própria de gelo pode ser dispensada quando exista a facilidade na região para a aquisição do gelo com comprovada qualidade higiênico sanitária.
C – PROCESSAMENTO:
Art. 33. A denominação genérica "Pescado" compreende os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, quelônios e mamíferos de água doce ou salgada, usados na alimentação humana. O pescado em natureza pode ser:
I – fresco;
II – resfriado;
III – congelado.
1 – Entende-se por "fresco" o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser a ação do gelo.
2 – Entende-se por " resfriado" o pescado devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre – 0,5 a – 2º C (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados).
3 – Entende-se por "congelado" o pescado tratado por processos adequados de congelação, em temperatura não superior a – 25º C (menos vinte e cinco graus centígrados).
Art. 34. Depois de submetido à congelação o pescado deve ser mantido em câmara frigorífica a – 15º C (menos quinze graus centígrados).
Parágrafo único: O pescado uma vez descongelado não pode ser novamente recolhido a câmara frigorifica.
Art. 35. A juízo do CIMAG poderá ser tornada obrigatória à evisceração do pescado, qualquer que seja a forma de sua apresentação no consumo.
Art. 36. O pescado fresco próprio para consumo deverá apresentar as seguintes características organoléticas:
a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico;
b) olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;
c) guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes, com odor natural, próprio e suave;
d) ventre roliço, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;
e) escamas brilhantes, bem aderentes a pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;
f) carne firme, consistência elásticas, de cor próprio à espécie;
g) vísceras integras, perfeitamente diferenciadas;
h) anus fechado;
i) cheiro especifico, lembrando o das plantas marinhas.
Parágrafo único. As características a que se refere o presente artigo serão extensivas, no que for aplicável, aos demais produtos da pesca usados na alimentação humana.
Art. 37. As determinações físicas e químicas para caracterização do pescado fresco são:
I – reação negativa do gás sulfídrico e de indol, com exceção dos crustáceos nos quais o limite máximo de indol será de 4 (quatro) gramas por cem gramas;
II – pH da carne externa inferior a 6,8 (seis e oito décimos) e da interna, inferior a 6,5 (seis e cinco décimos) nos peixes;
III – bases voláteis totais inferiores a 0,030 g (trinta centigramas) de hidrogênio (processo de difusão) por 100 g (cem gramas) de carnes;
IV – bases voláteis terciárias inferiores a 0,004 g (quatro miligramas) por cento de nitrogênio em 100 g (cem gramas) de carne.
Parágrafo Único: O critério do CIMAG poderá ser exigido à instalação de laboratório para o controle de qualidade do pescado.
Art. 38. O julgamento das condições sanitárias do pescado resfriado e do congelado será realizado de acordo com as normas previstas para o pescado fresco, naquilo que lhes for aplicável.
Art. 39. Considera-se impróprio para o consumo o pescado:
I – de aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado;
II – que apresente coloração, cheiro ou sabor anormais;
III – portador de lesões ou doenças microbianas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
IV – que apresente infestação muscular maciça por parasitas, que possam prejudicar ou não a saúde do consumidor;
V – tratado por antissépticos ou conservadores não aprovados pela CIMAG.
VI – provenientes de águas contaminadas ou poluídas;
VII – procedente de pesca realizada em desacordo com a legislação vigente ou recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;
VIII – em mau estado de conservação;
IX – quando não se enquadrar nos limites físicos e químicos fixados para o pescado fresco.
Parágrafo único: O pescado nas condições deste artigo deve ser condenado e transformado em subprodutos não comestíveis.
Art. 40. Entende-se por derivados dos pescados os produtos e subprodutos comestíveis ou não, com ele elaborados no todo ou em parte.
Art. 41. O pescado recebido nos estabelecimentos industriais só poderá ser utilizado na elaboração de produtos comestíveis depois de submetidos à inspeção sanitária.
I – Será também examinada ao entrar no estabelecimento qualquer matéria prima a ser utilizada na elaboração de produtos de pescado.
II – A inspeção verificará ainda o estado das salmouras, massas, óleos e outros ingredientes empregados na fabricação de produtos de pescado, impedindo o uso dos que não estiverem em condições satisfatórias.
Art. 42. Os produtos de pescado, de acordo com o processo de sua elaboração, classificam-se em:
I – produtos em conserva e
II – produtos curados.
Parágrafo único: É obrigatório a limpeza e eviscerarão do pescado utilizado na elaboração de produtos em conserva ou curados destinados a alimentação humana, qualquer que seja a forma do seu processamento.
Art. 43. Pescado em conserva e o produto elaborado com pescado íntegro, envasado em recipientes herméticos e esterilizados, compreendendo, além de outros previstos nesse Regulamento, os seguintes:
I – ao natural;
a) – Entende-se por "pescado ao natural" o produto que tenha por líquido de abertura uma salmoura fresca, adicionada ou não de substâncias aromática.
II – em azeite ou em óleo comestíveis;
a) – Entende-se por "pescado em azeite ou em óleos comestíveis" o produto que tenha por líquido de cobertura azeito de oliva ou um óleo comestível, adicionado ou não de substâncias aromáticas.
1 – O azeite ou óleo comestível utilizado isoladamente ou em mistura com outros ingredientes, deve ser puro e apresentar no máximo 2% (dois por cento) de acidez em ácido oleico.
2 – É tolerado, a juízo do CIMAG o emprego de um único ou a mistura de vários óleos comestíveis na elaboração das conservas de que trata o presente artigo, devendo constar no rótulo a expressão "em óleo ou óleos comestíveis" (conforme seja o caso).
3- A designação "em azeite" fica reservada para as conservas que tenham como líquido de cobertura azeite de oliva.
III – em escabeche;
1 – Entende-se por "pescado em escabeche" o produto que tenha por líquido de cobertura principal o vinagre, adicionado ou não de substâncias aromáticas.
IV – em vinho branco;
V – em molho.
Art. 44. Entende-se por "pescado ao molho" o produto que tenha por líquido de cobertura molho com base em meio aquoso ou gorduroso.
Parágrafo único: Na composição dos diferentes molhos o ingrediente principal que os caracteriza deverá participar no mínimo na proporção de 30% (trinta por cento).
Art. 45. Entende-se por "pasta de pescado" o produto elaborado com pescado íntegro que depois de cozido, sem ossos ou espinhas é reduzido a massa, condimentado e adicionado ou não de farináceos.
I – Permite-se adicional farináceos a essas conservas até 10% (dez por cento) e cloreto de sódio até 18% (dezoito por cento).
II – Permitem-se quantidades maiores que as fixadas no parágrafo anterior, mediante autorização prévia do CIMAG, e expressa declaração no rótulo.
Art. 46. As ovas de pescado, desde que convenientemente aproveitadas, poderão ser destinadas à elaboração de conservas tipo "caviar".
Parágrafo único: Além das propriedades organolépticas próprias, as ovas de pescado em conserva deverão ser enquadrar nas seguintes especificações:
1 – não conter mais de 10% (dez por cento) de cloreto de sódio;
2 – nitrogênio titulável pelo formol não excedendo de 0,05g% (cinco centigrama por cento);
3 – não dar reação de gás sulfídrico livre.
Art. 47. É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que aprovadas pelo CIMAG.
Art. 48. A Juízo do CIMAG, poderá ser permitido o uso de recipientes de vidro ou de outro material, no envase das conservas de pescado, desde que apresentem condições para esterilização.
Art. 49. As conservas de pescado, submetidas à esterilização só serão liberadas para o consumo, depois de observação no mínimo por 10 (dez) dias em estufa a 37ºC (trinta e sete graus centígrados), em condições que venham a ser determinadas em instruções especiais.
Art. 50. As conservas de pescado são consideradas fraudadas:
I – quando forem elaboradas com pescado diferente da espécie declarada no rótulo;
II – quando contenham substâncias estranhas à sua composição;
III – quando apresentem determinadas substâncias em proporções acima das permitidas neste regulamento.
IV – pescado prensado;
V – pescado salgado;
Art. 51. "Pescado curado" é o produto elaborado com pescado íntegro, tratado por processos especiais, compreendendo, além de outros, os seguintes tipos principais:
I – pescado salgado;
II – pescado prensado;
III – pescado defumado;
IV – pescado dessecado.
Parágrafo único: O juízo do CIMAG poderá ser permitido o acondicionamento desses produtos em recipientes herméticos, adicionados ou não de um meio aquoso ou gorduroso, dispensando-se a esterilização.
Art. 52. Entende-se por "pescado salgado" o produto obtido pelo tratamento do pescado íntegro, pela salga a seco ou por salmoura.
I – A juízo do CIMAG poderá ser permitido no preparo de pescado salgado o tratamento por mistura de sal ou salmoura, contendo açúcar, nitrito e nitrato de sódio e condimentos.
II – O pescado salgado quando envasado em salmoura será designado "pescado em salmoura".
Art. 53. Entende-se por "pescado prensado" o produto obtido pela prensagem do pescado integro, convenientemente curado pelo sal (cloreto de sódio).
I – O prazo mínimo de cura ao pescado é fixado em três semanas.
II – Além das propriedades organolépticas próprias, o pescado prensado não deve conter mais de 45% (quarenta e cinco por cento) de umidade e 8% (oito por cento de gordura).
III – Caso ultrapasse os limites fixados no parágrafo anterior, o produto será defumado ou dessecado.
IV – O pescado dessecado deve enquadra-se, ainda, nas seguintes especificações:
a) aspecto próprio, com tonalidade branca amarelo da carne;
b) secagem perfeita;
c) cheiro e sabor característicos, sem ardido ou ranço;
d) apresentar ou não cristalização superficial;
e) resíduo mineral fixa total, inclusive o sal (cloreto de sódio), não superior a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 54. Entende-se por "pescado defumado" o produto obtido pela defumação do pescado íntegro, submetido previamente à cura pelo sal (cloreto de sódio).
I – Permite-se a defumação a quente ou a frio.
II – A defumação deve ser feita em estufas apropriada à finalidade e realizada pela queima de madeiras não resinosas, secas e duras.
Art. 55. Entende-se por "pescado dessecado" o produto obtido pela dessecação natural ou artificial do pescado íntegro, compreendendo os seguintes tipos:
I – pescado salgado-seco;
II – pescado seco;
III – pescado desidratado.
Parágrafo único: Quando o teor de unidade do pescado dessecado exceder a 35% (trinta e cinco por cento) deverá o produto ser defumado.
Art. 56. Entende-se por "pescado salgado-seco" o produto obtido pela dessecação do pescado íntegro tratado previamente pelo sal (cloreto de sódio).
Parágrafo único: O pescado salgado-seco não deve conter mais de 35% (trinta e cinco por cento) de umidade, nem mais de 25% (vinte e cinco por cento) de resíduo mineral fixo total.
Art. 57. Entende-se por "pescado seco" o produto obtido pela dessecação apropriada do pescado íntegro.
Parágrafo único: O pescado seco não deve conter mais de 12% (doze por cento) de umidade e 5,5% (cinco e meio por cento) de resíduo mineral fixo.
Art. 58. Entende-se por "pescado desidratado" o produto obtido pela dessecação profunda em aparelhagem adequada do pescado íntegro.
Parágrafo único: O pescado desidratado não deve conter mais de 5% (cinco por cento) de umidade e 3% (três por cento) de resíduo mineral fixo.
Art. 59. O pescado curado deve ser considerado alterado:
I – quando apresentar odor e sabor desagradáveis, anormais;
II – quando amolecido, úmido e pegajoso;
III – quando apresentar áreas de coloração anormais;
IV – quando apresentar lavras ou parasitas;
V – por alterações outras, a juízo da Inspeção.
Art. 60. Entende-se por "embutido de pescado" todo o produto elaborado com pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial aprovado pela CIMAG.
Parágrafo único: No preparo de embutidos de pescado serão seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências previstas neste Regulamento para os demais embutidos cárneos.
Art. 61. Tratando-se de pescado e seus derivados deve ser observado mais o seguinte:
1 – As caixas ou outros continentes para pescado levam obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal gravado a fogo, o nome da firma e as condições de conservação do produto;
2 – Os subprodutos não destinados à alimentação humana devem consignar a expressão "Não comestível".
Art. 62. Nas pequenas fábricas de conservas de pescado, cujo volume de resíduos industrializáveis não justifique a instalação de aparelhagem para a sua transformação, fica, a juízo da CIMAG, permitir o encaminhamento dessa matéria prima a estabelecimentos dotados de maquinário próprio à finalidade.
Art. 63. Dos Produtos Não Comestíveis de Pescado;
I – Entende-se por "subprodutos não comestíveis de pescado" todo e qualquer resíduo de pescado devidamente elaborado.
II – Os resíduos resultantes de manipulações do pescado, bem como o pescado condenado, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis.
III – Para que se enquadre nas denominações e especificações na elaboração dos produtos não comestíveis de pescado, deverão atender as especificações contidas no Art. 471 ao Art. 474 do Decreto 30.691 29/03/52 e Art. 350 e Art. 351 – Decreto 9.013 29/03/2017.
Art. 64. Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e apos a realização dos trabalhos de rotina e industriais, dando-se o devido destino às águas servidas e residuais, de acordo com a legislação ambiental pertinente.
Art. 65. O maquinário, carros, tanques, vagonetes, caixas mesas, demais materiais e utensílios serão convenientemente marcados de modo a evitar equívocos entre os destinos de produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis, ou ainda utilizados na alimentação de animais, usando-se as denominações COMESTÍVEIS e NÃO COMESTÍVEIS.
Art. 66. Os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios utilizados na indústria, devem ser lavados diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas pelo SIM.
Art. 67. Os estabelecimentos devem ser mantidos limpos, livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais prejudiciais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinada à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante a autorização da Inspeção Municipal não sendo permitido o emprego de produtos biológicos.
Parágrafo Único – E proibida à permanência de cães, gatos e outros animais estranhos no recinto dos estabelecimentos e locais de coleta de matéria-prima.
Das Condições de Higiene Pessoal
Art. 68. Todo pessoal que trabalhe com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios, de cor clara e limpos, inclusive gorros.
Art. 69. O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalhe em necropsias fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários, com antissépticos apropriados.
Art. 70. É proibido fazer refeições nos locais onde se realizam trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza.
Art. 71. Os manipuladores envolvidos de forma direta ou indireta em todas as atividades industriais ficam obrigados a cumprir as praticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.
Art. 72. È vedada à circulação dos manipuladores entre área suja ou limpa, evitando a contaminação cruzada.
Art. 73. Os manipuladores deverão manter-se rigorosamente barbeados.
Art. 74. È proibido o uso de pulseiras e/ou relógios de pulso, outros adornos, unhas compridas, esmaltes e perfumes.
Art. 75. Proíbe-se que os manipuladores se retirem do estabelecimento vestindo os uniformes de trabalho. Devendo os mesmos ser exclusivamente nos recintos da indústria.
Art. 76. Os manipuladores uniformizados. Durante os intervalos dos trabalhos e nas horas de descanso, não poderão sentar-se diretamente no chão, gramados ou outros locais que venham comprometer a sua higiene. Deverão ser instalados bancos e/ou cadeiras nos pátios, os quais serão mantidos permanentemente limpos.
Art. 77. Proíbe-se o ingresso de qualquer pessoa no prédio industrial sem que seja devidamente uniformizada.
Art. 78. Deverão ser atendias as Boas Praticas de fabricação conforme legislação vigente.
Art. 79. Os funcionários do estabelecimento deverão fazer pelo menos um exame de saúde anual.
§ lº. A inspeção médica é exigida, tantas vezes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive seus proprietários, se exercerem atividades industriais.
§ 2º. Sempre que fique comprovada a existência de dermatose, de doença infecto-contagiosa ou repugnante e de portadores indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, será IMEDIATAMENTE AFASTADA DO TRABALHO, cabendo à Inspeção Municipal comunicar o fato à autoridade de Saúde Pública (Vigilância Epdemiológica).
Art. 80. Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias-primas e produtos destinados a alimentação humana em carros, recipientes ou continentes que tenham servido para produtos não comestíveis.
Art. 81. Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória rigorosa lavagem e sanitização dos vasilhames antes de seu retorno às propriedades de origem.
Art. 82. O SIM – Poderá exigir em qualquer ocasião, desde que julgue necessário, quaisquer medidas higiênicas nos estabelecimentos, áreas de interesse, suas dependências e anexos.
Art. 83. Aos proprietários de estabelecimento compete:
I. Observar e fazer observar as exigências contidas no presente Regulamento;
II. Responsabilizar-se pela qualidade do produto, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e tecnológico;
III. Fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de amostra para exames de laboratório;
IV. Fornecer aos empregados uniformes completos e adequados aos diversos serviços uma ou mais vezes ao ano, de acordo com a recomendação do SIM;
V. avisar, com antecedência de 24 horas, da chegada de animais a serem abatidos e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Municipal;
VI. Fornecer material próprio e utensílios para guarda, conservação e transporte de matérias e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidas os laboratórios;
VII. Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de limpeza, desinfecção, esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações;
VIII. Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não houver instalações para sua imediata transformação;
IX. Manter pessoal habilitado e/ ou qualificado na realização dos trabalhos do estabelecimento;
X. Manter a disciplina interna dos estabelecimentos.
Art. 84. Os estabelecimentos manterão um livro de "OCORRÊNCIAS" e "INTERCORRENCIAS", onde deverão ser registrados todos os fatos adversos acontecidos nesse local, o qual será supervisionado e vistoriado pelo fiscal de inspeção municipal.
Da Reinspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Art. 85. Os produtos e matérias-primas de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes quantas necessárias, antes de serem expedidos para consumo.
§ 1º. Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados impróprios para o consumo devem ser destinados ao aproveitamento, à juízo do SIM como subprodutos industriais, derivados não comestíveis e alimentação animal, depois de retiradas as marcas oficiais e submetidas à desnaturação se for o caso.
§ 2º. Quando ainda permitirem aproveitamento condicional ou beneficiamento, a Inspeção Municipal deve autorizar, desde que sejam submetidos aos processos apropriados, a liberação dos produtos e/ou matérias-primas.
Art. 86. Nenhum produto de origem animal pode entrar em estabelecimento sob Inspeção Municipal sem que seja registrado em Serviço de Inspeção Oficial.
Parágrafo Único – É proibido o retorno ao estabelecimento de origem de produtos que, na reinspeção, sejam considerados impróprios para consumo, devendo-se promover sua transformação ou inutilização.
Art. 87. Na reinspeção de carne em natureza ou conservada pelo frio deve ser condenada a que apresentar qualquer alteração que faça suspeitar de processo de putrefação, contaminação biológica, química ou indícios de zoonoses.
Art. 88. Confirmada a condenação da matéria-prima, do produto ou partida, a Inspeção Municipal determinará sua destinação.
Art. 89. A Inspeção pode fiscalizar o embarque, trânsito e desembarque de matérias-primas e produtos de origem animal, bem como as condições higiênicas e instalações dos carros, vagões e de todos os meios de transporte utilizados.
Art. 90. Na reinspeção dos produtos de origem animal será permitido o reaproveitamento dos produtos e matérias-primas pelos estabelecimentos de origem, exceto nos casos de condenação total destes.
Art. 91. A mercadoria contaminada ou alterada, não passível de aproveitamento como estabelece este Regulamento, será destruída pelo fogo, ou outro agente físico ou químico.
Do Trânsito de Produtos de Origem Animal
Art. 92. Os produtos e matérias-primas de origem animal, satisfeitas as exigências legais e as reinspeções, terão livre curso sanitário no Município de Aiuruoca.
Art. 93. Qualquer produto de origem animal destinado à alimentação humana deverá, obrigatoriamente, para transitar dentro do Município de Aiuruoca, portar o rótulo ou carimbos
de inspeção registrados no SIM, para aplicação no produto ou na nota fiscal, ou estar em conformidade com o regulamento de Inspeção Federal ou Estadual.
Art. 94. Em se tratando de trânsito de produtos de origem animal procedentes de outros Estados, será obedecido o que estabelece a legislação federal.
Dos Exames de Laboratório
Art. 95. Os produtos de origem animal para consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames laboratoriais microbiológicos e físico-químicos efetuados em conformidade com o art. 9º da Lei Municipal nº 2.376, de 31 de Março de 2016, ou de acordo com normas especificas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. O SIM, a seu critério, poderá exigir exames laboratoriais periódicos a serem realizados em laboratórios particulares ou públicos, devidamente credenciados, sem ônus para o estabelecimento que deu origem à amostra, exceto nos casos de análise laboratorial destinada a contraprova, que ficará sobre a responsabilidade do proprietário o seu custeio.
Art. 96. O descumprimento do disposto no presente Regulamento, em Atos complementares ou instruções que forem expedidas, constitui infração que será punida administrativamente, conforme prevê o Art. 11º da Lei Municipal 2.376 de 31/03/2016.
Parágrafo único: Entre as infrações se incluem os atos que procuram embaraçar a ação da inspeção municipal no exercício de sua função, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de inspeção e de fiscalização, bem como os de desacato, suborno ou simples tentativa, informação inexata sobre dado estatístico referente à qualidade, quantidade ou procedência do produto e, de modo geral, qualquer irregularidade que, direta ou indiretamente, interesse à inspeção e à fiscalização sanitária de produto de origem animal.
Art. 97. Serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penas:
I. Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II. Multa de até dois mil UPFM, aplicável também ao infrator primário que agir com dolo ou má-fé;
III. Apreensão, condenação e inutilização da matéria-prima, do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal que não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou quando estiverem adulterados;
IV. Suspensão da atividade, e ou cancelamento de registro, quando houver risco ou ameaça de risco de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação de produto ou quando inexistir condição higiênico-sanitária ou ambiente adequados.
§ 1º. A interdição total ou parcial poderão ser revogadas após atendidas as exigências que a motivaram.
Art. 98. As despesas decorrentes da apreensão, interdição e inutilização de produto e subproduto de origem animal, incluídas as de manutenção e as de sacrifício de animal, serão custeadas pelo respectivo proprietário.
Art. 99. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos neste regulamento, considera-se impróprio para o consumo, no todo ou em parte, o produto de origem animal:
I. que se apresente danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou bolorento, com característica física ou organoléptica anormal, contendo sujidade ou que demonstre pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II. Que for adulterado, fraudado ou falsificado;
III. Que contiver substância tóxica ou nociva à saúde;
IV. Que for prejudicial ou imprestável para a alimentação, por qualquer motivo;
V. Que não estiver de acordo com o previsto neste regulamento ou nas normas específicas determinadas pelo SIM.
Art. 100. Além dos casos específicos previstos neste regulamento, são consideradas adulteração, fraude ou falsificação, como regra geral:
I – adulteração:
a) quando o produto tiver sido elaborado em condição que contrarie as especificações e determinações a ele referentes;
b) quando, no preparo do produto, tiver sido empregada matéria-prima alterada ou impura;
c) quando tiver sido empregada substância de qualidade, tipo e espécie diferente da composição normal do produto, sem prévia autorização do SIM;
d) quando o produto contiver qualquer aditivo sem prévia autorização e sem declaração no rótulo;
e) quando se constatar intenção dolosa de mascarar a data de fabricação e o prazo de validade;
II – fraude:
a) alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com o padrão estabelecido;
b) execução das operações de manipulação e de elaboração com intenção deliberada de estabelecer falsa impressão do produto fabricado;
c) supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento de volume ou de peso do produto, em detrimento da sua composição normal ou de seu valor nutritivo intrínseco;
d) conservação com substância proibida;
e) especificação total ou parcial, na rotulagem, de produto que não seja o contido na embalagem ou no recipiente;
III – falsificação:
a) quando o produto for elaborado, preparado e exposto ao consumo com forma, característica e rótulo que constituam processo especial de privilégio ou exclusividade de outrem, sem prévia autorização do seu legítimo proprietário;
b) quando for usada denominação diferente da prevista neste regulamento ou em fórmula aprovada.
Art. 101. Ao estabelecimento que infringir as disposições da Lei municipal nº 2.376, de 31 de Março de 2016, na forma deste regulamento, serão aplicadas as seguintes sanções:
I – Advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
II – Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulteradas;
III – Multa de até 25 UPFM no caso de reincidência, dolo ou má-fé;
IV – Suspensão das atividades dos estabelecimentos se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V – Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
§1º – As multas poderão ser elevadas até o máximo de 50 vezes quando o volume do negócio do infrator fizer prever que a punição será ineficaz;
§2º – Constituem agravantes o uso de artifícios, ardis, simulações, desacato ou embaraço à ação fiscal;
§3º – A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que a motivarem;
§4º – Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze (12) meses será cancelado o registro definitivo;
§5º – As sanções serão aplicadas:
a) ao que descumprir qualquer exigência sanitária, sobretudo no tocante ao funcionamento do estabelecimento e à higiene da dependência, do equipamento, do trabalho de manipulação, preparo de matéria-prima e de produto;
b) ao que permitir a permanência em trabalho de pessoa que não possua carteira de saúde ou documento equivalente, expedido pelo órgão de Saúde Pública competente;
c) ao que acondicionar ou embalar produto em continente ou recipiente não permitido;
d) ao que não colocar em destaque, na esteira do continente, no rótulo ou no produto, o carimbo do SIM;
e) ao que elaborar ou comercializar produto que não contenha data de fabricação, prazo de validade, composição e temperatura de conservação;
f) ao estabelecimento de leite e derivados que não realizar a perfeita higienização do vasilhame, carro-tanque e demais veículos;
g) ao estabelecimento que, após o término do trabalho industrial e durante as fases de manipulação e preparo, não proceder à limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos, destinados ao trabalho de matéria-prima e de produto para alimentação humana e animal;
h) ao que expedir ou transportar produto de origem animal em desacordo com as determinações do SIM;
i) ao estabelecimento que mantiver produto estocado em desacordo com os critérios do SIM e que possa ficar prejudicado em sua condição para consumo;
j) ao estabelecimento que abater animal em desacordo com a legislação vigente, tendo em vista a defesa da produção ou a preservação da espécie;
k) ao que vender, em mistura, ovos de diversos tipos;
l) ao que adquirir, manipular, expuser à venda ou distribuir produto de origem animal oriundo de outro município, procedente de estabelecimento não registrado ou relacionado na inspeção estadual ou federal;
m) à pessoa física ou jurídica que embaraçar ou burlar a ação de servidor do SIM no exercício de sua atividade;
n) ao que ultrapassar a capacidade máxima de abate, estocagem, industrialização ou beneficiamento;
o) ao estabelecimento, sob inspeção municipal, que enviar para consumo produto sem rótulo;
p) ao estabelecimento que fizer comércio intermunicipal sem que seu produto tenha sido previamente registrado ou relacionado na inspeção estadual ou federal;
q) ao que receber e mantiver guardado em estabelecimento registrado, ingrediente ou matéria-prima proibida, que possam ser utilizados na fabricação de produto de origem animal;
r) ao que, embora notificado, mantiver na produção de leite animal em estado de magreza extrema ou portador de doença infecto-contagiosa.
s) ao que expuser à venda produto oriundo de um estabelecimento como se fosse de outro;
t) ao que adulterar, fraudar ou falsificar produto de origem animal;
u) ao que aproveitar, no preparo de produto usado na alimentação humana, matéria-prima condenada ou procedente de animal não inspecionado;
v) ao que subornar ou usar de violência contra servidor do SIM no exercício de sua atribuição;
w) ao que burlar determinação quanto ao retorno de produto destinado ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
x) ao que der aproveitamento condicional diferente do que for determinado pelo SIM;
Art. 102. As penalidades previstas neste regulamento serão aplicadas sem prejuízo de outras que possam ser impostas na forma da lei.
Art. 103. As penas de suspensão da inspeção municipal e de cassação do registro, serão aplicadas quando se constatar que o estabelecimento não apresenta as condições mínimas necessárias à fabricação de um produto com qualidade e segurança alimentar.
Art. 104. Não pode ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o auto de infração com o nome do infrator e seu respectivo endereço, especificando a falta cometida, o dispositivo legal infringido e a natureza do estabelecimento.
Art. 105. O auto de infração será lavrado pelo servidor do SIM, que irá citar a fundamentação legal, de acordo com este regulamento e fixará a sanção ou o valor da multa a ser aplicada.
Art. 106. O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que a constatou e pelo proprietário do estabelecimento ou seu representante.
Art. 107. O infrator poderá apresentar defesa – recurso ao SIM até quinze (15) dias a contar da data de recebimento do auto de infração.
Art. 108. O SIM exigirá responsável técnico para controle de qualidade no estabelecimento, devendo o profissional e a empresa satisfazerem as exigências previstas na legislação específica de registro no respectivo Conselho de fiscalização do exercício da profissão.
§ 1º. O responsável técnico será co-responsável pela qualidade higiênico-sanitária do produto e pela manutenção das instalações e equipamentos em condições adequadas à atividade do estabelecimento.
§ 2º. O SIM pode dispensar a contratação de responsável técnico para estabelecimento de pequeno porte, ficando o seu proprietário ou preposto obrigado a notificar a ocorrência de qualquer irregularidade.
Art. 109. Os servidores do SIM em serviço da inspeção, terão livre acesso, em qualquer dia ou hora, em qualquer estabelecimento relacionado no artigo 5º deste Regulamento.
Art. 110. No estabelecimento sob inspeção municipal, a fabricação de produto somente será permitida se o mesmo for embalado e rotulado, e o rótulo deve apresentar as seguintes informações:
I. Nome do produto e razão social do estabelecimento produtor,
II. Endereço completo do estabelecimento produtor, especificando rua, bairro, número, CEP, município e Estado;
III. Número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e da IE (Inscrição Estadual), no caso de pessoa jurídica;
IV. Número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e da IPR (Inscrição de Produtor Rural), no caso de pessoa física e estabelecimento localizado na propriedade rural;
V. Número de registro do estabelecimento junto ao SIM, obedecendo as seguintes especificações: REGISTRO NO SIM nº 000
VI. A especificação "INDÚSTRIA BRASILEIRA";
VII. Carimbo oficial da inspeção municipal obedecendo ao modelo abaixo
Art. 111. Será cobrada taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM , nos termos da legislação tributária vigente.
Art. 112. Enquanto não for criada a Secretaria Municipal de Agricultura, cabe a Secretária Municipal de Saúde, departamento de Vigilância Sanitária, dar cumprimento as normas estabelecidas na Lei nº 2376/16 e impor as penalidades nela prestada.