OAB SP QUER ADIN CONTRA DECRETO QUE AMPLIA ACESSO DA RECEITA FEDERAL A CONTAS BANCÁRIAS — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2002 / 12 / 02 / OAB SP QUER ADIN CONTRA DECRETO QUE AMPLIA ACESSO DA RECEITA FEDERAL A CONTAS BANCÁRIAS
OAB SP QUER ADIN CONTRA DECRETO QUE AMPLIA ACESSO DA RECEITA FEDERAL A CONTAS BANCÁRIAS
OAB SP QUER ADIN CONTRA DECRETO QUE AMPLIA ACESSO DA RECEITA A CONTAS BANCÁRIAS
A OAB SP encomendou aos juristas Miguel Reale e Ives Gandra da Silva Martins um parecer pro bono questionando a constitucionalidade do Decreto 4.489, que regulamenta o Art. 5 da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 - que por sua vez regulamentou o sigilo das operações de instituições financeiras - permitindo à Receita Federal ter acesso às informações bancárias de todos os contribuintes com movimentação financeira superior a R$ 5 mil.
"A Ordem pretende encaminhar ao Conselho Federal pedido para que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que este Decreto oficializa a quebra do sigilo bancário, sem autorização da Justiça, promovendo o que podemos chamar de terrorismo fiscal, porque na prática todo contribuinte será um potencial suspeito da autoridade coatora, deixando antever abusos", afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP.
Ives Gandra Martins pondera que o Art.6, da Lei Complementar 105, já permitia a quebra de informações sem autorização judicial, a partir de indícios de sonegação, mas o Decreto vai além. " Estipula um teto de R$ 5 mil de movimentação. Assim, se uma empregada doméstica ,durante 20 anos, poupou R$ 50,00 por mês para comprar uma casa, quando ela retirar o dinheiro terá os seus dados informados à Receita Federal", exemplifica Gandra.
Aidar lembra que o sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal, não podendo ser violado por legislação ordinária ou complementar. " É um direito fundamental, que pode ser quebrado quando há interesse público relevante, desde que ordenado pelo Poder Judiciário, como investigação criminal ou instrução penal processual penal", afirma.
Gandra enfatiza que em qualquer país, com raras exceções, só se permite a quebra do sigilo bancário para narcotraficantes. " O governo federal está, portanto, comparando os cidadãos brasileiros a membros do crime organizado. Isso representa algo grave, que macula um competente secretário da Receita e torna melancólico o fim do governo Fernando Henrique Cardoso", pondera.