Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Ações (Posturas)
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Petição - Civil e processo civil - Ações (Posturas)
Objeto: Ação Ordinária.
O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, Centro Administrativo Municipal, por seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido cominatório contra ____________ (identificar o pólo passivo da demanda, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1.- O requerido é proprietário do seguinte imóvel:
"Descrever o imóvel com medidas e confrontações)"
2.- Em data de ____ de _________ de _____, a Associação de Moradores do Bairro ____________, na pessoa de seu Presidente, Sr. ____________, protocolou pedido de rebaixamento do barranco existente no referido imóvel, em virtude de desmoronamentos em dias de chuva.
3.- Vistorias revelaram a veracidade dos fatos, gerando a lavratura do Auto de Infração nº ____________ (cópia anexa, doc. ____) concedendo ao proprietário o prazo de ____________ dias para que providenciasse o calçamento e a limpeza do terreno. O referido Auto foi recebido pelo réu em ____ de _________ de _____
4.- Em face da inércia desse, foi multado (cópia anexa, Doc ____), por via postal.
5.- O Município, em matéria urbanística, dentre outras, detém competência garantida pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal para editar e fazer cumprir medidas de polícia administrativa. Sendo assim, instituiu o Código de Posturas do Município, Lei nº _____, de ___ de ____________ de _____, que no artigo ____ ampara a tomada da medida, revelando que o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no Auto de Infração e nas multas, agiu corretamente.
6.- Ocorre que, apesar de todas as sanções administrativas que lhe foram impostas, todas infrutíferas, o imóvel do requerido encontra-se tal qual noticiado no expediente administrativo. Nada fez para resolver o problema apontado pela municipalidade.
7. Em sendo assim, outra alternativa não restou ao Município senão recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de compelir o requerido ao cumprimento de sua obrigação, qual seja, murar e calçar o referido terreno, de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação municipal.
b) seja a ação julgada totalmente procedente, com a condenação do réu, no prazo de 30 dias, murar e calçar o terreno. Não o fazendo, seja autorizado o Município de a fazê-lo às custas do réu;
d) a condenação do réu, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e realização de perícia;