Murphy assinou os projetos na hora certa. Ele enfrentou um prazo na segunda-feira para promulgar dois dos três projetos de lei e assinou o terceiro logo depois que o Legislativo liderado pelos democratas o enviou a ele.
Ainda assim, pode levar cerca de seis meses até que o mercado legalizado esteja pronto e funcionando, estimam Murphy e analistas do setor. Isso por que a nova Comissão Reguladora da Cannabis do estado precisa entrar em funcionamento e implementar regulamentações e licenças.
A legislação que foi aprovada apenas na segunda-feira, depois de semanas de negociação, torna o porte de álcool e maconha por menores sujeito a advertências por escrito que aumentam para incluir notificação dos pais e encaminhamento para serviços comunitários em violações subsequentes.
Parte da legislação determina que as cidades não tenham mais autoridade para promulgar portarias com penalidades civis ou multas relativas à posse por menores ou violações de consumo em propriedade privada, entre outras medidas.
Também aumenta a responsabilidade dos fornecedores de artigos de cannabis com relação a menores de idade, tornando uma terceira ou subsequente violação uma contravenção contra a ordem pública.
“Não há consequências”, disse o senador republicano Bob Singer. “Agora estamos dizendo que se você for pego com um menor de idade, é um passe livre”.
O Superintendente da Polícia Estadual, coronel Pat Callahan, disse em uma breve entrevista que o procurador-geral e seu gabinete estavam vindo com diretrizes para todos os policiais em todo o estado sobre como fazer cumprir as novas leis.
Para os consumidores, a legalização do mercado significa que se aplica o imposto estadual de 6,625% sobre vendas. Setenta por cento dos rendimentos irão para áreas desproporcionalmente afetadas por prisões relacionadas à maconha. Os residentes negros tinham mais probabilidade — até três vezes mais — de enfrentar acusações por maconha do que os residentes brancos.
Ainda segundo o projeto de lei, a Comissão Reguladora da Cannabis poderá cobrar um imposto especial de consumo, cujo valor dependerá do custo por onça de cannabis. Haverá quatro níveis de impostos sob a lei, então se a cannabis for US$ 350 ou mais, o imposto por onça será de US$ 10. Isso sobe para US$ 60 por onça se o preço de varejo do produto for inferior a US$ 250.
O número de licenças para cultivadores será de 37 por dois anos. O Senado estadual estava pressionando por nenhum limite, mas a Assembleia queria os limites.
A medida de descriminalização é necessária porque as leis estaduais consideram a posse como crime, apesar da emenda aprovada pelo eleitor, segundo legisladores. A medida foi aprovada com amplo apoio bipartidário.