15 de outubro de 2019 | 17h15
Muitas pessoas justificam esta medida em razão da morosidade da justiça, do risco de prescrição, de sua aplicação em outros países, da soltura de inúmeras pessoas presas, mas se esquecem que nossa Constituição expressamente não permite tal procedimento.
Ainda sobre o tema, o Supremo, na próxima quinta-feira, enfrentará novamente a prisão após condenação em segunda instância. Se os Ministros mantiverem o que decidiram na última votação, bem como o que vêm decidindo nos últimos julgados, teremos uma votação de seis a cinco favorável a não prisão após a condenação em segunda estância. Isto porque o Ministro Gilmar Mendes, que na última votação do Pleno se manifestou favoravelmente à prisão antecipada em segunda instância, mudou seu posicionamento.
Se de fato tal entendimento for novamente alterado, não permitindo prisões automáticas após condenação em segunda instância, o Supremo estará acertadamente respeitando o quanto preconizado pela Constituição Federal. Se quiserem mudar a regra e permitir prisões automáticas após a segunda instância, o que em alguns casos sou favorável, basta alterar este dispositivo na Constituição, por meio de uma emenda. O que não podemos aceitar em um Estado Democrático de Direito é a aplicação de um regramento inconstitucional.
*Fernando José da Costa é advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, doutor em direito penal pela Itália, autor de diversas obras, professor em Direito Penal e Processual Penal.