Soberania Nacional Editar
A soberania do Estado é considerada geralmente sobre dois aspectos: o interno e o externo. A soberania interna significa que o poder do Estado é o mais alto existente dentro do Estado. A soberania externa significa que, nas relações recíprocas entre os Estados, não há subordinação nem dependência, e sim igualdade.
Escola Brasileira de Direito - 7 meses
Lei Antitruste - Lei 8884/94
O que é ordem econômica?
A ordem econômica é o conjunto de normas positivadas ou não, jurídicas ou não que regulam o comportamento dos agentes econômicos. Tem por fundamentos a livre iniciativa e a valorização do trabalho
Sérgio Henrique da Silva Pereira - 11 meses
Moral na ética kantiana. Brasil com suas bombas cluster e as petrolíferas estrangeiras na Venezuela
Immanuel Kant concebeu ética e moral como leis máximas nas condutas humanas, o formalismo kantiano. A igualdade entre os seres humanos, para Kant, deve ser universal. Dessa universalidade, o
Artigo elaborado por Caio Rivas Introdução Historicamente, atribui-se a Tratados realizados entre Veneza e outras cidades, no século XIII e XIV, o pioneirismo na formulação de dispositivos relativos
Artigo elaborado por Caio Rivas A Constituição que conhecemos hoje é um produto humano, decorrente de um movimento histórico, cultural, político e jurídico, denominado Constitucionalismo. Ao longo do
Victor Duarte - 1 ano
Adoção no Direito Internacional
INTRODUÇÃO Segundo o CNJ [1] , entre 2008 e 2015, aconteceram cerca de 657 adoções de crianças do Cadastro Nacional de Adoção por pretendentes internacionais. A maioria das adoções internacionais
Ana Clara Alves Ribeiro - 1 ano
Para todos os efeitos, quando o Brasil declarou a sua independência de Portugal, em 1822, e teve a sua primeira Constituição, em 1824, a parte mais importante desse acontecimento é que nos tornamos
Viviane Wanderley - 1 ano
Sistema Dívida Ativa
O sistema da dívida, as privatizações e a Soberania Nacional
RESUMO: O presente trabalho fomenta uma análise acerca de alguns aspectos peculiares da organização político-econômica do Estado Brasileiro: sistema da dívida, privatizações e soberania nacional. A
A passagem inocente, constituída pelo direito costumeiro internacional, é aquela considerada contínua e rápida por águas territoriais internacionais, sob pena de caracterizar ilíci...
Leiam 24 Comentários 1
Nova Lei de Migração enfatiza direitos humanos, mas críticos pedem veto
A nova Lei de Migração está sendo exaltada por entidades de direitos humanos por substituir uma norma da Ditadura Militar, considerada autoritária, mas levantou forte oposição de setores à direita do
Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG)
Por Renan Truffi Temer e Padilha: o ministro da Casa Civil encomendou o texto da MP (Foto: Beto Barata/PR) Na contramão da opinião de parte das Forças Armadas, o governo Michel Tem...
Resultados da busca Jusbrasil para "Soberania Nacional"
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 7029 EX 2012/0157959-5 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA PARA APRESENTAR DEFESA EM PROCESSO EM TRÂMITE NO PAÍS ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. III - In casu, a comissão objetiva a notificação da interessada, ato meramente procedimental que permite o exercício do direito de defesa e não viola a soberania nacional ou a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5262 EX 2011/0157638-3 (STJ)
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUSTIÇA SUÍÇA. DECLARAÇÃO DECOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO.IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SOBERANIA NACIONAL. - Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiçasentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso,exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, acompetência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberanianacional.Pedido de homologação indeferido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 4091 EX 2008/0249729-9 (STJ)
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS.DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃOJUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA.COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com omesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação desentença estrangeira transitada em julgado.Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código deProcesso Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.Agravo regimental não provido.