Lei do Município de Presidente Olegário/MG nº 1.420 de 15.02.1993 (Isenta autônomos do ISS e da taxa de localização
Lei Mun. Presidente Olegário/MG 1.420/93 - Lei do Município de Presidente Olegário/MG nº 1.420 de 15.02.1993
DOM-Presidente Olegário: 15.02.1993
Isenta autônomos do ISS e da taxa de localização.
A Câmara Municipal de Presidente Olegário, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento para todo contribuinte autônomo inscrito ou que vier a inscrever no Cadastro de prestadores de serviços do Município.
Art. 2º Para obter o favor de que trata a presente Lei o contribuinte terá que formalizar requerimento junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitura, solicitando o benefício fiscal, instruído com a seguinte documentação:
I - comprovante da matrícula ou do carne de contribuição para com o INSS ou o antigo INPS/IAPAS;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de prestador de serviço ou que esteja em débito para com a Taxa de Localização e Funcionamento de exercícios anteriores;
III - concorde em quitar o lançamento da taxa de Localização e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 1993;
IV - requeira a baixa de sua inscrição como contribuinte Municipal de referidos tributos, na hipótese de ter encerrado suas atividades a partir do exercício de 1989.
Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrara em vigor na data de sua publicação.