Fazenda apresenta Sistema de Administração Tributário para TCE/SC e MPC/SC – MPC-SC
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promoveu uma reunião virtual com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC/SC), nesta terça-feira, 6, para apresentar o funcionamento do Sistema de Administração Tributário (SAT). Além de fornecer informações sobre concessão de benefícios fiscais e Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). Participaram da reunião o Procurador de Contas Diogo Ringenberg, analistas e assessores do MPC/SC.
A reunião ocorreu após o MPC/SC ingressar com ação judicial para ter acesso a dados, informações, planilhas, relatórios e documentos que registram a contabilidade do Poder Executivo e as operações realizadas pelas pastas do Governo do Estado (Mandado de Segurança Nº 5043025-37.2020.8.24.0000/SC). Em março deste ano, o Desembargador Ronei Danielli concedeu mandado de segurança ao MPC/SC para fazer cumprir o Acordo de Cooperação Técnica 23/2019, assinado entre o órgão ministerial, o Governador do Estado, o Secretário da Casa Civil e o Secretário da Fazenda em junho de 2019.
O Acordo de Cooperação técnica prevê, basicamente, acesso ao sistema contábil do Estado, notas fiscais, informações detalhadas sobre benefícios fiscais e informações sobre tributos e respectivos valores extintos. Pelas leis vigentes, essas informações deveriam ser repassadas aos órgãos de controle. Em 2019, o MPC/SC propôs o Acordo de Cooperação para operacionalizar o trâmite dos dados.
Na reunião desta terça-feira, a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels, falou sobre os Grupos Especialistas Setoriais (GES), com destaque para a política catarinense de Comércio Exterior (Gescomex), os incentivos fiscais e as legislações relacionadas. O gerente de Sistemas de Administração Tributária (Gesit), Omar Roberto Afif, deu início à apresentação do SAT, seguido pelo auditor fiscal Daniel Santos Rodrigues.
O SAT é um sistema transacional auxiliar à função administrativa tributária da SEF/SC, desenvolvido com a consultoria especializada do Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT). Por meio do sistema são coordenados outros subsistemas, entre os quais a conta corrente tributária, arrecadação, relações com os municípios e movimento econômico, TTDs, contencioso administrativo tributário, comércio exterior, documentos fiscais eletrônicos, declarações, escrituração fiscal, automação comercial, fiscalização, cadastro de contribuintes, auditoria e malhas fiscais, controle de acesso, publicações e atendimento.