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Correios assinam acordo para se adequar à Lei de Licitação.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, em 30 dias, designar funcionários para fiscalizar cada um dos contratos em andamento.
Além disso, a administração central dos Correios tem seis meses para se adequar às normas licitatórias, principalmente quanto à manutenção de arquivo cronológico dos contratos e documentos equivalentes, numeração sequencial e rubrica de todas as páginas dos processos de licitação e contratação. As diretorias regionais têm 18 meses para adotar os mesmos procedimentos.
Segundo o MPF, os Correios comprometem-se, ainda, a manter arquivados por dez anos todos os processos administrativos referentes a licitação e a gestão de documentos. Além disso, não devem descartar quaisquer documentos relacionados aos processos de contratação sob investigação do Ministério Público, da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal.
Caso descumpra o acordo, a ECT está sujeita a multas que vão de R$ 5.000 a R$ 50 mil, a serem aplicadas aos gestores e dirigentes que derem causa ao fato ou se omitirem na apuração.
Os problemas na gestão de documentos e processos de contratação foram identificados a partir de 2006, quando os investigadores encontraram em computadores utilizados por empregados da ECT planilhas suspeitas com informações sobre o andamento de contratos da estatal e sobre o pagamento de valores a partidos políticos e a empregados da ECT.
Depois de realizar auditorias em tais contratações e requisitar os originais dos respectivos processos, o MPF e a CGU detectaram inúmeros vícios e falhas, entre os quais se destacam contratos sem rubrica dos responsáveis, documentos sem autuação, páginas fora de ordem, ausência de cronologia nos processos, numeração de folhas com rasura ou ilegível, além do expurgo indevido de contrato.
Para os procuradores Bruno Acioli e Raquel Branquinho, o documento representa o reconhecimento de que a empresa precisa adequar sua gestão de contratos à legislação.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinou acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações.