KÇULO É FICHA SUJA. NÃO PODE SER CANDIDATO A NENHUM CARGO ELETIVO. EM 2012 FOI PUNIDO COM MULTA E RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS NO VALOR SUPERIOR A CINCO MILHÕES E CEM MIL REAIS – BLOG DO ZEBRÃO // O Mais Verdadeiros da Bahia . Gandu . Bahia
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KÇULO É FICHA SUJA. NÃO PODE SER CANDIDATO A NENHUM CARGO ELETIVO. EM 2012 FOI PUNIDO COM MULTA E RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS NO VALOR SUPERIOR A CINCO MILHÕES E CEM MIL REAIS
(Dados processados em 12/08/2019 20:41:42)
PROCESSO: 06879-14
Processo TCM nº 06879-14 Exercício Financeiro de 2012
Relator Cons. Raimundo Moreira
(Fonte: TCM)
OPINIÃO DO BLOGDOZEBRAO
O BLOGDOZEBRAO, com a publicação da REJEIÇÃO das contas 2012 do ex-prefeito Kçulo, encerra o assunto, provando que o ex-prefeito não pode ser candidato a nada. Deixamos o espaço necessário, para que o velhaco do ex-prefeito, venha nos desmentir. Ele diga que o que publicamos foi uma invenção nossa, pois ele sabe que tudo é verdadeiro. Conforme já comentamos, se ele pudesse ser candidato a alguma coisa, ele teria sido o candidato a prefeito em 2016 e não a sua esposa, como se Neco pudesse também ser candidato em 2016, não teríamos Léo na prefeitura e sim o seu pai. Vamos a alguns crimes cometidos pelo ex-prefeito Kçulo, também chamado de Ksujo.
A) – NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO COM GASTOS EM SAÚDE;
B) – NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO DO MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS;
C) – NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB;
D) – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EQUILÍBRIO FISCAL NO ULTIMO ANO DO MANDATO;
E) – NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE GOVERNO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO TCM 1.311/12;
F) – A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, ALÉM DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2012;
G) – DIVERSAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO 9 PROCESSOS DE PAGAMENTOS, COM ENFASE PARA AS REALIZAÇÕES DE DESPESAS COM VIAGENS SEM INDICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS NÃO IDENTIFICADOS;
H) – DIVERSOS QUESTIONAMENTOS QUANTO A RAZOABILIDADE DOS GASTOS COM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS;
I) – MULTA DE R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS);
J) – NÃO PRESTOU CONTAS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REALIZADAS À PREFEITURA, NO VALOR DE R$ 4.136.320,49. (SACOU O DINHEIRO E NÃO PRESTOU CONTAS);
K) – DETERMINA-SE A ASSESSORIA JURÍDICA DESTE TCM A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Opina pela REJEIÇÃO, porque IRREGULARES, das contas da Prefeitura Municipal de ITAMARI, relativas ao exercício financeiro de 2012.
Face ao exposto, com fundamento no inciso II, do art. 40, combinado com o art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, vota-se pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Itamari, correspondentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. WALDSON CARLOS ALVES MENEZES, em função das irregularidades observadas, acerca do não encaminhamento das contas a este Tribunal em desrespeito ao determinado pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; ausência de comprovação do encaminhamento da 2ª via da prestação das contas à Prefeitura para colocação em disponibilidade pública; repasse de recursos à Câmara de Vereadores efetuado após a data limite, em desacordo ao preconizado pelo art. 168 da Constituição Federal; não comprovação da aplicação do mínimo exigido pela legislação com gastos em saúde, em descumprimento ao estabelecido pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; não comprovação da aplicação em educação do mínimo de 25% das receitas e transferências recebidas, em desrespeito ao determinado pelo art. 212 da Constituição Federal; não comprovação da aplicação do mínimo de 60% dos recursos recebidos do FUNDEB nos pagamentos da remuneração do profissionais em efetivo exercício do magistério, em inobservância ao artigo 22 da Lei 11.494/07; não comprovação da ocorrência de equilíbrio fiscal no ultimo ano do mandato, denotado desatenção ao estabelecido pelo art. 42 da Lei Complementar 101/00; ausência do parecer expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho Municipal de Saúde, em desatenção ao determinado pelas Resoluções TCM 1.276/08 e 1.277/08; não apresentação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como dos demais anexos exigidos pelo art. 101 da Lei 4.320/64, e artigo 9º da Resolução TCM 1.060/05; ausências de termo de conferência de caixa, extratos bancários, inventário com os respectivos valores de bens do ativo permanente e da relação analítica dos elementos que compõem o passivo financeiro e permanente; ausência do relatório de controle interno, em desrespeito ao determinado pela Resolução TCM 1.120/05; não comprovação das despesas com pessoal terem sido realizadas observando ao limite estabelecido pelo art. 20, III, alínea "b" da Lei Complementar 101/00; ausência das cópia de ata de audiência pública relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestre, ficando configurada a inobservância ao §4º do art. 9º da LRF; não realização da transmissão de governo, em flagrante desrespeito ao estabelecido pela Resolução TCM 1.311/12; não comprovação de pagamentos de multas imputadas por este TCM ao próprio Gestor; ausência de comprovação da publicação da LDO, em desatenção ao estabelecido pelo art. 48 da Lei Complementar de nº 101/00; abertura de créditos suplementares sem a comprovação do respeito ao limite estabelecido pela legislação, não comprovando a observância ao estabelecido pelo art. 167, V da Constituição Federal; inobservância a Resolução TCM 1.060/05, por enviar à IRCE documentação mensal (referente aos meses de janeiro a setembro/12) de forma incompleta, inclusive com a não apresentação de processos de licitação, além da não apresentação da documentação referentes aos meses de outubro a dezembro/2012; descumprimento a preceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, devido a achados relacionados realizações de despesas de forma fragmentada, configurando em fuga de processo licitatório, além de diversas impropriedades sob o aspecto formal e material em processos de licitação, de dispensa e inexigibilidade, e contratos apresentados à IRCE; não apresentação de notas fiscais emitidas por meio eletrônico, em inobservância a disposições da Resolução TCM nº 956/05; diversas irregularidades envolvendo 9 processos de pagamentos, com enfase para as realizações de despesas com viagens sem indicação da motivação e manutenção de veículos não identificados;
Pagamentos de adicionais e ajuda de custo a servidores com valores diversos, sem a devida fundamentação legal para tal procedimento, inclusive quanto ao critério utilizado para efetivação de tais gastos; atrasos injustificados nos pagamentos das remunerações aos servidores públicos municipais, configurando a existência de desorganização administrativa e financeira, comprometendo a credibilidade do Município em honrar seus compromissos; diversos questionamentos quanto a razoabilidade dos gastos com locações de veículos e aquisições de combustíveis; ingressos e egressos de valores nas contas bancárias vinculadas do FUNDEB, CIDE, Royalties, dificultando o acompanhamento da destinação de tais recursos, contribuindo sobremaneira para falta de transparência e de controle no trato da Coisa Pública; e não atendimento integral das regras estabelecidas pela Resolução TCM 1.282/09, devido ao não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, mormente com relação a licitações, além de inserções incorretas ou incompletas de diversas informações no citado sistema deste TCM. Destarte, com respaldo no inciso I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 71 da Lei Complementar nº 06/91, em função das impropriedades supramencionadas, aplica-se ao Gestor, multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e com arrimo no § 1º do art. 5º da Lei 10.028/00, multa no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalente a 30% do total dos subsídios percebidos durante o ano, em função da não comprovações das publicações dos relatórios da gestão fiscal referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre/2012. Ademais, com respaldo na alínea "c", do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, determina-se a realização de ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais do próprio Gestor do montante de R$5.053.884,76, sendo; R$7.610,00 relativo a despesas com diárias sem a apresentação dos comprovantes dando respaldo ao procedimento; R$372.698,07 decorrente da saída de recursos de contas bancárias sem as indicações dos documentos de despesas correspondentes; R$537.256,20 relacionados as remunerações de servidores, porém sem os respectivos comprovantes dando respaldo as realizações de tais despesas; e R$4.136.320,49, creditados entre os meses de outubro e dezembro/2012 em contas bancárias da Prefeitura, oriundos de transferências constitucionais e receitas próprias, porém sem a apresentação de documentos indicando a destinação dos referidos recursos.
Emita-se Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio ora expedido, contemplando as penalidades pecuniárias impostas ao Gestor, cujos recolhimentos aos Cofres Públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado deste decisório, através de documentos bancários identificando o responsável e a origem dos recursos que devem ser creditados em conta corrente da Prefeitura Municipal de Itamari, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos 10 Tribunais de Contas que imputam débito possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do §1° do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.
Com relação ao ressarcimento da importância de R$372.698,07, sem a indicação dos documentos de despesas correspondentes ou da destinação dos valores, R$282.151,07 são de recursos vinculados ao FUNDEB; R$8.160,00 a FEP/Royalties; R$73.187,00 a CIDE; e R$9.200,00 ao Fundo Especial, devendo as citadas quantias serem devolvidas as respectivas contas com recursos pessoais do próprio Gestor. Determina-se a Assessoria Jurídica deste TCM a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, fundamentado no inciso XIX do art. 1º e 76, inciso I, letra "d" da Lei Complementar nº 06/91, face às irregularidades consignadas nos autos.