Alterada a regra de interrupção de serviços essenciais durante a pandemia
Também não pode haver interrupção de energia elétrica quando a residência estiver incluída nas regras da tarifa socialCredit...Foto: Agência Brasil
Publicado 2021-07-19 09:48:00,2021-07-19 09:48:00
As concessionárias de serviços públicos essenciais só poderão interromper a prestação dos serviços dos clientes que estejam inadimplentes por mais de 90 dias e com, pelo menos, duas contas em atraso. É o que determina a Lei 9.356/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada, na sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado. A medida vale somente durante a pandemia do coronavírus.