Conciliação por videoconferência nos juizados especiais - Huck Otranto Camargo
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Conciliação por videoconferência nos juizados especiais
A Lei n.º 13.994/2020, de 24 de abril de 2020, alterou a Lei n.º 9.099/95 (que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para possibilitar a realização de audiências de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais.
Desse modo, os artigos 22 e 23 da Lei n. 9.099/95 passam a contar com a seguinte redação, confira-se:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes mesmo da promulgação da Lei, havia expedido o Comunicado CG n.º 284/2020, em 17 de abril de 2020, possibilitando a realização de audiências virtuais a critério do magistrado responsável.