Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - pagamento de horas extras - trabalhador externo sem controle de jornada - restituiç
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - pagamento de horas extras - trabalhador externo sem controle de jornada - restituição de valores
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ...........
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência interpor
da sentença de fls ...., com fundamento no art. 895, letra "a" da CLT, requerendo seja o recurso conhecido, para, remetê-lo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região para que dele conheça e dê provimento.
Para tanto, juntam os comprovantes referentes ao depósito recursal e guia de custas.
Em que pese o habitual descortino da E. ...Vara do Trabalho de ...., no caso dos autos a decisão proferida merece alguns reparos, para expungir da condenação:
Ademais, o Recorrido, em sua petição inicial, não postulou a projeção dessas sobre jornadas nos repousos semanais remunerados, revelando que a R. Sentença é nula, nesse particular, em face do flagrante julgamento "extra petita", devendo tal mácula ser declarada por esse Egrégio Tribunal, a exemplo do que ocorreu no julgamento do RO apreciado pelo TRT da 10ª Região, conforme revela a seguinte ementa:
A mesma nulidade está presente no deferimento da incidência de FGTS, na ordem de 8%, sobre as horas extras reconhecidas, além da multa de 40%, pois, também, o Recorrido não requereu os reflexos das sobre jornadas postuladas nos depósitos fundiários.
MODELO,. Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - pagamento de horas extras - trabalhador externo sem controle de jornada - restituição de valores. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322765-modelo-de-recurso-ordinario-trabalhista-pagamento-de-horas-extras-trabalhador-externo-sem-controle-de-jornada-restituicao-de-valores. Acesso em: 26 Out. 2021
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