Apesar da lei e dos protestos, DP da Paraíba nomeia Defensor aposentado para Ouvidoria cuja indicação é prerrogativa da sociedade civil | Combate Racismo Ambiental
Pois, após muita luta, a Defensoria Pública da Paraíba resolveu brincar com o povo paraibano e fingir que ia cumprir a lei complementar federal. Para isso, lançou (por "coincidência" exatamente no período de feriados de fim de ano) um edital eivado de erros crassos, em pleno desrespeito à legislação e inclusive cobrando pelo direito cidadão de as pessoas se inscreverem para o concurso.
"O Conselho Superior da Defensoria Pública da Paraíba escolheu, nesta terça-feira (22), o candidato indicado em lista tríplice Júlio Vanildo da Cruz Rolim para ocupar o cargo em comissão de ouvidor-geral da instituição. O eleito ouvidor-geral será nomeado pelo defensor público geral Vanildo Oliveira Brito nos próximos dias, quando também será encaminhado à Casa Civil do Governo do Estado o projeto de lei que cria a Ouvidoria.
O defensor geral Vanildo Oliveira Brito disse que o escolhido para o cargo é defensor público aposentado que atuou em várias Comarcas da Paraíba e em sua carreira também exerceu mandato de presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado. "É um dos melhores nomes para atuar na Ouvidoria pela experiência que tem em relação à função do defensor público perante a sociedade. Os outros dois indicados da lista também teriam plenas condições de exercer a função com competência, mas prevalece a escolha do Conselho Superior", explicou".
O Rio de Janeiro faz escola! Em lugar de respeitar o modelo desenhado pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 para todo o País, implantando Ouvidorias efetivamente externas e atentas à vontade e às necessidades da sociedade, a Paraíba opta pelo desrespeito à democracia, pelo corporativismo e pela troca de favores inter pares, elegendo mais um defensor aposentado para usar o apelido de Ouvidor… E ainda tem o desplante de afirmar, publicamente, que a "escolha do ouvidor-geral ocorreu dentro de um processo democrático com inscrições abertas ao público". Só que acrescenta: "e elaboração de uma lista tríplice por uma Comissão Julgadora formada por cinco defensores".
Ou seja: cinco defensores (com minúsculas) se arvoraram em sociedade civil, no caso apelidada de Comissão Julgadora… A notícia continua: "O ouvidor-geral (e as minúsculas são deles mesmos) terá um mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução e receberá vencimentos a serem definidos pelo Conselho Superior, limitados a 90% dos subsídios do defensor público de 1ª Entrância".