Dito isso, cabe aduzir que há responsabilidade da União Federal com relação aos tristes acontecimentos que assolam o estado do Amazonas, nos limites das obrigações legais que lhe foram delegadas pela Lei 8.080/90.
Daí porque a ação civil pública ajuizada, de cunho inibitório, objetivando fazer cessar um ilícito grave. A par disso, cabe a tutela reparatória com o objetivo de ressarcir às vítimas e suas famílias pelos prejuízos levantados, reparando-se o dano.
Disse bem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quando afirmou que o governo federal tem responsabilidade pela falta de assistência médica às pessoas contaminadas pela Covid-19 em Manaus, capital do Amazonas, porque é responsável por coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).
É responsabilidade do governo federal organizar a questão da vacinação, que foi negada durante muito tempo por parte do entorno do presidente e até agora é negada.
Cabe ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria Geral da República, apurar as condutas, porventura omissivas, do atual presidente da República e do ministro da saúde nos acontecimentos acima narrados.
Essa responsabilidade que aqui se fala é por crime comum, pois o crime de responsabilidade está clausulado em lei extravagante, Lei 1.079/1950, se comprovado “atentado à Constituição”.
Enquanto isso, consoante informou o site da PGR, “após negociações entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as Forças Armadas, o Ministério da Saúde, a empresa White Martins e outros órgãos, começaram a chegar a Manaus (AM) nesta sexta-feira (15) os primeiros carregamentos de oxigênio para ser utilizado no tratamento de pacientes com covid-19.”
O papel do Parquet não deve ser de órgão de apoio, de assistência. Cabe a ele o exercício da ação penal, consoante é dito no artigo 129, I, da Constituição Federal.
ROMANO, Rogério Tadeu. O SUS e as responsabilidades da União Federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6409, 17 jan. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87997. Acesso em: 7 mar. 2021.

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