Desoneração da folha de pagamentos - Diário do Comércio
De outro lado, nos cabe argumentar que apesar desse suposto benefício ser chamado de desoneração da folha, na verdade, trata-se apenas de concessão ao empregador da faculdade de poder optar entre o cálculo da Contribuição pelo total da folha de pagamentos ou pela receita bruta (faturamento). Dessa forma, o valor da contribuição é sempre devido, mas apenas modulado ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Não se trata de desoneração!!
Trata-se de previsão que existe no art. 195, I, "a" e "b", de que o custeio da Previdência poderá ser provido também pela contribuição do empregador, através de encargo sobre: a) a folha de pagamento, ou, b) sobre a receita bruta (faturamento). Pois a contribuição incidente sobre a receita bruta do empregador, empresa, é opção prevista na Constituição Federal. Essa opção, além de não ser renúncia fiscal e, portanto, não depender do atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, tem previsão constitucional.
Como mencionamos acima, no momento, o mais importante para o Brasil é a manutenção de empregos. Esta desoneração beneficia aproximadamente 6 milhões de empregos diretos e mais milhares de empregos indiretos. O veto ao artigo 33 do PLC 15/2020 poderá gerar mais desemprego pois aumentará custos das empresas que mais empregam, durante a crise econômica gerada pela Covid-19. Além disso, o Estado deixará de arrecadar tributos. Com as demissões e/ou com a retração na contratação de novos postos de trabalho, vários tributos podem ter suas arrecadações diminuídas ou crescimento inibido. Entre elas podemos destacar a Contribuição Previdenciária. A manutenção e a geração de empregos compensará, de forma expressiva, a renúncia fiscal.
Por fim, não podemos perder de vista, que o momento econômico vivido permite afirmar que estamos no meio de uma guerra e, nesse sentido é que a manutenção da desoneração da folha é muito importante. Precisamos nos planejar para janeiro, saber se vamos investir, demitir ou contratar. Há cálculos que dizem que a reoneração da folha pode causar entre 500 mil e 1 milhão de demissões de trabalhadores com carteira assinada entre empregos diretos e indiretos nos 17 setores atendidos pela medida. São menos pessoas consumindo, pagando impostos, contribuindo para a previdência social. Não faz sentido.
Apoiamos os esforços do governo federal em aprovar urgentemente uma reforma tributária que venha a desonerar a folha de pagamentos de todos os brasileiros. Apoiamos o governo em suas pautas reformistas, no entanto, a prorrogação da desoneração dos 17 setores é para o curto prazo, as reformas, que terão prazos de transição, são para médio e longo prazos.
*Engenheiro mecânico, administrador de empresas e presidente executivo da Abimaq presidencia@abimaq.org.br