Preliminarmente, vale ressaltar que o art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe que as universidades públicas que mantenham cursos do mesmo nível e área, poderão revalidar os títulos de graduação expedidos por universidades estrangeiras.
A Universidade de Gurupi – UnirG, valendo-se do título de Universidade Pública e valendo-se ainda da prerrogativa conferida pelo art. 207 da nossa Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/1996 no que concerne à autonomia didático-científica às universidades, estabeleceu por meio da Resolução CONSUP nº 009/2021 posteriormente alterada pela Resolução CONSUP nº 041/2021, as normas da IES para a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros.
Atualmente, além do que estabelece a LDB, o procedimento para revalidação de diplomas de graduação obedece as diretrizes que tratam a Resolução CNE/CES nº. 03 de 22/06/2016 e a Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13/12/2016.
Assim, como resultado de um minucioso planejamento institucional e em consonância com o que fora abordado em reuniões e encontros de caráter técnico junto aos representantes da Secretaria de Educação Superior (SESU), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Plataforma Carolina Bori, que contribuíram significativamente para a consecução desse processo inédito em nossa Região Norte, com responsabilidade social e em prol do interesse público, a Universidade de Gurupi – UnirG publicou o primeiro edital para abertura do Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina Expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras.
O EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021, que rege o referido processo de revalidação de diplomas, único disponibilizado por esta Universidade, que se dará exclusivamente pela VIA ORDINÁRIA COM TRAMITAÇÃO NORMAL, consta publicado no link: http://www.unirg.edu.br/revalidacao, e compreende em 3 (três) etapas distintas e sucessivas, a saber:
1º Etapa: Realização de inscrição e envio dos documentos digitalizados, conforme estabelecido no Edital;
2ª Etapa: Realização de Prova Teórica e Prova Prática de Habilidades Clínicas, aos candidatos considerados aptos a realizarem cada uma das respectivas provas, conforme estabelecido no Edital;
3ª Etapa: Realização de Estudos Complementares para Revalidação de Diploma, mediante matrícula, aos candidatos que não obtiverem êxito na 2ª Etapa, conforme estabelecido no Edital.
Resumidamente, o candidato considerado apto na 1ª Etapa (que tiver sua inscrição deferida e protocolado e enviado a documentação exigida no Edital) será convocado para participar da 2ª Etapa e aquele que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos em cada uma das provas da 2ª Etapa terá alcançada a Equivalência Curricular e o seu diploma será revalidado pela Universidade de Gurupi – UnirG.
Os candidatos que, após o resultado da 2ª Etapa, não alcançarem a mencionada Equivalência Curricular para revalidação poderão ser convocados para participarem da 3ª Etapa, que compreende em matrícula e realização de Estudos Complementares, com duração de até 12 (doze) meses, de acordo com o respectivo Plano de Estudos, conforme previsto no Edital.
Portanto, diferente do que consta publicado na referida matéria do "Jornal do Tocantins", o procedimento para revalidação de diplomas disponibilizado por esta Universidade, regido pelo EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021, que se dará exclusivamente pela via ordinária com tramitação normal, não é o alvo de ações judiciais, pois o mesmo segue todos os padrões e exigências estabelecidas pela legislação pertinente, inclusive, de conhecimento do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO).
As ações judiciais enfrentadas por esta Universidade em relação aos pedidos "sub judice" de revalidação de diplomas de graduação em medicina pela via simplificada, que consiste exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação, estão sendo acompanhadas pela Procuradoria Jurídica desta Instituição.
Em tempo, reafirmamos que a Universidade de Gurupi - UnirG não disponibiliza procedimento para revalidação de diplomas de graduação pela via simplificada e tal procedimento não integra os projetos institucionais.