Má prestação de serviços pode gerar indenização
Home/Blog/Má prestação de serviços pode gerar indenização
Empresa é obrigada a responder por defeitos nos serviços prestados
Quantas vezes já contratamos um serviço e, no final das contas, acabamos decepcionados, porque aquela empresa não cumpriu o acordo? Contratar um serviço não prestado de forma adequada pode causar muita dor de cabeça. Alguns conseguem solucionar o problema, outros não. E, mesmo quem não consegue a solução do problema, acaba não correndo atrás do prejuízo por puro desconhecimento da lei.
O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante esses direitos:
"O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
A empresa tem a obrigação de garantir a prestação do serviço pelo qual o consumidor pagou. Quando o consumidor não obtiver um serviço de acordo com a oferta, ele pode pedir a restituição da quantia paga, optar pela reexecução do serviço sem custo adicional ou ter um abatimento proporcional do preço.
Se, após entrar em contato com a empresa, nenhuma dessas alternativas resolver o seu problema, é possível ajuizar uma ação na justiça a fim de requerer indenização por dano moral.