Aprovada cota de 30% do fundo partidário para candidaturas femininas — Senado Notícias
Da Agência Senado | 14/07/2021, 20h24
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 para estabelecer em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias. O texto alternativo foi apresentado pelo relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta de iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que não preencherem a cota mínima de gênero ou raça, ou que não tiverem destinado os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições anteriores à vigência da emenda.
Para Fávaro, sua proposta se insere em um contexto de política de ação afirmativa, com vistas a dar maior efetividade à representação das mulheres no cenário político brasileiro. Também buscaria afastar a imposição de candidaturas "forçadas", lançadas apenas para se alcançar o patamar mínimo de mulheres em disputa no páreo eleitoral.
"Em 2016, aproximadamente 1.300 municípios sequer elegeram uma única vereadora, a despeito das mulheres representarem 52,5% de todo o eleitorado nacional, e apesar da exigência de preenchimento mínimo de 30% de candidaturas femininas. No mesmo ano, menos de 8 mil mulheres foram eleitas para mandatos nas Câmaras Municipais, o que reforça a ideia de que a exigência de um preenchimento forçado apenas serve para a inserção de candidaturas inexpressivas, retirando a possibilidade de um destaque maior para aquelas mulheres que realmente possuem interesse em participar da vida política nacional", argumentou o autor da PEC 18/2021.
Na avaliação de Trad, esse conjunto de medidas constitucionais deve ser aprovado por se constituir na "forma mais eficaz e democrática de se promover a participação feminina na política".
Pela bancada feminina, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiou o relatório de Trad apesar do dispositivo de perdão das dívidas dos partidos. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) chamou atenção para a complicada prestação de contas dos partidos ao TSE, sugerindo uma audiência pública sobre o tema. O senador Cid Gomes (PDT-CE) denunciou prática de partidos que usaram candidaturas "laranjas" de mulheres para canalizar recursos a candidaturas masculinas e manifestou preocupação com a possibilidade de anistia aos partidos; em resposta, Nelsinho Trad disse que seu objetivo não foi o de "passar a mão na cabeça" de quem estiver errado, mas otimizar o exercício dos direitos das mulheres.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) avalia a PEC como fundamental para reconhecer o papel da mulher na construção da democracia. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) enalteceu a causa das mulheres e definiu este dia como histórico para o Senado. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que o Senado luta pelo direito de mais da metade da população brasileira. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou números preocupantes sobre a baixa participação das mulheres na política brasileira para definir a proposta como necessária. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), no mesmo sentido, disse que ainda há estados brasileiros sem mulheres em suas Assembleias Legislativas.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que a PEC assegura políticas para o estabelecimento legítimo de candidaturas femininas. A senadora Leila Barros (PSB-DF) enalteceu a capacidade de diálogo do autor e do relator da matéria. O senador Zequinha Marinho (PSC-SC) avalia que a proposta dá o mínimo de condição para a ação política das mulheres. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) disse que a sensibilidade a favor da PEC mostra que o Senado não é preconceituoso em relação ao espaço feminino na política. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse esperar o fim do "laranjismo" em torno das candidaturas de mulheres. O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou legislação que garanta igualdade de direitos em face da verdadeira composição da sociedade, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) aplaudiu os projetos voltados às demanda das mulheres.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o grande avanço do Congresso nas pautas de defesa dos direitos das mulheres, destacando a criação da liderança feminina no Senado e a reativação da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ele reafirmou o compromisso do Senado com essas pautas no contexto de uma "evolução normativa".
— Não é só a semana do dia 8 de março que se deve reservar a uma pauta de interesse das mulheres. Não há uma só semana que não se tenha um projeto de interesse da bancada feminina.
A PEC 18/2021 foi submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, recebendo 69 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno, e 62 a favor e 6 contrários no segundo. A proposta segue para análise pela Câmara dos Deputados.
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