TRT-15 27/11/2020 - Pg. 4542 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles. Do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FALÊNCIA -CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS - INSS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417 do STF. (REsp 284.276PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 11.6.2001.) 2. Os créditos previdenciários não compõem a massa para fins de pagamento dos créditos provenientes de acidente do trabalho e dívidas trabalhistas da empresa falida.