Acordo Homologado em Ação Civil Pública Editar
15.10.2013 Após a homologação judicial de acordo firmado em ação civil pública, o objeto acordado gera reflexos sobre a ação individual e, uma nova condenação pode ocasionar o recebimento em
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2970006720095080126 297000-67.2009.5.08.0126 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT . No presente caso, o Regional conferiu razoável interpretação à legislação aplicada, ao passo que os arestos apresentados não comprovaram o dissenso de teses pretendido, porquanto inespecíficos, sendo aplicável o óbice da Súmula n.º 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 44390 SP 044390/2012 (TRT-15)
Ementa: COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 , § 2º , DO CPC . Para a caracterização da coisa julgada, exige-se a tripla identidade, ou seja: dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido. O ajuizamento de ação individual após acordo homologado em sede de ação civil pública não atrai a figura da coisa julgada, consoante regra do art. 301 , § 2º , do CPC .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 167003520065150087 16700-35.2006.5.15.0087 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Imaculados os arts. 10 e 448 da CLT e 265 do CC , pois a Reclamada, por intermédio de acordo homologado em ação civil pública, comprometeu-se com o pagamento das verbas trabalhistas da empresa sucedida , máxime porque houve a transferência da unidade econômico-jurídica, isto é, ocorreu a transmissão dos créditos e a assimilação das dívidas trabalhistas entre as empresas envolvidas. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103502000 SP (TJ-SP)
Ementa: N. 626/10 Execução de título judicial. Acordo homologado em ação civil pública. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e §§ do CPC . Agravo de instrumento provido em parte.
TJ-SP - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) 345313520118260000 SP 0034531-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - CRIME DE RESPONSABILIDADE - Descumprimento de Acordo homologado em ação civil pública - Inocorrência de crime -PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ -ACOLHIMENTO - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" -ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COM AS RESSAL VAS DO CPP .
TJ-SP - Apelação APL 9224940142008826 SP 9224940-14.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Rescisão Notícia de acordo homologado em ação civil pública que em nada influencia na ação que visa rescisão Prejudicialidade externa - Não caracterização Demora na entrega da unidade - Omissão quanto ao prazo de entrega Mora caracterizada Falta da ré a autorizar a rescisão.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Pretendida devolução parcelada dos valores recebidos, segundo regra estatutária Descabimento - Devolução que deverá ser de uma só vez - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994071477808 SP (TJ-SP)
Ementa: VOTO N. 773/10 Execução de título judicial relativo a acordo homologado em ação civil pública. Descumprimento. Aplicação de multa por astreinte. Resistência da executada mediante reapresentação de argumentos já repelidos por decisões não mais sujeitas a recurso. Irrelevância. Possibilidade de modificação não submetida a coisa julgada. Artigo 461 , § 6o do CPC . Precedentes. Litigância de má fé não caracterizada. Agravo de instrumento do exeqüente não provido.VISTOS.
TST 19/04/2012 - Pág. 1699 - Tribunal Superior do Trabalho
pelo reclamante, dispensadas. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA... explicitou que foi judicialmente homologado acordo em Ação Civil Pública ajuizada ...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7481 SP 0007481-72.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO REFERENTE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A alteração de ofício do valor da causa tem lugar por se tratar de matéria de ordem pública, implicando, até, na complementação das custas processuais e delimitação de competência. Deve corresponder à expressão econômica do bem da vida almejado pela parte segurada, in casu, revisão de benefício previdenciário, pretensão que abrange as prestações vencidas e vincendas. - Independentemente da aplicação de parecer da contadoria sobre o valor da causa, constata-se que o agravante requereu o prosseguimento da demanda apenas quanto aos valores atrasados ainda não pagos, ante acordo homologado em Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.403.6183. - Limitando o valor da causa aos atrasados não pagos, considerando cálculo do próprio agravante, tem-se valor que não excede, na data do ajuizamento da ação, 60 salários mínimos, tratando-se de competência do Juizado Especial Federal. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST 10/05/2012 - Pág. 1045 - Tribunal Superior do Trabalho
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA.... (s) Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac Procurador Dr. Odilon Carpes Moraes Filho (OAB: null)... Pública ...