Pois bem: se de um lado pesa o argumento de que o Credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito e à razoável duração do processo -- especialmente com a percepção geral de um processo de execução em que não raro prevalece a máxima “ganhou, mas não levou” --, por outro, o devedor também tem alegações legítimas contra esta interpretação da lei.
O argumento pró-devedor diz respeito ao direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV da CRFB/88; a apreensão dos documentos seria inconstitucional pois “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Mesmo se considerada abstratamente, a apreensão de documentos não atenderia ao exame de proporcionalidade, visto que: (i) não seria adequada por não haver relação entre o meio empregado (apreensão) e o seu fim (pagamento), afinal, a apreensão do documento não garantia o pagamento; e (ii) não seria necessária pois há outros meios disponíveis para a satisfação do crédito, como penhora, arresto, fraude contra credores, etc.
Por fim, há também a alegação de que, enquanto não estritamente patrimoniais, as medidas atípicas referidas seriam forma de coerção que recai sobre a esfera da autonomia pública, privada e até sobre o próprio corpo do devedor (assim como faz a prisão civil).
Para Lênio Streck e Dierle Nunes (em artigo datado de agosto de 2016), o dispositivo do CPC não pode ser entendido como “carta branca para o arbítrio”. Isto porque, se fosse entendida como uma permissão irrestrita para casos de inadimplemento, o código processual estaria chancelando quaisquer outras medidas inconstitucionais, o que poderia ir desde a apreensão de CNH até a proibição de prestar concursos públicos – ou mesmo a “retirada de uma libra de carne”, como provocam os autores, em referência à obra “O Mercador de Veneza”.