Concorrência nº 10/2017/CPU | Editais de Licitação
Concorrência nº 10/2017/CPU
Data e hora da abertura da sessão pública: 13/09/2017 às 09h00.
Acha-se aberta na Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente, a licitação, na modalidade Concorrência, nº 10/2017/CPU, do tipo maior oferta, processo SMA nº 273/2017, destinada à permissão de uso qualificada e remunerada para implantação e exploração comercial de áreas destinadas a uma escola de equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa, conhecido como "Parque da Água Branca", com recursos da Permissionária. O recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação, bem como, a abertura das propostas dar-se- ão no dia 13/09/2017 às 09h00, em sessão pública a ser realizada na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 6, 1º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. Os interessados poderão consultar o edital completo nos sites www.imprensaoficial.com.br e www.ambiente.sp.gov.br. Maiores esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail: smalicitacoesclc@sp.gov.br ou encaminhados ao Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05459-010.
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Às 09h00, do dia 06 de outubro de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do 2º andar, do prédio 6, a Comissão de Licitação para abertura dos envelopes de habilitação.
2. Cristiane Maria Carezzato – Instituto Anjos de Deus – IAD;
Respeitada a ordem de classificação das propostas, foram abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação das empresas participantes da Concorrência nº 10/2017/CPU.
2. Instituto Anjos de Deus – IAD, enquadrada como "outros": habilitada;
3. Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., enquadrada como "outros": habilitada.
Destacamos que o ato constitutivo apresentado pela empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., a fim de atender ao disposto no item 5.1.1, do edital de licitação, foi apresentado em cópia simples.
Diante dessa situação, a Comissão diligenciou, via internet, junto à JUCESP, obtendo a confirmação de que o documento apresentado é o mesmo que consta registrado naquela Junta Comercial.
Por fim, a representante da empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda. manifestou sua intenção de recorrer, motivando o fato das empresas Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME e Instituto Anjos de Deus – IAD não terem atestado de capacidade técnica que comprovem a atividade solicitada no edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, como determina o art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, pelo fato do objeto social mencionado no edital exigir comprovação de que a atividade seja escola de equitação.
Considerando a manifestação acima, a sessão pública foi suspensa, abrindo-se o prazo recursal, o qual será contado a partir da publicação da presente ata no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.
DESPACHO DO COORDENADOR DE PARQUES URBANOS, de 02/10/2017
À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial a manifestação da Comissão de Julgamento da Licitação, às folhas retro, a qual acolho integralmente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, decido:
a) CONHECER o recurso interposto, em sessão pública, pela empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., em conformidade com a Lei federal nº 8.666/93, contra a decisão da Comissão de Julgamento da Licitação; e
b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão da Comissão de Julgamento da Licitação, referente à Concorrência nº 10/2017/CPU, em relação à fase de análise e classificação das propostas.
Por conseguinte, fica agendada a retomada da sessão pública visando à abertura dos envelopes de habilitação, para o dia 06/10/2017, às 9h00, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 6 – 2º andar – sala de reuniões – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.
Às 09h00, do dia 13 de setembro de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do CONSEMA, no Prédio 6, 1º andar, a Comissão de Licitação para recebimento dos envelopes das licitantes e abertura das propostas apresentadas.
Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas participantes da Concorrência nº 10/2017/CPU:
1. Martini & Cruz Serviços Equestres Ltda. ME, enquadrada como "ME/EPP";
2. Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda., enquadrada como "OUTROS";
3. Instituto Anjos de Deus – IAD, enquadrada como "OUTROS".
1. Walmir Martini – Martini & Cruz Serviços Equestres Ltda. ME;
2. Cristina Pimentel Cintra do Prado – Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda.;
3. Cristiane Maria Carezzato – Instituto Anjos de Deus – IAD.
1. Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda., valor mensal de R$ 10.830,24;
2. Martini & Cruz Serviços Equestres Ltda. ME, valor mensal de R$ 30.200,00;
3. Instituto Anjos de Deus – IAD, valor mensal de R$ 29.000,00.
Não houve proposta desclassificada.
1. Martini & Cruz Serviços Equestres Ltda. ME, valor mensal de R$ 30.200,00;
2. Instituto Anjos de Deus – IAD, valor mensal de R$ 29.000,00;
3. Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda., valor mensal de R$ 10.830,24.
Considerando que a empresa Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda. se manifestou no sentido de interpor recurso, a sessão pública foi encerrada, abrindo-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado.
Concorrência: 10/2017/CPU
A Secretaria do Meio Ambiente torna público que, findo o prazo recursal referente à fase de análise das propostas, a empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda. manifestou-se tempestivamente.
Em decorrência, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, as quais deverão ser apresentadas no Centro de Licitações e Contratos, da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.
Outrossim, devido aos pontos elencados na peça recursal, ficam as empresas Martini & Cruz Serviços Equestres Ltda. e Instituto Anjos de Deus – Pesquisa em Reabilitação e Inclusão da Pessoa com Deficiência e/ou Necessidades Especiais – IAD intimadas a apresentarem, no Centro de Licitações e Contratos, as planilhas detalhadas de composição de custos, a fim de demonstrar a
exequibilidade das propostas apresentadas no certame.
Por conseguinte, ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no mesmo endereço supracitado, em dias
úteis, das 8h00 às 17h00.
A Secretaria do Meio Ambiente torna público que houve apresentação de um pedido de impugnação, sendo analisado, como segue:
I – SINOPSE
Trata o presente da análise da impugnação ao instrumento convocatório, interposta pela empresa Altamira Vivências Projeto Cultura e Educação Ltda., referente à Concorrência n° 10/2017/CPU – Processo SMA n° 273/2017, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para implantação e exploração comercial de áreas destinadas a uma escola de equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa, relatando, em suma, conforme segue:
"A Lei Geral de Licitações e Contratos (art. 3º, caput), bem como a Lei Paulista de Licitações e Contratos, estabelecem que o procedimento licitatório se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja para contratação de obras, serviços de engenharia, serviços dito comuns, aquisição de bens, alienação de bens, permissão ou concessão de bens públicos."
"O objeto da licitação ora questionada se destina a permissão de uso de bem público, portanto, sem a característica de concessão de direito real de uso, esta depende de licitação na modalidade de concorrência, ex vi do disposto art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, assim, não se subordina ao disposto in comento."
A impugnante defende, em sua tese, a aplicação da licitação na modalidade pregão, para a outorga da permissão de uso, objeto da concorrência em comento, citando decisão do TRF da 4ª Região, dos Tribunais de Contas, bem como, orientação da CGU, além de trecho da obra "Licitações, Contratos e Convênios", de Benedicto de Tolosa Filho, como segue:
"A modalidade de pregão também se ajusta para concessão de bem público, a exemplo de espaços em mercados, rodoviária, aeroportos ou em praças públicas, por exemplo. Nessa hipótese o tipo de licitação será o de maior lance ou oferta."
Em sequência, a impugnante cita:
"Por outro lado, há de se considerar que o objeto do certame melhor se enquadraria na forma de convênio, o que possibilitaria melhor atendimento da demanda, inclusive com a possibilidade de atendimento da população carente."
Além do questionamento sobre a modalidade licitatória, a impugnante também se manifestou como segue:
"Por outro lado, merece reparo o valor mínimo estabelecido no edital de regência do certame, ou seja, R$ 10.830,24 (dez mil oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), acrescido de R$ 1.837,00 (hum mil oitocentos e trinta e sete reais), a título de pagamento proporcional de uso de água, esgoto e energia elétrica, face ao contido no item 1.4. alienas "a" e "b" do Anexo I, Termo de Referência, pois, em razão do espaço disponibilizado, quantidade de baias, equinos e do limite de alunos, o valor se mostra exorbitante, tornando comercialmente comprometida a permissão de uso, principalmente na atual conjuntura econômico que o País atravessa."
Em análise aos pontos impugnados, é de suma importância destacar que, previamente à publicação da licitação, a minuta de edital foi levada à análise da d. Consultoria Jurídica que atende esta Pasta (órgão da Procuradoria Geral do Estado), que assim se manifestou:
"O instrumento jurídico proposto para outorgar ao particular o uso privado, por prazo determinado, do bem público, permissão de uso qualificada, é o adequado…"
"A permissão de uso qualificada é caracterizada pelo estabelecimento de condições (como a fixação de prazo de sua outorga) que, embora tenham natureza contratual, não descaracterizariam o instituto da permissão, tornando-o apenas menos flexível para a Administração, ao gerar direitos ao permissionário durante a sua vigência".
"Contudo, conforme esta postura, tratando-se de permissão qualificada, torna-se necessária a realização de procedimento licitatório."
"No caso presente, a proposta é a de que seja cedida área pelo prazo de 15 meses, sendo que haverá pagamento pela sua utilização. Logo, temos que a natureza jurídica do ajuste é, como dito, de permissão de uso qualificada. Portanto, antecedendo a permissão, deve haver licitação, na modalidade concorrência (…) com fundamento na interpretação do artigo 17, inciso I, da Lei federal nº 8.666/93."
Além da análise jurídica do pleito, recorramos também ao que dispõe o Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, como segue:
"Art. 1º – A implementação da modalidade do pregão, no âmbito da administração pública estadual obedecerá ao disposto neste decreto.
Art. 2º – O procedimento estabelecido na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo MENOR PREÇO, destina-se à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública." (g.n.)
Pelo acima exposto, verifica-se que está totalmente afastada a possibilidade de adoção da modalidade licitatória denominada pregão, por esta modalidade não se destinar à outorga de permissão de uso qualificada, nem, tampouco, porque o objeto do certame não se coaduna de licitação do tipo menor preço.
Igualmente, a outorga da permissão de uso por convênio também não se adequa ao caso presente, como bem analisado pela Consultoria Jurídica, que conclui ser a Concorrência a modalidade legalmente correta para atender ao presente caso.
Resta a análise do valor referencial do certame, para tanto vejamos o que diz o Decreto estadual nº 60.321, de 01/04/2014:
"Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a outorgar permissão e autorização de uso, a título precário, onerosa ou gratuita, de áreas dos parques urbanos, bem como de outras que também estejam sob a administração da Coordenadoria de Parques Urbanos da Secretaria do Meio Ambiente, nas condições que especifica
Artigo 3º – As permissões e autorizações de uso tratadas neste decreto serão outorgadas mediante o pagamento de preço público, a ser definido em resolução do Secretário do Meio Ambiente (…)"
Atendendo este dispositivo legal, o Sr. Secretário do Meio Ambiente editou a Resolução SMA nº 26, de 27/03/2017, definindo o valor mínimo para a outorga de permissão de uso a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços do Parque Dr. Fernando Costa, para implantação e exploração comercial de escola de equitação.
Outrossim, a presente impugnação não tem como prosperar, uma vez que traz argumentação de que "o valor se mostra exorbitante, tornando comercialmente comprometida a permissão de uso", sem fazer-se acompanhar de comprovação fática do mesmo.
Ressalte-se que, em 1º de junho do corrente ano, foi levada a feito a Concorrência nº 04/2017/CPU, para este mesmo objeto, onde foram recebidas propostas de três licitantes (inclusive da impugnante), cujos valores ofertados foram: R$ 26.100,00, R$ 25.000,00 e R$ 20.319,57.
Sendo que a mesma não foi concluída com sucesso uma vez que todas as empresas não cumpriram as exigências de habilitação contempladas no instrumento convocatório.
Ou seja, não há comprovação de que o preço mínimo seja exorbitante.
Diante do acima exposto, indefiro a impugnação apresentada, mantendo-se agendada a realização da sessão pública da Concorrência nº 10/2017/CPU para o dia 13/09/2017, como inicialmente previsto.
A Secretaria do Meio Ambiente torna público que houve interposição de recurso em relação à fase de habilitação.