Título: Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Resumo: Aborda aspectos como o entendimento da doutrina nacional ao afirmar ser o Estado objetivamente responsável em razão do princípio da solidariedade e igualdade, pelo qual as pessoas não podem ser individual e especialmente oneradas em razão do bem comum.
Fonte: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Os Fundamentos da responsabilidade civil do Estado. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31170>. Acesso em: 28 fev. 2011.