EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2013 PROCESSO: 039/ PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2013 PROCESSO: 039/2013
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Cacilda Ferretti Freire
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2013 PROCESSO: 039/2013 A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CASEMG, Sociedade de Economia Mista criada pela Lei Estadual nº , de 06/09/57, federalizada como ente da Administração Pública Indireta da União mediante autorização constante da Lei Estadual nº , de 27/12/96, e Lei Federal nº , de 11/09/97, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo Decreto nº , de 1º/01/03, com sede na Rua dos Timbiras, nº , 14º e 15º andares, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, registrada no CNPJ/MF sob o nº / , realiza licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto está descrito no item 01 deste Edital. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade de Pregão na forma eletrônica e, ainda, o Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar 123/ Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, IN MPOG Nº 02/2008 e demais legislações pertinentes, além das exigências previstas neste Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO Esta licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, para atender à demanda da Sede Administrativa da CASEMG, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo I. O prazo da prestação de serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até 48 (quarenta e oito) meses, caso seja do interesse da CASEMG, nos termos do artigo 57 inciso IV da Lei nº 8.666/93. Além dos serviços de impressão em si, a licitante deverá fornecer, também, os equipamentos de impressão e proceder à manutenção preventiva e corretiva destes, bem como à substituição de peças, componentes e materiais a serem utilizados na manutenção. Ainda, devem ser fornecidos insumos originais e treinamento de usuários. 2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 2.1. Os licitantes deverão observar as datas e horários previstos, nos termos que seguem: a) Acolhimento de Propostas: até 08/01/2014 às 10h00; b) Abertura das Propostas: 08/01/2014 às 10h00; c) Início da Disputa: 08/01/2014 às 10h30min; d) Formalização de Consultas: 03/01/2014 até as 16h00 (até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública). ; e) Eventuais dúvidas relativas ao sistema poderão ser sanadas pelos telefones do BB Responde : (capitais e regiões metropolitanas), ou (demais localidades). f) Referência de tempo: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF, inclusive para fins de contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e no que se refere à documentação relativa ao certame.
2 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. A despesa decorrente do fornecimento desta contratação está contemplada conforme dotação orçamentária rubrica nº , cuja natureza de despesas é Programa de Dispêndios Globais Demais Locações TI A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atender às obrigações da mesma natureza. 4. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 4.1. Os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para o acesso ao sistema eletrônico, obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País A chave de identificação e a senha terão validade de 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada; É de exclusiva responsabilidade do licitante o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico, quer pelo seu representante, quer por terceiros, ainda que indevidamente; O licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil S.A. (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 4.2. É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica ( 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). 5. DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão: a) os interessados que estiverem cadastrados e habilitados parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e perante o sistema eletrônico Licitações-e, por meio do site b) os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados rigorosamente a data e horário limite estabelecido no subitem 2.1, alínea a para o recebimento das propostas; O acesso para a informação dos dados deverá ser feito na página inicial do site opção Acesso Identificado ; O licitante deverá OBRIGATORIAMENTE enviar sua proposta comercial, por meio eletrônico, conforme instruções do sistema; 5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. (órgão provedor do sistema), responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 5.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, art. 13º Decreto 5.450/2005) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, antes de registrar sua proposta, o tipo de segmento quanto ao faturamento, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que a proposta está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de prestação de declaração falsa A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital Não poderão participar deste Pregão: Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CASEMG, durante o prazo da sanção aplicada; Empresário que esteja com o direito de licitar e contratar com este órgão suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com quaisquer órgãos, entidades ou unidades da Administração Pública; Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 6. DO TIPO A presente licitação enquadra-se no tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 7. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 7.1. Até o prazo limite para acolhimento das propostas, previsto no subitem 2.1, alínea a, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 7.2. A partir do horário previsto no item 2.1, alínea b a sessão pública será aberta pelo Pregoeiro, com a divulgação das propostas recebidas; 8. DA PROPOSTA 8.1. A proposta poderá ser encaminhada a partir do momento da publicação deste Edital no site com abertura do prazo para acolhimento de propostas até a data e hora marcada para abertura da sessão conforme item 2.1, quando então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
4 8.2. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor mensal da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, bem como, quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes na prestação dos serviços decorrentes da execução do objeto A especificação da proposta deverá ser clara e completa dos serviços oferecidos, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; 8.5. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Uma vez abertas as propostas, não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estipuladas; 8.7. Não será admitida mais de uma cotação para o objeto desta licitação A quantidade mínima a ser cotada, em atenção ao preceituado no artigo 9º, inciso IV do Decreto n.º 3.931/2001, é aquela especificada na Descrição Detalhada do Objeto, Anexo I ao Edital, não se admitindo cotações em quantidade divergente da especificada Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis A cotação e os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos; As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP Requisitos essenciais da nova proposta após etapa de lances: A nova proposta ajustada ao lance final deverá ser encaminhada pelo licitante detentor do menor lance indicando a quantidade e o valor global da proposta, conforme modelo sugerido no Anexo II A nova proposta a que se refere o subitem , deverá ser digitada, vedada sua apresentação manuscrita, utilizando-se, preferencialmente como modelo o Anexo II, parte integrante deste edital, com clareza, sem emendas, adendos ou rasuras, que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais A nova proposta será documentada nos autos e vinculada ao contrato a ser firmado com a CASEMG, será levada em consideração no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
5 9. DA VALIDADE DA PROPOSTA 9.1. As propostas apresentadas terão validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de seu envio, conforme artigo 6º da Lei nº /2002 e 4º do artigo 27 do Decreto 5.450/2005; Os prazos de validade das propostas apresentadas que, porventura, divirjam do determinado no item 9.1 serão desconsiderados; 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances; Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, no horário previsto no subitem 2.1, alínea c, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico; 11. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DOS PROCEDIMENTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance; O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; Os lances deverão ser ofertados pelo menor valor mensal Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do Pregoeiro, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6 Não ocorrendo à contratação na forma do subitem , serão convocadas às microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 11.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; A não contratação nos termos previstos no subitem 11.9 ensejará a adjudicação do objeto licitado, em favor da proposta originalmente vencedora; O disposto no subitem 11.9 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica poderá ser suspensa, e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação (www.licitacoes-e.com.br; Na hipótese de ocorrência de total indisponibilidade do sistema eletrônico, o Pregoeiro suspenderá a sessão, que deverá ser retornada às 10h00 do dia útil subsequente. 12. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação O critério de julgamento adotado será o menor valor mensal, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação; A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos Será desclassificada a proposta final que: a) contenha vícios ou ilegalidades; b) apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no Termo de Referência; c) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço. d) apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
7 12.7. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o pregoeiro poderá efetuar diligência, na forma do 3º do Artigo 43 da lei n /93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: Solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CASEMG ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão; Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; Demais verificações que porventura se fizerem necessárias A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; A microempresa ou a empresa de pequeno porte que desejar fazer jus ao direito de preferência outorgado pela Lei Complementar nº 123/06, deverá comprovar a conformidade com os incisos I ou II do art. 3º da referida Lei, por meio do envio do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, ou do Imposto de Renda onde conste a receita bruta do mesmo exercício. Outrossim, deverá apresentar declaração de que faz jus aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 (Anexo V) Não comprovados os requisitos conforme o subitem 12.10, o licitante ficará sujeito à aplicação das sanções descritas no item No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Observados os subitens 12.8, e , a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação conforme itens 13 e 14 deste Edital;
8 Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, que estará disponibilizada na Internet para acesso livre, no sitio imediatamente após o encerramento da sessão pública. 13. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação relacionados no item 14 deste Edital deverão ser remetidos por transmissão fac-símile, (31) , ou por meio eletrônico ( ) e recebidos na Comissão Permanente de Licitação CPL no prazo de 03 (três) horas contados do encerramento do certame, com a devida solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1 dia útil subsequente à data de solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/ PROCESSO: 039/2013 RUA DOS TIMBIRAS, Nº , 14º ANDAR, BAIRRO DE LOURDES BELO HORIZONTE MG - CEP: Somente será julgada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação relacionada no item 14 deste edital; As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências Os documentos necessários à habilitação deverão estar válidos na data da abertura da sessão Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões ou licenças em repartições públicas para substituir documentos aqui exigidos Os documentos apresentados deverão ser legíveis e em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou por servidor da CASEMG, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial As certidões, quando nada dispuserem sobre sua validade, serão aceitas desde que expedidas há menos de 90 (noventa) dias da entrega da documentação O Pregoeiro procederá à conferência de todos os documentos que ensejem sua verificação em sites oficiais de órgão e entidades emissores de certidões e, quando não enviados, imprimirá os que se encontrarem disponíveis Não precisarão ser autenticadas as cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada na internet O registro cadastral da empresa deverá referir-se obrigatoriamente, à unidade licitante e ao ramo de atividade do objeto desse Pregão; Os ramos de atividades devem ser compatíveis com o objeto social indicado no estatuto ou contrato social e com os atestados de comprovação de aptidão apresentados.
9 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. 14. DA HABILITAÇÃO Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação A habilitação do licitante detentor do menor preço apresentado será verificada online por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (habilitação Parcial), após a análise e julgamento da Proposta de Preços e da documentação complementar especificada neste edital Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências Documentação complementar ao SICAF: Habilitação Jurídica a) Empresa individual: o registro na Junta Comercial; b) Sociedade empresária (que não as sociedades por ações): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; d) Sociedade simples: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à Capacidade Técnica: a) atestado de capacidade técnica, expedido em nome da empresa proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho na prestação de serviço pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação; Documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira: a) comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; a.1) o licitante que apresentar resultado inferior ou igual a um, em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverá comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da contratação, de acordo com os 2º e 3º do Artigo 31 da Lei n.º 8.666/93.
10 b) certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo órgão competente da Sede do licitante ou de seu domicílio; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto - lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; Proposta comercial, conforme modelo sugerido no Anexo II deste Edital; Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme modelo sugerido no Anexo III deste Edital; Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conforme inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo sugerido no Anexo IV deste Edital; Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, modelo constante no Anexo V deste Edital; Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá encaminhar, além da documentação prevista no subitem 14.3 acima, o seguinte: Regularidade Fiscal a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual; b) prova de regularidade com as Fazendas: b.1) municipal (Prefeitura); b.2) estadual (Secretaria da Fazenda do Estado); b.3) federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União PGFN/RFB); b.4) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal Qualificação Econômico-Financeira a) comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos dos índices abaixo explicitados:
11 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL = LG LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL = SG SG = ATIVO TOTAL Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = LC LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE a.1) O licitante que apresentar resultado inferior ou igual a um, em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverá comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da contratação, de acordo com os 2º e 3º do Artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; a.2) a comprovação contábil deverá estar assinada por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial; b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou apresentação do Recibo de entrega de livro digital; ou b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: b.1.3.1) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou; b.1.3.2) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
12 15. DOS RECURSOS b.1.4) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento b.1.5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com registro da síntese de suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses A manifestação imediata e motivadamente da intenção de recorrer a que se refere o subitem 15.1 e prevista nos incisos XVIII e XX do Art. 4º da Lei nº /02, e no Art. 26 do Decreto 5.450/05, deve ocorrer em sequência de sessão realizada, no prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual resta inquestionável, por via de consequência, a decadência ao direito de interposição recursal, em face da falta de manifestação imediata e motivada do licitante; O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Considerado o conteúdo da intenção do licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, na própria sessão virtual, sendo que os motivos da decisão deverão ser informados no campo próprio do sistema; Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, encaminhando à autoridade competente, quando mantiver sua decisão, para que ela venha a deferir, ou não, o pleito Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o procedimento licitatório A falta de manifestação no prazo estabelecido importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais. 16. DA VISTA DOS AUTOS Durante o julgamento dos recursos, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Gerencia Administrativa, situada na Rua Timbiras, nº. 1754, 14º andar, Bairro de Lourdes, CEP , em Belo Horizonte/MG, em dias úteis no horário de 09h às 11h30 e 14h00 às 16h DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (art. 18 do Decreto 5.450/2005);
13 17.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos para conhecimento, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-los para obtenção das informações prestadas Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, exclusivamente na forma eletrônica em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (art. 19 do Decreto 5.450/2005) Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação A homologação deste Pregão compete ao Diretor Presidente da CASEMG O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao licitante vencedor. 19. DO CONTRATO Depois de homologado o resultado deste Pregão, o licitante vencedor será convocado para assinatura do contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CASEMG Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo licitante vencedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital Por ocasião da assinatura do contrato verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios, se o licitante vencedor mantém as condições de habilitação; Quando o licitante convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação, nos termos do 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/ A prestação dos serviços, os prazos, a aplicação de sanções, bem como o pagamento dar-se-ão conforme as cláusulas da minuta de contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais.
14 19.7. A Minuta de Contrato que acompanha este Edital poderá sofrer alterações para adequá-la, no que couber, às condições apresentadas pelos licitantes O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, sempre por meio de Termos Aditivos. 20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, após a verificação da real necessidade, e com vantagens para a Administração na continuidade do contrato, nos termos do inciso IV do Artigo 57 da Lei n.º 8.666/93; 21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA, entre outras decorrentes deste Contrato: I. A licitante eventualmente contratada deverá entregar e instalar equipamentos novos, não recondicionados e/ou remanufaturados, sem qualquer uso anterior e, principalmente, que atendam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, bem como fornecer todos os suprimentos necessários para impressão, inclusive um kit de insumos sobressalente, toner e outros acessórios eventualmente necessários, para cada um dos equipamentos instalados. II. III. IV. Os custos referentes à licença de software via web ou aplicativo cliente/servidor, necessária para a instalação dos equipamentos nos microcomputadores dos usuários e nos servidores de impressão, deverão ser suportados integralmente pela licitante eventualmente contratada. A licitante eventualmente contratada será responsável por prestar assistência técnica com relação aos equipamentos, responsabilizando-se, também, pelos eventuais custos daí advindos. O suporte de serviços compreenderá a prestação de manutenção técnica e de suporte técnico quanto ao uso de recursos do equipamento e quanto à solução de problemas por eles apresentados. A assistência técnica deverá ser prestada on-site, na sede administrativa da CASEMG onde serão instalados os equipamentos. Além disso, a licitante eventualmente contratada deverá disponibilizar linha telefônica, e/ou sistema via Internet para abertura de chamados de suporte técnico em sua Central de Atendimento. V. O prazo para o primeiro atendimento será de, no máximo, 6 (seis) horas úteis, a contar do registro do incidente no sistema de suporte (help desk) da licitante eventualmente contratada, no caso de manutenção corretiva e entrega de insumos. VI. VII. No caso de necessidade de eventuais substituições de peças e/ou aplicações de correções nos softwares básicos pré-instalados, o prazo de atendimento para solução de problemas será de, no máximo, 12 (doze) horas úteis, a contar do registro do incidente no sistema de suporte (help desk) da licitante eventualmente contratada. Para efeito da contagem das horas úteis, deve ser levado em consideração o horário de expediente da sede administrativa da CASEMG, qual seja, das 08h30min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min, de segunda à sexta-feira. Contudo, o atendimento poderá ser realizado em outros horários, mediante acordo prévio entre as partes, conforme as necessidades do caso concreto.
15 VIII. IX. Considera-se prazo de atendimento para solução de problemas o período compreendido entre o horário de realização do chamado de suporte técnico feito pela CASEMG e o horário de conclusão dos serviços, com a efetiva solução do problema, ou seja, quando o equipamento estiver novamente em condições normais de operação. Para cada atendimento efetivamente realizado, a licitante eventualmente contratada deverá emitir um Relatório de Atendimento Técnico, contendo o número e o horário de abertura do chamado, o horário de conclusão dos serviços, o número da Ordem de Serviço, bem como a identificação dos equipamentos que apresentaram defeitos, os serviços executados, os responsáveis pela execução dos serviços e quaisquer outras anotações pertinentes. X. Constatada a necessidade de remoção, temporária ou definitiva, do equipamento das instalações da CASEMG, a licitante eventualmente contratada deverá substituí-lo imediatamente por outro idêntico ou superior e configurá-lo adequadamente, sem qualquer ônus para a CASEMG, e no caso de retorno do equipamento original, deverão ser restabelecidas, de igual forma, as configurações originais. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. Independentemente da substituição temporária mencionada no subitem anterior, a licitante eventualmente contratada deverá substituir definitivamente o equipamento por outro idêntico ou superior ao original, sem ônus para a CASEMG, caso os defeitos constatados não sejam sanados no período de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de abertura do chamado de suporte técnico, ou, ainda, se o equipamento apresentar o mesmo problema por 3 (três) vezes consecutivas em um prazo de até 60 (sessenta) dias. A licitante eventualmente contratada deverá apresentar, mensalmente, um relatório com o índice de defeitos apresentados no parque de impressoras no mês em referência (a ser entregue junto com o faturamento do mês), e o índice acumulado do ano. O relatório deverá incluir, também, a quantidade de defeitos por equipamento (identificados pelo respectivo número de série), referente ao mês e ao acumulado no ano. A licitante eventualmente contratada deverá realizar, também, no mínimo uma visita bimestral a todos os locais onde os equipamentos forem instalados a título de manutenção preventiva periódica, a fim de assegurar o funcionamento ininterrupto dos referidos equipamentos. A manutenção preventiva periódica deverá englobar a limpeza, a lubrificação e a regulagem dos equipamentos, bem como a troca de peças em caso de necessidade constatada pelos técnicos da licitante eventualmente contratada, e será comprovada por meio de relatórios técnicos assinados por um responsável da licitante eventualmente contratada e o responsável pela unidade da CASEMG na qual estiver instalado o equipamento. Quando solicitada pela CASEMG a alteração do local de instalação dos equipamentos, interna ou externamente, a licitante eventualmente contratada deverá providenciar o desligamento, o transporte e a reinstalação destes no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas a partir do momento da efetiva solicitação, sem quaisquer ônus para as entidades licitadoras. A contagem dos volumes de impressão será efetuada no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, exceto quando tal data corresponder a dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), quando a contagem deverá ser antecipada para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
16 XVII. XVIII. XIX. XX. A contagem dos volumes de impressão é de responsabilidade da licitante eventualmente contratada, e poderá ser efetuada mediante acesso remoto, via web services ou TCI/IP seguro, e/ou vistoria local. As impressões/cópias deverão ser controladas pela licitante eventualmente contratada e pelas entidades licitadoras por meio de sistema de contabilização de impressão (billing), o qual deverá: Realizar a contabilidade e o controle de custos de impressões em impressoras de rede e impressoras locais; Gravar os dados referentes aos bilhetes em servidores da rede corporativa da CONTRATANTE; XXI. Ser compatível com Sistema Operacional Linux ou Windows 2003/2008/XP/2008/7; XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. Informar usuário (identificação na rede), nome do funcionário, horário de impressão, impressora, número de páginas, e custo para cada impresso (printer job); Gerar relatórios via web ou cliente/servidor por usuário, impressora (equipamento físico), computadores (estação ou servidor de impressão) e centros de custo; Permitir adicionar novas entradas de tipos de impressões controladas, como relatórios oriundos de sistemas corporativos (ERP s, aplicativos específicos e outros). Permitir a exportação de dados para análise em MS Excel, PDF e MS Word; Permitir a gravação de dados sobre as impressões (bilhete) de forma centralizada (banco de dados único) ou de forma distribuída (mais de um servidor de banco de dados), conforme a planta da contratante; Permitir a definição de custos de página impressa por impressora, diferenciando custos para impressão color e mono; Permitir a administração de custos por grupos de impressoras; Permitir a definição de cotas por usuários e a geração de relatórios de utilização de cotas. Cotas não bloqueantes são opcionais; Realizar importação de forma eletrônica (sem necessidade de digitação), de dados sobre usuários e centros de custos, através de Active Directory ou bases de dados de outras soluções corporativas (ERP, sistemas de RH etc.); Baixo consumo de link para envio dos dados sobre a impressão (bilhete) ao servidor; Realizar bilhetagem off-line: em caso de perda da comunicação com o servidor de dados, enviar estes dados quando a comunicação for reestabelecida; Possuir interface de gerenciamento central em web ou cliente/servidor; Permitir a importação e criação de centro de custos hierárquicos, controle de acesso e relatórios para acompanhamento dos mesmos; Disponibilizar gráficos e resumos para facilitar o acompanhamento do ambiente de bilhetagem; Permitir o agendamento de relatórios, que serão gerados automaticamente e enviados para s específicos, podendo ser semanal, mensal ou em dias específicos;
17 XXXVII. XXXVIII. XXXIX. XL. XLI. XLII. XLIII. XLIV. XLV. XLVI. XLVII. XLVIII. XLIX. Possuir sistema que permita informar os custos de impressão por tecnologia e/ou modelo de impressão utilizada; Capturar os contadores físicos das impressoras automaticamente; Gerar o Delta de diferença entre o contador físico e lógico identificando o volume de impressões não monitoradas; Permitir controle de cópias, identificando o usuário que retirou uma cópia da impressora, permitindo relatórios gerenciais de impressão e cópia para os equipamentos que suportam esta funcionalidade via rede; Realizar autenticação integrada com o Active Directory para controle efetivo de impressões, cópias e digitalizações; Possuir base de dados compatível no padrão SQL; Possuir todas as interfaces e manuais em Português; Permitir todas as funcionalidades em um único produto; Todas as opções acima deverão proporcionar o controle em uma interface única de gerenciamento e de forma integrada; Gerar automaticamente o Ranking de impressão com o nome dos usuários e centros de custo, volume de páginas impressas e custo das impressões; Fornecer informações On-line e em tempo real; Os relatórios emitidos devem fornecer o contador geral de todos os equipamentos referente ao mês. Os quantitativos não utilizados referentes às franquias contratadas constituirão crédito cumulativo para as entidades licitadoras, podendo ser utilizados nos meses subsequentes, até o término do contrato. L. A licitante eventualmente contratada deve comprovar, mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição e da folha do contador do equipamento, que todas as impressoras fornecidas às entidades licitadoras em virtude de substituição, temporária ou definitiva, por problemas técnicos ou aditivos contratuais são novas, não recondicionadas e/ou remanufaturadas, sem qualquer uso anterior e, principalmente, que atendem às especificações contidas no ANEXO I deste Edital. 22. DAS OBRIGAÇÕES DA CASEMG Constituem obrigações da CASEMG entre outras decorrentes deste contrato, conforme disposto nos seus normativos em vigor: I. Indicar, quando da realização de cada solicitação, expressamente, o preposto ou empregado responsável pelo recebimento acompanhamento dos serviços. II. III. IV. Fornecer, tempestivamente, todas as condições necessárias á correta execução do objeto especificado neste contrato. Determinar o que for necessário para a regularização de faltas ou problemas constantes. Atestar notas fiscais ou faturas para efeito de pagamento se estiverem corretas e de acordo com o pactuado. V. Permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA ás suas dependências, para a entrega das notas fiscais/faturas. VI. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento dos serviços, solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
18 VII. Comunicar, oficialmente, á CONTRATADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave. 23. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Gerência de Tecnologia da Informação, ou por representante da CASEMG devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros, conforme determina o art. 67, da Lei nº /1993 e suas alterações Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CASEMG, para representá-la sempre que for necessário A atestação de conformidade da prestação de serviços objeto deste edital, cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim A presença da fiscalização, a cargo da CASEMG, não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA em qualquer ocorrência, atos, erros e/ou omissões verificadas no desenvolvimento dos trabalhos ou a eles relacionadas A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato A satisfação do público usuário. 24. DO PAGAMENTO O pagamento do valor devido por conta do objeto deste procedimento licitatório será efetuado em 10 (dez) dias após a apresentação de respectiva fatura e/ou nota fiscal Deverá constar na apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura pelo licitante vencedor, todo o detalhamento dos serviços executados No caso de processamento do pagamento por meio de depósito bancário deverão ser fornecidos os seguintes dados: a) banco: nome e código; b) agência: nome e código e; c) número da conta corrente (completo) O pagamento ocorrerá observando no que couber o disposto no Art. 34 da Lei /03, que incluiu as Sociedades de Economia Mista no Art. 64 da Lei 9.430/96 regulamentada pela I.N 480/04 e complementada pela IN 539/2005. Na Nota Fiscal deverá ser destacada a retenção na fonte dos impostos e contribuições Federais, e, em caso de isenção deverá ser anexado o comprovante A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29, da Lei nº 8.666/93; O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis;
19 24.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a empresa contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo de que trata o subitem 26.1 começará a fluir a após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CASEMG O proponente regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas: I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Sem prejuízo das sanções cabíveis, o pagamento será retido ou glosado, quando a contratada: Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior a demandada. 25. DO REAJUSTE DE PREÇO O valor da contratação não sofrerá reajustes durante sua vigência, salvo em caso de prorrogação do contrato, quando a correção dar-se-á com base no acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Geral de Preço de Mercado IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo, ou a repactuação do preço do Contrato, observada a legislação pertinente. 26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento no artigo 7º da Lei nº /2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 05(cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa, o licitante e o adjudicatário que: a) Cometer fraude fiscal; b) Apresentar documento falso;
20 c) Fizer declaração falsa; d) Comportar-se de modo inidôneo; e) Não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) Deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) Não mantiver a proposta; Para os fins do subitem 26.1 alínea d, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/ O licitante estará sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. 27. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente A anulação do Pregão induz à do contrato. 28. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos praticados pela CASEMG cabem recursos na forma prevista no art. 109, da Lei nº 8.666/ DOS ANEXOS Integram este Edital, para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: a) ANEXO I Termo de Referência; b) ANEXO II Modelo de Proposta Comercial; c) ANEXO III Declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação; d) ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conforme inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; e) ANEXO V Modelo de Declaração de Enquadramento Como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; f) ANEXO VI - Declaração de proposta independente; g) ANEXO VII - Minuta Contratual. 30. DISPOSIÇÕES FINAIS Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CASEMG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.