DJPE 17/09/2019 - Pg. 1531 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000542-70.2015.8.17.1480 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE
Timbaúba - 1ª Vara
Pauta de Intimação de Audiência Nº 00143/2019
Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados:
Processo nº: 0000542-70.2015.8.17.1480
Expediente nº: 2019.0864.002529
Partes: Acusado JULIERME ANTONIO DA SILVA
Vítima ALEXANDRE JOSÉ GOMES DA SILVA e OUTRO
O Doutor José Gilberto de Sousa, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc...
FAZ SABER à vítima ALEXANDRE JOSÉ GOMES DA SILVA, vulgo "CARANGUEGEIRA", nascido aos 11/02/1984, natural de Timbaúba, filho de José Mauro da Silva e Severina Caetano Gomes, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R SEVERINO RIBEIRO ALVES, 106 – Bairro: Barro, Timbaúba/PE Telefone: (081) 3631.5275 - (081) 36315274, tramita a Ação Penal Nº 0000542-70.2015.8.17.1480 , aforada pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor de JULIERME ANTONIO DA SILVA . Assim, por este Edital, fica o mesmo INTIMADO da sentença , proferida nos autos do processo em epígrafe , em desfavor do sentenciado JULIERME ANTONIO DA SILVA .
(...) Nos termos da Lei nº 9.099/50 determino, que intime-se a vítima para dizer se deseja ratificar os atos de percepção penal em Juízo contra o réu. (...)
SENTENÇA: (...) O Tribunal do Júri desta Comarca de Timbaúba se reuniu hoje, dia 06.11.2018, para julgar JULIERME ANTONIO DA SILVA , brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 03.10.1990, natural de Timbaúba/PE, filho de João Antônio da Silva e Teresa Maria da Silva, residente na Rua do Rui Barbosa, s/n, Alto Santa Terezinha, Timbaúba/PE, suficientemente qualificado nos autos., suficientemente qualificado nos autos. O processo tramitou com normalidade e evoluiu no Plenário do Tribunal do Júri sem nenhum incidente. No Plenário do Tribunal do Júri, o Órgão do Ministério Público imputou ao acusado José Farias de Albuquerque, as condutas típicas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (isto quer dizer, homicídio qualificado, na sua forma consumada, praticado contra a vítima Fabiano e Ferreira da Silva) e no art. 211 do Código Penal (ocultação de cadáver). Por sua vez, a Defesa do acusado, pediu a desclassificação ou absolvição do réu pelos crimes narrados na denúncia, quais sejam: homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) para o de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal).No momento próprio li, expliquei e submeti a votação os quesitos elaborados. OS JURADOS RESPONDERAM, AOS QUESITOS DA 1ª SÉRIE da seguinte forma: Primeiro Quesito : mais de 03 votos SIM ; Segundo quesito : mais de 03 votos SIM ; Terceiro quesito : mais de 03 votos SIM ; Quarto quesito : mais de 03 votos SIM ; Quinto quesito : mais de 03 votos SIM . AOS DA 2ª SÉRIE , da seguinte forma: Primeiro Quesito : mais de 04 votos SIM ; Segundo quesito : mais de 04 votos SIM ; Terceiro quesito : mais de 03 votos NÃO; Quarto quesito , Quinto quesito e Sexto quesito: prejudicados . Está, pois, bastante claro, que o Conselho de Sentença condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, isto quer dizer: homicídio duplamente qualificado, na sua forma consumada, em que teve como vítima, Sérgio Elias Batista da Silva Júnior e desclassificou o delito de tentativa de homicídio para lesão corporal contra a vítima, Alexandre José Gomes da Silva, bem como condenou o réu pela pratica do crime previsto no Artigo 121, § 2º, incs. I e IV, c/c com o Artigo 14, II, ambos do Código Penal. A hipótese é, pois, de condenação. O legislador penal adotou o sistema trifásico para composição da pena e o fez assim anunciando: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - (...)"1 - Artigo 68 do Código Penal. Está claro: primeiro, as circunstâncias judiciais; segundo, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição. Essa é a regra geral. Referente ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV , do Código Penal (homicídio duplamente qualificado, na sua forma consumada, contra a vítima Sérgio Elias Batista da Silva Júnior). Agora, passo a primeira fase do sistema, que consiste na análise das circunstâncias judiciais na forma do artigo 59 do Código Penal, como se segue: 1ª - CULPABILIDADADE. "A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal. É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social da conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas a melhor adequação da penabase. Nesse diapasão, quanto mais reprovável a conduta, maior será a pena na primeira etapa da dosimetria, ao tempo em que quanto menos reprovável a conduta, a pena mais se aproximará do mínimo legal previsto em abstrato pelo tipo". 2 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. No caso, o réu agiu com culpabilidade já prevista para a execução deste tipo penal. 2ª - ANTECEDENTES. "Em relação ao tema, diversos conceitos e posicionamentos existem a respeito do que vem a ser antecedente criminal para fins de fixação da pena. Diante disso, inserido na discussão em torno da matéria, para nós, somente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, sentença penal condenatória pendente do trânsito em julgado não serve para configuração de maus antecedentes. Trata-se de aplicação fiel do princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/88).Neste sentido, encontramos patente o posicionamento assumido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levadas em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado de inocência. Precedentes (...) - STJ, HC, 81262-SP. (...). No entanto, tal assertiva não encontra o mesmo respaldo perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que já se decidiu que: ...inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito de fixação da penabase, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. STF, AI-AgR 604041/RS." 3 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. Ve-se decisões e entendimentos conflitantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. De modo que nessa luta "entre o mar e o rochedo" estou convencido de que o princípio constitucional do Estado de Inocência deve ter primazia e, assim, considerar como maus antecedentes somente a sentença penal com trânsito em julgado. O mesmo já foi condenado pelo delito de porte ilegal de armas. 3ª - CONDUTA SOCIAL. "Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, sem se confundir com antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter
comportamental, revelando-se pelo comportamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho." 4 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. Os autos demonstram que o réu não possui boa conduta social. 4ª - PERSONALIDADE. "Refere-se ao seu caráter como pessoa humana. Serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outros." 5 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. Personalidade sem distorções evidentes. 5ª - MOTIVOS DO CRIME. "Nada mais é do que o"porquê"da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Em tese, todo crime possui motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). Devem ser valorados tão somente os motivos que extrapolem os previstos no próprio tipo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem." 6 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. Foi a vontade simples e deliberada do réu de ceifar a vida da vítima. 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. "Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e de modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros" 7 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. As circunstâncias em que agiu já integram o tipo penal. 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. "Revelam-se pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos de sua conduta. Devem ser aferidos o maior ou menor dano causado pelo modo de agir, seja em relação a coletividade, seja em relação a vítima e aos seus familiares. Busca-se analisar o alarme social do fato, bem como sua maior ou menor repercussão e efeitos." 8 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium As consequências penais do crime foram uma vida ceifada, a penalidade ao réu e a violação da ordem pública. 8 ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. "Tal circunstância se revela por uma simples expressão:" provocação ou negligência. ". Deve ser analisado o comportamento da vítima antes ou durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de sua negligência. Deve-se aferir se em algum momento a vítima facilitou ou provocou a prática do ilícito". 9 - Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória - 6ª Ed. Podium. A vítima contribuiu com o seu comportamento para realização do crime. Assim sendo, em relação a este delito, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão . Considerando pena esta, que a torno definitiva, em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como, de causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Referente ao crime previsto no Artigo 121, § 2º, inc. I, II e IV em comunhão com o Artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal – desclassificado pelo Conselho de Sentença. Tendo o Conselho de Sentença optado por desclassificar o delito de tentativa de homicídio para outro delito de competência deste Juízo singular, entendo que o tipo legal aplicável a conduta praticada é o previsto no Artigo 129, caput do Código Penal, isto quer dizer: lesão corporal leve. Nos termos da Lei nº 9.099/50 determino, que intime-se a vítima para dizer se deseja ratificar os atos de percepção penal em Juízo contra o réu. Ante ao exposto e com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR JULIERME ANTONIO DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos, a uma pena DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO , por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, cuja vítima foi: Sérgio Elias Barbosa da Silva Júnior. Mantenho a prisão do Réu, ante eventual recurso que venha ser interposto por entender que subsistem os motivos determinantes da prisão. O regime inicial para cumprimento da pena será fechado , nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. O estabelecimento para cumprimento da pena será a Penitenciária Professor Barreto Campelo, Ilha de Itamaracá/PE ou outro julgado próprio pelo Juízo das Execuções Penais. Decorrido o prazo para representação, com ou sem pronunciamento da vítima, dê-se vista dos autos ao MP e venham-me conclusos. Transitado em julgado, expeça-se oficio ao Juízo eleitoral competente objetivando a suspensão dos direitos políticos dos réus condenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, tendo sido o réu condenado a pena final de 16 (dezesseis) anos de reclusão, é razoável que se irresigne contra os jurados durante a leitura da sentença – como já ocorreu outras vezes – pelo que, para preserva-los, decido por mantê-lo fora do recinto para que a sentença seja lida. Custas pelo condenado. Expeça-se carta de guia. Remetam-se os documentos estatístico Sentença publicada e as partes intimadas nesta sessão. Registre-se. Timbaúba, 08 de agosto 2019. José Gilberto de Sousa – Juiz de Direito Presidente.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Izelda dos Santos Brito, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.