14/06/21, 23:07 Atualizado em 14/06/21, 23:08
Os artigos 5º e 6º da Lei, diz o Cade na Nota Técnica, estabelecem uma limitação "a priori", a qual impediria os possíveis benefícios já citados, além de limitar investimentos no setor, reduzindo a inovação e restringindo a oferta de bens e serviços aos consumidores.
"Trata-se, portanto, de um setor ou de setores de mercado em que a retirada de regulação que se tornou anacrônica, materializada nos artigos 5º e 60 da Lei, torna-se importante para o desenvolvimento dos novos mercados de produtos e serviços audiovisuais e sua convergência por meio de plataformas multilaterais.
"Por seu turno, os possíveis riscos à concentração vertical encontram-se já cobertos pela atual legislação regulatória e antitruste, que permite seu tratamento por meio da avaliação de atos concentrações e de repressão a condutas prejudiciais à livre concorrência", finaliza a Senacon.