MSCiv 0000014-89.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, PEDRO DE JESUS CADENA DA SILVA
KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com amparo na Lei 12.016/2009 e art.5º, LXIX da Constituição Federal, contra ato do MM. EXMO. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS na reclamatória trabalhista nº 0001576-70.2014.5.11.0013.
Alega ter sofrido violação de direito líquido e certo. Em decorrência de abuso de autoridade fora surpreendida com a execução de Sentença em seu desfavor e o pior, com diversos bloqueios em suas contas correntes, em quantias totalmente ilegítimas.
Além de inúmeros bloqueios, tais valores superavam em muito a execução iniciada pelo impetrado. A decisão da autoridade coatora atingiu de forma grave suas finanças. Foi determinada a constrição do montante de R$43.242,79, com iminência de liberação de R$8.782,83 ao patrono de outra reclamada do processo (VISTEON).
A efetivação dos bloqueios bancários decorre de processo no qual sequer havia participou em fase de conhecimento.
A impetrante exauriu de todos os procedimentos necessários para alertar à autoridade coatora a respeito da injusta medida jurisdicional que estava a praticar contra si, inclusive manejando Embargos Declaratórios, bem como Agravo de Petição, atualmente em fase de contrarrazões pelo impetrado.
Mesmo diante de tudo isso, o Magistrado determinou o bloqueio de valores, com exceção dos valores excedentes, uma vez que, apesar de ter reconhecido um de seus erros após ser alertado pela impetrante, preferiu desprezar a clemência desta com relação à inúmeras outras arbitrariedades realizadas em seu desfavor.
Neste mandamus foram requeridos; concessão liminar da segurança para determinar ao Julgador a quo que se abstenha de liberar o valor de R$8.782,83, bem como, qualquer montante relativo ao valor de R$ 43.242,79, em virtude de vícios processuais que inviabilizaram uma constrição de forma legítima; seja ordenado à autoridade coatora que remeta o Agravo de Petição de id. bc04b75 ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 11, vez encontra-se retido na Vara de Origem desde o dia 25/10/2018.
Entendo que o remédio heróico não é a via correta para discutir a questão. Como o impetrante pretendia debater a Decisão proferida em sede de execução, deveria ter interposto o recurso adequado, no caso, o Agravo de Petição, consoante estabelece o art. 897, a, da CLT, verbis:
Art.897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. 1. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. (...) 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2.2. Não há e não pode haver, pela distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 2.3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 2.4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido, no aspecto. (RO - 5528-17.2016.5.15.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/08/2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DESCABIMENTO DO "MANDAMUS" (ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009, OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF).Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). A insurgência da parte contra o indeferimento de reabertura do prazo para apresentação da defesa e de designação de nova audiência, em face da alegada nulidade da citação, em decisão tipicamente interlocutória, deve ser veiculada em recurso ordinário, cuja interposição é cabível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico recurso específico para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 502-90.2014.5.12.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/10/2015)
Considerando que tal Agravo foi interposto, estando em regular processamento, caso o interesse da impetrante fosse seu recebimento com efeito suspensivo ou caso necessitasse suspender a execução por outras razões, deveria, igualmente, ter manejado o recurso processual próprio.
Todavia, observa-se que a autoridade coatora, em Despacho de id 2811efb, recebeu o Agravo de Petição interposto pela impetrante, porém, determinou a expedição de alvará para que fosse liberado, do valor bloqueado, a quantia de R$8.782,83 em favor da reclamada VISTEON. Disse o Despacho:
Considerando a petição da litisconsorte VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (ID adbacbf), fica constatado que assiste razão às suas alegações, tendo em vista que o depósito recursal (ID b763027) foi liberado indevidamente ao reclamante;
Considerando que foi bloqueado no Bacen no CNPJ litisconsorte KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA da diferença do débito (R$ 43.242,79) em garantia do Juízo;
Considerando que a litisconsorte KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA interpôs Agravo de Petição;
Considerando que a litisconsorte KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA fora condenada subsidiariamente, com trânsito em julgado;
Considerando que a litisconsorte KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA que é incontroverso a inexistência de bens da primeira executada (SAN PRESS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), conforme já fora apurado neste processo e muitos outros em trâmite na presente vara do trabalho.
1. Expeça-se alvará do valor liberado indevidamente ao reclamante (R$ 8.782,83) em nome do advogado da VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, devendo a secretaria observar que o referido valor deverá ser acrescido no débito da litisconsorte KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
2. Notifique-se o reclamante para contraminutar o agravo de petição, querendo, no prazo legal.
Em outras palavras, além dos valores da condenação (R$43.242,79), a impetrante está sendo compelida a pagar os valores que foram indevidamente liberados ao reclamante decorrentes de depósito recursal feito pela segunda reclamada (VISTEON).
Portanto, o Despacho fere direito líquido e certo da impetrante, pois indevidamente a condena a pagar débito de outras partes do processo original.
Sendo assim, concedo parcialmente a liminar para determinar que o Juízo da Execução se abstenha de expedir alvará de liberação do valor de R$8.782,83 ao patrono da reclamada VISTEON, até o trânsito em julgado do Agravo de Petição interposto pela impetrante.