A medida alinha-se com as diretrizes estabelecidas para a presente gestão, objetivando a racio­nalização da atuação do Estado e maior eficiência na aloca­ção de recursos públicos com aplicação em atividades prio­ritárias para a população paulista.
Expostas, assim, as razões determi­nantes de minha iniciativa, venho solicitar que a aprecia­ção da propositura se faça em caráter de urgência, nos ter­mos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacio­nadas à inclusão das socieda­des que especifica no Pro­grama Estadual de Desestati­zação.
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações de propriedade do Estado, representativas do capital social, ou deliberar a trans­formação, fusão, cisão, incorporação ou extinção, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das seguintes sociedades por ações:
Artigo 2º – Fica autorizada a in­clusão das sociedades por ações mencionadas no artigo 1º desta lei no Programa Estadual de Desestatização – PED de que trata a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996.