MP dispensa órgãos públicos de retenção de tributos na compra de passagem aérea — Senado Notícias
MP dispensa órgãos públicos de retenção de tributos na compra de passagem aérea
Da Redação | 02/03/2018, 16h17 - ATUALIZADO EM 02/03/2018, 16h45
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (2) a Medida Provisória 822/2018, que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.
A medida provisória altera a Lei 9.430/1996, que autorizava a dispensa da retenção até 31 de dezembro de 2017. Essa permissão foi incluída na norma em 2014, por meio da MP 651, depois transformada na Lei 13.043/2014.
Além de tratar da retenção tributária, a MP 822 revoga um dispositivo da Lei 13.594/2018, que limitou o benefício do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), em 2018 e 2019, aos valores previstos nas leis orçamentárias dos dois anos.
A MP 822/2018 será analisada inicialmente em uma comissão mista. Se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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