CAU/BR participará de discussão no Supremo sobre atividades privativas | CAU/MS
29/06/2018 – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) requereu e obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o ingresso e manifestação da autarquia, na condição de "amicus curiae", nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5634/2016, pedida pela Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), que tem como objetivo a impugnação ao caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 3° da Lei nº 12.378, de 2010, e, reflexamente, à Resolução CAU/BR nº 51, de 2013. A Lei nº 12.378 trata da regulamentação da profissão de arquitetos e urbanistas e a Resolução nº 51 especifica as áreas de atuação privativas desses profissionais.