Em defesa dos pobres e vulneráveis - 06/12/2021 - Opinião - Folha
A crise sanitária escancarou um país injusto e desigual, com altos índices de desemprego e insegurança alimentar. A Constituição prescreve, no seu art. 6º, que são diretos sociais do povo brasileiro "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados". Direitos sociais não são favores de governos, mas deveres do Estado.
Nossa preocupação se agrava ao dar conta de que, para viabilizar o Auxílio Brasil, manipula-se econômica e politicamente o dinheiro público. Primeiro, ao se propor como fonte de sustentação do programa recursos vindos do não pagamento de precatórios, dívidas que o Estado tem não só com estados ou municípios, mas com pessoas. E, no jogo pela aprovação do novo benefício, vêm à tona o estranho relacionamento entre Executivo e Legislativo, sob a forma de um "orçamento secreto". Ou seja, de verbas públicas que, através de artifícios regimentais, são direcionadas a parlamentares "comprometidos com o governo".