Governo federal gasta além do limite da Lei Eleitoral com publicidade - brasil - versaoimpressa - Estadão
O valor já gasto excede em 12% a média das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública registradas nos três anos anteriores à eleição, entre janeiro e dezembro de cada ano, de acordo com informações fornecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que administra o Portal da Transparência. O sistema não capta os gastos das empresas estatais. A média de gastos registrados entre 2007 e 2009 já havia sido ultrapassada em 30 de junho, última data de atualização oficial das despesas orçamentárias. A CGU relata pagamentos no valor de R$ 361,9 milhões acumulados até essa data. A Lei Eleitoral determina o limite para os pagamentos feitos até 3 de julho, ou três meses antes das eleições.
O limite para os gastos com publicidade foi estabelecido pela Lei Eleitoral de 1997 entre outras restrições impostas a agentes públicos, como usar materiais ou serviços públicos para favorecer candidaturas. O objetivo, diz a lei, é conter condutas que afetam a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Na cartilha que orienta o governo para as eleições de 2010, a Advocacia-Geral da União informa, com base em entendimento da Justiça Eleitoral, que é proibido gastar com publicidade dos órgãos públicos federais ou das empresas estatais até 3 de julho mais do que a média anual dos gastos dos três anos anteriores ou do ano imediatamente anterior à eleição. Entre os dois valores, vale o menor, destaca a AGU.
Os gastos com publicidade na administração direta reúnem investimentos na imagem do próprio governo, a chamada publicidade institucional, e campanhas de utilidade pública. Neste ano, o Planalto bancou pesquisas de opinião sobre o impacto do Programa de Aceleração do Crescimento e o Minha Casa Minha Vida, entre outras ações do governo. Na publicidade de utilidade pública, o Ministério das Cidades liderou os pagamentos, sobretudo com campanhas educativas sobre o trânsito. Foi seguido pelo Ministério da Saúde. Mas a maior fatia foi concentrada na Presidência da República. Pressão. Uma análise das informações lançadas no Sistema Informatizado de Acompanhamento dos Gastos Federais (Siafi) mostra que os gastos com publicidade continuar&a