Decreto-MT 903/2017
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data: 30/03/2017 - 632 acessos
DECRETO 903, DE 29-3-2017
(DO-MT DE 29-3-2017)
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre mecanismos que permitam o realinhamento progressivo na apuração do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso pelas empresas do segmento de construção civil.
I - acrescentado o inciso X ao § 2° do artigo 157 das disposições permanentes:
"Art. 157 (...)
X - aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo imobilizado ou ao uso e consumo de estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção "F" (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
VIII - em relação às operações arroladas no inciso X do § 2° do artigo 157, será observado o que segue:
a) aplicam-se as disposições do artigo 51-A do Anexo V deste regulamento aos contribuintes credenciados, na forma do respectivo § 2°, para fruição do tratamento tributário previsto naquele artigo;
b) em relação aos contribuintes não credenciados na forma do § 2° do artigo 51-A do Anexo V deste regulamento, o diferencial de alíquotas deverá ser recolhido, sem a aplicação do tratamento tributário previsto naquele artigo, na forma e prazos previstos na legislação tributária estadual, conforme o regime tributário aplicável à mercadoria ou à operação.
III - acrescentada a Seção V-A, com o artigo 51-A que a integra, ao Capítulo XVII do Anexo V, conforme adiante indicado:
Da Redução de Base de Cálculo para Fins de Equalização da Carga Tributária nas Aquisições Interestaduais Efetuadas por Empresas de Construção Civil
Art. 51-A Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas, relativas à construção civil, estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no § 1° deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nos termos dos artigos 157 a 171 das disposições permanentes fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 6% (seis por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção "F" (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, desde que atendidas às condições definidas nos demais parágrafos deste artigo.
§ 2° Respeitado o enquadramento em CNAE principal a que se refere o § 1° deste artigo, para fins de fruição da carga tributária prevista no caput deste preceito, o contribuinte interessado deverá promover o respectivo credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante atendimento às seguintes condições:
I - estar estabelecido e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
II - não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
III - não participar do quadro societário de empresa que explore atividade econômica vinculada a comércio de materiais de construção, bem como não haver no respectivo quadro societário a participação de empresa ou de sócio de empresa que explore a referida atividade;
IV - comprovar regularidade perante a Fazenda Pública da União, relativamente às obrigações previdenciárias;
V - comprovar regularidade perante a Fazenda Pública Estadual;
VI - não haver impedimento, por força de decisão judicial, de fruição de tratamento tributário diferenciado pelo beneficiário ou por qualquer dos integrantes do respectivo quadro societário;
VII - declarar, expressamente, o exercício de atividade sujeita à tributação do ICMS;
§ 3° Para fins do disposto no inciso V do caput do § 2° deste artigo, o contribuinte interessado deverá:
I - apresentar Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos de negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
II - apresentar Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade "Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais".
§ 4° As certidões a que se refere o inciso II do § 3° deste artigo deverão ser obtidas, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, com validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção.
§ 5° Fica vedado o credenciamento de contribuinte para fruição do benefício de que trata este artigo quando o beneficiário e/ou qualquer de seus sócios, pessoa física ou jurídica, participar do quadro societário de empresa que esteja inadimplente com as obrigações tributárias principais e/ou acessórias perante a Fazenda Pública Estadual.
§ 6° Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, normas complementares para disciplinar a fruição do benefício previsto neste artigo, inclusive quanto aos procedimentos a serem observados para obtenção do credenciamento exigido.
§ 7° O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver recolhimento de diferencial de alíquotas para Mato Grosso, nos termos da Emenda Constitucional n° 87/15.
§ 8° Este benefício vigorará no exercício de 2017, aplicando-se em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017."