Empresas de transporte coletivo devem direitos autorais por músicas em transporte coletivo | Portal OLM
As empresas de transporte coletivo do CE devem pagar direitos autorais por retransmissão de programação de rádio no interior dos veículos.
A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/CE em ação do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Terrestres do Ceará em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transporte Interestadual e Intermunicipal do Estado.
Os autores requeriam que fossem declarados indevidos quaisquer pagamentos, a título de direitos autorais, pela veiculação de músicas em ônibus. O Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, responsável pelo cálculo dos valores que devem ser pagos, contestou e defendeu ser regular a cobrança. O órgão sustentou que a retransmissão visa auferir lucro e proporcionar maior conforto à clientela.
Para a desembargadora, "não poderão ser utilizadas composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular". Com base na súmula 63 do STJ e em precedentes do TJ/RS, a 4ª câmara negou provimento ao recurso e reconheceu a regularidade da cobrança realizada pelo Ecad.