OSMAR TEODORO BURATTI DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído, como atividade curricular, nas Escolas Municipais, o Ensino de Educação para o Trânsito.
Art. 2° Para atingir os objetivos desta Lei, serão criados mecanismos capazes de promover um currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e sistemáticas em disciplina específica ou como conteúdo de outra disciplina.
Art. 3° A operacionalização da presente Lei poderá ser feita mediante cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, a CIRETRAN e a Brigada Militar.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.