041501 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 07/07/95.
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Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12	|	Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h26	|	Acessos: 387
Estabelece normas para o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, de que trata o Decreto nº578, de 24 de junho de 1992.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº578, de 24 de junho de 1992, resolvem:
Art. 1º. As solicitações de lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para entendimento da execução do Programa de Reforma Agrária, deverão ser dirigidas à Coordenação-Geral de Administração da Dívida Pública - CODIP, através da utilização do formulário que constitui o modelo anexo, em 2 vias, devidamente preenchido.
Parágrafo Único. As solicitações deverão ser encaminhadas até o dia 25 do mês anterior e até o dia 10 do mês de referência, competido à CODIP proceder os respectivos lançamentos, em dois lotes mensais, sempre com data do dia primeiro do mês de referência.
Art. 2º. Os lançamentos de TDA serão efetuados pela CODIP junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, mediante registro escritural dos respectivos direitos creditórios, em sistema centralizado, e deverão conter:
I - a denominação: Título da Dívida Agrária;
II - a quantidade de títulos;
III - a data do lançamento;
IV - a data do vencimento;
V - o valor nominal em reais.
§ 1º Os lançamentos serão processados e relacionados aos prazos de vencimento, conforme indicado em cada caso específico.
§ 2º A CODIP fornecerá ao INCRA documento demonstrativo dos lançamentos efetuados, que servirá, inclusive, como comprovante a ser entregue às partes interessadas ou ao Judiciário.
Art. 3 º Sempre que a necessidade de lançamento decorrer da aquisição de imóveis por compra e venda, com fundamento no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, ou ainda de composição amigável objetivado por fim à ação de desapropriação em tramitação na Justiça, nos termos da Instrução Especial INCRA nº44, de 24 de abril de 1992, aprovada pela Portaria n. 96, de 7 de maio de 1992, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, competirá ao INCRA obter da parte vendedora ou acordante a indicação de instituição financeira que mantenha conta na CETIP. Neste caso, considerando que o lançamento dos TDA precede à celebração das respectivas escrituras de compra e venda e de acordo, a liberação dos direitos creditórios aos beneficiários somente se dará através de expressa solicitação do INCRA à CODIP autorizando o desbloqueio dos títulos lançados.
Art. 4 º Quando o lançamento se destinar a atender a processos judiciais de desapropriação e imóveis rurais promovidos pelo INCRA, para depósito à disposição e ordem do Poder Judiciário, obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, a liberação por esta instituição financeira custodiante dos respectivos títulos aos seus beneficiários somente poderá ser efetivada mediante ordem expressa que lhe seja dirigida pelo Juízo Competente.
Art. 5 º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando a de nº10, de 28 de dezembro de 1992.