Ethos Online | Desembargador nega embargos e mantém condenação de ex-prefeito e Cia da Expo
Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no julgado de Fernandópolis
O desembargador Rubens Rihl, (foto) do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou embargos de declaração apostos pelo ex -prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, o ex-vice, Paulo Birolli Filho e também a Associação dos Expositores Agropecuários Indústrias e Comerciais da Região de Fernandópolis – Cia da Expo.
Para o desembargador, todavia,no presente caso não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no julgado impugnado, vez que o fato de não ser a solução favorável à tese dos embargantes não implica dizer que seja o mesmo omisso, obscuro ou contraditório.
Em junho deste ano, o mesmo desembargador Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, havia já negado o pedido de um agravo retido, formulado pelo ex-prefeito de Fernandópolis Paulo Birolli, em ação civil pública, julgada procedente por atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito Luiz Vilar também foi condenado.
Assim, independentemente da existência ou não de condenações anteriores, o papel central do ex-prefeito, Sr. Luiz Vilar, é elemento suficiente para a dosimetria da pena nos termos arbitrados pelo juízo a quo. Sendo assim, nenhuma das apelações merece provimento, ratificou o desembargador.
Note-se, que a afirmação de que os Requeridos não cometeram a conduta ímproba descrita ou que os documentos juntados à exordial não são bastantes para provar o quanto alegado, estão diretamente ligados ao mérito da demanda, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Muito embora os apelantes desenvolvam extensos argumentos a fim de afastar a condenação fixada em primeiro grau, o que se observa é que não resta outra opção senão a condenação nos moldes fixados na sentença combatida. O delineamento da conduta dos envolvidos evidencia o conluio existente, com a finalidade de beneficiar a Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis CIA da EXPO, cujo presidente era o Sr. Paulo Birolli, também vice-prefeito da cidade. Ora, o Decreto nº 5.726/2009 que declara a necessidade e autoriza a ocupação temporária de Área como necessária para a utilização como estacionamento durante o período da realização da 42ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fernandópolis, não corresponde à realidade dos fatos, visto que a ocupação se deu sem a observância de todos os termos previstos no Decreto em questão. Além do fato de que, claramente a ocupação se destina a beneficiar a Associação presidida pelo então vice- Fernandópolis - prefeito, uma vez que promove a afetação da área, se compromete em realizar serviços de terraplanagem e compromete o orçamento do Município com as despesas decorrentes da ocupação temporária, que ao final se destina à utilização por uma Associação privada. Associação que, há de se ressaltar, cobrou quantias vultosas pela utilização dos estacionamentos implantados na área afetada, demonstrando que a ocupação não atendia aos interesses do Município ou da população, mas aos interesses de ente privado, presidido pelo vice-prefeito da cidade. O que, por si só, já seria o bastante para demonstrar as intenções espúrias com a edição do referido decreto. A participação de todos os envolvidos no esquema de favorecimento fica evidente. Pois, mesmo que o vice-prefeito afirma que não cabia a ele a edição de decretos, &147;sendo apenas stand by&148;, a sua participação fica demonstrada&148;, concluiu o desembargador.
O caso - A denúncia contra o ex-prefeito, subscrita pelo promotor, Daniel Azadinho , por falsidade ideológica de documentos públicos e também apropriação e utilização indevida de bens públicos da empresa pública Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) para a realização de obras em estacionamento, durante a 42ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fernandópolis (Expo).De acordo com o promotor, a irregularidade começou a ser desvendada com a denúncia de suposta falsidade ideológica do Decreto Municipal nº 5.726/09, que se confirmou durante as investigações. O fato ocorreu em 2009, quando o ex-prefeito, a pretexto de explorar uma área do Grupo Arakaki para estacionamento de veículos da feira, teria utilizado maquinários da Codasp, usados a serviço no município, para fazer a terraplanagem no local, sem pedir permissão aos proprietários.
Um decreto subscrito por Vilar, criou a "Cia. da Expô", para ser presidida pelo então vice-prefeito Birolli e organizar e Exposição Agropecuária de 2009, sem processo licitatório. Como comparação, foi realizada uma licitação pela atual administração que concedeu por 10 anos os direitos de realização da Expo à iniciativa privada que realiza o evento atualmente.