Lei das Gorjetas: O que Muda com as Novas Regras - Parceiro Legal
Fabio Cendão 18-maio-2017 Comente! Equipe, Leis, Regulação
Entrou em vigor no último sábado (13), a lei que regulamenta a gorjeta, que ficou conhecida como Lei das Gorjetas, para funcionários em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos do tipo.
Como consumidor, você já deve ter se perguntado várias vezes essas questões ao ir a um restaurante:
Sou obrigado ou não a pagar a gorjeta?
Será que esse valor é de fato repassado aos funcionários?
A grande dúvida acerca desse suposto benefício para os trabalhadores é se esses valores são acrescidos na remuneração dos empregados, como se espera.
Dessa forma, com intuito de determinar a destinação do dinheiro, foi sancionada, no dia 14.03.2017, a Lei 13.419/17 – a Lei das Gorjetas, que regulamenta a distribuição do valor.
Antes de explicar o que a legislação trouxe de inovador acerca da taxa, é importante destacar que a CLT prevê o instituto em seu art. 457 caput e § 3º, como parte da remuneração do empregado.
Ou seja, as gorjetas não são consideradas apenas como valores pagos espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas também os valores cobrados pelo estabelecimento ao consumidor, como por exemplo, adicional nas contas.
Entretanto, por mais que a legislação trabalhista preveja esses aspectos, muitos estabelecimentos não fazem o repasse correto aos seus funcionários, e acabam se apropriando dos valores que seriam devidos aos empregados.
Nesse sentido, visando a correta aplicação do instituto, foi sancionada a Lei das Gorjetas.
Objetivo da Lei das Gorjetas
A nova norma tem por objetivo afirmar que a gorjeta continua sendo facultativa, e é considerada como valor pago espontaneamente pelo consumidor ao funcionário.
A Lei das Gorjetas também diz que esses valores não constituem receita própria dos empregadores, mas sim, tem por destino acrescentar a remuneração dos trabalhadores.
Além disso, a lei afirma que o rateio da importância arrecadada será definido por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, as quais determinarão o percentual que será usado para os encargos previdenciários, trabalhistas e sociais.
Diante disso, é importante alertar aos donos de estabelecimentos que cogitam cancelar a cobrança de gorjeta sobre os riscos trabalhistas desta decisão!
O que muda para os empreendedores
É muito comum no mercado para alguns empreendedores de bares e restaurantes pensarem em cancelar a gorjeta, no intuito de diminuir seus custos com tributação.
No entanto, ao fazê-lo, podem fazer com que os valores da gorjeta sejam incorporados ao salário do trabalhador, culminando no aumento da base de cálculo de todos os reflexos trabalhistas.
Ou seja, o empregador, ao tentar economizar, arcará com um aumento de salário e, consequentemente, com o aumento de valores referentes, por exemplo, a férias, 13º salário, recolhimentos previdenciários, etc.
Em suma, se um estabelecimento, ao menos nos últimos 12 meses, costumou incluir o valor das gorjetas na nota fiscal, este deverá estar ciente de que o valor destas será incorporado a remuneração de seus empregados, caso opte por cancelar tais cobranças.
No mais, é vital ter em mente que o valor utilizado para cálculo do que será acrescentado a remuneração, terá por base a média dos doze meses em que houve a cobrança da gorjeta, ou o que dispuser a convenção ou acordo trabalhista aos quais os trabalhadores estão atrelados.
Implicações legais e trabalhistas
Importante explicar que quando os estabelecimentos não fazem o repasse adequado das gorjetas aos funcionários, eles estão infringindo a legislação, o que leva a sanções bem sérias como aplicação de multa em dinheiro.
Além disso, é possível que o trabalhador pleiteie na justiça trabalhista o recebimento do benefício devidamente atualizado, sem contar a possibilidade de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento legal por parte do empregador.
A divisão dos valores arrecadados com as gorjetas deverá ser feita entre os empregados, conforme dispuser na convenção ou acordo trabalhista da referida classe.
Isso evita que haja algum tipo de prejuízo para os funcionários no que tange ao recebimento dos valores.
Ademais, caso não haja acordo ou convenção, deverá ser convocada uma assembleia geral do sindicato da classe, e esse definirá os critérios e regras para os repasses da gorjeta.
Uma das inovações da lei, é que os estabelecimentos que tiverem mais de 60 empregados deverão criar uma comissão para fiscalizar o repasse dessas quantias.
Esse mecanismo visa evitar fraudes ou comportamentos que descumpram o disposto na norma.
Como o empreendedor deve se adaptar a nova Lei das Gorjetas
Para evitar problemas com o repasse das gorjetas, é importante manter um controle formal e detalhado destes valores, evitando, inclusive, que estes sejam considerados parte do salário do trabalhador e gerem reflexos em todas as verbas trabalhistas inerentes ao mesmo.
Além disso, não ficar atento a Lei das Gorjetas pode acarretar em multa para o estabelecimento e, o valor será equivalente à média paga de gorjetas por dia de atraso limitada ao valor do piso salarial da classe, podendo ser triplicada em caso de reincidência da prática de não repasse das gorjetas.
Destaca-se que, esse valor será pago pelo empregador ao empregado.
Não sabe como formalizar o pagamento de gorjetas? Já consultou as convenções aos quais seus empregados estão vinculados? Tem alguma dúvida sobre seu negócio? Deixe um comentário para entendermos a sua dúvida possamos ajudar.