AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL . EXIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE METAS EXTRAVAGANTES DE PRODUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2060-20.2011.5.11.0004
AIRR 2060-20.2011.5.11.0004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL . EXIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE METAS EXTRAVAGANTES DE PRODUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
O Regional detectou política organizacional de cobrança abusiva de metas de produtividade, com a utilização, inclusive, de meios intimidatórios, em conduta reiterada, ao longo de todo o contrato de trabalho, ficando mais intenso no final do contrato com a necessidade de licenças médicas decorrentes de doença oriunda das condições do ambiente de trabalho. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando o disposto no artigo 8ºda CLT. A imposição de metas de produção, na constante busca pelo lucro, não pode ultrapassar os limites do razoável na finalidade de forçar o empregado ao alcance cada vez maior da produtividade. O dogma da Qualidade Total (total quality management) é identificado por Paula Cristina Hott Emerick como a nova fórmula de gerir a mão de obra no capitalismo. Visa à racionalização dos elementos do processo produtivo, qual seja aumento da competitividade e da produtividade das empresas, em estratégia agressiva de impor aos empregados metas cada vez maiores, às vezes inatingíveis, em busca incessante (e em muitos casos frustrante) do empregado para alcançá-las. O empregado que não atinge as metas estabelecidas está malfadado a ser excluído e discriminado no seu ambiente de trabalho, pois a ele será imputada (também pelos próprios pares) a pesada responsabilidade pelo fracasso da equipe e, consequentemente, pelo insucesso da empresa na competitividade própria do mercado de trabalho. Torna-se vítima de campanhas motivacionais, que nada mais são do que a fórmula encontrada pelo empregador para humilhar e expor ao ridículo aqueles que não alcançam as metas estabelecidas, isso quando não é vítima de castigos físicos e alcunhas depreciativas. Cabe ao Judiciário repudiar atos patronais desse jaez e impedir lesão a direitos fundamentais dos trabalhadores. Cada indivíduo é único, deve ser respeitado em sua singularidade, e não instrumentalizado. A capacidade de gerir fortes tensões emocionais em um ambiente de trabalho é personalíssima. Necessário que se garanta ao trabalhador o direito de não se subjugar a permanente estresse ambiental causado pela cobrança excessiva de metas. O artigo 225, caput , da Constituição Federalassegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o meio ambiente laboral. Por sua vez, o inciso V do mesmo dispositivo constitucional atribui ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Um meio ambiente de trabalho seguro e saudável é essencial à qualidade de vida do trabalhador, o que não se atinge com constrangimentos desmesurados e humilhações de ordem moral. O poder diretivo não é absoluto, encontra limites no princípio protetivo da dignidade da pessoa humana, assim como o direito de propriedade deve ser exercido respeitando os limites de sua função social. Não se pode negligenciar direitos e garantias assegurados na Constituição Federalde 1988. O sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema no exercício da atividade laboral não gera apenas desconforto; representa prejuízo moral incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ameaças de desemprego e cobranças excessivas por meio de repetidas condutas assediadoras não mais podem ser toleradas como forma de compelir o empregado a atingir resultados lucrativos para a empresa. Os abalos psíquicos que surgem em decorrência de pressão desmesurada do empregador (abuso do poder diretivo) são de difícil reversão ou até mesmo irrecuperáveis, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado, podendo culminar, até mesmo, em incapacidade laboral. A síndrome de burnout e a depressão são citadas na literatura médica como as doenças ocupacionais mais frequentes desencadeadas pela tensão e estresse no ambiente de trabalho. A primeira, identificada como estresse crônico associado ao trabalho, é comumente desencadeada por gestão inadequada do estresse laborativo, caso dos autos. Na valoração do potencial lesivo do ato causador do dano moral, o Regional levou em consideração a política intimidadora do reclamado no cumprimento de metas e as investidas desarrazoadas dos superiores hierárquicos. Considerou-se, ainda, a gravidade do dano, a situação do lesante e a satisfação do ofendido. O arbitramento da indenização por dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, uma sanção ao ofensor como forma de obstar a reiteração de conduta (finalidade reparadora e pedagógica). Pelos fundamentos expostos, considera-se adequado o quantum estabelecido no Colegiado de origem ao fixar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929020669/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-20602020115110004
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0120244-02.2007.8.26.0005 SP 0120244-02.2007.8.26.0005
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse revogada. ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. Profissionais liberais que se submetem ao regime da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, §4º, do Código de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0138064-58.2015.8.21.7000 RS 2015/0262819-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.858 - RS (2015/0262819-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO : JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS050918…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0624139-25.2013.8.04.0001 AM 0624139-25.2013.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUTOR COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL MAJORADO DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL) PARA R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL). APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO …