Como se posicionou a vereadora Soninha Francine na 25ª CCJ
Comissões25ª reunião ordinária da CCJ – 13/09/2017
25ª reunião ordinária da CCJ – 13/09/2017
O que é a CCJ?
Texto: Dra. Maria Cristina
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa avalia a legalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade dos projetos apresentados pelos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo e também pelo Poder Executivo. Todos os projetos de lei apresentados são obrigados a passar por esta Comissão.
O projeto chega na Comissão e passa pela Procuradoria da Comissão para que os Procuradores estudem se os projetos são ilegais ou legais;
Com o parecer da Procuradoria, os projetos de lei são remetidos aos relatores devidamente nomeados pelo presidente da Comissão, que avaliam os pareceres e depois são colocados na pauta da reunião ordinária da CCJ;
Na reunião ordinária os projetos são votados pelos nove membros (vereadores) que a compõem;
Após serem votados são publicados e enviados para a próxima Comissão responsável pelo tema a ser analisado em cada projeto. Por exemplo: a Comissão de Educação analisa projetos que tratam deste tema.
Visite o site da Câmara Municipal e entenda melhor a atividade legislativa.
Veja como se posicionou a Vereadora Soninha e os projetos discutidos:
PL 582/17 – Executivo – Autoriza a alienação da participação societária detida pelo município de SP na SP Turis, nas condições que especifica, altera Lei 4.236/52.
FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO AO ART. 6º
PL 386/17 – Edir Sales – Denomina Pça GCM Carlos Lima da Silva, logradouro localizado no Distrito de Sapopemba.
FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutitivo
PL 768/13 – Alfredinho – Altera lei 11614/94, com as alterações da lei 13.776/04, concede isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que especifica. Vai mudar o parecer e o relator Ver. Reis e vai ser pela legalidade, quando está pela ilegalidade.
ABSTENÇÃO (da mudança do parecer de ilegal. para legal.)
PL 51/17 – Ota- Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos.
CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade com substitutivo
PL 67/17 – Claudio Fonseca – Dispõe sobre a concessão de enquadramento por antiguidades para os professores comissionados da rede pública municipal de ensino de SP.
FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade
PL 91/17 – Camilo Cristófaro – Dispõe sobre os critérios de cobrança de estacionamento de zona azul em SP.
PL 100/17 – Arselino Tatto – Dispõe sobre p Sistema de padronização de placas denominativas de vias e logradouros públicos em sistema com identificador em Led e placa solar.
CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade
PL 101/17 – Dispõe sobre tornar a rua Serra Dourada polo Cultural, histórico e turístico da cidade de SP.
PL 385/17 – Isaac Félix – Denomina Rua Norma de Luca, localizado no Distrito da Barra Funda.
FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutivo – RELATORA (pé de pauta)
PL 68/17 – Cláudio Fonseca – Dispõe sobre alterações da Lei 14.660/07 visando atender o parágrafo 4º do art. 2º da Lei Federal 11.738/08, quanto no mínimo das jornadas de trabalho docente, destinado para hora/atividades para os profissionais de Educação, docentes do quadro dos profissionais de Educação do Ensino Municipal de SP.
FAVORÁVEL ao parecer legalidade
PL 256/17 – Toninho Vespoli – Dispõe sobre a autorização de utilidade pública para fins de desapropriação do terreno situado à área anexa ao parque dos Búfalos.
PL 306/17 – Rute Costa e outro – Dispõe sobre a adesão ao parcelamento incentivado do ITBI na aquisição do primeiro imóvel.
FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutivo
PL 307/17 – Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco.
Last modified: 15 de setembro de 2017
Você não sai de casa para o trabalho em um set de filmagem e pensa "talvez eu não volte pra casa hoje; talvez eu to… https://t.co/Jl1e6YhzSoyesterday