Acresce que qualquer aumento salarial ficará dependente do financiamento disponível por parte dos EUA, o que quer dizer que os aumentos salariais serão sempre decididos unilateralmente pelas autoridades norte-americanas.
A exposição de motivos que o Governo apresenta a esta Assembleia para justificar esta completa cedência aos interesses norte-americanos é de um absoluto cinismo. Reconhece que a aplicação do sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais, mas omite que esse impasse se deve unicamente ao incumprimento do Acordo por parte dos EUA e propõe-se substituir o inquérito salarial por um sistema que considera mais simples, claro e transparente, que consiste, pura e simplesmente, em aplicar a lei americana prejudicando os trabalhadores portugueses.
A adopção deste sistema é tanto mais incompreensível quanto o memorando do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à petição dos trabalhadores da Base das Lajes que contestam a alteração do acordo vigente reconhece que esse sistema é singular, já que, no universo das bases norte-americanas espalhadas pelo mundo, a regra é o sistema do inquérito salarial. E o outro caso singular é o da Turquia, mas aí os aumentos salariais são negociados em cada dois anos com os sindicatos dos trabalhadores. Singularidade bizarra é, portanto, a nossa, que se fica pela imposição da vontade unilateral dos EUA.
Não admira por isso que esta alteração do Acordo das Lajes conte com a oposição dos trabalhadores da Base, expressa na petição que nos foi enviada, e de todas as forças políticas da oposição nos Açores.
O PCP vota contra as propostas de alteração ao Acordo das Lajes e considera que a defesa mais elementar da dignidade nacional e dos direitos dos trabalhadores da Base impõem a sua rejeição pela Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henrique, que dispõe de 10 segundos, mas hoje é um dia especial para si, dia do seu aniversário. Muitas felicitações, em nome de todos.