ConJur - STJ reconhece direito de correntista e multa banco
STJ reconhece direito de correntista e multa Banco do Brasil
6 de maio de 2003, 11h55 Imprimir Enviar
A capitalização anual de juros é indevida para os contratos de abertura de crédito fixo em conta corrente. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar embargos de declaração e aplicar multa de 1% em recurso, considerado procrastinatório, do Banco do Brasil.
Kátia Luzia de Godoi, de Mato Grosso, entrou na Justiça com uma ação de revisão contratual, combinada com compensação de créditos, restituição de indébito, nulidade cambial e de cláusulas contratuais contra o banco. Motivo: irregularidades em sua conta.
Ela aderiu a contrato de abertura de crédito fixo, com previsão de juros remuneratórios de 5,350% ao mês, sobre a média mensal dos saldos devedores diários apresentados na conta empréstimo. Por causa de dificuldades para saldar o débito relativo a conta corrente, combinou com o banco a abertura de crédito fixo, a fim de devolver solubilidade à sua conta.
De acordo com o instrumento de adesão, em caso de inadimplemento, os encargos seriam substituídos por comissão de permanência, à taxa de mercado, mais juros remuneratórios e multa contratual à base de 10%. "A solução apresentada pelo banco materializada no referido contrato ao que a requerente aderiu, sem ressalvas, acabou por aumentar o desequilíbrio contratual, tornando inevitável a inadimplência", relata o advogado. "Foram efetuados diversos pagamentos, perfazendo um total de R$ 2.345,79. Não obstante esses pagamentos o banco requerido alega em seu favor a existência de um saldo de R$ 5.426,00, conforme extrato fornecido aos 21/05/99", acrescentou.
Segundo ela, apesar do plano de estabilização econômica buscar um nível baixo de inflação, as instituições bancárias continuam a se comportam com a mesma cultura inflacionária, visando os lucros astronômicos a que estavam acostumados em tempos de inflação galopante.
Em primeira instância, o pedido da correntista foi atendido. "Julgo procedente a ação para determinar que os juros legais sejam cobrados pelo réu à taxa de 12% ao ano, conforme determina o mandamento constitucional; a exclusão da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência; e na correção do débito deverá ser aplicado o INPC; redução da multa contratual no patamar de 2%, os quais incidirão a partir do débito inicial, devendo, outrossim, haver compensação com o valor pago pela autora ao réu", afirmou o juiz de Direito Luiz Antonio Sari, de Rondonópolis (MT).
O banco protestou, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Posteriormente, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial do banco, apenas para que os juros remuneratórios fossem mantidos à taxa contratada.
"Resta, portanto, mantido o v. arresto recorrido, que considerou indevida a capitalização dos juros, ressaltando-se que a hipótese presente não cuida de contrato de abertura de crédito rotativo, em conta corrente, ao qual se permite a capitalização anual, mas de abertura de crédito fixo", afirmou, na ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior.
O banco alegou, em embargos de declaração, que houve omissão no acórdão. "O afastamento da capitalização mensal não foi seguido de conseqüente admissão da periodicidade anual para o encargo, como permitido pelo Decreto n. 22.626 do Código Civil".
Os embargos foram rejeitados. "Para que esta Corte defira a capitalização dos juros, qualquer que seja a periodicidade, necessária a previsão legal, inocorrente na espécie, eis que se trata de mútuo comum sob a forma de contrato de abertura de crédito fixo, não de crédito rotativo, em conta corrente", lembrou o ministro.
Ao aplicar a multa, ele considerou, ainda, que nada mais era necessário esclarecer sobre o tema decido no recurso especial. "Tem-se, destarte, que não há omissão, constituindo os embargos procedimento desnecessário e procrastinatório, pelo que, além de rejeitá-los, imponho a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa", concluiu Aldir Passarinho. (STJ)