ConJur - Processo Novo: O que precisamos é de uma jurisprudência íntegra
Os problemas relativos ao prequestionamento são os mais variados. O tema é complexo, e certamente voltarei a ele, muitas vezes, nesta coluna. Hoje, porém, desejo tratar da integridade da jurisprudência. Desejo fazer isso, também, porque, para muitos, o direito brasileiro é cada vez mais influenciado pelo common law, especialmente no sentido de que, há algum tempo, nosso direito é mais "jurisprudencial" que "legal". A jurisprudência assumiria, sob esse ponto de vista, papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica...
Afirma-se, por exemplo, no site do Supremo Tribunal de Federal, que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case (cf. lista disponível aqui, para download). Parece não ser adequado, contudo, atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. O leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal, e o seguem.[5] Não parece correto, assim, afirmar-se que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case...
[1] Podem ser citadas, dentre outras, as seguintes decisões do STF, nesse sentido: RE 210638-SP, RE 214724-RJ, RE 219934-SP, RE 231452-PR, AI 439930 ED-SP, AI 591391 AgR-SC, AI 648760 AgR-SP.
E falando em embargos declaratórios...
Genilson Pereira (Advogado Autônomo - Consumidor)
13 de agosto de 2013, 23h57
Interessante notar que se a parte apresenta embargos declaratórios, corriqueiramente o Tribunal a quo decide que pretende ela rediscutir o mérito ou que simplesmente não existe omissão, contradição, etc., não sendo raros, inclusive, os casos de aplicação de pena por litigância de má-fé! Se parte deixa de apresentar embargos, contudo, pode ver seu recurso, especial ou extraordinário, não ser admitido, por falta de prequestionamento! Fica-se, portanto, numa situação difícil: se apresentar embargos, corre a parte o risco de ser condenada por litigância de má-fé; se não apresentar, corre a parte o risco de não ter seu recurso admitido! Como bem disse o professor Medina, precisamos de segurança jurídica!
12 de agosto de 2013, 19h08
É de se admitir que o prequestionamento ficto, embora tenha a vantagem de evitar a volta do processo ao órgão 'a quo' para que o ponto controvertido seja efetivamente apreciado, por outro lado suprime uma etapa do debate jurídico, pois à corte superior será submetida, no que tange à matéria prequestionada, a própria decisão de primeiro grau, tendo em vista a omissão da instância imediatamente superior. Isso é bom porque o feito ganha celeridade, mas, sob outro aspecto, tem-se uma oportunidade a menos de aprimoramento da decisão judicial.
A origem do problema – e também sua solução – tem raízes em outra "criação pretoriana", que é aquele famoso entendimento – sem nenhum amparo legal, smj – pelo qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos as questões invocadas pelas partes. Caso esse costume fosse banido de nossos tribunais, o problema do prequestionamento, por consequência, deixaria de existir, uma vez que qualquer decisão judicial se tornaria impugnável, por sucessivos embargos de declaração, até que a questão levantada pela parte fosse devidamente decidida.
Juizes integros
12 de agosto de 2013, 17h41
Jurisprudencia integra demanda integridade dos juizes. Ha tempos atras o TST revogou sumula que impedia a vinculação de adicionais ao salario minimo, resultando numa condenação astronomica de uma gigante do setor de mineração e siderurgia,pois mandou a empresa pagar sobre o salario minimo e retroativamente dos ultimos cinco anos. O dissidio foi interposto pelo advogado "certo". Enquanto a jurisprudencia navegar ao sabor dos interesses inconfessáveis tudo pode acontecer e segurança juridica no Brasil ainda é mito.