Apelação Cível 1.0000.18.039088-2/002 5000356-41.2018.8.13.0324 (1)
REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
04/11/0020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITSO PRESENTES - FATO DO PRODUTO - EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da inércia do fornecedor em responder e solucionar as solicitações feitas pelo consumidor diante do problema apresentado pelo produto adquirido, evidente o interesse para buscar a intervenção do Judiciário para resolver a questão.
- O fato de o aparelho não ter sido encaminhado para a assistência técnica não importa em cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte tem a oportunidade de protestar pela produção de todos os meios de prova cabíveis para a demonstração de suas teses.
- Em se tratando de fato do produto, aplica-se o art. 12 do CDC, que imputa ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada quando demonstrar a ausência de defeito.
- Deve ser mantido o valor compensatório que é fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.039088-2/002 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - APELADO(A)(S): ISABELLY DIAS TOLEDO COSTA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de APELAÇÃO interposta contra a sentença de ordem 58, proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISABELLY DIAS TOLEDO COSTA contra MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, por meio da qual a MMª. Juíza de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 798,96 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora, a partir da citação; e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso.
Por fim, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Não se conformando com o decisum apela a requerida.
Em suas razões, alega preliminar de falta de interesse de agir, pois a apelada não teria entregado o aparelho para reparo, na forma do art. 18, I do CDC.
Destaca que a apelada não levou o aparelho para a assistência técnica.
Defende ser incabível a inversão do ônus da prova, porquanto não se encontram presentes os requisitos exigíveis para tanto.
Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto comprovada a conduta ilícita da apelada que não entregou o aparelho para reparo, impedindo a constatação do alegado vício do produto.
No mérito, pondera que o consumidor somente pode exercer as opções previstas no art. 18, § 1º do CDC caso tenha entregue o produto e tenha solicitado a substituição das partes viciadas.
Argumenta que se o produto não é entregue ao fornecedor, não há falar em falha de serviço.
Afirma que não restou configurado dano moral.
Em atenção ao princípio da eventualidade, alega que o valor compensatório deve ser reduzido.
Contrarrazões apresentadas, conforme documento de ordem 68.
Isabelly Dias Toledo Costa propôs a presente ação, alegando que, em 03/05/2014 adquiriu aparelho celular da marca requerida pelo valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e que tal aparelho explodiu dentro de sua bolsa no dia 14/01/2018, enquanto transitava de motocicleta, queimando vários de seus pertences.
Em vista disso, requereu a devolução do valor pago pelo aparelho, além de ser compensada pelos danos morais sofridos.
Os pedidos foram acolhidos na forma alhures relatada.
Como matéria preliminar, a apelante alega que falta à apelada interesse de agir, porquanto não encaminhou o produto para assistência técnica a fim de que o vício apresentado fosse reparado, na forma do art. 18, § 1º do CDC.
Não há falar em falta de interesse de agir, considerando que os e-mails acostados à inicial demonstram que a apelada, além de registrar reclamação em site destinado à demandas do consumidor relatando o problema ocorrido, também encaminhou diversos e-mails para a apelante no mesmo sentido e solicitando providências.
Nota-se, a partir do documento de ordem 11, que a apelada não obteve resposta por parte da apelante, o que evidencia a necessidade de buscar o Judiciário para solucionar a questão.
Diante da inércia do fornecedor em responder e solucionar as solicitações feitas pelo consumidor diante do problema apresentado pelo produto adquirido, evidente o interesse para buscar a intervenção do Judiciário para resolver a questão.
Em vista disso, rejeito a preliminar.
Ainda como matéria preliminar, a apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de comprovação do defeito apresentado pelo aparelho celular, já que a apelada não o encaminhou para a assistência técnica.
O fato de o aparelho não ter sido encaminhado para a assistência técnica não importa em cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte tem a oportunidade de protestar pela produção de todos os meios de prova cabíveis para a demonstração de suas teses.
Com efeito, a apelante poderia ter requerido a produção de prova pericial no curso do processo, contudo, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte.
Destaca-se que o aparelho chegou a ser apresentado durante audiência de instrução e julgamento, permitindo ao magistrado condutor do feito constatar a danificação em razão da explosão.
Assim, não há falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar.
A apelante insurge-se ainda contra a inversão do ônus da prova, defendendo que não se encontram presentes os requisitos necessários para tal inversão.
Sobre a inversão do ônus da prova, oportuna a lição doutrinária a respeito:
A inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si mesmo. A prova para ser transferida de uma parte para a outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo, apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Se este, portanto, aciona o fornecedor, arguindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrência da inversão do ônus probandi, mas a sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Direitos do Consumidor. A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed. 2001, p. 140).
Ao contrário do que defende a apelante, nota-se a presença dos requisitos necessários para a inversão.
In casu a verossimilhança das alegações, assim como a hipossuficiência do consumidor restam constatadas, possibilitando a transferência do encargo para a parte ré, conforme inteligência do art. 6º do CDC.
É evidente que a apelante dispõe de mais recursos para comprovar que a explosão do aparelho decorreu de causas que estejam foram da esfera de responsabilidade do fabricante, mostrando-se, ainda, verossímeis as alegações da apelada.
Assim, correta a decisão ao promover a inversão do ônus da prova.
A questão trazida a julgamento deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor que trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios apresentados pelo bem adquirido pelo consumidor.
Fixada tal premissa, é preciso distinguir entre fato do produto/serviço e vício do produto/serviço e para tanto importante destacar lição doutrinária:
A palavra-chave neste ponto é defeito. Ambos decorrem de um defeito do produto ou do serviço, só que no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. O defeito compromete a segurança do produto ou serviço. Vício, por sua vez, é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço em si; um defeito que lhe é inerente ou intrínseco, que apenas causa o seu mau funcionamento ou não funcionamento. Se A, dirigindo seu automóvel zero-quilômetro, fica repentinamente sem freio, mas consegue parar sem maiores problemas, teremos aí o vício do produto; mas se A não consegue parar, e acaba colidindo com outro veículo, sofrendo ferimentos físicos, além de danos nos dois automóveis, aí já será fato do produto. Se alguém instala uma nova televisão em sua casa, mas esta não produz boa imagem, há vício do produto; mas, se o aparelho explodir e incendiar a casa, teremos um fato do produto. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas 2010. p. 265-266.)
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto, o art. 12 do citado diploma legal dispõe:
A tese principal da apelante é a falta de remessa do aparelho para reparo, na forma do art. 18 do CDC.
No entanto, não se trata de vício do produto, mas de fato do produto, o que atrai a incidência do art. 12 do CDC, que imputa ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada quando demonstrar a ausência de defeito.
O acidente de consumo restou comprovado através das fotografias apresentadas pela apelante que demonstrou a explosão do aparelho celular, que danificou cartões e demais itens de propriedade da apelada que se encontravam no interior de sua bolsa.
Como afirmado alhures, a apelante deixou de produzir provas no sentido de que o defeito inexistiu ou outra causa excludente de responsabilidade, sendo certo que o fato de o aparelho não ter sido encaminhado para assistência técnica não afasta seu dever de reparar e compensar.
Não obstante insista em tal tese, os e-mails acostados aos autos demonstram que a apelada tentou solucionar a questão administrativamente, sendo certo que não obteve resposta, obrigando-a a ingressar em juízo.
Ademais, não há nenhum documento nos autos que demonstre que a apelada tenha sido orientada pela apelante a encaminhar o aparelho que explodiu para assistência técnica.
O dano moral, por outro lado, é evidente.
Como relatado, a apelante encontrava-se trafegando em motocicleta, quando a explosão aconteceu. Ademais, a indiferença da apelante em solucionar a questão administrativamente não pode ser desconsiderada.
Tal situação revela a angústia experimentada pela apelada, que merece a devida compensação, porquanto decorrentes do defeito apresentado pelo produto.
Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante.
A apelante também se insurge contra o valor compensatório arbitrado na sentença, defendendo a necessidade de sua redução.
A despeito da dificuldade existente para a fixação do referido valor, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa.
"ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DE MEMBRO SUPERIOR - INDENIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO. 1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1259457/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010)
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal excepcionalidade não se aplica, contudo, à hipótese dos autos, a ponto de abrandar as regras de conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)
Na sentença, a juíza primeva fixou o dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que se encontra de acordo com os valores usualmente fixados nesta Câmara em casos semelhantes, sendo razoável e proporcional para compensar os danos suportados pelo apelado.
Com tais razões de decidir, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da condenação.
SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.039088-2/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/0020, publicação da súmula em 06/11/2020)