ConJur - Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de juiz
Cônjuge de juiz não pode participar de leilão judicial
11 de novembro de 2013, 18h28
Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atua e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na última terça-feira (5/11) pelo Conselho Nacional de Justiça durante Sessão Ordinária.
No caso específico analisado pelo CNJ, o TRT da 5ª Região (BA) relatou que a esposa de um magistrado trabalhista, lotado no interior da Bahia, pretendia participar de leilão feito pela Justiça do Trabalho em Salvador, mas foi vedada a sua inscrição o cadastro de licitantes do Tribunal.
Para Rubens Curado, embora o magistrado esteja lotado em comarca do interior, ele integra o mesmo tribunal responsável pelo leilão. Ele esclareceu que a vedação legal tem como objetivo garantir a transparência, a impessoalidade, a moralidade e lisura dos leilões públicos, além de resguardar a magistratura e a instituição de eventuais ilações sobre a possível utilização do cônjuge para "mascarar" iniciativa do próprio magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Consulta 0001363-95.2013.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 18h28
A vedação legal é apenas na Comarca em que o Juiz atua
Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 13 de novembro de 2013, 14h19
Novamente, o CNJ pretende legislar.
CPC e jurisprudência do STJ são claros ao restringir a participação dos magistrados nos leilões apenas nas comarcas em que atuam.
O CNJ e a fúria legiferante
André (Professor Universitário) 13 de novembro de 2013, 0h11
A legislação atual veda aos magistrados participar de leilões judiciais que estejam processualmente vinculados à sua atuação funcional. Se um magistrado estadual paulista quiser participar de um leilão na Justiça do Trabalho não há impedimento algum. Pelo contrário, trata-se de um direito de cidadania do juiz. Coisa diversa é se entender, politicamente, que isso é justo, injusto, conveniente ou não, quando reclama uma alteração legislativa. Tudo ok. Coisa muito diversa é o CNJ - dando uma de legislador - criar proibições não previstas em lei e, pior ainda, estendendo essa proibição à outras pessoas que não estão submetidas administrativamente ao conselho. É a mesma coisa que o CNJ criar restrições à advocacia, aos médicos, por meio de resoluções... Da mesma forma que o CNJ não tem atribuição de fiscalizar os advogados, médicos, também não tem a de fiscalizar as atividades dos cônjuges de magistrados (que são médicos, advogados etc...).