Os cinco projetos enviados pelo Executivo visam reduzir o déficit previdenciário, que ultrapassa R$ 1,5 bilhão
12/12/2019 21h46 - Atualizada em 13/12/2019 11h40
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), em reunião conjunta realizada na noite desta quinta-feira (12), deram pareceres favoráveis ao pacote de leis enviado à Casa pelo Executivo, que inclui os cinco projetos com propostas de mudanças no regime previdenciário do funcionalismo público. A votação em plenário está prevista para iniciar na próxima terça-feira (17).
Ainda pela manhã, representações de pelo menos dez sindicais participaram da sessão especial, promovida para discutir as mudanças na Previdência Estadual. O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, representou o governo estadual.
"Amargamos índices sociais temerários, e é preciso investir para melhorar a qualidade de vida da nossa população. Em 2019, foram investidos cerca de R$ 400 milhões, e tivemos um déficit previdenciário de R$ 1,6 bilhão, quase quatro vezes maior. É preciso inverter essa lógica para beneficiar, com investimentos, os 8 milhões de paraenses, a partir do esforço do conjunto de servidores públicos e dos 45 mil inativos e pensionistas que temos hoje no Estado", explicou o procurador-geral.
Silvio Vizeu, presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev), informou que tão logo o tema começou a ser tratado no Congresso Nacional, o Estado iniciou a discussão com o parlamento estadual. "A gente encaminhou estudos sobre como isso afetaria diretamente os servidores estaduais, os pensionistas e os aposentados. É inegável, e de senso comum, que a reforma da previdência é necessária a todos. É fundamental para que haja realmente um equilíbrio financeiro, econômico e atuarial, que garanta aos servidores e seus dependentes o suporte necessário", reforçou.
"Esperamos que realmente esse debate seja feito da melhor forma possível, e que a gente consiga, de fato, ouvir e reproduzir os anseios da classe trabalhadora diante dessa que é uma pauta bem sensível", declarou o deputado Dirceu Ten Caten, líder do PT na Alepa.
Propostas - As principais mudanças antecipadas pelo Executivo há duas semanas tratam da inclusão de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); a garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente, e aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários pelo tempo de serviço.
As alterações também dizem respeito às novas alíquotas, que alcançam os servidores e a própria máquina pública. A contribuição de civis ativos passa de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%.
Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%. As propostas também estabelecem teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago durante a atuação que justifica o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar.