Há mais de três anos (29/6/2016), o plenário do STF aprovou a súmula vinculante de número 56, de relevante impacto na área penal, com a seguinte redação: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320". De lá para cá as propostas de súmulas vinculantes acumulam-se, e já estão no número 139. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 16/7/2019
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (16) que o Senado dê uma sinalização forte sobre a inclusão de estados e municípios em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) paralela, de forma que o tema possa ser avalizado pelos deputados quando voltar para a Casa. Estados e municípios foram retirados da reforma no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O texto que muda as regras da Previdência foi aprovado na última semana em primeiro turno no plenário, com algumas alterações. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/7/2019
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outros projetos na briga. O Ministério da Economia critica o texto em tramitação, alegando que ele exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). Além da "PEC Baleia/Appy", há quatro projetos na briga da reforma tributária. Confira abaixo as propostas Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/7/2019
Resolução PGE 29, de 15-7-2019
Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5 de dezembro de 2011 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/7/2019
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 30 (trinta) vagas para participação no XLV CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceara, a ser realizado no Hotel Gran Marquise – Av. Beira Mar, 3980, Mucuripe, Fortaleza - Ceara no período de 24 a 27-09-2019. (...) Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 10-08-2019, às 14h, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da PGE/SP, área do Centro de Estudos, Cursos/Consulta Cursos/buscar. Clique aqui