O presente trabalho acadêmico trata sobre uma das obrigações mais relevantes do Prefeito municipal, que é de prestar contas de todos seus atos e aplicações do orçamento público, dando transparência em suas definições e atitudes. O objeto central da pesquisa é o controle externo sobre essas contas, realizado pelo Congresso nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras municipais e claro, os Tribunais de Contas, da união, estados e municípios. Analisa-se os limites e atribuições dos Tribunais de Contas dos Estados e das Câmaras Municipais, e competência destes para julgamento das contas do prefeito Municipal, o que pode deixar o agente político inelegível no âmbito da lei complementar 64/90. Por fim, são analisados as recentes jurisprudências e o mais novo pronunciamento do STF a respeito do tema, e atrelado consigo, os pontos positivos e negativos destes entendimentos.
Palavras-chave
Administração Pública. Poder Executivo. Prestação de Contas. Ordenador de Despesas. Controle da Administração.
Texto completo:
PDF
Referências
BERWING, Aldemir. Direito Municipal. Disponível em: . Acesso em: 20/02/2016
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2003.
DUARTE, Maurício. Lei de inelegibilidades, Lei Complementar 135/2010 e o Processo Eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 16 agosto 2016
FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
FURTADO, Ailana Sá Sereno. O dever de prestar contas dos prefeitos municipais. Revista Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 fev 2017
GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito Eleitoral. 2ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, ano:2012
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2006.
Manual do prefeito. Coordenação técnica Marcos Flávio R. Gonçalves. Rio de Janeiro: IBAM, 2009.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4ª Edição. Niterói: Impetus, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1999
MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 25ª Edição. Malheiros Editores, 2000.
MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Estado, Governo e Administração Pública. Disponível em: . Acesso em: 15 jul 2017
RAMIS, Diogo Dias. Controle da administração pública. Âmbito Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 20 jul 2017.
SANTOS, Mateus Levi Fontes. Pedidos escritos de informação precisam de parâmetros. Conjur. Disponível em: . Acesso em: 22 jul 2017
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª Edição. Malheiros Editores, 1998.
SILVA, José Antonio. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2005.