O estupro é crime de ação penal pública condicionada? - Pergunte Direito
perguntado em 24 de setembro de 2013 em Direito Penal por Sarah
editado em 24 de setembro de 2013 por Renan Akamine
Posso processar alguém por estupro ou essa é uma função cabível apenas ao MP?
Boa noite. Gostaria de saber se em caso de violência sexual, posso instaurar um processo particular contra o agressor, independente do MP.
respondida em 25 de setembro de 2013 por Marcelo Justo Nível 6 (1,295 pontos)
"Na redação original do Código Penal o art. 225 previa que nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor a ação penal deveria ser privada, ou seja, "somente se procedia mediante queixa". Por exceção (que se tornou mais comum do que a regra), procedia-se mediante ação pública condicionada a representação, quando a vítima ou seus pais não podiam prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; e mediante ação pública incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
A Lei n. 12.015/09 alterou a redação do art. 225, do Código Penal, para dizer que "nos crimes definidos nos Capítulos I [Dos crimes contra a liberdade sexual] e II [Dos crimes contra vulnerável] deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação; e, sendo a vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada."[1]