Fux considera inconstitucional anistia do Código Florestal - Boletim Ambiental
Fux considera inconstitucional anistia do Código Florestal
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator das ações que questionam dispositivos do Código Florestal, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é inconstitucional por ser uma espécie de anistia aos produtores rurais, que cometeram infração ambiental.
"A lei confedere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional (…) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados", diz o ministro em seu voto.
O PRA garante benefícios a quem aderir, suspendendo sanções por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, anulando penalidades administrativas e punição por crimes ambientais. Trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação.
De acordo com avaliação do ministro, o legislador não poderia ter criado um programa de recuperação que tornasse as obrigações intercambiáveis, porque são cumulativas, sendo um estímulo ao desmatamento. "Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do Estado para com o direito ambiental", alertou Fux.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Estão sendo julgadas conjuntamente a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.