Piscina Segura agora é Lei Nacional
Separamos alguns artigos da nova lei, que julgamos ser relevantes para leitura, como por exemplo o Art. 6º que confere responsabilidade aos proprietário e arrendatários, bem como o Art. 9º que condiciona a concessão de habite-se ás regras aqui contidas, além do Art. 8º que prevê multa em caso de descumprimento das regras.
LEI Nº 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento. § 1º Entende-se por piscina o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o reservatório e os demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento. § 2º Entendem-se por similares quaisquer outros reservatórios de água destinados à recreação, ao banho, à prática esportiva, entre outros, que sejam capazes de colocar em risco a saúde e a integridade física de pessoas.
Art. 6º O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas e similares é de responsabilidade compartilhada, cabendo, respectivamente: I - aos usuários de piscinas e similares: a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários; b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais de utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à instalação utilizada; II - aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção e na manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança pertinentes expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); III - aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em regulamento. Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a responsabilidade prevista no inciso II do caput deste artigo é automaticamente transferida para o arrendatário.
Art. 8º A infração ao disposto nesta Lei e em regulamento sujeita os infratores, tais como os responsáveis pela produção, comercialização, construção, operação ou manutenção de piscina ou similares, cumulativamente, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa; III - interdição da piscina ou similar, quando couber, até ser sanado o problema que originou a respectiva penalidade; IV - cassação da autorização para funcionamento da piscina ou similar ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando couber. § 1º As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso. Art. 9º A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.
A Lei entra em vigor a partir de setembro de 2022. Dr Rogger Carvalho Reis
OAB/ES 20.672
Advogado e Corretor de imóveis, especialista em Direito Imobiliário, atua com foco em questões patrimoniais. Entre em contato: e-mail advcarvalhoreis@gmail.com Telefones: (27) 99752-2202 / (21) 99669-2396 site: www.advocaciacarvalhoreis.com.br