Município terá de manter professora estável demitida após anulação de concurso - TST
Município terá de manter professora estável demitida após anulação de concurso
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(Ter, 10 set 2013 08:32:00 +0000)
A servidora, cujo contrato encontra-se em vigor em decorrência de liminar, exerce o cargo de Professora de Ensino Fundamental I desde 1999, tendo sido demitida em 2007, porque o município acatou posicionamento do Tribunal de Contas, que negou o registro do ato de admissão da professora. Para manter o emprego, ela ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho e obteve liminar - depois tornada definitiva - na primeira instância, declarando regular a contratação.
Ao examinar o processo, a Segunda Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença. Para o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, apesar da irregularidade constatada no edital do concurso pelo Tribunal de Contas de São Paulo, "o ato de admissão da servidora pública celetista não pode ser anulado, pois a contratação se consolidou no tempo em razão da inércia do poder público". Afinal, a professora na época da demissão, em 2007, já estava há mais de oito anos no cargo.
O relator destacou ainda que a autora não deu causa à ilegalidade do ato, fato de responsabilidade única do município ao elaborar o edital com cláusulas reconhecidamente discriminatórias. Concluiu, então, ser necessário prestigiar a boa-fé que deve reger as relações jurídicas como um todo. Entendeu, assim, que "a ilegalidade do ato em questão não pode, por si só, culminar na demissão da servidora, passados mais de três anos do exercício do cargo".