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Minicom trabalha com Infraestrutura e AGU para segurança jurídica à Lei das Antenas
A regulamentação da Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015) voltou a ser prometida para "as próximas semanas" pelo Ministério das Comunicações, mas ainda será preciso trabalhar questões jurídicas antes da publicação. Segundo contou o secretário de telecomunicações Artur Coimbra, a minuta já está "praticamente concluída", mas um trabalho interministerial está sendo necessário. "São seis ou sete ajustes redacionais que estamos trabalhando com o Ministério da Infraestrutura, coisa simples de coordenação", declarou ele durante painel online promovido pelo SindiTelebrasil nesta terça-feira, 25.
O decreto também está sendo trabalhado com a Advocacia-Geral da União (AGU) após o questionamento da lei levado ao Supremo Tribunal Federal. "O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] contra o artigo 12 da Lei Geral de Antenas, decidiu adotar o rito sumário, cautelar, para um julgamento mais célere. Mas estamos avaliando junto com a AGU para decidir que momento podemos publicar ou não esse decreto", afirmou Coimbra.
A ADI foi apresentada no STF no início de julho pelo Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, com pedido de cautelar contra o artigo sobre o direito de passagem. A justificativa é que o dispositivo afrontaria a divisão funcional dos entes federados, o direito de propriedade e usurparia a competência suplementar dos estados e municípios para editar normas específicas de licitação e contratação.
Na semana passada, contudo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou resolução que prevê a interrupção da cobrança de direito de passagem em rodovias na área rural. Coimbra coloca que o órgão entendeu que o artigo 12 não fazia nenhuma distinção entre as zonas que contariam ou não com o mecanismo de uso da infraestrutura passiva, e que "as empresas estavam ganhando na justiça" a não cobrança. Por conta disso, o DNIT acabou por "decidir de vontade própria" estabelecer o entendimento.
Por conta desse vai-e-vem, o Minicom ainda demonstra preocupações com a segurança jurídica ao publicar o decreto que regulamenta a Lei das Antenas. "Mas eu diria que está mais do que maduro para ir adiante, só estamos fazendo avaliação de risco jurídico da ADI", declara o secretário. O governo tem prometido uma publicação iminente do decreto desde o ano passado, sem contar promessas da gestão Michel Temer.