A utilização da publicação de um influenciador digital sem autorização ou crédito gera danos morais? - Jus.com.br | Jus Navigandi
V - é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveisa intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
De igual forma, o statusde 'pessoa pública' não permite a exploração desautorizada de sua imagem, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403/STJ).
2.Mesmo quando se trata de pessoa pública, caracterizado o abuso do uso da imagem, que foi utilizada com fim comercial, subsiste o dever de indenizar. Precedente.
3. Valor da indenização por dano moral e patrimonial proporcional ao dano sofrido e ao valor supostamente auferido com a divulgação da imagem. Desnecessidade de intervenção desta Superior Corte."[2](destacado)
É crucial reforçar que todo o exposto diz respeito, principalmente, a exploração desautorizada da imagem de terceiro com fins econômicos e comerciais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não afasta, por outro lado, a possibilidade de ser apurada eventual indenização mesmo fins lucrativos.
[1]AgInt no Agravo em Recurso Especial n° 1177785 - PR. Rel. Min. Ricardo Villas Bõas Cueva, j. 03/12/18.