Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002326-38.2005.8.26.0363 SP 2017/0131902-0 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.934 - SP (2017⁄0131902-0)
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR - SP124022
MARIANA ROMANO RANGEL - SP336333
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO RÉU. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS HERDEIROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 . O acórdão firma que a manutenção nos autos das provas produzidas após o falecimento do causador do acidente não ocasionou prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
2 . O conteúdo do decisum não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes.
Falecimento do réu no curso do processo. Suspensão processual determinada após a realização de alguns atos processuais. Habilitação dos herdeiros no polo passivo. Decisão de que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava não recorrida. Preclusão (art. 245, CPC). Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à defesa dos réus, não sendo o caso de se anularem, de ofício, os atos processuais praticados. A colisão com a motocicleta do autor, que transitava por via preferencial em relação àquela em que seguia o veículo do réu primitivo, que possuía sinalização de parada obrigatória,
conduz à presunção de culpa deste pela ocorrência do acidente.
A causa relevante, principal, pelo acidente não foi a velocidade imprimida pelo autor à motocicleta, nem tampouco o fato de não possuir ele habilitação, mas, sim o desrespeito ao sinal de PARE pelo réu falecido, que entrou na via preferencial, uma avenida, sem a devida cautela, interceptando a trajetória da motocicleta. Autor que sofreu amputação traumática do terço distal da perna esquerda. Manutenção das verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença: (a) indenização por lucros cessantes no equivalente a meio salário mínimo por mês, paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, CC), (b) indenização por danos emergentes, consistente na prótese que o autor deverá usar, (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 e (d) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 100.000,00. Acolhimento parcial da apelação dos réus para determinar que em liquidação será apurada a periodicidade em que a prótese do autor deverá ser substituída, observando-se o limite mínimo de 04 anos postulado na inicial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
(AgInt no REsp 1477166⁄PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 23⁄08⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168⁄STJ. INCIDÊNCIA.
2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168⁄STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
(AgRg nos EREsp 907.517⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)
(AgInt no REsp 1497185⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017)
Número Registro: 2017⁄0131902-0
AREsp 1.114.934 ⁄ SP
Números Origem: 00023263820058260363 23263820058260363 3630120050023269 59205
ADVOGADOS : WEBER DO AMARAL CHAVES - SP349177
Documento: 1678023 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
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