ConJur - Cármen manda juiz de Minas fazer audiência de custódia de preso
Reafirmação de Direitos
Cármen Lúcia manda juiz de Minas Gerais fazer audiência de custódia de preso
26 de março de 2021, 13h19 Imprimir Enviar
Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia com a presença do acusado e de sua defesa dentro do prazo máximo de 24 horas. O entendimento, lastreado em precedente do Supremo, de pactos internacionais, e da lei "anticrime", é da ministra Cármen Lúcia.
Ministra mandou juiz de Minas fazer audiência de preso
A magistrada determinou que o juízo de piso de Vespasiano, Minas Gerais, faça a audiência de custódia de um acusado e tráfico que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva sem que o detido fosse apresentado a um magistrado. A decisão é de 17 de março.
Cármen julgou reclamação apontando descumprimento do entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347. Na ocasião, a corte firmou tese no sentido de que a audiência, no prazo máximo de 24 horas, é uma obrigação.
"Com o advento da lei 13.964/2019 [lei 'anticrime'], a necessidade de realização da audiência de custódia foi reafirmada com a nova norma do artigo 310 do Código de Processo Penal", afirma a ministra.
Atuou no caso defendendo o reclamante o advogado André Dolabela, do escritório Dolabela Advogados. Na reclamação, ele disse que seu cliente tem bons antecedentes, primariedade, residência fixa e uma filha dependente. Também sustentou não haver motivos para que se deixe de fazer a audiência e solicitou a soltura do assistido.
"Não existem subterfúgios argumentativos, que justifiquem a ausência da audiência de custódia do reclamante, devendo ao ver da defesa, esta Suprema Corte, zelar pelos preceitos fundamentais de guarida à dignidade da pessoa humana", disse.
Ao decidir, Cármen Lúcia afirmou que "embora pacificada a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia, não se tem como efeito decorrente de sua não designação a soltura imediata do custodiado, especialmente quando observadas as garantias processuais e constitucionais".
Rcl 46.296
Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021, 13h19
Mais uma equivocada decisão da minstra!!
26 de março de 2021, 17h45
O Art. 310 da novel Lei 13.964/19, codinominada de pacote anticrime que impõe a realização da audiência de custódia, em § 4º , assim dispõe: "transcorridos 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuizo da possibilidade de imediata decretação da prisão preventiva". Ora, por óbvio, que a Juíza-Ministra deveria revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do reclamante, e o MP, já que está vedada no mesmo texto da lei, ao magistrado, decretá-la de ofício, que requeresse nova prisão preventiva.