Para o ex-presidente da Ancine Manoel Rangel, as decisões regulatórias que estão sendo tomadas pela Anatel sobre o mercado de TV paga poderão afrontar a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), que normatiza o setor, e torná-la letra-morta. "Há um risco evidente de que a lei venha a ser atropelada e desrespeitada. É uma grave ameaça à ordem jurídica", diz Rangel, em referência à provável decisão da Anatel de aprovar o processo de fusão entre AT&T e WarnerMedia nesta quinta, 6. Mas, segundo Rangel, a preocupação se torna ainda mais grave diante de uma eventual liberação, por decisão do conselho da agência, da oferta de serviços de canais lineares pela Internet sem a respectiva outorga do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A Anatel ainda não pautou este assunto no conselho, contudo, e o tema está em discussão pela área técnica, segundo apurou este noticiário.
"Até o ano passado, o que víamos era uma posição da Anatel de cautela e respeito à lei, observando e até estimulando o debate no Legislativo, onde ele deve se dar, e onde há pelo menos 14 projetos tratando do tema", diz Rangel. Para o ex-presidente da Ancine, a manifestação de dois conselheiros (Aníbal Diniz e Vicente Aquino) no sentido de aprovar o processo da AT&T, em outubro de 2019, começou a mudar o quadro. "Eles fizeram uma leitura estranha da lei, entendendo que a WarnerMedia atuava como programadora estrangeira, quando os pareceres técnicos e jurídicos, da própria Anatel, e também da Ancine, diziam o contrário. Usaram um artifício retórico. Essa interpretação é tão absurda que dá a um grupo estrangeiro uma vantagem que um grupo brasileiro não tem, que é a de poder programar e distribuir", diz o consultor. O conselheiro da Anatel Moisés Moreira confirmou a este noticiário que também deve votar pela aprovação da compra da WarnerMedia pela AT&T.
Para Rangel, os conselheiros da Anatel têm pleno direito ater uma opinião sobre a lei e a manifestá-la, e podem inclusive sugerir aoCongresso que mude a legislação "como a própria Anatel o fez", masnão poderiam decidir de maneira diferente do que diz a Lei. "A Ancine, poruma liberalidade, permitiu em sua regulamentação (do artigo 9 da Lei do SeAC,que trata de programadoras estrangeiras) que estes programadores eventualmente atuassemno Brasil sem estabelecer sede local, mas com a condição expressa de querespeitariam a legislação".
Rangel, contudo, concorda que a lei pode ser revista peloCongresso e que de fato a limitação de propriedade cruzada imposta pelalegislação é de difícil execução diante dos movimentos de mercado que aconteceminternacionalmente. "Mas o papel de rever esse dispositivo é do Congresso.Não é a agência reguladora quem deve revogar um artigo da Lei", diz.
Segundo Rangel, há indicativos de que a Anatel poderá rever a sua posição e passar a permitir a oferta de conteúdos lineares pela Internet sem a necessidade de outorga. "Essa é uma ameaça ainda mais grave, porque, com isso, implode-se toda a diversidade de dispositivos legais previstos nos artigos 17, 18 e 32 da lei. Ou seja, os mecanismos de estímulo à produção nacional e independente (cotas),os canais de interesse público (TV Câmara, TV Senado, emissoras de TV aberta)… A vontade do legislador expressa em lei, enfim, deixaria de existir por um ato do regulador. É uma nova ordem jurídica afrontando o Congresso, justamente em um momento em que Câmara e Senado estão fazendo esta discussão".
Sobre a atuação da Ancine, ele avalia que a agência doaudiovisual, por não atuar sobre a distribuição, não foi a protagonista, mas jáhouve casos similares em que a Ancine se posicionou. "No passado, restoucomprovado que a mesma Sky tinha uma participação indireta em um canalesportivo, e a Ancine atuou e foi vedada esta situação", diz ele. "Nocaso AT&T, a Ancine se manifestou preliminarmente junto ao Cade e à Anatel,também de forma contrária, e esta decisão não foi ainda revista pela suadiretoria".
Rangel diz que há plena clareza na análise técnica ejurídica das duas agências de que existe um obstáculo legal. "Acredito queos conselheiros da Anatel não embarcarão em artifícios retóricos, porque sabemque têm responsabilidade diante do Congresso e dos órgãos de controle. Mas,mais do que isso, não atuarão para jogar mais incerteza jurídica sobre um setorque já sofre com a crise econômica. Porque, estejam certos, haverá contestações".
Manoel Rangel reconhece que tanto a oferta de serviçoslineares pela Internet quanto a concentração vertical podem trazer benefíciosao consumidor e são dados da realidade. "Reguladores precisam lidar com transformaçõesem todos os setores, e nem por isso uma fintech (empresas de tecnologia dosetor financeiro) não seguem as regras do Banco Central, por exemplo. Mas nãose pode dar um jeitinho e atropelar a lei. No caso da oferta de canais linearespela Internet, a solução é simples: opere-se com uma outorga do SeAC, que nãotem custo nem barreiras de entrada técnicas relevantes", diz ele.
Confrontado com o argumento de que nenhuma empresa de Internet ou conteúdo gostaria de ser regulada como uma empresa de telecom, Rangel lembra que boa parte da carga regulatória decorre de instrumentos que poderiam ser revistos pelas próprias agências, observadas as questões econômicas, concorrenciais e de consumo. "Mas o que é lei, é de lei. A questão tributária, por exemplo, que é a mais crítica, pode ser perfeitamente discutida no contexto da reforma tributária. Não faz sentido o SeAC, prestado pela Internet, pagar um importo e, quando oferecido por uma rede dedicada, pagar outro".
Rangel, que atuou quando presidente da Ancine na construçãodo atual marco legal, entende que a Lei 12.485/2011 modernizou o setor e fortaleceuempresas brasileiras, "tanto que as cotas previam 1% de conteúdo nacionalnas grades e hoje há 18% de conteúdo brasileiro". Para ele, o processo derevisão da legislação deve acontecer no Congresso, como já está acontecendo.