EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200264651 Agravo de Instrumento
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200264651 Agravo de Instrumento
EMD1 201500200264651 Agravo de Instrumento
Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 348
A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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