ConJur - O recebimento da denúncia segundo a Lei 11.719/08 (página 2 de 5)
29 de setembro de 2008, 0h00
Por Cezar Roberto Bitencourt e Jose Fernando Gonzalez
Em primeiro lugar, antes que se passe à análise dos dispositivos introduzidos pela reforma, faz-se necessário lembrar que, ao menos sob enfoque jurídico — e para efeitos processuais — recebimento da denúncia ou queixa e juízo de admissibilidade são expressões equivalentes. Veja-se a doutrina:
"'Recebimento' não se confunde com 'oferecimento', e caracteriza-se pelo despacho inequívoco do juiz recebendo a denúncia ou queixa. Despacho meramente 'ordinatório' não caracteriza seu recebimento."[1]
O exame sistemático do novo regramento permite que dele se extraia todo um conjunto de conclusões. E nos parece conveniente iniciar pela nova redação do artigo 363:
"Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado."
Para o anterior modelo, a relação processual se completava com o recebimento (admissibilidade) da inicial, daí o fundamento para que fosse esse o marco interruptivo do prazo prescricional (e não a citação); a partir desse marco o acusado transmudava-se à condição de réu; por isso benefícios, como a suspensão condicional do processo, estavam vinculados ao recebimento da denúncia (art. 89, § 1o, da Lei 9.099/95). A Lei 11.719/08 introduziu no processo penal, portanto, alteração profunda, de natureza estrutural, emprestando instituições típicas do processo civil; a redação atual do artigo 363 atribui à citação válida no processo penal dignidade semelhante àquela estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil.
Juízo de admissibilidade: causas de rejeição e absolvição sumária
Num segundo momento, a novel legislação, cuidando da admissibilidade, enumerou circunstâncias, erigindo-as à condição de causas de rejeição (art. 395) ou absolvição sumária (art. 397). Não se deve pensar que essa seja uma inovação substancial, pois todas essas possibilidades (395 e 397) já existiam entre nós, e sua utilização não era rara. Qual o juiz que, antes da reforma, receberia uma denúncia inepta? Ou não poderia o juiz, antes, rejeitar a inicial por entender tratar-se de conduta atípica? O que verificamos no texto novo caracteriza tão somente uma tentativa de aperfeiçoar a redação do artigo 43 (revogado), dividindo os fundamentos da inadmissibilidade em dois grupos: o primeiro diz com a forma, e a esse a lei denominou causas de rejeição; o segundo alcança o mérito, dizendo-se causas de absolvição sumária; a rejeição faz coisa julgada só formal; a absolvição sumária faz coisa julgada material. Mas isso também não é novidade: desde muitos anos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem entendendo que "rejeição" e "não recebimento" são coisas distintas; a Corte considerava "rejeição" a recusa pelo mérito, e "não recebimento" pela forma. Por isso nos casos de "rejeição" entendia cabível recurso de apelação; e ante a equivocada interposição de um recurso por outro resolvia pela fungibilidade recursal, como exemplifica o seguinte aresto:
Jose Fernando Gonzalez advogado criminalista, promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É também professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (RS).
Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 0h00
A questão não é tão simples quando vista pela ó...
Jeferson Galvao de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 9 de outubro de 2008, 0h06
A questão não é tão simples quando vista pela óptica do magistrado, visto que o jurisdicionado não ficar a mercê das interpretações conflitantes, incutindo-lhe insegurança jurídica. Urge que os tribunais superiores adotem uma das correntes em nome da boa justiça.
Prefiro perfilhar, assim como os autores do art...
Abraão Tiago (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 7 de outubro de 2008, 19h23
Prefiro perfilhar, assim como os autores do artigo, o entendimento segundo o qual a reforma trouxe ao processo penal um contraditório antecipado, e não venham me dizer que "a lei é clara" e não há possibilidade para tal interpretação. Salta aos olhos a antinomia entre os dois artigos do CPP (arts. 395 e 399). Ora, é indiscutível que com esse procedimento, o processo penal será muito mais garantista, posto que em pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX, CR), além de respeitar, por evidente, o primado maior da dignidade humana (art. 1º, III, da CR). Portanto, como defendido por Lenio Luiz Streck (http://www.conjur.com.br/static/text/69984,1), interpretação diversa vai de encontro com o princípio da "proibição do retrocesso", de há muito reconhecido pelos países europeus e pelo próprio Brasil, onde se encontra implícito na Carta Maior, no qual decorre da noção do próprio Estado Democrático de Direito, do principio da dignidade da pessoa humana, bem como do princípio da máxima efetividade e eficácia da Constituição (art. 5º, § 1º, da CR). Parece-me que sempre que há uma inovação no ordenamento jurídico – aqui, no processo penal, parte da doutrina, e isso é natural – mas não é o mais coerente, que tem determinado "lado" no processo penal (acusador/defensor), tende a analisá-la, não com os olhos da Constituição da República, mas sim com os olhos "adquiridos" nos períodos do exercício do seu mister. Entretanto, em se tratando de ampliação e efetivação de garantias constitucionais, data venia, não poderia haver esse tal "lado" processual.
Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no...
Fabio Serrão (Advogado Sócio de Escritório) 2 de outubro de 2008, 16h22
Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no texto. Parece-me claro que a intensão apresentada no projeto de lei acabou sendo modificada no texto definitivo da lei. E ouso discordar dos autores do artigo. Parece-me muito claro que a modificação, na verdade, apenas muda de lugar a antiga "defesa prévia", antecipando a possibilidade de defesa para antes do início da instrução ou da produção de qualquer prova oral. Entendo que o quando a lei fala em receber a denúncia, é recebimento formal mesmo, ocasião que deve marcar, inclusive, a interrupção de prazos prescrionais. Não houvesse sido recebida formalmente a denúncia antes da apresentação da "resposta do acusado" não haveria como o magistrado decretar a absolvição sumária do réu. Se lhe é dado, na oportunidade imediatamente seguinte ao oferecimento da resposta "preliminar ou prévia" do réu, absolver, depreende-se inquestionavelmente que a denúncia já estaria recebida, justamente porque só é passivel de absolvição quem responde PROCESSO CRIMINAL. Sub censura, minha opinião.