Agora é Lei: Com veto parcial, programa Meu Primeiro Emprego é criado em Arujá - Câmara Municipal de Arujá/SP
Agora é Lei: Com veto parcial, programa Meu Primeiro Emprego é criado em Arujá
Agora é Lei. O programa Meu Primeiro Emprego (projeto de Lei nº 016/2017), criado por iniciativa do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e aprovado pela Câmara Municipal em segunda discussão e votação em 24/4, foi sancionado pelo Executivo com veto parcial. O artigo 15º foi suprimido da Lei, segundo a secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, por tratar de estágio – cujas regras são estabelecidas pela Lei Federal 11.788/88 – e contratação temporária, que somente pode ser efetuada, conforme a Constituição Federal, em casos excepcionais.
Objetivo central é beneficiar jovens. Imagem: Site Faculdade Arapoti
O veto ainda passará por análise da Câmara. Se acatado pelos vereadores, a Lei Municipal nº 2898/2017 de 22/5/2017 publicada no jornal Diário de Arujá deverá ser regulamentada em um prazo de 90 dias. Do contrário, as disposições mantidas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente do Legislativo.
O programa Meu Primeiro Emprego autoriza a Prefeitura a conceder incentivos a empresas que disponibilizarem no mínimo 20% de suas vagas, pelo período de três anos, a jovens entre 16 e 29 anos, sem experiência profissional.
A iniciativa visa atender a quatro objetivos centrais: inserir o jovem no mercado, fomentar a geração de emprego e renda, promover a escolarização e a capacitação profissional de jovens e incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no município.
"É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de qualificação adequada, tem levado um número significativo de jovens a não corresponder de forma satisfatória à demanda das empresas. Por isso, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos iniciantes uma preparação de qualidade", explica o vereador Rogério da Padaria na justificativa.
Conforme estabelecido no projeto, o Meu Primeiro Emprego deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio das Secretarias de Educação, Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal da Juventude. Um grupo técnico com membros destes órgãos deverá coordenar o trabalho.
Terão prioridade jovens oriundos de programas sociais, que estejam cursando o Ensino Médio e/ou nunca tenham exercido alguma atividade seja com carteira assinada ou por contrato de prestação de serviço.
As inscrições deverão ser feitas no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), mediante apresentação de documentos, entre os quais, comprovante de matrícula e declaração de que não tenham tido relação formal de emprego.