Transferência do Direito de Construir « DPURB
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A transferência do direito de construir, instrumento urbanístico instituído pelo Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257, de 2001, e prevista no Plano Diretor de Betim, foi regulamentada no Município por meio da Lei n.º 5.035, em 15 de setembro de 2010.
Com a aplicação dessa lei, o proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo estabelecido pelo Plano Diretor, poderá transferir parcial ou totalmente esse potencial para outro imóvel situado na mesma regional administrativa.
A regulamentação desse instrumento possibilita ao Município e ao empreendedor a compensação por limitações relativas a necessidade de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; abertura, ampliação e adequação do sistema viário municipal; preservação, quando o imóvel for tombado ou considerado de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico; preservação ambiental; e necessidade de implantação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.