COM RESPOSTAS - Direito Empresarial com Respostas - Questões Discursivas
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COM RESPOSTAS - Direito Empresarial com Respostas
E-book com mais de 60 questões de provas discursivas de Direito Empresarial acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. É para gabaritar a disciplina de DIREITO EMPRESARIAL na prova discursiva!
O envio é feito por e-mail - 01 dia útil (cartão de crédito ou débito) ou até 03 dias úteis (boleto bancário).
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Procurador do Município - PGM-Rio de Janeiro/RJ - Ano: 2020 - Banca: BANCA PRÓPRIA - Direito Empresarial - Recuperação Judicial - Em virtude de uma infração à legislação ambiental, a Construtora XPTO S.A. é multada pelo Município do Rio de Janeiro. Não paga a multa no prazo, o Município ajuíza execução fiscal para cobrar o débito em atraso. Posteriormente, a Construtora XPTO S.A. vem requerer recuperação judicial e o Administrador Judicial relaciona o crédito do Município dentre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Como Procurador do Município, aponte: (i) a medida judicial cabível contra a inclusão do credito do Município na recuperação judicial e; (ii) dois fundamentos para pleitear a exclusão do crédito do Município.
- Resposta: Impugnação de crédito (art. 8º da Lei nº 11.101/05 – LREF); Crédito da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores; Princípio da legalidade (art. 37 CF) veda à Administração livremente negociar o seu crédito em uma recuperação judicial
Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Direito Empresarial - Responsabilidade Empresarial - Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central, a autarquia informa tal fato à Promotoria de Justiça de Massas Falidas para adoção das medidas cabíveis. O membro do Ministério Público verifica que o inquérito instaurado ainda não foi concluído e tampouco há distribuição de qualquer procedimento às Varas Empresariais da Capital. Face ao expediente recebido, no que diz respeito à responsabilização dos ex-administradores pelo passivo a descoberto que vier a ser apurado, como deve oficiar a promotoria?
- Resposta: O candidato deve identificar que o trâmite ordinário do inquérito instaurado pelo BACEN apenas prevê o encaminhamento ao MP ao final da apuração dos fatos, com o relatório conclusivo e respectivo protocolo na Vara Empresarial. Assim, em regra, o MP não tem o dever legal de agir, em 8 dias, no momento de tal comunicação extemporânea recebida. Todavia, nada impede a adoção das medidas regulares, caso presentes os elementos necessários à apuração da responsabilidade dos ex-administradores. Deve o candidato demonstrar conhecer a atuação do MP quanto à propositura de ação cautelar de arresto e posterior ingresso com ação de responsabilidade, em 8 dias, sob pena de responsabilidade. Admite-se também o ingresso direto com a ação de responsabilidade, com pedido de tutela cautelar de arresto dos bens dos ex-administradores, dando-se ênfase ao posicionamento atual do STJ, no sentido da teoria da responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa.
Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-GO - Ano: 2014 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Cheques - A possui conta corrente bancária em um determinado banco na cidade de Goiânia e emitiu nessa mesma capital um cheque pré-datado no dia 03/01/2013 em favor de Y no valor de 50.000,00 e ambos convencionaram no cheque que este fosse apresentado no banco somente no dia 03/01/2014. No dia 26/05/2014, A verificou seu extrato bancário e percebeu que o cheque ainda na ohavia sido descontado pela credora Y. Por se tratar de caso costumeiro, levando em conta o entendimento dos nossos tribunais e o ordenamento jurídico brasileiro, defina, fundamentando em jurisprudência, até que dia exatamente Y terá para ingressar com a ação judicial de execução cabível contra A?
- Resposta: Pela Lei do Cheque 7.357/1985, o cheque da praça deve ser apresentado em até 30 dias contados da data de emissão. O cheque prescreve em 6 meses contados do término deste prazo de apresentação, conforme súmula 600 STF senão, veja-se: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária" (Súmula 600 do Superior Tribunal Federal). No caso em tela, o cheque em questão é do tipo pré-datado e foi reconhecido pelo STF pela súmula 370 – A apresentação antecipada de cheque pós-datado causa danos morais – e por força de um entendimento do STJ em Recurso Especial Goiano (vide abaixo) a contagem do prazo prescricional para este tipo de cheque se dá não da data de emissão, mas sim da data convencionada como data de vencimento, ou data de apresentação, mais os trinta dias de apresentação do cheque da praça, da lei cambiária, mais os 6 meses da súmula do Supremo. O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como "cheque pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança." (STJ. Resp 620218/GO. Rel. Ministro Castro Filho. J. 07/06/05). Assim, o candidato, terá que fundamentar com tais dispositivos, e informar na prova que Y. poderá ingressar com a ação Judicial de Execução contra A. até o dia 1º de agosto de 2014 (ou 1º/08/2014).
Notário - Concurso: TJRO - Ano: 2012 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Empresário - João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista. Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais. João sempre trabalha sozinho, não aceita a ajuda ou parceria de ninguém. A solidão também é sua fonte de inspiração. Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação, João resolveu intitular-se empresário das telas. No intuito de registrar-se com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis, mas teve seu pedido negado. Pergunta-se: a) Legalmente, quem pode ser considerado empresário em nosso País? b) Apresente o fundamento legal pelo qual João não pode ser considerado empresário.
- Resposta: a) O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo. 966 define o conceito de empresário: Artigo. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. b) O Parágrafo único do Artigo. 966 do Código Civil Brasileiro aponta que NÃO se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.