Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de consti...
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Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003 - Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário
Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,
se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.
se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.
se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.
nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.
Questão nº. 744730 - Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de i...
Questão nº. 744731 - O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento ...
Questão nº. 744732 - Disposições constitucionais e disposições legais tratam d...
Em situações de avaliação e ação corretiva, informações sobre desempenho devem ser comparadas com padrões preestabelecidos a fim de que se possa decidir pelas ações a serem implementadas. Nesse sentido, é importante verificar as variações entre o desempenho efetivo e o esperado, pois elas são capazes de indicar que o desempenho efetivo pode ser igual, abaixo ou acima do esperado. A dificuldade de se verificarem tais variações pode trazer implicações para:
Selecionar documentos que devem ser guardados permanentemente ou eliminados é uma das tarefas do arquivista. Com relação à avaliação de documentos arquivísticos, julgue os itens subseqüentes.
A avaliação de documentos é feita a partir da categoria e dos gêneros documentais.
Considerando o evento como parte integrante do mix da comunicação de uma organização, julgue os itens a seguir.