Medida Provisória nº 669 onera alíquota da desoneração da folha de pagamento
O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória nº 669 que aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo, na prática, a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.
As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% passam para 4,5%.
Poderíamos dizer que se trata da oneração da desoneração.
Fato interessante é que, na redação anterior, os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 começavam com a expressão "contribuirão sobre o valor da receita bruta" e agora, na redação dada pela MP 669, começam com "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta agora é facultativa, é uma OPÇÃO que é dada ao contribuinte. As empresas relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, se menos oneroso, poderão contribuir sobre a folha de pagamento. Os §§ 13 a 16 do art. 9º deixam claro que a tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º agora é OPCIONAL.
RESUMINDO: agora, as empresas relacionadas nos artigos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 têm duas opções para recolher suas contribuições previdenciárias: (1) recolhem sobre a receita bruta; ou (2) recolhem sobre a folha de pagamento.
As mudanças aqui comentadas entram em vigor no dia 01/06/2015, conforme determina o inciso I do art. 7º da MP 669.