Vedada autorização de uso de novos ECF a partir de 1º de outubro
De acordo com o Art. 107-B, §5º, inciso I do Regulamento do ICMS-Ba (Decreto 13.780/2012) – RICMS-BA que estabelece que não serão concedidas autorizações para uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, a partir de 01.10.2017, não mais será possível solicitar uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal. A medida faz parte da migração para a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica-NFC-e.
A única exceção fica por conta das empresas de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, que ainda podem solicitar uso de ECF. Nesse caso, o contribuinte interessado deve fazer a solicitação diretamente à Sefaz, por meio do e-mail faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou pelo canal "Faleconosco".
Programa eECFc disponível para os contribuintes usuários de ECF
A SEFAZ-Ba disponibiliza aos contribuintes usuários mais uma ferramenta para extração e conversão de dados das memórias do ECF em arquivo para uso do próprio contribuinte e para apresentação ao fisco quando solicitado. Trata-se do programa eECFc. O programa já se encontra disponível na área de Downloads do nosso site www.sefaz.ba.gov.br (Inspetoria Eletrônica > Downloads > Programas). Acompanha o programa um Manual de Orientações de uso bastante detalhado.
Orientações ECFW (Nova Versão)
Orientações PAF-ECF
Formulário para Cadastro PAF-ECF
Orientação Programa PAF- ECF
Atendimento através da Gerência de Automação Fiscal-GEAFI
Informação aos contribuintes, desenvolvedores de PAF-ECF, credenciadas ECF e Órgãos Técnicos Credenciados (PAF-ECF) sobre o atendimento na Gerência de Automação Fiscal-GEAFI para os serviços relacionados com equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF:
1. Entrega de lacres e etiquetas de eprom para ECF (Credenciadas ECF):
1.1 A entrega dos lacres e etiquetas será efetuada na GEAFI ao sócio da credenciada ou a representante legal. O horário de entrega de lacres será das 14:00h às 17:30h;
1.2 No caso do portador não ser representante (sócio ou proprietário) da credenciada, é necessário um requerimento assinado por representante da mesma;
1.3 A credenciada deve trazer os lacres utilizados e relação descritiva da numeração dos lacres devolvidos, conforme exigência legal;
1.4 Será observada a quantidade de lacres a serem entregues, com base no histórico da credenciada e no perfil da mesma, bem como quanto à disponibilidade de lacres;
1.5 Em casos especiais, como atendimento emergencial à credenciadas para atender contribuintes com grande número de ECF em uso ou com necessidades especiais de intervenções em grande escala, como alterações cadastrais, atualização de versão de software básico por força de obrigação legal, abertura de novas lojas, etc., o número de lacres a serem entregues será avaliado pela equipe visando atender às necessidades.
2. Dúvidas e orientações sobre ECF, PAF-ECF, credenciadas, legislação específica de ECF, mensagens de erro nos serviços disponibilizados no Sistema ECF na internet:
2.1 Utilizar, prioritariamente, os canais de atendimento faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou pelo telefone 0800 071 0071.
3. Correções de atestados de intervenção: Inclusão de marca/modelo de ECF em PAF-ECF
3.1 Enviar mensagem para faleconosco@sefaz.ba.gov.br
3.2 Poderá ser necessário o envio de documentos como: Leitura X, Redução Z, e cópia da Nota Fiscal de aquisição do ECF para os casos de correções em Atestados de Intervenção, especialmente os referentes a Inicialização de Uso, o que será informado, também por email, pela GEAFI.
3.3 Inclusão de marca/modelo de ECF para um programa ou versão de PAF-ECF: solicitar inclusão enviando email para faleconosco@sefaz.ba.gov.br, devendo especificar a marca e modelo requerido.
4. Serviço para Credenciada ECF : Recepção de Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica (ARCT)
4.1 Apresentar e protocolar o original do ARTC nas Unidades de Atendimento da Sefaz (Corap, Inspetorias e unidades da Sefaz nos SAC).
4.2 O ARTC original também poderá ser apresentado na Gerência de Automação Fiscal - GEAFI, no prédio sede da Sefaz-Bahia no Centro Administrativo da Bahia-CAB, caso em que será dispensado o protocolo do documento.
5. Cadastramento de PAF-ECF (presencial ou não presencial)
5.1 Em geral, o cadastramento não exige a presença do interessado e é feito com base no conteúdo da mídia ótica que contém os arquivos e documentos exigidos, enviada via postal para a Gerência de Automação Fiscal - GEAFI (ver endereço ¹).
5.2 O cadastramento também pode ser presencial, a critério do desenvolvedor, bastando comparecer à SEFAZ / GEAFI no horário das 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:30.
5.3 A GEAFI poderá exigir a presença do desenvolvedor interessado, caso em que este será informado por e-mail da necessidade do cadastramento presencial e de possível instalação do programa, conforme critérios estabelecidos internamente pela GEAFI.
5.4 Caso falte algum arquivo ou documento que impeça o cadastramento, o desenvolvedor será informado por e-mail ou telefone das pendências a serem sanadas. Nesse caso, após 10 dias da informação e não tendo resolvido as pendências, a mídia enviada será descartada, devendo o desenvolvedor enviar outra.
¹ Endereço para envio da mídia para cadastramento de PAF-ECF de que trata o Item 5:
SAT/DPF/Gerência de Automação Fiscal-GEAFI
2ª Avenida nº 260 - CEP 41.745-003, CAB, Salvador-BA
Assunto: Cadastramento de PAF-ECF
[Contribuinte]
Este serviço é restrito aos contribuintes do ICMS e requer senha para validação.
Através dele o usuário terá acesso a três procedimentos relativos a ECF, quais sejam: NOVO ECF onde o contribuinte solicita à Sefaz autorização para uso de equipamento; MANUTENÇÃO através do qual o usuário de ECF informa que determinado equipamento sofrerá intervenção por empresa credenciada pela Sefaz; e CESSAÇÃO que deverá ser utilizado sempre que o usuário de ECF deseje solicitar a cessação de uso de um equipamento.
[Credenciada]
Este serviço é restrito às empresas credenciadas pela Sefaz para intervir em ECF e requer senha para validação.
Através dele as referidas empresas deverão complementar as informações prestadas pelo contribuinte nos procedimentos de NOVO ECF, MANUTENÇÃO e CESSAÇÃO, procedendo ao lançamento dos dados constantes do Atestado de Intervenção Técnica em ECF.
Este serviço é restrito aos desenvolvedores autorizados pela Sefaz para desenvolver aplicativos para ECF e requer senha para validação.
Através dele os desenvolvedores poderão consultar todos os APLICATIVOS CADASTRADOS na Sefaz e os CONTRIBUINTES USUÁRIOS (que informaram uso) de seus aplicativos.
Aplicativos ECF
Órgão Técnico Credenciado - Análise de PAF-ECF
Autorizadas ECF
Este serviço é aberto a qualquer pessoa e não requer senha para validação.
Através desta opção o usuário terá acesso à relação de empresas credenciadas pela Sefaz para intervir em ECF. Será exibida página para que o usuário selecione a marca do equipamento e, em seguida, a relação de empresas credenciadas a intervir na marca selecionada, bem como os modelos e versão de software desta marca que podem ser autorizados.
Orientações para cadastro de PAF-ECF. Baixar Arquivo.
Tendo em vista a adoção do horário de verão pelo estado da Bahia, o que pode impactar no sincronismo entre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o computador que envia comandos para o mesmo, exigindo a atualização do relógio interno do ECF para o horário de verão, esclarecemos o seguinte:
Não é necessário fazer intervenção técnica no equipamento para ajuste de relógio, ou seja, o ajuste é feito sem necessidade de abertura do equipamento (sem retirada, nem recolocação de lacres);
Este procedimento está previsto tanto no Convênio ICMS 156/94 (ECF sem Memória de fita-detalhe), como no Convênio ICMS 85/01, os equipamentos mais novos, documentos legais que regularam a construção dos equipamentos atualmente em uso, senão vejamos:
Conv. ICMS 156/94:
Cláusula quarta O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
XVII- relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;
Convênio ICMS 85/01:
Cláusula décima primeira: São dados que somente podem ser programados ou alterados em Modo de Intervenção Técnica:
a)	horário de verão;
Portanto, não é necessário enviar equipamento para empresa técnica credenciada ajustar o relógio, basta um procedimento simples, um envio de comando utilizando programa do fabricante de ECF, sem necessidade emissão e lançamento de Atestado de Intervenção. Esse procedimento geralmente é feito pelas próprias empresas credenciadas e deve ser feito após a emissão de uma Redução Z (Cláusula vigésima do mesmo Convênio), normalmente quando do fechamento do caixa.