DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 109)
Dispõe sobre a implantação e utilização da plataforma CRF WEB, sobre a regulamentação da emissão da Certidão de Regularidade Técnica (CRT), Declaração de Atividade Profissional (DAP), Comunicado de Ausência e Declaração de Regularidade Financeira do Profissional via web, e, ainda, a respeito da exclusão da cobrança da Taxa de emissão de CRT.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CRF/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais:
considerando que este Regional deve respeitar, quando do exercício de suas atividades administrativas, as diretrizes apontadas pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme preconiza o Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
considerando a necessidade de adoção de procedimentos que atendam ao princípio da Economicidade, visando resguardar a adequada gestão e guarda de dinheiros públicos por parte dos Entes administrativos;
considerando que se faz obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, nos termos da Lei nº 6.839/80;
considerando que os estabelecimentos que desempenham atividades que necessitam de profissional farmacêutico devem comprovar, perante o Conselho de Farmácia, que referidas atividades são realizadas por profissionais habilitados e registrados, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60;
considerando o disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, quanto a emissão de Certidão de Regularidade Técnica pelos Conselhos de Farmácia, a saber, Resoluções nº 577/2013, nº 579/2013, nº 638/2017 e nº 648/2017;
considerando que o Art. 56 da Resolução nº 638/2017 do CFF preconiza que os Conselhos Regionais de Farmácia estão autorizados a utilizar o sistema informatizado para a expedição da Certidão de Regularidade Técnica, desde que respeitados os parâmetros do modelo único e de segurança;
considerando que é poder-dever do CRF/AM ampliar o acesso às certidões e estabelecer procedimentos para a emissão da Certidão de Regularidade Técnica(CRT) pela rede mundial de computadores, assegurando facilidade e celeridade na emissão do documento em favor das empresas e estabelecimentos interessados, garantindo a segurança nas informações, com o objetivo de comprovar a regularidade no que se refere a responsabilidade técnica e a assistência farmacêutica exigida por lei;
considerando, ainda, a implantação e utilização da plataforma CRF WEB, no âmbito deste Regional, visando permitir a emissão de Certidão de Regularidade Técnica (CRT), Declaração de Atividade Profissional (DAP), Comunicado de Ausência, Declaração de Regularidade Financeira do Profissional, resguardada a existência de ferramenta de segurança, acesso e conferência das informações por meio de QR Code para Certidões de Regularidade Técnica (CRT) e autenticação eletrônica para a Declaração de Regularidade Financeira do Profissional, RESOLVEM: DELIBERAR o que segue:
Art. 1º - Fica instituída a implantação e utilização da plataforma CRF WEB, plataforma constante no site do CRF/AM para substituição do campo "Área Farmacêutica", visando permitir a facilitação e otimização do acesso de empresas e profissionais aos serviços online de emissão de CRT, DAP, Comunicado de Ausência, Declaração de Regularidade Financeira Profissional e, ainda, emissão de boletos de débitos a vencer e atualização cadastral.
§ 1º O acesso à referida plataforma se dará por meio do número de inscrição do profissional ou empresa e senha padrão correspondente ao respectivo CPF ou CNPJ, que poderá ser alterada conforme o interesse do profissional ou empresa.
Art. 2º - Fica estabelecida a Certidão de Regularidade Técnica (CRT) via rede mundial de computadores e autorizada sua emissão, gratuitamente, por meio do Portal do CRF/AM, no sistema CRF WEB na internet, disponibilizado para os farmacêuticos anotados como responsáveis técnicos e respectivos representantes legais das empresas/estabelecimentos interessados.
Art. 3º - Deverão possuir Certidão de Regularidade Técnica (CRT) as empresas e os estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de farmacêutico, para que provem que estas são exercidas por profissional habilitado e devidamente registrado no CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, inclusive quando a legislação exigir a presença do farmacêutico em tempo integral de funcionamento, ressalvados casos excepcionais decorrentes de ação judicial.
Art. 4º - A Certidão de Regularidade Técnica (CRT) via web ficará disponível para emissão por meio do portal do CRF/AM, na plataforma CRF WEB, pelo responsável técnico e/ou representante legal do estabelecimento.
§ 1º - Fica a cargo do Setor de Fiscalização do CRF/AM a eventual verificação dos dados informados, a análise quanto ao profissional farmacêutico indicado como responsável técnico, e respectivos assistentes e substitutos, quando necessário, bem como a análise quanto à assistência farmacêutica declarada e a compatibilidade de horários.
§ 2º - Em sendo o caso, após validação pelo Setor de Fiscalização do CRF/AM, certificando que o estabelecimento encontra-se regular, compete ao profissional farmacêutico anotado como responsável técnico pelo estabelecimento e/ou o representante legal, confirmar os dados constantes da Certidão de Regularidade Técnica (CRT), em especial quanto aos dados dos profissionais farmacêuticos e quanto ao horário de assistência declarado, antes da impressão do aludido documento, promovendo as retificações junto ao Setor de Fiscalização Gerência, quando necessário.
§ 3º - Qualquer alteração no funcionamento do estabelecimento ou na assistência farmacêutica implicará em cancelamento/encerramento da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) já emitida, devendo ser feito requerimento via web de novo documento de Certidão de Regularidade Técnica (CRT).
Art. 5º - A Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida por meio da internet terá vigência até 31 de março do ano seguinte ao da expedição do documento, sujeitando-se às regras estabelecidas na Resolução nº 638 do Conselho Federal de Farmácia, estando disponível no sistema CRF WEB para impressão, exceto quando houver:
I - Modificação da carga horária e/ou assistência farmacêutica ou baixa de responsabilidade técnica de quaisquer farmacêuticos;
II - Alteração dos dados cadastrais da empresa referente ao seu objetivo social e endereço, alteração de horário de funcionamento ou demais modificações substanciais;
III - Por medidas judiciais ou outras que modifiquem a carga horaria do profissional farmacêutico ou condições para emissão da Certidão de Regularidade Técnica (CRT).
Art. 6º - Constarão as seguintes informações na Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida por meio da rede mundial de computadores, acessíveis por meio de QR Code:
I - Vigência da Certidão de Regularidade Técnica e Validade do documento para impressão - emitirá um documento de simples conferência;
II - Na parte frontal do documento deverá constar, em destaque, o ano correspondente a emissão, devendo o mesmo ser afixado no estabelecimento em lugar visível ao público;
III -A verificação de autenticidade do documento de Certidão de Regularidade Técnica se fará por meio da leitura do respectivo QR Code e consequente redirecionamento para a página de autenticação eletrônica;
IV - Na validação do QR Code ou Código de Autenticação constará informação "Certidão de Regularidade Técnica inválida" quando expirada; ou ocorrer qualquer alteração das informações, seja cadastral, seja relativa a responsabilidade Técnica, seja referente a assistência farmacêutica.
Art. 7º - Em sendo o caso, o estabelecimento que necessitar de Certidão de Regularidade Técnica em papel especial padronizado, fornecido pelo Conselho Federal de Farmácia, poderá requerer sua emissão pelo CRF/AM, mediante pagamento dos custos correspondentes ao valor do papel específico, bem como os custos relativos a remessa do documento via correios, quando necessário.
Art. 8º - O CRF/AM disponibilizará ferramenta online para consulta pública da Certidão de Regularidade Técnica emitida, bem como consulta pública acerca da autenticidade do referido documento.
Art. 9º - A Certidão de Regularidade Técnica será estruturada seguindo as normativas impostas pela Resolução nº 638 do Conselho Federal de Farmácia ou outra que a venha suceder.
Art. 10º - Fica excluída a cobrança da taxa de Certidão de Regularidade Técnica, dado o fato de que sua emissão se dará exclusivamente via web.
Art. 11 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para transição do procedimento de emissão de CRT, DAP, Comunicado de Ausência e a declaração de Regularidade Profissional, sendo emitido exclusivamente via web o referido documento, a partir de 01/10/2018, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema e/ou problema técnico que impossibilite a emissão via web, ocasião em que o responsável legal pelo estabelecimento poderá se dirigir ao CRF/AM e efetuar o devido requerimento diretamente na sede do CRF/AM.