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Realização: Uniformização das Rotinas de. Execução Penal
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Raul Carlos Casado
1 Realização: Uniformização das Rotinas de Execução Penal
2 CIP Brasil Catalogação na Fonte BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Goiás. Corregedoria Geral da Justiça. Manual de rotinas: uniformização das rotinas de execução penal / Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia: Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, p. Bibliografia 1. Rotinas de Execução Penal - Manual. I. Título. CDD CATALOGAÇÃO DO LIVRO. FORNECIDA PELA BIBLIOTECA DO TJGO TODOS OS DIREITOS RESERVADOS É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Impresso na Gráfica do Tribunal de Justiça de Goiás
3 Sumário 1. Início do processo de execução penal 14 Registro e autuação da guia de execução 14 Aditamentos e retificações das guias de execução Individualização do processo de execução penal Apenso de roteiro de pena Apenso de incidentes de execução Certidão carcerária Liquidação das penas 24
4 7. Processamento 27 Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios 27 Audiência de advertência ou admonitória 27 Descumprimento de condições impostas 28 Pedido de remição de pena 28 Pedido de comutação e/ou indulto de pena 29 Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária 31 Outros pedidos 33 Retirada dos autos de cartório (carga) 34 Modificação de competência do juízo de execução Procedimentos urgentes 37 Extinção da punibilidade 37 Comunicado de fuga 38 Comunicado de prisão 39 Informações em habeas corpus Solicitações Execução da pena de multa Intimações da defesa Alvará de soltura 42 Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal 43
5 13. Expedição de outros documentos 44 Carta precatória para fins de prisão ou soltura 44 Mandados 44 Ofícios Recursos Execução das penas alternativas 47 Audiência admonitória e entrevista com o sentenciado 47 Confirmação de vaga 48 Acompanhamento do cumprimento da pena alternativa 49 Identificação das entidades receptoras 49 Intercorrências no curso do cumprimento da pena alternativa 49 Principais penas alternativas 50 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 50 Limitação de fim de semana 51 Prestação pecuniária 51 Programa SIPEST Processo de execução penal eletrônico Das práticas antigas à nova rotina em execução penal 53 Identificação dos autos por regime ou situação processual 55 Anexos 57
7 Apresentação Ao assumir a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás deparei-me com diversas propostas de atuação temática. Destacou-se o projeto da Justiça Criminal, patrocinado pelo Conselho Nacional de Justiça, fruto da tentativa de impedir que injustiças, como a restrição da liberdade por interstícios temporais inaceitáveis ou, ainda, a sensação de impunidade que se consolida com a lenta prestação jurisdicional, interfiram na imagem do Poder Judiciário junto à população em geral. Os Seminários da Justiça Criminal desenvolvidos por aquele Conselho levantaram as principais carências enfrentadas pelas Varas Criminais e de Execução Penal do país. Surgiu daí a necessidade de reformulação estrutural do modelo até então existente e o CNJ, valendo-se do seu papel de órgão central do sistema judicial, elaborou uma nova política-domínio, assumindo a
8 responsabilidade pela uniformização dos mais diversos programas de ação para fins de fixar a estratégia global da instituição judiciária. O resultado é o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, juntamente com o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Uma das ações no planejamento do CNJ é implantar o seu Plano de Gestão em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Varas Criminais e de Execução Penal. Embalada pelas grandes transformações do Poder Judiciário do Estado de Goiás esta Corregedoria-Geral da Justiça pretendeu elaborar projeto que adequasse a prestação do serviço jurisdicional ao Plano de Gestão referido. Neste contexto nasceu o Programa para Uniformização de Rotinas de Execução Penal. Este programa atua na capacitação dos magistrados de Varas Criminais e de Execução Penal, por meio de cursos a distância sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O Plano Estratégico, norteador da administração do TJGO para o biênio 2011/2013, priorizou, dentre outras metas, a implantação do Plano de Gestão em 100% (cem por cento) das Varas de Execução Penal. Para atendimento desse escopo elegeram-se ações específicas. O objetivo é padronizar e normatizar as rotinas das Varas de Execução Penal, além dos procedimentos de expedição de guias de recolhimento pelas Varas Criminais.
9 Para fomentar esse objetivo, a Corregedoria procurou elaborar um manual específico para os procedimentos cartorários das Varas de Execução Penal, algo que até então não existia no Estado de Goiás. Além de abranger todo o conteúdo de execução penal do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ, este manual inova ao adaptar as práticas ali previstas com o Sistema de Execução Penal do Estado. É dentro dessa perspectiva que apresento o Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal, elaborado sob a coordenação do Dr. Wilson da Silva Dias, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e titular da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia (4ª Vara Criminal), por vários anos. Almejo que este venha servir de instrução na execução das atividades das serventias de execução penal facilitando o desenvolvimento dos trabalhos internos das escrivanias e gabinetes, contribuindo para uma justiça célere e ativa, anseio da sociedade e, em especial, da população carcerária. Desembargadora Beatriz F. Franco Corregedora-Geral da Justiça
11 Introdução Pela análise das rotinas das varas de execução penal no Brasil, constatase, em grande parte, a ausência de padronização dos atos processuais praticados, à míngua de uma ritualística eficiente. Desprende-se, em consequência, alarmando para a sociedade sobretudo pelos olhares da imprensa, a face negra do sistema carcerário, evidenciado por suas múltiplas facetas, revelando, muitas vezes a partir dos atropelos do próprio Poder Judiciário, a sensação de injustiça e de inabilidade para a reconstrução e ressocialização do ser humano aqui entendido em sua complexidade e diversidade estrutural. O acúmulo de experiência no decorrer dos anos, fruto da minha atuação tanto na vara de execução penal de Goiânia quanto do exercício de auxílio à Presidência do CNJ na gestão passada, demonstrou-me a premente necessidade de padronização eficiente da gestão e funcionamento das varas especializadas
12 no trato deste matéria, a fim de demover arcaicos atos de trabalho, ineficientes em essência como demarcado pela própria evolução, reabilitando as possibilidades de organização e uniformidade na dinâmica cartorária habitual. Nessa nuance, chamando para si a responsabilidade de reinvenção das práticas em execução penal, o CNJ editou as Resoluções números 108 e 113, ambas de 2010, regulamentando a execução provisória e definitiva da pena, alumiando, em consequência, o caminho correto a trilhar, reduzindo as disparidades de atuação nas diferentes unidades judiciárias. Atrelado a esse ideal, revisito-o neste manual, a fim de dar-lhe a solidez necessária, desejando fixá-lo, definitivamente, na rotina cartorária das escrivanias especializadas do Estado de Goiás, dotando o servidor de um aparato instrumental didático e de fácil manuseio. O CNJ e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, imersos nesse afã, constituem o sustentáculo hábil de direcionamento destas atividades, sobretudo ao definirem e direcionarem os padrões de conduta a se seguir nos variados rincões desse nosso vasto país. Boa leitura. Wilson da Silva Dias Juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia e atualmente Juiz Auxiliar da CGJGO
14 1. Início do processo de execução penal O Processo de Execução Penal (PEP) tem início com o cadastramento e autuação da guia de recolhimento ou de execução. O termo PEP, neste manual, será mencionado quando se referir ao processo físico de execução penal, ressalvando-se que uma das metas do Plano de Gestão de Varas de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça é a implantação do processo eletrônico de execução penal. A autuação e a tramitação do PEP deverão observar as disposições contidas na Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça. Mesmo nas varas criminais com competência concorrente em execução penal, havendo condenação e expedição da guia, o processo de conhecimento deverá ser arquivado e o cartório deverá instaurar um novo processo, específico para a execução da pena e abandonando a velha rotina de prosseguir com a execução penal nos autos do processo de conhecimento. Ainda, uma via da guia de recolhimento deverá ser remetida à autoridade penitenciária, conforme determinação contida na Resolução em epígrafe. Os autos do PEP serão encadernados com capa de cor amarela e conterão os seguintes apensos: Roteiro de Penas (resumo de todos os acontecimentos relevantes do processo), com capa de cor verde sendo que a abertura deste apenso será facultativa quando houver apenas uma condenação e Incidentes de Execução (onde tramitarão os pedidos de benefícios e incidentes de julgamento na execução), com capa padronizada na cor azul. Para visualização das novas capas, vide anexo Registro e autuação da guia de execução A guia de execução deve ser registrada após a confirmação do local de prisão (certidão carcerária) ou residência do condenado (isso nos casos de condenados soltos, como por exemplo os que cumprem pena em regime aberto), observados o juízo competente indicado pela lei e pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e a inexistência de outro registro anterior, a fim de se evitar a duplicidade de execuções da mesma pena e a execução simultânea de penas diversas. 14 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
15 As guias expedidas em desacordo com as disposições do art. 106 da LEP, ou sem as informações e documentos previstos nas normas regulamentares da Corregedoria-Geral da Justiça e na Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça, deverão ser devolvidas ao juízo do processo de conhecimento para retificação ou complementação da documentação faltante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Também devem ser restituídas ao juízo sentenciante as guias expedidas sem o devido cumprimento do mandado de prisão, ressalvada a hipótese do regime aberto, sursis e penas restritivas de direito. No caso de medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, a guia será expedida após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão, se houver, e a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Sabe-se que em Goiás não existem hospitais apropriados para o tratamento em questão, sendo o Programa de Atenção ao Louco Infrator PAILI o órgão responsável pelo acompanhamento dos pacientes em medida de segurança. Desta forma, autuada a guia de internação ou tratamento ambulatorial, o juízo competente envidará esforços para que a execução se opere nos termos do convênio firmado com o PAILI. Nas comarcas em que o convênio ainda não foi firmado, o juízo da execução poderá encaminhar o paciente para alguma clínica especializada da rede pública de saúde ou privada credenciada, fixando as condições do tratamento ou internação conforme a política da Lei Anti-manicomial (Lei n /01). As guias de execução de um mesmo condenado devem ser protocoladas continuamente, ou seja, as guias relativas a condenações supervenientes serão juntadas nos mesmos autos do PEP. Os processos que contiverem guias relativas a penas privativas de liberdade de até 03 (três) anos, ou aqueles em que somente contenham guias de recolhimento provisórias, ou referentes a sentenciados com mais de 60 (sessenta) anos, devem receber anotação na capa do PEP com os seguintes dizeres: a) guia de execução provisória - para processo(s) que somente contenha(m) guia(s) de recolhimento provisória(s); Manual de Rotinas 15
16 b) prioridade - para processos com condenações de até 03 (três) anos; c) idoso para sentenciados com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Obs.: Outra opção é a confecção de etiquetas contendo dizeres para serem coladas nas capas do PEPs. Caso a guia de recolhimento não venha acompanhada de procuração ou presente essa, mas sem poderes específicos para a defesa na esfera da execução penal, deverá o cartório submeter os autos à conclusão, a fim de que o juiz nomeie um defensor dativo ao sentenciado. Rotina 1 Previamente ao registro da guia de recolhimento, deverá o cartório: a) confirmar a existência de registro anterior; b) certificar se a guia atende às disposições do art. 106 da LEP, da Resolução n. 113/10 do Conselho Nacional de Justiça e demais atos regulamentares da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás; c) certificar se existe informação sobre a prisão do sentenciado; d) certificar se se trata de condenado provisório ou condenado a pena igual ou inferior a 03 (três) anos ou idoso; e) certificar se o sentenciado está representado por defensor com poderes específicos. 16 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
17 Rotina 2 Cumpridas as etapas anteriormente descritas, deverá ainda o cartório: a) restituir a guia de execução ao juízo de origem para retificação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se não atender aos itens anteriores; b) registrar a guia de execução expedida corretamente, inserindo-a no Sistema de Primeiro Grau SPG ou PROJUDI, conforme cada caso; c) juntar guias relativas a um mesmo condenado de forma contínua no PEP; d) anotar na capa dos autos ou fazer indicação de urgência no PROJUDI quando se tratar de guias de execução relativas a pena igual ou inferior a 03 (três) anos ou a pessoa idosa; e) anotar na capa dos autos quando se tratar de condenado provisório; f) encaminhar o feito para o setor de cálculo de liquidação da pena; g) submeter os autos à conclusão, após a confecção do cálculo, quando não houver patrono com poderes específicos para defesa na execução penal, a fim de que o juiz nomeie defensor para o sentenciado; h) observar o limite de 200 (duzentas) folhas por caderno, nos processos físicos, abrindose segundo volume a partir da folha 201 (duzentos e um) Aditamentos e retificações das guias de execução Os aditamentos e retificações das guias de execução devem ser juntados no PEP, com as anotações que forem necessárias no apenso de Roteiro de Penas. Manual de Rotinas 17
18 No caso de execução provisória, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, o juízo sentenciante promoverá as retificações e expedirá a guia de execução definitiva ao juízo da execução penal, devidamente acompanhada das peças faltantes (sobretudo o acórdão). Na hipótese de absolvição ou ocorrendo a anulação do processo de conhecimento, o juízo de execução restituirá a guia ao juízo de origem de ofício ou quando houver solicitação. Rotina 1 Havendo aditamento ou retificação da guia de execução, deverá o cartório: a) juntar o aditamento ou retificação no PEP; b) anotar as alterações que forem necessárias no apenso do Roteiro de Penas; Rotina 2 No caso de execução provisória e trânsito em julgado da condenação, deverá o cartório: a) certificar se o juízo da condenação enviou as peças pertinentes à retificação da guia de execução; b) solicitar, em caso negativo, ao juízo da condenação o envio no prazo máximo de 05 (cinco) dias; c) promover, após a remessa das peças faltantes, as retificações e alterações necessárias no apenso do Roteiro de Penas. 18 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
19 Rotina 3 No caso de execução provisória, absolvição ou anulação do processo de conhecimento, deverá o cartório certificar a ocorrência. Em seguida, dará ciência ao Ministério Público e após submeterá os autos à conclusão, a fim de que o juiz determine a restituição da guia ao juízo de origem. 2. Individualização do processo de execução penal Para cada condenado haverá apenas um processo ativo de execução penal, com sua respectiva numeração no SPG ou PROJUDI e no Sistema de Execução Penal do TJGO. Chegando processo de execução de outra unidade judiciária, deverá o mesmo ser fisicamente apensado ao PEP. Tratando-se de processo eletrônico, os autos recém chegados deverão ser digitalizados. 3. Apenso de roteiro de pena Cada PEP conterá também o apenso de Roteiro de Penas, mas, nos processos em que houver apenas uma guia de recolhimento ou de execução, a abertura do apenso de Roteiro de Penas é uma faculdade do juízo. Chegando outra guia, deverá, necessariamente, ser aberto o apenso (Roteiro de Penas), transferindo a documentação necessária para o novo caderno. Ao proceder às mudanças no processo, o cartório deverá certificar quais documentos foram desentranhados do PEP e juntados no Roteiro de Penas, começando a numeração das folhas de onde parou. Sugerese que a serventia risque a numeração antiga apenas com um X, facilitando a localização da numeração antiga, caso seja necessária. Manual de Rotinas 19
20 O apenso de Roteiro de Penas deve conter, obrigatoriamente, o nome do sentenciado, o número do processo de execução, a data da autuação (vide modelos de etiquetas no anexo) e reunirá os seguintes documentos: a) os cálculos de liquidação de penas elaborados no curso da execução; b) certidões de feitos em curso, antecedentes criminais e certidão carcerária; c) laudos de cessação de periculosidade e de dependência toxicológica; d) despachos que visem o andamento da execução; e) manifestações do Ministério Público; f) cópias de decisões proferidas no apenso de Incidentes de Execução; g) petições de juntada de procuração e vista dos autos; h) ofícios em geral, desde que não correspondam à questão tratada em outro apenso; i) comunicação de faltas disciplinares, fugas e recapturas; j) cópia da decisão de manutenção em agravo, quando houver remessa do instrumento próprio ao Tribunal de Justiça para julgamento, certificando-se a ocorrência nos autos; k) mandados cumpridos pelos oficiais de justiça; l) mandados de prisão e alvarás de soltura. 20 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
21 Rotina O cartório deverá certificar a existência, no Roteiro de Penas, dos itens ora citados, além de observar o limite de 200 (duzentas) folhas por apenso, abrindo-se segundo volume a partir das folhas 201 (duzentos e um). 4. Apenso de incidentes de execução Deverão ser autuados separadamente e em apenso ao PEP e ao Roteiro de Penas todos os incidentes relativos à execução (Lei de Execução Penal, Título VII) e pedidos de benefícios. Existirão tantos apensos quantos forem os pedidos, mas sempre havendo um único apenso ativo para cada natureza de pedido. Os apensos deverão conter, obrigatoriamente, o nome do sentenciado, o número do processo de execução, o assunto e a data da autuação (vide modelos de etiquetas no anexo). Os seguintes requerimentos são típicas exemplificações de incidentes ou pedidos que deverão ser autuados como Incidentes de Execução: a) progressão de regime; b) livramento condicional; c) indulto ou comutação; d) remição de penas; e) reconhecimento de homonímia; f) autorização de trabalho/estudo; Manual de Rotinas 21
22 g) extinção da punibilidade; h) saída temporária; i) transferência de local de cumprimento de pena; j) tratamento médico; Rotina Em se tratando de Incidentes de Execução, deverá o cartório: a) autuar separadamente e em apenso todos os Incidentes de Execução, bem como os pedidos de benefício; b) observar o limite de 200 (duzentas) folhas por apenso, abrindo-se segundo volume a partir das folhas 201 (duzentos e um); c) certificar que os apensos contem necessariamente o nome do sentenciado, o número do processo de execução, o assunto e a data da autuação; d) juntar, no mesmo apenso, eventuais pedidos relativos à situação ainda não decidida; dispensada, por medida de economia, uma nova autuação; e) autuar, em um único apenso, petição que contenha pedidos alternativos ou subsidiários, dispensada a abertura de um apenso para cada pedido; f) anotar, na capa do respectivo apenso de incidente, o termo decidido ou finalizado após a apreciação de cada pedido de benefício e juntar no apenso de Roteiro de Penas uma via da decisão proferida no incidente. 22 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
23 5. Certidão carcerária A certidão carcerária ou de conduta é o documento firmado pelo diretor do estabelecimento penal atestando, sobretudo, o comportamento e vida carcerárias do sentenciado, além de, conforme a situação específica, fazer menção aos locais e às datas de recolhimento, aos mandados de prisão e aos alvarás de soltura porventura expedidos, às datas de prisão em flagrante, fugas e recapturas, à qualificação do sentenciado, com a possível informação da utilização de mais de um nome. O cartório deverá averiguar se a qualificação do sentenciado, na certidão carcerária, corresponde à da pessoa do processo onde está sendo juntada e se as condenações são aquelas em execução nos autos. Por fim, sempre que o sentenciado preencher o requisito objetivo para a obtenção de algum benefício, o cartório deverá solicitar certidão carcerária atualizada, caso a existente nos autos tenha sido emitida há muito tempo. Após isso, procederá à oitiva do Ministério Público. Rotina Com a remessa da certidão carcerária, o cartório deverá: a) conferir os dados da qualificação, condenações e eventos lançados na certidão; b) verificar se o documento tem o intuito de instruir a análise de algum benefício; c) abrir vista ao Ministério Público, caso haja pedido de benefício e cálculo de liquidação de penas homologado; d) fazer a conclusão dos autos, após a manifestação ministerial; Manual de Rotinas 23
24 6. Liquidação das penas O cálculo de liquidação de penas, elaborado pelo Sistema de Execução Penal do TJGO, atende as diretrizes do Plano de Gestão em Varas de Execução Penal do CNJ, além de fazer as vezes do atestado de pena a cumprir. Ele deverá ser juntado no apenso de Roteiro de Penas e conterá: a) período de detração; b) datas de término da pena e de implementação dos lapsos temporais para a obtenção de eventuais benefícios (1/6, 2/5, 3/5, 1/3, 1/2, 1/4 e 2/3); c) histórico devidamente atualizado de todas as informações relevantes do processo de execução: c.1) benefícios deferidos; c.2) fuga; c.3) recaptura; c.4) regressão; c.5) regime vigente; c.6) provável término da pena; c.7) tempo de pena remido; c.8) informação sobre possível interrupção do lapso temporal para progressão em razão de falta grave; c.9) outras informações relevantes. 24 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
25 Rotina 1 O setor ou servidor responsável pela confecção do cálculo de liquidação atentará principalmente para as seguintes circunstâncias: a) datas dos fatos; b) datas das prisões (provisórias, decorrentes do início do cumprimento da pena ou recaptura) e eventuais solturas, mesmo que temporárias; c) evasões; d) eventual alteração da pena em virtude do julgamento do recurso interposto ou de revisão criminal. Rotina 2 Deverá o setor ou servidor responsável pela confecção do cálculo de liquidação de penas: a) especificar o cumprimento dos lapsos temporais em consonância com a natureza do crime e possível reincidência do condenado (se em crime hediondo ou a este equiparado e/ou crime comum); b) calcular o tempo máximo de cumprimento da pena nos termos do art. 75 do CP; c) encaminhar o processo, com vista no apenso de Roteiro de Penas, ao Ministério Público e à defesa, para manifestação sobre a conta e outros incidentes. d) concluir os autos ao juiz para eventual homologação dos cálculos e/ou deliberação pertinente. Manual de Rotinas 25
26 Rotina 3 Após a elaboração do cálculo de liquidação da pena, deverá o Cartório: a) certificar a existência de petição ou expediente aguardando juntada ou apreciação; b) providenciar, em caso positivo, a juntada e/ou autuação e encaminhar os autos com vista ao Ministério Público, independentemente de novo despacho; c) ouvir, em caso negativo, a defesa e o Ministério Público, concluindo os autos ao juiz ao final para as deliberações pertinentes, que podem resultar em eventual correção das irregularidades apontadas e homologação ou não dos cálculos; d) solicitar, na sequência, se for o caso, a remoção do condenado para estabelecimento penal de acordo com o regime prisional vigente ou a intimação para o início do cumprimento da pena (substitutiva ou sursis), expedindo-se, finalmente, o atestado de pena a cumprir ao estabelecimento prisional e ao sentenciado, após a sua devida homologação. Obs. 1: O mesmo procedimento deverá ser observado no processo virtual, atentando-se para as peculiaridades do sistema de operação. Obs. 2: O cartório deverá enviar 03 (três) cópias do atestado de pena a cumprir ao estabelecimento prisional. Uma para juntada no prontuário, outra para o sentenciado e a última para este apor o seu recibo, a qual deverá ser devolvida para juntada no Roteiro de Penas. 26 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
27 7. Processamento 7.1. Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Uma vez homologado o cálculo e ainda não preenchido o requisito temporal para a concessão de qualquer benefício, o cartório deverá adotar, sempre em tempo hábil, mecanismos de controle do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Existirá, portanto, dentro da escrivania, estante específica para os processos com pena em cumprimento regular, devendo ser organizada de acordo com as prováveis datas de implemento do requisito objetivo e periodicamente revista com a finalidade de verificar a atualidade das certidões carcerárias e a existência de possíveis interlocutórias para juntada. Cumpridas essas etapas, abre-se vista ao Ministério Público, observando-se a ritualística dos arts. 196 e ss. da LEP Audiência de advertência ou admonitória Concedida a progressão de regime, recolhimento domiciliar, livramento condicional ou conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haverá a realização da audiência de advertência, oportunidade em que o sentenciado será admoestado acerca da necessidade de cumprimento das condições do benefício recebido, sob pena de suspensão ou revogação, seguindo-se as comunicações necessárias, inclusive ao estabelecimento prisional. Concedido um benefício, o cartório deverá: a) oficiar ao estabelecimento prisional, requisitando o sentenciado ou intimá-lo se solto para a data agendada; Manual de Rotinas 27
28 b) enviar o termo de audiência, via fax ou , ao estabelecimento penal, comunicando o benefício aplicado; c) concluir a audiência no SPG e ultimar as providências de praxe (extratação da decisão, elaboração de novo cálculo se necessário e intimação das partes) Descumprimento de condições impostas Mensalmente ou conforme o prazo fixado pelo juízo, o cartório certificará, no respectivo processo de execução penal, eventual descumprimento das condições impostas. Em seguida, encaminhará os autos com vista ao Ministério Público e à defesa, para posterior conclusão e final decisão Pedido de remição de pena A remição é um direito dos condenados de reduzir, pelo trabalho ou estudo prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto. Havendo pedido de remição de pena, o cartório procederá à abertura de um apenso de incidentes e verificará se consta, no roteiro de penas, certidão carcerária atualizada, requisitando-a se não constar. Com a juntada desse documento, após a oitiva do Ministério Público, concluirá os autos ao juiz para decisão, extratando-a na sequência e remetendo aqueles ao setor de liquidação de penas para nova conta. Rotina Sobrevindo pedido de remição, o cartório deverá: a) proceder à abertura de um apenso de incidentes e juntar a petição ao respectivo incidente; 28 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
29 b) verificar se há certidão carcerária ou de comportamento atualizada nos autos; c) requisitar a referida certidão do estabelecimento prisional se necessário; d) abrir vista ao Ministério Público; e) fazer conclusão dos autos; f) efetuar o cálculo de penas de acordo com a quantidade de dias remidos determinada na decisão, se esta for favorável; g) extratar a decisão. Obs.: Uma vez elaborado novo cálculo, o cartório deverá observar as rotinas do Capítulo Pedido de comutação e/ou indulto de pena O processamento de pedido de comutação e/ou indulto de pena observará as disposições da Lei de Execução Penal e as regras do Decreto Presidencial respectivo. Recebido pedido de comutação e/ou indulto, deverá ser aberto um apenso de incidente específico. Recomenda-se que já esteja nos autos o cálculo de penas atualizado, pois isso facilitará na análise das frações que devem ser observadas. Em regra, ouve-se o Conselho Penitenciário, onde existir, salvo no caso de indulto humanitário, e o Ministério Público, sobrevindo a deliberação judicial ao final. Os últimos decretos não exigiram a comprovação da conduta carcerária. Não obstante, se houver essa exigência futura, o cartório deverá requisitar a certidão própria atualizada, contanto que ainda não existente nos autos. Manual de Rotinas 29
30 Deferido o pedido de indulto, poderá ou não acarretar a soltura do sentenciado. É que o condenado poderá ter em seu desfavor outra pena, além da que foi indultada, e, neste caso, deverá ser feita a atualização do cálculo de penas, extraindo a pena que foi extinta em virtude do indulto. Provavelmente, o sentenciado já poderá ter implementado o requisito objetivo para algum benefício, tal como a progressão ou o livramento condicional, devendo-se observar, a partir daí, as rotinas do item 7.1. Rotina 1 Protocolado o pedido em trato, o cartório deverá: a) abrir o apenso de incidentes respectivo; b) verificar se não há necessidade de atualização do cálculo de liquidação de penas; c) abrir vista ao Conselho Penitenciário, se necessário ou possível, e ao Ministério Público; d) submeter os autos à conclusão para deliberação judicial; e) extratar a decisão; f) expedir eventual alvará de soltura, se determinado, observando-se o procedimento descrito no capítulo 12. g) elaborar novo cálculo de liquidação de penas, nos moldes da decisão de deferimento do pedido de comutação e/ou indulto; h) observar, no que for possível, as rotinas do item Uniformização de Rotinas de Execução Penal
31 Rotina 2 Com o deferimento do pedido em discussão e persistindo alguma outra condenação, o cartório deverá: a) elaborar novo cálculo de liquidação de penas; b) verificar se o sentenciado já completou o requisito objetivo para algum benefício. Obs. 1: Confeccionado novo cálculo, o cartório deverá observar as rotinas do Capítulo Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária O processamento das saídas temporárias poderá ocorrer de forma coletiva ou individual. Na coletiva, a direção do estabelecimento prisional remeterá, de uma só vez, os relatórios individuais contendo os seus pareceres sobre todos os potenciais beneficiários sob sua custódia direta. Após as manifestações do Ministério Público e da defesa, sobrevém a decisão judicial, especificandose a data, no instrumento próprio (alvará de saída temporária), em que haverá o gozo do benefício, devendo haver o controle do número de saídas usufruídas em determinado ano. Já na individual, o pedido é feito de acordo com a programação do sentenciado e pode ser por ele próprio redigido, observando-se, na sequência, a mesma ritualística, com as adaptações inerentes, do processamento coletivo. O registro do gozo da saída temporária e seu cumprimento deverão ser lançados no Sistema de Execução Penal do TJGO ou nos próprios autos do processo de execução do sentenciado para efeito de controle nas comarcas que ainda não operam o sistema. Manual de Rotinas 31
32 Rotina 1 Para o processamento coletivo das saídas temporárias, deverá o Cartório: a) elaborar lista dos beneficiários, com os respectivos relatórios de saída temporária extraídos do Sistema de Execução Penal do TJGO os quais informam quantas saídas determinado sentenciado gozou em determinado ano, contendo os pareceres do diretor do presídio sobre todos os potenciais beneficiários sob sua custódia direta; b) abrir vista sucessiva ao Ministério Público e às defesas; c) concluir os autos ao juiz para deliberação quanto a cada condenado, especificando-se as datas de possibilidade de gozo do benefício; d) registrar o período de gozo da saída temporária e seu cumprimento no sistema ou nos próprios autos do processo de execução de cada condenado. Rotina 2 Para o processamento individual (pedido por advogado, familiar ou pelo sentenciado) das saídas temporárias, deverá o Cartório: a) juntar a petição nos autos, após o respectivo protocolo, formando um novo apenso de Incidente de Execução, caso ainda inexistente; b) verificar se há certidão carcerária ou de comportamento carcerário, solicitando-a se necessária, procedendo-se à posterior juntada no Roteiro de Penas. c) juntar o relatório de saídas temporárias expedido pelo Sistema de Execução Penal do TJGO; 32 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
33 d) abrir vista ao Ministério Público; e) concluir os autos ao juiz para deliberação. Obs. 1: Indeferido o pedido, o cartório encaminhará cópia da decisão ao estabelecimento prisional para conhecimento do sentenciado, intimando-se também o Ministério Público e a defesa. Obs. 2: Deferido o pedido, o cartório emitirá o Alvará de Saída Temporária em 03 (três) vias, remetendo 02 (duas) ao estabelecimento prisional para liberação do sentenciado, juntando a restante no incidente próprio Outros pedidos Outros pedidos não apresentados neste manual podem surgir no curso da execução penal. A forma de processamento deles, em regra, não sofre variações quanto ao até agora visto. À título de exemplificação, seguem-se: transferência de local de cumprimento da pena; tratamento médico; aplicação de lei mais benéfica; reconhecimento de continuidade delitiva; Nessas situações, a petição deverá ser juntada em um novo apenso de incidentes, caso não exista nenhum pendente de análise. Na sequência, abre-se vista ao Ministério Público, fazendose conclusão final para deliberação judicial. Manual de Rotinas 33
34 Rotina Recebido um requerimento, o cartório deverá: a) abrir novo apenso de incidentes; b) abrir vista ao Ministério Público; c) submeter o pedido à análise judicial; d) extratar a decisão e cumprir eventuais determinações Retirada dos autos de cartório (carga) É necessário que o cartório tenha controle dos prazos, o que poderá ser feito por meio do SPG e livro de carga. Rotina 1 No caso de carga ao advogado, o cartório deverá: a) verificar se há nos autos procuração do respectivo advogado; b) fazer a conferência quanto ao cadastro do advogado do processo no SPG; c) efetuar a carga no SPG, uma vez feito o devido cadastro, e imprimir o documento de carga em 02 (duas) vias; d) juntar uma das vias no processo e a outra na pasta de carga aos advogados, devidamente assinada e datada por este; 34 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
35 e) anotar, no caderno de controle de carga, especificando quantos volumes estão sendo entregues ao advogado e a quantidade de páginas constante em cada volume, além de colher a respectiva assinatura quando da retirada dos autos; f) dar baixa no SPG e no caderno de carga, conferindo a quantidade de volumes e páginas, conforme o controle lançado no caderno. Semelhante procedimento deve ser adotado quanto à carga dos autos ao Ministério Público, anotando-a, portanto, no SPG ou no caderno de carga. Rotina 2 No caso de carga ao Ministério Público, deverá o cartório: g) fazer a carga no SPG e imprimir o controle de carga (recomenda-se usar a opção carga coletiva que é mais rápida e simples); h) arquivar o controle de carga na pasta correspondente (caderno de carga do Ministério Público, por exemplo); i) anotar a data do recebimento quando de sua ocorrência. Obs. 1: O procedimento acima descrito só se aplica aos processos físicos. Obs. 2: O controle de datas servirá para certidões nos casos de recursos ou outras informações solicitadas por qualquer das partes ou pelo magistrado. Manual de Rotinas 35
36 7.9. Modificação de competência do juízo de execução: Sempre que modificada a competência do juízo da execução, por alteração da residência ou do local de cumprimento da pena privativa de liberdade, os autos serão imediatamente encaminhados ao juízo competente, qual seja, o do local da nova residência ou do estabelecimento prisional em que o sentenciado estiver recolhido. Rotina Verificada a alteração da competência, o cartório deverá: a) abrir vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para determinação da remessa do processo ao juízo competente para a fiscalização da execução da pena; b) proceder à redistribuição, com as devidas anotações no SPG ou no PROJUDI, e, quando se tratar de deprecação para outro Estado, dar baixa nos autos; Obs.: Havendo agravo interposto, ainda em processamento, a remessa somente se dará após deliberação sobre o juízo de retratação. 36 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
37 8. Procedimentos urgentes Algumas situações merecem total atenção da escrivania, devendo a mesma e o gabinete envidarem todos os esforços para a célere prestação jurisdicional, destacando-se as seguintes: 8.1 Extinção da punibilidade O art. 107 do CP contempla as hipóteses de extinção da punibilidade que, uma vez declarada, pode acarretar a soltura do sentenciado. A sentença própria especificará todas as determinações que a escrivania deverá cumprir, a fim de evitar conclusões desnecessárias. É recomendável, portanto, que na sentença constem as seguintes determinações: a) menção da extinção da punibilidade; b) expedição do alvará de soltura e a menção do local de cumprimento; c) comunicação ao TRE/GO para fins de restabelecimento dos direitos políticos do sentenciado; d) autorização para levantamento de eventual saldo de pecúlio depositado em nome do sentenciado; e) determinação da baixa e arquivamento dos autos após a fiscalização do cumprimento do alvará de soltura (Resolução n. 108/10 do CNJ). Ao juiz é recomendado também adotar a observação feita no Capítulo 12 deste manual, destinado ao alvará de soltura. Já o cartório, além das rotinas descritas no capítulo ora informado, procederá às comunicações de praxe, com o consequente arquivamento e baixa do processo. Manual de Rotinas 37
38 Rotina Ocorrendo a extinção da punibilidade, havendo o comando de soltura do sentenciado, o cartório deverá: a) observar as rotinas descritas no Capítulo 12 deste manual; b) extratar e registrar a sentença, guardando cópia em cartório; c) comunicar ao TRE; d) comunicar ao estabelecimento prisional a autorização de levantamento de eventual saldo pecúlio; e) oficiar à delegacia responsável, solicitando o recolhimento de eventual mandado de prisão; f) baixar e arquivar os autos Comunicado de fuga Sobrevindo a informação de evasão do sentenciado, o cartório abrirá imediata vista dos autos ao Ministério Público e após os concluirá ao juiz para deliberar sobre a possível suspensão e/ou regressão cautelar de regime de cumprimento de pena e expedição ou não de ordem de prisão. Rotina Com a informação de fuga, o cartório deverá: a) juntar o comunicado de fuga no Roteiro de Penas; b) verificar se há alguma outra interlocutória para juntada; 38 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
39 c) abrir vista ao Ministério Público, procedendo-se à posterior conclusão ao juiz; d) expedir mandado de prisão, caso haja decisão neste sentido, enviando-o à delegacia de polícia com atribuição para captura Comunicado de prisão Havendo a informação de recaptura do sentenciado, o cartório concluirá os autos ao juiz para designação de audiência de justificação nos casos de foragido do regime semiaberto ou aberto (art. 118, 1º da Lei de Execuções Penais). Designada a audiência, os autos retornarão ao cartório para intimação da defesa e do Ministério Público e requisição do sentenciado. Rotina Com a informação de prisão do foragido, deverá o cartório: a) juntar o comunicado de prisão no Roteiro de Penas; b) verificar se há alguma outra interlocutória para ser juntada; c) fazer imediata conclusão dos autos para designação de data de audiência de justificação; d) intimar as partes da audiência; e) concluir os autos nas proximidades da audiência, entregando-os ao assistente ou servidor que secretariará o juiz no cumprimento do ato Informações em habeas corpus A tramitação deve ser célere. Após o seu recebimento, o cartório concluirá imediatamente os autos, entregando-os ao assistente do juiz. Manual de Rotinas 39
40 Rotina Solicitadas as informações em habeas corpus, o cartório deverá: a) juntar a documentação no Roteiro de Penas; b) verificar se há mais alguma outra documentação para juntada; c) fazer a imediata conclusão, com a observação de urgência, entregando o processo ao assistente do juiz, para confecção das informações em 02 (duas) vias; d) juntar 01 (uma) via das informações com o recibo no Roteiro de Penas ou arquivá-la em pasta própria e encaminhar a outra ao Tribunal solicitante; Obs.: Ao devolver os autos ao cartório, o gabinete deverá preencher na fase atos proferidos do SPG a opção informações em habeas corpus. 9. Solicitações As solicitações feitas pelo juízo de execução e que ainda não foram respondidas deverão ser revistas periodicamente. Os processos aguardando resposta de ofícios deverão ser revisados a cada 15 (quinze) dias, reiterando-se aqueles que estiverem sem resposta há mais de 60 (sessenta) dias. Caso haja 40 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
41 processos com ofícios que já foram reiterados mais de uma vez sem sucesso, deverá haver a conclusão ao juiz para as deliberações que entender necessárias. Os processos aguardando certidão carcerária deverão ser revisados semanalmente. Naqueles em que o sentenciado já alcançou o requisito objetivo para a obtenção de algum benefício, deverá haver o contato imediato com o estabelecimento prisional, pedindo prioridade na remessa da certidão carcerária. Se ainda não preenchido tal requisito, a reiteração será feita por meio de ofício. Os processos aguardando exame criminológico quando o juiz entender pertinente sua realização deverão ser revisados semanalmente, reiterando-se os ofícios que estiverem sem resposta há mais de 60 (sessenta) dias, procedendo-se, na sequência, nos moldes já indicados no segundo parágrafo deste capítulo. 10. Execução da pena de multa Não ocorre no processo de execução penal. A multa penal possui natureza de dívida de valor (art. 51 do CP, com redação determinada pela Lei n. 9268/96). Caberá ao juízo do processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, providenciar a intimação do devedor para o pagamento da multa nos termos do art. 50 do CP e, não havendo a satisfação do débito, expedir a certidão de multa e encaminhála à Fazenda Pública. 11. Intimações da defesa As intimações da defesa, na fase de execução, poderão ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico ou serem feitas pessoalmente ao defensor ou ao sentenciado. Manual de Rotinas 41
42 Havendo defensor constituído com poderes para atuar na execução penal, as intimações serão pelo Diário da Justiça, ressalvada a hipótese em que o sentenciado, mesmo tendo constituído defensor, formular, de próprio punho, pedido de seu interesse, situação em que será intimado pessoalmente. Na ausência de defensor constituído com poderes específicos, o juiz nomeará defensor dativo, com a observação que este goza de privilégios processuais (prazo em dobro para manifestação e intimação pessoal, por exemplo). 12. Alvará de soltura O cartório deve observar as determinações da Resolução n. 108/10 do Conselho Nacional de Justiça. Rotina Se houver determinação de soltura pelos tribunais ou pelo juízo de execução, o cartório deverá: a) confirmar a autenticidade da ordem mediante certidão (caso a ordem seja proveniente dos tribunais); b) expedir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o alvará de soltura, nele inserindo o selo verde para imediato cumprimento, com posterior ciência às partes e comunicações devidas; c) juntar cópia do alvará no Roteiro de Penas; 42 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
43 d) entregar o alvará de soltura, devidamente assinado, no mesmo dia, ao oficial de justiça para cumprimento no local indicado; e) concluir os autos, decorridos 05 (cinco) dias da data da expedição do alvará, para fins de fiscalização judicial do seu cumprimento. Obs. 1: A conclusão deverá ser feita após a juntada de certidão do oficial de justiça, noticiando o cumprimento ou não do alvará de soltura. Caso não entregue a certidão, o cartório deverá certificar quanto à soltura ou não do sentenciado, e, no caso de não estar solto, justificar ao juiz o motivo. Obs. 2: Recomenda-se que quando o juiz determinar a expedição de alvará de soltura, o gabinete encaminhe imediatamente os autos ao cartório, entregandoos ao escrivão ou ao servidor responsável por sua expedição Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal Pode ocorrer que, no curso de execução de uma determinada guia, chegue a informação de que ela não é mais exequível, seja porque rescindida a sentença penal condenatória ou porque provido o recurso para absolvição do sentenciado. Nesse ínterim, importante frisar que alguns estabelecimentos penais, após receberem a guia de recolhimento, só procedem à soltura do sentenciado com alvará específico da vara que executa e fiscaliza sua pena. Quando ocorrerem essas situações, o próprio juízo sentenciante, a defesa ou o Ministério Público comunicarão a Vara de Execução Penal a situação. Imediatamente, o cartório procederá à conclusão dos autos. Manual de Rotinas 43
44 Após a deliberação do juiz, será expedido o alvará de soltura, observando-se as rotinas deste capítulo e demais determinações, como por exemplo a devolução de guia de recolhimento à origem. 13. Expedição de outros documentos Como em qualquer outra vara criminal, em sede de execução, o cartório, reiteradamente, lidará com situações em que será necessária a expedição de algum documento pelo SPG. Seguem-se alguns exemplos das mais usuais na etapa de execução penal Carta precatória para fins de prisão ou soltura Rotina Ao expedir uma precatória, o cartório deverá: a) acessar o SPG e expedir a precatória; b) colocar o selo verde e colher a assinatura do juiz; c) juntar cópia dos documentos necessários (mandado de prisão ou alvará e decisão judicial) e providenciar o encaminhamento da precatória por intermédio do serviço de postagem ou outro meio mais rápido (fax ou ); d) juntar cópia da carta precatória nos autos Mandados Os mandados serão expedidos pelo SPG de acordo com a natureza da determinação judicial. 44 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
45 Rotina 1 Mandado de prisão: a) colocar selo verde e colher a assinatura do juiz; b) expedir ofício de encaminhamento de mandado de prisão à delegacia correspondente; c) encaminhar cópia da decisão judicial que determinou a captura do foragido, juntamente com o ofício; d) juntar uma via do mandado de prisão nos autos; Rotina 2 Mandado de intimação: a) encaminhar o mandado via SPG; b) juntar cópia do mandado de intimação nos autos; c) levar na Central de Mandados e pegar recebimento no caderno de controle de mandados; d) aguardar devolução para juntada nos autos; 13.3 Ofícios Os ofícios não precisarão ser expedidos necessariamente pelo SPG, podendo ser confeccionados por um editor de texto qualquer. Eles devem ser identificados com as siglas e símbolos do Tribunal de Justiça, ficando a cargo do cartório a forma de controle deles. Manual de Rotinas 45
46 14. Recursos Interposto recurso de agravo em execução, o cartório deverá juntar nos autos o termo de interposição e, se houver, as razões recursais. Em seguida, providenciará a certidão de intimação do recorrente, submetendo os autos à conclusão, a fim de que o magistrado verifique a tempestividade do recurso. Caso o recurso seja recebido, o juiz deverá informar qual será sua forma de processamento se nos próprios autos ou por instrumento. Sendo por instrumento forma mais usual, o juiz poderá indicar outros documentos necessários ao julgamento do recurso, além daqueles já indicados pelo recorrente. Caso o recorrente não tenha juntado as razões recursais, o cartório deverá intimá-lo para juntálas no prazo de 02 (dois) dias. Após, deve intimar o recorrido para apresentar as contrarrazões, também no prazo de 02 (dois) dias. Em qualquer situação, o defensor dativo tem o prazo em dobro tanto para recorrer quanto para juntar as razões ou contrarrazões. Rotina Recebido o recurso, o cartório deverá: a) providenciar a abertura do instrumento, cadastrando o novo processo no SPG; b) juntar o traslado dos documentos indicados pelo recorrente e/ou magistrado; c) desentranhar as peças que são próprias do recurso (termo de interposição, certidão de intimação, razões e contrarrazões) e juntá-las no caderno do agravo; d) encaminhar o caderno de agravo, após devidamente instruído, para eventual juízo de retratação; 46 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
47 e) encaminhar os autos ao Tribunal, se não houver retratação, lavrando-se certidão da remessa no Roteiro de Penas, inclusive com notícia sobre eventual concessão de efeito suspensivo; f) confirmar a autenticidade pela via mais célere (internet, telefone, fax ou correio eletrônico) com certidão, uma vez recebida a comunicação da Instância Superior sobre o resultado do julgamento do recurso interposto; 15. Execução das penas alternativas A pena alternativa visa, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, dificultar, evitar, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou ainda, pelo menos, a sua redução. 1 Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao autor da infração penal, no lugar da pena privativa de liberdade. 2 Portanto, não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e dos seus familiares e não o expõe aos males do sistema penitenciário. Sua destinação penal é voltada para as infrações penais de pequena ou média gravidade Audiência admonitória e entrevista com o sentenciado Emitida a guia, aqui chamada de guia de execução (por vezes erroneamente intitulada guia de recolhimento), o cartório deverá verificar se está acompanhada da documentação necessária, além de averiguar se já houve a audiência admonitória no juízo sentenciante. Se a audiência não houver ocorrido, os autos serão conclusos ao juiz para designação de data. Agendada, retornarão os autos ao cartório para as intimações necessárias. 1 GOMES, Luiz Flávio. Suspensão condicional do processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed.,1997,11 2 SZNICK, Valdir. Penas Alternativas, São Paulo, LEUD, 2000 Manual de Rotinas 47
48 Após a audiência, o sentenciado participará de entrevista com uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos e assistentes sociais, onde houver. Em Goiânia, há o Setor Interdisciplinar Penal SIP. Nas comarcas do interior, onde não há setor responsável pelo acompanhamento e monitoramento das penas alternativas, aquela tarefa será desempenhada pelo Conselho da Comunidade ou por serventuários e/ou estagiários designados pelo juiz. O recomendável é que acompanhamento em questão fique a cargo de profissionais da área de psicologia e assistência social, além de operadores do direito. Entre as funções da equipe de acompanhamento e monitoramento estão as de conhecer o perfil psicossocial do sentenciado, examinar suas aptidões profissionais, local de residência e trabalho, seu interesse em novas tarefas e disponibilidade de dias e horários para a realização das atividades, para que se possa levantar e indicar as possíveis oportunidades junto às entidades receptoras credenciadas, de acordo com o perfil daquele. Obs.: Em cada entrevista agendada, deverá ser informado ao sentenciado o quantitativo de pena a ser cumprida ou o tempo cumprido e o seu provável término Confirmação de vaga Após entrevista, a equipe de acompanhamento e monitoramento comunicará à entidade conveniada o encaminhamento do sentenciado, para que essa informe sua aceitação ou não. Havendo aceitação, a equipe iniciará suas atividades. No caso de recusa, o sentenciado será reencaminhado para outra entidade, levando sempre em consideração seu perfil. 48 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
49 15.3. Acompanhamento do cumprimento da pena alternativa Também será realizado pela equipe de acompanhamento e monitoramento, por intermédio de controle mensal de frequências, comunicação de incidentes e contatos telefônicos. Os servidores do cartório, sempre que tiverem contato com os autos, também deverão verificar o cumprimento da pena, a fim de averiguar o seu regular e integral cumprimento. As visitas domiciliares, diante das dificuldades estruturais, poderão ser feitas nos casos mais complexos e/ou nos de problemas de saúde grave. Nas demais situações, poderão ser utilizados , cartas e telefonemas para a convocação dos sentenciados e, caso necessário, visita aos postos de trabalho Identificação das entidades receptoras A equipe de acompanhamento e fiscalização ficará responsável por captar vagas nas instituições que receberão os beneficiários nas diversas regiões da cidade, considerando-se, em essência, a idoneidade e finalidade comunitárias (pública, filantrópica, benemérita ou congênere) Intercorrências no curso do cumprimento da pena alternativa Durante o cumprimento de algumas das penas alternativas, poderão surgir incidentes que ocasionem a devolução do sentenciado/prestador pela entidade, a saber: a) faltas sucessivas sem justificativas; b) não-adaptação às atividades; c) descredenciamento da entidade; d) problemas de relacionamento interno; e) abandono da prestação de serviços etc. Manual de Rotinas 49
50 Mensalmente ou conforme o prazo fixado pelo juízo, a equipe de acompanhamento e fiscalização certificará nos autos eventual descumprimento das condições impostas. Em seguida, encaminhará os autos ao cartório para proceder vista ao Ministério Público e à defesa, com posterior conclusão e final decisão. Se for o caso, o sentenciado retornará para nova entrevista, onde serão levantados os fatos que motivaram sua devolução, momento em que será reorientado quanto às obrigações assumidas, para posterior reencaminhamento para uma nova instituição. Em caso de resistência no cumprimento da pena alternativa, a equipe de acompanhamento e monitoramento comunicará o fato ao juiz, que adotará as medidas cabíveis, dentre elas a possível reconversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, após ouvidos o Ministério Público e a defesa Principais penas alternativas Algumas penas restritivas de direito serão mais usualmente executadas no juízo de execução. Dentre elas, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a limitação de fim de semana e a prestação pecuniária Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas usualmente denominada PSC Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao sentenciado. Poderá ser realizada em prefeituras, entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos assemelhados, públicos ou privados. O sentenciado/prestador deverá cumprir a carga horária semanal que for estipulada, respondendo satisfatoriamente às tarefas combinadas inicialmente. Também deverá manter obediência às normas e à hierarquia da entidade receptora. 50 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
51 Limitação de fim de semana A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em Casa do Albergado ou outro estabelecimento adequado (p. ex. prefeituras, delegacias etc), sem que isso implique em prisão, mas tãosó retenção. Nesse período, o sentenciado deverá participar de palestras e/ou atividades educativas, para não gerar franca impunidade Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste na obrigação do sentenciado de entregar à vitima ou a seus dependentes ou ainda à instituição pública ou privada, com destinação social, importância monetária não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos Programa SIPEST Trata-se de um software desenvolvido para o atendimento dos serviços do Setor Interdisciplinar Penal SIP das Varas de Execução Penal da Comarca de Goiânia, mas que poderá ser utilizado no acompanhamento e monitoramento das penas alternativas pelas varas criminais do interior do Estado que tenham competência em execução penal. Atualmente o SIPEST permite o arquivamento de dados pessoais (nome, filiação, endereço, escolaridade, sexo, nacionalidade, naturalidade, profissão, data de nascimento, CPF e identidade) e processuais (origem e número do processo, tempo e modalidade da pena) dos sentenciados que cumprem penas restritivas de direito, ou que estão em regime aberto domiciliar ou sob o benefício do livramento condicional. O programa permite ao SIP emitir relatórios quanto à regularidade do cumprimento da pena ou a outros incidentes que decorrerem do monitoramento, tais como datas e horário de comparecimento do sentenciado no SIP, data de retorno, pedido de transferência e outros, Manual de Rotinas 51
52 permitindo à equipe multidisciplinar e aos servidores do cartório uma eficiente fiscalização do cumprimento da pena. 16. Processo de execução penal eletrônico O processo de execução penal eletrônico tem tramitação semelhante a dos processos físicos, com a vantagem de maior celeridade no seu curso. À título de exemplificação, os atos do juiz que, ao serem assinados digitalmente, são instantaneamente publicados, além de, no mesmo instante, dele já serem intimadas as partes e criadas pendências a serem cumpridas pelo cartório, como a expedição de ofício. A Central de Mandados ainda não está operante no PROJUDI, mas assim que incluída no sistema possibilitará ao cartório a criação de modelos de mandados que poderão ser enviados eletronicamente, evitando-se, assim, nova digitação como ocorre hoje no SPG, impressão e encaminhamento físico àquela. O mesmo ocorrerá em relação aos alvarás de soltura que, ao serem encaminhados eletronicamente, deverão ser marcados como urgentes e terão cumprimento priorizado. De igual modo, assim que os demais órgãos e/ou setores ligados à execução penal estiverem operantes no PROJUDI, todas as comunicações serão feitas eletronicamente. Em Goiânia, onde o processo eletrônico já foi implantado em todas as Varas de Execução Penal, as solicitações e respostas deverão ser feitas eletronicamente, assim que concluído o treinamento com os demais órgãos de execução penal. No PROJUDI existe uma ferramenta denominada pendência, que, quando gerada, impõe ao operador a execução de determinada atividade. As pendências são mostradas na tela principal do PROJUDI, o que facilita o acompanhamento e execução das atividades pertinentes a cada processo, além de permitir ao escrivão a fiscalização do cumprimento das atividades cartorárias. 52 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
53 São disponibilizados relatórios que informam quais sentenciados alcançaram ou estão perto de alcançar o requisito objetivo para algum benefício, quantos, quais e há quanto tempo os processos estão conclusos ou parados em cartório, quais processos estão sem o cálculo de penas e outros dados. O cadastro das partes é feito pelo cartório, que poderá, inclusive, cadastrar o próprio sentenciado ou um familiar para acompanhar ou formular pedidos nos autos eletronicamente. É importante ressaltar que mesmo com as ferramentas disponibilizadas no PROJUDI, faz-se necessária a análise minuciosa dos autos, pois, caso determinada pendência não seja gerada, o sentenciado de determinado processo eletrônico ficará prejudicado pelo atraso no curso da execução. Recomenda-se que, após a criação de uma pendência, seja certificado se ela realmente foi gerada no sistema. Outro detalhe importante é que seja excluída a atividade indicada na pendência assim que concluída, evitando-se sua realização por mais de uma vez. 17. Das práticas antigas à nova rotina em execução penal Este capítulo é destinado a orientar os cartórios dos juízos de execução penal no momento de reorganizar os processos físicos, adequando-os aos novos procedimentos deste manual. Como já dito, algumas velhas rotinas deverão ser abandonadas, sobretudo as refentes à tramitação da execução penal nos autos processo de conhecimento. O objetivo principal é a padronização procedimental dos executivos penais em todo o Estado, evitando-se, em consequência, tumultos e desordem. Com o desfecho do processo de conhecimento, a escrivania deverá expedir a guia de recolhimento conforme já explicitado no Capítulo 1 e de acordo com as determinações da Resolução n. 113/10 do CNJ. Inicia-se, então, a etapa de execução. A guia deve ser autuada e formado um novo e único PEP para cada sentenciado, observando-se as rotinas descritas nos Capítulos 1 e 2. Se o sentenciado Manual de Rotinas 53
54 possuir apenas uma condenação, fica facultada a abertura do Roteiro de Penas, lembrando-se da observação feita no Capítulo 3. Nas comarcas em que não houver processo de execução eletrônico, as novas guias já deverão ser autuadas conforme as rotinas deste manual, adequando-se, paulatinamente, às novas rotinas os feitos antigos, isso após portaria do juízo contendo essa determinação. O cartório, inicialmente, deverá reimprimir outra etiqueta (que também será padronizada no SPG), com as informações da autuação do processo antigo, e fixá-la no PEP. Quanto às novas etiquetas, vide o anexo. Nos autos do processo antigo, estão as guias, ofícios, despachos e decisões, certidões carcerárias, requerimentos, manifestações do Ministério Público, cálculos de liquidação de penas, podendo ainda haver outras informações. O cartório deverá fazer uma triagem de quais documentos devem ser juntados no Roteiro de Penas, pois no PEP só ficarão as guias e as documentações a elas inerentes (art. 106 da LEP). Recomenda-se muita atenção nesse momento. Se for necessário, tenha sempre em mãos a listagem de documentos que deverão ser juntados no Roteiro de Penas e no PEP. A listagem se encontra nos Capítulos 1 e 3. É válido lembrar que no apenso de Incidentes são juntados os requerimentos ou petições iniciais, com a documentação que instrui o pedido. Caso no antigo processo de execução haja algum pedido de benefício que ainda não tenha sido decido, deverá o mesmo ser desentranhado e autuado como Incidente de Execução. Somente a decisão proferida no Incidente deverá ser juntada nos autos do Roteiro de Penas. O Roteiro de Penas e o apenso de Incidentes deverão ser apensados fisicamente ao PEP na seguinte ordem: autos do PEP, autos do Roteiro de Pena e o(s) apenso (s) de Incidente de Execução, destacando-se que todos os apensos também devem ser identificados com o nome do sentenciado, o número do processo, a natureza do incidente e a data da sua autuação. A Corregedoria-Geral da Justiça adotou, atualmente, para as Varas de Execução Penal, 03 (três) tipos de capas de processos, nas cores amarela, verde e azul, servindo, respectivamente, para o PEP, Roteiro de Penas e o apenso de Incidentes de Execução. 54 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
55 Os apensos de Incidentes de Execução já decididos serão identificados com etiqueta contendo os dizeres decididos ou finalizados. O juiz poderá determinar o seu desapensamento e arquivamento provisório, desde que a decisão já tenha sido juntada no Roteiro de Penas. Após a extinção da pena, aqueles apensos serão arquivados definitivamente, junto com os próprios autos do PEP Identificação dos autos por regime ou situação processual A fim de possibilitar a fácil identificação visual dos processos por regime ou situação processual, deverá ser afixada, na capa dos autos do PEP, uma fita colorida que identificará o regime e/ou a situação processual, nos seguintes moldes: vermelho regime fechado amarelo regime semiaberto verde regime aberto azul livramento condicional branco - sursis, penas e medidas alternativas preto - foragido A fita adesiva deverá ser colocada no canto superior esquerdo da capa dos autos do PEP, e, uma vez alterado o regime e/ou a situação processual, deverá ser retirada, fixando-se a correspondente à do novo regime e/ou da nova situação processual, consoante consta nas imagens do anexo. Manual de Rotinas 55
57 Anexos Legenda das fitas e sua aplicação REGIME FECHADO LIVRAMENTO CONDICIONAL REGIME SEMIABERTO SURSIS, PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS REGIME ABERTO FORAGIDO Manual de Rotinas 57
58 Modelos das capas dos processos de execução 58 Uniformização de Rotinas de Execução Penal
59 Modelo exemplificativo das Etiquetas de Execução Penal CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS PEP e ROTEIRO DE PENAS INCIDENTES DE PENA PEP e ROTEIRO DE PENAS Medidas de Segurança Manual de Rotinas 59
61 Referências Bibliográficas Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça; Manual Prático de Rotinas de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça; Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça; Manual de execução penal e medidas alternativas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Resoluções n. 108 e 113 do Conselho Nacional de Justiça; Lei Federal n /84 Lei de Execução Penal.
63 Expediente Realização: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Corregedoria-Geral da Justiça Idealização e Coordenação: Wilson da Silva Dias Planejamento das Atividades: Eunice Machado Nogueira Leonardo Pereira Martins Projeto Gráfico e Diagramação: Diego Santos Hellen Bueno Execução: Juízes com competência em execução penal Escrivanias criminais Equipes Multidisciplinares Programa Atualizar Texto: Wilson da Silva Dias Pedro Henrique Silva Amaral Glaucivânia Cândida P. de Carvalho Revisão: Christina Valéria de Morais Alessandro Manso e Silva Eunice Machado Nogueira Colaboração: Luís Maurício Bessa Scartezini Éder Jorge Alessandro Manso e Silva Danyllo Luís Guimarães Anderson Yagi Impressão: Gráfica do TJGO
64 Realização Rua 10, nº 150, 11º andar, Setor Oeste Cep.: Goiânia - GO Fone: (62) Fax: (62)
MANUAL DA VEC Versão junho/2010
MANUAL DA VEC Versão junho/2010 APRESENTAÇÃO Este manual trata do módulo VEC e contém orientações básicas para o correto recebimento das guias de execuções, bem como a correta inclusão de todos os dados