Por maioria de votos, em uma sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete apenas à União legislar sobre os serviços de telecomunicações e os direitos dos usuários. Em Mato Grosso do Sul, projeto de autoria do deputado João Henrique Catan (PL) previa a obrigação das concessionárias, operadoras de serviços de telefonia […]