SANCIONADA LEI DE APOIO AOS FRANQUEADOS e PEQUENAS EMPRESAS – Mayra Turra – Escritório de Advocacia
ATENÇÃO FRANQUEADOS, MICRO EMPRESÁRIOS E EMPRESÁRIOS DE PEQUENO PORTE!
Sancionada a lei que cria o programa de apoio às pequenas empresas!
O texto informa que micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
Quem optar pelo financiamento deverá cumprir com as seguintes obrigações: 1. Preservar o número de funcionários; 2. Não deter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Recebidos os recursos do Pronampe estes só poderão ser utilizados para financiar da atividade empresarial e para capital de giro (isolado e associado). Mas atenção! Estes recursos não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Ao valor do empréstimo solicitado incidirão taxa SELIC (atualmente em 3%), acrescidos de 1,25%. Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85% do valor.
Leia a integra da legislação :
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