O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil? - Administradora Impacto
Até o final de 2002, a legislação condominial era regida pela lei 4.591/64. No início de 2003, ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358 dentro do novo Código Civil. Vale salientar que as particularidades de cada condomínio são regidas pela convenção e pelo regulamento interno. Desta forma, fica a pergunta: o que mudou com o novo Código Civil? Uma das mudanças mais consideráveis para os condomínios com o novo Código Civil foi em relação à liberdade que os gestores e condôminos ganharam para poder decidir sobre suas normas e resoluções, ou seja, há mais possibilidade de autorregulação e o poder foi transferido para a assembleia, fazendo com que os condôminos tomem as decisões de forma mais expressiva. Os moradores, por meio da assembleia, podem decidir: