Sentença Processo nº 0001442-63.2015.8.08.0038 - SiteBarra
Processo : 0001442-63.2015.8.08.0038
Petição Inicial : 201500438165
Natureza : Juizado Especial Civel
Data de Ajuizamento: 06/04/2015
Vara: NOVA VENÉCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Data : 06/04/2015 14:51
Motivo : Cadastro processo
MAYELLY SECCHIN
18017/ES – MAYELLY SECCHIN
006861/ES – EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
ROSELITO DE SOUZA MENELI
Juiz: MARCELO FARIA FERNANDES
NOVA VENÉCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Número do Processo: 0001442-63.2015.8.08.0038
Requerente: MAYELLY SECCHIN
Requerido: ROSELITO DE SOUZA MENELI, IMPERIUM PUB
Trata-se de ação com pedido de indenização por dano moral ajuizada por MAYELLY SECCHIN em face de IMPERIUM PUB e ROSELITO DE SOUZA MENELI.
Conforme se infere da petição inicial, a Autora aduz que no dia 27 de março de 2015 estava na casa de shows Requerida quando, já na madrugada do dia 28, ocorreu uma discussão no local, com disparos de arma de fogo, resultando na morte de uma pessoa.
Relata que a pessoa conhecida por "Rob" foi o Autor dos disparos, o que teria colocado em risco a integridade física e a vida dos demais que estavam na Boate. Nos primeiros disparos, a Requerente informa que as pessoas, para fugir da confusão e evitar serem alvos de bala perdida, correram para a saída de emergência.
Todavia, narra que a parta estava fechada com cadeado e bloqueada por um veículo Fiorino. Além disso, conta que os muros tinham arames semelhantes aos utilizados em presídios.
No desespero, alguns homens tentaram, sem sucesso, quebrar a porta, sendo informados pelos seguranças dos Requeridos que nem eles possuíam as chaves dos cadeados.
A partir de novos disparos, a Autora informa que, diante da ausência de alternativas de sair do local, tentou se esconder dentro do banheiro feminino, pois só conseguiria sair pela porta de acesso da Casa Noturno se passasse pelo local onde os disparos eram efetuados.
Ainda dentro do banheiro, a Requerida ouviu novos disparos, que depois descobriu que foram feitos na parte externa à boate, conforme BO n.º 1408/15.
Informa que as pessoas estavam apavoradas com a situação e que não houve revista das pessoas que entraram na casa de show naquele dia.
Pelo fatos narrados, pede a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 25-111.
Citados, os Requeridos compareceram à Audiência de Conciliação, sem apresentarem proposta de acordo. Com o prosseguimento do feito, foi realidade Audiência de Instrução e Julgamento, conforme assentada de fls. 118-120.
Em contestação, os Requeridos se limitaram a argumentar que a Casa de Shows estava funcionando regularmente e que não possuem responsabilidade, pois os fatos foram causados por culpa exclusiva de terceiro.
Brevemente relatado, e inexistindo questões preliminares, passo à DECISÃO.
Com efeito, a presente relação é de consumo, já que a Autora é destinatária final dos serviços e produtos prestados pelos Requeridos, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
O sistema de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor adotou responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25).
Assim, em havendo responsabilização dos Requeridos, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Logo, os Requeridos respondem independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano".
Ademais, a Responsabilidade é solidária, pois os Requeridos se uniram para prestar serviços de entretenimento na qualidade de fornecedores, ambos auferindo vantagem econômica com o negócio e devendo, pois, solidariamente, responder por eventuais danos causados.
Dito isto, passo a analisar o serviço prestado.
Compulsando os autos, verifico que, de fato, no dia 27 de março de 2015 ocorreu, na Boate Imperium, em Nova Venécia, aniversário de um ano da casa de shows, conforme o documento de fls. 111.
Ademais, conforme as notícias e boletins de ocorrência juntados pela Autora, na madrugada do dia 28.03.2015, durante o referido evento, a pessoa de Missias, conforme relatório do Inquérito Policial de fls. 140-141, se envolveu em uma confusão com Leandro Oliveira dos Santos, apontado pela Autoridade Policial como funcionário da 1ª Requerida.
Não contente com a forma como foi tratado, Missias, então, saiu da Casa de Shows, se dirigiu até a casa e retornou portando uma arma de fogo, qual seja, Revólver Calibre 32 e "[…] na portaria ameaçou os seguranças adentrando o local de arma em punho".
Dentro da Boate, Missias foi até Leandro e, com indiferença às outras pessoas que estavam no local, efetuou vários disparos, vitimando seu alvo. A defesa sequer impugna esses fatos, o que os torna incontroversos.
Também ficou comprovado que a Autora estava presente no evento do dia 27.03.2015, inclusive no momento dos tiros, consoante o depoimento da testemunha Gean Fábio Merlin Banza (fls. 121).
Os Requeridos, enquanto prestadores de serviço de entretenimento, devem oferecer aos a segurança que se espera para usufruir de suas atrações, imprimindo fiscalização adequada e suficiente para garantir a incolumidade física e psíquica dos usuários.
O § 1º, do art. 14, do CDC, nesse sentido, prescreve que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar […]". Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assentou, em casos semelhantes, os seguintes julgados:
RESPONSABILIDADE CIVIL.[…] . O fornecedor deve oferecer segurança aos clientes. Dever de reparar. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC.Defeito do serviço. De rigor a indenização pelos danos morais e estéticos causados ao autor. Obrigação solidária dos réus. Montante da indenização que comporta reparo, para arbitramento dos danos estéticos em R$ 10.000,00. Mantido o valor da condenação a título de danos morais. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu Eduardo desprovido. Ônus da sucumbência carreado aos corréus, de forma solidária. (Relator(a): Fábio Podestá; Comarca: Santos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 15/09/2016) – grifei
Responsabilidade civil Autor atingido por bala perdida na ocasião em que participava de um show nas dependências da ré. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço consubstanciada na falta do dever de segurança. Inexistência de prova de que o disparo foi efetuado de fora para dentro, havendo prova nos autos de que o tiro ocorreu após briga e remoção de pessoas que faziam uso de entorpecentes no banheiro. Danos morais e materiais caracterizados, estes fixados em R$ 20.000,00 – Decisão reformada Recurso provido. (Relator(a): Luis Mario Galbetti; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2016; Data de registro: 23/09/2016) – grifei
Os Requeridos, portanto, tinham o dever de fornecer a segurança esperada pelos consumidores que frequentavam suas dependências. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (citado § 1º, do art. 14), um serviço é defeituoso quando lhe falta a segurança que o usuário dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesse sentido, os frequentadores da Casa de Shows, no dia dos fatos narrados na inicial, esperavam estar em um ambiente seguro, sendo obrigação dos Requeridos zelar pela segurança e comodidade daqueles.
Não há como excluir a responsabilidade dos Requeridos com base no fato de terceiro. Com base no dever de segurança, o estabelecimento deveria estar suficientemente apto para evitar que a entrada de pessoas armadas, bem como a prática de condutas delituosas no seu interior.
Inobstante as alegações em sede de contestação de que o autor dos disparos teria ameaçado os seguranças, nenhuma das testemunhas presenciou o referido acontecimento. Também não foi juntada a cópia de eventual depoimento prestado no Inquérito Policial que confirmasse a versão levantada pelos Requeridos.
De qualquer modo, entendo que houve falha na segurança, seja porque não houve a revista do autor dos disparos, o que permitiu que ele entrasse armado, seja porque a Casa de Shows não estava suficientemente preparada para evitar algo desse tipo, ainda mais sabendo que Missias (Robi) estava com os ânimos alterados, como informou o 2º Requerido em seu depoimento – fls. 119.
Com efeito, o que se verifica de todo o que foi relatado e provado é a ocorrência de caso fortuito interno, risco inerente à atividade econômica desempenhada pelos Requeridos, o que não rompe o nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos sofridos pelos consumidores. Conforme Sérgio Cavalieri Filho:
O fortuito interno assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível" (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 475).
Os danos morais mencionados pela Requerente também são evidentes. Ela foi submetida à situação de grande tensão e abalo emocional. Durante toda a confusão com os disparos por meio de arma de fogo, as vítimas e quem está próximo se sentem receosas pela perda da vida ou da sua integridade física.
Essa situação excede o mero dissabor e desconforto corriqueiros, e gera verdadeira lesão moral indenizável.
Para ilustrar o abalo psicológico que sofreu a Autora, é interessante colacionar o que relatou o Delegado de Polícia Civil, às fls. 141 dos autos, in verbis:
"Já no interior da Boate, Missias foi em direção onde estava Leandro e sem se importar com outras tantas pessoas que ali se aglomeravam, efetuou vários disparos em direção a Evandro, que foi atingido mortalmente.
A confusão se formou com pessoas não sabendo o que realmente estava ocorrendo, começando um verdadeiro 'pandemônio' naquele local". – grifei
Obviamente que num ambiente com pouca iluminação e com aglomeração de pessoas disparos de arma de fogo causem temor em pessoas, correria, gritaria, perda de noção de para onde correr e se esconder, a fim de salvar sua integridade física e a própria vida.
Vale dizer, a falha de segurança dos Requeridos submeteu os usuários que estavam na boate a momentos de terror. Ficou comprovado, ainda, que a saída de emergência que ficava nos fundos da boate não foi aberta com agilidade, o que causou ainda mais apreensão nas pessoas.
O dano, em casos como o presente, dispensa comprovação, já que decorre do próprio ato ilícito praticado pelos Requeridos, ou seja, é na modalidade in re ipsa.
Presentes, portanto, os elementos necessários para a configuração da responsabilidade dos Requeridos, nos termos do art. 14 do CDC, devem ser condenados a indenizar a Autora.
Por fim, considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e da grave culpa dos Requeridos, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Por tais razões, considerando que o Autor não se desincumbiu do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pela Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros legais desde a citação.
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.