A advocacia pública pós-impeachment: perspectivas futuras e concursos | CERS Blog
17/05/2016 9:45 Categoria: Notícias
A advocacia pública pós-impeachment: perspectivas futuras e concursos
Uma das maiores preocupações na área jurídica é como serão tratados os assuntos referentes à atuação dos advogados públicos diante do atual cenário político.
Segundo Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o papel desempenhado pela Advocacia Pública é assunto desconhecido pela grande maioria dos brasileiros. Após a promulgação da Constituição de 1988, a atuação do advogado público ganhou total relevância no que se refere à garantia dos direitos fundamentais do estado democrático de direito.
No entanto, há muito tempo, advogados públicos vêm enfrentando uma verdadeira batalha para conquistar a tão almejada autonomia já que não defendem somente o interesse da administração pública, mas também o interesse comum e a coletividade.
Apesar da importância da atuação do advogado público para o país, estes, infelizmente têm que lidar com a desvalorização e falta de estrutura para a carreira. Com a transição do governo, a expectativa é que a categoria seja mais valorizada, ainda que o quadro econômico e político não seja favorável diante da atual crise.
Para se ter uma ideia da importância destes profissionais, o atual presidente em exercício, Michel Temer, em um artigo publicado em 2014 exclusivamente para o Anuário da Advocacia Pública e divulgado pelo site Conjur, afirmou que a Advocacia Pública é o alicerce da democracia e garantidor da aplicabilidade das políticas públicas.
"É inegável a importância, a excelência, a indispensabilidade da Advocacia Pública, pilar de sustentação da democracia, garantia do cumprimento das leis e das Constituições federal, estaduais e municipais (leis orgânicas). Guardiã e defensora do patrimônio público, inclusive imaterial", diz um trecho do texto.
Coincidentemente, no mesmo ano a OAB/DF lutou pela aprovação da Lei Distrital 5.369 que dispõe sobre o sistema jurídico no DF e regulamenta a atuação do advogado público frente aos órgãos e empresas públicas, além das empresas locais de economia mista. O DF foi precursor na elaboração de uma lei em nível regional que garante os direitos fundamentais da atuação de uma atividade que tem como maior objetivo a defesa do patrimônio público e a coletividade.
Esta mesma lei garantiu também que os defensores públicos que foram contratados por empresas públicas ou sociedade de economia mista antes da promulgação da Constituição de 88 façam parte desse novo sistema jurídico, além de assegurar o recebimento de honorários por estes profissionais, uma das principais reivindicações da categoria.
Para o presidente da OAB/DF, apesar de ser tratar de uma lei regional para garantir os interesses dos advogados públicos do DF, este certamente será um passo para a conquista da autonomia e reestruturação da carreira em nível federal.
No que se refere à realização de concursos públicos, as expectativas são as melhores possíveis. Na última sexta-feira (13) Romero Jucá, novo ministro do Planejamento, afirmou que, inicialmente, 4 mil servidores comissionados que integram a administração federal serão cortados. Isso representa aproximadamente 18% do total de cargos comissionados no país somente na administração federal.
Ou seja, se o quadro apresentado pelo atual governo se materializar, novos concursos serão autorizados, uma vez que a máquina pública não pode parar. Com o déficit de servidores, novas vagas serão abertas e estas deverão ser preenchidas por funcionários concursados.
O ministro ressaltou ainda que essas medidas não resolverão os problemas do gasto público, já que o objetivo é o corte de gastos incluso nas medidas de austeridade que deverão ser tomadas ao longo dos próximos dois anos pelo atual governo caso a presidente afastada, Dilma Rousseff, seja destituída do poder após decisão final do STF. Apesar disso, Jucá garante que este será o primeiro passo para o equilíbrio das contas públicas.
Ou seja, a previsão é que nos próximos meses os concursos públicos, antes suspensos pelo governo anterior, sejam incluídos na nova lei orçamentária.
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