Justiça condena empresa paraibana de mineração por manter trabalho análogo ao escravo | Portal Araçagi
Justiça condena empresa paraibana de mineração por manter trabalho análogo ao escravo
Apelação – O Ministério Público Federal recorreu da sentença. Para o MPF, as penas-base não atendem às "circunstâncias" e "consequências" (artigo 59 do Código Penal) do caso concreto, pois foram fixadas em patamares inferiores aos adequados, merecendo, assim, novo cálculo, a fim de que sejam devidamente acrescidas. Segundo a procuradora da República, Acácia Suassuna, "a própria avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal remete o julgador a um exercício de proporcionalidade, que o faz distinguir fatos graves de outros nem tão lesivos, sendo forçoso reconhecer que a submissão de 30 empregados a condições análogas à de escravo acarreta consequências mais gravosas do que se as vítimas fossem poucas pessoas".