"A cobrança mostra-se devida e amparada pela legislação municipal, demonstrando se tratar de autuação e imposição de multas provenientes de auto de intimações não cumpridos pela apelante no prazo legal (não reparar danos massa asfáltica em via pública), devidamente apurados no processo administrativo 2038/18, o qual expressamente consta nos títulos executivos, respaldado no artigo 4º da Lei Municipal 2.184/2017", disse.
"A existência de relação jurídica subjacente entre as partes (contrato administrativo) não isenta a empresa de submissão ao império das leis gerais, como pretende nos termos da inicial ('definidas obrigatoriamente no próprio contrato'), estabelecendo uma duplicidade de sujeição geral e especial", diz o acórdão, citando trecho da sentença de primeiro grau.
Neto também afastou o argumento de que a Sabesp estaria sujeita à imunidade tributária: "O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca".