"CNPJ por Plano": participantes já podem transferir ativos entre planos de uma mesma EFPC – OABPrev-SP
O Conselho Monetário Nacional aprovou em dezembro último, mediante a Resolução CMN número 4.873 / 2020, a transferência de ativos entre planos de benefícios de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. Trata-se de um avanço para operacionalização do chamado "CNPJ por Plano", uma conquista do sistema ratificada em 2019 pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.
A nova norma modifica a Resolução CMN 4.661 / 2018, permitindo a transferência de ativos entre planos de uma mesma entidade, sem que sejam alterados os critérios de precificação e apuração de resultados dos planos.
O "CNPJ por Plano" é um instrumento que garante a segregação e a independência do patrimônio dos planos de benefícios e contribui para o fomento do sistema fechado de previdência complementar como um todo, entendem os dirigentes do setor.
Segundo especialistas, a medida traz uma proteção importante contra riscos jurídicos e permite no crescimento das fundações.
"Trata-se de uma medida importantíssima, que traz segurança jurídica a todos os atores do sistema, sejam participantes, entidades, gestores e patrocinadores. O 'CNPJ por Plano' veio coroar um trabalho desenvolvido nos últimos 11 anos", afirma o diretor financeiro da OABPrev SP, Jarbas de Biagi, conselheiro representante das EFPCs no Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Biagi destaca o "protagonismo da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) nas negociações para que cada plano tenha sua definição patrimonial, inclusive perante o Fisco, com o CNPJ individual".
"Temos entidades com mais de 100 planos de benefícios. Logo, essa normatização é fundamental", assinala.
"O assunto tramitou no CNPC, onde tivemos inúmeras reuniões sobre o tema. Também tratamos da questão junto a órgãos do governo, já que envolve a Receita Federal, a Previdência e a área econômica. Também houve um empenho muito forte da Previc (Superintendência Nacional da Previdência Complementar)", relata Jarbas de Biagi, e completa: "Acreditamos que sejam poucas as entidades que ainda não estejam com seus ativos segregados, mas o fato é que essa nova norma dá conforto ao gestor. Chegou em boa hora".