Projeto regulamenta emissão e distribuição de gratuidade para estudantes no transporte público | Rio de Janeiro | O Dia
Projeto regulamenta emissão e distribuição de gratuidade para estudantes no transporte público
Texto ainda retornará ao Plenário para ser votado mais uma vez, em redação final
Projeto regulamenta emissão e distribuição de gratuidade para estudantes no transporte públicoDivulgação
Publicado 06/12/2018 19:56
Rio - Estabelecer normas para a emissão e distribuição dos cartões eletrônicos que garantem gratuidade no transporte público. Este é o objetivo do projeto de lei 560-A/15, dos deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini (ambos do PSol), que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira. O texto ainda retornará ao Plenário para ser votado mais uma vez, em redação final.
Entre as normas propostas, está a que define que os cartões para alunos do Ensino Fundamental deverão ser substituídos a cada três anos, sem custos para o beneficiário; a que define que as unidades do sistema público estadual deverão manter livro de registro de ocorrências e reclamações para os alunos; e que o governo deverá estabelecer multas e sanções para as operadoras de transporte público que, por exemplo, se recusarem a parar para os estudantes.
"O projeto vem para corrigir distorções que penalizam de forma brutal e perversa o usuário, principalmente aqueles que mais necessitam. Com isso, a gente tenta colocar a política de transporte público nos eixos", declarou o deputado Eliomar.
O texto ainda estabelece que são beneficiários da gratuidade os alunos matriculados em unidades públicas ou privadas, incluindo cursos profissionalizantes, de extensão e pré-vestibulares e universidades.