SINTRACOOP-ES | GRATUIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
GRATUIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
É Direito do trabalhador os benefícios da gratuidade da Justiça Trabalhista, contemplando custas e honorários em caso de condenação, quando não possuir renda igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$5.839,45. Para ter aos benefícios da justiça gratuita, o trabalhador não pode receber salário igual ou superior a R$2.335,78.
ENTENDA A LEGISLAÇÃO:
art. 790, §3º e §4º, da CLT:
Em relação a assessoria jurídica (contratação de advogado), se o trabalhador for filiado ao SINTRACOOP - ES e quite com suas obrigações contributivas, o sindicato disponibiliza advogado de forma gratuita para propor a ações trabalhistas.