STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios.
Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e(...)
A juíza Cristiane Vieira Vistos, da 1ª Vara Cível da Comarca do Jabaquara, em São Paulo, determinou que a operadora de saúde Unimed interne um paciente de 88 anos em uma clínica que atenda suas necessidades em um prazo de cinco dias. A(...)
STJ afasta perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro.
A pena de perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro só se aplica se for comprovada a participação da locadora no ilícito. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com fundamento em duas normas(...)
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel(...)
Juíza ordena retomada de edital da Ancine censurado por projetos LGBT.
Por entender haver indícios de que o Ministério da Cidadania agiu de forma discriminatória a homossexuais e transexuais, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (7/10) tutela de urgência para obrigar a União a(...)
Plano de recuperação com pagamento de créditos trabalhistas em 60 meses é ilegal.
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal uma cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa de TI, que previa o pagamento dos credores trabalhistas em 60 meses,(...)
Um advogado foi preso em flagrante no último dia 1º pela Polícia Civil do Paraná suspeito de tentar extorquir um empresário. O caso envolvia suposto caso extraconjugal do homem com a esposa de um cliente. A prisão, no entanto,(...)
Sindicato dos técnicos penitenciários do Distrito Federal é condenado a pagar multa diária no valor de R$ 200 mil por suspensão de escoltas, visitas e atendimentos de advogados aos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda.(...)