Por fim, Appy também entende que os trabalhos técnicos feitos ao longo dos últimos anos permitiu maior entendimento sobre o assunto. Isso permite a elaboração de projetos mais consistentes e melhor desenhados. "Não estou dizendo que será fácil, que está garantido nem subestimando as dificuldades. Mas o ambiente político claramente é mais o favorável, pelo menos, desde a Constituinte."
O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110, também vê um cenário mais propício à reforma tributária. Portanto, é importante não perder o "timing" da discussão. "Vejo um Congresso bem mais maduro nessa direção. Por outro lado, alguns setores da economia não evoluíram na mesma direção e podem representar um entrave na aprovação da reforma.
Outro ponto crítico é o impacto da reforma nos grandes municípios do País, que temem perder arrecadação com o fim do Imposto sobre Serviços (ISS). De qualquer forma, há um dialogo em aberto que pode seguir para o caminho de um prazo maior de transição, por exemplo.
Na avaliação do tributarista Luiz Rafael Meyr Mansur, do escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, essa reforma é fundamental e está no contexto das políticas de austeridade que visam a correção das contas públicas através da redução dos gastos com servidores. "A reforma é imprescindível para o equilíbrio fiscal e deve, inclusive, se antecipar à tributária, pois hoje é nítida a ineficiência dos serviços públicos, somando-se a salários, em geral, acima do mercado. Serão analisados o fim da estabilidade para esses cargos, remuneração condizente com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho e para promoção de cargos", destaca Mansur.
Para o advogado João Paulo Schwandner Ferreira, especialista em direito público do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o que mais se percebe no debate atual é a crítica à estabilidade e à remuneração de servidores públicos. No seu entender, a estabilidade tem a função específica de proteger o corpo burocrático permanente do Estado do humor dos agentes políticos, "caso contrário, perseguições seriam muito mais frequentes, sobretudo em cargos sensíveis como os de fiscalização ambiental". Já a remuneração, continua o especialista, "deve ser atrativa, sob pena de termos um apagão de bons profissionais, principalmente em cargos de elevada qualificação técnica e responsabilidade, questão diretamente associada à tão almejada eficiência". Ele defende que os servidores sejam submetidos a controle de suas atividades, inclusive com metas de eficiência, como já ocorre em muitas carreiras, com o pagamento de bônus de produtividade.
Cristiano Vilela avalia ainda que outros pontos podem ser mais facilmente aprovados, como a criação de mecanismos de avaliação de desempenho. "Esses mecanismos representam, em geral, um instrumento bastante interessante de aferição da dedicação e do trabalho que vem sendo desempenhado pelo servidor público, além de conter um elemento motivador em relação a sua maior dedicação às atividades." Segundo ele, a ferramenta, quando bem empregada e executada com rigor, apresenta excelentes resultados para a prestação do serviço público, notadamente quando se vê vinculada a um plano de carreira que efetivamente permita um avanço de posição na estrutura de cargos e, consequentemente, de remuneração.

As incorporadoras que fizerem empreendimentos imobiliários em que, no mesmo complexo, sejam construídas unidades comuns e unidades a serem vendidas pelo programa de incentivo à habitação “Minha Casa, Minha Vida”, devem recolher o PIS, Cofins, Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 4% da receita das vendas das unidades. Pelo regime de tributação favorecida do programa, esse montante equivale a 1% da receita.
O entendimento consta da Solução de Consulta da Receita Federal nº 51, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
O Regime Especial de Tributação (RET) foi instituído pela Lei nº 10.931, de 2004, e a Lei nº 12.204, de 2009, detalha o incentivo fiscal para o “Minha Casa, Minha Vida”.