DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962. - 09 de Abril de 1965 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 34154974
Art. 11. Nos alimentos contendo corante artificial é obrigatória a declaração ?Colorido Artificialmente?.
Art. 16. Considera-se ?essência natural?, ?oléo essencial?, ?oléo etéreo? ou simplesmente ?essência?, o produto aromático, sápido, volátil, sob a forma oleosa, extraído de vegetais.
Art. 17. Considera-se ?essência artificial? o produto constituído por substâncias artificiais aromáticas, contendo ou não substâncias extraídas de vegetais.
Art. 18. Considera-se ?extrato vegetal aromático? o produto aromático e sápido obtido de plantas ou de partes de plantas.
Art. 19. Considera-se ?flavorizante quimicamente definido? o principio ativo aromático e sápido, natural ou sintético, quimicamente definido.
Art. 21. Nos alimentos contendo essência artificial ou flavorizante sintético será obrigatório a declaração; ?Aromatizado artificialmente?.
Art. 23. Os produtos alimentícios destinados a exportação poderão ser especialmente fabricados de acôrdo com as normas sôbre aditivos do país a que se destinem, devendo, nestas circunstâncias, constar da rotulagem a declaração: ?Produto destinado a exportação, não podendo ser vendido no território nacional.?
Art. 28. Caberá aos diretores das repartições indicadas no artigo 25 designar os respectivos representantes e seus suplentes.
Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra ?b? do número XV do artigo 5º da Constituição Federal e nos têrmos da Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, regulamentada pelo Decreto nº 49.974-A, de 21 de julho de 1961,
Considera-se alimento, para os fins do presente Decreto a substância destinada a ser ingerida pelo homem e fornecer elementos necessários a seu desenvolvimento e manutenção.
§ 2º As expressões ?generos alimentícios? e ?produto alimentícios? são empregados com o mesmo sentido da palavra alimento.
Considera-se aditivo para alimento a substância intencionalmente adicionada ao mesmo com a finalidade de conservar, intensificar ou modificar suas propriedades, desde que não prejudique seu valor nutritivo.
Considera-se ?aditivo incidental? a substância residual ou migrada, presente no alimento, como decorrência das fases de produção, beneficiamento...