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Projeto propõe adesão à Política Nacional de Alfabetização
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu nesta terça-feira (5/11/19) pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.175/19, que dispõe sobre a adesão do Estado aos princípios,