Entidades defendem defesa da qualidade e da segurança das obras públicas – Rafaela Ritter
Entidades defendem defesa da qualidade e da segurança das obras públicas
O rompimento da barragem de Brumadinho, a queda de um viaduto em São Paulo e o desabamento de outro trecho na ciclovia Tim Maia no Rio de Janeiro são alguns dos fatos recentes que evidenciam a importância do zelo pela qualidade e manutenção das obras do país. Por coincidência, essas tragédias ocorreram no momento em que o Ministério da Economia abriu consulta sobre proposta para regulamentar as regras do instrumento licitatório, que muito têm contribuindo para a consumação de tais desastres, além da paralisação de obras públicas por todo o Brasil: o Decreto 5450/2005.
Em manifestação possibilitada pela consulta do governo, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), além de 35 sindicatos, federações e entidades do setor, posicionaram-se de forma consensual junto à Secretaria de Gestão do Ministério, contra a continuidade do uso do pregão na contratação de serviços de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. A proibição valeria tanto para a modalidade eletrônica como presencial.
A iniciativa do governo de tratar da questão logo no início da administração é bastante louvável. Mas é fundamental que a regulamentação contribua para esclarecer em definitivo tema que tem gerado muitas interpretações errôneas pela administração. O que defendemos está em linha com a legislação em vigor. No entanto, a partir de 2010, quando a Súmula 257 do TCU entendeu que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei do Pregão (10.520/2002), abriu-se uma brecha que encantou muitos administradores públicos. De lá para cá, todavia, diversos Tribunais Estaduais, Federais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça decidiram não ser possível equiparar os serviços de engenharia à definição de serviços ditos comuns.
Os custos dos projetos e da supervisão para implantação de um empreendimento, quando adequadamente remunerados, representam menos de 3% do custo total ao longo da vida útil do empreendimento. Portanto, não parece ser razoável a conduta de economizar e precarizar esses serviços. Indagamos a quem interessam as contratações de projetos de má qualidade, licitados com remuneração inadequada, que sabidamente não poderão viabilizar a produção de documentos técnicos adequados? A quem interessam os gerenciamentos falhos, as supervisões ou fiscalizações de obras de forma incompleta, fracas, ausentes? Quem tem sido beneficiado por estas práticas, cada vez mais perversas, que suprimem o planejamento e desqualificam projetos, gerenciamentos, supervisões e fiscalizações e, invariavelmente, levam à majoração dos custos dos empreendimentos públicos?
* Joel Krüger, engenheiro civil, preside o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Carlos Mingione, engenheiro, preside o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco); Luciano Guimarães, arquiteto e urbanista, preside o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).