STF admite execução da pena após condenação em segunda instância, IGNORANDO UMA CLÁUSULA PÉTREA. Lula pode ser solto antes mesmo da convenção do PT | Jornal do Radialista
769 Visualizações 05/07/18 Comments Mais Notícias Elias Reis
Inc. LXXVIII LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Par. 3 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Par. 4 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
O que é Cláusula pétrea:
Por exemplo: o direito à vida, que está descrito no artigo 5º da Constituição Federal. É um direito individual e, assim, é uma cláusula pétrea, conforme o inciso IV do artigo 60 determina por "direitos e garantias individuais".