Instrução Normativa SEFAZ/DRM-BA 8/2018
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Salvados dispõe sobre o Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
data: 02/04/2018 - 301 acessos
INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ/DRM, DE 28-3-2018
(DO-SALVADOR DE 29-3 A 2-4-2018)
Esta Instrução Normativa estabelece o cronograma e os procedimentos para a emissão do documento, com efeitos a partir de 2-4-2018.
Art. 1º Os prestadores de serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, inclusive os serviços de blocos carnavalescos, de exploração de camarote, arquibancada, palco e similares, considerados eventos de acordo com o parágrafo único do art. 1º do Dec. nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, ficam obrigados à emissão de Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE.
Art. 2º O produtor de eventos deverá efetuar seu cadastro no Portal Nota Salvador www.sefaz. salvador.ba.gov.br, para liberação da senha web e promover o seu cadastro no Portal Bilhete Eletrônico - Portal BE.
I - do responsável pelo evento, qualificado como Produtor, e do (s) Agente (s) Emissor (es) dos Bilhetes Eletrônicos;
II - do espaço onde será realizado o evento, incluindo a metragem da área útil a ser utilizada para o evento, caso essa informação ainda não conste no Sistema Portal BE;
III - a indicação dos respectivos itens da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 7.186/2006, relativos aos serviços prestados.
Art. 6º Nos eventos em que a venda dos ingressos/bilhetes se estender por mais de um mês, ao final de cada mês deverá ser emitida NFS-e com a declaração do faturamento apurado no Sistema Portal BE, para fins de geração do Documento de Arrecadação Municipal - DAM de recolhimento do ISS.
I - de pequeno porte ou realizados em espaços menores;
II - realizados de forma contínua.
§ 1º Os contribuintes referidos nos incisos I e II do caput deverão emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por evento e uma Nota por mês, respectivamente.
I - dados cadastrais do requerente;
II - metragem da área útil de cada espaço utilizado pelos clientes;
III - tipo dos eventos e o período de realização;
IV - valores dos ingressos.
Art. 13. Os manuais com as instruções necessárias para emissão do BE, a integração do sistema emissor com o sistema do contribuinte e a consulta aos respectivos dados estarão disponíveis no Portal Bilhete Eletrônico - Portal BE "be.sefaz.salvador.ba.gov.br".