Informativo Jurisprudencial n. 90 – Abril 2016 - TRESC
Principal»Jurisprudência»Informativo Jurisprudencial do TRESC»2016» Informativo Jurisprudencial n. 90 – Abril 2016
Prestação de contas. Resolução TSE n. 23.464/2015. Aplicação. Contas. Referência. Exercício financeiro anterior.
Prestação de contas. Partido político. Não prestação. Trânsito em julgado. Regularização. Possibilidade.
Ação penal originária. Corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Denúncia criminal. Agente. Eleitor. Absolvição.
Prestação de contas. Partido político. Lei n. 13.165/2015. Aplicação. Direito sancionatório. Retroatividade. Norma mais benéfica. Possibilidade.
Registro de candidato. Desincompatibilização. Servidor público. Prazo.
Recurso criminal. Crime eleitoral. "Boca de urna" (art. 39, § 5º, III da Lei n. 9.504/1997). Atipicidade da conduta.
Prestação de contas. Lei n. 13.165/2015. Documentação. Apresentação. Juntada. Anterioridade. Trânsito em julgado. Possibilidade.
Direitos políticos. Inelegibilidade. Condenação criminal. Cadastro eleitoral. Anotação. Finalidade. Controle.
Prestação de contas anual. Partido político. Extratos bancários. Documento. Comprovação. Fiscalização contábil. Possibilidade.
Prestação de contas anual. Partido político. Desaprovação. Sanção.
Com a entrada em vigor da Resolução TSE n. 23.464/2015, que regula as finanças e a contabilidade dos partidos políticos, restaram estabelecidas regras de transição a serem observadas na apreciação das contas referentes aos exercícios financeiros anteriores aos de 2016, consoante dispõe o art. 65 da novel norma. Sendo a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014, aplicam-se, sem prejuízo dos atos já realizados, apenas as disposições processuais previstas na Resolução TSE n. 23.464/2015, devendo o mérito ser analisado à luz da Resolução TSE n. 21.841/2004, desde que mais benéfico. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.240, de 20.4.2016, Relator Juiz Antonio do Rêgo Monteiro Rocha.
Decisão judicial que julga as contas como não prestadas não pode ser revista após o seu trânsito em julgado. Isso, contudo, não impede que o partido político busque regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral, com o propósito de suspender a sanção que lhe foi imposta pela decisão imutável. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.239, de 20.4.2016, Relator Juiz Antonio do Rêgo Monteiro Rocha.
Além do dolo específico – obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção –, é indispensável ao art. 299 do Código Eleitoral que o agente seja eleitor, sem o que improcede a denúncia criminal. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.224, de 6.4.2016, Relator Juiz Antonio do Rêgo Monteiro Rocha.
A Corte decidiu manter seu entendimento pela retroatividade das normas da Lei n. 13.165/2015 que forem mais benéficas às agremiações partidárias. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.242, de 25.4.2016, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
O prazo para a desincompatibilização de servidores é de três meses antes do pleito, como estabelece o art. 1º, II, "l" da Lei Complementar n. 64/1990. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.246, de 27.4.2016, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.
Para a configuração do delito previsto no art. 39, § 5º, III da Lei n. 9.504/1997, exige-se o aliciamento do eleitor, com o fim de influenciar o seu voto, mediante a divulgação, na data do pleito, da propaganda eleitoral. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.217, de 4.4.2016, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.
Com o advento da Lei n. 13.165/2015, a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995) foi alterada para incluir o § 11 ao art. 37, que determina que os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.236, de 18.4.2016, Relator Juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos.
A anotação da condenação criminal no cadastro eleitoral deve ser feita apenas para fins de controle, uma vez que a verificação das causas de inelegibilidade será apurada no momento de eventual futuro pedido de registro de candidatura, a teor do que dispõe o art. 11, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Decisão unânime.
Acórdão TRESC n. 31.233, de 18.4.2016, Relator Juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos.
Os extratos bancários das contas dos partidos são documentos hábeis a comprovar se efetivamente houve ou não recebimento de recursos financeiros, bem como a origem desses recursos, sem os quais não é possível exercer a fiscalização contábil. Decisão unânime.