A DASN–Simei é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem movimento
O fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) está chegando. Os contribuintes têm até 30 de junho para registrar o ajuste de rendimentos relativos ao ano de 2019. Para o Microempreendedor Individual (MEI), essa também é a data limite para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei). Lembrando que ambos os prazos foram adiados em decorrência da pandemia de covid-19.
A FecomercioSP esclareceu os principais pontos em relação a essas duas declarações, de modo a facilitar a compreensão do MEI e auxiliar no preenchimento, tendo em vista que os prazos estão se esgotando. Confira:
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nessa condição em 31 de dezembro de 2019.
O prazo para a entrega da DIRPF é até 30 de junho. Declare todos os rendimentos recebidos como pessoa física em 2019 e seus bens (casa, carro, contas bancárias, etc.). A multa mínima por atraso é de R$ 165,74.
Declaração anual do MEI e declaração anual do IR são as mesmas?
Não. A DASN–Simei é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem movimento, e deve ser transmitida a cada ano, com informações relativas ao microempreendedor individual (CNPJ). Excepcionalmente neste ano, a entrega deve ser feita até 30 de junho.
O MEI deverá transmitir as informações relativas à receita bruta total de 2019 e se, durante esse período, teve empregado registrado. Para enviar a declaração, acesse portaldoempreendedor.gov.br. A multa mínima por atraso na entrega da DASN–Simei é de R$ 50,00.
Se me tornei MEI na metade do exercício de 2019, como devo proceder quanto à DASN–Simei?
- Pró-labore (tributável pelo IR): valor mensal estipulado, em geral correspondente a um salário mínimo, que era de R$ 998 por mês em 2019;
As pessoas físicas que participam como sócios ou que são titulares de empresas podem tirar suas dúvidas sobre a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física durante o webinário IRPF 2020: o que e como declarar?, nesta quinta-feira (18). Saiba mais.