Empregador que reduziu jornada de trabalho de funcionária terá que pagar hora extra - Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto - HATZ
Mello Filho frisou que, de acordo com os artigos 444 e 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de supressão ou diminuição posterior. A decisão foi unânime. Processo relacionado: RR-9092600-62.2003.5.04.0900