Art. 2, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos
Réplica - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura do Município de Carapicuíba contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA , por seus procurador que a esta subscreve, nos autos em epígrafe em…
Recurso - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Guarulhos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2209867-09.2017.8.26.0000 - 13a…
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Guararema
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARAREMA - SP. Processo n. , e sua esposa , devidamente qualificados no processo em epigrafe, vem, respeitosamente à…
Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Valinhos contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo judicial n° O MUNICÍPIO DE VALINHOS, já qualificado, nos autos do presente Mandado de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003080-38.2020.8.26.0362 SP 1003080-38.2020.8.26.0362
Registro: 2022.0000372047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003080-38.2020.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU, são…