Linda Canela da Mota
1 Registro: XXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXXX- XX , da Comarca de, em que são apelantes GUILHERME (Omitido) e outras, são apelados KLASELL CONSTRUÇAO LTDA e KFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERSON DE OLIVEIRA (Presidente) e SALLES VIEIRA., 27 de março de 2014 CESAR MECCHI MORALES RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO N.: XXXXXX-XX COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: GUILHERME (Omitido) e outras APELADOS : KLASELL CONSTRUÇÃO LTDA. e KFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI VOTO Nº: 2039 DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CORRETAGEM Litisconsórcio passivo - Descabimento Rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Litisconsórcio passivo necessário não configurado - Intermediária que não figurou no contrato.recurso desprovido neste tópico. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PAGAMENTO DE CORRETAGEM Descabimento Falta de previsão contratual quanto à atribuição de obrigação aos autores de pagamento da corretagem Regra que impõe aos vendedores o pagamento da verba Situação, ademais, em que o distrato devolve às recorridas a disponibilidade do bem, para compromissá-lo a terceiros, com repetição de pagamento de corretagem, o que se mostra abusivo Recurso provido neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignados com o teor da r. sentença (fls.138/140), que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido indenizatório, promovida por Guilherme e outras em face de Klasell Construção Ltda. e KFA Empreendimentos Imobiliários Ltda., apelam os autores. Sustentam os recorrentes ser necessária a inclusão da empresa Abyara Assessoria Consultoria e Intermediação Imobiliária no polo passivo da demanda, por ser ela a detentora dos cheques cuja inexigibilidade é pretendida, bem como por ter incluído o nome da autora Fernanda junto aos órgãos de proteção ao crédito. Apelação nº XXXXXX-XX VOTO Nº 2/6
3 No mérito, alegam ser o caso de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Aduz que a relação contratual de compra e venda de imóvel não foi concluída, não podendo, portanto, serem retidos os cheques dos postulantes a título de corretagem (fls.150/160). Pleiteiam, assim, seja anulada a sentença, para que haja integração da empresa Abyara no polo passivo da demanda. No mérito, requer que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. O recurso é adequado e tempestivo. Contrarrazões às fls. 166/179, pleiteando a manutenção da r. sentença. É o relatório. 2. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença em razão da necessidade de inclusão da empresa Abyara no polo passivo da ação, porque seria a detentora das cártulas. O compromisso de compra e venda foi firmado perante as rés Klasell Construção Ltda. e FFA Empreendimentos Imobiliários Ltda. A intermediária não fez parte do contrato. Assim, não há que se falar em litisconsórcio necessário, conforme precedentes deste Tribunal: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Litisconsórcio passivo necessário não configurado - Intermediária que não figurou no contrato (...) Recurso não provido. (...) Com efeito, não merece acolhida a pretensão de inclusão da empresa Viana Negócios Imobiliários como litisconsorte passivo necessário, uma vez que a intermediária não figurou no contrato, não havendo menção de que os cheques em discussão seriam direcionados à intermediária do negócio. Aliás, tal Apelação nº XXXXXX-XX VOTO Nº 3/6
4 questão já foi apreciada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº (fls. 237/240), no qual se entendeu que não se há de admitir a tese de que a corretora deve figurar como litisconsorte passivo necessário, uma vez que o ajuste não foi firmado por ela, tampouco se vislumbra hipótese de solidariedade passiva entre ela e a agravante (Apelação n , rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j ). 3. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos, o recurso comporta acolhimento. 4. Consta dos autos que as partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, que foi rescindido mediante concordância dos compromissários compradores e vendedores, em (v. fls.20/21). Ocorre que os cheques entregues pelos autores a título de pagamento parcelado da entrada (cheques a e a ) não foram restituídos aos demandantes, sob alegação de que eles serviriam ao pagamento de corretagem. 5. É inquestionável que o contrato firmado entre as partes para aquisição de imóvel insere-se no rol de contratos de Consumo, implicando na aplicação da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que o pedido de devolução de quantias pagas é pertinente, nos termos da Súmula n 1, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Apelação nº XXXXXX-XX VOTO Nº 4/6
5 Assim, rescindido o contrato, é direito dos autores, ainda que inadimplentes, reaver parte das parcelas pagas, para dar cumprimento ao disposto no artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. Esse tema, também, é objeto da Súmula nº 3 do TJSP, nos seguintes termos: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. 6. No que tange à exclusão dos valores pagos a título de corretagem, há nos autos elementos hábeis a comprovar pagamento a esse título (fls. 23/27), apesar dos termos vagos do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, descabe imputar aos recorrentes responsabilidade quanto às despesas relacionadas com intermediação da compra e venda, diante da inexistência de qualquer indicação de que tenha havido pacto nesse sentido, sendo usual que em negócios como o presente o pagamento da comissão caiba ordinariamente ao vendedor. E os recibos de fls. 22/27 não deixam qualquer dúvida quanto à imposição, que implica abuso repelido pela legislação consumerista. De fato, existe regra expressa para situação como a aqui apresentada (art. 53 do CDC), que proíbe a perda total das prestações pagas em benefício do credor. E o distrato, ademais, devolveu às recorridas a disponibilidade do bem. Apelação nº XXXXXX-XX VOTO Nº 5/6
6 valor pago a título de corretagem. Dessa forma, deve ser restituído aos autores o parcial provimento ao recurso. 7. Nos termos expostos, pelo meu voto dá-se CESAR MECCHI MORALES Relator Apelação nº XXXXXX-XX VOTO Nº 6/6