A falácia da Verticalização - Migalhas
Muitas pessoas, instituições e juristas de renome, na (em tese) defesa da ordem constitucional e jurídica, acreditam sinceramente que a Emenda Constitucional 52 - que teria acabado com a obrigatoriedade da "verticalização das coligações" - não pode entrar em vigor a menos de um ano das eleições. Encontram amparo, segundo eles, no artigo 16, da CF/88, que diz que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
É por essa razão que a Lei 9.504/97 adota a locução "mesma" ("...dentro da mesma circunscrição..."), pois reconhece explicitamente a existência de várias circunscrições eleitorais.
a) se deve preferir a inteligência que melhor atenda à tradição do Direito (a tradição foi a de sempre as coligações serem independentes, não obedecendo à qualquer vinculação; o TSE e TRE's sempre aceitaram os registros das coligações, sem qualquer problema; caso fosse proibido, esses registros não teriam ocorrido);
c) finalmente, que leis especiais se interpretam restritivamente (no caso, houve uma interpretação "extensíssima").
Outro ponto é que o TSE teria fundamentado sua decisão afirmando que os partidos, apesar de sua autonomia, têm caráter nacional, por força de dispositivo constitucional (art. 17, I) e legal (Lei 9096/1995, art. 5º). Mas, o que têm a ver o "caráter nacional" previsto na Constituição, com celebração de coligações e circunscrições eleitorais ? A rigor, absolutamente nada. É evidente que esse "caráter nacional" diz respeito à abrangência geográfica e organização dos partidos políticos.
Para dirimir o assunto, a Lei 9096/1995 esclarece o que vem a ser esse "caráter nacional", ao dispor, em seu art. 7º, § 1º que caráter nacional é "aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral....distribuídos por um terço, ou mais, nos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles".
O art. 13, dessa lei, complementa e reforça esse entendimento ao estabelecer a "clausula de barreira" em 5% dos votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total em cada um deles. O partido político só tem direito a ter funcionamento parlamentar se alcançado a "clausula de barreira". Esses "5% dos votos apurados" mais o "um terço dos Estados", mais o "um décimo por cento do eleitorado" mais o "um mínimo de dois por cento do total de cada um deles" é o que se convencionou como "caráter nacional". Jamais a Constituição ou a Lei estabeleceu que o caráter nacional obriga que as coligações regionais se vinculem à coligação nacional.
Dessa forma, o TSE maximizou o alcance da expressão prevista no art. 17, I, da CF/88 ("caráter nacional") e minimizou o alcance da expressão do art. 17, § 1º (é assegurada aos partidos políticos autonomia..."). É basilar que dentre os princípios de interpretação constitucional, não cabe dar a um texto constitucional, assegurador de direitos, principalmente os políticos, interpretação estrita e nem restrita. O TSE atropelou esses princípios, em 2002, mantendo sua decisão, em 2006, oportunidade que poderia revê-la.
Em 2002 o STF foi provocado por meio de duas equivocadas ADIN's, apresentadas pelo PFL e pelo PT, PC do B e PSB. O STF, esquivando-se, considerou que "tecnicamente, o Supremo não podia julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) contra esse tipo de resolução da Justiça Eleitoral".
Portanto, ao contrário do que disseram à época, o STF não confirmou aquele entendimento do TSE: apenas não julgou as ADIN's. Vale dizer que a Resolução do TSE poderia ter sido atacada por meio de Mandado de Segurança.
A eventual ação do Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo encontra amparo no art. 49, XI, da Constituição, que diz que é de competência exclusiva do Congresso Nacional "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". Essa medida foi defendida pelo Ministro Marco Aurélio, do STF, em entrevista publicada no "Estado de São Paulo", de 2.3.2002.
Finalmente, temos o problema do teor do art. 16, da Constituição, que afirma que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Muitos juristas, inclusive a OAB, defendem que a EC 52/2006 subordina-se a esse princípio (anualidade / anterioridade). Embora afirmamos que a EC 52/2006 é absolutamente desnecessária para que partidos políticos celebrem as coligações que desejarem, independentes entre si, vejamos o alcance da locução lei, presente no artigo 16.
É evidente que essa "lei" refere-se à legislação infraconstitucional, e não à legislação constitucional. O processo legislativo, previsto na própria Constituição, em seu art. 59, faz a distinção entre as diferentes normas legislativas, que se compõem de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas... Portanto, lei é uma coisa; emenda à Constituição, outra coisa. E se não fosse assim, enfrentaríamos sérios problemas na implementação dos direitos previstos no art. 5º da Constituição, pois apenas nesse artigo a palavra "lei" comparece 35 vezes, deixando muito claro que se trata de legislação infraconstitucional, enfim, da lei ordinária, e não de emenda constitucional.
É bom lembrar que o único momento, na legislação vigente, que trata da vinculação das decisões das instâncias menores à decisão da instância maior, está previsto na Lei das Eleições, em seu art. 7º, § 2º, que autoriza que "os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes", quando a "Convenção partidária de nível inferior e opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional".