Na análise dos acórdãos recém proferidos pelos Tribunais, nota-se que, comumente, os desembargadores ou ministros têm que esclarecerem que os efeitos do acórdão que determinou o trancamento do inquérito policial em que certa pessoa é investigada, não se estendem aos fatos típicos que não foram objeto de investigação no inquérito anteriormente trancado em desfavor da mesma pessoa. É obvio que novos fatos típicos ou fatos típicos não investigados poderão ser objetos de posteriores apurações.
Como dito anteriormente, os efeitos do arquivamento e do trancamento do inquérito policial são similares. De forma que, assim como no arquivamento, no trancamento a autoridade policial poderá continuar proceder a novas pesquisas, desde que surjam outras provas (provas novas) que, nos dizeres de Mirabete, “alterem o panorama probatório” dentro do qual foi concedido o acórdão de trancamento do inquérito policial (HC 990.09.150971-0 TJSP – “(...) a sustação do indiciamento não impediu o prosseguimento das investigações (...)”).
Assim, pode-se aplicar a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal à hipótese de trancamento do inquérito policial, desde que observadas suas peculiaridades e feitas as adaptações necessárias (“Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas” – Súmula 524/STF).
Enquanto o inquérito policial estiver trancado, o titular da ação penal não poderá propô-la. Somente quando efetuadas novas investigações e estas forem apensadas aos autos e desde que supram ou resolvam o motivo determinante de seu trancamento, é que se poderá falar em propositura da ação penal.
Pelo que foi brevemente exposto neste texto, pode-se concluir que o trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, geralmente, em caráter temporário, requerido por meio de habeas corpus. Vimos, ainda, que o trancamento do inquérito policial acarreta os mesmos efeitos que o arquivamento do inquérito policial, assegurando-se à autoridade policial a liberdade de continuar a proceder diligências referentes àquele caso, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Dicionário técnico jurídico/organização Deocleciano Torrieri Guimarães.-6.ed.rev.eatual.- São Paulo: Rideel, 2004.

Foi achado no Pará por volta das 17h desta terça-feira (22) o avião que havia desaparecido no município de Jacareacanga, sudoeste do Estado, há mais de um mês. A aeronave foi achada a cerca de 24 km da cidade, em uma área de mata fechada. Não há sobreviventes.
O bimotor desapareceu no último dia 18 de março, após decolar do município de Itaituba, por volta das 11h40. Pouco mais de uma hora de voo ele desapareceu.
No avião, além do piloto, havia um motorista e três técnicos de enfermagem. As vítimas foram identificadas como Rayline Sabrina Brito Campos, Luciney Aguiar de Sousa, Raimunda Lúcia da Silva Costa, um homem identificado apenas por Ary, além de Luiz Feltrin (piloto). Informação de Artur Araujo.
Os jornais estão noticiando que o Salvaero, unidade da FAB que coordena as buscas da região Norte, informou que uma equipe terrestre localizou a aeronave. É mentira, a FAB encerou as buscas e os familiares estavam recebendo doações e fazendo buscas por conta própria ... Descaso com brasileiro, pois faltavam 24km para chegar ao destino e demoram mais de 1 mês.

A presente obra reflete estudo minucioso sobre um dos temas mais instigantes e importantes do Direito Constitucional: o controle de constitucionalidade. O tema, como se sabe, já foi objeto de estudos monográficos importantes por parte de constitucionalistas brasileiros, fato que demonstra o desafio enfrentado pelo professor Bruno Pinheiro na elaboração desse estudo, o que, certamente, o coloca no patamar dos principais constitucionalistas da nova geração. A singularidade do trabalho aqui desenvolvido relaciona- se com a linguagem didática e acessível, sem deixar de lado a análise de premissas filosóficas e jurídicas necessárias à compreensão do tema central, profunda e completa.
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