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Agricultores familiares defendem Lei para fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos
30 de maio de 2014 Sem categoria	Combate Racismo Ambiental
Foto: MPA
Por Vinicius Ehlers*, no MPA
Representantes das organizações de agricultores familiares defenderam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH Senado) o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos e fortalecimento da Conab enquanto eixo estratégico para soberania nacional, nesta quinta-feira (29). Eles apontaram as dificuldades e defenderam ainda a criação do projeto de lei proposto pela senadora Ana Rita (PT-ES) para regulamentar o PAA tornando-o política pública de Estado. O crescimento do Programa foi celebrado pelo avanço da segurança alimentar para a população e da inclusão.
Com vistas a realizar um primeiro debate referente a um marco legal para o Programa de Aquisição de Alimentos, a senadora Ana Rita (PT-ES) realizou audiência pública para instruir o projeto com colaborações dos órgãos do Governo Federal envolvidos e setores da sociedade civil organizada, como o Movimento Sem Terra, Via Campesina e agricultores presentes. O PAA foi criado pela Lei 10.696/2003, mas é disciplinado por decreto. Por isso, a senadora Ana Rita (PT-ES) informou que está elaborando uma minuta de projeto para institucionalizar o que já ocorre na prática.
Ela também abriu consulta pública por email (joseneto@senado.gov.br) para quem queria colaborar para que o PAA tenha bases melhor fundamentadas e garanta sua vigência independente da mudança de governos. “Ouvi agricultores do Espírito Santo e suas preocupações pela não continuidade do Programa e constatamos que a preocupação é de produtores de todo o país. O PAA tem capilaridade para chegar nas pontas para mais brasileiros e garante cerca de 70% dos alimentos no país”, afirmou.
O PAA adquire alimentos, com dispensa de licitação, por preços de referência praticados nos mercados regionais, até o limite de R$ 3,5 mil ao ano por agricultor familiar que se enquadre Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os alimentos são utilizados para estoque; distribuição às populações em situação de insegurança alimentar, como quilombolas e indígenas; e fornecimento a creches, escolas e presídios, por exemplo. O programa é gerenciado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social. Ana Rita disse que terá especial atenção para a eliminação de burocracias.
Estratégicos
Anderson Amaro, representante do Movimento dos Pequenos Agricultores, elogiou o PAA por conseguir dialogar com os setores mais empobrecidos da sociedade. Ele sugeriu que se assegure o incentivo à produção agroecológica e defendeu o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), braço executor do PAA, transformando-a na “Conabrás”, já que alimentos deveriam ser tratados como estratégicos pelo governo, a exemplo da energia, com a Eletrobrás, e combustíveis, com a Petrobras.
Ele propôs ainda que o PAA passe a adquirir e distribuir sementes às populações mais carentes e a realizar as compras antecipadas da produção, o que classificou como uma forma de crédito “desbancarizado”. Amaro pediu investimento na formação de estoques, a serem utilizados para contornar os problemas ocorridos com fenômenos naturais, como a seca que atingiu o Nordeste em 2013.
Já Felipe Maciel, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), registrou que a iniciativa da senadora é fundamental para garantir uma normatização nacional. Segundo afirmou, alguns governos preferem comprar alimentos de qualidade duvidosa de grandes indústrias, em vez de adquirir a produção de pequenos agricultores e cooperativas.
– Em alguns locais [o programa] não avança por falta de vontade política do gestor – declarou.
Para o representante do MST, o PAA também precisa estar atrelado a outras ações de governo, como a assistência técnica qualificada para cooperativas e agricultores. Ele defendeu a entrega em circuitos curtos, nas compras institucionais dos governos para presídios, por exemplo, o que evitaria as perdas no transporte. Segundo ele, 40% das hortaliças e frutas se perdem nessa etapa.
Pressões
Dorizete Cosme, representante da Via Campesina no estado do Espírito Santo, mencionou a importância do programa para fixar os jovens no campo e incluir as mulheres. Segundo disse, é perceptível a melhoria da qualidade de vida e a vontade de permanecerem no meio rural, com uma fonte de renda garantida.
Entretanto, observou, as organizações camponesas e o programa estão sofrendo pressões, tanto em âmbito nacional com internacional, que colocariam os pequenos produtores como verdadeiros “foras da lei” e afetariam o relacionamento com a Conab. A Organização Mundial de Comércio (OMC), provocada por Estados Unidos e Austrália, questionou o Brasil sobre a possibilidade de programas sociais do governo estarem subsidiando de forma ilegal produtores rurais brasileiros.
– Os funcionários da Conab estão hoje trabalhando com certa restrição, coagidos, porque existe pressão grande sobre a forma de implantação do PAA. Entendemos que há necessidade de controle maior, mas precisamos reavaliar o comportamento de agentes que trabalham no âmbito da fiscalização – lamentou.
Cosme criticou ainda o controle sanitário que vem sendo posto em prática, com normativas que muitas vezes inviabilizam os produtos processados, como a exigência de inspeção em municípios que não têm o serviço. Segundo ele, a fiscalização deve ocorrer, mas precisa ser voltada para a realidade da agricultura familiar e camponesa, com um período de transição.
Também nesse sentido, Rosana Piovezani, do Movimento de Mulheres Camponesas, considerou absurda a forma de controle da vigilância sanitária sobre as agroindústrias, enquanto redes de fast food “fazem a festa adoecendo nossa juventude”.
Rosana lembrou ainda que o modelo do PAA está sendo exportado para outros países como prática bem sucedida.
Também participaram da audiência pública Pedro Bavaresco, coordenador de Comercialização da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Ana Luiza Müller, assessora da Diretoria de Política Agrícola da Conab, que prestaram esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento PAA funciona e defenderam o estímulo ao programa.
– A agricultura familiar deveria ter vendido quase R$ 1 bilhão e não chegou a vender nem R$ 400 mil em 2012 – segundo Pedro.
*Assessoria CDH Senado com Agência Senado.
—
Enviada para Combate Racismo Ambiental por Carlos Rosalba.
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