ALTERA, dando-lhe nova redação, dispositivos da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, que disciplina a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas
Art. 1.º O art. 74, XXII, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXII - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a apuração de responsabilidade dos titulares das serventias extrajudiciais, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas na Lei n.º 8.935/95"
Art. 2.º O art. 144, § 1.º, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1.º Aos juízes de Primeiro Grau, corregedores permanentes, compete também fiscalizar a Secretaria, o Cartório Judicial, as Serventias Extrajudiciais, a Delegacia de Polícia e o Presídio vinculados à respectiva Unidade Judiciária, podendo representar à Corregedoria-Geral de Justiça, para providências de ordem disciplinar ou outras que se fizerem necessárias".
Art. 3.º O art. 161e, I e III, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161e. - Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias compete:
I - inspecionar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais, ressalvada a competência da Corregedoria-Geral de Justiça, representado ao Corregedor no caso de irregularidades que determinem providências disciplinares ou normativas regulamentares;
III - o cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas á Comarca de Manaus, salvo as relacionadas às matérias de competência das varas especializadas";
Art. 4.º O art. 84 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. O Corregedor-Geral de Justiça, nas correições, receberá reclamações e denúncias, identificadas, mandando reduzi-las a termo quando for o caso.
Parágrafo único. Se da apuração das reclamações ou denúncias resultar sanção disciplinar pelo Corregedor-Geral de Justiça, da decisão caberá recurso para o Tribunal Pleno no prazo de 10 (dez) dias".
Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.