O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou na CÃ¢mara dos Deputados Projeto de Lei que assegura o consentimento da vontade do paciente sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vidaÂ nos serviços de saúde ou em domicilio. Â Estabelece â€œregular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto Ã informação e Ã tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.â€ A proposta é baseada na lei estadual de autoria do Deputado Estadual Carlos Neder (PT/SP) recentemente aprovado na Assembleia Legislativa de SP.
â€œÃ‰ claro que avanços tecnológicos na saúde contribuem para o prolongamento da vida, no suporte a esses pacientes, mas há que ser considerada a vontade do paciente em decidir sobre os tratamentos aos quais deseja ser submetido, especialmente com doença em estágio avançado, sem perspectiva de curaâ€, explica Padilha.
O texto considera a Portaria do Ministério da Saúde nÂº 1.820 de 2009, sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, conhecida como Carta dos Direitos do Paciente e também as Resoluções nÂº 1.805, de 9 de novembro de 2006, que â€œpermite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal; e a Resolução nÂº 1.995, de 31 de agosto de 2012, â€œsobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientesâ€.
Para Padilha a aprovação da lei em território nacional é a garantia do respeito Ã dignidade, autonomia, valores, crenças e confidencialidade de seus dados.
â€œA aprovação da norma é direito do paciente nos serviços de saúde, a nível legal. Ã‰ necessário assegurar a segurança jurídica e a qualidade do atendimento, provendo maior proteção Ã s pessoas e a relação jurídica entre pacientes, serviços e profissionais de saúdeâ€.
Confira o texto do PL na íntegra:
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