Sobre a Ouvidoria — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta e mediação entre o eleitor e o Tribunal.
A Ouvidoria do TRE-RJ também colabora no aprimoramento das atividades institucionais, visando ao eficaz atendimento do público externo com relação aos serviços prestados por seus órgãos.
Por meio da Ouvidoria do TRE-RJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conforme Resolução TRE-RJ nº 945/2016 ), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011 ).
Como a Ouvidoria do TRE-RJ funciona?
Cada manifestação registrada recebe um número de ocorrência único. Esse número será exibido na tela após o preenchimento no formulário-web e envio dos dados. Nos casos de atendimento telefônico ou presencial, o número de ocorrência será informado ao final do atendimento, se a manifestação for registrada.
Registrada a manifestação, a demanda será tratada de acordo com a ordem de entrada no sistema.
Como a Ouvidoria responde ao eleitor?
Cada manifestação registrada recebe um número de ocorrência nico. Esse número será exibido na tela após o preenchimento no formulário-web e envio dos dados, ou informado ao final do atendimento telefônico ou presencial, caso a comunicação tenha sido registrada.
Registrada, a comunicação é tratada, de acordo com a ordem de entrada no sistema.
Compete à Ouvidoria do TRE-RJ:
receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal;
receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal, encaminhando os aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
receber solicitações com fundamento na Lei de Acesso à Informação;
promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria;
sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;
apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas, encaminhando ao Presidente da Corte relatório semestral das suas atividades.
O inciso I, do artigo 5º, da Resolução TRE-RJ nº 945/2016, quando fala que compete à Ouvidoria do TRE-RJ receber consultas, refere-se a pedidos de informação sobre os serviços, atividades, projetos e programas do Tribunal, e não a consultas jurídicas ou a dúvidas de interpretação da legislação eleitoral. Veja o item sobre consultas e assessoria jurídica.
Não serão admitidas pela Ouvidoria do TRE-RJ:
consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário, de Membro da Corte ou de Juiz Eleitoral;
notícias de fatos que constituem crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos artigos 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;
denúncias de propaganda eleitoral irregular;
demandas que tenham sido mandadas indevidamente à Ouvidora, com supressão de instãncias;
Qual o prazo para a Ouvidoria responder ao requerimento?
Nos casos de reclamação, crítica, sugestão ou elogio, o prazo é de até 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Nos casos de pedidos de informação com base na Lei n° 12.527/2011.
A Ouvidoria pode prestar consulta ou assistência jurídica?
A Ouvidoria do TRE/RJ não pode responder a consultas, nem prestar assessoria jurídica. Essa prática é vedada pelo artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.
Acontece que as atividades de consultoria e assistência jurídica são privativas da advocacia e da Defensoria Pública, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994.
Como obter informações sobre os projetos implementados pelo TRE-RJ?
As informações sobre todos os projetos implementados pelo TRE-RJ podem ser obtidas em "Governança e Gestão Estratégica", no menu "O TRE".
Caso os dados ali contidos não sejam suficientes para esclarecer eventuais dúvidas, fale com a Ouvidoria.
Como ter acesso à jurisprudência e à legislação do TRE-RJ?
Na sitio eletrônico do TRE-RJ através do menu "jurisprudência" e "legislação".
O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TRE-RJ?
É um serviço do TRE-RJ para o público com o objetivo de:
orientar sobre ao acesso a informações;
informar a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
fornecer a informação imediatamente, se possível; ou encaminhar o pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Como fazer o pedido com base na Lei de Acesso à Informação?
Preencha o formulário-web e escolha "Lei de Acesso à Informação".
Caso o requerente não utilize a internet, poderá registrar o pedido pessoalmente ou encaminhá-lo por carta, em ambos os casos o endereço da Ouvidoria do TRE-RJ é Avenida Presidente Wilson, 198, 10º andar, Castelo, Rio de Janeiro - CEP: 20030-021.
Quem pode formular pedido de acesso à informação com base na Lei n° 12.527/2011?
Qualquer interessado, desde que se identifique e especifique qual informação deseja obter.
Então para formular um pedido de acesso à informação é preciso se identificar?
O requerente deve informar nos pedidos os dados suficientes para a sua identificação: nome completo, data de nascimento, nome da mãe e endereço.
No caso de ser o requisitante uma pessoa jurídica, a razão social, dados cadastrais e endereço.
O solicitante poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, ficando os dados sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.
Quando não for possível conceder o acesso imediato, o prazo é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Preferencialmente, a informação é fornecida através do e-mail registrado pelo requerente.
O cidadão poderá também optar por retirar a informação por meio físico, no local ou através de correspondência. Para tanto, essa opção deverá ser expressamente formulada no pedido. É importante observar que nesses casos poderá ser cobrado do interessado os custos dos serviços e dos materiais utilizados.
No caso de a informação já estar disponível no site do TRE-RJ, ou em outro meio de acesso universal, o Serviço de informação ao Cidadão (SIC) poderá indicar o lugar e a forma de consulta, ficando desonerado do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Sim. O requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Presidente do TRE-RJ. Da decisão do primeiro recurso caberá outro recurso ao órgão colegiado, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.