O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, nesta quarta-feira (4), dois casos de utilização de tabelas de preços mínimos a serem cobrados por autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. As práticas anticompetitivas ocorreram em São Paulo e no Mato Grosso. As multas aplicadas a quatro empresas e duas pessoas físicas somam R$ 155 mil.
Em São Paulo (Processo Administrativo 08012.003873/2009-93), os Centros de Formação de Condutores Aika, Nova Aclimação, Fred e Montana, e uma pessoa física, foram condenados a pagar, ao total, R$ 143 mil em multas. Os representados eram vinculados ao Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo – Sindauto, entidade que já havia sido condenada por essa prática em um outro processo, julgado em 2006.
O conselheiro relator do caso, Eduardo Pontual, explicou que um grupo do sindicato elaborava as tabelas visando uniformizar os preços de serviços de ensino teórico e prático de direção para subsidiar as decisões do Sindauto. O grupo também enviava comunicados para as autoescolas orientando-as a adotar os preços mínimos estabelecidos e chegou a ameaçar aqueles que não seguissem os valores estipulados.
“Tabelas de preços induzem à conduta uniforme e criam dificuldades para que empresas de um mesmo ramo ofereçam bens e serviços a preços mais baixos, dentro de suas possibilidades. Quem sabe do preço correto a ser cobrado é cada empresário no seu negócio, não o sindicato de empresas”, disse Pontual.
O processo foi arquivado quanto à empresa GBG Consultoria, atualmente Ipso Dados e Consultoria Ltda., por ausência de provas.
Os demais representados, uma autoescola e nove pessoas físicas, já haviam firmado Termos de Compromisso de Cessação de Conduta – TCC, por meio dos quais se comprometeram a encerrar a prática e recolher contribuição pecuniária que totalizou R$ 105 mil.
Já no caso ocorrido no Mato Grosso, foi condenado ao pagamento de multa de R$ 12 mil o ex-presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Mato Grosso – SINDICFC-MT. A conduta anticoncorrencial consistiu na imposição de preços mínimos a serem cobrados pelas autoescolas de Cuiabá e Várzea Grande. O SINDICFC-MT já havia sido condenado pela prática em 2010.
Para o relator deste processo, conselheiro Alessandro Octaviani, a tabela elaborada pelo sindicato, além de fixar preços mínimos para a obtenção da CNH, também determinava outras condições comerciais a serem praticadas pelas empresas prestadoras de serviço, como a obrigação de cobrança de aluguel do veículo para teste prático. “A padronização de preços e práticas comerciais entre concorrentes fere a regra da livre concorrência”, afirmou.
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A proposta do candidato da extrema-direita a presidente, Jair Bolsonaro (PSL), para o Imposto de Renda deverá aprofundar as desigualdades sociais já agravadas no País desde o golpe parlamentar de 2016.
Segundo o economista Paulo Guedes, responsável pela política econômica de Bolsonaro, de perfil ultraliberal, a proposta é criar um imposto de renda único, com alíquota de 20% para todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Ou seja, o trabalhador que ganha 1.500 reais, o que ganha 8 mil reais ou o empresário que fatura 150 mil por mês pagarão o mesmo imposto de renda de 20%.
No Brasil, hoje, quem ganha até 1.900 reais está isento do IR. A partir daí o IR retido nos salários é cobrando por faixas que vão de 7,5% a 27,5%, cobrados de ganhos a partir de 4.664 reais. Ou seja: o IR ficaria mais caro para quem ganha menos e menor para os salários ou rendimentos maiores.
Depois da polêmica, Bolsonaro foi às redes sociais para garantir que, em uma eventual futura gestão sua, não haveria espaço para aumento de impostos. “Ignorem essas notícias mal intencionadas dizendo que pretendemos recriar a CPMF. Não procede. Querem criar pânico, pois estão em pânico com nossa chance de vitória. Ninguém aguenta mais impostos”, postou o candidato do PSL, num recado direto para Paulo Guedes tomar cuidado com suas propostas.