CADE Implementa Sistema de Protocolo Eletrônico | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
CADE Implementa Sistema de Protocolo Eletrônico
Em 21 de outubro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 141, que institui o novo Sistema de Protocolo Eletrônico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE").
Em paralelo, o CADE lançou na última sexta-feira, dia 23 de outubro, o Guia de Notificação Eletrônica de Atos de Concentração2 que contém instruções detalhadas para o procedimento de protocolo eletrônico de Atos de Concentração no âmbito do CADE.
O sistema para o protocolo eletrônico está disponibilizado no sítio eletrônico do CADE na Internet3, no ambiente de acesso a usuários externos previamente credenciados4 no Sistema Eletrônico de Informações ("SEI")5
Neste primeiro momento, o serviço de protocolo eletrônico está disponível apenas para notificação inicial de Atos de Concentração. Ainda não há previsão para que o protocolo de respostas aos ofícios expedidos pelo CADE e outras petições diversas possam ser realizadas por meio do sistema.
Para o procedimento de protocolo eletrônico de Atos de Concentração o sistema permite sejam anexados arquivos com tamanho máximo de 5 MB (megabytes), somente nos formatos PDF, MPEG, MP4, CSV e ZIP.
Os originais dos documentos apresentados ao CADE nos Atos de Concentração podem ser solicitados pelas Autoridades Concorrenciais para qualquer tipo de conferência e devem ser preservados pelo usuário por até 1 (um) ano após o trânsito em julgado da decisão do caso.
A implementação do protocolo eletrônico não extingue a possibilidade de entrega presencial ou o envio por serviço postal de documentos à Unidade de Protocolo do CADE, que também estará disponível para a entrega dos documentos que não puderem ser digitalizados por excederem a capacidade máxima de carregamento indicada no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do protocolo eletrônico.
Vale lembrar que denúncias de Atos de Concentração não notificados, denúncias de descumprimento de decisão em controle de concentrações e denúncias/representação de condutas anticompetitivas poderão ser feitas através do "Clique Denúncia"6, disponibilizado pelo sítio eletrônico do CADE desde agosto de 2015.
1 O inteiro teor da Resolução nº 14 está disponível por meio do link http://www.cade.gov.br/upload/CADE%20-%20Resolução%2014-2015%20(002).pdf
2 O Guia de Notificação Eletrônica de Ato de Concentração está disponível por meio do link http://www.cade.gov.br/upload/Guia%20para%20notificação%20eletrônica%20de%20atos%20de%20concentração.pdf
3 O acesso ao sítio eletrônico do CADE está disponível por meio do link http://www.cade.gov.br/
4 Após o preenchimento do cadastro no sítio eletrônico do CADE é necessário que o usuário apresente à Unidade Processual do CADE documento de identificação com foto que contenha o número de seu Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Justiça ("CPF/MJ"). A apresentação da documentação poderá ser feita presencialmente ou por meio postal, mediante cópia do documento autenticada em cartório.
5 O SEI foi regulamentado em 24 de novembro de 2014, por meio da Resolução nº 11 do CADE, disponível em http://www.cade.gov.br/upload/Despacho%20339%20-%20Resolução%20nº%2011%20de%202014.pdf.
6 O acesso ao Clique Denúncia está disponível por meio do link http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/cliquedenuncia/formulario_denuncia.php?acao_externa=denuncia&acao_origem_externa=denuncia&id_orgao_acesso_externo=0&id_orgao_acesso_externo=0