Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.026 de 03.11.2011 (Disciplina a Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e), e dá outras providências no que se
Dec. Mun. Miranda/MS 2.026/11 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.026 de 03.11.2011
DOM-Miranda: 10.11.2011
Disciplina a Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e), e dá outras providências no que se Refere ao Recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Miranda - MS.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Miranda-MS,
Considerando a necessidade de acompanhar todas as evoluções tecnológicas referentes ao recolhimento de tributos, visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais a todos os contribuintes do Município de Miranda;
Da Criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 1º Fica instituída no Município de Miranda - MS, para o prestador de serviço pessoa jurídica, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Miranda - MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.
Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações: