TELETRABALHO – HOME OFFICE | Branco Advogados Associados
É aquele que a prestação serviços ocorre preponderantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O comparecimento vez ou outra do empregado na empresa para realização de atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho.
A prestação de serviços na modalidade teletrabalho, deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado, com as seguintes regras:
– A alteração no contrato presencial para o de teletrabalho poderá ocorrer desde que haja mútuo acordo entre empregado e empregador, e com registro em acordo individual;
– A alteração do contrato de teletrabalho para o presencial, poderá ocorrer por decisão do empregador, garantindo prazo de transição mínima de quinze dias, com registro em acordo individual.
– As despesas, manutenções ou fornecimento de equipamentos tecnológicos (computadores, internet, etc.) deverão constar expressamente no contrato de trabalho escrito;
– O empregado não faz jus ao recebimento de horas extras e intervalo intrajornada, com exceção daqueles casos em que há um efetivo controle da jornada.
Vale esclarecer, que se o empregado possui a estrutura para exercer as atividades no contrato de teletrabalho, a empresa não precisará reembolsa-lo, exceto se houver exigências de equipamentos específicos.
O empregador deverá ainda zelar pela saúde e segurança do trabalhador, sendo sua responsabilidade qualquer dano causado em decorrência de doença do trabalho, doença profissional e acidente de trabalho.