ConJur - A trajetória das leis sobre porte de arma é assustadora
'A trajetória das leis sobre porte de arma é assustadora.'
7 de julho de 2003, 15h31
´´E sabido que a lei penal, como de resto todas as leis, deve ser produto de intensa reflexão; verdadeira obra de inteligência. Também não é novidade para os que se afinam com o Direito que as leis devem ser mutáveis, porém, para a garantia e segurança da sociedade e enquanto produto de inteligência devem ser feitas para durar, e para tanto, no processo de sua elaboração o legislador deve olhar para o passado, presente e futuro. É preciso que investigue no passado o foco de que irá cuidar; analise o presente e tenha os olhos voltados para uma perspectiva futura.
O contrário tem proporcionado o que estamos vivendo no presente, onde o Poder Legislativo proporciona o que já se convencionou chamar de inflação legislativa; não sem razão. Pior que o volume de leis que são paridas a todo instante só a péssima qualidade das mesmas e o caos que geram, desestabilizando a sociedade, a segurança pública, a Justiça e o Direito.
A questão do porte de arma
Pena - prisão simples de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Em 1997, o legislador houve por bem dar nova regulamentação ao porte ilegal de arma de fogo, e veio à tona a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e a partir de então portar ilegalmente arma de fogo passou a ser crime, punido, no mínimo, com detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, conforme decorre do disposto no art. 10 da referida lei.
Contudo, a imprudência, a imperícia e a voracidade do legislador não lhe permitiram uma reflexão adequada sobre os limites e alcance da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal acabou ampliando o conceito de pequeno potencial ofensivo ao estabelecer em seu art. 2º, parágrafo único, que "consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa", de forma a dar nova dimensão ao art. 61 da Lei 9.099/95.
É compreensível que a ONU (Organização das Nações Unidas) tenha divulgado recentemente uma pesquisa em que o Brasil figura em penúltimo lugar em índices de inteligência, sendo destacado que a maioria dos brasileiros não consegue entender aquilo que lê.