ISS/SP - Processo Administrativo Fiscal - Lei nº 13.602/2003 (Comentário - ISS -
Comentário - ISS - 2003/0019
A Lei nº 13.602/2003 da Prefeitura Municipal de São Paulo, disciplina o Processo Administrativo Fiscal relativo ao ISS e aos demais tributos administrados pelos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, regulando os procedimentos fiscais, a formalização do crédito tributário, bem assim os procedimentos relativos à consulta sobre dispositivos da legislação tributária.
Referida Lei institui o Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que julgará os recursos decorrentes de notificação de lançamento de Impostos ou de Auto de Infração, em segunda instância administrativa.
A Lei nº 13.602/2003 entrou em vigor em 13 de junho de 2003 mas somente produzirá efeitos a partir da sua regulamentação, a ser editada no prazo de 120 (cento e vinte) ( continua ... )