CERTIFICAR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA O SEU CUMPRIMENTO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
Página 1 de 139.844 resultados
Municipio de Goiania Despacho Tendo em Vista a Renitencia do Ipsm em Apresentar o Documento So Licitado , Determino a Expedicao de Mandado de Busca e Apreensao D o Historico do Cargo da Servidora Sirlene Pereira Rissate de Tars o Contrato N 638780-1 , Ficando o Oficial de Justica Responsavel P Or Entrega - Los Pessoalmente na Escrivania.em Caso de Impossibili Dade no Cumprimento da Ordem , Devera Certificar nos Autos os Moti Vos que Impossibilitaram o Acesso a Tal Documento.Cumpra
TJ-RS - Apelação Crime ACR 695203547 RS (TJ-RS)
Ementa: APELACAO CRIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. CERTIFICAR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA O SEU CUMPRIMENTO. A AUSENCIA DA ASSINATURA DO REU NAO DESCARACTERIZA O ATO, POR PORTAR AQUELE SERVIDOR FE PÚBLICA. A DEFESA, ADEMAIS, NADA ARGUIU, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER REPELIDA A PRELIMINAR AVENTADA PELO DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGACAO DE QUE O INQUERITO POLICIAL TERIA SIDO FORJADO. POR SER PECA MERAMENTE INFORMATIVA, EVENTUAIS VICIOS, NAO CONSTATADOS IN CASU, JAMAIS AFETARIAM A AÇÃO PENAL. DENUNCIA. PARA O SEU OFERECIMENTO, E PRESCINDIVEL O INQUERITO POLICIAL, CONFORME PREVEEM OS ART- 27 , ART- 39 , PAR-5 , E ART- 46 , PAR-1 , DO CPP . A PECA INCOATIVA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART- 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO POSSIBILITOU AO REU O EXERCICIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (ART- 5 , INC- LV , DA CF ). PROVA DA MATERIALIDADE. DISPENSAVEL QUANDO SE TRATAR DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, EM QUE INTEGRAM OS TIPOS A VIOLENCIA MORAL E A GRAVE AMEACA. PALAVRAS DAS VITIMAS LOGICAS, PRECISAS, COERENTES E EM CONSONANCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PENA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1992. CORRETO APLICAR DAS DISPOSICOES DA LEI 8072 /90. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 695203547, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 27/03/1996)
Encontrado em: DO INTIMADO. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - FE PÚBLICA DA CERTIDAO. - VALOR. DIREITO PENAL. PROCESSO...Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -27 CPP -39 CPP -46 CPP -41 CF-88 ART-5 INC
TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9860462 PR 986046-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. INSURGÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA. BEM MÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA A POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. AVERIGUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE O BEM ALGUMA VEZ ESTEVE NA POSSE OU PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não é possível proceder à penhora de veículo sabidamente em posse e propriedade de terceira pessoa, pois o bem de titularidade de terceiro não pode sofrer constrição judicial em processo de execução alheio. Inexistentes, ademais, provas ou ao menos indícios de que o bem alguma vez esteve na posse ou propriedade do executado.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
TJ-SP - Apelação APL 625836920108260002 SP 0062583-69.2010.8.26.0002 (TJ-SP)
Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO HASTA PÚBLICA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS DAS DATAS DESIGNADAS PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA NÃO TER LOCALIZADO OS DEVEDORES, PARA CIÊNCIA PESSOAL EDITAL DE PRAÇA PUBLICADO COM EXPRESSA REFERÊNCIA À INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES SENTENÇA CONFIRMADA. -Recurso provido em parte.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8347 SP 2009.03.00.008347-2 (TRF-3)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ACERCA DE BENS DA DEVEDORA PARA ~UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 5. No caso vertente, não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa; com efeito, certificou o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora não ter localizado na rua indicada na petição inicial da execução, o número do imóvel, o que, por si só, não induz a presunção irregular da sociedade; de outra parte não consta dos autos qualquer outra tentativa de localizar a empresa ou citá-la no endereço de seus administradores. 6. Por derradeiro, entendo razoável a exigência do d. magistrado...
TCE-MS - CONCESSÃO 101352013 MS 1423028 (TCE-MS)
Ementa: PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO CORRETAMENTE AMPARADA PELAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS. REGISTRO. Os autos do processo eletrônico em epígrafe tratam de Pensão por Morte, concedida a Girlene Farias Dias e Ana Paula Gonçalves Dias, beneficiárias de Nelson Gonçalves Dias, ex-servidor da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, sob o fundamento legal contido no artigo 40 , § 7.º , inciso I , da Constituição Federal ; c/c artigo 31, inciso II, alínea a; artigo 13, inciso I; artigo 44, inciso I e artigo 46 da Lei n.º 3.150 /2005, conforme Decreto P n.º 2.106/2013, publicado no Diário Oficial n.º 8.437, de 21 de maio de 2013. Em análise conclusiva dos documentos remetidos a esta Corte para fins de registro, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, em cumprimento à determinação contida no art. 120, inciso II da Resolução Normativa n.º 57/06, certificou a regularidade da documentação apresentada e manifestou-se favoravelmente ao Registro da Concessão da Pensão, às folhas 29/31 destes autos digitais. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas através do r. parecer exarado por seu douto representante, que, após observar o cumprimento de todas as exigências regimentais e legais pertinentes, exarou parecer opinando pelo Registro da Pensão em apreço (f. 33). É o relatório. Após o exame das peças documentais que instruem o feito, e com respaldo das informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, verifico a concessão de Pensão por Morte, concedida a Girlene Farias Dias e Ana Paula Gonçalves Dias, beneficiárias de Nelson Gonçalves Dias, ex-servidor da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, através do Decreto P n.º 2.106/2013, publicado no Diário Oficial n.º 8.437, da edição do dia 21 de maio de 2013, corretamente amparada pelas disposições legais e regulamentares regentes da matéria, notadamente àquelas dispostas nos artigos 40 , § 7.º , inciso I , da Constituição Federal ; c/c artigo 31, inciso II, alínea...
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0839, de 11/03/2014 - 11/3/2014 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Ementa: em acidente automobilístico". Em contrarrazões EVANILDO DOS ANJOS afirma: que "o dirigir sob a influência de álcool requer a exteriorização do fato que vai além da direção influenciado pelo álcool, requer também que a direção do apelado estivesse anormal"; que "houve no caso vertente perfeita adequação entre o fato concreto e a absolvição do apelado". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Pleiteia o apelante, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau, pugnando pela condenação do apelado como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a comprovação da materialidade e da autoria do delito, pois a legislação aplicável a época dos fatos permitiria a constatação do estado de embriaguez por diversos meios, os quais teriam sido observados durante a instrução processual e igualmente teriam atestado a alteração da capacidade psicomotora do apelado. Inicialmente cabe constatar que o feito se encontra eivado por nulidade absoluta. Isso porque o apelado foi citado via carta precatória e, na audiência realizada, aceitou a oferta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, nos termos constantes da ata de fls. 54. Não tendo o apelado cumprido com as condições da suspensão que aceitara, foi determinada a intimação do mesmo para que justificasse o não cumprimento das condições estabelecidas (fls. 57-v). Todavia, permaneceu ele silente, ensejando o pedido do Ministério Público de revogação do benefício (fls. 62), o qual foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, com determinação de deprecação da citação do apelado para responder à acusação, no prazo de dez dias. (fls. 63). A primeira tentativa de citação restou infrutífera, pois, conforme certificou o oficial de justiça, o apelado não mais residia no local há 02 anos (fls. 68). Oficiados os cartórios eleitorais e a Delegacia da Receita Federal solicitando...
Encontrado em: infrutífera, pois, conforme certificou o oficial de justiça, o apelado não mais residia no local há 02 anos... entre o fato concreto e a absolvição do apelado". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou... do mesmo para que justificasse o não cumprimento das condições estabelecidas (fls. 57-v). Todavia, permaneceu...
Encontrado em: estabelecido ser "suficiente que o oficial do registro de títulos e documentos certifique que a carta fora... DE RECEBIMENTO EMITIDA PELOS CORREIOS E RATIFICADA POR OFICIAL REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA..." "cunhado", conforme rubrica deste e certidão do oficial registral. Todavia, a sentença foi
Encontrado em: ,00 (trezentos e cinquenta reais), ou, para que ofereça contestação (fl. 19). O Oficial de Justiça... certificou o cumprimento do mandado de busca e apreensão do automóvel e depositou o bem em mãos... a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, e, determinando que, após o cumprimento da liminar...
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155353 RJ 2007.02.01.006206-5 (TRF-2)
Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos da ação de desapropriação proposta pela autarquia, ora agravante, indeferiu o pedido de liminar de imissão na posse do imóvel rural denominado "Fazenda São João", determinando que a autarquia promova a intimação de eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel e a citação do réu, ora agravado, bem como a expedição de mandado de constatação para que dois oficiais de justiça certifiquem se a área desapropriada é objeto de invasão, de mandado de averbação do ajuizamento da ação no RGI e de ofício ao CNPJ para que seja o Juízo informado acerca do endereço da Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro. - Demonstrada a relevância social que a matéria reflete, demandando cautela no aferimento quanto ao cumprimento das normas legais pertinentes, tendo em vista as conseqüências que tais questões causam no campo social e econômico. - Configurada a observância das normas legais inerentes à matéria a justificar a concessão da medida liminar de imissão na posse requerida pelo INCRA. - Reconhecida a ausência de qualquer violação às regras que regem a desapropriação para fins de reforma agrária, restando, assim, demonstrada a plausibilidade do pedido de imissão na posse do imóvel objeto da expropriação. - Provido o recurso e prejudicado o agravo interno.