Mesmo em vigência, o artigo 19 da LCP tem um problema sério, já que se trata de uma norma penal em branco. Ou seja, o que é uma arma branca? São só as próprias ou as impróprias também? Onde consigo a licença e quem é a autoridade responsável competente para emiti-la?
Como visto anteriormente, seria necessária a existência de uma norma regulamentadora para dirimir essas questões, de maneira a superar sua atipicidade (não ser crime).
E não sou eu que estou dizendo isso. O tema é tão espinhoso que cada juiz e tribunal do Brasil estava decidindo de uma maneira, uns pelo crime e outros por sua inexistência. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua repercussão geral, o que significa dizer que pretende julgar o tema e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).
Aqui vale uma divagação. Com sabemos, nossos poderes legislativo e judiciário tendem a conferir uma “resposta” aos clamores públicos e anseios da sociedade momentâneos. Nesse caso não foi diferente.
No ano de 2015, tivemos um aumento considerável nos crimes praticados com as chamadas armas brancas, o que ocasionou uma avalanche de propostas de lei e no judiciário que um dos casos criminais da época fosse julgado como de repercussão geral pelo STF. Vale destacar que o próprio Pacote Anticrime versava sobre os crimes praticados com armas brancas.
Até o momento, o STF não julgou e definiu se a contravenção penal prevista no artigo 19 da LCP é típica ou atípica, ou seja, se é crime ou não. O aludido Pacote Anticrime entrou em vigor em 2020, mas com veto em relação ao tópico armas brancas, ou seja, nada mudou.
Há quem sustente que a conduta é típica (crime) por existirem normas regulamentadoras. Entendo ser impossível prosperar esse argumento, por violar completamente a competência exclusiva da União em legislar sobre matéria penal.
Deve ter aquele que está pensando: “que burro, dá zero pra ele”! Vem tomar meu tempo e não sabe do Decreto 3.665/2000? Lá tem toda essa regulamentação…
Pois é, não esqueci não! O que você talvez não saiba é que ele foi revogado pelo Decreto 10.030/2019 e, mesmo que não tivesse, ele não regulamentava a questão da concessão da licença de autoridade.
Assim, por inexistir uma lei federal regulamentando o artigo 19 da LCP, a conduta é atípica. O que existem são leis estaduais que proíbem a posse e o porte de armas brancas e aplicam sanções administrativas, tais como o Decreto nº 6.911/35 – SP, a Lei nº 7.031/2015 – RJ e a Lei nº 22.258/2016 – MG.
Mesmo que fosse possível superar a competência para legislar, todas elas trazem o conceito de armas brancas e as sanções a serem aplicadas, mas nenhuma delas regulamenta a necessidade de uma licença para o porte e, muito menos, quem seria a autoridade competente para sua emissão. Portanto, o artigo 19 da LCP continua pendente de regulamentação e, consequentemente, atípica a conduta contida nele.
Após todas essas reflexões, acredito que a resposta correta seria de que a conduta de portar arma branca não é crime, por sua atipicidade em função da falta de uma norma regulamentadora federal capaz de cumprir seu papel diante da norma penal em branco do artigo 19 da LCP.
Como aludido acima, alguns estados possuem leis que trazem proibições quanto ao porte de armas brancas e estabelecem sanções administrativas. Para conhecimento de vocês, em sua maioria os pontos em comum são: artefato cortante ou perfurante destinados usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.
Por fim, diante de constantes manifestações por direitos que resultaram em confrontos diretos entre manifestantes e a polícia militar em todo o Brasil nos últimos anos, o estado de São Paulo sancionou a Lei 15.556/2014 (regulamentada pelo Decreto 64.074/19) que além de restringir o uso de máscaras em manifestações, faz proibição direta do porte de “armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular“.
Para ambos os posicionamentos em relação ao porte de armas brancas, sugiro que você faça parte de um dos movimentos ou organizações (a favor ou contrário à criminalização) para cobrar e fazer pressão junto ao STF, exigindo consultas públicas e a participação como amicus curiae.
Pode também, entrar em contato com os parlamentares para que os projetos de lei sejam colocados em pauta. Por ser cidadão e ter exercido seu direito ao voto, deve cobrar dos políticos que elegeu um posicionamento e, até mesmo, pode apresentar sugestões legais a eles pessoalmente (em uma audiência agendada) ou por e-mail (conseguido os endereços nos próprios sites governamentais).
Se porventura for abordado por uma autoridade policial e estiver portando um canivete, sugiro que argumente utilizando os fundamentos aprendidos nesse texto.
A Lei das Contravenções Penais criminaliza a conduta de portar arma branca sem uma licença de autoridade, contudo, trata-se de uma norma penal em branco, por ser impossível conceituar e taxar quais são as armas brancas, onde e com quem conseguir uma licença para portá-las.
Assim, há a necessidade de uma norma regulamentadora que supra essas lacunas, preenchendo e complementando a LCP para que a conduta se torne típica.
Alguns estados da federação possuem leis que regulamentam o assunto, mas tais normas não poderiam servir para esse propósito, pois estar-se-ia ferindo a competência da União.
Por inexistir uma lei federal (por ser de competência da União legislar sobre matéria penal) que regule o artigo 19 da LCP, a conduta nele criminalizada é atípica, não podendo ser considerada crime.
Sem um entendimento único e pacífico, juízes e tribunais do Brasil vinham decidindo ora por condenar ora por absolver quem estivesse portando uma arma branca.
Para dirimir esse problema, em 2015 o STF decidiu pela repercussão geral do tema, o que significa dizer que pretende julgar e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).
Até lá, o que temos são projetos de lei que buscam tornar crime o porte de armas brancas e leis estaduais que proíbem o porte de armas brancas, impondo sanções administrativas, tais como multas.
Você que está procurando um pet ou que tem o seu, já se perguntou se é crime vender cachorro, gato, enfim, algum animal de estimação? Pois é, se você nunca se perguntou, saiba que se trata de uma dúvida muito frequente tanto para os que pretendem adquirir quanto àqueles que visam vender os animaizinhos de estimação.
Se pensarmos em um cenário perfeito, onde o local em que é realizada a comercialização é um estabelecimento comercial aparentemente legalizado e bem estruturado, o espaço designado para essa finalidade é amplo, ventilado, higienizado, com pouco barulho, os animais colocados em cercados que ocasionem pouco estresse e com outros coleguinhas sociáveis que não fiquem importunando uns aos outros, realmente questionar-se quanto à eventual crime está fora de cogitação para a maioria das pessoas.
No entanto, em sua grande maioria, a realidade é bem diferente e o que se vê são estabelecimentos com legalidade duvidosa (residências, feiras clandestinas em ruas públicas, estacionamentos, porta-malas do carro etc.) com espaços destinados à venda ou adoção sem nenhuma estrutura, no sol (calor), ou na chuva, sem higiene, animais submetidos a estresse e sem cuidados básicos (alimentação e água), ou seja, em condições insalubres.
De igual maneira, a origem dos animais nos leva ao questionamento sobre ser ou não crime, pois sabemos da existência de “fábricas de animais”, locais destinados exclusivamente ao acasalamento para fins de procriação. Nesses lugares, todas as espécies de maus-tratos e torturas são empregadas para que o objetivo seja alcançado, como exemplo, a retirada dos dentes da cadela para que não morda o cão durante o acasalamento, bem como as fêmeas são presas para que não se recusem ao coito.
Nos últimos anos, no mundo todo e não poderia ser diferente aqui no Brasil, o aumento de famílias com pets cresceu muito e perceptivamente. Hoje são mais de 132 milhões de pets. Com essa nova realidade, surgiram vários problemas relacionados a eles e a necessidade de proteção e normatização das relações existentes.
Os direitos dos animais foram embrionariamente reconhecidos em nosso país a muitos anos atrás no governo de Getúlio Vargas por meio do Decreto Lei nº 24.645/34 que visava proteger a todos os animais existentes no Brasil.
Posteriormente, em 1988 a Constituição da República foi promulgada e trouxe no seu artigo 225 questões relativas ao meio ambiente. Especificamente em relação à proteção dos animais, no inciso VII consta: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. A partir de então, nossa fauna e animais estão protegidos pela Lei Maior.
Dez anos depois, foi sancionada a Lei nº 9.605/98 – (“Lei de Crimes Ambientais”) estabelecendo quais e quando as condutas são criminosas e as penas impostas em cada situação.
O tema é de tamanha relevância que resultou em uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proposta para diploma legal encaminhada em 1978 à UNESCO) e que traz parâmetros jurídicos sobre os direitos dos animais, assim como nossa Convenção Americana de Direitos Humanos.
Não resta dúvidas que evoluímos muito em relação aos direitos dos animais e, de igual sorte, ainda falta muito para que tais direitos sejam respeitados.
Se você teve curiosidade e foi ler as leis indicadas no item acima chegou à resposta, mas se não fez isso, não tem problema, afinal, estou aqui para isso.
A resposta é de que ainda não há previsão legal que incrimine a conduta de venda de pets domésticos. Portanto, não é crime vender cachorro, gato etc.
Não desista da leitura com a obtenção da resposta. Como você foi capaz de perceber, eu disse que “ainda” não é crime e mais, não disse se é ou não proibido vender, o que é diferente de ser crime ou não.