5 - O efeito de uma Apostila não caduca. A Convenção não coloca qualquer limite de tempo sobre o efeito de uma Apostila. Uma Apostila validamente emitida, portanto, produz efeitos durante o tempo que é identificável e permanece anexada ao documento público subjacente. Por conseguinte, uma Apostila não pode ser rejeitada com base na sua antiguidade apenas.
Res. 228/2016/CNJ, Art. 6º, §2º: O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.