Pagamento de sinistro Editar
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que o pagamento só pode ser feito em caso de furto qualificado, é abusiva. Este foi o entendimento da 3ª... exigida para cobertura do sinistro ocorrência de furto qualificado por si só, é algo específico... de terapia aquática acionou o ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 12/07/2012
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 641888120108070001 DF 0064188-81.2010.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVIEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO NO PAGAMENTO. SINISTRO. DESPESAS. RESSARCIMENTO. 1. O ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DO CONTRATO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. 2. APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: OCORRÊNCIA, SINISTRO, IMPOSSIBILIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, DECORRÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA,... PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, QUANTUM, CONDENAÇÃO, OBSERVÂNCIA, VALOR, AUTOMÓVEL, DATA, OCORRÊNCIA, SINISTRO.
23.500 reais referente ao sinistro de um veículo. A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais se recusou... que o contrato entre as partes veda a cobertura do sinistro em razão do estado de embriaguez, em face... quando da ocorrência do ...
Notícia Jurídica • Direito Vivo • 15/07/2010
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 14/07/2010
Notícia Jurídica • Veredictum • 16/07/2010
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1010249 MG 2007/0280500-0 (STJ)
Ementa: Civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais. Seguro. Negativa de pagamento pelo sinistro. Alegação de fraude não comprovada. Danos morais configurados. - É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
TJ-SP - Apelação 9216765942009826 SP 9216765-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE ANTERIOR PAGAMENTO, POR SINISTRO DISTINTO. LIMITAÇÃO DO VALOR AO PERCENTUAL DA RESPECTIVA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após haver realizado o pagamento de indenização por doença, reconhecendo a ocorrência do sinistro e a existência de incapacidade total e permanente, a seguradora acabou por aceitar uma nova contratação, admitindo o pagamento do prêmio mensal por longo período de tempo. Diante de novo sinistro, consistente em acidente do trabalho, que gerou lesões incapacitantes, não tem como recusar o cumprimento da prestação a que se obrigou. Se equívoco de sua parte houve na realização do pagamento anterior, é assunto que comporta discussão em âmbito específico, mas não pode constituir óbice ao cumprimento da obrigação que a vincula, máxime diante da ausência de má-fé por parte do segurado. 2. Uma vez incontroversa a alegação de incapacidade parcial e permanente, impõe-se realizar o enquadramento devido no âmbito do contrato, de onde decorre a fixação do valor em 25% do capital segurado, valor a ser corrigido desde a data da comunicação do sinistro e acrescido de juros de mora a contar da citação.SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Apresenta-se perfeitamente razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido.
TJ-SP - Apelação APL 9216765942009826 SP 9216765-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação APL 9207933142005826 SP 9207933-14.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVA DE SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SINISTRO FACE A INCORRETO PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO DO PERFIL DO SEGURADO -DANOS MATERIAIS JÁ DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - RECONHECIMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - FURTO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DA SITUAÇÃO MATRIMONIAL DO SEGURADO - ABALO MORAL QUE DEVE SER RESSARCIDO, UMA VEZ QUE PRESUMIDO -SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.