Navegar no Direito STF suspende Portaria que alterou os critérios de classificação do trabalho escravo - Navegar no Direito
STF suspende Portaria que alterou os critérios de classificação do trabalho escravo
out 24, 2017 Trabalhista 0
Nesta terça-feira (24/10/2017), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que alterou os critérios de classificação do trabalho escravo. A decisão determina que as regras da portaria não possam ser aplicadas até o julgamento final da ação que contesta as alterações.
Como todos puderam acompanhar em toda a imprensa nacional, a portaria provocou críticas de que os novos critérios dificultavam a fiscalização e o combate ao trabalho escravo. Tanto que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT ) enviaram recomendação ao governo Temer pedindo a revogação da portaria.
"A toda evidência, tais definições conceituais, sobremodo restritivas, não se coadunam com o que exigem o ordenamento jurídico pátrio, os instrumentos internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria", escreveu Rosa Weber na decisão.
"Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, a 'escravidão moderna' é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos", escreve a ministra.
"O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo", afirma a ministra na decisão.
Até a semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia recebido ao menos três ações questionando a constitucionalidade da portaria 1.129: do PDT, da Rede Sustentabilidade e da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Todas as três ações são relatadas pela ministra Rosa Weber.
Na última quinta-feira (19/10/2017), o presidente Michel Temer afirmou que a portaria do Ministério do Trabalho estabelecendo novas diretrizes para a fiscalização do trabalho escravo no país poderia ser modificada. "Ele [Nogueira] já esteve duas vezes com a dra. Raquel Dodge. Recebeu sugestões. É muito provável que incorpore várias", disse o presidente.
Após repercussões negativas, na última quinta-feira (19/10/2017), o ministro Ronaldo Nogueira se encontrou com Temer no Planalto para apresentar detalhes e prestar informações ao presidente sobre a portaria. Ele também mostrou quais pontos estavam sendo questionados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e onde poderiam fazer modificações, que chamam de "melhorias".
"Não pode revogar. Senão passa uma imagem de fraqueza. Já teve toda a aquela confusão com a Renca, que teve de ser revogada. Outro ponto é que, se voltar atrás em tudo, não conseguimos passar como queremos as reformas depois da votação da denúncia [contra Temer na Câmara", afirmou.
*Informações obtidas no portal de notícias UOL
Aumentará o número de acidentes com a Reforma Trabalhista Terceirizado de presídio consegue adicional de periculosidade