Proposta que altera normas do trabalho temporário e regula terceirização segue em tramitação lenta
Projeto de Lei (PL) nº 4.302 foi apresentado em 1998; FecomercioSP avalia que o texto atual atende ao princípio da liberdade de iniciativa
Segundo a Federação, o PL contém normas básicas tanto para os contratos temporários quanto para os de terceirização
Apresentado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que altera as normas do trabalho temporário e regula a terceirização, continua em tramitação no Congresso Nacional. No fim do ano passado, o PL deu mais um passo com a apresentação do parecer do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Laércio Oliveira (SD/SE).
O parlamentar apenas restabeleceu um artigo do substitutivo da Câmara, que fixa em R$ 5 mil a multa pelo descumprimento da lei. Entretanto, a matéria ainda aguarda votação da comissão.
Ao analisar esse substitutivo, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avaliou que, em linhas gerais, a proposta atende ao princípio da liberdade de iniciativa, uma vez que contém normas básicas tanto para os contratos temporários quanto para os de terceirização.
Em relação ao trabalho temporário, o PL estabelece que o capital mínimo das empresas desse segmento deve ser de R$ 100 mil. Define ainda que o contrato firmado entre a fornecedora e a tomadora do serviço deverá mencionar o seu valor global, a remuneração dos trabalhadores temporários e o prazo de duração, além da forma de fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa de trabalho temporário.
A principal alteração diz respeito à ampliação do objeto do contrato, que passa a ser permitido para o caso de demandas complementares de serviços ou para o atendimento das necessidades de substituição temporária de pessoal permanente. Além disso, a proposta estabelece prazo contratual de 180 dias, que admite prorrogação por mais 90 dias.
De acordo com o texto substitutivo do PL nº 4.302/1998, que aguarda votação da CCJC, a terceirização é admitida no caso da prestação de serviços determinados e específicos. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho dos empregados terceirizados. Ela deve ter um capital social proporcional ao número de empregados, que vai de R$ 10 mil (de um a dez empregados) até R$ 250 mil (acima de cem empregados).
O contrato entre a tomadora e a prestadora deve conter a especificação do serviço, valor, prazo (se for o caso) e forma de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Cabe à empresa tomadora garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos atendimentos médico e ambulatorial oferecidos aos seus empregados.
Está prevista a responsabilidade subsidiária da tomadora, bem como as anistias dos débitos, das penalidades e das multas impostas com base nas normas da legislação modificada e que não sejam compatíveis com as novas normas.
O PL nº 4.302/1998 foi aprovado com texto substitutivo na Câmara dos Deputados em dezembro de 2000. Seguindo para o Senado, recebeu novo texto substitutivo aprovado pelos senadores em dezembro de 2002. Como foram feitas alterações, a proposta retornou para nova avaliação da Câmara dos Deputados, onde permanece.
www.fecomercio.com.br/noticia/proposta-que-altera-normas-do-trabalho-temporario-e-regula-terceirizacao-segue-em-tramitacao-lenta