Apesar de ser um tema bastante divulgado nas mídias e de certa forma conhecido pela maioria dos brasileiros, existem algumas questões que acabam não sendo esclarecidas e outras que acabam sendo divulgadas de forma equivocada.
A fim de sanar algumas dúvidas elencamos neste artigo as questões mais recorrentes sobre o tema. Vejamos:
01 – Quando inicia o dever de pagar a pensão alimentícia?
Os alimentos são devidos para aquelas pessoas que não possuem condições de se sustentarem sozinhos, conforme determina o artigo 1.695 do Código Civil. De outro lado, a nossa Constituição Federal estabelece em seu artigo 229 o dever alimentar dos pais aos filhos e o inverso também.
Assim, havendo a necessidade de um dos familiares, aquele que possui condições financeiras deverá prestar auxílio.
Para que haja o dever de pagamento da pensão, deve ser proposta um ação judicial para que ocorra o arbitramento do valor a ser pago, gerando assim, o dever de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.
02 – Qual é o valor que a lei determina que seja pago a título de pensão alimentícia?
Muitas pessoas acreditam que o valor da pensão alimentícia está estabelecida na Lei, já outras costumam dizer que o valor é de 30% do salário mínimo. Contudo, o valor da pensão alimentícia não é estabelecido por Lei e também não tem um valor certo estipulado.
Logo, o valor devido será calculado pela: Possibilidade do Alimentante X Necessidade do Alimentado, ou seja, será colocado na balança as condições daquele que irá prestar alimentos e as necessidade daquele que irá receber, para assim chegar em um equilíbrio.
Assim, cada caso será analisado separadamente para que seja fixado um valor justo para ambas as partes.
03 – Quando o filho completar 18 anos encerra o dever de pagar pensão?
O pagamento da pensão alimentícia deve durar enquanto houver necessidade daquele que a recebe. Desse modo, não basta que o filho complete os 18 anos para que se encerre o dever do pai ou mãe de pagar, é necessário que o filho tenha condições de prover o próprio sustento.
Assim, mesmo que o filho complete 18 anos e ainda necessite de ajuda do pais, o dever alimentar persiste, devendo nesse caso haver a comprovação da necessidade. Uma das situações mais conhecidas é quando o jovem ainda está estudando, cursando a faculdade e não consegue se manter.
Ainda, vale esclarecer que é necessário ingressar com um pedido judicial para que seja declarada a exoneração do pagamento da pensão, o simples fato de estar o filho trabalhando e se conseguindo se sustentar, não gera automaticamente o dever do genitor de encerrar com o pagamento da pensão.
04 – A pensão alimentícia é reajustada anualmente?
A pensão deve ser fixada judicialmente em percentual referente ao salário mínimo nacional, assim, todas as vezes que o salário sofrer reajuste, automaticamente a pensão também sofrerá. Assim, não é necessário todo ano requerer o reajuste.
05 – É possível rever o valor da pensão?
Toda vez que houver alguma mudança da situação tanto daquele que recebe a pensão alimentícia quando daquele que paga, deve ser proposta uma ação judicial para que seja reavaliado o caso, deixando claramente demonstrada a alteração da situação.
Toda e qualquer alteração na pensão alimentícia deve ser feita de forma judicial, o simples combinado "de boca-a-boca" não tem validade jurídica.
06 – Se o pagamento não for efetuado, o que posso fazer?
Atualmente se a pensão não for paga no prazo de 30 dias, poderá aquele que a recebe promover uma ação de cobrança de alimentos, podendo o devedor ser preso em decorrência do não pagamento.
Assim, verificada a ausência do pagamento o Juiz determinará que o alimentante regularize a situação ou justifique o motivo de não ter cumprido com a obrigação, sob pena de ter a sua liberdade privada – prisão civil.
07 – Posso pedir alimentos antes do filho nascer?
Existe a possibilidade de requerer alimentos ainda que não tenha ocorrido o nascimento da criança, são os chamados alimentos gravídicos. Para que haja esse dever alimentar, deverá ser proposta a ação judicial devendo reunir indícios da paternidade e comprovar as necessidades que a mulher vem possuindo durante a gravidez.
Buscamos esclarecer algumas dúvidas relevantes e frequentes sobre o tema, mas não se esqueça da importância de procurar um advogado especializado na área para reivindicar seus direitos de acordo com a sua situação. Para todas as ações na área de direito de família se faz necessário a contratação de um profissional.