Queda na arrecadação leva a decretação das medidas
Para justificar a necessidade de adotar sérias medidas de contenção de despesas, o que inclui até racionamento de água, o vice-governador Carlos Fávaro (PSD) cita no decreto que o Estado sofreu queda de R$ 300 milhões na arrecadação nos últimos meses, totalizando já R$ 1,7 bilhão inferior ao que estava programado para o exercício financeiro de 2017.
Além disso, não conseguiu viabilizar mais de R$ 1 bilhão em empréstimos, o que obrigou o Executivo a custear investimentos com recursos próprios, sufocando a receita estadual.
Outros itens elencados estão a queda nas transferências financeiras autorizadas pelo governo federal. Uma delas é o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), ainda pendente de liberação na ordem de R$ 400 milhões.
A recessão econômica dos últimos anos que gerou baixa no poder de compra dos brasileiros, ainda levou o Estado a receber menos dinheiro do FPE (Fundo de Participação dos Estados) que é liberado pelo governo federal e composto pela arrecadação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que incide na compra de veículos novos em concessionários e eletrodomésticos de linha branca e pelo IR (Imposto de Renda).
Paralelo aos cortes internos de gastos, o Estado ainda aguarda nas próximas semanas a aprovação pela Assembleia Legislativa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos.
A lei ainda prevê a obrigação de os Estados que alongarem o prazo da dívida limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). (RC)