Proposta flexibiliza relação trabalhista, mas enfraquece direitos, dizem analistas - Stuchi Advogados
Veículo: Jornal Diário do Grande ABC – SP
Entre as principais alterações estão a prevalência de acordo entre empresas e trabalhadores sobre a lei trabalhista em pontos como férias e jornada de trabalho.
Advogados trabalhistas ouvidos pelo G1 destacaram que as medidas anunciadas pelo governo federal na área trabalhista flexibilizam as relações trabalhistas, porém, podem enfraquecer direitos do trabalhador.
Entre as principais alterações estão a prevalência de acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a lei trabalhista em alguns pontos como parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade; ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas, além do aumento da multa ao empregador que não registrar o trabalhador (veja mais no final da reportagem).
Para o mestre em direito do trabalho pela PUC-SP Eduardo Pragmácio Filho, no balanço geral, a minirreforma é positiva, "pois incentiva a negociação coletiva, flexibiliza algumas condições de trabalho, valoriza a advocacia trabalhista e pune severamente o empregador que precarizar as relações de trabalho".
Pragmácio diz que algumas medidas são apenas ajustes do que já se fazia, como autorizar o trabalho temporário na licença previdenciária. "Outras novidades, no entanto, são emblemáticas e mudam alguns paradigmas do direito do trabalho brasileiro, como a representação sindical no local de trabalho, a flexibilidade de férias e intervalo intrajornada por meio de norma coletiva", diz.
Já o professor da PUC-SP e doutor em direito do trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimarães acredita que a proposta tem vários equívocos. "As medidas contrariam inúmeras convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nossa própria legislação, pois cria possibilidade parcelamento de férias, elevação de horas extras, jornada excessiva, entre outras medidas que prejudicam o empregado. Por exemplo, parcelar férias vai contra o direito de descanso do empregado", afirma.
Guimarães destaca que as novas regras deixam claro que o governo federal fez uma opção pela economia e não pelo lado humano do trabalhador. "Agora o acordo prevalece sobre a legislação, o que é muito perigoso, pois não temos uma boa representividade sindical no país. Nós temos feudos que controlam a arrecadação do imposto sindical. Além disso, essas alterações deveriam ter uma maior discussão, principalmente pelo lado dos direitos dos trabalhadores", diz.
Para o especialista em direito e processo do trabalho Danilo Pieri Pereira, do Baraldi Melega Advogados, o governo federal anunciou pontos importantes para o início de uma reforma trabalhista a partir de 2017.
"A negociação coletiva passa a ser privilegiada, prevalecendo a vontade dos trabalhadores através de seus sindicatos em assuntos como redução de intervalo intrajornada. Além disso, a medida cria a figura do delegado sindical para empresas com mais de 50 funcionários e amplia o prazo dos contratos de trabalho temporário para até 120 dias. O texto institui ainda o Programa de Seguro-Emprego, possibilitando a redução de jornadas de trabalho e de salário, com complementação salarial pelo governo", diz.
De acordo com Pieri, outra mudança importante diz respeito ao processo do trabalho e impedirá abusos no Judiciário trabalhista. "Agora, quem perder uma demanda judicial deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, em percentual de 10 a 20% do valor do pedido, o que deve reduzir os abusos processuais, tanto por parte de empresas como por parte dos trabalhadores", afirma.
Mais força que a CLT
Na opinião de João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, a medida visa proteger os empregos, e não os empregados. "As medidas tornam mais fácil aceitar o negociado sobre o legislado, pois valoriza o papel das centrais e sindicatos. São soluções que ajudam a adequar à lei à realidade e a criação de empregos, passando-se a sobrepor o acordado entre patrão e empregado ao texto da lei, ou seja, os acordos terão mais força que a CLT. Isso pode ser perigoso", aponta.
Para o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, a criação do Programa de Seguro-Emprego (PSE), que substitui o Programa de Proteção ao Emprego, tem seu lado positivo, "uma vez que garantirá ao trabalhador o seu emprego, já que as empresas que aderirem ao programa não poderão dispensar seus empregados arbitrariamente ou sem justa causa, bem como terá o empregado garantia de estabilidade após passado o prazo do PSE". Por outro lado, também traz pontos negativos ao trabalhador, "pois permitirá que o empregado ganhe menos por trabalhar menos tempo".
O presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Germano Siqueira, considera como "preocupante" a redução do intervalo para almoço da jornada de 1 hora para 30 minutos. "Essa redução tem efeitos para a saúde ocupacional. O intervalo mínimo da jornada deve ser observado porque é importante para repor a energia do trabalhador", afirma Siqueira.
Segundo Siqueira, ainda que a redução do tempo do intervalo implique na possibilidade de o trabalhador sair meia hora antes, na prática, isso pode acarretar em mais horas extras e maior risco de acidentes de trabalho. "O Brasil infelizmente ainda tem um elevado número de acidentes que impactam a vida do trabalhador e sua família e repercutem na contabilidade da Previdência Social e do sistema de saúde".
Para a Força Sindical, as medidas contemplam a pauta das negociações que se desenvolvem em torno da modernização das relações trabalhistas. A entidade sindical destacou como positiva a manutenção do Programa de Proteção ao Emprego, "responsável pela preservação de milhares de postos de trabalho na indústria", e também o estabelecimento do conceito do negociado em prevalência sobre o legislado, acompanhado da preservação do 13º salário, recolhimento de FGTS, férias, licenças maternidade e paternidade.
"Trata-se de um marco legal inédito para a modernização das relações de trabalho, que mantém conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros. As negociações que passarem a se dar sob a nova regra serão mais desafiadoras, o que demanda a permanente mobilização dos trabalhadores e suas entidades. Não as tememos", informou em nota assinada pelo presidente Paulo Pereira da Silva e pelo secretário-geral João Carlos Gonçalves.
Veja os principais pontos das mudanças na área trabalhista:
Substitui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), voltado para manter o emprego em empresas que declarem crise financeira. A proposta prorroga o prazo por mais dois anos e vai priorizar as micro e pequenas empresas.
O governo vai permitir a eleição de um representante sindical para as negociações coletivas:
– A proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa.
– A convenção ou acordo coletivo pode ampliar para até cinco representantes por estabelecimento.
– A duração de mandato é de dois anos com possibilidade de reeleição.
– Garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo.
– Atuação do representante na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa.
– Garantia de emprego, estabilidade do representante por até seis meses após o fim do mandato.
– Aumenta o prazo de contratação de 90 dias para 120 dias.
– Iguala os direitos do temporário aos do trabalhador pela CLT.
– Permite a contratação direta pela empresa tomadora de serviço.
– Inclui afastamentos previdenciários por acidente de trabalho, como na aposentadoria por invalidez.
– Horas extras passam a ser compensadas até a semana seguinte.
– O temporário pode converter em dinheiro um terço das férias, seguindo as regras da CLT, não mais limitadas a 18 dias.
Amplia o prazo da meia jornada de até 25 horas semanais para até 26 horas semanais, com 6 horas extras, ou 30 horas semanais sem horas extras.
ACORDOS SOBRE A LEI
Apenas em algumas situações a negociação entre trabalhador e patrão poderá prevalecer sobre a lei trabalhista, segundo a proposta do governo. Veja: