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Michel Temer sanciona (com vetos) a nova lei de migração
Trechos mais absurdos da lei foram vetados, como o que permitia o livre trânsito de indígenas pela fronteira.
O presidente Michel Temer sancionou ontem com 30 vetos em 21 artigos o projeto da nova Lei da Migração. Segundo o texto obtido pelo Estado, que será publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União, os cortes atingem do acesso de estrangeiros a cargos públicos ao livre trânsito de indígenas pelas fronteiras e revogação de expulsões sumárias. Na prática, há redução dos direitos originalmente estabelecidos pelos congressistas.
Entre os vetos está o parágrafo 2.º do Artigo 1 da lei que previa que seriam "plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas". Segundo pessoas envolvidas no debate, os Ministérios da Defesa, da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência lutaram para barrar esse ponto, argumentando que haveria um livre trânsito pelas fronteiras e eventuais transgressores da lei, por serem indígenas, não poderiam ser autuados pelas autoridades.
Entre os principais pontos negados por Temer está a anistia a quem entrou até 6 de julho de 2016 no país. A versão aprovada pelo Senado em abril dizia que essas pessoas receberiam autorização de residência independentemente de sua situação migratória anterior.
O Palácio do Planalto atendeu a parte das cobranças feitas pelo Ministério da Defesa, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela PF, que apresentaram uma lista de ao menos seis itens a serem vetados. Para eles, o projeto anterior enfraquecia a proteção das fronteiras e podia facilitar a entrada de armas e drogas no país, além de sobrecarregar a infraestrutura de Estados de fronteira que recebem imigrantes ilegais.
A relação abaixo dos pontos vetados deixa muito claro o quanto a lei era absurda:
Vetado: parágrafo 2º, Artigo 1 da lei: "Plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.
Vetado: Garantido ao imigrante "exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
Vetado: "a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.
Vetado: Trecho que dispensava imigrantes de comprovar capacidade técnica "prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública"
Vetado: Artigo que permitia livre trânsito de indígenas pela fronteira. "§ 2º São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.
Vetado: Artigo que concederia visto de permanência a criminosos condenados em liberdade provisória. "Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: II – a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
Vetado: Art. 66. "O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I – ser originário de país de língua portuguesa; … IV – ser natural de Estado-Parte ou de Estado associado ao Mercado Comum do Sul (Mercosul);