DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Desmonte do Estado no governo Bolsonaro: causas e consequências do bullying institucional
Publicado em Quinta, 22 Agosto 2019 13:49
Prova disso é a sequência de atos do Executivo federal contra instâncias e protocolos de validação técnico-científica e de governança de programas de órgãos do Estado brasileiro, que demonstra que o governo atual desconsidera evidências científicas e decisões técnicas em prol de empobrecimento e desqualificação exacerbados do debate. Alguns exemplos são eloquentes.
Desde 2016, e com maior ênfase desde 2019, os grupos políticos que assumiram o comando do país, e os detentores de cargos públicos de alto escalão que os acompanham, mesmo aqueles que já são servidores concursados, portanto, supostamente a serviço do Estado e da Sociedade, possuem em comum uma visão extremamente ideologizada (vale dizer: pouco fundamentada seja na história brasileira ou das demais nações, seja nas teorias mais adequadas acerca desse objeto complexo e multidimensional) e negativa (vale dizer: preconceituosa e maledicente) acerca do peso e papel que o Estado deve ocupar e desempenhar em suas relações com os mundos econômico e social no país.
Não por outra razão, a postura discursiva dos altos escalões do governo federal e o pacote de propostas legislativas em curso atualmente no Brasil, no que tange aos temas do Estado, suas organizações, instituições e servidores públicos concursados possui em comum essa sanha reducionista (de preços e quantidades), persecutória (contra organizações e pessoas não alinhadas ao mesmo ideário e práxis político-ideológica) e criminalizadora da própria atuação governamental e de parte dos seus servidores (cf. LRF/2000, EC 95/16, e propostas de reforma administrativa ora em curso).
A alteração/redução do questionário do IBGE para o Censo Demográfico e as mudanças na metodologia de coleta às vésperas de sua realização representam um grande risco à qualidade dos dados censitários. De forma similar, o processo de decisão técnica e gestão de programas no BNDES também foi atacado com o afastamento da chefe do Departamento de Meio Ambiente, que responde pela gestão do Fundo Amazônia.
Na área ambiental, vem ocorrendo o desmonte de políticas públicas com base em opiniões que também desconsideram estudos científicos. O governo cortou 95% dos recursos destinados aos programas para políticas sobre mudanças climáticas, afrouxou o combate ao desmatamento da Amazônia e aos crimes ambientais, acelerou o ritmo de liberação de agrotóxicos e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Comitê de Compensação Ambiental Federal. Além disso, a gestão de Ibama e ICMBio tem sido marcada pelo tom difamatório adotado pelo ministro do Meio Ambiente e pelo presidente da República, que desautorizam publicamente ações de seus servidores. O mesmo ocorre no caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), quando o ministro, sem rigor científico e com o objetivo de substituir o Instituto no monitoramento da Amazônia, desqualifica-o publicamente e caracteriza-o como ineficaz no controle do desmatamento.
O desrespeito e intervenções injustificadas vêm ocorrendo também em instituições públicas de ensino superior e de C&T. Recentemente, o ministro da Educação nomeou reitores ignorando consultas realizadas às comunidades acadêmicas, como na Universidade Federal da Grande Dourados e na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Por sua vez, no âmbito parlamentar, ainda que em meio aos cerca de 20 projetos em curso possa e deva haver pontos positivos em si mesmos, o certo é que a agenda acima listada não pretende reformar o Estado nacional para, ainda que os discursos oficiais e da grande mídia assim o digam, racionalizar gastos ou incrementar a eficácia e a efetividade das políticas públicas em favor das populações e territórios mais vulneráveis e desassistidos, combatendo, assim, as históricas desigualdades e heterogeneidades das estruturas econômicas e sociais brasileiras.
Bem ao contrário, no cerne de tais propostas estão:
1) como fundamento, a suposta negatividade intrínseca do Estado; e
2) como desiderato, a destruição de sua índole pública e potencialmente transformadora. Em consequência, se bem sucedidas, restarão:
2.1) um Estado plutocrático; e
2.2) organizações, instituições e servidores a serviço dos mercados ao máximo liberalizados e dos privilégios e status quo dos grupos no comando do poder político. Evidentemente, esse não é um cenário que aponte para nada parecido com soberania nacional, sustentabilidade ambiental, inovação produtiva, inclusão ou participação social ... Menos república, menos democracia = menos desenvolvimento, menos unidade territorial, menos coesão social.
Em suma, ao invés de trabalhar para elevar e homogeneizar o padrão de vida da população residente no país, o atual governo age para nivelar por baixo o padrão histórico brasileiro de condições e relações de trabalho, lançando também os trabalhadores do setor público ao patamar e práticas milenares da sociedade escravocrata nacional. Desta feita, pelas razões expostas, torna-se necessário e urgente denunciar os mitos liberais acerca do Estado brasileiro e combater os efeitos deletérios da agenda em curso.