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Textos com assunto: reforma
Mais uma vez, a reforma da Previdência
Assunto(s): brasil, previdência, reforma
O ano de 2017 terminou sem que a votação da nova reforma da Previdência fosse realizada. Por outro lado, 2018 iniciou com o assunto em pauta, porém a incerteza sobre sua deliberação permanece neste ano, recebendo um novo elemento, que é a decretação de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o que inviabiliza, do ponto de vista constitucional, a votação da reforma no curto prazo. Há, ainda, outro porém: 2018 é ano eleitoral, e anos eleitorais são atípicos em termos de votação e aprovação de medidas impopulares, como é o caso desta reforma da Previdência. De fato, desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, apenas uma vez houve aprovação de Emenda Constitucional (EC) que alterasse regras previdenciárias em ano eleitoral. Isso aconteceu em 1998, com a aprovação da EC n.° 20. As demais cinco emendas que versaram sobre o tema foram aprovadas em anos não eleitorais: 1993, 2003, 2005, 2012 (ano com eleições municipais) e 2015. Assim, ainda que já tenha existido votação de uma emenda sobre a Previdência em ano eleitoral, tal fato ocorreu há exatos 20 anos, em um contexto político-econômico bastante diferente do atual, no qual o compromisso com uma reforma da Previdência era justamente um dos pontos acordados junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI).
Ao tempo da elaboração deste texto, ainda não se podia afirmar com certeza o exato desenho das novas regras propostas para a reforma que se avizinha. No entanto, desde o início das discussões, em 2017, a reforma vem apresentando-se cada vez mais enxuta, justamente como forma de enfrentar essa questão da dificuldade de se obter apoio parlamentar em ano eleitoral. O que se apresenta como proposta mais recente é, dentre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para homens e a de 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cálculo do benefício partindo de 60% da média das contribuições adicionado de um percentual que aumente progressivamente conforme o tempo de contribuição. Essa proposta é menos audaciosa do que a original, a qual previa, por exemplo, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de tempo mínimo de contribuição e a obtenção de 100% no cálculo do benefício apenas a partir de 49 anos de contribuição.
Foram publicados recentemente os resultados da Previdência Social para o ano de 2017, os quais servem para embasar a justificativa do Governo em defender a reforma previdenciária. De fato, os números apresentados foram bastante negativos. A Previdência urbana, que, entre 2009 e 2015, apresentou resultados positivos, teve seu segundo ano consecutivo de déficit, totalizando R$ 72,3 bilhões em 2017, para um total de 34 milhões de beneficiários. A Previdência rural, por sua vez, apresentou déficit de R$ 111,6 bilhões em 2017, números que apenas reiteram o caráter fortemente deficitário da Previdência ligada ao campo, que atende 8,1 milhões de beneficiários. No que diz respeito à Previdência dos servidores públicos da União (civis e militares), o déficit foi de R$ 86,3 bilhões em 2017, para um número de beneficiários de aproximadamente um milhão. No período entre 2009 e 2017, o resultado positivo da Previdência do regime geral urbano contrabalançou os números negativos da Previdência rural, minimizando a necessidade de aporte de recursos do Tesouro. Desde 2016, com a piora no fluxo de caixa também da Previdência urbana, a pressão sobre as contas públicas ampliou-se, o que certamente colaborou para a aceleração do debate acerca de uma nova reforma.
Qualquer análise das regras previdenciárias vigentes no País vai trazer como resultado a necessidade de mudanças em muitas normas atualmente aplicáveis. Apesar de já terem sido realizadas seis reformas na Previdência desde 1988, sempre existe, na agenda governamental, a discussão de novas alterações, as quais nunca parecem ser suficientes para resolver os problemas. No entanto, o foco dos debates tem-se concentrado sempre no aspecto fiscal, ignorando outro ponto que é a própria razão de ser de um sistema previdenciário: o equilíbrio atuarial. De fato, desde a EC n.° 20/1998, consta, na Constituição Federal, a necessidade de obediência ao princípio do equilíbrio atuarial, o qual vem sendo reiteradamente ignorado nas discussões sobre reformas previdenciárias, uma vez que o enfoque tem sido sempre e tão somente o de solução de problemas fiscais do Tesouro. Parece um tanto claro que ambos os pontos possuem importante interligação. O próprio princípio do equilíbrio financeiro da Previdência também consta expressamente no texto constitucional. O problema parece estar no aparente esquecimento da questão atuarial ante as vultosas exigências de caixa que a Previdência pública atualmente apresenta. Quando a prioridade passa a ser apenas o ajuste fiscal, corre-se o risco de se exigir dos segurados e contribuintes previdenciários um sacrifício muito superior ao atuarialmente justo para se corrigir eventuais desequilíbrios anteriores criados. Esse ponto não tem sido discutido nesta reforma, e sua consequência pode ser a criação de regras injustas para aqueles que hoje contribuem para a Previdência Social.
Mudanças na Previdência rural: impactos no RS
Área temática: Agricultura, Economia, Finanças públicas
Assunto(s): Previdência rural, reforma, Rio Grande do Sul
Entre os diversos pontos que vêm sendo discutidos no Congresso Nacional acerca da Reforma da Previdência, destaca-se a questão da Previdência rural. Trata-se de uma questão bastante delicada do ponto de vista político, fiscal e social, uma vez que ela possui uma série de características que a distinguem indubitavelmente da Previdência urbana, dentre as quais se destacam: inexigibilidade de tempo de contribuição, idade reduzida e não vinculação do benefício a valores de contribuições, mas ao valor de um salário mínimo. Pela forma como foi construída, a Previdência rural afasta-se de um sistema previdenciário strictu sensu e aproxima-se de uma política de distribuição de renda. Do ponto de vista estritamente fiscal, manter essa política custa caro aos cofres públicos. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2016 a Previdência rural apresentou receitas de apenas R$ 8,1 bilhões para fazer frente a desembolsos da ordem de R$ 113,1 bilhões, provenientes de contribuições previdenciárias de empregadores rurais e dos segurados. Os R$ 105 bilhões necessários para cobrir a diferença entre arrecadação e desembolso vieram do Tesouro. Trata-se, portanto, de importante política de redistribuição de renda. Parte desse valor chega aos beneficiários no Rio Grande do Sul (R$ 6,9 bilhões em 2016), e, apesar de, proporcionalmente, a Previdência rural não ser tão importante para os gaúchos quanto é, por exemplo, para os estados da Região Nordeste, trata-se de uma política pública muito relevante para algumas regiões e municípios.
No Rio Grande do Sul, de todos os benefícios previdenciários pagos em 2016, 24,47% deles foram rurais, os quais são extremamente importantes para muitos municípios. A figura mostra a proporção de benefícios rurais nos municípios do Estado. Percebe-se que, em muitos, a proporção de benefícios rurais sobre o total de benefícios concedidos supera os 50%. De fato, as regiões norte e central do Estado são aquelas em que há maior predominância de benefícios rurais e, nos municípios muito pequenos, a importância da Previdência rural chega a ser ainda maior. Em Vila Lângaro (pequeno município da região nordeste, com apenas 2.131 habitantes em 2016, segundo estimativa populacional da FEE), por exemplo, 90,39% dos 437 benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2016, foram benefícios rurais, ante apenas 9,61% de benefícios urbanos. Vila Lângaro é um exemplo extremo, mas não se trata de um caso isolado. Assim como ele, outros tantos municípios muito pequenos têm na Previdência rural importante fonte de renda na comunidade. Ao seu lado, dentre as diminutas municipalidades que mais dependem da aposentadoria rural, destacam-se as cidades de Ubiretama, de Novo Machado, de Floriano Peixoto e de Santa Cecília do Sul — todas com proporção de benefícios rurais superior a 89% do total.
A Previdência rural é, portanto, mais importante nos menores municípios do interior do Estado. Ainda que represente um percentual inferior a 25% do total de benefícios do Rio Grande do Sul, em muitas regiões, seu peso na economia, especialmente nos municípios muito pequenos, não deve ser desprezado. Mudanças nas regras da Previdência rural teriam efeito insignificante nos grandes centros urbanos do Rio Grande do Sul, mas causariam grande impacto nos pequenos municípios do interior, especialmente nas regiões norte e central do Estado. A proposta de reforma previdenciária originalmente apresentada pelo Governo Federal previa regras menos benéficas para o trabalhador rural, igualando os requisitos da aposentadoria rural àqueles da aposentadoria urbana, especialmente a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. No entanto, tal proposta não prosperou. O texto substitutivo, apresentado pelo relator da matéria, deputado Artur Maia (PPS-BA), trouxe como idades mínimas a de 60 anos para homens e a de 57 anos para mulheres e diminuiu o tempo de contribuição dos 25 anos inicialmente propostos para 15 anos. Adicionalmente, seria instituída uma cobrança de contribuição sobre o valor de um salário mínimo. Dependendo do nível de mudanças implementado, a Previdência rural poderia finalmente vir a se aproximar do regime previdenciário urbano, ao invés de continuar a ser mera política distributiva de renda. Ainda que os trabalhadores rurais necessitem, pelas características próprias do trabalho e pelo histórico do País, de maior proteção legal, o custo de manter uma política distributiva de renda nos moldes atuais da Previdência rural ficou alto demais. De fato, o custo fiscal ficou tão alto que, para que se mantenham os benefícios rurais, é preciso comprometer os benefícios urbanos, apropriando-se dos recursos provenientes da Previdência urbana. De qualquer modo, é preciso que o debate sobre a reforma avance no Legislativo para que se torne mais claro à sociedade que tipo de Previdência rural será efetivamente proposta e para que se possa estimar o impacto dessas mudanças no campo, especialmente nos pequenos municípios do interior gaúcho.
As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017?
Mais uma vez, a questão da reforma da Previdência aparece como ponto de destaque na agenda política brasileira. Isto é, até certo ponto, previsível, uma vez que o momento atual é de ajuste fiscal, e todo e qualquer enfrentamento da questão do déficit público acaba por, invariavelmente, ter de lidar com a questão da Previdência. No entanto, o retorno da reforma previdenciária aos holofotes traz consigo um questionamento acerca da eficácia das reformas levadas a cabo anteriormente. De fato, tanto em nível federal quanto estadual, as regras de aposentadoria modificaram-se de forma significativa desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais. Por que, então, apesar de todas as mudanças já realizadas, a Previdência continua sendo um problema sem solução e o que podemos esperar para o nosso futuro próximo no que diz respeito a novas mudanças?
De fato, a União e os estados vêm, nas últimas décadas, modificando as regras de aposentadoria, quase sempre no sentido de desestimular aposentadorias precoces e reduzir benefícios. No entanto, a opção que acabou prevalecendo foi a de realizar mudanças graduais e pontuais, e não uma verdadeira reconstrução das bases sobre as quais o sistema se assenta. É politicamente custoso realizar grandes mudanças na Previdência, e isso não é privilégio da realidade brasileira. O resultado disso é que temos um sistema fragmentado, com muitas regras aplicáveis aos trabalhadores tanto do setor público quanto do privado.
No que diz respeito ao Rio Grande do Sul, o ano de 2017 será de consolidação do RS-PREV, a nova previdência complementar dos servidores do Estado. Após a tentativa fracassada de o Governo, ainda em 2007, implementar um regime de previdência complementar para fazer frente ao crescente déficit previdenciário do Estado, em 2016, finalmente, essa modalidade foi criada e já se encontra funcionando, gerindo os planos de benefícios dos novos servidores estaduais. O ano que está por vir será de amadurecimento do RS-PREV. Seu ritmo de crescimento, no entanto, deverá ser lento, uma vez que o atual cenário fiscal do Estado tem dificultado a realização de novas contratações. O RS-PREV, por si só, não será capaz de resolver a questão da Previdência no Estado, no curto e médio prazos, mas no longo, que é o prazo a ser considerado em regimes previdenciários, possibilitará uma diminuição do déficit da Previdência estadual, especialmente naquilo que diz respeito aos valores empregados no pagamento das maiores aposentadorias dos três poderes. Todavia, existem ainda outros pontos muito importantes, tais como a Previdência dos militares e a dos professores, que escapam à alçada do Governo do Estado, uma vez que dependem de mudanças na legislação constitucional e infraconstitucional em nível federal. De fato, no âmbito estadual pouco se pode fazer de novo para enfrentar a questão do déficit previdenciário. As mudanças necessárias para o enfrentamento do déficit da Previdência estadual dependem necessariamente de alterações na legislação em nível federal, e o ano de 2017 será importante nesse ponto.
Ainda não se conhecem os exatos termos da proposta a ser enviada pela Presidência ao Congresso, mas alguns pontos serão alvo de discussão nos próximos meses. A questão da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será um item fundamental da reforma. Cogita-se exigir, num primeiro momento, uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, podendo chegar a 70 no futuro, eliminando a atual diferença de cinco anos entre os sexos. De fato, muitos países já igualaram as idades de aposentadoria entre homens e mulheres, e outros encontraram soluções híbridas, com idades móveis de aposentadoria para mulheres conforme o número de filhos. Ainda que exista a questão da dupla jornada das mulheres a ser levada em consideração, a expectativa de vida feminina é quase 10 anos superior à masculina, o que faz com que qualquer sistema que exija contribuições iguais entre os diferentes sexos e em que as mulheres se aposentem antes dos homens sofra de um desequilíbrio difícil de ser corrigido. Essa mudança, portanto, corrigirá uma importante distorção da nossa Previdência.
Outro ponto importante diz respeito às aposentadorias especiais. Estima-se que, apenas no funcionalismo público estadual gaúcho, 87% das aposentadorias sejam especiais, ou seja, com regras que permitem aposentadorias precocemente em relação aos demais servidores. A proposta de mudança a ser discutida no Congresso inexoravelmente deverá tratar desse ponto. Há uma sinalização do Governo no sentido de acabar com as regras que diferenciam as aposentadorias dos professores e profissionais de segurança pública daquelas dos demais servidores. Esse ponto teria impacto direto nas contas do Rio Grande do Sul, uma vez que ampliaria o tempo de contribuição dessas categorias e terminaria com as aposentadorias precoces.
Um terceiro ponto que deverá entrar em pauta nas discussões é o possível aumento das alíquotas de contribuição para os servidores públicos, através da criação de uma contribuição de alíquota especial, que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores federais dos atuais 11% para até 20%. Essa medida teria impacto no RS, possibilitando o aumento das contribuições de servidores tanto ativos quanto inativos, atingindo inclusive aqueles que estão vinculados a regras mais antigas de paridade.
O que se percebe é que, numa primeira análise, a proposta de reforma da Previdência, que deverá ser discutida nos próximos meses, será abrangente, incluindo a Previdência dos servidores públicos e da iniciativa privada. Pontos importantes que até o momento haviam passado incólumes diante da ação reformista serão agora objeto de discussão, e isso é extremamente positivo para a busca de um sistema previdenciário equilibrado e sustentável. Haverá impactos nas contas do Regime Geral de Previdência Social e também nos regimes próprios de Previdência social, inclusive no resultado previdenciário do RS, diminuindo a necessidade de aportes do Tesouro na Previdência e reduzindo a incidência de aposentadorias precoces no Estado. Um estudo com maior detalhamento dos efeitos da nova reforma no RS, porém, só será possível a partir do momento em que a versão final da reforma for enviada ao Congresso Nacional.
ANDREIS, Thiago Felker. As infindáveis reformas da Previdência: o que esperar para 2017? Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/as-infindaveis-reformas-da-previdencia-o-que-esperar-para-2017/>. Acesso em: 27 de fevereiro de 2021.