Mantida sentença que cancelou pensão alimentícia paga durante quase 20 anos | Juristas
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À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, que cancelou pensão alimentícia entre cônjuges, paga durante quase 20 anos. A apelação cível foi interposta pela ex-mulher, tendo como relator o desembargador Norival Santomé.
Fonte: Tribunal do Justiça de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS PAGOS HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-ESPOSA. EXONERAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção ou recolocação no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças. Nos casos em que os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, conforme o caso em comento, o pedido de cancelamento da pensão alimentícia poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. No caso dos autos os alimentos são pagos à apelante desde a separação do casal e acordo entabulado entre as partes no ano de 1997, razão pela qual merece guarida a pretensão do ex-marido concernente a desoneração do encargo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 263816-52.2013.8.09.0175 (201392638160), COMARCA GOIÂNIA, APELANTE: SEBASTIANA ANTÔNIA DA SILVA, APELADO: OSVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO, RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ. Data do Julgamento: 04.10.2016).
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