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MPF – Nepotismo: nomeação de interinos para serviço extrajudicial deve seguir regras de prevenção aplicadas a servidores públicos
A suspensão de duas decisões liminares que restituíram à interinidade duas serventias extrajudiciais afastadas por nepotismo foi requerida ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (16), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As liminares foram concedidas em mandados de segurança contra Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro em cumprimento à orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ). A orientação determina às Corregedorias estaduais a realização de "levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial, revogando os atos de nomeação em afronta ao princípio da moralidade".
A portaria questionada revogou a delegação conferida a 18 delegatários de serventias extrajudiciais, designando outros para dar continuidade aos serviços, com fundamento na orientação do CNJ. O ato foi objeto de mandados de segurança impetrados pelos 18 interinos destituídos, sendo que em relação aos mandados de segurança em análise, a portaria encontra-se com a eficácia suspensa em relação a duas serventias extrajudiciais há mais de um ano por conta do deferimento de pedidos liminares.
Para o procurador-geral, a manutenção das decisões monocráticas configura grave violação à ordem e à economia públicas, em afronta direta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao Enunciado 13 da Súmula Vinculante do STF e às determinações do Conselho Nacional de Justiça.
Augusto Aras explica que a condição do interino é de preposto do Estado e devem ser aplicadas a ele as regras constitucionais próprias dos servidores públicos, como a observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. "Tal constatação evidencia o interesse público na revogação de delegações concedidas a interinos de serventia extrajudicial que possuem vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com o antigo titular do posto que sucederam, como é o caso dos impetrantes dos mandados de segurança", observa. O PGR aponta que o argumento usado para a concessão das liminares de que o tempo à frente das respectivas delegações justificaria a manutenção dos cargos até o julgamento definitivo do caso não deve ser acolhido, porque o vício oriundo da prática de nepotismo não se convalida com o tempo.
Nepotismo – Augusto Aras recorda que, de acordo com o entendimento do STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente do próprio texto constitucional, que alçou a moralidade e a impessoalidade como princípios regentes da administração pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. "Havendo relação direta de parentesco, até o terceiro grau, entre os interinos e os delegatários a quem haviam sucedido, conforme demonstrado no caso concreto das duas impetrações objeto deste pleito suspensivo, vez que, em ambos os casos, os interinos são filhos do antigo titular da serventia, há de ser reconhecida a prática de nepotismo, vedada pela Constituição Federal, pela Súmula Vinculante 13 do STF e por atos administrativos normativos do Conselho Nacional de Justiça", assinala o procurador-geral.
Nesse contexto, o PGR pede a suspensão dos efeitos das decisões liminares proferidas nos autos dos mandados de segurança em análise, ambos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para restabelecer a eficácia da Portaria 1.092/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Paracambi e ao Expediente do Segundo Ofício de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu.