SBC: Justiça nega pedido de Mario Henrique de Abreu (ex-fugitivo) e não permite que retorne à Vereança – Ricardo Garcia
Em 05/02/2019 Justiça nega pedido de Mario Henrique de Abreu (ex-fugitivo) e não permite que retorne à Vereança.
Mas adivinhem? Ele continua recebendo salário mesmo sem trabalhar!! #VERGONHA
1. P. 2590/2600: Trata-se de pedido formulado pelo réu MARIO HENRIQUE visando a revogação da medida cautelar que interrompeu o seu mandato de vereador. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente. É a síntese do necessário.
O pedido formulado não merece acolhimento. Não vislumbro alteração da situação fática capaz de modificar a decisão de p. 1457/1464 que acolheu o requerimento feito pelo órgão ministerial e determinou o afastamento do réu MARIO da vereança, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO MENSAL, nos termos do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Com efeito, frise-se que a prática criminosa tratada nestes autos guarda relação direta com o exercício do cargo de vereador, motivo pelo qual o retorno ao exercício do cargo possibilitaria a reativação da imoralidade administrativa apurada neste processo, bem como a destruição de eventuais provas complementares através, por exemplo, da intimidação de testemunhas. No mais, saliente-se que não há que se falar em excesso de prazo, visto que a medida cautelar deve durar o tempo necessário para garantir as condições legais que ensejaram a sua adoção.
Desse modo, acolho a manifestação ministerial de p. 2614/2617 e INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar imposta, formulado pela defesa de MÁRIO HENRIQUE.
Intime-se. 2. P. 2613: Dê-se ciência à defesa do réu MÁRIO HENRIQUE acerca do teor completo dos autos nº 100295347.2018.8.26.0564."