Empresa não terá fornecimento de energia cortado em função da pandemia
O desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática, indeferiu o pedido de uma concessionária de energia elétrica que buscava a suspensão do fornecimento a uma empresa de confecção, no Vale do Itajaí, pelo inadimplemento de suas contas nos meses de abril, maio e junho de 2020. A medida, para se manter válida, exige que a confecção honre as faturas em atraso, que foram divididas em seis parcelas, a partir de agosto de 2020. A decisão manteve multa de 5 mil reais para a concessionária diante do descumprimento da sentença.
Inconformada com a sentença, a concessionária recorreu ao TJSC. Entre outros argumentos, asseverou que a manutenção da decisão implica duplo prejuízo, porque deve arcar com o custo integral da compra e distribuição da energia elétrica sem a devida contraprestação. `Tal situação, por ora, repele a caracterização do perigo da demora necessário para a concessão da liminar recursal postulada, não trazendo risco em se aguardar o julgamento final deste recurso, uma vez que a vedação à suspensão do fornecimento da energia está condicionada ao pagamento das faturas vencidas`, anotou o relator em sua decisão. O tema ainda será analisado pelo colegiado da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC (Agravo de Instrumento n. 4003944-98.2020.8.24.0000).