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recebimento de aposentadoria pela apelante em Jurisprudência
Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Câmara Cível DJ de 22/02/2019 - 22/2/2019 Apelante: Lilian Mariano De Aguiar.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1666133 SC 2020/0041021-4
ALI-MENTADA QUE PASSOU A AUFERIR APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DECLAROU RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DAS FILHAS....assumiu a obrigação alimentar alheio do recebimento de aposentadoria pela apelante.Ademais, conquanto o alimentante não tenha comprovado que os problemas de saúde por ele enfrentados lhe acarretem despesas...Nesse aspecto, sustenta a apelante que tal fato não passou de uma promessa não cumprida.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1823541 GO 2019/0187352-8
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE....sua dependência econômica. 3- O recebimento de benefício previdenciário pela apelante faz cessar a dependência econômica, à luz da Lei Complementar nº 77/2010....óbito de Bendito do Prado, aposentadoria e a pensão alimentícia.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042417920148240075 Tubarão 0304241-79.2014.8.24.0075
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr....A apelante, em contestação, impugnou todos os argumentos lançados na inicial....assumiu a obrigação alimentar alheio do recebimento de aposentadoria pela apelante.
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE....sua dependência econômica. 3- O recebimento de benefício previdenciário pela apelante faz cessar a dependência econômica, à luz da Lei Complementar nº 77/2010....Ademais, a apelante percebe proventos de aposentadoria, também pelo Regime Próprio de Previdência, previsto na Lei Complementar nº 77/2010, o que esbarra na vedação legal acerca da extinção do benefício
TJ-GO - Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1952036820168090051
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1 - Em que pesem os argumentos expendidos pela Apelante, imperioso reconhecer que a sentença fustigada não merece reparo, tendo em vista que, nos termos do art. 27...RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE....sua dependência econômica. 3- O recebimento de benefício previdenciário pela apelante faz cessar a dependência econômica, à luz da Lei Complementar nº 77/2010.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00022994020154013821 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA APELANTE EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MÁ FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há boa fé da parte autora quando ciente sobre a falsidade das declarações de exercício de atividade rural apresentadas na via administrativa, induzindo em erro a autarquia previdenciária. 2. O caso concreto não se amolda ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este TRF da 1ª. Região no sentido da impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas por erro ou equívoco cometido pela própria administração na concessão de benefício. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.
TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária APL 00086002220128080024 (TJ-ES)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA APELANTE. APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1) O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Comprovado que a apelante foi afastada do trabalho em razão de incapacidade total e temporária provocada por acidente de trabalho ocorrido em 23⁄07⁄2007, deve ser concedo o auxílio-doença acidentário. 2) Não merecem proceder as alegações da apelante de que preenche os requisitos para o recebimento de aposentadoria por invalidez, porquanto sua incapacidade é temporária, e não definitiva, consoante restou destacado no laudo pericial. 3) Recurso conhecido e desprovido. Reexame necessário prejudicado.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00058470920078160004 PR 0005847-09.2007.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA GENITORA. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO PELA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA ANTE O PREVISTO NA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL – PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO -LEI Nº 20.910/32 – TERMO INICIAL – CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADO O RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BOA-FÉ NO RECEBIMENTO EQUIVOCADO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO PELA APELANTE DEVEDORA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – PESSOA INSTRUÍDA E COM CONDIÇÃO DE AFERIR A ILICITUDE DO ATO DE RECEBIMENTO MENSAL DOS VALORES QUE ERAM PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA A SUA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0005847-09.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 17.04.2019)
Encontrado em: INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BOA-FÉ NO RECEBIMENTO EQUIVOCADO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO PELA APELANTE DEVEDORA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – PESSOA INSTRUÍDA E COM CONDIÇÃO DE AFERIR A ILICITUDE...DO ATO DE RECEBIMENTO MENSAL DOS VALORES QUE ERAM PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA A SUA GENITORA....Em que pese a apelante sustente a sua boa-fé no recebimento indevido dos valores a título de aposentadoria de sua mãe que já era falecida, a sentença apreciou a questão considerando as sutilezas do caso
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130177576 Blumenau 2013.017757-6 (TJ-SC)
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELANTE SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.