Vacinação de funcionários: Obrigatoriedade ou escolha? - Tiburcio & Cavalcanti Advogados
Com a aceleração da imunização contra o COVID-19 no Brasil surgem novos questionamentos por parte dos empregadores, dentre eles o tópico da obrigatoriedade de vacinação de seus funcionários.
No presente artigo abordaremos os atuais posicionamentos do Ministério Público do Trabalho, bem como Jurisprudência do STF e pontos relevantes acerca do tema.
Meu funcionário não quer se vacinar, posso demiti-lo por justa causa?
Primeiramente alertamos que se trata de questão complexa que necessita de aprofundamento.
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante, estabelecendo a discussão sobre a obrigatoriedade da vacinação.
Da mesma forma o Ministério Público do Trabalho, em guia técnico divulgado, considerou a possibilidade de demissão por justa causa de trabalhador que se recuse, injustificadamente, a ser vacinado.
Vejamos importante trecho do guia:
Diante da eficácia horizontal que se reconhece ao direito à saúde, portanto, há duas conclusões inarredáveis:
a) as empresas são obrigadas a colaborar com o plano nacional de vacinação;
b) os trabalhadores também são obrigados a colaborar com as medidas de saúde e segurança do trabalho preconizadas pelas empresas, que devem incluir a vacinação como estratégia do enfrentamento da COVID – 19 no ambiente de trabalho.
No entanto, convêm salientar que, de acordo com a orientação do MPT, a demissão por justa causa é última alternativa nos casos de recusa, devendo a empresa antes informar o trabalhador sobre os benefícios da vacina e a imunização coletiva, bem como, proporcionar-lhe atendimento médico para que o tema seja esclarecido.
Em quais casos a negativa de vacinação de funcionários estaria justificada?
Não há como elencar todos os casos possíveis de escusa à vacinação, no entanto, com fins elucidativos elencaremos alguns:
Gestantes – A depender do grau de risco da gestação
Pacientes com contra indicações sinalizadas por médicos especialistas (ex. alguns tipos de doenças reumatológicas)
Além disso salientamos que todos os casos citados acima devem ser justificados com parecer/atestado médico que comprove a veracidade do alegado.
Existe algum risco jurídico na demissão por justa causa de funcionário que não quer se vacinar?
A priori convêm salientar que a jurisprudência se consolida, cada vez mais, em sentido favorável à demissão por justa causa nos casos de recusa injustificada.
Em suma, o risco existente será do surgimento de eventuais reclamações trabalhistas que poderão pleitear a reintegração ou mesmo indenização por danos morais por eventual demissão abusiva. Porém, reiteramos, a jurisprudência demonstra-se favorável aos empregadores.
Antes de tudo o ideal é tentar, seja por meio de consultas médicas ou mesmo de apresentações de especialistas, convencer os funcionários a se vacinar, demonstrando a importância da vacinação coletiva para fins de combate ao vírus.
Em casos de colaboradores que estejam irredutíveis com a negativa e a empresa não deseje efetuar a demissão por justa causa, vejamos algumas possibilidades:
Home Office – Caso a atividade do funcionário permita. Protegendo assim o ambiente de trabalho dos outros colaboradores.
Rescisão por mútuo acordo – Art. 484-A da CLT – Onde haverá redução significativa nas verbas rescisórias a serem pagas.
Demissão sem justa causa – Nos casos em que a empresa deseja evitar quaisquer problemas futuros, mesmo sendo mais custosa.