Estados do Codesul questionam contratação de novos professores – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Estados do Codesul questionam contratação de novos professores
Publicado 7 de agosto de 2008 -Updated 10 de fevereiro de 2020
Os estados membros do Codesul (SC, RS, PR e MS) decidiram ontem, através de seus procuradores-gerais, questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) alguns pontos da Lei Nº 11.738/08 que estabelece novas normas para os professores de Educação Básica.
Em reunião na Capital, os procuradores-gerais Sadi Lima (SC) e Rafael Coldibelli Francisco (MS), junto com a procuradora-geral do RS, Eliana Graeff Martins, e a representante da Procuradoria Geral do Paraná, Valquíria Prochmann, resolveram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, alegando dificuldades legais para contratar novos servidores.
É que a lei permite que os docentes reservem 33% da sua carga horária para atividades extra-classe, como preparação de aula e correção de trabalhos acadêmicos.
Este é um dos pontos mais conflitantes para os estados, já que deveriam contratar novos professores imediatamente para compensar 1/3 do corpo docente que deixaria a sala de aula. Em Santa Catarina, deveriam ser contratados 1,9 mil novos profissionais.
Os estados apontam a dificuldade para novas contratações durante o período eleitoral, além do impacto financeiro da medida nos orçamentos estaduais, com reflexo direto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Vamos questionar a influência direta da União sobre o Regime Remuneratório dos estados, o que afeta diretamente a sua autonomia", disse o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, Rafael Francisco, que também é presidente do Colégio Nacional de Procuradores-gerais.