InfoJus: Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
Clique aqui e veja o relatório do Senador Vital do Rego.
Emenda que permitia ao Oficial de Justiça fazer conciliações no decorrer da diligência foi rejeitada pelo relator.
Vital destaca no relatório a importância das normas do processo civil para a concretização de direitos fundamentais, entre esses os da personalidade, da propriedade e da dignidade da pessoa. Ele observa que é por meio do processo que os direitos deixam "o plano das ideias para ingressar no mundo real".
"O processo é a ponte que os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça."
"Os juízes de primeiro grau deixarão os processos suspensos até julgamento do incidente, quando o respectivo tribunal fixará uma orientação aplicável a todos os feitos."
O consultor esclarece ainda que o relatório, para restringir iniciativas protelatórias, "prestigiou" o acesso ao recurso único. Na prática, promoveu o retorno da versão original do Senado, para restringir as hipóteses de cabimento do "agravo de instrumento", normalmente utilizado contra decisões do juiz não relacionadas ao pedido principal da ação, mas sim a respeito de "questões incidentais", como a admissibilidade de provas e suspensão de prazos. Assim, essas decisões (chamadas interlocutórias) só poderão ser impugnadas em um futuro recurso de apelação contra a sentença.