PPP da Luz é alvo de 2 ações judiciais
Sex , 29/01/2016 às 09:19
A parceria público-privada (PPP) da gestão Fernando Haddad (PT) para troca de todas as lâmpadas da cidade por luzes de LED foi parar na Justiça, a menos de uma semana para o recebimento das propostas. Duas ações foram ajuizadas na quinta-feira, 28, contra a licitação - um mandado de segurança e uma ação popular - que pedem a suspensão do processo.
A proposta é que uma empresa receba integralmente os recursos da taxa de luz - a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) - ao longo de sete anos e, em troca, substitua todas as lâmpadas por LED e amplie o parque de iluminação da cidade. A licitação é estimada em R$ 7 bilhões.
A ação popular, assinada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, afirma que a PPP "é completamente inadequada ao resultado da concorrência, que é a busca pela execução do seu objeto (a troca das lâmpadas) da forma mais vantajosa possível". O questionamento é que, se a Prefeitura tem recursos para executar a troca, não deveria contratar um parceiro para o serviço.
O argumento considera que a PPP prevê que o parceiro usará dinheiro da Cosip tanto para ser reembolsado pelo serviço quanto para trocar as lâmpadas. Vencerá a licitação o parceiro que pedir a menor contrapartida para fazer a troca.
A Prefeitura informou que não foi notificada sobre as ações, por isso não iria se manifestar. A gestão Haddad vem afirmando que a opção pela PPP considera que a Prefeitura não tem recursos para trocar todas as lâmpadas em cinco anos, como prevê a proposta. O parceiro faria esse investimento e seria reembolsado ao longo de 20 anos, assumindo também a ampliação da rede e a sua manutenção.
A ação, porém, ataca outros pontos. Diz que "o edital foi construído de modo a permitir a participação de licitantes aventureiros". O Ministério Público Estadual, que também acompanha a licitação da PPP, foi notificado a se manifestar.
Além das ações judiciais, que podem trazer mais um adiamento ao processo, há ainda representação que pode ser analisada hoje pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O pedido contesta o fato de não haver, no edital, previsão para a empresa vencedora usar material do parque atual de iluminação da cidade, o que dificultaria o cálculo dos custos.