Presidente Botelho garante votação de PEC do Teto dentro do prazo
Contrariando a expectativa do Palácio Paiaguás, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não vai recorrer ao Poder Judiciário para derrubar a manobra oposicionista que pediu vistas e impediu novamente a votação da Proposta Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB), considerou a estratégia "normal" no âmbito do Poder Legislativo e argumentou que, apesar das obstruções, a PEC do Teto será votada no prazo previsto – até o final de outubro.
No seio da bancada governista, existia a expectativa de que a Mesa Diretora recorresse ao Tribunal de Justiça para revogar o pedido de vista dos deputados Allan Kardec (PT) e Mauro Savi (PSB). Tal possibilidade foi descartada, por conta do entendimento majoritário, na Mesa Diretora, de que se cumpriu o Regimento Interno.
Eduardo Botelho ponderou que a PEC é destinada ao Estado e não para o governo. "Temos confiança de que vai passar, sim. Os servidores públicos não têm o que temer, pois dispõem de garantidas nessa PEC, como a RGA [Revisão Geral Anual] e as progressões previstas nas leis de carreira, mas por outro lado, o Estado não pode abrir mão da PEC e deixar de ganhar R$ 1,3 bilhão da União com a renegociação da dívida pública", esclareceu o chefe do Poder Legislativo.
"A manobra tem amparo no Regimento Interno e é legal. Não vai atrasar, nada, não! Pretendemos votá-la [a PEC] em outubro e é normal que haja discussão ampliada", afirmou o presidente.
Na manobra, os deputados estaduais Mauro Savi (PSB) e Allan Kardec (PT) pediram vistas, quase simultaneamente, concedida pela Presidência da sessão plenária. Antes, na semana passada, o pedido de vistas tinha partido do deputado estadual Valdir Barranco (PT), para barrar a tramitação da proposta.
A reportagem do Olhar Direto apurou que, pelo Regimento Interno da Assembleia, o pedido de vista no plenário das deliberações Renê Barbour pode ocorrer apenas uma vez, por deputado, em cada votação. O Regimento assegura que a proposta só pode ser votada depois que ambos autorizarem a devolução.
A equipe econômica do governador José Pedro Taques (PSDB) argumenta que aumento das despesas acima das receitas, desde 2008, com gastos primários, está levando a um estrangulamento do Estado. Despesas primárias inclui salários, gastos com combustíveis, e custeio da máquina pública, como limpeza e energia elétrica.
Em 2008, esse volume representava 78%. Atualmente, são 92%, sobrando apenas 2% para o Estado destinar a investimentos. "Se isso não for controlado, não tem como sair do problema. A saída é limitar o gasto público. Essa situação é o que a PEC quer corrigir", afirmou o deputado José Domingos Fraga Filho (PSD), relator da PEC.
Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período. A repactuação da dívida do Estado com a União, com PEC do Teto, deve assegurar uma economia de R$ 1,35 bilhão para o Tesouro de Mato Grosso.