03/12/2018 12:43:31
ASSOJAF/GO E ASSOJAF/SP ATUAM EM BRASÍLIA POR PLEITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
A Assojaf/GO, representada pelo diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo, Fábio de Paula, visitou os deputados titulares da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e outras lideranças da Câmara para pleitear apoio ao PL 6971/2006, que concede o livre estacionamento e parada aos veículos dos Oficiais de Justiça em diligências. Além disso, a entidade também tratou de outros temas de interesse da categoria. Nessas atividades na capital federal, o diretor da Assojaf/GO foi acompanhado por representantes da Assojaf/SP e de associados de ambas entidades.
"Conversamos com o secretário Executivo da CCJC para requisitar que o PL 6971/2006 seja pautado e aprovado na comissão ainda este ano, o que será possível, adiantou o secretário", afirma Fábio de Paula. Ele acrescenta que o grupo também visitou o gabinete do relator do PL 5827/2013 (que trata do reajuste anual da IT), solicitando apoio ao projeto. "Pelo retorno que obtivemos, o parecer na CCJC será favorável, mas não há previsão de quando será apresentado, uma vez que o relator está aguardando manifestação do STJ", esclarece.
Outra pauta tratada na visita ao Congresso foi a aposentadoria especial, cujo projeto de lei aguarda indicação de relator na CTASP. Foi pedido à deputada federal por Goiás Flávia Morais que assumisse esta relatoria, o que foi reforçado junto ao Secretário da CTASP.
"Entendemos que a deputada tendo sido bastante atuante na defesa dos interesses do oficialato e, desta forma, a nossa categoria não correrá riscos de ser retirada do projeto", observa Fábio de Paula. Ainda foi apresentada à deputada Flávia Morais uma proposta de alteração no artigo 845, parágrafo 1°, do CPC para que a penhora de veículos e imóveis passe a ser atribuição exclusiva do Oficiais de Justiça.
Com a finalidade de sensibilizar mais parlamentares sobre os riscos constantes sofridos pelos Oficiais de Justiça durante a atividade profissional e, consequentemente, da importância para a categoria da concessão de porte de arma e de aposentadoria especial, o grupo visitou também os gabinetes dos deputados Eduardo Bolsonaro e Major Olímpio.
Na visita ao Congresso Nacional, as entidades distribuíram, em todos gabinetes, o Dossiê dos Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça, desenvolvido pela associação goiana, solicitando apoio dos deputados aos projetos de interesse da categoria.