Obrigação Alternativa - página 4
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TRT-15 reconhece ausência justificada de professora por motivo religioso
...ões por motivos religiosos, ela se recusasse a cumprir uma obrigação alternativa. No caso, diz o tribunal, como não foi dada a ela essa ...
Decisões Monocráticas nº 1314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, em ações de obrigação de fazer contra si ajuizadas pela Defensoria Pública daquele estado e que ...OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM ...
Decisão da Presidência nº 933100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2016
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A execução de honorários ...
Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
...alternativas urgentes e sem viés burocrático para que empresas não só mantenham ...ão dessa alternativa com o fim de atribuir ao poder público a obrigação de indenizar empregados dispensados. É bastante precipitado — para não ...
Decisão da Presidência nº 1060750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2017
...A alternativa 'a' impõe uma obrigação; a alternativa 'b' não impõe uma obrigação, ...
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...III - pelo menos cinco alternativas combinando bônus e receita anual; e. IV - o novo prazo de vigência da ...obrigação" de o concessionário realizar a substituição dos bens vinculados, necess\xC3"...
Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Março de 2010
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESLIGAMENTOREITERADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EASSEGURAR A APLICAÇÃO
Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu
... discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante ... que visava à constituição de crédito tributário, sem a obrigação de depósito prévio. 7. É de se destacar o caráter excepcional da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98440-82.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. -MULTA DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO. Constatada possível violação do art. 461 do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista-. II - RECURSO DE REVISTA. 1. -MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial são...
...1. -MULTA DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO. Constatada possível violação ...-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO ALTERNATIVA. DESFUNDAMENTADO. O Reclamado não cuidou de indicar violação a ...
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...Viver e conservar o meio ambiente sadio não são medidas alternativas, excludentes ou contraditórias, antes disso, são a mesma coisa, pois sem ... para aten-der as demandas do homem, isto implica uma obrigação de reparar os danos independentemente de culpa do requerido ...
Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
... um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de ...Essa iniciativa vai na esteira da tendência de resolução alternativa de conflitos jurídicos, a exemplo da mediação e da arbitragem, ...
DEC 8461 de 02/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E O ART. 4º-B DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.
... mínimos de indicadores econômico-financeiros, inclusive de obrigação de aporte de capital por parte dos controladores; e. II - estabeleçam ... plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão. . § 2º O plano de transferência de ...
Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
...@@@@3.4.3.3 Recusa de cumprir obrigação geral ou prestação alternativa. Dispõe o art. 5º, VIII, da ...
Decisão da Presidência nº 775083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014
... do exercício da faculdade de especificação, pelo credor, de obrigação alternativa do Estado de lhe oferecer período de descaso ou de acréscimo ...
Decisões Monocráticas nº 775083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014
TRF-4 não dispensa médico que alegou objeção de consciência do serviço militar
... no TRF-4, o médico pleiteou o direito ao cumprimento de obrigação alternativa. Ele reafirmou o argumento de que o ato de convocação é ...
Luiz Fux define pauta de votações do STF para os últimos 3 meses de 2020
... decidirão se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver ...
...Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:. a) aplicar o percentual de depreciação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
...ção de taxa ou de substituição da correção monetária da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ou da OTN fiscal, por outra forma alternativa ...
Decisão Monocrática nº 251296 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Fevereiro de 2017
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a interveniência da ANEEL, especialmente para assumir a obrigação de, na hipótese de extinção de concessão, incluir, como condição ... Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – ...
Em vigor Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ção do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° Na determinação do lucro ... para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. ...