TCE-PR aplica 36 multas a ex-gestores da Empresa de Desenvolvimento de Rio Branco - Portal TCE-PR
TCE-PR aplica 36 multas a ex-gestores da Empresa de Desenvolvimento de Rio Branco
Municipal 10 de outubro de 2018 - 09:00
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2012 da Emprosul - Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba), de responsabilidade Elizeu Coutinho (1º de janeiro a 27 de fevereiro) e Luiz Roberto Costa (28 de fevereiro a 31 de dezembro), diretores superintendentes naquele exercício. O motivo foi a existência de 22 irregularidades na gestão daquele ano. Os conselheiros determinaram a instauração de Tomada de Contas Extraordinária, para apuração de danos e reponsabilidades, e o impedimento do Município de Rio Branco do Sul para obtenção de Certidão Liberatória do TCE-PR.
Devido à decisão, Costa recebeu 17 multas de R$ 145,10 e uma de R$ 725,48, totalizando o valor de sua sanção em R$ 3.192,18; Coutinho foi multado em R$ 725,48; e Cezar Gibran Johnsson, prefeito à época e também no atual mandato (gestão 2017-2020), recebeu 17 multas de R$ 145,10, que somam R$ 2.466,70. No total, as 36 multas aplicadas no processo somam R$ 6.384,36.
A decisão foi tomada em processo de Tomada de Contas Especial, instaurada a pedido da antiga Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), em razão da falta de atendimento às intimações do Tribunal pelos responsáveis. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela irregularidade das contas, pela aplicação de sanções aos responsáveis e pelo impedimento ao município para obtenção de certidão liberatória.
O MPC-PR afirmou que não há como saber se os valores foram utilizados de forma regular, de acordo com o interesse público, pois não houve prestação de contas. Assim, o órgão ministerial concordou com a unidade técnica, tanto pela irregularidade das contas quanto pela tomada das outras medidas.
Na instrução do processo foram constatadas 22 irregularidades, que não foram contestadas pelos gestores da Emprosul. Além do relatório da diretoria não contemplar a avaliação dos resultados da gestão, não foram apresentados o relatório do Controle Interno; o parecer do Conselho Fiscal; a demonstração de publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial do município; o certificado de regularidade dos recolhimentos previdenciários.
Também houve a ausência de quadro contendo os nomes dos membros que ocuparam os cargos de conselheiros de administração, fiscal e corpo executivo; de relatório de fornecimento de bens e serviços ao controlador; de demonstrativo dos valores recebidos do controlador; e de demonstrativo dos valores transferidos ao controlador.
Faltaram, ainda, a apresentação ao Tribunal dos balancetes financeiros mensais; e a relação dos bens componentes do ativo imobilizado e do intangível, das obrigações com vencimentos no curso do exercício social subsequente, das sentenças judiciais pendentes de pagamento e dos processos de reclamações judiciais em andamento.
Não foram juntados ao processo quadro demonstrativo da composição do capital social; cópias dos editais de convocação e das atas das assembleias, com suas respectivas publicações; cópia da ata da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre as demonstrações financeiras; cópia do termo de abertura e encerramento do livro diário; e demonstrativo da movimentação de pessoal no exercício.
Outros documentos ausentes foram a relação das licitações realizadas no exercício; a declaração do responsável pelo setor de pessoal de que houve o cumprimento da exigência da apresentação da declaração de bens e rendas; e a declaração assinada pelo dirigente da sociedade, informando ter tomado conhecimento de todos os atos regulamentares do TCE-PR.
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que a grande quantidade de restrições e a ausência de documentos básicos, aliadas ao não atendimento das intimações do TCE-PR, demonstram a irresponsabilidade dos gestores para com os recursos públicos sob sua administração.
Baptista ressaltou que as irregularidades apontadas pela CGM são de aspecto objetivo e não foram sanadas pelos gestores. Portanto, implicaram a irregularidade das contas e as sanções propostas. Assim, o relator aplicou aos responsáveis as sanções previstas nos artigos 85 e 87 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).
Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão da Primeira Câmara de 4 de setembro. Em 26 de setembro, Luiz Roberto Costa ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 2354/18 - Primeira Câmara, veiculado na edição nº 1.909 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Pleno do Tribunal e, enquanto ele tramita, fica suspensa a cobrança das multas aplicadas aos responsáveis.