Luna Fialho Bergler
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET Nº 01/2015 Pelo presente instrumento administrativo de contrato, as partes, de um lado, O MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO-RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Itália, nº1660, na cidade de Coqueiro Baixo/RS, inscrito no CNPJ sob n / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, SR. JOCIMAR VALER, brasileiro, casado, residente na cidade de Coqueiro Baixo-RS, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, M. I. INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº1374, sala 201B, na cidade de Nova Bréscia-RS, incrita no CNPJ sob n / , denominada CONTRATADA, firmam de comum acordo e têm entre si, justo e contratado, com base no processo administrativo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº13/2014, o seguinte clausulamento: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente Contrato tem por objetivo a disponibilização pela Contratada ao Contratante de 01 (um) acesso à rede Internet, conforme segue: Administração Central IP Corporativo 4 Mbps (download/upload), com garantia de banda de 50%, 1 IP válido IPV4. Centro Educacional IP Corporativo 4 Mbps (download), garantia de banda de 50%, 1 IP válido IPV4. Posto de Saúde IP Corporativo 4 Mbps (download) e garantia de banda de 50%, 1 IP válido IPV4. Secretaria de Obras 10 Mbps (download) e transporte até a Administração Central. Brigada Militar IP Residencial de 1,5 e garantia de banda de 20%, 1 IP válido IPV4. Centro de Convivência 10 Mbps e transporte até a Administração Central. Câmara de Vereadores IP Residencial de 1,5 Mbps e garantia de banda de 20%, 1 IP válido de 1 IPV4. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura (05 de janeiro de 2015), e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2015, podendo ser renovado anualmente, com reajuste pela variação do IGP-M no período, haja vista originar-se de processo administrativo de licitação na modalidade Pregão Presencial nº13/2014.
2 CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E DO PAGAMENTO: Pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o Município pagará à Contratada o valor mensal de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), com uso ilimitado de horas, através de boleto bancário, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do serviço prestado, sendo que o preço abrange todos os tributos, tais como, impostos, taxa, contribuição de qualquer natureza e encargos devidos na forma da Lei e incidentes sobre os serviços contratados. Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor devido. CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das dotações orçamentárias na sua totalidade especificadas no Edital Licitatório. CLÁUSULA QUINTA DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Constituem obrigações do Contratante, além das demais dispostas neste instrumento, as seguintes: -Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto à Contratada; -Efetuar o pagamento da nota fiscal/fatura até o vencimento; -Não alterar, em hipótese alguma, a configuração dos equipamentos da Contratada instalados nas suas dependências. -Responsabilizar-se pelas falhas ou interrupções ocorridas na prestação do serviço em virtude do uso inadequado de seus equipamentos e dos equipamentos da Contratada, conexões e/ou aplicativos de software que venham a ser utilizados por força do presente contrato; -Fornecer, operar e manter a sua rede interna, dentro das especificações técnicas necessárias ao funcionamento dos serviços ora contratado; -Utilizar o serviço disponibilizado nos termos da legislação vigente e do Contrato firmado entre as Partes, concordando em não utilizar o serviço para colocar, copiar, transmitir ou retransmitir material ilegal, pornográfico, predatório ou que ofenda a moral e os bons costumes, seja a que título e de que forma for, bem como fazer com que terceiros não violem o dispositivo nesta cláusula. Não obter ou tentar obter acesso não autorizado à outra conta, anfitrião ou rede, ou fazer uso de direitos, autorias, de imagem ou outros direitos e dados de forma ilegal. Não distribuir, transmitir, ou enviar mensagem, seja a que título for e de que forma for, às entidades ou pessoas que não solicitem tais mensagens expressamente. -O Contratante será o único e exclusivo responsável pelo serviço que vier a prestar aos seus usuários com base no serviço ora contratado. Tal serviço será prestado por conta e risco do Contratante não tendo a Contratada qualquer responsabilidade sobre tais serviços, seja a que título e de que natureza for.
3 Parágrafo Primeiro: Pelo presente contrato à Contratada cabem apenas obrigações de meios, não tendo a Contratada qualquer responsabilidade por aconselhamento, escolha, segurança de dados, ou por danos causados por vírus ou hacker. Parágrafo Segundo: Este contrato tem por objetivo, exclusivamente obrigações de meios, independente dos resultados obtidos pelo Contratante em função da escolha e da utilização do serviço. O Contratante deverá providenciar, por sua iniciativa e às suas expensas, quaisquer serviços complementares aos indicados neste contrato, garantias e seguros que entender apropriado. CLÁUSULA SEXTA DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da Contratada, além das demais dispostas neste instrumento, as seguintes: -Disponibilizar o serviço 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, exceto nas interrupções programadas para manutenção técnica, previamente informada ao Contratante, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, na ocorrência qualquer manutenção emergencial e nos casos fortuitos e de força maior; -Manter a qualidade e a regularidade adequadas à natureza dos serviços prestados; -Fornecer os meios de transmissão necessários à prestação do serviço; -Fornecer os esclarecimentos sobre os serviços contratados pelo Contratada; -Atender e responder às reclamações do Contratante; -Cientificar o Contratante sobre toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, inclusive referente à mudança de tecnologia que enseje modificação dos termos deste contrato; -Emitir documento de cobrança do serviço objeto deste Contrato e enviar para o endereço indicado pelo Contratante; -Respeitar a inviolabilidade e sigilo da comunicação do Contratante; -Desativar o serviço em até 30 (trinta) dias contando da data da efetiva comunicação por escrito do Contratante à Contratada; CLÁUSULA SÉTIMA DA SUSPENSÃO, DO CANCELAMANTO E DA RESCISÃO: Quando ficar constatada a alteração, pelo Contratante, da configuração dos equipamentos da Contratada instalados nas dependências do Contratante, bem como a utilização inadequada do serviço ora contratado, a Contratada notificará por escrito a Contratante para sanar a referida irregularidade no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de suspensão do serviço. O restabelecimento da prestação do serviço somente ocorrerá mediante eliminação definitiva do motivo que deu causa à suspensão, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados.
4 Parágrafo Primeiro: Decorridos 30 (trinta) dias da data do vencimento da fatura, sem que o Contratante poderá, a seu exclusivo critério, suspender, total ou parcialmente, a prestação do serviço ora contratado, ficando facultado ainda à Contratada rescindir o presente instrumento mediante simples comunicação ao Contratante, com a conseqüente interrupção definitiva da prestação do serviço, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos correspondentes ao serviço prestado e do produto fornecido ainda não quitado, em conformidade com a legislação aplicável. Parágrafo Segundo: A Contratada poderá, ainda, suspender total ou parcialmente a prestação de serviço ora contratado e/ou rescindir o presente instrumento quando: I. A instalações do Contratante não forem compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas neste Contrato, quando for o caso; II. O Contratante realizar a conexão de equipamentos sem certificação de órgãos competentes aos serviços disponibilizados, quando for o caso; III. Quando for verificada a utilização indevida da rede de telecomunicações; IV. O Contratante descumprir qualquer das obrigações estabelecidas no presente instrumento ou na legislação aplicável; V. A conexão de equipamentos do Contratante puder causar danos à rede da Contratada. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: É de responsabilidade do Contratante preservar-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados pela utilização da Internet, não cabendo à Contratada qualquer responsabilidade pela segurança da rede e dados da Contratante, bem como por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Contratante, seja a que título for, obrigando-se, ainda, o Contratante a manter a Contratada livre de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação, inclusive quanto a pagamentos de indenizações e/ou compensação a qualquer título, assumindo, o Contratante, todos os custos e despesas daí decorrentes, diretos ou indiretos. CLÁUSULA NONA: A nulidade de qualquer cláusula deste Contrato não ensejará a anulação das demais. Nesta hipótese as partes envidarão esforços no sentido de buscar a solução juridicamente adequada. CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos neste contrato serão dirimidos à luz da legislação e dos usos e costumes em vigor. A tolerância das partes a qualquer descumprimento às disposições ora contratadas não implicará em renúncia, novação ou alteração das obrigações ora pactuadas.
5 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato não poderão ser, de nenhuma forma, cedido ou transferidos por qualquer das partes contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização pelo perfeito e total cumprimento do objeto do presente instrumento ficará a cargo do Senhor Secretário Municipal da Fazenda. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o Foro da Comarca de Arroio do Meio-RS, como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato. Por estarem de acordo, firmam as partes, o presente instrumento administrativo, em 02 (duas) vias, de igual teor e frma, juntamente na presença de 02 (duas) testemunhas, para que gere seus jurídicos e legais efeitos. Coqueiro Baixo-RS, 05 de janeiro de JOCIMAR VALER Prefeito Municipal em Exercício Contratante M. I. INTERNET LTDA Contratada Sebastião Lopes Rosa da Silveira OAB/RS Assessor Jurídico Testemunhas:
Alleanas / Condomínio Edifício Palácio 5ª Avenida
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO N.: GAT 2007/100 Das Partes: A ALLEANAS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.322.515/0001-70, com endereço à Av. Min.