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risco de lesão ao meio ambiente em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10332170005844001 Itanhomi (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDÍCIOS DE LOTEAMENTO CLANDESTINO - LEI Nº 6.766 /79 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS MORADORES DA REGIÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Da análise preliminar dos elementos probatórios, possível perceber que o loteamento encontra-se em situação irregular, porquanto supostamente realizado sem qualquer autorização ou conhecimento dos órgãos competentes. II - Diante disso, necessária a adoção de medidas para obstar o parcelamento clandestino do solo, bem como para resguardar os interesses daqueles que, de boa-fé, adquiriram imóveis no loteamento.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1273930 SP 0044351-10.2013.8.26.0000 (STF)
petição inicial - Observância dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil - Fatos que indicam o risco...de lesão ao meio ambiente e à ordem urbanística - Inteligência dos incisos XXI , XXXV do art. 5º , da...de lesão ao meio ambiente e à ordem urbanística - Inteligência dos incisos XXI , XXXV do art. 5º , da...
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1730114 SC 2018/0058922-3
OU DE RISCO DE LESAO AO MEIO AMBIENTE - INOCORRÊNCIA -CRIME FORMAL. lesão ao meio ambiente. Ademais, não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de lesão ou risco de lesão ao meio ambiente...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1730114 SC 2018/0058922-3 (STJ)
OU DE RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE - INOCORRÊNCIA - CRIME FORMAL. lesão ao meio ambiente. Ademais, não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de lesão ou risco de lesão ao meio ambiente...
STF - HABEAS CORPUS HC 164372 SC SANTA CATARINA (STF)
OU DE RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INOCORRÊNCIA – CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO E DE PERIGO ABSTRATO...ou risco de lesão ao meio ambiente". ou risco de lesão ao meio ambiente" demandaria reexame dos fatos e das provas dos autos....
STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 164372 SC SANTA CATARINA 0081164-68.2018.1.00.0000 (STF)
Ambiente, doravante denominada FUNDEMA, em relação aos servidores do Órgão ambiental, e, junto à QUASA...OU DE RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INOCORRÊNCIA – CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO E DE PERIGO ABSTRATO...ou risco de lesão ao meio ambiente".
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00196466220128080006 (TJ-ES)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019646-62.2012.8.08.0024 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: FIBRIA CELULOSE S/A RELATOR: DES. WILLIAN SILVA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REMOÇÃO DE ANTENA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROCEDIMENTO DE INSTALAÇÃO AUTORIZADO POR CONVÊNIO COM O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza sumária da cognição a ser empreendida neste momento processual, não há nos autos prova inequívoca capaz de respaldar a antecipação dos efeitos da tutela almejada em 1º Grau. 2. O próprio Autor informa que não há certeza científica dos efeitos nocivos das emissões eletromagnéticas derivadas da utilização das antenas componentes da ERB (Estação de Rádio Base). 3. Indubitável a necessidade de dilação probatória de modo a obter-se a certeza necessária para a tutela pretendida pelo Autor, qual seja, a complexa remoção de antena instalada, em princípio, em consonância com a legislação protetiva do meio ambiente, haja vista a realização de convênio junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente (IEMA). 4. Recurso improvido VISTOS , discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, 9 de abril de 2013.
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1730114 SC 2018/0058922-3
Assim, tendo em vista que o agravante não expôs a perigo, nem mesmo abstratamente, o meio ambiente, as...Ademais, não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de lesão ou risco de lesão ao meio ambiente...Portanto, com repercussões deletérias ao meio ambiente (Crimes Ambientais. 3 ed.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10280170049231001 MG (TJ-MG)
Agravo de instrumento - Ação civil pública ambiental - Suspensão do feito - Repercussão geral - Tutela de urgência - Desnecessidade - Lei Estadual 12.503 - Preservação dos recursos naturais e bacias hidrográficas - Investimento de percentual mínimo pela concessionária - Não verificação - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Não há óbice ao deferimento de tutela de urgência em demanda cuja matéria esteja afetada ao rito dos recursos repetitivos, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e risco irreparável. 2. A Lei Estadual 12.503 de 1997 prevê a obrigatoriedade do investimento de 0,5% do valor da receita operacional apurada no exercício anterior, pelas concessionárias de abastecimento de água e geração de energia elétrica, na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. 3. Comprovada a ausência de investimento pela concessionária, bem como o risco de lesão ao meio ambiente, o caso é de manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0280.17.004923-1/001 - COMARCA DE GUANHÃES - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS