Questões de Direito Administrativo do ano 2011
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Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2011 - AFERJ/INVESTERIO/RJ - Administrador
Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:
inexigível;
inelegível;
questão 21746
Direito Administrativo - Parte Geral - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) - 2011 - CEPE/PE - Analista Administrativo
A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no país;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
questão 21825
O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: "As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento". O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: "Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:". Analise os requisitos abaixo:
II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;
VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VII. impacto ambiental.
III, V, VII, apenas.
V, VI e VII, apenas.
questão 21826
Direito Administrativo - Modalidades - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) - 2011 - CEPE/PE - Analista Administrativo
O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.
35 (trinta e cinco) dias para concurso e concorrência (quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
40 (quarenta) dias para concorrência e tomada de preços.
15 (quinze) dias para a tomada de preços (quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.
10 (dez) dias para a modalidade Convite.
35 (trinta e cinco) dias para convite e tomada de preços.
questão 21827
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011 - TRE AP - Analista Judiciário
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
questão 21913
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011 - TRE AP - Analista Judiciário
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.
questão 21914
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
Direito Administrativo - Estado, governo e administração pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011 - ECT - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo
A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
questão 22186
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo