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BOLETIM ANO IV Nº 162. Fortaleza recebe 2º Congresso Internacional de Direito Sindical
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Nathalie Correia Gomes
1 BOLETIM ANO IV Nº 162 Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2014 Fortaleza recebe 2º Congresso Internacional de Direito Sindical Auditório do 2º Congresso Internacional de Direito Sindical Com a presença de mais de inscritos, realizou-se, em Fortaleza CE de 02 a 04 de abril de 2014, a segunda edição do Congresso Internacional de Direito Sindical dividido em três eixos de discussões, Democracia e Diálogo Social; Negociação Coletiva no Setor Público e Negociação Coletiva e Estrutura Sindical. O Congresso transcorreu com vários debates em torno dos seguintes Temas: EIXO 1 - Representatividade Sindical e Poder Negocial; Terceirização e Negociação Coletiva; Negociação Coletiva: Experiências na América Latina; Capital e Trabalho; o Diálogo Social Justo; Dever de Negociar; Negociação no Contexto Legislativo Brasileiro; EIXO 2 - Greve no Setor Público, em face do Estado Democrático de Direito; Conflitos de Representatividade Sindical e Atuação do M.T.E; A Experiência brasileira em negociação coletiva na administração pública; Convenções 98 e 154: A negociação coletiva (setores privado e público); Convenção 151 OIT: Conteúdo, problemas de aplicação e desafios na América Latina: EIXO 3 Democratização do Estado de negociação coletiva; Influências da estrutura e do modelo sindicais para as negociações coletivas efetivas; 7 Anos da Lei /2008: Avaliação pelas Centrais Sindicais; Impacto Social da Ultratividade dos Instrumentos coletivos de trabalho; Negociação coletiva como instrumento de efetivação de justiça social, no Brasil e na Europa; Grandes Eventos Desportivos Mundiais: Condições Ditadas pelo 1
2 Capital Internacional e seu Impacto Sócio -Trabalhista; Informes sobre Eleições Sindicais. Com este rico e substancial programa as apresentações por parte dos palestrantes despertaram grande interesse sobre os assuntos abordados, assim como, também mostrou de forma clara as divergências e as convergências entre o Movimento Sindical e o Ministério Público. Questões pontuais como Contribuição Assistencial e amplitude de representação sindical, são temas ainda divergentes, e não houve a possibilidade de se consensar. No entanto, com relação ao combate ao trabalho escravo, a defesa dos direitos sociais e trabalhistas e o incentivo a negociação coletiva foram pontos dominantes e convergentes do Congresso. Federação entrega a procurador do trabalho, dossiê completo sobre a questão da Extinção dos Tec. contabilidade durante congresso internacional de direito sindical em Fortaleza, no período de 2/4 a 4/4 Na foto Dr. Francisco Gerson Marques de Lima Procurador do Trabalho e Luiz Sergio R. Lopes FEDCONT no momento da entrega do Dossiê. Durante a realização do 2º Congresso Internacional de Direito Sindical, o presidente da federação dos contabilistas nos estados do RJ, ES e BA, Luiz Sergio da Rosa Lopes, entregou ao Dr. Francisco Gerson Marques de Lima procurador do trabalho, organizador do Congresso e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), dossiê completo sobre a questão da extinção dos técnicos em contabilidade, solicitando a apreciação do assunto por parte do Ministério Público Federal do Trabalho. Essa é mais uma forma encontrada pela entidade para buscar defesa dos técnicos em contabilidade. Também estão sendo realizados todos os esforços junto a CNPL Confederação Nacional das Profissões Liberais. Nova diretoria do CRC/RJ convida entidades para apresentar suas metas e discutir audiência publica realizada no senado sobre a extinção dos técnicos em contabilidade 2
3 No último dia 02 de abril de 2014, o vice-presidente da federação dos contabilistas nos estados do RJ, ES e BA, Sr. José Rubens do Amaral, esteve presente a reunião que foi realizada na sede do CRC-RJ, aonde foram tratados e levantados assuntos de importância para a classe. Entre os quais a Audiência Pública sobre a Extinção dos Técnicos em Contabilidade. Estiveram presentes a este evento: Sindicato dos contabilistas de Petropolis, sindicato dos contabilistas de Campos, sindicato dos contabilistas de Volta Redonda, associação de contabilistas de Macaé, associação de contabilistas de Três Rios, associação de contabilistas de Rio Bonito, SESCON/RJ, associação de contabilistas de Campo Grande, academia brasileira de ciências contábeis. Posse na federação dos contabilistas do Paraná Da esquerda para direita Carlos Alberto Schimitt de Azevedo presidente da CNPL, Expedito Barbosa Martins expresidente da Fecopar, Irineu Zanuzzo vice-presidente da CNPL, Divanzir Chiminacio presidente eleito e empossado 3
4 da Fecopar, Luiz Sergio da Rosa Lopes presidente da Federação dos Contabilistas do RJ/ES/BA, Sérgio Rosseto presidente da Federação dos Contabilistas do Rio Grande do Sul. No dia 28 de março, tomou posse a nova diretoria da Fecopar, em solenidade realizada na Sociedade Morgenau em Curitiba, com a presença de inúmeros dirigente sindicais, dentro dos quais o presidente da fedcont, contador Luiz Sergio da Rosa Lopes. Na ocasião, após a solenidade foi oferecido um coquetel aos presentes. A Fecopar é uma das sete federações contabilistas no Brasil e que tem se posicionado, sempre, em defesa das prerrogativas profissionais, notadamente nos últimos tempos na defesa dos técnicos em contabilidade. Copa trará avanço zero ao PIB do Brasil, calcula Moody s A Copa de Mundo, maior evento esportivo do planeta, planejada durante sete anos para deixar grande legado ao Brasil, trará efeitos fugazes à economia mostra relatório da agência de classificação de risco Moody s. Nas contas da instituição, o torneio trará ganho de riqueza da ordem de R$ 25,2 bilhões ao País. Num primeiro olhar, pode parecer bastante. Mas, pela ótica da produção de bens e serviços (PIB, o Produto Interno Bruto), o impacto é ínfimo. O PIB consolidado do Brasil no último ano nas Contas Nacionais, em valores correntes, foi de R$ 4,838 trilhões. O avanço de riqueza calculado pela Moody s representa apenas 0,0005% desse montante. Ainda de acordo com o estudo, os setores de Alimentos e Bebidas, Hospedagem, Locação de carros, Telecomunicações e Publicidade serão os mais beneficiados pela visita de 3,6 milhões de turistas entre junho e julho para o evento. No entanto, os problemas de mobilidade urbana e os dias perdidos de trabalho por causa dos jogos tendem a minimizar o empurrão dado aos segmentos de Serviços. Entre as empresas beneficiadas pelo evento, estão, naturalmente, os patrocinadores oficiais, de acordo com o texto assinado por Barbara Mattos, Gersan Zurita e Marianna Waltz. As empreiteiras envolvidas na construção dos estádios também têm a ganhar, bem como as redes de tevê transmissoras das partidas. Fonte: blogs.estadao/ JusBrasil por Moema Fiuza Dez direitos que o consumidor provavelmente desconhece Isenção de taxa na compra de imóvel novo O consumidor não é obrigado a pagar pelo Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), cobrado de quem compra um imóvel novo. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 (CDC) e até o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A contratação de advogados não pode ser imposta pela corretora. Como empregados das imobiliárias, eles não teriam isenção para analisar o contrato. É cobrado em torno de 0,8% sobre o preço do apartamento, o que significa muito dinheiro (por exemplo, R$ 4
5 4 mil para um imóvel de R$ 500 mil, valor de um apartamento de classe média). A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante, e não do novo proprietário do imóvel. Hotel deve arcar com furto Se você tiver algo furtado no hotel, o próprio estabelecimento terá de arcar com os prejuízos. Aqueles avisos - comuns no Brasil - de que o hotel não se responsabilizará pelos pertences deixados no quarto devem ser desconsiderados. Pacote de tarifas não é obrigatório O consumidor não precisa contratar pacote de tarifas bancárias, pois dependendo do perfil de uso da conta, vale mais a pena pagar pelos serviços avulsos e ficar com os serviços essenciais gratuitos. Seguro do cartão de crédito não é obrigatório O seguro do cartão de crédito não é obrigatório. Muitas vezes ele aparece na fatura sem o cliente ter pedido, mas o consumidor não é obrigado a pagar. É um serviço opcional, que serve para cobrir possíveis despesas de uso indevido do cartão, como roubo e colagem. O cliente pode ir ao banco e solicitar o cancelamento deste serviço. Depois de demissão, permanência no plano de saúde O empregado demitido sem justa causa ou que se aposentar pode manter o plano de saúde coletivo nas mesmas condições (segmentação, cobertura, rede assistencial, abrangência geográfica, etc.), desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, antes parcialmente pago pela empresa. Ou seja, é necessário que o trabalhador pague uma parte da mensalidade. O direito de permanência abrange todo o grupo familiar ou dependentes, de acordo com as seguintes regras:- O consumidor demitido sem justa causa pode ficar no plano de saúde pelo período equivalente a um terço do tempo em que foi beneficiado, sendo este prazo no mínimo de seis meses e máximo de dois anos.- Os aposentados podem continuar por tempo indeterminado, caso tenham permanecido com plano de saúde por mais de dez anos. Para aquele que tiver sido beneficiado por menos tempo, a proporção será de um ano de permanência no plano para cada um ano que obteve o benefício. Direito a solicitar relatório de ligações Poucos consumidores sabem, mas o artigo 7º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal garante a quem tem celular pré ou pós-pago, o direito de solicitar, gratuitamente, relatório detalhado com as ligações realizadas nos últimos 90 dias. O usuário pode, ainda, pedir que esse documento seja enviado periodicamente. O prazo para o envio do relatório é de 48 horas a partir da solicitação e deve conter as seguintes informações: a área de registro de origem e de destino da chamada; o número chamado; a data e o horário (hora, minuto e segundo) do início da ligação, assim como a sua duração; e o valor, explicitando os casos de variação horária. Telefonia, internet e TV por assinatura Você sabia que em caso de interrupção do serviço de TV por assinatura ou do serviço de acesso à internet banda larga por períodos superiores a 30 minutos deve haver desconto proporcional na mensalidade do serviço? E que o usuário dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel ou TV por assinatura pode pedir a suspensão gratuita do serviço, de 30 a 120 dias, uma vez a cada ano, sem pagamento de qualquer valor no período da suspensão e mantendo seu número de telefone? O desbloqueio de aparelhos de telefone celular também não pode ser cobrado pelas operadoras! Direito à informação 5
6 A Lei Estadual 6.382, de 2013, obriga as empresas a informar, em todos os seus anúncios no Estado do Rio, o nome da marca do produto a venda. Serão evitados os anúncios que informam apenas um preço atrativo associado a uma imagem genérica do produto, sem notícia do fabricante. Assim, é garantida a informação clara ao consumidor, possibilitando que ele avalie a conveniência da compra não só pelo preço, mas pela reputação do fabricante no mercado. Garantia de troco Segundo a Lei Municipal 5.532/2012, nas compras de produtos ou serviços realizadas no Rio, é obrigatório o troco integral e em dinheiro, sempre que o pagamento for feito em dinheiro. O troco é exigível até a quantia de vinte vezes o valor do produto ou serviço. Caso não haja cédulas ou moedas para garantir o troco exato, o fornecedor deverá arredondar os valores sempre em benefício do consumidor. Não é permitida a substituição do troco em dinheiro por mercadorias, a não ser que haja a concordância expressa do consumidor. Chamadas interrompidas Segundo nova regra da Anatel, caso uma ligação de telefone celular seja interrompida, o usuário poderá repeti-la em até 120 segundos e a segunda chamada será considerada mera continuação da primeira, não podendo ser cobrada como ligação autônoma. Não há limite de quantidade para que as chamadas interrompidas possam ser refeitas, desde que a ligação seguinte seja para o mesmo número e ocorra em até 120 segundos. Essa regra vale para todas as operadoras de telefonia celular e para todos os planos de serviço. A ligação interrompida tem que ter sido feita por um telefone celular, para outro celular ou para um número fixo. Publicado por Nelci Gomes para o JusBrasil Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional para quem exerceu atividades simultâneas No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. A decisão, inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada pela Segunda Turma ao julgar recurso interposto pelo INSS. A autarquia questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que garantiu o direito de o segurado se aposentar com proventos proporcionais, considerando como atividade principal a que representava maior ganho no cálculo da renda mensal inicial. O STJ já havia analisado casos em que o segurado exercia atividades concomitantes, mas em todos eles tinham sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço. Nessas situações anteriores, o STJ firmou o entendimento de que a atividade principal, para fim de cálculo do valor do salário de benefício, é aquela em que o segurado reúne condições para concessão do benefício, conforme previsto pelo artigo 32 da Lei 8.213/91. A peculiaridade do caso julgado agora é que o segurado, que contribuiu como empregado e como empresário, não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades. Tempo de contribuição 6
7 No recurso, o INSS alegou que a decisão do TRF4 feria o artigo 32 da Lei 8.213, que trata do cálculo do salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, mas, segundo o relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, esse dispositivo não contempla a situação dos autos. No caso analisado, o segurado tinha duas fontes de contribuição, uma na condição de empregado, outra na condição de contribuinte individual, em períodos que vão de dezembro de 1990 a 25 de novembro de A conclusão do TRF-4 foi de que o artigo invocado pelo INSS não determina que seja considerada como atividade principal a mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no período de base de cálculo. Acerca do período básico de cálculo, a sentença havia determinado que o salário de benefício fosse calculado levando em conta os 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior aos 48 meses imediatamente anteriores ao requerimento, datado de 8 de maio de 2001, sem aplicação do fator previdenciário. Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei entendimento mantido tanto pela segunda instância como pelo STJ. Atividade principal O ministro Mauro Campbell Marques considerou que esse artigo não se aplica ao caso julgado, em que o segurado contribuiu nas duas atividades, mas não se aposentou em decorrência de tempo de serviço. Ele concluiu que deve ser reconhecido que o artigo 32 da Lei não se amolda de forma perfeita ao presente caso, pois não previu a escolha da atividade principal na hipótese de o segurado não contar em nenhuma das atividades exercidas de forma concomitante, no período básico de cálculo, o número de meses suficiente para preencher a carência do benefício requerido. Campbell afirmou que o exercício de atividades concomitantes não dá ao segurado o direito à dupla contagem de tempo. O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei A lacuna deixada pelo legislador, conforme Campbell, deve ser integrada pelos princípios constitucionais que envolvem a ordem econômica e social, ambas fundadas na valorização e no primado do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme o regramento da justiça social. Fonte: STJ / JusBrasil Filiado a: 7