Você sabe o que é um documento inidôneo? - CRS Contabilidade
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Por:Gustavo das NevesPosted: mar 13th, 2017In: Dicas de contabilidade
De acordo com o dicionário Michaelis, inidôneo é aquilo que não é idôneo, ou seja que não é próprio para alguma coisa, apto, capaz, competente, adequado. No o Art. 153 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (regulamento do ICMS – RICMS/97), considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que:
I. omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;
II. não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
III. não observar as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
IV. contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V. não se referir a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos previstos neste Regulamento;
VI. for emitido:
VII. apresentar divergência entre os dados constantes da primeira e das demais vias;
VIII. apresentar duplicidade de numeração;
IX. tiver sido confeccionado:
c) sem obediência aos requisitos previstos neste Regulamento;
X. tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização desses equipamentos;
XI. tiver sido emitido ou utilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pa­gamento do imposto devido ou o recebimento de vantagem indevida;
XII. for utilizado fora do prazo de validade previsto nos arts. 80 e 81 deste Regulamento.
XIII. tiver como destinatário:
Observa-se que não há unicamente o dever de se emitir o documento de forma correta, mas de assim receber também, já que aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou serviços são obrigados a exigir tais documentos contendo todos os requistos legais. Portanto, quem aceita documento inidôneo também é considerado responsável.