Petição - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autoridade - 2019.4.01.3400
Petição - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autoridade
Nome (TESTEMUNHA) CELIO PORTO (TESTEMUNHA)
Nome(TESTEMUNHA)
NomeFERNANDO PIRES AUGUSTO (TESTEMUNHA)
Nome(TESTEMUNHA) Nome(TESTEMUNHA)
SANNUEL PINHEIRO GUIMARAES NETO. (TESTEMUNHA) Nome(TESTEMUNHA) Nome
Nome NomeLAZARY TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Diretora de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (AUTORIDADE)
58338 16/06/2021 18:51 Pet. Contaminação Janus II - Versao PROTOCOLO Petição intercorrente 7863
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10 a . VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
Ação Penal n. o 0000000-00.0000.0.00.0000/DF
L UIZ I NÁCIO L ULA DA S ILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, à respeitosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
Síntese do necessário
1. Em 30 de abril de 2018 o Ministério Público Federal apresentou fantasiosa denúncia 1 contra o Peticionário , bem como contra G LEISI H ELENA
H OFFMANN , P AULO B ERNARDO , A NTONIO P ALOCCI F ILHO , L EONES D ALL ' AGNOL e M ARCELO B AHIA O DEBRECHT . Ao ex-presidente L ULA conjecturou-se a prática do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), concorrente à exasperante sancionatória consignada no artigo 327, § 2 o , do referido código.
2. Segundo a hipótese acusatória, imagina-se que houve a formação de uma conta corrente em favor do Partido dos Trabalhadores (PT) municiada com R$ 00.000,00pelo Grupo Odebrecht, como contrapartida a favorecimentos econômicos à empresa.
3. De imediato, isso seria evidenciado pelo exercício de imaginação decorrente do aumento da linha de crédito n. o 4, concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), visando o financiamento da exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola, em favor do aludido grupo empresarial. Tal fábula teria sido engendrada pelo Peticionário e os coacusados.
4. As afirmações do libelo acusatório estão lastreadas no Inquérito
n. o 00.000 OAB/UF e na Ação Penal n. o 1026137-89.2018.2.01.3400 (Inquérito n o 00.000 OAB/UFconhecido pejorativamente como "Quadrilhão do PT").
5. Com efeito, impende esclarecer que a efetiva espinha dorsal da presente acusação (conhecida como caso "Janus") está na denúncia 2 oferecida no
Inquérito no 00.000 OAB/UF("Quadrilhão do PT"), a qual imputou o crime de organização criminosa (art. 2º § 3º e § 4º, lI, III e V da Lei n. 12.850/2013) a várias pessoas da cúpula do Partido dos Trabalhadores, entre elas o ex-presidente L ULA . Vejam-se os seguintes trechos extraídos da peça inaugural:
2 Doc. 2
6. Nesse passo, é de suma importância tecer uma breve digressão sobre a denúncia oferecida no Inquérito n o 00.000 OAB/UF("Quadrilhão do PT"), a fim de contextualizar o presente processo e, pois, sua inesquivável NULIDADE encetada desde o nascedouro.
7. Isto é, os elementos centrais do caso pejorativamente conhecido
como "Quadrilhão do PT" são provenientes de atos pré-processuais e processuais da
Ação Penal do "Tríplex do Guarujá" . Confiram-se os seguintes excertos pinçados da exordial do caso "Quadrilhão do PT":
9. Destarte, figura na origem o famigerado caso "Triplex no Guarujá" como subsídio para o libelo acusatório que imputava o ex-presidente L ULA a praticar do delito de organização criminosa (caso "Quadrilhão do PT"), que por sua vez constitui a viga de sustentação da fábula contada nestes autos (caso "Janus").
10. Vejamos com mais vagar a cadeia de contaminação .
11. Como é cediço, no último dia 23.03.2021 3 a Colenda Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus n. o 00.000 OAB/UF , reconheceu a escancarada suspeição do ex-juiz S ÉRGIO F ERNANDO M ORO , suscitando a nulidade de todos os atos decisórios por ele praticados no âmbito daquela ação penal e da fase pré-processual que o instruíram. Veja-se:
12. Deflui do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal que a suspeição do juiz é causa de nulidade absoluta .
3 Doc. 3
13. Impende destacar, nessa linha, a lição de E UGÊNIO P ACCELLI DE O LIVEIRA 4 , segundo o qual a imparcialidade do juiz é requisito de validade do processo, restando certo que as hipóteses de suspeição configuram situações da realidade externa ao processo levado ao conhecimento do juiz. Para o referido autor, a imparcialidade é um requisito de validade do processo e da própria jurisdição penal. A suspeição, por isso, gera a nulidade absoluta - devendo ser anulados todos os atos praticados pelo juiz supeito .
14. Por conseguinte, insta salientar que nulidades de natureza absoluta são insanáveis e não se convalidam . Nessa direção, B ADARÓ leciona que "há nulidade absoluta toda vez que for violada uma regra constitucional do processo" 5 ,
assim, serão consideradas ilícitas as provas "obtidas com a violação de normas de direito material ou de garantias constitucionais ." 6 Isto é, se a sanção para a violação de uma norma constitucional é a declaração de nulidade do ato processual, a utilização de uma prova obtida por meio ilícito levaria necessariamente à nulidade absoluta desse ato, não podendo ser mantida no processo .
15. Confira-se a título exemplificativo o julgado abaixo, que reforça esse entendimento:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA ILEGAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA OBTIDA ATRAVÉS DE COAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 . Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante
4 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal . 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 316-
318, 825.
5 BADARÓ, NomeHenrique. Processo Penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais. p. 410.
6 BADARÓ, NomeHenrique. Processo Penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais. p. 805.
coação por parte da mãe da ofendida , e prova nula não pode ser mantida no processo. 2. Estabelece o art. 5º, LVI, da CF, e 157 do CPP que as provas consideradas ilícitas são inadmissíveis e, por isso, devem ser desentranhas do processo, visto que confeccionadas em violação do direito vigente . 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 481201 MT 2018/00000-00, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019)
16. Nesta toada, o entendimento jurisprudencial é irredutível ao
considerar que não é possível sopesar determinada prova como nula em um processo (como no caso "Triplex do Guarujá") e, em contrapartida, legítima para outros (tal como no presente feito). Isso porque, devem ser desentranhadas referidas provas, bem como dela derivadas. Na mesma direção:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 00.000 OAB/UF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSIDERADAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. 2. PROVA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO NO NOVO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 . No julgamento proferido no Habeas Corpus n. 00.000 OAB/UF, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados. 2 . Contudo, a interceptação telefônica ilícita foi compartilhada no inquérito policial n. 2008.31.00000-00, referente à Operação Toque de Midas da Polícia Federal, na qual é investigado o ora reclamante. Nesse contexto, tem-se manifesta a impossibilidade de se considerar uma prova nula para alguns e hígida para outros, razão pela qual devem ser desentranhadas referidas provas bem como as delas derivadas. 3 . Reclamação julgada procedente, para determinar o desentranhamento das provas consideradas ilícitas no Habeas Corpus n. 00.000 OAB/UF, e delas derivadas, da Ação Penal n. 2008.31.00000-00 ( STJ - Rcl: 17947 AP 2014/00000-00, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/08/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/08/2015 ) . ( destacou-se )
17. Posto isso, conforme o r. voto condutor que concedeu a ordem de habeas corpus n o 00.000 OAB/UF (STF), foi reconhecida a suspeição do ex-juiz S ÉRGIO M ORO e, consequentemente, houve a anulação de todos os atos decisórios praticados no âmbito da Ação Penal n o 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso "Triplex do Guarujá"), incluindo os atos praticados na fase pré-processual .
18. Destarte, uma vez declarado nulo o caso "Triplex do Guarujá", todos os atos subsequentes, que se embasaram e suscitaram este, restam contaminados . Isso por conta do princípio da causalidade , segundo o qual a nulidade de um ato afetará a todos que lhes sejam consequência (art. 573, § 1º, CPP). Confira-se através da seguinte ilustração:
19. Observe-se que, lastreados por nulidade absoluta reconhecida
pela Suprema Corte, é inteiramente ilícito o emprego de qualquer elemento que seja oriundo da Ação Penal n. o 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso "Triplex do Guarujá").
- III - Da Contaminação dos Autos
20. Adicionalmente, mister se faz salientar a presença do material irrefutavelmente ilícito que, nestes autos, se encontram por derivação de outros feitos relacionados à atividade jurisdicional prestada pela 13a Vara Federal de Curitiba em desfavor do Peticionário (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.00.000 OAB/UF).
21. De fato, conforme já mencionado, a Colenda 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, nos termos da decisão proferida nos autos do habeas corpus n.º 164.493 , reconheceu, de forma incensurável, a flagrante parcialidade do ex- juiz S ÉRGIO F ERNANDO M ORO em face do Peticionário , no processamento e julgamento da Ação Penal n.º 5046512-94.2016.4.04.00.000 OAB/UF - caso "Triplex do
Guarujá". Nesta senda, conforme certidão destacada alhures, todos os atos do ex- magistrado, por estarem contaminados pela mácula irremediável de parcialidade , foram declarados nulos de pleno direito .
22. Contudo, tais atos, e outros destes derivados, por serem continuamente reciclados pela indústria de frívolas acusações , empreendidas pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da União no ápice da falecida operação Lava Jato , também tiveram seus elementos utilizados para além da persecução penal referente ao famigerado apartamento litorâneo.
23. Em outras palavras, diversos expedientes deflagrados em prejuízo do Peticionário e de seus familiares, hoje, estão indelevelmente manchados pelas ilicitudes derivadas da atuação de um julgador que, na causa, fazia questão de
demonstrar seu desapreço pela ampla defesa , pelo devido processo legal e pela estrutura processual acusatória 7 - tal como ocorre no presente persecutio criminis .
24. Nesta toada, data máxima vênia, inadmissível seria o entendimento de aceitar a permanência e a continuidade de material - qualquer que fosse - que possua pertinência ou relação com atos decisórios proferidos por S ÉRGIO
M ORO no âmbito da Ação Penal do "Triplex do Guarujá" . Isto porque, conforme estabelece o Código de Processo Penal, as provas ilícitas, bem como as derivadas destas, são vedadas de permanecer no processo judicial . Senão, vejamos:
Art. 564 . A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ( destacou-se )
Art. 157 . São inadmissíveis , devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas , assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais .
§ 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas , salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. ( destacou-se )
25. Logo, ao reputar a nulidade dos atos a que se faz alusão, imperioso se faz extrair toda e qualquer referência a eles nos presentes autos , porquanto constituem também prova ilícita , em razão de fazerem parte do conjunto de elementos que fundamentaram e nortearam a convicção da Acusação.
7 Art. 3º-A, CPP . O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de
investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
26. Em outros termos, a opinio delicti do parquet não pode prosperar, conquanto esteja embasada em atos derivados de outros já anulados pelo Supremo
Tribunal Federal, vez que violaram - em reiteração ao já citado magistério -, "regra constitucional 8 sobre o processo 9 ".
27. É sabido, pois, que o sistema processual pátrio, conforme observado nos dispositivos acima transcritos e na inteligência dos tribunais, adota a teoria dos frutos da árvore envenenada no tocante à proteção do indivíduo em face da atividade estatal persecutória.
28. Em síntese, trata-se de postulado que estabelece que não se deve
admitir a existência e permanência de provas, ainda que lícitas, mas decorrentes de outras ilegais, nos autos de um processo judicial ou administrativo , porquanto estas são aptas a produzirem uma cadeia de atos contaminados por indelével ilicitude, capaz de frustrar o verdadeiro e justo desfecho de um processo judicial. Afinal, tais provas, por minorarem e cercearem o direito de defesa , frustram a busca pela verdade real , e ulteriormente, facilitam e legitimam as causas que, desde o nascedouro, foram sentenciadas à final castigo - tudo que se pretende evitar em um Estado Democrático de Direito. Neste sentido:
I. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 00.000 OAB/UFE DA RCL 00.000 OAB/UF. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E POR DERIVAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SEGUNDA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DAS TRANSCRIÇÕES DE TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO AINDA NO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO
8 Art. 5º, LVI, CF/88 - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
9 BADARÓ, NomeHenrique. Processo Penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais. p.805.
PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. 2. Da leitura da segunda denúncia, observa-se que o Ministério Público excluiu as notas de rodapé, nas quais constavam as transcrições de trechos das interceptações telefônicas, mantendo no mais a tipificação legal das condutas praticadas, a qualificação dos ora agravantes e os atos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias, citando outras provas, dentre elas depoimento de testemunhas e documentos. Dessa forma, deve ser mantida hígida a denúncia, bem como o seu recebimento. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada, com previsão constitucional no art. 5º, LVI, da 00.000 OAB/UF, determina que as provas, ainda que lícitas, mas decorrentes de outras ilegais, assim consideradas pela obtenção em desacordo com as normas que asseguram a sua higidez, são consideradas maculadas e devem ser extirpadas do processo. 4. Hipótese em que eventuais provas obtidas nas medidas de busca e apreensão oriundas das interceptação telefônicas reconhecidas como ilegais pelos julgados desta Corte estão contaminadas por força do art. 157, § 1º do CPP, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 5 . As determinações do Juízo de primeiro grau desobedecem ao decidido por este Tribunal tanto no HC 00.000 OAB/UFcomo na anterior Rcl 00.000 OAB/UF, que foram expressos em determinar a exclusão das provas ilícitas por derivação. 6 . Agravo regimental provido para julgar parcialmente procedente a reclamação. (STJ - AgRg na Rcl: 29876 PB 2016/00000-00, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/02/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2019)
II. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT . DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS UNICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 . A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus , estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário ( ex vi do art. 105, II, alínea a, da CF). (...) 10. O nosso ordenamento encampou a doutrina dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual não se admitirá no processo as provas ilícitas, isto é, contaminadas por vício de ilicitude ou ilegitimidade, sendo certo que todas as demais delas decorrentes também estarão contaminadas com tal vício e deverão ser expurgadas do processo . 11. Habeas corpus não conhecido. Writ deferido de ofício. ( HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 29/11/2012 ) ( destacou-se )
29. Nesse ponto, é imperioso trazer a lume relevante precedente do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, em voto vista da fina lavra do e. Min. R IBEIRO D ANTAS (Redator para o Acórdão), salientando que não basta a exclusão das provas declaradas nulas - inclusive das notas de rodapé - (provas ilícitas per se ), fazendo-se necessário também aquelas derivadas destas (provas ilícitas por derivação) porquanto inadmissíveis para a formação da convicção do julgador ( STJ - Reclamação n.º 29/876/PB - Rel. Min. J OEL I LAN P ACIORNIK ):
De fato, conforme exposto pelo em. Ministro relator em seu judicioso voto, da leitura da segunda denúncia, observa-se que o Ministério Público excluiu as notas de rodapé , nas quais constavam as transcrições de trechos das interceptações telefônicas, mantendo no mais a tipificação legal das condutas praticadas, a qualificação dos ora agravantes e os atos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias, citando outras provas, dentre elas depoimento de testemunhas e documentos. Dessa forma, deve ser mantida hígida a denúncia, bem como o seu recebimento.
Contudo, em relação às provas ilícitas por derivação, penso que é possível sua exclusão, na medida em que foram deferidas medidas de busca e apreensão, baseadas nas interceptações telefônicas reconhecidas como ilícitas pelos julgados desta Corte .
Com efeito, a teoria dos frutos da árvore envenenada, com previsão constitucional no art. 5º, LVI, da 00.000 OAB/UF, determina que as provas, ainda que lícitas, mas decorrentes de outras ilegais, assim consideradas pela obtenção em desacordo com as normas que asseguram a sua higidez, são consideradas maculadas e devem ser extirpadas do processo.
Assim, eventuais provas obtidas nessas medidas de busca e apreensão estão contaminadas por força do art. 157, § 1º do CPP, o que é encampado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ( destacou-se )
30. A disciplina constitucional não deixa qualquer dúvida quanto ao caráter inadmissível das provas obtidas através de meios ilícitos, como bem inscrito no art. 5º, inciso LVI, da Constituição 10 . Sendo assim, as provas ilícitas, salvo em benefício do acusado, são atingidas em seu plano da existência 11 , pois não estão aptas a surgirem como tal no processo.
31. Conforme lição de N EREU J OSÉ G IACOMOLLI , tal ilicitude implica em sérias consequências processuais:
A prova declarada ilícita não poderá integrar nenhum processo, isto é, não poderá ingressar em nenhum procedimento ou processo (procedimento em contraditório) e, uma vez neles inseridas, deverá ser desentranhada e destruída. Com essa determinação legal, a prova ilícita não poderá servir como notitia criminis 12 .
32. Configurando atos inexistentes , a solução não pode ser diversa do desentranhamento de tais elementos ilegais dos autos do processo. A sanção para tal desvio deve ser eminentemente processual, inabilitando esses materiais para a valoração e consequente conformação do convencimento do juízo, pois, caso contrário, incorrer-se-á na temerária teoria do male captum, bene retentum . O
10 CF. Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
11 BADARÓ, NomeHenrique. Processo Penal . 4a ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2016, p. 406.
12 GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal - Considerações Críticas . Rio de
Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 50.
desentranhamento de elementos probatórios ilícitos é, inclusive, o que determina o art. 157 do CPP 13 .
33. Logo, eventuais provas obtidas na Ação Penal do caso "Triplex do Guarujá", bem como as subsequentes análises e emprego destas - no caso do "Quadrilhão do PT" e na presente Ação Penal no 0000000-00.0000.0.00.0000/DF - estão contaminadas por força do art. 157, § 1º, do CPP.
34. Conforme já perquirido, o MPF, na denúncia do presente caso, considera verídicas as acusações explanadas na denúncia do caso "Quadrilhão do PT", conjecturando, fantasiosamente, que o ex-presidente L ULA teria liderado uma grande organização criminosa. Fato é que, para além do Peticionário ter sido absolvido sumariamente de tais acusações, essa engenhosidade fora lastreada expressivamente nos atos investigatórios do, ora anulado, caso "Triplex do Guarujá" (Ação Penal n. o 5046512-94.2016.4.04.00.000 OAB/UF).
35. Contudo, o ex-magistrado, S ÉRGIO F ERNANDO M ORO , além de designado incompetentemente para analisar a questão, foi declarado suspeito ( STF - habeas corpus n o 00.000 OAB/UF ), pela Suprema Corte, tendo como efeito ex vi legis a declaração da nulidade de todos os atos tombados na Ação Penal n.º 5046512- 94.2016.4.04.00.000 OAB/UF, incluindo os atos praticados na fase pré-processual.
13 CPP. Art. 157. Caput . São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,
assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
36. Tisnados pela mácula irremediável da parcialidade, todos os elementos compartilhados pelo ex-juiz federal S ÉRGIO F ERNANDO M ORO estão contaminados. Portanto, é necessário que os extraia dos autos, porquanto constituem prova ilícita, verdadeiramente apta a frustrar qualquer deliberação judicial.
- V - Do pedido
37. Diante de tal diagnóstico, verifica-se que parte dos elementos e referências que subsidiam a inicial acusatória estão maculados por nulidade absoluta, conforme decretado pela Suprema Corte nos autos do habeas corpus n.º 00.000 OAB/UF, o que contamina todos os atos subsequentes (art. 157, § 1a., do CPP).
38. Nessa senda, considerando que a nulidade de tais elementos impede a convalidação dos mesmos, requer-se a declaração da nulidade da denúncia e da r. decisão que recebeu a inicial acusatória, porquanto tais atos foram lastreados em elementos reputados ilícitos - contaminados de forma irremediável desde o nascedouro - declarando-se, ainda, como corolário, a nulidade dos atos processuais subsequentes por derivação.
39. Outrossim, diante da decretação da nulidade absoluta de parte dos elementos estruturantes que subsidiam a inicial acusatória ( habeas corpus n.º 00.000 OAB/UF), pugna-se pela concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos arts.
647, 648, I, 649 e 654, § 2º., todos do CPP, a fim de que seja trancado o presente feito por ausência manifesta de justa causa.
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 16 de junho de 2021.
Nome NomeT. ZANIN MARTINS
NomeLOURDES LOPES Nome
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupçãoCrimes praticados por particular contra a administração pública estrangeiraDireito penal
Petição - TRF01 - Ação "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autoridade.pdf
TRF-1 - 11/06/2019
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