PROJETOS DE LEI DO SENADOR RICARDO FERRAÇO EM FAVOR DA PAZ SOCIAL: Direitos das vítimas de crimes, redução da maioridade penal e prisão para quem dirige sob efeito de álcool ou drogas | Blog do Elimar Côrtes
PROJETOS DE LEI DO SENADOR RICARDO FERRAÇO EM FAVOR DA PAZ SOCIAL: Direitos das vítimas de crimes, redução da maioridade penal e prisão para quem dirige sob efeito de álcool ou drogas
Postado por Elimar Côrtes às 9/22/2018 07:00:00 AM
Engana-se quem imagina que o senador Ricardo Ferraço (PSDB) seja avesso às questões da segurança pública e do sistema de Justiça Criminal. Nestes seus quase oito anos de mandato, ele, que disputa à reeleição na chapa apoiada pelo candidato ao governo do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), apresentou e defende diversos projetos de lei que visam, sobretudo, aumentar o rigor aos criminosos e contribuir para a paz social.
Uma das propostas do senador Ricardo é o Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2016, que Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
"Reputo este projeto como uma inovação em nosso ordenamento jurídico. Nosso Direito Penal é voltado para o infrator, para quem comete o crime. Este PL 65 cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes visando garantir que as vítimas de crimes, incluídos os atos infracionais, se beneficiem de informação, apoio e proteção necessários, bem como que tenham direito ao devido ressarcimento, de serem ouvidas e de participarem adequadamente da investigação, do processo e da execução penal, de forma a proteger e fazer valerem seus direitos humanos", explica o senador Ricardo Ferraço.
O projeto está avançando no Senado. No dia 5 deste mês, teve reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em que a relatora da proposta, senadora Martha Suplicy (MDB), junto emenda do senador Magno Malta para apreciação.
De acordo com Ricardo Ferraço, a sua iniciativa é apresentada num contexto de ampliação dos direitos sociais e tem o propósito de evitar a letargia do Estado em relação aos direitos das vítimas de crimes.
"O campo de proteção a estas pessoas, vítimas ou familiares de vítimas de crimes, não vem recebendo reconhecimento e valorização suficientes do Estado brasileiro, o que provoca a desassistência de famílias justamente no momento em que mais necessitam de amparo", diz Ricardo Ferraço, acrescentando que a proposta resultou de um grupo de trabalho formado por promotores e procuradores de Justiça e magistrados ( juízes e desembargadores) preocupados em suprir essa lacuna na legislação.
Neste mandato, Ricardo Ferraço defendeu, por diversas ocasiões e com veemência, a adoção de soluções definitivas para o feminicídio no Brasil. Ele, inclusive, apresenta dados estarrecedores. Diz que pelo menos 12 mulheres são assassinadas em média por dia no Brasil, conforme dados oficiais relativos a 2017, salientando que esse número representa um aumento de quase 7% em relação aos dados registrados em 2016.
Dos cerca de 4.200 homicídios dolosos, apenas 533 casos foram classificados como feminicídio, segundo Ricardo. No Espírito Santo, a estatística de uma mulher assassinada a cada três dias é motivo de indignação, disse o senador.
O senador também defende a padronização dos registros dos crimes no País. Ao mesmo tempo, Ricardo Ferraço pede um debate aprofundado e a elaboração de políticas de proteção às mulheres.
O senador capixaba Ricardo Ferraço é ainda um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 33/2014, que coloca a União como também responsável pela segurança pública em todos os Estados. Sobre o tema, ele ajudou a promover diversas audiências no Senado.
Nesses encontros, senadores e demais autoridades cobraram um maior protagonismo da União na segurança pública e integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor. Para Ricardo Ferraço, essa integração e coordenação da União podem frear o crescimento da violência e reverter o problema.
"Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil teve em 2015 uma taxa de mortes violentas (homicídios) de 28,9 casos para cada 100 mil habitante. Isso representa um aumento de 10,6% desde 2005. O Tribunal de Contas da União já divulgou relatórios dando conta de que os resultados das auditorias daquela Corte sobre a segurança pública constataram que as secretarias de Segurança dos Estados apresentam baixos índices de governança e não conseguem aplicar suas políticas públicas para a área. Em contrapartida, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre Estados e Municípios. Precisamos mudar essa situação", pondera Ricardo Ferraço.
Ricardo é o relator da PEC que reduz a maioridade penal
Ricardo Ferraço é o relator também da Proposta de Emenda à Constituição n° 21/2013, que trata da redução da maioridade penal. Ele defende, assim como a maioria do povo brasileiro, que menores que cometerem crimes hediondos como estupro, homicídio e pedofilia, por exemplo, sejam julgados como adultos.
"Defendo, sim, que adolescentes entre 16 e 18 sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves. O Código Penal Brasileiro é dos anos 40 e não está mais em sintonia com a realidade da sociedade brasileira", justifica Ricardo Ferraço. Veja aqui vídeo em que o senador fala mais sobre a redução da maioridade.
Lei de Ricardo torna mais rígidas punições para quem dirige sob efeito de álcool ou drogas
Outras duas propostas trabalhadas pelo senador Ricardo Ferraço são as Medidas Provisórias do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). Ambas impedem a interferência política na distribuição de recursos destinados aos Estados.
Também é de autoria do senador Ricardo Ferraço a proposta legislativa, transformada em lei, que considera crime o fato de a pessoa dirigir veículo com qualquer concentração de álcool ou droga. A proposta do senador capixaba voltou a Lei Seca (11.705/2008) ao seu texto original, que não estabelecia tolerância ao álcool.
"Este projeto foi resultado de um processo democrático, já que contou com participação popular e de representantes de órgãos de trânsito. O texto buscou a consolidação da paz no trânsito", diz Ricardo.
O projeto de Ricardo Ferraço foi aprovado em 2011, seu primeiro ano como senador da República. A lei tornou mais rígidas as punições contra quem dirige alcoolizado ou sob o efeito de drogas. Pela nova lei, dirigir embriagado é considerado crime e pode resultar em prisão no Brasil.
Senador apresenta PL que regulamenta o tratamento compulsório de dependentes de drogas
Em maio de 2018, o senador Ricardo Ferraço apresentou Projeto de Lei para regulamentar o tratamento compulsório de dependentes de crack e outras substâncias ilícitas. Ele diz que a proposta, que já está em tramitação, pode representar uma ação efetiva contra a epidemia do crack. Para o senador capixaba, o poder público precisa refletir e agir com urgência para a proteção não apenas da vida dos usuários, mas também de vidas inocentes que estão submetidas a transtornos mentais graves.
"O projeto muda a legislação antidrogas e de saúde mental, incluindo a possibilidade de que, por determinação judicial, seja regulamentado o tratamento compulsório de dependentes do crack", disse o senador.
Segundo ele, na sentença condenatória, a Justiça poderá substituir penas por tratamento especializado, que poderá ser ambulatorial ou internação em instituição especializada, além de determinar que o poder público ofereça tratamento ao dependente.
"O intuito de nossa iniciativa é encarar de frente e como questão de saúde pública a epidemia não só do crack, como sustâncias similares. Precisamos da revisão da lei antidrogas para que critérios de internação sem autorização do paciente sejam incorporados ao marco legal. Os resultados positivos nesse sentido já foram confirmados em experiências mundo afora", afirmou o senador à Agência Senado. Ele ainda mencionou a legislação de países como Estados Unidos e Suécia, onde é permitida intenção compulsória nos casos de riscos mais graves para os dependentes e terceiros.
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