TCU trava venda da Eletrobras e possivelmente pode ser reestatizada [SEEB Santos e Região]
Na votação da proposta do governo federal para a privatização da Eletrobras, o relator, Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU) pede que uma cláusula apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), seja revisada.
A clausula chamada de "pílula do veneno" (poison pill, no termo original em inglês), que impede que a estatal fique sob o controle de um acionista privado, pode impedir também a prerrogativa do governo federal de, a qualquer tempo, reverter o processo de desestatização da Eletrobras, mediante pagamento de valores justos, mas não exorbitantes aos demais acionistas.
Em sua tese Cedraz defende que o Estado tem assegurado pela Constituição a prerrogativa de retomar o controle da Eletrobras, caso houver uma necessidade estratégica que justifique essa decisão.
"Se essa a 'pílula do veneno' cair, a possibilidade de num eventual governo Lula, a Eletrobras ser reestatizada é muito grande", explica a advogada Elisa Oliveira Alves, do escritório Garcez, que representa entidades contrárias à venda da estatal.
A "pílula do veneno" consiste em uma regra que se um acionista venha a ultrapassar determinados limites de participação acionária seria penalizado com a obrigação de realizar oferta pública para a aquisição das quotas dos demais acionistas. O valor dessa oferta seria até três vezes superior à maior cotação histórica das ações no mercado.
Pedido de vistas atrasa processo de privatização
A votação do TCU nesta quarta-feira (20) também adiou o lançamento de ações na bolsa de valores para que a Eletrobras seja vendida. O governo precisaria que o modelo de privatização fosse aprovado até o dia 27 de abril para comunicar a venda de suas ações até 14 de maio, à SEC – espécie de Comissão de Valores Mobiliário (CVM) dos Estados Unidos- que fiscaliza o mercado.
O adiamento ocorreu após o pedido de vistas de 60 dias do ministro do TCU, Vital do Rego, que pede mais esclarecimentos sobre o preço da Eletrobras, que segundo ele, não estaria de acordo com o mercado.
O plenário do TCU permitiu 20 dias de adiamento e mais 40 dias de prorrogação, de acordo com o regimento. A ministra Ana Arraes questionou, inclusive, o departamento jurídico do TCU para que confirme quantos dias o pedido de vistas pode ser prorrogado.
Para a advogada Elisa Oliveira Alves, o regimento permite sim, a prorrogação do pedido de vistas.
"Mesmo com apenas 20 dias de prorrogação, a direção da Eletrobras precisa aprovar o balanço do primeiro trimestre deste ano, que não está pronto. Isto deve atrasar o processo até meados de julho, atrapalhando os planos do governo", explica a advogada.
Como o processo de privatização só poderá ser concluído com a aprovação do Tribunal, somente depois disso é que o governo poderá vender cerca de 70% das suas ações da empresa. Com a privatização, o governo deixa de ser acionista majoritário e passa a ter 45% da Eletrobras, que ficará sob o controle do capital privado.
Para a advogada, o adiamento do julgamento e a série de mudanças na metodologia do cálculo de quanto vale a empresa que o ministro-relator Aroldo Cedraz fez, poderão afetar a confiança e credibilidade do mercado financeiro na lisura do processo, dificultando a privatização da estatal.
Para o ministro Vital do Rego, o processo de venda está cheio de irregularidades que podem dar prejuízos bilionários ao país. Os ministros do TCU têm pedido ao governo federal mais informações sobre como se dará a saída da União como principal acionista da estatal.