Ausência de dolo nas contas do ex-prefeito Neto Guerrieri garante contestação também na Justiça comum
Ex-prefeito de Eunápolis entrou com recurso no TCM pedindo ao conselheiro Paolo Marcone revisão da decisão do parecer opinativo sobre as contas de 2015, mas Neto ainda pode contestar na Justiça comum em caso de votação desfavorável por parte dos vereadores, porque não houve dolo nas irregularidades apontadas, segundo ele.
Consta na pauta da Câmara Municipal de Eunápolis desta quinta-feira, 16 de agosto, o início do processo de julgamento das contas de 2015 do ex-prefeito Neto Guerrieri. O presidente Paulo Brasil disse ao Bahia40graus que a lei manda colocar em pauta o início do julgamento na 1ª sessão ordinária após o Legislativo receber o parecer opinativo do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).
Recurso - O ex-prefeito disse que seu advogado Michel Reis já entrou com recurso no TCM, em Salvador, pedindo revisão do parecer do conselheiro Paolo Marcone, que decidiu pela rejeição. Ele está confiante em reverter a situação. "Já conseguimos provar que não houve dolo nas questões apontadas como a ausência de cotação de preços em algumas licitações. Todas as nossas licitações foram feitas com transparência, inclusive acompanhadas por representante do Ministério Público estadual" esclarece Neto. "Os preços foram praticados pela média de mercado após pesquisa feita pelo setor de Compras", conclui o ex-gestor.
Trâmite - De acordo com o presidente da Câmara, os vereadores agora terão 15 dias, a partir de hoje, para que a Comissão de Contas analise o parecer do TCM. Jorge Maécio, Gildair da Telha Sul e Daniel Queiroz integram a Comissão. Durante o processo, o ex-prefeito terá 10 dias para apresentar sua defesa. Paulo Brasil acredita que todo o trâmite do julgamento das contas dure em torno de 45 a 60 dias. A Câmara Municipal de Eunápolis tem 17 vereadores, para aprovação das contas o ex-prefeito precisará de 12 votos favoráveis.
Dúvida - Mas todo o processo de julgamento das contas pode ser interrompido pelo TCM, antes mesmo da votação, caso o órgão acate o recurso e reverta a decisão de rejeição. O que tornará o julgamento sem efeito.
O Tribunal de Contas dos Municípios(TCM-BA), nesta quinta-feira, 21 de dezembro, rejeitou as contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2016. Um dos motivos foi a ultrapassagem do limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente líquida do município.
Também foram apontadas irregularidades em processos licitatórios pelo relator e conselheiro Raimundo Moreira, que reprovou ainda a admissão de servidores sem concurso público.
O TCM apontou ainda irregularidades na execução do contrato de transporte escolar com a Coletivos União, inclusive das condições de habilitação e qualificação da empresa. Ainda cabe recurso.
Caso o parecer permaneça inalterado depois do recurso da defesa da prefeita, o TCM-BA enviará as contas à Câmara de Vereadores, que tem o poder para julgar, concordando ou não com o parecer do Tribunal.