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Letícia Bennert Coimbra
1 1 A introdução das práticas de Justiça Restaurativa no Sistema de Justiça e nas políticas da infância e juventude em Porto Alegre: notas de um estudo longitudinal no monitoramento e avaliação do Projeto Justiça para o Século 21 Beatriz Gershenson Aguinsky * Ângela Diana Hechler e Gisele Comiran Diego Nakata Giuliano, Evandro Magalhães Davis, Sandra Espíndola da Silva e Talléya Samara Battisti Introdução O Conselho Econômico e Social da ONU, ao definir Princípios Básicos para Utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal, encoraja que os Estados-membros, em cooperação com a sociedade civil, promovam pesquisas e avaliações sobre programas de justiça restaurativa. 1 A importância de pesquisas e avaliações na área, segundo a Resolução 2002/12, de , estaria relacionada à possibilidade de aquilatar-se em que medida os programas avaliados alcançam resultados restaurativos, atuam de modo complementar ou alternativo ao sistema de justiça convencional no âmbito criminal e oportunizam resultados positivos para todos os envolvidos. Além disso, tais princípios básicos reconhecem a evolução permanente de programas de Justiça Restaurativa e assim valorizam a contribuição dos resultados das pesquisas e avaliações no desenvolvimento desses programas e na orientação das políticas na área. Se for verdade que, nas últimas décadas do século XX, registra-se uma significativa proliferação de programas de Justiça Restaurativa em ao menos três continentes (América do Norte, Austrália e Nova Zelândia e Europa), por outro lado são recentes os estudos e avaliações sobre esses programas. 2 Vale dizer, a falta de acúmulo de estudos na área, aliada à diversidade das possibilidades existentes quanto à natureza e * Beatriz Gershenson Aguinsky Professora e coordenadora do programa de pós-graduação em Serviço Social da PUCRS. Doutora em Serviço Social pela PUCRS. Coordenadora do Núcleo de Pesquisas e Estudos em Ética e Direitos Humanos NUPEDH, FSS-PUCRS. Ângela Diana Hechler e Gisele Comiran Assistentes Sociais, mestrandas do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS, vinculadas ao Núcleo de Pesquisas e Estudos em Ética e Direitos Humanos NUPEDH, FSS-PUCRS. Diego Nakata Giuliano, Evandro Magalhães Davis, Sandra Espíndola da Silva e Talléya Samara Battisti Graduandos da Faculdade de Serviço Social da PUCRS. Bolsistas de Iniciação Científica, vinculados ao NUPEDH, FSS-PUCRS. 1 Ver art. 22 da Resolução 2002/12, de , do Conselho Econômico e Social da ONU, disponível em e sua tradução livre por R. Socrates, disponível em 2 Ver Capítulo 7 do UN Restorative Justice Handbook, disponível em
2 2 às formas de operar dos vários programas de justiça restaurativa; as distintas condições objetivas em que esses programas desenvolvem-se e que tanto concorrem para seu sucesso quanto para seus limites ; e o amplo arco de correntes teóricas e metodológicas em disputa na arena ideo-política que o campo da justiça restaurativa conforma são algumas das questões a serem consideradas e que desafiam aqueles que se enveredam em pesquisar sobre esse tema. Na realidade brasileira, os desafios da pesquisa no monitoramento e avaliação de iniciativas de justiça restaurativa são ainda mais candentes. A introdução de práticas de Justiça Restaurativa no sistema de justiça brasileiro é recentíssima. Somente no ano de 2005, através do apoio do Ministério da Justiça e do PNUD, 3 é que projetos que estruturam distintas propostas de implementação de Justiça Restaurativa na qualificação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário passam a ser desenvolvidos. Decorridos três anos dessas iniciativas, as condições de implementação da Justiça Restaurativa no país ainda remontam a natureza de projetos, que se distinguem de programas e políticas pela ausência de bases de sustentabilidade mais estáveis, uma vez que dependem de financiamentos ainda pontuais e possuem um nível de institucionalização relativo. Essas particularidades exigem do pesquisador que investiga as iniciativas de Justiça Restaurativa, no contexto brasileiro, especiais cuidados e um empenho intencional: seja em evitar a transposição simétrica de parâmetros e referências que vêm sendo utilizados em outras realidades, a partir de programas erigidos sob distintas condições objetivas (sociais, políticas, econômicas e culturais) de funcionamento; seja em não ceder a pressões utilitárias, que emanam tanto dos defensores quanto dos opositores dessas práticas, ao depositarem, nas pesquisas da área, expectativas por avaliação cabal de resultados de processos que ainda estão se desenhando e se construindo. As notas apresentadas neste artigo dizem respeito à pesquisa conduzida pelo NUPEDH Núcleo de Pesquisas em Ética e Direitos Humanos da Faculdade de Serviço Social da PUCRS, que, desde 2005, vem sistematizando, monitorando e avaliando a introdução de práticas de Justiça Restaurativa no âmbito do Sistema de Justiça e das Políticas Públicas da Infância e Juventude em Porto Alegre, as quais são ancoradas pela AJURIS, através do Projeto Justiça para o Século No ano de 2005, o Ministério da Justiça e o PNUD, através do Projeto Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro, apoiaram três pilotos de Justiça Restaurativa que passaram a ser desenvolvidos no Brasil: (1) em Brasília/DF, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; (2) em São Caetano/SP, no âmbito do Juizado da Infância e Juventude no que tange os procedimentos de conhecimento do ato infracional; e (3) em Porto Alegre/RS, também no Juizado da Infância e Juventude, no âmbito da execução das medidas socioeducativas.
3 3 As iniciativas de Justiça Restaurativa em Porto Alegre têm seus antecedentes históricos em iniciativas assistemáticas de experimentação da abordagem restaurativa na qualificação dos processos de execução das medidas socioeducativas, desde o ano 2000, nessa capital, junto à Vara responsável pela execução dessas medidas 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude. No final do ano de 2004, a partir da institucionalização do núcleo de estudos em Justiça Restaurativa na Escola Superior da Magistratura AJURIS, o projeto começa a estrutura-se elegendo estratégias de progressividade de atuação em 4 áreas: I JR nos processos judiciais; II JR no atendimento socioeducativo; III JR na educação; e IV JR na comunidade. A pesquisa de monitoramento e avaliação do Projeto Justiça para o Século 21 orienta-se por uma abordagem sistemática e continuada na coleta de informações, razão pela qual assume uma perspectiva longitudinal, valorizando a diversidade de fontes, sujeitos e métodos. Utilizando-se da complementaridade entre aspectos qualitativos e quantitativos da processualidade da experiência avaliada, a pesquisa pretende contribuir para a qualificação dos serviços prestados e para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, sujeitos para os quais as ações do projeto avaliado destinam-se. A realização dessa, além de contar com apoio dos financiadores diretos do Projeto Justiça para o Século 21 (MJ, PNUD, UNESCO, Rede Globo-Criança Esperança e SEDH), tem recebido apoio através de bolsas de iniciação científica do CNPq e da PUCRS, bem como apoio da FAPERGS, sem os quais seria impossível levar-se a efeito todo esse estudo. Concepções teóricas, opções metodológicas, sujeitos e métodos da pesquisa As concepções fundantes de Justiça Restaurativa podem ser consideradas tão antigas quanto as formas mais clássicas de justiça na Grécia e nas culturas jurídicas árabe e romana (BRAITHWAITE, 2002). O que se concebe como Justiça Restaurativa moderna tem suas origens em uma ética, ou seja, em uma tomada de posição crítica e irresignada em relação à violência subjacente ao modelo retributivo, às falhas do modelo reabilitador próprios da justiça criminal convencional e à punição que o sustenta. Considerada como prática e movimento social, as origens da forma moderna da Justiça Restaurativa são localizáveis na década de 70, quando seus primeiros
4 4 proponentes (John Braithwaite, Howard Zehr, Mark Umbreit, entre outros) defendiam uma alternativa para um sistema penal considerado excessivamente duro, que nem efetivamente vinha repercutindo na diminuição do crime nem satisfatoriamente reabilitava ofensores. A contemporânea de Justiça Restaurativa foi sendo construída apostando no potencial transformativo de práticas de justiça capazes de promoverem ambientes estruturados para que ofensores e vítimas encontrem-se e expressem suas necessidades, oportunizando-se aos ofensores que reconheçam e expliquem suas ofensas, peçam desculpas e repararem o dano causado às vítimas, as quais têm a possibilidade de perdoar e sentirem-se seguras novamente. A presença da família ou representantes da comunidade concorre para o reconhecimento público do ato ofensivo e contribui para um questionamento sobre suas causas. Nesses encontros, através de um diálogo facilitado, são surtidas soluções criativas e específicas, portadoras de responsabilidades partilhadas e de uma visão de futuro em relação à situação em concreto subjacente. A pesquisa que sistematiza, monitora e avalia as práticas de Justiça Restaurativa, desenvolvidas sob os auspícios do Projeto Justiça para o Século 21 em Porto Alegre, considera-as como um processo que une os grupos afetados por um incidente ofensivo para coletivamente decidirem como lidar com suas conseqüências e com suas implicações para o futuro (Marshall, 1998; Roche, 2004). Essa concepção, a um só tempo, abarca a idéia de pertinência dessas práticas não apenas em um contexto de infrações penais de menor potencial ofensivo, como em pequenos furtos, mas também em contextos de situações de maior potencial ofensivo, como homicídio, estupro e latrocínio (UMBREIT et al., 2005). Tal idéia pode ser utilizada com eficácia na análise de iniciativas de Justiça Restaurativa, como as em prospecção pelo projeto, que são afetas não apenas ao âmbito do crime, mas em conflitos e disputas extrajudiciais, como as que dizem respeito às violências nas escolas, à administração de conflitos organizacionais e coorporativos, conflitos de vizinhanças, nas comunidades e nas famílias (LLEWELLYN; HOWSE, 1998). Considera-se, assim, a Justiça Restaurativa como um conjunto heterogêneo de práticas distintas, que envolvem a oportunidade do reconhecimento pelo ofensor do dano e do mal causados pelos atos ofensivos praticados, perpassadas por possibilidade de genuínos pedidos de desculpas, restituição ou reparação do dano em relação às vítimas, assim como por outros esforços por preservar-se a dignidade do ofensor nas relações familiares, comunitárias e sociais, com ou sem restrições ou sanções adicionais.
5 5 Tomada como uma proposta ideopolítica que se relaciona a projetos societários mais amplos e em disputa na sociedade, a Justiça Restaurativa encontra simpatizantes oriundos de um amplo e diverso arco político que passa por correntes liberais, conservadoras e progressistas. Alinhada à vertente progressista, a pesquisa em desenvolvimento reconhece na Justiça Restaurativa uma forma de ampliação da democracia deliberativa e participativa na conformação e execução das políticas sociais, calcada no desenvolvimento de novas normas sociais e legais, com bases comunitárias e com alto potencial de legitimidade política e social. Esta pesquisa tem como desafio analisar como funcionam essas práticas no âmbito das ações do Projeto Justiça para o Século 21 (avaliação de processo, consoante as referências de Selltiz, Wrightsman, e Cook (2004, p. 57) e, ao mesmo tempo, analisar se tais práticas funcionam em vista de parâmetros e propósitos restaurativos que se buscam efetivar (avaliação de resultados). A investigação está baseada em um conjunto de procedimentos de coleta de dados e análise de informações quantitativas e qualitativas, realizado em todo o curso da execução do projeto, atentando ao cumprimento dos objetivos inicialmente propostos, verificando o que foi sendo implementado e quais foram as modificações introduzidas nas concepções iniciais, e, por fim, buscando alcançar as repercussões dos movimentos de avanços, recuos e novas proposições na qualificação das estratégias de prosseguimento. Por tratar-se de uma metodologia de pesquisa aplicada, assume-se que razões práticas estiveram metodologicamente envolvidas em toda execução. Isso porque os resultados buscados não visam apenas ampliar conhecimento ou desenvolver teoria, mas sim contribuir para estratégias de intervenção, isto é, preocupam-se com descobertas com foco na aplicação e utilidade das informações para melhorias em programas, projetos e serviços. Assim, a metodologia da pesquisa assumiu claramente uma intencionalidade: contribuir para subsidiar processos de tomada de decisões sobre a continuidade do projeto, a alocação de recursos, materiais e humanos, e o próprio foco da intervenção. Além disto, os procedimentos de pesquisa estiveram apoiados no processo de definição de indicadores de avaliação claros, tanto quantitativos quanto qualitativos. Os indicadores qualitativos foram construídos de forma articulada a categorias de análise, subjetivas ou conceituais, nesse caso especialmente afetas ao paradigma da Justiça Restaurativa e ao sistema de garantias de direitos apresentado pelo ECA. Os indicadores quantitativos buscaram, nos registros do processo como um todo, dados que revelam a amplitude e alcance das iniciativas do projeto. Tais indicadores valorizaram o número e
6 6 tipos de casos encaminhados aos programas restaurativos; a origem dos encaminhamentos; a duração do processo (entre o encaminhamento para o círculo e o fechamento da abordagem); e os tipos de acordos. Os indicadores de resultados ressaltam o percentual de cumprimento dos acordos; os índices de reincidência; a avaliação dos participantes de círculos restaurativos e o grau de satisfação. Os indicadores de avaliação serviram de base para a formulação dos instrumentos de coletas de dados (roteiro de observação da dinâmica do projeto, roteiro de observação de círculos restaurativos, roteiro de entrevistas semi-estruturadas e roteiro de análise documental). As informações colhidas, mediante tais instrumentos, são organizadas e codificadas, sendo submetidas ao método de análise de conteúdo. As etapas principais da coleta de dados compreendem: (1) realização de visitas à sede do projeto; (2) observações sistemáticas das rotinas do projeto; (3) reuniões com as equipes de planejamento e implementação das atividades do projeto; (4) entrevistas com parceiros representantes das instituições parceiras do projeto, os operadores da ponta da rede, do sistema de justiça e de atendimento socioeducativo, que foram capacitados e mobilizados para a implantação de práticas restaurativas em seu cotidiano de trabalho; (5) entrevista com usuários adolescentes, seus familiares, as vítimas, seus familiares, representantes da comunidade e outros participantes dos círculos restaurativos; (6) acompanhamento in loco e observação participante de intervenções (mobilização, capacitação, gestão, atendimento); (7) levantamento e sistematização dos instrumentos de registro e informação utilizados pelo projeto; (8) registro de reuniões; (9) registro de atividades de capacitação e sensibilização e aplicação de instrumentos de avaliação questionário e enquete; (10) levantamento do registro de círculos restaurativos guias de procedimento e planilhas de registro; (11) análise das informações. Os cuidados éticos adotados na pesquisa asseguram aos entrevistados a participação mediante termo de consentimento livre, esclarecido e informado, resguardando-se o anonimato e a não identificação dos participantes. O Projeto Justiça para o Século 21 objetivos, apoios e escopo Articulado através da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul AJURIS, o Projeto Justiça para o Século 21, desde o ano de 2005, vem desenvolvendo um conjunto de iniciativas, a partir da Justiça da Infância e Juventude, que visam contribuir
7 7 com as demais políticas públicas na pacificação de violências envolvendo crianças e adolescentes. Tendo por fundamentação princípios, valores e alternativas metodológicas de Justiça Restaurativa, esse projeto volta-se para a formação de agentes sociais capazes de difundir os conceitos principais de Justiça Restaurativa e implementar suas práticas junto ao Sistema de Justiça da Infância e Juventude, escolas, ONGs, instituições de atendimento à infância e juventude e comunidades. 4 Para o desenvolvimento de suas ações, o projeto vem contando com apoio de diferentes órgãos no financiamento, quais sejam: Ministério da Justiça e PNUD, Unesco e Programa Criança-Esperança da Rede Globo e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Tomando por base o conceito mais difundido de Justiça Restaurativa, como um processo através do qual todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações para o futuro, o Projeto Justiça para o Século 21 tem sua base em ações de efetiva implementação de práticas restaurativas, que são fontes de prototipagem de abordagens metodológicas de Justiça Restaurativa em campos distintos processos judiciais de execução de medidas socioeducativas; programas de atendimento socioeducativos; prevenção e solução de conflitos nas escolas e na comunidade orientadas para a construção de oportunidades de novas relações sociais, em que aqueles diretamente envolvidos em um conflito e em situações de violências passam a ter vez e voz na construção de alternativas para um futuro melhor. Quanto à natureza da abordagem adotada nesses distintos campos pelo projeto J21 ser um complemento ou alternativa ao sistema convencional de justiça, tem-se um escopo híbrido: o projeto tanto leva a efeito procedimentos restaurativos de natureza complementar ao sistema convencional de justiça (como ocorre nas aplicações em processos judiciais ou no atendimento de medidas socioeducativas) quanto encoraja uma aplicação de natureza alternativa a esse sistema (como ocorre em conflitos escolares e na comunidade). Ao atuar de maneira complementar ao sistema convencional de justiça, as práticas de Justiça Restaurativa, em Porto Alegre, inscrevem-se em dois momentos cruciais no sistema convencional de justiça e de atendimento voltados aos adolescentes em conflito com a lei. O primeiro momento ocorre na porta de entrada desse sistema, a partir da audiência judicial realizada no projeto Justiça Instantânea (JIN), que atua junto 4 Informações sobre o Projeto Justiça para o Século 21 disponíveis nos site:
8 8 ao Centro Integrado de Atendimento da Criança e do Adolescente (CIACA), o que se dá, na maior parte das vezes, antes da definição judicial sobre as medidas socioeducativas eventualmente adotadas (quando a abordagem da JR pode ser satisfativa ao contribuir para a resolução imediata da situação, sem aplicação de medidas com conteúdos sancionatórios adicionais), mas também, havendo situações de atuação, complementar onde o processo e o resultado de círculos restaurativos humanizam e atribuem adequação sociopedagógica ao conteúdo da medida eventualmente aplicada. Essa forma de aplicação convive com oportunidades de realização de procedimentos restaurativos nos processos judiciais de conhecimento das Varas do Juizado da Infância e Juventude (1ª e 2ª Varas) e de execução de medidas socioeducativas (3ª Vara) quando as práticas restaurativas atuam de modo complementar aos procedimentos convencionais com a mesma feição antes descrita (satisfativa ou de adequação sociopedagógica). O segundo momento crucial de aplicação complementar dos procedimentos restaurativos ocorre no curso do atendimento da medida socioeducativa, quando os programas de atendimento, em uma atuação integrada entre privação de liberdade e de meio aberto (FASE 5 e FASC/PEMSE 6 ), valem-se da abordagem restaurativa para elaboração do plano de atendimento dos adolescentes em acompanhamento, objetivando responsabilização e, ao mesmo tempo, envolvimento dos suportes socioassistencias e familiares necessários ao processo de atenção integrada e integral aos adolescentes em conflito com a lei. No que se refere à atuação alternativa ao sistema de justiça convencional de procedimentos de justiça restaurativa encorajados pelo projeto tem a intenção de contribuir para a prevenção da judicialização de conflitos que ocorrem na escola e na comunidade, fortalecendo processos coletivos de construção de responsabilidades partilhadas que concorram para a pacificação de violências no ambiente em que se desencadeiam, envolvendo aqueles diretamente afetados. Além de convergir para a implementação de práticas de justiça restaurativa nos vários campos antes referidos, o projeto desenvolve ações voltadas para a rede e para a comunidade. São ações de mobilização institucional, social e comunitária, bem como ações de formação de recursos humanos que buscam ampliar a sensibilidade social para o desafio e a necessidade do desenvolvimento de novas formas intencionais de realização de justiça dialógicas e horizontais, que fortaleçam a autonomia e a 5 FASE Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. 6 FASC/PEMSE Fundação de Assistência Social e Cidadania/Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas de Meio Aberto.
9 9 cidadania dos sujeitos, que atravessem as práticas cotidianas de atenção a crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. O impacto das ações do projeto, em termos de amplo contingente de pessoas, políticas e serviços da rede e da comunidade, atingidos por suas diversas iniciativas, sejam aquelas de implementação de práticas restaurativas, sem as de mobilização social e de formação de recursos humanos para o desenvolvimento de uma cultura restaurativa, é traduzido em informações quantitativas sobre os participantes das ações do projeto demonstradas no quadro a seguir: Quadro 1 Participantes das ações do projeto no período de Tipo de ação Número de participantes Procedimentos restaurativos realizados em processos judiciais. 7 Procedimentos restaurativos 722 realizados na execução das medidas socioeducativas. 8 Procedimentos restaurativos 104 realizados nas escolas. 9 Mobilização institucional, social e comunitária e formação de recursos humanos. Fonte: Sistematização pelo NUPEDH de registros de presenças em atividades de formação e mobilização, planilhas de registros de círculos restaurativos do Juizado da Infância e Juventude (CPR), planilhas de registros de círculos restaurativos da FASE e FASC/PEMSE, planilhas de registros de círculos das escolas e guias de procedimentos restaurativos preenchidas pelos coordenadores de círculos restaurativos. Práticas restaurativas em processos judiciais no Sistema de Justiça da Infância e Juventude a Central de Práticas Restaurativas A Central de Práticas Restaurativas (CPR) é a instância central de difusão operacional das práticas restaurativas do Projeto Justiça para o Século 21. Nela, estratégias metodológicas de abordagens restaurativas estão sendo consolidadas desde o ano de 2005 e, através da atuação do corpo técnico que vem sendo capacitado e 7 Procedimentos restaurativos, incluindo pré-círculos, círculos e pós-círculos realizados no período. 8 Idem. 9 Idem. As informações sobre a abordagem das práticas restaurativas nas escolas é objeto de artigo próprio no presente livro, razão pela qual não é desenvolvida no âmbito desse texto. Para fins de registro quantitativo, porém, tem-se que, no período de 2005/6, foram 42 pessoas atingidas nas práticas restaurativas nas escolas e, no ano de 2007, foram 62 pessoas atingidas.
10 1 supervisionado na aplicação de procedimentos restaurativos nos processos judiciais voltados para os adolescentes em conflito com a lei que ingressam no sistema de justiça, o aprendizado e o acúmulo de conhecimentos irradiam-se em direção às demais áreas estratégicas do projeto. Daí derivam possibilidades de contribuição para a qualificação dos programas de atendimento socioeducativo e dos serviços prestados pela rede de atendimento da Infância e Juventude em Porto Alegre, na perspectiva de constituição de franquias sociais de Centrais de Práticas Restaurativas que possam, progressivamente, instaurar-se nos mais diversos espaços institucionais dos parceiros do Projeto J21. Concebida como um espaço de atuação interinstitucional, a Central de Práticas Restaurativas tem sua administração e coordenação ao encargo da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude. Sua atuação inicia-se em bases experimentais, no ano de 2005, desenvolvendo sua forma de atuação através de um processo participativo e de auto-gestão da equipe envolvida, que, através da contribuição do consultor Dominic Barter, capacitador dessa equipe, foi desenhando a forma e o conteúdo da abordagem da Justiça Restaurativa no âmbito dos processos judiciais. A atuação da CPR vem ganhando, cada vez mais, maior substância em termos de fundamentação teórica e definição de estratégias metodológicas, de modo que, no ano de 2007, pode-se dizer que realizou um giro que a retira de uma condição de laboratório de práticas restaurativas para a institucionalização dessas práticas na qualificação dos serviços prestados pela jurisdição socioeducativa. No período compreendido entre 2005 a 2007, foram realizados 380 procedimentos restaurativos, nos quais estão incluídos pré-círculos, círculos e póscírculos. Nesse período, 73 casos chegaram a um desfecho com procedimento completo (ocorreram as etapas do pré-círculo, círculo e pós-círculo). Basicamente, a CPR atua em processos judiciais oriundos do Juízo do Projeto Justiça Instantânea (JIN) do CIACA e, eventualmente, do Ministério Publico, também do CIACA, 10 bem como em processos judiciais advindos da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude e em eventuais processos encaminhados pela 1ª ou 2ª Vara do mesmo Juizado. Origem dos encaminhamentos 10 A JIN funciona junto ao CIACA (Centro Integrado da Criança e do Adolescente), que é a porta de entrada dos processos judiciais relativos aos atos infracionais praticados por adolescentes em Porto Alegre.
11 1 Quanto à origem dos casos encaminhados para CPR, no decorrer dos três anos de acompanhamento da implementação do Projeto Justiça para o Século 21, os dados apresentam os seguintes resultados: Quadro 2 Origem dos encaminhamentos para CPR no período de 2005 a 2007 Origem dos encaminhamentos ª. Vara 1% 2% 1% 2ª. Vara 0 2% 0 3ª. Vara 82% 17% 16% JIN 3% 75% 81% MP 0 3% 1% Sem informação 14% 1% 1% Fonte: Sistematização pelo NUPEDH das planilhas de registro de procedimentos restaurativos da CPR no período de 2005 a Como se percebe no quadro 2, a tendência da origem dos encaminhamentos inverte-se, deixando de prevalecer a atuação da CPR a partir de casos encaminhados pelo juízo da execução das medidas, quando as situações quanto a medidas já estão definidas, para uma atuação preventiva nos processos oriundos da JIN, em uma etapa que se convenciona chamar de porta de entrada dos processos judiciais, buscando desenvolver uma abordagem o mais possível precoce das situações que ingressam no sistema de justiça. Nessas oportunidades de intervenção através da Justiça Restaurativa, muitos casos podem ser equacionados com remissão simples e sem aplicação de medidas socioeducativas ou, quando aplicadas, pode-se reduzir o dano da exposição dos adolescentes ao sistema socioeducativo, ampliando a resolutividade e a pertinência do conteúdo dos planos de atendimento dessas medidas a partir das práticas de Justiça Restaurativa. As situações são encaminhadas pelos juízes da JIN, 1ª, 2ª ou 3ª Varas do Juizado da Infância e Juventude para a Central de Práticas Restaurativas avaliar a possibilidade de instauração de procedimentos restaurativos e efetivá-los em caso positivo. Os procedimentos somente são levados a efeito se adolescentes e seus responsáveis concordarem em participar, sendo que o círculo restaurativo com as vítimas depende, obviamente, da concordância da vítima. No ano de 2007, situações em que adolescentes e responsáveis manifestam desejo de participação sem que as vítimas assim o desejem têm contado com a possibilidade de círculos familiares, nos quais reúnem-se o adolescente ofensor, os familiares, outros significativos e representantes da
12 1 comunidade e/ou da rede socioassistencial para um diálogo em que são urdidas possibilidades de responsabilização e apoio que se referem às relações sociofamiliares e comunitárias dos adolescentes participantes. Tipos de situações encaminhadas para procedimentos restaurativos Conforme se verifica no quadro 3, as situações encaminhadas para procedimentos restaurativos junto à CPR remetem a uma diversidade de atos infracionais, alcançando situações de maior e menor potencial ofensivo: Quadro 3 Atos infracionais cometidos pelos adolescentes encaminhados para procedimentos restaurativos Atos Infracionais Nº. % Nº. % Nº. % Ameaça 4 4,0 6 4,5 14 9,4 Apropriação indébita ,4 Atentado violento ao pudor 2 2,0 5 3,8 1 0,7 Condução de veículo sem habilitação 3 3, ,4 Corrupção infanto juvenil 1 1, Crime ambiental (pichação) ,5 3 2,0 Dano 9 9,0 5 3,8 7 4,7 Desacato 1 1,0 3 2,3 - - Extorsão 1 1, Estupro 1 1, Furto 6 4,5 10 6,8 Furto qualificado 19 19, Furto qualificado tentado 11 11, Homicídio 2 2,0 6 4,5 3 2,0 Homicídio tentado ,5 3 2,0 Importunação ofensiva ao pudor 2 2, Incêndio 1 1, Indução a suicídio 1 1, Injúria ,8 2 1,4 Latrocínio 1 1,0 3 2,3 2 1,4 Latrocínio tentado 1 1,0 1 0,8 - - Lesão corporal , ,7 Perturbação da tranqüilidade ,3 1 0,7 Perturbação no trabalho 1 1, Porte ilegal de arma 2 2,0 1 0,8 - - Roubo ,6 13 8,7 Roubo qualificado 26 26, ,7 Roubo qualificado tentado 7 7,
13 1 Sem informação 3 3,0 3 2,3 1 0,7 Vias de fato ,5 2 1,4 Violação de domicílio 1 1, Total Fonte: Sistematização pelo NUPEDH das planilhas de registro de procedimentos restaurativos da CPR no período de 2005 a 2007, de documentos de processos judiciais de execução de medidas socioeducativas e dos dossiês dos casos acompanhados pela CPR nesse período. Como se vê, no amplo arco de atos infracionais antes apresentado, constata-se uma tendência evolutiva de encaminhamento para a Justiça Restaurativa de situações relacionadas aqueles com menor potencial ofensivo, como furto, dano, lesão corporal e ameaça. Tipos de acordos e cumprimento Dentre as tendências observadas longitudinalmente através da pesquisa sobre os acordos que estão sendo levados a efeito nos procedimentos restaurativos junto à CPR, verifica-se que os principais atores envolvidos no cumprimento dos acordos têm sido: os próprios adolescentes, seus pais, familiares e outros significativos, as vítimas, pessoas da comunidade em geral e operadores da rede socioassistencial. Quanto ao teor, os dados apontam que os acordos têm buscado dar concretude aos princípios e referenciais da Justiça Restaurativa, evidenciando principalmente as seguintes tendências: Auto-responsabilização dos adolescentes com pedidos de desculpas; Responsabilização e envolvimento dos pais e familiares na reparação dos danos; Fortalecimento de vínculos afetivos e familiares dos adolescentes; Responsabilização e envolvimento de outros significativos para os adolescentes e de representantes da comunidade na reparação dos danos; (Re) Estabelecimento de relações sociais saudáveis, sem violência para adolescentes, vítimas e comunidade; Atendimento das necessidades de reconhecimento e compreensão demonstradas pelos adolescentes, vítimas e familiares no momento do círculo;
14 1 Envolvimento e participação dos atores que compõem a rede socioassistencial, através de encaminhamentos de adolescentes, vítimas e familiares aos serviços disponíveis. Verifica-se uma tendência dos acordos terem efeitos menos relacionados a bases materiais e mais a bases simbólicas, que passam por pedidos de desculpas, pela possibilidade das vítimas poderem compreender e perdoar e também pela possibilidade dos participantes expressarem-se, serem respeitados e compreendidos em um ambiente seguro. A análise dos dados tem evidenciado também que os acordos firmados, no momento do círculo restaurativo, em sua grande maioria em cerca de 90% dos casos têm sido cumpridos satisfatoriamente. Tempo de duração dos procedimentos O decurso do tempo entre o desencadeamento da primeira etapa do procedimento restaurativo até seu devido encerramento é uma variável importante nas pesquisas que avaliam a efetividade de programas de Justiça Restaurativa. O monitoramento da atuação da CPR indica uma evolução positiva na redução progressiva desse período, que, no ano de 2007, não excedeu o prazo de três meses entre o início (distribuição para a equipe) e término do procedimento (pós-círculo com relatório juntado nos autos do processo). No primeiro ano de funcionamento do projeto (2005), esse prazo revelou-se pouco homogêneo, mas tendia a uma alta dilação no tempo, tendo os prazos sidos reduzidos no ano de Pode-se afirmar que, em 2007, assegurou-se uma dinâmica de funcionamento dos procedimentos restaurativos no âmbito dos processos judiciais com um equacionamento célere, o que denota o percurso evolutivo percorrido em direção à institucionalização desses processos no sistema de justiça da infância e juventude. Reincidência As pesquisas realizadas sobre índices de reincidência tendem a defini-los a partir de critérios distintos, que remetem a variáveis importantes com repercussões nos
15 1 achados desses estudos. Alguns consideram a reincidência como casos de ofensores que voltam ao sistema de justiça penal com sanção de privação de liberdade ou sob a forma de qualquer nova condenação, para outros, são incluídos casos de ofensores com quaisquer novos contatos com o sistema. Além disso, os estudos tendem a considerar distintamente o período desejável para o monitoramento do ofensor. Em termos gerais, quanto mais longos os períodos de tempo no monitoramento (ou seja, quanto mais distante o ofensor move-se do evento da participação do círculo restaurativo) mais provável que os índices de reincidência para os participantes em procedimentos de Justiça Restaurativa e justiça convencional aproximem-se, o que é analisado por Nungen e cols. (2003). Em alguns estudos, novas ofensas são mensuradas em intervalos de tempo curtos (seis meses); em outros, em períodos longos (acima de dois anos ou mais). Assim, tem-se que a categoria reincidência é de difícil conceituação. Conforme Carvalho (2001, p. 112), o Código Penal Brasileiro não define a reincidência, e sim indica tão-somente as condições de sua verificabilidade. A reincidência, a partir de um conceito abrangente, teria o significado de cair, repetir o ato e se origina do latim reincidisse ou de recidire. Seria a repetição da prática do crime em termos mais simples (LOPES, 1999, p. 106). Sob a ótica estritamente legal, a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (LOPES, 1999, p. 106). Ela não é tratada explicitamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, no artigo 122, II, figura como um dos requisitos para a aplicação da internação, conforme segue: A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (BRASIL, 1990). Outra questão relevante nos estudos sobre a efetividade dos processos de Justiça Restaurativa relacionada a índices de reincidência diz respeito aos critérios de definição do grupo experimental (os casos que são submetidos à Justiça Restaurativa) em relação a um grupo de controle (os casos que são submetidos às abordagens convencionais do sistema de justiça) para a realização de estudos comparativos. Existem muitas
16 1 dificuldades quanto a esses critérios, pois até certo ponto pode-se considerar impossível conduzir experimentos com grupos de controle submetendo o mesmo objeto a condições de tratamento diferentes para comparação. Para fins da presente pesquisa, foram considerados reincidentes os adolescentes que tiveram nova entrada no sistema de justiça após o ato infracional que originou o encaminhamento à Justiça Restaurativa através da CPR e que foram incluídos no grupo experimental por ter transcorrido mais de 12 meses do evento de sua participação na JR (casos de 2005 e 2006, analisados em 2007). Adotando a terminologia do ECA, tais adolescentes foram considerados reiterantes no cometimento de ato infracional. Formulou-se um instrumento em que foram relacionados todos os nomes dos adolescentes encaminhados à Central de Práticas Restaurativas (CPR) no ano de Além dessa informação, esse instrumento continha também o número do processo e/ou data do ato infracional que originou o encaminhamento dos adolescentes para a CPR. Para o levantamento de dados foi também formulado um instrumento de coleta de dados que permitia o registro da informação sobre a reiteração de forma clara e segura. Os dados foram coletados, tendo como base as informações contidas no sistema JIJ, ou seja, o sistema informatizado dos processos do Juizado da Infância e Juventude. Esse sistema foi acessado no Judiciário, tendo a 3ª Vara disponibilizado login e senha de acesso para que os dados pudessem ser coletados. Para compor dados comparativos quanto à reiteração dos adolescentes que participaram da experiência com Justiça Restaurativa em relação aos adolescentes que não participaram elegeu-se um grupo de controle. O critério de inclusão nesse grupo foi aleatório, através de um sorteio entre aqueles adolescentes que tiveram suas situações encaminhadas à CPR, mas que não participaram de procedimentos restaurativos, seja porque recusaram-se a participar (os próprios adolescentes e/ou seus responsáveis), seja porque as vítimas assim também o fizeram ou porque não foram levados a efeito por critério técnico. Portanto, fizeram parte do grupo de controle casos encerrados na fase de pré-círculo, ou seja, aqueles que não participaram de procedimento restaurativo completo. Dados da pesquisa revelaram que, do total dos adolescentes reiterantes em ato infracional, cujas situações foram encaminhadas para a CPR no período de estudo, a maioria, ou seja, um total de 80% não participou de procedimentos restaurativos completos, pois não chegaram ao círculo restaurativo ou o processo não teria sido desencadeado:
17 1 Adolescentes Reiterantes 15% 20% Realizaram Círculo Realizaram Apenas Pré-círculo 65% Não Iniciaram Processo Restaurativo Dos adolescentes cujas situações foram incluídas no grupo experimental, ou seja, aqueles que realizaram procedimento restaurativo completo, a pesquisa aponta o seguinte comportamento em relação à reiteração: Adolescentes que Participaram do Processo Restaurativo 23% Reiterantes Não Reiterantes 77% Em relação ao grupo de controle, temos o seguinte comparativo: Comparativo: Percentual de Reiteração 44% Grupo Experimetal (P rocesso Restaurativo Completo) 56% Grupo Controle (Amostra Aleatória - Adolescentes que não passaram por processo restaurativo)
18 1 A reiteração de adolescentes que participam de Justiça Restaurativa como procedimento completo, considerada a natureza dos atos infracionais e o período decorrido entre o evento de participação do círculo restaurativo, é bastante baixo (23%) e comparável a índices internacionais, como os dados contabilizados pelo sistema de justiça da juventude da Catalunha, que foram apresentados no Seminário Internacional do Projeto Justiça para o Século 21, em novembro de 2007, onde processos de justiça restaurativa são bastante institucionalizados. Os eventuais fatores que influenciaram na conformação do grupo de controle (adolescentes que tiveram algum tipo de escuta mais qualificada foram destinatários de cuidados diferenciados dos operadores técnicos e jurídicos, mesmo que não submetidos a procedimentos completos de Justiça Restaurativa e tendo suas situações definidas e acompanhadas por processos convencionais do sistema de justiça) podem ter interferido nos resultados comparativos, no qual os índices de reiteração é 12% menor para os adolescentes que passaram pelo procedimento completo em relação aos que passaram pelo procedimento parcial (encerrado na etapa do pré-círculo). Seja como for, a pesquisa corrobora os achados dos estudos internacionais que indicam redução de índices de reincidência através da realização de práticas de Justiça Restaurativa nos processos judiciais relativos a adolescentes em conflito com a lei. Satisfação dos participantes Utilizando-se de fontes primárias de informações, a pesquisa busca informações qualitativas ao entrevistar os participantes dos procedimentos restaurativos, almejando alcançar até que ponto sentiram-se satisfeitos com essa experiência e verificando variáveis que podem contribuir para seu maior ou menor grau de satisfação. Os dados colhidos demonstram que os entrevistados manifestam altos índices de satisfação, o que ocorre tanto da parte dos ofensores quanto das vítimas. No estudo longitudinal, 95% das vítimas revelou-se satisfeita com a Justiça Restaurativa, e 90% dos adolescentes manifestou satisfação com a experiência. As variáveis que concorrem para a satisfação dos adolescentes ofensores referem-se a qualidades na condução do processo, pois expressam que foram tratados com respeito e justiça. Os adolescentes que participaram de procedimentos convencionais no sistema de justiça demonstram perceber que foram tratados com maior eqüidade através da Justiça Restaurativa. São identificadas
19 1 manifestações de satisfação dos ofensores associadas à possibilidade de, através da Justiça Restaurativa, entendimento de que foram beneficiados ao evitar-se mecanismos convencionais de punição ou que tiveram a oportunidade de ver reduzida sua extensão. Tanto vítimas quanto ofensores reportam satisfação com a oportunidade de narrar e explicar mais amplamente o dano e a ofensa que o ato causou em circunstâncias particulares, bem como as razões do cometimento de atos ofensivos. Do ponto de vista das vítimas, há uma percepção levemente mais baixa quanto a suas opiniões terem sido levadas mais seriamente em consideração pela Justiça Restaurativa do que em relação a expectativas com os procedimentos convencionais. Todavia, ambos expressam alto nível de satisfação com a imparcialidade dos coordenadores dos círculos e ressaltam que se sentiram tratados com respeito em processos com qualidade na condução. Os primeiros procedimentos realizados no ano de 2005, quando as habilidades dos coordenadores ainda não estavam plenamente consolidadas, são responsáveis pelas expressões de insatisfação eventuais de ofensores e vítimas, em situações em que se depararam sem suficientes informações sobre o procedimento que lhes estava sendo proposto com a Justiça Restaurativa, alimentando-se de falsas expectativas de possíveis resultados e também, de parte das vítimas, pela falta de informação subseqüente ao que decorreu do acordo. As vítimas demonstraram satisfação com o que elas percebem como sendo maior responsabilização dos adolescentes por razões associadas a aspectos qualitativos, e não materiais, do processo a possibilidade de expressar em linguagem comum o que o dano causou e seu significado em suas vidas, a possibilidade de conhecer e compreender melhor os fatos relacionados à ofensa e a possibilidade de perceber o adolescente como pessoa. Práticas restaurativas nos programas de medidas socioeducativas As práticas restaurativas desenvolvidas no acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em programas de privação de liberdade e em meio aberto estão sendo realizadas através da FASE (Fundação de Atendimento Sócioeducativo), que é responsável pelas medidas de internação e semiliberdade; e pela FASC (Fundação de Assistência Social), através de seu programa de execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade PEMSE. O processo de implementação de iniciativas de Justiça Restaurativa na FASE e na
20 2 FASC/PEMSE desencadeou-se em 2005, com a capacitação de técnicos de ambas instituições que integraram o núcleo inicial de pessoas que, junto ao sistema de justiça da infância e juventude, receberam formação específica para a realização de círculos restaurativos. Nesse grupo inicial de capacitados, além de representantes do Juizado da Infância e Juventude e dos programas de atendimento das medidas socioeducativas, havia representantes da Secretaria de Educação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. O processo de implementação da Justiça Restaurativa, tanto na FASE quanto na FASC, decorreu de estratégias de mobilização e capacitação internas das várias unidades de execução de medidas. Na FASE, a partir de uma instância central organizadora, o processo de formação de recursos humanos foi progressivamente sedimentando conhecimentos e experiências. E, paulatinamente, desencadeou-se a descentralização dos procedimentos restaurativos em suas várias unidades. Também a FASC optou por uma estratégia metodológica interna de mobilização e sensibilização que teve por base a constituição de um grupo mais ligado à gestão institucional, denominado Núcleo de Práticas e Processos Restaurativos, que, aos poucos, foi articulando as condições institucionais internas para acolhimento das possibilidades de contribuição da Justiça Restaurativa nas práticas de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas de meio aberto. Assim, representantes de ambos os programas foram sendo capacitados nas diversas oportunidades de formação de recursos humanos oportunizadas pelo projeto cursos de formação, atividades de supervisão, workshops, seminários, grupos de diálogos, ampliando a base de receptividade interna para a proposta de aplicação das práticas de Justiça Restaurativa na qualificação do atendimento prestado no acompanhamento das medidas socioeducativas. Um dos produtos qualitativos mais relevantes, resultado da articulação dos programas de execução dessas medidas no processo de implantação de procedimentos restaurativos, tem sido o compromisso partilhado entre sistema de justiça, programas de atendimento e rede de serviços com a qualificação dos serviços prestados à juventude em conflito com a lei em consonância com os valores e princípios restaurativos. As particularidades da aplicação da Justiça Restaurativa na qualificação das medidas socioeducativas