CVM pune operações fraudulentas e administração irregular de carteira de valores mobiliários » Capital Aberto
Decisões evidenciam preocupação do regulador com esses assuntos, que afetam o mercado brasileiro
Pinheiro Neto | Jurisprudência / 26 de outubro de 2018
Por João Marcelo G. Pacheco, Marcos Saldanha Proença e Marcello Mammocci Pompilio /
No primeiro caso1, Ronaldo Douglas Barros Moreira foi condenado pelo colegiado em PAS originado de ofício enviado pela Promotoria de Justiça de Jundiaí, do Ministério Público do Estado de São Paulo. O ofício foi encaminhado à CVM no âmbito de um inquérito civil que apurava a lesão a consumidores decorrentes de descumprimento de contratos de administração de investimentos celebrados com o acusado e buscava obter informações a respeito da autorização do acusado para a prática de atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários, a qual não foi identificada pela CVM. Segundo o relatório do PAS, esses contratos de administração celebrados com o acusado permitiam que ele realizasse investimentos com total autonomia e sem subordinação, recebendo uma remuneração equivalente a 50% dos rendimentos obtidos.
No segundo caso2, Rômulo Tavares Costa foi condenado pela prática de atividade profissional de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM e também pela prática de operação fraudulenta, nos termos do item I c/c item II, "c", da Instrução 8/79. O PAS originou-se de recurso interposto por um investidor contra decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado (BSM), no âmbito do processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP).
O colegiado julgou também o PAS em que foi apurada a realização de operação fraudulenta por João Freixo Pontes, Márcio Peixoto Valadão, Jari Souza Barreira, Edison Pontes Filho e Maurício Lima da Silva envolvendo a negociação com certificados de investimento representativos de quotas do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (Finam), bem como o exercício irregular de atividade de intermediação de certificados de investimento por Pontes e Valadão e a suposta permissão para o exercício de tal atividade irregular pela SLW CVC Ltda. e por seu diretor responsável Pedro Sylvio Weil.
Conforme consta do relatório do caso, a empresa Tecidos Tita Ltda. requereu anulação de segundas vias de certificados de investimento do Finam por falsificação, tendo protocolado notícia-crime junto ao Ministério Público Federal no Estado de Goiás — o qual, por sua vez, encaminhou o caso para investigação do Departamento de Polícia Federal da Superintendência Regional em Goiás (DPF). Por conseguinte, a DPF solicitou informações à CVM a respeito da regularidade das operações realizadas tendo como objeto os certificados de investimento e das pessoas envolvidas em tais operações. Após a devida apuração e realização de diligências, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) propôs a responsabilização dos envolvidos.
Diante dos fatos, o colegiado da CVM, acompanhando o voto do diretor relator Machado, entendeu pela condenação de João Pontes ao pagamento de multa de 150 mil reais pelo exercício da atividade de mediação ou corretagem sem autorização da CVM, bem como a condenação do mesmo acusado ao pagamento de multa no valor de 250 mil reais pela realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários; pela condenação de Barreira e de Pontes ao pagamento de multa no valor de 100 mil reais pela realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários; e pela absolvição de Valadão, Silva, SLW e Weil das acusações que lhe foram imputadas no processo.
Em decisão unânime do último dia 18 de setembro1, o colegiado da CVM condenou Claudio Roberto Lozer e Thiago Manzi...