PROCESSO nº 0000465-15.2018.5.11.0012 (ROPS)
RECORRENTE: RÔMULO AMOEDO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: NADIA HELEN MEIRELES LOBATO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º, da CLT, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, tampouco em direito ao recebimento das parcelas salariais e rescisórias e demais consectários trabalhistas inerentes à relação empregatícia. Recurso conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, oriundo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RÔMULO AMOÊDO DE OLIVEIRA, e como recorrida, NÁDIA HELEN MEIRELES LOBATO.
O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de NÁDIA HELEN MEIRELES LOBATO (CHURRASQUINHO KI BACANA), alegando que foi admitido em 02/03/2016, para exercer a função de atendente, cumprindo jornada de trabalho das 19h às 23h30min, de segunda a sábado, sem registro na CTPS. Alega que recebia diária de R$40,00 de segunda a sexta-feira e aos sábados diária de R$45,00, perfazendo por semana o valor de R$245,00 e R$980,00 mensais. Afirma que permaneceu laborando até 14/04/2018, mas nada recebeu a título de verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02/03/2016 a 14/04/2018 e pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas. Sustenta que trabalhava em horário noturno, porém, nunca recebeu o respectivo adicional. Requer a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Requer por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contestação às fls. 39/40. Nega a existência de vínculo empregatício, afirmando que o reclamante prestava serviços esporádicos e sem qualquer subordinação e que nunca teve condições de contratar funcionários, sendo que a renda é somente suficiente para prover seu próprio sustento.
Termo de audiência às fls. 44/46, em que ouvidas as partes, informante e testemunha.
Ao decidir, às fls. 47/49, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho José Antônio Correa Francisco, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Concedeu, contudo, os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Recurso ordinário do reclamante às fls. 52/61. Alega que a reclamada ao negar a existência de vínculo de emprego, mas confirmando a prestação de serviços de forma esporádica, assumiu o ônus probatório e deste não de desincumbiu a contento. Aduz que a sentença de piso deixou de considerar as provas carreadas aos autos. Acrescenta que a reclamada confirma o pagamento da diária de R$40,00 para o serviço de limpeza. Destaca que estão presentes os requisitos do vínculo de emprego. Pugna pela total reforma da sentença.
Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Tempestividade - sentença prolatada em 29/08/2018, ciente a parte, ocorrendo a interposição do recurso em 12/09/2018; representação regular à fl. 28; isento de preparo.
O reclamante alega que a reclamada ao negar a existência de vínculo de emprego, mas confirmando a prestação de serviços de forma esporádica, assumiu o ônus probatório e deste não de desincumbiu a contento. Aduz que a sentença de piso deixou de considerar as provas carreadas aos autos. Acrescenta que a reclamada confirma o pagamento da diária de R$40,00 para o serviço de limpeza. Destaca que estão presentes os requisitos do vínculo de emprego. Pugna pela total reforma da sentença.
Ab initio, ressalta-se que o reconhecimento de vínculo empregatício parte do exame de elementos fático-jurídicos e jurídicos formais capazes de delimitar a verdadeira modalidade contratual existe entre as partes.
Nesse contexto, nos termos dos artigos. 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício surge quando positivamente reunidos os requisitos da habitualidade, pessoalidade, trabalho prestado por pessoa física, onerosidade e subordinação.
Embora não existindo ordem de importância quanto a tais requisitos, em determinadas situações, em especial as que se assemelham ao caso em epígrafe, o cotejo entre os requisitos da subordinação e habitualidade, aliado a análise dos princípios gerais norteadores dos contratos, tendem a resultar em solução cristalina dos fatos.
Há que se encontrar, todavia, algumas características comuns entre os contratos de trabalho, mormente quando em cotejo as relações de emprego com o tão peculiar trabalho autônomo, o avulso e o eventual. Nesse último, a falta do elemento fático-jurídico da subordinação e, em uma análise mais cuidadosa, a falta da pessoalidade ou da exigência desta, bem como o trabalho eventual destaca-se como os principais alicerces da diferenciação entre as figuras trabalhistas.
Ademais, cabe ao julgador harmonizar a interpretação da legislação trabalhista com os princípios gerais do direito, em busca da almejada Justiça.
No caso em epígrafe, o reclamante afirma que restaram presentes todos os requisitos inerentes à relação de emprego.
O juiz a quo julgou improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que o reclamante não logrou comprovar que de fato trabalhava para a reclamada, na condição de empregado (fl. 47).
A prestação de serviços por pessoa natural a outrem, pessoa natural ou jurídica, é presumida (iuris tantum), como uma relação de emprego.
Assim, para elidir a presunção relativa, em se tratando de prestação de trabalho submetido a relação jurídica de natureza diversa, tais como as do trabalho eventual, a qualidade deste tipo de relação jurídica deve ser robustamente demonstrado pelo tomador dos serviços.
Portanto, o ônus probatório de demonstrar que a prestação do trabalho não se deu sob a forma de uma relação empregatícia é do empregador, desde que este, não obstante negue o vínculo empregatício, admita que houve prestação de serviços. Trata-se, pois, de se demonstrar e provar fatos impeditivos ao direito vindicado pela parte autora (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC).
A reclamada na pessoa de sua proprietária, Sra. Nádia Helen Meirelles Lobato, em seu depoimento pessoal (fl. 44), afirmou que "o churrasquinho funciona desde outubro de 2016, trabalhando com o esposo e a irmã Rose; que às vezes o reclamante ia até o local para limpar as mesas, pagando R$40,00 ao reclamante quando comparecia, podendo ser 3 vezes por semana; que não tem condições de pagar funcionários; (...); que quando o reclamante não comparecia ao local o Sr. Duvino fazia a limpeza, pagando R$40,00 pela diária".
O reclamante por seu turno, afirmou (fl. 44), "que no período havia 5 pessoas que trabalhavam no local: reclamante, a reclamada, Patrícia, Rose (irmã da reclamada), Chicão (esposo da reclamada) e o César (churrasqueiro); que trabalhava de segunda a sábado, recebendo R$40,00 por diária de segunda a sexta e R$45,00 aos sábados".
A testemunha arrolada pelo reclamante,Sr. Duvino Freitas dos Santos, que após contradita, passou a ser ouvido apenas como informante, asseverou "que chegou a trabalhar no churrasquinho, depois da saída do reclamante, tendo trabalhado lá por 3 semanas; que o churrasquinho fica a 3 quadras da residência do depoente; que o reclamante trabalhava de segunda a sábado das 19h à meia noite; que o reclamante servia, limpava as mesas, montava o local."
Por fim, a testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Maria Ivani de Lima Iannuzzi (fl. 45), asseverou que "não trabalhou no churrasquinho, embora sempre frequente, há aproximadamente um ano, às sextas, finais de semana e até mesmo no meio da semana; que viu o reclamante trabalhando no local, fazendo a limpeza das mesas, embora em alguns dias que fosse não visse o reclamante; que frequenta o local à noite, após as 18h; (...) que frequenta desde 2017; que viu o reclamante, mas poucas vezes, não sendo todas as vezes que ele estava presente; que no local ficava a reclamada, seu marido (churrasqueiro) e seu filho (atendente) e depois viu o reclamante"
Dos depoimentos acima transcritos, é possível concluir que o trabalho realizado pelo autor era de fato eventual, uma vez que não era sempre que o autor estava presente na reclamada.
Também não restou configurada a pessoalidade na prestação dos serviços, pois quando o reclamante não comparecia, era o Sr. Duvino quem realizava a limpeza das mesas e recebia a diária de R$40,00. O que demonstra que havia liberdade de comparecer ou não à reclamada, o que revela que o serviço poderia ser realizado por qualquer outro trabalhador disponível.
Além disso, restou assinalado que o trabalho pelo autor se deu de forma eventual, sem regularidade, ou seja, esporadicamente, nos termos do depoimento da reclamada, que afirmou que a frequência não ultrapassava 3 vezes na semana.
Por fim, restou consignado nos depoimentos, tanto do próprio reclamante, quanto da reclamada que o autor recebia por diária, e tal ajuste de pagamento evidencia a independência e a autonomia do prestador de serviços, que somente recebe pelo trabalho realizado. Ora, o trabalhador que se submete a labor mediante paga ajustada por tarefa, privilegia a sua autodeterminação e liberdade, em postura e realidade que arrepia a subordinação peculiar e indispensável da condição de empregado.
Como é cediço, a relação de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos insculpidos no artigo 3º da CLT - subordinação, onerosidade e não eventualidade, além da pessoalidade - e a ausência de um dos requisitos não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício.
Nesse contexto, a relação do reclamante com reclamada não possuía os traços característicos da relação de emprego. A relação traz particularidades típicas do trabalho eventual, que é aquele prestado de forma ocasional, sem a expectativa de retorno ao posto de trabalho.
Por essas razões, entendo não preenchidos todos os pressupostos da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, visto que restou provado que o reclamante laborava prestando serviços eventuais, tal como sustenta a reclamada, não havendo falar em declaração de existência de relação de emprego entre as partes.
Diante de tal quadro fático, escorreita a sentença de mérito quanto ao não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, bem como quanto a improcedência dos pleitos salariais, rescisórios e reparatórios inerentes. Mantida, portanto, nesse particular.
EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos, conforme fundamentação.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos, conforme fundamentação.