OAB-PR pede ao TJ que renove orientação a magistrados sobre atualização de procurações para levantamento de alvará
Representantes da OAB Paraná se reuniram com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), José Augusto Gomes Aniceto, para solicitar providências em relação a exigências procedimentais de alguns magistrados que atentam contra as prerrogativas dos advogados. No documento apresentado ao desembargador, as Comissões de Defesa das Prerrogativas Profissionais e de Direito Previdenciário pontuam que há uma série de situações em que os juízes exigem que o advogado apresente procuração atualizada para levantamento de alvará. A exigência tem sido feita nos processos previdenciários de competência delegada mesmo que a procuração já tivesse sido juntada na distribuição da ação.
A OAB Paraná frisou que a Corregedoria-Geral de Justiça já expediu ofício-circular reiterando a prerrogativa do advogado ver expedido em seu nome alvará de levantamento de quantia depositada em juízo em nome da parte (confira a íntegra da decisão aqui), e solicitou que seja feita nova orientação aos magistrados nesse sentido. "A renovação da procuração deve ser uma exceção fundamentada, e não uma regra como alguns juízes estão manifestando", sustentou o presidente da seccional, Cássio Telles.
Outra situação discutida com o corregedor-geral diz respeito a despachos proferidos, principalmente nas comarcas do interior, em que há exigência de apresentação de certidões de imóveis, DETRAN e afins, para justificar o pedido de justiça gratuita. Há ainda casos de algumas Comarcas que atuam em competência delegada e que diante da Reforma da Previdência suspenderam os andamentos processuais, no aguardo de que a legislação traga modificação da regra de competência. Nos casos em que não há suspensão, as audiências estão sendo remarcadas para o ano de 2021, sob o argumento de necessária readequação de pauta.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Leandro Pereira, as advogadas Tatyane Priscila Portes Lantier (Comissão de Direito Previdenciário) e Montserrat Sánchez Del Castillo Bravo de Chaby (Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais), e o juiz Ricardo Augusto Reis de Macedo. Os temas foram abordados também em reunião realizada em agosto, que contou com as presenças do presidente da 1ª Comissão de Fiscalização, André Portugal Cezar, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Leandro Pereira, e da secretária da comissão, Fernanda Valério.