A Corregedoria-Geral, diretamente vinculada ao Comandante-Geral, é o órgão correicional da Polícia Militar de orientação, prevenção e fiscalização das atividades funcionais e da conduta profissional, visando ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação, com sede na capital do Estado, em imóvel distante e isolado de outras unidades policiais-militares e de fácil acesso ao público.
A Corregedoria-Geral é chefiada por um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, preferencialmente bacharel em Direito, designado pelo ComandanteGeral e submetido à aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública.
A Corregedoria-Geral terá a seguinte estrutura:
II - Comissão Permanente de Correição-Geral, constituída por um Presidente, que acumulará a função de Subcorregedor-Geral, e quatro oficiais-membros;
III - Comissões Permanentes de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários, constituídas por um presidente e três oficiais-membros.
Compete ao Corregedor-Geral:
I - exercer as atividades de polícia judiciária militar no âmbito da Polícia Militar, em conformidade com o Código de Processo Penal Militar;
II - aplicar as prescrições das normas disciplinares da Polícia Militar, em relação a processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos policiais-militares;
III - instaurar e solucionar processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos policiais-militares, assim como determinar diligências, quando julgar necessário;
IV - assessorar o Comandante-Geral:
a) na instauração e solução de Conselho de Disciplina, na proposição ao Governador do Estado, para nomeação, de Conselho de Justificação e ainda na apreciação de recurso relativo a Conselho de Disciplina;
b) na adoção de providências diante de indícios de ato de improbidade administrativa apontados a partir de tomadas de contas especiais realizadas pela Comissão Permanente de Controle Interno;
c) com exclusividade, na aprovação de instruções normativas das atividades de polícia judiciária militar e disciplinar, bem como das atividades operacionais e administrativas, de forma a reduzir a prática de atos de indisciplina e de ações que dificultem a apuração de responsabilidades no âmbito da Corporação;
V - prestar e solicitar informações legalmente permitidas a órgãos e entidades públicas ou particulares, necessárias à instrução de processos ou procedimentos administrativos disciplinares ou de interesse daqueles;
VI - realizar a gestão dos recursos humanos e materiais da Corregedoria-Geral;
VII - coordenar a integração das atividades administrativas entre as divisões e as Comissões Permanentes de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários que compõem a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Pará.
Compete à Comissão Permanente de Correição-Geral:
I - assessorar o Corregedor-Geral nas seguintes situações:
a) aplicação das prescrições contidas em normas disciplinares da Corporação, em relação aos inquéritos policiais militares, processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito da Polícia Militar;
b) instauração dos procedimentos referidos no inciso anterior nas Comissões permanentes de Corregedorias de Comandos Operacionais Intermediários;
c) atendimento de solicitação ou determinação legal relativa a processo ou procedimento disciplinar que esteja sob a guarda da Corregedoria-Geral;
II - providenciar o cumprimento de cartas precatórias, de ordem disciplinar ou criminal, no âmbito da Polícia Militar;
III - fiscalizar o emprego de policiais militares dentro dos limites legais e dos princípios que disciplinam a atividade policial-militar;
IV - coordenar as Comissões Permanentes de Corregedoria de Comandos Operacionais Intermediários quanto à:
a) fiscalização ostensiva de fato que envolva policial militar da Corporação;
b) realização de diligências que visem esclarecer a consistência de denúncia que envolva policial militar;
c) produção de informes, informações e estatísticas acerca de fato que envolva policial militar na violação de norma civil, administrativa ou penal;
d) coleta de indícios de infrações disciplinares ou criminais praticadas por policiais militares ou contra estes;
e) instauração e realização de procedimentos e processos que apurem responsabilidade civil, administrativa ou criminal em fato que envolva policial militar;
f) realização de escolta ou de custódia provisória de vítimas e testemunhas, ou de seus familiares, com potencial risco a sua integridade física;
g) avaliação da consistência de denúncias contra policiais militares;
V - proceder à correição de sindicâncias, processos administrativos e inquéritos policiais-militares, sugerindo ao Corregedor-Geral, quando for o caso, a realização de novas diligências ou a avocação da decisão.
Às Comissões Permanentes de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários, na circunscrição destes, compete:
I - fiscalizar ostensivamente, em caráter preventivo e, quando necessário, repressivo, fatos que envolvam policiais militares, visando garantir legalidade e legitimidade em tais acontecimentos, assim como a observância dos princípios que norteiam o exercício da atividade policial;
II - realizar proteção provisória e escolta de vítimas e testemunhas ameaçadas;
III - realizar diligência para esclarecer a consistência de denúncia que envolva policial militar, inclusive auxiliando autoridade policial ou judiciária, quando requisitado ou solicitado oficialmente;
IV - produzir informações e estatísticas acerca de fatos que indiquem a violação de norma civil, administrativa ou penal resultante de ato que envolva policial militar;
V - aplicar, no âmbito de sua circunscrição, as prescrições contidas nas normas disciplinares da Polícia Militar;
VI - determinar a instauração ou realizar, de oficio, processo e procedimento com o fito de apurar responsabilidade civil, administrativa ou criminal em fato que envolva policial militar;
VII - supervisionar processos e procedimentos disciplinares ou judiciais instaurados por autoridades de unidades policiais-militares sob sua circunscrição, encaminhando-os à Comissão Permanente de Correição-Geral, quando concordar com a conclusão do respectivo encarregado ou autoridade delegante, ou avocando tal decisão, antes do citado encaminhamento, inclusive determinando novas diligências, se entender necessário;
VIII - apresentar relatórios periódicos ao Corregedor-Geral, através da Comissão Permanente de Correição-Geral, sobre os problemas encontrados em sua circunscrição, sugerindo medidas saneadoras julgadas necessárias.
(Fonte: Artigos 10º ao 13º da Lei Complementar nº 053, de 07/02/06)
Atualmente, o Corregedor-Geral da PMPA é o CORONEL PM Albernando Monteiro Da Silva
A Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Pará está situada na Avenida Govenador Magalhães Barata, n° 209, entre as travessa 14 de Março e Avenida Alcindo Cacela, no Bairro de Nazaré, na cidade de Belém.
Faça contato com a Corregedoria-Geral através do telefone (91 3222-8568), ou pelo telefone celular do Oficial-Corregedor de Plantão 24 horas (91 98442-4465).
Envie sua mensagem através do correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..