Procuradoria-Geral questiona pontos da reforma trabalhista – Ricardo Alfonsin Advogados
Procurador-geral Rodrigo Janot: dispositivos violam princípios constitucionais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) três artigos da reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Dispositivos que, de acordo com o órgão, violariam a previsão constitucional de acesso à Justiça. É a primeira ação contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entram em vigor em novembro.
Outro ponto questionado (artigo 844) é o que impede o trabalhador de entrar com outra ação caso não comprove a quitação das custas a que foi condenado por não ter comparecido à audiência inaugural do processo anterior – ainda que lhe tenha sido concedida a gratuidade da justiça.