ConJur - Deputados adiam, outra vez, pente-fino em benefícios da Previdência
Deputados adiam novamente pente-fino em benefícios da Previdência
7 de novembro de 2016, 12h31 Imprimir Enviar
Como não fizeram nenhuma sessão na última semana, os deputados adiaram novamente a possibilidade de o INSS fazer um pente-fino nos benefícios da Previdência Social. A Medida Provisória 739/16, que prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, perdeu a validade na última sexta-feira (4/11) — quando deveria ser aprovada ou rejeitada.
Agora, se quiser dar sequência à revisão, o governo terá que enviar um projeto de lei nos próximos dias, que pode ter o mesmo conteúdo da MP editada em julho. Pelas regras legislativas, não seria possível editar nova medida provisória com o mesmo teor. O líder do governo na Câmara, André Moura, tem declarado que não há posicionamento oficial sobre o envio do projeto.
A expectativa é que, se o texto for encaminhado, chegue com pedido de urgência para que seja votado rapidamente, mantendo inclusive o bônus de R$ 60 criado para estimular a ação do INSS no mutirão de revisão. Pela proposta, médico do INSS recebe o valor por cada perícia feitas nas agências da Previdência Social. Esse bônus vale para os casos de benefícios por incapacidade mantidos sem perícia há mais de dois anos.
O projeto também deve incluir pontos da MP, como o que estabelece que o segurado aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliação das condições de saúde e que a concessão e reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve ter prazo estimado para a duração do benefício. Outra previsão é a de processo de reabilitação profissional para pessoas que recebem auxílio-doença e estão em condições que não lhes permite voltar para a atividade habitual.
Oposição da DPU
A Defensoria Pública da União recomendou ao INSS a suspensão do programa de revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo a DPU, a mobilização dos peritos médicos previdenciários para participar do programa está prejudicando as perícias agendadas para a concessão de novos benefícios por incapacidade. "Isso representa a priorização de medidas restritivas de direitos, em contraposição a ações que promovam o acesso à seguridade social por parte de quem não é beneficiário de nenhuma prestação previdenciária ou assistencial", diz o ofício enviado ao INSS pela DPU.
A DPU recomenda também que o INSS não suspenda benefícios concedidos judicialmente em tutela provisória, devendo comunicar ao juízo competente para que este decida a respeito. A DPU lembra que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.394/RS, é indispensável o ajuizamento de ação revisional pelo INSS para que o benefício concedido judicialmente seja cessado. Por esse motivo afirmam os defensores, é imprescindível a participação do Judiciário para avaliar a permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. Com informações da Agência Brasil.