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Ajufe opina
Ajufe: Judiciário não está entre prioridades dos presidenciáveis.
20 de setembro de 2002, 16h13
Como presidente da República, não pouparei esforços para que projeto de lei nesse sentido seja aprovado. Tenho defendido também a mudança do processo penal e do direito penal, para que, em casos como os dos crimes contra a vida e do porte ilegal de armas, as penas sejam aumentadas. Também prestigiei a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, concedendo aos defensores remuneração assemelhada às dos integrantes das outras carreiras jurídicas, de sorte que sou inteiramente favorável à sua ampliação no tocante à Defensoria Pública Federal. Procurarei, também, na medida do possível, estimular a imediata instalação da Defensoria nos estados onde ela ainda não existe e, nos outros estados, a sua ampliação. Finalmente, entendo ser necessária a federalização dos crimes contra os direitos humanos, tal como está previsto no projeto da Reforma do Judiciário, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.
LULA - Sem dúvida a solução para o atual quadro da segurança pública no Brasil envolve diversas medidas. No começo desse ano lançamos o Projeto de Segurança Pública para o Brasil, agora incorporado ao nosso Programa de Governo considerado, inclusive por autoridades do governo, uma das melhores propostas já elaboradas em nosso país. Muitas das propostas da Ajufe são compatíveis com o nosso plano.
Defendemos, por exemplo, um sistema único de polícia, um comando unificado. E uma das medidas para implantar esse sistema de fato é a criação de um banco de dados nacional sobre segurança pública.
Também não há dúvida que a reversão do atual quadro de insegurança passa por uma política eficiente de desarmamento e controle das armas de fogo no Brasil. A arma de fogo é um dos principais instrumentos de proliferação da violência. Por isso, é preciso colocar em prática uma firme restrição à venda de armas e munições no mercado interno como ainda o controle da oferta de produtos de fabricação estrangeira.
Também destacamos em nosso projeto a importância da Defensoria Pública para garantir o acesso de todos à Justiça. É preciso assegurar, então, que a Defensoria Pública seja o órgão encarregado de propor, gerir e executar a política pública de assistência jurídica e judiciária às camadas mais pobres. Essa é uma forma barata e eficiente de prestar esse serviço essencial através de um corpo de profissionais especializados, organizados em carreira e voltados com exclusividade para esse fim.
4) O PODER PÚBLICO NOS TRIBUNAIS
Estatísticas demonstram que o Poder Público é um dos maiores responsáveis pelo volume de recursos nos tribunais, sobretudo nos superiores. Levantamento feito no STJ demonstra que 85% das causas em tramitação naquele tribunal têm um órgão da administração pública - no nível federal, estadual ou municipal - em um dos pólos processuais. E o que é pior: em 70% dessas causas houve vitória do particular sobre o ente público, que acaba recorrendo desnecessariamente. Se eleito, qual a orientação que o candidato transmitiria para a Advocacia Geral da União (AGU) sobre este problema?
CIRO - O Presidente da República deve estrita obediência a ordem constitucional. Definida de forma irrecorrível pelo Poder Judiciário uma controvérsia jurídica envolvendo interesses da União Federal e de particulares é dever constitucional do Chefe do Poder Executivo tomar todas as medidas possíveis dentro da sua órbita de competência para tornar eficaz a determinação judicial. Neste sentido, e cumprindo o princípio da eficiência administrativa (CF. art. 37, caput), serão tomadas as providências no sentido de cumprir a Jurisprudência pacífica dos Tribunais, livrando o Poder Judiciário da incumbência de julgar recursos meramente protelatórios, observada a competência do representante judicial da União para avaliar a adequação entre a matéria discutida em cada processo e a determinação do órgão superior do Poder Executivo, como exige o princípio da legalidade.
GAROTINHO - Este e um dos motivos do acúmulo dos processos em tramitação nos tribunais superiores. A interposição de recursos sem qualquer chance de êxito, com objetivo de protelar a solução dos litígios, é danosa para o erário e desleal para com o cidadão. A minha orientação seria no sentido de evitar a interposição de recursos contra posições consolidadas na jurisprudência, guardados, evidentemente, certos cuidados, para que não se prejudique a defesa do Poder Público, quando ela poderia obter a modificação de uma decisão.
LULA - A Advocacia Geral da União por dever de ofício, deve recorrer de toda decisão que seja contrária à União, desde que haja fundamento jurídico consistente. Os recursos meramente protelatórios constituem litigância de má-fé. Se eleito, vamos realizar um levantamento de todas as ações contra a União, notadamente aquelas com natureza idêntica de causa em que o entendimento judicial já esteja pacificado.