Programa de acompanhamento da regularidade fiscal - Resenha de Notícias Fiscais
16/06/2005 00:00 Ver: 3
Portaria SF/SP nº 58/2005
Como se sabe, a Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária dos débitos de competência da Secretaria Municipal de Finanças, antes da sua inscrição na dívida ativa do Município. Referido Programa compreende a comunicação ao sujeito passivo para promover o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela administração e a auditoria dos documentos de arrecadação de tributos municipais (Decreto nº 45882/2005).
Em 14 de junho de 2005, o Secretário de Finanças publicou a Portaria nº 58 aprovando normas complementares ao Programa referentes a:
· Seleção do sujeito passivo;
· Comunicação ao sujeito passivo, mediante Aviso de Débito ou Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória, para promover, no prazo estabelecido, o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela Administração Tributária, bem como o adimplemento da obrigação acessória;
· Verificação do cumprimento do Aviso de Débito ou do Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória.
Entre outros detalhes, a Portaria dispõe que a seleção do sujeito passivo será feita por intermédio dos seguintes instrumentos:
a) Cadastro Imobiliário Fiscal;
b) Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME;
c) Declaração Eletrônica de Serviços – DES;
d) Declaração Mensal de Serviços – DMS;
e) Demonstrativos de Lançamentos e Pagamentos – DLP;
f) Histórico Cadastral;
g) Sistema do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis – ITBI-IV;
h) Demais elementos indicativos de falta de recolhimento de tributos.
Além disso, o registro do contribuinte no Programa compreenderá a identificação: a) do sujeito passivo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, ou no Cadastro Imobiliário Fiscal; b) dos tributos em atraso e os períodos de incidência; c) da obrigação acessória não cumprida; d) dos demais elementos que a Administração Tributária julgar necessários