Tribunal multilateral de investimento: a "solução" da União Europeia ...- Migalhas
Conforme materializado na recente decisão do caso achmea - sobre o qual já escrevemos3 -, a iniciativa demonstra a preferência da UE pelo multilateralismo em detrimento do bilateralismo. Nesse sentido, a comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström, afirmou que o atual mecanismo de resolução de disputas de investimento tem se mostrado ineficaz porque é baseado em arbitragem comercial, um método de resolução de controvérsias entre entes privados, que, segundo ela, não seria adequado para as disputas públicas de investimento4. A burocrata também declarou que o corpo permanente de juízes eliminaria os custos de indicação dos árbitros e resolveria o problema da pouca representação feminina e geográfica.
Destarte, o golpe final na arbitragem de investimento intracomunitária - celebrada entre países membros da UE - já foi dado. No dia 15 de janeiro de 2019, os representantes dos governos dos países membros publicaram uma declaração onde se comprometem a revogar todo tratado bilateral de investimento ("TBI") intracomunitário até 6 de dezembro deste ano5.
5 "DECLARATION OF THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES, OF 15 JANUARY 2019 ON THE LEGAL CONSEQUENCES OF THE JUDGMENT OF THE COURT OF JUSTICE IN ?????? AND ON INVESTMENT PROTECTION IN THE EUROPEAN UNION". Acesso em: 28/1/19.