Governador sanciona lei que dá segurança jurídica a empresas de tecnologia - Portal GCR Portal GCR
18 junho, 2019 Últimas
O governador Carlos Moisés sancionou nesta terça-feira, 18, a lei que trata da incidência ou não da cobrança de ICMS sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Com a entrada em vigor, as empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina passam a ter segurança jurídica. O texto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa.