Decreto do Estado de Rondônia nº 25.456 de 15.10.2020 (Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de
Dec. Est. RO 25.456/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.456 de 15.10.2020
DOE-RO: 16.10.2020
§ 1º. O disposto no caput está em consonância com os termos do Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF 14/20, de 30 de julho de 2020, celebrado na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília - DF.
§ 2º. A adoção do regime especial disciplinado neste Decreto, não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias, previstas na legislação tributária do estado de Rondônia.
§ 1º. Os estabelecimentos da Petrobras Distribuidora S.A. e dos postos revendedores de combustíveis indicados pelo estado de Rondônia, que realizarão a armazenagem e a entrega do combustível à entidade governamental, estes devem estar localizados no território de Rondônia.