Estatisticamente, a pesquisa destaca que a variável “corrupção” impacta de forma negativa indicadores educacionais, como “aprovação e abandono escolar”. Nesses quesitos, acrescenta o estudo, fica evidente que o fator “ocorrência de corrupção na gestão escolar” impacta no desempenho da escola. Ao serem observados no cruzamento de dados os testes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o resultado é que a corrupção torna-se mais danosa à primeira fase do ensino fundamental, o que sugere que “os alunos que mais sofrem os efeitos da corrupção são os que ainda estão no processo de aprendizagem”.
O cruzamento dos dados da Controladoria-Geral com os indicadores de educação levaram o professor-historiador e cientista político a concluir que “quanto maior o nível de corrupção, tanto menores os de educação” e a sentenciar que “a corrupção nos municípios brasileiros impacta negativamente a área educacional, sobretudo no que diz respeito ao ensino básico”.
O objetivo da pesquisa foi aferir o impacto da corrupção nos indicadores educacionais e a análise e cruzamento de dados traduziram o grau de interferência e os danos causados no aprendizado escolar na gestão pública, em especial dos municípios. “Pretendo atualizar esses dados em cima das novas auditorias da CGU”, revela de Campina Grande, por telefone, o professor Clóvis Vieira de Melo.
As 561 auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 556 municípios, com menos de 500 mil habitantes, entre 2001/2004, escolhidos aleatoriamente por sorteio, identificaram a ocorrência de desvio de recursos federais em 354 cidades, o correspondente a 63,7%. O número de irregularidades dessa natureza foi de 747, ou 2,1 desvios por cada município. Especificamente em recursos destinados às áreas de educação e saúde, foram encontrados desvios, respectivamente, em 172 (30,9%) e 188 dos 354 municípios. O Norte e o Nordeste são as regiões do País com maior número de municípios com ocorrência de casos de corrupção. No Norte, à exceção do Acre, todos os Estados registraram corrupção em mais de 70% dos municípios auditados.
A pesquisa revela que os casos de corrupção descobertos nos municípios do Nordeste, no período investigado, chegaram a 405, o equivalente a 54,6% do total, enquanto os casos nos municípios da Região Sul totalizaram 56 casos ou 7,5% do total. Ao dividir o número de ocorrências de corrupção pelos respectivos municípios de cada região, o Nordeste aparece com 2,09 casos por município auditado, enquanto no Sul a relação é de 1,33. Entre os nove Estados nordestinos, os municípios da Bahia apresentam a maior quantidade de casos (3,37 por município auditado), enquanto os de Pernambuco apresentam a menor proporção: 1,10 por município.
Ao analisar os dados dos relatórios da CGU para identificar o impacto da quantidade de desvios de recursos no rendimento escolar, no período 2001/2004, Clóvis de Melo encontrou no indicador “abandono escolar” um crescimento da taxa. “Percebe-se que, onde houve corrupção no período analisado, há um incremento positivo nessa taxa, à qual pode variar de 7,21% onde não houve corrupção a 16,16% nos municípios em que se detectou quatro casos”, destaca.
Impacto igual foi encontrado quando os mesmos dados foram cruzados com as notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O resultado apresenta uma relação negativa com a presença de corrupção, que é crescente na medida em que cresce o número de casos. “Nos municípios em que não se encontrou corrupção, no ano de 2004, a nota média foi de 3,57. A ocorrência de um caso apenas fez a média cair para 3,08 ou 13,72% a menor. Onde se encontrou até quatro casos de desvio (de recursos), a queda média foi de 26,61% (nota média de 2,62).
O historiador e professor da UFCG Clóvis Alberto Vieira de Melo aplicou como metodologia o cruzamento dos dados das investigações da CGU sobre administrações municipais com os indicadores da educação básica, de modo a verificar se os desvios de recursos impactava negativamente sobre essa área. “Em geral, na maior parte dos municípios fiscalizados, a corrupção foi detectada”, realça. Clóvis de Melo aplicou na pesquisa, entre outras variáveis, a corrupção e a improbidade geral, na educação e na saúde, índices de equipamentos (TV, Vídeo, parabólica, som e computador) e de infraestrutura física (diretoria, secretaria, cozinha, sanitários e biblioteca), moradia precária, saneamento e trabalho infantil."
"Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que entrou em vigor em 28 de junho de 1997, também se aplica aos benefícios concedidos antes dessa data.
Com a MP de 1997, foi mantida a prescrição de cinco anos, mas o artigo 103 da Lei 8.213 passou a determinar: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”
No julgamento dos recursos, ficaram vencidos os ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho, para quem não pode haver decadência em relação à correção de benefício. Votaram a favor da tese do INSS, além do relator, os ministros Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e a desembargadora convocada Diva Malerbi. "
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Prezados, colegas, amigos e parceiros, é com alegria e satisfação que tenho a honra de trazer ao conhecimento dos Estudantes pré-selecionados para participarem do FIES - precedente emanado pela QUINTA TURMA (13.11.2012) do Tribunal Regional Federal da Primeira Região em prol do Agravo de Instrumento de autoria do Dr. Saulo Rodrigues - manejado em face da r. decisão que anteriormente havia indeferido o pleito constante das ações ordinárias ajuizadas com pedido urgente para suspensão da idoneidade cadastral. Confiram o inteiro teor da r. decisão da lavra do Exmo. Desembargador Federal M.D. Relator JOÃO BATISTA MOREIRA, para antecipação dos efeitos da tutela recursal: