ConJur - Lei estadual pode complementar exigências de segurança em bancos
Lei estadual pode complementar normas de segurança em bancos, diz STF
26 de setembro de 2020, 12h48 Imprimir Enviar
Não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementem as exigências de segurança que são impostas aos estabelecimentos financeiros. A Constituição nem a União limitam a competência concorrente para legislar sobre o tema.
Lei estadual implementou exigências de sistemas de segurança para bancos
Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal votou pela constitucionalidade da lei estadual 10.501/97 de Santa Catarina, que impõe normas de segurança para o funcionamento de instituições financeiras.
De acordo com a norma, estabelecimentos como bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança — incluindo suas agências, postos e caixas eletrônicos —, só podem funcionar se dispuserem de sistemas de segurança.
A ação foi ajuizada pelo governo estadual. Na época da promulgação, o governador catarinense chegou a vetar a lei, mas a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou a lei em sua íntegra.
Para o relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, não existe a alegada inconstitucionalidade formal porque, ao disciplinar a matéria, a União não excluiu a competência suplementar dos demais entes da federação. O assunto é tratado na Lei 7.102/1983, que em nada limita o exercício legislativo.
"É preciso reconhecer que, por se tratar de tema afeto à segurança pública, tanto a União, quanto Estados e Municípios, detêm competência legislativa", acrescentou o ministro Fachin, que foi seguido pelos ministros: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Ministro Fachin descartou a alegada inconstitucionalidade formal da norma
Recentemente, o Plenário do STF também definiu que lei estadual pode impor regras de segurança especificamente par ao funcionamento de caixas eletrônicos.
O caso gerou dois votos divergentes no Plenário virtual. Para o ministro Luís Roberto Barroso, as premissas que embasam o voto do relator estão corretas. Mas ainda assim a lei é inconstitucional por outros motivos: inadequação das medidas impostas para o fim a que alegadamente se destinam e ausência de proporcionalidade.
Segundo o ministro Barroso, a inconstitucionalidade da lei é total porque, dentre outros motivos, as suas diversas determinações acabam trazendo mais riscos do que benefícios para a integridade física das pessoas que entram em contato com os estabelecimentos financeiros.
Já o voto do ministro Dias Toffoli acata parcialmente o pedido da inicial para reconhecer a inconstitucionalidade de três artigos. O artigo 6º efetivamente invade a competência da União ao determinar a obrigatoriedade da celebração de contratos de seguro, inclusive com imposição de parâmetros e características.
O artigo 7º prevê que os estabelecimentos financeiros assegurarão tratamento médico-hospitalar e psicológico aos seus empregados, aos vigilantes, clientes e usuários que forem vítimas de saques, assaltos ou roubos nas suas dependências, "verdadeira hipótese de responsabilidade civil objetiva do banco em relação aos danos a terceiros", segundo o ministro.
E o artigo 8º cria uma nova atribuição para o Departamento de Polícia Federal, órgão que integra a estrutura da administração pública federal, ao impor que a abertura do estabelecimento financeiro e a renovação do alvará de funcionamento somente será concedida com a apresentação do certificado de segurança emitido pela PF.