Salario Maternidade - Teses & Súmulas
Teses & Súmulas sobre Salario Maternidade
Salario Maternidade - STF (resultados: 3)
TEMA: 1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
DIAS TOFFOLI, aprovada em 21/06/2021.
Salario Maternidade - TST (resultados: 0)
Salario Maternidade - STJ (resultados: 1)
Tema/Repetitivo 739
QUESTÃO: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Salario Maternidade - TNU (resultados: 6)
Tema 236
PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG
QUESTÃO: Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei n. 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei n. 8.213/91.
É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-B na Lei 8.213/91).
Juíza Federal Polyana Falcão Brito Situação: Julgado (última atualização em 25/2/2021)
PEDILEF 5075016-04.2016.4.04.7100/RS
QUESTÃO: Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.
Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri Situação: Julgado (última atualização em 23/05/2019)