TCU vota em 1º setembro relatório sobre fim do Ceitec - TeleSíntese
TCU vota em 1º setembro relatório sobre fim do Ceitec
José Norberto Flesch 23 de agosto de 2021
Secretário do TCU afirma que análise do órgão vai responder se a liquidação do Ceitec está acontecendo com transparência. Estatal será extinta, mas parte dos funcionários será absorvida por organização social criada para herdar a propriedade intelectual da empresa.
Rafael Jardim Cavalcante, Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro
O Tribunal de Contas da União (TCU) vota em 1º de setembro o relatório técnico sobre o processo de liquidação do Ceitec, segundo Rafael Jardim Cavalcante, Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional do órgão.
O processo estava aguardando a análise do ministro Vital do Rêgo, que pediu vistas em junho do processo, relatado por Walton Alencar. Também no final de junho, o colegiado de contas recusou pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao TCU. O MPTCU queria a suspensão da liquidação do Ceitec por ver indícios de irregularidades na operação. Mas os ministros da corte discordaram.
Rafael Jardim Cavalcante foi um dos participantes de audiência pública nesta segunda, 23, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Na audiência, funcionários puderam destacar os problemas na liquidação da estatal.
A Associação dos Colaboradores do Ceitec (Acceitec) pede a suspensão do processo de liquidação "até que todos os riscos sejam mitigados", disse seu presidente, Silvio Luís Santos Júnior, durante a audiência. Uma das alegações é que a organização social que vai cuidar das atividades de pesquisa após o fim da empresa, não terá capacidade para suportar as atividades do Ceitec devido a alta capacitação de quem trabalhava lá. "Foi uma privatização feita a partir de estudos superficiais, sem embasamento técnico", disse Santos Júnior.
Ele falou ainda que a privatização já estava decidida antes dos estudos de PPI e PND. Questiona por que não teve leilão, e acredita que "o governo indicou administradores para atrapalhar e descredibilizar a empresa". Segundo Santos, o faturamento de R$ 5,7 milhões da Ceitec, em 2018, chegaria a R$ 21 milhões, em 2021.
Celso Pansera, Secretário-executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), também critica a liquidação do Ceitec. "Foi falta de inteligência, falta de estratégia. Parece até que foi feito apenas por vingança. Vão fazer o que com toda aquela estrutura, por exemplo?"
Pansera diz que que o ICTP.br pede o mesmo: paralisação do processo de liquidação "até que estudos consistentes sejam feitos, para que não se tenha depois um problema ambiental e social irreversível".
Para Cavalcante, do TCU, "se há uma lei para criação, deve haver uma para extinção também" e é necessário "transparência para a razão do fim". "Então é preciso conferir essa transparência, e também avaliar a legalidade da operação de venda. Isso tudo faz parte de nosso processo", falou.
Pelo que ele contou, o relatório do TCU indica que o Ministério da Economia não se preocupou com os custos envolvidos na privatização, custos que talvez não justificassem a desestatização.
"No relatório técnico, entendemos que mereceria melhor motivação e avaliação prévia de riscos a inclusão de um ativo no PND, inclusive no que se refere ao Ceitec. As conclusões são de que não houve avaliação prévia de viabilidade e análise de riscos sobre o impacto da liquidação, ou mesmo se outras modelagens poderiam dar um retorno maior, tanto financeiramente como em política pública", afirmou o secretário do TCU.
Cavalcante listou uma série de dúvidas sobre a decisão. "O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação colocou ser importante manter a política de semicondutores, mas decidiu fazer isso com a publicização das atividades do Ceitec. Mas foram comparadas alternativas? Não será mais caro que manter a empresa pública? Foram comparados os custos?"
Segundo Cavalcante, um dos passos é avaliar a legalidade ou legitimidade da inserção da empresa no chamado PND. Depois de inserida, é o BNDES que encaminha os estudos para viabilidade e forma da privatização. "Mas qualquer empresa, qualquer ativo pode ser incluído no PND? Há uma alguma motivação para isso? Preciso fazer estudos para o processo ou estudos serão feitos a posteriori? Na lei não está escrito isso", falou o representante do TCU.
"Não deveria haver estudos mais elaborados, mais robustos? O desempenho não deveria ser considerado previamente? Não poderia ou deveria ser uma privatização parcial? É preciso avaliar todos esses cenários", continuou.
"Não cabe a nós dizer se tem que privatizar ou não, mas sim dar transparência à decisão", finalizou.
Em fevereiro de 2021, o PPI, grupo responsável pelo processo de desestatização do governo federal, realizou assembleia geral que escolheu o liquidante da Ceitec. Foi determinado que o oficial da Reserva da Marinha Abílio Eustáquio de Andrade Neto seria o responsável por fechar a empresa.
O prazo de encerramento de todo o processo é o dia 10 de fevereiro de 2022, segundo contou, na audiência desta segunda, Erika Akemi Kimura, diretora do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério da Economia, que vem conduzindo a liquidação.
Uma das questões abordadas na audiência foi o destino que terão os funcionários. Sergio Freitas de Almeida, Secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a intenção da OS é a contratação dos pesquisadores que atuavam na Ceitec. "Assim, vamos preservar o conhecimento adquirido por esses profissionais na produção de semicondutores."