que se viver com dignidade, o que requer a satisfação das necessidades fundamentais. O trabalho é um direito e um dever de todo cidadão. - PDF
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Matheus Bandeira Lage
1 Osdireitosdohomemedocidadãonocotidiano (OscarNiemeyer,1990) "Suor, sangue e pobreza marcaram a história desta América Latina tão desarticulada e oprimida. Agora urge reajustá-la num monobloco intocável, capaz de fazê-la independente e feliz." Os direitos do homem e do cidadão dizem respeito à satisfação das necessidades pessoais. Ao longo da história, eles vêm sendo formulados para que todas as pessoas possam contribuir com suas melhores qualidades para a sociedade e, ao mesmo tempo, usufruir os bens e benefícios construídos pelo trabalho humano: saúde, conhecimento, cultura, lazer. Na prática, a garantia desses direitos é um grande desafio contemporâneo. A constituição desses direitos nunca ocorreu de forma harmoniosa. Pelo contrário, foi marcada por diferentes posições ideológicas e conflitos sociais. As mulheres, por exemplo, foram excluídas do projeto de cidadania na Revolução Francesa. A revolucionária Olympe de Gouges escreveu sua "Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã", denunciando que a queda da Bastilha não rompeu os grilhões da opressão de gênero. Mesmo hoje, com a maioria dos direitos incorporados às Constituições nacionais, ::Oquesãodireitoscivis? convivemos, por exemplo, com a falta de atendimento à saúde, de educação de qualidade e de lazer, ou seja, com a exclusão social de milhares de pessoas. Desse modo, garantir os para todos é uma luta cotidiana. Os referem-se às liberdadesindividuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida - por exemplo, definir a profissão, o local de moradia, a religião, a escola dos filhos, as viagens - e de ser respeitado. É preciso ressaltar que liberdade de cada um não pode comprometer a liberdade do outro.
2 Ter os direitos civis garantidos, portanto, deveria significar que todos fossem tratados em igualdade de condições perante as leis, o Estado e em qualquer situação social, independentemente de raça, condição econômica, religião, filiação, origem cultural, sexo, ou de opiniões e escolhas relativas à vida privada. Dessa forma, o exercício e a garantia dos direitos civis não existem sem a tolerância e o convívio com os diferentes modo de ser, sentir e agir. Se reivindicamos o direito às nossas liberdades individuais, assumimos ao mesmo tempo o compromisso e a responsabilidade de zelar para que essas liberdades existam para todos. Preocuparse com a garantia dos direitos significa tanto exercitá-los em nossa vida quanto construir no cotidiano condições que permitam a sua ampla realização. A condição fundamental para a garantia dos direitos civis é de natureza social. Logo, se em uma sociedade determinados grupos ficam excluídos desses direitos, essa desigualdade atinge não apenas as pessoas que sofrem as violações, mas a todos, inclusive aqueles que têm seus direitos garantidos. O nosso cotidiano está repleto de exemplos: cidadãos negros são quase sempre considerados mais "suspeitos" do que os brancos no caso de roubos. Quando falamos do direito a liberdades individuais, uma pergunta está sempre Art.4.ºAliberdadeconsisteempoderfazertudoquenãoprejudiqueo presente: deve haver limites para o exercício dessas liberdades? Já existem próximo:assim,oexercíciodosdireitosnaturaisdecadahomemnãotem formulações sobre essa discussão. Na "Declaração Direitos Homem e Cidadão", porlimitessenãoaquelesqueasseguramaosoutrosmembrosda aprovada em 1789, após sociedadeogozodosmesmosdireitos.esseslimitesapenaspodemser a Revolução Francesa, há um artigo a respeito: determinadospelalei. Nesse artigo, o problema dos limites ao exercício das liberdades individuais foi resolvido pelo princípio da generalização, que pode ser explicado da seguinte forma: se a conduta de uma pessoa ou grupo for estendida a todas as pessoas ou grupos, todos terão os mesmos direitos. A intolerância religiosa, por exemplo, é uma violação dos direitos civis, pois impede que o direito à escolha da religião seja universal. Como
3 o exercício das liberdades individuais tem conseqüências na vida coletiva, têm de ser traduzido em leis. ::Oquesãodireitospolíticos? Os civis não podem existir nem ser compreendidos isoladamente, pois têm uma estreita relação com os direitos políticos, sociais e os chamados direitos de terceira geração. participaçãodocidadãonogovernodasociedade, Os referem-se à ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele no emrelaçãoao relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva. Pode-se fazer uma distinção básica entre direitos civis e políticos. Enquanto os direitos civis se referem a um espaço de liberdade dos indivíduos Estado, os direitos políticos abrangem a atuação dos indivíduos Estado e na vida social. Ao participar da vida política, os indivíduos interferem em todos os outros direitos, os definem formalmente e legislam a esse respeito. Quando participamos de uma manifestação pela preservação de uma área ambiental, por exemplo, estamos exercendo nosso direto político e, com isso, lutando pela garantia de um meio ambiente saudável para todos. Desse modo, o exercício das liberdades individuais só é possível com a participação nas questões públicas e nas instituições de organização política da sociedade. Assim, só existe a plena participação na vida pública, dentro dos limites da democracia representativa, se houver: Igualdade de condições para a participação política, tanto dos eleitores quanto dos candidatos aos cargos públicos; Transparência nas decisões dos representantes; Uso do cargo público para atender a necessidades realmente públicas e não ao privilégio de poucos; Mecanismos de consulta popular, instaurados e efetivamente utilizados para a tomada de decisões.
4 Nesse sentido, a garantia dos direitos políticos, além do direito de votar e ser votado pressupõe uma sociedade organizada e atuante que controla e orienta os poderes do Estado, além de participar deles. Isso implica garantia, por exemplo, da liberdade de expressão sem constrangimentos de qualquer ordem. Essa é uma condição básica para a vida política democrática. Assim, temos a responsabilidade de lutar tanto para que nossas opiniões existam e se faça valer, quanto para que todos possam ter esse mesmo direito garantido. No Brasil, os direitos políticos nem sempre foram garantidos. Durante o período colonial, os negros eram proibidos de freqüentar a escola, de aprender a ler e escrever. As mulheres só conquistaram efetivamente o direito de voto em Nessa época, a existência da imprensa também era proibida, impedindo a livre expressão de opinião. Esse direito foi violado também em outros períodos de nossa história, como na ditadura do Estado Novo, de 1937 a 1945, e no período do Regime Militar, de 1964 a Essa violação do direito de opinião não afetou apenas os ::Oquesãodireitossociais grupos desejavam ter suas idéias veiculadas e discutidas naquele momento. Mais isso, significou a ausência de um espaço público de debates sobre a vida social, política e cultural brasileira, com repercussões negativas para toda a sociedade. trabalho lutasdostrabalhadores riqueza direitoao recursos Os direitos sociais, assim como os demais, são constituídos historicamente e, portanto, produto das relações e conflitos de grupos sociais em determinados momentos da história. Eles nasceram das pelo saláriodigno, e a um pelo direito de usufruir da e dos produzidos pelos seres humanos, como moradia, saúde, alimentação, educação, lazer. Esses são, por exemplo, os direitos ratificados na legislação trabalhista, como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para que os direitos sociais sejam estendidos a todas as pessoas, é preciso, em primeiro lugar, que todos já tenham o direito à vida assegurada. Todas as coisas que possuímos como dinheiro, bens materiais, trabalho, poder e até mesmo nossos direitos, perdem valor quando a nossa vida está ameaçada. Nenhum bem humano é superior à vida, que é o bem maior de qualquer pessoa. Ao valorizar a minha vida e a do outro, estou valorizando a humanidade. Mas, além de garantir a vida, há ainda
5 que se viver com dignidade, o que requer a satisfação das necessidades fundamentais. O trabalho é um direito e um dever de todo cidadão. De certa forma, é pelo trabalho que construímos grande parte dos bens coletivos, sejam eles de origem manual ou intelectual. É um direito fundamental, pois é por meio dele que transformamos a direitoàsaúde natureza e melhoramos nossa qualidade de vida e a de todas as pessoas. É preciso ressaltar que a remuneração pelo trabalho deveria proporcionar aos trabalhadores e suas famílias a satisfação de suas necessidades fundamentais de alimentação, moradia, saúde, educação, cultura e lazer. O é um dos direitos fundamentais dos seres humanos; sem ela ninguém consegue viver com "bem estar", nem realizar tudo o que for necessário para ser feliz. Por isso, ele deve ser garantido a todos, independentemente da educação condição financeira. Ou seja, esse direito não pode ser considerado como um produto comercializável, ao qual somente as pessoas de maior poder aquisitivo têm acesso. Além disso, boas condições de moradia, alimentação e trabalho devem ser consideradas como essenciais para a saúde das pessoas. A Constituição Federal afirma que a é um direito de todos e um dever do Estado e da família, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. No entanto, não basta dizer que todos têm o mesmo direito de ir à escola. É preciso que tenham efetivamente a mesma oportunidade, independente das condições econômicas de cada um. Crianças e adolescentes que têm de ser submetidas ao trabalho precoce para contribuir no orçamento familiar, vêem as suas oportunidades de acesso à educação tolhida por conta da situação sócio econômica de suas famílias. direitoàeducação, Sobre o o "Estatuto da Criança e do Adolescente" estabelece as seguintes responsabilidades do Estado: Oferta do Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o Ensino Médio; Oferta de creche e pré-escola para as crianças de 0 a 6 anos; Oferta de ensino noturno regular para atender ao adolescente trabalhador; Atendimento especializado para portadores de necessidades especiais;
6 Obrigatoriedade dos pais em matricular seus filhos na escola, definindo como direito dos responsáveis participarem da definição das propostas educacionais; Garantia de oferta de ensino de boa qualidade. Os direitos sociais, apesar de expressos em quase todas as legislações nacionais, não estão totalmente assegurados a todos, além de ainda corrermos o risco de que sejam retirados das constituições. Exemplo disso no Brasil são os direitos trabalhistas, como a estabilidade no emprego, décimo terceiro salário, licença maternidade e férias, entre outros, que podem, de acordo com os interesses econômicos, deixar de ser direitos de uma hora para outra. Ou seja, direitos não são "dados" historicamente e sim conquistas que resultam de ::Oquesãoosdireitosdeterceirageração? muitas lutas. Ainda hoje, com Constituições modernas e democráticas, é preciso lutar para sejam efetivamente garantidos na nossa vida cotidiana e, ainda, para que continuem inscritos nas legislações dos diferentes países. Como produto da ação de diversos movimentos sociais nas últimas décadas do século XX, surge um conjunto de direitos referentes à dignidade humana. A característica marcante desses direitos é que os seus titulares são grupos sociais e não pessoas individualmente, como negros, mulheres, homossexuais. Esses direitos buscam garantir condições para que esses grupos sociais possam existir e se desenvolver integralmente, sem serem subjugados ou discriminados. Por serem direitos atribuídos a grupos sociais, são chamados de "difusos". Os direitos de terceira geração buscam também garantir a qualidade da vida humana, regularizando a intervenção na natureza e a utilização de patrimônios universais, como o fundo dos mares, o espaço cósmico e a Antártida. Eles definem, também, bens culturais e naturais como patrimônios da humanidade, incluindo obras de arte, construções e recursos naturais que tenham valor estético, histórico ou científico. Embora os detentores dos direitos de terceira geração ou do direito de solidariedade sejam grupos sociais, sua violação compromete o conjunto da sociedade. Por exemplo, não se pode falar de uma sociedade livre, se as mulheres, as crianças, os
7 negros ou os homossexuais são reprimidos dentro dela. Da mesma forma, a preservação das obras de arte de um museu europeu e de uma cidade histórica brasileira é importante para a história não apenas de um grupo cultural, mas de toda a humanidade. Outros direitos de terceira geração são o direito à paz e ao desarmamento. O combate às formas de violência e ao desarmamento das populações civis e dos Estados são condições para a melhoria da vida humana, para a coexistência da diversidade de vida dos grupos sociais e para a mediação pacífica dos conflitos. A formulação dos direitos difusos e solidários reforça a idéia de universalidade e Textooriginal: interdependência dos direitos. Em seu conjunto, eles buscam melhorar a vida Edição: humana nos seus aspectos econômicos, culturais, sociais e políticos, e esse é também o objetivo de todos os que lutam pela sua efetivação global. Maurício Érnica, Alexandre Isaac e Ronilde Rocha Machado Equipe EducaRede
Qualidade na Educação infantil: um conceito em disputa 1ª Oficina do CAQi Educação Infantil do Semiárido Projeto Criança com todos os seus direitos Petrolina, junho de 2010 José Ricardo Pires de Almeida,