LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – K2Host
K2 Host Negócios 24/11/2020
Você já sabe o que é LGPD? A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nº 13.709/18 já está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 e determina regras para a captação, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir a privacidade das informações pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em meios físicos.
São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
O que é tratamento de dados, conforme a LGPD?
O conceito de tratamento de dados é bem amplo. A mera visualização de dados por um servidor caracteriza tratamento.
Tratamento é qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Desta feita, a Administração, ao tratar os dados dos usuários, deve ponderar a real necessidade da solicitação de alguma informação específica para viabilizar a oferta do produto ou serviço. Por exemplo, não se recomenda a solicitação do CPF para a aquisição de um medicamento em drogaria, sem que se esclareça previamente o titular e se comprove a necessidade de tal informação. De igual forma, deve-se ponderar a necessidade de solicitar informações sobre religião, opinião política, filosófica, política do usuário para a prestação de serviço, pois quanto mais dados são coletados, maior a responsabilidade do Poder Público acerca da segurança da informação sob sua guarda.
A LGPD estabelece, também, que alguns dados pessoais estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os "dados sensíveis" e os dados sobre "crianças e adolescentes":
A LGPD entrará em vigor em 18 de setembro de 2020, salvo se o Projeto de Lei nº 5.762/2019, visando à prorrogação de sua vigência por mais dois anos for aprovado.
Respeito à privacidade – ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.
Autodeterminação informativa – ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos.
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião – que são direitos previstos na Constituição brasileira.
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação – a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país.
Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor – por meio de regras claras e válidas para todo o setor público e privado.
Direitos humanos – o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.
E se eu tiver dúvidas sobre LGPD?
Neste artigo, você aprendeu um pouco como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na internet.
Mas em caso de dúvidas, a nossa orientação é que você busque a consultoria de um advogado para retirar suas dúvidas para que no futuro a sua empresa não seja penalizada.