Conheça 5 práticas que violam os Direitos do Consumidor - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Conheça 5 práticas que violam os Direitos do Consumidor
10 jun Conheça 5 práticas que violam os Direitos do Consumidor
Posted at 15:46h in Direito Civil, Direito do Consumidor	by	Ana Winter
Está planejando sair no dia dos namorados? Vai jantar em família neste fim de semana? Vai ao cinema com os amigos com frequência? Foi ao supermercado hoje?
Fato é que todos nós somos consumidores em algum momento de nossa vida. Por isso, saiba de algumas das práticas abusivas praticadas por alguns estabelecimentos e fique de olho em seus direitos:
Uma das práticas comuns praticadas principalmente por bancos, lojas de eletrodomésticos, academias, cinemas e outros é a venda casada, que é ilegal.
Isso porque o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir determinado produto (ou serviço) para que possa comprar ou contratar aquilo que deseja. Ou seja, não é permitido que o consumidor seja obrigado a comprar um produto para poder adquirir outro.
Valor mínimo para compras em cartão.
Se o estabelecimento dá ao consumidor o benefício do pagamento através de cartão de crédito, não pode limitar o seu uso através de valores mínimos.
O que foi permitido a partir de 2017 (Lei 13.455/2017) é, apenas, que o estabelecimento ofereça descontos para pagamentos em dinheiro, podendo haver diferença de preço dependendo do prazo e forma de pagamento a ser utilizado pelo consumidor.
Multa por perder comanda.
A comanda é um controle de consumo do cliente e não do estabelecimento, não podendo ser transferido ao consumidor a responsabilidade pelo controle de vendas.
Portanto, a prática de cobrar valores abusivos em caso de perda da comanda é abusiva.
Recusa em cumprir oferta anunciada.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta (informação ou publicidade) veiculada deve ser cumprida, podendo que o consumidor exija o cumprimento do que foi anunciado, aceite outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, podendo ser restituído de valores já pagos e indenizado por perdas e danos. (art. 35 do CDC)
De outro lado, deve analisar sempre a boa-fé e a razoabilidade, não sendo permitido o enriquecimento ilícito por parte do consumidor.
Pagamento de 10% ao garçom.
É muito comum que os estabelecimentos incluam o valor da gorjeta nas cobranças. No entanto, primeiramente, exige-se que o consumidor seja informado a respeito da cobrança, mas, ainda assim, É OPCIONAL o pagamento. Os famosos "10%" são mera liberalidade do consumidor, uma vez que exigir o pagamento da gorjeta significa impor um pagamento indevido ou vantagem excessiva. Desta forma, você não é obrigado ao pagamento de 10% ao garçom.
Caso você se depare com algumas dessas irregularidades, informe ao estabelecimento que a prática é abusiva. Caso haja insistência, abra uma reclamação no PROCON e, em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.
👩🏼‍💻 Confeccionado por Juliana Pereira.
(47) 99943-0629.
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