Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor (20/nov/2014) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito de Família | 20/nov/2014
No STJ, o MPCE disse que houve violação do artigo 45 doEstatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensável somente nos casos em que eles sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Em seu entendimento, a renúncia deveria ser confirmada em juízo.