DECRETOS Nº 7092, 01 DE FEVEREIRO DE 2021
"Cria a Coordenadoria de Gabinete do Secretário de Negócios Jurídicos, estabelece Atribuições e Remuneração e dá outras providências."
CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do referido art. 96 autoriza a criação de Funções de Confiança na Secretaria de Negócios Jurídicos;
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Gabinete do Secretário de Negócios Jurídicos, unidade de apoio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, bem como uma função comissionada técnica de Coordenadora do Gabinete do Secretário de Negócios Jurídicos, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, com o nível de remuneração "FCT – 4", de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 98 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 2º A Coordenadora do Gabinete do Secretário de Negócios Jurídicos realiza as seguintes atribuições:
I – coordenar a execução do apoio técnico e administrativo no que se refere ao atendimento ao secretário e procuradorias jurídicas;
II - encaminhar providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo ao gabinete;
III - preparar relatórios sucintos e outros documentos solicitados pelo Secretário;
IV - efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
V - coordenar e supervisionar as agendas do gabinete;
VI - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
VII - deliberar sobre as questões técnicas, administrativas e políticas que afetem o Gabinete diretamente;
VIII - encaminhar providências tais como redação, digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte imediato ao Secretário;
IX - promover o desenvolvimento da capacidade institucional da Secretaria, formulando, assessorando e implantando ações de modernização administrativa e de tecnologias gerenciais, em conformidade com as políticas do Governo;
X - supervisionar os eventos e promoções para divulgação das ações da Secretaria;
XI – colaborar na implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de normas e rotinas na assistência técnica ao gabinete;
XII - exercer outras atividades correlatas que forem solicitadas pelo Secretário ou o Prefeito Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 de fevereiro de 2021.