Eleições 2018: TSE barra Lula, mas autoriza PT a fazer propaganda eleitoral - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Eleições 2018: TSE barra Lula, mas autoriza PT a fazer propaganda eleitoral
A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na madrugada da última sexta-feira (31) para sábado (1º), negar o pedido de registro de candidatura presidencial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Corte entendeu que o petista está enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Foram 6 votos contra o registro de Lula e apenas 1 a favor do petista. No portal aa BBC Brasil
PT terá prazo de 10 dias — ou seja, até o dia 11 de setembro — para apresentar o pedido de registro do candidato substituto, no caso, Fernando Haddad, que hoje é vice da chapa | AGÊNCIA BRASIL
Após o fim do julgamento, os ministros se reuniram a portas fechadas para decidir como fica a propaganda do PT — Lula não poderá aparecer como candidato, mas o PT poderá usar o horário destinado ao ex-sindicalista no horário eleitoral.
Em janeiro deste ano, o petista foi condenado na 2ª instância da Justiça pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do "tríplex do Guarujá".
Mesmo com a decisão do TSE na noite de sexta-feira, a defesa de Lula ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão favorável, mesmo que liminar (provisória), poderia permitir ao petista continuar na disputa.
Segundo um ex-ministro do TSE ouvido pela BBC News Brasil, se o PT desistir da candidatura de Lula e resolver oficializar Haddad como candidato, 2 novos pedidos terão de ser feitos: 1 para o ex-prefeito de São Paulo, agora como titular da chapa, e outro para Manuela D'Ávila (PCdoB), como vice. O TSE terá, então, até o dia 17 de setembro para avaliar tais solicitações.
O pedido de registro do candidato substituto pode ser feito antes do prazo de 10 dias. A partir do momento em que o pedido for apresentado, Haddad poderá fazer campanha e ocupar o horário eleitoral destinado ao PT.
Antes do começo da votação, a defesa de Lula reclamou da realização do julgamento já na sexta-feira. Segundo o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo ainda não estava pronto para julgamento. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que ele e os demais ministros tinham definido como "critério pessoal" julgar todos os pedidos de registro de candidatura antes do começo da propaganda eleitoral no rádio e na TV, que para os presidenciáveis começou no último sábado (1º). "A noite foi longa para mim e para minha equipe, para cumprirmos este prazo", disse Barroso.
Como relator, coube a Barroso dar o 1º voto no julgamento — ele votou contra o registro da candidatura de Lula.
O voto divergente veio do ministro Edson Fachin. O ministro concordou com o argumento de que Lula está inelegível graças à Lei da Ficha Limpa, mas ponderou que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU tem validade jurídica no Brasil.
Fachin foi o 2º a votar, depois apenas de Barroso. Por isso, a maioria dos ministros concentrou seus votos na discussão sobre a validade ou não da decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Para a maioria, o Estado brasileiro não ratificou (por meio de um decreto presidencial) o chamado Protocolo Facultativo do Comitê, que daria força legal às decisões do órgão. A decisão liminar era um dos principais pontos da defesa de Lula.
Barroso citou a Lei de Inelegibilidades, de 1964, alterada pela Lei da Ficha Limpa, de 2010. Segundo o trecho da lei citado por Barroso, fica inelegível quem for condenado por órgão colegiado — como é a segunda instância da Justiça — por crimes contra a administração pública. O impedimento vigora até oito anos após o término do cumprimento da pena.
É o caso de Lula no processo do "tríplex do Guarujá". O petista foi condenado em 2ª instância, pois teria ganho da empreiteira OAS apartamento de 3 andares no balneário paulista. Em troca, teria beneficiado a empreiteira em contratos com a Petrobras.
Barroso frisou que a decisão do tribunal seria "operação muito singela de aplicação da lei", que "consagra a inelegibilidade de alguém condenado por órgão colegiado", disse. "Não estamos falando da culpabilidade ou não e muito menos julgando o legado político."
Em seu voto, Barroso apresentou a ideia — depois seguida por outros ministros — de que não tem validade a decisão liminar (provisória) do Comitê de Direitos Humanos da ONU.