Litteraexpress 241
Boletim Informativo Eletrônico / Número 241 / 23 de Março de 2007
Conflito em massa, justiça a varejo
Divórcios e inventários no cartório
O Presidente da República ao sancionar a Lei nº 11.457, em 16 de março corrente, criando a Super Receita Federal vetou o artigo da lei (objeto da chamada 'emenda 3') que afirmava que a fiscalização da receita federal não pode desconsiderar a personalidade jurídica de prestadores de serviço, a pretexto de reconhecer relação de emprego, sem previa manifestação do judiciário trabalhistas.
Segundo o sócio Eduardo Ramires, "a desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria que vem ganhando um prestígio avassalador no judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito trabalhista, porém, freqüentemente sem garantir o cumprimento do 'devido processo legal".
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida nos autos da suspensão de liminar e de sentença SLS nº 276 - proposta pela Brasil Telecom S/A visando à suspensão de diversas decisões de primeiro grau e de Tribunais Regionais que impedem a cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa - inobstante a importância da matéria de fundo nele contida, traz à lume outra discussão relevante: a possibilidade de se julgar por meio de um único ato vários casos cujas matérias tenham identidade fática e jurídica.
A decisão referida entendeu não ser prudente a suspensão de várias liminares por uma única decisão, ainda que essas tenham objeto idêntico, dado o receio de se privilegiar o princípio da economia processual em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ilustrou-se, assim, segundo a sócia Ane Elisa Perez, "como a lógica da súmula vinculante continua sendo algo ainda distante de produzir efeitos na nossa realidade jurídica. Isto porque, mesmo diante de 102 ações idênticas em objeto, direito e parte (Brasil Telecom S/A), o Superior Tribunal de Justiça optou por estender a morosidade da justiça brasileira, determinando, inclusive, que o feito em referência fosse desmembrado para que cada liminar, objeto do pedido da SLS nº. 276, passasse a constituir um processo autônomo, para que, futuramente, sejam analisados um a um".
Já se encontra em pleno vigor a Lei nº. 11.441/2007, que introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) e possibilitou a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais diretamente nos Tabelionatos de Notas, pela lavratura de escrituras públicas.
Com as novas disposições legais, não haverá mais necessidade de postular na justiça a abertura de inventários e partilhas, se não houver testamento e herdeiros menores, bem como se todos os interessados estiverem concordes quanto à partilha de bens.
Da mesma forma, o Tabelião de Notas já tem poderes para lavrar escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, desde que não haja filhos menores ou incapazes.
O advogado José Alexandre Ferreira Sanches ressalta que "a lei constituiu um enorme avanço na desburocratização e na celeridade da justiça, advertindo, contudo, que os procedimentos citados podem ainda ser requeridos na via judicial." Segundo ele, "a lei apenas trouxe a opção de postulá-los na via extrajudicial, não constituindo, de maneira alguma, uma obrigatoriedade."
Ferreira Sanches adverte, por fim, que, na lavratura das escrituras, "é obrigatória a presença e assinatura do advogado das partes envolvidas, garantindo a segurança no acompanhamento do ato notarial por profissional que é indispensável à administração da justiça, nos termos da Constituição Federal."
Ocorre, nos próximos dias 26 e 27 de março, em Brasília, o IV Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDE). O sócio Floriano de Azevedo Marques participará das conferências de abertura, das 10h às 12h, apresentando as propostas da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) sobre a reforma do Marco Legal das Agências Reguladoras – tema central do evento. Mais informações no site: www.direitodoestado.com.br.
O sócio Fábio Barbalho Leite participa no próximo dia 28 de março, da conferência Gestão de Riscos em Projetos de Infra-estrutura de Transporte. Barbalho Leite proferirá a palestra "Gestão de Riscos em Projetos de Infra-estrutura de Transporte – Regulação da Fiscalização de Projetos de Concessão e PPPs: como está sendo realizado o controle pelo Governo do Estado de São Paulo", às 11h30. Acontece nos dias 28 e 29 de março, no Paulista Plaza Hotel, em São Paulo. Mais informações no site: www.ibcbrasil.com.br.
Escritório no Imprensa
O consultor Wladimir António Ribeiro concedeu entrevista, no último dia 18/03, ao programa Cidades e Soluções, veiculado na Globonews, que abordou a questão dos Consórcios intermunicipais. O programa deve ser reapresentado no próximo sábado às 5h30. A partir do dia 25/03 estará disponível no site www.globonews.globo.com/Jornalismo.
O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº1817, de 20 de março, a matéria "Nova peleja judicial barra a hidrelétrica de Belo Monte", publicada na edição nº 240 do Litteraexpress, com comentários do sócio Eduardo Augusto Ramires. Para ler clique aqui.