LCP FED BR Nº 95, art. 0, de 2008
MPR BR 1.963/2000 , art. 5
MPR BR 2.160/2001
LCP BR 95/1998
LCP BR 95/1998 , art. 7
TJSP - Jovino de Sylos - 92.242.566.020.068.260.000 16/11/2010
?CARTÃO DE CRÉDITO - ação declaratória de revisão e alteração contratual c.c. pedido de antecipação de tutela para impedir a negativação do nome - não contrariedade às regras do CDC (Lei 8078/90) - reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartão de crédito validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, do ""spread"", da cláusula mandato para captação de recursos e da multa por atraso de 2% - ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava - não constatada cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios capitalização de juros não comprovada - incabivel repetição de indébito - demanda improcedente - sucumbência do autor recurso provido.*
TJSP - Luís Fernando Lodi - 91.409.056.820.018.260.000 27/11/2012
EMBARGOS INFRINGENTES ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? Pleito de anulação da sentença para reabertura de instrução processual para a produção de prova pericial e, alternativamente, que seja mantida a limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano ? Embargante que pretende a prevalência do voto vencido do Nobre 3º Juiz Desembargador Candido Alem, que negou provimento ao recurso de apelação da embargada ? Voto divergente que não deve prevalecer. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Afastamento Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele verificar a pertinência da sua produção Observada a desnecessidade de sua realização, correto o julgamento antecipado. JUROS ABUSIVOS Liberdade de contratar das partes, certo que o embargante conhecia as cláusulas contratuais "Pacta sunt servanda" não revogado pelo Código de Defesa do Consumidor Limitação à taxa média de mercado. Recurso rejeitado.
TJSP - Windor Santos - 90.953.435.520.098.260.000 10/08/2010
REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Divergência entre os critérios utilizados na evolução da dívida - Impossibilidade de julgar procedente o pedido da autora apenas com base na revelia, cuja presunção se refere apenas aos fatos narrados na inicial, e não às teses jurídicas discutidas - Possibilidade de cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 192, §3°, da Constituição Federal por falta de regulamentação - Permissão para a cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em desacordo com a Súmula 294 do STJ - Ação improcedente - Recurso provido em parte.
TJSP - Candido Alem - 91.079.117.920.048.260.000 18/05/2010
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Administradora - Cláusula mandato para eventual captação de recursos no mercado financeiro - Encargos contratuais - - Composto pelo custo do financiamento, pela remuneração de serviços de administração e pela remuneração de garantia - Confusão na cobrança de juros e encargos contratuais, sem qualquer distinção - Necessidade de demonstração pormenorizada de todos os fatores que compõem tais encargos mais os juros contratados - Não comprovação - Juros contratados - Não demonstração prévia - Inadmissibilidade - Cobrança de juros limitada a 12% ao ano de forma linear e sem capitalização - Aplicabilidade - Repetição de indébito - Admissibilidade - Desnecessidade de provar o erro para a devolução dos valores cobrados a maior - Prequestionamento anotado - Recurso provido em parte.
TJSP - Candido Alem - 91.555.580.220.068.260.000 11/05/2010
""CONTRATO DE CARTÃO - Contrato de promessa de mútuo e outras avenças vinculado ao cartão pessoal - Clientes da C&A ficam habilitados ao acesso aos produtos IBICARD oferecido pelo Banco íbis - Cliente pode efetuar saques em dinheiro nas lojas C&A ou obter crédito em conta corrente - Confusão na cobrança de juros e encargos contratuais, sem qualquer distinção - Necessidade de demonstração pormenorizada de todos os fatores que compõem tais encargos mais os juros contratados - Não comprovação - Juros contratados - Não demonstração prévia - Inadmissibilidade - Cobrança de juros limitada a 12% ao ano de forma linear e sem capitalização - Aplicabilidade - Recurso provido em parte.