Em quais regimes de tributação uma EPP se enquadra? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Apesar de muitos acreditarem que esse modelo se relaciona à grandes empresas, na verdade ele pode se encaixar em vários tipos de estabelecimento.
Por isso, a Facilite preparou um guia especial sobre o que é EPP, suas principais características e se vale a pena usar esse enquadramento na sua empresa.
EPP significa Empresa de Pequeno Porte, e faz parte dos formatos jurídicos legalmente reconhecidos no Brasil.
Inclusive, é regulamentado oficialmente pela Lei Complementar n° 139/2011.
De acordo com dados do Data Sebrae, em maio de 2020 foram contabilizadas cerca de 896 mil empresas que atuam como EPP em todo o território nacional.
Alguns exemplos de empresas que podem seguir esse modelo são:
Por isso, é importante se atentar para o enquadramento da empresa e quais os tributos que ela deve pagar.
Do contrário, pode ter problemas com os órgãos de fiscalização no futuro.
Um dos diferenciais da EPP é que o empreendedor pode escolher o regime tributário Simples Nacional.
Dessa forma, todas as arrecadações são feitas de maneira simplificada, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
As alíquotas podem variar de acordo com o rendimento da empresa, entre 4% a 22,90%.
No entanto, ao optar por esse regime, a EPP poderá fazer todos os pagamentos em um único documento, facilitando a contribuição tributária.
Neste regime, o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base nos lucros reais da empresa.
Ou seja, a partir das receitas menos as despesas, além dos devidos ajustes.
As alíquotas são relativamente menores, sendo 15% para o IRPJ e 9% para o CSLL.
Entretanto, contribuições como PIS e o COFINS são feitas separadamente.
Assim, os cálculos não são feitos a partir dos rendimentos reais, mas sim através de bases pré fixadas de acordo com as atividades da empresa.
Existem algumas características básicas que definem uma EPP.
Esses requisitos devem ser levados em consideração na hora de classificar seu negócio.
Confira agora os principais atributos desse formato jurídico:
Para ser uma empresa de pequeno porte, o negócio precisa faturar de R$360 mil a R$4,8 milhões anualmente, como receita bruta.
O segundo principal requisito de uma EPP é o número de funcionários contratados.
Para empresas de comércio e serviços, é permitido ter entre 10 e 49 empregados formais.
Enquanto isso, para indústrias, o limite varia de 20 a 99 funcionários.
Outra característica das EPP são os tipos de sociedade aceitos neste modelo.
É possível optar por três formatos societários diferentes, sem precisar sair do enquadramento:
Ser Simples Nacional
Apesar de ter um limite considerável de faturamento, a EPP pode continuar arrecadando impostos com o Simples Nacional.
Isso facilita o pagamento de tributos e a organização contábil da empresa.
Além disso, trata-se de um dos incentivos fiscais para pequenas empresas.
Com menos custos e burocracias contábeis, a empresa de pequeno porte conta com maior possibilidade de crescimento.
Não apenas com investimentos e novas contratações, por exemplo, mas também poder fazer exportações e aumentar a produção sem sair do enquadramento.
Quando vale a pena ser EPP?
Optar pelo enquadramento como EPP traz uma série de benefícios para o empreendedor, como regime tributário simples e incentivo de crescimento.