PCr de São Paulo avança na luta por direitos das presas travestis e transexuais - Pastoral Carcerária (CNBB)
Por meio de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), agentes da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo pediram que o nome social das presas travestis e transexuais seja espeitado.
Nas visitas que já realizaram às unidades prisionais, os agentes da Pastoral Carcerária observaram que o nome social das presas travestis e transexuais não está sendo respeitado em ações cotidianas, como no ato da contagem, e, sobretudo, nos sistemas de cadastro da SAP – apesar de haver resolução assegurando-lhes uma série de direitos. A par da violação à dignidade da pessoa, isso gera inúmeros problemas práticos, como o extravio de cartas enviadas a essas pessoas e, portanto, a anulação de laços com o mundo extramuros.
Além disso, fica prejudicado, por vezes, o recebimento do "jumbo" (kit com itens de primeira necessidade enviado por familiares) e mesmo as próprias visitas de amigos, já que essa população quase sempre não é conhecida por seu nome civil no meio social em que se inseriam.
Reconhecendo esse panorama, o Secretário da Administração Penitenciária do Estado, Dr. Lourival Gomes, prontamente designou uma reunião com os agentes da Pastoral Carcerária para abordar pessoalmente a questão, e esta foi realizada em 16 de junho (foto). O Secretário, acompanhado por outros três dirigentes da pasta, enxergou com muito bons olhos as ações da Pastoral neste campo e colheu as contribuições da equipe para viabilizar, na prática, os direitos que a Secretaria também entende que devam ser efetivados.
Segundo afirmou a Diretora de Tecnologia da Informação da SAP, Adriana Ferme, o sistema digital atualmente existente já permite respeitar o direito ao nome das travestis e transexuais, seja qual for seu gênero. Entretanto, talvez por desconhecimento por parte dos servidores de como registrar essa informação adequadamente, esse mecanismo não vem sendo utilizado, o que acarreta os problemas em cascata.
Com a colaboração da Pastoral Carcerária de São Paulo – que também atuará, a pedido da Secretaria, fazendo um levantamento das unidades prisionais do Estado que têm população trans -, o chefe da pasta determinou a confecção de uma cartilha informativa a todos os servidores do sistema. O material abordará, além de instruções para incluir-se o nome social no prontuário da pessoa, a maneira como deve ser feito o atendimento aos familiares e amigos de presos e presas trans, dando-se, assim, cumprimento à Resolução 11/2014 da SAP, e permitindo-se a continuidade dos vínculos sociais dessa população extremamente vulnerável.