O impeachment' na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da Republica tem o seguinte procedimento: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois tercos de seus membros, a instauração do processo (C.F., art. 51, I), ou admitida a acusação (C.F., art. 86), o Senado Federal processará e julgará o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade. É dizer: o 'impeachment' do Presidente da Republica será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado Federal e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronuncia) e proferirá o julgamento. C.F./88, artigo 51, I; art. 52; artigo 86, § 1º, incisos I e II (MS no 21.564-DF).
J.J. Gomes Canotilho(Direito Constitucional, 4ª edição, Coimbra, pág. 118) dizia: "O princípio da unidade constitucional significa que todas as normas contidas numa Constituição formal têm igual dignidade(não há normas só formais nem hierarquia de supra-infra-ordenação dentro da lei constitucional). De acordo com esta premissa, só o legislador constituinte tem competência para estabelecer exceções à unidade, hierárquico-normativa de preceitos constitucionais, como é o caso das normas de revisão se forem concebidas como normas superconstitucionais, como se viu no sistema jurídico de Portugal, a partir de 1976.
Canotilho lembra que sendo a Constituição uma estrutura de tensão e não se podendo transformar uma lei constitucional em "código" exaustivo da vida política, o princípio da unidade da Constituição é igualmente um princípio de interpretação; exige tarefa de concordância prática entre normas aparentemente em conflito, em tensão.
Esse será o caso da investigação sobre a acusação de pagamento de propina de R$ 10 milhões pela Odebrecht para o PMDB, que teria sido acertado em um jantar no Palácio Jaburu quando o atual Presidente da República ainda era vice-presidente(antes do exercício do mandato), a Procuradora-geral da República se posicionou mais uma vez contra a quebra do sigilo telefônico de Temer. Mas a ação penal somente poderá ser ajuizada após o fim do mandato do atual chefe do Poder Executivo Federal.