Elz Contabilidade Campo Limpo Paulista
I) DIRPF 2013: REGRAS
Base: (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º)
- A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a DAA, desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
– A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
- A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.
Base Legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.333 / 2013.
II) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Documentos para identificação pessoa: (CPF; data de nascimento completa; endereço residencial atualizado e completo; número do título de eleitor);
Comprovantes de rendimentos: comprovantes de salários, pró-labore, aposentadoria, além do recibo pela participação no quadro societário da empresa; rendimentos diversos (previdência privada, relação de aluguéis recebidos,pensões, etc.) e comprovante de rendimentos do cônjuge, quando declarado em conjunto;
Relação dependentes: nome completo dos dependentes, CPF (se tiver), data de nascimento e relação de dependência (cônjuge, filho, etc.); OBS: É obrigatório o número do CPF dos dependentes maiores de 18 anos;
Pagamentos diversos: comprovante de pagamento de pensão judicial, instrução, médicos, dentistas, psicólogos, etc, e doações efetuadas;
Comprovante recolhimento: comprovante recolhimento INSS e n.º NIT do empregado doméstico, limitado a um empregado por declaração;
Informes bancários: (conta-corrente, aplicações, poupanças, ...);
Dívidas e ônus reais: comprovante de dívidas e ônus reais;
Comprovantes de aquisições: Bens e direitos: (nesse item, precisamos de todos os dados dos bens comprados e vendidos em 2012: dados do bem; para quem vendeu/de quem comprou; CPF ou CNPJ do vendedor/comprador; data da venda/compra; valor do bem vendido/comprado; se foi recebido/pago à vista; se financiado precisaremos: do valor da entrada; valor financiado; quantidade de parcelas; valor de cada parcela).
Número do Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2012.
III) PRAZO DE ENTREGA:
O prazo de apresentação da declaração de ajuste anual deve ser de 1º de março a 30 de abril de 2013.
Na transmissão pela internet, conforme item anterior encerrará às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo apresentado acima, ou seja, 30 de abril de 2013.
IV) MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA:
A entrega da declaração após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês - calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo de vinte por cento do imposto de renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração sem imposto devido.
V) PAGAMENTO DO IMPOSTO:
O saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas, mensais e sucessivas, vencendo a primeira quota ou quota única no dia 30 de abril de 2012. Nenhuma quota do imposto deve ser inferior a R$50,00 e o valor inferior a R$100,00 deve ser pago de uma só vez. As demais quotas serão pagas até o último dia útil de cada mês, acrescido de juros calculados a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Caso tenha interesse em fazer conosco sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2013 (Ano-Base 2012). Favor contatar: contato@elzcontabilidade.com.br, sigla: "IRPF 2013"; e/ ou pelos fones: (11) 4039-5333/4038-5065.