Todavia, somente quando o alimentante está vinculado ao serviço público ou tem relação empregatícia é que sê a possibilidade de uso desse critério. Ademais, a proporcionalidade impõe um juízo de razoabilidade ao magistrado, afastando qualquer utilização indiscriminada de percentuais para toda e qualquer demanda alimentícia.
Assim, não se pode tolerar a falsa idéia de que os alimentos devem corresponder a um determinado percentual apriorístico dos rendimentos do devedor, somente sendo possível ficar a percentagem em cada caso.
Demonstrando a importância da utilização da proporcionalidade como critério de fixação dos alimentos, impõe lembrar a hipótese de um devedor abastado, com fatos vencimentos, que tenha de prestar alimentos a um filho cujos gastos não ultrapassem a 5 ou 6% de seus vencimentos. Fixar a pensão em percentual superior, em tal hipótese, seria franca violação da porporcionalidade.
Em se tratando de devedor sem vínculo de trabalho, torna-se mais difícil a fixação da verba. Máxime em se tratando de profissional liberal, autônomo ou empresário, a dificuldade é evidente. Em tais hipóteses, deve o magistrado tomar como referência para sua capacidade contributiva o seu modo de vida, permitindo que o alimentando posso se manter proporcionalmente à maneira exteriorizada por quem está obrigado. Se trata de alguém que ostenta carro importado, viagens diversas, roupas de grife…, é natural concluir que sua capacidade contributiva é proporcional ao volume de despesas que assume.[10]
Devido à crise mundial no sistema de saúde; crise que atualmente possui como pivô, a Pandemia caracterizada pelo vírus – coronavirus – Covid-19m – o país teve que adotar, para salvaguardar vidas, medidas drásticas no sentido de evitar a propagação do vírus. Com isso, o Presidente da República em exercício, Jair Bolsonaro, editou diversas medidas provisórias, como MP 926, 927, 936 e outras, para tratar de temas como tributos, empregos e responsabilidade civil. Nessa linha teve a edição da lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o que impactou na obrigação de prestar alimentos.
Ocorre que as pessoas com o dever ou obrigação de prestar alimentos, devido ao Estado de Calamidade que assola o País, não estão cumprir com o determinado por inúmeros motivos como: desemprego; redução salarial; baixa produção para quem é autônomo e etc…
Há um Projeto de Lei nº 1.627/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito de Família e das Sucessões) junto ao Senado Federal, dispondo de algumas orientações do Código Civil no que tange à alteração do binômio alimentar, especificamente em seu artigo 8º, autoriza a concessão de decisão judicial para o fim de suspender parcialmente a prestação, em limite não superior a 30% do valor devido, pelo prazo máximo de 120 dias, desde que provada a regularidade dos pagamentos até 20 de março de 2020. E mais: o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que a diferença a ser encontrada, proveniente do resultado da matemática de diminuição, como corolário da suspensão, deverá ser quitada no limite de seis prestações, devidamente acrescidas de correção monetária, com vencimento em 1º de janeiro de 2021.
Importante ressaltar o que falamos em outra oportunidade de que na hipótese do responsável pela pensão alimentícia deixar de efetuar o pagamento durante três meses consecutivos, sem justificativa; há possibilidade de o juiz mandar expedir o mandado de prisão, na forma da Súmula nº 309 STJ.
Não esporadicamente um grande número de pessoas é enviado para as cadeias no Brasil, sendo presas, por falta de pagamento de pensão alimentícia. Que são libertadas apenas quando comprovam o pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Alimento é vida! A Constituição garante o direito a vida, art.5ª. E a vida deve ser vivida com dignidade.
A obrigação de alimentar sempre esteve previsto na legislação, ainda que de forma implícita. Fato que fazia a jurisprudência determinar o pagamente de pensão alimentícia desde a concepção.
Ocorre que alguns juízes, por serem legalistas, acabavam não atendendo o espírito da lei e da carta magna, aduzindo que a obrigação de alimentar desde a concepção não está previsto expressamente na lei.