Sindibras - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Distrito Federal » Estatuto Social
:: Estatuto Social ::
Das Disposições Constitutivas e Características Fundamentais da Entidade Das Prerrogativas e dos Objetivos do SINDIBRAS
Do Quadro Social Da Admissão e da Exclusão de Associados Dos Direitos e Deveres dos Associados
Da Receita e da Despesa Do Patrimônio do Sindicato
Da Administração do Sindicato Da Assembléia Geral Da Diretoria Executiva Do Conselho Fiscal Do Conselho Consultivo Dos Delegados Representantes Dos Órgãos Auxiliares Da Perda do Mandato, da Vacância e das Substituições
Do Processo Disciplinar e das Penas
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUTIVAS E CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DA ENTIDADE
Art. 1º – O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO DISTRITO FEDERAL – SINDIBRAS, fundado em 04 de agosto de 1981, é uma entidade sindical de primeiro grau vinculada ao plano da Confederação Nacional do Transporte – CNT, regida pelas disposições legais aplicáveis à espécie e por este Estatuto Social, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
§ 1º – O SINDIBRAS representa a categoria econômica do Transporte de Cargas, compreendendo as pessoas jurídicas que tenham por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal.
§ 2º – A representação do SINDIBRAS abrange, predominantemente a modalidade rodoviária, podendo, entretanto, estender-se a outros modos de transporte de cargas, na dependência apenas da livre manifestação de vontade de seus operadores.
§ 3º – A base territorial do SINDIBRAS compreende toda a área do Distrito Federal.
Art. 2º – O SINDIBRAS tem sede e foro em Brasília/DF, no STRC/Sul, Área Especial nº 10, CEP 71.225-500, podendo instalar delegacias ou escritórios em qualquer localidade de sua base territorial, mediante decisão de sua Diretoria Executiva.
DAS PRERROGATIVAS E DOS OBJETIVOS DO SINDIBRAS
Art. 3º – Em relação à categoria econômica que representa e no âmbito de sua base territorial, o SINDIBRAS tem as seguintes prerrogativas:
I – representar os interesses gerais dos integrantes da categoria econômica e de seus sócios, perante todos os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto distrito;
II – requerer a instauração de dissídios coletivos, ou contestá-los, quando instaurados por iniciativa de entidade sindical representativa de categoria profissional, podendo em qualquer caso, transigir e firmar compromissos, sempre em nome da categoria econômica e obrigando a todos os seus integrantes;
III – celebrar, no exercício da mesma representação, convenções coletivas de trabalho, com entidades sindicais legalmente constituídas e reconhecidamente representativas das correspondentes categorias profissionais, obrigando a todos os integrantes da categoria econômica;
IV – eleger ou designar os representantes da categoria econômica perante órgãos colegiados, públicos ou privados, observadas as exigências legais quando for o caso;
V – estabelecer e cobrar contribuição compulsória, além daquela decorrente da filiação voluntária ao Sindicato, "para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva" (CF, art. 8º, IV), devida por todas as empresas integrantes da categoria econômica na forma da lei, fixando-lhes o valor e a forma de pagamento;
VI – cobrar a "contribuição sindical", nos termos e na forma da Lei (artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho); e,
VII – promover, mediante autorização prévia e específica da Assembléia Geral, ações coletivas em nome da categoria ou de seus associados, nos termos e na forma da Lei.
Art. 4º – São objetivos permanentes do SINDIBRAS:
I – congregar em seu quadro social, como sócios efetivos, o maior número possível de empresas de transportes de carga estabelecidas em sua base territorial;
II – identificar e expressar os legítimos anseios do seu quadro associativo, atuando junto às autoridades e órgãos públicos, aos fornecedores e usuários do transporte de cargas, aos operadores de transporte de outras modalidades, aos meios de comunicação e à opinião pública em geral;
III – defender os interesses do transporte de cargas e os direitos de seus associados, sempre em consonância com os postulados democráticos e da livre iniciativa, na busca permanente do desenvolvimento econômico e social do País e da melhoria da qualidade de vida do seu povo;
IV – zelar pela imagem pública do transporte de cargas, preservando-a e projetando-a pelos meios mais adequados ao seu alcance;
V – dedicar-se ao aperfeiçoamento das operações do transporte de cargas, com vistas à sua qualidade e produtividade, à prática da multimodalidade, à preservação do meio ambiente, à conservação de energia, à segurança no trânsito e no trabalho, e à defesa dos direitos do consumidor;
VI – colaborar com o Poder Público, nos assuntos de peculiar interesse da categoria econômica, oferecendo propostas e sugestões , fiscalizando a atuação dos órgãos competentes e denunciando eventuais irregularidades;
VII – identificar os espaços que possam vir a ser ocupados pelo transporte de cargas em órgãos colegiados, públicos ou privados, para melhor defesa e assistência dos legítimos interesses da categoria, indicando ou elegendo seus representantes, empenhando-se para sejam nomeados e oferecendo-lhes condições para o efetivo exercício da representação, que será sempre objeto de prestação de contas à Entidade, conforme dispuser a Diretoria Executiva, em cada caso;
VIII – manter-se integrado ao Conselho Nacional das Entidades Representativas do Transporte Rodoviário de Cargas – CONET e ao Sistema Confederativo do Transporte (Sistema CNT), reconhecendo-os como pólos aglutinadores dos interesses específicos da categoria econômica e como foros competentes para a identificação, discussão e harmonização daqueles interesses no plano nacional;
IX – apoiar o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, participando dos respectivos Conselhos Regionais, no âmbito de sua base territorial, identificando e sugerindo iniciativas de interesse do transporte de cargas, e zelando pela qualidade dos serviços prestados por aquelas instituições financeiras aos trabalhadores do Setor;
X – participar de outras entidades empresariais, mediante deliberação da Diretoria Executiva;
XI – instituir Comissões e Grupos de Trabalho, destinados à discussão e à identificação de assuntos específicos e dos interesses particulares dos diversos segmentos e modalidades de transporte;
XII – prestar serviços de orientação jurídica e técnica às empresas associadas, notadamente nos campos trabalhista, previdenciário e tributário, de responsabilidade civil, de seguros e segurança, de custos e formação de preços, além de, através de cursos, palestras e seminários, contribuir para o desenvolvimento empresarial e tecnológico dos seus sócios;
XIII – desenvolver sistemas de compras cooperativadas entre seus associados, de modo a propiciar-lhes vantagens em relação aos preços e condições vigentes no mercado;
XIV – editar revistas, boletins, circulares e outras publicações técnicas, bem como produzir e divulgar, por meios convencionais ou eletrônicos, informações de interesse de seus associados; e,
XV – promover o intercâmbio de informações entre as entidades sindicais congêneres e empresas de transportes de cargas, de todos os segmentos de especialidades, fomentando a mútua colaboração, obediência às leis e aos princípios de ética, moral e compreensão dos deveres da cidadania.
§ 1º – Para o adequado cumprimento de seus objetivos, o SINDIBRAS manterá um Banco de Dados tão completo e atualizado quanto possível, sobre a atividade de transporte em sua base territorial, contendo, ainda, informações sócio-econômicas correlatas e, em especial, o Cadastro das Empresas de Transportes de Cargas existentes em sua região de atuação, além do Registro de Associados, do qual constarão, obrigatoriamente, razão social, endereço, data da admissão no quadro social e respectivo número de matrícula, nomes dos sócios, diretores, administradores ou gerentes, modalidades ou segmentos em que opera, além de outros dados que venham a ser considerados pertinentes pela Diretoria.
§ 2º – A Entidade abster-se-á de qualquer envolvimento político-partidário, podendo, entretanto, promover eventos e encontros que propiciem o contato de seus associados com representantes das diversas correntes políticas.
§ 3º – É vedado o exercício concomitante, pela mesma pessoa, de cargo eletivo e de emprego remunerado na Entidade, bem como a celebração de contratos onerosos entre esta e empresas das quais participe qualquer de seus dirigentes.
§ 4º – As proibições constantes do parágrafo anterior estendem-se aos parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
§ 5º – As atividades previstas nas alíneas "l", "m" e "n" deste artigo poderão ser desenvolvidas em regime de parceria com pessoas físicas ou jurídicas, a critério da Diretoria Executiva, desde que preservados os interesses do SINDIBRAS.
Art. 5º – O quadro social do SINDIBRAS compreende as seguintes categorias de sócios:
I – FUNDADORES – aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de fundação do Sindicato;
II – EFETIVOS – aqueles admitidos na forma do presente estatuto e que tenham no transporte de cargas sua principal ou preponderante atividade, consoante o disposto no § 1º do artigo 1º deste Estatuto;
III – BENEMÉRITOS – aqueles que, reconhecidamente, tiverem prestado relevantes serviços à entidade e à categoria econômica, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo;
IV – ESPECIAIS – aqueles que, embora não tenham no transporte rodoviário de cargas sua atividade principal, se interessem em ingressar no quadro associativo, consoante o disposto no § 1º do artigo 1º deste Estatuto.
§ 1º – Por decisão da Diretoria Executiva, poderá ser criada uma subclassificação por especialidade de transporte, que será empregada concomitantemente com a classificação dos sócios fundadores e efetivos.
§ 2º – A concessão do título de sócio BENEMÉRITO mediante a aprovação da Assembléia Geral, não confere ao titular qualquer direito de votar ou ser votado, de exercer cargos de caráter sindical no SINDIBRAS ou de se submeter ao pagamento de qualquer contribuição em favor do Sindicato.
Art. 6º – A admissão de associados efetivos e especiais, dar-se-á mediante proposta firmada pelo representante legal da empresa interessada, contendo:
I – os dados cadastrais básicos da empresa;
II – as informações precisas sobre a sua especialização ou ramo de atividade, área de atuação, pessoal empregado e frota, quando for o caso;
III – declaração da proponente de que deseja integrar o quadro social e de que conhece o Estatuto e demais normas que regem a Entidade, comprometendo-se a respeitá-las;
IV – cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e da última alteração arquivada na Junta Comercial, demonstrando que está estabelecida na base territorial do Sindicato;
V – prova de estar a empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes e, no caso de associado efetivo, de estar inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens – RTB ou outro que venha a ser legalmente exigido para o exercício desta atividade econômica.
Art., 7º – A proposta de admissão de associado será submetida ao exame e deliberação da Diretoria Executiva que, em primeiro lugar, verificará se a mesma está em condições de ser apreciada ou se há necessidade de complementação de dados ou documentos, hipótese em que transformará a decisão em diligência, devolvendo o processo à Secretaria para as providências cabíveis.
Art. 8º – Estando o processo formalmente em ordem, a Diretoria Executiva deliberará sobre a admissão da proponente, aprovando-a ou rejeitando-a, mediante decisão fundamentada.
Art. 9º – A exclusão do quadro social dar-se-á:
I – a pedido do próprio associado quites com os cofres do SINDIBRAS, mediante requerimento a ser apreciado pela Diretoria Executiva;
II – pelo encerramento das atividades da empresa, mediante simples constatação por qualquer meio idôneo;
III – por falta de pagamento das contribuições estipuladas pela entidade e pelo cometimento de falta grave, por deliberação da Diretoria Executiva com referendo da Assembléia Geral; e,
IV – pela cassação de título, em se tratando de sócio benemérito, que apresente conduta incompatível com a distinção conferida pela Entidade, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação da Assembléia Geral.
Art. 10 – Em qualquer dos casos, de admissão ou de exclusão de associado, a decisão da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral, devidamente fundamentada, será comunicada por escrito à empresa ou ao sócio benemérito quando se tratar de pessoa física.
§ Único – A decisão da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral, referida no "caput" deste artigo, deverá ser tomada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início do processo, do pedido de admissão ou do fato determinante da exclusão, conforme o caso.
Art. 11 – Da decisão referida no artigo anterior, caberá recurso à Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação, sob pena de preclusão.
Art. 12 – Constituem direitos inalienáveis dos associados:
I – ser convocado para as Assembléias Gerais, dela participando pessoalmente ou através de procurador, com direito a voz e voto, observadas as normas estatutárias e as exigências legais aplicáveis à espécie;
II – candidatar-se a cargos eletivos na Entidade, através de seus representantes, observadas as condições de elegibilidade previstas neste Estatuto;
III – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, desde que o faça por escrito e fundamentadamente, em pedido subscrito por associados que representem mais de 10% (dez por cento) dos associados quites com os cofres do SINDIBRAS;
IV – participar de reuniões de comissões e grupos de trabalho, observados os requisitos previstos neste Estatuto;
V – participar de eventos, solenidades e reuniões promovidas pela Entidade, salvo quando de caráter restrito;
VI – usufruir dos serviços prestados pela Entidade e utilizar as suas dependências, de acordo com as normas que vierem a ser aprovadas pela Diretoria Executiva;
VII – requerer ou sugerir aos órgãos diretivos da Entidade o que entender conveniente, inclusive estudos e sugestões técnicas que envolvam interesses do transportador de cargas; e,
VIII – denunciar irregularidades, sempre por escrito e fundamentadamente.
Art. 13 – São deveres dos associados e de seus representantes:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões emanadas da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II – pagar pontualmente os valores devidos ao Sindicato, a qualquer título;
III – zelar pelo bom nome e pelo prestígio da Entidade, bem como pela imagem do transporte de cargas, mantendo ilibada conduta pessoal e abstendo-se de manifestações públicas desairosas a qualquer de seus integrantes ou dirigentes;
IV – colaborar para a preservação do patrimônio do Sindicato;
V – comparecer às reuniões para as quais seja convocado, observando os horários estabelecidos e justificando eventuais ausências;
VI – contribuir, na medida das possibilidades, para o aperfeiçoamento das decisões adotadas nas reuniões promovidas pela Entidade;
VII – observar as normas regimentais, abstendo-se de atitudes que prejudiquem a boa ordem dos trabalhos;
VIII – apoiar os trabalhos técnicos desenvolvidos pela Entidade, prestando as informações solicitadas que estiverem ao seu alcance;
IX – dirigir-se com urbanidade e respeito aos dirigentes, aos demais associados, bem como aos funcionários e a todos aqueles que prestem serviços ou mantenham relações de parceria com o Sindicato;
X – aceitar os cargos e encargos para os quais vier a ser eleito ou designado, salvo impedimento relevante e devidamente justificado;
XI – manter atualizados, junto a Secretaria da Entidade, os seus dados cadastrais, conforme vier a ser estabelecido pela Diretoria, comunicando imediatamente quaisquer alterações; e,
XII – cumprir as determinações insertas no Código de Ética do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 14 – A receita do SINDIBRAS classifica-se em ordinária e extraordinária.
Art. 15 – A Receita Ordinária é aquela oriunda das contribuições de associados ou de pagamentos efetuados por terceiros, previstas no Orçamento, compreendendo as seguintes categorias:
I – as contribuições sociais, sindical, assistencial e confederativa;
II – os aluguéis, "royalties", juros de títulos e depósitos, taxas de serviços e taxas de uso, decorrentes da exploração, por terceiros, de bens ou direitos incorporados ao seu patrimônio; e,
III – outras receitas previstas no Orçamento, inclusive provenientes de aplicações financeiras, multas e acréscimos legais.
§ 1º – O valor da contribuição social devida pelos sócios efetivos e especiais poderá ser diferenciado, por categorias e por faixas, observada a capacidade contributiva de cada empresa, seu porte e a especialização de transporte.
§ 2º – Os valores das contribuições social e confederativa, bem como aquelas estipuladas nos incisos "II" e "III" deste artigo, poderão ser alteradas pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, conforme o caso.
§ 3º – Os sócios beneméritos não estarão sujeitos a qualquer espécie de contribuição, salvo na hipótese de eventual utilização dos serviços do Sindicato, quando será devida a taxa correspondente, em valor idêntico ao cobrado dos sócios efetivos e especiais.
Art. 16 – A Receita Extraordinária é aquela não prevista no Orçamento, podendo compreender as seguintes categorias:
I – contribuição extraordinária, a ser fixada pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva, para fazer frente a despesas emergenciais ou imprevistas;
II – contribuição especial a ser devida pelos associados de qualquer categoria que sejam integrantes de comissões ou grupos de trabalho, fixada de comum acordo entre os seus participantes, exclusivamente para cobertura de despesas específicas ou peculiares do respectivo grupo;
III – taxas de inscrição ou verbas de patrocínio, decorrentes de eventos realizados pela Entidade ou venda de espaços publicitários;
IV – remuneração por serviços prestados ou eventos realizados pela Entidade, em parceria com terceiros;
V – doações ou legados, com ou sem encargos;
VI – outras rendas, não especificadas neste Capítulo.
§ Único – Os valores recebidos pela Entidade na forma deste artigo serão incorporados, para efeito de sua destinação, à verba ordinária , podendo serem utilizados na cobertura de despesas correntes ou de investimentos, previstos ou não no Orçamento.
Art. 17 – Nenhuma despesa será autorizada fora da previsão orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária, observados os preceitos deste Capítulo.
Art. 18 – A Diretoria Executiva aprovará o plano de contas e as normas gerais de autorização de despesas e de controle financeiro da Entidade, ouvido o Conselho Fiscal.
Art. 19 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria Executiva, e a sua aplicação far-se-á após aprovação pela Assembléia Geral , em escrutínio secreto.
Art. 20 – Os bens imóveis somente poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, convocada para esse fim específico, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, em escrutínio secreto, com base em, no mínimo, três laudos avaliatórios.
§ 1º – Caso não seja obtido o "quorum" estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, em escrutínio secreto, após dez dias da primeira convocação.
§ 2º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a decisão somente terá validade, se adotada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3º – Após a decisão da Assembléia Geral, a venda de bens imóveis será efetuada pela Diretoria Executiva pelo maior valor constante dos laudos avaliatórios, cientificando os associados através de publicação no diário oficial do estado e jornal de grande circulação na sua base territorial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4º – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcial dos bens imóveis adquiridos, serão consignados, obrigatoriamente, no Orçamento Anual do Sindicato.
Art. 21 – No caso de dissolução do Sindicato por expressa determinação judicial transitada em julgado, os bens da entidade, após o pagamento das dívidas decorrentes de sua responsabilidade, serão destinados ao patrimônio da Federação a que estiver filiado.
Art. 22 – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDIBRAS, são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de conformidade com a lei penal.
Art. 23 – No caso de dissolução voluntária do SINDIBRAS, o que somente se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites com os cofres da entidade, o seu patrimônio, cumpridas as obrigações decorrentes de sua responsabilidade, em se tratando de numerário em Caixa, em Bancos ou em poder de terceiros diversos, será depositado em conta especial a ser aberta pela Federação a que estiver filiado, que os administrará até a sua restituição, com os acréscimos legais sobre eles incidentes, ao Sindicato da mesma categoria econômica que vier a ser legalmente constituído e reconhecido pelos empresários do transporte rodoviário de cargas em sua base territorial.
Art. 24 – O SINDIBRAS será administrado pelos seguintes órgãos, consoante as atribuições específicas de cada um:
I – Assembléia Geral II – Diretoria Executiva III – Conselho Fiscal IV – Conselho Consultivo
Art. 25 – Os cargos eletivos nos órgãos de administração do SINDIBRAS terão prazos certos de mandato, definidos neste Estatuto, somente podendo ser antecipados nos casos de vacância, ou suspensos temporariamente nos casos de afastamento do titular, por sua iniciativa ou por aplicação de pena, observadas as disposições estatutárias.
§ 1º – Mediante comunicação dirigida ao Presidente do Sindicato, o exercente de cargo eletivo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, poderá, durante o seu mandato, afastar-se das respectivas funções por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou alternados, o mesmo aplicando-se ao Presidente do Sindicato, o qual comunicará ao Vice-Presidente da Entidade.
§ 2º – As ausências às reuniões, durante os períodos de afastamento, serão consideradas como impedimento, para todos os efeitos deste Estatuto, não sendo computadas como faltas para os fins de perda do mandato.
§ 3º – A suspensão do exercício do cargo, por afastamento voluntário ou aplicação de pena, qualquer que seja a duração, não ensejará a prorrogação do prazo de mandato previsto neste Estatuto.
§ 4º – O exercício dos cargos de que trata o "caput" deste artigo não gerará direito a qualquer espécie de remuneração, salvo o ressarcimento de despesas, quando à serviço da entidade, conforme dispuser a Diretoria Executiva.
Art. 26 – As comissões e os grupos de trabalho são órgãos auxiliares da administração da entidade.
Art. 27 – Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Estatuto, todo os órgãos de administração do SINDIBRAS reunir-se-ão por iniciativa do Presidente ou de seus Coordenadores, conforme o caso, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, podendo deliberar, em convocação única, com qualquer número de membros presentes, por maioria simples, mediante votação aberta e simbólica.
Art. 28 – A Assembléia Geral, plenário máximo do Sindicato, com a reunião de todos os seus associados com direito a voto, realizar-se-á:
a) em janeiro de cada ano, para examinar e aprovar, mediante parecer do Conselho Fiscal, as contas e balanços do ano anterior;
b) em novembro de cada ano, para aprovar, mediante proposta da Diretoria Executiva, o Orçamento Anual do exercício seguinte;
c) a cada três anos, no mês de novembro, para eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, consoante as normas aprovadas no Regulamento Eleitoral, insertas no Anexo I deste Estatuto.
II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por decisão da Diretoria Executiva ou a requerimento dos associados que representem mais de 10% (dez por cento) do total de sócios com direito a voto, para:
a) julgar recursos interpostos por associados ou interessados, contra as decisões emanadas da Diretoria Executiva;
b) deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho e autorizar a Diretoria Executiva a celebrar acordos ou convenções com sindicatos profissionais, ratificando ou não o que houver sido ajustado pela Comissão Especial constituída para este fim;
c) aprovar o valor e a forma de pagamento das contribuições compulsórias previstas neste Estatuto;
d) eleger os representantes da categoria econômica junto a órgãos colegiados externos, quando a Lei assim o exigir;
e) decidir sobre a dissolução da Entidade e o destino do seu patrimônio, nos termos do artigo 23;
f) apreciar qualquer outro assunto de interesse da Entidade ou da categoria econômica, cuja gravidade ou importância justifique a sua convocação; e,
g) referendar decisões da Diretoria Executiva, nos casos previstos neste Estatuto.
§ Único – A Comissão Especial de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, será nomeada pela Diretoria Executiva e terá autonomia para defender e representar os interesses da categoria econômica nas negociações ou nos dissídios coletivos de trabalho, mas as suas decisões ou conclusões estarão sempre sujeitas à ratificação da Assembléia Geral, sob pena de nulidade.
Art. 29 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a Extraordinária, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, em ambos os casos através de edital afixado na sede do SINDIBRAS e de circular a ser remetida via correio ou fac-símile a todos os associados, e ainda, mediante outras formas de comunicação que a Diretoria Executiva houver por bem determinar em cada caso.
§ Único – O edital de convocação conterá obrigatoriamente a data, o local e a hora da realização da assembléia geral, bem como a Ordem do Dia de forma discriminada.
Art. 30 – A Assembléia Geral, qualquer que seja a sua natureza, será instalada no horário determinado no edital de convocação, e a direção de seus trabalhos competirá ao Presidente do SINDIBRAS ou, na sua ausência ou impedimento, a seus substitutos estatutários, ou, ainda, na falta ou impedimento destes, ao representante do associado mais antigo da entidade que estiver presente, observado o número de matrícula.
§ Único – O Presidente ou quem o substituir, ao instalar a sessão, constituirá a Mesa, convocando, para auxiliá-lo, outros representantes de associados ou funcionários do SINDIBRAS que, ao final, lavrarão a ata da Assembléia, assinando-a juntamente com quem tiver presidido os trabalhos.
Art. 31 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Consultivo ou por associados, não poderá ser obstada pelo Presidente, a quem caberá tomar as providências para a sua realização, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato, devidamente protocolado.
§ 1º – A validade e a eficácia da convocação e da respectiva Assembléia Geral Extraordinária, ficará condicionada ao comparecimento da maioria absoluta dos que a solicitaram.
§ 2º – Na falta de convocação, pelo Presidente, expirado o prazo fixado no "caput" deste artigo, os que a requereram poderão realizá-la, observando-se o procedimento referido neste título.
Art. 32 – As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão tratar dos assuntos para as quais foram especificamente convocadas.
Art. 33 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembléias Gerais concernentes à:
I – eleição de associado para representação da categoria econômica;
II – previsão orçamentária normal e/ou suplementar das verbas previstas em Lei e no Estatuto;
III – tomada e aprovação das contas da Diretoria Executiva;
IV – aplicação do patrimônio da entidade; e,
V – julgamento dos atos da Diretoria Executiva e, em especial, os relacionados a penalidades a serem aplicadas aos associados.
§ Único – Excluem-se da obrigação de escrutínio secreto, os pronunciamentos e decisões sobre negociações salariais, convenções e dissídios coletivos de trabalho.
Art. 34 – A Diretoria Executiva, composta de 07 (sete) membros, com igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, é composta dos seguintes cargos:
- Segundo Secretário
- Primeiro Tesoureiro
- Segundo Tesoureiro
- Diretor Institucional
Art. 35 – Compete à Diretoria Executiva, sem prejuízo das atribuições previstas em outros dispositivos deste Estatuto:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões adotadas pela Assembléia Geral, com observância das respectivas competências;
II – aprovar, nos momentos previstos neste Estatuto, os relatórios, demonstrativos e propostas de sua competência, atinentes à administração do SINDICATO, a serem submetidos ao exame do Conselho Fiscal;
III – examinar todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos Diretores, relativamente ao funcionamento da Entidade, deliberando nos limites de sua competência estatutária;
IV – aplicar penalidades, nos termos deste Estatuto;
V – referendar, quando for o caso, os atos praticados pelo Presidente;
VI – encaminhar estudos, sugestões e propostas a quem de direito;
VII – deliberar sobre a delegação de funções específicas aos Diretores, exceto àquelas cujas atribuições estejam expressamente definidas neste Estatuto;
VIII – autorizar a celebração de contratos ou convênios para o desenvolvimento de atividades de interesse do setor; e,
IX – praticar todos os demais atos típicos de gestão, não reservados por este Estatuto a outros órgãos de administração da Entidade.
§ 1º – Os atos de caráter normativo ou que devam gerar efeitos permanentes, aprovados pela Diretoria Executiva, denominam-se "DELIBERAÇÕES" e terão numeração seqüencial, com indicação do ano de sua aprovação.
§ 2º – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do SINDIBRAS na prática de ato regular de gestão, mas serão responsabilizados pelos prejuízos que causarem quando agirem contra a lei ou as disposições deste Estatuto.
§ 3º – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por metade mais um de seus membros, deliberando pelo voto da maioria dos presentes em votação aberta e simbólica, salvo se qualquer dos Diretores, dada a natureza da matéria em exame, requerer a votação secreta.
§ 4º – As reuniões ordinárias, elencadas em calendário previamente aprovado pela Diretoria Executiva, bem como as extraordinária, serão convocadas por fac-simile, telex ou telegrama, com antecedência de 03 (três) dias e, realizar-se-ão em dias úteis e horário comercial na sede da Entidade, salvo decisão em contrário do Presidente, ouvidos os demais membros.
§ 5º – Em casos de manifesta urgência, a reunião extraordinária poderá ser convocada via telefone, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 36 – Compete ao Presidente do SINDIBRAS, sem prejuízo das atribuições previstas em outros dispositivos deste Estatuto:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões adotadas pela Assembléia Geral e pela Diretoria Executiva, com observância das respectivas competências;
II – representar o SINDIBRAS em juízo ou fora dele, podendo para tanto nomear procuradores;
III – convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – assinar, em nome da Entidade, documentos de qualquer natureza, inclusive contratos, bem como a correspondência externa, as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; os livros, balanços e demais demonstrativos econômicos e financeiros, estes últimos em conjunto com o Diretor Tesoureiro e o contador responsável;
V – ordenar as despesas e as contas a pagar, assinando cheques e movimentando as contas bancárias da Entidade, sempre em conjunto com o Diretor Tesoureiro;
VI – gerir e fiscalizar os serviços e atividades do SINDIBRAS, com o auxílio dos demais Diretores; VII – fixar normas de organização e de execução dos serviços;
VIII – decidir "ad referendum" da Diretoria Executiva, no interregno de suas reuniões, assuntos de manifesta urgência;
IX – contratar e demitir empregados ou assessores, consoante as necessidades de serviço e as disponibilidades orçamentárias, fixando-lhes os salários, ouvidos os demais membros da Diretoria Executiva, em especial o Diretor Tesoureiro;
X – contratar, quando solicitado, mediante indicação do Conselho Fiscal e aprovação da Diretoria Executiva, auditoria externa para verificação das contas da Entidade;
XI – exercer as funções de Delegado-Representante do Sindicato junto à Federação respectiva;
XII – representar a Entidade perante o CONET e os Conselhos Regionais do SEST e do SENAT.
§ 1º – As decisões de caráter normativo ou que devam gerar efeitos permanentes, adotadas pelo Presidente, denominam-se "ATOS" e terão numeração seqüencial, com indicação do ano de sua edição.
§ 2º – Quando a Diretoria Executiva deixar de referendar ato praticado pelo Presidente, deverá dispor, também, sobre as relações jurídicas decorrentes do ato invalidado.
Art. 37 – Ao Vice-Presidente compete precipuamente, substituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos temporários; auxiliá-lo em atividades que não estejam destinadas especificamente a outros Diretores; e, coordenar as atividades de grupos de trabalho ou comissões que venham a ser criadas no âmbito da Entidade.
§ Único – A substituição temporária, eventual ou definitiva do Presidente, será sempre exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 38 – Compete ao Primeiro Secretário, juntamente com o Presidente do SINDIBRAS, ordenar todas as medidas de caráter administrativo, orientando os procedimentos da Secretaria Executiva, notadamente quanto ao arquivo, correspondências e divulgação de notícias da Entidade.
Art. 39 – Compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos, bem como auxiliá-lo em todas as suas atividades.
Art. 40 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – zelar pela realização das receitas do SINDIBRAS e pela adequada aplicação de suas disponibilidades financeiras;
II – ordenar, sempre em conjunto com o Presidente, as despesas e as contas a pagar, assinando cheques e movimentando as contas bancárias da Entidade;
III – assinar, juntamente com o Presidente e o contador responsável, os livros, balanços e demais demonstrativos econômicos e financeiros do SINDIBRAS;
IV – manter a Diretoria Executiva permanentemente informada sobre a situação econômica e financeira do SINDIBRAS;
V – prestar informações ao Conselho Fiscal ou à auditoria externa, sempre que houver solicitação nesse sentido; e,
VI – praticar todos os demais atos típicos de gestão financeira, previstos ou não neste Estatuto.
Art. 41 – Compete ao Segundo Tesoureiro, substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos, bem como auxiliá-lo em todas as suas atividades.
Art. 42 – Compete ao Diretor Institucional, em conjunto com o Presidente, ordenar e coordenar todas as atividades de promoção institucional da entidade, em especial a realização de eventos sociais, comemorativos e de congraçamento entre a categoria e perante as autoridades públicas.
Art. 43 – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral juntamente com os integrantes da Diretoria Executiva, permitida a reeleição.
Art. 44 – Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo das atribuições previstas em outros dispositivos deste Estatuto:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, bem como as decisões da Assembléia Geral;
II – reunir-se ordinariamente a cada ano, antes da Assembléia Geral e, extraordinariamente, sempre que convocado por proposta de 02 (dois) de seus membros;
III – emitir parecer sobre as contas da Diretoria e sobre a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte;
IV – opinar sobre a contratação de auditoria externa e sobre a situação econômico-financeira da Entidade, por iniciativa de seus membros ou mediante solicitação da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral; e,
V – dar parecer sobre a compra, venda e gravame de bens imóveis.
Art. 45 – As atas das reuniões do Conselho Fiscal, assinadas por todos os membros presentes, serão sempre encaminhadas para conhecimento e eventuais providências, ao Presidente e ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 46 – O Conselho Fiscal poderá convocar, para prestar esclarecimentos em suas reuniões, qualquer conselheiro, diretor, sócio, empregado ou assessor da Entidade, sendo-lhe facultado, também, o livre acesso às dependências ou documentos do SINDIBRAS.
Art. 47 – Ao Conselho Consultivo, composto pelos Ex-Presidentes do SINDIBRAS e por igual número de associados de ilibada competência e idoneidade moral, indicados pela Diretoria Executiva, compete, precipuamente, cooperar e assessorar a Diretoria Executiva no encaminhamento e solução das questões de relevante interesse da atividade representativa, bem como de eventuais dúvidas oriundas da interpretação das normas estatutárias e do processo eleitoral da Entidade.
Art. 48 – As reuniões do Conselho Consultivo, sempre de caráter extraordinário, serão convocadas pelo seu Presidente, eleito por maioria simples dentre seus integrantes.
§ Único – As convocações serão procedidas por telefone, fax, telegrama ou qualquer outro meio reputado idôneo por seu Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), podendo para tanto fazer uso do quadro de funcionários da Entidade.
Art. 49 – Além dos Conselheiros, outras pessoas poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo, a convite do seu Presidente, sem direito a voto e com direito a voz, apenas para apresentar os assuntos ou esclarecimentos que tenham determinado a sua participação.
Art. 50 – A representação do SINDICATO junto à FEDERAÇÃO será feita na pessoa do PRESIDENTE da Diretoria Executiva, na condição de DELEGADO TITULAR, e, pelo VICE-PRESIDENTE, na condição de DELEGADO SUPLENTE.
§ Único – Na impossibilidade do comparecimento do DELEGADO TITULAR ou DO SUPLENTE, a Diretoria Executiva nomeará os substitutos com delegação única e específica.
Art. 51 – Aos DELEGADOS REPRESENTANTES compete manifestar e decidir no quanto sejam conciliadas e compatibilizadas as diretrizes da Diretoria Executiva e do SINDICATO, e os interesses da categoria econômica.
DOS ÓRGÃO AUXILIARES
Art. 52 – Como órgãos auxiliares da administração da Entidade, poderão ser constituídas Comissões e Grupos de Trabalho, em caráter temporário ou permanente, para exame e discussão de interesses específicos.
Art. 53 – As comissões serão instituídas por ato do Presidente da Diretoria Executiva, mediante solicitação de grupos de associados que operem em um mesmo segmento do transporte de cargas.
§ 1º – As reuniões das Comissões serão restritas a seus membros e a quem for por eles convidado.
§ 2º – A admissão de novos integrantes nas Comissões dependerá da prévia aprovação de seus membros, segundo critérios de oportunidade e conveniência, que não estarão sujeitos ao reexame de qualquer outro órgão da Entidade.
§ 3º – Excetua-se do disposto neste artigo, a Comissão de que trata o parágrafo único do artigo 28, que terá características especiais, sendo constituída por membros de diferentes segmentos do transporte de cargas e nomeada pela Diretoria Executiva.
Art. 54 – Os Grupos de Trabalho serão instituídos e constituídos através de ato do Presidente da Diretoria Executiva, para estudar e acompanhar temas específicos.
Art. 55 – Todos os órgãos auxiliares de que trata esta seção, terão um coordenador, eleito dentre os seus membros, e receberão apoio administrativo e técnico da Secretaria Executiva da Entidade.
Art. 56 – A atuação das Comissões e dos Grupos de Trabalho será objeto de acompanhamento pelo Presidente da Diretoria Executiva, que poderá dissolvê-los sempre que considerar necessário para preservação dos objetivos da Entidade, dos interesses médios da categoria econômica ou da harmonia interna do quadro social do SINDIBRAS.
§ Único – A vigência dos atos que instituírem Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como os mandatos dos respectivos coordenadores, extinguir-se-ão, automaticamente, ao final de cada gestão.
Art. 57 – As reuniões dos órgãos auxiliares realizar-se-ão nos dias, horários e locais que melhor convierem a seus membros, aplicando-se às mesmas, no quem couber, as regras regimentais da Diretoria Executiva.
Art. 58 – Os exercentes de cargos eletivos na Entidade sujeitar-se-ão à perda do mandato nos seguintes casos:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio da Entidade;
III – prática de crime infamante, comprovada por sentença condenatória transitada em julgado;
IV – exclusão do quadro social do SINDIBRAS da empresa da qual for representante;
V – perda da condição de titular, sócio ou diretor de empresa associada ao SINDIBRAS; e,
VI – aceitação de cargo ou função remunerada no Sindicato.
§ 1º – Sujeitar-se-á, também, à perda de seu mandato, aquele que, regularmente convocado, deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de 12 (doze), 6 (seis) ou 3 (três) reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal, respectivamente.
§ 2º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
§ 3º – Toda suspensão ou destituição do cargo deverá ser precedida de notificação escrita que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma prevista neste Estatuto.
Art. 59 – A vacância de qualquer dos cargos eletivos do SINDIBRAS poderá ocorrer por:
I – morte ou invalidez permanente do titular;
II – perda do mandato, nos termos do artigo anterior; e,
III – renúncia.
§ 1º – Na hipótese de vacância de cargo, ou mesmo durante o período de afastamento referido no § 1º do artigo 25 deste Estatuto, em que não haja substituto imediato, serão convocados os suplentes eleitos, sempre observada a ordem dos cargos e a ordem dos nomes colocados na chapa.
§ 2º – A substituição, nos casos referidos no parágrafo anterior será, permanente, até o final do mandato da Diretoria eleita, ou temporária, enquanto vigorar o período de afastamento do titular.
Art. 60 – As renúncias deverão ser comunicadas, por escrito, ao Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 61 – Em se tratando de renúncia do Presidente da Diretoria Executiva, será convocada e notificado o seu substituto imediato, na forma deste Estatuto, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria Executiva para ciência do ocorrido, assumindo desde já a direção da Entidade.
Art. 62 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e não houver suplentes para a completa reposição, o Conselho Consultivo assumirá a administração do Sindicato, convocando novas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a investidura nos cargos vagos.
§ Único – Se a renúncia referida no "caput" deste artigo limitar-se somente aos membros do Conselho Fiscal, a convocação de novas eleições para o preenchimento dos cargos vagos competirá à Diretoria Executiva, observado o mesmo prazo para esta finalidade.
Art. 63 – Aquele que perder o seu mandato ou abandonar o cargo, será inelegível para qualquer outro cargo na Entidade durante 5 (cinco) anos, exceto nas hipóteses dos incisos IV a VI do artigo 58, quando cessadas as suas causas.
Art. 64 – Manifestada unilateralmente a vontade, a renúncia produzirá os seus efeitos a partir do momento em que for apresentada, independentemente de aprovação ou homologação.
Art. 65 – A infração às disposições deste Estatuto sujeitará o infrator a uma das seguintes penas, a ser aplicada à empresa associada ou ao seu representante, conforme o caso:
III – eliminação por falta de pagamento; e,
§ Único – Na aplicação da pena, serão considerados os antecedentes do infrator e as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 66 – A pena de advertência será aplicada em caso de infração de natureza leve, sendo o infrator primário.
Art. 67 – A pena de suspensão será aplicada em caso de infração de natureza grave ou quando o infrator registrar antecedentes disciplinares na Entidade.
§ Único – A pena de que trata este artigo será imposta por prazo certo, fixado pelo órgão julgador à vista das circunstâncias agravantes e atenuantes, podendo variar de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 68 – A pena de eliminação por falta de pagamento será aplicada ao sócio que deixar de pagar os valores devidos à Entidade por prazo superior a 6 (seis) meses ou, ainda, ao associado ou representante que, devidamente notificado, deixar de ressarcir, prejuízo causado ao patrimônio do SINDIBRAS, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, independentemente do procedimento judicial aplicável ao caso.
Art. 69 – A pena de expulsão será aplicada nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 58, sendo que, no caso do inciso II, apenas quando o infrator já tiver sido punido anteriormente com a pena de suspensão, em seu grau máximo.
Art. 70 – A pena poderá ser aplicada à empresa associada ou a seu representante, a critério do órgão julgador, dependendo da natureza da infração.
§ Único – A pena aplicada ao representante não se estenderá à pessoa jurídica associada, que poderá ter ou constituir outro representante. Mas, quando aplicada à pessoa jurídica, estender-se-á a todos os seus representantes.
Art. 71 – São circunstâncias que sempre agravam a infração:
I – ser o infrator membro de órgão da administração da Entidade;
II – ser o infrator reincidente;
III – ser o infrator revel;
IV – ser a infração cometida com dolo.
Art. 72 – São circunstâncias que sempre atenuam a infração:
I – apresentar o infrator bons antecedentes na Entidade;
II – ser a infração de natureza culposa;
III – decorrer a infração de interpretação razoável, ainda que equivocada, de dispositivo estatutário.
Art. 73 – O processo disciplinar constante deste capítulo assegurará amplo direito de defesa e duplo grau de jurisdição, sendo a primeira instância a Diretoria Executiva e a segunda e última, a Assembléia Geral.
Art. 74 – O exercício social coincidirá com o ano civil, e os mandatos sempre iniciar-se-ão no dia 01 de janeiro e findarão no dia 31 de dezembro.
Art. 75 – Todos os prazos previstos neste Estatuto serão contados com a exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento.
Art. 76 – Excepcionalmente, com vistas ao cumprimento da data de início e de fim de mandato referido no artigo 73, a gestão da atual Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos no pleito de 23 de abril de 1998, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2001.
Art. 77 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrado no Cartório competente e no Ministério do Trabalho, para todos os fins de direito.
Art. 78 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Estatuto Social aprovado pela Assembléia Geral e arquivado no 2º Ofício do Registro de Pessoas Jurídicas em 05.10.89, sob o nº 1.784.