MANIFESTAÇÃO SOBRE ANÚNCIO DE CRIAÇÃO DE CANAL DE DENÚNCIAS - CEED - Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul
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MANIFESTAÇÃO SOBRE ANÚNCIO DE CRIAÇÃO DE CANAL DE DENÚNCIAS
Publicação: 04/12/2019 às 15:21
Canal de Denúncias - Foto: CEED/RS
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIA
CONTRA PROFESSORES, ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL
O Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, reunido em Sessão Plenária ordinária, no dia 04 de dezembro de 2019, se manifesta contrário à implantação do Canal de denúncia contra professores, anunciada pelo Governo Federal, considerando que:
- A Constituição do Brasil, em seu Art. 205, orienta que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";
- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 3º, incisos II e III, estabelece direitos em relação ao ensino e à forma como deve ser ministrado: "Art. 3º- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; [...] III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas";
- O Parecer CNE/CP nº 8/2012, que define "Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos", no qual afirma: a Educação em Direitos Humanos requer a construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana.
A educação é um direito e um dever do Estado e das famílias, em colaboração com a sociedade. A escola é um espaço de convivência, de aprendizagem, de cidadania e democracia que deve estar alicerçado na confiança entre educadores e estudantes, entre escola e família. Para tanto, precisamos reconstruir na escola um ambiente de liberdade por parte dos educadores e educandos. Um espaço que garanta respeito, admiração, reciprocidade e trocas permanentes entre professores e estudantes. A escola não pode ser espaço de denúncias vazias de uns contra os outros, mas de diálogo, construção coletiva de conhecimentos e de formação integral de crianças, adolescentes e jovens.