Governo do RN regulamenta isenção de ICMS para aquisição de armas como instrumento de trabalho – Diário Político
Vonúvio Praxedes Governo do RN, Política, Segurança, Servidor público 0 Comment
Em decreto publicado na sexta-feira (31/05), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de aquisição de armas de fogo destinadas para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.