Questão 154 FGV - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/2009
Assunto: Outros Temas sobre Legislação Tributária Estadual
#154 FGV - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/2009
O FCPDS tem previsão original no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.
O adicional de um ponto percentual à alíquota do ICMS para cálculo do montante a financiar o FCPDS vigorará até 31 de dezembro de 2010, inclusive os quatro pontos percentuais aplicáveis, quando se trata de operação com energia elétrica e de prestação de serviços decomunicação.
As doações, de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, desde que contribuinte do imposto, além da incidência do adicional de um ou quatro pontos percentuais à alíquota do ICMS, compõem o FCPDS.
O adicional de pontos percentuais à alíquota do ICMS destinado ao FCPDS não incidirá sobre as atividades inerentes às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte, bem assim sobre gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) e sobre consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica.
Os recursos do FCPDS devem ser aplicados,prioritariamente, nas ações de política de planejamento familiar, em programas de educação sexual e urbanização de morros e favelas.