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Manifesto em defesa da Ação Civil Pública perante o STJ
- A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INSTRUMENTO DE CIDADANIA!
No próximo dia 21 de maio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidirá se o termo inicial para contagem dos juros de mora nas condenações proferidas em ação civil pública (ACP) deve ser a partir da citação do réu na fase de conhecimento – regra clara prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil – ou apenas a partir da fase de execução individual – tese apresentada pelos bancos.
A decisão será tomada no julgamento do Recurso Especial 1.361.800/SP, afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, passando a valer para todas as ações civis públicas no País (!), isto é, as relativas a direitos do consumidor, meio ambiente, patrimônio público, etc.
A nova tese é defendida pelos bancos nas ações que tratam das perdas nas poupanças amargadas pelos poupadores brasileiros durantes os planos econômicos. Eventual decisão favorável aos bancos representará uma perda significativa para a CIDADANIA. Afinal, as grandes lesões à população são tratadas em ações coletivas (ou civis públicas), não havendo razão para os grandes devedores (os demandados nesta classe de demandas) terem um tratamento privilegiado ao pagarem pelo prejuízo provocado: assim como o cidadão paga juros de mora de suas contas atrasadas e judicializadas pelos credores, desde a citação, mais razão há em impor os mesmos juros de mora aos grandes devedores.
Portanto, o impacto negativo maior será a desqualificação da ação civil pública como instrumento de defesa dos interesses individuais homogêneos, cujas consequências serão o aumento no número de ações idênticas que tanto abarrotam e atravancam o Poder Judiciário; a desconstrução de quase 30 anos do trabalho de juristas e do Poder Judiciário para a efetivação da tutela coletiva; e, principalmente, o fato que os réus em ACPs, seja de direitos consumeristas, ambientais, urbanísticos, tributários, entre outros, se beneficiarão da decisão da Corte Especial para reduzir drasticamente suas condenações e ampliar o conceito de impunidade que envergonha o país.
Chamamos a atenção para o fato de que o repertório jurisprudencial do STJ é historicamente de respeitar os juros de mora fixados, também nas ações civis públicas, a partir da data em que o devedor foi citado da ação coletiva, dado que este é o ato inequívoco de ciência de sua mora. A chamada nova tese consta apenas de precedentes isolados proferidos apenas na Eg 4ª Turma do STJ, em contraposição a precedentes em sentido contrário da 1ª, 2ª e 3ª Turmas do STJ.
Para além da importância do tema discutido, o iminente julgamento na Corte Especial do STJ gera enorme preocupação em razão de quatro fatos:
1 – Aos poupadores mais pobres, aqueles que não puderam contratar advogados particulares, a ação civil pública com juros de mora garantiu a efetiva reparação do dano que sofreram. Entretanto, se vingar a nova tese, por exemplo, quem tinha R$1.000,00 (hum mil reais) para receber decorrentes de uma ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil, com juros de mora contados da citação – em maio de 1.993, somaria, hoje, R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais), ou seja, 200% de juros pela mora de 20 anos. Onde ficaria o princípio da justa indenização e de que aqueles que recorrem assumem os ônus do atraso que causam?
2 – O histórico de decisões favoráveis aos bancos obtidas no STJ. Exemplos: os percentuais das perdas no plano Verão foram reduzidos de cerca de 40% para 20%; o prazo prescricional para ajuizamento de ação coletiva foi reduzido de 20 para 5 anos, pondo fim a mais de mil ações (a maioria ajuizada pelas Defensorias Públicas); o prazo prescricional para propor execução individual contra os bancos decorrente de sentença em ACP foi reduzido para 5 anos; o reconhecimento da legalidade dos altíssimos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras; e a proibição de declaração de ofício de cláusulas abusivas nos contratos bancários de ofício (Súmula 381/STJ).
3 – O apoio público e a atuação processual vigorosa do Banco Central e da Advocacia Geral da União a favor dos bancos nas ações judiciais pela recuperação das perdas nas poupanças.
Acrescente-se que, lamentavelmente, no Recurso Especial que será julgado no dia 21/05/2014, o banco recorrente, Banco HSBC, recebeu parecer favorável do Subprocurador Geral da República, Dr. Maurício de Paulo Cardoso.
Pelas razões ora sumariadas, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede o apoio de V. Sa. / dessa Entidade para o manifesto pela preservação da ação civil pública.