Tanto a criação como a fixação do valor da Taxa Selic não tem previsão em lei, o que impede seu uso para corrigir impostos. Assim entendeu a Quarta Vara Federal de Volta Redonda (RJ), que concedeu mandado de segurança, autorizando empresa fluminense a quitar débitos em atraso sem a incidência da Selic. De acordo com o advogado da empresa, Ricardo Vollbrecht, da Kümmel e Kümmel Advogados Associados, a legislação apenas determina a aplicação da Taxa Selic, não havendo qualquer lei que estabeleça a sua instituição, muito menos a fórmula para o seu cálculo.