ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA: Setembro 2012
Jóquei que caiu do cavalo não consegue indenização
Um jóquei buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização
após cair da égua que montava durante um páreo. Segundo o
atleta, o animal estava cego. Mas como não ficou comprovada
a cegueira, o Jockey Club Brasileiro não será obrigado a
indenizá-lo por danos morais, estéticos e materiais.
O acidente ocorreu quando a égua em que ele montava, após
disparar na pista, bateu na cerca de proteção, jogando-o
sobre uma vala de concreto. A decisão unânime da Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve
entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região que concluiu pela ausência de culpa do Jockey Club
Em sua inicial o jóquei narra que se matriculou em 1991
como aluno na Escola Nacional de Profissionais do Turfe, por
ter grande admiração pela atividade. Como almejava crescer
na profissão teve que paralisar os estudos, pois a carga
horária da escola era composta de dois turnos, manhã e
tarde, em regime de internato, com moradia nas
dependências da escola.
Durante o curso aprendeu a dar banho nos cavalos, escovar,
treinar e exercitar os animaiss. Após um ano passou a jóquei-
aprendiz, sendo remunerado na nova função, na qual teve a
oportunidade de começar a montar os cavalos e correr em
determinados páreos. Recebia pagamento por montaria ou
em caso de boa classificação.
Depois de dois anos como jóquei-aprendiz, diante de seu
bom desempenho e aptidão para a montaria, passou a jóquei
profissional. Carreira esta que desempenhou durante seis
anos até sofrer o acidente.
Em abril de 2000, durante o oitavo páreo, enquanto montava
a égua Maria da Fé, sofreu um acidente ficando incapacitado
de forma definitiva para exercer a profissão. Descreve que
após as formalidades que antecedem um páreo (pesagem do
atleta, do cavalo e exame veterinário), montou na égua e foi
levado pelo auxiliar até a pista de corrida.
Durante a apresentação do animal para os apostadores, a
égua atirou-se contra a cerca, movimento este considerado
estranho pelo jóquei que resolveu continuar a demonstração.
Tão logo iniciou o galope de apresentação percebeu que algo
estranho estava acontecendo, pois a égua "puxava" para o
lado esquerdo. O movimento teria sido seguidamente contido
pelo jóquei devido a sua destreza.
O jóquei então pediu ao auxiliar que o conduzisse até o
veterinário do clube para que fosse feito um exame na égua.
Segundo alega, o veterinário examinou muito rapidamente o
animal e afirmou que não havia nada de errado liberando-o
para a disputa da corrida normalmente. Mesmo contrariado,
o jóquei se dirigiu à largada para correr o páreo.
Após a largada o jóquei notou que a égua tendia a fazer um
traçado sem parar em diagonal, correndo para a parte de
dentro da pista. Em disparada bateu na primeira cerca do
circuito, quebrando-a. No impacto o jóquei foi jogado sobre
uma vala de concreto onde ficou desacordado. No hospital foi
diagnosticada trombose, perfuração no pulmão direito,
fratura na omoplata, clavícula e na 10ª vértebra. Passou por
diversas cirurgias ao custo de R$ 14 mil. Recebe atualmente
auxílio-doença do INSS e está afastado da atividade
A égua após derrubar a cerca quebrou outras duas
retornando a pista de corrida de onde foi levada ao hospital
veterinário. Segundo o jóquei a égua estaria cega no
momento do acidente, pois ao descrever o acontecido a
especialistas, estes disseram que o cavalo, sempre que se
depara com um obstáculo, nunca vai de encontro a ele, mas
sim, tenta pular ou se nega a passar pela barreira. Ao buscar
informações sobre a égua, logo após o acidente, o jóquei foi
informado de sua doação a uma fazenda no interior do
Estado do Rio de Janeiro e de que ela estaria de fato cega.
Pedia a condenação do Jockey Club em R$ 1,7 milhão por
danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, sob as
alegações de responsabilidade do Jockey, já que o veterinário
era seu empregado. Responsabilizava também o Club por
manter a vala de concreto em local inapropriado.
O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ)
julgou improcedentes os pedidos do jóquei sob os
fundamentos de que não seria possível a responsabilização
do veterinário pelo acidente, pois, o treinador, último
responsável por mandar o animal para a pista, não havia
notado nada de estranho com o animal, não poderia,
portanto, o veterinário em um exame rápido constatar
qualquer problema com o animal. Quanto à vala de concreto,
o juízo observou que não existe comprovação de que se elas
fossem de madeira ou cobertas de grama evitariam o dano. O
jóquei recorreu da decisão.
A sentença da Vara do Trabalho foi mantida pelo Regional
sob o fundamento de que inexiste prova de que o animal
tenha, antes do início do páreo, apresentado sinais de
anormalidade em seu estado de saúde. Observa que o
procedimento de exame feito pelo Jockey Club foi efetuado
em cumprimento ao artigo 168 do Código de Corridas, que
dispõe que no dia da corrida o cavalo deverá ser apresentado
à Comissão de Corridas no horário determinado, para ser
submetido a exame.
A decisão observa ainda que segundo laudo pericial feito na
fita de vídeo da corrida, durante o galope de apresentação o
animal "não demonstrou sinal evidente de anormalidade".
No que diz respeito à alegada negligência do Jockey Club na
manutenção da vala, observa que, segundo depoimentos, a
vala já havia sido coberta devido a um acidente anterior.
O jóquei recorreu por meio de recurso de revista, que teve o
seu seguimento ao TST negado pela vice-presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Diante disso
ingressou com o Agravo de Instrumento agora julgado pela
A relatoria do acórdão na Turma foi da ministra Dora Maria
da Costa, que após conhecer, negou o seu provimento,
mantendo dessa forma a decisão regional. A ministra, no
voto, observa que "provada a ausência de culpa, não há falar
em efeitos da confissão ficta, tampouco em culpa presumida"
como alegado no recurso, que por serem relativas estas
modalidades de imputação por presunção admitem prova em
contrário, como ocorreu no caso.
Quanto à alegada negligência do Jockey Club em manter as
valas, a ministra observou que segundo a prova testemunhal
elas haviam sido fechadas. Dessa forma, para se decidir
contrariamente à decisão regional quanto a este aspecto e
também à culpa do veterinário seria necessário o reexame de
fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126.
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 20:31 Nenhum comentário:
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JUSTIÇA ELEVA VALOR DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA A DEFICIENTE FÍSICO
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou o valor da indenização fixada a um portador de deficiência física que sofreu constrangimento ao entrar em ônibus da empresa Praiamar Transportes, na cidade de Caraguatatuba.
O autor alegou que como estava sem a carteira de passes para deficientes, foi insultado por um fiscal e chamado de aleijado. Em razão dos fatos, pediu indenização por danos morais e pensão vitalícia.
Em contestação, a empresa sustentou que o fiscal pediu educadamente ao requerente para que efetuasse o pagamento da passagem ou descesse do ônibus.
A decisão de 1ª instância entendeu que ficou comprovado que o autor foi exposto a situação vexatória perante todos os passageiros do ônibus e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 1mil.
Insatisfeito, recorreu da decisão pedindo o aumento da indenização. Para o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, o autor deve ser indenizado de forma digna já que experimentou danos, com violação de sua moral e honra. Por isso, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 5 mil, mas negou o pedido de pensão vitalícia por entender descabido.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa.
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 11:33 2 comentários:
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VÍTIMA DE ACIDENTE DE ÔNIBUS DEVE RECEBER PENSÃO PARA CUSTEIO DE AUXILIAR DOMÉSTICA
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra empresa de ônibus da região do ABCD, que deverá pagar indenização por danos morais e pensão mensal a uma passageira em razão de acidente com o veículo. O fato ocorreu em fevereiro de 2005 – o pneu traseiro estourou, a solda do assoalho rompeu-se e lesionou os membros inferiores da mulher, causando incapacidade total e permanente.
A passageira alegou que as lesões interferiram diretamente na realização de suas tarefas cotidianas e que, depois do acidente, precisou contratar uma pessoa para cuidar da limpeza da casa. Além disso, passou a fazer sessões de hidroterapia.
A turma julgadora decidiu aumentar o valor da pensão de meio para dois salários mínimos. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Rizzatto Nunes, a quantia fixada anteriormente não era suficiente para pagar os salários de uma auxiliar doméstica, necessária à autora.
A indenização por danos morais também foi elevada de R$ 32.700 para R$ 50 mil. "Os danos sofridos e as sequelas permanentes são gravíssimos e impõem fixação de valor que seja capaz de trazer algum conforto à vítima", afirmou o relator.
O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana.
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 11:25 Nenhum comentário:
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LIMINAR DETERMINA RETIRADA DA INTERNET DE CENAS DO FILME INOCÊNCIA DOS MUÇULMANOS
O juiz da 25ª Vara Cível Central de São Paulo, Gilson Delgado Miranda, concedeu hoje (25) liminar em que determina ao site Youtube a retirada de vídeos que contenham cenas do filme "Inocência dos Muçulmanos", em até dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O pedido foi feito pela União Nacional das Entidades Islâmicas (UNI) contra a Google Brasil Internet Ltda., proprietária do site.
O magistrado indeferiu um segundo pedido da UNI para impedir a reinserção desses vídeos. Ele afirmou que "apesar de não ser possível, na prática, determinar à ré que controle previamente todos os arquivos que são enviados para armazenamento em sua base de dados, nada impede que a autora, munida das informações necessárias, informe ao juízo tal reinserção, que por sua vez poderá, em extensão aos efeitos da tutela já antecipada, determinar sua retirada, abrindo novo prazo para a ré cumprir tal obrigação".
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 11:21 Nenhum comentário:
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Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 21:56 Nenhum comentário:
CONSUMIDOR É INDENIZADO POR SOFRER ACIDENTE EM POSTO DE GASOLINA
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 19, acatou parcialmente recurso em ação de reparação de danos.
Em abril de 2007, o autor da ação esteve em um posto de gasolina para efetuar troca de óleo do carro de propriedade da empresa em que trabalha. Enquanto se dirigia ao caixa para realizar o pagamento do serviço realizado, foi surpreendido pelo impacto violento em seu tornozelo direito pela parte metálica da mangueira de abastecimento de uma bomba de gasolina, conhecida como 'gatilho'. O dono do posto não nega o evento danoso, mas alega que ele aconteceu em razão da conduta de terceiro.
Em 1ª instância, o dono do posto foi condenado ao pagamento de R$ 279,32 atualizados mais indenização por danos morais, em dez salários mínimos também corrigidos.
O autor apelou da decisão no TJSP sustentando que a indenização pelos danos morais decorrência do erro grosseiro cometido devia ser fixada em R$ 50.000,00 a fim de que novas agressões sejam desencorajadas.
A outra parte também apelou afirmando que o acidente foi causado pelo veículo de terceiro que estava abastecendo e, inesperadamente, partiu em alta velocidade; que seus prepostos não possuíam meios hábeis de evitar o ocorrido; que a indenização por danos morais deve ser afastada porque não ficou comprovado o abalo psíquico causado pelo evento e que o ferimento causado não produziu qualquer sequela permanente.
O relator do processo, desembargador Dimas Rubens Fonseca, explicou em sua decisão que todos aqueles bens que constituem a expressão imaterial do sujeito, integrantes de seu patrimônio subjetivo, como a dor, vida privada, intimidade, honra, imagem e nome devem ser resguardados e, uma vez agredidos, ensejam pronta reparação.
O relator concluiu no seu voto que: "ressalve-se ainda que, em se tratando de danos morais, devem ser utilizados critérios de modo a ensejar uma condenação pedagógica para o ofensor, a fim de coibir novos abusos, mas atentando, também, para o fato de que tal indenização não visa a constituir-se numa vantagem exagerada. Nesse sentir, considerando as circunstâncias apontadas e usando de moderação, se mostra razoável que a indenização seja arbitrada em R$ 3.000,00 corrigidos a partir da publicação deste julgado, eis que melhor se ajusta à questão posta. Ao fim, quanto à verba honorária, tem se que esta foi arbitrada no mínimo legal, não sendo o caso de alteração".
Os desembargadores Gilberto Leme (presidente sem voto), Campos Petroni e Berenice Marcondes Cesar também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 21:48 Nenhum comentário:
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A decisão da 8ª Vara Cível do Fórum Regional de Santana julgou a ação improcedente. A autora recorreu da sentença sustentando que a responsabilidade do hospital ficou demonstrada.
Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 20:45 Nenhum comentário:
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Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 21:30 Nenhum comentário:
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Postado por ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA às 22:45 Nenhum comentário:
ACUSADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NO TRÂNSITO PRESTA SERVIÇOS À COMUNIDADE
A juíza Elaine Cristina Pulcineli Vieira, da 9ª Vara Criminal Central, condenou homem acusado de disparar arma de fogo após briga de trânsito. O fato ocorreu no bairro da Vila Leopoldina, zona oeste da capital.
De acordo com a denúncia, E.P.F.D efetuou um disparo para o alto após discussão com um motorista que teria "fechado" seu veículo nas imediações de um posto de gasolina. O réu, que confessou o crime, afirmou que não tinha intenção de ferir ninguém e que agiu em legítima defesa, pois o desconhecido partiu para cima dele, ameaçando-o.
A magistrada, no entanto, entendeu não haver elementos suficientes para se reconhecer a excludente de ilicitude, pois, segundo ela, para que seja devidamente caracterizada, "necessário se faz que estejam presentes todos os elementos descritos no diploma legal. Trata-se de atitude que, ao contrário do alegado, colocou em risco toda a população que reside ou estava nas proximidades do posto".
Em razão disso, julgou procedente a ação penal para condená-lo a dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da condenação e pela prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor da entidade GRAACC (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer).