SC | Professora obtém liminar para não ser vacinada contra sua vontade | Esmeril
Créditos da Imagem | Elisiane Roden | Prefeitura de Gaspar
Juíza decidiu a favor do mandado de segurança impetrado pela profissional da educação
Na sexta-feira (17), a juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC), concedeu pedido liminar à professora Susan Theiss, para que a profissional da educação não seja obrigada a se vacinar contra a Covid-19.
A professora impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Educação de Gaspar (SC), devido ao Decreto 10.096/2021, que tornou a vacinação obrigatória para todos os profissionais do setor, havendo a previsão de aplicação das sanções contidas na Lei Municipal n. 1.305/1991 e Decreto-Lei Federal n. 5.452/1943 (CLT), nos casos de 'recusa injustificada'.
Theiss também apresentou exame demonstrando ter adquirido imunidade à Covid-19, após ter sido contaminada pelo vírus. A magistrada aceitou o documento e também baseou sua decisão argumentando que as vacinas disponíveis estão ainda em fase de estudos.
Infelizmente quase 600.000 brasileiros não a superaram, mas estes números demonstram que a doença pode ser vencida. Não é fácil vencer uma doença tão grave e por esta razão não se pode minimizar as consequências que imunizantes, não totalmente testados e não garantidos pelas empresas fabricantes, provoquem no ser humano
— Cibelle Mendes Beltrame , juíza substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC)
O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a obrigatoriedade é constitucional, desde que aplicada de forma 'indireta', por exemplo, exigindo para determinadas atividades e/ou acesso a determinados ambientes. A decisão foi proferida durante julgamento conjunto das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.879, segundo o Conjur.
No entanto, apesar de citar a decisão do STF, a magistrada argumenta que não é possível a exigência de vacinação para a COVID-19, pois são "vacinas ainda em fases de estudos e que necessitam de aprimoramento e de estudos de segurança amplamente comprovados e divulgados à população antes de se tornar de uso obrigatório".
Artigo anteriorPORTUGAL | Turistas vacinados com Coronavac precisarão apresentar Teste Negativo para Covid-19