Jurisprudência (40.873)
Diários (12.126)
está previsto nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal ( CPP ), ademais, o art. 581 , CPP , elenca num rol taxativo... – art. 600 , CPP ). A análise do cabimento do recurso de apelação, no pr……
Os embargos como instrumento de defesa no processo penal.
337, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal. No STJ o prazo é o mesmo do Código de Processo Penal , conforme o artigo... previsão no Código de Processo Penal , em seu artigo 129 , o referido …
Por Núbio Mendes Parreiras O instituto dos Embargos de Declaração está previsto nos artigos 382 e 619/620 do Código de Processo Penal, oportunizando à defesa um instrumento de oposição à ambiguidade,…
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica pela Prática de Crime Ambiental
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura- se na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos…
UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES WAGNER MARTINS DE GODOI A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES WAGNER MARTINS DE GODOI RGM: 11142100437 A TORTURA NA…
Larissa Figueiredo e Annamaria Sbrissa
Responsabilidade Penal Objetiva da Pessoa Jurídica Pela Prática de Crimes Ambientais
Resumo O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema…
Por Vilvana Damiani Zanellato Depois de certo lapso sem adentrar no debate, ainda pendente, quanto a todas as "10 Medidas contra a Corrupção", volta-se pondo em discussão um dos leques mais polêmicos…
Do recurso de embargo de declarações
Nos casos em que a decisão judicial não seja clara e precisa, surge a necessidade de ser aclarada e o remédio recursal é o ajuizamento do recurso de embargos de declaração. Desde já, pontue-se que…
Limitação do direito de recorrer: Entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF
O sistema recursal pátrio prima por assegurar ao jurisdicionado a mais ampla possibilidade de influir no resultado final do processo. Todavia, o direito de recorrer não é ilimitado, pois os recursos…