Leia o Parecer de Plenário sobre a MP 983/20 e diversos artigos e entrevistas | CRYPTOID
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDA À MPV n° 983, de 2020.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dez emendas de Plenário (EMP), entretanto, para o caso da Emenda nº09, não constam as assinaturas de apoio requeridas.
Pelo exposto, votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da subemenda substitutiva global ao projeto de lei de conversão à MP 983, de 2020 e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Deputado LUCAS VERGÍLIO Relator
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2020 (Medida Provisória nº 983, de 2020)
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
ACESSE AQUI O PARECER DE PLENÁRIO DA MP 983/20 e continue sua leitura!
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