Ajufe - Juíza aplica tese dos cinco mais cinco para restituição
A Receita Federal não tem admitido pedidos de restituição com prazo maior de cinco anos. No entanto, uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) vem para contrariar esse costume. A sentença obriga o órgão a julgar um processo administrativo tendo como base a tese dos "cinco mais cinco", atendendo ao pedido de uma transportadora da cidade. Os advogados Fátima Pacheco Haidar e Sandro Mercês conquistaram um Mandado de Segurança contra um delegado da Receita para que fosse "reconhecido o direito à substituição dos valores indevidamente recolhidos pela União Federal a título de PIS" da empresa.
Segundo jurisprudência que se tornou pacífica do STJ, tendo até sido matéria de recurso repetitivo, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, tem início após a data de homologação, seja ela tácita ou expressa, do lançamento". A tese dos "cinco mais cinco" não é unanimidade, não tendo nem adesão uniforme da doutrina, nem da jurisprudência. (MS 2010.61.14.000818-0)