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10/04/2017 - Segundo especialista tributário, desoneração da folha deveria permanecer até dezembro de 2017
Rafael Nichele atenta para dispositivo da lei que estabelece como regra obrigatória a manifestação pelo…
De acordo com Nichele, a lei da desoneração da folha estabelece que a opção obrigatória por esse regime de tributação é manifestada pelo contribuinte em janeiro de cada ano, sendo esta opção irretratável para o todo o ano calendário. "Esse dispositivo não foi revogado pela MP 774, de 31 de março de 2017", adverte.
"Levando-se em consideração precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendemos cabível medida judicial que assegure ao contribuinte o direito de permanecer no regime da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2017", pondera.
Nichele tratará sobre esse tema em palestra na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), na próxima terça-feira, 11 de abril, a partir das 18h.