4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável, nos limites previstos no n.º 1, às aquisições de bens e serviços realizadas através de plataformas de intermediação online.
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Coincidência ou não, bastou o PDT mudar de posicionamento e declarar ‘da noite para o dia’ apoio ao PMDB na cidade de Bacabal, para o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), interromper o mandato de Alberto Filho, deputado federal e peemedebista filho do atual prefeito daquela cidade, Zé Alberto.
Durante sessão plenária, os ministros da corte máxima da justiça brasileira decidiram, por 6 votos a 5, que apreciação final das contas de prefeitos deve ser feita mesmo pelas Câmaras Municipais, não pelos Tribunais de Contas.
Desta forma, os 56.171 votos – até então anulados – obtidos pelo ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo (PDT) durante a eleição de 2014, serão validados.