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Armando Bardini Deluca
1 RESOLUÇÃO N 06/2015/CONSUP/IFAP, DE 23 DE FEVEREIRO DE Aprova o PROGRAMA DE BOLSA-AUXÍLIO À PÓS- GRADUAÇÃO AOS SERVIDORES do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá IFAP. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, o que consta no Processo nº / / e considerando a deliberação na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o PROGRAMA DE BOLSA-AUXÍLIO À PÓS-GRADUAÇÃO AOS SERVIDORES do Ifap. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data. MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Presidente Substituto * VERSÃO ORIGINAL ASSINADA
2 CAPÍTULO I DA FINALIDADE E OBJETIVOS DA BOLSA-AUXÍLIO À PÓS-GRADUAÇÃO Art. 1º - A presente Resolução institui o PROGRAMA BOLSA-AUXÍLIO À PÓS GRADUAÇÃO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - IFAP, e tem por finalidade prestar auxílio financeiro aos servidores inseridos no Programa de Capacitação, em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, bem como a participação em eventos nacionais. Art. 2º - É finalidade do Programa estabelecer condições e critérios para a concessão da Bolsa-Auxílio à Pós-graduação respeitada a autonomia administrativa e financeira do IFAP. 1º - Para a efetivação dos objetivos do Programa ora instituído, o servidor deverá preencher os critérios estabelecidos no Programa de Capacitação dos Servidores do IFAP. Art. 3º - São objetivos do Programa Bolsa-Auxílio à Pós-graduação: I Propor uma ação efetiva de apoio, incentivo e estímulo ao servidor que queira investir na melhoria de sua condição acadêmica, singularmente através de cursos de Pósgraduação. II Considerar integralmente o Programa de Bolsa ora instituído à Política de Capacitação dos servidores do IFAP, ao Plano de Capacitação dos Docentes e ao Plano de Capacitação dos servidores Técnicos Administrativos. III Considerar as ações de capacitação definidas na Política de Desenvolvimento Profissional de Pessoal Docente e Técnico Administrativo do IFAP. IV Estabelecer limites de investimento neste programa em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do IFAP, observando o que determina a legislação específica. V Verificar, à luz do Plano de Capacitação dos Docentes e do Plano de Capacitação dos servidores Técnicos Administrativos a relação e a coerência entre a natureza específica do curso pretendido e o interesse institucional do IFAP. VI - Apoiar e incentivar os servidores Docentes e Técnicos Administrativos, do quadro efetivo, em programas de capacitação, em cursos de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, realizados em instituições nacionais. Art. 4º - São modalidades de Bolsa-Auxílio à Pós - Graduação:
3 I Modalidade I: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS (CURSOS DE ATUALIZAÇÃO, SEMINÁRIOS, ENCONTROS, CONGRESSOS, ETC.) A decisão final será em razão do Plano de Ação Anual da Unidade de Lotação do servidor e da disponibilidade orçamentária e financeira do IFAP. II Modalidade II: PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO - Crédito semestral correspondente ao valor igual ao da bolsa CAPES/mestrado no país, a ser paga semestralmente, permitida a percepção máxima de até 02 (duas) vezes para esta finalidade. III Modalidade III: PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM NÍVEL DE MESTRADO E DOUTORADO Crédito semestral correspondente ao valor igual a uma bolsa e meia CAPES/mestrado no país, a ser paga semestralmente, permitida a percepção máxima de até 04 (quatro) vezes para mestrado e até 08 (oito) vezes para doutorado. IV Modalidade IV: AUXÍLIO-TESE Crédito único correspondente ao valor igual a 50% (cinquenta por cento) da bolsa CAPES/mestrado no país. Parágrafo Único O Auxílio-Tese é destinado à cobertura das despesas referentes à elaboração da dissertação ou tese, sendo pago somente quando comprovada a entrega da versão do trabalho à banca examinadora, para posterior defesa. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas, em ação conjunta com a Coordenação de Desenvolvimento e Seleção de Pessoal, é responsável pela gestão do Programa Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação, a quem compete a coordenação, execução, o controle, o acompanhamento e avaliação das ações de capacitação. Parágrafo Único Competirá à Direção Geral de cada Câmpus, Pró-reitorias, Diretorias Sistêmicas e demais Unidades vinculadas diretamente a Reitoria, o levantamento e o planejamento das necessidades de capacitação de suas Unidades. Art. 6º- O Programa de Bolsa Auxílio à Pós-Graduação será detalhado, anualmente, pela Diretoria de Gestão de Pessoas em seu Plano de Ação Anual, levando-se em conta a Programação Anual de Capacitação dos servidores, os objetivos estratégicos do IFAP e as
4 necessidades de capacitação de Recursos Humanos, observando as áreas de interesse do IFAP, definidas no Plano de Capacitação dos Servidores Docentes e Técnicos Administrativos. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE PERCEPÇÃO DA BOLSA Art. 7º - O servidor interessado em receber a Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação deverá protocolar requerimento endereçado ao Dirigente Máximo da sua unidade de lotação, acompanhado de descrição do curso pretendido, cronograma acadêmico oficial, carta de aceitação, área de concentração pretendida e anteprojeto de pesquisa segundo as áreas de interesse do IFAP, quando se tratar de Pós-graduação. Art. 8º A Diretoria de Gestão de Pessoas apreciará o pedido dos servidores, emitindo parecer opinativo e fundamentado, levando em consideração os registros no assentamento funcional do servidor, e ainda, assiduidade, pontualidade, envolvimento, participação e colaboração nas atividades desenvolvidas pelo IFAP. Art. 9 O servidor já contemplado com a concessão da Bolsa-Auxílio à Pós- Graduação, para pleitear os pagamentos semestrais subsequentes, deverá direcionar o requerimento para a sua unidade de lotação, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias do início de cada semestre, anexando, ao pedido, declaração de matricula e a comprovação do aproveitamento em todas as disciplinas do semestre anterior. Art São requisitos para concessão da Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação: I - O servidor deverá ter no mínimo 18 (dezoito) meses de efetivo exercício na Rede Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; II - Não possuir outro vínculo empregatício em instituição pública ou privada; III - Haver vinculação direta entre o curso pretendido e o cargo efetivo do servidor ou vinculação direta entre o curso pretendido e o ambiente organizacional de atuação do servidor; IV Ser o curso reconhecido pelo órgão competente e desenvolvido regularmente por instituições oficiais de ensino no Brasil. Art Não fará jus à Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação o servidor: I - cedido ou lotado provisoriamente em outro órgão; II afastado para desempenho de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior; III - em gozo de licença: a) para tratamento de interesses particulares; b) para o desempenho de mandato classista; c) para atividade política; ou d) por motivo de afastamento do cônjuge.
5 IV Portador da mesma titulação pretendida ou superior; V - Contemplado em outros programas de bolsas similares de auxílio a pósgraduação; VI Que tenha percebido a Bolsa-Auxílio à Graduação, no mesmo semestre do atual pedido; VII Que seja aluno de curso de Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós- Doutorado custeado pelo Instituto Federal do Amapá. Parágrafo Único - Também não será devida a Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação ao servidor cujo curso seja incompatível com as atividades de interesse desta Instituição de Ensino ou que seja desenvolvido no exterior ou vinculado à instuição estrangeira. Art Perderá o direito à Bolsa-Auxílio à Pós Graduação o servidor que: I - abandonar o curso; II - não comprovar a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da cargahorária, por módulo ou disciplina cursada; III - não apresentar declaração de aprovação nas disciplinas ou módulos cursados. IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina; V - mudar de curso; VI Não pleitear o pagamento semestral a que faz jus nos termos do Art. 9 ; VII - requerer exoneração antes da conclusão do curso; VIII penalizado por processo administrativo disciplinar ou por determinação judicial. 1 - A perda do direito a Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação obriga o beneficiário ao ressarcimento dos valores recebidos a esse título, bem como o impede de se beneficiar com nova concessão pelo período de 2 (dois) anos, contados da restituição. 2 - Ficará também obrigado ao ressarcimento de valores percebidos à título da Bolsa- Auxílio à Pós-Graduação, o servidor que vier a se enquadrar nas situações do Art. 11, ou que, no momento da requisição da bolsa não fazia jus a percebê-la, por omissão de informações quando de sua requisição, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art Os afastamentos para participação em programas de Mestrado e Doutorado são regidos pela Lei nº 8.112/90, pela Lei nº /2012 e pela Resolução IFAP nº 022/2014. Art A Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação será concedida pelo Dirigente Máximo de cada Câmpus ou Reitoria, conforme o caso, à vista do preenchimento dos requisitos exigidos nesta Resolução. Parágrafo Único - Na hipótese de indeferimento da concessão, deverá a autoridade motivar a sua decisão. Art Do indeferimento da concessão da Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação, caberá recurso ao Magnífico Reitor. 1º O recurso será endereçado à autoridade que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao Magnífico Reitor, para decidir no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
6 2º Na hipótese de mantença do indeferimento da concessão pelo Magnífico Reitor caberá ao interessado, em última instância administrativa, interpor recurso ao Conselho Superior. Art O prazo para interposição dos recursos é de 10 (dez) dias, contados da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 17 A previsão de pagamento da Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação não poderá ultrapassar o total de 10% (dez por cento) dos servidores de cada Câmpus/Reitoria. 1º - A Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação será devido a partir do semestre de concessão, vedado o pagamento de qualquer parcela relativa a períodos anteriores. 2º - O percentual acima poderá ser ultrapassado se a autoridade concedente verificar disponibilidade orçamentária e financeira na Unidade que dirigir, de acordo com o disposto no Plano Anual de Ação. 3º O Dirigente Máximo da Instituição poderá fazer remanejamento de recursos, em caso de não utilização pelas Unidades Gestoras, mediante prévia autorização do Colégio de Dirigentes. Art. 18 O servidor beneficiado com a Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação e com o afastamento para realização de programas de Mestrado e Doutorado regidos pela Resolução IFAP nº 022/2014, pela Lei nº /2012 e pela Lei nº 8.112/90, que vier pedir exoneração do cargo antes de cumprido o período mínimo de permanência, ou for demitido por processo administrativo disciplinar ou determinação judicial deverá ressarcir à Administração Pública os gastos a título do Bolsa-Auxílio à Pós-Graduação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único Incorre na mesma situação o servidor que não venha a obter o título ou grau que justificou a concessão da Bolsa, no período previsto, salvo hipótese de força maior ou caso fortuito, a critério da Administração. Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pelo Dirigente Máximo da Instituição, consultadas a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Procuradoria Federal. Art Todos os servidores participantes do Programa de Bolsa-Auxílio à Pós- Graduação ficarão obrigados a compartilhar as informações e conhecimentos recebidos, através de eventos programados em acordo e sob a coordenação da Diretoria de Gestão de Pessoas. Art Ficam Revogadas as Resoluções n 13/2011//GR/IFAP, de 07/07/2011 e Nº 03/2013/GR/IFAP, de 02/01/2013.
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