Processo n. 1001019-57.2018.8.26.0369 do TJSP
O Processo Nº 1001019-57.2018.8.26.0369 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Aparecida Cicote Sorren, Banco Santander S.a, Denilson Donizete Sorren, Denilson Donizete Sorrens, Desembargador Francisco Giaquinto, Stenio Augusto Vasques Baldin.
JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO OCTAVIANI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO
Relação Nº 0578/2018
Processo 1001019-57.2018.8.26.0369 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Aparecida Cicote Sorren - - Denilson Donizete Sorrens - Vistos. APARECIDA CICOTE SORREN e DENILSON DONIZETE SORREN ingressaram com a presente ação em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em breve síntese, que são herdeiros de Romildo Sorren, correntista junto ao banco requerido. Sustentam que ele tinha conta poupança junto ao réu por ocasião dos planos Collor e Bresser, porém a agência procurada negou-se a apresentar os documentos por ele solicitados. Mencionam que pretendem valer-se do procedimento cautelar para ver seu direito à obtenção dos extratos da conta poupança do falecido correntista nos períodos de janeiro a abril de 1990 e de janeiro a abril de 1991, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 12/22). Por despacho proferido a fl. 23, os requeridos foram intimados a juntar documentos comprovando a existência da conta ou indicar o número da conta em questão. Os autores afirmaram não possuir o número da conta, reiterando o pedido de citação do requerido (fl. 27). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação do provimento jurisdicional. A presente demanda visa obter a exibição de documentos, notadamente os extratos bancários de conta poupança de pessoa falecida, cujo número não possuem. A presente ação não prospera, posto que na petição inicial os autores esclareceram que pretendiam a utilização do procedimento cautelar para a obtenção de extratos de conta poupança mantida com a parte ré, sendo nada mais do que uma ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do NCPC/2015. Esclarece-se que o anterior CPC/1973 previa a possibilidade da exibição de documentos como medida cautelar satisfativa. Entretanto, o atual CPC/2015 não prevê tais cautelares autônomas, inclusive a de exibição de documentos, de modo que se mostra inadequado o ajuizamento da ação como proposta. Portanto, a via procedimental escolhida pela parte autora encontra-se equivocada, sendo a parte carecedora do direito de ação. Neste sentido: "Ação de obrigação de fazer - Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos pela ré - Processo ajuizado na vigência do CPC/2015 - Falta de interesse de agir caracterizada - Atual CPC extinguiu a cautelar autônoma - Inadequação da via processual eleita - Ademais, necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir - Extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI,CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso negado." (Apelação nº 1001415-96.2016 - E. TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Francisco Giaquinto) Reconhecida a carência da ação, prejudicada análise das demais questões ventiladas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas "em lege". Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Retirado da página 2401 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
15/06/2018ano passado
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES
Relação Nº 0414/2018
Processo 1001019-57.2018.8.26.0369 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Aparecida Cicote Sorren - - Denilson Donizete Sorrens - Vistos. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de juntar documentos comprovando a existência ou indicar o número da conta que pretende sejam os extratos exibidos, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Retirado da página 2316 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Monte Aprazível em 07/06/2018
PROCESSO :1001019-57.2018.8.26.0369
CLASSE :PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
REQTE : Aparecida Cicote Sorren
ADVOGADO : 262164/SP - Stenio Augusto Vasques Baldin
REQDO : Banco Santander S/A
VARA:1ª VARA
Retirado da página 2224 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II