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Governo paulista vai recorrer de multa por Sabesp ter usado água de represas
27/05/2015 15h11
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que até o início da tarde desta quarta-feira (27) o governo paulista não tinha sido notificado sobre a decisão tomada, na tarde de ontem (26), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que determinou pagamento de multa no valor de R$ 400 mil. A multa foi motivada porque a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) fez retiradas de água dos reservatórios Guarapiranga e Billings, ambos de propriedade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae).
Para CVM, a ação da Sabesp prejudicou a capacidade de geração hidrelétrica da Emae, afetando os acionistas.
Segundo a PGE, tão logo seja notificado, o governo paulista recorrerá contra a decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
A ação estava em tramitação desde 2012 e, no entendimento da CVM, o governo paulista feriu os interesses dos investidores ao ficar de fora de uma situação que envolvia duas empresas sob o seu controle, a Emae e a Sabesp, violando o Artigo 116 da Lei 6.404, de 1976.
No comunicado ao mercado sobre a decisão da CVM, a relatora do processo, Luciana Dias, disse que houve omissão do estado, pois cabe ao acionista controlador resguardar os direitos e os interesses dos demais acionistas, usando de todos os recursos disponíveis, inclusive na orientação da empresa.
Por meio de nota, a Sabesp argumentou que ao tomar a decisão, a CVM "aparentemente ignorou que a Lei 9.433/97 que determina que a água dos mananciais – como é o caso dos reservatórios Guarapiranga e Billings – deve ser utilizada prioritariamente para abastecimento humano".