Por Dentro da Lei: Dezembro 2010
O Novo CPP e mais algumas questões
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O plenário do Senado Federal aprovou no último dia 7 de dezembro (terça-feira) o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas pela comissão especial que analisava o novo CPP. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados para completar sua tramitação constitucional.
Os Senadores fizeram questão de destacar que se "democratizou" o processo. "Não há diferenças entre um pedreiro assassino e um senador assassino", destacou o Senador Demóstenes Torres. Esta afirmação é o maior absurdo que se poderia ouvir numa democracia. Isto porque justamente o sistema penal busca ao final condenar o real criminoso, individualizando sua pena, logo, destacando as diferenças e peculiaridades existentes em cada caso.
O processo penal é o espaço democrático das diferenças! Leia mais.
O projeto do novo CPP e algumas questões
Esta semana, devido às operações no Rio de Janeiro, que têm conotação de guerrilha urbana – pois, afinal, nós temos as nossas guerras civis bem dissimuladas, como, por exemplo, essa luta contra o tráfico de drogas, que é um dos sistemas de criminalidade mais organizado existente – a mídia teceu algumas críticas contra o Poder Judiciário, destacando a falta de integração entre este e o Poder Executivo na esfera da segurança.
As críticas ficaram no plano da morosidade da justiça e da mudança de leis. Ou seja, repetiram-se como sempre. Mas destacou-se a discussão no Congresso sobre o novo Código de Processo Penal (CPP). Segundo alguns é muito oportuna a votação de nova legislação sobre o tema, pois nossa legislação é muito antiga (o velho chavão da velhice das leis).
Mas será que nossas leis sofrem de senilidade? Que é uma lei "velha"? Será que um sistema normativo não pode ser atualizado com sua prática? Leia mais