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As negociações estavam paralisadas desde o último dia 19 devido a uma ação movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos Reprodução/YouTube – Embraer
22.dez.2018 (sábado) - 10h59
A presidente do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargadora Therezinha Cazerta, derrubou na madrugada deste sábado (22.dez.2018) a liminar que suspendia o acordo entre a Embraer para a Boeing para criar uma nova empresa de aviação comercial no país..
A decisão atende a 1 pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que argumentava que a liminar agredia o princípio constitucional da livre iniciativa, já que trata de negociação entre duas empresas privadas.
Além da União, a decisão judicial cita advogados do escritório Barbosa, Müssinch & Aragão, que representa a Embraer, e os representantes da ação popular contra a negociação.
Segundo a AGU, a suspensão das negociações viola o princípio da separação dos Poderes. Argumentaram que a manutenção da liminar poderia gerar lesão à ordem pública administrativa e à economia pública.
Também afirmou que a suspensão das negociações agride o princípio constitucional da livre iniciativa, pois se trata de negociação entre duas empresas privadas.
"[A decisão] afeta a capacidade da União de analisar a operação e decidir se exercerá ou não o poder de veto que tem em razão de ser detentora da 'ação de ouro' [golden share] da companhia brasileira —opção que, lembra a Advocacia-Geral, é eminentemente político-administrativa, e não judicial", informou em nota.
As duas empresas firmaram acordo para criar uma nova empresa de aviação civil no Brasil. As negociações estavam paralisadas desde o último dia 19 devido a uma ação movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, onde a Embraer tem fábricas.
Os sindicalistas argumentam que o negócio fere regras de mercado, uma vez que na transação haveria uma incorporação da Embraer pela Boeing e não apenas uma associação entre as duas empresas para 1 projeto específico.
Esta é a 2ª vez que as negociações voltam a ser autorizadas após serem interrompidas. No último dia 10, o TRF-3 havia suspendido outra liminar, concedida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em ação movida por 2 deputados federais.
"Estado-juiz não é detentor de 'golden share'. À reserva de jurisdição incumbe a proteção de direitos, no sentido forte do termo, e não a definição dos rumos da maior sociedade empresária brasileira de aviação", disse.
Golden share é uma ação de classe especial que dá direito a veto em decisões estratégicas de uma empresa, como a transferência de controle acionário. O governo brasileiro detém 1 papel desse tipo na Embraer.
"Tais argumentos não significam, insista-se, que não se reconhece o caráter estratégico da atuação da Embraer, nem que tais vieses não devem ser tutelados pelo Estado, mas sim que existem vias institucionais próprias para o exercício dessa proteção, as quais, regularmente acionadas, devem mobilizar o instrumental técnico e político para decidir aquilo que melhor atende os interesses nacionais", escreveu a desembargadora.