Quais os tributos para empresas do regime normal? - Sebrae SC
O processo de formalização de uma empresa no Brasil não é uma das tarefas mais simples e é comum que cause certas dúvidas aos empreendedores. Um dos pontos que mais requer atenção é em relação ao regime de tributação que a organização deve ser inserida, em especial, as empresas do regime normal. Essas empresas são aquelas que não tem limite de faturamento ou tem receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, e por isso não podem optar pelo Simples Nacional. Antes de qualquer decisão, vale ressaltar que tudo deve ser orientado e feito por um contador. Isso é importante, pois existem várias questões que interferem na definição do regime de tributação ideal para cada empresa, como o objeto social e até mesmo os objetivos do negócio. Assim, o contador é o profissional que terá o conhecimento necessário sobre as normas fiscais e tributárias indicadas para negócio. Porém, é imprescindível que o empreendedor também domine o assunto, a fim de acompanhar e monitorar todo o processo. Por isso, preparamos este post para donos de empresas inseridas no regime normal que precisam estar por dentro das suas obrigações tributárias. Confira!
Atualmente, no Brasil, existem quatro formas previstas na legislação tributária para o recolhimento dos impostos de empresas de todos os segmentos. São eles: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional (que abrange o regime do Microempreendedor Individual – MEI) e lucro arbitrado. Neste caso, abordaremos especialmente as empresas do Regime Normal, ou seja, com Lucro Presumido ou Lucro Real. A arrecadação dos impostos vai depender das atividades desempenhadas no empreendimento. Por exemplo, empresas do segmento da indústria e comércio devem pagar impostos federais, como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IPI; e estaduais, como o ICMS. Já as prestadoras de serviço recolhem, além dos tributos federais, o imposto municipal, que é o ISS.
O Lucro Real se faz obrigatório para determinados tipos de empresa, já que está diretamente ligado ao que foi faturado no ano e às suas atividades econômicas. O recolhimento do IR (Imposto de Renda) e do CSLL (Contribuição social) é feito sobre o lucro líquido do balanço patrimonial, considerando os devidos ajustes previstos na legislação tributária. O Imposto de Renda é de 15%, mais acréscimo de 10% a cada R$ 20 mil mensais sobre o lucro excedente. Em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, a alíquota é de 9%. As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS) são tributados pelo regime não cumulativo.
As empresas do regime normal também podem optar pela tributação por Lucro Presumido. Ou seja, é possível atribuir um lucro tributável, baseado em um percentual sobre aquilo que o negócio faturou. Para atividades comerciais, o valor é de 8%, enquanto indústrias cumprem com um total de 32%. Já para determinados tipos de serviços, o percentual é de 16%. Nesse caso, o valor do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social, é feito com base no lucro líquido apurado. Para o IR são 15%, mais 10% a cada R$ 20 mil mensais sobre o excedente. A CSLL é de 9% e a contribuição para o PIS e COFINS são tributados pelo regime cumulativo. Sendo assim, se aplica o valor percentual sobre o faturamento de empreendimento. Para entender melhor como funciona essa tributação, preparamos o quadro abaixo:
Receita bruta do trimestre – Indústria e Comércio: 1,20% do faturamento bruto trimestral; – Serviços de transporte, exceto de cargas: 2,40% do faturamento bruto trimestral; – Prestação de serviço Profissionais: 4,80% do faturamento bruto trimestral; – Revenda de combustíveis: 0,24% do faturamento bruto trimestral; – Serviços hospitalares e de transporte de cargas: 1,20% do faturamento bruto trimestral; – Serviços em geral: 4,80% do faturamento bruto trimestral. Observação: O percentual será aplicado de acordo com a atividade diversificada correspondente. Até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento trimestral (31 de janeiro; 30 de abril; 31 de julho; 31 de outubro). No caso de prestadores de serviços em geral com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, pode ser aplicada a alíquota de 2,40% para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Caso o dia caia em sábados, domingos ou feriados, o recolhimento deve ser antecipado.
Receita bruta do trimestre – Indústria e Comércio: 1,08% do faturamento bruto trimestral; – Prestação de serviço em geral e Profissionais: 2,88% do faturamento bruto trimestral. Observação: O percentual será aplicado de acordo com a atividade diversificada correspondente. Até o último dia útil do mês posterior ao encerramento trimestral (31 de janeiro; 30 de abril; 31 de julho; 31 de outubro). Caso o dia caia em sábados, domingos ou feriados, o recolhimento deve ser antecipado.
Enfim, esse foi apenas um resumo sobre os principais impostos que as empresas do regime normal, ou seja, optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, deverão recolher, de acordo com as atividades exercidas. Trata-se apenas de uma demonstração didática para que o empreendedor tenha o devido conhecimento e domínio sobre o assunto. No entanto, reforçamos que o recolhimento e todos os demais processos devem ser feitos pelo contador da empresa ou por algum escritório de contabilidade especializado no segmento do seu negócio.
A definição do regime tributário para empresas normais é essencial para evitar problemas financeiros e o pagamento inadequado de impostos. Para isso, é importante realizar a regulamentação do negócio, definindo corretamente o objeto social e o contrato social da empresa. Mas além disso, existem outros processos tributários que devem ser observados pelos empreendedores, como o planejamento fiscal e a busca de benefícios fiscais específicos para cada segmento. O planejamento fiscal envolve toda a análise dos tributos pagos e do faturamento da empresa, bem como formas de reduzir ou abater impostos. Com um bom planejamento, as empresas podem minimizar os custos fiscais e investir em ferramentas para potencializar o crescimento do empreendimento. Esse processo prevê também a análise de benefícios e incentivos fiscais que podem reduzir os impostos para compra de produtos específicos. Um exemplo de incentivo fiscal é a Lei do Bem que prevê a dedução de 20,4% até 34% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para empresas de TI que realizam Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. Além disso, tais empresas podem ter 50% de redução do IPI na compra de máquinas e equipamentos, bem como depreciação e amortização acelerada dos bens. Além da Lei do Bem, existem outros incentivos municipais e estaduais específicos, que podem favorecer e impulsionar o crescimento das empresas. Por isso, é essencial estabelecer boas práticas para gestão tributária, como o acompanhamento de notícias do setor e realização de capacitações sobre questões fiscais e financeiras. As boas práticas de gestão tributária também podem ajudar a sua empresa a economizar nas taxas. A elisão fiscal é uma dessas práticas contábeis. Diferentemente da evasão fiscal, que se refere à sonegação de impostos, a elisão fiscal é feita de forma planejada. Na prática, isso quer dizer que a elisão fiscal é feita durante o planejamento, a fim de identificar formas de reduzir os custos com a tributação. A evasão fiscal acontece depois, como por exemplo quando a empresa se recusa a emitir uma nota fiscal
A elisão fiscal é uma prática contábil que utiliza algumas estratégias para reduzir a carga tributária nas empresas. Para utilizar esse recurso, mais uma vez, é fundamental contar com o auxílio de um especialista. Apenas o contador tem conhecimento técnico para identificar em qual momento a elisão fiscal pode ser aplicada. Do contrário, a empresa corre o risco de sonegar impostos. De forma geral, a elisão fiscal pode ser aplicada em três situações:
Ter o amparo de um profissional especializado é fundamental para evitar erros na hora do pagamento de impostos, evitar a sonegação e garantir maior economia tributária. Estar bem informado e entender como a tributação funciona também te ajudará a ter uma gestão tributária mais organizada e eficiente. Aproveite os cursos disponíveis na Portal de Atendimento do Sebrae/SC para se manter bem informado e atualizado. Veja quais cursos podem te ajudar:
Um empresário bem informado aprende a conduzir o seu negócio de forma estratégica, cumprindo com a legislação e consegue identificar oportunidades para expandir a sua empresa. Por isso, é fundamental estar sempre bem informado. Se você tiver alguma dúvida específica sobre o regime de tributação adequado para a sua empresa, busque um contador ou marque uma consultoria com os nossos especialistas que poderão auxiliar você na compressão dos diferentes processos fiscais. Para saber mais sobre o tema, recomendamos também os seguintes materiais: - Lucro Real - Infográfico - Como identificar o Regime Tributário para minha empresa? - Vídeo Sebrae - Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual: diferenças e características - artigo Blog. Quer saber mais sobre finanças, gestão tributária e outras informações úteis para o seu negócio? Então, acompanhe o nosso Blog e faça a sua inscrição em nossa newsletter e receba diversos conteúdos no seu e-mail.