Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Concorrência Pública, imóveis de propriedade do Município de Flores da Cunha e dá outras providências.
- Req. 010/2020: Requer prorrogação pelo prazo de 10 dias para emitir parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.