LEI ORGÂNICA - Câmara Municipal de Muaná | Gestão 2021-2022
Por Assessoria de Comunicação em	 4 de abril de 1990 Leis
O povo de Muaná, por seus representantes, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para elaboração da lei Orgânica do Município de Muaná, inspirado nos princípios constitucionais da Republica Federativa do Brasil, rejeitando toda forma de opressão, almejando edificar uma sociedade justa e pluralista, buscando a justiça econômica, social, política e cultural entre todos, reafirmando os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção e qualquer espécie, confiante em que o valor supremo é a liberdade do ser humano e que devem ser respeitados os seus direitos elementares e naturais, especialmente o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à alimentação, à segurança, à dignidade; invoca a proteção de Deus e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Muaná, na certeza de que ela será instrumento eficiente do progresso, da elevação das condições de vidados valores materiais e morais dos muanenses