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MIGRAÇÃO SUPERA EXPECTATIVAS
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Edison Abreu Ferrão
1 Informativo da Fundação Banrisul de Seguridade Social Porto Alegre, 2º Trimeste 2014 Edição nº 157 PBI ANO 31 MIGRAÇÃO SUPERA EXPECTATIVAS FBPREV 3Campanha incentiva aumento da parcela básica PBI Conselho Deliberativo aprova 6 mudanças previstas no TAC FBPREV II 7 Ativo tem até junho para definir tributação Brasil 2014
2 Editorial Foi ainda no primeiro Atualidades produzido pela atual gestão, no primeiro semestre de 2011, que avisávamos os participantes da nossa principal meta: enfrentar, finalmente, os problemas do Plano de Benefícios I, cujo déficit atuarial ficava, a cada ano, mais insustentável. Quase três anos depois, após muitos debates com representantes dos patrocinadores, ativos, assistidos e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), apresentamos os primeiros números oficiais da migração. E os levamos com a certeza de que tomamos a melhor decisão possível ao reestruturar o PBI. Decisão essa que foi preciso muita coragem e responsabilidade para tomar. Estamos falando do futuro e da vida de mais de 40 mil pessoas, que poderiam ver uma redução drástica no seu benefício através do pagamento de contribuições extraordinárias. Enquanto alguns diziam que estávamos fazendo terrorismo, cumpríamos apenas o nosso papel de gestores da Fundação Banrisul: informar os participantes da situação real do plano. Especialista ouvida pelo jornal afirma ser necessária a reestruturação de diversos planos e chama de irresponsável os gestores que não fizerem nada para estancar o desequilíbrio Nossa convicção só aumenta após ler matérias como a do jornal Estadão, que reproduzimos na página 6. Atualmente, o déficit das entidades de previdência complementar brasileiras soma R$ 22 bilhões, uma cifra que preocupa. Uma especialista ouvida pelo jornal afirma ser necessária a reestruturação de diversos planos e chama de irresponsável os gestores que não fizerem nada para estancar o desequilíbrio. Começamos a comunicar os problemas do PBI ainda em 2011 quando, pela primeira vez, a FB foi até seus participantes e prestou contas a todos através de um seminário que percorreu diversos municípios. Desde lá, a situação deficitária e preocupante do PBI sempre foi tema das nossas publicações, da mesma forma que o nosso sentimento de que deveríamos agir se quiséssemos mudar essa situação. Ainda nos preocupamos com os 40% de participantes que decidiram permanecer no PBI Conscientes de que as medidas poderiam não agradar a toda a massa de participantes, proporcionamos, além da permanência do PBI, opções de planos com características diferentes, de forma que estes buscassem aquele que melhor se adaptasse ao seu perfil. Tudo de maneira transparente, voluntária e preservando o direito adquirido por todos. E é com a consciência tranquila que apresentamos os números da migração. Se aqueles que aderiram ao projeto podem olhar para o futuro com segurança, ainda nos preocupamos com os 40% de participantes que decidiram permanecer no PBI. O desafio continua e é nossa responsabilidade e objetivo fazer com que a Fundação cumpra o seu papel: assegurar os direitos e o pagamento vitalício de benefício a quem continua no PBI. Também não podemos deixar de falar do FBPREV, plano criado em 2009 com nome de Banrisulprev, que seguimos administrando com responsabilidade e que sofreu alterações para deixá-lo mais dinâmico. Uma dessas mudanças, aprovadas pela Previc em 2013, é objeto de uma campanha que a Fundação Banrisul promove atualmente. Agora, os participantes do FBPREV podem aumentar sua parcela de contribuição básica, elevando, consequentemente, a contribuição do patrocinador e o benefício a receber no futuro, que pode até dobrar. Tudo para garantir um futuro mais estável aos vinculados ao plano. A Diretoria.
3 Campanha incentiva aumento da parcela básica FBPREV A partir de mudanças no regulamento do FBPREV, que antes se chamava Banrisulprev, os participantes ativos do plano podem aumentar sua parcela básica. Dependendo do percentual escolhido, o benefício a ser pago pela Fundação pode até dobrar. Através de uma campanha lançada em abril, a FB dá a oportunidade de que as alterações passem a valer ainda em julho caso os termos sejam entregues até 30 de junho. Normalmente, modificações na contribuição requeridas até outubro passam a vigorar apenas em janeiro do ano seguinte. O participante, que atualmente paga uma parcela de 1% sobre o Salário de Participação, pode aumentar o percentual para 1,5%; 2%; 2,5% e 3%. A modificação pode ser feitas uma vez por ano. Acesse clique no banner da campanha e acesse simulações e o termo, que deve ser enviado via malote para a Fundação. Patrocinador segue contribuição do participante Uma das vantagens do FBPREV é que a contribuição é paritária com o patrocinador. Assim, ao aumentar o percentual de sua parcela básica, o empregador também irá contribuir com um montante maior. Abaixo, confira uma simulação levando em conta participante com 22 anos, que se aposentará antecipadamente aos 55 anos, crescimento salarial de 3%, retorno de investimentos de 4%, salário inicial de R$ 1.772,00, contribuição adicional de 7,5%, inexistência de dependentes e que se aposente recebendo R$ 4.563,05. Contribuição Básica 1% 2% 3% 1% 2% 3% Sexo* M M M F F F O Salário de Participação é a base de cálculo das contribuições a um plano. No FBPREV, constitui da soma de todas as rubricas que incidem Saldo de conta R$ ,38 R$ ,23 R$ ,58 R$ ,38 R$ ,23 R$ ,58 O que é Salário de Participação? Benefício R$ 446,22 R$ 707,52 R$ 968,83 R$ 424,00 R$ 672,30 R$ 920,60 *O benefício pago às mulheres é menor devido ao fato de que sua expectativa de vida é maior que a dos homens contribuição para previdência social, exceto 13º salário, participação nos lucros e resultados, bônus, abonos e remuneração variável.
4 Reestruturação Migrações atingem 7612 participantes Do total de participantes do Plano de Benefícios I, 58,56% levou sua reserva de transferência do PBI para um dos novos planos instituídos pela Fundação Banrisul, o FBPREV II e o Plano de Benefícios Saldado. Os números são vistos como muito positivos, pois mais de 80% dos ativos migraram. Sem contar que cerca de duzentos participantes, atualmente em auxílio-doença, ainda podem fazer sua decisão. Os números devem aumentar. Os maiores índices de adesão são na própria FB e na Cabergs, onde 93,10% e 86,67% do total de vinculados ao PBI migrou para um dos novos planos. Ampla divulgação Edição Especial Reestruturação do PBl Informativo da Fundação Banrisul de Seguridade Social Porto Alegre, março 2014 Edição nº 156 ANO 31 ALERTA: Prazo limite para migrar é 3 de abril Não deixe de se informar! Esclareça suas dúvidas Call Center: Chat: via Hotsite (acesso externo): Hotsite (acesso via intranet Banrisul): intrafb Atendimento presencial: Central de Atendimento FB Atende Rua Siqueira Campos, 736 Térreo Seja a Mudança Seja a Mudança Para melhor informar os participantes, foram editadas três edições do jornal Atualidades, sendo duas específicas sobre a reestruturação do PBI, e enviadas newsletters semanais sobre o assunto. Além disso, cartilha, guia rápido do simulador de benefícios, a própria ferramenta, hotsite, regulamentos, call center, atendimento online via chat e outros materiais foram disponibilizados. Em uma iniciativa inédita, a equipe da Fundação ainda percorreu 104 municípios, esclarecendo dúvidas de 5903 participantes que participaram dos seminários de divulgação do projeto de reestruturação do PBI. Firmados 670 acordos judiciais Ao todo, 670 participantes firmaram acordo judicial com a Fundação Banrisul referente a 1400 processos. A maioria aguarda despacho do juiz para que os valores sejam pagos pela FB. Ao todo, o departamento Jurídico da entidade realizou 1462 atendimentos a assistidos com ações contra a Fundação.
5 Próximos passos 2015 Julho Previsão de início do pagamento de contribuição extraordinária para equalizar o déficit do PBl para os participantes que decidiram ficar no plano Assistidos que migraram começam a receber pelos novos planos e inicia contribuição dos ativos que migraram ao FBPREV ll. Cessam as contribuições para os participantes que aderiram ao PB Saldado Junho Transferência efetiva do patrimônio dos que migraram do PBI para os novos planos 30 Maio Transferência estimada do patrimônio dos que migraram do PBI para os novos planos 2014 Participante em licença saúde tem dois meses para migrar Continua aberta a migração àqueles que se encontravam ou entraram em auxílio-doença entre 3 de fevereiro e 3 de abril. Nestes casos, é reaberto o prazo de dois meses para o vinculado ao PBI fazer sua escolha, a partir do retorno ao trabalho. Para auxiliar na escolha, o participante pode acessar o hotsite.fbss.org.br ou entrar em contato com a Fundação, pelo telefone ou ainda pessoalmente. ATENÇÃO: quem está em auxílio-doença participa do rateiro do déficit do PBI enquanto não migrar. DIVISÃO DE PARTICIPANTES NOS PLANOS PBI PB SALDADO FBPREV FBPREV II * * *Mais de mil participantes ativos migraram para o PB Saldado e se inscreveram no FPREV II
6 PBI Aprovadas mudanças relativas ao TAC Esperam autorização prévia da Superintendência Complementar de Previdência Nacional (Previc), as mudanças no Regulamento do PBI aprovados no dia 28 de abril pelo Conselho Deliberativo da Fundação. A votação foi praticamente simbólica, já que a maioria dos integrantes havia assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometiam com as modificações para viabilizar o projeto de reestruturação do plano. Desde o dia 13 de maio de 2013, data da publicação do documento, a Fundação vem alertando sobre as mudanças, apontadas pela Previc como imprescindíveis na busca do equilíbrio do PBI. Agora, as mesmas dependem de aprovação dos patrocinadores, órgãos competentes e da Superintendência. Os ajustes devem começar a vigorar a partir do segundo semestre de As mudanças > Criação do Fundo Previdencial para Sobrevalorização dos Benefícios, formado pelos assistidos e patrocinadores por contribuições extraordinárias com objetivo de neutralizar os impactos dos ganhos reais repassados aos assistidos decorrentes da vinculação dos benefícios aos reajuste dos salários dos ativos. > Aumento de 12 para 36 meses do cálculo do Salário Real de Benefício (SRB) passando os salários de participação a serem atualizados pelo INPC e não mais pelo índice de reajuste dos ativos. > Patrocinador passa a contribuir com no mínimo 37% (trinta e sete por cento) para custear déficits no Plano de Benefícios I > Desvinculação, para os benefícios a conceder, do reajuste dos benefícios do aumento dos salários dos Participantes Ativos e dos benefícios do Regime Geral - INSS, passando a ser adotado o INPC. Fundos de pensão Entidades de previdência complementar apresentam déficit recorde Como a Fundação Banrisul já vinha alertando, o desequilíbrio atuarial não é exclusivo do Plano de Benefícios I. Diversos planos de entidades de previdência complementar vêm passando por dificuldades. O Estadão, em matéria publicada no dia 14 de maio, chama a atenção para o déficit recorde de R$ 22 bilhões apresentado pelo conjunto de fundos de pensão em O valor é mais do que o dobro do ano anterior. Na matéria, o Estadão lembra que a própria regulamentação foi modificada em Antes, definia que os planos com déficit superior a 10% do patrimônio deveriam apresentar soluções para equalizá-lo. Exclusivamente o ano passado, o limite subiu para 15%. Necessidade de reestruturação Em declaração ao Estadão, o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, explica que os planos devem continuar desequilibrados até Fatores que impulsionaram resultados negativos em 2013, como a queda da Bolsa e inflação alta devem continuar tendo reflexos em 2014, ano em que aparecerão outros elementos: Copa do Mundo, eleições e último ano do governo, que impactam nas decisões das empresas. Já a especialista em gestão de fundos de pensão, Cecília Garcez, entende que aumenta a possibilidade de déficits cada vez maiores nas entidades que não se reestruturarem. E chama de irresponsável aqueles gestores que ficarem somente olhando para o aumento do passivo. Fonte: Acesso em 05 jun 2014
7 Escolha por regime tributário deve ser feita até 30 de junho FBPREV II Uma das vantagens de um plano constituído na modalidade de Contribuição Variável (CV), caso do FBPREV II, é a possibilidade do participante fazer seu planejamento tributário. Além da tabela progressiva, é possível escolher a tributação através da tabela regressiva. Elas definirão a regra de imposto de renda a ser aplicada sobre os futuros resgates e benefícios (aposentadoria). Os participantes que migraram sua reserva ou se inscreveram no FBPREV II devem fazer a escolha pelo regime tributário até 30 de junho, caso ainda não o tenha feito. Caso não se manifestarem, serão enquadrados na tabela progressiva. Confira as diferenças entre os regimes Parâmetro para Cálculo do IR Ajuste anual Isenção de IR e Redutor Dedução das contribuições para o plano Resgate de contribuições Tabela Progressiva Valor do Benefício Permite ajustes anuais, podendo ser incluídas deduções diversas (médicos, educação, previdência privada, etc). Possui uma faixa de isenção e um redutor para o IR. As contribuições vertidas enquanto ativo e assistido são dedutíveis do IR na fonte. 15% como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Tabela Regressiva Prazo de acumulação Não permite ajuste anual. A tributação é exclusiva na fonte. Sem faixa de isenção e fator redutor do IR. Qualquer valor recebido, por menor que seja, será tributado. As contribuições vertidas enquanto ativo são dedutíveis do IR na fonte. Alíquotas de acordo com a data do aporte das contribuições. Compare as tabelas Base de Cálculo Mensal em R$ Até 1.787,77 De 1.787,78 até 2.679,29 De 2.679,30 até 3.572,43 De 3.572,44 até 4.463,81 Acima de 4.463,81 Tabela Progressiva Alíquota % - 7, ,5 27,5 Parcela a Deduzir do Imposto em R$ - 134,08 335,03 602,96 826,15 Prazo de acumulação Até 2 anos De 2 até 4 anos De 4 até 6 anos De 6 até 8 anos De 8 até 10 anos De 10 anos Tabela Regressiva Alíquota de IR na fonte 35% 30% 25% 20% 15% 10%
8 Benefícios Extintos por Falecimentos / Mês / 2013 / 2014 Dezembro 1. Antonio Carlos Modena - Aposentado 2. Edla Schipmann - Aposentada 3. Eli Branco de Camargo Amaro - Pensionista 4. Eluza Pacheco Osorio - Pensionista 5. Ernani Oliveira de Souza - Aposentado 6. Gustavo Angelo Fraga Seffrin - Ativo 7. Jucy Jung - Aposentado 8. Raul Ferreira da Luz - Aposentado 9. Santa Jacqueline Duarte de Oliveira - Aposentada 10. Volni Carpena Vieira - Aposentado 11. Wellington Simor - Aposentado Janeiro 1. Delcy Coccaro de Oliveira - Pensionista 2. Dieter Arno Belzer - Aposentado 3. Dulce de Souza Guedes - Pensionista 4. Geny da Rosa Hollweg - Pensionista 5. Irleu Inácio Callegaro - Aposentado 6. Julhinha de Fatima Ceratti - Aposentado 7. Maria Rita Vargas Alves - Pensionista 8. Mieczyslav Lichmann - Aposentado 9. Pedro Pastore - Aposentado Fevereiro 1. Alvenir Marchiori Tamiosso - Pensionista 2. Jose Roberto Feijo Paris - Aposentado 3. Jovelina Souza dos Santos - Pensionista 4. Lecy Pereira de Faria - Aposentado 5. Marco Cesar de Assis - Aposentado 6. Paulo Luis Martins - Aposentado 7. Renato Luiz Bonamigo - Aposentado Março 1. Ary Ceccon - Aposentado 2. Hilda Kiehl Pessato - Pensionista 3. Ilayr Padilha Gehling - Aposentado 4. Ivonia Tedesco - Pensionista 5. Lucimar Brondani de Oliveira - Ativa 6. Luis Henrique Gay Krieger - Ativo 7. Magda Margot Comaru Reinbold - Pensionista 8. Neuza Maria Oliveira Tunes Madruga - Ativa 9. Roney Trindade Pereira - Ativo 10. Rosangela Portella Schiavo - Aposentada 11. Warley Barreto de Oliveira - Aposentado Abril 1. Anselmo Elias da Silva - Aposentado 2. Antonio Alves da Silva - Aposentado 3. Carlos Farias - Aposentado 4. Eduardo Rubem Lima Perurena - Aposentado 5. Egon Ilario Schneider - Ativo 6. Emilio Kemp Farias - Aposentado 7. Flavio Luiz Zinn - Ativo 8. João Leonardo Schuch - Aposentado 9. Jose Monteiro Correa Filho - Ativo 10. Luiz Batista Xavier - Aposentado 11. Maria Jose Weeck - Pensionista 12. Nerli de Oliveira Cozza - Pensionista 13. Suzana Medeiros Caminha - Pensionista 14. Tarcisio Jesus de Souza Almeida - Aposentado 15. Wolter Gomes - Aposentado Dez/ Jan/ Fev/ Mar/ Abr/ Fonte: Gerência de Previdência Expediente Rua Siqueira Campos, 736 Centro - Porto Alegre - RS Tel.: (51) CNPJ: / Diretoria Executiva Tel.: (51) Jorge Luiz Ferri Berzagui Diretor-Presidente Álvaro de Borba Kafruni Diretor Financeiro Fábio Soares Alves Diretor de Previdência Ildo Musskopf Diretor Administrativo Conselho Deliberativo Joel dos Santos Raymundo Presidente Werner Kohler Substituto do Presidente Rossana Friderichs Luzzi Membro Efetivo Nomeado Guilherme Roberto Ferle Aramis Dossena Porto Gaspar Saikoski Membros Suplentes Nomeados Sérgio Luiz Scarpato Carlos Augusto Oliveira Rocha Carlos Henrique de Almeida Membros Efetivos Eleitos Elidio Zoppas Ana Lucia Soares Guimaraens Paulo Possoli Membros Suplentes Eleitos Conselho Fiscal Osmar Silva Carneiro Presidente João Vanderlei Rozado Substituto do Presidente Isaac Boeira de Oliveira Carlos Augusto Grazziotin Membros Efetivos Nomeados Marcus Vinícius Feijó Staffen Emílio Keidann Junior Membros Suplentes Nomeados Denise Falkenberg Corrêa Membro Efetivo Eleito Antonio Carlos Pirotti Pereira Membro Suplente Eleito Conselho Editorial Jorge Luiz Ferri Berzagui Fábio Soares Alves Débora Regina Walter Gustavo Bastiani Callegaro Izane Moreira Domingues Leci Campos Pacheco Rozely Mello da Silva Débora Regina Walter CONRERP RS/SC 2744 Responsável Henrique Lammel Jornalista - MtB: Gerson Schneider Publicitário Impressão: Gráfica Calábria Tiragem: exemplares Custo Unitário: R$ 0,46 As matérias publicadas no Atualidades têm caráter exclusivamente informativo, não gerando qualquer direito ou obrigação por parte da Fundação Banrisul.
9 Informe Jurídico TJRS reconhece legalidade do processo de migração do PBI Recentes decisões das Quinta e Sexta Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vêm referendando a legalidade do processo de migração do Plano de Benefícios I. É o caso do Agravo de Instrumento nº , em que a Fundação obteve decisão favorável ao derrubar uma liminar que permitia a um participante migrar para os novos planos sem abrir mão de ações judiciais contra a entidade. O desembargador Giovanni Conti, relator da ação julgada pela Sexta Câmara Cível do TJRS, lembrou do caráter voluntário da migração e, em seu voto, seguido por unanimidade pelos outros juízes, ainda referendou a legalidade do processo. As cláusulas questionadas que tratam da migração para os novos planos de benefícios da Fundação Banrisul foram analisadas e aprovadas pela Previc, órgão fiscalizador e regulador das entidades de previdência fechada, na forma da Lei Complementar nº 109, de 2001, no seu art. 33, I. Trata-se do ato administrativo da Previc de homologação do plano de reestruturação, na forma da Portaria nº 718, publicada no DOU em , afirma Conti em seu voto. A esse somam-se outras decisões favoráveis que reconhecem a legalidade da migração, como o processo nº , julgado na Quinta Câmara Cível. Participantes rateiam bônus e ônus Conti, em seu voto, ainda chama a atenção de que, em caso de déficit do PBI, ele terá que ser dividido entre participantes e patrocinadores. Diante do caráter mutualista do contrato de previdência privada, é inexorável que, persistindo o déficit atuarial após a migração, ele será equalizado por quem permanece no plano, conforme a legislação vigente. Não há como ser de outro modo, porque os participantes rateiam os bônus e os ônus, explica.
10 Informe Jurídico Ilegalidade de concessão de verba não prevista em regulamento vira jurisprudência Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça está criando alívio em todo o sistema previdenciário complementar brasileiro. Em julgamento do REsp /RS, em 28 de maio, a Segunda Turma decidiu não ser possível a concessão de verbas não previstas em regulamento. A decisão do STJ versa sobre um tema que afeta de maneira significativa as demandas judiciais enfrentadas pela Fundação Banrisul e a totalidade das entidades fechadas de previdência complementar. Tanto que se transformou em recurso repetitivo: todos os processos que dispõe sobre a concessão de verbas não previstas em regulamento terão que seguir voto semelhante. As teses formuladas, que passam a valer para o Judiciário, são as seguintes: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir de vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independente das disposições estatutárias e regulamentares; b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. STJ já havia preservado reservas de participantes em decisão anterior Uma decisão recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já preservava as reservas dos participantes do Plano de Benefícios I. Em ação em que um vinculado ao plano buscava receber diferenças de complementação de aposentadoria, a Fundação demonstrou que não havia fonte de custeio para realizar o pagamento ao segurado, argumento aceito pelos magistrados. O relator do REsp , ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que os fundos pertencerem à coletividade de participantes, cabendo à entidade apenas gerir o valor e gerar reservas para assegurar o pagamento dos benefícios contratados. Caso algum participante receber mais do que o previsto no regulamento, a totalidade de vinculados será prejudicada, pois a base do regime parte da capitalização e solidariedade entre os integrantes do plano. A concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos artigos 3º, I, da Lei 6.435/77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/01, que impõem ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, afirmou Salomão. O voto de Luis Felipe Salomão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros. Térreo do Edifício-sede da Fundação Rua Siqueira Campos, 736 Centro POA Atendimento presencial das 08h00 às 17h30min Fones: (51) ESTE ENCARTE FAZ PARTE DO INFORMATIVO ATUALIDADES nº157