Modelos de Documentos - Contratos - Comércio e indústria - Representação comercial autônoma, por prazo determinado
Você está em: IGF Modelos de documentos Contratos Comércio e indústria Representação comercial autônoma, por prazo determinado
Contratos - Comércio e indústria - Representação comercial autônoma, por prazo determinado
Contratação, por prazo determinado, de serviço de representação comercial autônoma. O produto da representação será linha de confecção. Não existe qualquer tipo de relação empregatícia.
Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado ....... (firma que será representada), com sede em ........ n.º ........ (endereço completo), em cidade e estado) CNPJ n.º ......... (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por ......... (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à ..... (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º ....... (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado .......... (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à ......... (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em ......... (cidade e estado) com CNPJ (ou CIC, se for pessoa física) n.º ........., inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número ..........., de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria:
2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, alterada pela Lei 8420, de 08.05.1992, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.
3ª - Os artigos objeto desta representação são: peças de confecção.
5ª - Inicia-se este contrato a partir de .......... de ............. de ...... (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura u da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado.
6ª - Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65 com redação dada pela Lei 8420, de 08.05.1992, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada).
a)a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual;
c)a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma;
d)a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante;
a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento;
b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra "b" não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona);
d)o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual;
9ª - A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será ......... (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará).
11ª - Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65 com redação dada pela Lei 8420, de 08.05.1992).
Parágrafo único - A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: ............................... (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.)
13ª - (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio d terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior.
15ª - A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de ...... (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nó 4.886/65 com redação dada pela Lei 8420, de 08.05.1992).
b)dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial;
c)seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos;
d)fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras;
h)não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial.
20ª - Fica eleito o Foro da Comarca de ...... (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e ........ (número de vias) vias de igual teor.