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O que significa o termo "correição"?
Em que consiste a correição no âmbito da CGU?
O que é Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
a) para Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar seria "a faculdade de punir internamente as infrações disciplinares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública";
b) para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar "é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa";
c) para Marcello Caetano, o "Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público".
Em que consiste a correição no âmbito da CGU?
A correição é uma das áreas fundamentais de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores e empregados públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à "correição" é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
O que é Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) foi criado pelo Decreto nº 5.480/2005, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades.
O SISCOR é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como "Órgão Central", e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal, como "unidades seccionais".
Nos termos do Decreto nº 9.681/2019, dentro da CGU, quem exerce as competências de órgão central do SISCOR é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
A regulamentação do SISCOR consta da Instrução Normativa nº 14/2018, que, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados nas atividades correcionais e estabeleceu competências.
Em virtude do Decreto nº 9.681/2019, a supervisão do SISCOR passou a ser de responsabilidade da Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Dicor), da Corregedoria-Geral da União.
Quais os requisitos exigidos para titulares de cargos de unidades de correição (unidades seccionais e setoriais), no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
O art. 8º do Decreto nº 5.480/2005 prescreve que tais cargos são privativos de servidores públicos efetivos, com escolaridade em nível superior, preferencialmente graduados em Direito ou integrantes da carreira de Finanças e Controle.
Nos termos da Portaria nº 1.182/2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do SISCOR, o cargo de titular de unidade seccional do SisCor é privativo de servidor público efetivo, ou empregado público, neste caso para o âmbito da administração indireta, e deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, perfil profissional e formação compatível com o cargo ou a função, além de não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
A CGU tem competência para analisar processos disciplinares de outros órgãos que estejam em andamento?