Caixa não garante que acordo valerá para todos - Lameirão Advogados
Caixa não garante que acordo valerá para todos
24 de julho de 2018 - Atualizado em: 24 de julho de 2018 às 15:37
De acordo com os representantes da Caixa, a atual lei "moderniza" as relações de trabalho e é uma referência utilizada na atualização dos normativos.
Apesar da representação da Caixa, na rodada anterior, realizada em 13 de julho, garantir que a perspectiva é renovar o acordo coletivo antes do vencimento do atual em 31 de agosto – argumento usado pelo banco para não assinar pré-acordo – a postura apresentada em mesa de negociação, na segunda rodada, que aconteceu em 20 de julho, mostra o oposto.
Representantes da Caixa apresentaram argumentos evasivos, especialmente, aos itens que dizem respeito à aplicação da atual legislação trabalhista. De acordo com os representantes da Caixa, a atual lei "moderniza" as relações de trabalho e é uma referência utilizada na atualização dos normativos. A Caixa também não garantiu reivindicações importantes, como abrangência do acordo coletivo a todos os empregados e a manutenção do atual modelo e formato da PLR.
Negociação: foram retomadas as pautas relacionadas à Saúde do Trabalhador e Condições de Trabalho. Em seguida, a Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) apresentou as resoluções aprovadas no 34º Congresso Nacional dos Empregados (Conecef) com os eixos "Nenhum Direito à Menos" e "Caixa 100% Pública. Confira alguns itens reivindicados pelos empregados:
Manutenção na titularidade da função às gestantes e empregados em licenças médicas: representantes da Caixa não apresentaram solução e alegam que ainda será discutido internamente.
Combate ao assédio moral: a Caixa afirmou que deve manter a ferramenta de denúncia e promover a discussão nos fóruns de condições de trabalho.
Promoção por antiguidade e merecimento: não haverá redução de prazo para a promoção por antiguidade.
A Caixa alegou que, por questões orçamentárias, a redução poderia impactar a realização anual da sistemática de promoção por merecimento. Atualmente a cada dois anos, para um, com a manutenção da promoção por merecimento anualmente.
CPA-20: o compromisso da Caixa é de viabilizar forma de promover o reembolso dos custos para a obtenção da certificação aos eventuais e encaminhar comunicado às Superintendências Regionais para detalhar orientações com relação à exigência da certificação a estes empregados.
Revisão do MN AE 079 (Processos administrativos): o compromisso assumido pelos representantes da Caixa é que haverá revisão do normativo, considerando as discussões feitas em mesa. A representação dos empregados defende que eventual sanção definida em processos administrativos somente seja efetivada após o julgamento do recurso, evitando que ocorram injustiças. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de janeiro de 2017 a maio de 2018, houve 36 reintegrações de empregados desligados da empresa.
Extensão do acordo a todos os empregados: A representação da Caixa não garante e afirma que o tema ainda será debatido internamente.
A representação dos empregados defende que o acordo valha para todos, condição posta em xeque pela atual legislação trabalhista (13.467/2017), que, no artigo 444, cria a figura do trabalhador "hipersuficiente" (caracterizado como aquele que possui curso superior e recebe remuneração igual ou maior à R$ 11.291,00, equivalente a duas vezes o teto da Previdência), que negociaria direta e individualmente com a empresa as condições de seu contrato trabalho. Atualmente, o salário médio na Caixa é de R$ 9.274,00, o que indica que grande parte dos empregados está sujeito à nova legislação.
Forma de contratação: Para a Caixa, o contrato temporário, previsto pela lei 13.429/2017, que atualizou a lei 6.019/74, e normatizado pelo MN RH 037, não caracteriza terceirização da atividade-fim do banco, e os representantes da empresa não se comprometeram em atender à reivindicação.
A CEE reivindica que a Caixa se comprometa em estabelecer como forma de contratação de pessoal apenas o contrato por tempo indeterminado, afastando as formas precárias previstas na atual legislação, como o contrato intermitente, terceirizado e temporário.
Homologação: representantes da Caixa não responderam.
A nova lei trabalhista alterou o artigo 477, excluindo a obrigatoriedade da realização das homologações. A CEE defende a manutenção das homologações das rescisões de contrato de trabalho nos sindicatos, como garante o atual ACT.
Livre acesso dos dirigentes aos locais de trabalho: representantes da Caixa afirmaram que o atual modelo será mantido, possibilitando o acesso às dependências da empresa para reuniões, distribuição de materiais, etc.
Delegados sindicais: de acordo com os representantes da empresa deverá ser confirmada a manutenção dos delegados sindicais nas unidades de trabalho.
Nomeação efetiva para as funções de Caixa e Tesoureiro: a Caixa afirmou que deve manter as nomeações por minuto e garantiu que não haverá descomissionamento arbitrário dos empregados que já ocupam estas funções em caráter efetivo. Ainda não apresentou proposta para solucionar a situação dos tesoureiros, que, em diversas situações, são nomeados por minuto, quando deveriam ser nomeados por prazo.
A CEE cobra o retorno das nomeações efetivas para estas funções.
Isonomia: representantes da Caixa afirmaram que não há condições para atender à reivindicação da extensão do ATS e da licença-prêmio para todos.
Fim da discriminação aos optantes do REG/REPLAN não-saldado: a Caixa se negou a atender a demanda e afirma que não enxerga as limitações impostas pela empresa a estes empregados como discriminação.
Incorporação de função: a Caixa não respondeu à reivindicação dos empregados para o retorno do direito ao adicional compensatório de incorporação da gratificação de função, retirado por meio da revogação, após a nova lei trabalhista, do MN RH 151.
Após o fato, as associações e entidades sindicais ingressaram com ações na justiça pedindo a incorporação dos direitos previstos no normativo ao contrato de trabalho, e decisão liminar, em ação da CONTRAF-CUT, garante, aos bancários da base de seus sindicatos, a manutenção deste direito, independente da função que ocupem.
Remuneração variável ou por produtividade: para os representantes da Caixa as duas situações são apenas programas de reconhecimento, e que os recursos despendidos neles não trariam prejuízo à política salarial e PLR dos empregados.
A CEE questionou os programas implementados e querem o fim de programas que constituem formas de atrelar remuneração à produtividade.
Não fechamento de agências: para a Caixa não há previsão para que o processo de fechamento, atualmente suspenso, seja retomado, mas afirmou que algumas unidades devem ser transformadas em PABs, sem especificar quais.
Redução de taxas e tarifas: a Caixa respondeu que a estratégia adotada pelo banco, de se alinhar ao praticado pelo mercado, leva em conta as necessidades da instituição.
Os representantes dos empregados enxergam que na redução das taxas e tarifas praticadas pela Caixa há um retorno à uma das funções do banco, de regular o mercado e de proporcionar financiamentos que permitam gerar emprego e renda.
PLR e PLR Social: o compromisso da Caixa em mesa de negociação é o de manter o modelo, mas que dependeria da disponibilidade, em termos de orçamento, além do atendimento à legislação (que limita a distribuição à 25% do que a Caixa repassa de dividendos ao governo, podendo restringi-la à 6,25% do lucro líquido), aprovação dos órgãos controladores e do Conselho de Administração (CA).
A representação dos empregados cobrou a empresa da manutenção do atual modelo de PLR, com o pagamento em duas parcelas e distribuição linear da PLR Socia. Além disso, lembrou que, com exceção do CA, tais exigências alegadas pela Caixa já existiam, e que, desde 2003, nunca impediram que a empresa cumprisse a regra de pagamento negociada com a Fenaban, e nem o pagamento, desde 2010, da PLR Social.
"A Caixa precisa definir se as pessoas que ela indica para a mesa de negociação representam de fato a empresa. Precisa também resolver se vai dar solução para as reivindicações apresentadas ou apenas ganhar tempo até o atual acordo expirar. É inadmissível que seus representantes aleguem que ainda precisam de aprovações pelo Conselho de Administração ou debater internamente assuntos que compõem pauta entregue há mais de um mês, faltando apenas mais duas rodadas de negociação" enfatizou o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra. "Será fundamental realizar um grande ato no dia de luta, no dia 25, para demonstrar para a Caixa nossa indignação e fortalecer nossos representantes para a próxima rodada, dia 26, que debaterá Saúde Caixa e Funcef, temas vitais para os ativos e aposentados" completou.