Câmara aprova mudanças nas regras para transporte de animais domésticos – ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
17 de dezembro de 2017 16:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante aos tutores de animais domésticos o direito de transportá-los nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário (PL 274/15).
Transporte aéreo de animais domésticos (Foto: Divulgação)
O texto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais domésticos.
A proposta aprovada determina que o peso do animal não seja incluído na franquia da bagagem, mas permite que a empresa cobre valor adicional pelo transporte do animal, de acordo com critérios determinados pela agência reguladora competente.
O texto estabelece que para ter direito ao transporte do animal doméstico, o tutor deverá apresentar documentos comprobatórios da sanidade do animal, atestando as boas condições de saúde no período de 15 dias antes da data de embarque; e carteira de vacinação atualizada, com pelo menos as vacinas antirrábica e polivalente.
A proposta exige que os animais sejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local e na forma definida pela empresa de transporte, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto.
Nota da Redação: a respeito da existência de cães-guia, a ANDA mantém o posicionamento contrário à prática. Isso porque defende o abolicionismo animal e acredita que cachorros existem para seus próprios propósitos, e não para servir aos seres humanos. Dessa forma, o portal é contra a exploração de cães que são exaustivamente treinados ainda filhotes e impedidos de viver uma vida normal, tendo que se submeter a regras e comandos, sem ter a liberdade de exercer as atividades que sentem vontade, sendo obrigados a executar apenas tarefas que atendam às necessidades das pessoas que possuem deficiência visual.