19 de julho de 2018 | 16h54
Um mandado de segurança pede ao Supremo Tribunal Federal que imponha multa de R$ 100 mil por dia ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), para cada dia que a Casa não divulgar imagens das notas fiscais de gastos de gabinete dos parlamentares. A petição é subscrita pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.
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No pedido, ele ainda requer que 'caso verificada a existência de crime de ação pública' na falta de publicidade sobre os documentos, o caso seja enviado ao Ministério Público Federal com cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia, inclusive para os fins de improbidade administrativa'.
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O advogado afirma que, após a reportagem, enviou um e-mail à presidência do Senado. "Ocorre que, mesmo após notificado, o chefe de Gabinete e a diretora da Secretaria de Comunicação Social, tacitamente debocharam do pedido e limitaram-se informar que o procedimento correto ao pedido é via formulário, o que foi feito sob nº 0010786/18/WW'.
"Porém, não houve prestação de contas à sociedade, muito menos ao impetrante que representa direito individual homogêneo, enquanto direito fundamental de acesso à informação, conforme artigo 3º da Lei nº 12.527/2011″, relatou.