Ações pela anistia de multas - Fenacon
Postado em 20/01/2016 - Fonte: DCI - SP
Ações pela anistia de multas
Anistia contra as multas aplicadas pela Receita Federal por atraso na entrega das declarações de obrigações acessórias de empresas inativas e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). É o que pretende o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) com o Projeto de Lei 7.512/2014.
Grande parte dos contribuintes tem apontado que a aplicação de multas é, muitas vezes, abusiva, pois são uma burocracia contra empresas inativas e, em alguns casos, impagáveis.