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Qual o limite entre o direito e o abuso?
De um dia para o outro, o Brasil acordou chocado com o auxílio moradia. Ajudou o fato de Sergio Moro, o Justiceiro Implacável da Lava Jato, receber o benefício mesmo sendo proprietário de um imóvel em Curitiba, onde ele atua. Somos obrigados a reconhecer que na hora de se justificar, ele não foi hipócrita e assumiu que o acréscimo no contracheque serviu como correção salarial após alguns anos sem aumento.
Outras figuras de peso da mesma operação também foram expostas: Marcelo Bretas, juiz do braço carioca da Lava Jato, casado com uma juíza que também recebe o benefício, o que é proibido pelo artigo 3° da resolução de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (Bretas já foi mais cínico e disse que "tenho esse 'estranho' hábito de ir à Justiça sempre que penso ter direitos". Que bom que ele assume pensar ser um direito), e Deltan Dalagnol, promotor de Justiça, além de receber o auxílio, comprou dois apartamentos, à vista, do programa Minha Casa, Minha Vida, que, em tese, deveria possibilitar a famílias excluídas do mercado imobiliário realizarem o sonho da casa própria. Até aqui, nenhuma ilegalidade, porém essa imoralidade cheira a ovo podre.
Desde 2014, a farra do auxílio moradia somente do Judiciário e Ministério público tem custado anualmente algo em torno de 1 bilhão de reais anuais. Se colocarmos nesse bolo o que se gasta com o legislativo e executivo, teremos um número obsceno.
Creio que cada pessoa tenha uma concepção estatal própria, pauta exclusivamente pela soma de suas necessidades e convicções pessoais, sem se importar com algumas eventuais contradições que isso carregue. No entanto, de maneira geral, a maioria acredita que o Estado tem a função de criar um ambiente seguro, saudável e propício ao desenvolvimento da potencialidade de cada um. Mas o que fazer quando o próprio Estado patrocina a desigualdade? O que fazer quando uma casta tem poder de decidir sobre seus benefícios, à revelia do controle social? É possível confiar nesse Estado?
O processo de aperfeiçoamento de uma democracia exige mais transparência e participação da sociedade em decisões importantes. Um Estado que cria castas deve ser constantemente monitorado e questionado sobre as desigualdades e injustiças que comete. Não é fácil, mas para isso, a sociedade (essa palavra sem rosto que mistura só no Brasil 200 milhões de pessoas) precisa estabelecer a diferença entre direito, algo que deve ser entendido como fundamental para o exercício de qualquer função, e privilégio, que nada mais é do que imoralidade regulamentada. As arenas para este debate são as universidades e ONGs de monitoramento de poder público. Talvez o que falte é o apoio dos meios de comunicação fomentar essa discussão. A Folha de São Paulo, ao contrário do que prega a esposa de Sergio Moro, foi muito feliz em trazer este assunto para a luz.
Discutir políticas públicas deveria ser uma tarefa cotidiana, perene na vida da sociedade, no entanto alguns assuntos só surgem em ano eleitoral ou no fervor de algum escândalo. Nada mais produtivo do que em um momento que o Governo Federal, sob o comando de uma quadrilha, tenta acabar com direitos da maioria e manter benefícios das castas que o Estado mesmo criou. Qual a necessidade de alguém que ganha mais de 20 mil reais, e que tem imóvel próprio, ter auxílio moradia? Nenhuma. Nada justifica, nem uma suposta "correção" inflacionária. Por que essa redução do Estado não está em pauta no congresso nacional (com letra minúscula mesmo)? Deixar a deforma da Previdência passar sem debater publicamente essa discrepância é assumir com o orgulho o título de país campeão das desigualdades.
Não prego o fim dos auxílios, entretanto está mais do que na hora de estabelecer um limite entre prover o necessário para que servidores públicos, concursados e eleitos, desempenhem seus papeis com o menor risco de serem corrompidos, e o abuso descarado. Esse assunto deverá perder o fôlego nos meios de comunicação tradicional. Cabe a nós, de posse dessa informação, não deixar esse assunto voltar e permanecer na sombra.
Luís Marcelo Marcondes
No Uma casca de noz
Postado por z carlos às 14:30 Marcadores: Abuso de autoridade, Auxílio-Moradia, Direito, Luís Marcelo Marcondes
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