Assembleia promulga emenda que libera recursos aos municípios endividados — CÂMARA MUNICIPAL
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por Gabriel Soares / Assessoria de gabinete — publicado 21/07/2017 15h27, última modificação 21/07/2017 15h27
Proposta pelo deputado Zeca Viana, Emenda à Constituição Estadual autoriza pagamento de emendas parlamentares mesmo sem necessidade de certidões
"Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise", explica Zeca.
MONITORAMENTO E CONTROLE - Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos pelos sistemas de controle e monitoramento de repasse de verba e contas públicas para celebrar convênios com o governo Federal ou estadual. No caso do governo de Mato Grosso, trata-se do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).