Artigo 5º - O FUNDO, vinculado à Secretaria da Fazenda, através dos recursos existentes em sua (s) subconta (s), ou mediante novas dotações orçamentárias, é responsável, integral e exclusivamente: Ver tópico (1 documento)
I - pelo risco de crédito, ou seja, pelas perdas decorrentes do inadimplemento dos mutuários, no que se refere aos financiamentos amparados com recursos do FUNDO; Ver tópico