Justiça do Ceará garante que candidata dispute concurso da PM em condições de igualdade aos homens – SOBRAL POP NEWS
O magistrado destacou, ainda, a "pacífica jurisprudência" do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da "legitimidade de intervenção do Poder Judiciário no campo da aferição da legalidade de ato administrativo, sem que isto represente malferimento ao princípio da separação de poderes".
"Verificada, portanto, que a imposição de diferenciação de gênero não possui fundamentação proporcional, denota-se mácula à isonomia", afirmou na sentença.