Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida"
(i) promova o financiamento direto do saldo devedor no valor de R$ 116.080,49 (valor este referente à data prevista para a entrega, já se considerando o prazo de tolerância de 180 dias) relativo à aquisição pelo autor do apartamento nº 66, da Torre 11, do empreendimento Alphaview Bairro Privativo – Condomínio Praça do Sol (fls. 99/101), nos exatos moldes do Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal,
Ademais, os documentos que instruem a inicial (fls. 80/81, 84/89, 94/98) demonstram que a ré criou no autor a justa expectativa de obtenção dos benefícios do Programa "Minha Casa, Minha Vida", de forma que a indevida frustração dessa expectativa viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil.
Evidente, de outra parte, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade de o autor arcar – sem que haja comprometimento de seu sustento – com um financiamento que não conte com qualquer tipo de incentivo ou subsídio, haja vista os elevados juros e taxas cobrados, em geral, pelos bancos de varejo, correndo o injusto risco de rescisão contratual e, por assim dizer, de perder o imóvel.