HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA E COVID-19. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-46.2020.8.16.0000 PR 001XXXX-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-46.2020.8.16.0000 PR 001XXXX-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA E COVID-19. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0013162-46.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013162-46.2020.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0013162-46.2020.8.16.0000 Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Impetrante (s): JOEL EDI SIMOES Impetrado (s): Relator: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA E COVID-19. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 0013162-46.2020.8.16.0000, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, em que é impetrante Jonathan Clemente da Silva e paciente Joel Edi Simões. Trata-se de impetrado pelo advogado Dr. Jonathan Clemente da Silva, em favor de habeas corpus Joel contra ato da MMª. Juíza da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, que decretou a prisãoEdi Simoes, preventiva do paciente, para garantir o cumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas em favor de sua ex-companheira (Adriana da Silva Barbosa Postingher). Sustenta o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva deve ser revogada, haja vista que o paciente está em situação de risco, com 57 anos de idade, acometido por doenças graves como diabetes, pressão alta e problemas no coração, além da ameaça global do Covid-19, notadamente na cidade em que está preso, Foz do Iguaçu, por ser região de fronteira e altamente turística, sem olvidar do alto índice de mortalidade em pessoas nas condições do paciente. Esclarece que Joel enviou o vídeo para a ofendida por engano, dada a sua idade e falta de experiência em aparelhos tecnológicos, sem qualquer intenção de ameaçá-la, aduzindo, ainda, que o falecimento da mãe da ofendida não guarda qualquer relação com os presentes fatos, pelo que considera que as declarações feitas por Adriana têm o objetivo de prejudicar o paciente. Alega que "...não consta nos autos nenhuma outra informação de que ele tenha mantido ou apenas tentado manter qualquer tipo de contato com a ofendida, assim, não seria justo e razoável manter o requerente preso apenas por uma mensagem equivocada...". Prossegue aduzindo que a prisão constitui medida desnecessária, desproporcional e carente de fundamentação idônea, até porque Joel está residindo a quilômetros de distância da vítima, tendo emprego fixo e claramente não irá atentar contra a integridade física dela. Requer, pois, a concessão liminar e posterior confirmação em definitivo da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva ou substituída por cautelares diversas, ou ainda, seja concedida ao paciente a prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde. A pretensão liminar foi indeferida (mov. 9.1). No mov. 12.1 foram prestadas informações. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da culta e zelosa Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo não conhecimento da ação no tocante às alegações de carência de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão, porque não instruída a inicial com os documentos necessários, e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Inicialmente, não obstante a manifestação da douta Procuradoria, deve ser conhecido integralmente o pedido objeto do presente , porquanto disponibilizado o acesso aos autos pelo Sistemahabeas corpus Projudi. Porém, inviável a concessão da ordem. Segundo se infere dos autos, foi preso em situação de flagrante em data de 12.01.2020,Joel Edi Simões pela suposta prática dos crimes de desacato, lesão corporal e ameaça, no âmbito doméstico ( IP 0000089-83.2020.8.16.0104). Em 13.01.2020 foi homologado o flagrante e concedido o benefício da liberdade provisória ao paciente (mov. 11.1 - IP), bem como foram deferidas medidas protetivas à vítima Adriana da Silva Barbosa Postingher (mov. 10.1 – autos 0000090-68.2020.8.16.0104). Na sequência, em 05.03.2020, a MMª Juíza da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul decretou a prisão preventiva do paciente, eis que estaria descumprindo as referidas medidas protetivas (o mandado foi cumprido na Comarca de Foz do Iguaçu em 13.03.2020). Consta da decisão: "(...) Note-se que o movimento processual de n.º 10.1 registra que este Juízo, após pedido da ofendida Adriana da Silva Barbosa Postingher, aplicou a providência cautelar protetiva prevista nos artigos 22, incisos II e III, alíneas a e b, ambos da Lei n.º 11.340/2006, afastamento do lar do agressor e proibindo o agressor JOEL EDI SIMÕES de se aproximar da requerente e de com ela manter qualquer contato por qualquer meio de comunicação. Tal medida foi aplicada pelo prazo de 90 (noventa) dias e o agressor foi oficialmente intimado da decisão (evento 25.1). Destarte, considerando o contido nestes autos, é claro o vislumbre de que o investigado, após ciência das medidas impostas em seu desfavor, as descumpriu deliberadamente, mantendo contato com a ofendida. Em tais oportunidades, o agressor tinha como objetivo importunar e ameaçar, sendo que voltou a se comunicar com ADRIANA, enviando vídeo a vítima através do aplicativo WhatsApp. Infere-se da declaração da ofendida (evento 30.3) 'que ele enviou uma mensagem via whatsapp, sendo um vídeo onde um indivíduo filma explicitamente o momento em que uma pessoa do sexo feminino tem seu pescoço cortado'. Assim, é de se verificar, em conclusão, que o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas – as quais estavam, como dito acima, plenamente vigentes no momento das transgressões informadas pela vítima e pelo Parquet (cf. eventos 30.3 e 33.1) – ativa a dicção legal do artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei n.º 11.340/2006, e do artigo 282, § 4º, harmonizado com o artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, tornando absolutamente legítima a segregação cautelar do investigado." (mov. 36.1 – autos 0000090-68.2020.8.16.0104) Ainda, verifica-se que em 19.03.2020 foi indeferido o pedido de revogação da prisão e, em 26.03.2020, foi oferecida denúncia contra o paciente, por infração aos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (mov. 33 autos 0001494-57 e mov. 50 – IP). Nesta senda, no caso, a prisão preventiva não configura arbitrariedade ou constrangimento ilegal ao paciente, pois o descumprimento de medidas protetivas constitui, a teor do art. 313, III, do Código de Processo Penal, fundamento idôneo para adoção da medida extrema. Ademais, os fatos imputados ao paciente – – foram praticados, em tese, nolesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva âmbito doméstico e familiar contra a mulher, de sorte que autorizada a incidência dos rigores da Lei nº. 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha). Vale dizer, o próprio modo de execução da empreitada delitiva, em que Joel Edi Simões teria agredido Adriana da Silva Barbosa Postingher com tapas, puxões de cabelo, empurrões contra um muro, inclusive, derrubando a vítima, além de ter utilizado um facão para ameaçá-la, e depois enviado um vídeo a ela com a imagem de uma pessoa ensanguentada sendo decapitada, bem revela a periculosidade do agente a amparar a prisão preventiva, sobretudo para resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Ainda, a MMª. Juíza sopesou as fundadas suspeitas de reiteração delitiva do paciente, o que também deve ser avaliado como fator legitimador da custódia. A jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal referenda a legalidade do cárcere nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência: "HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 1ª C.Criminal - 0046397-72.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 13.12.2018) Por conseguinte, conclui-se pela idoneidade do decreto prisional, na medida em que é embasado em fatos concretos apontados nos autos, devidamente observados os requisitos e pressupostos exigidos pelo legislador (arts. 312 e 313, CPP). Entendo descabida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, porquanto não seriam suficientes no caso, não se podendo olvidar, outrossim, que ao oferecer a denúncia, o Ministério Público reiterou a necessidade de manutenção do cárcere (mov. 50-IP). Quanto ao pedido de prisão domiciliar por doença, impende observar que se trata de medida excepcional, somente podendo ser concedida àqueles que comprovem a debilidade grave do estado de saúde e a impossibilidade de tratamento adequado no local em que se encontram presos, cujas circunstâncias não restaram demonstradas, inclusive, o impetrante sequer apresentou laudo médico que comprove as enfermidades indicadas em sua inicial (diabetes, pressão alta e problemas no coração não diagnosticados), colacionando apenas um receituário e fotografia de medicamentos aleatórios. Nem mesmo a pandemia do Covid-19 autoriza a revogação/substituição da prisão, seja porque não comprovado que o paciente se enquadra no grupo de risco, seja porque os crimes em questão envolvem a prática reiterada de violência contra a mulher, não se recomendando a soltura. Ademais, certamente a administração penitenciária está tomando todos os cuidados necessários para prevenção do vírus e para garantir o direito à saúde dos encarcerados. De qualquer modo, sobrevindo comprovação inequívoca de doença do grupo de risco, a prisão poderá ser reavaliada pelo Juízo , de acordo com asa quo recomendações da Resolução nº. 62/2020, do CNJ. Por fim, impende registrar que "...eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 7. Habeas corpus não " ( HC 438.408/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,conhecido. julgado em 20/03/2018, DJe02/04/2018) Por tais fundamentos, o voto é pela denegação da ordem. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DENEGADO O HABEAS CORPUS o recurso de JOEL EDI SIMOES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco (relator) e Desembargador Telmo Cherem. 17 de abril de 2020 Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco Juiz (a) relator (a)
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