Membros da DPU receberão auxílio-moradia - Migalhas
Membros da DPU receberão auxílio-moradia
Valor do benefício não poderá ser inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário.
O Conselho Superior da DPU editou a resolução 100/14, que regulamenta concessão de auxílio-moradia a seus membros. A norma entra em vigou nesta terça-feira, 21, data de sua publicação no DOU, e terá efeitos retroativos a 15/9/14.
O valor do benefício, que será fixado pelo defensor público-Geral Federal, não poderá ser inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário. Terão direito à ajuda de custo, todos os membros em atividade que não possuírem imóvel funcional à disposição, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.
Não poderão receber o auxílio-moradia aqueles que estiverem inativos; afastados ou licenciados, sem percepção de subsídio; ou que tiverem cônjuge ou companheiro que ocupe e imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.
Ao editar a resolução, o conselho levou em consideração, entre outros, a resolução CNJ 133/11, que "reconheceu a simetria constitucional e a comunicação de vantagens entre os membros do Tribunal de Contas, da magistratura e do MP". Também foram consideradas a liminar concedida pelo ministro Fux, que reconheceu a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, e as resoluções do CNJ e CNMP, que regulamentaram o benefício.
CONSIDERANDO que a regulamentação do auxílio-moradia prevista nos artigos 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 1990, é restrita a servidores públicos federais do Poder Executivo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, desprovidos de inamovibilidade e, portanto, incompatível com a autonomia, as garantias e o perfil constitucional da Defensoria Pública;
I - inativo;
II - estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e
III - seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.
I - a indicação da localidade de residência;
II - a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos artigos 1º e 3º desta Resolução;