Mandado de Segurança pretende manter benefícios da alíquota zero para PIS e Cofins
A ABRAIDI ingressou com Mandado de Segurança para manter o benefício da alíquota zero de PIS e Cofins do Decreto 6426/2008 aos contribuintes que optaram pelo regime cumulativo (lucro presumido). O Mandado de Segurança buscar afastar o entendimento da Receita Federal, contido na Solução de Consulta 222/2017 que restringe o benefício. A ação tramita no Distrito Federal.
O diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra, e a analista de Relações Institucionais da Associação, Flávia Santana da Silva participaram, em 3 de agosto, na sede da Fiesp, de um encontro com o deputado federal Luiz Carlos Hauly do PSDB/PR. O parlamentar, que é economista e titular da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, fez uma explanação sobre a Reforma Tributária que tramita no Congresso, da qual é o relator, com a possível implantação do IVA - Imposto sobre Valor Agregado. Hauly abordou que a adoção do IVA eliminaria o ICMS, IPI, PIS/Cofins e Salário Educação.
Além da ação no Judiciário, a ABRAIDI pretende agir também no Congresso e no Poder Executivo para pleitear mudanças na legislação que assegurem a alíquota zero de PIS/COFINS para produtos para saúde.