Fachin vota pela ilegalidade de revista íntima para ingresso nos ...- Migalhas
"essa prática de reificação do corpo humano, embora tenha sido abolido em vários estados da federação (...), ainda assim se procede à revista íntima em locais de detenção."
Fachin assentou que o ritual da revista íntima como protocolo geral de entrada em unidades prisionais ostenta "inexorável caráter vexatório" e não se justifica, racionalmente, em especial quando se realiza indistintamente como condição necessária à visitação social nas cadeias, sem qualquer elemento concreto que aponte porte de elemento suspeito.
O ministro esclareceu que os estabelecimentos prisionais, que adotam a prática de revista íntima, alegam que não há sistemas ou aparelhos eletrônicos para garantir a segurança e o controle do ingresso das visitas sociais, no entanto, entendeu que "essa justificativa não tem albergue na ordem constitucional vigente".
"O controle de entrada nas unidades prisionais deve ser levado em efeito por uso de equipamentos eletrônicos."
"Sem dúvida", reiterou Fachin, há instrumentos adequados para coibir a entrada de objetos e itens proibidos nos presídios, a exemplo das revistas mecânicas, com a utilização de scanners corporais e, quando for necessária, a busca pessoal "que não se confunde com a revista íntima", frisou.
Ao classificar como "abominável" e "invasivo" este tipo de revista, o ministro Fachin concluiu que deve ser mantido o acórdão de absolvição da mulher que levou 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão.
Pela mulher que passou pela revista íntima, o defensor público Domingos Barroso reuniu diversos relatos de visitantes que passaram por situações vexatórias, que "nada mais são do que o desdobramento das condições desumanas e degradantes impostas aos encarcerados neste país". Para o defensor, há que se proteger e possibilitar o curso do processo civilizatório diante das ameaças do Estado que ganham força a cada revista vexatória realizada.
Pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, admitido como amicus curiae, a advogada Débora Nachmanowicz, defendeu que a necessidade de segurança em prédios públicos é indiscutível, mas não pode ser realizada às custas da dignidade das pessoas: "clara demonstração de poder e domínio".
O amicus curiae ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, pelo advogado Rafael Carlsson, defende que a Constituição não autoriza "essa prática abjeta". Para o advogado, esta prática gera danos irreparáveis à ordem constitucional.
Pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, amicus curiae, a advogada Marina Dias Werneck de Souza defendeu que a revista vexatória é uma experiência humilhante, abusiva e vergonhosa. Para a causídica, os métodos não invasivos são os únicos constitucionalmente proporcionais e adequados à finalidade de proteção e segurança.
O Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, pelo advogado Rafael Ramia Muneratti, citou exemplos de casos em que mulheres e até crianças foram submetidas à revista vexatória: "tudo isso para garantir uma suposta segurança". Segundo o advogado, dados oficiais comprovam que não são as visitas as grandes responsáveis pela entrada de objetos ilícitos nas cadeias.