Portaria SEEx nº 92, de 8 de fevereiro de 2006 – Legislação – Semesp
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Portaria SEEx nº 92, de 8 de fevereiro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 31 – 13/02/2006 (SEGUNDA-FEIRA) – SEÇÃO 2 – PÁG. 9
PORTARIA Nº 92, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006
Art. 1º Subdelegar competência ao Representante do Ministério da Educação no Estado de São de Paulo, no âmbito de sua jurisdição, e ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva, no âmbito os demais Estados da Federação e do Distrito Federal, para tomarem conhecimento e se pronunciarem a respeito dos pedidos de isenção do imposto de importação de bens havidos no exterior, de interesse das instituições de educação, de que tratam o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, quando os bens a serem importados se destinarem a finalidades educacionais.
Art 2º Serão julgados pelo Secretário-Executivo os recursos administrativos das decisões proferidas pelo representante do Ministério da Educação no Estado de São Paulo e pelo Diretor de Programa da Secretaria Executiva.
Art. 3º O Diretor de Programa da Secretaria Executiva acompanhará e supervisionará a execução dos procedimentos adotados pela Representação do MEC no Estado de São Paulo, na apreciação dos pedidos formulados pelas instituições interessadas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 669, de 20 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 21subseqüente, e demais disposições em contrário.