Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040144-88.2021.8.21.9000 RS - Inteiro Teor
Nº 71010235943 (Nº CNJ: 0040144-88.2021.8.21.9000)
3. Não assiste razão à recorrente ao alegar que inexistem provas nos autos de que o filho do autor adquiriu o imóvel. Nos mesmos documentos oriundos do Registro de Imóveis de Osório é possível verificar que o Sr. Mateus Panni Pires comprou o imóvel do Sr. Roger Kingeski, terceiro estranho à lide, na data e 22 de setembro de 2020. O recorrente ainda afirma que houve um contrato de permuta realizado entre o Sr. Roger Kingeski e o autor Sr. Luiz Carlos da Silva Pires em 08 de maio de 2020, antes da transferência do imóvel para o Sr. Mateus. O autor afirma que assinou a permuta pois seu filho Mateus estava fora da cidade. Fato é que na matrícula do imóvel (fls. 71 - 82) não há registro do Sr. Luiz Carlos da Silva Pires como proprietário. Também é fato que a comissão de corretagem cobrada tem como lastro um contrato de compra e venda celebrado entre o Sr. Mateus Panni Pires e os Srs. Pietro Grassi Marques e Franciele da Silveira Ferri Marques em 19 de janeiro de 2021.
4. Dispõe o art. 725 do Código Civil Brasileiro que ?A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes?. Igualmente, é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado? (Resp 208.508/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha), ou seja, não basta que a aproximação das partes tenha se dado devido ao envolvimento da imobiliária no fato, o pagamento por tal intermediação só será devido se o negócio de compra e venda for aperfeiçoado em virtude do agir da corretora.
5. Apesar das negociações que se passaram entre a imobiliária ré e os Srs. Pietro e Franciele Marques, tais tratativas não lograram êxito em perfectibilizar o contrato de compra e venda almejado. Compulsando os autos, o que se depreende do conjunto probatório documental acostado e dos depoimentos testemunhais recolhidos é que a venda do imóvel se deu como resultado do trabalho de outro corretor, e não da empresa ré, que, portanto, não faz jus à comissão de corretagem. Deste modo, correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito.
6. Quanto aos danos morais, tenho que restam configurados. Tratando-se de protesto de título extrajudicial não se fala, no caso, em mera cobrança indevida, mas sim da utilização de um instrumento público para impor uma restrição creditícia ilegítima ao autor. Assim sendo, os danos extrapatrimoniais se configuram na modalidade in re ipsa, ou seja, são presumíveis e prescindem de prova, pois advém de situação que reconhecidamente macula a imagem do ofendido.
7. Não existe consenso jurisprudencial em relação ao valor que deve ser arbitrado em tais hipóteses, devendo este ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se ao arcabouço fático-probatório do caso concreto. Esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. Ainda, presta-se homenagem ao princípio da imediatidade, o qual prestigia a avaliação do juízo que instruiu o processo e teve relação direta com as partes e as provas. No caso em análise, a verba indenizatória foi arbitrada de modo proporcional e razoável, levando em conta as particularidades da situação posta, bem como evitando possível enriquecimento ilícito do autor. Ausente demonstração de equívoco na análise dos fatos, o quantum indenizatório estipulado não merece reparos.
8. Com efeito, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe.
LIMA & LUCAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS
LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES
1. Trata-se de recurso interposto por LIMA & LUCAS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que lhe move LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES, objetivando, em síntese, a reforma da decisão.
2. Presentes os requisitos legais e os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Com isso, condeno a recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, fixados estes últimos em 20% sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e § 2º do art. 85 do CPC.
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71010235943, Comarca de Osório: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018299-03.2020.8.26.0068 SP 1018299-03.2020.8.26.0068
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018299-03.2020.8.26.0068, da Comarca de…