Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado na ALE -
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado na ALE
Por Redação 18/06/2019 às 19:05 Política
Foto: Assessoria Plenário da Assembleia Legislativa (ALE)
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, na tarde desta terça-feira (18), o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, cujo intento fundamental é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos do Poder Público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve combinar com as metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento também deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto é peça obrigatória para o recesso parlamentar e foi aprovado em segunda votação, com três emendas parlamentares. Desta forma, o projeto segue agora para a comissão de Orçamento que fará a redação final.
Com sete capítulos, divididos em 64 artigos, a matéria compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento Anual para o Exercício em 2020; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para a aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
O projeto de lei também abrange diretrizes especificas sobre alterações na Legislação Tributária; nas disposições gerais; o anexo de metas físicas previstas para os trabalhos de 2020, 2021 e 2022. Além do anexo de riscos fiscais e o anexo de prioridades e metas.
Vinte e um deputados participaram da sessão no plenário da Casa.
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