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17 de Dezembro de 2017 - 23:11
DECRETO 1333 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E/OU SIMILARES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANDURI
DECRETO Nº 1.333/2016
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E/OU SIMILARES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a adoção de medidas cabíveis que visem equacionar os problemas encontrados com a fixação de horários para funcionamento dos estabelecimentos bares e/ou similares no Município de Manduri, em consonância com as recomendações dadas pela Lei Municipal nº 169/1964, de 22 de junho de 1964. (Código Tributário do Município de Manduri), e, no artigo 411 da Lei Municipal nº 1.825/2014 de 10 de julho de 2014 (Código de Posturas do Município de Manduri)
CONSIDERANDO que está se registrando com freqüência ocorrência de funcionamento destes estabelecimentos comerciais além dos horários previstos na legislação municipal, trazendo transtornos aos moradores próximos aos estabelecimentos, além de registro de propagação de som, em níveis de elevados decibéis, que tem causado a perturbação do sossego e incolumidade pública;
CONSIDERANDO que o funcionamento destes estabelecimentos além dos horários fixados, trazem sérios riscos com o elevado consumo de bebidas alcoólicas, utilização de som em níveis não tolerados pela legislação, além da possibilidade de aglomeração de pessoas além dos horários permitidos, inclusive com presença de menores, que poderá trazer várias conseqüências para a presença do Conselho Tutelar nestes estabelecimentos para registros de ocorrências;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público em parceria com as autoridades legalmente constituídas zelar pela segurança dos munícipes, propiciando opções de lazer, assegurando com absoluta prioridade, o direito à vida e ao bem estar;
CONSIDERANDO que é função-atividade do Poder Público proceder a fiscalização nestes estabelecimentos de forma a minimizar os efeitos decorrentes de uso indevido de bebidas alcoólicas, da freqüência de menores, e ainda de evitar os reclamos de todos os moradores que localizam nas adjacências destes estabelecimentos comerciais, caracterizadas nas ações de perturbação ao sossego e outras ações necessárias;
Art. 1º - Fica fixado o horário de funcionamento de bares e/ou similares no âmbito do território do Município de Manduri, a partir de 10 de Março de 2016, o qual poderá iniciar as suas atividades as 7hs00 e encerrar até as 23hs00 do mesmo dia.
§ 1º - Para fins de medidas do presente Decreto, caracteriza-se como bares e similares, os estabelecimentos comerciais, sejam fixos ou ambulantes que além da comercialização de produtos e gêneros específicos a este tipo de atividade, haja venda e consumo de bebidas alcoólicas.
§ 2º - O horário de funcionamento de bares e/ou similares estabelecidos no "caput", deste artigo, independerá daquele fixado no Alvará de Funcionamento, expedido pelo Poder Público em data anterior ao mesmo.
Art. 2º - Aplica-se o disposto neste Decreto, ao comércio ambulante.
Art. 3º - Em caso de inobservância dos horários fixados neste Decreto, as autoridades Polícia Militar e Polícia Civil, além do Conselho Tutelar e dos fiscais do Município, deverão providenciar o fechamento dos estabelecimentos citados, lavrando-se documento necessário e tomando as providências cabíveis, inclusive, se for o caso com a aplicação de multa na forma estabelecida em Regulamento próprio.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará ao infrator a aplicação de multa, na forma prevista em Regimento próprio, além da cassação do Alvará de Licença para funcionamento, com a interrupção definitiva de suas atividades.
Art. 5º - As normas e orientações contidas neste Decreto, abrange toda a área territorial do Município de Manduri, incluindo a sua sede e os demais distritos que integram a mesma base.
Art. 6º - Excluem-se da aplicação da presente norma, os eventos promovidos e/ou previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, em exceção à presente regra.
Art. 7º - Demais disposições que não estejam contempladas no presente Decreto, serão solucionadas diretamente pelo Poder Público, o qual adotará medidas necessárias para o cumprimento da regra.
Art. 8º - As despesas para cumprimento deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.