Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro de 2020/2021 ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro de 2020/2021
Em resposta a uma consulta de um determinado cliente, houve a necessidade de se verificar algumas disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2020/2021 dos empregados em escritórios de advocacia.
Ocorre que tanto o sindicato profissional (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis) quanto o sindicato patronal (Sindicato das Sociedades de Advogados), não disponibilizam o documento em seus respectivos sites, muito embora seja um documento público de interesse de toda categoria.
Atenção: quando o pagamento é feito por meio de cartão de crédito, a aprovação da compra é feita instantaneamente. Porém, quando a compra é feita através de boletos bancários, para agilizar o envio da Convenção Coletiva, solicitamos o encaminhamento do comprovante de pagamento.
O pagamento em dinheiro pode ser feito pessoalmente em nosso escritório. Não aceitamos depósitos bancários em cheque ou dinheiro.
Resumo da Convenção de 2020/2021
("Dissídio" dos empregados em escritórios de advocacia do ano de 2020)
1º de agosto de 2020.
Fica estabelecido o piso salarial no valor de R$1.438,00 mensais ou R$6,54 por hora, para os empregados com jornada de trabalho que não seja de período integral.
Os salários de agosto de 2019, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva desse mesmo ano, serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, em 2,69%.
Sobre o salário de admissão dos empregados contratados após a data-base, e que tenham salário superior ao piso, será aplicada a fração de 1/12 avos do percentual referido por mês ou fração igual ou superior a 15 dias.
Na hipótese de rescisão de contrato ocorrida no período compreendido entre 01 de agosto de 2020 e 31 de outubro de 2020, dever-se-á fazer o pagamento das diferenças das verbas rescisórias até o quinto dia de março de 2021 através de rescisão complementar.
As Sociedades de Advogados concederão a seus empregados um abono, sem natureza salarial, correspondente a 8,07% sobre o salário de agosto de 2019, a ser pago em uma única parcela, juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2021.
Para os empregados contratados a partir de 1º de setembro de 2019, será aplicada fração de 1/12 avos do percentual referido por mês ou fração igual ou superior a 15 dias.
As sociedades abrangidas por esta Convenção fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tickets de refeição com valor facial unitário de, no mínimo, R$33,00, desvinculado da remuneração.
Por descumprimento de qualquer cláusula, os empregadores pagarão multa equivalente a 10% do piso salarial por infração. A multa se reverte em favor da parte lesada.