Ação do MPE quer barrar lei que destina R$ 3,5 milhões ao Cuiabá - Esportes - Click Nova Olímpia - Resenha e Curtição em um só CLICK.
Nova Olimpia (MT), 07 de dezembro de 2021 - 23:46
O procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, que assina a ação
Programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 11.550/2021, que instituiu o programa Mato Grosso Série A.
O programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado no último dia 4.
Pelo programa, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) está autorizada a firmar contratos de patrocínio, de forma direta, com as equipes mato-grossenses que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro, sendo R$ 3,5 milhões destinados aos times na Série A e R$ 1 milhão para quem estiver na B.
Atualmente, Mato Grosso possui apenas um time na Série A, o Cuiabá. Não há nenhum na B. Nesse caso, o patrocínio pode revertido às equipes profissionais que disputam as séries C e D.A ação é assinada pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges.
No documento, o procurador-geral cita que a lei afronta à moralidade, eficiência e o dever geral de prestação de contas.
O MPE contesta a ideia de que o patrocínio firmado com os times possa reverter de alguma forma em ganhos para o Estado.
"Ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo difusor dos predicados de Mato Grosso, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas e ofensa ao art. 46, parágrafo único e art. 129, caput da Constituição Estadual de Mato Grosso", diz um dos trechos da ação.
A ação já foi distribuída e será julgada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.