Entenda As Exigências Antes de Contratar Medições Ambientais - Junio Magela - Advogado - Direito Ambiental - BH - MG
Saiba o que é exigido pelo órgão ambiental estadual em Minas Gerais antes de contratar uma empresa para fazer as medições ambientais
Quase todos os empreendimentos que passam por processos de licenciamento ambiental de forma não simplificada precisam contratar medições ambientais. Essas medições atestam como se encontra o meio ambiente sob um determinado aspecto: há medições de qualidade do ar, análise dos efluentes e de emissões atmosféricas, medições de pressão sonora e vibrações (medição de ruído), entre outras.
A medição ambiental pode ser considerada como o conjunto de operações que visam mensurar ou determinar o valor de uma grandeza correlata à área de meio ambiente, de natureza física, química ou biológica, e que inclua isolada ou conjuntamente as etapas de amostragem e ensaio, podendo ser realizada na fonte poluidora ou na sua área de influência.
Tais medições serão, via de regra, apontadas no processo de licenciamento ambiental, seja por meio de requerimento no documento de orientação, seja por meio de informações complementares expedidas pelo técnico que analisa o processo. Há também as medições que representam condicionantes estabelecidas após a emissão da licença ambiental, e tais obrigações são ainda mais relevantes uma vez que a própria validade das licenças está condicionada à realização e ao atendimento dessas medições
Deliberação Normativa COPAM nº 216/2017
A norma que estabelece as exigências para os laboratórios que emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes às medições ambientais é a Deliberação Normativa COPAM nº 216/2017. A norma estabelece exigências relacionadas à calibração dos instrumentos de medição ambiental, e das competências que devem ser exigidas dos laboratórios de análise.
A validade dos relatórios de ensaios e certificados de calibração emitidos depende de o laboratório ser acreditado pelo INMETRO, nos termos da NBR ISO/IEC 17025; ou ter reconhecimento de competência junto à Rede Metrológica integrante do Fórum de Redes Estaduais. Até o dia 01/01/2020, é possível que os laboratórios que apenas tenham iniciado os procedimentos de acreditação ou reconhecimento de competência sejam considerados válidos, desde que atendidos alguns requisitos especificados pela norma.
É essencial que os documentos atendam ao item 5.10 da NBR ISO/IEC 17025, que determina como devem ser apresentados os resultados, e fazer constar junto às assinaturas dos responsáveis os números de registro profissional no conselho correspondente à categoria a que pertençam.
Há também regras que deve ser observada quando não for possível que os ensaios laboratoriais sejam realizados por laboratório acreditado ou com reconhecimento de competência. Dessa forma, pode-se compreender que diante da ausência de laboratórios que atenda as condições estabelecidas na norma, será possível contratar algum que não as atenda, mas que deve seguir um conjunto de normas mínimas, já definidas na Deliberação Normativa COPAM nº 216/2017.
Entre as regras a serem observadas pelos laboratórios não acreditados está a numeração e identificação obrigatória das amostras por meio de rótulos que contenham informações especificadas, obrigatoriedade de relatório descritivo para cada lote de amostras, entre outras necessidades.
Regra Especial para Medição de Ruído
Por considerar que o mercado de medição de ruído ainda possui uma grande quantidade de profissionais autônomos, a normas permitiu que até o dia 01/01/2020 esses profissionais tenham regras especiais, ficando desobrigados do cumprimento das exigências de acreditação ou reconhecimento de competência.
Mas essa exceção é aplicável APENAS aos profissionais autônomos, pois as empresas de qualquer porte que prestem esse serviço deverão cumprir todas as regras da Deliberação Normativa COPAM nº 216/2017.
No entanto, é importante ressaltar que os equipamentos utilizados nas medições e amostragens dos profissionais autônomos devem estar devidamente calibrados por laboratórios certificados ou com reconhecimento de competência, devendo constar nos laudos emitidos todos os dados que comprovem essa situação com a respectiva validade.
Validade das Exigências
Todas as exigências determinadas pela Deliberação Normativa COPAM nº 216/2017 passaram a valer a partir do dia 27/10/2017. As exceções são as regras de transição estabelecidas pela própria norma para os profissionais autônomos que fazem medições de ruído e para os laboratórios que comprovem ter iniciado os procedimentos de acreditação ou reconhecimento de competência, que terão até 01/01/2020 para se regularizar.
Por fim, é importante considerar o que muitos empreendedores e consultores ambientais têm se perguntado: o que acontece se uma empresa que não atende os requisitos da norma for contratada para uma medição ambiental? O tamanho do problema depende de qual a origem da evigência da medição ambiental. Se a medição é originada de um informação complementar, tal informação será considerada não cumprida, e o processo de licenciamento ambiental pode ser até mesmo arquivado em função do descumprimento de tal exigência. Já se a medição foi determinada por uma condicionante de licença ambiental, o problema pode ser maior, isso porque no caso anterior o arquivamento pode ser revertido por meio de recurso, mas já no caso da condicionante de licença ambiental será descumprida, e o seu não cumprimento resulta na invalidação da própria licença, acarretando a suspensão das atividades do empreendimento.
Além das penalidades já descritas, considerando que o descumprimento de condicionantes é infração ambiental, há também a possibilidade de receber uma multa ambiental, que se instituída no âmbito estadual pode chegar a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Dessa forma, o cumprimento das exigências relacionadas às medições ambientais é essencial para todas as contratações feitas pelos empreendimentos, e também devem ser observadas pelos laboratórios, profissionais liberais e empresas de consultoria ambiental. Seu descumprimento pode gerar altas multas, e resultar também no arquivamento do processo de licenciamento ambiental e até mesmo na suspensão das atividades de um determinado empreendimento.