Publicado: Quarta, 01 September 2021 10:20
Proposta da vereadora Marciêne Ceará prevê que, quando identificado agressor, ele será responsável pelo tratamento veterinário e medicamentos
Responsabilizar financeiramente pessoas que cometeram maus-tratos ou atos de crueldade em animais que não são de sua propriedade é o tema do Projeto de Lei Complementar 4/2021, que altera a Lei 873/2001, que instituiu o Código de Posturas, de autoria da vereadora Marciêne Ceará (REDE). O Projeto foi aprovado pelos vereadores em sessão ordinária desta segunda-feira (30 de agosto) na Câmara Municipal de Hortolândia.
A atual legislatura, sancionada ano passado pela Lei 14.064, prevê aumento de punição penal para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, prevendo pena de dois à cinco anos de reclusão, multa e proibição de guarda de novos animais. Mas de acordo com a vereadora, a legislatura não fala sobre arcar com a recuperação do animal, por isso ela faz alterações no Código de Postura Municipal, para prever a responsabilização financeira de tratamentos veterinários e de medicamentos, para terceiros que agrediram animais com donos ou animais de rua.
"Os maus-tratos cometidos contra os animais, infelizmente, são uma realidade que vivenciamos a todo momento, contudo, ainda que nos últimos anos inúmeras foram as ações desenvolvidas em favor dos direitos dos animais, estamos longe de alcançar um patamar ideal de tratamento adequado a eles", comentou a parlamentar na justificativa.
Por isso a vereadora acredita que é necessário, além de endurecer a legislação no aspecto criminal, impor responsabilidade por despesas com resgate e tratamento dos animais, quando é possível a identificação do agressor, já que nem sempre o poder público dispõe de recursos para resgatar e atender todos os animais maltratados e em situação de risco.
"Hoje sabemos que o número de animais abandonados continua crescendo a cada dia em nosso país e também em nossa cidade. Vimos diversas notícias e denúncias de atos de crueldade com animais que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e ao se depararem com pessoas, que, ao invés de se sensibilizarem com a situação de abandono resolvem cometer agressões e maus tratos. Por isso a proposta visa responsabilizar o agressor, que uma vez identificado por testemunhas ou por imagens capturadas pelo sistema de câmeras, deverão arcar com o tratamento desse animal", comentou a vereadora durante a sessão.
Na mesma sessão ainda foram aprovados outros Projetos, confira abaixo:
Projeto de Lei nº 88/2021, do vereador Derli de Jesus Athanazio Bueno (MDB), que dispõe sobre a denominação do Teatro da Unidade Arlindo Zadi, no Jardim Amanda II, de Elizabeth Keller de Matos.
Projeto de Lei nº 90/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de imóvel que especifica e autoriza permuta e pagamento. A propositura desafeta imóvel no Jardim das Figueiras I e faz uma permuta com dois terrenos da Arquidiocese de Campinas no Jardim Interlagos. A troca feita pela Prefeitura foi necessária por causa de obras viárias realizadas no Interlagos, e para compensação do proprietário da área previu através desse projeto a permuta pela área no Jardim das Figueiras I.
Projeto de Lei nº 96/2021, do vereador Paulo Pereira Filho, o Paulão (PL), que dispõe sobre a denominação da via pública localizada entre a Estrada Municipal Geraldo Costa Camargo e a área reservada ao domínio público do DER/SP 348 (Rodovia dos Bandeirantes), dando o nome de Rua Pastor Dong Joo Park.
Projeto de Resolução nº 3/2021, da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei 1.339/2003, que dispõe sobre a consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores no âmbito do Poder Legislativo.
Acatado veto total ao Projeto de Lei 27/2021, do vereador Dionatan Domingues (PSDB), que institui o Sistema QR Code de informações na cidade. A propositura segue para arquivamento.
Projeto de Lei nº 10/2021, do vereador Paulão, que dispõe sobre a instalação de válvula de retenção de ar antes do hidrômetro nos cavaletes de água.
Rejeição do Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 28/2021, do vereador Ananias José Barbosa (PSD), que dispõe sobre alterações na Lei nº 920/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio ao servidor público municipal por participação em Campanha Nacional de Vacinação.
Projeto de Lei nº 29/2021, do vereador Paulão, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.974/2014, que dispõe sobre a criação do PAESP – Pronto Atendimento Especial e Preferencial.
Projeto de Lei nº 44/2021, do vereador Ananias, que dá denominação de Dozolina da Conceição Trainotti Gomes para a Avenida Marginal 1 do Jardim São Felipe.
Projeto de Lei 48/2021, do vereador Paulão, que institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal celebrada na primeira semana de novembro.