O efeito iatrogênico do juiz das garantias – artigo de Renata Gil e Renee do ó Souza | As novas mudanças que a Lei Anticrime traz ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal. – Lucky Diva
O efeito iatrogênico do juiz das garantias – artigo de Renata Gil e Renee do ó Souza | As novas mudanças que a Lei Anticrime traz ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal.
Na medicina, a iatrogenia é o nome dado para os danos ocultos e que excedem um tratamento, principalmente quando se verifica que a patologia sequer existia antes. Voilá! Concebido pela Lei 13.964/2019, o juiz das garantias parte da premissa – bastante questionável, diga-se de passagem – de que o julgador que defere medidas cautelares na fase investigativa passa a atuar na etapa processual de forma paranoica porque imbuído na procura de elementos confirmatórios de suas decisões anteriores. Essa suposta predisposição cognitiva do julgador indica a conveniência de cisão entre as etapas investigatórias e persecutórias, cada qual sob a apreciação de juízes distintos.
Como se não bastasse a questionável base lógica e científica sob a qual se assenta o instituto, a Lei 13.964/2019 sofre de uma contradição porque prevê que o juiz das garantias também deve atuar na fase inaugural processual. Assim dispõe a nova Lei:
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente.
XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código.
A contradição reside na quebra da ideia central justificadora do instituto, qual seja, separação entre juízes pré-processuais e de mérito. Ao prever que o juiz das garantias profere a decisão de recebimento da inicial acusatória a lei ignora que essa decisão é feita com a apreciação de elementos de convicção colhidos na fase investigatória, muitos deles, possivelmente, que contaram com a anterior atuação decisória do juiz das garantias. A lei ignorou deste modo a própria premissa que concebe a criação do instituto porque autoriza que o mesmo julgador chancele as decisões da fase pré-processual, embora já iniciada a fase processual.
E nem se alegue que o juiz de mérito pode rever a decisão anterior proferida pelo juiz das garantias, visto que a decisão de recebimento da inicial acusatória é decisão revestida de conteúdo estável, que produz coisa julgada formal, só revisível por instância recursal. Assim, inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos contidos naquela decisão, não é possível sua reapreciação pelo juiz de mérito, o que põe a perder toda a ideia contida no instituto.
Na verdade, a disposição parece ser fruto da falta de uma sistematização adequada da Lei 13.964/2019 com o CPP, o que somente reforça a sua inadequação à atual conformação processual penal brasileira.
O juiz das garantias – e isso tem sido pouco esclarecido- foi concebido originalmente em outros países para enfrentar o juizado das instruções, instituto inexistente no Brasil, caracterizado pela realização de atividades investigativas sob a presidência de um juiz de direito. Por isso que a importação do juiz das garantias é feita como remédio para falsas patologias processuais e, pior ainda, de forma contraditória e atabalhoada.
Resta-nos observar quais os efeitos iatrogênicos serão produzidos pelo desnecessário medicamento importado. Os danos ocultos decorrentes disso tudo se encontram nos flancos das seguintes questões:
Teremos juízes de direito suficientes para tanto? Quem vai pagar a conta disso? Haverá juízes de garantias nos Tribunais (quando julgam recursos interpostos contra decisões dos juízes de garantia de primeira instância)? O juiz das garantias dará mais celeridade ao processo penal, ou se trata de mais uma "instância" no nosso já extenso caminho até uma decisão transitada em julgado?
Aguardemos a evolução do quadro geral para constatarmos a convalescência do paciente.
*Renata Gil, juíza titular da 40.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
*Renee do ó Souza, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas
*Este artigo foi publicado originalmente no portal do jornal O Estado de S. Paulo.
Autor: Maira Brito
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Autor Maira BritoPublicado em 16 de março de 2020 Categorias 2020, Aconteça Também!, Direito PenalTags Juiz de Garantias, Lei Anticrime, Lei Penal 2020, Mudanças nas Leis Penais
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