Lei 4380/04 | Lei nº 4380 de 24 de agosto de 2004, Câmara Municipal de São Luis
Lei 4380/04 | Lei nº 4380 de 24 de agosto de 2004
Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. Ver tópico (14 documentos)
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Agências bancárias localizadas no Município de São Luís deverão adequar suas instalações físicas a fim de instalarem bebedouros com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços. Ver tópico
Art. 2º - Esses bebedouros deverão estar localizados em áreas destinadas ao público. Ver tópico
Art. 3º - As autorizações de funcionamento de novas Agências Bancárias, só serão deferidas quando constarem em seus projetos, instalações adequadas para a colocação desses equipamentos de água. Ver tópico
Art. 4º - Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso com sinalização distribuída pela Agência. Ver tópico
Art. 5º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei para atenderem as adequações deste Projeto. Ver tópico (4 documentos)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 24 DE AGOSTO DE 2004, 183º DE INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.