Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 12.309 de 30.09.2016 (Fixa prazo para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza -ISSQN, pelos profissionais
Dec. Mun. Divinópolis/MG 12.309/16 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 12.309 de 30.09.2016
Fixa prazo para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza -ISSQN, pelos profissionais autônomos, do exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 3º, art. 63, c/c art. 64, da Lei Complementar 007, de 21 de dezembro de 1991 e suas modificações posteriores.
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2016, devido pelos profissionais autônomos a que se refere o art. 43, §§ 3º e 10 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis deverá ser pago até o dia 30 de novembro de 2016, pelo seu valor simples.
§ 1º. Para pagamento até o dia 31 de outubro de 2016, o imposto poderá ser recolhido com desconto de 10%(dez por cento).
§ 2º. Para pagamento até o dia 30 de novembro de 2016, o imposto poderá ser recolhido pelo valor simples.
§ 3º. Para os contribuintes lançados pelo benefício da cota básica, conforme disposto no § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91 e posteriores modificações, o vencimento será no dia 31 de outubro de 2016.
§ 4º. Após o dia 30 de novembro de 2016, o imposto sofrerá os acréscimos legais previstos no CTFMD.
Art. 2º O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação, cuja entrega terá os efeitos de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não receba a guia de arrecadação do ISSQN-autônomo em seu domicílio, poderá retirá-la no site www.divinopolis.mg.gov.br, no link cidadão/Guia de ISSQN Autônomo.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser feito, ainda que haja débito anterior, sem que implique quitação nem renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal.
Art. 4º Ficam também notificados àqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes, conforme disposto no § 3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 007/91.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 30 de setembro de ( continua ... )