ConJur - Órgão Especial do TRF-3 acata mais 80% dos pareceres do MPF
Órgão Especial do TRF-3 acata 80% dos pareceres
3 de março de 2010, 16h08
A atuação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com sede em São Paulo, tem o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). É o que mostra o PRR-3 em Números: dos pareceres emitidos pelos procuradores, em média, 66% contaram com decisão favorável do TRF-3. O Órgão Especial e a 5ª Turma são os colegiados que mais julgam a favor do MPF, com mais de 80% de decisões favoráveis.
Em 2009, a PPR-3 despachou mais de 2 mil processos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao todo, recebeu 55,4 mil. Informação inédita no relatório mostra quanto tempo leva para a Procuradoria da 3ª Região liberar um processo. Tanto nas áreas cível, criminal e no Núcleo de Tutela Coletiva, a passagem da ação pelo MPF não leva mais que um mês na maioria dos casos. Mais de 30% dos processos novos e 70% daqueles que voltam após o parecer (chamados de retornos) são resolvidos em apenas uma semana. Dos processos que passaram pela PPR-3 no ano passado, 47% são novos e 53%, retornos. A cada mês são despachados cerca de 50% do número de ações que ingressam. Ao longo de 2009, chegaram 55.446 processos e 57.730 pareceres foram despachados.
O relatório também informa que, na área criminal, quando um caso demora três anos para chegar ao MPF, ele tramita por mais três anos até sua decisão, depois do parecer da procuradoria. Já as Apelações Criminais que demoraram de 4 a 10 anos para chegar ao MP, que representam a maioria (38%), ficam mais quatro anos na Justiça para serem concluídas. Os Recursos em Sentido Estrito e Habeas Corpus são os mais rápidos: resolvidos de 1 ano a 6 meses, respectivamente. Por outro lado, há processos que duram mais de 10 anos, que foi o caso de cinco Apelações Criminais, 19 Apelações Cíveis e 12 Agravos de Instrumento.
A maioria dos processos encaminhados tiveram sua origem na primeira instância da Justiça Federal, 53%. Em seguida, vem o TRF-3 com 20% das ações. No retorno das decisões, 77% dos julgamentos em matéria criminal foram favoráveis ao MPF. Na área cível, 63%. No Núcleo de Tutela Coletiva, que tem em sua maioria ações relacionadas a consumo, 70% conta com decisões favoráveis.
Sobre a prática da PPR-3 recorrer a decisões contrárias ao parecer do MP, o relatório informa apenas que foram emitidos 78 Recursos Especiais, 4 Recursos Extraordinários e 13 recursos dos dois tipos ao mesmo tempo. Das decisões parcialmente desfavoráveis, foram interpostos 22 Recursos Especiais.
Das 93 ações que passaram pelo Órgão Especial, onde são julgados agentes que têm prerrogativa de foro, 70 foram contra prefeitos, 14 contra magistrados, cinco contra membros do Ministério Público e quatro contra parlamentares. Foram instaurados cinco Procedimentos de Investigação Criminal para apurar supostas práticas de abuso de autoridade e denunciação caluniosa, apropriação indébita previdenciária, crime de responsabilidade de prefeito, abuso de autoridade, e crimes contra o sistema financeiro, a ordem tributária e lavagem de dinheiro.
Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 16h08
Isso dá o que pensar!
Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal) 4 de março de 2010, 18h07
Fazendo uma tabulação, ao menos no que se refere a área criminal, poder-se-ia concluir que são muito eficientes os representantes do MPF que atuam na 3ª Região, parecendo lograrem grande percentual de acerto na redação das suas denúncias (raras são as ineptas) e de êxito no ônus de provar o alegado (raras são as absolvições por falta de provas), pois, seria injusto pensar que a maioria dos juízes de primeiro e segundo graus, na 3ª Região, sentem-se compelidos a prestigiar os representantes do MPF, por imaginar que eventuais dúvidas sobre a sua independência ao condenar alguém sem provas suficientes e com base em denúncia inepta é menos repugnante do que eventuais dúvidas sobre sua honestidade ao absolver alguém famoso ou com razoável poder aquisitivo, condenado pela opinião pública (de leigos), mesmo que inequívoca a inépcia e insuficiente as provas para a condenação. Seria injusto pensar que esse elevado índice de acolhimento aos posicionamentos do MPF da 3ª Região, tenha alguma relação com a inércia dessa Instituição ante a conduta de um grupo de desembargadores, apoiado por três Presidentes do TRF-3, que resiste em se submeter o Órgão Especia à eleição que estabelece a Constituição em seu art. 93, inc. XI (nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno). Seria essa a razão da Associação Nacional dos Procuradores da República ter divulgado nota em favor dessas Presidentes do TRF-3, que nem sequer integram os seus quadros associativos?
outra perspectiva para o JA Advogado e demais....
daniel (Outros - Administrativa) 4 de março de 2010, 11h34
O correto não é extinguir o TRF, mas sim perguntar se realmente o Estado deve gastar com assistência jurídica ou o cliente, pois em geral o cliente será condenado mesmo. Então deveríamos extinguir a obrigatoriedade de de defesa por advogad ?