Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST - Gouvêa Advogados
admin2021-08-06T15:48:52-03:006 de agosto de 2021|Notícias|
Se o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, não está configurada abusividade em cláusula de não concorrência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contratual que estipulava a não concorrência pelo prazo de um ano após a extinção do contrato.
Segundo a sentença, o ex-gerente, que era engenheiro químico, estava livre para atuar ("como empregado, representante, consultor, sócio, empregador ou qualquer outro cargo") em todos os demais ramos empresariais, o que de fato ocorreu, com a constituição de empresa em ramo diverso. Outro ponto considerado foi a previsão de pagamento de seis salários em caso de dispensa imotivada. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
"Considerando que o empregado foi financeiramente compensado pela cláusula contratual de não concorrência, cujo prazo de duração era razoável, e teve o direito de exercício da sua profissão preservado, conforme asseverou o TRT, não se constata o caráter abusivo dessa previsão contratual", concluiu. A decisão foi unânime.