Petrobras é condenada a trocar advogados terceirizados por concursados | NOTÍCIAS DO TRECHO - 11 Anos
Petrobras é condenada a trocar advogados terceirizados por concursados
O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso obteve decisão favorável em uma ação civil pública movida contra a Petrobras Distribuidora por terceirização ilegal do serviço de advocacia no estado. Com o resultado, fica aberto o caminho para a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de "Profissional Júnior – Formação Direito" em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.
A empresa mantém atualmente contratos com oito escritórios que fornecem assessoria jurídica. Alguns desses contratos foram firmados em 2001 e 2003, permanecendo em vigor por tempo indeterminado, sob argumento de que os advogados continuariam acompanhando os processos a eles distribuídos até o fim. Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho, a conduta evidencia a necessidade de pessoal e, portanto, o direito subjetivo dos candidatos aprovados à convocação.
Além disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobras são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. Segundo a procuradoria, a prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.
O MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobras. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.