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PANP 197 - 1999
PORTARIA ANP Nº 197, DE 28.12.1999 - DOU 29.12.1999 - REPUBLICADA DOU 21.8.2000
Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 006/99, que trata das especificações de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística.
Revogada pela portaria ANP nº 309, de 27.12.2001- DOU 28.12.2001 - Efeitos a partir de 28.12.2001.
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 640, de 21 de dezembro de 1999, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico, em anexo, que trata das especificações das gasolinas automotivas que tenham como destino o consumidor final comercializadas pelos diversos agentes da cadeia em todo o território nacional.
Art. 2º. Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em:
I - Gasolina A - é aquela produzida no País ou a importada pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, isenta de componentes oxigenados e comercializada com o distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
II - Gasolina C - é aquela constituída de 80±1% de gasolina A e 20±1% de álcool etílico anidro combustível, conforme determina o Decreto nº 3.552 de 04 de agosto de 2000. (NR)
Art. 3º. O produtor e o importador de gasolina deverão manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses a contar da data da comercialização do produto, uma amostra-testemunha do produto comercializado armazenado em embalagem devidamente lacrada, mantida em temperatura igual ou inferior a 18(C e acompanhada de Certificado de Qualidade.
§ 1º. O Certificado de Qualidade do produto comercializado deverá ser firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe.
§ 2º. Durante o prazo assinalado no caput deste artigo a amostra-testemunha e o respectivo Certificado de Qualidade deverão ficar à disposição da ANP para qualquer verificação por ela julgada necessária.
Art. 4º. A documentação referente às operações de comercialização de gasolinas automotivas realizadas pelo produtor e pelo importador deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado de Qualidade comprovando que o produto comercializado atende a todas as especificações estabelecidas no Regulamento Técnico aprovado pela presente Portaria.
Art. 5º. Às gasolinas geradas pelo produtor e àquelas importadas somente poderão ser incorporados etanol anidro e aditivos nos teores estabelecidos pela legislação em vigor e corantes.
Parágrafo único. A adição à gasolina dos produtos referidos no caput deste artigo é prerrogativa exclusiva do Distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. (NR)
Art 5º-A. Todas as entradas e saídas de produto dos compartimentos do caminhão-tanque que forem abastecidos com gasolina C deverão ser lacradas pelo Distribuidor com selo apropriado.
Art. 6º. O Distribuidor deverá certificar a qualidade da gasolina C gerada a partir da adição obrigatória de etanol anidro de sua responsabilidade, emitindo Boletim de Conformidade que deverá conter as características do produto, densidade e pontos especificados da curva de destilação, e ser firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe. (NR)
§ 3º. Os instrumentos laboratoriais utilizados na certificação da gasolina C devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento e são passíveis de auditoria por parte da ANP.
Art. 7°. O Distribuidor deverá enviar à ANP, até o 15o (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele a que se referirem os dados enviados, um sumário estatístico dos Boletins de Conformidade emitidos gravado em disquete de 3,5 polegadas para microcomputador ou através do endereço eletrônico distribuidor@anp.gov.br. (NR)
IV - identificação das unidades industriais produtoras das gasolinas A adquiridas e
Densidade Relativa a 20ºC/4ºC
Desvio - desvio padrão da amostragem (NR)
Art. 8°. Para comercialização da gasolina C os resultados contidos no Boletim de Conformidade devem estar enquadrados dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento Técnico, sem dispensa do atendimento às demais características constantes do mesmo.
Art. 9º. REVOGADO
Art.10. Fica vedada a comercialização das gasolinas automotivas definidas no art. 2º que não se enquadrem nas especificações do Regulamento Técnico em anexo.
Art. 11. Fica sujeita à anuência prévia desta ANP a comercialização de gasolinas automotivas que não se destinem ao abastecimento oferecido ao consumidor pelos Postos Revendedores e Postos de Abastecimento, nos termos do Art. 1o da presente Portaria.
Art. 12. A não observância do disposto nesta Portaria implicará nas sanções previstas na Lei nº 9.847 de 26/10/99e demais disposições complementares.