MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais. Cuiabá - PDF
MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais. Cuiabá
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Elias de Carvalho Arantes
1 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07
2 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá UNIC - CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon. Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07
3 UNIC UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Reitor DR. ALTAMIRO BELO GALINDO Pro - Reitora Acadêmica DRA. CELIA CALVO GALINDO FACULDADE DE DIREITO Diretor ANTONIO ALBERTO SHOMMER P P Cardoso, Marilei Crimes Contra O Meio Ambiente - A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais, Cuiabá: UNIC Departamento de Direito, Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientada pela Prof. Marli Teresinha Sette Deon, com defesa em Banca Examinadora ocorrida em de Direito Ambiental; 2 Crimes Ambientais; 3 Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais. Coordenador da Disciplina de Monografia Jurídica FREDERICO CAPISTRANO DIAS TOMÉ Professores da Banca:
4 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ UNIC CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Responsabilidade Penal Em Crimes Ambientais Marilei Cardoso BANCA EXAMINADORA Prof. Orientador Prof. Cuiabá, De De 2007
5 DEDICATÓRIA Dedico as minhas filhas, Ana Carolina e Mariana, razões de minha luta, para transformar um sonho em uma realidade. Aos profissionais da área ambiental, em especial minha orientadora, que me ajudou a entender melhor o sentido da disciplina Direito Ambiental, aos que me incentivaram desde o início, mesmo longe me apoiando, com palavras de total apoio, meus pais Rodolfo e Helena, os responsáveis pela minha existência.
6 AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, pelo dom mais precioso que me deram a vida, pelo total incentivo, apoio, paciência e carinho, nestes 5 (cinco) anos de caminhada, a minhas filhas, pela tolerância nas horas em que me afastei delas para estudar, pela paciência, que demonstraram nas horas de nervosismo e discussões, mas principalmente pelo amor e carinho, pois tudo que fiz e faço é por elas, para servir de exemplo a elas. Agradeço especialmente A DEUS, pela força, fé, e pelos empurrões, pois muitas vezes pensei em desistir, e ele, sempre presente, nunca me deixou desamparada.
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...10 CAPÍTULO I BASE CONCEITUAL DE DIREITO AMBIENTAL...12 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE...13 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL...15 Principio do Direito Humano Fundamental...16 Principio da Ubiqüidade...16 Principio do Poluidor Pagador...17 Princípio do Usuário Pagador...17 Princípio da Prevenção...17 Principio da Precaução...18 Principio da Participação...18 Princípio da Publicidade...19 Princípio da Responsabilidade...19 Princípio do Desenvolvimento Sustentável...19
8 CAPITULO II CRIMES AMBIENTAIS CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL...23 INOVAÇÔES DA LEI...28 CAPITULO III TUTELA CONSTITUCIONAL...30 RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA E PENAL...35 TUTELA E RESPONSABILIDADE PENAL (Lei da Natureza /98)...37 RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS...48 CAPÍTULO IV A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES AMBIENTAIS...52 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...60
9 9 RESUMO Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas. Para a elaboração deste, partiu-se da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos ambientais tem eficácia de titulo executivo. Podendo ser executado quando do seu descumprimento. Na busca de melhor compreender este fenômeno empreendeu-se de leituras nas diversas legislações que tratam do assunto em questão, tais como doutrinas, Constituição Federal de 1988, Decretos e Jurisprudências. Os estudos mostram que apesar do avanço propiciado pela Lei 9605/1998, esta ainda não está sendo aplicada em sua totalidade, na medida em que muitas empresas preferem pagar a multa a ela imposta, do que parar com seu empreendimento. Palavras Chave: Meio Ambiente; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas.
10 10 INTRODUÇÃO Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas. Para a elaboração deste, partiu-se da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos ambientais tem eficácia de titulo executivo. Podendo ser executado quando do seu descumprimento. Na busca de melhor compreender este fenômeno empreendeu-se de leituras nas diversas legislações que tratam do assunto em questão, tais como doutrinas, Constituição Federal de 1988, Decretos e Jurisprudências. Os estudos mostram que apesar do avanço propiciado pela Lei 9605/1998, esta ainda não está sendo aplicada em sua totalidade, na medida em que muitas empresas preferem pagar a multa a ela imposta, do que parar com seu empreendimento. Nosso país é conhecido por suas proporções continentais, uma enorme variedade climática, um gigantesco patrimônio ambiental e a maior diversidade biológica do planeta. A conservação de tais recursos às portas do novo milênio é, todavia, cada vez mais desafiadora. À medida que se consolidam demandas direcionadas ao resgate da enorme dívida social existente em nosso país, cresce proporcionalmente a pressão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis, tais como a expansão da fronteira agrícola e o extrativismo. Garantir, pois, que a utilização dos recursos naturais seja feita de forma apropriada, de acordo com os pressupostos fundamentais do desenvolvimento sustentável, é nossa missão e desafio Acessado em 09/2006
11 11 Esta pesquisa foi dividida em 04 (quatro) capítulos. O primeiro envolve a Base Conceitual do Direito Ambiental, na opinião de vários doutrinadores, e frente á Constituição Federal de 1988, no mesmo capítulo restará demonstrado a Classificação do Meio Ambiente, qual seja: Natural; Artificial; Cultural e Meio Ambiente do Trabalho, buscando demonstrar o quanto nossa vida cotidiana está relacionada ao meio ambiente, ainda no primeiro capítulo, abordaremos os Princípios inerentes ao Direito Ambiental, servindo de base para nosso entendimento, os quais são: Direito Humano Fundamental; Ubiqüidade; Poluidor Pagador; Usuário Pagador; Prevenção; Precaução; Participação; Publicidade; Responsabilidade e Desenvolvimento Sustentável. O segundo capítulo pretende mostrar os Crimes Ambientais, na visão do doutrinador Sirvinskas e suas classificações. Falaremos ainda sobre a Legislação Ambiental, com citações a dispositivos de lei e suas Inovações. No terceiro capítulo abordaremos a Tutela Constitucional, fazendo uma diferenciação entre a Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal, na ótica do Direito Ambiental, ainda no mesmo capítulo, enfocaremos a Tutela e Responsabilidade Penal Ambiental sob o ponto de aplicação da Lei 9605/1998, e ao fim deste capítulo falaremos sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, principal alteração trazida pela Lei de Crimes Ambientais, mostrando sua atuação sob uma visão ampla, sem um enfoque aprofundado sobre o assunto. Já na quarta e última parte do trabalho, falaremos sobre a Competência do Ministério Público e da Justiça nos Crimes Ambientais. Com enfoque a necessidade de protegermos o Meio Ambiente, para as presentes e futuras gerações, sucintamente, abordaremos o assunto responsabilidade penal relacionado a crimes ambientais, juntamente com a responsabilidade das pessoas jurídicas, sob a ótica da Lei 9605/98.
12 12 CAPÍTULO I BASE CONCEITUAL DE DIREITO AMBIENTAL O conceito de Direito Ambiental entre os doutrinadores são os mais diversos, sobre o tema podemos citar Edis Milaré, que assim o define: Direito do Ambiente é o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. 2 Para Fernandes Neto: Direito Ambiental é o conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. 3 Conforme Mukai: Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao seu meio ambiente. 4 O conceito que mais se aproxima da definição correta do que seja o Meio Ambiente em si, é tratada pela Constituição Federal de 1988, positivada na Lei de Crimes Ambientais 6938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, que dispõe em seu artigo 3º Para os fins previstos nesta lei entende-se por: È o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas. Como podemos perceber por meio de alguns dos conceitos do que seja direito ambiental, podemos afirmar que este ramo do direito é sistematizador, 2 MILARÉ. Edis. Direito Do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p FERNANDES NETO, Ticho Brahe. apud MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 2. ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 1989, p MUKAI, Toshio. apud FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 22.
13 13 que faz da legislação, da doutrina e da jurisprudência, concernente aos elementos que integram o ambiente, como bem define Paulo Afonso Leme Machado: Não se trata mais de construir um direito das águas, um direito da atmosfera, um direito do solo, um direito florestal, um direito da fauna ou direito da biodiversidade. O direito ambiental não ignora o que cada matéria tem de específico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jurídicos de prevenção e de reparação, de informação, de monitoramento e de participação. 5 Samantha Buglione dispõe: do conceito jurídico de meio ambiente deduz-se constituir um bem de massa que rompe com a idéia de apropriação individual e instaura a necessidade de limitação das condutas individuais que tendam ao dano ambiental. 6 O ramo de direito ambiental ainda é muito recente, ainda esta em solidificação conceitual, mas é um ramo do direito que caminha a passos largos, não se pode mais falar em direito ambiental de forma autônoma, sem interligarmos a outros ramos do direito, pois como falam alguns conceitos, e a própria Constituição Federal de 1988, é um bem comum do povo, precisa ser preservado para as presentes e futuras gerações. Hodiernamente se faz necessária uma política efetiva urgente para proteção global do planeta, e sem sombras de dúvidas, essa proteção depende de uma forma consistente do direito ambiental. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Em virtude do amplo conceito de meio ambiente, na busca de facilitar uma maior identificação com a atividade degradante e o bem imediatamente agredido, Fiorillo e Abelha classificaram o meio ambiente da seguinte forma: Meio ambiente natural, Meio ambiente artificial, Meio ambiente cultural e Meio ambiente do trabalho. 7 5 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Malheiros. 2002, p BUGLIONE, Samantha. O desafio de tutelar o meio ambiente. Revista de direito ambiental. São Paulo, ano 5, n. 17, p. 198, jan./mar FIORILLO, Celso Antonio Pacheco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. 2 ed., ver.ampl. São Paulo: Max Limonad, p.57.
14 14 O meio ambiente natural envolve o solo, a água, o ar atmosférico, a flora e fauna. Ele é protegido pelo caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e imediatamente pelo 1º, I e VII desse mesmo artigo. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público : I preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas ; VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano constituído consistente no conjunto de edificações (chamado espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional em diversas passagens, podendo ser encontrado no art. 182, ao iniciar o capítulo referente à política urbana e no inciso XX do art. 21, que prevê a competência material da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e, ainda no inciso XXIII do art. 5º todos da Constituição Federal de Art. 182 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 21 Compete à União : XX instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos ; Art. 5 - XXIII a propriedade atenderá a sua função social. O meio ambiente cultural é intergado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere pelo sentido de valor especial. O bem que compõe o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania. O conceito de meio ambiente cultural vem previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 216 e seus incisos, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil, que dispõe: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza matérias e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência
15 15 à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I as formas de expressão ; II os modos de criar, fazer e viver ; III as criações científicas, artísticas e tecnológicas ; IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais ; V os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. O meio ambiente do trabalho é constituído pelo local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais (remuneradas ou não), cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). Caracteriza-se, ainda, pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que a freqüentam. O meio ambiente do trabalho recebe tutela da Constituição Federal de 1988 no inciso VIII do art. 200, que estabelece: Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei : VIII colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Os princípios do Direito Ambiental são alicerces dos sistemas políticojurídicos dos Estados. O Direito Ambiental possui os seus próprios princípios norteadores, que buscam proteger a vida, em qualquer forma que esta se apresente, garantindo uma vida digna para as presentes e futuras gerações. Princípio, de acordo com o Vocábulo Jurídico de Plácido e Silva 8 é todo axioma jurídico, derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os 8 SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, ª Edição, Editora Forense, pág. 640
16 16 fundamentos da Ciência Jurídica, onde se firmaram as normas originárias ou as leis científicas do direito, que traçam as noções em que se estrutura o próprio direito. O Direito Ambiental conta com princípios específicos que o diferenciam dos demais ramos do direito, porém, não são unânimes, mas todos admitem pelo menos alguns deles, conforme traz Alessandra Panizi: 9 Principio do Direito Humano Fundamental: É o primeiro e mais importante principio do Direito Ambiental, tal princípio decorre do texto expresso da Constituição Federal, em seu artigo 225 caput, que dispõe: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Deste principio basilar decorrem todos os demais princípios do Direito Ambiental. O reconhecimento internacional do principio, está baseado na Declaração de Estocolmo de 1972, tendo sido reafirmado pela Conferência Rio 92: Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável, Tendo direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente. Principio da Ubiqüidade: Tudo que se pretender fazer, criar ou desenvolver, deve antes passar por uma consulta ambiental, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado, isso porque a Constituição tutela a vida e a qualidade de vida. A proteção ambiental deve ser, sempre, levada em conta, pois está ligada ao conceito de sadia qualidade de vida e, sendo assim, as questões relacionadas ao meio ambiente devem ser consideradas em todas as suas atividades, obras, formulações de políticas e leis, etc. A Constituição Federal em seu artigo 170, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do órgão competente, salvo os casos previstos em lei. A questão do livre exercício das atividades deve ser observada com limites, devendo respeitar vários princípios, em 9 PANIZI, Alessandra. Direito Ambiental, Série Exame de Ordem & Concursos Públicos, Editora Janina, Cuiabá, 2006.
17 17 especial os que tratam da defesa ao meio ambiente, principalmente os que tratam dos impactos ambientais dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação, sempre considerando as questões ambientais. Principio do Poluidor Pagador: Aquele que poluir deve arcar com os custos da recuperação ambiental, ou seja, aquele que causar dano ao meio ambiente tem a obrigação de recupera-lo, de pagar pela reparação. Esse princípio deve ser analisado sob a ótica de dois prismas: 1. Repressivo responsabilidade civil objetiva de reparar o dano e/ou indenizar. 2. Preventivo o objetivo é fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas arquem com o custo das medidas que sejam necessárias para eliminar ou dar uma destinação adequada aos resíduos da sua produção. Pretende-se incentivar os agentes econômicos a internalizar as externalidades. A Declaração do Rio/92 tratou da matéria em seu principio 16, que fala: Tendo em vista que o poluidor deve arcar com os custos decorrentes da poluição, as autoridades devem procurar fomentar a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. Princípio do Usuário Pagador: Quem utilizar os recursos, deve suportar os custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua própria utilização, ou seja, o princípio do usuário pagador se refere à cobrança pelo uso dos recursos naturais. O uso dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo para algumas pessoas, enquanto a população desprovida destes recursos ou que usa em menor escala, tem sido prejudicada, ficando onerada. Para evitar esta desigualdade, e ainda incentivar a racionalização dos recursos, torna-se necessário à aplicação deste principio. Princípio da Prevenção: Tem como pressuposto a obrigação de evitar o dano ambiental e utilizar medidas preventivas e mitigadoras. Prevenir a degradação do meio ambiente no plano nacional e internacional é a concepção que passou a ser aceita no mundo
18 18 jurídico, especialmente nas últimas três décadas. O objetivo é prevenir para evitar o dano e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Principio da Precaução: Também chamado de cautela, este principio determina que não se produzam intervenções no meio ambiente antes de ter a certeza de que estas não prejudicarão o meio ambiente. Não havendo conhecimento suficiente sobre os danos que a atividade a ser desenvolvida possa causar, evita-se exercê-la. O princípio da precaução ganhou reconhecimento internacional ao ser incluído na Declaração do Rio (Principio n. 15) que resultou da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Com o fim de proteger o meio ambiente, os estados devem aplicar amplamente o critério de precaução conforme as suas capacidades: em caso de danos graves e irreversíveis, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do meio ambiente. Principio da Participação: Informação ambiental : todo individuo tem direito ao acesso às informações relativas ao meio ambiente. O Estado deve divulgar os empreendimentos e atividades que potencialmente possam causar danos ao meio ambiente. Para melhor preservar o meio ambiente, a coletividade deve participar na elaboração de leis; participar nas políticas públicas por meio de audiências públicas e participar no controle jurisdicional por meio de medidas judiciais como ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular. Se o ambiente é de todos, todos devem participar na sua conservação. Educação ambiental : é a utilização de programas objetivando mudanças de valores, sensibilização e consciência ecológica por parte de toda sociedade. Educar significa reduzir os custos ambientais à medida que a população possa atuar como guardiã. A educação ambiental tornou-se um dos mais importantes princípios norteadores do direito ambiental. Compete ao Estado (União, Estados, Distrito
19 19 Federal e Municípios) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Princípio da Publicidade: Todos os estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA Estudo de Impacto Ambiental, RIMA) têm caráter público e interesse público, pois envolve um bem coletivo, o meio ambiente sadio e equilibrado (CF, art. 225). Princípio da Responsabilidade: Todo aquele que praticar algum dano ao meio ambiente será responsabilizado pelo ato, estando sujeito a responder processo administrativo, civil e penal. A Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais e a Lei 6.938/81, art. 14 que trata da responsabilidade objetiva daquele que causar algum dano ambiental, dispõe sobre a disposição Constitucional do artigo 225, & 3º da Constituição Federal de Princípio do Desenvolvimento Sustentável: É o direito ao desenvolvimento para suprir as necessidades do presente, utilizar os recursos naturais sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Este princípio está contido no art. 225 da Constituição, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O desenvolvimento sustentável foi o conceito oficial da segunda conferência mundial sobre desenvolvimento e meio ambiente, a chamada ECO-92 ou RIO-92.
20 20 CAPITULO II CRIMES AMBIENTAIS Antes de adentramos nos crimes ambientais propriamente dito, citaremos a matéria intitulada A lei da natureza, produzida pelo Procurador Geral do IBAMA, Ubiracy Araújo, e publicada no site : A natureza é sábia, Sábia, abundante e paciente. Sábia porque traz em si o mistério da vida, da reprodução, da interação perfeita e equilibrada entre seus elementos. Abundante em sua diversidade, em sua riqueza genética, em sua maravilha e em seus encantos. E é paciente. Não conta seus ciclos em horas, minutos e segundos, nem no calendário gregoriano com o qual nos acostumamos a fazer planos, cálculos e contagens. Sobretudo é generosa, está no mundo acolhendo o homem com sua inteligência, seu significado divino, desbravador, conquistador e insaciável. Às vezes, nesse confronto, o homem extrapola seus poderes e ela cala. Noutras, volta-se, numa autodefesa, e remonta seu império sobre a obra humana, tornando a ocupar seu espaço e sua importância. No convívio diuturno, a consciência de gerações na utilização dos recursos naturais necessita seguir regras claras que considerem e respeitem a sua disponibilidade e vulnerabilidade. E assim chegamos ao que as sociedades adotaram como regras de convivência, às práticas que definem padrões e comportamentos, aliadas a sanções aplicáveis para o seu eventual descumprimento: as leis. Mais uma vez nos valemos das informações da própria natureza para entender como isso se processa. Assim como o filho traz as características genéticas dos pais, as leis refletem as características do tempo/espaço em que são produzidas. Nesse sentido podemos entender como a Lei de Crimes Ambientais entra no ordenamento jurídico nacional. Se, como já foi dito, a natureza é abundante, no Brasil possuímos números incomparáveis com quaisquer outros países no que se refere à riqueza da biodiversidade, com enfoque amplo na flora, fauna, recursos hídricos e minerais. Os números são todos no superlativo. Sua utilização, entretanto, vem se processando, a exemplo de países mais desenvolvidos, em níveis que podem alcançar a predação explícita e irremediável, ou a exaustão destes recursos que, embora abundantes, são em sua grande maioria exauríveis. Daí a importância desta Lei. Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passam a ser punidas civis, administrativa e criminalmente. Vale dizer: constatada a degradação ambiental, o poluidor, além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responde com o pagamento de multas pecuniárias e com processos criminais. Princípio assegurado no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal que está agora disciplinado de forma específica e eficaz. É mais uma ferramenta de cidadania que se coloca a serviço do brasileiro, ao lado do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Código Nacional de Trânsito, recentemente aprovado. Aliás, ao se considerar a importância do Código de Trânsito, pode-se entender a relevância da Lei de Crimes Ambientais. Se o primeiro fixa regras de conduta e sanções aos motoristas, ciclistas e pedestres, que
21 21 levam à diminuição do número de acidentes e de perda de vidas humanas, fato por si só digno de festejos, a Lei de Crimes Ambientais vai mais longe. Ao assegurar princípios para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, ela protege todo e qualquer cidadão. Todos que respiram, que bebem água e que se alimentam diariamente. Protege, assim, a sadia qualidade de vida para os cidadãos dessa e das futuras gerações. E vai ainda mais longe: protege os rios, as matas, o ar, as montanhas, as aves, os animais, os peixes, o planeta! Afinal, é a Lei da Natureza e, como dissemos, a natureza é sábia. A humanidade precisa urgentemente tutelar o meio ambiente em nome da sustentabilidade do ser humano, pois, a proteção ao meio ambiente é justificada pela necessidade de que a humanidade tem de desfrutar dos recursos naturais, assim como do patrimônio cultural, artístico, dentre outros. O planeta atravessa uma fase em que os homens experimentam a escassez de recursos naturais que sempre tiveram a seu dispor e, paralelamente, têm suficiente conhecimento científico para saber que sua sobrevivência depende inteiramente de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável. O fato de ser o meio ambiente um bem de uso comum do povo, conforme definição constitucional constante no art. 225, caput, da Constituição Federal, justifica a punibilidade pelos danos a ele causados. Assim sendo, conclui-se que a proteção ambiental está intimamente ligada ao direito à vida, tanto quanto o próprio art. 121 do Código Penal o está, bem como os diversos dispositivos legais vigentes que incriminam condutas lesivas à vida. O entendimento dominante da doutrina é que a responsabilização penal da pessoa jurídica se deve à evolução histórica do direito, sendo que os conceitos penais tradicionais, baseados na culpabilidade, são teorias conservadoras, as quais se contrapõem à criatividade e à proteção efetiva da qualidade de vida do planeta. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS Os crimes ambientais, segundo Sirvinskas, são os chamados ilícitos penais. Trata-se de uma classificação doutrinária útil na interpretação da norma penal. A classificação mais usada é: