Por Lisia Minelli em 28/08/2019 - 17:35
Painel sobre direito marítimo e questões trabalhistas
BRASÍLIA – O Brasil está atrasado em relação ao direito marítimo. Este foi o foco do painel que debateu as questões trabalhistas no País, na tarde desta quarta-feira (28), durante o 3° Fórum Clia Brasil, que acontece na sede do Ministério do Turismo. Segundo os painelistas, já houve muitas irregularidades por parte das armadoras, mas elas estão caindo, assim como as denúncias. Para os dirigentes, o motivo é o comprometimento com a normatização das regras e ao crescimento das últimas três temporadas, isso mostra que o setor está mudando.
Os contratos internacionais de trabalho de tripulantes são feitos de acordo com a bandeira do navio, que podem gerar uma insegurança por causa da flexibilização das normas dos direitos do trabalho que ela permite. Para acabar com isso, foi criado um acordo com vigência internacional e ratificada pelas armadoras e que promoveu uma mudança no setor, que agora conta com uma norma mais protetiva para os tripulantes aprovada por peritos. Porém, o Brasil não ratificou ainda esta norma. Isso gera insegurança jurídica e processos trabalhistas.
O MLC 2006 é o código do trabalho marítimo, é a Convenção que protege o trabalhador a bordo. O Ministério Público do Trabalho quer tentar trazer segurança jurídica para minimizar problemas, mas ainda falta conhecimento prático do dia a dia do tripulante e como se dá o processo de capacitação do tripulante até a sua contratação.
Os tripulantes não são contratados no Brasil, pois as armadoras não são brasileiras. Porém é difícil convencer os juízes da questão dos tripulantes e, a cada problema jurídico, é aplicada a CLT, apesar de já existir um acordo internacional e um termo de ajuste de conduta com 27 cláusulas para legislar o setor.
Como dito, o Brasil não ratificou ainda o acordo. O Congresso Nacional estava para ratificar a MLC, a proposta estava na pauta desta quarta-feira (28), mas foi retirada porque o relator não estava presente. O problema trabalhista impacta na vindo de cruzeiros, na arrecadação das prefeituras, na diminuição de empregos e arrecadação de renda. É preciso que haja uma pressão no poder judiciário para que esse acordo seja feito e acabe com a insegurança no setor.
Hoje há dois tratados internacionais válidos, que é a lei da bandeira do navio e que todas armadoras assinaram a MLC 2006 e uma TAC (termo de ajuste de conduta) celebrado com o Ministério do Trabalho para assegurar ordem jurídica trabalhista. Mas nada faz o judiciário mudar suas decisões, que segundo os painelistas são baseadas em princípios abstratos usados como fundamentos para aplicar a lei.