Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo X - Do Habeas Corpus e Seu Processo » Artigo 665º CPP – Transmissão da ordem concessiva.
Art. 665. O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Parágrafo único. A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no artigo 289, parágrafo único, in fine.
Considerações
Considerações: A ordem pode ser a própria decisão escrita proferida no habeas corpus. Deve ser encaminhada para cumprimento por ofício, telegrama, fax, email ou mesmo, havendo urgência, por telefonema. No sistema eletrônico, é feita uma comunicação digital ao processo presidido pela autoridade coatora com um link para o processo da instância julgadora do habeas corpus ou de seu recurso. Acessando o link, a autoridade coatora pode tomar conhecimento da íntegra do processo, inclusive da decisão proferida.
Fim
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Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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