Lei Ordinária nº 12208/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional – EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Promulgação: 30/07/2020
LEI Nº 12.208, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Projeto de Lei nº 67/2020 – autoria do EXECUTIVO.
Art. 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade dos segurados servidores municipais serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, para adequação ao disposto nos §§ 2º e 3º, art. 9º, da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1º Durante o período de afastamento em decorrência de incapacidade temporária para o trabalho, o servidor fará jus à sua remuneração, abarcando todas as vantagens previstas no art. 22, I da Lei nº 4.168, de 1º de março de 1993.
§ 2º Também serão de responsabilidade do Município o pagamento dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária de que trata o caput e os demais benefícios tratados neste artigo, quando devidos aos servidores das entidades da Administração Indireta, serão pagos diretamente pelo Ente Público a que o servidor estiver vinculado.
Art. 2º As obrigações administrativas e operacionais referentes às perícias de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho serão efetivadas por meio da FUNSERV – Fundação da Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, mediante custeio integral por cada Ente Público a que o servidor esteja vinculado.
§ 1º Entende-se por custeio das obrigações administrativas e operacionais todas as despesas com perícias técnicas, ainda que terceirizadas, recursos humanos, físicos e administrativos.
§ 2º O montante a ser custeado por cada Ente será apurado mensalmente e proporcionalmente ao número de servidores periciados.
Art. 3º Até que entre em vigor Lei Municipal regulando os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, ficam mantidas as disposições previstas na Lei Municipal nº 4.168, de 1º de março de 1993, relativas ao auxílio-doença e aos demais benefícios, que não conflitarem com a presente Lei e com as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Fica revogado o artigo 46, da Lei Municipal nº 4.168, de 1º de março de 1993.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019.