TRT-15 7/05/2021 - Pg. 7542 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 7542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021
novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.".
RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL
Almeja, também, a Recorrente a modificação do julgado de primeira instância, que deixou de limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial.
Não há determinação legal no sentido de que a condenação deva ser vinculada aos valores descritos na inicial, sendo que esta deve ser apurada em regular liquidação de sentença, justamente porque o Autor sempre depende do Réu para mensurar o valor do pedido. Com efeito, o empregador detém a guarda legal de todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, o que, conforme art. 291 e segs, CPC, determina a indicação de um valor estimado, para ditar o procedimento, valor de alçada, custas, e tudo o mais que dependa do valor da causa.
Esse é o comando da própria IN 41 do C. TST, no sentido de que haverá uma estimativa, na medida em que o conteúdo econômico dos pedidos somente por liquidação será conhecido. Assim se afigura no Processo Civil, cujas relações giram sob a órbita contratual unicamente, diferentemente do Processo do Trabalho, cuja órbita é social. Interpretar diferentemente a CLT Reformada traria um desequilíbrio à isonomia entre os litigantes na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho, pois, àquele não se aplica tal limitação, trazendo ao absurdo de ser melhor ao trabalhador demandar na Justiça Comum Estadual, do que na Justiça do Trabalho Especializada.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta C. Câmara: processos nº 0010683-32.2015.5.15.0001 (julgado em 23/03/2017) e n.º 0011211-82.2014.5.15.0104 (julgado em 03/02/2016) de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Escanfella.
A corroborar o raciocínio ora esposado, transcrevo parcialmente a ementa do seguinte julgado do C. TST:
'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação"precisa"a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11064