Motorista: como recorrer a uma multa de trânsito? - Dr Guilherme Jacobi
Motorista: como recorrer a uma multa de trânsito?
Recebeu uma multa num local em que não frequenta? Estava em alta velocidade indo para o hospital e recebeu uma multa? Saiba que essas e outras situações são passíveis de revisão e você pode recorrer a uma multa de trânsito.
Afinal, como nossa Constituição de 1988 garante, todos possuem o direito à ampla defesa. Desse modo, se você recebeu uma autuação, pode recorrer mesmo sendo culpado pela infração.
Para saber como fazer isso, fique comigo. Até o final deste artigo vou te mostrar como recorrer a uma multa de trânsito e também em onde já é possível fazer o processo pela internet.
Quem pode recorrer a uma multa?
Em suma, qualquer motorista que tenha recebido a Notificação de Autuação tem direito a recorrer a uma multa de trânsito. Nesse sentido, se você tiver cometido a infração ou não, tem o direito de recorrer e, até mesmo, buscar uma penalização menor, quando couber.
O ato de recorrer a uma multa evita que você precise arcar com as penalidades previstas pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) até que todos os recursos estejam devidamente julgados.
Assim sendo, se você recebeu a autuação em sua casa, minha sugestão é começar a recolher a documentação e preparar uma boa defesa prévia.
Quanto mais documentos provando o seu ponto de vista você conseguir anexar ao processo, maiores são as chances de ter sucesso.
Cito algumas possíveis provas:
que o veículo estava num mecânico
vídeo do semáforo demonstrando que não avançou na luz vermelha
imagens da sinalização existente no local descrito no auto de infração
Além disso, em cada etapa do processo, fique atento às datas e prazos estabelecidos em lei. Isso porque, caso perca um dos prazos, sua multa será julgada procedente e você precisará pagar por ela, mesmo não sendo culpado.
Ademais, vale uma última dica antes de explicar como recorrer a uma multa de trânsito: sempre mantenha seus dados atualizados junto ao RENACH.
Tenha atenção com esta parte pois, caso o seu endereço esteja errado ou desatualizado, o processo vai correr da mesma forma e você perderá o prazo para recorrer.
Como recorrer a uma multa: passo a passo
Quando você receber uma Notificação de Autuação pode abrir um processo e iniciar a sua defesa para recorrer a uma multa. Veja como fazer isso a partir de agora:
Em primeiro lugar, assim que você receber uma Notificação de Autuação já pode dar início a sua defesa prévia para recorrer a uma multa.
No entanto, antes disso, leia com atenção as informações contidas na notificação e verifique se todos os dados estão corretos. Às vezes, ocorrem alguns erros formais e processuais que você pode usar a seu favor na hora da defesa.
Além disso, confira todos os documentos que a notificação orienta que você recolha e verifique se o DETRAN no seu estado permite que você envie os documentos de forma online ou por correio.
Em segundo lugar, vamos falar do processo para recorrer a uma multa e quando, de fato, ele começa.
Depois que receber sua Notificação de Autuação, você tem um prazo de 30 dias para preparar uma defesa prévia para a autuação.
Esta será a primeira etapa do processo administrativo de trânsito e, você deve enviar a documentação que comprove que você não teve culpa na infração ou então que errou por conta de algum motivo externo.
Mesmo sendo autuado por dirigir em alta velocidade, a depender do caso poderá reverter a infração.
No momento em que enviar sua defesa, o mesmo órgão que fez a autuação julga a procedência do seu pedido. Caso julgue improcedente, você receberá uma Notificação de Penalização acompanhado de um boleto com o valor da multa devida.
Se você preferir, pode desistir do processo e pagar pela multa. No entanto, nesse momento você ainda pode recorrer da decisão.
Para isso, você encaminha o processo novamente, com mais documentos que atestem o seu ponto. Nesta etapa, a JARI fará o julgamento do seu caso. Esta é a primeira instância do processo administrativo de trânsito.
Aqui, vale lembrar que, caso você recorra a primeira instância na JARI, não precisa pagar a multa e esta fica suspensa até que o processo termine.
Por fim, se a JARI julgar que você precisa cumprir a multa, você tem ainda mais uma instância para recorrer. Nesse caso, o CETRAN ou o CONTRAN farão a análise e julgamento do seu caso.
Esses órgãos costumam demorar um pouco para julgar os casos e o período para recorrer a uma multa nessa última instância pode se arrastar.
No entanto, enquanto o processo estiver em julgamento você não precisa pagar nada pois a multa fica suspensa. Isso vale tanto para quem pode ter a carteira cassada quanto para quem precisa apenas pagar o valor devido por uma infração.
Depois que a segunda instância estiver julgada você deverá pagar ou não por sua infração. Caso seja julgado culpado, é a partir dessa data que precisa cumprir com o determinado pelo CTB.
Caso sua ação seja julgada procedente, o processo está encerrado e você não deve mais nada nem terá os pontos da multa adicionados à sua CNH.
Como recorrer a uma multa pela internet?
Mesmo que esse serviço seja essencial hoje em dia, nem todos os estados permitem a você recorrer a uma multa pela internet.
Para conferir se o seu estado possui o serviço, o ideal é acessar o site do DETRAN. Só para ilustrar, no estado de São Paulo você pode fazer todas as etapas do processo de forma online.
Dessa forma, basta acessar o DETRAN do estado, procurar pela opção "solicitar e acompanhar recurso de penalidade" e preencher as informações solicitadas.
Para outros estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Paraíba, esse recurso também está disponível. Para o Rio Grande do Sul e Espírito Santo apenas a defesa prévia pode ser feita online.
Contar com suporte profissional
Ainda existe muita informação desencontrada em relação ao processo administrativo de trânsito e isso prejudica quem é leigo no assunto.
Além disso, a depender do caso, fica muito difícil provar que você não cometeu alguma infração e não deve ser punido. Ou mesmo, que cometeu a infração mas a culpa não é somente sua.
Por isso, mesmo que para recorrer a uma multa não seja necessário contar com a ajuda de um advogado, minha sugestão é procurar por um especialista em Direito de Trânsito para te ajudar.
Com o suporte do advogado você diminui a sua carga de estresse ao lidar com os órgãos públicos e instâncias do processo. Assim sendo, estou aqui para te ajudar com a minha experiência de mais de 4 anos atuando na área e mostrar todos os caminhos que você pode seguir.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato que iremos ajudar você!
Ainda, separei algumas informações de trânsito que poderão ser úteis para você, veja:
Recurso de multa negado, e agora?
Você que cometeu uma multa de trânsito durante a pandemia precisa saber disso
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