Rinaldo destaca direitos conquistados por leis no Dia Mundial do Consumidor - Portal TOP Mídia News Mobile
Rinaldo destaca direitos conquistados por leis no Dia Mundial do Consumidor
Deputado tem leis aprovadas com objetivo de assegurar ao consumidor em Mato Grosso do Sul
14 MAR 2019Redação17h48min
Em Mato Grosso do Sul, Professor Rinaldo tem leis aprovadas com objetivo de assegurar ao consumidor do nosso Estado, seus direitos à informação, segurança e acessibilidade. O deputado é autor da Lei 3.922 de 2010, que instituiu ações de conscientização sobre o Direito do Consumidor nas escolas, que devem dispor de embasamento teórico e prático, concernentes aos direitos do consumidor baseado na Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O parlamentar também criou a Lei 3.704 de 2009, que obriga todas as empresas do Estado que tiverem página na Internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal, "o que leva mais segurança ao consumidor que precisar localizar a empresa para solucionar algum possível problema e o descumprimento desta Lei pode ocasionar multa", comenta Rinaldo. A Lei 3.418 de 2007, também de autoria do deputado assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille. "Neste caso o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora de serviço", destaca o parlamentar.