Clipping Diário Nº 3958 - 27 de julho de 2021
Reunião de Diretoria da CNC
O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, participou ontem (26/7), por videoconferência, da reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A reunião contou com a participação das diretorias e das federações nacionais e estaduais de todo o país e visa discutir, dentre outros assuntos, as Reformas Tributária e Administrativa.
O manifesto defende que essa elevação de impostos sobre "relevantes setores da economia" poderia pressionar os preços, causando a "perigosa perspectiva de retorno da inflação".
Programas de financiamento e crédito perderam R$ 102,8 bilhões de subsídios
O governo reduziu em quase cinco vezes os gastos com programas financeiros e creditícios, como Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O 5º Orçamento de Subsídios da União, divulgado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), da Secretaria Especial de Fazenda, ontem (26/7), aponta que os subsídios para créditos e financiamentos caíram de R$ 128,8 bilhões, em 2015, para R$ 26,0 bilhões, em 2020.
Quase 3 anos após sanção, punições da LGPD entram em vigor em agosto
Aprovada em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em sua fase final de implementação em agosto deste ano. A partir do dia 1º, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que escalonam de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.
A 1ª turma do TRT da 23ª região manteve a justa causa aplicada a duas trabalhadoras de um hospital particular de Cuiabá/MT que trocaram de identidade para realizar um exame médico. A fraude foi constatada com imagens de vídeo e depoimentos de testemunhas.
A aplicação direta de produtos sanitizantes em trabalhadores, por meio de uma estação de pulverização, levou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho a condenar uma empresa da área ambiental ao pagamento de multa por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil. A condenação ocorreu em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quando as estações passaram a ser utilizadas para a suposta prevenção da covid-19. O julgamento confirmou a sentença do juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Esteio. Apenas o valor da multa foi reduzido de R$ 500 mil para R$ 100 mil, que deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Assegurado R$ 480 mil para pagamento de verbas trabalhistas de terceirizados
A Advocacia-Geral da União assegurou na justiça o pagamento de verbas trabalhistas devidas a funcionários terceirizados de uma empresa contratada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida beneficia vigias e porteiros em 17 estados que foram prejudicados pela inadimplência de verbas trabalhistas e por uma série de descumprimentos contratuais por parte da prestadora de serviço.
Ecocitrus foi condenada em primeira instância a aplicar a nova lei sobre as informações dos funcionários, sob pena de multa
Essas ações civis públicas, segundo a advogada Fernanda Muniz Borges, sócia do FAS Advogados, servem de alerta para as empresas que precisam se adequar à nova legislação, não só em relação a dados de terceiros. Para ela, é necessário fazer um mapeamento das informações coletadas de funcionários, para verificar se são realmente relevantes para o trabalho a ser exercido.
Possibilidade de eliminação de incentivos fiscais a empresas que oferecem auxílio alimentação preocupa. Para especialistas, medida pode acarretar aumento de acidentes de trabalho. Benefício alcança 22 milhões de pessoas, segundo associação
Relatório da União aponta que, dos R$ 346,6 bilhões em subsídios em 2020, menos de 10% foram destinados a fundos e programas como Minha Casa Minha Vida e FIES
O enxugamento de gastos, segundo o órgão, é devido à descontinuação de alguns programas, como o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), à redução de outros, como o PMCMV, além da liquidação antecipada de parcelas dos empréstimos da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da "reformulação" do FIES.
Incentivos tributários cresceram
Se por um lado os investimentos nos programas e nas linhas de crédito diminuíram consideravelmente nos últimos anos, por outro, no mesmo período, os subsídios tributários, que representam valores que o governo deixa de arrecadar para estimular setores da economia, apresentaram elevação, de R$ 270 bilhões (4,50% do PIB), em 2015, para R$ 320,7 bilhões (4,31% do PIB), em 2020. No total, os subsídios concedidos pela União atingiram R$ 346,6 bilhões em 2020, o que representa 4,65% do Produto Interno Bruto (PIB) — R$ 12,9 bilhões a menos do que em 2019.
De acordo com os dados levantados pela Secap, a queda, mais uma vez, concentrou-se nos subsídios creditícios e financeiros. Por outro lado, houve uma elevação e até inclusão de alguns desses subsídios, sobretudo em função das medidas de combate aos efeitos econômicos da pandemia da covid-19. É o caso da Tarifa Social de Energia Elétrica, voltada para consumidores de baixa renda, que foi expandida na crise sanitária, e do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, criado para conceder crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
"A Tarifa Social de Energia Elétrica aumentou em R$ 1,7 bilhão. Para mitigar o impacto da pandemia, houve expansão nos financiamentos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e foram criados o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). Ao todo, o impacto das medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da covid-19 sobre os subsídios financeiros e creditícios chegou a R$ 1,4 bilhão", diz o Ministério da Economia.
O Orçamento de Subsídios da União é publicado anualmente desde 2017 e apresenta o total de subsídios concedidos desde 2003, com a evolução detalhada dos benefícios tributários, creditícios e financeiros ao longo do período. O novo relatório destaca como positiva a política de redução de subsídios adotada a partir de 2016, "depois de um longo período de crescimento". O secretário de Avaliação, Energia e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, defende a manutenção e a extinção de políticas públicas que não tenham um "bom desempenho".
Para ele, a avaliação dos financiamentos por subsídios, por meio do relatório periódico, é importante, pois é uma forma de garantir a manutenção e o aperfeiçoamento daquelas que possuem efetividade. "É importante lembrar que a análise, a redução e até mesmo a extinção dos subsídios que não tenham um bom desempenho vão contribuir tanto para o resultado primário quanto para a redução da dívida pública do governo federal, que foi fortemente afetada por todos os esforços fiscais no combate à pandemia no ano passado e neste", afirma Guimarães.
Ainda segundo o secretário, o governo, agora, concentra esforços na redução dos benefícios tributários. "Após o sucesso na redução dos benefícios financeiros e creditícios, é fundamental que agora seja dado foco à redução dos benefícios tributários, que representam 92,51% do total de subsídios. É nessa direção que o governo tem concentrado seus esforços", enfatiza.
Para economista, é preciso buscar eficiência
Para o economista César Bergo, presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), o Governo deverá reformular os programas, para que mostrem mais eficiência perante a sociedade. Para ele, muitos subsídios foram suspensos, mesmo sendo essenciais, pois na sua execução sofreram fraudes. "No caso do FIES, houve muita inadimplência, favorecimento de faculdades, o que levou à redução desses créditos. Obviamente, é ruim perder programas como esse, em um país carente no âmbito social e da educação como o Brasil, mas é preciso buscar eficiência na utilização dos recursos. O governo deve revisar e reformular esses programas, com transparência dos recursos utilizados, e a sociedade deve manter o controle", defende Bergo.
Outro destaque dado pelo Orçamento de Subsídios da União é a tramitação da Emenda Constitucional 109 — que, entre outras disposições, determina o encaminhamento ao Congresso Nacional, até o próximo mês de setembro, de um plano emergencial de redução dos benefícios tributários, dos atuais 4,31% do PIB para 2% do PIB até 2029. A emenda também prevê o corte de 10% do montante atual de benefícios tributários ainda neste ano.
"Ela não só propõe o encaminhamento do plano emergencial de redução de subsídios, como estabelece que a criação ou a renovação de subsídios que já existem precisam ser tratados por meio uma Lei Complementar que criará metas e critérios para a concessão e para a avaliação e o monitoramento desses benefícios para empresas. É um avanço enorme nessa direção", afirmou Gustavo Guimarães sobre a emenda.
A fiscalização deve mirar com mais atenção empresas que lidam diretamente com a coleta e o manuseio de dados pessoais de clientes e fornecedores. Principalmente, informações sensíveis. Isso inclui os birôs de crédito e as empresas de tecnologia -grupos que acompanharam de perto a elaboração da LGPD.
A expectativa, porém, é que não ocorra uma mudança brusca nos próximos meses. A LGPD tem um histórico de atrasos. Sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) há quase 3 anos, a legislação só entrou em vigor em setembro de 2020, na gestão Jair Bolsonaro (sem partido). No caso das punições, não será tão diferente.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável pela fiscalização e aplicação da lei, ainda trabalha na regulamentação do processo administrativo que será utilizado para aplicar as sanções previstas. A proposta deve ser discutida em audiência pública nas próximas semanas e atrai a atenção do setor privado.
Segundo o advogado e diretor de pesquisa do Data Privacy Brasil Rafael Zanatta, há forte pressão das empresas para que a infração à LGPD só seja aplicada em caso de "consequência material" ao cidadão. Isso limitaria a punição apenas aos casos de dano concreto à vítima do vazamento, sem se aplicar a casos onde não houve consequências imediatas aos usuários atingidos.
"Nós nos opomos frontalmente em relação a isso. A gente entende que há um dano específico. Não é um dano [material] de se quebrar uma perna ou bater em um carro, mas há dano quando há violações a uso de dados pessoais. No caso de incidentes, há todo um conjunto de consequências decorrentes de vazamentos", disse Zanatta. Uma das consequências seria os dados serem usados meses, ou até anos depois do vazamento, em golpes praticados por criminosos digitais.
Zanatta cita o episódio do mega vazamento de dados de uma clínica de saúde mental na Finlândia. Criminosos tiveram acesso à base usada pela instituição e tentaram extorquir os pacientes para que não divulgassem as informações pessoais, incluindo o que os pacientes da clínica diziam em suas sessões de terapia.
"Era uma clínica de tratamento médico, as informações eram muito sensíveis", diz Zanatta. "Do mesmo modo que a lei de falências tem a preocupação de aplicar sanção que não quebre a empresa, pois há um valor social em mantê-las funcionando, é direito das pessoas ter a reparação em caso de vazamento ou mau uso de seus dados".
Vínculo da ANPD gera receios
Encarregada de fiscalizar a LGPD, a ANPD foi constituída em setembro do ano passado. Inicialmente concebida para ser uma autarquia independente, a Autoridade é hoje vinculada à Presidência da República e presidida por Waldemar Ortunho Júnior, oficial do Exército e ex-presidente da Telebras. Ele foi indicado ao cargo por Bolsonaro e teve seu nome validado em sabatina e votação no plenário do Senado. Seu mandato é de 6 anos.
Ortunho não é o único militar no órgão. Arthur Pereira Sabbat, ex-diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e o engenheiro Joacil Rael também vieram de carreiras militares. Respectivamente, têm mandatos de 5 e 4 anos como diretores da ANPD.
Segundo a advogada Flávia Lefèvre, especialista em direitos digitais e do consumidor, a vinculação à Presidência cria receios sobre a independência da Autoridade para fiscalizar o próprio governo federal. Além das empresas privadas, órgãos públicos também devem se submeter às diretrizes da LGPD e podem ser punidos por violações.
"Quem mais detém dados, e aqueles sensíveis dos cidadãos, é o poder público. Então, ter a ANPD dentro da Presidência da República traz um enorme prejuízo", afirmou Flávia. "É uma distorção em relação à finalidade dessa lei e aos entes que estão sujeitos a ela".
A advogada afirma que o receio independe do governo instalado no Planalto. Mas o temor é maior considerando a situação política da atual gestão, comandada por Jair Bolsonaro. Flávia cita o episódio da produção de dossiês contra grupos antifascistas pelo Ministério da Justiça, que listava informações e dados pessoais de diversas pessoas. A elaboração dos relatórios foi proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado.
"Temos um governo com muito pouco apreço aos direitos fundamentais, como à liberdade, o de não ser vigiado, o de não ser discriminado. Esses valores são incompatíveis com aqueles que orientam o atual governo federal", afirmou.
Para monitorar as ações da ANPD, a lei estabeleceu a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por integrantes da Autoridade Nacional e da sociedade civil. O colegiado, porém, ainda não foi instituído e está em processo de escolha dos indicados em lista tríplice de diretores da ANPD. Caberá ao presidente Bolsonaro escolher os nomes que irão compor o Conselho.
Os novos valores constam no Ato SegJud.GP 175/2021e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2020 a junho de 2021.
Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição federal.
Fonte: Portal TRT3
Uma queria um laudo que mostrasse problemas na coluna ou joelho para que o plano de saúde liberasse uma cirurgia bariátrica.
As funcionárias atuavam como técnicas de enfermagem no hospital. Uma queria um laudo que mostrasse problemas na coluna ou joelho para que o plano de saúde liberasse uma cirurgia bariátrica. Isso porque, conforme a médica havia lhe explicado, pelo seu peso, ela não conseguiria essa autorização, a menos que tivesse algum problema que justificasse a intervenção cirúrgica.
Ao analisar o caso, a 1ª turma do TRT manteve a justa causa aplicada pela empresa. Conforme a relatora do processo, desembargadora Eliney Veloso, não é "crível que uma pessoa que estava meramente aguardando em nome da outra tenha necessidade de trocar de jaleco e crachá".
A intenção de trocar identidades para realização do exame, segundo a relatora do processo, configura grave quebra de confiança entre as trabalhadoras e a empresa.
"De porte a autorizar a resolução do contrato de trabalho por justa causa, sob a modalidade de mau procedimento, porquanto a conduta da obreira foi contrária à moral, à lei e às suas obrigações contratuais, não se revelando excessiva a penalidade aplicada."
Processos: 0000066-91.2020.5.23.0008 e 0000031-40.2020.5.23.0006
Informações: TRT da 23ª região
Já na decisão que deferiu a tutela de urgência, o magistrado destacou que não há comprovação de eficácia das aplicações pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Da mesma forma, o juiz ressaltou que o procedimento tem potencial risco de causar lesões na pele, olhos, problemas respiratórios e alérgicos. "As Notas Técnicas emitidas pela Anvisa evidenciam o possível risco à saúde dos trabalhadores pela utilização de cabines ou túneis de sanitização ou similares, tais qual o equipamento desenvolvido pela reclamada, em razão dos produtos químicos potencialmente tóxicos empregados no processo de pulverização ou aspersão", afirmou o magistrado.
Conforme a sentença, a empresa também deve parar de fornecer produtos ou serviços relativos a "estações de sanitização", cabines, túneis ou outras modalidades para uso em pessoas. Ainda deve incluir em suas propagandas e qualquer divulgação a informação de que não é permitido o uso direto de em seres humanos. A decisão deverá ser publicada em jornal de grande circulação no Estado, com amplo destaque. Foi fixada multa de R$ 100 mil por infração para casos de descumprimento.
A fabricante das estações recorreu ao TRT-RS para anular a condenação ou reduzir o valor. Dentre outras alegações, sustentou que o equipamento não era de uso obrigatório, pois estava instalado em uma estação de trem. Disse que não enganava os usuários, pois não prometia resultados efetivos e que não poderia ser penalizada por falta de legislação sobre o equipamento fornecido por ela. Afirmou, ainda, que não houve dano efetivo e que não foi caracterizado constrangimento ou dano moral coletivo.
No entanto, os integrantes da 1ª Turma, desembargadores Fabiano Holz Beserra, Roger Ballejo Villarinho e Laís Helena Jaeger Nicotti, foram unânimes ao manter a condenação. "Constatado que o procedimento adotado pela reclamada ao utilizar a estação de sanitização para pulverização/aspersão diretamente nos trabalhadores causa riscos à saúde e à integridade física dos seres humanos, é inequívoco que a referida conduta acarretou danos morais de natureza coletiva, devido à violação ao direito dos trabalhadores a um meio ambiente de trabalho seguro e adequado, sendo inafastável o dever de indenizar", ressaltou o relator do acórdão, desembargador Fabiano.
Os magistrados, atendendo ao recurso do MPT, também estenderam a proibição de uso direto dos sanitizantes em seres humanos para qualquer caso, não apenas durante a pandemia de covid-19.
A ação foi ajuizada procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior. No segundo grau, atuaram os procuradores regionais Lourenço Agostini de Andrade e Victor Hugo Laitano.
O procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar, que atuou no caso, explica que o atraso desses pagamentos motivou, inclusive, pagamento pelo próprio ICMBIO de salários e benefícios de aproximadamente 700 funcionários que prestavam serviços em unidades da autarquia. "Assim os créditos da contratada já estavam sendo utilizados para o pagamento direto aos empregados que prestavam serviços ao ICMBio, em conformidade com os valores indicados mensalmente", esclarece.
No entanto, o ICMBio verificou que os valores dos créditos da empresa não seriam suficientes para quitar as verbas rescisórias de todos os funcionários. Por isso, a Advocacia-Geral da União, representando o Instituto, ajuizou uma ação civil pública, requerendo o bloqueio dos créditos da empresa em 44 contratos de prestação de serviços, bem como autorização para uso dos valores bloqueados para o pagamento dos trabalhadores terceirizados. "O único meio de se resguardar tanto os interesses dos empregados como do próprio ente público seria o depósito judicial desses valores, a fim de garantir o pagamento equânime dessas verbas rescisórias dentro desses limites de crédito. Existia também o risco de que essas verbas fossem penhoradas em outras ações judiciais que não fossem trabalhistas intentadas em face da empresa, o que deixaria os trabalhadores desprotegidos" reforça procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar.
O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio dos créditos da empresa para o pagamento dos trabalhadores.
O caso contou com a atuação conjunta da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER/TRAB/PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBIO), ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.