Conciliação para empresas em dificuldades - PDF Download grátis
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Raíssa Felgueiras Almada
1 Conciliação para empresas em dificuldades Em vez de recorrer aos tribunais, uma empresa com dificuldades em cumprir as suas obrigações pode recorrer ao procedimento extrajudicial de conciliação, através do qual vai negociar com os credores. Qualquer empresa em condições de requerer judicialmente a sua insolvência pode requerer ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) o procedimento extrajudicial de conciliação (PEC). Este requerimento também pode ser apresentado por qualquer credor que tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa. Se a empresa apresentar este pedido, o prazo para apresentação à insolvência suspende-se enquanto decorrer o procedimento. No entanto, esta suspensão cessa se o procedimento se extinguir ou se tiverem decorrido 60 dias desde a data em que o IAPMEI indeferiu o pedido. Este procedimento de conciliação destina-se a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que viabilize a recuperação da empresa em situação de insolvência, ainda que meramente iminente. No acordo podem ainda intervir os sócios da empresa ou outros interessados. A participação dos credores públicos (como as finanças ou a segurança social) no procedimento de conciliação é obrigatória desde que a regularização das respectivas dívidas contribua, de forma decisiva, para a recuperação da empresa. As propostas tendentes ao acordo podem servir de base a propostas de planos de insolvência ou de planos de pagamentos a apresentar no âmbito de processo de insolvência. Se o conteúdo da proposta de acordo corresponder ao estabelecido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e tiver sido, no âmbito do procedimento de conciliação, aprovado por escrito por mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa devedora no procedimento de conciliação, pode ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento dos restantes credores e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no CIRE para o plano de pagamentos. Para estes efeitos, é dispensada a notificação dos credores cuja aprovação escrita conste do requerimento apresentado, sendo apenas notificados os credores cuja aprovação se requer seja suprida pelo Tribunal. Pedido de conciliação
2 O procedimento de conciliação é requerido por escrito ao IAPMEI, devendo o requerente invocar os respectivos fundamentos, identificar as partes que nele devem intervir e indicar o conteúdo do acordo que pretende obter. O requerimento é acompanhado dos documentos que devessem ser apresentados com a petição em processo judicial de insolvência, e deve integrar credores que representem mais de 50% das dívidas da empresa. Com a entrega do requerimento, a empresa deve simultaneamente proceder ao pagamento de uma taxa ao IAPMEI para cobertura dos custos do procedimento. Deve ser ainda apresentado, no prazo de 15 dias após a entrega do requerimento, um plano de negócios que demonstre a adequabilidade do acordo e da viabilidade da empresa, num horizonte temporal de cinco anos. O procedimento de conciliação é requerido por escrito ao IAPMEI, indicando os fundamentos, as partes que devem intervir e o conteúdo do acordo que se pretende obter. O IAPMEI recusa liminarmente o requerimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à sua entrega, se entender que: - a empresa é economicamente inviável; - não é provável o acordo entre os principais interessados na recuperação; - não é eficaz a sua intervenção para a obtenção do acordo; - a empresa não se encontra em situação de insolvência, ainda que meramente iminente; - já se encontra ultrapassado o prazo para apresentação à insolvência. Em qualquer momento do processo, se o IAPMEI concluir que se verifica alguma destas situações, declara extinto o processo. Se o requerimento não for recusado, o IAPMEI promoverá as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os principais interessados, e orientará as reuniões que convocar. Independentemente dos contactos directos entre os interessados, o IAPMEI deve acompanhar as negociações, podendo fazer intervir outras entidades, mesmo que não tenham sido indicadas pelo requerente. Dívidas a credores públicos De acordo com informação prestada pelo IAPMEI, os credores públicos apenas negoceiam um acordo PEC, desde que: - sejam apresentadas garantias reais da empresa ou de terceiros (hipoteca voluntária ou garantia bancária, podendo ser complementadas por penhor mercantil);
3 - sejam efectuados os pagamentos mensais correntes, desde a data de entrada do requerimento em PEC; - esteja prevista a substituição da Gerência/Administração da empresa que esteve na origem das dívidas ao Fisco, se estas respeitarem ao IRS e/ou IVA. Os credores públicos não perdoam capital, nem concedem carências de reembolso. Podem, no entanto, reduzir os juros vencidos e vincendos dependendo de análise feita ao processo apresentado, se a empresa obtiver dos credores privados renúncias de capital e/ou juros, que possibilitem aos credores públicos também renunciarem. A redução dos juros vencidos e vincendos poderá depender de outros factores, nomeadamente, do tipo de garantia apresentada (garantia bancária, hipoteca legal ou voluntária, penhor mercantil), bem como da comprovação da indispensabilidade da sua redução, para a recuperação da empresa. A Segurança Social e a Direcção Geral do Tesouro podem aceitar o pagamento da dívida até 150 prestações mensais (12,5 anos). Enquanto estiver a decorrer o PEC, ou seja, depois do IAPMEI aceitar o processo, a Segurança Social autorizará um plano prestacional (provisório) até 120 prestações, com exigibilidade total de juros vencidos e vincendos, com as garantias a serem prestadas na Secção de Processo Executivo da área da empresa. O pagamento pontual das prestações mensais é condição indispensável de demonstração da viabilidade da empresa e continuação da participação da Segurança Social no PEC. O plano prestacional provisório da Segurança Social poderá servir de base ao acordo final do PEC, e a empresa terá de solicitar após o seu recebimento (se assim o entender) a melhoria das condições em termos de prazo (mais prestações) e redução das taxas de juros vencidos e vincendos. Após assinatura da Acta Final do Acordo, o plano prestacional provisório será substituído pelo plano definitivo com as alterações de prazo e taxas de juros vencidos e vincendos. Por outro lado, e de acordo com informações do IAPMEI, a Administração fiscal pode aceitar o pagamento da dívida até 120 prestações mensais (10 anos). Intervenção do IAPMEI O IAPMEI desempenha o papel de mediador neste processo, não tendo quaisquer poderes sancionatórios ou coercivos. Assim sendo, o IAPMEI:
4 - promove as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os principais interessados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa, cabendo-lhe a orientação das reuniões convocadas. No que respeita às diligências a efectuar, estas podem incluir a sugestão de propostas, bem como modelos negociais e, sem prejuízo de contactos directos entre os interessados, o IAPMEI acompanhará as negociações, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pelo requerente; - pode, a qualquer momento, solicitar ao requerente ou aos interessados, a prestação de esclarecimentos ou informações que considere indispensáveis, assim como sugerir ao requerente a alteração dos termos do acordo inicialmente pretendido; - analisa, por si ou através de especialistas externos, a viabilidade da empresa e a adequação do acordo pretendido à sua viabilização, sem prejuízo da audição dos intervenientes no procedimento de conciliação. Acordo O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes, podendo corresponder a alguma das providências de recuperação, ou aos contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial. Se tiver sido instaurado processo judicial de recuperação de empresa, este acordo pode servir de base a propostas a apresentar à assembleia de credores. O IAPMEI pode, a qualquer altura: - pedir esclarecimentos ou informações que considere indispensáveis; - sugerir ao requerente a modificação dos termos do acordo inicialmente pretendido. Independentemente da audição dos intervenientes neste processo, o IAPMEI analisa a viabilidade da empresa e a adequação do acordo pretendido à sua viabilização. Para isso, pode recorrer aos seus próprios serviços ou a serviços externos. O acordo obtido neste procedimento deve ser reduzido a escrito, dependendo de escritura pública nos casos em que a lei o exija. O facto de estar a decorrer um processo judicial de insolvência, não obsta ao procedimento de conciliação. Neste caso, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, o processo que decorre no tribunal pode ser suspenso, a requerimento da empresa ou de qualquer interessado, instruído com declaração emitida pelo IAPMEI. O juiz, ouvidas as partes, decide conforme julgar mais conveniente; no entanto, o processo não pode estar suspenso mais de dois meses. Esta suspensão não prejudica a adopção das medidas cautelares previstas no CIRE.
5 Quando não exista processo de insolvência pendente, o procedimento de conciliação terá de estar concluído no prazo de seis meses. No entanto, este prazo poderá ser prorrogado por mais três meses, por uma única vez, sempre que, de forma devidamente fundamentada, a empresa ou um dos credores o requeira e o IAPMEI dê o seu parecer favorável. O acordo obtido será reduzido a escrito - acta final do PEC -, sendo subscrito pelas partes (credores) chamados ao PEC ou anexadas as declarações de aceitação dos credores (podendo ser nestes casos dispensada a assinatura do credor). Nos acordos celebrados directamente entre a empresa e os credores, que têm de ser anexados ao PEC, devem obrigatoriamente constar a identificação das partes, o valor em divida de capital de juros vencidos, condições de pagamento (número de prestações e data de inicio dos pagamentos), bem como os eventuais perdões de capital e juros vencidos e vincendos. Referências Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, arts.º 1, 2 e 3, e 4 a 11 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, art. 18º, 252º e 256º