Qual o alcance da proibição legal de comerciar? - Perguntas e Respostas Jurídicas do PobreVirtual e Programa Zmaro
Pergunta: Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
Resposta: R.: A proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal. Os proibidos de comerciar podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários. Da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei.