Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã
...ços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma ...2.º O quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa é aumentado ... - 2 lugares; Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 2 lugares; Conservatória dos ...
1.	Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do
...ça proferida pelo MMº Juiz do TT de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por ...7, 8 e 9/20090…, foi inscrita no Registo Comercial a renúncia à gerência da Oponente e ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a sociedade ...
1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, - 2ª Unidade Orgânica-, que julgou procedente ... 4 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da ...(cf. certidão da conservatória do registo comercial de Lisboa, a fls. 26-35, e ...