Legislação Penal Especial - Cronologia das leis de drogas no Brasil. - Instituto Fórmula
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Um ponto que tem sido muito criticado desta lei é que a diferenciação entre usuário e traficante de drogas tornadas ilícitas é feito pelo delegado ou juiz, e que, embora a lei preveja os critérios de distinção, na prática, esta diferenciação tem sido feita de forma bastante subjetiva, o que vem levando a jurisprudência atentar unificar os critérios e evitar desproporcionalidades sistêmicas. Além disso, os movimentos de descriminalização das drogas tornadas ilícitas têm avançado, tendo hoje no Brasil ações que questionam a constitucionalidade do uso e/ou da criminalização das drogas no Brasil, não tendo ainda o judiciário chegado a um veredito definitivo.