Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.06.2002 (Altera dispositivo do Convênio ICMS 71/90, de 12.12.90, que estabelece
Conv. ICMS CONFAZ 57/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.06.2002
Cláusula primeira O § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou de documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, sem prejuízo de outros mecanismos de controle que venham a ser estabelecidos pela unidade federada de origem.'.