6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado - 6. Ação Rescisória em Matéria Constitucional - Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
6.4. Rescisão de Sentença Contrária a Decisão do STF em Controle Concentrado
Os princípios da supremacia da Constituição e da isonomia e a autoridade do pronunciamento do STF constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações com que se apresenta, na prática, a ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, por violação a norma constitucional.
A primeira situação a por em foco é a de rescisória de sentença contrária a julgado do STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). As decisões de mérito da Corte Suprema nessas ações de controle …
3 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637579/64-rescisao-de-sentenca-contraria-a-decisao-do-stf-em-controle-concentrado-6-acao-rescisoria-em-materia-constitucional-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional