Política da Mulher - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
Está estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). O PNPM possui como um de seus capítulos o enfrentamento à violência contra a mulher que, por sua vez, define como objetivo a criação de uma Política Nacional. Vale notar que a questão do enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher foi mantida como um eixo temático na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), realizada em agosto de 2007 e no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado em 2008.
► Política Estadual das Mulheres
No Paraná, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) coordena a Política da Mulher, com ações voltadas, principalmente, para a promoção social das mulheres e suas famílias, prevenção das situações de violência e pronto atendimento em casos de ameaça e violação de direitos. O trabalho é feito por meio da Coordenação de Política para Mulheres com ações articuladas que envolvem as secretarias estaduais da Saúde, Educação, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária, Agricultura e Abastecimento. Também atuam nesta Política o Sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
Atribuições da Coordenação da Política da Mulher:
► Avanços na Política da Mulher
Em 2013, o Paraná renovou a adesão ao Pacto nacional para Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, que tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violações de direitos. Desde então, o Governo do Paraná fortaleceu as políticas públicas para as mulheres, que resultaram na criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A Lei que instituiu o Conselho foi sancionada em 2013 (Lei 17.504). Até então, o Conselho existia, mas regulamentado apenas por decreto.
No ano seguinte, em 2014, foi aprovado o Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, que nasceu da mobilização de milhares de mulheres que participaram das conferências municipais e estadual. Ali estão as metas, parcerias, prazos e indicações orçamentárias para direcionar o governo na formulação de políticas públicas para transformar a realidade das paranaenses em todas as áreas.