Plano de Recuperação Fiscal projeta sustentabilidade das contas gaúchas de 2022 até 2030 - Eco Regional
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Governador Ranolfo e a presidente do TJRS, desembargadora Íris Helena, e o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles - Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini
Procurador-geral Eduardo Cunha da Costa; chefe da Casa Civil, Artur Lemos; governador Ranolfo; e o secretário Marco Aurelio – Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini
Receita Tributária: as projeções baseiam-se nas premissas de crescimento do PIB e inflação, além de contemplarem os efeitos da queda das alíquotas majoradas de ICMS desde janeiro de 2022 e a decisão do STF sobre alíquotas de energia e telecomunicações em 2024. Não há previsão de aumento de alíquotas de impostos a qualquer tempo.
Despesas com Pessoal: previstas com crescimento limitado à inflação anual, em linha com o teto de gastos estadual, já tendo sido contemplados os efeitos da revisão geral de 6% aos servidores em 2022 e da evolução projetada para o piso magistério, além do crescimento vegetativo da folha, política de reposição de servidores e novas aposentadorias.
Investimentos e Inversões Financeiras: ficarão próximos a R$ 1,8 bilhão por ano (dobro de 2019-2020), em cerca de 3% da Receita Corrente Líquida (média 2023 a 2031) com recursos próprios, que poderão ser complementados caso o Estado viabilize recursos extraordinários, os quais não foram previstos no plano.
Gastos gerais: o RS deverá cumprir rigorosamente os mínimos constitucionais de saúde e educação e o Teto de Gastos aprovado pela Assembleia.
Vedações e ressalvas: as vedações do art 8º da LC 159/17 podem ser afastadas, desde que expressamente previsto no plano, inicialmente para os dois primeiros anos de vigência do RRF (2022-2023). Para os períodos subsequentes, as ressalvas poderão ser incluídas no momento de revisão do PRF a cada dois anos, o que assegura flexibilidade para futuras administrações públicas. Cada Poder e Órgão Autônomo construiu sua lista de ressalvas, tendo sido integralmente contempladas no plano gaúcho, sendo que a aplicação efetiva de tais medidas, de qualquer forma, deverá surgir das decisões do Estado por sua oportunidade e conveniência, bem como a observância do teto de gastos e das metas financeiras de resultado primário e restos a pagar.