Manaus Energia S/A poderá aplicar percentual de revisão tarifária autorizado pela ANEEL
Publicado em: 06/10/11
A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) ajuizou a ação civil pública em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Eletrobrás e da Manaus Energia S/A, objetivando limitar a revisão tarifária para o período de 1º de novembro de 2005 a 31 de outubro de 2006 ao índice do IGPM acumulado nos últimos 12 meses - de 2,38% - e, com isso, impedir que a concessionária aplicasse o reajuste de 19,07% autorizado pela ANEEL. Para tanto, alegou que esse percentual estava acima da inflação registrada, o que causaria desequilíbrio na relação de consumo, além de ferir o princípio da modicidade das tarifas públicas.
Representando a ANEEL, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANEEL) esclareceram que a revisão tarifária encontra-se prevista no contrato de concessão celebrado entre a Manaus Energia S/A e a ANEEL, o qual estabelece que a cada quatro anos as tarifas devem ser revistas, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados por empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e a modicidade das tarifas.
Diante disso, apontaram que o objetivo dessa revisão seria estabelecer o nível de custos operacionais eficientes e uma justa remuneração do capital a serem cobertos pela tarifa, visando resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não como medida para beneficiar a concessionária, mas como requisito indispensável para que o Estado ofereça a prestação de serviços públicos de forma condizente com os objetivos fundamentais elencados na Constituição Federal e com o exigido pela Lei nº 8.987/95.
Ademais, afirmaram que para fixação do índice de revisão de 19,07%, autorizado pela Resolução Homologatória nº 235, a ANEEL seguiu exatamente as metodologias para revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica, previstas pela Resolução nº 493/2002 e pela Nota Técnica nº 122/2005, após a realização de estudos, consultorias, reuniões com os agentes do setor elétrico e diversas audiências públicas, tendo o reposicionamento final se limitado ao extremamente necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, não tendo a autora demonstrado em que se baseavam suas alegações de que o reposicionamento teria ido além do necessário.
Assim, argumentando que qualquer intervenção do Poder Judiciário no sentido de limitar a aplicação da política tarifária afrontaria o princípio da separação dos Poderes, pois competiria ao Poder Executivo a atribuição de homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, conforme estabelece a Lei nº 8.987/95, "além de ofender a ordem administrativa, pois inviabiliza a concepção do novo modelo do setor elétrico, construído pela Administração Federal, de modo legal e constitucional, com base em juízo de oportunidade e conveniência", ocasionando "inegável estado de insegurança jurídica - uma vez que as concessionárias em geral, não apenas a Manaus Energia S/A, não saberão qual o reajuste que lhes será deferido nos anos seguintes - inviabilizará a política estabelecida quando da opção pela privatização, pois a Administração fatalmente terá dificuldades em encontrar pessoas dispostas a contratar com a mesma", os procuradores federais pleitearam que fosse mantido o percentual de revisão tarifária autorizada pela ANEEL.
A Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu os argumentos das Procuradorias e julgou improcedente o pedido da FIEAM.
A PF/AM e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).