O presente artigo não se aplica quando da construção de lojas comerciais, escritórios, consultórios, efetuados até dois pavimentos, desde que não sejam enquadrados como galerias, centros comerciais e similares.
Depois de retirado todos os índices urbanísticos obrigatórios, e ainda restando espaço para locar uma vaga para estacionamento fica obrigatória a colocação da citada vaga, mesmo estando fora dos padrões exigidos pela presente lei;
Quando o terreno estiver acima da referência de nível, poderá a garagem estar no limite frontal do terreno, na linha do Plano de Alinhamento, mas não poderá ser colada no alinhamento a unidade habitacional sob a garagem.
Art. 84 – As distribuições as atividades nas Áreas Propostas para o município de três Rios dá-se mediante sua classificação em:
Atividade Inócua e aquela que não causa incômodo e nem impacto significativo ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura;
Atividades de Interferência Ambiental 1,2 e 3 são aquelas que têm potencial de causar incômodo significativo ao ambiente, à estrutura e a infraestrutura urbana, em face dos níveis de repercussão relacionados a conceituação das Zonas de Uso, além dos critérios de diversidade e porte;
Quando a interferência for proveniente da produção de ruídos, de acordo com o Anexo 3, dependendo da Zona de implantação, será feito um estudo para analisar a necessidade de correção imediata através de um tratamento acústico;
A implantação das atividades relacionadas na Tabela do Anexo 6 é condicionada a Estudo de Viabilidade Urbanística.
Art. 85 – Nas tabelas dos Anexos 1, 4 e 7 estão definidos as atividades que poderão ser implantadas nas Zona Urbana e Zona Rural.
Art. 86 – Na implantação de Atividades de serviços, comércios, o Estudo de Viabilidade Urbanística deve-se atentar para os elementos estruturados da cidade, principalmente o “sistema de circulação”, no momento de Parecer Prévio.
Quando se tratar da implantação de creches e estabelecimentos escolares, o empreendimento não poderá ser confrontante direto de outro imóvel onde venha ter Serviços de Interferência Ambiental 3, como postos de abastecimento de combustível e lubrificantes, depósito ou posto de revenda de gás;
Os demais casos devem atender obrigatoriamente o disposto no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Decreto Estadual 897 de 21 de setembro de 1976);
Quando se tratar da Análise de Oficinas – Serviços de Interferência Ambiental 3, deverá o empreendimento conter em seu espaço físico, local para parada de veículos, de forma que não haja a obstrução de via pública;
O inciso III é uma condicionamento para a liberação dos Serviços de Oficina e não somente a área de implantação.
Art. 87 – Na implantação das Atividades Industriais, deve-se atentar também para os Estudos de Impacto de acordo com o Potencial de Degradação Ambiental constante do Anexo 4.
Art. 88 – O Estudo de Viabilidade Urbanística, tem a função de definir até que ponto o empreendimento terá um efeito positivo ou negativo no entorno no qual será implantado.
Art. 89 – De acordo com a complexidade do empreendimento, poderá ser nomeada através de Decreto uma comissão técnica específica para análise urbanística do Projeto.
Art. 90 – Será obrigatório o Estudo de Viabilidade na implantação dos Empreendimentos de impacto urbano e será analisado, em especial, quanto a:
Melhor adequação da edificação ao sítio de implantação que tenha características excepcionais relativas à forma e a estrutura geológica do solo;
Adequação à estrutura urbana, em especial quanto ao sistema viário, fluxos, segurança, sossego e saúde dos habitantes e equipamentos públicos e comunitários;
Art. 91 – A Malha Viária compreende um conjunto de vias federal, estaduais e municipais, localizado em áreas urbanas e rurais do município, e segue uma hierarquia conforme critério funcional e capacidade da via.
Art. 92 – A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos de infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e o tráfego veicular.
Art. 93 – Todas as novas vias, bem como, as que foram reestruturadas através do parcelamento do solo, devem ser entregues ao uso público com a infraestrutura e o paisagismo implantado.
Art. 94 – As vias federais, estaduais obedecem às diretrizes específicas dos órgãos responsáveis competentes.
Art. 95 – As vias e logradouros públicos já implantadas na data da promulgação desta Lei será considerado conforme e desconforme, e deverão se revistas no que tange ao estacionamento de veículos, para uma maior desobstrução do fluxo de veículos.
Art. 96 – Nos novos loteamentos, nas calçadas de todos os cruzamentos deverão ser executadas a rampa de acesso para pessoas com deficiência ou Mobilidade Reduzida, conforme critérios estabelecidos na ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 97 – Nas legislações que determinar nomenclatura aos logradouros e vias públicas no município deverão constar um marco inicial e outro final, bem como planta anexa com sua extensão.
Art. 98 – Na faixa marginal das BRs, não serão instaladas atividades com acesso pela mesma, mas sim, através de um sistema viário paralelo, definido em diretriz, para as áreas a serem ocupadas.
Vias Arteriais (VA) – vias urbanas mais importantes, às quais deve ser assegurado uma boa fluidez na circulação e na velocidade moderada, e são divididas em Vias Arteriais Primárias e Vias Arteriais Secundárias; elas comportam no mínimo duas pistas de rolamento e uma pista de estacionamento e dois passeios para pedestres;
Vias Coletoras (VC) – vias urbanas de segunda grandeza, que recebem e distribuem o trafego entre as vias locais e arteriais, realizando a ligação entre bairros, com alto nível de acessibilidade e pouca mobilidade, e são divididas em Vias Coletoras Primárias e Via Coletora Secundária; elas comportam uma pista de rolamento, uma pista de estacionamento e dois passeios públicos;
Estradas Rurais (TR) – são vias de acesso a Área Rural, com uma pista de rolamento, e um acostamento;
Passeio Público – os logradouros públicos com características infraestruturais e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos aos pedestres, também denominada calçada;
Ciclovias – vias urbanas que possuem características próprias, ao deslocamento de bicicletas, patins, skates e similares, configurando a rede cicloviária da cidade.
Art. 100 – As vias que terminam com cul-de-Sac não podem ter um cumprimento superior a 150,00 m (cento e cinquenta metros), e deverão ter um raio mínimo de 9,00m (nove metros) sem computar a calçada.
Art. 101 – As dimensões dessas vias devem corresponder às especificações do quadro abaixo, segundo a hierarquização, estabelecida por esta lei:
O tamanho do Passeio distribuído no quadro acima não se aplica na Avenida Prefeito Alberto Silva Lavinas e a Avenida Rui Barbosa, no qual o Plano de Alinhamento é de 5,00m (cinco metros);
Não serão criadas Servidões, Becos, Travessas e Alamedas, nos projetos de urbanização, quando se tratar de parcelamento de solo;
Só será aceito o disposto no artigo 2º para servir a uma ou duas unidades habitacionais, e não poderão ter a largura inferior a 4,00m (quatro metros);
Quando se tratar de Processo de Vistoria e Averbação, e estiver contido no lote mais de uma unidade habitacional, este poderá estabelecer na planta de situação uma servidão com no mínimo três metros, e esta servidão é uma servidão particular com sua fração ideal gravada na área dos lotes de cada casa a ser legalizada, estando demonstrado no Quadro Áreas.
Art. 102 – Os passeios públicos se destinam ao uso comum de todos os cidadãos e integram o espaço público do Município sendo vedada a sua utilização ou obstrução, no todo ou em parte, por interesse privado.
Art. 103 – O município pode definir mediante lei ou projeto específico, padrões e tipos de materiais a serem utilizados na pavimentação do passeio público.
Art. 104 – Poder Público, mediante desenho urbano específico, pode negociar com o proprietário a localização do acesso ao lote (rebaixo do meio-fio), a fim de potencializar um maior número e vagas de estacionamento, bem como, possibilitar a implantação do mobiliário urbano.
Art. 105 – O município é responsável pelo projeto de arborização urbana, mediante projeto específico, contribuindo para o conforto ambiental, a segurança e a orientação do pedestre nos espaços da cidade.
Art. 106 – Para fins desta Lei, considera-se parcelamento do solo urbano o procedimento através do qual o Poder Público Municipal autoriza a divisão do solo urbano, público ou particular, em partes individualizadas e distintas, sob o ponto de vista jurídico.
Parágrafo Único – O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Três Rios realizar-se-á em consonância com as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, assegurados o interesse público e a função social da propriedade no uso da terra.
Art. 107 – O parcelamento do solo se subordinará, além do disposto nesta Lei, à legislação urbanística e ambiental aplicável, adotando-se como instrumento básico o Plano Diretor.
I – em glebas ou terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se o empreendedor apresentar soluções técnicas que garantam o escoamento das águas;
IV – em glebas ou terrenos sujeitos a deslizamentos de terra e erosão, antes de tomadas às providencias necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica salvo se o empreendedor apresentar soluções técnicas que garantam a segurança contra deslizamentos de terra e erosão;
V – em áreas de preservação permanente previstas na legislação federal, estadual ou municipal, ou em áreas submetidas à especial proteção ambiental cuja disciplina impeça o uso e a ocupação para fins urbanos;
VI – em glebas ou terrenos onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneadas;
Art. 109 – É proibida a realização de parcelamento do solo para fins urbanos sem a prévia aprovação do Município.
Art. 110 – O Município analisará o projeto de parcelamento, observados os prazos dispostos nesta Lei, para fins de registro do parcelamento no Registro Geral de Imóveis, nos termos da legislação federal aplicável.
1º – Em qualquer parcelamento, o lote ou terreno a ser parcelado, assim como as partes resultantes do parcelamento, terão obrigatoriamente testada para uma via de circulação oficialmente reconhecida pelo Município, atendendo aos parâmetros definidos nesta Lei.
3º – Aplica-se o que couber em ambos os casos, Loteamento ou Remembramento, o exposto na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações através da Lei 9.785/99.
2º – O Desdobro ou Fracionamento e a subdivisão do lote não se alterando sua natureza, ou seja, ele continuará sendo lote.
3º – O Desdobro só poderá ser aplicado em lotes provenientes de parcelamento de solo já aprovado pela municipalidade.
Art. 113 – Para aprovação do projeto de Remembramento ou Desdobro, o interessado deverá apresentar requerimento ao município contendo projeto em 4 (quatro) vias, sendo uma, meio magnético e acompanhado dos títulos de propriedade atualizados e da planta dos imóveis a serem unificados ou fracionados, contendo:
Parágrafo Único – No caso da existência de edificações sobre a área a ser Remembrada ou fracionada, o município emitirá notificação para a regularização das mesmas, constituindo-se, porém, um processo a parte que não impedirá a aprovação do parcelamento proposto.