Secretaria da Economia concede prazo de 60 dias para regularização dos livros fiscais
A encadernação e autenticação dos livros fiscais devem estar em conformidade com o artigo 44 da Instrução Normativa nº 389/99-GSF. Os tipos de livros estão descritos na Resolução nº 140/2018 (Comitê Gestor do Simples Nacional), artigo 63.
Todo o procedimento para regularização pode ser feito pela internet, com exceção das empresas que saíram e voltaram para o Simples, que deverão ir presencialmente às delegacias para solicitar a autenticação.