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Procuração por instrumento público (Procuração Pública)
A procuração por instrumento público será lavrada no Livro de Procurações da Repartição Consular. O Posto poderá lavrar procurações para cidadãos brasileiros e estrangeiros portadores de documento de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, maiores de 18 anos de idade ou emancipados, no gozo dos seus direitos civis.
Estrangeiros que não possuem o RNE poderão lavrar procuração de duas formas:
(a) procuração pública:
1. O documento deverá ser lavrado perante notário público local;
2. Legalizado na Repartição Consular ou apostilado por autoridade estrangeira competente, caso a procuração tenha sido emitida em país parte da Convenção da Apostila de Haia;
3. Traduzido no Brasil (por tradutor público juramentado); e
4. Transcrito em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil;
(b) procuração particular: nos países onde não houver previsão legal de lavratura de procuração por instrumento público, poder-se-á produzir procuração particular, na qual a firma dos requerentes deverá ser reconhecida por autenticidade por notário local. Nesses casos, poderá ser solicitada à Autoridade Consular uma declaração confirmando a impossibilidade de que procurações por instrumento público sejam lavradas com base na lei do país. Além disso, deverão ser adotados os mesmos procedimentos relativos à procuração pública (legalização ou apostilamento, tradução e transcrição)
O cidadão que tem entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. O termo será assinado por representante a seu rogo (brasileiro ou estrangeiro) quando o outorgante for analfabeto ou não puder assinar.
É recomendado (embora não obrigatório) que a procuração seja feita por prazo determinado.
Os documentos necessários para a lavratura de procuração pública são:
- formulário de procuração devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas, e assinado pelo(s) outorgante(s). No campo relativo aos "poderes", deverá constar descrição clara e concisa dos poderes conferidos. O interessado poderá valer-se dos modelos fornecidos por Cartório, por advogado ou pelo Posto;
- caso o outorgante seja cidadão brasileiro: documento
oficial brasileiro com foto (passaporte ou carteira de identidade) e, para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão de CPF é opcional);
- caso o outorgante seja cidadão estrangeiro: carteira do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida e, para procurações que envolvam questões financeiras ou atrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão é opcional);
- caso o outorgante seja pessoa jurídica brasileira,
além dos documentos indicados acima: CNPJ da empresa,
certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio.
Caso tenha ocorrido a mudança de nome do outorgante, este deverá fornecer original e cópia de documento comprobatório:
- no caso de casamento no exterior, o registro de casamento na Repartição consular;
- no caso de separação judicial ou divórcio no Brasil,
certidão de casamento com as correspondentes averbações;
- no caso de divórcio efetuado no exterior, certidão de casamento com as correspondentes averbações (que deverá ser efetuado após a homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça);
Cada Posto deverá esclarecer o procedimento adotado para a lavratura de procurações públicas.
Cada Posto deverá especificar os valores dos emolumentos consulares correspondentes em moeda local, bem como as formas de efetuar o referido pagamento.
d) Situações de grave estado de saúde do outorgante
Em casos excepcionais, em que se comprove, mediante laudo médico, a impossibilidade de locomoção e a situação de saúde precária do outorgante, o Posto avaliará a possibilidade de designar funcionário consular para que compareça à sua residência ou ao hospital, a fim de que seja lavrada procuração pública, salvo haver indisponibilidade absoluta de pessoal ou de meios de transporte, bem como riscos à segurança do servidor.
- brasileiro que deseje fazer procuração juntamente com cônjuge estrangeiro não portador de carteira RNE válida; e
- estrangeiro não portador de carteira RNE válida.
a.1) (caso o outorgante e o outorgado estejam no exterior) ambos deverão comparecer à Repartição Consular e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração", a ser assinada por ambos. A Autoridade Consular efetuará a averbação correspondente, à margem do Livro de Procurações em que foi lavrada a procuração original que foi revogada;
a.2) (caso não seja possível o comparecimento do outorgado) o outorgante deverá comparecer à Repartição Consular e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração", a ser assinada por ele.
adota-se o mesmo procedimento do item A.1, sendo que o termo da "Escritura Pública de Revogação de Procuração" deverá ser assinado por ambos. Neste caso, não será necessária a notificação extrajudicial, uma vez que o outorgado já tem ciência do fim do mandato.
b.2) (caso não seja possível o comparecimento do outorgado) o outorgante deverá comparecer à Repartição Consular e apresentar uma via original da procuração a ser revogada, ou de uma fotocópia transmitida diretamente pelo Cartório, e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração".
Conforme o art. 655 do Código Civil, ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Assim, o interessado poderá optar por fazer substabelecimento por instrumento particular e efetuar o procedimento de acordo com os itens anteriores.