Legislação - Sindsorvete - MG
LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016.
RESOLUÇÃO RDC Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Legislação que estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do produto final, incluindo requisitos para produção, transporte e exposição à venda, dentre outros. Essa Resolução institui, ainda, a obrigatoriedade da pasteurização das misturas à base de leite, ovos e derivados para fabricação de gelados comestíveis;