Compensação dos Impostos do DAS - Tributos Estaduais/Municipais
Compensação dos Impostos do DAS
há 47 semanas Segunda-Feira | 27 julho 2020 | 10:27
Empresa deixou de ser do Simples Nacional, migrou para o Lucro Presumido.
Posso pedir Restituição dos Impostos do DAS (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI), para o Lucro Presumido? ?
há 46 semanas Quarta-Feira | 29 julho 2020 | 14:26
Danilo Felipe Novelo boa tarde.
Para empresas do simples existe apenas essas possibilidades:
Compensação a pedido do Simples Nacional Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)
Sendo que na compensação os débitos devem estar incluídos no regime simples nacional também.
há 46 semanas Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 17:04
A empresa será excluída do Simples nacional esse ano 2020, com isso eu terei que retroagir o ano e recalcular os impostos (Juros, Multas, entrega das obrigações) desta vez como Lucro Presumido.
Eu andei pesquisando e achei esse embasamento
Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 21. (...)
(...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (...)
Creio que consigo sim, mais por pedido de Compensação por Ofício, pode demorar um pouco, mas conseguirei compensar em apurações futuras.
Você concorda com esse embasamento?
há 46 semanas Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 17:21
Olá, qual o motivo da exclusão do simples nacional?
há 46 semanas Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 17:39
Entendi, vai retroagir o período de exclusão, nesse caso concordo contigo por meio de processo, entra com esse processo através de dossiê no e-cac.
E para termos certeza, manda msg para o fale conosco do simples nacional, hoje fiz um questionamento e respondeu ainda pouco, ta rápido, só não esquece de avisar aqui por favor.
há 46 semanas Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 21:35
Veja essa solução de consulta, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=108044[/url], ela vem ao encontro deste tema.
há 46 semanas Sexta-Feira | 31 julho 2020 | 13:34
WILLIAM, no canal Perguntas e Respostas do Simples Nacional encontrei o mesmo embasamento legal que mencionei anteriormente:
Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
(Base legal: art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)
 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Então não tive a necessidade de enviar um questionamento para o meu caso consigo restituir realizando um Ofício, Obrigado.
Rodrigo Fernando, o link entra no site da Receita mas aparece a mensagem - "Ato não encontrado", se conseguir novamente fico agradecido.
JEFFERSON RIBEIRO, a exclusão foi por locação de imóvel próprio, já tínhamos orientado o cliente mas mesmo assim ele o fez.