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Com José Roberto de Almeida Junior
22/04/2021 Migalhas
Artigo: A proteção de projetos de arquitetura por Direito Autoral
​No Direito Brasileiro, são consideradas obras intelectuais todo resultado da criação do intelecto humano que carregue em si características como inventividade, originalidade e caráter único. A proteção de tal obra é formada por um conjunto de prerrogativas conferidas pela legislação que tem por finalidade conferir maior segurança jurídica nas relações entre o autor e aqueles que utilizam de alguma forma sua obra. Nesse sentido, é possível verificar que a Constituição da República de 1988 se preocupou em conferir ao autor, em seu artigo 5º, inciso XXVII, o exclusivo Direito de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras.
Clique aqui e leia o artigo publicado pelo Migalhas com a participação de nosso sócio Paulo Brancher e de nossos profissionais Vitória Moreira Alves, Clara de Almeida Thomé da Silva e José Roberto de Almeida Junior.