estatuto do idosoo - Ministério da Saúde.
2.ª edição revista Série E. Legislação de Saúde
© 2003 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora
Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 2.ª edição revista – 2006 – 100.0 exemplares
Revisão: Mara Pamplona e Lilian Assunção Capa e projeto gráfico: Débora Flaeschen Diagramação: Carla Vianna Prates
Títulos para indexação: Em Inglês: Elderly Statute Em Espanhol: Estatuto del Anciano
Área Técnica Responsável: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Saúde do Idoso Esplanada dos Ministérios, bloco G, Ed. Sede, 6.º andar, sala 610 70058-900 Brasília–DF Tels.: (61) 3315-2859/3315-2081 Fax: (61) 3315-3091
Ministério da Saúde, 2006. 70 p. – (Série E. Legislação de Saúde)
ISBN 85-334-1059-X 1. Saúde do idoso. 2. Legislação. I. Título. I. Série.
NLM WT 104 Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2006/0118
Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 7
Título I – Disposições Preliminares 7
Título I – Dos Direitos Fundamentais 10
Capítulo I – Do Direito à Vida 10
ao Respeito e à Dignidade 1
Capítulo I – Dos Alimentos 12
Capítulo IV – Do Direito à Saúde 13
e Lazer 17
Capítulo VII – Da Previdência Social 20
Capítulo VIII – Da Assistência Social 2
Capítulo IX – Da Habitação 24
Capítulo X – Do Transporte 25
Título I – Das Medidas de Proteção 27
Capítulo I – Das Disposições Gerais 27
Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso 29
Capítulo I – Disposições Gerais 29
ao Idoso 31
de Atendimento 35
Sumário Capítulo I – Do Direito à Liberdade, Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte Capítulo VI – Da Profissionalização e do Capítulo I – Das Medidas Específicas de Capítulo I – Das Entidades de Atendimento Capítulo I – Da Fiscalização das Entidades Acesse http://BlogEnfermagem.com
Infração às Normas de Proteção ao Idoso 39
Irregularidades em Entidade de Atendimento 41
Título V – Do Acesso à Justiça 43
Capítulo I – Disposições Gerais 43
Capítulo I – Do Ministério Público 45
Indisponíveis ou Homogêneos 49
Título VI – Dos Crimes 56
Capítulo I – Disposições Gerais 56
Capítulo I – Dos Crimes em Espécie 56
Título VII – Disposições Finais e Transitórias 61
Capítulo IV – Das Infrações Administrativas ...... 38 Capítulo V – Da Apuração Administrativa de Capítulo VI – Da Apuração Judicial de Capítulo I – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Acesse http://BlogEnfermagem.com
5 Acesse http://BlogEnfermagem.com
6 Acesse http://BlogEnfermagem.com
Art. 2.º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
7 Acesse http://BlogEnfermagem.com meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.