Projeto Vale do rio dos Patos: Receita para os municípios
Aumento da Receita Tributária dos Municípios devido à geração de energia através do repasse do ICMS pelo Estado.
Há muita confusão sobre esse tema. E quando falam sobre isso, algumas pessoas confundem dois assuntos completamente diferentes.
Uma coisa é a "ARRECADAÇÃO DO ICMS", matéria regulada pela Lei Complementar nº 87, de 1996 que atribui essa receita aos Estados onde se realiza o "CONSUMO DA ENERGIA", prejudicando o Paraná e outros estados que geram energia mais.
Outra coisa, totalmente diversa, é o "REPASSE DA COTA DO ICMS" que os Estados recebem da União Federal, para repartir entre os seus municípios.
Na "ARRECADAÇÃO" é verdade que os municípios não participam em nenhuma receita. E isso não ocorre apenas na energia das PCHs, mas sim em todos os produtos. O ICMS é arrecadado apenas pelos estados consumidores e não pelos geradores.
Mas no "REPASSE DA COTA DO ICMS" as PCHs ajudarão muito o município, pois a receita anual das mesmas, estimada em R$ 15 milhões, representará um aumento de 4,2% na receita total de Prudentópolis, que foi de R$ 379 milhões em 2012, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Desse aumento de receita, um percentual de 75% pode ser considerado para fins de cálculo da cota de Prudentópolis na repartição dos recursos do ICMS.
Os outros 25% são repartidos com base no percentual de áreas verdes e reservas ambientais (5%), a participação na produção agropecuária (8%), população rural (6%), índice de propriedades rurais (2%) e área territorial (2%). Os 2% restantes formam fator fixo de distribuição igualitária.
Então, somente pelo aumento da receita municipal, as PCHs contribuirão aumentando em 3,22% essa cota do ICMS de Prudentópolis ( já que 3,22% é 75% ( setenta e cinco porcento) de 4,2%).
Assim, uma vez que em 2014 o repasse do ICMS pelo Estado a Prudentópolis, gerado por sua receita total segundo o TCE-PR será de R$18.567.849,00( clique aqui para ver a página do TCE-PR), teremos um aumento deR$ 613.338,87
devido ao aumento da receita total do município com a entrada em operação das PCHs ( 3,22% de R$ 18.567.849,00 ).
Infelizmente no Brasil a legislação premia com o aumento do repasse do ICMS apenas o município onde se localizar a casa de força.
Mas há um projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional, propondo que os recursos oriundos dessa repartição premiem a todos os municípios onde se localize o reservatório, na proporção da área atingida.
No caso das três pequenas centrais hidroelétricas KM 19, KM 14 e KM 10, como as casas de força desses empreendimentos estão localizadas na margem esquerda do rio dos Patos e, portanto, no município de Prudentópolis, o aumento da cota do ICMS à partir da receita dessas usinas apenas incidirá sobre esse município.
Para contornar a injustiça da situação legal atual, mesmo antes da aprovação deste projeto de Lei, alguns municípios vizinhos em estados como Minas Gerais e Santa Catarina já aprovaram leis municipais autorizando o uso deste critério em convênios.
Entretanto com relação à área verde criada pelos reservatórios, haverá adicionalmente, haverá aumento da cota também através do aumento do "ICMS ecológico" para os três municípios envolvidos (Guamiranga, Prudentópolis e Ivaí) já que a criação das APPs dos reservatórios, a recuperação das APPs ao longo do rio no trecho entre o barramento a casa de força e a regularização das áreas de Reserva Legal dos proprietários aumentará a área verde que pode ser considerada.
Os investimentos para os três empreendimentos serão de 75 milhões de reais. Os investimentos procurarão manter uma proporção entre os municípios atingidos. Durante a construção das obras o ISS cobrado sobre os serviços executados no local pode contribuir com até R$ 2,25 milhões para o orçamento das prefeituras, considerando uma alíquota de 5% (cinco por cento) para os serviços.