Quando a administração pública no uso e gozo de suas atribuições convoca, mediante edital ou convite, empresas empenhadas em apresentar propostas para a aquisição de bens e serviços em geral, respeitando o requisito formal disposto na Lei 8.666/93.
A licitação tem por objetivo selecionar a proposta em que pese mais vantajosa para a administração publica, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e (ou) serviço, sem deixar de lado o respeito a igualdade dos licitantes.
A Lei 8.666/93 deixa claro que a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve passar pelos tramites de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os princípios abaixo, devem ser observados, no procedimento de Licitação, dentre outros:
Vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
2.2. Princípio da Isonomia
Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo nos procedimentos da licitação.
2.4. Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser compatível com ética, moral, os bons costumes e as regras da boa administração.
O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.
Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes:
3.2. Tomada de Preços
Ocorre entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante o pagamento de premio ou remuneração aos vencedores.
Ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
4. ESCOLHA DA MODALIDADE
•	Concorrência:
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
Compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00.
•	Tomada de Preços
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00.
•	Convite
Obras e serviços de engenharia acima de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00.
Quando couber convite, a Administração pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Quando se tratar de bens e serviços que não sejam de engenharia, a Administração pode optar pelo pregão.
Artigo	Inciso	Alínea	Valor (R$)	Modalidades de Licitação
23	I	a	150.000,00	Convite
I	b	1.500.000,00	Tomada de Preço
I	c	Acima de 1.500.00,00	Concorrência
Compras / Outros Serviços
23	II	a	80.000,00	Convite
II	b	650.00,00	Tomada de Preço
II	c	Acima de 650.000,00	Concorrência
24	I	-	15.000,00	Obras / Serviços de Engenharia
II	-	8.000,00	Compras / Outros Serviços
Sociedade de Economia Mista; Empresas Públicas; Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva
24	I	-	30.000,00	Obras / Serviços de Engenharia
II	-	16.000,00	Compras / Outros Serviços
Valores estabelecidos pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente nos casos previstos em lei.
1. Mukai, Toshio, Administração Pública na Constituição de 1988;
2. Meirelles, Hely Lopes, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 10ª edição, 1991; RUIZ, João Álvaro.