MPCE e MPT cobram concurso público para a área de Saúde de Fortaleza - MPT-CE
Durante a reunião realizada nesta quinta-feira, a promotora de Justiça Isabel Pôrto concordou com a postura do procurador chefe do MPT, Antônio Lima, no sentido de ser imprescindível uma atuação judicial efetiva do Ministério Público, com o propósito de responsabilizar política, administrativa, civil e criminalmente a atual gestão, afora a questão da improbidade administrativa, pela não realização de concurso público para a área da saúde.
A secretária de Saúde do Município, Socorro Martins, afirmou que parte dos aprovados na última seleção para profissionais de saúde foram contratados ontem. Os demais deverão ser contratados dentro de 30 dias. Mas ela admitiu ter dificuldades burocráticas para a realização de um concurso definitivo para a área. "Entendemos a importância do concurso e o queremos. Porém, estamos concluindo um estudo para concentrar serviços e otimizá-lo melhor. Temos que enxugar setores para melhorarmos a gestão", entende, completando que o município investe 26,2% do Orçamento no setor, quando o mínimo constitucionalmente determinado é de apenas 15%.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza, Philipe Nottinghan, defendeu a responsabilidade da gestão para com a sociedade quanto ao fornecimento de serviços. Porém, ele ressaltou a grave situação encontrada devido à quantidade de profissionais contratados por Recibo de Pagamento a Autônomos (RPAs), terceirizações, equipamentos com funcionamento precário. "O entendimento do prefeito é de que o concurso apenas seja efetivado após o dimensionamento responsável das necessidades, não tendo como afirmar, nem se comprometer, neste momento, um prazo objetivo para realização dos certames.
Em resposta, o procurador chefe do MPT, Antonio Lima, declarou que vem escutando o mesmo discurso da parte da gestão municipal durante os últimos dez anos. Ele ponderou que, se há indefinição quanto aos serviços de apoio, deveria ser realizado concurso público com relação aos serviços fim, para aos quais já está definida a real necessidade, como afirmada pela própria gestão. No entanto, não havendo previsão da gestão para realização dos concursos públicos, entende ser necessária a atuação judicial do Ministério Público, para responsabilização da atual gestão.
MPT e MPE solicitaram os esclarecimentos à gestão municipal
O presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, José Maria Pontes, lembrou o compromisso assumido pelo atual prefeito junto ao sindicato, quanto à realização de concurso público e eliminação das terceirizações. Ele destacou a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, não mais se podendo alegar a lei de Responsabilidade Fiscal como fuga. Pontes registrou que as necessidades essenciais de profissionais da saúde devem ser supridas por concurso público, como preconiza a Constituição Federal. O sindicalista informou que as equipes de urgência e emergência de todas as unidades estão desfalcadas, havendo muitos plantões sem profissionais traumatologistas. Isto dificulta o atendimento dos casos resultantes de acidentes de trânsito, o que representa, em média, 80% da demanda.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, e o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador chefe Antonio Lima, designaram uma nova audiência pública, a fim de obter os últimos esclarecimentos da gestão municipal, antes da adoção das medidas judiciais cabíveis, a ser realizada no dia 14 de julho de 2014, às 14h, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Além disso, no mesmo local será realizada, no dia 15, às 14h, uma reunião com os representantes dos Sindicatos.