Coisa julgada — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Coisa julgada Coisa julgada é direito fundamental garantido pela Constituição https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/coisa-julgada https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/coisa-julgada/@@download/image/36-coisa-julgada.jpg
por ACS — publicado 2017-10-20T18:15:00-03:00
Em todo o texto da Constituição Federal de 1988, o termo "coisa julgada" só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada.