julho 2019 – Rede Zero Um Informa – Ano VII
Novas normas trabalhistas vão gerar economia de R$ 68 bi em 10 anos; uma regra foi revogada e duas foram atualizadas
As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas ontem (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia durante a solenidade de assinatura das novas regras.
Bretas nega suspensão de processo de envolvido na Lava Jato, no Rio de Janeiro
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, negou ontem (29) o pedido de suspensão do processo do economista Lineu Castilho Martins, envolvido na Operação C'est Fini, desdobramento da Lava Jato no Rio, por atuar como operador financeiro do ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), Henrique Alberto Santos Ribeiro. Lineu era o responsável por entregar a propina que chegaria ao ex-governador Sérgio Cabral oriunda do esquema do DER-RJ.
A defesa de Lineu havia pedido a suspensão do processo ao qual responde com base na decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processo de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC's) atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central, que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, decidido pela Corte Suprema.
O juiz Marcelo Bretas detalhou na decisão, que "não havendo nestes autos qualquer discussão quanto à atuação da Receita Federal, entendo que a decisão do ministro Dias Toffoli a eles não se aplica. Por fim, esclareço que nenhuma das decisões proferidas, mormente na ação penal, teve como fundamento exclusivo o relatório do COAF".
Homem preso durante 5 anos por estupro deixa presídio após novo julgamento
Depois de negociações, caminhoneiros afirmam estar otimistas com acordo
Após o primeiro dia de reuniões para tentar chegar a um acordo em torno da tabela de piso mínimo de frete, caminhoneiros, transportadoras e embarcadores demonstraram otimismo na construção de um consenso até o final da semana. Ontem (30), as reuniões foram marcadas pela apresentação das propostas para a correção de valores pagos pelo transporte de carga por parte dos caminhoneiros.
Na quarta-feira (24), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que a proposta que está na mesa envolve a realização de acordos coletivos entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principai reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.
"A gente trabalhou esses dias todos em como seria a nossa projeção das 11 categorias, duas não vieram porque acham que o mercado ainda está colocando [o valor de frete correto], mas os demais apresentaram seus números", disse após a reunião o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer. "A gente apresentou os número e estamos aguardando que venha o retorno do outro lado o mais breve possível para que a gente possa finalizar esse processo de negociação", acrescentou.
A avaliação otimista das negociações também foi compartilhada pelo vice-presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro (Sindiforça) Ailton Gomes. "Hoje (ontem) os grupos se reuniram e cada um apresentou a sua proposta, tanto da parte de carga liquida, quanto dos autônomos e acredito que amanhã deve sair um fechamento. Se não sair, no mais tardar, sexta-feira devemos ter uma notícia boa", disse.
Segundo Ailton Gomes, o segmento de transporte de granel liquido foi o que mais avançou. "Todas as categorias de hoje apresentaram os números e as tabelas de percentuais para ver se a gente chega a um denominador comum entre os embarcadores, transportadores e autônomos. A parte de carga liquida já está praticamente feito, falta alguns detalhes só com os embarcadores", afirmou. "Agora eles vão olhar os números que foram apresentados e amanhã a gente vai fazer o fechamento, pode ter um desacordo daqui ou de lá, mas deve sair tudo bem", acrescentou.
Operação Spoofing: juiz federal mantém presos os suspeitos de invadirem celulares
O juiz Vallisney de Oliveira (foto), da 10ª Vara Federal de Brasília, manteve presos os quatro suspeitos de invadir os celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, entre outras autoridades.
Segundo o advogado de defesa de Gustavo e Suelen, Ariosvaldo Moreira, a expectativa é de que ambos sejam libertados até esta quinta-feira (1º), uma vez que Walter Delgatti Neto confessou ser o responsável pelo acesso aos celulares das autoridades. O mesmo deverá ocorrer com Danilo Cristiano Marques, que também alega não ter participação na invasão dos celulares.
Cidade Morena: Prefeitura promove exposições de fotos e desenhos em homenagem aos 120 anos de Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande lança, amanhã (1º de agosto), o projeto "O Arca e a Morena de 120 anos: a minha, a sua, a nossa história", que busca resgatar e valorizar a história de Campo Grande e suas autoridades com exposições de fotos do Arquivo Histórico de Campo Grande e do Concurso de Desenhos de alunos de 11 escolas municipais participantes.
As exposições acontecem no horário de funcionamento dos shoppings – de segunda a sábado, no Shopping Norte Sul Plaza, das 10h às 22h, aos domingos, das 10h às 21h, e no Pátio Central Shopping das 8h às 19h, de segunda a sábado. No Cefor a exposição estará aberta no horário de 14h às 17h30, e no ARCA das 7h30 às 17h30min.
O Cefor está situado à Rua Onocieto Severo Monteiro, 460, Vila Margarida.
O Norte Sul Plaza está situado na Avenida Pres. Ernesto Geisel, 2300, Jardim Jockey Club.
O Pátio Central Shopping está situado à Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1380, centro.
Prazo para pagar licenciamento de veículos com placas final 6 termina nesta quarta
O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) alerta aos proprietários de veículos que esta quarta-feira (31.7) é o último dia para o pagamento do licenciamento de veículos com placas final 6.
Taxista é autuado e veículo apreendido por prática irregular de lotação intermunicipal
O motorista de táxi foi autuado e o veículo apreendido em fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) na segunda-feira (29.7), na região sul do Estado. O automóvel tem Deodápolis como município de registro e foi flagrado realizado viagem de lotação entre Glória de Dourados e Dourados, o que é proibido pelo regulamento do transporte intermunicipal de passageiros.
O flagrante ocorreu durante operação de fiscalização no município de Fátima do Sul. Dois passageiros viajavam no veículo, tendo pago individualmente pelo transporte, a título de "passagem". O mesmo motorista já foi autuado anteriormente por essa prática irregular.
Fora dessas condições, o táxi que estiver fazendo viagem intermunicipal estará desvirtuando a finalidade para a qual é formalmente autorizado. As normas proíbem expressamente: a fixação de horário regular para embarque ou desembarque; o aliciamento de passageiros; e o transporte de passageiro dentro do município de destino que não seja o local específico que motivou a viagem.
Desvio de benefício: acordo em alternativa processual é homologado por juiz federal
O juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos homologou na quarta-feira (23/07), o primeiro acordo de não-persecução penal, da 1ª Vara Federal de Naviraí, firmado entre o Ministério Público Federal e a investigada P. R. C. S.
O instituto da não-persecução penal está previsto na Resolução CNMP 181/2017 e foi uma solução identificada pelo Magistrado como uma alternativa à via processual penal, que proporciona celeridade na resolução de casos menos graves, direcionando a aplicação de recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário (manifestamente escassos), para o processamento e julgamento de casos dotados de maior gravidade.
Com tal expediente, o magistrado almeja a redução de efeitos sociais nocivos, notadamente, o dispêndio de energia em delitos de menor importância e consequente a redução do encarceramento, concorrendo para a racionalização e otimização do sistema persecutório criminal.
Para fazer juz ao instituto da não-persecução penal, é necessário que o investigado confesse formalmente a prática da infração penal em que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, indique provas de seu cometimento e ainda cumpra, de forma cumulativa, alguns requisitos como reparar o dano à vítima, A possibilidade de os requisitos serem cumpridos de forma cumulativa, ou não, denota que devem apresentar uma relação de proporcionalidade em relação à infração penal, não estando submetidos apenas ao arbítrio do membro do Ministério Público.
Na não-persecução penal não há oferecimento da denúncia, o MP estabelece um acordo com a parte que é homologado pelo juízo. Homologado o acordo, o MP ficará responsável em fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas. Cumpridas todas as condições, o processo volta ao juízo para ser arquivado.
No caso em questão, a investigada, de maio de 2016 até outubro de 2016, de maneira consciente e voluntária, obteve para si benefício assistencial do Programa Bolsa-Família, sem fazer jus ao benefício, já que havia assumido concurso público. Os valores recebidos indevidamente somaram R$ 1.494, valor este restituído aos cofres públicos pela investigada.
Inicialmente, constata-se a prova da materialidade delitiva, bem como a autoria, que foi confessada pela investigada, não sendo o caso, portanto, de arquivamento da investigação. Percebe-se, ainda, que o crime imputado à investigada possui pena mínima inferior a quatro anos, bem como não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça. Verifica-se, também, que o crime não é daqueles que admite a transação penal em virtude da pena prevista de liberdade por sentença definitiva, não foi beneficiada anteriormente com acordo de não persecução, bem como não possui antecedentes criminais ou outro dado desabonador conhecido. Também o crime que lhe é imputado não é hediondo ou equiparado, nem há risco de prescrição por ora.
Diante disso, o MPF entendeu que a celebração de acordo da não persecução é medida suficiente e adequada para a prevenção e correta reprovação do crime, sendo desnecessário o ajuizamento da ação penal, caso a investigada cumpra as condições estabelecidas pela acusação.