Parecer CFDD/BR – CEA – CJ - n°. 032/08/2008.
Referente a esclarecimentos sobre a natureza jurídica e credenciamento da inscrição e registro profissional no CFDD/BR. Considerações sobre a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e sobre o Credenciamento dos despachantes documentalistas no DETRAN/RN e a usurpação de competência deste órgão executivo de trânsito em relação ao CRDD/RN.
Chegou a meu conhecimento através do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte - CRDD/RN que o Diretor do DETRAN/RN e a assessoria jurídica do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN não reconhecem o cadastramento realizado pelo CFDD/BR e pelo CRDD/RN, exigindo que o Despachante Documentalista já inscrito no Conselho Regional seja também, credenciado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado, qual seja, DETRAN/RN, para exercício de sua profissão.
O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas.
Por outro lado há quem argumente que a Constituição Federal não especifica extremamente um fundamento para o estabelecimento legal de restrições ao princípio da liberdade de trabalho. Contudo, é posição majoritária em decisões nos órgãos do Poder Judiciário e na doutrina que o legislador não esta desapegado aos princípios informativos quando de elaboração de leis que buscam regulamentar determinada profissão. Assim como pressupostos principais de legitimidade constitucional de regulamentação profissional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho justificam restrições à liberdade de trabalho sempre que a lei regulamentadora da profissão busque preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalho do que a exercer ou da coletividade que dela necessita.
Sempre ressaltou, também, que são da competência da Justiça Federal às causas afetas aos conselhos de normatização e fiscalização profissional. Repetido à exaustão o entendimento de que os conselhos seriam autarquias federais, e por tal razão, as ações por eles propostas seriam de competência da Justiça Federal, em especial as execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem editar a Súmula 66, vazada nos seguintes termos:
É imperiosa a lembrança de que a jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Cite-se, neste sentido, dois precedentes do Supremo Tribunal Federal:
"Conselhos federais de fiscalização de profissionais liberais. Autarquias corporativas mantidas por contribuições instituídas pela União e cobradas dos respectivos profissionais inscritos. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 6.994, de 26 de maio de 1982 e, bem assim, do art. 5º e seus parágrafos do Decreto 88.147, de 8 de março de 1983. representação julgada improcedente adotando-se os próprios fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República"(Tribunal Pleno, STF, Representação RP – 1169/DF, relator Ministro Soares Munhoz, DJ 06.09.1984, p. 14.330).
Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada. Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais. Inexiste, portanto, a alegada ausência de regulação aventada pelo DETRAN/RN nas reuniões realizadas com o Sr. Diretor do Órgão Executivo de Trânsito.
Não se deve olvidar, ademais, que os Conselhos de fiscalização profissionais estão subordinados ao Ministério do Trabalho.
Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito.
É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´s e sindicatos que passem a regulamentar aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso de formação e qualificação profissional.
O Supremo Tribunal Federal, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.
Aos 27 de maio de 1.998, contrariando a doutrina e a jurisprudência, foi publicada a Lei n° 9.649, dispondo que as entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas possuíam natureza privada, com meus grifos e nestes termos:
Vê-se que a lei, expressamente, só excetuava a Ordem dos Advogados do Brasil, que, se não tinha caráter privado", mantinha, então, a sua natureza autárquica, já que o legislador dispôs que o art. 58 da Lei nº. 9.469/98 não se aplicava à Lei n°. 8.906/94, conhecida por Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O regime jurídico dos demais Conselhos de Fiscalização de Profissões Legalmente Regulamentadas passavam a ser de natureza privada. Contudo, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, e o Partido Democrático Trabalhista – PDT, insurgiram-se contra a nova ordem e ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.717-6/DF), na qual pretendiam a impugnação do caput do artigo 58 e dos parágrafos 1° ao 8°.
Esses partidos políticos fundamentaram o pedido ao STF nos seguintes dispositivos constitucionais:
Aos 07 de novembro de 2002 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido dos partidos políticos, por votação unânime, declarando a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos parágrafos 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, da Lei n°. 9.649/98, em decisão que restou assim ementada:
EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
Afasta-se, portanto, entendimento de categoria ímpar, qualquer que seja ele, de que conselhos de normatização e fiscalização profissional são de caráter privado, em razão dos efeitos produzidos pela ADI n° 1.717-6/DF, mesmo que exarado na redação do art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02 a natureza jurídica da entidade.
Desde o início nos pareceres da Coordenadoria Jurídica buscou-se interpretar os arts. 5º., inc. XII, art. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI do Constituição Federal e, neste contexto, foi expedido o Parecer 007/09/2005 onde se posicionou antecipando-se ao que resta consignado no acórdão abaixo:
De outra feita não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN's para disciplinar a atividade de despachante documentalista. O que de per si já macula o entendimento do DETRAN/RN, notadamente, na "HABILITAÇÃO", pois cabe aos conselhos profissionais, credenciar, normatizar e fiscalizar os profissionais despachantes documentalistas.
Desta forma é imperioso que o DETRAN/RN solicite a informação de quem são os profissionais despachantes documentalistas diretamente ao CRDD/RN e, não determine a criação de uma Comissão Especial, nomeada pela Superintendência de Departamento Estadual de Trânsito, conforme aventado na reunião, pois a usurpação de competência restaria assaz clara em prejuízo das atribuições legais delegadas ao Sistema CFDD/CRDD's em face da norma federal Lei nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
É atribuição do CRDD/RN a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
O DETRAN/RN a exemplo dos demais existentes nas unidades federativas é autarquia do Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, instituída para administrar o trânsito, regida pela legislação de trânsito e por normas de direito local. Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo portanto, competência privativa, é indelegável.
Questionamentos, por parte dos DETRAN's, sobre os motivos da expedição das Portarias nº 6, 7 e 8 do CFDD/BR são freqüentes, mas sempre foi esclarecido das necessidades de unificação dos procedimentos de registro profissional e de cadastro dos Despachantes Documentalistas em face do que ordenado pela Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Foi no atendimento desta determinação legal que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR expediu portarias para determinar prazo de unificação e registro profissional em todos os Estados-membros da Federação. Assim, os DETRAN's somente devem autorizar o despachante documentalista a trabalhar nos órgãos de trânsito após o regular cadastramento e a expedição de ofício do CRDD (local) para o DETRAN.
Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/RN, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado.
Existem cadastrados no CRDD/RN, o número de 120 (cento e vinte) despachantes documentalistas, atingindo a Capital, Natal, e o interior, atingindo o Estado inteiro.
O Poder Judiciário seja no âmbito dos Tribunais regionais e até nos Federais Superiores já reconheceram e atestaram a natureza autárquica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Se o Judiciário já definiu essa questão, de serem os Conselhos entes públicos autárquicos, disciplinadores e fiscalizadores da categoria profissional dos despachantes documentalistas, não há de pretender o DETRAN/RN ser divergente.
No Estado-membro de Rondônia a revogação da lei estadual (Lei nº. 387/92) que tratava da então função delegada do despachante de trânsito foi derrogada pelo próprio Poder Legislativo Estadual que editou uma lei, a pedido do conselho regional, para revogação da anterior. Sendo certo que neste Estado-Membro o DETRAN fez a transição dos registros e do controle dos despachantes transferindo a competência para CRDD/RO-AC em função da determinação da Lei Federal nº. 10.602/02.
É neste contexto que está o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/RN. A fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, que, como órgão estatal, exerce o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado.
Para todos os conselhos profissionais, e para o CRDD/RN não é diferente, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão.
Com o registro ou inscrição no conselho profissional o interessado não só obtém autorização para o exercício da profissão, mas também adquire responsabilidade profissional, sujeitando-se à fiscalização técnica e ética do conselho. E mais: como ato de polícia que autoriza o exercício da profissão, a inscrição ou o registro no conselho profissional competente são também condição de legitimidade do exercício da profissão regulamentada, sujeita à sua fiscalização. E é por representar limitação à liberdade individual que a inscrição, ou o registro no conselho devem estar sempre estabelecidos em lei (e no caso em apreço esta pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002), com todos os seus aspectos materiais e formais.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992 – Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Publica do Estado – Matéria atinente às condições para o exercício de profissões,de competência privativa da União, artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal – Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual – Procedência.
Os Direitos e Obrigações correlatas do exercício da profissão de despachante documentalista é atribuição específica do Sistema CFDD/CRDD's não cabendo ao DETRAN/RN a normatização de regras de credenciamento, isto porque, estaria se caracterizando usurpação de competência, como já restou decidido no Mandado de Segurança nº. 583.53.2008.100084-0, em trâmite pela 14ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja r. sentença segue, in verbis:
"Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legali