STF tem cinco votos pela possibilidade de transexual mudar nome sem ...- Migalhas
"Não há dúvidas de que vivemos em um mundo visivelmente marcado pela intolerância ao que se considera diferente", afirmou o ministro Dias Toffoli ao iniciar seu voto. O relator afirmou que qualquer tratamento jurídico discriminatório importaria em limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano e cidadão.
"Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é efetivamente aquela que gera a interlocução do individuo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados como nos espaços públicos. Não é o sexo do indivíduo a identidade biológica, que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica, conforme todos os estudos que foram referidos. Por seu turno, a anotação do designativo transexual nos assentamentos pessoais além de não garantir a dignidade do indivíduo, o traria outros efeitos deletérios, como sua discriminação, sua exclusão e sua estigmatização."
O transexual, comprovada judicialmente sua condição, tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado por determinação judicial, vedada a inclusão do termo "transexual". Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A autoridade judiciária determinará, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que "o processo civilizatório é um certo compromisso de fazer com que todas as pessoas consigam realizar em plenitude os seus projetos de vida e as suas personalidades".
Também com o relator, Barroso apenas questionou se seria mantido o termo "transexual", ou se deveria ser modificado para "transgênero", e que teria de ser convencionado o termo.
O ministro também se mostrou indignado com a falta de quórum, motivo pelo qual não foi apregoada a ADIn de sua relatoria que estava pautada e deveria ser julgada conjuntamente com o RE. Isto porque os dois processos, ADIn 4.275, e o RE 670.422, tratavam de tema semelhante. Estavam ausentes os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e impedido o ministro Dias Toffoli.