Lei do Parcelamento de iptu e iss
A proposta da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho é encontrar uma forma de facilitar as negociações com os contribuintes inadimplentes. Por isso, vai enviar à Câmara Municipal na próxima semana, o Projeto de Lei que estabelece o parcelamento de tributos municipais e dívidas não tributárias. A nova lei cria condições para que os contribuintes inadimplentes paguem suas dívidas com mais facilidade.
Atualmente, o parcelamento de tributos consiste em pagamento de entrada mínima de 20% do débito, no caso do IPTU, e parcelamento do restante em 15 meses. No caso do ISSQN, a exigência é 30% de entrada e parcelamento máximo em 30 vezes.
Com a nova lei proposta pela prefeita, os débitos com o município, oriundos do IPTU, ISSQN e demais dívidas, poderão ser parceladas em até 36 meses, sem a necessidade de entrada. E mesmo as dívidas que já foram executadas judicialmente podem ser parceladas. Atualmente, existem 115 mil processos de execução, que somam o total de R$ 86 milhões em dívidas de tributos.
— O parcelamento é uma hipótese prevista em lei para a suspensão da cobrança judicial do débito pelo poder público, e por isso, é um importante instrumento em favor dos contribuintes — informa o procurador geral do município, Francisco de Assis Pessanha Filho.