Visando minimizar os efeitos deletérios da pandemia de COVID-19, que alcança os mais diversos segmentos da economia, o Banco Central do Brasil lançou seus olhos para o setor de consórcios[1] e editou algumas regras excepcionais e provisórias, através da Circular 4009/2020, de 28/04/2020.
Art. 1º Fica facultado às administradoras de consórcio, em decorrência da pandemia de Covid-19, em caráter temporário e de excepcionalidade:
IV – o pagamento do crédito em espécie ou por meio de crédito em conta de depósitos ou em conta de pagamento de titularidade dos consorciados que, até 31 de dezembro de 2020, tenham sido contemplados e ainda não tenham utilizado o crédito para aquisição de bens ou serviços, mediante a quitação total das obrigações com o grupo e com a administradora.
Em outras palavras, os consorciados contemplados, e que ainda não realizaram seu crédito, poderão solicitar à administradora, caso optem por não adquirir um bem ou serviço específico, que o valor da respectiva carta de crédito seja pago em dinheiro em espécie ou mediante crédito em conta bancária, sem a necessidade de aguardar o prazo de 180 dias contados da contemplação, antes previsto.
Importante destacar que, caso a opção do consorciado venha ser pela realização da carta de crédito com pagamento em dinheiro, é necessário que esteja quite com todas as suas obrigações consorciais, perante o grupo e a administradora, ou seja, deve ter quitado todo o seu saldo devedor.
As medidas editadas pelo Banco Central do Brasil terão sua validade para os consorciados que venham a ser contemplados até 31/12/2020.
O novo regramento estabelecido pela Carta Circular 4009/2020 somente se aplica a grupos de consórcios já estabelecidos anteriormente à sua edição, ou seja, os efeitos da nova regulação não se aplicarão a novos grupos de consórcios formados a partir de 29/04/2020, conforme dita o § 3º do artigo 1º: