"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas" - Migalhas
"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas"
Pedro Anan Jr., Juliana Grandino Latorre e Thais Abreu de Azevedo Silva
No intuito de pacificar as discussões sobre o regime tributário aplicável às sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, editou-se o artigo 129 da Lei n° 11.196/05 que, conforme anteriormente declinado, expressamente determinou que tais sociedades devem ser tributadas nos moldes de pessoa jurídica.
A esse respeito, recorremos aos ensinamentos doutrinários do ilustre Professor Nilton Latorraca1 que aborda a questão da interpretação da norma tributária com maior propriedade, vejamos:
(...)Em síntese, o intérprete deve procurar examinar não só a estrutura da norma, mas também e principalmente o seu fundamento e a sua função, tudo no contexto social e histórico, demarcado pelos aspectos espacial e temporal determinados pela vigência da norma." (Grifos nossos)
Entendo, pois, que na verdade o artigo 111 proíbe a interpretação extensiva ou qualquer outro mecanismo hermenêutico que implique em a isenção abranger situações não preconizadas na norma que a outorgou (...)"(Grifos nossos)
Posto isto, não resta outra alternativa senão darmos um passo adiante da interpretação literal da lei para, em suma, identificarmos o intuito do legislador. Faz-se necessário, portanto, examinar a "Justificação" da inclusão do artigo 129 no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n° 252, de 15 de junho 2005 (PLV 23/5), conforme podemos verificar abaixo:
A fim de dirimir quaisquer dúvidas, cabe analisarmos a definição de "exposição de motivos" para avaliar se tal assertiva é realmente adequada. Ao examinarmos os ensinamentos de De Plácido e Silva2 constatamos o seguinte conceito acerca da exposição de motivos:
É uma justificativa às medidas ou regras que se consignam nas leis apresentadas para aprovação ou em quaisquer outras resoluções de ordem administrativa."(Grifos nossos)
4. Recurso especial desprovido."(Recurso Especial - REsp 426663 - RS - Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, STJ, DJ 25/10/2004) (Grifos nossos)
Recurso especial não conhecido."(Recurso Especial REsp 439059 - SC - Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, STJ, DJ 22/3/2004) (Grifos nossos)
Em vista, portanto, do disposto na justificação da inclusão do artigo 129 no PLV 23/5, não restam dúvidas de que seu caráter é eminentemente interpretativo, devendo, notadamente, ser aplicado a fatos pretérito, conforme estipula o artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis:
1 Latorraca Nilton, in Direito Tributário: Imposto de Renda das Empresas, 15ª edição, Jurídica Atlas,p. 59