respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida representativa do Congresso Nacional, eleita por suas
pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos Casas na última sessão ordinária do período legislativo,
serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de com atribuições definidas no regimento comum, cuja
decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, Art. 59. O processo legislativo compreende a
aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a