160726 resultados para direitos sociais art 6º
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela Lei nº ... empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;. IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, ...
...ARTIGO 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ... a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às ...
... será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma ...#Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. § 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o ...
...Espécies. ARTIGO 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os ...
... com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos ...IV- se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;. V- as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;. ...
...ARTIGO 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao ...
...SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens ... do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. #Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966. ARTIGO 218. Esta Lei entrará ...
...ARTIGO 2. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal ... com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos. § 3º Durante ...
...XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no ... e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da ...
... composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou ...c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;. #Redação ...
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2. O idoso goza de ...II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ...
... inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou ..., os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a ...
...ARTIGO 3. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de ...I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;. II- possuir experiência administrativa na área;. III- ter ...
...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando ...
Acordão nº (RO)0008300-74.2009.5.06.0023 (00083.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011
Na hipótese dos autos, seja pela forma de constituição da cooperativa, seja, pelos moldes da execução dos trabalhos prestados pelo autor, configurada a fraude a lei, ante o desvirtuamento da relação de emprego por falsa cooperativa, contribuindo significativamente para a precarização do trabalho humano e a banalização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente...
... do trabalho humano e a banalização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados, nos termos dos artigos 6° e 11 da CF/88. ...
... em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. § 1o ... com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015. § 2o As entidades de que trata o § 1o poderão, desde ...
... para a proteção à saúde do trabalhador e também para que ele possa usufruir os demais direitos fundamentais que não se perdem no contrato de trabalho. Por isso, como já se verificou no ... questão social, pois durante todo o século XIX e início do século XX os problemas sociais derivados das relações laborais colocavam em xeque o próprio sistema, já que o liberalismo ...
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. ...j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória;. k) deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação ...
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos ... culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião ...
...§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela ..., inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta ...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ...