MDA | NOTÍCIA MIGALHAS – Modernização do processo administrativo tributário paulista – Projeto capitaneado pelo MDA e FGV
Sob tal perspectiva é que o novo CPCfoi editado com significativos avanços para a modernização do "sistema" processual, especialmente com o objetivo de conferir estabilidade, segurança jurídica e tratamento isonômico às partes, prestigiando a razoável duração do processo, resgatando a confiança e a credibilidade institucional, dentre outras importantes inovações.
A emenda 13, de minha autoria, apresentada ao PL 253/17, buscou incorporar os mesmos valores do novo CPC ao processo administrativo tributário paulista. Sabe-se que parte significativa das execuções fiscais – principais responsáveis pela sobrecarga do Poder Judiciário – tem origem no processo administrativo tributário.
Não é aceitável a manutenção de tamanho distanciamento entre os valores trazidos no moderno no novo CPC e outros timidamente encampados na lei 13.457/09que atualmente regulamenta o processo administrativo tributário em São Paulo.
*Fernando Capezé procurador de Justiça licenciado e deputado estadual. Mestre em Direito pela USP e doutor pela PUC/SP. Professor Honorário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de obras jurídicas. Foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante o biênio de 2015/2017, e foi também presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil.
http://m.migalhas.com.br/depeso/261167/observacoes-sobre-a-emenda-13-ao-pl-25317-modernizacao-do-processo