​Em diversos casos recentes[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se manifestado no sentido de reconhecer a existência de relação de emprego em contratações feitas com pessoas jurídicas, fenômeno popularmente conhecido como "pejotização".
Nesse cenário de simplificação, e em resposta à dinamização das relações de trabalho e à ânsia pelo desenvolvimento empresarial, tornou-se muito comum a contratação de serviços profissionais por pessoas jurídicas. Inclusive, em 2005 a própria Lei nº 11.196 veio disciplinar essa possibilidade[4]. Segundo dados da Receita Federal, em 2014, aproximadamente 75% das empresas brasileiras recolhiam seus tributos na sistemática do SIMPLES e 20% na sistemática do lucro presumido[5]. O cenário não mudou muito nos últimos anos. Portanto, a realidade é que a maior parte das empresas brasileiras são micro empresas e empresas de pequeno porte, dentre as quais certamente há inúmeros profissionais prestadores de serviços.
[1] Vide reportagem divulgada no Jota: jota.info/tributario/carf-condena-empresas-por-pejotizacao-25112016.
[2] O SIMPLES Nacional é um regime simplificado e único de recolhimento de diversos tributos e contribuições que pode ser optado pelas microempresas ou empresas de pequeno porte cuja receita bruta auferida no ano calendário anterior seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
[3] O lucro presumido é uma forma de tributação de IRPJ/CSL que pode ser utilizada por pessoas jurídicas cuja receita bruta, no ano calendário anterior, seja de até R$ 78 milhões. A alíquota, nesse regime, incide sobre as receitas com base em um percentual de presunção que pode variar de 1,6% a 31% do faturamento, a depender da atividade em questão.
[4] Artigo 129 da Lei nº 11.196/2005: "Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil."
[5] Quantidade de Empresas por Regime de Tributação e Divisão CNAE – AC 2014. Estudos Diversos. Disponível em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/estudos-diversos/estudos-diversos-pagina.
Mariana Monte Alegre de Paiva - Mestranda e membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Advogada do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Beatriz Antunes Piazza - Graduanda da FGV Direito SP. Auxiliar Jurídica do escritório Pinheiro Neto Advogados.