setembro « 2016 « Caon & Advogados Associados
Fundamentalmente, referidas ordens judiciais procuram evitar qualquer tipo de perseguição ao eleitor, pois, ao contrário, o dirigente político no poder, para manter-se, não se envergonharia de simular um ato irregular para prender seu oponente, em especial se este deter poder político.
Aliás, é de boa hora e tem todo o sentido é lógica estes ditames que proíbem prisões de qualquer cidadão cinco dias antes do pleito e 48 após, com exceção da custódia em flagrante ou por sentença judicial condenatória, circunstância que se abrigam dentro da melhor lógica.
Juiz Federal Sérgio Moro converteu a prisão provisória em preventiva do ex-ministro Antônio Palocci. O argumento que se presta é o de que a mudança de nomenclatura pura e simples da custódia, não é atingida pelas normas eleitorais que proíbem este tipo de constrangimento às vésperas do pleito.
É perfeitamente possível cumular pedido de rescisão contratual com danos morais, por exemplo, para cassar acordo entre duas empresas vinculadas ao ensino à distância, uma fornece todo o material especializado, a outra leciona e recepciona os alunos, algo comum nos tempos que correm, e havendo a ruptura de um dos tratos, a infratora responde.
Esse prazo já foi questionado, mas garantiu-se sua legalidade através da Súmula nº 632 do STF, assim posta: "É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança".