Após ação do Senador Raupp e deputada Marinha Governo publica MP que regulamenta transposição / O OBSERVADOR
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Fonte: ASSESSORIA Publicada em 05/01/2018 às 14:44 Atualizada em 05/01/2018 às 14:44:39
Brasília, DF - Após ação política do senador Valdir Raupp e da deputada federal Marinha Raupp, em Brasília, o governo federal publicou, a Medida Provisória n°817, de 04 de janeiro de 2017, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
Esse fato tem grande importância para o Estado de Rondônia, uma vez que esses últimas Emendas Constitucionais contêm disposições relevantes para os servidores do Estado e do ex-Território, informaram o senador e a deputada. Para os aposentados e pensionistas, a boa notícia é que poderão ser enquadrados os que se aposentaram como professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, e os que são pensionistas desses servidores, o que poderá ser requerido pelo servidor aposentado ou pelo pensionista.
Destaque-se, ainda, que o art. 31 da MP traz comando que permite que os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes do PCC-Ext possam optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010. Trata-se do atendimento de reivindicação desses servidores, que chegou a constar, em razão de emenda apresentada pelo senador Raupp, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2017, à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
O senador Raupp e a deputada Marinha consideraram a MP bastante positiva para os servidores rondonienses e informaram que durante a tramitação no Congresso Nacional vão trabalhar para corrigir possíveis distorções dessa MP. Por fim, o senador e a deputada lembraram que os seus gabinetes em Brasília sempre estiveram a disposição dos sindicalistas rondonienses para auxiliá-los na defesa dos servidores, principalmente no que se refere à transposição.