Advogada explica sobre a inconstitucionalidade na cobrança do imposto na cidade de São Paulo e como os cidadãos estão recorrendo na Justiça O ITBI (imposto de transmissão de bem imóvel) é um imposto que é devido aos compradores de imóveis no município de São...	
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Redução do ITBI – Inconstitucionalidade declarada da base de cálculo utilizada na Cidade de São Paulo
por Hernandes Mendes Advogados | fev 19, 2020 | Blog
Ao adquirir um imóvel muitos contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário em busca de redução do valor do ITBI (imposto de transmissão de bem imóvel) e tem obtido êxito com frequência e certa rapidez. O ITBI é um imposto devido nas transmissões onerosas de bens...	
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TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI e por consequência do ITCMD
por Hernandes Mendes Advogados | set 5, 2019 | Blog
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarou como sendo inconstitucionais os artigos 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/91, através do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade processo nº 0056693-19.2014.8.26.000, consoante segue: “INCIDENTE DE...	
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Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
por Hernandes Mendes Advogados | jul 31, 2017 | Blog
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é...	
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Intimação Judicial por Whatsapp
por Hernandes Mendes Advogados | jun 30, 2017 | Blog
Intimação por Whatsapp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo...	
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Execução de títulos contra empresas em Recuperação Judicial fica no mesmo juízo da recuperação
por Hernandes Mendes Advogados | jun 30, 2017 | Blog
Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Com esse entendimento, os ministros da...