Lei de Informática: RDA 2020 será adiado
O MCTI informou hoje, em reunião realizada para apresentar a Lei de TIC, suas novidades e estágio atual da regulamentação, que o RDA 2020 será um grande desafio em função das alterações necessárias em relação ao RDA 2019 e que em breve será publicada uma Portaria MCTI adiando a data limite de entrega para 31/10/2021. Em consequência, a entrega do parecer da Auditoria Independente será adiada para 31/12/2020.
O novo prazo está baseado na estimativa de liberação do sistema Novo SigPlani para início de Agosto/2021, concedendo as empresas e ICT's – Institutos de Ciência e Tecnologia, três meses para submissão do RDA como seria originalmente caso o sistema fosse liberado em Maio/2021.
O RDA 2020 deve atender as mudanças introduzidas pela Lei de TIC, destacando-se:
– Cálculo da obrigação de P&D no 1º trimestre é diferente do cálculo nos demais trimestres;
– Crédito Financeiro;
– Atendimento ao PPB.
Espera-se que os dados sobre faturamento de produtos beneficiados assim como os investimentos em P&D sejam solicitados por trimestre para permitir o adequado cálculo da obrigação de P&D assim como a verificação do crédito trimestral.