Em vez de louvar o teto de gastos, governo deveria evitar o crescimento da dívida - Economia - Estadão
Eis-nos diante da perspectiva de explosão dos gastos públicos com precatórios judiciais, previdência e juros
Certo ou errado, eis-nos diante da perspectiva de explosão dos gastos públicos com precatórios judiciais, previdência pública (problema de que muitos se esquecem) e juros.
No tocante aos precatórios, tivemos a péssima notícia de que do Orçamento deverão constar gastos com esse item da ordem de R$ 89 bilhões em 2022, ante o valor bem menor (R$ 15 bilhões) que era orçado nos idos de 2010. O novo valor é comparável ao do déficit financeiro da previdência dos servidores federais, que vem subindo celeremente nos anos recentes, e já alcançava R$ 79 bilhões há três anos. Esse valor é inclusive bem próximo daquele que se verificou para o mesmo item – e à mesma época – para os entes subnacionais, sendo estes bem mais apertados financeiramente. Tanto um caso quanto o outro se referem a compromissos amparados por decisões judiciais ou pela própria Constituição, que não podem deixar de ser honrados pelos governos.
Somando o impacto dos juros (R$ 378 bilhões) com o aumento dos precatórios (R$ 74 bilhões), temos um gasto adicional de R$ 452 bilhões. E, se adicionarmos o aumento nos déficits previdenciários da União (R$ 48 = 79 - 31 bilhões) ao dos entes subnacionais (R$ 72 = 97 - 25 bilhões), teremos um impacto total de não menos que R$ 572 bilhões. Chocante.
No caso da Selic, os mercados preveem aumento de 4,2 pontos de porcentagem em 2021, ante 2020, o que implicará aumento de gasto de R$ 378 bilhões só por aí, acima, inclusive, do que se gastou com o Auxílio Emergencial em 2020 (R$ 322 bilhões). Para que isso? Conforme alguns, para diminuir a inflação. Penso que, em plena pandemia, só servirá para aprofundar a recessão, desestimular os investimentos e transferir dinheiro para os menos pobres. O Brasil não emite mais títulos da dívida pública em moeda estrangeira e tem US$ 370 bilhões de reservas. Assim, não precisará temer que credores externos inseguros tragam o FMI aqui de novo para exigir novas subidas dos juros, entre outros remédios dolorosos. (Que o diga a Argentina...)
Insisto finalmente na defesa da tese de que, atualmente:
os juros devem recomeçar a cair;
os governos devem cumprir a lei, de forma a evitar a louca escalada de precatórios;
além de implementar e incrementar a última reforma aprovada para a área, devemos aportar ativos em fundos previdenciários públicos e aumentar o retorno das aplicações desses fundos para avançar no equacionamento dos respectivos passivos atuariais;
o Auxílio Emergencial deve ser prorrogado enquanto durarem os efeitos drásticos da pandemia, não devendo entrar em qualquer conta de impacto, por se tratar de algo emergencial e temporário;
o programa Bolsa Família e os impostos devem ficar quietos, ou seja, nada de fazer reforma desse tipo em momento tão complicado como o atual;
os gastos atuais com precatórios devem ser financiados pela mesma emissão de moeda que temos posto em prática ultimamente para outras finalidades, a exemplo do que os europeus e americanos fizeram na crise do subprime de 2008. Por lá, a base monetária multiplicou-se por 10 a 15 vezes e a inflação caiu...
Isso é o que o Ministério da Economia deveria estar fazendo, em vez de louvar o falecido teto dos gastos e dar declarações do tipo "devo, não nego, pago quando puder", ou propor o parcelamento do pagamento de precatórios em dez anos, quando muitos beneficiários já terão morrido. Neste caso, além de honrá-los, o atual governo deveria há muito vir atuando para evitá-los, como alertou publicamente a própria AGU ao destacar o seu gigantismo .
Com a economia tão desaquecida, sem choques de preços visíveis e expectativas desfavoráveis que podem sempre ser administradas no gogó, por que não cumprir as determinações legais pura e simplesmente emitindo moeda indiretamente, como já se tem feito? Só assim conseguiremos aumentar o espaço para investir no setor público e aumentar a atratividade dos investimentos privados em infraestrutura e, portanto, fazer o PIB crescer, com um mínimo de paz.