Lei Nº 11712 DE 25/06/2020 - Estadual - Paraíba - LegisWeb
Lei Nº 11712 DE 25/06/2020
Publicado no DOE - PB em 26 jun 2020
Estabelece sanções para a elevação de forma abusiva nos preços dos insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em observância ao art. 39 inciso X, combinado com o art. 51 incisos IV e X, ambos da Leiº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fica vedada a elevação injustificada nos preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus (COVID19)
§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput, engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva da venda ao consumidor final.
§ 2º A hipótese de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento, incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O autor de infração prevista no art. 1º desta Lei fica sujeito às seguintes sanções administrativas:
I - multa de 500 (quinhentas) a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba-UFR-PB, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento;
III - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
IV - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
V - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I - quando a multa aplicada em seu valor máximo, em razão da gravidade da infração, não corresponder à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
§ 2º Os produtos apreendidos na forma do inciso II deste artigo poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de junho de 2020.