Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia – Instituto Direito Penal Brasileiro
Prova de autorização do morador para a entrada da polícia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial.
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