Governo prevê redução de quadro de funcionários e novos concursos públicos estão em xeque no estado de SP visando a privatização dos serviços públicos
sexta-feira 4 de janeiro de 2019| Edição do dia
O governo do Estado de SP lançou dias 28/12 e 02/01 pela via do Diário Oficial um decreto e um Projeto de Lei (PL) que visa acabar com os serviços públicos no estado (veja no final deste artigo os excertos retirados do D.O).
O decreto assinado pelo milionário governador de SP João Doria visa "redução de despesas com pessoal" que "tem peso significativo no orçamento do Estado". Decreta que deve-se reduzir as despesas em base a redução de horas extras dos funcionários estatais, afirma que manterá ainda 85% dos atuais cargos comissionados (ignorando o fato de que estes geram uma receita extremamente alta ao estado com altíssimos salários), que será a partir de agora reavaliados todos os concursos públicos que estavam previstos para os próximos anos, que podem não ser abertos para retenção de custos, entre outros ataques.
Já o PL assinado pelo antigo governador Marcio França incentiva o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos funcionários públicos para enxugar o quadro de funcionários enquanto mantém intacto os altos salários dos alto-escalões das empresas estatais que, no caso de SP, muitos são amigos dos próprios políticos do PSDB que estão e estiveram no poder nos últimos 25 anos de governos tucanos. O objetivo é manter os amigos dos tucanos na ativa que entraram sem concurso, descontar nos trabalhadores e colocá-los para fora das empresas públicas sem os devidos direitos.
Alegam que é necessário reduzir gastos mas mantém intactos os privilégios dos "peixes grandes" na máquina estatal. O objetivo de redução do quadro de funcionários públicos, quando na realidade já é bastante insuficiente dada a demanda de serviços, sobrecarregando os que ficam e precarizando cada vez mais o atendimento a população, visa a precarizar tudo o que é público para justificar a privatização dos serviços e enriquecer os grandes empresários que prestam serviço ao estado. Como a partir desta lógica de não contratação de mais funcionários junto a redução das horas extras poderá se manter as empresas públicas? A única justificativa para eles é a privatização.
Enquanto as empreiteiras e multinacionais contratadas pelo estado obtém lucros exorbitantes com os serviços que deveriam estar sendo garantidos pelo estado, em troca do financiamento das campanhas eleitorais dos partidos e políticos envolvidos nos mais variados esquemas de corrupção, a população segue sofrendo e amargando serviços precários com privatizações.
É preciso organizar a defesa das empresas estatais e que estas estejam a serviço dos trabalhadores e não dos grandes empresários que seguem enriquecendo seus bolsos em detrimento dos serviços prestados à população.
DECRETO Nº 64.069, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, uso de suas atribuições legais e Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais têm peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merecem acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e Considerando as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe,
Publicado na Secetaria de Governo, aos 2 de janeiro de 2019.
LEI Nº 16.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
(Projeto de lei nº 582, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos civis estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado – ADCT da CE.
§ 1º - O PIDV consiste na concessão de uma indenização a ser paga em parcelas mensais e sucessivas, calculadas na forma prevista pelo artigo 5º.
§ 2º - O PIDV aplica-se aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica, incluídas as universidades, e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Artigo 2º - A adesão ao PIDV é facultativa e assegurada por meio de requerimento do próprio servidor, desde que tenha reconhecida a estabilidade nos termos do artigo 18 do ADCT da CE.
§ 1º - O requerimento de adesão ao PIDV será protocolizado no órgão ou entidade onde o servidor estiver em exercício e analisado na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 2º - A análise do requerimento de que trata este artigo não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.
Artigo 3º - O servidor que aderir ao PIDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação da rescisão do respectivo contrato de trabalho.
Artigo 4º - Deferida a adesão ao PIDV, o órgão ou entidade adotará as providências necessárias à rescisão do contrato de trabalho, fazendo jus o requerente ao pagamento das verbas rescisórias devidas para a hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º - O ato de rescisão do contrato de trabalho será publicado no Diário Oficial do Estado, impreterivelmente nos 10 (dez) dias seguintes ao fim do prazo limite para a análise do requerimento de adesão, observado o disposto no artigo 2º.
§ 2º - A contar da publicação prevista no parágrafo 1º deste artigo, o requerente receberá a primeira parcela da indenização a que faz jus em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto em regulamento.
Artigo 5º - O valor da indenização corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração global do servidor, no mês anterior à protocolização do pedido, previsto no artigo 2º, observado o disposto no artigo 115, XII, da Constituição do Estado, deduzido o valor de 175 (cento e setenta e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, a ser pago ao servidor que, na data do requerimento de adesão, tenha 35 (trinta e cinco) anos completos de serviço público prestado ao Estado de São Paulo.
§ 1º - O servidor receberá a indenização pelo prazo de 276 (duzentos e setenta e seis) meses.
§ 2º - Serão excluídas da remuneração global a que se refere este artigo as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em caráter eventual, vinculados ou não ao mês de competência.
Artigo 6º - O valor da indenização será pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, não incidindo sobre o mesmo qualquer desconto de natureza tributária ou de seguridade social, por tratar-se de verba indenizatória.
Artigo 7º - O valor da indenização será revisado, anualmente, a partir de 1º de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Artigo 8º - O beneficiário do PIDV deverá confirmar, anualmente, seus dados cadastrais, nos termos estabelecidos em regulamento, sob pena de suspensão do pagamento da respectiva indenização.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos e entidades referidos no § 2º do artigo 1º desta lei, sendo suplementadas se necessárias.