ATO COTEPE/ICMS 46/17 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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ATO COTEPE/ICMS 46, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Publicado no DOU de 23.08.17
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0001 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 – SP – Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência 3fd012b1929d596f68f381a1cfca5d01, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".