Licenciamento de Software: Risco ou Oportunidade | Direito & TI
por Mauricio Sebastião de Barros - 25/09/2015
Este artigo tem como objetivo analisar alguns itens que estão direta e indiretamente relacionados ao processo de licenciamento de software (programa de computador) atualmente no Brasil. Realizar uma rápida citação a cerca das Leis e dispositivos legais que determinam e apoiam o processo de licenciamento, assim como as principais ações antipirataria, as empresas que suportam tais ações, o movimento de utilização de dispositivos pessoais (BYOD) nas organizações e o processo denominado produção antecipada de provas.
Palavras-chave: Licenciamento de Software; Produção Antecipada de Provas; Programas de Computador; Propriedade Intelectual.
Quando se trata de licenciamento de software, acredita-se que haja somente uma verdade absoluta. Porém, o assunto é complexo e cercado de variáveis! No Brasil, o licenciamento de software é regido por duas leis, sendo 9.609/98[i], conhecida como lei de "Programas de Computador" e lei 9.610/98[ii], dita lei de "Direitos Autorais", as quais tratam do assunto sem a devida abrangência e atualização tecnológica, o que de certa forma é natural haja vista a velocidade da evolução relacionada a área de TI (Tecnologia da Informação) em comparação com a área jurídica, por exemplo.
A partir deste cenário, em realidade, os assuntos que cercam o licenciamento acabam por sendo tratados na prática por jurisprudências, diplomas legais e contratos de cessão de direitos de uso (CDU). De direito, no Brasil, os registros de software e a averbação de contratos de tecnologia estão a cargo do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)[iii].
1 LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
Os maiores interessados no cumprimento das Leis e regras de licenciamento de software são, sem dúvida, os fabricantes e distribuidores dos ditos "programas de computador", apoiados por associações que tem como principais objetivos mapear, contatar e fiscalizar as empresas que utilizam os softwares dos seus principais sócios e/ou patrocinadores.
De outro lado, os grandes players da área de TI, contam com o auxílio destas organizações e associações de fabricantes, que fiscalizam e promovem campanhas contra a pirataria de software. No Brasil atualmente, tem-se nas associações (citadas a seguir), as mais atuantes e que mantém, entre outras ações, as campanhas antipirataria, que se desenvolvem a partir do contato com as empresas que utilizam os softwares, de campanhas de sensibilização e possibilidades de denúncias, inclusive anônimas de possíveis situações de utilização de software sem o devido licenciamento.
Principais associações atuantes quanto à violação das Leis de Propriedade Intelectual no Brasil:
ANPI (Agência Nacional de Proteção à Propriedade Intelectual)[iv].
ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)[v].
BSA (The Software Alliance)[vi].
Estas referidas associações são mantidas pelas principais empresas de desenvolvimento e distribuição de softwarea a nivel mundial, os chamados players da área de TI. Entre as principais empresas mantenedoras (sponsors), pode-se citar:
2 BYOD (Bring Your Own Device)
O uso de dispositivos móveis, cada vez mais difundido dentro das organizações, é uma questão que vem preocupando os gestores de TI. Se, por um lado, esse movimento já não pode mais ser ignorado, por outro, alguns de seus reflexos começam a ser analisados e discutidos com o objetivo de antecipar aos riscos envolvidos, entre eles a dificuldade de aferir e auditar o conjunto de softwares que cada funcionário está utilizando em seu dispositivo.
O BYOD (do português "traga seu próprio dispositivo") é uma realidade crescente nas organizações em todo o mundo. É fundamental compreender que, essa não é uma situação que deva ser tratada exclusivamente pela área de TI, apesar dos aspectos tecnológicos. A interação com o os departamentos Jurídico e de Gestão de Pessoas é grande, e o trabalho colaborativo entre as áreas é fundamental para se estabelecer uma política sólida e consistente de BYOD, inclusive tratando os fatores que se referem ao uso e licenciamento de software nestes referidos dispositivos.
3 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
No contexto do licenciamento de software, uma prática comum é a chamada "produção antecipada de provas", ação legal, de cunho jurídico e que acontece em segredo de justiça, a qual se dá a partir de uma solicitação judicial ante a uma determinada empresa, sendo realizada a partir de um mandado judicial, cumprido por um oficial de justiça, acompanhado de um perito técnico e normalmente um advogado do fabricante ou distribuidor do software(s) em questão. Nesta ação, a empresa é periciada, com todo seu parque de estações e servidores vistoriados e tendo que evidenciar as licenças dos softwares que estão em uso, como citado no agravo de instrumento a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA EM COMPUTADORES. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. Em sede de cognição sumária, com base no artigo 804 do CPC, é possível concluir pela verossimilhança das alegações das autoras acerca do uso indevido de programas pela demandada. Caso em que as recorrentes são titulares de diversos programas de computador, conhecidos e utilizados mundialmente. 2. Em se tratando de vistoria de computadores, é cabível sua concessão liminar, inaudita altera pars, sob pena de frustrar a produção da prova. Medida liminar concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058073420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/01/2014).[vii]
Esta verificação judicial se dá em dia útil e horário comercial, e sem prévio aviso (segredo de justiça), o que no mínimo causa um desconforto para funcionários, clientes e demais envolvidos com a empresa, sem contar no prejuízo financeiro, quando identificado o uso ilegal de software.
Por fim, temos de ter claro, que pirataria é crime e "o desconhecimento da lei não isenta da culpa", restando aos gestores de TI avaliar se o licenciamento de software é um risco ou uma oportunidade!
Com base no que foi tratado neste artigo, se pode considerar que existem ainda muitas dúvidas e cenários que levam à incorreta utilização dos programas de computador (software), somados ao fato de que muitas empresas (e pessoas de forma geral) assumem o risco da sabida utilização de softwares sem o devido licenciamento, ou ainda o uso de uma única licença em vários dispositivos, o que tende a se agravar ao passo que cada vez mais as empresas tem permitido que seus funcionários utilizem dispositivos particulares (BYOD) para a consecução de suas atividades laborais, em contraponto, tem-se um crescimento significativo das ações judiciais a cerca do licenciamento de software, muitas vezes apoiadas pelas inspeções, ditas "produção antecipada de provas".
BRASIL. Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro 1998. Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. Portal da legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm>. Acesso em: 14 Set. 2015.
BRASIL. Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro 1998. Direitos Autorais. Portal da legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9610.htm>. Acesso em: 14 Set. 2015.
[i] BRASIL. Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro 1998. Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. Portal da legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm>. Acesso em: 14 Set. 2015.
[ii] BRASIL. Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro 1998. Direitos Autorais. Portal da legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9610.htm>. Acesso em: 14 Set. 2015.
[iii] A Instrução Normativa nº 11/2013 estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador, na forma da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e da Resolução nº 057, de 6 de julho de 1988, do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA.
[iv] ANPI (Agência Nacional de Proteção à Propriedade Intelectual) em: www.anpibrasil.com.br.
[v] ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) em: www.abessoftware.com.br.
[vi] BSA (The Software Alliance) em: www.bsa.org/?sc_lang=pt-BR.
[vii] TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70058073420 RS (data de publicação: 21/01/2014).
* Mauricio Sebastião de Barros é Mestre em Educação, Especialista em Administração de Sistemas de Informação e Perito em Segurança da Informação e Forense Computacional. E-mail: mauriciobarros@ftec.com.br.