SISDEP oficia Defensor Público-Geral para envio de Projeto de Lei para concessão da data-base 2020. – SISDEP
SISDEP oficia Defensor Público-Geral para envio de Projeto de Lei para concessão da data-base 2020.
Nesta data, 17 de agosto, foi oficiado o Defensor Público-Geral requerendo que, em caráter de urgência, fosse encaminhado para a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, o Projeto de Lei para a concessão da Revisão Geral Anual (Data base) do ano de 2020, dos servidores do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, devendo ser aplicado este reajuste de maneira retroativa na folha de pagamento de maio de 2020, no percentual de 2,46% considerando a inflação do período estimada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
Ressaltou, também, que o servidor público da DPE TO já sofreu um revés com a diferença da data-base de 2019 de 4,0747%, pois a revisão geral do ano passado foi de apenas 1%, sendo que o INPC/IBGE do período foi de 5,0747%, o índice correto.
E, por fim, que a remuneração dos servidores públicos é garantia constitucionalmente prevista e não poderia ser diferente, pois o vínculo que se estabelece entre a administração e o servidor tem natureza jurídica de contrato de trabalho oneroso, onde a remuneração é elemento essencial devendo ser prestada em determinada periodicidade, em razão de seu caráter alimentar, tornando-se indispensável para a sobrevivência dos que dele dependem.