PONTO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA É A PARTIR DE ABRIL, JUNHO E SET/2012
PONTO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE ABRIL, JUNHO E SETEMBRO/2012
A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto - REP passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.
Após várias prorrogações (quadro abaixo) quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo seria de caráter IMPRORROGÁVEL.
Prazo/Prorrogação Início de Vigência
Portaria/MTE 1.510/2009
Portaria MTE 1.987/2010
Portaria MTE 373/2011
Portaria MTE 1.752/2011
Portaria MTE 1.979/2011
No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (última prorrogação até então), as novas exigências quanto a utilização do novo equipamento se darão a partir das seguintes datas:
De fato as grandes empresas puderam se adequar ao novo sistema ainda em 2011, mas as pequenas e médias empresas (que emprega a grande maioria dos trabalhadores) não tiverem tempo nem disponibilidade financeira para atender às novas regras.
O novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP traz as seguintes exigências pelos equipamentos de registro eletrônico:
Obriga o mecanismo impressor, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita a emissão de comprovante de cada marcação efetuada;
Armazenamento permanente onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
Porta padrão USB externa (denominada Porta Fiscal), para pronta captura dos dados armazenados na memória pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho;
O novo sistema ainda proíbe qualquer ação que desvirtue os fins legais, tais como:
Restrições de horário à marcação do ponto por parte do empregador;
Marcação automática do ponto (intervalo intrajornada), utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
De acordo com a Portaria MTE 373/2011 os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.