Governo já negocia recurso contra rejeição de contas - Política - Estadão
Estratégia de adiar envio de parecer de 'pedaladas' fiscais ao Congresso foi sugerida por membro do TCU ao Planalto
João Villaverde e Fabio Fabrini , O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O governo articula com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) considerados próximos ao Planalto uma estratégia para protelar o envio de parecer sobre as contas de 2014 e as "pedaladas fiscais" ao Congresso. Em caso de rejeição do balanço, o que poderia precipitar um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no Legislativo, a estratégia deve ser um inédito pedido de recurso junto à corte.
Como as contas do governo nunca foram rejeitadas, o que é uma possibilidade real este ano, o parecer jamais foi questionado. O TCU, por isso, não fixou entendimento sobre admitir ou não recursos nesses casos, tampouco quais tipos de recurso. Na reunião de quarta-feira, 23, a possibilidade de contestação foi aventada pelo ministro Benjamin Zymler.
Legalidade. O advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse "não ter pensado" sobre o expediente, mas admitiu que ele pode ser usado, com base na Constituição, citando o ponto da lei que prevê o mecanismo. No artigo 5.º, inciso 55, há a previsão de recursos "em processos judiciais e administrativos". "A Constituição prevê, portanto, o uso de recursos no TCU e, a rigor, que o caso também possa chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Mas isso ainda não foi considerado. Acredito na defesa enviada ao tribunal e vamos aguardar o julgamento", disse Adams.
Mesmo que o TCU não admita recursos do governo, só a discussão sobre eles tem potencial para arrastar o processo. O tribunal informou nesta quinta-feira, 24, que "não há precedente" a respeito: "A situação ainda não foi enfrentada e, caso venha a ocorrer, será devidamente analisada". Em nota, Zymler informou que não pode se manifestar publicamente, pois o processo ainda está em andamento. O TCU apontou 15 irregularidades nas contas de 2014, entre elas as "pedaladas fiscais".