ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO AEXAL-EEL/USP - PDF
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Antônio Cordeiro Brezinski
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO AEXAL-EEL/USP CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Finalidades Artigo 1º - A Associação dos Ex-Alunos da Escola de Engenharia de Lorena da Universidade de São Paulo, também designada pela sigla AEXAL-EEL/USP, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, sem caráter político ou religioso, para a representação dos ex-alunos, que se regerá pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Associação tem sede e foro em Lorena, Estado de São Paulo, na Escola de Engenharia de Lorena EEL/USP, na Estrada Municipal do Campinho, s/n, Lorena-SP. Artigo 3 - A Associação tem as seguintes finalidades: a - Congregar ex-alunos da extinta Faculdade de Engenharia Química de Lorena FAENQUIL e da atual Escola de Engenharia de Lorena EEL/USP, com o objetivo de preservar as Instituições, mantendo vivos seus vínculos acadêmicos, técnicos, profissionais e principalmente no seu espírito de unidade. b - Promover a participação dos Engenheiros, Mestres e Doutores diplomados pela EEL/USP na defesa do seu futuro promovendo a continuidade da sua missão e a qualidade da sua formação acadêmica assim como a ética dos seus profissionais. c - Promover estreitas relações entre os ex-alunos da EEL/USP; destes com alunos e ex-alunos de outras Unidades e Institutos da USP, por meio de suas respectivas associações ou grêmios estudantis. d - Manter estreitas relações com entidades nacionais e internacionais ligadas à Engenharia, como com as demais associações e órgãos de profissionais da Engenharia. e Prestar colaboração aos alunos e ex-alunos na realização de trabalhos, estudos e pesquisas, inclusive na fase de graduação. f - Promover e incentivar a realização de encontros, seminários, palestras e atividades afins na área da engenharia. g - Promover a edição de notícias relevantes da EEL/USP de natureza diversas, tais como: administrativas, docentes, discentes e dos ex-alunos. 1
2 h Propor a direção da EEL/USP a participação de representantes da Associação nas discussões de projetos de alteração do seu Regimento Interno, de mudança da grade curricular da graduação e na montagem programática dos cursos de aperfeiçoamento e de especialização, visando à atualização técnica-profissional dos ex-alunos. I A Associação poderá firmar convênios e cooperações técnica científica e profissionais, com pessoas jurídicas. Artigo 4 - É expressamente proibida a participação da Associação em movimentos políticos partidários ou em quaisquer outros que se relacionem com doutrinas religiosas ou de discriminações raciais. CAPÍTULO 2 - Dos Associados, Direitos e Deveres Artigo 5º - A Associação terá as seguintes categorias de associados: a Associados EFETIVOS - que englobará os Engenheiros, os Mestres e os Doutores diplomados pela FAENQUIL ou pela EEL/USP e sua admissão darse-á através de proposta aprovada em reunião da Diretoria Executiva. b Associados BENEMÉRITOS - aqueles que, a critério e indicação da Diretoria Executiva, tenham contribuído de forma relevante, administrativa, técnica e patrimonialmente, para o engrandecimento da ASSOCIAÇÃO. Sua admissão dar-se-á através de proposta da Diretoria Executiva, submetida em Assembleia Geral e aprovada por pelo menos 2/3 dos presentes à Assembleia. c Associados PROFESSORES e EX-PROFESSORES - englobará os Professores em atividade ou não na EEL/USP, mesmo os não ex-alunos e que tenham um mínimo de 2 (dois) anos de magistério prestado à Escola. Sua admissão dar-se-á através de proposta e aprovada em reunião de Diretoria. Artigo 6º - O registro dos associados far-se-á em livro próprio ou por meio eletrônico, que ficará sob a guarda do Secretário, segundo os dados preenchidos na ficha de filiação e em meio eletrônico. Artigo 7º - O associado poderá demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão. Artigo 8 - Todos os associados terão direito a voto em quaisquer assuntos tratados nas Assembleias Gerais, porém somente os sócios EFETIVOS poderão ser votados para cargos de Diretoria. Artigo 9 - Todos os associados terão direito a participar das atividades promovidas pela associação assim como apresentar, a qualquer momento, propostas, sugestões e solicitações de esclarecimento à Diretoria que visem à melhoria da administração da associação. Art Todos os associados têm o dever de respeitar as decisões da Diretoria e Assembleias Gerais, zelando pelo cumprimento deste estatuto em todos os momentos e situações. 2
3 Art À exceção dos Beneméritos, todos os associados pagarão uma anuidade a ser fixada em Assembleia Geral bem como a forma de cobrança e pagamento. Somente os associados quites terão seus direitos e benefícios assegurados em qualquer momento e situação. Art Constituem direitos e privilégios dos associados, receberem informações referentes às atividades da Associação, eventuais encontros de ex-alunos e outros assuntos de seu interesse. CAPÍTULO 3 Das Assembleias gerais, Diretoria e Conselhos Art A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, eleitos por voto secreto em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim, para um mandato de 2 (dois) anos Único - A convocação deverá ser feita por meio de carta circular e por com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência. Art As Assembleias Gerais se reunirão em 1ª convocação com a presença de, pelo menos, a metade dos sócios efetivos ou, em 2ª convocação, no mesmo dia, meia hora depois com qualquer número de sócios. Único - Só poderão participar das Assembleias os associados que estiverem em dia com suas obrigações. Art A Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) associados efetivos: Presidente, Vice- Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor de Operação. Art Compete aos membros da Diretoria Executiva: a) Presidente - a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Associação. b) Vice-Presidente - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento; assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término e prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente. c) Secretário - os serviços gerais de secretaria e substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos. d) Tesoureiro - a arrecadação da trimestralidade e guarda dos bens patrimoniais; a movimentação em estabelecimentos bancários e outros de crédito, dos fundos arrecadados pela Associação, assinando cheques juntamente com o Presidente. e) Diretor Executivo - coordenar e divulgar as atividades previstas no Art.3º do Capítulo 1. 3
4 Art A Assembleia Geral que eleger a Diretoria Executiva elegerá também 05 (cinco) associados efetivos para o cargo de Diretores Suplentes que serão convocados pela própria Diretoria para substituir os titulares em caso de vacância. Art Os membros da Diretoria e os suplentes podem ser reeleitos para qualquer cargo. Art Cabe ao Presidente convocar as Assembleias Gerais: a) Ordinária - obrigatoriamente convocada antes do fim de cada exercício para a eleição da nova administração da Associação, cumprido o Único do Art. 13 deste Estatuto. b) Extraordinária - sempre que pelo menos um terço dos associados efetivos a requeira, cumprido o Único do Art. 13 deste Estatuto. Art O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão igualmente compostos por 3 (três) associados efetivos com curso de graduação na EEL/USP, cada qual com pelo menos 05 (cinco) anos de formado e eleitos para mandato de 2 (dois) anos, sendo necessariamente um deles escolhido Presidente entre os eleitos para cada Conselho. Art Compete ao Conselho Deliberativo: a) - Examinar e deliberar por iniciativa própria ou em caso de questionamento por parte dos associados, sobre as decisões e ações da Diretoria Executiva. b) - Deliberar sobre os casos omissos deste estatuto, propondo à Diretoria e demais órgãos providências para a sua solução. Art Compete ao Conselho Fiscal: a) - Exercer a vigilância através de fiscalização sobre toda a movimentação financeira praticada na Associação. b) - Comunicar por escrito a Diretoria Executiva qualquer dúvida ou constatação de irregularidade na prestação de contas que será examinada trimestralmente em reunião previamente convocada pelo Presidente. c) - Propor à Diretoria Executiva, por iniciativa própria ou por sugestão dos associados, medidas que visem corrigir ou melhorar a saúde financeira da Associação. CAPÍTULO 4 Do Patrimônio e Fontes de Recursos Art. 23 O patrimônio da AEXAL-EEL/USP será constituído de: a) - contribuições de seus associados cujo valor será estipulado pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo após a aprovação das contas apresentadas pelo Conselho Fiscal. 4
5 b) - doações e bens deixados por vontade expressa de qualquer pessoa; c) - contribuições financeiras de natureza diversas para auxiliar e desenvolver quaisquer de suas finalidades; d) rendas patrimoniais. Artigo 24 Constituirão Fontes de Recursos da Associação: a) pelo produto de contribuições recebidas por serviços prestados a terceiros; b) por patrocínios; c) através de rendimentos sobre títulos, direitos e propriedades do AEXAL- EEL/USP; d) pelas contribuições voluntárias e doações recebidas e aceitas pela Diretoria, bem como verbas cedidas pelas Faculdades e Reitoria; e) por subvenções e legados oferecidos a AEXAL-EEL/USP; f) pela venda de produtos com a marca AEXAL-EEL/USP; g) rendas destinadas por terceiros a seu favor; h) os juros de capital e outras receitas da mesma natureza; i) os usufrutos que lhe forem transferidos. CAPÍTULO 5 Do Exercício Social e Financeiro Art O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, sendo que trimestralmente e ao fim de cada ano, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras da AEXAL-EEL/USP. Art A AEXAL-EEL/USP, não distribuirá eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos em decorrência do exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do seu fim social. CAPÍTULO 6 Das Disposições Transitórias Art Até a posse da primeira Diretoria eleita, os destinos da Associação serão geridos por uma Diretoria provisória composta de 05 (cinco) membros fundadores, um dos quais atuando como Presidente, um como Vice-presidente, um como Secretário, um Tesoureiro e um Diretor de Operação. Art Os membros que comporão a Diretoria provisória da Associação terão mandato até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). 5
6 Art A primeira Diretoria da AEXAL- EEL/USP, será eleita no mês de novembro, na forma da disposição do artigo 13. CAPÍTULO 7 Disposições Gerais Art Para deliberar sobre a dissolução da Associação será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Associados, reunidos em Assembleia Geral convocada unicamente para esse fim, desde que haja motivo, devidamente comprovado, que a impeça de continuar suas atividades. Único - Na hipótese de dissolução da AEXAL-EEL/USP, o respectivo patrimônio líquido será integralmente transferido à Escola de Engenharia de Lorena da Universidade de São Paulo. Art No caso de renúncia do Presidente ou Vice-Presidente, haverá ascensão hierárquica até o posto de Secretário, cabendo ao Presidente o remanejamento dos demais cargos. Art A diretoria é proibida de contribuir à custa dos cofres sociais para quaisquer fins estranhos aos objetivos da entidade. Art Não será remunerado o exercício de qualquer cargo ou função da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Art Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Diretoria. Art Para deliberar sobre a alteração do presente Estatuto, o quórum de instalação da Assembleia Geral será a maioria absoluta dos Associados em primeira convocação, e pelo menos 1/3 (um terço) dos Associados nas convocações seguintes. Único - O anteprojeto será preparado na ocasião por uma Comissão Especial, designada pelo Presidente. Art O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, por deliberação da Assembleia Geral, a qualquer tempo, especialmente convocada para este fim, pelo voto no mínimo, 3/4 (três quartos) dos associados, obedecidas as normas estatutárias. Art Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria. Art. 38 O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro em cartório, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Lorena, xx de xxxxx de
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