TJDFT nega mandado de segurança do SINPROEP contra despejo da Faculdade Alvorada — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT nega mandado de segurança do SINPROEP contra despejo da Faculdade Alvorada
TJDFT nega mandado de segurança do SINPROEP contra despejo da Faculdade Alvorada https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/agosto/tjdft-nega-mandado-de-seguranca-do-sinproep-contra-despejo-da-faculdade-alvorada https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por AF — publicado 2013-08-01T19:20:00-03:00
O desembargador da 2ª Câmara Cível do TJDFT negou mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo SINPROEP – Sindicato dos Professoresem Estabelecimentos Particularesde Ensino do DF questionando a legalidade da ordem judicial de despejo da Faculdade Alvorada.
O autor alegou a existência de nulidades processuais na ação originária e enfatizou o fato de se tratar de despejo de instituição de ensino, o que traz prejuízos para a sociedade (alunos, professores e funcionários) e para o regular desenvolvimento das atividades acadêmicas. Ao final, pediu a suspensão da ação de execução provisória de despejo requerida por Carlton Hotelaria e Turismo Ltda.
Na decisão denegatória, o desembargador esclareceu que o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão judicial teratológica (absurda e impossível de ser adotada), de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico. Segundo o magistrado, no caso em questão, "a decisão impugnada é recorrível, não é teratológica nem contém ilegalidade violadora de direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual é incabível a intervenção pela via excepcional do mandado de segurança".