Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social
Santana Filho, Dariel Oliveira de et al. | abr. 2020
[por] As novas alterações na legislação previdenciária, particularmente as que visam a combater a fraude no âmbito da previdência social, indubitavelmente impactarão o direito processual previdenciário. Mudanças em relação à prova, ao prazo decadencial para revisão dos benefícios, ao prazo prescricional para a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte para menores de 16 anos, ao prazo em dobro para os trabalhadores rurais se defenderem, ao acesso a dados médicos pelo INSS, entre outras, certamente provocarão grandes repercussões no âmbito do processo administrativo previdenciário, razão pela qual este estudo não se limitou a apontar as alterações legislativas recentes, dando um passo além, e demonstrando como meios alternativos para resolução de conflitos, na seara extrajudicial, apresentam-se como essenciais para um processo contínuo de desjudicialização das querelas previdenciárias.
[eng] New changes in social security legislation, particularly those aimed at combating social security fraud, will undoubtedly impact social security procedural law. Changes to proof, decay period for revising benefits, statute of limitations for death benefit start date (DIB) for under-16s, double term for rural workers to defend themselves, access medical data by the INSS, among others, will certainly have major repercussions in the social security administrative process, which is why this study did not merely point out recent legislative changes, taking it a step further, and demonstrating as alternative means for conflict resolution, in the extrajudicial area, they are essential for a continuous process of dejudicialization of social security disputes.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172938
Santana Filho, Dariel Oliveira de
Borsio, Marcelo Fernando
Guedes, Jefferson
Das alterações normativas como supedâneo para possíveis ajuizamentos: Principais alterações trazidas pela Lei do combate às fraudes (Lei n. 13.846/2019). Das revisões dos benefícios ativos. A implantação do bônus por análise de processos e por perícia médica. A criação da pensão temporária por morte. Da comprovação de vida. Da impossibilidade de inscrição post mortem. Estipulação de carência para a concessão de auxílio-reclusão. Perda da qualidade de segurado e carência após a nova filiação. Ações regressivas em caso de negligência quanto às normas de segurança do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher. Principais alterações trazidas pela reforma previdenciária com a EC 103/2019 -- O impacto das reformas legislativas previdenciárias no processo administrativo previdenciário: Do impacto na produção de provas. Dos critérios para seleção dos processos com potencial risco de irregularidade. Do prazo decadencial para a revisão de benefícios. Do prazo prescricional para o menor de 16 anos. Prazo decadencial de 180 dias para o salário-maternidade. Do prazo para defesa em dobro para os trabalhadores rurais: segurados especiais. Do acesso a dados médicos dos beneficiários de BPC pelo INSS. Desconto de pagamentos indevidos e inscrição em dívida ativa. Das novas atribuições do Conselho de recurso da previdência social -- O emprego de métodos alternativos de solução de conflitos no processo administrativo previdenciário, a´s luz do atual CPC, diante do novo cenário. O Conselho de recurso da previdência social e a autocomposição extrajudicial das demandas previdenciárias
Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 210 (mar./abr. 2020)
SANTANA FILHO, Dariel Oliveira de; BORSIO, Marcelo Fernando; GUEDES, Jefferson. Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social = Recent changes in social legislation and its possible impacts on the social administrative proceedings in the social security resources counci. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 173-197, mar./abr. 2020.
Conselho de Recursos da Previdência Social (Brasil) (CRPS) ; Direito previdenciário, Brasil ; Previdência social, Brasil ; Benefício previdenciário, Brasil ; Processo administrativo, Brasil ; Fraude, Brasil ; Prova (direito), Brasil ; Prazo, Brasil
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A Medida Provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias 
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de | jun. 2011
[por] Fornece um panorama geral sobre as alterações feitas pela Medida Provisória 871, de 18.01.2019, na legislação previdenciária e assistencial, com foco específico sobre as inovações que impactem o processamento das varas federais previdenciárias.
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Santana Filho, Dariel Oliveira de; Borsio, Marcelo Fernando; Guedes, Jefferson | jun. 2021
[por] Analisa, tendo como compasso o instituto jurídico da solidariedade, os sistemas de previdência social adotados por dezenas de países nas últimas décadas, trazendo a experiência alienígena como parâmetro empírico a ser observado em Terra Brasilis ao atualizar o seu ordenamento jurídico previdenciário. Para tanto, ...
Conceitos previdenciários e direito do trabalho 
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[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ...