Ex-vereadora de Milagres é condenada a pagar multa de R$ 10 mil e tem direitos políticos suspensos |
Fórum da Comarca de Milagres
A ex-presidente da Câmara Municipal do Município de Milagres (distante 504 km de Fortaleza), Francisca Anaysa Batista de Figueiredo, foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos.
A decisão, proferida na quinta-feira (13/11), é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública.
Segundo o Ministério Público do Ceará (MPE/CE), a ex-gestora deixou de prestar contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Também foram constatadas irregularidades no processo de litação para contratar serviços advocatícios no valor de R$ 48 mil. Em função disso, o MP requereu a condenação da ex-vereadora por improbidade administrativa.
Na contestação, Francisca Anaysa sustentou a inexistência de dolo e disse não ter havido dano ao erário nem violação aos princípios da Administração Pública. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação.
Ao julgar o processo (nº 886-61.2009.8.06.0124/0), o juiz destacou que "restou devidamente consubstanciado no acórdão do TCM apenas que a promovida incidiu na prática de graves irregularidades de gestão relacionadas aos processos licitatórios, de sorte que deve ser condenada pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública".