Você sabia que, ao suprimir do texto constitucional a expressão "integridade física", a Reforma da Previdência (EC 103/2019) deixou incerto se atividades perigosas, como a de vigilante, poderiam ser consideradas especiais para efeito de concessão de aposentadoria especial?
Mais recentemente, no dia 28 de setembro de 2021, o STJ, em julgamento de embargos, alterou a tese do Tema 1031, acabando com esta dúvida e permitindo o reconhecimento da atividade especial de vigilante mesmo após a Reforma da Previdência.
O que decidiu o STJ sobre a atividade do Vigilante?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se comprovada a periculosidade, o segurado vigilante pode ter reconhecido como especial o trabalho exercido em qualquer período, com ou sem o uso de arma de fogo, – ainda que posterior à Lei 9.032/1995, ao Decreto 2.172/1997 e à Reforma da Previdência.
Assim, segundo o STJ:
Como ficam os requisitos da aposentadoria especial do vigilante após a Reforma?
Os requisitos da aposentadoria especial conforme a EC 103/2019, envolvem duas novas regras, uma para quem já era filiado ao sistema (transição), e outra para quem se filiou somente após a Reforma (permanente).
Exigência de 25 anos de atividade especial e implemento de 86 pontos. Os pontos são a soma da idade mais o tempo de contribuição.
Exigência de idade mínima de 60 anos e de 25 anos de exercício na atividade especial.
Atividade especial do vigilante
Lembre-se, agentes perigosos também são válidos para uma aposentadoria especial, e é exatamente aqui que entra a figura do vigilante.
Os exemplos mais comuns de atividades exercidas como vigilantes são:
Ou seja, praticamente durante todo o período de trabalho deste segurado ele terá chance de ter que se envolver em situações perigosas, consequentemente sua atividade pode ser enquadrada como especial.
Como comprovar a periculosidade da atividade de vigilante?
Com a pacificação pelo STJ de que é possível reconhecer tempo especial pela periculosidade após a Reforma da Previdência, no caso do vigilante independentemente do período em que exercida e do porte de arma de fogo, fica a dúvida de como a periculosidade deve ser comprovada.
Conforme regulamentação previdenciária, a comprovação da atividade especial deve ser feita por meio do formulário PPP constando nos fatores de risco a periculosidade intrínseca a atividade de vigilante.
No entanto, como a periculosidade não está mais presente nos decretos regulamentares da Previdência desde a edição do Decreto 2.172/97, é comum que este fator de risco seja ignorado pelos técnicos que elaboram os laudos e PPPs das empresas.
Na hipótese de o PPP não mencionar expressamente a periculosidade da atividade, devem ser levados em conta a profissiografia e o porte de arma de fogo para comprovação da atividade especial. Além disso é importante requerer a produção de prova pericial na empresa empregadora.
A resposta mais apropriada pode parecer paradoxal: sim e não. Isto significa que a aposentadoria especial permite continuar trabalhando, mas sem exposição aos agentes nocivos ou perigosos.
Ou seja, o trabalhador que venha a obter a aposentadoria especial, pode continuar trabalhando, desde que seja em outra função.
Consequentemente, se ficar comprovado que o segurado continua a exercer atividade que o exponha à insalubridade ou periculosidade após a efetivação do benefício, este será cancelado de forma automática.
O que fazer quando INSS nega o pedido de aposentadoria?
Mas antes de decidir de que forma proceder, recomendamos que você procure a orientação de um advogado especializado na área previdenciária.