Justiça Federal em SP pode julgar ação sobre privatização da Eletropaulo - Economia - Estadão
Justiça Federal em SP pode julgar ação sobre privatização da Eletropaulo
De acordo com o processo, durante a fase de privatização da Eletropaulo, o BNDES concedeu empréstimos em favor de empresas interessadas na compra da estatal
13 de dezembro de 2012 | 09h36
SÃO PAULO - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em São Paulo é competente para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de apurar a suposta ocorrência de improbidade administrativa na privatização da Eletropaulo com a utilização de recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo ele, os danos supostamente causados ao erário teriam caráter nacional, visto que o processo de privatização de uma empresa estatal de energia elétrica não se restringe aos limites territoriais de determinado Estado, pois envolve interesses de investidores não só nacionais, mas também internacionais. "Não há como negar a amplitude nacional dos danos ao erário que foram causados em decorrência da suposta fraude investigada no âmbito da referida ação civil pública", afirmou Campbell.
Além disso, ele mencionou que vários envolvidos moram na capital paulista ou têm fácil acesso ao município, "sendo certo que não seria plausível admitir que essa escolha do MPF acarretaria qualquer tipo de constrangimento ou mesmo de cerceamento de defesa àqueles que figuram no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa".
De acordo com informações do STJ, outros recursos especiais conexos, resultantes da mesma ação civil pública, foram julgados simultaneamente ao recurso especial do MPF.