Tal medida, embora esteja em consonância com as diretrizes mundiais relacionadas à saúde, causou (e causa) significativo impacto econômico e jurídico em inúmeras relações contratuais. Em razão disso, nas últimas semanas, viram-se diversas demandas judiciais cujos pleitos se relacionam, direta ou indiretamente, com as restrições impostas.