TCE-PE 20/10/2021 - Pg. 4 | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725914-9
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) CONSULTA
INTERESSADO: MAVIAEL FRANCISCO DE MORAIS CAVALCANTI – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1625/2021
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1725914-9, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos o voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a superveniente ilegitimidade do consulente, o princípio da duração razoável do processo e da utilidade da resposta, assim como longo transcurso de tempo desde a sua formalização; CONSIDERANDO que questão de mérito está sendo discutida no bojo do Processo TCE-PE nº 1301713-5,
Recife, 19 de outubro de 2021.
Conselheiro Carlos Neves – vencido por ter votado pelo sobrestamento
PROCESSO TCE-PE Nº 16100057-5
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal dos Bezerros
OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. GRAVIDADE EM CONCRETO. REPRIMENDA MÁXIMA..
1. O não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias ostenta gravidade quando os percentuais correspondentes às parcelas não recolhidas são significativos, onerando os sistemas previdenciários, que já se encontram bastante combalidos.
2. Falhas desprovidas, em concreto, da nota de gravidade não maculam as contas.
Decidiu, por maioria, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 14/10/2021,
CONSIDERANDO que a única falha apontada diz respeito à previdência e que as demais irregularidades não ostentam nota de gravidade;
Severino Otávio Rapôso Monteiro:
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Bezerros a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Severino Otávio Rapôso Monteiro, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal dos Bezerros, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
2. fazer o controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários;
3. constituir provisão para créditos de recebimento incerto inscritos em dívida ativa, conforme Portaria nº 564, de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional;
4. adotar ações para identificar os principais riscos e dificuldades que estão causando uma redução, ano a ano, no percentual de arrecadação da Dívida Ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar o percentual de recebimento da Dívida Ativa e aumentar as receitas próprias do município;
5. abster-se de empregar recursos do FUNDEB para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem lastro financeiro e, sendo esse o caso, deve o saldo da conta do referido fundo ser recomposto em montante equivalente ao valor despendido;
6. proceder ao levantamento de todo o débito previdenciário junto ao RGPS e ao RPPS, providenciando os recolhimentos e/ou negociação da dívida;
7. observar as normas relativas à transparência fiscal e ao acesso à informação por parte da sociedade e aprimorar o Portal da Transparência do Município;
8. corrigir as deficiências contábeis apontadas pelo estudo deste TCE que gerou o Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) para que os problemas encontrados nos demonstrativos contábeis do Município não se repitam em execícios futuros;
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Diverge
DUERE , relator do processo
CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Diverge
O CONSELHEIRO CARLOS PORTO FICOU DESIGNADO PARA LAVRAR O PARECER PRÉVIO
Número:21100794-8
Órgão:Secretaria de Educação do Recife
Modalidade:Medida Cautelar
Relator (a):Cons. Teresa Duere
Interessado (s):Frederico da Costa Amâncio – Secretário de Educação
Advogado (s):Sem advogado
Trata-se de Processo de Medida Cautelar formalizada nos termos do art. 4º da Resolução TC n.º 16/2017, a partir de Representação Interna do Ministério Público de Contas, em que narra supostas irregularidades na "Dispensa de Licitação 005/2021, da Secretaria de Educação do Recife, para a contratação de instituição para prestação de serviços profissionais especializados em assessoria pedagógica e consultoria técnica, junto a FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (FADURPE) CNPJ 08.961.997/0001-58, no valor total de R$ 2.999.148,48".
CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação do Recife esclareceu, em grande parte, as questões apresentadas pelo Ministério Público de Contas, remanescendo apontamentos que não justificam a concessão de medida cautelar;
CONSIDERANDO que se faz necessário o acompanhamento por parte do TCE para se verificar a efetividade e a compatibilidade da execução contratual com o propósito que a legitima;
INDEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar pleiteada.
DETERMINO, à Coordenadoria de Controle Externo, a formalização de Procedimento Interno (PI) / Auditoria de Acompanhamento com o objetivo de verificar a efetividade e a compatibilidade da execução contratual com o propósito que a legitima, bem como eventuais achados que, porventura, venha encontrar a auditoria.
a) Publicação da presente decisão interlocutória no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, conforme estabelece o art. 6º, caput, da Resolução TC 16/2017; e
b) Dê ciência, do inteiro teor desta deliberação, aos Conselheiros votantes e ao membro do MPCO que atuará na homologação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TC 16/2017.