Página inicialPolíticaMudanças aprovadas pela Câmara livram políticos da Lei da Ficha Limpa Política
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9/2021, que flexibiliza a Lei da Inelegibilidade e Ficha Limpapara que não sejam declarados inelegíveis os gestores e políticos que tiverem suas contas rejeitadas, em casos cuja punição seja apenas de multa. Hoje, a punição para esse tipo de caso é de inelegibilidade por oito anos. Porém, para o advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, as mudanças aprovadas são "desnecessárias" e têm "vistas em 2022".
O advogado ainda disse que não há nada no projeto que "realmente acrescente à Lei [da Ficha Limpa]", e que tudo se trataria de uma "desculpa" dos parlamentares "com vistas à eleições de 2022". Márlon Reis criticou também o fato de a discussão sobre o texto ter acontecido de forma "apressada" e "sem participação suficiente da sociedade e juristas". "[Se aprovado, o projeto] vai servir só para trazer ainda mais impunidade e afrouxar punições, como também é o caso do PL que altera a Lei de Improbidade[aprovado em 15 de junho]", afirmou o ex-juiz, que também é co-fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.