CCJ pode votar na quarta autorização para arma de fogo em área rural | Olhaki Revista
Postado em 9 de outubro de 2017 9 de outubro de 2017 por Redação Olhaki Revista
O projeto de lei do senador Wilder Moraes (PP-GO), visa a autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais
Com 43 matérias para deliberação, a pauta inclui também projeto da Câmara (PSL 9/2017) que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com "interesse legítimo" na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
Como a legislação atual não fez essa ressalva, segundo ele, resta dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, "desde que presente o interesse público". O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda deve ser examinado em Plenário. (Agência Senado)