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Mauro aciona STF para questionar cotas para pessoas com síndrome de Down
Data: Terça-feira, 12/01/2021 20:27
O governador Mauro Mendes (DEM) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Divulgada no site do STF, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona as cotas em concursos públicos no estado. De acordo com Mauro, apesar dos motivos louváveis para a edição da lei, o governador sustenta que a imposição aos órgãos públicos, da obrigação de constituir equipe multiprofissional para avaliar os candidatos, não poderia ter origem em iniciativa parlamentar.
O governador alega ainda que a matéria é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Há ainda, segundo aponta, ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais e ofensa ao princípio de isonomia.