Orientação Interpretativa nº 01, de 13 de novembro de 2006 - Anvisa
Orientações interpretativas/
Orientação Interpretativa nº 01, de 13 de novembro de 2006/
Orientação Interpretativa nº 01, de 13 de novembro de 2006
O Distribuidor de Medicamentos é obrigado a vender seus produtos para farmácias e drogarias pelo preço fabricante, repassando o ICMS quando for o caso.
Segundo o inciso XVI do Artigo 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, Distribuidor de Medicamentos é conceituado como a 'empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos'.
Neste sentido, a empresa produtora de medicamentos tem a opção de incorrer em todos os custos da comercialização ao realizar a venda direta ao setor varejista ou poderá conceder um desconto em seu preço para que a empresa distribuidora possa cobrir seus custos advindos da distribuição do medicamento ao setor varejista. De qualquer maneira, em ambas as situações, tanto para o laboratório como a para a empresa distribuidora, o preço máximo a ser praticado na comercialização do medicamento não deverá ultrapassar o preço fábrica – PF.
A fim de firmar esse entendimento, a CMED ao editar a Resolução nº 2, de 10 de março de 2006, disponibilizou, em seu art. 4º, tabela que possibilita a obtenção do Preço Máximo ao Consumidor por meio da divisão do Preço Fábrica pelos fatores constantes na referida tabela, observadas as cargas tributárias do ICMS praticadas nos Estados de destino e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Em outras palavras, independente do local onde seja realizada a venda, quer seja realizada pela empresa produtora de medicamentos, quer seja realizada pelo distribuidor, o Preço Fabrica será um só; apenas variando o Preço Máximo ao Consumidor conforme a alíquota interna do ICMS de cada Estado de destino.
No que toca ao repasse do ICMS, é certo que as unidades produtoras e as de comércio atacadista ou intermediário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas, a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de destino, bem como colocarão os produtos CIF no destinatário, conforme expressa determinação do art. 5º da Resolução CMED nº 02, de 10 de março de 2006.