Decisão do ministro Ricardo Lewandowsky pode derrubar todo plano de privatização dos ativos estratégicos da Petrobras - Notícias - Sindipetro
Por Sindipetro em 28/06/2018 14:17
Decisão do ministro Ricardo Lewandowsky pode derrubar todo plano de privatização dos ativos estratégicos da Petrobras
Uma decisão que vai trazer muita dor de cabeça para quem está defendendo a privatização da Petrobras dentro da companhia. É assim que precisa ser vista a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir uma liminar que determinou que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
As associações questionaram a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por isso esta decisão, pode interferir em todo processo de venda de ativos da Petrobrás, em ações controversas de privatização de ativos estratégicos, que pode ir tudo por água abaixo.
Todas as vendas podem ser revertidas, como a venda de campos de petróleo e gás, gasodutos e até impedir a venda das refinarias, como queria o ex-presidente Pedro Parente e como quer o atual presidente Ivan Monteiro.
– Como a senhora avalia a decisão do Supremo?
– Isso é parte da discussão que a gente vem fazendo dentro dessas ações. Ou seja, num processo de desestatização, tem que ser seguida a lei. E existe uma lei nesse sentido, que é a 9491 , de 1997, que determina a forma como deve se dar esta desestatização. A decisão do Ministro ela vem com base num questionamento sobre a lei 13.303. Ela é um pouquinho diferente, mas qual é a situação em suma? Isso reforça a decisão que o tribunal deu aqui no caso da TAG, porque também foi nesse sentido. Ou seja, que não poderia ser feita a alienação como eles estavam fazendo, sem seguir a lei e, portanto, determinou a suspensão. Essa decisão do supremo se aplica a Petrobrás? Se aplica.
– O que o ministro reconheceu é a total impossibilidade da Petrobras estar fazendo a venda de ativos da forma como ela está fazendo. Especialmente na venda das empresas. No caso da TAG, da NTS, no caso da Termo Bahia, no caso das refinarias e no caso das Fafens também. Inclusive nós ajuizamos na semana passada uma ação popular no Rio de Janeiro. O autor é o Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia. Essa ação é contra a venda da Fafen Araucária e a do Mato Grosso do Sul, que se encaixam exatamente nessa discussão que o ministro faz. É uma desestatização, uma privatização que está sendo feita sem licitação por meio dessa sistemática de desinvestimento da Petrobrás. Então essa visão do ministro vem ao encontro mostrar a correção dos nossos argumentos dentro dessas ações. Ela vem sedimentar o que nós estamos dizendo desde 2016, quando iniciamos essas ações. A Petrobrás não pode vender seus ativos como bem entende. No dia do julgamento da TAG, inclusive, um dos desembargadores que julgaram o caso, Dr. Rubens Canuto, ele deixou muito claro em seu voto que, se fosse um prefeito que tivesse feito, vendendo bens públicos, da forma que a Petrobrás vem fazendo, ele já teria sido condenado por improbidade administrativa. Seria denunciado e condenado por improbidade. Como a Petrobrás pode vender patrimônio bilionários da nação por este procedimento?
Veja a lista de principais negócios feitos ou em vias de serem feitos pela Petrobrás que o Supremo Tribunal Federal pode anular ou impedir, em último caso:
1)A malha de gasodutos da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), vendida para a empresa estrangeira Brokfield. Existe uma cláusula contratual, "Ship or Pay"que obriga o pagamento pela capacidade máxima dos gasodutos, que foram projetados para o crescimento em 10 anos. Como a NTS, que administra os gasodutos era 100% Petrobrás não havia problema. Ela foi vendida e a Petrobrás vai pagar à Brookfield o dobro da capacidade que usa. Prejuízo: 20 a 30 bilhões na vigência da utilização da malha pela Petrobrás;