A indevida tributação sobre descontos em parcelamentos de dívidas tributárias | Blog B&G
O STJ decidirá: as empresas optantes pelo lucro presumido podem excluir o ICMS na base do IRPJ e da CSLL? O outro lado da moeda – a possibilidade de cobrança de complementação do ICMS – ST
Em 01 de março de 2019, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, expediu a Solução de Consulta nº 65, que, em resposta à dúvida de um contribuinte, consignou que a contrapartida de descontos concedidos em parcelamentos de débitos tributários, deverá ser tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
O mesmo tema foi tratado pela Solução de Consulta nº 21/2013, ao considerar que o afastamento ou redução de juros de mora e multas em parcelamentos de débitos tributários caracteriza perdão de dívida, representando um acréscimo patrimonial tributável.