Projeto do governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A proposta altera a lei que regula o trabalho temporário (6.019/74).
A Portaria 789/14, do Ministério do Trabalho, já permite atualmente que o trabalho temporário se estenda a até nove meses, seis a mais do que o previsto na Lei 6.019, desde que ocorram circunstâncias e motivos que a justifiquem, e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.
O texto amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas com 6 horas extras. Atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta também permite que o trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o chamado abono – já concedido para os demais trabalhadores.