Escolas e creches de Garopaba terão que oferecer curso de primeiros socorros - Portal Notícias In Foco
Thiago Pereira | Enviada em: 03/12/19 11h07
Escolas que atendem crianças e adolescentes terão que capacitar seus funcionários em curso de primeiros socorros (Foto: Reprodução/Internet)
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente o pedido do Poder Executivo de Garopaba de extinguir o Projeto de Lei 64/2018, de autoria do vereador Júnior de Abreu Bento (PP), que trata da obrigatoriedade de escolas e creches públicas e particulares capacitarem seus funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
O PL deu entrada na Casa de Leis em setembro de 2018. Em novembro, após aprovação nas Comissões, foi submetido à votação e aprovado por 6 a 2. Em dezembro do mesmo ano o prefeito Sérgio Cunha (PSD) vetou o texto por entender que tal prerrogativa interferia no serviço público e criava despesa ao Executivo. O veto, no entanto, só foi derrubado em fevereiro de 2019.
Em março deste ano o Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que o PL "estabelece obrigações e cria atribuições a órgão público municipal e seus servidores, cuja execução demanda a mobilização da máquina administrativa e o dispêndio de verbas públicas, determinando "a implantação de programa escolar com reflexos nas atribuições de secretarias e servidores do executivo, matéria de competência própria do poder executivo", discursou a Procuradoria-Geral do município em pedido ao TJSC.
No entanto, tal argumento não convenceu os procuradores que decidiram, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do caso, despachou na decisão que a legislação "[...] não impõe ônus desproporcional ao município, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, não cria nem se intromete na formulação de política pública, e não trata do regime jurídico de servidores públicos. Além disso, possui escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente", proferiu.
O vereador Júnior, autor do PL, destaca que "quando eu coloquei este projeto foi visando um conhecimento para o atendimento em momento que se precise um trabalho de primeiros socorros. Imagine um Professor, precisando prestar este serviço e não ter nenhum conhecimento? essa é a ideia desse projeto, esse conhecimento pode ser passado pelo Corpo de bombeiros, ou pelos próprios funcionários da saúde. Não esperava que o prefeito fosse vetar e depois, não respeitaria o voto dos vereadores entrando em uma ação judicial. Mais no final, com uma derrota de 17 a 0 no Tribunal, essa lei vai entrar em vigor, e pode ser executada!".
A decisão do TJSC cabe recurso.
Outra Legislação, aprovada por unanimidade pelo Senado, a Lei 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. O curso deverá ser ofertado anualmente para a capacitação e/ou a reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação.
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