Frete tabelado prejudica mercado e consumidor, diz Cade Cursos CNF
Frete tabelado prejudica mercado e consumidor, diz Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu um parecer, a pedido do Supremo Tribunal Federal, exprimindo suas preocupações sobre o tabelamento do preço do frete rodoviário.
Para o Cade, a medida "não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço".
O órgão cumpre uma determinação do ministro Luiz Fux, do STF. Na semana passada, a Corte deu 48 horas para que o Conselho e o governo se manifestem sobre o assunto, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil. O tabelamento do frete foi um pedido dos caminhoneiros para suspender a greve que paralisou o país por 10 dias.
Para o Cade, é preocupante e anticoncorrencial a estipulação de um preço padrão para o frete. E, especialmente, a determinação de que o processo de fixação de valores contará com a participação dos representantes das cooperativas de transportes de cargas, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos.
"Concorrentes, sentando à mesa, para debater custos setoriais comuns, representa uma afronta ao princípio da livre concorrência, expresso na Constituição Federal", diz o parecer.
No documento, o Cade pondera que, em determinadas situações específicas, o interesse público sobrepõe outras normas e impõe uma "atuação mais presente/impositiva do Estado", mesmo que isto implique prejuízo à dinâmica concorrencial do mercado.
Mas destaca que, mesmo nessa situação, o Cade está preocupado com a medida provisória (MP) que fixa o tabelamento para frete, por entender que ela tem potencial de prejudicar consumidores e caminhoneiros. Para o conselho, há uma cartelização do setor.
"Ante o exposto, uma vez seguidos os pressupostos acima, a princípio não caberia à autoridade antitruste entrar no mérito da política pública setorial adotada visando substituí-la. Contudo, mesmo nesse caso, é importante que a autoridade não se furte a apresentar as preocupações concorrenciais derivadas de tal política e de seus graves efeitos deletérios ao consumidor, tendo em vista o seu papel de advocacy em temas relacionados à defesa da concorrência.
No presente caso, a posição desta entidade é que o tabelamento, com o estabelecimento de preços mínimos, não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida." (de O Globo)