Aprovada emenda ao projeto que proíbe ligação de luz e água - Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
Aprovada emenda ao projeto que proíbe ligação de luz e água
Geral 16 de dezembro de 2013
Seis pareceres de projeto Lei (PL) foram aprovados na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, realizada na tarde desta segunda-feira, dia 16. Entre eles, parecer que trata da emenda aditiva ao projeto nº 249/2013; de autoria do Executivo, que regulamenta as ligações de energia elétrica, de água e esgoto no âmbito do Município.
Na proposta, de autoria do Poder Legislativo, propõe-se efetuar ligações em imóveis localizados dentro e fora do perímetro urbano, desde que ocupados por membros da mesma família (bisavô (ó), avô (ó), pai/mãe, filhos (s), neto (s) e sobrinho (s) e mediante comprovação através de cópia da Certidão de Nascimento, C PF, Carteira de Identidade e Matrícula atualizada do imóvel. Também salientam que poderá ser admitida mais de uma ligação de energia elétrica, de água e esgoto por matrícula imobiliária, desde que não ultrapasse o número máximo de seis ligações de cada espécie.
A emenda modificativa cita também que estão incluídos imóveis localizados dentro do perímetro urbano e fora do perímetro, na área rural, bem como em locais que já existam redes de água instaladas assim como em futuras instalações, quer sejam em casas, galpões ou ranchos edificados a partir do ano de 1945 até a presente data, e que já possuam a ligação de energia elétrica pela concessionária da rede pública Centrais Elétricas de Santa Catarina ( Celesc).
Também foram aprovados os pareceres às PLs: nº266/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, no valor total de R$ 661.756,00, que será repassado em parcelas, no exercício de 2014; nº 271, que autoriza a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL (HSJ) no valor de R$ 52.684,00 para pagamento, por produção de cirurgias eletivas, a ser repassado no exercício de 2014 e ao HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, no valor de R$ no valor de R$ 7.001.808,00; nº 272/2013, que propõe conceder contribuição, mediante a celebração de Convênio, à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE (FERJ), no valor total de R$ 66.000,00, que será repassado em parcelas em 2014; nº 273/2013, que autoriza subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS", no valor de R$ 390.426,00.
A comissão volta a se reunir amanhã, dia 17, extraordinariamente, às 14h30min, para apreciar projetos encaminhados pelo Executivo que busca aprovar matérias importantes antes do recesso, a partir do dia 20 de dezembro.