A outra irregularidade foi a não apresentação de justificativas para a dispensa de licitação em uma contratação direta de serviços de cooperativa de táxi, em afronta aos princípios da busca da melhor proposta e da competitividade.
A jurisprudência do Tribunal exige, para caracterização da inexigibilidade de licitação e a consequente contratação direta, tanto a demonstração de que há notória especialização quanto a comprovação da natureza singular do objeto. No entanto, as diversas instruções normativas do COB indicam a inviabilidade de competição apenas por notória especialização, sem menção à natureza da contratação.
Para o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, “os serviços de advocacia prestados denotam natureza ordinária e corriqueira, tais como adoção de medidas administrativas e judiciais para transferência de propriedade”.
Em decorrência da fiscalização, a Corte de Contas aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-presidente do comitê em função da ausência de motivação prévia para inexigibilidade de licitação. O Tribunal também informou o COB sobre a obrigatoriedade de verificação da adequação dos preços praticados em contratos celebrados mediante inexigibilidade de licitação.