Notícias do Legislativo Erechinense - Aprovado projeto que disciplina edificações na área urbana
Aprovado projeto que disciplina edificações na área urbana
Vereadores aprovaram em sessão ocorrida na última segunda, 18, projeto do executivo que altera a redação de lei, modificado pela Lei de 2004, que disciplina as edificações na área urbana de Erechim.
Com a aprovação, o artigo editado em 1994 e modificado este ano, tem seu prazo de noventa dias, face à complexidade da elaboração de lei específica sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, prorrogado por mais noventa dias a partir da promulgação da lei aprovada.
Em justificativa, o executivo municipal destaca a necessidade da prorrogação do prazo, face a complexidade da Lei de Impacto de Vizinhança que comporta adaptação do Estatuto da Cidade, bem como o respeito ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável que já contempla os aspectos uso dos solo, taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura, recuos, aeração e luminosidade. Aspecto importante a ser previsto em lei é o tráfego e trânsito, densidade populacional, saneamento, capacidade de comunicação e suporte elétrico.
A elaboração desta lei, destaca ainda, comporta discussões, além de com os órgãos técnicos do município, com a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Erechim, o Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo de Erechim, o CREA e com o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável e também, em audiência pública, o assunto deverá ser discutido com a comunidade.
"Há a necessidade de a lei eliminar aspectos subjetivos e evitar o uso do poder discricionário do agente político e a necessidade de que a lei tenha elementos objetivos de mensuração e decisão, o que justifica plenamente a ampliação do prazo", finaliza a justificativa.