EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO JULGADO. EXECUÇÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Em decorrência da natureza instrumental e de seu caráter provisório, com "transitoriedade" e "não-definitividade", a medida cautelar é preparatória e dependente da ação principal, de modo que, se o mérito da controvérsia ainda não tiver sido decidido, a coisa julgada não se perfaz. Por essa razão, o processo constritivo não pode ser iniciado no bojo do processo cautelar, o qual deve ser instaurado em sede do julgamento do processo principal. 2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4897 DF 90.01.04897-8 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL A PROCURADOR DE REPÚBLICA. CF / 88 ART. 241 . AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. 1. Ausente o periculum in mora por inexistência de risco de não obtenção de satisfação do direito, se porventura reconhecido na Ação Principal é incabível a ação cautelar preparatória. 2. Repelem a jurisprudência e a doutrina a procedência de ação cautelar de caráter satisfativo por não ser de sua natureza tal provimento, já que não se confunde com ação de execução.
Encontrado em: ANO:1990 VEJA : AC 90.01.12164- 0 / RO ;(TRF - 1ª Região) Delegado de Polícia, Isonomia Salarial..., Procurador da República. Possibilidade,Equiparação, Vencimentos, Motivo, Auto Aplicação, Isonomia.... Impossibilidade, Utilização, Medidas Acautelatórias, Objetivo, Equiparação, Vencimentos. APELAÇÃO CIVEL AC 4897...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31429 DF 2002.34.00.031429-9 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS COM OS DOS CARGOS DE DELEGADO, PERITO, E CENSOR FEDERAL. IDENTIDADE DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não há previsão legal nem constitucional que dê suporte à pretensão dos autores, ocupantes do cargo de Agente de Polícia Federal, para que, em última análise e sob o pretexto de isonomia salarial, possam ter seus vencimentos-básicos equiparados aos dos cargos de Delegado, Perito e Censor Federal. 2. Ademais, dispondo o Presidente da República de expressa autorização constitucional para a propositura de lei relativa à fixação da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal, não é lícito inferir-se que ele se valeria de práticas fugidias e oblíquas para demonstrar que teria interesse em promover a isonomia dos valores dos vencimentos básicos entre os cargos em comento, dando pistas ao Poder Legislativo de que teria essa intenção. 3. Por fim, o só fato de os cargos dos autores e os dos pretensos paradigmas serem disciplinados pela mesma norma, sendo para todos eles exigido nível superior, não basta para que se obrigue ao legislador tratá-los de forma idêntica quanto aos vencimentos a serem aplicados. 4. Apelação desprovida.
Encontrado em: ) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046099644 RS (TJ-RS)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA ENTRE OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LEI N.º 9.696/92, QUE PERMITIA A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO PELA LEI 10.581/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CARGOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELA APROVAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.072 DE 31 DE JULHO DE 2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. Não há direito de o Delegado de Polícia obter equiparação com o cargo de Procurador do Estado. Incidência do disposto no art. 37 , XIII , da CF , que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração do serviço público. A Lei n.º 9.696/92, que permitia a equiparação entre os cargos de Delegado de Polícia e Procurador do Estado foi revogada pela Lei 10.581/95, que, em seu artigo 2º, inciso I, vedou, de forma expressa, qualquer equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito estadual. O servidor público não tem direito à manutenção de regime jurídico. É cediço que a administração pode modificar cargos, funções e gratificações, visando aprimorar seus quadros, sem que o servidor público, aposentado ou em atividade pretenda a manutenção de regime jurídico porque os estatutos podem ser modificados pela Administração, inclusive no tocante às situações vigentes, apenas não podendo ocasionar redução de vencimentos ou proventos, observada a irredutibilidade que lhes foi assegurada. Não há perda de objeto pelo fato de o Governo do Estado ter aprovado a Lei Estadual, 14.072/2012, que instituiu o subsídio dos Delegados de Polícia, fixando para janeiro de 2018 o valor de R$ 24.117,62 para os Delegados de Polícia de 4ª Classe e Chefe de Polícia, norma esta que não assegurou a isonomia pretendida...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE . LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37 , INCISO XIII ; 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A, E 63 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição do Brasil --- "são de inic iativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração...
Encontrado em: , VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PLURALIDADE, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE..., ESTADO-MEMBRO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL. WLADIMIR SERGIO REALE... VOL-02362-05 PP-00861 - 28/5/2009 CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00096 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO...
TJ-AL - Apelação APL 00564915220078020001 AL 0056491-52.2007.8.02.0001 (TJ-AL)
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0431 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA INFRINGÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO O MULTIPLICADOR REMUNERATÓRIO DESEJADO FOI FIXADO PELA LEI Nº 6.408 /03 ESPECIFICAMENTE PARA O CARGO DE PROGRAMADOR, NO QUAL NÃO ESTÃO INVESTIDOS OS RECORRENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37 , XIII , da Constituição . III - Agravo regimental improvido. (RE 585303 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01728) Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE. Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima...
STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no REsp 724317 (STJ)
Decisão: AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO.... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO... extraordinário com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão de fl...
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)
Decisão: . PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)
Decisão: FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO... CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR... equiparar seus proventos aos de Delegados da Polícia Federal, podem executar o conteúdo do referido...
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1058585 RN 2008/0108204-9
Decisão: DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA...⁄08⁄1994 e, a segunda, no valor de R$ 6.789,00, com vencimento em 26⁄10⁄94. De acordo com a autora, a ré... DE DECISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL CONFIGURADA...