E-3.146/2005 — OAB SP
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E-3.146/2005
RENÚNCIA - ADVOGADOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE OS OBRIGA A PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS - POSTERIORMENTE EXONERADOS - OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC - DEVERES ÉTICOS.
O advogado instrumentaliza a aplicação da justiça. As normas éticas que integram o seu dever proceder cerca-o de múnus público. O seu compromisso ético é, a um só tempo, para com a sua classe, para com as demais profissões, para com o cliente e para com a sociedade. Como deve contribuir para o aprimoramento das instituições e do direito, por respeito ao cliente, pobre ou rico, pouco importa, pois se trata de um cidadão, o advogado deve, mesmo quando contratado, e após exonerado pelo Poder Público Municipal, dar ciência ao cliente de que está a renunciar a procuração, e após cientificar o juízo, colocando-se pelo prazo legal à sua disposição.
Proc. E-3.146/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Revª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – Procuradores municipais, contratados por determinado município, tinham a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita.
Com a mudança do Executivo, foram exonerados.
Indagam se deverão notificar os clientes de que, face às exonerações, não mais poderão postular em juízo e, portanto, deverão renunciar às procurações, ou a simples exoneração bastará para desobrigá-los das ações.
PARECER – O compromisso do advogado é com o cidadão cliente.
O fato de o advogado haver sido exonerado do cargo público, para o qual foi contratado, não o desobriga perante o cidadão, despossuído de recursos, que lhe outorgou procuração para postular em juízo.
O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 8.906/94 e art. 2 º do Código de Ética e Disciplina).
Mesmo no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (par. 1º do art. 2º da nº Lei 8.906/94).
O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe (art. 31), por isso ele é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (art. 32, in fine).
Praticará infração disciplinar quando abandonar a causa, sem justo motivo, ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia (art.34, XI, da Lei nº 8.906/94).
A classe dos advogados, diz o prof. Eduardo C. B. Bittar, em "Curso de Ética Jurídica", p. 454 , exatamente pela importância de sua atividade, apesar de assolada por tradicional e famigerado conceito social, deve representar a classe que faculta a instrumentalização da justiça. Para que isso ocorra é mister que se insculpa na consciência popular e dos próprios integrantes da classe as normas éticas que estão a cercar este múnus público.
Não há lugar para individualismo, sobretudo na atualidade, pois o raciocínio do advogado deve se medir pelas necessidades sociais e pelas condições do exercício da cidadania no país.
Esse, diz o mestre, é o primeiro compromisso ético do profissional que se dedica à advocacia, que é, a um só tempo, um compromisso para com a classe, para com os demais profissionais, para com o cliente e para com a sociedade.
Como o advogado tem o dever de contribuir para o aprimoramento das instituições, do direito e das leis (inciso V do § único do art. 2 º do Código de Ética), sob pena de praticar uma infração disciplinar (art. 33 da nº Lei 8.906/94), que o obriga a cumprir rigorosamente o Código de Ética, o fato é que o cliente cidadão, rico ou pobre, nada tem a ver com o fato de o advogado haver sido contratado ou exonerado pelo poder público.
Contratação e exoneração assentam-se em interesses políticos e administrativos.
O compromisso do advogado é também com o cliente, com a sociedade, com a sua classe e consigo mesmo.
Por essas razões e motivos, não deverá deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo, e comprovada ciência do constituinte ( art. 12 do Código de Ética). Assim, apesar de o art. 13 do CED dizer que a renúncia ao patrocínio implica em omissão do motivo no caso em tela, contudo, entendo que o motivo deve ser declinado, porquanto se apresenta como justo, razão por que deve proceder da forma prevista no art. 45 do Código de Processo Civil, a fim de que não se lhe venha imputar o agir com culpa, a teor do que dispõe o art. 32, "in fine", da Lei nº 8.906/94.