Orientações sobre compras no Uruguai | Portal da Fronteira
Orientações sobre compras no Uruguai
A cota, ou limite de isenção é de US$ 500,00 (quinhentos dólares) por pessoa, seja adulto ou criança.
2- Quais os limites quantitativos para os produtos trazidos como bagagem?
Resposta no infográfico.
3- Um casal, para adquirir um único produto de valor superior a US$ 300,00 sem pagar imposto, pode somar suas cotas?
bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial;
bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de 18 anos;
veículos automotores em geral, motocicletas , motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares , casas rodantes, aeronaves e embarações de todo o tipo, bem como suas partes e peças (inclusive pneus).
Não. Existem produtos que, para serem trazidos como bagagem, necessitam de manifestação prévia de órgão competente. São os produtos de importação controlada. São exemplos: animais, plantas, sementes, alimentos, armas e munições (inclusive armas de pressão), medicamentos, produtos agropecuários, réplicas e simulacros de arma de fogo, bem como brinquedos que possam ser confundidos com armas de fogo.
Esses bens, quando encontrados em comprovação de sua iregular introdução no país estão sujeitos a apreensão, independentemente de valor.
Os bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos são isentos de tributos;
as unidades excedentes aos limites quantitativos, quando encontrados em zona primária, serão armazenados para despacho comum de importação;
os bens em quantidades que não excedam aos limites quantitativos serão tributados a uma aliquota única de 50% aplicada sobre o valor global que exceda o limite estabelecido para a via de transporte – US$ 500,00 para via terrestre, fluvial ou lacustre;
o viajante deverá preencher a Delcaração de Bagagem Acompanhada (DBA) e apresentá-la à fiscalização que calculará o tributo devido. O desembaraço da mercadoria somente se dará com a comprovação do recolhimento do imposto de importação correspondente.
8- Máquinas fotográficas, relógios de pulso, telefones celulares etc. podem ser considerados compatíveis como as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior apenas um dia?
Não. Nessas circunstâncias muito comuns nas fronteiras terrestres, quando viajantes dirigem-se ao exterior exclusivamente para efetuar compras apenas são consideradas compatíveis com as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal, o vestuário e o material de higiene e toucador necessários ao uso do viajante durante o período.
Valor dos produtos – US$ 600,00
Isenção - US$ 500,00
A legislação estabelece que os produtos estrangeiros adquiridos no exteriro devem ser apresentados à Receita Federal no momento da entrada no país. Em Livramento, o local para apresentação desses produtos é na inspetoria da Receita Federal de Santana do Livramento (IRFSLV), localizada à Av. João Belchior Goulart nº 15, em frente ao Parque Internacional.
Pelo exame das características dos produtos e pela nota fiscal/fatura de compra. Além disso, a Receita Federal possui listas de preços de produtos estrangeiros, que servem de referência para valoração. Caso o valor declarado en nota fiscal ou fatura seja inferior ao dessa listas, a Receita Federal desconsidera a nota fiscal ou fatura, para fins de cálculo do imposto de fiscalização.
Sim. Caso sejam encontrados em posse do viajante, fora da zona primária (área alfandegada dos pontos de fronteira e entrada do viajante), bens cujo valor global supere os limites de isenção estes serão todos apreendidos.
14- O viajante que não regulariza suas compras com valor total acima de US$ 500,00 na entrada do país está praticando crime?
Sim. O Código Penal tipifica o ato como crime de descaminho ou contrabando (Art. 334). Isto quer dizer que além de receber o Auto de Infração, o viajante será representado ao Ministério Público.
Contrabando é a introduçaõ de produtos estrangeiros de importação proibida.
13- É necessário declarar os brindes recebidos no exterior? Há incidência de impostos sobre eles?
Sim. Os brindes devem ser declarados e, caso valor venal dos produtos exceda o valor da isenção, isolada ou conjuntamente com outros bens, haverá incidência de imposto de importação sobre eles.
- Planeje a sua viagem e as suas compras, de modo a compatibilizá-las com os horários de atendimento da Receita Federal e dos postos de atendimento bancário;
- Não transporte mercadorias para outras pessoas, se for produto proibido ou restrito você será o responsável;
- Busque informações sobre compras no exterior, na unidade local da Receita Federal, informações fornecidas por terceiros podem estar incorretas.