Comissão aprova cobrança em separado para água e esgoto - Hoje São Paulo
12/03/2014 - 10h12m
Comissão aprova cobrança em separado para água e esgoto
Cobrança de serviços de água e esgoto será separada ainda em 2014
Brasília (Agência Hoje*) - A proposta para cobrança separada por serviços de água e esgoto em todo país foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado nesta terça-feira, 11. A matéria segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votada em decisão terminativa.
O projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.
Ao lembrar que a tarifa conjunta se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas pelo atual sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade – e mesmo de sua oferta –, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta.
Em voto favorável, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou que a cobrança do esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito aos direitos do usuário.
De acordo com a proposta (PLS 291/2013) de Cyro Miranda, as cobranças devem estar condicionadas "à efetiva prestação do serviço". E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos esgotos coletados.
O texto prevê ainda multa administrativa para o responsável pela edificação (o incorporador, o construtor ou o proprietário) que não fizer a conexão da edificação com a rede pública de esgotamento sanitário. O objetivo, explicou o autor, é punir o responsável que, em vez de fazer essa conexão, "prefira manter sistemas alternativos e poluentes como via de escape da contraprestação tarifária".