Conforme a nova Lei de Licitações, qual sua orientação aos agentes que atuam com pesquisa de preços?
Quem respondeu foi Eduardo Guimarães – Mestre em Administração Pública e Servidor do TCE-RJ.
sex-08-21
[embed]https://conteudo.bancodeprecos.com.br/experimente/blog/wp-content/uploads/2021/08/pesquisa-de-preco.mp4[/embed] Confira o vídeo completo em: www.sollicita.com.br...
IN nº 65 e os preços na nova Lei de Licitação
Regras para pesquisa de preços foram publicadas no dia 8 de julho
Por: Regina Célia da Silva
ter-08-21
Essa Instrução Normativa se aplica ao procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
No que se refere à Ata de Registros de Preços e/ou a um item específico do Sistema de Registro de Preços, com a Instrução Normativa nº 64/2021, atrelada à Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, observa-se que em relação aos preços há uma diferenciação. Existe o Preço estimado – o valor obti...
Breves considerações sobre a IN 65, de 7 de julho de 2021
Lei nº 14.133/2021 e pesquisa de preços
Por: Gabriela Lira Borges
Mestre em Governança e Planejamento Público pela UTFPR. Especialista em Direito Constitucional pela Unisul. Especialista em Direito Tributário pela Uniderp/Anhanguera. Procuradora do Estado do Acre de 2005 a 2012. Consultora Jurídica da Consultoria Zênite de 2012 a 2016. Analista de Licitações do SESC Paraná de 2016 a 2017. Atualmente, Assessora Jurídica do SENAR Paraná. Uma das peculiaridades da Lei 14.133/2021 é a necessidade de regulamentação posterior. Uma breve leitura da norma permite identificar mais de cinquenta temas que demandam tratamento regulamentar para que a lei possa ser efetivamente ser aplicada. Pedem regulamentação assuntos como margem de preferência, procedimentos operacionais para leilão, catálogo eletrônico de padronização de compras, critérios de desempate, entre muitos outros. Alguns dos temas que demandam regulamentação já estão sendo tratados pelo Ministério da Economia que tem emitido diversas minutas de normas as quais, após...
Publicada IN de pesquisa de preços conforme Lei 14.133/21
No âmbito da AP federal direta, autárquica e fundacional
Por: Franceslly Catozzo
qui-07-21
Atenção: foi publicada hoje (8) no Diário Oficial da União a nova IN de pesquisa de preços voltada para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos previstos na Instrução Normativa. As regras também são obrigatórias para aferição da vantagem econômica das adesões às Atas de Registro de Preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em ARPs. A minuta da IN foi disponibilizada para consulta pública em abril. E a IN 73/20? Conforme o texto, permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73/2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666/1993...
Sem PNCP e outros regramentos, Lei 14.133 não é aplicável
Segundo Câmara da AGU, há necessidade de regulamentação em mais de 50 dispositivos
ter-06-21
Segundo Câmara da AGU, há necessidade de regulamentação em mais de 50 dispositivos "Sabe-se que a Lei nº 14.133, de 2021, prevê necessidade de regulamento, ou regulamentação, ato de Poder ou ato normativo em mais de 50 dispositivos, o que nos leva à inevitável conclusão de que, em grande parte, a Lei ainda não é aplicável. Está-se diante, pois, de norma de eficácia limitada" Sem pontos específicos, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas e as regras sobre o papel do agente de contratação, a nova Lei de Licitações ainda não pode ser utilizada. Este é o entendimento publicado pelo Parecer nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União (CGU). A manifestação jurídica foi emitida com o objetivo de esclarecer os pontos que possam impedir...
A pesquisa de preços nas contratações do Sistema S e a IN 73
Série: Boas Práticas da Administração Pública aplicáveis ao Sistema S.
Por: Araune Cordeiro
A pesquisa de preços é um procedimento padrão em qualquer espécie de contração, privada, pública, particular ou empresarial. É, em si, uma boa prática. Em matéria de compras/contratações, parece não fazer sentido o uso de recursos de qualquer natureza, sem uma pesquisa adequada de mercado. Nas contratações do Sistema S não é diferente. Embora os Regulamentos de Licitações e Contratos não sejam detalhistas quanto ao modo de se realizar a coleta de preços e análise de mercado, mencionam que o procedimento de licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto e a estimativa de seu valor. Em que pese o Regulamento dirija-se à licitação, por óbvio há de se fazer estimativa de valor em contratações diretas também. Ao meu ver, não há espaço para discussões nesse sentido, nem em âmbito público, nem em âmbito de Sistema S. Assim, deve haver pesquisa de mercado/preços prévia, sempre. Uma pesquisa ...
Min. da Justiça publica portaria sobre pesquisa de preços
Aos órgãos e entidades vinculadas do ministério
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou hoje (24) a portaria que regulamenta os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do ministério. O texto segue critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73/2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Além de criar um checklist a ser preenchido, o texto dispõe que a pesquisa de preço tem como objetivos mínimos: I - fixar o preço estimado e justo que a Administração está disposta a contratar; II - delimitar os recursos orçamentários necessários à licitação; III - definir a modalidade licitatória; IV - auxiliar na apuração da necessidade, ou não, de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pe...
A pesquisa de preços pode ser feita em quantidade maior ou menor da quantidade que pretende-se contratar? Que cuidados tomar? O que diz o TCU? Eduardo Guimarães, Mestre em Administração Pública e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), respondeu essas e outras questões para o Sollicita. Confira: A pesquisa de preços precisa ser exata a quantidade que pretende-se contratar? Eduardo Guimarães - Encontrar contratações anteriores com exatamente a mesma quantidade é difícil. Mas a quantidade deve ser compatível, ou seja, próxima àquela pretendida pela Administração. Ao realizar os procedimentos de pesquisa de preços no mercado para elaboração do orçamento estimativo de uma contratação pública, o gestor deve ficar atento a algumas condições importantes. As principais condições que podem afetar o preço no mercado são quantidade, forma de entrega, local de execução, data ...
Se a licitação for realizada por grupo de itens, a pesquisa de preços deve seguir o mesmo formato da licitação e também ser realizada por grupo? Ou, independente da licitação a pesquisa de preços deve ser por item autônomo? Mestre em Administração Pública e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Eduardo Guimarães, respondeu que independentemente do critério de julgamento da licitação (por item, global ou por grupo), se o objeto a ser contratado é composto por itens diversos, em regra mostra-se mais adequado e prudente realizar a pesquisa de preços por item. Dessa forma, será possível estimar um preço unitário para cada item do objeto. Tal estimativa possibilitará à Administração, quando do julgamento da licitação, avaliar a aceitabilidade das propostas com base nos preços unitários, evitando assim a compensação de preços entre os diferentes itens e dificultando o conhecido jogo de planilhas. Ademais,...
Auditores da Divisão de Fiscalização de Saúde do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) desenvolveram uma metodologia para auxiliar na formação da cesta de preços para a aquisição de medicamentos. Já utilizado por municípios do estado, o método consiste, resumidamente, em fazer a composição de preço com base em referências como revistas especializadas, sistemas de preços e tabelas da Anvisa, indo além da pesquisa com os fornecedores. "A composição de todas essas referências de preço permite que o gestor desenvolva um juízo de valor sobre as propostas recebidas dos fornecedores e consiga assim determinar se um preço orçado é caro ou barato, abrindo margem para negociações que resultam em economia ao erário", disse um dos autores em entrevista ao TCE." Com objetivo de orientação, os auditores elaboraram um roteiro do tipo passo a passo, de modo a realizar uma pesquisa de preços efetiva, capaz de c...
Por: Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões
ter-05-21
No dia 1º de abril do corrente, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que veio para substituir a antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Embora a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos já esteja em vigor, o seu artigo 193, II, estabeleceu o prazo de dois anos de transição até que aqueles outros regimes jurídicos sejam definitivamente revogados. Até lá, as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos de licitação. Muito se tem comentado que uma das inovações da Lei nº 14.133/2021 foi trazer previsão expressa, em seu artigo 59, III, de que deverão ser desclassificadas da licitação as propostas que "permanecerem acima do or�...