Resolução ConsEP Nº 104 - 15/03/11 - Estabelece normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de extensão da UFABC - Universidade Federal do ABC
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Resolução ConsEP Nº 104 - 15/03/11 - Estabelece normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de extensão da UFABC
RESOLUÇÃO CONSEP Nº 104
(Revogada pela Resolução ConsEPE nº 124, de 2011)
Estabelece normas e procedimentos
para concessão e cancelamento das
bolsas de extensão da UFABC
O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:
a necessidade de se estabelecer as normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de extensão da UFABC, conforme o disposto no Art. 6º da Resolução ConsUni nº 55, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe acerca da dotação orçamentária; e
as deliberações ocorridas em sua II sessão ordinária, realizada no dia 15 de março de 2011,
Art. 1º As bolsas de extensão poderão ser concedidas a alunos regulares da graduação e da pós-graduação da UFABC e inscritos em ações de extensão universitária da UFABC.
§ 1º Consideram-se ações de extensão:
I - programa de extensão: conjunto articulado de projetos e outras ações (cursos, oficinas, eventos) preferencialmente integrando às atividades de extensão, pesquisa e ensino, possuindo caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, sendo executado a médio e longo prazo;
II - projeto de extensão: ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico e tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado;
III - oficina de extensão: cursos de curta duração, de 4 (quatro) a 8 (oito) horas, que tratam de temas específicos e mostram de maneira prática o conhecimento adquirido;
IV - curso de atualização: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, atualizar e ampliar conhecimentos, habilidades ou técnicas em uma área do conhecimento;
V - curso de treinamento e qualificação profissional: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, treinar e capacitar em atividades profissionais específicas;
VI - curso de aperfeiçoamento: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido; aberta a candidatos graduados, com o objetivo principal de aprimorar ou aprofundar habilidades técnicas em uma área do conhecimento; e
VII - eventos de extensão: congressos, seminários, ciclos de debates, exposições, espetáculos, eventos esportivos, festivais que implicam na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com público específico, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela UFABC.
§ 2º Cada ação de extensão possuirá um coordenador específico, responsável pela seleção de bolsistas e pela solicitação de concessão, cancelamento ou reativação de bolsas, de acordo com as disposições desta Resolução.
§ 3º Os proponentes das ações de extensão deverão prever a concessão de bolsas nas respectivas propostas, em formulário específico disponível no site da UFABC, para avaliação e homologação por parte do Comitê de Extensão Universitária (CEU).
Art. 2º A divulgação das inscrições para bolsas será realizada por meio de edital, emitido pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).
Art. 3º O processo de seleção dos bolsistas será realizado pela coordenação, com base nos critérios definidos na respectiva proposta de ação de extensão e nas normas estabelecidas em edital.
Art. 4º A relação de bolsistas aprovados pela coordenação da ação deverá ser encaminhada à PROEX.
Art. 5º Caberá à PROEX, a elaboração do termo de outorga, a ser assinado pelo bolsista e pelo pró-reitor de extensão.
Art. 6º A duração das bolsas será de até 10 (dez) meses.
Art. 7º O pagamento da bolsa será suspenso durante o período em que o aluno estiver com sua matrícula trancada.
§ 1º Não haverá pagamento retroativo referente aos meses em que a bolsa esteve suspensa.
§ 2º O pagamento poderá ser reativado após o término do trancamento da matrícula, mediante solicitação do bolsista, caso a ação ainda esteja vigente e haja interesse da coordenação da ação.
Art. 8º A bolsa será automaticamente cancelada caso permaneça suspensa por período superior a 3 (três) meses.
Art. 9º A coordenação da ação poderá cancelar a bolsa ou o termo de outorga a qualquer momento.
§ 1º Os cancelamentos deverão ser indicados no relatório mensal, por meio de formulário específico, a ser encaminhado pela coordenação da ação à PROEX.
§ 2º O pagamento da bolsa será interrompido a partir do mês subsequente à data da entrega do relatório indicado no § 1º do presente artigo.
Art. 10. Será cancelada a bolsa de extensão caso comprovado acúmulo com bolsas de finalidade similares concedidas por outros órgãos e/ou bolsas da UFABC, exceto de natureza sócio-econômica e/ou moradia.
Parágrafo único. Neste caso, o bolsista será obrigado a restituir à UFABC os valores recebidos indevidamente.
Art. 11. O beneficiário da bolsa poderá encaminhar, a qualquer momento, o pedido de cancelamento do termo de outorga, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no site da UFABC.
Parágrafo único. Este pedido deverá ser encaminhado à PROEX, em tempo hábil para o cancelamento da bolsa para a data solicitada e não poderá ser indeferido.
Art. 12. Caberá ao CEU a indicação do montante de recursos orçamentários para o pagamento de bolsas de extensão anualmente.
Parágrafo único. Esta indicação deverá ser submetida posteriormente ao Conselho Universitário para homologação.
Art. 13. Fica facultado à UFABC o direito de realizar a conferência das informações prestadas, inclusive junto aos órgãos oficiais.
Parágrafo único. Mediante a constatação de irregularidades, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.