Autoescolas deverão ter veículo adaptado para formar condutores com deficiência | Despachante Express
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222019ago.
Para facilitar o cumprimento da exigência, a proposta também isenta os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição dos veículos adaptados. Quem não cumprir as determinações está sujeito a advertência, suspensão e até cancelamento da autorização para o exercício da atividade. Regulamento após a aprovação da proposta irá definir as punições.
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