Marta Envia Projeto Que Extingue Promoção, Gratificação e Adicional por Tempo de Serviço - O REGIONAL
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Marta Envia Projeto Que Extingue Promoção, Gratificação e Adicional por Tempo de Serviço
A prefeita Marta Maria do Espirito Santo Lopes encaminhou à Câmara, projeto de lei complementar na qual pretende reduzir benefícios e vantagens para futuros servidores municipais. A medida foi anunciada em semanas anteriores, depois de reunião entre a prefeita e vereadores. O principal objetivo é buscar "meios de não comprometer as finanças municipais".
A proposta revoga 16 artigos e um inciso da Lei complementar 31, de 17 de outubro de 1996, que trata sobre o Regime Jurídico Único Estatutário, dos servidores públicos da adminitra~~ao direta, indireta, das autarquias e fundações do município.
No projeto, deixam de existir artigos que tratam sobre promoção, gratificação e adicional por tempo de serviço.
Na exposição de motivos do projeto, a prefeita afirma que "Ao mesmo tempo que buscamos garantir todos os direitos adquiridos e a expectativa de direito dos atuais servidores públicos municipais, estamos propondo a revogação de alguns benefícios e vantagens para os futuros servidores,uma vez que se mostram totalmente incompatíveis com momentos de retração econômica e estabilidade dos índices inflacionários. Não é possível estender tais benefícios e vantagens aos futuros servidores, sem comprometer ainda mais os finanças municipais e a capacidade de investimento da Administração".
Ainda segundo Marta, as vantagens que se pretende revogar, juntamente a sexta parte prevista na Lei Orgânica, representam um aumento inercial da folha, ou seja, aumento automático, médio de 2,83% ao ano, independente do concessão do dissídio
anual e do disponibilidade de recursos financeiros, andando no contramão de qualquer
tentativa de manter-se o indispensável e desejável equilíbrio fiscal. Tais aumentos tem reflexo também nos benefícios previdenciários dos servidores, exigindo aumento do repasse anual paro o Regime Próprio dos servidores, IPMC, situação que pode se tornar insuportável paro Administração no médio prazo".
A prefeita garante até mesmo dentro da nova lei que a medida não refletirá nos servidores que trabalham atualmente. "As revogações previstas no artigo 1º não atingirão os direitos adquiridos ou as expectativas de direito dos servidores em atividade na data de promulgação desta Lei Complementar", consta no segundo artigo da lei.
O mesmo vale para concursos já realizados anteriormente e que aprovados ainda não foram convocados.
"Esta medida não terá reflexos para a atual administração, mas é indispensável que se debata o assunto, pois temos de ter responsabilidade com a atual geração de servidores, sem descuidar das responsabilidades com as futuras gerações de servidores e com o bem estar da população de um modo geral que está cada vez mais sequiosa de eficiência e responsabilidade com a gestão da coisa pública".