Autores: Francisco Sannini Neto, Delegado de Polícia, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito e Professor de Direito Penal e Processo Penal da Unisal.
Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de2012 aLei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante.