As reformas liberalizantes em pauta nas eleições presidenciais. Entrevista especial com Vitor Filgueiras - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Foto: bbran
Aécio e Dilma ainda não apresentaram programas mais concretos. Apenas protocolaram "planos de governo" genéricos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme exigência burocrática para concorrer à eleição. Aécio é o representante legítimo das forças empresariais no país, especialmente o capital financeiro e internacional. O período em que seu partido esteve na Presidência do Brasil é evidência empírica de que um eventual governo do PSDB ampliaria as iniciativas de ataque às normas de proteção ao trabalho. Dilma, dando continuidade à postura do governo Lula da Silva, pouco contribuiu para a efetividade do direito do trabalho. Apesar de aparentemente paradoxal, a maior contribuição dada pelo seu governo à legislação trabalhista foi não dar encaminhamento a muitos projetos que precarizam a legislação já existente.
Se empiricamente os governos petistas foram "menos piores" no que tange ao tratamento do direito do trabalho, estiveram longe de promover sua efetividade. Com o posicionamento à direita optado pela candidatura Marina, o PT está se vendo obrigado a polarizar minimamente o debate em termos progressistas, e Dilma tem feito várias declarações em defesa da legislação trabalhista. Abre-se uma janela para um posicionamento efetivamente diferente da presidente, caso reeleita, redirecionando a postura omissa do seu primeiro governo e colaborando com o avanço das normas de proteção ao trabalho e, ainda mais importante, tomando medidas concretas para sua efetividade.
No que fiz respeito à gestão petista da prescrição de normas de proteção ao trabalho, sua postura foi oscilante. Houve alguns avanços na previsão de limites à exploração do trabalho, como a alteração do artigo que tipifica o crime de uso de trabalho análogo ao escravo, a elaboração da "lista suja" de empregadores que são flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravos, a aprovação da emenda constitucional concernente aos direitos dos trabalhadores domésticos, os avanços de normas regulamentadoras de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores. Por outro lado, têm sido editadas diversas leis e alterações concernentes formalmente a micro e pequenas empresas que dificultam a implementação de direitos, além de serem aproveitadas pelas grandes empresas para subtração de direitos. O governo Dilma encampou a ideia completamente equivocada de que cortando custos dos tomadores há melhoria do emprego.
Como já afirmei, o cenário foi pior nos governos do PSDB, quando, por exemplo, a lei que previa a primazia do chamado "negociado sobre o legislado", que na prática viabiliza o fim dos direitos trabalhistas, quase foi aprovada no Congresso. O PT poderia e ainda tem a oportunidade de avançar na promoção da qualidade de vida de milhões de trabalhadores com medidas simples, que apenas dependem da decisão direta da presidente, e que, se não bastasse, reduziriam problemas fiscais, ao diminuir a evasão (como sonegação de INSS e FGTS), e promoveriam a competição justa entre as empresas, quando hoje impera a concorrência espúria entre empregadores. São elas:
Vitor Filgueiras - A agenda empresarial está em pauta desde os anos 1990. Desde então se fala frequentemente nas "necessidades" de reduzir os custos do trabalho, de fazer uma reforma trabalhista, de flexibilizar o trabalho. A década de 1990 foi um período em que essa agenda (ou ataque) empresarial esteve acompanhada de baixo crescimento econômico e desestruturação do mercado de trabalho. Nos últimos 10 anos a conjuntura do emprego mudou, com o aumento da ocupação e da formalização do trabalho assalariado. Entretanto, nesse período de expansão do emprego, os ataques continuam. Em suma, a agenda empresarial é atacar limites ao uso da força de trabalho, especialmente quanto às formas de contratação, remuneração e alocação do tempo de trabalho. A grande meta é chancelar o chamado "negociado sobre o legislado", tornando as normas trabalhistas passíveis de negociação com os sindicatos.
A rigor, a agenda empresarial parte do questionamento à existência de limites à exploração. Nesse sentido, suas entidades estão desenvolvendo uma campanha feroz contra a atual redação do artigo 149 do Código Penal, para permitir a manutenção do assalariamento, mesmo quando o trabalhador esteja submetido a condições análogas à de escravos. No interior do assalariamento, têm sido vários e crescentes os ataques às normas de proteção ao trabalho, em todos os aspectos da relação de emprego, como a luta contra limites à terceirização, as tentativas de esvaziamento das normas de segurança do trabalho nas atividades rurais, na construção, no uso de máquinas. Contra a efetividade das normas trabalhistas, além do seu descumprimento amplo, deliberado, recalcitrante, e muitas vezes incentivado, empresas e suas organizações têm perpetrado mobilizações contra o direito de greve, contra a "lista suja" do trabalho análogo ao escravo, contra o ponto eletrônico que evita fraude ao tempo de trabalho, dentre diversas outras.
Ainda quanto à efetivação das normas de proteção do trabalho, nos últimos anos o capital elegeu um novo inimigo, a Fiscalização do Ministério do Trabalho. A Justiça e o Ministério Público do Trabalho também têm sido alvos de ataque patronal, em alguns casos. O principal pleito da agenda empresarial, para essas instituições, é que elas sejam "orientadoras", conciliem com as ilegalidades praticadas pelos empregadores, facilitando, assim, o descumprimento da legislação. Vários documentos das principais entidades empresariais repercutem recorrentemente essas e outras reivindicações, como as demandas aos presidenciáveis apresentadas recentemente pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNA (Confederação Nacional da Agricultura). Elas são igualmente expressas na imprensa, no Congresso Nacional, nas instituições públicas e também por meio da violência, em muitos casos.