Anatel atua como sindicato de operadoras de telefonia, diz presidente da OAB - Tecnologia - iG
Por Estadão Conteúdo | 20/04/2016 19:03
Associação solicitou mudança em resolução da Anatel que abre a possibilidade de as operadoras adotarem franquias
Para Claudio Lamachia, o processo atrapalha o desenvolvimento e a educação no País
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, voltou a criticar a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia nos planos de banda larga fixa. "A Anatel deve pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, e não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia", disse em entrevista coletiva concedida na sede da OAB-RS, na capital gaúcha.
Na terça-feira, 19, a OAB encaminhou ofício para a Anatel em que solicita que a agência altere sua resolução n.º 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma abre a possibilidade de as operadoras adotarem a franquia – o que, na prática, mudaria a forma de consumo da internet em casa, que hoje é ilimitada. A resolução propõe que as operadoras possam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. A OAB formou uma comissão de advogados para estudar o assunto.
Lamachia também informou que na próxima semana ocorrerá uma reunião, em Brasília, com os Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do consumidor – algumas já acionaram a Justiça por conta da possibilidade da adoção das franquias na banda larga fixa. Hoje, o modelo é amplamente adotado no Brasil em planos de banda larga móvel 3G e 4G.
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