24/02/2021 18h50
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21 só permite a prisão em flagrante de deputados federais e senadores se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira, cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e só depois referendada pelos demais ministros.
No caso de Silveira, a impossibilidade de fiança foi determinada pelo ministro relator, que acusou o parlamentar de crimes listados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).
Já o STJ analisará recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal. Dessa forma, a decretação de inelegibilidade dependerá do final da análise desse recurso e não mais de decisão de colegiado (turma ou pleno de tribunal).?