Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro /2020
Semana III – Fevereiro/2020
Município de São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único
SESCON-SP cobra posição da RFB sobre problema com a baixa do DAS – Competência DEZ/2019
PREVIDENCIÁRIO – Salário de Contribuição – Novas bases de contribuição. Valores para o ano de 2020
Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Prorrogação de vigência
Trabalhista – Segurança e Saúde no Trabalho (SST) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção – NR 18 – Disposição
Simples Nacional – Construção e Obra de Engenharia em Geral – Anexo III ou IV
Leis Municipais – São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único
LEI Nº 17.261/2020
§1º As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.
§2º Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.
§1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
§2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.
RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto.
O SESCON-SP recebeu relatos de problemas envolvendo o recolhimento do Simples Nacional Competência dezembro de 2019.
Já entramos em contato com a RFB, que informou que há uma demora no processamento pelo SERPRO. Solicitamos uma resolução urgente do problema, para que não haja prejuízo para os optantes do Simples Nacional.
Foi publicada a Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, em razão do aumento do salário mínimo, vigente a partir de 01.02.2020.
de R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06
O recolhimento previdenciário fica limitado em R$ 713,08, no máximo, a partir de 01.03.2020.
Para o contribuinte individual (sócios, prestadores de serviço e profissionais liberais) não houve alteração, ficando sua contribuição previdenciária máxima de:
– R$ 671,11 (11%), se prestar serviço à pessoa jurídica (artigo 216, § 26, do Decreto n° 3.048/99); e
– R$ 1.220,21 (20%), se prestar serviço à pessoa física (artigo 216, § 20, do Decreto n° 3.048/99).
Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2020 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem por finalidade gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, bem como alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações trabalhistas.
ATO 4/2020, CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Por meio da Portaria SEPRTMS nº 3.733/2020, fica aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, com o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos Processos.
A NR 18 se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção "F" do CNAE e às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.
Foram revogadas as Portarias que tratavam do assunto e alteravam a antiga redação da Norma Regulamentadora 18, quais sejam:
a) Portaria SSST nº 04/1995;
b) Portaria SSST nº 07/1997;
c) Portaria SSST nº 12/1997;
d) Portaria SSST nº 20/1998;
e) Portaria SSST nº 63/1998;
f) Portaria SIT nº 30/2000;
g) Portaria SIT nº 30/2001;
h) Portaria SIT nº 13/2002;
i) Portaria SIT nº 114/2005;
j) Portaria SIT nº 157/2006;
k) Portaria SIT nº 15/2007;
l) Portaria SIT nº 40/2008;
m) Portaria SIT nº 201/2011;
n) Portaria SIT nº 224/2011;
o) Portaria SIT nº 237/2011;
p) Portaria SIT nº 254/2011;
q) Portaria SIT nº 296/2011;
r) Portaria SIT nº 318/2012;
s) Portaria MTE nº 644/2013;
t) Portaria MTE nº 597/2015;
u) Portaria MTPS nº 208/2015; e
v) Portaria MTB nº 261/2018.
Esta disposição entra em vigor em 11.2.2021.
Para ver o conteúdo da Portaria na íntegra acesse o link: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51521075
Entretanto, o ministro explicou que o recurso julgado não discute a base de cálculo, mas, sim, o valor menor pago pelas unidades não comercializadas. Villas Bôas Cueva citou precedente da 4ª Turma, de 1998, no sentido da invalidade da cláusula que estabelece a isenção da taxa em favor de construtora ou incorporadora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
O novo leiaute é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta SEPRT/RFB n° 01/2020, que contempla o modelo de gestão do eSocial entre as duas Secretarias Especias, a ser formalizado pela alteração da Portaria n° 300, de 13 de junho de 2019.
4.1. Informação no PGDAS-D
APLICAÇÃO DE MATERIAIS NA OBRA
CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
§5°-B Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
§5°-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.
§5°-C Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: