Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - 2015.8.26.0053
Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP:
Distribuição por prevenção:
BIOSEV BIOENERGIA S.A ., com sede na Endereço.747/0118-28, por seus advogados, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 1.015, § único, CPC, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo;
contra decisão proferida a fls. 914/915 nos autos 0000000-00.0000.0.00.0000 , ora em fase de cumprimento de sentença , e em trâmite na 14a Vara da Fazenda Pública da Capital, consoante sua inclusa minuta, que requer seja juntada.
A despeito de aplicável ao caso a dispensa estatuída no artigo 1.017, §5°, do CPC, por serem eletrônicos os autos do processo de origem, a Agravante forma Instrumento com as principais peças esclarecedoras da controvérsia estabelecida na fase de cumprimento dos autos judiciais, bem como aquelas devidamente identificadas no corpo da minuta, além do comprovante de recolhimento do preparo recursal.
Representam o AGRAVANTE os advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF e RENATO SPAGGIARI, 00.000 OAB/UF, juntando-se respectivo instrumento de mandato, todos com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.
A Agravada é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, representada nos autos por sua advogada Nome 2 DUTRA SOARES, 00.000 OAB/UF e demais patronos constituídos nos termos da procuração e substabelecimento de fls. 534/536, com endereço à EndereçoCEP 05459-
Requer o processamento do recurso na forma do art. 1.016 e ss. do Código de Processo Civil, deferindo-se antecipação de tutela recursal nos termos requeridos adiante, como lhe faculta o art. 1.019, I, dada a possibilidade de lesão grave caso mantida a decisão que determinou ato expropriatório antes de resolvida a controvérsia quanto ao cabimento do cumprimento de sentença de natureza desconstitutiva de Auto de Infração cuja multa já foi objeto de inscrição em dívida ativa.
São Paulo, 17 de dezembro de 2018.
AGRAVANTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A.
AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
EGRÉGIO TRIBUNAL;
COLENDA CÂMARA; 3 EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR .
1.1 . A BIOSEV moveu ação de natureza constitutiva negativa, tendo requerido a procedência da demanda "para se desconstituírem os Autos de Infração n° (00)00000-0000 e (00)00000-0000 e se anularem as sanções de multa".
1.2. A pretensão desconstitutiva foi acolhida apenas para o AIIPM n° (00)00000-0000, mantendo-se hígido o AIIPM (00)00000-0000 lavrado pela Ré. Em vista do trânsito em julgado da demanda, determinou o Juízo a remessa dos autos ao arquivo (fls. 878).
1.3. A Agravada, no entanto, requereu a fls. 881/882, a intimação desta ora Agravante para que promovesse o depósito do valor do AIIPM n° (00)00000-0000, com correção e juros de mora segundo critério estabelecidos pela PGE, alegando ter sido, com a sentença de improcedência, constituído título executivo judicial.
1.4. Pela r. decisão de fls. 883, entendeu o Juízo cabível a execução na forma pleiteada pela Ré, com base em precedente do
E. STJ no RESP 1.680.858/SP, determinando, a fls. 888, fosse procedido o depósito do valor exigido pelo Réu no prazo do artigo 523 do CPC.
1.5. A Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento nos incisos II, III e VI do artigo 525 do CPC, na qual demonstrou que a sentença proferida nos autos de ação anulatória que visa à desconstituição de um ato administrativo não constitui título executivo em favor da CETESB, já que a hipótese tratada é substancialmente diversa daquela ventilada no precedente utilizado pelo Juízo (RESP 1.680.858/SP), no qual se decidiu pelo caráter dúplice de ação declaratória de inexigibilidade de débito propriamente dito. 4
1.6 . Apontou-se, ademais, que, exatamente porque em face da CETESB discutiu-se a validade do ato administrativo (Auto de Infração) e não a existência de um débito, o valor da multa já sequer se encontrava a cargo da CETESB, que o havia transferido à Procuradoria Geral do Estado para cobrança, via inscrição em dívida ativa estadual, com vistas à propositura de futura execução fiscal. A PGE, efetivamente, lavrou a Certidão de Dívida Ativa n° 1.153.172.035, que tem natureza de título executivo.
1.7 . A PGE, efetivamente, lavrou a Certidão de Dívida Ativa n° 1.153.172.035, que tem natureza de título executivo, razão pela qual não se poderia cogitar da criação posterior de um novo título executivo sobre o mesmo valor, desta feita em fase de cumprimento de ação anulatória do Auto de Infração.
1.8 . O MM Juízo "a quo", no entanto, rejeitou a impugnação, pela decisão agravada de fls. 914/915, sob os seguintes fundamentos:
Reconheceu-se com trânsito em julgado a validade do AIPM n. (00)00000-0000.
Logo, é título executivo hábil a sustentar a execução, haja vista o art. 475-N, inc. I, do C.P.C., e, deveras, tal qual colocado já a fls. 883, não se há falar em inadmissibilidade de ser desde logo pleiteada a satisfação do crédito.
Assim é que, a par do precedente já citado, outro ainda vem em amparo ao ponderado anteriormente, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. 2. Aplicação do disposto no art. 475-N do CPC/1973, estatuindo que constitui título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I). 3. 'A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos' (REsp 1.324.152/SP, CORTE 5 ESPECIAL, rito do art.543-C do CPC/1973). 4. 'Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia' (REsp 1.261.888/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, rito do art. 543-C do CPC/1973). 5. Reconhecimento, no caso concreto, da executividade da sentença de improcedência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ, REsp 1560584/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
Afasto a impugnação.
Prossiga-se na execução mediante penhora on line, majorados os honorários para 15% do débito
1.9. Como adiante se demonstrará, a decisão agravada não se mostra acertada, devendo ser reformada por esse E. Tribunal.
2. DO MÉRITO RECURSAL
2.1 . A decisão agravada de fls. 914/915 deve ser reformada para que seja acolhida a impugnação apresentada por esta Agravante a fls. 904/907, na qual demonstrada a ausência de formação de título executivo em demanda anulatória de ato administrativo, como o caso.
2.2 . Como se observa da fundamentação acima transcrita, o MM Juízo "a quo" baseia sua decisão em precedente do E. STJ exarado em caso de ação anulatória, deixando de observar que lá se tratou de " ação anulatória de confissão de dívida ". Ou seja, o objeto da ação entre particulares foi a existência ou inexistência da própria dívida em relação contratual por eles mantida. Uma vez declarado em sentença judicial que a dívida é existente, torna-se título executivo para cobrança do valor da dívida reconhecida.
2.3. No entanto, a ação aqui tratada, movida em face de órgão estatal, não visa a discutir uma "dívida" entre a Administração e o particular, mas sim a validade de um ato administrativo (Auto de Infração). O fato de o ato administrativo ter nele contida a aplicação de uma sanção pecuniária é mera casualidade, já que a sanção aplicada poderia não ter sido de natureza
6 pecuniária, mas de outras previstas na legislação, como advertência, restrição de direitos, interdição, entre outras.
A pretensão trazida por esta Agravante ao Poder Judiciário não foi de reconhecer existente ou não existente o valor de uma dívida, mas sim desconstituir o próprio ato administrativo para todos os efeitos (como por exemplo, não utilização para cômputo de reincidência). Portanto, uma vez julgada improcedente a pretensão de invalidação do Auto de Infração, os efeitos da sentença resumem-se à manutenção da validade do ato, autorizando a Administração a manter sua aplicação para todos os efeitos, inclusive cobrança do valor da multa em procedimento próprio.
2.4 . A decisão agravada, ao fazer análise meramente teórica da situação, além de não confrontar a natureza diversa de um ação anulatória de "confissão de dívida" entre particulares com ação anulatória de ato administrativo, deixa também de considerar que a cobrança de multas administrativas da CETESB é efetuada mediante procedimento próprio de envio dos autos do processo à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal, como determinado na Lei n° 6.830/80.
No presente caso concreto, como demonstrado, a PGE já lavrou a Certidão de Dívida Ativa n° 1.153.172.035, que tem natureza de título executivo já constituído em face da ora Agravante e que pode ser cobrado por meio da competente execução fiscal, o que faz caracterizar a hipótese dos itens II e VI do artigo 525 do CPC.
Ora, se a própria CETESB encaminhou a "dívida" a outro órgão estadual (PGE) para providências de cobrança pelos procedimentos legais próprios, com constituição de título executivo, causa espécie a pretensão de ver reconhecido, na sentença da ação anulatória, um novo título executivo em paralelo ao já existente, que continuarão a coexistir em prejuízo da ora Agravante.
Se efetivamente pudesse haver cobrança em cumprimento direto de sentença de improcedência de ação anulatória de Auto de Infração, inexplicável a razão pela qual a CETESB teria encaminhado o processo
7 administrativo à PGE para procedimentos de cobrança, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Tal incongruência da Agravante somente demonstra o total descabimento da pretensão deduzida na fase de cumprimento, com a cobrança de valores diretamente a seus cofres mesmo já estando o débito inscrito em dívida ativa estadual.
2.5 . Fica evidente, de todo o contexto, de que a CETESB pretende, ao ensejo da improcedência da ação anulatória, burlar os trâmites legais de observância obrigatória para cobrança judicial de débitos pela Administração Pública, que deve se dar obrigatoriamente por meio de execução fiscal, conforme artigo 1° da Lei n° 6.830/80, que assim dispõe:
Art. 1° - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Todas as cobranças de créditos por parte do Estado (especialmente daqueles inscritos em dívida ativa) devem necessariamente ser feitas por meio de processo de execução fiscal na forma disposta na Lei 6.830/80.
Admitir-se possível efetuar-se cobrança de débitos estaduais em cumprimento de sentença de improcedência de ação anulatória implicar em reconhecer tal possibilidade também em sentenças de procedência de ações de conhecimento ajuizadas pelo Estado em face de particulares, o que indubitavelmente não é cabível.
A decisão ora agravada acaba por possibilitar, por via transversa, em ofensa ao referido dispositivo, que um crédito estatal seja cobrado sem observância dos necessários trâmites da execução fiscal, em total prejuízo a esta Agravante, que detém o direito a ser cobrado pelo Estado apenas pelos meios legalmente estabelecidos, não lhe sendo autorizado efetuar cobranças com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, exceto quanto aos ônus da sucumbência decorrentes do próprio processo judicial, assim como também, nas cobranças voltadas ao Estado, há procedimento próprio
8 estabelecido nos artigos 534 e 535.
2.6 . Mostra-se obrigatória a observância dos procedimentos da Lei 6.830/80 também porque, mesmo após reconhecida a validade do ato administrativo ("Auto de Infração"), esta Agravante ainda tem direito de promover ampla defesa em face da cobrança do valor da multa, considerando-se que, com a inscrição em dívida ativa, verifica-se ilegalidade nos critérios utilizados pela PGE para correção monetária e juros em face das quais esta Agravante tem o direito a apresentar a devida impugnação em processo próprio (embargos à execução fiscal).
Cabe registrar que em tais embargos, certamente, não caberá rediscussão do mérito da autuação, pela caracterização do trânsito em julgado, mas remanescerá eventual interesse em questionamento quanto a eventual excesso no valor executado, especialmente em razão de ilegalidade dos critérios de correção monetária e juros utilizados pela PGE
2.7 . Em suma, como a ação anulatória não teve por escopo reconhecer inexigibilidade de dívida entre particulares, mas sim a desconstituição de um ato administrativo, aliado ao fato de já ter sido constituído título executivo por iniciativa da própria Agravada, com encaminhamento à PGE para procedimentos próprios de cobrança na forma determinada na Lei 6.830/80, tem-se comprovada a inexistência de título executivo derivado da presente ação constitutiva negativa de ato administrativo, não cabendo a cobrança direta pela própria CETESB, por meio de incidente de cumprimento, do valor da multa, como forma transversa de burlar a aplicação cogente da Lei 6.830/80.
3. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
3.1 . Vem a Agravante, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, pleitear a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, tão somente com o fim de obstar a realização de "penhora on line", como determinado na decisão agravada, até decisão final do presente recurso.
A probabilidade do direito encontra-se demonstrada no corpo desta minuta, em que comprovada a impossibilidade de cobrança do valor da multa diretamente na presente ação anulatória, sem a necessária observância do trâmite obrigatória fixado na Lei 6.830/80, conforme determinado em seu artigo 1°.
Evidente o "periculum in mora", já que eventual constrição antecipada de valores antes de proferida decisão sobre a controvérsia estabelecida acarretaria prejuízo de difícil reparação a esta Agravante, pois, para reaver o valor bloqueado, ficaria sujeita a todo o trâmite legal do artigo 100 da Constituição Federal, que pode demandar muitos anos.
A ausência de qualquer risco para a CETESB uma vez que o valor da multa encontra-se garantido pela apólice de seguro- garantia acostada a fls. 486/499, com vigência até 25/02/2020 . Em vista da garantia existente, os riscos de dano de difícil reparação estão integralmente ao lado desta Agravante, razão pela qual desnecessária a realização de penhora "on line".
Registra-se que nada indica recusa desta Agravante em efetuar cumprimento de determinações judiciais de pagamento, já que apresentou garantia idônea e vem apenas exercendo seu direito ao contraditório com a apresentação de impugnação, mostrando-se desnecessária e precipitada a constrição de valores antes de decidida a questão controversa por esse E. Tribunal.
4. CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim, diante do exposto, requer seja conhecido este recurso, já que presentes todos os requisitos de admissibilidade, e, em antecipação de tutela recursal , nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, seja SUSPENSA a r. decisão agravada até que o presente agravo seja julgado no mérito, determinando-se não seja efetuada qualquer constrição de valores
10 desta Agravada enquanto não decidida a controvérsia trazida a exame desse
E. Tribunal, considerando-se, inclusive que o valor da multa encontra-se garantido pela apólice de seguro-garantia (fls. 486/499).
No MÉRITO , requer, além da confirmação da tutela antecipada recursal, seja dado provimento ao recurso para reformar a r. decisão agravada de fls. 914/915 para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inexistência de título executivo em favor da CETESB, conforme II e VI do artigo 525 do CPC.
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