RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 019XXXX-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 019XXXX-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA
0194556-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA
RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO, RECORRIDO: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
DJ 1410 de 17/10/2013
Inteiro TeorTJ-GO__01945562520138090000_60129.pdf
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL.
I - A míngua de legislação específica regrando o procedimento disciplinar dos notários e registradores, aplica-se ao caso o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, por simetria aos servidores do Tribunal de Justiça, até mesmo como segurança do devido processo legal.
II - Comprovada a materialidade da falha funcional da registradora processada, é de se manter a pena de repreensão a ela imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os componentes do Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo: 002XXXX-41.2014.8.08.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar prescinde da observância às garantias do5 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-67.2015.5.01.0071
NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se a autoridade judiciária impede a parte reclamada de fazer perguntas pertinentes ao litigante adverso e de produzir prova documental que se mostrava útil ao deslinde da controvérsia, restam configurados cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-51.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁRVORES (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA). RESPONSABILIZAÇÃO DOS AQUIRENTES DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67724 MA 2021/0342257-1
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67724 - MA (2021/0342257-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RUDIMAR GIACOMIN ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA - MA019475 JORGE HENRIQUE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-65.2014.4.04.7203 SC 500XXXX-65.2014.4.04.7203
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CORTE ILEGAL DE ARAUCÁRIAS. RESPONSABILIADE OBJETIVA E PROPTER REM. REPARAÇÃO DO DANO. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. É incontroversa a existência do dano ambiental, consubstanciado na supressão de 152 espécimes de araucária …