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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
2. No caso dos autos, conforme o extrato do CNIS (fl. 49) verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos de carência e qualidade de segurada, já que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade, na forma do artigo 12, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999.
3. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial atestou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo I insulino-dependente, transtorno mental (quadro demencial leve e depressão) e hipercolesterolemia e concluiu que "A Requerente apresenta incapacidade laborativa total permanente baseado em seu quadro clínico, nas doenças apresentadas somadas a sua idade de 73 anos, para realizar qualquer atividade remunerada.", tendo fixado como início da incapacidade outubro de 2014.
4. Embora a segurada fosse portadora de diversas doenças, a incapacidade somente sobreveio com o início do quadro de demência o qual foi ocasionado pela morte de seu filho (outubro de 2014 - fl. 83), redundando no agravamento das demais doenças que já apresentava, conforme salientado pelo sr. perito. Além disso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, por quase dois anos (13/09/2013 a 13/08/2015 - fl. 49), sem a imposição de qualquer óbice a sua fruição relacionado a suposta preexistência das doenças incapacitantes. Ademais, o indeferimento do requerimento administrativo, que justificou a propositura da presente demanda, foi fundamentado na ausência de incapacidade e não em virtude da sua preexistência. Saliento que a presença de uma doença não necessariamente é sinônimo de incapacidade.
5. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade (outubro-2014 - fl. 83).
6. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, restando mantida a sentença, sob pena de reformatio in pejus.
7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Sentença às fls. 98/100, pela procedência do pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada aos autos do laudo médico-pericial, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensada a remessa necessária.
Inconformada, apela a parte autora pleiteando que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data de início da incapacidade fixada pelo sr. perito (fls. 103/107).