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Modelos de Previdência com alíquota compartilhada já são usados em países da Europa
Tema foi apresentado pelo professor José Pastore, na reunião do Cort, para quem mudanças nas relações trabalhistas requer novas regras para assegurar o trabalhador autônomo
As mudanças nas relações do trabalho, com a Reforma Trabalhista e seus reflexos e as negociações coletivas futuras estiveram no centro dos debates desta terça-feira (6/8) da reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp.
O professor José Pastore, conselheiro do Cort, apresentou um panorama mundial sobre o tema, destacando que o desafio está em saber como proteger o trabalhador que não tem vínculo empregatício. Na Europa, um terço dos profissionais já trabalham nesse novo modelo de trabalho por projeto, de forma independente. No Brasil, o percentual chega a 20% dos trabalhadores. "55% dos millenials preferem esse modelo, mesmo sem estar coberto pela lei, a ter um emprego convencional com carteira assinada. As proteções do direito do trabalho não podem estar atreladas ao emprego, mas ao indivíduo", disse.
A tecnologia é a grande propulsora da criação desse novo modelo das relações de trabalho. Por essa razão, Pastore diz que é preciso criar leis e mecanismos que proporcionem seguridade trabalhista aos profissionais autônomos. "Um dos modelos usados nos países avançados é a oferta crescente de novos planos de previdência privada e novos planos de seguro social para esses profissionais autônomos. Todos são baseados em regime de capitalização. O profissional autônomo se inscreve e define o tipo de modelo que quer de aposentadoria e paga a alíquota correspondente à sua proteção no futuro. A alíquota é embutida no valor a ser pago pelo tomador de serviço", explicou.
Pastore alerta, entretanto, que é preciso atenção às alíquotas cobradas, pois tendem a ser muito altas quando ficam inteiramente por conta do trabalhador e, nesse caso, a adesão tende a ser baixa. Na Europa, a alíquota, em média, chega a 18,8% sobre o valor mensal pago ao trabalhador. Na República Tcheca, 28%; França, 23%; Áustria, 22,8%, Grécia, 20%; Bélgica, 19,6%; Alemanha, 19,5%; EUA, 15,3%.
"Os países ricos estão entrando cada vez mais para o sistema de coparticipação, compartilhando a alíquota entre o prestador de serviço, tomador e governo. Cada um deles paga um percentual do total da alíquota. São planos que começam a buscar apoios para viabilizar a adesão daqueles que precisam de proteção. No Canadá, por exemplo, a alíquota é de 9,9%", contou.
Com o sistema de coparticipação, Pastore lembrou que, na Alemanha, por exemplo, existe um processo rigoroso de credenciamento de profissões para autônomos. São 330 profissões credenciadas. Nesse caso, o professor explica que a alíquota é compartilhada apenas durante o tempo de vigência do contrato, devendo o profissional assumir o pagamento integral após esse período até obter um novo contrato.
Quanto ao seguro saúde, há países que oferecem essa opção atrelada ao plano de aposentadoria. Esse sistema é oferecido no modelo de coparticipação por países que não têm um sistema socializado de saúde, como Croácia, Eslovênia, Hungria, Luxemburgo, Sérvia.
"Mas, de modo geral, os países da Europa estão separando a aposentadoria do seguro saúde. Eles acreditam que, em um momento de desocupação, o trabalhador consiga pagar o de saúde, mas não o de aposentadoria, por a saúde ser mais prioritária", apontou.
O seguro de acidente do trabalho também já é uma realidade em países da Europa que o veem como proteção essencial para o trabalhador. Em muitos países, ele já vem contemplado no plano de Previdência.
Na reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort), foram tratadas as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista e seus reflexos e as negociações coletivas futuras, tendo como principal expositor o professor José Pastore. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp
Seguro desocupação já é realidade em alguns países
Pastore afirmou ainda que já há também o seguro desocupação, mas, em alguns países, os autônomos são obrigados a comprar um seguro contra desocupação. "Sem essa adesão, não se trabalha. Em alguns países, Áustria, Dinamarca, Estônia e Romênia existe essa modalidade separada, mas a adesão não é voluntária. Há um subsídio para quem vai entrar nessa modalidade, mas esse subsídio vai caindo ao longo do tempo", disse.
Diante dessa nova realidade do mercado de trabalho, Pastore enfatizou a existência de um ambiente de negócio favorável para seguros, planos privados e produtos novos que precisam ser concebidos. "Nós, aqui, no Brasil, ainda estamos pouco acanhados para a concepção desses novos produtos. Aqui temos problemas específicos, como a informalidade. Até temos regras razoáveis para proteger o trabalho independente, como o Código Civil que rege o contrato de autônomo. Além disso, existe também o campo assistencial e o previdenciário".
No Brasil, o recibo de profissional autônomo (RPA) é um dos modelos usados entre o prestador de serviço e seu tomador. O RPA contempla benefícios como a garantia de aposentadoria por invalidez, idade, tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Outro programa amplamente usado é o Microempreendedor Individual (MEI), que formaliza o autônomo, com a contribuição modesta de R$ 50,90 mensal. Essa modalidade contempla aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição facultativa é outro programa, utilizado por quem não trabalha, visando garantir a aposentadoria, no futuro.
"O que podemos dizer desse programa? Eles são razoáveis. O grande problema é que, diferentemente dos países avançados, o Brasil possui uma brutal informalidade no mercado de trabalho. Dos 105 milhões que fazem parte da força de trabalho, 50 milhões estão na informalidade, sem nenhuma proteção. Desses 50 milhões, a metade está trabalhando como independente, por conta própria. O direito do trabalho pode corrigir, por meio da fiscalização, uma parte dessa informalidade, contemplando pessoas que estão em uma empresa sem registro em carteira. Os autônomos precisam ser cobertos pelos sistemas existentes. Então temos um desafio maior. O trabalho independente é instável e fica mais instável na informalidade. Além disso, a renda é muito baixa", avaliou.
Para Pastore, há um duplo desafio a ser vencido. Um deles é o aprimoramento das regras da Previdência para proteger o independente e, o outro, criar regras novas, novos produtos que possam atender essa faixa de renda mais baixa e trabalho instável, características dos que estão na informalidade. "Mercado para esses produtos existe. Há uma parcela grande de profissionais que são independentes e que tem condições de serem contemplados, como os europeus, mas não há produtos disponíveis, variados, customizados e com flexibilidade e a portabilidade necessária. É preciso estimular as empresas de seguros, de Previdência, a explorarem novos produtos que comecem a acudir de forma gradual o trabalho independente que existe na informalidade", apontou o especialista.
O regime de capitalização compartilhada é uma modalidade, de acordo com Pastore, que deveria existir em todas as condições. "A forma compartilhada atenua a carga tributária em cima do trabalhador. As pessoas que trabalham de forma tão precária também são seres humanos. Elas adoecem, envelhecem e morrem. Ela e seus descendentes precisam dessas proteções", finalizou.
Presente à reunião, o advogado Adauto Duarte, também conselheiro do Cort, argumentou que o debate está atrasado, no Brasil. "Estamos começando a discussão, enquanto países da Europa já fazem sua implementação. As normas existentes precisam passar pelo processo de atualização para que se adequem ao novo modelo de trabalho", indicou.