Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (fl. 467): EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 20198. DIREITO ADQUIRIDO. Notários e registradores, consoante a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB, não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à manutenção do vínculo com o IPERGS.
Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, há efetivo direito adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de previdência. Precedentes.
No apelo especial, a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aduz ofensa aos arts. 40, parágrafo único e 51 da Lei 8.935/94, defendendo, em síntese, que “não estando sujeito às regras próprias dos servidores públicos (v.g., aposentadoria compulsória e teto remuneratório), não pode o recorrido perceber vantagens dos cofres públicos e/ou manter-se vinculado ao RPPS, pelo simples fato de que é impossível juridicamente a pretensão de submeter-se a dois regimes jurídicos: aposentadoria pela regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contribuição previdenciária para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), visto que no sistema brasileiro não existe regime estatutário e previdenciário híbrido para a mesma situação fática” (fl. 566).