ConJur - STJ impede pagamento de honorários de R$ 3 milhões
STJ revoga liminar que autorizava pagamento de honorários
21 de agosto de 2003, 14h19 Imprimir Enviar
A Caixa Econômica não está obrigada a pagar R$ 3.476.809,99 de honorários advocatícios ao escritório Paiva Ribeiro Advogados Associados, que obteve sucesso representando um cliente numa ação de embargos do devedor à execução fiscal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiu se a Caixa deve ou não pagar cerca de R$ 14 milhões ao cliente do escritório. Essa quantia corresponde à correção monetária do valor da causa desde 1980. A decisão é do STJ.
O levantamento de valores referentes à correção de depósito judicial na forma pleiteada fora suspenso por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). Os advogados alegaram que o levantamento a título de honorários independe da suspensão do valor devido ao cliente, mas os ministros da Segunda Seção entenderam ser incabível a reclamação impetrada.
Em outubro de 80, Júlio César de Araújo Lutterbach, representado por advogados do Paiva Ribeiro Associados, propôs embargos à execução fiscal e segurou o juízo com depósito judicial no valor de Cr$ 24.288.077,44, em uma agência da Caixa. Com decisão favorável, o cliente levantou R$ 558.000,97, em março de 99. Não satisfeito, requereu a devolução dos valores correspondentes à correção monetária pelo índice de 84,32% de março de 90 e pela aplicação da taxa Selic, totalizando cerca de R$ 14 milhões.
Foi contra essa decisão que o escritório ajuizou reclamação junto ao STJ. Alegou que a Caixa se utilizou do mandado de segurança como sucedâneo de recurso especial. Além disso, o escritório não poderia ser atingido pela decisão de relator do mandado de segurança, "pois o levantamento da importância a que faz jus a título de honorários advocatícios, independe da suspensão do restante devido ao seu cliente".
A relatora do agravo no STJ, ministra Nancy Andrighi, determinou a suspensão do processo até o julgamento do mandado de segurança, sob relatoria do ministro José Delgado, impetrado pela Caixa contra a decisão do vice-presidente do STJ.
Ao analisar a questão, a relatora afirmou ser tranqüila a jurisprudência da Segunda Seção quanto ao não cabimento da reclamação, quando não interposto recurso especial. A ministra citou decisão anterior do STJ, segundo a qual "da decisão monocrática do relator nos autos de mandado de segurança suspendendo efeitos de liminar, cabe agravo para o próprio tribunal, não se configurando usurpação da competência do STJ, sendo inadequada a reclamação".
Dessa forma, a ministra concluiu que o fato de o escritório de advocacia estar pedindo o levantamento de valores a título de honorários, "não torna cabível a reclamação em exame". A relatora revogou a liminar anteriormente concedida e extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito, seguida em seu voto pelos demais integrantes da Segunda Seção. (STJ)