Debate sobre união entre homossexuais vai ao STF – Blog do Mesquita
Ministério Público Federal pede legalização em todo o país, sob argumento de que proibição viola garantias individuais
A Procuradoria Geral da República pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais. Na ação, a procuradora-geral interina, Debora Duprah, defende que a Corte estenda aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres existentes nas relações estáveis entre homens e mulheres.
Se o pedido for aceito, esse tipo de união passará a ser reconhecido por todos os órgãos públicos do país, mesmo que o Congresso ainda não tenha regulamentado o assunto.
O Ministério Público Federal quer que os homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais em temas como herança, divisão de bens e recebimento de pensão alimentícia e benefícios previdenciários. De acordo com o pedido, gays e lésbicas também poderiam receber visitas íntimas em presídios e fazer declarações conjuntas de Imposto de Renda à Receita Federal.
Na ação, a procuradora-geral interina afirma que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo viola diversos princípios fundamentais da Constituição, como os da dignidade da pessoa, da igualdade, da liberdade e da proibição de discriminações odiosas.
"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável", escreveu Deborah.
Ainda de acordo com a procuradora, a situação atual compromete "a possibilidade de exercício de direitos fundamentais por pessoas homossexuais, que se veem impedidas de obter o reconhecimento oficial das suas uniões afetivas e de ter acesso a uma miríade de direitos (…) que são concedidos sem maiores dificuldades aos casais heterossexuais que vivem em união estável".