Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-67.2016.8.24.0000 Capital 401XXXX-67.2016.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-67.2016.8.24.0000 Capital 401XXXX-67.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 4016203-67.2016.8.24.0000 Capital 4016203-67.2016.8.24.0000
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40162036720168240000_d382a.pdf
Agravo de Instrumento n. 4016203-67.2016.8.24.0000, Capital
Agravante : Francisca Altina de Souza
Advogado : Kelton Vinicius Aguiar (OAB: 27135/SC) e outro
Agravado : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev
Francisca Altina de Souza, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação condenatória com obrigação de fazer e pedido liminar ajuizada contra Instituto d Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser concedida, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para sua concessão.
Requerem, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que o agravado seja compelido ao reajuste da pensão por morte da agravante, em valor correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que equivale atualmente a R$ 5.486,69. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.
A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).
Isto porque, conforme bem salientado pelo juiz a quo na decisão recorrida, o valor recebido pela agravante do agravado é bastante razoável e não coloca em risco a sua subsistência.
Outrossim, não há nos autos indícios de que a parte agravante esteja doente e que necessita da complementação do montante para custear seu tratamento de saúde.
De fato, não preenchido um dos requisitos ensejadores da tutela pleiteada, a liminar não pode ser concedida.
Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300, c/c 1.019, inciso I, do CPC/2015, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela agravante.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2018.
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