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Rosângela Caiado di Castro
1 esj-urâ - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N" /001 10' Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Andréia Altina Davi de Oliveira ADVOGADOS: Wilson Furtado Roberto APELADA: Companhia de Água e Esgoto da Paraíba CAGEPA ADVOGADO: Thiago Paes Fonséca Dantas e outros APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CAGEPA ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA LESÃO DE ORDEM IMATERAL NÃO CARACTERIZADA DESPROVIMENTO. Muito embora deva a promovida, na qualidade de prestadora de serviço público, buscar a excelência do fornecimento de água oferecido aos consumidores, tal obrigação não resulta na perfeição do sistema, estando este em constante conflito, o que configura.fator determinante para o seu próprio aprimoramento. A deficiência do serviço de água, em que pese seja passível de crítica, não enseja, por si só, situação apta a ensejar indenização por danos morais, visto que é imperiosa a delineação de situação Mica que permita ao julgador visualizar uma grave lesão de ordem imaterial experimentada pelo consumidor identificados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em desprover o apelo. Fez sustentação oral, pela apelante, a Bel. Elisângela B. Basilio de Sousa e, pela apelada, o Bel. Fábio Andrade de Medeiros. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interp9 por Àndréia Altina Davi de Oliveira contra a sentença (fls. 113/118) proferida pelo M. Juiz de Direito da 10' Vara Cível da Comarca de Capital que, nos autos da ação de ind nização por danos morais ajuizada em face da Companhia de Água e Esgoto da Parai a CAGEPA, julgou improcedente o pedido de dano moral formulado pela autora. A apelante, em suas razões recursais de fls. 120/126, aduz que é
2 consumidora dos serviços prestados pela demandada. Sustenta, porém, que o fornecimento de água não tem sido contínuo, razão pela qual entende manifesta a lesão de ordem extrapatrimonial, sendo devida a indenização por danos morais. Assevera, ainda, que as constantes interrupções do serviço de água malfeririam o principio da dignidade da pessoa humana. A apelada, nas suas contrarrazões de fls. 130/135, pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, no parecer de fls. 143/145, opinou pelo prosseguimento do feito sem se manifestar a respeito do mérito. É o relatório. VOTO: Afirma a recorrente que, como usuária do serviço prestado pela demandada, vem sofrendo com as constantes interrupções do fornecimento de água. o que, na sua ótica, acarretou lesão de ordem imaterial. Insta salientar que o caso vertente constitui autêntica relação de consumo, enquadrando-se a ré/recorrida no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3, capta e parágrafo 2, da Lei 8.078/90, e a recorrente no conceito de consumidora. a teor do que dispõe o artigo 2 da mesma lei. Analisando os autos, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo julgador de primeiro grau. É que, considerando a situação tática descrita na petição inicial, entendo que esta não me parece suficiente para respaldar pleito de indenização por danos morais. Em que pese não se possa negar que a prestação de serviço de maneira adequada é dever da concessionária, proporcionando ao consumidor um serviço eficiente, não me parece razoável falar no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ora, muito embora deva a promovida, na qualidade de prestadora de serviço público, buscar a excelência do fornecimento de água oferecido aos consumidores, tal obrigação não resulta na perfeição do sistema, estando este em constante conflito, o que configura fator determinante para o seu próprio aprimoramento. Insta frisar que compete aos Órgãos de Defesa do Consumidor e ao Ministério Público a fiscalização constante do serviço público de água oferecida aos consumidores, podendo, inclusive, a depender do caso, aplicar as sanções, bem como acionar o Poder Judiciário para que o problema seja resolvido de forma geral, coletiva e definitiva. No caso vertente, não há falar em lesão de ordem imaterial experimentada pela autora, ora recorrente, quando n'ã rificada qualquer conduta dolosa praticada pela ré, bem como a delineação d ituação fáti a especifica que permita ao julgador visualizar uma grave lesão de ordem im erial experimen ada pelo consumidor. Nesta senda, mesm sabedor dos transtornos que a falta de água ocasiona, reputo indevida a indenização por dano moral, já que as interrupções não se deram de forma pontual, direcionada à recorrente, mas sim de forma generalizada, como consequência da mera imperfeição dos serviço.
3 Sobre esse ponto, entendo oportuno destacar passagem da sentença ora vergastada. Veja-se: "A dita interrupcõo mio pode ser considerada voluntária, dolosa ou intencional, mas tõo só decorrente de entraves funcionais ou circunstanciais que chamam a impetftição ao serviço, todavia titio constituem razão potencialmente grave a ponto de ensejar a reparaçõo pecuniária a título de dano moral." (fl. 117) Conforme já foi enfatizado acima, a situação fática narrada diz respeito à indenização por danos morais em razão da deficiência no fornecimento de água. Todavia, entendo que mero descumprimento contratual não enseja, no caso em espécie, reparação de ordem extrapatrimonial, do contrário qualquer interrupção do fornecimento de água seria passível de indenização. Acerca da inexistência de dano moral por conta de mero descumprimento contratual, destaco a posição da jurisprudência. Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CARTÃO MEGABÔNUS". INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SERVIÇO DEFEITUOSO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. I. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado urna espécie de cartão pré-pago ("cartão metzabônus"), com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. 2. Contudo, tal defeito não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, pois, muito embora possa causar incômodo à parte contratante, não repercute de forma significativa na esfera subjetiva do consumidor. (...) 4. Recurso especial não provido." (REsp /RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011) "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento de contrato. Cláusula penal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. (...)- O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial não provido." (REsp /RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHL TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) Destarte, não tendo sido monst ada ofensa à honra pela recorrente. revela-se descabido por completo o pedido danos mo ais formulado. Ante o expost NEGO PRO IMENTO ao recurso. É como vo o. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
4 Ramos. Participaram do julgamento o Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, o Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides e o Exmo. Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Procurador de Justiça. Presente ao julgamento o Exmo. Dr. Doriel Veloso Gouveia, João Pessoa, 06 de setembro de cio Murilo da Cunha Ramos Desembargador