Para que serve e como conseguir um atestado médico |
O atestado médico é um documento que justifica as faltas e o afastamento de algum funcionário por motivos de doença. Trata-se de um direito que ainda causa dúvidas entre os beneficiados e os empregadores. A emissão do atestado médico é regulamentada pela Resolução 1.658/2002, alterada pela Resolução 1.851/2008 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ela faz parte do ato médico. Portanto, é um dever do profissional entregar o documento sem cobrança extra.
O atestado médico é um documento que justifica as faltas e o afastamento de um funcionário por motivo de doença (Jupiterimages/Creatas/Getty Images)
Faltas ao trabalho com atestado médico
O artigo 6º da lei 605/49 trata das faltas associadas a problemas de saúde. Ela indica que se o empregado ausentar-se do trabalho por motivo de doença, ele não terá descontos de salário caso a condição de saúde seja devidamente atestada.
O atestado é um documento emitido pelo médico durante a consulta. Recebê-lo é um direito do paciente regido pela resolução 1.851/2008 e deve conter o tempo concedido de dispensa da atividade laboral, o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente e a identificação do profissional de saúde.
A empresa pode recusar-se a pagar?
A empresa pode recusar-se a pagar o salário de um empregado que apresentar um atestado médico válido somente se comprovar por meio de junta médica que o trabalhador está apto para o serviço. Essa medida é regulamentada pelo parecer número 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de uma testado só será justificada se ele for comprovadamente falso ou contrariado por uma junta médica.
E se a empresa suspeitar de fraude?
Se a empresa suspeitar de fraude, poderá pedir esclarecimento aos responsáveis, pois essa prática consiste em crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Se a fraude for constatada, poderá resultar na demissão por justa causa do empregado, sustentada pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A confecação de atestados médicos falsos é um crime recorrente. Há, no entanto, empresas que recusam atestados sem amparo legal. Para se precaver, o trabalhador deve entregar o documento mediante recibo e manter uma cópia. Dessa forma, poderá reclamar junto ao sindicado de sua categoria, à Superintendência do Ministério do Trabalho ou, em último caso, acionar a Justiça do Trabalho.