Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - 2019.8.26.0223
Processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223
MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP.
Nome, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, portadora da cédula de identidade RG sob nº 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, advogando em causa própria, que pode ser encontrada no endereço eletrônico email@email.com, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente
Em face de Nome, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 11.450-4590, portadora da cédula de identidade RG sob nº 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00.
Requer a exequente o benefício da justiça gratuita, por não estar em condição de pagar as custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conforme se segue:
"art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, igualmente o artigo 99 do CPC prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a exequente, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
Em 25/01/2019, a exequente firmou com a executada instrumento particular de confissão de dívida, no qual confessou e reconheceu ser devedora da importância de R$ 1.310,00 (hum mil, trezentos e dez reais), parcelados em 07 (sete) vezes sendo a primeira de R$ 200,00 (duzentos reais) e as demais parcelas de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
Ocorre, todavia, que a executada quitou somente as parcelas 01, 02, 03, 04 e 05 não cumprindo com o contrato, deixando de realizar o pagamento das demais parcelas.
Ocorre que, a exequente, já procurou a executada restando infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão.
A inadimplência resultou em saldo devedor atualizado no valor de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos), montante ao qual foi acrescida correção monetária pelo INPC, multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, CPC.
Por se tornar impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta outra alternativa senão promover a Execução do título que, em si, basta para a prova do débito.
III - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Desta forma, a exequente é credora da executada, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial, art. 784, III do CPC, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do CPC. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.
IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que a exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo executado, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção da executada em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é
medida que desde já se requer, devendo, portanto, prosseguir a execução
em seus ulteriores atos.
a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC;
b) A citação da executada, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos), acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831;
c) Não sendo efetuado o pagamento, requer seja realizado a penhora na conta corrente do Executado através do convênio BACENJUD, artigo 854 do CPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país;
d) Não sendo possível localizar o executado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do CPC o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução;
e) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente:
f) A condenação da executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado
consoante o artigo 827 Caput do CPC, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados;
g) A concessão da Justiça Gratuita a exequente por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família;
h) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;
i) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do CPC REQUER, seja determinado por Vossa Excelência a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes;
j) Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o documental; o testemunhal, cujo rol se apresentará em momento oportuno, dentre outros que o controvertido dos autos exigirem.
V - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor provisório de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos).
Guarujá/SP, 14 de novembro de 2019.
Alexandre das Neves
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