Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE EMPRESAS – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO DE EMPRESAS
Solicitar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comercio, Industria e Serviços – CCIS
1. Quando se tratar de pedido de MEI:
a) Comprovante de Endereço do titular;
b) Identidade Oficial do Titular, dos Sócios;
c) Alvará de Localização e Funcionamento (Prefeitura); Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento-Dispensa de Alvará para MEI (Resolução CGSIM Nº 59/12.08.2020/CI COAF/SEFAZ 356 de 01.09.2020
d) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual
2. Quando se tratar de pedido de EMPRESAS EM GERAL:
a) Alvará de Localização e Funcionamento (Prefeitura);
b) Certidão do Registro de imóveis ou Contrato de Locação onde funcionará o estabelecimento;
c) Fotos do local, da fachada e do interior onde funcionará o estabelecimento;
d) Indicação das Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude);
e) Certidão de Regularidade Profissional do Contabilista junto ao CRC/MS.
1. Ser pessoa física ou jurídica que pretenda realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, EXCETO: Empresas industriais ou comerciais de combustíveis, derivados ou não de petróleo (Revendedores varejistas de combustíveis, derivados ou não de petróleo, Atacadistas de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes e Postos de abastecimentos); Empresas industriais ou comerciais de carne bovina ou bufalina (Frigoríficos) e Empresas de beneficiamento elementar ou primário e comércio de produtos de origem vegetal (Cerealistas). Para ver as fichas específicas para estes segmentos é só clicar no link disponível para cada um deles;
3. Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente, seus sócios e dirigentes junto ao Fisco Estadual;
5. Preencher o Pedido de Inclusão online no site: sefaz.ms.gov.br – Cadastro Eletrônico de Contribuinte – Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) – Novas Solicitações e obrigatoriamente:
6. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao pedido de inscrição estadual, no valor de 1 (uma) UFERMS (emitida pelo sistema de Cadastro online na finalização do pedido de inscrição).