Procurador-geral questiona resolução do CNJ que regulamenta grampos - TeleSíntese
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4145) contra a Resolução nº 59, de 9 de setembro deste ano, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A resolução regulamenta o procedimento para autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mas, segundo o procurador extrapola os …
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4145) contra a Resolução nº 59, de 9 de setembro deste ano, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A resolução regulamenta o procedimento para autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mas, segundo o procurador extrapola os limites do poder regulamentador do órgão.
"O Conselho agiu além de sua competência constitucional regulamentar, tanto com invasão da esfera jurisdicional pelo CNJ como pelo seu caráter inovador", destaca, na ação. O procurador-geral lembra que em duas ocasiões – no julgamento da ADI 3367 e na ADC 12 – o STF reconheceu a natureza administrativa do CNJ.
Segundo a ADI, o abuso desta competência regulamentadora pode colocar em xeque a estrutura orgânico-constitucional da República, pois o CNJ acabou por adentrar na atividade típica ou finalística do Judiciário e inovou a ordem jurídica, subvertendo reserva constitucional de lei em sentido formal: "As resoluções não se confundem com leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa. Nunca com força de intervir na atividade jurisdicional".
Punir o grampo ilegal é o teor de novo projeto de lei, assinado pelO presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que se semará a outras em tramitação no Congresso Nacional, prevê sanções administrativas e penais rigorosas para escuta telefônica sem autorização judicial.
"A proposta é produto do acúmulo jurídico obtido no país até o momento. Cria tipos penais novos e outorga muito mais responsabilidade aos agentes públicos, inclusive punindo duramente aqueles que usam informações sigilosas obtidas ilegalmente, para caluniar e difamar", explicou o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Elaborado pelo Ministério da Justiça, o texto altera a Lei 8.112 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), e a Lei 4878/65 (regime jurídico da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal), para inscrever o grampo ilegal praticado no exercício da função na lista das transgressões passíveis de demissão.
O projeto de lei inclui a interceptação de comunicação sem permissão da Justiça entre os crimes previstos no Código Penal. A punição prevista é de dois a quatro anos de prisão, mais multa. O tempo de reclusão pode ser aumento em até 50% se for praticado por um servidor público.
O texto também criminaliza a violação de sigilo e de segredo de justiça, além da utilização do grampo para fins diversos dos previstos em lei. Passa a ser crime, ainda, "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuis ou manter sob sua guarda, sem autorização legal, equipamentos destinados à interceptação telefônica". (Da Redação)