Para STF, combate à pirataria na web não pode violar direito à informação. - TeleSíntese
Para STF, combate à pirataria na web não pode violar direito à informação.
Com esse entendimento, os sites Mercado Livre e Ebazar foram autorizados a exibirem ofertas de produtos denunciados como falsos.
Não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na internet, reprimir o direito da coletividade à informação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou os sites Mercado Livre e Ebazar a exibir ofertas de relógios da marca Citizen. " Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação", disse a sentença.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a fiscalização da origem de todos os produtos anunciados em sites como os dos réus não constitui atividade intrínseca ao serviço de intermediação de ofertas e compras por terceiros. "O serviço prestado pelas recorridas não deixa de ter caráter informativo, propiciando, por exemplo, a aproximação de pessoas com interesses comuns e a obtenção do histórico de vendedores e compradores", afirmou.
Conforme a relatora, os sites intermediadores só poderiam ser responsabilizados se, depois de notificados da veiculação de anúncios de atividades ilícitas, se omitissem e deixassem de remover o conteúdo. A lógica da decisão segue o entendimento do STJ sobre conteúdos em redes sociais e a responsabilidade de serviços de hospedagem de conteúdo. A ministra ressaltou, porém, que não foram ainda analisados serviços prestados por outros tipos de sites, como os de venda direta ou comparação de preços.
Ela anotou também que não havia nenhuma prova de violação de direitos marcários da Citizen. A simples menção aos preços baixos dos produtos não permitiria chegar a essa conclusão, já que as vendas funcionam na forma de leilão. "Assim, cumpria à recorrente demonstrar nos autos em que circunstâncias houve o oferecimento de produtos com a sua marca a preços supostamente baixos, e não apenas formular alegações genéricas que, vale repisar, não foram acompanhadas das devidas provas", completou.(Da redação, com assessoria de imprensa)