Ano 17 - Número 3418 - 09 Novembro 2012 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3418 - 09 Novembro 2012
Autonomia e independência do advogado público
09/11/2012 19:32Filipo Bruno Silva Amorim 3
O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais.
09/11/2012 18:38Carlo Velho Masi 3
Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição
09/11/2012 18:14Guilherme Luis da Silva Tambellini 1
O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.
Retenção de passaporte de réus do mensalão: populismo penal?
09/11/2012 14:05Alberto Nogueira Júnior 3
O réu José Dirceu acusou o STF de "populismo jurídico", pois a apreensão do seu passaporte somente seria cabível depois do trânsito em julgado da sua condenação. Contudo, a ordem de entrega do passaporte de réu em ação penal é medida cautelar legalmente prevista.
Pedido de medicamento na Justiça: desnecessidade de perícia
09/11/2012 11:47José Menah Lourenço 2
Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.
Casamento homoafetivo e constitucionalização do Direito Civil
09/11/2012 11:25Evellin Costa e Silva 2
A Lei Maior ampara quaisquer novos arranjos multifacetados que se mostrem aptos a constituir o núcleo doméstico da família, desde que ostentem os critérios de publicidade, continuidade e afeto.