O equívoco de um imposto único financeiro - Opinião - Estado de Minas
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postado em 22/08/2019 04:00
Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
A reforma tributária tem pautado debates em várias esferas da sociedade. Seja no bar da esquina ou no Congresso Nacional, eu diria que esse é um dos assuntos mais importantes da atualidade no país, e que deve ser conduzido da forma mais ponderada e responsável possível. Os impactos diretos na vida do contribuinte e na arrecadação fazem com que seja necessário muito cuidado nas decisões que se referem a essa reforma. Cuidado que nem sempre é tomado por todos. Fato é que, numa guerra de interesses, cada um defende o que lhe convém, e nem sempre o que é melhor para o coletivo.
Recentemente, propostas de substituição dos principais tributos por um único Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) têm ganho relevância nas discussões sobre o destino tributário do país. Em especial, uma elaborada pelo Instituto Brasil 200, que prevê a criação de um tributo de 5%, sendo 2,5% em cada ponta da transação (tanto para quem paga, quanto para quem recebe), alíquota que pode até parecer tentadora num primeiro momento, mas que, se analisada a fundo, logo perde todo o encanto. A proposta sedutora com alíquota subestimada traz vários pontos problemáticos que podem incidir, negativamente, sobre a produção e o consumo, atrapalhando a vida de quem vende e de quem compra, desestimulando o crescimento do país em longo prazo.
O primeiro ponto é a incidência redundante do imposto na produção, onerando ainda mais os processos de cadeia longa, o que certamente será repassado ao consumidor final. Tendo como exemplo a produção de um carro, todas as etapas produtivas que envolvam interações financeiras, desde a contratação de mão de obra para a mineração da matéria-prima, a própria extração do minério, a produção do aço, a montagem e, posteriormente, a venda do veículo serão tributadas de forma cumulativa, podendo resultar em um percentual várias vezes maior que os 2,5% propostos inicialmente.
Além disso, esse modelo de tributação atua, também, sobre movimentações que não geram renda ou riqueza, como uma simples transferência de recursos entre familiares. Um pai que enviaria R$ 100 para um filho que estuda e mora em outra cidade, por exemplo, teria que fazer as contas e, na verdade, enviar pouco mais de R$ 105, já que tanto na transferência quanto no saque seriam descontados 2,5%.
Ao longo da história, vários países que tentaram implementar uma política tributária semelhante a esse modelo apresentaram queda na arrecadação depois de um tempo. E essa queda não acontece por acaso. Numa tentativa de fuga da tributação sobre a tributação, as pessoas acabam por recorrer a artifícios e a operar fora do mercado financeiro, o que foge do poder de registro das instituições, incentivando a ilegalidade e, consequentemente, a sonegação.
Não existe tributação perfeita, mas existem formas melhores e mais eficientes de fazê-la. A tributação no Brasil está longe de ser ideal, e não vai ser um imposto que reduz a competitividade, atrapalha a produção e o consumo e atrasa o desenvolvimento do país que vai torná-la melhor. No fim de tudo isso, os maiores beneficiados são os produtos importados, que chegarão aqui com vantagem competitiva muito superior sobre os produtos onerados nacionais. O que o Brasil precisa é de um modelo tributário mais simples, transparente e neutro, que favoreça o ambiente de negócios e, consequentemente, a geração de emprego e renda.
O equívoco de um imposto único financeiro está na criação de um colapso do mercado interno e no estímulo à lavagem de dinheiro e à evasão fiscal, o que vai totalmente contra as necessidades do país.