Incerteza jurisdicional – Ricardo Alfonsin Advogados
Em estudo conduzido por economistas (Arida, Bacha e Rezende, "Crédito, juros e incerteza jurisdicional", 2003) tentou-se demonstrar como a incerteza com a execução dos contratos firmados sob a jurisdição brasileira está na raiz da inexistência de um mercado amplo de crédito doméstico de longo prazo, bem como explica as elevadas taxas de juro real de curto prazo. No mesmo trabalho, identifica-se a incerteza jurisdicional como um viés contrário ao credor, uma certa "tendenciosidade" em favor do devedor, normalmente visto como alguém que apela para o banco para lidar com alguma situação difícil na vida.
Essa percepção de "incerteza jurisdicional" pode se revelar útil para uma crítica de como nosso sistema judicial tem tratado as questões ambientais que lhes são encaminhadas, especialmente aquelas relacionadas aos projetos de infraestrutura. O sistema judicial aqui referido envolve não apenas o Judiciário, mas outros atores, como o Ministério Público (MP) e as diversas agências ambientais, e, por que não dizer, os meios de comunicação que, se não influenciam as decisões, certamente possibilitam grande ressonância social aos processos judiciais relacionados ao assunto.
País reconhecidamente carente de infraestrutura, o Brasil nos últimos anos tenta viabilizar um conjunto de empreendimentos destinados a melhorar não só a competitividade de sua economia, mas também a qualidade de vida da população. Com efeito, investimentos em hidroelétricas, portos, ferrovias, rodovias, saneamento, entre outros, vão nessa direção, mas não se pode esquecer que tais empreendimentos demandam uma ampla gama de recursos, dos quais o Estado sozinho não dispõe, sendo imprescindível a colaboração da iniciativa privada. Por outro lado, os empreendimentos atualmente em execução, pelo seu porte, têm implicações ambientais e sociais, pois representam forte intervenção na natureza e nas comunidades envolvidas, gerando grandes conflitos.
O quadro de incerteza do sistema demanda estudos quanto ao grau de influência na precificação dos contratos públicos
A tradição brasileira de uma administração pública ineficiente e pouco afeita ao planejamento, improvisada e sem participação popular, aliada aos ventos democráticos de 1988, trouxeram esses conflitos ao foro judicial. O sistema judicial, todavia, tem sido fonte de incertezas, que podem ser traduzidas num viés contrário aos empreendimentos, refletida numa atuação excessivamente assertiva, com a finalidade de paralisar as obras a todo custo, por meio de decisões judiciais provisórias (liminares).
Cabe destacar a proeminência do MP na deflagração de litígios, propondo numerosas ações contra um mesmo empreendimento, pelos mais variados motivos, inclusive questões legais genéricas (como exemplo, as ações argumentando a inadmissibilidade de portos privados no Brasil!). Verifica-se, em alguns desses processos, uma pouca consistência em termos de elementos probatórios mínimos, inclusive silenciando acerca de estudos produzidos em sede de licenciamento ambiental, que mal ou bem existem, sendo que eventuais vícios precisam ser confrontados com alguma contraprova que seja. Essa atuação um tanto precipitada do parquet, aliada à facilidade de abrir processos judiciais no país, já foi detectada por estudo do Banco Mundial ("Licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos no Brasil…, 2008).
É verdade que a qualidade e a (falta de) presteza dos licenciamentos produzidos por nossas agências ambientais ainda não inspiram confiança. Além disso, o nosso sistema jurídico, fundado em uma obra legislativa complexa e assistemática, ainda vislumbra um incremento de insegurança jurídica com o enviesado manuseio do princípio da precaução, quase sempre invocado nas demandas judiciais como sinônimo de paralisação imediata das obras.
Essa singular interpretação do princípio da precaução vai ao encontro de uma estratégia que aposta num sentimento difuso de medo, não raro superdimensionadas por alguns setores da mídia. Como ensina Lorenzetti ("Teoria Geral do Direito Ambiental", p. 91), as respostas podem ser emocionais e levar a um resultado contrário ao desejado, podendo ainda produzir custos desnecessários ou mesmo carecer de toda utilidade.
O quadro de incerteza do sistema, além de dificultar a captação de investimentos, até porque interessa a tais empreendimentos justamente o crédito de longo prazo, demanda estudos quanto ao grau de influência na precificação dos contratos públicos, os quais no Brasil são sempre mais custosos, bem como na já rotineira frustração dos cronogramas de execução de tais contratos.
Felizmente, o Judiciário tem revertido essa tendência, produzindo decisões que minoram essa incerteza jurisdicional, ao repudiar aventuras judiciais sem fundamentos ou permeadas de emocionalismos. Não obstante, algumas boas decisões são consumidas pela espiral de recursos e pela multiplicidade de instâncias que nosso peculiar Judiciário comporta.
Uma boa medida de política judiciária seria a especialização de varas para julgamento de litígios relacionados a esses empreendimentos, em atenção à sua prioridade socioeconômica e à importância e atenção que a questão ambiental merece.
Eduardo Souza é juiz federal na Vara Federal de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, mestrando em Justiça e meio ambiente pela Universidade Federal Fluminense