PL sobre privatização dos Correios pode resultar em nova agência reguladora | Congresso em Foco
Por Guilherme Mendes Em 06 nov, 2020 - 15:51
O governo federal está produzindo ajustes no projeto de privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), estatal responsável por correspondências e entregas em todos os 5.570 municípios brasileiros. A proposta, gestada no Ministério da Economia e modificada pelo Ministério das Comunicações, foi encaminhada à Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) do Palácio do Planalto, em meados de outubro.
O projeto apresentado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, ainda depende de detalhes finais: a consultoria Accenture, contratada pelo BNDES para analisar a possibilidade de privatização, deve concluir em cerca de 100 dias o seu parecer com parâmetros e regras para a operação. Ao entregar o projeto, Fábio disse que o texto traz "mais princípios do que regras".
O texto permitirá que a atividade do Sistema Nacional de Serviços Postais, hoje de competência exclusiva da ECT, seja operada em âmbito privado. A proposta deverá contornar a obrigatoriedade da União de manter o serviço postal, presente na Constituição: isso será uma obrigação do Operador Postal Designado enquanto durar a privatização da estatal.
Outra inovação seria a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que viria a substituir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além dos serviços que a Anatel já regula – como Internet, telefonia e televisão a cabo – a Anacom passaria a tratar também da regulação dos serviços postais prestados por agentes privados
A União, de acordo com o texto, continuará obrigada a dar pelo menos outras três garantias: caberá ao poder público garantir o serviço postal universal por meio de empresa estatal; celebrar contratos de concessão comum; e fechar contratos de concessão patrocinada.
O motivo para o projeto trazer mais "princípios que regras", segundo o ministro, é para possibilitar um melhor debate sobre a privatização no Congresso Nacional, casa onde o tema será tratado. "É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, e tratar da universalização das entregas e dos funcionários. Tudo isso será tratado com bastante cuidado pelo Congresso Nacional", disse Fábio Faria.
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