SEFAZ/AM - Decreto Estadual 37.661_17
DECRETO N.º 37.661, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Publicado no DOE de 22.02.2017, Poder Executivo, p.2.
· Alterado pelo Decreto nº 37.698/17.
"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, oriundos de outras localidades do Estado, e seu montante corresponderá ao resultante da aplicação da alíquota interestadual prevista na alínea "a" do inciso II do art. 12 deste Regulamento.";
II – o § 2º do art. 111:
"§ 2° Existindo o preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, é o referido preço sugerido, desde que:
II - na hipótese de deferimento do pedido referido no inciso I deste parágrafo, o preço sugerido será aplicável somente após publicação de ato do Secretário de Estado da Fazenda no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz.".
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 37.535, de 29 de dezembro de 2016, que modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"a) ao art. 1º;
b) ao art. 2º;".
Art. 3º Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 24.220, de 14 de maio de 2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – refrigerantes, bebidas energéticas, alimento líquido à base de frutas com ou sem adição de vitamina ou repositor energético, extrato para o preparo de refrigerantes ("pré-mix" e "pos-mix") e água mineral: 9% (nove inteiros por cento).".
"§ 16. Caso o transportador efetue redespacho, o valor do ICMS incidente sobre o trecho redespachado poderá ser lançado como crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte, desde que acobertado por Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e do redespachado, exceto na hipótese de opção pelo crédito presumido de que trata o § 17 deste artigo.
§ 18. A opção pelo crédito presumido de que trata o § 17 deste artigo deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, conforme estabelecido no Convênio ICMS 106/96.
§ 20. As empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo não poderão optar pela adoção do crédito presumido de que trata o § 17 deste artigo.".
Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 37.698/17, efeitos a partir de 22.2.17.
a) a alínea "b" do inciso III do art. 110;
II – o Decreto nº 27.500, de 2 de abril de 2008, que concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro;