Serviços jurídicos do Exército entenderam que não há fundamento para apoio jurídico aos militares envolvidos na morte de dois instruendos do curso de Comando
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DN/Lusa
01 Fevereiro 2017 — 16:43
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O ministro da Defesa disse hoje que os militares alvo de processo judicial pela morte de dois instruendos do curso de Comando não têm direito à assistência jurídica prevista no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
"O Exército entende e garantiu que não há aqui fundamento para a assistência judiciária referida. Não tenho nota de que nenhum dos visados se tenha queixado da ausência dessa proteção", afirmou Azeredo Lopes.
A questão foi suscitada hoje pelo deputado do PCP Jorge Machado na audição ao ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que decorreu de manhã na Assembleia da República.
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"Não colocando em causa a absoluta necessidade de apuramento das responsabilidades, a verdade é que a informação que temos é que o EMFAR não está a ser cumprido. [Estes militares] não deixam de ter a presunção da inocência como é óbvio", defendeu o deputado do PCP.
Segundo Azeredo Lopes, os serviços jurídicos do Exército entenderam que "não há neste caso concreto fundamento objetivo que permitisse a aplicação desse apoio".
Azeredo Lopes sustentou que o artigo do EMFAR invocado pelo deputado comunista "destina-se essencialmente a proteger em atos de função, e sobretudo a lesões que tenham sido causados por terceiros".
O artigo 20.º do EMFAR prevê que o militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas".
Na audição, após questionado pelo deputado do BE João Vasconcelos sobre a possibilidade de o Arsenal do Alfeite voltar a integrar a esfera da Marinha, Azeredo Lopes rejeitou a ideia e defendeu que a "relação umbilical" entre o Arsenal do Alfeite e aquele ramo tem de ser "gradualmente de menor dependência".
"Uma coisa é certa, o Arsenal do Alfeite não pode dar como garantido que é uma espécie de barriga de aluguer da Marinha e que a Marinha existe para que exista o Arsenal. É uma relação umbilical entre Marinha e Alfeite, mas que gradualmente tem de ser de menor dependência", defendeu.
Por isso mesmo, adiantou, "estão a ser negociados projetos da para dar músculo empresarial" ao Alfeite, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
O ministro acrescentou que já foi feito um investimento de "um milhão de euros" para habilitar o Arsenal do Alfeite a fazer a reparação e manutenção dos submarinos portugueses, permitindo a formação de trabalhadores da empresa na Alemanha e a construção de infraestruturas com as especificidades técnicas requeridas.