Resolução da Assembleia da República 182/2019, 2019-09-13 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
Número:182/2019
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/182/2019/09/13/p/dre
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta
Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta.
1 - Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001, em especial:
1.1 - Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA - Runway End Safety Area);
1.2 - Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga;
1.3 - Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS - Instrument Landing System);
1.4 - Modernização e melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do «lado terra», prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar;
1.5 - Investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao aeroporto.
2 - Diligencie junto da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. a calendarização da ampliação da pista do aeroporto da Horta, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura, considerando as recomendações da ICAO - International Civil Aviation Organization.
3 - Garanta a fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes.
4 - Promova a articulação indispensável com o Governo Regional dos Açores, bem como com as entidades envolvidas, com competência no setor aeroportuário, designadamente a Autoridade Nacional da Aviação Civil, Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., Serviço Açoriano de Transportes Aéreos e TAP Air Portugal.
5 - Desenvolva, no quadro dos apoios europeus à mobilidade das regiões ultraperiféricas, uma avaliação de quais os mecanismos de apoio que podem ser colocados ao serviço da região.