Debates Parlamentares - Diário 166, p. 18 (2009-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 166 2009-07-25 Página 18
18 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009
2 — Quando a actividade seja exercida fora do domicílio ou em instalação do trabalhador, não é aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
3 — Da diligência é lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tenha assistido ao acto.
4 — Quando a actividade seja exercida em instalação do trabalhador, o serviço referido no n.º 1 deve, no mais curto prazo possível, averiguar as condições em que o trabalho é prestado e, se for caso disso, determinar as medidas que se justifiquem por razões de segurança e saúde do trabalhador.