PublicaçõesA comprovação do estado de embriaguez no trânsito sob a novel ótica do Superior Tribunal de Justiça
Recentemente, ao negar provimento o recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal, a Corte cidadã, por meio da 3ª Seção (STJ – Resp n.º 1111566, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), decidiu no dia 28 de março de 2012 que, apenas o teste de bafômetro ou o exame de sangue são meios de provas idôneos a comprovar o estado de embriaguez do motorista para o fim de desencadear a persecutio criminis. Louvável a decisão, embora definida por maioria apertada, sob fundamento de que a legislação de regência, denominada “Lei Seca”, trouxe critérios objetivos para a caracterização do crime de embriaguez no volante tipificado no preceito primário do Artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.
É cediço que, o tipo penal previsto revela que para caracterização do crime é imprescindível que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, limite este que não pode ser relativizado ante a objetividade do tipo, eis que decorre segundo a definição inserta no Decreto 6.488/2008 – que disciplinou a margem de tolerância do álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.