Governo altera proteção social dos trabalhadores independentes
25 de Maio de 2018 às 15:04:09
O Governo aprovou o decreto-lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.
"Reforçando os passos já dados para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, efetuam-se as alterações e correções necessárias aos diversos regimes jurídicos, aproximando-os dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em caso de doença, o período de espera de início de pagamento do subsídio de doença é reduzido de 30 para 10 dias, "harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem".
No que respeita ao regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção, as alterações visam, igualmente, reforçar a proteção dos trabalhadores independentes, passando estes a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos.
Quanto ao regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade.
Alterações nos regimes contributivos
O Governo aprovou também uma alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social "com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social, com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes".
Desta forma, "são clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes" assim como que "o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas".
Em conferência de imprensa, o ministro do Vieira da Silva realçou que este modelo contempla uma "proteção social mais eficaz e aproxima-se mais claramente dos rendimentos que as pessoas têm e não do escalão em que se inseriam e sobre o qual pagavam remunerações".