Decreto-Lei n.º 99/91, de 02 de Março de 1991 - 02 de Março de 1991 - Diário da República - Legislação - VLEX 33172649
Decreto-Lei n.º 99/91, de 02 de Março de 1991
Decreto-Lei n.º 99/91 de 2 de Março A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, pôs termo à estrutura organizativa do sector eléctrico nacional, definida na década de 40 pela Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, e desenvolvida pelo Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, e que assentava, quanto ao regime do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, na outorga de concessões do Estado a cidadãos portugueses ou a empresas nacionais com maioria de capital português.
Ao traduzir a concepção política do Governo de então, o Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, operou a nacionalização das principais empresas concessionárias no âmbito do sector eléctrico e determinou desde logo, no seu artigo 12.º, a criação de uma entidade jurídica resultante da reestruturação daquelas empresas. Na sequência desta reestruturação, surgiu a criação, através do Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho, da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sendo-lhe atribuído, em regime de exclusivo e por tempo indeterminado, o exercício do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o território continental. Estava, assim, consumada a constituição do monopólio do Estado no sector eléctrico, que viria a ser confirmado pela Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, a qual, ao regulamentar o n.º 2 do artigo 85.º da Constituição, vedou à iniciativa privada o acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumopúblico.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, deu-se um passo significativo na inversão do regime de monopólio do Estado, entretanto já iniciada com a publicação do Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro, e da Lei n.º 21/82, de 28 de Julho, no tocante à pequena produção de energia eléctrica, e dos Decretos-Leis n.os 344-B/82 e 297/86, respectivamente de 1 e 19 de Setembro, no que concerne à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 34/88, de 2 de Abril, veio já permitir o livre acesso das pessoas singulares ou colectivas à actividade de produção de energia eléctrica.
Integrada na linha de racionalização das estruturas de produção desenvolvida pelo XI Governo Constitucional, a alteração da Lei n.º 46/77, operada pelo Decreto-lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro, veio finalmente permitir, sem restrições, o acesso de entidades privadas ao exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público.
Nesta óptica, estabelece-se um sistema eléctrico de abastecimento público (SEP), constituído por um lado uma Rede...