Um orçamento que não anda para trás mas que precisava de avançar muito mais | Revista «O Militante»
Actualidade, Edição Nº 352 - Jan/Fev 2018
Passaram pouco mais de dois anos desde que o Governo PSD/CDS foi afastado do poder. Tempo bastante para que se compreenda a importância da interrupção da obra destruidora que estava em curso e se valorizem as medidas positivas que entretanto foram concretizadas. Mas também tempo suficiente para confirmar o carácter limitado e insuficiente da situação actual e a necessidade, não do regresso à brutalidade dos anos da troika, mas de se avançar para uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, como o PCP propõe ao povo português.
O Orçamento do Estado/2018 confirma esta análise. Seja nos avanços que comporta, e que são inseparáveis da persistência e do empenhamento do PCP, seja nas limitações e insuficiências que assume e que correspondem às opções do Governo PS e aos seus compromissos com a UE e os interesses do grande capital. Uma situação contraditória e um orçamento que é também expressão dessas contradições, em que cada passo em frente na resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo português se confronta com os constrangimentos impostos pela UE e o grande capital.
O Orçamento foi aprovado com o voto favorável do PCP. Mas o PCP não se limitou a aprová-lo sem um juízo próprio sobre todas as implicações que envolvem essa opção, sem uma avaliação da situação do país, do quadro político e institucional e, sobretudo, sem uma intervenção persistente e determinada visando limitar tudo quanto de negativo a proposta continha e fazer avançar tudo quanto poderia corresponder aos interesses mais imediatos dos trabalhadores e das populações, inscrevendo medidas que marcam o sentido da política que o país precisa.
E se da parte do PCP se confirmou uma atitude séria, combativa e independente, no debate do Orçamento, o mesmo não se pode dizer de outras forças políticas. Da parte do PS, assistimos à permanente resistência a medidas de maior alcance e impacto, sobretudo se visavam questionar interesses e compromissos assumidos com o grande capital. Da parte do PSD e do CDS, deparámo-nos com o mais extraordinário descaramento, com a apresentação de dezenas de propostas visando o branqueamento das suas responsabilidades e que são a negação da sua prática governativa e das suas opções de fundo. Da parte do BE, beneficiando de uma não inocente cobertura mediática, assistimos a uma lamentável tentativa de apropriação de medidas pelas quais não se tinha batido, com destaque para a forma como procurou alterar regras de votação das propostas na especialidade só para que determinadas medidas fossem aprovadas a partir da sua iniciativa.
Avanços que marcam o sentido da política que o país precisa
O Orçamento do Estado/2018 consolida todos os avanços alcançados nos anos anteriores e avança com novas medidas de sentido idêntico. Descendo o IRS, aumentando as pensões, reforçando o apoio social aos desempregados, às crianças, às pessoas com deficiência, alargando a gratuitidade dos manuais escolares, repondo o direito à progressão nas carreiras e o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário e nocturno, apoiando pequenos empresários, agricultores e pescadores.
Uma leitura mais fina dos avanços alcançados nestes dois anos, a que se somam os aspectos inscritos neste orçamento, dá nota da real melhoria das condições de vida para milhões de portugueses, alcançada pelo somatório e conjugação das medidas inscritas quer nos orçamentos anteriores, quer também no Orçamento do Estado/2018.
Entre a eliminação da sobretaxa no IRS, o aumento do valor do mínimo de existência e a introdução de dois novos escalões, os rendimentos do trabalho terão até ao final de 2018 um desagravamento fiscal na ordem dos 1,1 milhões de euros; entre o aumento extraordinário alcançado no OE/2017 e o valor inscrito para 2018, cerca de 1,2 milhões de reformados terão um aumento acumulado de 20 euros em reformas e pensões que estavam congeladas há largos anos; cerca de um milhão de portugueses foi abrangido pelo desagravamento do IMI de 0,45% para 0,4; mais de 550 mil crianças irão ter no próximo ano lectivo os seus manuais escolares gratuitos (1.º e 2.º ciclo do ensino básico), avançar-se-à para a redução do número de alunos por turma e cerca de 1,1 milhões de crianças estão a beneficiar de aumentos no abono de família; 91 mil desempregados deixarão no próximo ano de estar sujeitos a um corte indigno de 10% no valor do subsídio de desemprego; os trabalhadores da administração pública, que tiveram o seu horário de trabalho reposto nas 35 horas, o subsídio de refeição aumentado em 120 euros anuais, contarão, a partir de 2018, com a progressão nas carreiras descongelada com o respectivo reposicionamento remuneratório, ainda que faseado, e passarão a beneficiar da reposição do valor das horas extraordinárias, do trabalho nocturno e horas de qualidade; cerca de 1 milhão e 50 mil micro, pequenas e médias empresas estão a ter uma redução fiscal por via da redução do valor do PEC, e no sector da restauração cerca de 75 mil empresas (sobretudo empresas em nome individual) beneficiaram do impacto da redução do IVA para 13%; os pescadores e agricultores terão os apoios ao gasóleo e gasolina (alcançados em 2017) consolidados no próximo ano; as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, pese embora toda a pressão desenvolvida, verão a derrama estadual agravada de 7 para 9%, visando uma maior justiça fiscal; mais de 170 mil estudantes do ensino superior terão pelo terceiro ano consecutivo o valor das propinas sem qualquer agravamento e todos os estudantes passarão a beneficiar do alargamento do passe social nos transportes públicos; as cativações e outros expedientes, que foram utilizados pelo Governo PS para limitar e até deturpar o alcance de medidas inscritas em orçamentos anteriores, estarão mais limitados em 2018; o subsídio de Natal, cuja eliminação foi ensejada pelo Governo anterior, será integralmente reposto para todos os trabalhadores e reformados no ano de 2018.
Foram ainda aprovadas 10 das 44 medidas que o PCP apresentou neste Orçamento com o seu Programa Integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do Mundo Rural e de promoção do Desenvolvimento Regional.
Estas são algumas das muitas medidas que têm a marca do PCP. Seja no âmbito do exame comum com o Governo prévio à apresentação do Orçamento, seja com a intervenção feita na fase da especialidade, onde o PCP apresentou 124 propostas e viu aprovadas cerca de 50, os avanços inscritos neste Orçamento terão um impacto real junto da maioria da população. Avanços que um governo maioritário do PS nunca concretizou, nem concretizaria. Avanços que precisam de ser divulgados e valorizados, desde logo porque por detrás de cada uma destas medidas estiveram e estão importantes lutas que foram desenvolvidas pela sua concretização, mas sobretudo porque marcam um sentido inverso ao da política que tem sido imposta ao povo português.
Era possível ir mais longe!
Os avanços positivos não apagam, no entanto, todo o conjunto de constrangimentos que continuam a pesar como factor de bloqueio ao desenvolvimento do país. Constrangimentos que são livre e genuinamente assumidos pelo PS e o seu Governo que os colocam à frente das necessidades e aspirações do nosso povo. É assim nas Parcerias Público Privado, que custarão ao erário público, em 2018, mais de 1600 milhões de euros; no elevado volume de benefícios fiscais concedidos em sede de IRC e de que os principais beneficiários são os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros; nos apoios que continuam a ser concedidos especificamente à banca; na submissão às metas definidas pela Comissão Europeia para redução do défice e da dívida pública e que foram previamente inscritas no chamado Programa de Especialidade e Plano Nacional de Reformas que o Governo apresentou em Abril à Comissão Europeia, assumindo o objectivo de um défice de 1,1% do PIB em 2018.
O problema da dívida pública, cuja sustentabilidade não existe, ao contrário do que diz o Governo, continua a ser um travão às necessárias respostas que o país precisa. Portugal, sem a contabilização do valor que paga em juros da dívida pública, já tem, desde 2016, saldos primários das suas contas públicas positivos. No corrente ano, esse saldo primário positivo será de 4,8 mil milhões de euros e no próximo ano ultrapassará os 5 mil milhões. No entanto, todo esse saldo é consumido pelos juros que no próximo ano serão superiores a 7 mil milhões de euros, quase o dobro dos recursos que serão afectados ao investimento público.
Seja em função dos recursos que continuam a ser directa e indirectamente desviados para os grupos monopolistas, seja em função da submissão às imposições da UE e do Euro, fica claro que existiam condições para que se fosse mais longe no aumento dos salários e pensões, no descongelamento das carreiras, no alargamento das prestações sociais, na melhoria dos serviços públicos, no aumento do investimento público, no apoio aos sectores produtivos, na taxação dos grupos monopolistas.
Qual o rumo, qual a política que interessa ao país?
Não é demais relembrar que nunca como com o Pacto de Agressão a política de direita foi tão longe no nosso país. Não foi só na destruição de direitos e condições de vida do povo português com a completa rendição a velhas aspirações do grande capital, muitas delas concretizadas nesse período, foi também na tentativa de completa subversão da Constituição da República, foi na imperdoável abdicação da soberania perante as imposições da troika, foi no fortalecimento do poder do capital monopolista no nosso país, e foi ainda no desenvolvimento de uma impressionante ofensiva ideológica visando a aceitação do retrocesso civilizacional que acabaria por ser imposto.
A luta de massas e a intervenção dos comunistas foram determinantes para a derrota do governo PSD/CDS. A correlação de forças alcançada na Assembleia da República ditaria a entrada em funções de um governo minoritário do PS, que governa desde então com o seu próprio programa. Com os seus objectivos mais imediatos interrompidos, o grande capital não perdoou ao PCP o papel que desempenhou no derrube daquele governo, nem tem escondido a sua irritação com cada medida positiva que vai sendo concretizada. Bastaria uma leitura atenta sobre a linha editorial dominante nos principais órgãos de comunicação social para perceber o desconforto dos centros de decisão do capital com os aspectos mais relevantes da reposição de rendimentos e direitos. Os apelos à convergência PS, PSD, CDS, aos consensos, às reformas estruturais vão subindo de tom: é preciso voltar a colocar a política de direita nos seus eixos, dizem!.
Entretanto, a situação económica do país apresenta melhorias mas sem alterar o seu enquadramento estrutural. Beneficiando de uma conjuntar externa favorável mas que o país não controla – taxas de juro e preço do petróleo baixos, injecções de liquidez por parte do BCE, crescimento económico nos principais países com quem Portugal se relaciona, crescimento do turismo – os indicadores económicos que têm sido revelados são também inseparáveis do impacto resultante da reposição de rendimentos que estimulou, como sempre afirmámos, a dinamização do mercado interno e do consumo, ainda que com efeitos perversos nas importações e na balança comercial dadas as fragilidades do aparelho produtivo nacional. As perspectivas actuais apontam para um crescimento do PIB em 2017 na ordem dos 2,5%, valor que já não era alcançado desde o início do século. O que, para além de arrastar consigo a criação líquida de emprego, contribui também para uma maior arrecadação da receita fiscal. Uma realidade com que o Governo PS procura validar a sua opção de não romper com a política de direita.
Mas Portugal continua a padecer de problemas estruturais profundos. A política de direita agravou dependências, destruiu capacidade produtiva, fragilizou o país em múltiplas dimensões. É esta a outra face da moeda do reforço do poder dos monopólios em Portugal, donos e senhores dos sectores básicos e estratégicos da economia, com um aparelho de Estado moldado aos seus interesses e um país amarrado a imposições supranacionais que facilitam a sua estratégia de exploração e acumulação capitalista. As causas reais da tragédia dos incêndios florestais deste verão/outono dizem mais sobre as consequências duradouras da política de direita e a necessidade de as superar do que muitas das palavras que aqui poderíamos adiantar. E não foi, não é, esse o entendimento do Governo PS.
No ano que agora começa, o Orçamento que foi aprovado dará resposta, não temos dúvidas, a problemas e anseios mais imediatos, mas não resolverá os principais défices do país, não recuperará parcelas da soberania perdida, nem romperá com estrangulamentos, injustiças e desigualdades que marcam Portugal há dezenas de anos.
A política salarial do Governo PS continua alinhada com opções de contenção do crescimento dos salários. Contrariamente às necessidades e possibilidades existentes, o aumento do salário mínimo nacional ficará aquém dos 600 euros que o PCP propôs para 1 de Janeiro de 2018, a contratação colectiva continua bloqueada por via da manutenção da arma da caducidade nas mãos do grande patronato e nenhuma das medidas negativas que foi sendo inscrita no código do trabalho foi revista, com o PS a juntar-se ao PSD e ao CDS para chumbar propostas do PCP que iam nesse sentido.
Os sectores básicos e estratégicos da economia estão hoje dominados pelos monopólios sem que isso levante qualquer inquietação ao Governo PS que também aqui converge com o posicionamento do PSD e CDS. A situação em muitos casos escandalosa na PT, nos CTT, na EDP ou na TAP, com uma crescente degradação dos serviços públicos prestados, o ataque aos direitos dos trabalhadores e o agravamento dos preços e tarifas, são exemplos da incompatibilidade entre os interesses nacionais e os interesses dos accionistas destas empresas com o Governo, por acção ou omissão, a tomar partido pelos últimos.
A dívida pública continua a ser um sorvedouro de recursos nacionais sem que tal suscite mais do que uma difusa intenção de procurar uma resolução para o problema no âmbito da UE. O Governo PS que, com o BE, produziu um relatório este ano que aponta algumas soluções minimalistas, nem se atreve a levantar a voz em Bruxelas sobre esta matéria. Tal como afirmam o PSD e CDS, os interesses dos credores sobrepõem-se a tudo o resto.
A submissão ao Euro continua inquestionável da parte do Governo que até viu o seu ministro das Finanças eleito Presidente do Eurogrupo. Reconhecem, é certo, dada a indisfarçável crise que atravessou a zona Euro, problemas no funcionamento da moeda única mas, tal como o PSD e CDS, continuam a recusar a hipótese de Portugal recuperar a sua soberania monetária e tudo quanto afirmam vai no sentido de aprofundar a integração monetária.
O aparelho produtivo nacional continua a ser desprezado e colocado num segundo plano ofuscado pela lógica das exportações e a febre do turismo, como se tal fosse suficiente para garantir o futuro, como já diziam o PSD e CDS. A aposta numa política que substitua importações por produção nacional, que modernize tecnologicamente a nossa indústria, que apoie as PME, que promova fileiras produtivas, que assegure meios para o investimento público, que recuou muitíssimo nos últimos anos, continua distante e, sobretudo, condicionada à agenda que a UE impõe.
Os serviços públicos continuam a braços com falta de pessoal, de equipamentos, de investimento na sua manutenção e reforço. A situação vivida na saúde ou nas empresas públicas de transportes tem traços de agravamento. Não satisfeito, o Governo prepara-se para, a pretexto de uma dita descentralização, transferir para as autarquias locais muitas das competências da administração central, o que, a concretizar-se, conduziria ao agravamento das desigualdades e à degradação dos serviços.
Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do povo e com o futuro do país tem de valorizar os avanços alcançados com o Orçamento do Estado/2018. Mas não pode ignorar também que o mesmo Orçamento do Estado, globalmente, está longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas do país e a degradação das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS.
Tal como temos afirmado, a resposta aos problemas do país não está no regresso a um passado de agravamento da exploração e do empobrecimento, não está na continuação da política de direita, seja pela mão do PS, seja por via do PSD ou do CDS, seja ainda em torno dum aclamado consenso entre estes partidos que consagraria tal política. A resposta aos problemas do país precisa de uma ruptura com a política de direita e a adopção da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português. A intervenção do PCP nesta fase da vida política nacional não é um intervalo na luta por essa política alternativa e de um governo capaz de a concretizar, antes se insere nesse objectivo, visando torná-lo mais próximo.