Tribunal Administrativo de Leiria dá razão a Mação. Apoios aos municípios afetados pelos fogos voltam à estaca zero – Rádio de São Miguel 93.4
Menu
NOTÍCIAS
REGIONAL
CASTANHEIRA DE PÊRA
FIGUEIRÓ DOS VINHOS
PEDRÓGÃO GRANDE
PAMPILHOSA DA SERRA
EVENTOS
GALERIA
PROGRAMAS
DISCOS PEDIDOS
PUBLICIDADE
HUMOR
Search for
Destaques
XV FEIRA DE RUA DA CASTANHA, DO MEL E ARTESANATO
HOMENAGEM ao Comandante José Domingues
Conclusão das Festas em Honra de Nossa Senhora da Guia dos Lugarinhos
A grande festa da Jeropiga está de volta!
21. º Encontro Nacional de Tocadores de Concertina
ComPasso de Música leva 25 horas de atividade artística ininterrupta a Leiria
Jantar de homenagem a Rui Pedrosa
Festa das Vindimas 2022
Festa em Honra de Nossa Senhora do Bom Sucesso
CIM da Região de Leiria aprova medidas excecionais para combater a seca
Contactos
Serviços Comerciais
A Equipa
Estatuto Editorial
Lei 78/2015
Início/Notícias/Tribunal Administrativo de Leiria dá razão a Mação. Apoios aos municípios afetados pelos fogos voltam à estaca zero
Tribunal Administrativo de Leiria dá razão a Mação. Apoios aos municípios afetados pelos fogos voltam à estaca zero
Decisão ainda é passível de recurso, mas anula, para já, a distribuição nacional de 51 milhões de euros oriundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ordenou por sentença tornada pública no passado dia 8, a anulação e a repetição do concurso aberto pelo Governo para o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que visou apoiar as autarquias fustigadas pelos fogos de outubro de 2017. A decisão foi a resposta a um pedido feito pela Câmara de Mação que, afastada deste concurso, alegou que foi violado o princípio da igualdade e da proporcionalidade na Administração Pública.
Esta foi uma decisão parcial de todo o pedido que a autarquia fez, uma vez que os magistrados a consideraram urgente não só por se tratar de fundos europeus que obrigam a respeitar prazos, mas também porque em causa está a recuperação de várias infraestruturas afetadas pelos fogos de 2017 — que só pode avançar depois deste processo estar decidido. A ação foi posta contra o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, a Comissão Diretiva do Programa Operacional de Assistência Técnica, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P. e contra a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica. A autarquia pedia para ser reconhecida como candidata ao concurso do Fundo aberto em agosto de 2018, cerca de um ano depois 66,49 % da área do concelho ter sido consumida pelas chamas. Arderam 26,6 mil hectares.
O total de prejuízos em infra-estruturas e equipamentos municipais no concelho de Mação estima-se em € 2.962.691,00, incluindo valores correspondentes a danos em estradas municipais, equipamentos de segurança rodoviária, viaturas e outros veículos municipais, diversos equipamentos municipais, sistemas municipais de tratamento de águas residuais e em equipamento urbano complementar”, lê-se no acórdão os factos que o tribunal deu como provados. Não houve vítimas mortais.
A juíza Ana Reina Couto lembrou que a autarquia beneficiou de “ajudas advindas do FEM”, que financiaram 60% dos danos em infra-estruturas e equipamentos municipais. No entanto, o Governo optou que os acessos aos financiamentos dependiam de critérios de necessidade e de gravidade das consequências e dos danos verificados, pelo que Mação não ficou abrangida pelo outro concurso. O que foi logo contestado pela autarquia, que considerou que devia ser financiada a 100%.
Deste modo, o que se constata é que, mediante um juízo de comparação, se realizou uma opção entre os vários meios de financiamento possíveis, selecionando um, que permite a cobertura integral dos danos, para os casos considerados mais graves ou prementes, e atribuindo outro, limitado ao ressarcimento de 60% dos danos, aos demais”, concluiu a juíza.
E esta opção, na ótica do tribunal, violou pelo menos o princípio da Igualdade. Por isso, deve o Governo, mais concretamente o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas a a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, reabrir o concurso cumprindo o dever de fundamentação e das exigências de correntes do princípio da Igualdade, podendo assim abranger os fogos ocorridos em Mação e noutros concelhos que ficaram de foram deste concurso porque não ocorreram em outubro.
Os municípios elegíveis, de acordo com o aviso agora anulado, eram Arouca, Castelo de Paiva e Monção, no norte, e Arganil, Cantanhede, Carregal do Sal, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Lousã, Mangualde, Mira, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Santa Comba Dão, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Vagos, Vila Nova de Poiares e Vouzela, no centro
Vasco Estrela, presidente da Câmara, disse à Lusa que “o Governo, ao fazer o que fez, atuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa-fé e a proteção da confiança”, lembrando que o concelho de Mação “foi excluído pelo Governo do acesso ao FSUE, que deveria financiar a 100% os prejuízos avaliados em cerca de três milhões de euros em Mação”.
Esta decisão é geradora de um sentimento de congratulação e de alegria para o município de Mação perante uma situação de injustiça e discriminação, como se veio a comprovar”, disse o autarca.
O Governo pode, no entanto, recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo. Contactado pela Lusa, o Ministério do Planeamento disse que “foi notificado hoje [segunda-feira]” e que “está a avaliar a decisão do tribunal”, escusando-se a prestar mais esclarecimentos
Partilhar
Facebook Twitter Share via Email Print
JÁ CHEGOU Á ZONA CENTRO A “VESPA-DAS-GALHAS-DO-CASTANHEIRO”
INCENDIOS 2017 - VASCO ESTRELITA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO
Outros artigos
O VERÃO ESTÁ AI… RECORDAMOS QUANDO DA ABERTURA DA “PRAIA DAS ROCAS”, A “CONFUSÃO” LEVANTADA POR ALGUNS “MAÇARICOS DA GNR, A TENTAREM AUTUAR PELA CONDUÇÃO DE “CHINELOS”…
29 de Junho, 2020
Assunção Cristas quer mais ação do Governo nos concelhos atingidos pelos incêndios de 2017
18 de Junho, 2019
INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES ESTÁ DESDE AS 14:59H A LAVRAR NA FREGUESIA DE DORNELAS DO ZÊZERE, CONCELHO DE PAMPILHOSA DA SERRA
6 de Agosto, 2019
Polícia sinaleiro regressa a Castelo Branco 27 anos depois e causa surpresa nas ruas
17 de Setembro, 2019
Ver também
Close
Notícias
JÁ CHEGOU Á ZONA CENTRO A “VESPA-DAS-GALHAS-DO-CASTANHEIRO”
8 de Julho, 2019
No HTML5 audio playback capabilities for this browser. Use Chrome Browser!
Castanheira de Pêra
Scattered Clouds
22 ℃
23º - 16º
61%
5.87 km/h
21℃
Qui
20℃
Sex
16℃
Sáb
18℃
Dom
14℃
Seg
TOP 10
1.º lugar - Dinis Brites - Beijinho na boca
2.º lugar - Amantes do Alentejo - Menina dos olhos verdes
3.º lugar - Sol Brilhante - Tens o coração doce
4.º lugar - Luis Fonsi - Échame la culpa
5.º lugar - Fernando Daniel - Espera
6.º lugar - Expresso 86 - Tango
7.º lugar - Trapos & Farrapos - Hoje vou cobrir
8.º lugar - Carlos do Carmo - Lisboa, menina e moça
9.º lugar - Ana Moura - Meu amor foi para o Brasil
10.º lugar - Carlos Soutelo - Na casa de Deus
Mais vistos
Vespa asiática: como reagir em caso de picada? As recomendações de uma médica
20 de Setembro, 2019
Encontro de frentes explica progressão do incêndio em Pedrógão Grande. Julgamento de 11 arguidos começou dia 24
26 de Maio, 2021
Criança em estado grave após ser mordida por víbora na Serra do Espinhal
14 de Junho, 2019
Graça Freitas: “Não use máscara, é falsa sensação de segurança”, declarações feitas pela Diretora-geral da saúde no passado dia 22 de Março