código processo civil portugal - página 3
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
... acção declarativa com processo comum contra os Recorridos Banco X ...do Código Civil e 304º-A e ss. do Código dos ... da Resolução do Banco de Portugal que procedeu à sua criação, que ...
Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008
... de apreciação, com processo ordinário, pedindo a declaração ... 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil; - provado que a ... regressou definitivamente a Portugal. 5. Enquanto emigrantes na Suíça ...
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017
I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...
... acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco .. .., ... atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus ... Administração do Banco de Portugal", defendendo que deve ser ...ão do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação ...
... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com ... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na ...Portugal e não seja possível reconhecer as ...- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de ...
... ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de ...processo faseado que, atenta a realidade ... de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
... contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ... previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas ...érias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 ...
...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade ..., tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das ...
... Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A ... imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. ... documentos já constem de processo" na CMVM e se encontrem atualizados, \xC3"... de responsabilidade civil profissional, a título de ...
Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) ... do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o ... no art.º 10º do Código de Processo de Trabalho o qual ... 527.º do Código de Processo Civil". (…)". II \xC2"...
... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para ...
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ... Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu ...ção financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a ...
..., no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de ... 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo ...
Acórdão nº 22059/15.6T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018
I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da relação jurídica substancial, nomeadamente por extinção do sujeito, do objeto e da causa. II. Em ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de intermediação financeira, não se tendo extinguido o sujeito, o objeto e a causa da relação jurídica material controvertida, não se verifica a situação de impossibilidade...
... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo, além do mais, que ... deliberação do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, foi ...672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), de 12 de ...
... declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra: S - ... que a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação ..., o artº 1968º, nº 2, do Código" Civil Espanhol determina que as acç\xC3"... comercial com sucursal em Portugal, para a qual foi transferida a ...
... condenação sob a forma de processo ordinário contra: NN, S.A. ... disposto no artigo 808° do Código Civil, com as legais consequências, ... bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como ...
Acórdão nº 068869 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981
I - Se os factos constitutivos da causa de pedir na acção de divórcio ocorreram em Portugal deve ser negada a revisão de sentença, proferida por tribunal inglês, que decretou o divórcio entre uma portuguesa e um inglês. II - Se na petição dessa acção, proposta pelo inglês e não contestada pela ré, se afirmou que os cônjuges viviam continuadamente em determinado local de Portugal, é aplicável o...
... Internacionais: CONV SOBRE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL ENTRE PORTUGAL ... é aplicável o artigo 75 do Código de Processo Civil, não obstante se ...
... uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do disposto no rtigo 1002º do Código de Processo Civil, contra: BB, ...ção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas ...
Acórdão nº 069663 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1982
I - O tribunal português só seria competente para a acção que condenou o Autor nessa acção a pagar ao Réu na mesma acção as despesas todas com o réu defensor, compreendendo nesse pagamento a satisfação de uma comparticipação e 20000 francos suiços em honorários do seu advogado, se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, visto não se verificarem nenhuma...
... Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de esso Civil, visto não se verificarem nenhuma ...
... dos Pilotos da Aviação Civil, pedindo a anulação das ... Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC – ­ Sindicato dos ..., por não ser objeto deste processo, se o contrato dos autos vai além ...ária" dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº ...