Regulamento 768/2016, 2016-08-01 - DRE
Regulamento n.º 768/2016
Emissor:Ordem dos Psicólogos Portugueses
Número:768/2016
Páginas:23894 - 23900
Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses
O Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, foi alterado pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, que o adaptou ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
O Estatuto alterado regula nos seus artigos 12.º e seguintes os traços gerais no domínio das eleições na Ordem dos Psicólogos Portugueses.
São essas disposições que o presente Regulamento pretende concretizar, respeitando o enquadramento legal mas fazendo a necessária ligação entre aquelas disposições e as exigências do caso concreto.
Em termos de estrutura, mantém-se a que já estava consagrada no regulamento anterior: opta-se por uma separação entre os aspetos eleitorais maioritariamente substantivos e os aspetos relativos ao processo eleitoral, de forma a conferir a necessária organização e clareza a um Regulamento que, em razão da natureza da matéria, se exige que seja exaustivo.
Aproveita-se também para introduzir a votação eletrónica no processo eleitoral, com o objetivo de garantir maior participação e segurança, bem como simplificar o processo. A votação eletrónica permite o voto a partir de qualquer lugar, através da Internet, e através de diversos dispositivos, o que se perspetiva como um meio para o alcance de uma maior participação dos membros na eleição dos órgãos. Com a introdução do sistema por votação eletrónica serão possíveis contagens matematicamente corretas e um incremento da rapidez no apuramento e consequente divulgação dos resultados eleitorais.
A proposta do presente regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, é publicado, o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
(Disposições gerais)
(Órgãos eletivos)
1 - São eleitos diretamente pelos membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante designada apenas por Ordem, de acordo com o disposto no respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na versão dada pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, os seguintes órgãos:
a) A Assembleia de Representantes;
b) A Direção;
c) O Bastonário;
d) O Conselho Jurisdicional;
e) O Conselho Fiscal;
f) As Direções Regionais;
g) Os Conselhos de Especialidade.
2 - O Bastonário é eleito conjuntamente com os restantes membros da Direção.
(Capacidade eleitoral)
1 - Só podem eleger e ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento quanto à eleição do revisor oficial de contas para o Conselho Fiscal.
2 - Estão impedidos de participar nos atos eleitorais os membros efetivos que se encontrem em situação de não pagamento de quotas por período superior a seis meses, verificada nos 15 dias seguintes à data do agendamento da assembleia eleitoral pela Direção.
3 - Só podem candidatar-se ao cargo de Bastonário os membros efetivos que tenham um mínimo de dez anos de experiência profissional à data da apresentação da candidatura.
4 - Entende-se por experiência profissional o exercício efetivo, lícito e comprovado da profissão.
1 - Não podem tomar posse como membros de qualquer órgão da Ordem:
a) Os membros efetivos que exerçam funções dirigentes na Administração Pública ou de direção de instituições, cursos ou ciclos de estudos universitários em Psicologia ou qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses;
b) Os membros efetivos que exerçam cargos de natureza sindical.
2 - Nenhum membro efetivo pode candidatar-se a mais do que um órgão estatutário da Ordem.
1 - É dever de todo o membro efetivo participar nas eleições da Ordem através do exercício do seu direito de voto.
2 - O voto é pessoal e secreto.
3 - O voto é eletrónico, exercido por correspondência ou presencialmente, nos termos do Estatuto e do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - Não é permitido o voto por procuração.
5 - Cada membro efetivo tem o direito de votar em cada uma das eleições nacionais a realizar, bem como na eleição da Direção Regional correspondente ao círculo eleitoral em que esteja inscrito, termos do n.º 4 do artigo 7.º
6 - O disposto no número anterior não se aplica aos conselhos de especialidade, que são eleitos apenas pelos membros do respetivo colégio.
7 - Cada membro efetivo eleitor dispõe de um único voto para cada uma das eleições em que tenha o direito de votar.
(Listas)
1 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos com capacidade eleitoral ativa, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão.
2 - Cada lista apresenta obrigatoriamente candidatura a todos os órgãos nacionais submetidos a sufrágio, sem prejuízo da possibilidade de candidatura apenas aos órgãos regionais.
3 - No caso da lista de candidatos para a Assembleia de Representantes, esta é considerada completa quando contenha tantos candidatos por círculo eleitoral quantos os mandatos a eleger pelo respetivo colégio eleitoral, acrescidos de dois suplentes por cada círculo eleitoral.
4 - Os candidatos não podem subscrever as suas próprias listas de candidatura.
5 - Cada lista apresentada deve ser acompanhada da declaração de aceitação de candidatura assinada pelos respetivos candidatos.
(Período eleitoral)
1 - As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se simultaneamente, no mesmo dia e com o mesmo horário, tanto no Continente como nas Regiões Autónomas.
2 - A assembleia eleitoral realiza-se no último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente.
3 - O período de votação, no dia da realização das eleições, tem início às 10 horas e termina às 20 horas.
1 - O território nacional divide-se, para efeitos de eleição dos membros da Assembleia de Representantes e das Direções Regionais, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
2 - Os círculos eleitorais coincidem com as áreas das delegações regionais, fixadas no Anexo I.
3 - Os candidatos à Assembleia de Representantes por um círculo eleitoral, bem como os candidatos às Direções Regionais, são eleitos pelo colégio eleitoral respetivo.
4 - Considera-se inscrito num determinado círculo eleitoral o eleitor que nele tenha domicílio profissional, nos termos estabelecidos no Regulamento de Inscrição.
5 - Caso o eleitor tenha dois domicílios profissionais, releva para efeitos do número anterior o domicílio profissional que tenha sido indicado como principal, nos termos estabelecidos pelo Regulamento de Inscrição.
(Eleição para a Assembleia de Representantes)
1 - A Assembleia de Representantes é composta por cinquenta membros, nos termos do disposto no artigo 27.º do Estatuto.
2 - Cada círculo eleitoral elege, no mínimo, dois membros para a Assembleia de Representantes.
3 - A eleição dos demais membros obedece ao sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt, dentro de cada círculo eleitoral previsto no Estatuto e no presente Regulamento, nos termos do disposto nos números seguintes.
4 - Cada colégio eleitoral elege um número de mandatos a ser fixado pela Direção e a ser divulgado pelo Presidente da Assembleia de Representantes nos termos do n.º 3 do artigo 17.º, devendo aquela fixação basear-se na proporção dos eleitores que tenham domicílio profissional no círculo eleitoral respetivo.
5 - Dentro de cada círculo eleitoral, a conversão dos votos em mandatos obedece às seguintes regras:
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respetivo;
(Eleição da Direção)
1 - A Direção é composta por um presidente, que é o Bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no mínimo de seis.
2 - A eleição para a Direção é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.
(Eleição do Conselho Jurisdicional)
1 - O Conselho Jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos membros presidente e os restantes vogais.
2 - A eleição para o Conselho Jurisdicional é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.
(Eleição do Conselho Fiscal)
1 - O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, integrando ainda necessariamente um revisor oficial de contas.
2 - A eleição para o Conselho Fiscal é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.
(Eleições das Direções Regionais)
1 - Cada Direção Regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.
2 - A eleição para cada uma das Direções Regionais é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.
(Eleição dos conselhos de especialidade)
1 - Cada Conselho de Especialidade é composto por cinco membros, sendo um dos membros presidente, um outro secretário e os restantes três vogais.
2 - A eleição para o Conselho de Especialidade é feita segundo um sistema de representação maioritária, elegendo a lista mais votada a totalidade dos mandatos.
(Mandatos)
1 - Os mandatos dos titulares dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos.
2 - Não é admitida a reeleição dos titulares dos órgãos nacionais ou regionais da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.
(Disposições orgânicas)
(Mesas eleitorais)
1 - Nas eleições para os órgãos nacionais da Ordem, a mesa da Assembleia de Representantes assume as funções de mesa eleitoral nacional.
2 - Nas eleições para cada um dos órgãos regionais da Ordem, a mesa da Assembleia Regional da respetiva delegação regional assume as funções de mesa eleitoral regional.
3 - As mesas eleitorais exercem, designadamente, as seguintes competências:
a) Recebem as reclamações respeitantes à inscrição irregular e à omissão de inscrição de eleitores nos cadernos eleitorais;
b) Recebem e deliberam sobre as reclamações relativas ao ato eleitoral ou a qualquer outro ato praticado no decurso do processo eleitoral;
c) Promovem a publicação de todos os atos inseridos no processo eleitoral que devam ser publicados, nos termos do Estatuto e do presente Regulamento;
d) Outras previstas no Estatuto ou neste ou noutros Regulamentos da Ordem.
4 - A mesa eleitoral nacional exerce, em exclusivo, as seguintes competências:
a) Recebe as listas de candidatos e procedem ao controlo da sua regularidade, nos termos do artigo 20.º;
b) Procede ao controlo do cumprimento das normas de votação eletrónica à distância ou, se for o caso, da emissão dos boletins de voto, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º
5 - Em caso de impedimento ou necessidade de substituição dos membros das mesas eleitorais, aplica-se o disposto no artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
(Comissões Eleitorais)
1 - Existe uma comissão eleitoral nacional, com competência relativamente às eleições para os órgãos nacionais, e tantas comissões eleitorais regionais quantas as delegações regionais existentes, cada uma com competência relativamente às eleições para os órgãos da respetiva delegação regional.
2 - A comissão eleitoral nacional é composta pelo presidente da mesa eleitoral, que preside, e por três representantes de cada uma das listas concorrentes aos órgãos nacionais.
3 - Cada comissão eleitoral regional é composta pelo presidente da mesa eleitoral da respetiva delegação regional, que preside, e por três representantes de cada uma das listas concorrentes às Direções Regionais respetivas.
4 - No âmbito das eleições relativamente às quais devam exercer a sua competência, nos termos do n.º 1, cada comissão eleitoral exerce as seguintes competências:
a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito cuja competência não esteja atribuída a outro órgão;
b) Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral;
c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela Direção da Ordem;
d) Promover, em geral, a igualdade entre listas;
e) Proceder ao sorteio das listas de candidatos;
f) Receber as declarações de impedimento ou desistência de candidatos;
g) Fixar o número de mesas de voto existentes em cada assembleia de voto e designar os presidentes de cada uma das mesas de voto;
h) Outras previstas no Estatuto ou neste ou noutros Regulamentos.
5 - As comissões eleitorais funcionam continuamente, iniciando funções 24 horas após findo o prazo para a apresentação das candidaturas ou, se for o caso, 24 horas após a aceitação da lista nos termos do n.º 4 do artigo 20.º
6 - As Comissões Eleitorais deliberam validamente se estiver presente a maioria dos seus membros.
7 - As deliberações tomam-se por maioria simples, dispondo o presidente de voto de qualidade.
8 - Os membros das Comissões Eleitorais devem agir, no exercício das suas funções, com total isenção e independência.
9 - Não podem ser indicados como representantes da lista nas comissões eleitorais os candidatos a Bastonário e os candidatos ao Conselho Jurisdicional.
10 - Os membros das comissões eleitorais podem ser substituídos a todo o tempo por outros membros efetivos com capacidade eleitoral, mediante solicitação apresentada pelo mandatário da lista.
11 - A substituição referida no número anterior produz efeitos na reunião da comissão eleitoral subsequente à da análise da solicitação.
(Processo Eleitoral)
(Atos prévios às eleições)
(Convocação da assembleia eleitoral)
1 - A convocação da assembleia eleitoral é feita pelo Presidente da Assembleia de Representantes, que fixa a data para a realização das eleições, dentro do período a que alude o n.º 2 do artigo 6.º
2 - A convocação a que se refere o número anterior deve ser anunciada com, pelo menos, 90 dias de antecedência do ato eleitoral.
3 - O anúncio a que se refere o número anterior é afixado nas Sede Nacional e Sedes Regionais da Ordem e publicado no portal eletrónico da Ordem, em jornais ou revistas da Ordem e, eventualmente, em jornais de expansão nacional, devendo incluir informação adequada e precisa sobre o ato eleitoral a realizar, designadamente:
a) Data e horário de funcionamento da assembleia eleitoral;
b) Número de mandatos para a Assembleia de Representantes a eleger por cada colégio eleitoral, bem como a exposição fundamentada das razões que, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º, conduziram a essa distribuição;
c) Critério que orienta a inclusão dos eleitores nos diversos círculos eleitorais, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;
d) Assembleias de voto existentes e critério que define as assembleias de voto nas quais os eleitores podem votar;
e) Exigências legais e regulamentares quanto à apresentação de listas de candidatos, ainda que por remissão para as pertinentes disposições aplicáveis do Estatuto ou do presente Regulamento;
f) Data em que finda o prazo para a apresentação das listas de candidatos;
g) Data limite para o pagamento de quotas de forma a integrar os cadernos eleitorais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º;
h) Modalidade de voto e respetivos requisitos.
4 - Os anúncios que, nos termos do número anterior, sejam afixados na Sede Nacional e nas Sedes Regionais da Ordem, devem manter-se até à data da realização das eleições.
(Apresentação de candidaturas)
1 - As listas de candidatos para os órgãos devem ser apresentadas junto da mesa eleitoral nacional com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data designada para as eleições.
2 - Cada candidatura deve conter documentos em formato original que incluam a seguinte informação:
a) Identificação dos subscritores, com menção dos nomes e cédulas profissionais e contendo a respetiva assinatura;
b) Órgão para o qual é apresentada;
c) Lista completa dos candidatos para o órgão em causa, com a menção respetivos nomes e cédulas profissionais;
d) Declarações de aceitação de candidatura, assinadas por cada um dos candidatos;
e) Nomeação dos representantes da lista para as Comissões Eleitorais, de acordo com o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º;
f) Nomeação dos representantes da lista para cada uma das assembleias de voto cuja formação se prevê e onde tenham lugar eleições nas quais seja participante a respetiva lista, de acordo com o n.º 5 do artigo 28.º, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do mesmo artigo;
g) Programa de ação, no caso de lista para órgãos executivos.
4 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva posição na lista.
5 - A apresentação de assinatura ou slogan e de símbolo identificativo da lista é obrigatória.
(Mandatário da lista)
Cada lista indica um mandatário entre os membros efetivos da OPP com capacidade eleitoral, tendo poderes para representá-la ao longo do processo eleitoral.
(Verificação da regularidade das candidaturas)
1 - Nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatos, a mesa eleitoral nacional aprecia a sua regularidade, verificando se, na sua formação e apresentação, foi respeitado o disposto no Estatuto, no presente Regulamento ou demais legislação aplicável, designadamente no que respeita à capacidade eleitoral passiva dos candidatos, à completude das listas e às condições da sua apresentação.
2 - Verificando a existência de alguma irregularidade numa lista, a mesa eleitoral deve devolvê-la ao mandatário, com a indicação de que deve saná-la no prazo de três dias úteis.
3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que o mandatário tenha procedido à regularização da lista, consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas.
4 - Não existindo irregularidades, a mesa eleitoral aceita a lista.
5 - Das decisões de aceitação ou rejeição das listas de candidatos cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de 3 dias úteis.
(Sorteio das listas)
1 - Até cinco dias após a apresentação das listas ou a sua aceitação definitiva, a comissão eleitoral nacional procede ao sorteio das listas que não tiverem sido rejeitadas nos termos previstos no artigo anterior, para efeitos da ordem de apresentação no boletim de voto.
2 - Os mandatários das listas são notificados com vinte e quatro horas de antecedência para, querendo, estarem presentes no ato do sorteio.
(Publicação das listas)
1 - No prazo de cinco dias após a realização do sorteio a que se refere o artigo anterior, devem os resultados do sorteio e as listas de candidatos aos órgãos nacionais e regionais ser afixados na Sede Nacional da Ordem, nas Sedes Regionais e publicados no portal eletrónico da Ordem, e, eventualmente, em jornais de expansão nacional.
2 - Os resultados do sorteio e as listas de candidatos devem manter-se afixados nas Sedes Nacionais e Sedes Regionais da Ordem e, bem assim, disponíveis no portal eletrónico da Ordem até à data da realização das eleições.
(Campanha eleitoral)
1 - O período de campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 23 horas e 59 minutos da véspera do dia designado para a realização da assembleia eleitoral.
2 - Durante o período de campanha eleitoral, as comissões eleitorais promovem as diligências adequadas para assegurar a igualdade de tratamento das diferentes listas e candidatos nas publicações da Ordem.
3 - No prazo de 24 horas após o sorteio das listas, tal como disposto no artigo 21.º, as comissões eleitorais distribuem entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio que venham a ser disponibilizados pela Direção da Ordem.
(Cadernos eleitorais)
1 - Os cadernos eleitorais contendo os eleitores inscritos por cada círculo eleitoral são afixados na Sede Nacional e nas Sedes Regionais 75 dias antes da data da realização das eleições, devendo ainda ser disponibilizados no portal eletrónico da Ordem, assim devendo manter-se até à data da realização das eleições.
2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral competente nos quinze dias seguintes aos da afixação.
3 - As reclamações referidas no número anterior devem ser decididas no prazo de 48 horas depois de concluído o prazo de reclamação.
4 - Os cadernos eleitorais devem manter-se afixados nas Sedes Nacionais e Sedes Regionais da Ordem até à data da realização das eleições.
5 - A ordem da inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais é determinada pelo número da cédula profissional.
6 - Os cadernos eleitorais contêm o nome, a cédula profissional, o número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão de cada eleitor.
7 - São elaborados e afixados cadernos eleitorais próprios para as eleições dos conselhos de especialidade, um por cada especialidade, de onde constam apenas os membros de cada colégio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no presente artigo.
(Perda de capacidade eleitoral e desistência de candidatos)
1 - No caso de perda da capacidade eleitoral passiva, impossibilidade física ou psíquica ou morte do candidato, ocorridas após a aceitação da lista, deve o mandatário da lista comunicar imediatamente a ocorrência à Comissão Eleitoral competente.
2 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura, devendo, nesse caso, o mandatário da lista comunicar imediatamente a ocorrência à Comissão Eleitoral competente.
3 - Há lugar à substituição do candidato impedido ou desistente, desde que a comunicação a que se referem os números anteriores tenha lugar até dez dias antes das eleições, devendo, nessa mesma comunicação, o mandatário indicar a pessoa que o vai substituir.
4 - Após a substituição, o substituto é colocado na lista a seguir ao último suplente, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 18.º
5 - Caso a comunicação tenha lugar após o prazo previsto no n.º 3, não há lugar à substituição, passando o candidato suplente a figurar na lista como candidato efetivo e observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 18.º
6 - Se, no caso previsto no número anterior, não existir o número de suplentes necessário para preencher todos os lugares efetivos para o respetivo órgão ou, no caso da Assembleia de Representantes, para o respetivo círculo eleitoral, a lista de candidatos ao órgão em causa deve ser rejeitada.
7 - Se, no caso previsto no n.º 5, o candidato impedido ou desistente for aquele que constava em primeiro lugar na lista de candidatos à Direção, a lista de candidatos a esse órgão deve ser rejeitada.
8 - Dos factos descritos no presente artigo deve ser dada imediata publicidade, designadamente através dos meios previstos no artigo 22.º
(Eleições)
(Proibições e restrições de presença)
1 - É proibida a presença nas assembleias de voto de quem não for eleitor, excetuando os representantes dos órgãos de comunicação social devidamente credenciados pela Ordem e de outras pessoas previamente autorizadas pelas Comissões Eleitorais.
2 - Os representantes da comunicação social têm o dever de:
a) Não perturbar o ato eleitoral;
b) Não colher qualquer elemento de reportagem que possa comprometer o caráter secreto da votação;
c) Não dar publicidade a quaisquer elementos de reportagem antes do encerramento da assembleia de voto.
(Boletins de voto)
1 - Os boletins de voto são exclusivamente eletrónicos.
2 - Haverá um boletim de voto para cada eleição a realizar, nos termos previstos no artigo 1.º
3 - Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante o controlo da mesa eleitoral nacional.
4 - Os boletins de voto são disponibilizados aos eleitores eletronicamente, numa plataforma informática de votação na Internet, criada especificamente para o efeito, nos termos do artigo seguinte.
5 - Os boletins de voto têm as dimensões apropriadas para neles caber:
a) Indicação do órgão a cuja eleição dizem respeito;
b) Os nomes atribuídos a cada lista, bem como os símbolos identificativos correspondentes;
c) Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor.
4 - Os boletins de voto podem ter cores diversas consoante o órgão a cuja eleição digam respeito.
(Assembleias de voto)
1 - São instaladas, no dia da realização da assembleia eleitoral, pelo menos tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais existentes, para além da mesa de voto na Sede Nacional.
2 - As assembleias de voto estão abertas aos eleitores durante o período de votação previsto no n.º 3 do artigo 6.º
3 - Salvo quando ocorrer motivo justificado e devidamente notificado aos eleitores, as assembleias de voto são, pelo menos, aquelas que tiverem sido identificadas mediante a aplicação do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º
4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.º e 34.º, cada eleitor pode votar, alternativamente:
a) Na assembleia de voto da Sede Nacional;
b) Em assembleia de voto que esteja inserida no círculo eleitoral onde tem o seu domicílio profissional.
5 - Em cada assembleia de voto deve existir um representante por cada lista apresentada a eleições.
6 - Por decisão de cada comissão eleitoral competente pode ser fixado um número superior de representantes das listas em cada assembleia de voto, contanto que seja respeitado o princípio da igualdade entre listas.
7 - A nomeação dos representantes a que se refere o número anterior é feita, em alternativa, nos termos previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea f) ou, posteriormente, pelo mandatário da lista.
8 - Os representantes das listas nas assembleias de voto podem ser alterados, por solicitação do respetivo mandatário, até 24 horas antes do ato eleitoral.
(Mesas de voto)
1 - Em cada assembleia de voto funcionam as mesas de voto que forem necessárias em função da afluência às urnas que seja previsível.
2 - Os eleitores são distribuídos pelas mesas de voto em função do número de cédula profissional.
3 - Os representantes das listas de candidatos presentes à assembleia de voto são distribuídos pelas mesas de voto.
4 - Compete ao presidente de cada mesa de voto, coadjuvado pelos restantes membros da mesma, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, assegurar o respeito pelas regras estatutárias e regulamentares que regem a Ordem.
5 - Cada mesa de voto dispõe dos cadernos eleitorais que contemplem os eleitores que possam votar nessa mesa, os quais devem conter os descarregamentos feitos ao abrigo do disposto no artigo 32.º
(Tipo de votação)
1 - O voto pode ser exercido por correspondência ou presencialmente.
2 - O voto por correspondência efetua-se mediante transferência eletrónica de dados, a partir de computador fora das mesas de voto.
3 - Ambos os tipos de votação devem garantir a sua auditabilidade, bem como a autenticação do eleitor e a confidencialidade e integridade do voto.
4 - Os procedimentos técnico-informáticos relativos à votação são desenvolvidos e garantidos por uma empresa, ou entidade externa, credenciada e certificada para o efeito, à qual são transmitidos pelos órgãos da Ordem as informações e os dados, relativos aos membros eleitores, estritamente necessários para o efeito.
5 - A empresa referida no número anterior garante contratualmente a confidencialidade dos dados transmitidos para efeitos da elaboração da plataforma informática de votação.
(Ato de configuração da votação)
1 - Na data marcada para a assembleia eleitoral tem lugar, na sede nacional e na sede de cada delegação regional, o ato de configuração da votação.
2 - Participam no ato de configuração da votação os membros das mesas eleitorais e das comissões eleitorais respetivas.
3 - O ato de configuração da votação inclui a entrega de uma chave criptográfica a cada um dos membros das mesas das assembleias de voto e de chaves criptográficas adicionais, até ao máximo de cinco, aos membros da comissão eleitoral respetiva.
4 - As cinco chaves referidas no número anterior são entregues aos membros da comissão eleitoral de acordo com o critério que cada comissão entenda adotar, respeitando a igualdade entre listas.
5 - Podem assistir ao ato de configuração da votação os mandatários e o primeiro candidato da lista a cada órgão.
6 - As chaves criptográficas só são utilizáveis no momento do apuramento dos resultados.
(Voto por correspondência)
1 - Até 21 dias antes da data marcada para as eleições, são enviados a todos os eleitores os elementos documentais necessários ao exercício do voto por correspondência, entre os quais se inclui um PIN confidencial e um folheto com as instruções para o exercício desse tipo de voto.
2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos por correio postal e eletrónio, respetivamente, para a morada do domicílio profissional e para o endereço de correio eletrónico registados na base de dados da Ordem.
3 - O PIN referido no n.º 1 constitui um código pessoal confidencial, que garante a autenticação do membro eleitor e que lhe permite aceder aos boletins de voto disponibilizados na página de votação eletrónica para a eleição dos órgãos nacionais e regionais em cujos cadernos eleitorais o mesmo se encontre inscrito, com acesso reservado no portal eletrónico da Ordem em relação aos quais tenha capacidade eleitoral ativa.
4 - Até ao terceiro dia anterior à data marcada para as eleições, tem lugar, na sede de cada secção regional, o ato de inicialização da votação por correspondência, no qual participam os membros das mesas de voto e das assembleias de voto e os membros das comissões eleitorais, podendo estar presentes os mandatários e o primeiro candidato da lista a cada órgão.
5 - O ato referido no número anterior corresponde à inicialização da base de dados, com a comprovação de que a mesma não contém qualquer voto.
6 - A votação por correspondência decorre entre a meia-noite e as 20 horas do dia marcado para as eleições, considerando o fuso horário de Portugal Continental.
7 - Fora do período de votação referido no número anterior, os votos por correspondência não são admitidos, sendo rejeitados eletronicamente.
8 - O exercício do voto por correspondência fica automaticamente registado no caderno eleitoral eletrónico respetivo e impede o membro eleitor de votar novamente.
9 - O exercício de voto por correspondência é confirmado ao membro eleitor através da emissão automática de um relatório de receção do voto, com a identificação do votante e da respetiva data e hora de votação.
10 - O voto por correspondência fica automaticamente arquivado na plataforma de votação eletrónica, estando garantida a sua total confidencialidade e integridade, e só é conhecido após o encerramento da votação presencial, no momento do apuramento dos resultados do sufrágio eleitoral.
11 - O recurso à utilização de PIN pode ser substituído por outras formas de identificação eletrónica compatíveis com a plataforma de votação eletrónica, nomeadamente a cédula profissional dotada de chip eletrónico ou o cartão do cidadão.
(Voto presencial)
1 - O voto presencial é exercido diretamente pelo eleitor nas secções de voto, através de acesso à plataforma informática de votação na Internet, por meio de computador aí instalado.
2 - Cada eleitor recebe a informação sobre a respetiva mesa de voto para efeitos de votação presencial.
3 - Não são admitidos a exercer presencialmente o direito de voto os eleitores que o tenham já feito por correspondência, nos termos do artigo 32.º deste Regulamento.
4 - A mesa de voto, por consulta dos registos de descarga dos votos por correspondência, verifica se o eleitor que se apresente a exercer presencialmente o direito de voto não o fez já por aquele meio.
5 - Em cada mesa de voto é garantida a existência de pelo menos um computador exclusivamente destinado ao exercício presencial do direito de voto, bem como de um espaço que permita a privacidade do ato de votar.
6 - O presidente da mesa verifica a identidade do eleitor, após o que diz em voz alta o seu nome e número de cédula profissional e procede à entrega ao eleitor dos boletins de voto.
7 - A identificação do eleitor, nos termos do número anterior, é feita por intermédio da cédula profissional ou, na sua falta, através de bilhete de identidade ou cartão do cidadão, ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, desde que seja idóneo para provar inequivocamente a identidade do eleitor e seja aceite pelo presidente da mesa de voto.
8 - O eleitor é depois identificado na página de votação eletrónica através da introdução do PIN obtido nos termos do artigo 32.º
9 - O eleitor que pretenda obter um novo PIN, deve, depois de identificado pela Mesa, solicitá-lo ao presidente, indicando para o efeito, o número de telemóvel para o qual o novo PIN deve ser enviado.
10 - O PIN gerado por solicitação da mesa, por via eletrónica, produz automaticamente o cancelamento do PIN que anteriormente tenha sido enviado ao eleitor.
(Voto presencial de pessoas portadoras de deficiência)
1 - O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder exercer o seu direito de voto de acordo com o disposto no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo.
2 - Se a mesa deliberar fundamentadamente que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no ato da votação atestado médico comprovativo da impossibilidade da prática dos atos referidos no número anterior.
(Voto branco ou nulo)
1 - É considerado voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 - É considerado nulo o boletim de voto:
a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou do qual resultem dúvidas sobre o quadrado assinalado;
b) No qual tenha sido assinalado quadrado correspondente a lista que haja desistido de concorrer ao ato eleitoral ou que haja sido rejeitada;
c) Que apresente qualquer corte, desenho, rasura, palavra ou sinal escrito;
3 - Não se considera nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
(Encerramento da votação)
1 - É admitida a entrada de eleitores na assembleia de voto até ao encerramento do período de votação fixado no n.º 3 do artigo 6.º
2 - O presidente da cada mesa de voto pode encerrar a votação antecipadamente logo que tenham votado todos os eleitores inscritos nos respetivos cadernos eleitorais.
(Apuramento)
1 - Encerrada a votação, os membros das mesas de voto procedem imediatamente ao apuramento dos resultados.
2 - Os membros das mesas de voto e os membros da comissão eleitoral devem aceder à plataforma informática de votação e decifrar os votos, através do uso simultâneo de, pelo menos, três das chaves criptográficas confidenciais, que lhes foram confiadas no ato de configuração da votação eletrónica, referido no n.º 3 do artigo 31.º deste Regulamento.
3 - O procedimento a que se refere o número anterior gera automaticamente o mapa dos resultados eleitorais, bem como dos votos brancos e nulos.
4 - Os representantes das listas, os mandatários e o primeiro candidato da lista a cada órgão têm o direito de assistir e de fiscalizar as operações de apuramento.
5 - As pessoas mencionadas no número anterior gozam da faculdade de apresentar reclamações ou protestos perante o presidente da assembleia de voto quanto ao apuramento da votação.
6 - Sempre que o apuramento dos resultados não possa prosseguir em condições de normalidade, o presidente da assembleia de voto suspende os trabalhos, sendo os computadores instalados em cada assembleia de voto, bem como quaisquer acessórios destinados ao seu bom funcionamento, devidamente guardados em dependência fechada até ao dia imediatamente posterior.
7 - Do apuramento dos resultados é lavrada ata, que é assinada pelo presidente da assembleia de voto e pelos presidentes das mesas.
8 - Da ata deve constar o número de votantes, o número de votos entrados, o número de votos brancos e nulos, o resultado da votação e a sua discriminação, bem como eventuais reclamações, decisões tomadas ou quaisquer outras ocorrências verificadas no decorrer do ato eleitoral.
9 - As assembleias de voto regionais devem coordenar-se com a assembleia de voto da Sede Nacional no sentido de, uma vez apurados os resultados em cada uma delas, se proceder ao apuramento do resultado eleitoral para os órgãos nacionais e regionais.
10 - O apuramento do resultado da votação é provisório até que se verifique uma das seguintes situações:
a) Seja ultrapassado o prazo previsto para a apresentação de reclamações do ato eleitoral, sem que as haja;
b) Sejam decididas todas as reclamações pendentes.
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 38.º, os computadores instalados em cada assembleia de voto, bem como quaisquer acessórios destinados ao seu bom funcionamento, são enviados e ficam à guarda da Mesa Eleitoral nacional até que ocorra alguma das situações elencadas no número anterior, após o que são destruídos.
12 - O apuramento provisório dos resultados eleitorais, nos termos do presente artigo, deve ser divulgado, o que deve ser feito de acordo com o disposto no artigo 22.º
(Reclamação)
1 - Os eleitores podem apresentar reclamação à mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, desde que o façam no prazo de três dias a contar da prática do ato em causa.
2 - A mesa eleitoral aprecia a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão notificada ao recorrente e afixada na Sede Nacional da Ordem e, eventualmente, na Sede Regional à qual o ato impugnado diga respeito.
3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data da notificação da decisão da mesa eleitoral.
4 - O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes, devendo seguir-se o disposto no Estatuto e nos demais Regulamentos que regulem o funcionamento daquele órgão.
5 - Quando haja recurso, nos termos previstos nos números anteriores, os boletins de voto são enviados e ficam à guarda do Conselho Jurisdicional até que seja julgado o recurso.
(Empates)
1 - Exceto no caso da Assembleia de Representantes, caso se verifique empate na votação entre listas em eleição, procede-se a nova votação para esse órgão em prazo não superior a trinta dias, em data a fixar pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes.
2 - No caso previsto no número anterior só podem concorrer à votação as listas empatadas com o maior número de votos.
(Divulgação dos resultados definitivos)
1 - Verificando-se alguma das situações previstas no n.º 10 do artigo 37.º, e apurado o resultado eleitoral global quanto às eleições para os diversos órgãos, nos termos previstos no n.º 9 do mesmo artigo, deve a mesa eleitoral proceder à sua publicação.
2 - Para além dos meios elencados no artigo 22.º, a publicação pode ser feita no Diário da República, 2.ª série.
(Posse)
(Tomada de posse)
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, os titulares eleitos para os órgãos da Ordem tomam posse perante o presidente da mesa da Assembleia de Representantes cessante no prazo de um mês a contar da data das eleições ou até ao final do ano anterior ao do quadriénio objeto da eleição, consoante o que ocorrer primeiro.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, os titulares eleitos para os órgãos regionais da Ordem tomam posse no prazo referido no número anterior, perante o presidente da Assembleia Regional respetiva.
3 - No caso previsto no artigo 39.º, a tomada de posse dos titulares dos respetivos órgãos ocorre até um mês depois da realização da segunda votação.
(Não vacatura dos cargos)
Os titulares anteriormente eleitos mantêm-se em exercício até à tomada de posse dos membros que irão suceder-lhes.
(Disposições finais)
(Eleições extraordinárias)
1 - As eleições extraordinárias são regidas pelo presente capítulo.
2 - As disposições contidas nos restantes capítulos do presente Regulamento são aplicáveis à realização das eleições extraordinárias em tudo o que não esteja regulado em sentido contrário no presente capítulo ou que com ele não estejam em contradição.
1 - Caso se deva proceder à realização de eleições extraordinárias, designadamente em virtude da situação prevista no n.º 5 do artigo 26.º do Estatuto, é aplicável o disposto no presente capítulo.
2 - A realização de eleições extraordinárias não suspende nem interrompe o decurso do período de tempo para a realização de eleições ordinárias para os órgãos da Ordem, determinado pelo n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto.
3 - Os mandatos dos titulares dos órgãos eleitos em eleições extraordinárias cessam com a tomada de posse dos titulares eleitos para o respetivo órgão nas eleições ordinárias a realizar posteriormente.
Os prazos previstos no presente diploma contam-se de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, salvo se o inverso resultar expressamente da sua estipulação.