Debates Parlamentares - Diário 124S1, p. 258 (2009-05-28)
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258 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009
Artigo 2.º Funcionamento das Forças Armadas 1 – A defesa militar da República, garantida pelo Estado é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.
2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.
3 – A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas;