Aplicação da lei penal no tempo. Suspensão de execução da pena – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Aplicação da lei penal no tempo. Suspensão de execução da pena
Aplicação da lei penal no tempo. Audiência de julgamento. Suspensão de execução da pena. Pressupostos.
Recurso criminal Nº 428/03.4GCVIS.C1.
Comarca de – Viseu – 2º Juízo de Competência Especializada Criminal
Legislação: Artigos 371º-A do Código de Processo Penal e 2º, nº4 e 50º do Código Penal.
Relator: Dr. Jorge Gonçalves.
Após a alteração produzida no nº 4 do artigo 2º do Código Penal produzida pela Lei 59/2207, de 4 de Setembro a aplicação do regime concretamente mais favorável ao agente tem lugar mesmo se a condenação, ainda não cumprida, que haja sido imposta ao condenado tenha transitado em julgado.
O meio processual previsto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda não cumprida, exercite o direito de ver reapreciada a sua conduta ilícita e culposa à luz do regime mais favorável é o normativizado no artigo 371º-A) do Código de Processo Penal, introduzido pela 15ª alteração do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro – Lei nº 48/2007, de 29.08 com as rectificações adrede.
A audiência em que o tribunal reaprecia a conduta do arguido para hipotizar a aplicação do regime mais favorável não se traduz numa repetição dos actos já praticados na audiência em que a condenação se verificou, devendo, outrossim, reconduzir-se e confinar-se à prática dos actos necessários e pertinentes a completar e integrar a factualidade enformadora da culpabilidade do agente.
Para que o tribunal possa aplicar o regime mais favorável, no caso concreto, torna-se imperativo que se verifiquem os pressupostos de que a lei faz depender a aplicação da pena de substituição em que se traduz a suspensão da execução da pena: ou seja a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime a às circunstâncias e deste, conclua pela formulação de um juízo de prognose favorável ao agente que se traduza na seguinte proposição: a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.