XX.	Também a pena acessória de inibição de condução, que como a pena principal é manifestamente excessiva e penalizadora, atenta a profissão do arguido e o facto de ter de levar os seus 3 filhos à escola e à creche;
XXII.	A aplicação de uma pena de multa no valor global de 520,00 € e uma pena acessória de inibição de condução pelo período de 6 meses, seria apenas repressora para o arguido e destituída de qualquer sentido útil, prejudicando não só o arguido, que está socialmente integrado e trabalha, bem como os que dele dependem, nomeadamente a sua mulher e filhos menores.
XXIII.	Tanto mais, quando se verifica o principio in dubio pro reo, aplicável aqui também ao juízo de prognose da conduta do arguido, dado que o mesmo, nunca foi condenado, nem nunca voltou a ser condenado por tais factos.
XXVI.	Pelo que e por tudo quanto supra exposto, qualquer condenação em sentido contrário, violaria o intuito normativo que pautou a redacção das alterações recentes ao Código Penal, bem como o disposto nos art.ºs supra mencionados e os mais elementares princípios constitucionais. Assim decidindo, far-se-á
O Ministério Público junto do Tribunal recorrido, em 23/2/2010, apresentou resposta, defendendo a improcedência total do recurso, apresentando como conclusões:	1ª O arguido foi condenado, por sentença de 02.12.2009, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de €6,50 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por 6 meses, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292º-1, do CP.	2ª O arguido foi submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue, que deu o resultado de 1,90 g/l, na sequência de um acidente originado pela colisão do seu veículo BM no ciclomotor FN, quando ambos circulavam na E.N. nº 235, na localidade de Sá e no sentido Sangalhos/Anadia.	3ª A sentença do Tribunal a quo, ao invés do que considera erradamente o recorrente, não atendeu, na respectiva fundamentação, a que este tenha sido o efectivo responsável pela produção do acidente de viação ocorrido, até porque não foi feita qualquer prova nesse sentido, nem essa definição de responsabilidade fazia parte do objecto do processo.	4ª O M.º Juiz a quo apenas fez constar, na respectiva factualidade dada como provada, que o arguido, sendo portador de uma TAS de 1,90 g/l, foi interveniente em acidente de viação, sendo este um facto objectivo, o qual releva para a aferição do grau de ilicitude presente nos factos, traduzido nas concretas consequências que advieram da conduta do arguido, e que, consequentemente, influirá na determinação das penas concretas a aplicar-lhe.	5ª A pena de multa e a pena acessória de proibição de conduzir concretamente aplicadas ao arguido são ajustadas e ponderadas, tendo em conta as finalidades preventivas, gerais e especiais, que se faziam sentir e que resultam do elenco dos factos provados pelo Tribunal a quo: a elevada ilicitude (pela TAS apresentada, pelo local e hora a que o arguido conduzia, pela sua intervenção em acidente de viação, o qual produziu ferimentos em ambos os ocupantes do ciclomotor e danos materiais em ambos os veículos) e o juízo de censura acrescido por o arguido ser operador de máquinas.	6ª Em suma, ressalta evidente a inconsistência do que vem alegado pelo recorrente, parecendo, em nosso entender, que este se limita à mera fabulação, dado que concentra todo o seu esforço argumentativo no ficcionar de parte da fundamentação da sentença a quo, para, depois e tomando por base unicamente esse excerto imaginado, procurar obter a procedência do seu inusitado recurso.	7ª A sentença recorrida encontra-se exaustivamente fundamentada e não merece qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida.