Home Cotidiano e Direito APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDCCódigo do Consumidor pode ser aplicado antes de...
DECISÃO: TJ-MT – A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código. Conforme entendimento de Segundo Grau, o CDC tem aplicação plena e imediata, podendo ser estendido aos contratos firmados antes de sua vigência. Os magistrados apenas reformaram a decisão no que diz respeito aos juros pactuados, mantendo-os conforme o pactuado no contrato, em 11,02%.
O Banco Itaú S/A impetrou a Apelação nº 69415/2008 contra sentença que julgara procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento e embargos do devedor propostas por um contratante, determinando a nulidade parcial das cláusulas firmadas no contrato de compra e venda com garantia hipotecária, que teve como objetivo a aquisição de um apartamento em Cuiabá. O banco sustentou que o contrato teria sido firmado em dezembro de 1989, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que passou a viger em 1990.
De acordo com as argumentações do banco, deveria prevalecer a Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, por ser o índice aplicado nos contratos que estabelecem a correção do saldo pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança. Argumentou também que a taxa dos juros deveria ser mantida em 11,02%, conforme pactuado. Sustentou ainda que a utilização da Tabela Price fora expressamente prevista no contrato, não implicando na caracterização da capitalização dos juros; e que a incidência do reajuste de 84,32% no saldo devedor do financiamento, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, seria legal e deveria ser mantido.