Reestruturação da Administração Central Estado suspensa, diz o governo
O Ministério das Finanças e da Administração Pública informou hoje que suspendeu o processo de reorganização dos serviços da administração central, justificando estar em funções estritas de gestão.
05 Abril 2011 — 22:55
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Os vários processos de extinção, fusão ou reorganização de serviços estavam considerados no Relatório do Orçamento do Estado para 2011, com o Governo a adiantar que já estavam concretizados em mais de 25 por cento. Em comunicado, o ministério dirigido por Fernando Teixeira dos Santos justifica a decisão com a entrada do Executivo em funções estritas de gestão. "Após a rejeição na Assembleia da República da proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento português (PEC), a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas para dia 5 de Junho de 2011 implica que o Governo exerça actualmente funções estritas de gestão", afirma-se no texto.
Decorre daqui, conclui-se, que "especificamente no que respeita à pretendida reestruturação da Administração Central do Estado em 2011, para mais explicitada no referido documento de actualização do PEC, entretanto rejeitado pela Assembleia da República, caberá já ao próximo Governo aprovar as leis orgânicas de cada área ministerial e consequente regulamentação orgânica específica dos diversos serviços e organismos do Estado". Com esta decisão, fica suspensa a eliminação de 991 cargos dirigentes e equiparados na Administração Central, que correspondem a mais de 15 por cento do total, e foi cancelada a reunião com as estruturas sindicais que visava a "análise do processo de racionalização administrativa", pormenoriza-se no documento. Para o próximo Executivo transita assim designadamente a decisão sobre vários processos de fusão, "externalização", extinção e reorganização de serviços.
São os casos nomeadamente da fusão da Direcção-Geral dos Impostos com as das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que criaria uma autoridade nacional na administração fiscal; da fusão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com a da Reinserção Social; da fusão das Direcções Regionais de Economia nas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional; e ainda da fusão do Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias e da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária com o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres. O Ministério das Finanças e da Administração Pública reivindica ainda que, em 2007, através do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foram reduzidas 26 por cento das direcções-gerais e institutos públicos, bem como de outras estruturas administrativas intermédias; foi eliminado um cargo dirigente em cada quatro; e controladas as admissões de pessoal para a Administração Central, o que culminou na redução, "sem despedimentos", de cerca de 80 mil trabalhadores em funções públicas e na redução "muito significativa" do peso das despesas com pessoal em percentagem do produto interno bruto nacional.