O deputado do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República congratulou-se com a proposta de Orçamento do Estado para 2023, salientando, na ocasião, “estarmos na presença de um bom Orçamento para a Região”.
Segundo João Castro, que intervinha em plenário no primeiro dia de debate da apreciação na especialidade, o Orçamento do Estado para o próximo ano assume uma particular relevância na adequação dos recursos à realidade e necessidades das populações, pelo que ao nível das transferências e das ações delineadas, “este é um bom Orçamento para os Açores”.
“Ao nível das famílias, o Orçamento para 2023 abrange uma valorização sem precedente dos rendimentos do trabalho, aumenta o salário mínimo e salários da Administração Pública, num cenário de pacto social para aumentos salariais no setor privado, reforça as pensões e o abono de família e apoia os jovens e famílias com crianças, quer através do alargamento do IRS Jovem, como do aumento das deduções”, assegurou o parlamentar.
Mas, de acordo com o socialista, este é ainda um bom documento por contemplar “a melhoria da operacionalidade nas evacuações médicas, a substituição do anel dos cabos submarinos e a implementação do Subsídio Social de Mobilidade”.
Reforçando que este é, também, um bom Orçamento para as empresas, João Castro destacou o regime especial de tributação, para empresas com sede nas Regiões Autónomas, a harmonização do imposto sobre mais valias e o novo regime fiscal de dedução de prejuízos.
“De destacar, por exemplo ao nível do IVA, a isenção nos fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação pecuária, a redução e apoio nos custos da eletricidade e do gás, a taxa reduzida nas conservas e mistura de peixe e a restituição na reabilitação de edifícios”, referiu o socialista.
Na ocasião, e lembrando também as medidas delineadas ao nível do IRC, João Castro mencionou “a redução e incentivo à capitalização das empresas, a majoração dos gastos em energia e produtos agrícolas, a isenção do imposto de selo, no crédito a habitação, para prorrogações de prazo e refinanciamento de dívida e o alargamento e aplicação à Região do Programa Regressar”.
A par destas medidas, João Castro considera ainda ser este um bom Orçamento para os Açores por contemplar “a atualização do indexante de apoio social, a limitação dos aumentos das rendas de habitação permanente, a regulação e renegociação sem custos, dos contratos de crédito a habitação ou, ainda, a criação de uma conta corrente, regional, para execução do PRR”.
“Este é, como se comprova, um bom orçamento para a Região, que vai muito para além do respeito pelas competências próprias das Regiões Autónomas, do aumento das transferências, no cumprimento da Lei das Finanças regionais, da solidariedade nacional, decorrente de catástrofes naturais ou da proporcionalidade na afetação de fundos estruturais”.
Segundo acrescentou ainda o parlamentar, a presente proposta preconiza ainda medidas fundamentais para a Região, de que são exemplo “a capacitação financeira da Universidade dos Açores, face à sua configuração tripolar, o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior, os estabelecimentos prisionais de São Miguel e do Faial, o reconhecimento dos marítimos, tripulantes dos navios de investigação, independentemente da entidade gestora, a ampliação da Pista do Aeroporto da Horta, a descontaminação na ilha Terceira, a comparticipação da tarifa regional, no transporte aéreo inter-ilhas ou o novo concurso para as rotas de serviço público”.
Salientando atravessarmos tempos de imprevisibilidade, João Castro assegurou, na ocasião, que apesar desta ser uma boa proposta de Orçamento do Estado para 2023, que contará com o apoio do Partido Socialista, a mesma poderá ser, ainda, melhorada durante a apreciação na especialidade.
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