Município de Arcos de Valdevez / Alteração ao Plano Diretor Municipal de Arcos de Valdevez
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Arcos de Valdevez
A Câmara Municipal decidiu, na sua reunião ordinária de 10 de novembro de 2017, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 115º do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e n.º 2 do art.º 12.º do RERAE, proceder à 4.ª alteração do PDM do Concelho de Arcos de Valdevez no sentido de incluir no seu Regulamento, publicado em Diário da República, 2.ª série, de 10 de dezembro de 2007, uma norma que possibilita aos estabelecimentos e explorações abrangidos pelo Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, que tenham sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada na conferência decisória, realizada ao abrigo do artigo 11.º do RERAE, e demonstrem cumprir com as condições de regularização que hajam sido impostas, possam ser objeto de legalização.
Decorrerá por isso, nos termos da lei, um período de discussão pública para o qual é fixado o prazo de quinze dias úteis, a contar do quinto dia após a data da publicação de aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam apresentar as suas reclamações, prestar informações e formular sugestões e ou observações, que considerem úteis no âmbito do respetivo procedimento, assim como consultar a proposta de alteração ao Regulamento.
Após este momento, esta alteração ainda irá ser alvo de apreciação por parte da Assembleia Municipal.
Esta alteração vem na sequência das deliberações da autarquia de reconhecimento de interesse público da centena de estábulos de muitos produtores de gado do concelho, o que permitiu encetar o processo de regularização destas explorações pecuárias.
Com estas duas iniciativas a Câmara Municipal pretende dar mais um contributo para a dinamização da atividade agrícola do concelho de Arcos de Valdevez.