Câmara da Lagoa vence Ministério das Finanças em tribunal num processo para reaver IRS retido
Publicado em 17-04-2012
O Ministério das Finanças foi condenado a transferir para o Município da Lagoa, o IRS que reteve ao município, mas já recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), informa a agência Lusa.
"Este processo não é o único que opõe municípios das Regiões ao Ministério das Finanças, havendo nove casos em tribunal, dois referentes a municípios da Madeira e sete referentes a municípios dos Açores," disse à Lusa fonte oficial daquele Ministério.
Os municípios dos Açores e da Madeira reclamam das Finanças que lhes seja transferido 5% das receitas de IRS cobrados aos seus munícipes, tal como previsto na Lei das Finanças Locais (LFL). Já as Finanças argumentam, por outro lado, que cabe às Regiões procederam a essa transferência uma vez que estas, com base na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), já receberam do Estado a totalidade do IRS cobrado aos contribuintes com residência fiscal nas ilhas.
"O Ministério das Finanças apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão do TCAS (…) por entender que este acórdão deve ser revogado por violação da Constituição, da LFL e da LFRA", disse àquela agência noticiosa fonte oficial daquele Ministério.
As Finanças recusam que retiveram qualquer verba ao município já que garantem ter transferido "a totalidade das verbas de IRS cobrado nos Açores para a Região Autónoma dos Açores, cabendo à Região, substituindo-se ao Estado, proceder à entrega dos respectivos 5% da receita de IRS a favor dos seus municípios", conclui a mesma fonte.
Em causa está a sobreposição de três leis em todos estes processos. A LFRA, a LFL e a Lei dos vários Orçamentos do Estado.
Já a LFL dá a possibilidade aos Municípios de receberem até 5% do IRS cobrado aos seus munícipes desde que não prescindam dessa receita a favor dos próprios munícipes.
Depois, com base nestas duas leis, o Orçamento do Estado estabelece qual o montante a transferir para cada Região e para cada município. Foi isso o que aconteceu no caso que opõe o Município da Lagoa às Finanças referente a parte das verbas de 2009, 2010 e 2011. As Finanças não fizeram a transferência argumentando que já tinham, com base na LFRA, transferido a totalidade das verbas do IRS para a Região Autónoma dos Açores e, como tal, caberia agora à própria Região efectuar a transferência dos 5% para cada um dos seus municípios. Se assim não fosse, argumentam as Finanças no processo, a Região Autónoma acabaria por receber 105% do IRS cobrado aos contribuintes fiscalmente residentes na ilha, 100% por via da LFRA e 5% por via da LFL.
No acórdão que opõe o Município da Lagoa às Finanças, os juízes recordam, no entanto, que estando as verbas a transferir para cada município, incluindo os das ilhas, previstas na Lei do Orçamento, as Finanças deviam "limitar-se a executar o Orçamento do Estado" e não o tendo feito "violaram uma obrigação legal (…) com prejuízo financeiro evidente para o município."
Assim, o Tribunal determina que esta situação "deve ser rectificada ou suprida e origina ainda a obrigação de pagar juros de mora."
Contudo, esta é uma situação que não se deverá repetir uma vez que, tal como esclarece fonte oficial do Ministério das Finanças, a Lei do Orçamento Rectificativo para 2011 e a Lei do Orçamento do Estado para 2012 já alteraram o procedimento que existia até ao momento de forma a evitar estas situações.
"Com efeito, a partir de 2011, o Estado passou a transferir directamente para os municípios das Regiões Autónomas os montantes da participação directa no IRS, deduzindo tais montantes às transferências de IRS para os Governos Regionais."
O Orçamento do Estado para 2012 prevê transferir para os Municípios dos Açores a título de IRS 6,2 milhões de euros e para os Municípios da Madeira 7,9 milhões de euros.
Tribunal decidiu de forma adequada - Fiscalistas
A decisão judicial que deu razão ao Município da Lagoa e que obriga as Finanças a transferirem as verbas de IRS para aquele município é a adequada, segundo os fiscalistas António Carlos Santos e Rogério Fernandes Ferreira.
De acordo com os dois antigos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul é controversa e discutível, mas do ponto de vista estritamente legal é a adequada.
"A solução do acórdão pode parecer estranha numa lógica económica, mas compreende-se numa lógica política, atendendo ao carácter ultraperiférico da Madeira e dos Açores", salienta António Carlos Santos. "De qualquer modo parece-me ser a [solução] que resulta da Constituição", conclui.
Rogério Fernandes Ferreira, considera que "do ponto de vista da solução, a mesma pode gerar dúvidas legítimas, agora, do ponto de vista estrito e legal, parece que o Tribunal decidiu de forma adequada."
Ainda assim, este fiscalista faz notar que caso seja esta a solução a vingar, "o Ministério das Finanças e Administração Pública estará a restituir imposto que não arrecadou" pelo que a solução deveria passar por "ser a Região Autónoma dos Açores a reembolsar o Município da Lagoa (…) uma vez que o IRS entra nas receitas da referida Região Autónoma e não nos cofres do Ministério das Finanças e Administração Pública."