A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, para além das medidas especiais de contratação pública, vem também introduzir alterações significativas ao Código de Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de agilizar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, assim como a promoção de objetivos sociais, tais como a sustentabilidade, a promoção da contratação de proximidade, a inclusão social e a inovação.