España - pensão de viuvez e casamento cigano
Recurso de cidadã ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, casada pelo rito cigano, para reconhecimento de direito a pensão de viuvez. CGAE
Portugal - condenado por não cumprir tratamento psiquiátrico de recluso
Embora assim fosse determinado pelo Tribunal o Estado não cumpriu... e foi condenado pelo TJUE OA
Elucidário útil do TEDH
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - FAQ's
Atual e importante guia para Advogados. OA: https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/cdhoa-comissao-dos-direitos-humanos/comunicados/faqs-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos/
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - prorrogação de prazo de proposição de petições
«A partir do dia 16 de Março de 2020, o Tribunal prorrogou o prazo estipulado no Artigo 35.º da Convenção, segundo o qual os requerentes dispõem de um prazo de seis meses para introduzir uma queixa perante o Tribunal após terem esgotado as vias de recurso internas. Esta prorrogação, inicialmente de um mês, foi agora alargada para três meses. Isto significa que quem tiver o prazo de seis meses a começar, a decorrer ou a caducar entre 16 de Março e 15 de Junho de 2020 terá o (...)
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - perguntas e respostas
Para esclarecimento dos cidadãos publicação do TEDH TEDH: echr.coe.int/Documents/Questions_Answers_POR.pdf
Ao pagamento de valor indemnizatório de 16.000,00 eur por injusta condenação por difamação de dois advogados a juíza. TEDH: https://hudoc.echr.coe.int/fre-press#{"itemid":["003-6528113-8623459"]}