Expresso | ERSE acusa EDP de infrações muito graves
22.08.2015 às 14h00
Elétrica presidida por António Mexia ultima resposta às acusações da ERSE
As falhas que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) identificou em abril na atribuição das tarifas sociais às famílias portuguesas mais carenciadas incluem infrações "muito graves", que poderão custar à EDP elevadas coimas. A ERSE enviou no mês passado à EDP Comercial uma nota de ilicitude sobre as infrações em causa. A elétrica prepara-se para contestar a acusação do regulador.
Este é um dos maiores processos de contraordenações que a ERSE está a levar a cabo contra as empresas de energia. Fonte oficial do regulador esclareceu ao Expresso que os ilícitos imputados à EDP Comercial incluem pelo menos cinco tipos de infração: a não atribuição de tarifas sociais a consumidores economicamente vulneráveis, a não identificação clara dos descontos nas faturas, a "não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos", a prática de descontos inferiores aos legalmente devidos e "a violação do dever de transparência comercial".
No rol de acusações da nota de ilicitude da ERSE há contraordenações leves, graves e muito graves. Que são puníveis com sanções que vão da simples admoestação até coimas que podem atingir 2% a 10% do volume de negócios da empresa (consoante se trate de infrações leves ou muito graves). Em 2014 a EDP Comercial teve proveitos de €2,4 mil milhões.
O regulador ainda não deliberou sobre as sanções a aplicar à EDP Comercial, estando a aguardar a posição da empresa. "Foi dada oportunidade à EDP Comercial, nos termos legalmente previstos, para se pronunciar sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão do processo", explica a ERSE.
No seu relatório e contas do primeiro semestre, publicado na semana passada, a EDP assume que poderá ser alvo de sanções. "É entendimento dos assessores jurídicos e da administração que esta contingência afigura-se como possível, contudo, tendo em consideração a fase inicial do processo e a ausência de jurisprudência da matéria, o respetivo valor de risco é indeterminado", refere a EDP.
O valor das coimas que a ERSE poderá aplicar à EDP Comercial está ainda por definir. Mas a lei que enquadra o regime sancionatório do sector energético é clara: o incumprimento por um comercializador de eletricidade das obrigações na legislação aplicável aos clientes "economicamente vulneráveis" é classificado como uma contraordenação muito grave.
O conceito de clientes "economicamente vulneráveis" foi criado em dezembro de 2010, para permitir que famílias de baixos rendimentos pudessem receber a tarifa social de eletricidade, ou seja, ter um desconto face aos preços regulados (somando-lhe o 'apoio social ao consumidor de energia', estes clientes podem poupar cerca de 34% nas suas faturas). Mas a abrangência da tarifa social sempre ficou aquém das expectativas. O Governo estimava que 600 mil famílias seriam elegíveis, mas o máximo de clientes que beneficiaram do desconto nunca foi além dos 88 mil. Desinteresse das pessoas? Desconhecimento? Ou outros entraves?
EDP diz que facilita o acesso
A EDP recusou comentar este processo, referindo somente que tem feito um "esforço de divulgação e facilitação e acesso à tarifa social", não só enviando aos clientes um folheto sobre a adesão a este apoio, mas também disponibilizando informação na internet, por telefone e nas suas lojas.
O regime sancionatório da ERSE explicita que a determinação de coimas tem de ponderar fatores como a duração da infração, a gravidade da conduta da empresa, o comportamento do infrator na eliminação das práticas faltosas, a colaboração dos visados e os seus antecedentes contraordenacionais.
A decisão que a ERSE venha a tomar neste processo é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Mas caso haja recurso da decisão da ERSE por parte da EDP Comercial, a empresa fica sujeita ao pagamento prévio da sanção ou ao depósito de uma caução.
Relativamente à aplicação da tarifa social, a ERSE também investigou a Galp, mas até ao momento não enviou à empresa nenhuma nota de ilicitude, como sucedeu com a EDP.
Além das tarifas sociais, o grupo EDP está na mira do regulador por uma possível violação do dever de independência da EDP Distribuição enquanto gestora dos processos de mudança de comercializador de eletricidade. Este processo está ainda em fase de inquérito.
Desde que ganhou poderes sancionatórios, em 2013, a ERSE já avançou com três dezenas de processos de contraordenação, que geraram, até abril, quatro condenações. Nos casos mais recentes o regulador aplicou uma coima de €15 mil à EDP Serviço Universal por não disponibilizar livro de reclamações a dois clientes e outra coima de igual valor à Galp por um corte indevido no fornecimento de gás natural. Em ambos os casos as empresas pagaram as coimas, mas a Galp decidiu contestar a sanção em tribunal.