Decreto Lei n.º 85/2019
Falta justificada para acompanhamento de menor no primeiro dia de escola – Trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei 38/2019 de 18 de março
O Decreto-Lei 38/2019, de 18 de março procede à 3ª alteração do mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.
Determina a adoção da expressão universalista "Direitos Humanos" por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A
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Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Relativamente aos direitos das crianças, chama-se a atenção do conteúdo do art.º 7º, ...
Despacho n.º 3883-A/2018: Cidadãos que perfaçam 18 beneficiam de acesso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais
Determina que todos os cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018, beneficiam de ingresso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais, bem como nos demais equipamentos ou atividades ...
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Portaria nº. 196-A /2015
Portaria nº. 196-A /2015, de 1 de julho: define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares ...