Regime jurídico de protecção de dados pessoais
O presente número do Boletim tem como tema central o regime jurídico de protecção de dados pessoais instituído pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho –, o qual é hoje uma realidade incontornável em Portugal como nos restantes Estados da União Europeia.
Constituindo um enorme desafio para as organizações a mudança de paradigma que consagra relativamente ao modelo de supervisão em matéria de protecção de dados pessoais (transferindo para a esfera das próprias entidades a responsabilidade pela actuação em conformidade com as regras instituídas), os novos direitos consagrados para os titulares dos dados, as novas e mais rigorosas obrigações para as entidades e os princípios por que devem reger a sua actuação assumem relevância tal que não podemos deixar de considerar que estamos perante uma EVOLUÇÃO que configura uma verdadeira REVOLUÇÃO.
Nesse aspecto normativo e impositivo, a Ordem dos Advogados tem vindo a proporcionar aos Advogados um espaço de reflexão sobre um tema que assume particular relevância na sociedade portuguesa, contribuindo também para uma maior capacitação e incremento das competências dos profissionais, tendo iniciado em todo o país, continente e ilhas, em período anterior ao início da produção de efeitos na ordem jurídica dos Estados membros da União, formação generalizada, que também tem contado com a participação activa da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Importa realçar o facto de que, mais do que uma mudança organizacional (procedimental e tecnológica), o novo regime jurídico conduz a uma mudança cultural dos dirigentes, dos colaboradores, da relação com entidades externas e da relação com os titulares dos dados. O modelo de protecção consagrado no RGPD terá que passar a fazer parte das opções de gestão e da actuação diária em todas as operações de todas as organizações, razão pela qual o Conselho Geral da nossa Ordem tem, a par da implementação dos adequados procedimentos internos, também promovido acções de formação para os titulares de cargos e para os funcionários da Ordem dos Advogados.
O novo regime jurídico conduz a uma mudança cultural dos dirigentes, dos colaboradores, da relação com entidades externas e da relação com os titulares dos dados.
Acresce que, a par do estudo de natureza técnica das concretas soluções legislativas consagradas no diploma, importa perceber que papel ou que papéis podem ter os Advogados quer na implementação das regras do Regulamento, quer na sua aplicação para o futuro em Portugal, aqui se abrindo uma nova perspectiva de acção, convictos que estamos de que se trata de uma área de intervenção onde a actuação dos Advogados terá um incremento quer na efectivação dos direitos dos titulares dos dados, quer ao nível da responsabilização das entidades que têm as operações de tratamento de tais dados a seu cargo.
Por último, o novo regulamento geral de protecção de dados é hoje nas sociedades contemporâneas, nesta técnico-modernidade, muito mais que um procedimento que visa uma efectiva tutela do direito fundamental à reserva da vida privada. Na verdade, reconduz-nos a uma visão de prevalência da humanidade sobre uma ideia neutra das tecnologias.
A revolução tecnológica em muitos e diversos domínios da vida, associada às utopias tecnocientíficas, entrou numa aceleração histórica, pelo menos desde 1953, com a descoberta da estrutura molecular do ADN, como o início da travessia da linha de água que separava o espaço ético do espaço estético-genético.
O enfraquecimento dos direitos, liberdades e garantias, desde logo associado à perda da privacidade e protecção pessoais, conhece com esta revolução, agora no âmbito legislativo, uma visão de que é possível a convivência entre as novas tecnologias, com potencialidades intrusivas e limitadoras da convivência social humanista, num espaço em que poderes do Estado foram cedidos a entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e o direito a uma cidadania plena, autónoma e livre, cujo horizonte ainda é e será iluminado pela dignidade da pessoa humana.
É um caminho que tem que ser sucessiva e renovadamente calcetado pelos seixos historicamente constituídos pela apreensão e acção quotidiana na defesa dos direitos, liberdades e garantias, como afirmação da dignidade da pessoa humana, razão de uma Advocacia prenhe de sentido.