22:29:48| 11 de Agosto de 2020|
» PDM em vigor
» Revisão do PDM
O Plano Diretor Municipal de Almada é o principal instrumento de gestão e ordenamento do território concelhio tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal de Almada em 18 de julho de 1993 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de dezembro de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 14 de janeiro de 1997.
Tendo sido publicadas quatro plantas de ordenamento que não correspondiam às efetivamente aprovadas procedeu-se a nova ratificação daquelas plantas, depois de verificada a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, de 4 de agosto de 1998.
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, foi estabelecido o Regime de Regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalações ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Dando cumprimento às imposições legais, foi desencadeado um processo de Alteração ao PDM, publicado através do Edital n.º 511/2017, na 2ª série do Diário da República n.º 139, de 20 de julho de 2017.
Em dezembro de 2017 foi efetuada a primeira Correção Material do PDM, publicada através do Aviso n.º 15415/2017 na 2ª série do Diário da República n.º 244, de 21 de dezembro de 2017, relativo à "Correção Material do Plano Diretor Municipal para retificação de uso na Carta de Ordenamento 1/1 do PDMA". Esta correção incide sobre uma parcela em S. João de Caparica.
Decorrente da entrada em vigor do Programa da Orla Costeira de Alcobaça -Cabo Espichel (POC-ACE) publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, na 1.ª Série do Diário da República n.º 72, de 11 de abril de 2019, foi efetuada a Alteração por Adaptação do PDM às normas relativas aos regimes de proteção e salvaguarda do POC-ACE, através da Declaração n.º 50/2019 na 2.ª Série do Diário da República n.º 151, de 8 de agosto de 2019, dando cumprimento ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio) que veio determinar a obrigatoriedade de se proceder à atualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) que contenham disposições que não sejam conformes ou compatíveis com as normas dos Programas Especiais de Ordenamento do Território (PEOT).
O atual PDM tem os seguintes objetivos estratégicos de desenvolvimento:
Reforço e equilíbrio da rede urbana do concelho e do seu papel da região.
[ver Objetivos]
Diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos.
Melhoria do ambiente natural e do ambiente construído.
Desenvolvimento sócio-cultural e de formação profissional.
Desenvolvimento de uma nova imagem do concelho e da sua gestão na região e no exterior.
O PDM em vigor pode ser consultado no site do Sistema de Informação Geográfica do Município de Almada.