Supremo recusa ação de Ventura para obrigar Ferro a suspender mandato - Diário Distrito
Terça-feira, Janeiro 19 2021 | 12:17
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Ação interposta por André Ventura para obrigar o presidente da Assembleia da República a decidir sobre a suspensão do seu mandato de deputado.
Redação com Lusa Send an email 2 semanas atrásÚltima Actualização Janeiro 5, 2021
"Em face do exposto, nos termos do número 1 do artigo 110.º do CPTA, e ao abrigo dos poderes conferidos pelas alíneas f) e i) do número 1 do artigo 27.º do mesmo código, decide-se não admitir os pedidos formulados no requerimento inicial e rejeitar liminarmente a presente ação, com as consequências legais", lê-se no despacho liminar datado de segunda-feira a que a agência Lusa teve acesso.
Segundo o documento, "mesmo admitindo que os direitos, liberdades e garantias de participação política do requerente possam estar em perigo – e a questão suscitada não é, em si mesma, impertinente – o STA não é uma instância de controlo jurídico-político dos atos do Governo ou do Parlamento".
"Assim, e sem necessidade de mais considerações, considera-se que este STA é absolutamente incompetente para conhecer dos pedidos que o requerente formula na presente ação de intimação", sentenciou o juiz Cláudio Monteiro.