Município recorre a tribunal para reverter aprovação de pedreiras
A Assembleia Municipal da Batalha aprovou uma moção de protesto contra o "total desalinhamento" das decisões da direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) com as do município, ao autorizar a licença de pesquisa da pedreira Selada e conceder a licença de exploração da pedreira de Casal do Gaio, ambas no lugar da Torre, freguesia de Reguengo do Fetal.
Aprovada por unanimidade, a 30 de setembro, a moção destaca "o total desalinhamento das decisões da DGEG com as decisões legítimas do município já proferidas", pelo que o o órgão municipal solicita ao Governo a revogação das respetivas autorizações e licenciamentos concedidos para a exploração ou pesquisa de recursos geológicos.
Na perspetiva do município, "não respeitam as decisões de suspensão parcial do PDM [Plano Diretor Municipal] e a fixação de medidas preventivas aprovadas por pelo órgão municipal no passado mês de junho, que visam respeitar os interesses públicos municipais e valores culturais e ambientais existentes".
A moção refere ainda que se encontra prevista para a freguesia de Reguengo do Fetal a execução de percursos pedestres, nomeadamente da Rota das Pedreiras Históricas Medievais do Mosteiro da Batalha, inseridas na área objeto de aplicação de medidas cautelares, projeto apoiado pelo Programa Operacional do Centro – Centro 2020.
O executivo municipal pondera avançar com uma ação cautelar junto do Tribunal Administrativo, de forma a revogar as decisões da DGEG, e irá "reclamar responsabilidades criminais junto da respetiva divisão de pedreiras do centro, porque violam o PDM da Batalha".
A câmara e a assembleia municipais decidiram por unanimidade, em meados do ano, aprovar medidas cautelares no âmbito dos trabalhos de alteração ao PDM, com incidência na freguesia de Reguengo do Fetal e que "visam salvaguardar valores ambientais e projetos de valorização cultural que se encontram em curso".
"Na freguesia de Reguengo do Fetal, o projeto de execução de percursos pedestres encontra-se inserido na área objeto de aplicação de medidas cautelares, a desenvolver numa área que integra o maciço calcário estremenho e como tal objeto de preservação e salvaguarda dos valores naturais existentes nas serras da Barrosinha e Maunça", explica a autarquia.
Nesse âmbito, foi aprovado a suspensão parcial do PDM e a fixação de medidas preventivas, com o objetivo de salvaguarda dos valores patrimoniais atendendo à geodiversidade da área área inserida em maciço calcário estremenho que apresenta vulnerabilidades associadas ao relevo cársico e respetivo sistema aquífero.
Em consequência dessa decisão dos órgãos municipais, na área geográfica objeto das medidas preventivas na zona da Torre, na freguesia de reguengo do Fetal, "ficou expressamente interdita a pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos, vulgo licenciamento das pedreiras".
"As decisões da DGEG "não respeitam os interesses públicos municipais e valores culturais e ambientais que fundamentaram as decisões municipais de proteção do património cultural e ambiental do concelho", pelo que a Assembleia Municipal da Batalha "expressou o seu protesto pelas decisões da DGEG, exortando o Governo a revogar as autorizações e licenciamentos concedidos para a exploração ou pesquisa de recursos geológicos nas áreas de salvaguarda definidas legalmente no âmbito das medidas preventivas aprovadas pelos órgãos municipais".
"Denunciaremos quaisquer opções
de favorecimento político ou privado"
"É muito grave e incompreensível que um serviço regional contrarie decisões dos órgãos municipais, tome opções nada transparentes e que violam os interesses municipais. Para nosso espanto, estas decisões da DGEG de Coimbra contrariam mesmo um despacho do secretário de Estado da Energia, que em finais de 2019 determinou a suspensão de licenciamentos naquele local", refere o presidente da Câmara da Batalha.
"É muito grave e incompreensível que um serviço regional contrarie decisões dos órgãos municipais e tome opções nada transparentes, que violam os interesses municipais", adianta Paulo Batista Santos.
"Iremos exigir a anulação das decisões dos responsáveis da DGEG junto do Governo e do Tribunal Administrativo e não pactuaremos com decisões que prejudicam relevante projetos municipais como a Rota das Pedreiras Históricas do Mosteiro da Batalha".
"Denunciaremos quaisquer opções de favorecimento político ou privado e que colidam com os interesses das populações", conclui o autarca.