ERSE: ex-gestores recebem salários dois anos depois de saírem | TVI24
ERSE: ex-gestores recebem salários dois anos depois de saírem
Novo estatuto garante direito já que estes não podem assumir cargos em empresas do setor
2012-09-25 12:32 Redação
Os administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vão continuar a receber salários durante dos anos depois de abandonarem o regulador.
Este novo «direito» está garantido no novo estatuto da ERSE e é justificado pelo facto de estes gestores não poderem assumir qualquer cargo no setor da energia após cessarem funções no regulador.
O novo estatuto da ERSE, que é publicado esta terça-feira em Diário da República, diz que «os membros do conselho de administração ficam impedidos, durante um período de dois anos, de estabelecer qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação, direta ou indireta» com as empresas ou organismos regulados pela instituição.
Por isso mesmo, os antigos administradores «têm direito a receber uma remuneração mensal no montante correspondente a dois terços da respetiva remuneração à data da cessação de funções, cessando esse direito a partir do momento em que sejam contratados ou nomeados para o desempenho remunerado de qualquer função ou atividade pública ou privada».
O estatuto impede também a nomeação para o regulador de «quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membros dos órgãos sociais de administração ou gerência de sociedades comerciais ou demais pessoas coletivas intervenientes nos setores regulados pela ERSE». À administração do regulado não podem aceder também os que tiverem «realizado quaisquer estudos e trabalhos para as empresas dos setores regulados, ainda que de forma independente, sobre setores regulados».