Regulamento de cedência temporária de utilização de Bicicletas U-Bike UÉvora | A Enfermagem e as Leis
Despacho n.º 6088/2018 – Diário da República n.º 118/2018, Série II de 2018-06-21
«Despacho n.º 6088/2018
A Universidade de Évora é uma das quinze Instituições de Ensino Superior que integram o consórcio Projeto U-Bike Portugal, coordenado pelo IMT, I. P.
A fim de operacionalizar o referido Projeto na Universidade de Évora, ouvido o Conselho de Gestão na sua reunião de 24/05/2018, por meu despacho de 08/06/2018 é aprovado e posto em vigor o Regulamento de cedência temporária de utilização de Bicicletas U-Bike UÉvora, que se anexa ao presente despacho.
O presente regulamento tem como fim definir as condições gerais associadas à celebração de contratos de cedência de utilização temporária de bicicletas, adquiridas pela Universidade de Évora ao abrigo do projeto U-Bike Portugal.
Gestão do Projeto U-Bike UÉvora
A Entidade Gestora do projeto U-Bike UÉvora é a Universidade de Évora, cabendo aos Serviços Técnicos, através do seu Gabinete de Apoio à Gestão das Instalações (GAGI), a operacionalização do mesmo.
As bicicletas e todos os elementos associados são propriedade da Universidade de Évora e destinam-se à utilização gratuita e temporária por parte da comunidade académica da Universidade de Évora, designadamente, estudantes, docentes e investigadores, trabalhadores não docentes e bolseiros, que podem aderir à iniciativa nos moldes especificados no presente regulamento.
Período máximo de cedência
As bicicletas U-Bike são atribuídas por um período máximo de seis meses, renovável por igual período, desde que o utilizador mantenha o vínculo à Universidade de Évora. No caso de estudantes em regime de mobilidade, o período de cedência pode ser reduzido para 3 meses ou, sendo inferior, pelo período de permanência na Universidade de Évora.
As manifestações de interesse devem ser submetidas através do preenchimento de ficha de inscrição a disponibilizar no SIIUE, nos prazos estabelecidos para o efeito, a publicitar nos canais institucionais da Universidade de Évora.
A disponibilização das bicicletas aos utilizadores terá em conta os seguintes critérios:
a) Disponibilidade de bicicletas.
b) Compromisso pelo utilizador de alterar a forma da sua deslocação para a Universidade de Évora, optando por usar a bicicleta periodicamente, como meio de transporte sustentável.
c) No caso de inexistência de bicicletas para atender a diversos pedidos que possam surgir em determinada data, a prioridade será sempre dada aos pedidos de alunos.
d) No caso de empate, servirá, em primeiro lugar, como fator de desempate, a maior distância da residência ao Colégio do Espírito Santo; e, mantendo-se empate, como segundo fator de desempate será considerada, a antiguidade na Universidade de Évora, seja como aluno ou trabalhador.
Formalização de cedência temporária
A formalização da cedência temporária atenderá aos seguintes procedimentos:
a) Celebração de contrato de cedência.
b) Assinatura de termo de autorização, onde o utilizador autoriza que o uso da bicicleta seja monitorizado por via de um equipamento GPS ou similar, nos termos do previsto no projeto U-Bike.
c) Pagamento de caução, no valor de 70 euros para as bicicletas elétricas e de 40 euros para as bicicletas convencionais.
d) Pagamento do seguro.
O seguro, cujo custo é imputado ao utilizador de forma proporcional ao tempo de solicitação da bicicleta, deverá abranger o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais acidentalmente causadas a terceiros (responsabilidade civil), acidentes pessoais do utilizador, bem como roubo, nos termos das cláusulas contratuais do seguro a ser celebrado pela Universidade de Évora e de que dará conhecimento ao utilizador, aquando da assinatura de contrato.
A entrega de bicicletas obedecerá aos seguintes formalismos:
a) Concretizados os procedimentos formais especificados no artigo 7.º, é entregue a bicicleta ao utilizador nos locais definidos para o efeito, mediante marcação prévia.
b) Aquando da entrega da bicicleta será adicionalmente fornecido ao utilizador um Kit de Utilizador, que inclui: manual/folheto sobre o projeto, mapa da rede, capacete, cadeados de segurança, lista de oficinas autorizadas para manutenção das bicicletas e outros que se considerem pertinentes.
A devolução de bicicletas será operacionalizada de seguinte forma:
a) A devolução deverá ser efetuada, junto dos serviços competentes – GAGI – no dia em que termina o prazo contratual ou, em caso de antecipação da devolução, mediante agendamento prévio.
b) A caução será devolvida ao utilizador, após verificação de que a bicicleta se encontra em perfeito estado de conservação e sem danos.
Renovação de contrato de cedência
A renovação de contrato de cedência terá em conta os pressupostos seguintes:
a) No caso de o utilizador pretender prorrogar o período de cedência, conforme previsto no Artigo 4.º, deverá ser enviado, via e-mail, pedido de renovação, com antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data de cessação do contrato de cedência.
b) Os pedidos de renovação serão analisados, privilegiando-se a rotatividade de utilizadores das bicicletas, ou seja, existindo pedidos de utilização das bicicletas em espera, não serão aceites renovações.
O serviço de assistência e acompanhamento será efetuado de acordo com o a seguir indicado:
a) O serviço de disponibilização de bicicletas – GAGI – funciona durante todo o ano, podendo a Entidade Gestora determinar alterações pontuais à distribuição, devidamente fundamentadas, nomeadamente relacionadas com condições climatéricas adversas ou constrangimentos de natureza técnica.
b) Em caso de qualquer tipo de avaria ou anomalia na bicicleta, o utilizador deve de imediato informar o GAGI e entregar a bicicleta, mediante marcação prévia, numa das oficinas de reparação da rede.
c) O utilizador deverá agendar manutenções do equipamento de três em três meses, e antes de entrega da mesma, numa das oficinas autorizadas.
d) A Universidade de Évora poderá ainda disponibilizar local apropriado e devidamente identificado, nas suas instalações, para que os utilizadores, mediante marcação prévia junto do GAGI e acompanhados de trabalhadores autorizados da Universidade, possam fazer verificações pontuais ao estado da sua bicicleta, serem apoiados na resolução de pequenas anomalias ou encaminhados para oficina autorizada.
Para além do definido neste regulamento, deve ainda ser considerado:
a) O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de vigência do contrato de cedência temporária, isto é, entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais definidos para o efeito.
b) A bicicleta deverá ser usada no cumprimento estrito das normas constantes no presente regulamento e das regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, sendo o utilizador integralmente responsável pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
c) O utilizador é o único responsável por quaisquer acidentes ou prejuízos causados ou sofridos, no condutor, na bicicleta ou a terceiros, que ocorram durante o período de utilização da bicicleta, salvaguardando a possibilidade de acionamento do seguro, conforme definido no artigo 9.º
d) O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, devolvendo-a no mesmo estado de conservação em que lhe foi entregue. Assim, no ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta atribuída se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, reportá-lo de imediato.
e) O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes.
f) O utilizador compromete-se a utilizar a bicicleta com regularidade.
g) Em caso de perda ou furto, o utilizador deve comunicar ao GAGI, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.
h) É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional, bem como o empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros.
i) É proibida a desmontagem e/ou a alteração parcial ou total da bicicleta atribuída.
A revogação do contrato tem lugar quando verificados os seguintes fundamentos:
a) Não cumprimento com as normas constantes deste regulamento.
b) Não cumprimento sistemático do Código da Estrada.
c) Utilização indevida da bicicleta.
d) Falta de comparência, sem aviso prévio, para a manutenção da bicicleta nos prazos definidos neste regulamento.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são decididos por despacho reitoral.
O presente regulamento poderá ser revisto a todo o tempo mediante proposta nesse sentido, a apresentar pelos Serviços responsáveis pela operacionalização do projeto e após aprovação pelo Reitor.