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... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios A ação para ser julgado livre de ...
... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal. Ver todas as alterações ...
...RELATÓRIO M intentou a presente execução para pagamento de quantia certa, contra C, com base em sentença proferida ... Em 4/04/2016 a exequente requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem bens da executada ...
Acórdão nº 0711/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2013
I - A inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal só pode ocorrer nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida exequenda, e não já naquelas em que a oposição é o único meio processual que os oponentes/revertidos dispõem para atacar a ilegalidade do despacho de reversão por violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º da LGT e 153.º do CPPT, devendo o artigo 9
... e Fiscal do Porto que, no âmbito de processo de oposição à execução fiscal contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de IRC, ... as seguintes conclusões: 1.	O Recorrente não se conforma com extinção da instância por inutilidade superveniente da lide porquanto o Tribunal a ...
... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ... Pública nos 3 dias subsequentes, cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto impugnado é notificada ao ...
...ídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243.º a 1248.º e 1281.º ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
Acórdão nº 01176/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016
..., proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de execução fiscal nº 1546201301102982 do SF de Mafra, em que é executada por ...ão de Execução Fiscal (despacho que não atendeu ao pedido de extinção da execução por decorrência do prazo previsto no art. 177º do CPPT. ...
Acórdão nº 0787/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 276º do CPPT tem legitimidade para requerer a extinção da execução, por prescrição, o promitente-comprador, com tradição da coisa, objeto da penhora na mesma execução.
... e Fiscal de Braga, do despacho que lhe indeferiu o pedido de extinção da execução por prescrição, proferido pelo Chefe de Finanças de Vila ...
Acórdão nº 2522/05.8TBMTJ-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2013
A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)
...Em 22.5.2005 "A" instaurou execução" para pagamento de quantia certa, no Tribunal Judicial de Montijo, contra \xE2\x80"... a remessa da execução à conta e subsequentemente a sua extinção e cancelamento da penhora sobre a fração penhorada. 7. Em 14.11.2008 a ...
... o seguinte despacho : "Notifique o senhor solicitador de execução para dar cumprimento ao disposto no art. 779º nº4 al. a) e b) do Cód. ..., a realização de todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de ...
Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que a "Caixa .., CRL", melhor ... 22.Ao admitir a extinção da instância executiva, relativamente ao executado, I. S. erra a douta ...
Acórdão nº 4852/12.3TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015
- Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)
...e C.. deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa instaurada por Administração Conjunta do Bairro .. pugnando pela sua extinção, por invalidade e insuficiência do título executivo. Alegaram, em ...
... os juízes abaixo identificados: A 15/02/2020, P requereu uma execução ordinária contra Sociedade F, com base num documento particular ... oficiosamente a execução, proferindo neste caso despacho de extinção da instância, logo que se aperceba da ocorrência de alguma das ...
...à execução fiscal n.º208……… e apensos, contra si revertida e originariamente ... e, o segundo, sobre o juízo decisório final que decidiu pela extinção da execução fiscal; Senão vejamos, b)	Em sede de alegações finais, ...
Acórdão nº 1983/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1.	A declaração de extinção da execução, ao abrigo do disposto no artº 17º-E, nº1 do CIRE, pressupõe que a mesma tenha sido declarada suspensa na sequência do despacho de nomeação do administrador judicial provisório.
... Recorridos: BB… e CC… (executados); ***** Nos autos de execução comum para pagamento de quantia que AA instaurou contra BB e CC foi ido decisão pela Mmª Juiz a quo a determinar a extinção da instância executiva, por força do disposto no art.º 17º-E, nº 1, ...
Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução
...e mulher Maria …, executados nos presentes autos de Execução Comum nº 432/12.1TBAMR, do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... 15. A declaração de extinção da execução além de ilegal é prematura. 16. Ao proceder ao pagamento ...
Acórdão nº 0338/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015
... e) Segundo constava da execução" competia ao AI proceder à liquidação e ao pagamento do imposto (Art. 89\xC2"... de reversão, por falta de fundamentação, e como pedido a extinção da execução fiscal, motivo pelo qual concluiu pela verificação de erro ...
...ção, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às ...ão de pronúncia, visando com a entrega de tal documento a extinção da aqui ajuizada execução uma vez que tal documento demonstra, de forma ...
Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Por apenso à execução sumária que H… S.A. instaurou contra E… e M… – para deles haver a ... embargos procedentes; b) Para o efeito, o Tribunal conclui pela extinção do processo e a consequente procedência dos embargos, porque considera ...
..., erro na forma de processo, pois o processo de oposição à execução fiscal apenas pode ter como fundamentos os taxativamente enumerados no ..., a decisão do Tribunal a quo, não poderia ser outra que não extinção da execução. Q. Isto porque, os títulos executivos têm, desde logo, ...
Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019
... mobiliários e saldos bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo serviço de finanças de ... fiscal, pedindo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a extinção da execução fiscal com fundamentos próprios de oposição à execução ...
Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017
...execução fiscal n.º 1805201101054295 contra si revertida, julgou extinta a ...ção integram o "acrescido" a considerar para efeitos de extinção da execução por pagamento voluntário, cf. douto Ac. STA, de 12.03.2014, ...
Acórdão nº 089/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2014
...ário de Lisboa, de 17 de Abril de 2013, que, tendo declarado a extinção da instância de oposição por inutilidade superveniente da lide em ..., veio, na qualidade de revertido, deduzir oposição à execução" fiscal n.º 1520200101011235 e apensos, por dívidas da sociedade "B…\xE2\x80"...
Acórdão nº 0867/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014
Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com ...