A rigor a partilha constitui simples desdobramento da propriedade, cujo caráter é puramente transacional se feita por pessoas maiores e capazes.
Quem a decide são os próprios herdeiros e sucessores do morto, limitando-se a intervenção do estado ao simples ato homologatório do que eles ajustaram e decidiram (RT 135/234), o que ocorre também com o inventário processado sobre a forma de arrolamento, quando os seus partícipes são sui iuris.
Logo, inventário e partilha dessa natureza podem ser processados no Juízo arbitral, sabido como é que ex vi do que dispõe a lei de arbitragem, também o árbitro investe-se da condição de agente do estado no momento em que decide a relação de direito patrimonial disponível, mormente sendo processados sob a supervisão de alguma entidade especializada em arbitragem dessa natureza dirigida por cidadãos qualificados, capazes e honrados e que mantenha corpo de árbitros com idêntica qualificações.
Como visto, sendo capazes os herdeiros e o inventário feito sob a forma de arrolamento, pode ele ser processado no juízo arbitral e a partilha ser homologada por sentença até em menos de 30 dias, seja qual for o valor dos bens da herança.
E pode porque, essa forma não está sujeita às implicações do inventário tradicional, e reúne em seu todo dois proveitos a um só tempo:
a) inventaria e partilha os bens da herança entre os herdeiros e sucessores do morto, evitando, com essa forma inteligente, que eles deixem de percorrer os desvãos tortuosos e enervantes do inventário para, só depois dessa estafante caminhada, conseguirem ver a partilha julgada e receberem seus quinhões hereditários.
Essa possibilidade é perfeitamente factível e legítima porque a partilha feita desde logo elimina o longo e desgastante tempo de sua gestação no ventre do inventário, permitindo que os tribunais arbitrais ou o árbitro monocrático a homologue de plano, pois o requerimento para o seu processamento terá de ser obrigatoriamente instruído com a “prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e à suas rendas (certidões negativas expedidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal)”, tal como reza o art. 1031 do CPC, pois em sendo ela processada em caráter consensual, a Fazenda Pública não interfere, e nem o faz o Ministério Público, por serem capazes todos os herdeiros legitimários, testamentários e legatários e a avaliação dos bens inventariados é dispensada (arts. 1032 e 1033 CPC), ressalvada apenas a hipótese de a herança possuir credores e estes impugnarem a estimativa que os herdeiros houverem feito no pedido “para os fins da partilha” (inc. III do art. 1032 do CPC).
Processando-se o inventário e a partilha no juízo arbitral, ganham as partes porque o seu julgamento é quase instantâneo, os advogados porque embolsarão imediatamente os seus honorários e os órgãos do Poder Judiciário por poderem contar com as entidades arbitrais legalmente constituídas e que agasalham em seus quadros árbitros reconhecidamente honrados para ajudá-los no sentido de que a montanha de processos dessa natureza não cresça tanto.
Finalmente convém lembrar o que sobre o inventário e partilha disseram alguns dos maiores juristas do nosso País e de outros.
“Errônea a opinião daqueles que sustentam ser necessário o inventário quando maiores os herdeiros, ou quando interessada a Fazenda Pública pela taxa da herança e legados.