Debate: "A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia" - Home Page Jurídica
A 9 de Novembro de 2017, a Ordem dos Advogados organizou um debate no seu salão nobre com o tema "A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia" , que contou com uma forte adesão do público.
Dado o óbvio interesse desta matéria, a OA disponibiliza agora a versão integral do referido debate, deixando também uma pequena descrição do evento e principais intervenções, para rápida referência: "No Debate organizado pela OA no salão nobre, numa sala cheia, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça criticou a nova lei sobre o branqueamento de capitais, questionando se esta era necessária, afirmando, "há uma grande desproporção" na nova lei, que tem de ser "reduzida" para haver "equilíbrio".
O Bastonário da OA, Guilherme Figueiredo, e outros dirigentes da Ordem manifestaram preocupação e indignação com esta nova lei e sua incompatibilidade com o sigilo profissional.
Garcia Pereira considera que esta lei significa o "fim da advocacia livre" e "torna o advogado num delator", o que é "intolerável num Estado de direito democrático".
José António Barreiros, do Gabinete de Política Legislativa da OA, Pedro Marinho Falcão, António Cabrita e Ana Brito Camacho, João Maricoto Monteiro entre outros, dissecaram a nova lei, através dos seus artigos mais polémicos, apresentando soluções e realçando o papel que a Ordem pode ter na posterior regulamentação da lei.
A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, considerou o debate organizado pela OA, em Lisboa, como "muito útil" e manifestou a disponibilidade do Ministério Público para discutir formas e modelos de fixação de "conceitos mais indefinidos" contidos na lei, por forma a respeitar o direito português.
Amadeu Guerra, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação penal (DCIAP), realçou que não ia fazer ali a defesa da lei, observando que o DCIAP é apenas o recetor das comunicações deste crime que são feitas à UIF da Polícia Judiciária e desdramatizou a aplicação da nova lei, lembrando que alguns dos preceitos agora criticados por advogados já constavam da lei anterior."
by Ordem dos Advogados
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