Conselho de Ministros aprovou resolução que define regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira - ODigital.pt
Foi publicada ontem, 24 de outubro, a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM).
Esta resolução surge na sequência das recomendações do Grupo de Trabalho do Mira (GT Mira), criado em agosto de 2018, sob coordenação da CCDR do Alentejo.
Esta resolução, Vai permitir a instalação de alojamentos que garantem melhores condições de vida aos trabalhadores no sudoeste alentejano, assegurando, consequentemente, a disponibilidade da mão de obra necessária ao setor agrícola da região.
Assim, e pelo período de 10 anos, os alojamentos de trabalhadores temporários no AHM serão equiparados a construções complementares da atividade agrícola. Neste período, será incentivada a busca de soluções que permitam a acomodação dos trabalhadores nos perímetros urbanos, como a celebração de contratos para planeamento entre as explorações agrícolas e os municípios. Findo este período, deixam de ser admitidos quaisquer alojamentos nas áreas beneficiadas do AHM.
A resolução agora aprovada estabelece, ainda, os vetores da compatibilização dos valores naturais presentes no PNSACV e nas áreas da Rede Natura 2000 com os interesses presentes nas áreas de intervenção específica do AHM. Procede, por outro lado, à sistematização de conceitos e reunião da informação necessária de apoio à decisão das entidades administrativas competentes, tanto autárquicas como centrais, no que respeita ao desenvolvimento da atividade agrícola. Proceder-se-á, por isso, à constituição de um grupo de projeto cuja missão essencial será delinear um programa que permita, no espaço de 10 anos, assegurar a integral acomodação em perímetros urbanos dos trabalhadores agrícolas, dispensando, para o futuro, o recurso a instalações ligeiras e amovíveis no seio do AHM.