salvados seguros - página 7
Acórdão nº 1306/13.4TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015
I - O valor indicado por uma seguradora como valor de mercado de um veículo, em caso de perda total, corresponde à indicação, por ela, do valor de substituição do veículo. II - Cabe ao lesado alegar e provar factos tendentes a aumentar esse valor de substituição. III - Se o valor da reparação estiver acima 20% deste valor de substituição, em princípio a seguradora só será obrigada a pagar a...
... 33. Os salvados foram avaliados pela 2ª ré em 250€. *Da impugnação da decisão .../B/2009, do provedor de justiça, de 29/05/2009, de "a empresa de seguros, ao propor a regularização de um sinistro com base no conceito de perda ...
Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014
I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...
... ordinária e, demandando a II Portugal – Companhia de Seguros, SA, pediram a condenação da Ré a pagar-lhes, além dos juros legais ... acidente, ficou irrecuperável, tendo a demandada atribuído aos salvados o valor de 7.555,00 €. Finalmente, invocando o "seguro de vida" dão ...
Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015
I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,
..., na forma de processo experimental, contra F…– Companhia de Seguros, SA pedindo a condenação da ré: a) a pagar solidariamente, ao primeiro ... relacionados com o SH – a que haverá que deduzir o valor dos salvados - € 375,00 – caso com os mesmos pretendam ficar e ao A. B… a título ...
Acórdão nº 2768/12.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
1. A jurisprudência dominante nos tribunais superiores vai no sentido que de que o artigo 41 do DL. 291/2007 de 21/08 se enquadra num conjunto de regras e procedimentos que as seguradoras deverão tomar, na fase extrajudicial, para apresentarem uma proposta razoável ao credor, em caso de acidente rodoviário, não substituindo as regras gerais do cálculo da indemnização previstas nos artigos 562 a 57
...Seguros SPA, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 6.249,63€ a ... indemnização no montante de 1.823€, com o desconto dos salvados no montante de 77€, não se aplica ao caso, nem ao abrigo do disposto no ...
Acórdão nº 62/12.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo. II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera...
... declarativa com processo na forma ordinária, B… - Companhia de Seguros, peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de ... Ré pagar ao Autor a diferença entre o valor do veículo e o dos salvados (€21.291,12), o que a Ré não fez. Por outro lado, o Autor ficou ...
Acórdão nº 226/11.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (do relator). 1-Num contrato de seguro celebrado por uma transportadora rodoviária de mercadorias com vista a assegurar os riscos provenientes da sua actividade por eventuais danos causados a terceiros, a cláusula que exclua do seu âmbito, de forma genérica, perdas indirectas, consequenciais e de mercado cinge-se em princípio a causas que coexistam com autonomia, sendo capazes de...
... acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra Seguros…. Pediu a condenação no pagamento da quantia de 15.372,26€, a ... o valor de toda a mercadoria transportada, deduzido o valor dos «salvados» e da franquia contratual. d) Se prejuízo ocorreu para a restante ...
Acórdão nº 4760/10.2TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015
I - O princípio do dispositivo, constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório, perspectiva-se em dois vectores essenciais: impulso do processo e disponibilidade do seu objecto. Por sua vez, a disponibilidade do objecto do processo manifesta-se sob duas vertentes: na disponibilidade do pedido e na disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.
...ório: Partes: D (Autor) L (Interveniente/Recorrente) COMPANHIA DE SEGUROS, SA, G[1] (Réus) Pedido: Condenação da Ré: - no pagamento de 12.747,23 ... do Autor tinha o valor de 1.680,00 euros e, por sua vez, os salvados foram avaliados em 250,00 euros; 26) Em virtude do acidente ocorrido, o ...
Acórdão nº 169/13.4TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015
I – De acordo com o art. 644º, n.s 1 e 3 do Cód. de Proc. Civil, a decisão proferida no saneador no sentido da improcedência da excepção de caso julgado material não pode ser objecto de recurso autónomo. II – A impugnação dessa decisão pode ser incluída no recurso de decisão posterior admissível. II – Tendo a decisão final - que lhe seguiu - sido favorável à ré que alegara a referida excepção,
... de condenação, na forma ordinária, contra a BB - Companhia de Seguros" Portuguesa de Seguros, S.A., peticionando a condenação desta na restitui\xC3"...não os reparou (H1); 35. E aos respetivos salvados a Ré atribuiu-lhes o valor total de euros 23.000,00 (11); 36. A Ré não ...
Acórdão nº 188/14.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se
..., sob a forma de processo comum, contra BB - Companhia de Seguros Reais, S.A. , pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a quantia de € ..., a qual, por virtude de dedução de € 2.255,00 a título de salvados", defendeu ser apenas de € 13.881,58; não obstante, negou que a reparaç\xC3"...
Acórdão nº 332/08.0TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010
... processo sumário, peticionando a condenação da Ré Companhia de Seguros a pagar-lhe: a) a quantia de € 9.846,10 (nove mil e oitocentos e ... mesmo não se poderá dizer do montante respeitante ao valor dos salvados, bem como do documento que lhes serve de suporte; 9. Acresce que a ...
Acórdão nº 2859/07.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
...– Companhia de Seguros, SPA, com sede na Rua ………., …, Lisboa, pedindo a condenação ... apenas € 2.300,00, inferior ao custo de reparação e porque os salvados ficaram com um valor de € 350,00, apenas é devido à autora a quantia ...
Acórdão nº 03B2756 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003
I. É à seguradora do lesante responsável pelo acidente de viação que incumbe o encargo de alienar os «salvados» da viatura sinistrada, com vista a adregar uma atenuação do prejuízo decorrente das despesas do respectivo «aparcamento», ou seja do respectivo depósito em local apropriado, cabendo-lhe ainda, por sua própria iniciativa e a expensas suas, diligenciar pela sua célere e eficaz «vistoria»...
... de 29-5-98, acção sumária contra "B-COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS SA ", com sede Av da.., Lisboa, pedindo a condenação desta a ver ... DC possuía, antes do embate, um valor venal de 500.000$00, os salvados possuíam o valor de 60.000$00 e ainda que o valor da reparação dos ...
Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017
1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus, que...
... Por contrato de seguro celebrado com a Companhia de Seguros ..-.., S.A., à data do acidente a ré tinha transferido para aquela ... acidente (resposta ao art.º 47º da Base Instrutória); 16.–Os salvados do veículo XX-XX-XX valem €5.000,00 (art.º 10 do articulado ...
... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, ... 55. Desta forma a Uon Salvados ficou com os salvados pelo valor de €259,00 e a demandada colocou à ...
Acórdão nº 779/03.8TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
... comercial da viatura, que seria de € 12.000,00, valendo os salvados" € 3.250,00, e impugnando, finalmente, o prejuízo diário alegado, por n\xC3"... É razoável, nesta perspectiva, que as companhias de seguros, cientes da situação e procurando pôr-se a coberto de surpresas ...
Acórdão nº 5424/05.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
...ção, sob a forma de processo ordinário contra Companhia de Seguros C.. .,com sede na .., peticionando a condenação desta a pagar à 1ª ... franquia contratual de 2%; b) € 7,500 referentes à venda dos salvados do SCANIA (00-00-QE) por parte da primeira Autora ao comerciante de ...
Decreto-Lei n.º 188/84, de 05 de Junho de 1984
...Com efeito, o sector de seguros tem vindo a sofrer ao longo do século, com especial incidência nos ..., nomeadamente no que respeita a actos e contratos relativos a salvados, reedificação e reparação de prédios, reparação de veículos, ...
CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...
...- Secção Cível – J1 1- Relatório (…) instaurou contra (…) Seguros Gerais, S.A., acção declarativa de condenação, a seguir a forma única ...salvados)"[7]. De volta ao caso dos autos, tendo-se apurado que o valor venal da ...
Acórdão nº 414/10.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014
I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também...
... garantida por contrato de seguro celebrado com a Companhia de Seguros D.. , SA, requereu a intervenção nos autos, como parte principal, da ... 27.	E o valor dos salvados era, à data, de € 2.000,00 (dois mil euros). 28.	Em consequência ...
Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014
I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações
... acção declarativa de condenação contra a CC - Companhia de Seguros, SPA, pedindo a condenação desta a pagar ao primeiro autor (AA) a ...quesito 85º; 74 - Os salvados do motociclo valiam, à data, 250,00€ - resp. quesito 86º; 75 - O ...
Acórdão nº 455/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do...
..., residente na Rua …, Barcelos, intentou contra Companhia de Seguros A, S.A., com sede no Largo …, Açores, acção sob a forma de processo ... a receber, em pagamento, o seu valor venal, deduzido do valor dos salvados, dado que não foi sequer alegado e provado que com esse valor seria ...
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I.	A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
...de .., NIF: … - Apartado 128 - ..: v	Daniel Cláudio .. da ..(Salvados ..), NIF: … Travessa Central do Carvalhido, 109 - Moreira - Maia; v	... emitidas pelos mesmos "fornecedores", quando existem indícios, seguros e objectivos, que tais operações não são reais. Desta forma, a ...
Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020
i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....
... dos prejuízos causados às mercadorias (após dedução dos salvados) de € 18.816,30; XIV – A segurada da A. (NOVARROZ) não se encontra ... A Autora é uma sociedade que exerce a actividade dos seguros. 2. No exercício dessa sua actividade, celebrou com a NOVARROZ – ...