Foi publicada a Portaria 382/2012, de 23 de novembro, que adapta a estrutura do ficheiro SAF-T (PT) às novas regras dos Decreto-Lei nº 197/2012 e Decreto-Lei nº 198/2012, ambos de 24 de agosto, nomeadamente no que se refere aos tipos de documentos que podem ser emitidos.
A nova portaria da estrutura SAF-T (PT) entrará em vigor a 01/05/2013.
A AT disponibiliza, no portal das finanças (site e-fatura), um aplicativo conversor que, aquando da submissão do ficheiro SAF-T (PT), seleciona os dados referidos no n.º 4 do art. 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto.
Após a extração desses dados, é gerado um ficheiro autónomo, que pode ser guardado pelos agentes económicos, sendo os elementos constantes desse ficheiro enviados para os sistemas da AT.
Sim, poderá comunicar as faturas emitidas através do envio do ficheiro SAF-T (PT), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012, de 24 de agosto. No momento da submissão do ficheiro SAF-T (PT) são extraídos automaticamente, pelo sistema e-fatura, os dados referidos no nº 4 do art. 3º do referido diploma, sendo criado um ficheiro autónomo.
As faturas simplificadas deverão ser exportadas usando o código "FS".
Mais se informa que poderá validar os seus ficheiros SAFT através da aplicação constante em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/apps/saft-pt01/local/setup.exe, online em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/apps/saft-pt/, ou ainda através da aplicação http://info.portaldasfinancas.gov.pt/apps/saft-pt01/local/validador.exe.
3. Testar o serviço, utilizando o endereço disponível para os produtores de software verificarem a correta implementação da invocação do Webservice, no seguinte endereço, que apenas difere do de produção (a utilizar pelos clientes do vosso software) no porto: em desenvolvimento é no porto 700. a. O endereço de testes é o seguinte (porto 700): https://servicos.portaldasfinancas.gov.pt:700/fews/faturas; b. Devem utilizar o NIF / Userid + Password que identifica o produtor de software perante o Portal das Finanças. Embora existam credenciais de testes, é aconselhada a utilização das próprias credenciais do produtor de software, para efeitos de melhor despiste de situações anómalas.
4. Ao mesmo tempo que se inicia o desenvolvimento, os produtores de software devem solicitar a adesão ao serviço de envio de dados por Webservice, utilizando o formulário disponível para o efeito no seguinte endereço: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/aderirServicoProdSoftwareForm.action;
a. Endereço de produção (porto 400):
ATENÇÃO: todos os dados comunicados pelo porto 400 são aceites como dados reais de produção e, por isso, não pode ser utilizado para a realização de testes;
b. Utilizar as credenciais que o vosso cliente criou no portal das finanças para utilização deste serviço, por exemplo: 999999999/1 + Password;
c. Cada cliente tem de usar as suas credenciais e devem criar um "subutilizador" do portal das finanças, no seguinte endereço, e atribuindo as operações autorizadas "WFA – Comunicação de dados de faturas" https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/listAuthorizedUsers.action.
6. A comunicação de dados em produção tem que ser efetuada com recurso à utilização de um certificado SSL, gerado pelo produtor de software, e submetido à AT para validação no pedido de adesão ao serviço. Mais informações constantes no documento de apoio disponível em: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AC494AE7-7E41-41C9-991B-15C3F0126ABF/0/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf;
Cada produtor de software deve solicitar um certificado SSL assinado pela AT para que seja possível aos softwares produzidos o envio de dados em produção. O formulário de pedido de adesão, bem como os termos e condições de utilização estão disponíveis no site e-fatura, no menu dos produtores de software (menu de rodapé) e na secção de "Aderir ao Serviço", ou em alternativa no seguinte endereço: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/aderirServicoProdSoftwareForm.action.
O ficheiro de autofaturação tem que conter os seguintes elementos (conforme referidos no documento - Comunicação de dados de faturas a AT (E-fatura) disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/):
No Header, o elemento TaxAccountingBasis deve estar preenchido com "S", o elemento SelfBillingIndicator com o valor "1". O elemento "InvoiceStatus" dos Documentos Comerciais a Clientes (SalesInvoice) também deverá ser preenchido com "S" (conforme referido no documento – Especificação de Webservice para comunicação dos dados das faturas (WSDL) – também disponível no sítio acima indicado).
Tipo de documento inválido: os tipos de documentos considerados são:
Qualquer outro tipo de documento constante no ficheiro será rejeitado com a informação de 'Tipo de documento inválido'. No SAFT o campo onde consta a informação do tipo de documento é o '4.1.4.7. * Tipo de documento (InvoiceType)'.
'N' — Normal;
'S' — Autofaturação;
'A' — Documento anulado;
Um dos erros comuns na construção de ficheiros SAFT é a existência de valores anómalos (demasiado elevados), por vários motivos (por ex. inserção de um nif no campo do valor da fatura, ou inexistência de separador decimal). Quando este erro aparece deve-se tentar apurar quais os valores efetivamente comunicados no SAFT.