GUIA DO DEVEDOR
Iniciar um pedido de conciliação
Preencher o requerimento de conciliação
Finalizar o requerimento
O SISPACSE disponibiliza ao devedor, que seja pessoa singular ou empresário em nome individual, e aos seus credores, um sistema que promova a justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias, assente no acordo de soluções, com a participação de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam esse acordo: o conciliador
Para solicitar a intervenção de um conciliador com vista à obtenção de um acordo com os credores será necessário proceder ao preenchimento eletrónico de um formulário por parte do devedor interessado.
Para o efeito, aceda a https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/sispacse e clique em Aceder ao formulário para intervenção do SISPACSE.
Caso ainda não tenha conta de utilizador, deverá seguir as instruções para se registar. Caso já tenha conta, autentique-se com o seu nome de utilizador e palavra-passe. Após a autenticação com sucesso, será redirecionado para a sua área reservada, onde poderá criar o seu requerimento de intervenção de conciliador, assim como acompanhar o estado dos procedimentos.
Tipo de conta a criar
Ao criar a sua conta deve indicar a qualidade com que se está a registar.
Como Devedor - ou seja pessoa singular ou empresário em nome individual em representação própria;
Como Representante - ou seja como legal representante ou mandatário do devedor.
Após a autenticação com sucesso, terá acesso à sua área reservada
Na sua área reservada, poderá consultar as notificações eletrónicas que lhe sejam dirigidas.
Para cada notificação, será enviada uma mensagem para o seu endereço de correio eletrónico com alerta para aceder ao SISPACSE (não dispensa, no entanto, a consulta regular do SISPACSE)
Após clicar em Requerer procedimento de conciliação deverá preencher o formulário eletrónico com a informação necessária:
a cada crédito, é necessário associar pelo menos um credor.
A partir deste passo, o procedimento será automaticamente distribuído a um conciliador, sorteado entre os conciliadores inscritos na circunscrição territorial correspondente ao concelho indicado na morada do devedor.
Após o requerimento ser distribuído a um conciliador, este iniciará as ações necessárias:
marcar uma sessão informativa que esclareça todos os intervenientes sobre os objetivos a alcançar, as técnicas a utilizar e a eficácia jurídica dos acordos que sejam concluídos;
obter a vontade das partes em prosseguir para uma sessão de conciliação na qual se tentará chegar a um acordo que satisfaça o interesse de ambas as partes.
A apresentação do requerimento para intervenção de conciliador, assim como as sessões informativas, são isentos de encargos para devedores, credores e garantes.
No entanto, caso as partes tenham interesse em prosseguir para a fase de conciliação, o conciliador emitirá um Documento Único de Cobrança com instruções para o pagamento de uma taxa única de 30 euros, a qual deverá ser suportada pelo devedor.
O pagamento deste valor é condição obrigatória para o prosseguimento para a fase seguinte do procedimento: a fase de conciliação, com vista à obtenção do acordo.