Debates Parlamentares - Diário 128, p. 43 (2008-07-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 128 2008-07-07 Página 43
43 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008
A Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no dia 30 de Junho de 2008 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.º 207/X(3.ª) – «Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas».
A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 9 de Junho de 2008 e foi submetida à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 30 de Junho de 2008.
Capítulo І Enquadramento jurídico
A proposta de lei é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para audição, por despacho do Presidente da Assembleia da República.
A presente iniciativa visa definir a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, promovendo o imperativo legal da convergência com o regime geral de segurança social, de acordo com o princípio do tratamento igualitário de todos os trabalhadores, independentemente do sector de actividade, sem comprometer o respeito pelos direitos adquiridos e em formação.
A concretização da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas efectiva-se através de dois regimes:
 Integração e enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem; e  Enquadramento no regime de protecção social convergente, que agora se cria.
Assim, decorrem da aprovação da presente proposta de lei as seguintes consequências:
— Os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006, já inscritos nas instituições de segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, são inscritos naquelas instituições para as demais eventualidades;