Mais Um Assalto a Prisão
No espaço de uma semana ficamos a saber que foram são assaltados dois estabelecimentos prisionais. Primeiro foi o de Leiria e agora o de Santa Cruz do Bispo.
Esta situação, anedótica, reflete bem os tempos que vivemos, não só quanto ao atrevimento ou iniciativa, visão de oportunidade, ou seja, quanto ao empreendedorismo dos assaltantes, mas ao descalabro do serviço público, como sucede também com os guardas prisionais que não existem em número suficiente para garantir uma verdadeira segurança dos estabelecimentos prisionais.
O Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, foi assaltado durante a noite. O alvo foi a secção de contabilidade dos serviços administrativos, tendo sido levado um cofre que estava desativado, ou seja, vazio.
A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais explicou, segundo a SIC Notícias, que a vigilância da área é feita de forma descontinuada enquanto que o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional alertou para a falta de guardas. A estação televisiva referiu mesmo que apenas duas torres funcionam com segurança continuada.
"Mais importante do que o que levaram é o que acabou por acontecer. Falamos de um estabelecimento prisional que devia ter segurança para dentro e para fora, ou seja, o sistema dos serviços prisionais devem estar preocupados em evitar a fuga dos reclusos e impedir a entrada das pessoas exteriores ao estabelecimento prisional", salientou Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
Jorge Alves disse que "a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não tem planos para combater este tipo de situação, que pode acontecer, mas continua a ser ignorada".
A segurança dos estabelecimentos prisionais não se limita apenas à retenção e controlo dos detidos, evitando que não saiam, a segurança deve também impedir o acesso a pessoas não autorizadas, seja às zonas das celas, seja às zonas administrativas; a segurança deve ser global, sendo irrelevante se os assaltantes conseguiram furtar algo de valioso ou não. O que verdadeiramente releva é que entraram e não foram detetados, o que é inadmissível que ocorra e deve ser motivo de preocupação para o Ministério da Justiça.
A Cruz da Justiça e as Reformas Origami
No Diário Económico de ontem foi publicado um artigo relativamente às próximas eleições legislativas, com a seguinte questão: "Que balanço faz destes quatro anos da Justiça?"
A esta questão surgem, no artigo, quatro respostas, duas delas fazendo um balanço genérico dos quatro anos e outras duas centrando-se em casos concretos e mediáticos recentes (Sócrates, BES…), pelo que se ignorarão estas duas últimas que em nada interessam de facto à Justiça mas apenas às manchetes dos jornais, não sendo tais casos representativos da globalidade da Justiça em Portugal, apesar de muitos erradamente assim o pensarem.
Assim, a seguir se reproduz parte do mencionado artigo, com a advertência, no entanto, que em nenhum momento, ninguém tem a visão nem o conhecimento do principal, óbvio e crónico problema da Justiça: a sistemática falta de pessoal Oficial de Justiça.
Por mais reorganizações que se façam, choques de gestão que se proponham, regras de conduta e "métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências", bem como, pasme-se: "incentivos à produtividade"; ou se reforma outra vez a Justiça e se implementam atos automáticos sem intervenção humana ou há que colocar as pessoas necessárias para que possam realizar o trabalho existente.
As pendências reduzem-se se houver quem mexa nelas, pois caso contrário, as pendências ficam sossegadinhas nas prateleiras porque não há quem consiga tocar-lhes.
Não é possível fazer mais com menos Oficiais de Justiça e ponto final.
Por mais incentivos à produtividade que proponham e acrobacias de gestão, os processos continuarão parados nas prateleiras porque não há quem lhes mexa, nem sequer para ir limpando o pó e isso que – realce-se – os Oficiais de Justiça oferecem diariamente muitas horas de trabalho; oferecidas (sem qualquer remuneração ou vantagem), sem as quais a Justiça estaria, certamente, não atrasada mas paralisada.
Sabem por que é que os processos executivos saíram dos tribunais e foram entregues a privados? Porque os Oficiais de Justiça eram insuficientes e não tinham meios para as tratar, logo, eram incapazes de as tramitar com a velocidade e eficácia pretendida. Isto mesmo aconteceu com tantos outros processos que têm paulatinamente saído dos tribunais, como os inventários (notários), os divórcios e as regulações relativas ao exercício do poder parental (conservatórias), bem como o incentivo à mediação e à utilização dos julgados de paz.
Este paulatino esvaziamento está também paulatinamente relacionado com a sangria de Oficiais de Justiça. Caso não tivesse havido nenhuma saída de nenhum Oficial de Justiça nos últimos 10 anos, certamente que a saída daqueles processos constituiriam uma mais-valia e os que restavam nos tribunais poderiam ter sido tramitados com maior velocidade, no entanto, parece que ainda ninguém se apercebeu que tal não sucedeu e nos últimos dez anos saíram milhares de Oficiais de Justiça cujo número nunca foi reposto nem na sua totalidade nem sequer em número que aos calcanhares lhe chegasse.
Neste novo ano judicial que terá início no próximo primeiro de setembro conta-se com um reforço de novos 600 Oficiais de Justiça. Sabe-se que este número é, no entanto, como uma aspirina para combater um cancro, atenuará a dor e o mal-estar mas não curará.
Depois desta introdução, esclarecimento e desabafo, passemos então ao artigo que nos trouxe a este assunto.
O "Caos" por Tiago Antunes (Jurista): «Para fazer um balanço da Justiça, podemos recorrer à tradicional imagem da balança. Num prato, o deslumbramento da ministra, que acha que tudo reformou e tudo resolveu. No outro prato, o triste confronto com a realidade: o mapa judiciário que entrou em vigor aos trambolhões, com tribunais em pantanas e processos empilhados em corredores ao deus-dará; e, cúmulo da incompetência, todo o sistema judicial parado durante semanas, devido ao "crash" do Citius, sem ninguém assumir a responsabilidade.
Há ainda aquilo que a ministra devia ter feito e não fez: a Justiça não precisa de novos códigos, que este Governo ufanamente aprovou; precisa, sim, de uma gestão mais profissional, de métodos mais eficientes, da simplificação de atos e diligências, que permitam agilizar processos e reduzir pendências. Por fim, não esqueçamos o número recorde de leis inconstitucionais que a atual maioria foi capaz de produzir, sucessivamente chumbadas pelo último bastião do Estado de Direito em Portugal: o Tribunal Constitucional.»
A "Cruz da Justiça" por Miguel Rodrigues Cabrita (Jurista): «O serviço público de Justiça carregou uma pesada cruz nos últimos quatro anos. A falta de opções políticas coerentes e integradas do Governo PSD/CDS reduziu as designadas "reformas" na justiça a meras alterações da lei sem assegurar as condições de implementação.
Resultados desta via-sacra foram, entre outros, o emblemático colapso do Citius, a desastrosa implementação do novo Mapa Judiciário, a paralisação das políticas de simplificação administrativa e o agravamento dos custos de contexto.
Esta legislatura teve sucesso na criteriosa gestão das pressões corporativas, mas não trouxe uma justiça mais célere e eficiente.
Importa fazer diferente das "reformas origami" que se bastam com a modificação da lei no papel. Introduzir mecanismos de gestão nos tribunais, definir objetivos e incentivos à produtividade, recuperar e disponibilizar mais e melhores tecnologias de informação, construir uma justiça que saiba explicar-se aos cidadãos e contribua para a competitividade da economia.
Em suma, devolver a Justiça ao serviço público que acrescente credibilidade e prestigie os seus profissionais.»
O Movimento Extraordinário Também "Crashou"
A DGAJ informou ontem, telefonicamente, os candidatos (a pedido destes), de que não iria proceder a colocações oficiosas, estando a ponderar se haveria de realizar um outro movimento extraordinário ainda em setembro ou incluir as vagas ainda por preencher no ordinário de novembro.
Ora, nenhuma destas situações estava prevista e nenhuma destas situações foi anunciada para a concretização do movimento extraordinário em curso. Ou seja, esta nova opção da DGAJ, nunca antes dita, corresponde a uma mudança das regras a meio do jogo, não permitindo que os candidatos, seja aquelas a quem já foi atribuído colocação no projeto publicado, seja aos que estão ainda à espera, pudessem contar com esta diferente faculdade e oportunidade, de modo a fazerem as suas escolhas tendo em conta esta espécie de segunda volta, certamente imbuída a DGAJ de algum espírito eleitoral, como o que se vai respirando no país.
Os candidatos colocados no projeto fizeram as suas opções contando que haveria colocações oficiosas e os candidatos não colocados também, assim foi afirmado e reiterado pela DGAJ até ontem.
Se se tivesse anunciado que haveria um segunda volta aos lugares vagos, certamente haveria candidatos que não colocariam no seu requerimento as dezenas de opções, algumas delas mesmo de forma contrariada mas assim procedendo para se salvaguardarem das regras anunciadas para as colocações.
Trata-se de uma injustiça e de uma grande irresponsabilidade mudar as regras do jogo quando convém, demonstrando com isso grande insensibilidade e desrespeito pela vida das pessoas.
Por outro lado, mostra-se o projeto publicado ferido de erros crassos na não consideração de requerimentos que continham candidatura a vagas existentes e que não foram preenchidas, tendo assim a DGAJ ignorado tais requerimentos, mantendo-se os candidatos por colocar e as vagas por preencher, não sendo correto que agora entrem tais vagas numa segunda volta em descarado prejuízo e desrespeito pelos candidatos que agiram corretamente esperando reciprocidade da DGAJ.
Nos últimos anos a DGAJ tem feito movimentos apenas para algumas poucas dezenas de Oficiais de Justiça, pelo que se depreende que existe óbvia incapacidade técnica para lidar com centenas em vez das habituais dezenas, daí este projeto publicado, para além dos erros cometidos, omitiu as colocações oficiosas, pelo que se pode considerar constituir este projeto um muito mau projeto e que, assim como está publicado, não só causa, como parece poder vir a causar mais, prejuízo às pessoas que no movimento participaram e cujas vidas pessoais, ao nível familiar e social, bem como relativamente aos postos de trabalho (privados) detidos, estão a ser incessantemente prejudicadas, pelo provável colapso ou "crash" ocorrido na aplicação que faz a gestão dos requerimentos para o movimento.
A este mesmo propósito, divulgava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o esclarecimento que segue:
«O projeto do movimento extraordinário, publicado no dia 19 de agosto, não corresponde às expectativas, legítimas e justas, que foram sendo criadas.
O Secretário de Estado da Justiça garantiu a este sindicato, no dia 30 de julho, que os 600 candidatos iriam ingressar, através de um único concurso. Essa decisão, estamos convictos pelo número de colocações (superior a quinhentas), foi transmitida à DGAJ. Contudo, o facto de não constarem na lista provisória as colocações oficiosas, coloca em crise a decisão.
Perante esta situação, o SOJ reuniu, no dia 21 de agosto, no Ministério da Justiça, tendo por objeto discutir o processo. O projeto de movimento está publicado, para todos os efeitos, mas o SOJ considera que não está concluído, uma vez que faltam as colocações oficiosas.
Por sua vez, o Ministério da Justiça reiterou o compromisso de assegurar o ingresso dos 600 candidatos e comprometeu-se a analisar, junto da DGAJ, o processo.
Assim, por estarmos perante uma lista provisória, passível de "acertos", que sempre ocorreram, vamos aguardar a resposta do Ministério da Justiça.»
Para Que(m) Servem as Estatísticas?
Recentemente a comunicação social abordou a questão da falta de estatísticas devido ao colapso do Citius. Todos os operadores judiciários se mostraram preocupados com tal falta. Mas esta falta de estatísticas deve preocupar os Oficiais de Justiça? Os dados estatísticos têm servido para solucionar os problemas dos tribunais e dos Oficiais de Justiça?
A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) admite não deter dados estatísticos concretos desde a reorganização judiciária e o colapso do Citius, ou seja, há já um ano, o que implica que não tenha dados relativos a todo o ano de 2014 nem de 2015, isto é, dois anos.
A DGPJ comunicou ainda que não sabe quando o problema estará resolvido. Por sua vez, juízes e procuradores dizem que a situação é inaceitável porque impede a gestão do sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura mostra-se preocupado.
No Público podia ler-se o seguinte: «Mais de meio ano após o Citius ter sido declarado completamente operacional, o Ministério da Justiça está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014 que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário, implantado em setembro.
O Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação da Estatísticas da Justiça (SIEJ) que até tem um portal na Internet para comunicar publicamente as estatísticas. A comunicação, porém, parou após a aplicação da reforma e só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. Já em 2012, eram mais de 1,7 milhões.
Estão em causa dados sobre o movimento de processos por tribunal e por área processual, assim como os indicadores de desempenho "muito importantes para o Ministério da Justiça, em termos de monitorização e avaliação do sistema de Justiça e, em particular, da reforma judiciária, bem como para os próprios tribunais, como instrumento de planeamento e gestão", explicou a diretora da DGPJ, Susana Antas Videira.
Albertina Pedroso, a juíza presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que gere o Citius, sublinhou estar "em sintonia" com a DGPJ, responsável pelo sistema de estatísticas da justiça, para a resolução da questão. Mas a direção-geral admite não ter um prazo para resolver o problema.
As estatísticas e os indicadores de desempenho dos tribunais num ano são sempre divulgados em abril do ano seguinte. Em abril último, a DGPJ publicou uma "nota técnica" sobre o problema que se mantém, porém, quatro meses depois.
"Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados ao Sistema de informação das Estatística da Justiça a partir da plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais", explicou em reposta escrita enviada ao Público Susana Antas Videira. A explicação da responsável foi enviada através do Ministério da Justiça, mas este, apesar de questionado diretamente, não comentou a situação.
"Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem. É como se estivéssemos num barco a navegar com uma venda nos olhos. Há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a "crashar" a qualquer momento", referiu a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Maria José Costeira.
Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, admite a preocupação. "É muito grave. Estes dados são importantes para a gestão do sistema para colocar mais ou menos magistrados nas comarcas onde são precisos", salientou.
A Ordem dos Advogados é ainda mais crítica com a bastonária Elina Fraga a destacar a "grande coincidência de os dados não estarem acessíveis" e a acusar a ministra Paula Teixeira da Cruz de estar a "branquear o falhanço da reforma". Com os dados, "facilmente se percebia que a apregoada celeridade dos processos e a especialização falhou. Decorrido quase um ano, não são conhecidas as estatísticas por que não interessam", acusa.
A preocupação chegou já ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, que reconhece que os "dados atualmente acessíveis não são rigorosos", devido à forma como ocorreu a transição eletrónica dos processos que deixou os tribunais paralisados durante 44 dias em 2014.
"O CSM tem conhecimento da questão e tem chamado a atenção para a importância do restabelecimento dos dados estatísticos a qual é, aliás, reconhecida pelo Ministério da Justiça. A ausência de dados estatísticos constitui obstáculo relevante que se tenta ultrapassar" e "que prejudica um efetivo conhecimento da realidade processual", disse o conselho.
Aliás, o CSM referiu mesmo estar a tentar contornar a situação "envidando todos os esforços para que a deficiência apontada não tenha demasiado reflexo na gestão dos tribunais". A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal, preferiu não comentar, mas adiantou que o Ministério Público "tem utilizado elementos estatísticos recolhidos pelos próprios serviços" para a sua planificação.
Já os Funcionários Judiciais, contudo, são os únicos agentes do setor que não se mostram preocupados com o problema. "As estatísticas da justiça sempre foram uma falácia" e "só seriam importantes se servissem para alguma coisa, mas nunca fazem nada com elas", criticou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, para quem a reforma judiciária "falha" devido "à estatística de funcionários que faltam".»
Manifesta Prepotência, Incompetência e Irresponsabilidade
No Correio da Manhã de ontem, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na habitual rubrica "Correio da Justiça", assinava um artigo sob o título: "Demita-se!", no qual aborda a teimosa postura da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – desde há quase três anos – relativamente à questão das aposentações pendentes que levarão a curto prazo para a fora dos tribunais três a quatro centenas de Oficiais de Justiça.
A seguir reproduz-se o mencionado artigo:
«Já aqui nos referimos à inaceitável e vergonhosa atitude do responsável da Caixa Geral de Aposentações ao recusar-se a cumprir a lei e aplicar as decisões judiciais, nomeadamente um acórdão transitado em julgado do Tribunal Central Administrativo de Lisboa, que impõe a aplicação do regime de aposentação excecional aos Funcionários Judiciais tal como consta em lei aprovada pela Assembleia da Republica.
Foi necessário este sindicato instaurar uma ação executiva e ameaçar avançar com procedimento criminal por desobediência para que a CGA cumpra a lei e o acórdão do tribunal. Finalmente, a CGA vai dar cumprimento à decisão judicial. Mas foram precisos quase 3 anos para que esse organismo do Estado cumprisse uma lei da Assembleia da República e duas decisões judiciais. Que belo exemplo que o Estado dá aos cidadãos e às empresas!
E se o ministro da tutela não está conivente com estes comportamentos, arbitrários e ilegais, só pode ter uma atitude: demitir de imediato o diretor central da Caixa Geral de Aposentações. Por manifesta prepotência, incompetência e irresponsabilidade.»
Contra o Encerramento de Tribunais
Numa ação da CDU da Madeira ocorrida neste último fim de semana, junto ao extinto Tribunal de São Vicente – encerrado com a entrada do novo mapa judiciário –, aquela coligação denunciou e protestou contra o encerramento dos tribunais, como aquele, por considerar que tais encerramentos "afastam os cidadãos da justiça".
Ricardo Lume, cabeça-de-lista pela Madeira, acusa o Governo da República (do PSD e do CDS) de, "na linha dos anteriores", ter políticas para a justiça que "não garantem a igualdade de direitos e mantêm os privilégios e a impunidade dos detentores do poder político e económico".
O candidato da CDU considera que "os cidadãos, principalmente os trabalhadores vítimas de exploração, ficam impedidos de recorrer à justiça devido aos custos, mas também devido ao encerramento de tribunais", como é caso de São Vicente.
"A primeira consequência é uma justiça mais distante dos cidadãos", conclui Ricardo Lume que promete lutar contra o encerramento de mais tribunais e pela reabertura dos que já foram encerrados.
Fonte: DN Madeira – dnoticias.pt
Licença Parental Ilimitada
Foi notícia recente que a Netflix (empresa que passará a operar em Portugal a partir do próximo mês e outubro) adotou uma nova política empresarial relativamente às licenças de maternidade e paternidade dos seus funcionários.
Por ser uma política tão inovadora e exemplar, embora já haja outras empresas com políticas semelhantes, aqui se reproduz a notícia.
«Poucas horas depois de o preço das suas ações ter batido recordes, a Netflix, cujo serviço chega a Portugal em Outubro, mostrou que o seu sucesso pode ter muito a ver com o facto de se importar com os seus empregados.
De acordo com a diretora de Recursos Humanos da empresa, Tawni Cranz, a Netflix trabalha duro para "promover uma cultura de liberdade e responsabilidade", com o objetivo de que os seus funcionários tomem as suas próprias decisões.
"Com isto em mente, estamos a introduzir uma política de licença ilimitada para novos pais e mães, que lhes permite tirar o tempo que quiserem durante o primeiro ano após o nascimento ou adoção de uma criança", diz Cranz.
Os novos pais podem voltar ao trabalho parcialmente ou a tempo integral quando quiserem, e podem voltar a trabalhar e parar novamente, se acharem necessário.
"Vamos continuar a pagar os salários normalmente, eliminando a dor de cabeça. Cada funcionário deve descobrir o que é melhor para si e para as suas famílias e, a seguir, combinar com os seus diretores a sua substituição durante as suas ausências", explica Cranz.
Muitas empresas devem estar neste momento a pensar que os diretores da Netflix enlouqueceram e que esta é uma péssima decisão de gestão. Mas muito pelo contrário. O que a Netflix fez foi perceber que, para continuar a ser uma companhia competitiva no mercado, precisa de manter os indivíduos mais talentosos na sua folha de salários.
A decisão da Netflix é uma forma de lembrar aos seus funcionários que a empresa está em sintonia com as suas necessidades, que quer que eles fiquem e que deem seu melhor.»
Os Milhões do IGFEJ
«O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já gastou 9,1 milhões de euros, sem IVA (11,2 milhões com IVA) na aquisição de bens e serviços na área dos sistemas e tecnologias de informação (TI) só no primeiro semestre do ano, de acordo com uma pesquisa efetuada pelo jornal "i" a todos os procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos.
Em todo o ano de 2014, o IGFEJ gastou 14,6 milhões de euros. Só na compra do "licenciamento Microsoft e dos serviços de renovação do suporte ao software existente" o instituto pagou, após concurso público, 6,4 milhões de euros (sem IVA) à Novabase, a empresa que, com este contrato, de um ano, foi a que mais dinheiro recebeu nos primeiros seis meses deste ano.
Este contrato, com data de 11 de maio, surge depois de o instituto ter assinado em fevereiro um contrato exatamente com o mesmo objetivo com a mesma empresa mas por 146,2 mil euros e por um período de sete meses e 30 dias. Ambos os procedimentos foram realizados após concurso público.
O IGFEJ celebrou ainda oito contratos (dois dos quais por ajuste direto), por um montante total de 446,3 mil euros, com a empresa PDM&FC, projetos de desenvolvimento, manutenção e formação.
Entre os contratos com esta empresa, destaque para o que foi assinado em março, por ajuste direto, com um valor de 30 mil euros e por um prazo de um ano: "serviços para o Citius Web no âmbito da Reforma da Organização Judiciária". Esta plataforma informática já consumiu quase 5 milhões de euros (mais IVA) desde 2009.
Apesar deste investimento, as anomalias técnicas do programa provocaram o caos a partir do dia 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário. O problema levou até à demissão do então presidente do IGFEJ, Rui Pereira, e de um vogal do instituto. A ministra Paula Teixeira da Cruz, que chegou a pedir desculpas pelo sucedido, garantiu no final de outubro que a plataforma informática que dá suporte aos tribunais já estava completamente operacional. Mas, tal como o "Público" noticiou, o ministério está sem dados estatísticos fiáveis sobre o andamento e a pendência dos processos nos tribunais desde 2014, que permitam monitorizar o sistema judicial e avaliar a aplicação do novo mapa judiciário.
Segundo a mesma notícia, o Citius funciona, mas os dados não chegam ao Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). A comunicação parou após a aplicação da reforma e o portal na Internet só tem dados até 2013, quando 1,5 milhões de processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância. "Estão a decorrer os trabalhos de recuperação da informação e do restabelecimento de dados do SIEJ", assegurou Susana Videira, da Direção-Geral da Política de Justiça, entidade que gere o sistema de estatísticas da justiça, não se comprometendo, no entanto, com nenhum prazo para a resolução do problema.
Há cerca de cinco meses, o IGFEJ assinou um contrato de aquisição de serviços para a "recuperação de dados" com a empresa DRC – Data Recover Center. O contrato, no valor de 85,2 mil euros, foi celebrado por ajuste direto e com um prazo de apenas 15 dias.
Para juízes, procuradores e advogados, a situação que se vive é inaceitável. "Quase um ano depois da nova reforma, é inaceitável que a ministra da Justiça insista que está tudo bem [...] há muito tempo que exigimos que seja dada uma explicação transparente sobre o colapso do Citius e que seja feita uma avaliação da reforma. É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a "crashar" a qualquer momento", alertou no "Público" a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Maria José Costeira.
A bastonária da Ordem dos Advogados foi mais longe e acusou Paula Teixeira da Cruz de estar "a branquear o falhanço da reforma".»
Fonte: "i"
Propostas Eleitorais Muito à Frente
Uma das propostas eleitorais da coligação PSD/CDS-PP, Portugal à Frente, passa pela atribuição de prémios de desempenho adicionais na Função Pública, prémios estes associados a uma estratégia que passa pela necessária redução de custos e de um aumento da eficiência dos serviços, bem como a que os funcionários públicos façam estágios em empresas privadas.
Lê-se no programa: "Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico, por forma a transpor conhecimento do setor privado para o setor público nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial".
Não é claro como se processarão os estágios mas no que diz respeito aos prémios, para além do desempenho, torna-se necessário que haja uma redução de custos para que seja utilizada metade dessa poupança para os prémios. Ou seja, se a redução de custos for de 100,00, serão usados 50,00 para prémios.
Esta estratégia de aprendizagem no setor privado deve estar pensada, designadamente, para que os gestores públicos possam bem conhecer e pôr em prática os estilos de gestão privada que todos os cidadãos sabem que existem e existiram em empresas tão importantes no panorama nacional como o BPN, o BES, o GES, o BANIF, o Banco Privado, o Montepio, a Telecom, entre tantas outras empresas de renome onde até os nossos atuais governantes da coligação tanto aprenderam, como, por exemplo, a Tecnoforma, pelo que esta iniciativa da Coligação só se pode denominar como "brilhante" por poder transpor "tão bom conhecimento" do setor privado para o Público «nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial».
Há ainda outra "notável" proposta eleitoral relativa à facilitação do prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido, a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está hoje totalmente vedada.
Quer isto dizer que atualmente o funcionário público, mesmo que queira continuar a trabalhar após os 70 anos de idade, não pode e deve deixar o seu lugar para novos elementos. A proposta da coligação PSD/CDS-PP é de que aqueles funcionários que atinjam os 70 anos de idade e verifiquem a reforma precária que lhes vai ser atribuída, não queiram aposentar-se, pretendendo, antes, continuar a trabalhar até falecer, mantendo o seu vencimento que é mais vantajoso do que a pensão que lhes será fixada.
Com esta proposta, a ser algum dia implementada, seria interessante verificar o estado da Administração Pública nos próximos anos.
A par desta proposta lê-se também no programa que se pretende definir objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos trabalhadores da Administração Pública com uma aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar.
Lê-se também que com base na demonstração da redução efetiva de pessoal, pode ser equacionado um programa de recrutamento seletivo para funções qualificadas de, pelo menos, 1000 recém-licenciados por ano.
Ou seja, ao mesmo tempo que se pretende que os Funcionários não deixem de trabalhar a não ser quando percam o vínculo à função pública pelo falecimento de facto, pretende-se a "renovação dos trabalhadores", tal como se pretende reduzir o pessoal com a permanência e entrada de "pelo menos 1000 recém-licenciados por ano".