Legislação – APVE
No que respeita aos Veículos eléctricos e mais concretamente aqueles menos convencionais, nomeadamente Trotinetas, Bicicletas Assistidas electricamente, etc, importa perceber qual o enquadramento que a Lei propõe, não querendo aqui delinear qualquer formalidade de um veiculo especifico disponibilizamos para já o Decreto-lei nº44 de 2005 no qual poderão encontrar resposta face a algumas duvidas:
Download DL 44/2005 - Cod Estrada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 - Rede Mobilidade Eléctrica em Portugal
Incentivos atribuidos aos primeiros 5 mil VE's (Encerrado)
Estabelecia um incentivo de 5 mil euros às primeiras 5 mil viaturas vendidas.
Lista Viaturas possiveis - Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho
=Incentivo que findou a 31 Dez 2011 =
Portaria 467/2010 - Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto –Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Download Portaria 467/2010
Portaria n.º 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente
Download Portaria nº220/2016 DR n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Portaria n.º 221/2016 - Economia e Ambiente
Download Portaria 221/201 DR n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Portaria n.º 1232/2010 Taxas pontos MOBI E
A presente portaria fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de
carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas previstas no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
Download Portaria 1232/2010
Portaria n.º 1202/2010 de 29 de Novembro
Download Portaria 1202/2010
Download Portaria 173/2011
Termos para a remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento
Portaria n.º 252/2011
Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas