A partir de Janeiro, faturas só com código QR | O Meu Computador - Informática e Consultoria Lda
A partir do mês de janeiro todas as faturas passam a ter o código QR. A Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto, regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional, o conhecido QR code, e do código único do documento, chamado ATCUD. Este é mais um passo determinante para o fim das faturas em papel e o respetivo registo automático no e-factura.
O decreto-lei data de fevereiro de 2019, altura em que os comerciantes puderam deixar de imprimir faturas e passar a emiti-las só por via eletrónica, desde que o consumidor esteja de acordo. Até agora, o número de contribuinte é indispensável para garantir que todas as despesas cheguem à Autoridade Tributária e sejam tidas em conta na atribuição de benefícios fiscais. O objetivo? Registar a fatura automaticamente no e-fatura, deixando de ser necessário a utilização do NIF.
O código único de documento e o código de barras bidimensional (código QR) destina-se a simplificar a comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Nota: os titulares de rendimentos de categoria B, continuam a ter de possuir os documentos impressos (artigo 9º do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro de 2019) ou assegurar que são guardados informaticamente de acordo com o referido decreto-lei. O Fisco disponibilizará um código de validação da série a atribuir, composto por uma cadeia de, pelo menos, oito carateres. Será ainda criado um código único do documento (ATCUD) composto pelo código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série:
"O ATCUD, com o formato 'ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial', deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer dos meios de processamento identificados no mesmo decreto-lei."
Quanto à elaboração do código de barras bidimensional (código QR), as especificações técnicas são definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e estará disponibilizada no Portal das Finanças. Através de um smartphone, o código será fotografado e toda a informação relativa à fatura será descodificada e enviada para a AT, sem necessitar do número de contribuinte e em tempo real.
Por outro lado, estas alterações à lei obrigam a que, tanto os programadores como ou utilizadores de programas informáticos de faturação garantam a legibilidade do QR code e o ATCUD, independentemente do suporte quem que seja apresentado ao cliente.