Debates Parlamentares - Diário 088, p. 138 (2015-03-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 088 2015-03-04 Página 138
138 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015
A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido.
ESPANHA A redação atual do Código Penal espanhol, aprovado pela Lei Orgânica n.º 10/1995, de 23 de novembro, contempla um capítulo exclusivamente dedicado às organizações e grupos terroristas e delitos de terrorismo (artigos 571.º a 580.º).
A 4 de fevereiro de 2015, foi publicada a Proposición de Ley Orgánica 122/000189, que visa alterar o Código Penal em matéria de crimes contra o terrorismo. A iniciativa teve como base a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 2178 (2014) e a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, alterada pela DecisãoQuadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que, conforme visto anteriormente, apela aos Estados para introduzirem alterações legislativas que tipifiquem crimes graves que sejam suficientes para que se possam julgar e sancionar condutas terroristas que incidam sobre o recrutamento, o treino, a perfilhação e a difusão da ideologia terrorista.
Neste sentido, a proposta de alteração ao Código Penal prevê, entre outras alterações, modificações ao artigo 575.º, criminalizando o doutrinamento e o treino militar ou de combate, bem como o manejamento de todas as classes de armas e explosivos, incluindo o doutrinamento e treino passivos, com especial referência para o que se efetua através da internet ou de serviços de comunicação acessíveis ao público, que exige, para que seja considerado crime, um comportamento contínuo e uma intenção que não ofereça dúvidas quanto à demonstração de o agente se incorporar numa organização terrorista, colaborar com ela ou prosseguir os seus fins. A proposta visa ainda os combatentes estrangeiros, ou aqueles que se desloquem ao estrangeiro para integrar-se ou colaborarem com uma organização terrorista ou para cometerem um crime, prevendo-se uma pena de prisão abstrata de dois a cinco anos.
Também a proposta de redação dos artigos 578.º e 579.º tipifica e sanciona o enaltecimento ou justificação públicos do terrorismo, os atos de menosprezo ou humilhação das vítimas deste fenómeno e ainda a difusão de mensagens ou motes/lemas para incitar terceiros ao cometimento dos mesmos crimes. Na criminalização de tais condutas é tido em consideração a possibilidade de tais atos serem cometidos através da difusão de serviços ou conteúdos acessíveis ao público, nomeadamente pela internet, comunicações eletrónicas ou outras tecnologias de informação, acrescentando-se ainda a possibilidade de os magistrados poderem ordenar, como medida cautelar, a retirada de tais conteúdos. Em tais casos, a moldura penal varia entre um e três anos de prisão e pena de multa de 12 a 18 meses.
FRANÇA Em França, a Loi n.º 2014-1353, de 13 de novembro de 2014, reforça as disposições relativas à luta contra o terrorismo, alterando, entre outros, o Código de Segurança Interna (Code de la Securité Intérieure) e o Código Penal. Entre as principais mudanças destacam-se as interdições de saída de território nacional (artigo 224.º do Código de Segurança Interna) que podem ser impostas sempre que se verificarem «sérios motivos para julgar» que o cidadão pretende deslocar-se ao estrangeiro com o objetivo de participar em atividades terroristas ou com o objetivo de integrar uma base de grupos terroristas e, posteriormente, seja passível de comprometer a segurança pública aquando do seu regresso a solo francês. A tentativa de violação de uma ordem de interdição de saída de território nacional ç punida atç três anos de prisão e €45.000 (quarenta e cinco mil euros) de pena de multa.
Relativamente ao Código Penal, além de serem elevadas algumas penas são também aditados alguns preceitos ao artigo 421.º, um dos quais sanciona o incitamento direto à prática de atos de terrorismo e a apologia destes atos com pena atç cinco anos de prisão e €75.000 (setenta e cinco mil euros) de multa. Estas penas são agravadas até sete anos de prisão e pena de multa de €100.000 (cem mil euros) se os atos forem executados com recurso a um serviço de comunicação ao público.