Câmara não vai renovar concessão de parcómetros no centro da cidade de Braga - Semanário V
Câmara não vai renovar concessão de parcómetros no centro da cidade de Braga
Publicado a 27 Março 2016 - 21:14
A câmara de Braga anunciou que não vai renovar a concessão do serviço de estacionamento estando mesmo a ponderar avançar com a "resolução" daquela concessão com base no "incumprimento culposo dos deveres contratuais" da outra parte.
Em comunicado, que dá conta que o contrato com a ESSE S.A, empresa de António Salvador, irá ser tema de discussão na reunião de terça-feira do executivo, o município, liderado pela coligação PSD/CDS-PP/PPM defende que a renovação do contrato "não opera automaticamente", pelo que o atual executivo "não pretende renovar" o contrato daquela concessão.
A concessão do estacionamento pago à superfice no centro da cidade foi contratualizada em 2013 entre a autarquia e uma empresa do grupo BRITALAR, mais tarde cedida à ESSE.S.A, por 4 milhões de euros a pagar "como adiantamento" no imediato e 51% das receitas dos parcómetros depois de atingido aquele valor.
Segundo o texto, o contrato em vigor que tem um prazo de 15 anos "prorrogáveis por períodos de 5 anos, até ao limite máximo de duração de 30 anos, pressupõe a declaração de vontade de ambas as partes em renovar" pelo que, defende o executivo, "a renovação exige que o município e a empresa declarem que pretendem renovar o acordo, não operando este automaticamente".
Ou seja, explica a autarquia, a referida cláusula "não prevê a figura da renovação automática, mas tão só a possibilidade de renovar o prazo da concessão sem a precedência de novo procedimento concursal".
Ora, o executivo liderado por Ricardo Rio anunciou que "não pretende renovar o contrato de concessão".
"A cláusula em apreço tem merecido, por parte da concessionária, outra leitura, com a qual a autarquia discorda, e da qual resulta, na interpretação da empresa, que o prazo contratual é, à partida, de 30 anos", refere.
A autarquia aponta ainda a possibilidade de "resolução" do contrato, evitando o pagamento de uma indemnização como aconteceria se o contrato fosse "resgatado", explicando que a resolução pode acontecer quando "entre outras situações, existir incumprimento culposo dos deveres contratuais por parte do concessionário", o que, segundo a câmara, se verificou.
"Algumas situações que estão a ser estudadas pelos serviços municipais podem integrar-se no incumprimento culposo dos deveres contratuais do concedente, como é o caso do recurso à figura da injunção para a cobrança das taxas de estacionamento", lê-se.
A câmara bracarense afasta a hipótese de "resgate" da concessão uma vez que, explica, tal "só pode ocorrer com fundamento em interesse público, isto é, terá que se basear em factos ou opções concretas de política de mobilidade urbana que sejam suficientes para, em concreto, levar aos resgate da concessão e ao pagamento do valor da indemnização".