convenção colectiva segurança
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Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016
I-A norma do art. 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que temporariamente, com a condição da cessação da suspensão que a torna praticamente definitiva no horizonte de cada um dos ex-trabalhadores reformados atingidos), viola a garantia da contratação colectiva...
... no AE, por violação o direito à contratação colectiva (art. 56º nº 3CRP), do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia de Estado de Direito consagrada no ... aí se disse, colocar os efeitos vinculativos de uma convenção colectiva de trabalho, «sob condição resolutiva imprópria de ...
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007
... pelo trabalhador, nos termos previstos em convençáo colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou imediatamente antes do ...; b) 35% para o Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social;. c) 15% para o Estado; d) 15% para o organismo autuante. ...
...çáo de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ... é aplicável até à entrada em vigor de convençáo colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo -se em vigor, durante ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).
... de uniformização dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de actividade nos ... o direito de adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas ... e afecta sensivelmente as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio do Estado de ...
Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015
Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...
... celebrada com outros sindicatos, excepto com o réu, convenção colectiva para a actividade seguradora, tendo comunicado ao tério do Trabalho e da Segurança Social, em 4 de Fevereiro de 2011, a conclusão, sem acordo, do ...
As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas
... por via convencional, face às sucessivas Convenções Colectivas que vigoraram e também porquanto contratualmente ficou prevista ...ão do sentido de crescimento das prestações da segurança social e reflectida na modificação sucessiva do regime legal de ... mesmas), que estabelece que "na aplicação de uma convenção colectiva ou acordo de adesão atende‑se às circunstâncias em ...
Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015
I - O DL 88/2012, de 11.04, que entrou em vigor aos 12.04.2012, procedeu à integração dos trabalhadores do Grupo D1, entre os quais do D…, SA, admitidos até 02.03.2009, no regime geral de segurança social quanto às eventualidades de doença, invalidez e morte. II - Os nºs 4 e 5 do art. 8º do DL 1-A/2011, de 03.01, não estão abrangidos pela remissão operada pelo art. 4º do DL 88/2012. III - Em...
... subsídio de doença que sejam da responsabilidade da Segurança Social; d) a indemnizar a autora a título de danos não ... previsto no clausulado dessa regulamentação colectiva. § 19. Uma vez que o Decreto-Lei n.º 88/2012 procedeu à ...êm direito, o que abrange os montantes resultantes da convenção colectiva e os decorrentes do quadro legal da segurança social, ...
...P.), não podem nele ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as denominadas instituições ... aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos ....º 146/2001, datado de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada ...
... que à Autora se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho do BANCO BB, SA, ... O regime especial de segurança social, resultante de convenção coletiva de trabalho, na parte em que apenas prevê a prestação ... aos trabalhadores bancários, previsto em convenções colectivas de trabalho, apesar dos passos já encetados, que ultimamente se ...
Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de...
...és do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem ... em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da ... relação de compropriedade, mas antes duma propriedade colectiva. Sujeitos da mesma são ambos os cônjuges, sem que seja correcto ...
Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... pelo funcionário fiscalizador respeita a pessoas colectivas; 5-Para as pessoas singulares, como é o caso dos autos, ...és do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem ... em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da ...
Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014
I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos "Regimes Especiais" vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a receber uma pensão de...
...éus não se encontrarem enquadrados no regime geral da segurança" social, que prevê o direito à pensão de sobrevivência do ex-c\xC3"...ções referidas no artigo 120º, nº5 da referida convenção colectiva. Conclui pela procedência da excepção de ...
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016
O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem aplicação aos...
... em que os mesmos passaram a contribuir com 11% para a segurança social, pagando-lhes os retroactivos devidos, bem como os juros ... 92ª, nº5, daquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Realizada audiência de partes, não foi possível ... 496º, nº1 do Código do Trabalho (que estatui: a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e ...
... fundada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - Apenas será de exigir aos ... de funções de vigilantes ainda noutras empresas de segurança, como a CI…, CJ…, etc…, sociedades essas que fruto das ... CCT em causa, nunca houve qualquer "revogação de convenção colectiva anterior por convenção coletiva posterior" mas, ...
Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013
ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a desempenhar
... ilícito; que os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho aplicáveis - CCTs entre a UIPSS e a FNE e entre a ..., não foi participado o seu início de atividade à Segurança Social, nem feitos os respetivos descontos. 9 - Tal apenas veio ...55° da petição, entre os quais e designadamente a convenção colectiva de trabalho entre a UIPSS - União das Instituições ...
Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012
I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente
...ção da Republica Portuguesa e a Lei de Bases da Segurança Social, nos termos dos artigos 183º e ss. do Código de Processo ... Geral de Crédito, quer por não ser outorgante da convenção Colectiva, nem entidade directamente interessada, como por não ...
Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016
Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...
...: … Apelado/Requerido: Registo Nacional de Pessoas Colectivas (R.N.P.C.). 1.-Pretensão sob recurso: revogação da sentença ... N–Pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem é conferido o direito a qualquer ...ão as que constituírem disposições necessárias à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas ou ...
...de 10 de Setembro. Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos ... outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;. c) Ao trabalhador ...
1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., S. A. (Ré e aqui Recorrida), pedindo: (a) que seja...
... pensões que lhes são devidos por força da referida convenção coletiva, ou às parcelas desses complementos, cujo pagamento vem ...19.º. A Lei de Bases da segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto) veio prever e regular no ... que se refere à violação do direito à contratação colectiva...
Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018
– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o Autor e a Ré. II.–
... via convencional (em face das sucessivas convenções colectivas que vigoraram) e por via contratual, já que tal ficou ...ão do sentido de crescimento das prestações da segurança social, reflectida na modificação sucessiva do regime legal de ...ém de sustentar uma interpretação da cláusula da convenção colectiva em causa susceptível de violar princípios e normas ...
Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012
I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES...
...relativo a Março de 2008, um documento da Segurança Social e um documento da contabilidade da empresa "HH – ... Quanto à não aplicabilidade da Cláusula 17.ª, da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação das Empresas ...
Acórdão nº 08S1685 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...
... e o valor da pensão de reforma que lhe é paga pela Segurança Social; - a quantia de € 2.747,97, a título de diferenças ...,64; - na alínea a) do nº 2 da cláusula 89ª da convenção colectiva de trabalho outorgada entre a APICER e a Federação ...