In�cioNot�ciasEstudo defende direito de recusar a paternidade Estudo defende direito de recusar a paternidade
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num. de artigos 11402Um estudo da Universidade do Minho defende que a legisla��o portuguesa deveria reconhecer ao homem o direito subjectivo de rejeitar os efeitos jur�dicos da paternidade de um filho nascido contra a sua vontade. "O reconhecimento de tal direito pode considerar-se necess�rio para assegurar a igualdade de g�nero na decis�o de n�o procriar, j� que a mulher tem ao seu dispor a possibilidade de afastar uma gravidez indesejada atrav�s do recurso � Interrup��o Volunt�ria da Gravidez (IVG)", afirma Jorge Martins Ribeiro, numa investiga��o efectuada na Escola de Direito da Universidade do Minho (UM). Em Portugal, como nos restantes pa�ses do mundo, n�o existe tal direito consagrado na lei, ainda que esta quest�o j� tenha sido colocada, sobretudo na doutrina anglo-sax�nica.
Enquanto a mulher tem, em �ltima inst�ncia, o direito de abortar, mesmo que contra a vontade do presumido pai, o homem "n�o tem sequer o direito menos gravoso" de rejeitar os efeitos jur�dicos da paternidade de uma crian�a n�o desejada, estando esta decis�o inteiramente dependente da m�e, real�a o autor, que constatou a coloca��o deste problema em v�rios processos judiciais. "Numa ordem jur�dicapautada pelos princ�pios da igualdade e da liberdade, vale a pena perguntar se n�o deveriam ser reconhecidos a ambos os g�neros direitos equivalentes de auto-determina��o procriacional, como correlato do direito de cada indiv�duo de definir um projecto de vida e de desenvolver livremente a sua personalidade, aspectos que foram determinantes aquando da consagra��o legal da IVG por mera op��o da mulher", acrescenta.
Sem desvalorizar as diferen�as biol�gicas existentes no processo de procria��o, o estudo de Jorge Martins Ribeiro teve como objectivo perceber at� que ponto existe uma efectiva i
gualdade de direitos reprodutivos entre ambos os sexos e questionar este sistema jur�dico que imp�e aos homens uma paternidade com a qual n�o concordam. O trabalho critica "a justeza da imposi��o de uma parentalidade n�o desejada, assente na pol�tica do facto consumado, de imposi��o da paternidade a partir da verdade biol�gica, o que, por vezes, acabar� por n�o servir as pessoas envolvidas, muito menos a crian�a", avan�a o autor, refor�ando que esta situa��o "pode at� entrar em conflito com uma paternidade social, de afecto, j� estabelecida". A an�lise foi realizada recorrendo aos princ�pios da igualdade de g�nero, tal como s�o entendidos no ordenamento jur�dico portugu�s e nos instrumentos internacionais de direitos humanos, bem como � jurisprud�ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e � reserva da intimidade da vida privada e familiar abrange tanto o direito de procriar como de n�o o fazer.
A disserta��o inclui ainda uma perspectiva de solu��o legal para esta quest�o, assente numa manifesta��o de�vontade esclarecida, numa intencionalidade de procriar, o que implicaria algumas altera��es ao actual quadro do estabelecimento da paternidade. "Uma sociedade que promove a igualdade da mulher e do homem, a igualdade das pessoas, n�o poder� continuar a ignorar a desigualdade que prejudica o homem quando uma gravidez � levada at� ao fim apenas por vontade do sexo feminino, mas que, uma vez nascida a crian�a, implicar� responsabilidades para ambos", refor�a Jorge Martins Ribeiro. 'O direito do homem a rejeitar a paternidade de um filho nascido contra a sua vontade. A igualdade na decis�o de procriar', foi desenvolvido no �mbito do mestrado em Direitos Humanos.
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