Certidões passam a ser online e ficam a metade do preço
Certidão judicial eletrónica entrou ontem em vigor. Governo diz que funcionários passam a ter mais tempo para outras tarefas
15 Julho 2017 — 00:29
A partir de ontem passou a ser possível à distância de um clique e por 10 ou 20 euros (metade do valor pago anteriormente) qualquer cidadão poder pedir uma certidão judicial online. O pedido, emissão e consulta de certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público passam a ser disponibilizadas na internet.
A título de exemplo: um pedido para uma consulta de um processo, o certificado que comprova a atribuição de apoio judiciário por parte da Segurança Social, o documento que comprova o encerramento de um processo com o respetivo trânsito em julgado da sentença, o papel dos serviços prisionais que revela o plano de reinserção social do ex-recluso, uma lista das partilhas em processos de herança ou mesmo o documento que comprove a regulação do poder paternal para apresentar na escola da criança. Estes e mais um sem-número de exemplos fazem parte do que os tribunais chamam de certidões judiciais, que existem em praticamente todo o tipo de processos. Todos os anos os tribunais emitem cerca de 60 mil certidões. Só no Tribunal de Lisboa Oeste foram emitidas 9112 desde janeiro deste ano.
Agora passam a ser requisitadas a qualquer hora, sem restrição de horários de funcionamento das secretarias judiciais, sem necessidade de deslocações e dispensando assim o trabalho dos funcionários judiciais. Segundo fonte do Ministério da Justiça (MJ), a certidão judicial eletrónica "permite a emissão de certidões eletrónicas para os mesmos efeitos e reconhecidas nos mesmo termos que as certidões em papel, sendo possível requerê-las igualmente por via eletrónica. Nos casos em que os documentos já existam nos processos, as certidões podem ser obtidas automaticamente".
Esta medida, segundo explicou ao DN fonte do gabinete da secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso, terá mais impacto na área das insolvências e nos juízos de execução. Ou seja: nos processos que podem ter centenas ou mesmo milhares de interessados, a certidão de sentença que declara a insolvência é pedida centenas ou milhares de vezes, sendo relevante para múltiplos efeitos como questões contabilísticas, fiscais ou mesmo para adicionar ao pedido para o Fundo de Garantia Salarial. Diz a mesma fonte que assim "a certidão eletrónica poupará horas de trabalho e operações materiais, seja aos tribunais seja aos interessados".
Da mesma forma, nos juízos de execução a emissão de certidão de impossibilidade de penhora de bens a determinados devedores repete-se com frequência, "sendo a disponibilização de certidão eletrónica a outros credores que não o executado, uma forma de evitar novas execuções relevantes para efeitos contabilísticos e fiscais", adianta a mesma fonte. "Estas medidas visam facilitar a vida aos cidadãos e às empresas e, na avaliação que fizemos, será possível poupar 460 mil euros"aos utilizadores", explicou Francisca van Dunem, em abril.