Debates Parlamentares - Diário 043, p. 56 (2010-04-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 043 2010-04-09 Página 56
56 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010
O quadro electrónico regista 204 Srs. Deputados (85 do PS, 71 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), ao que se acrescentam 4 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS-PP, perfazendo 211 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar pelo voto n.º 34/XI (1.ª) — De condenação pelos ataques terroristas em Moscovo (CDSPP), para o que foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Rússia tem sido um dos alvos preferenciais do terrorismo na última década, como o ataque ao Teatro Dubrovka, em 2002, o duplo atentado no metropolitano de Moscovo e na escola de Beslan em 2004 ou, mais recentemente, o atentado no comboio que liga Moscovo a São Petersburgo, em 2009. Também as províncias russas da Ingushetia, do Daguestão e da Tchetchénia são, invariavelmente, alvos de ataques a autoridades políticas e a agentes de segurança, num claro ataque a toda a Federação Russa.
O resultado é conhecido: centenas de vítimas mortais e de feridos, pânico e medo incutido na sociedade.
A autoria é, tradicionalmente, do conglomerado de fundamentalistas islâmicos, associados a redes de crime organizado e ao tráfico de droga, que prolifera no norte do Cáucaso e que vem sofrendo um aumento do seu volume, com origem no Afeganistão. É aqui que o terrorismo contemporâneo se alimenta para actuar à escala global.
A Rússia é um parceiro cada vez mais importante das principais organizações do espaço euro-atlântico — NATO, União Europeia e OSCE —, partilha fóruns comuns de diálogo permanente, tem percepções semelhantes face às ameaças deste século — terrorismo, proliferação nuclear, Estados falhados — e vem desenvolvendo pontos de contacto com vista ao seu combate.
Com este voto, a Assembleia da República transmite não só o profundo pesar pelas vítimas e uma condenação pelos ataques à Federação Russa como também reconhece a sua importância na afirmação do complexo de segurança euro-atlântico e a mais-valia que significa esta cooperação para os respectivos Estados-membros.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda condena os actos de terroristas que atingem muitas vítimas na Rússia, na Federação Russa ou em qualquer parte do mundo.
Entendemos que não há qualquer pretexto político para actos de terrorismo indiscriminado nem qualquer concepção particular de martírio que possa legitimar uma situação de sacrifício de populações. Por isso, apelamos a que sejam respeitados os direitos humanos, o direito à vida e o direito à capacidade de luta e de autodeterminação de todos os povos, que é um direito constitucional inato de todos os povos.
Não temos dificuldade em acompanhar este voto de condenação de atentados terroristas em Moscovo; contudo, neste voto, o CDS-Partido Popular poderia ter deixado uma expressão acerca de práticas, por parte da Federação Russa, menos aceitáveis quanto às populações da Tchetchénia ou do Daguestão.
Independentemente das querelas territoriais e das reservas que são postas na comunidade internacional aos direitos dessas populações à sua livre estruturação como Estado, é um facto que a Federação Russa não está isenta de erros e de práticas censuráveis em relação a essas populações.
Portanto, se não temos a menor dificuldade em condenar os atentados terroristas em Moscovo, não deixamos de sublinhar a sombra que é a Federação Russa no cumprimento de direitos inalienáveis de relação com povos que não têm hoje capacidade de autodeterminarem os seus Estados e as suas próprias democracias.