Ministério contesta ação que pede anulação do contrato para exploração de lítio - Portugal - Correio da Manhã
Ação visa ainda a anulação do despacho do secretário de Estado da Energia que autorizou a concessão e aprovou a minuta contratual.
Lusa 9 de Outubro de 2019 às 18:39
A Lusorecursos SGPS, S.A. foi sócia da sociedade Lusorecursos, LDA., requerente da concessão da denominada "mina do Romano".
Na contestação apresentada em tribunal, o ministério tutelado por João Pedro Matos Fernandes considera que a autora da ação "não possui legitimidade" para impugnar o ato administrativo pelo facto de "não ser contraente, nem ser sócia ou acionista, seja da Lusorecursos Portugal Lithium, S.A. seja da da Lusorecursos, LDA".
Refere ainda que o despacho do secretário de Estado "é válido, tendo sido asseguradas todas as formalidades legalmente exigidas, acompanhado da devida fundamentação e obedecendo às exigências impostas pela lei", pelo que, ao contrário do alegado, "não se verificam quaisquer vícios do ato administrativo".
O ministério disse ainda que a decisão de atribuição da concessão e autorização para celebração do contrato "não foi tomada com base em pressupostos erróneos", justificando que "foram realizados todo o tipo de pareceres e informações ao longo da tramitação de procedimentos, bem como solicitada toda a documentação necessária".
A autora da ação argumenta ainda que deu conhecimento ao secretário de Estado da ação interposta no Tribunal de Braga. O ministério referiu que "não cabe ao secretário de Estado ajuizar" se a pretensão da Lusorecursos SGPS, S.A. "tem provimento ou não".
O ministério explicou que, no requerimento para obtenção da concessão de exploração, subscrito pelos sócios gerentes da Lusorecursos, LDA., onde se incluía a Lusorecursos SGPS, S.A., "foi indicada a intenção desta sociedade em obter a concessão em causa a favor de uma outra sociedade a criar especificamente para este propósito".
No documento, o ministério defende que "deve ser ordenada a suspensão" da ação, em virtude da "pendência da questão prejudicial", ou seja, da outra ação civil interposta. E considera ainda que a ação deve ser "julgada improcedente", pedindo a sua absolvição.
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