A OAB-SP divulgou a tabela de honorários advocatícios 2020, que foi aprovada por unanimidade na sessão do Conselho Secional realizada no dia 22 de junho. O documento foi elaborado levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela advocacia, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência.
De acordo com as recomendações da OAB paulista, os advogados devem contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, o reajuste e as condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da tabela, de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Entre as atualizações determinadas pelo Conselho Secional, há a primeira tabela de honorários para a área previdenciária de todo o país, que faz parte de ação da Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária, promovida pela OAB-SP e sua Comissão de Direito Previdenciário.
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BRF diz confiar que decisão da UE sobre exportações seja técnica - Revista Globo Rural | Empresas e Negócios
A BRF disse nesta quarta-feira (18/4) confiar que eventual decisão da Comissão Europeia sobre limitar exportações da empresa seja tomada "com base em critérios técnicos e sanitários, sem espaço para motivações políticas ou de proteção de seu mercado local". Em nota à imprensa, a BRF lembra que o Ministério da Agricultura revogou a medida cautelar do último dia 16 de março, que interrompeu preventivamente as exportações da companhia para a União Europeia.