A Câmara Municipal de Melgaço tem desenvolvido enormes esforços, quer a nível económico quer a nível de recursos humanos, para que todos os seus trabalhadores possam laborar em perfeitas condições de segurança e saúde no trabalho.
A Câmara Municipal de Melgaço dispõe de serviços internos que fazem parte da estrutura do Município, abrangendo exclusivamente os trabalhadores que nela prestam serviço. A organização dos serviços internos obedece aos requisitos definidos nos artigos 74º e 78º do Decreto-Lei nº 102/2009 de 10 de setembro.
Para além de todos os trabalhadores municipais, o âmbito dos serviços de segurança e saúde no trabalho abrange todos os edifícios municipais. Mas o raio de ação é alargado a espaços particulares sempre que esteja em causa a segurança da via pública.
Todos os parques infantis, campos de jogos, gimnodesportivos e polidesportivos municipais são alvo de fiscalizações periódicas para que todos os utilizadores possam desfrutar deles em perfeita harmonia e sem riscos para a sua saúde e integridade física.
Objetivos
Garantir que todos os funcionários da CM trabalhem em boas condições de segurança e saúde no trabalho;
Fornecer a todos os trabalhadores todos os equipamentos de proteção individual necessários;
Organizar os exames médicos periódicos dos trabalhadores;
Acompanhar e fiscalizar obras municipais a executar mediante empreitada;
Fiscalizar obras particulares quando estas coloquem em risco a via pública, sempre que for solicitado;
Apresentar a Comunicação Prévia de Abertura de Estaleiro de todas as obras públicas;
Elaboração, verificação e aprovação dos Planos de Segurança e Saúde para todas as empreitadas ou obras por administração direta;
Colaboração no cumprimento da regulamentação de ruído;
Elaboração de Projetos de Segurança, Planos de Evacuação, Planos de Emergência e Planos Contra Incêndios dos diversos edifícios municipais;
Apoio na implementação de sistemas de higiene alimentar em todas as cantinas escolares e bares municipais;
Apoio no âmbito dos transportes coletivos de crianças;
Fiscalização de todos os parques infantis;
Fiscalização de todos os campos de jogos e polisdesportivos.
Legislação
Obrigações legais em SST
A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Decreto-Lei nº 102/2009 de 10 de setembro), faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
Nele se incluem princípios gerais de prevenção e linhas gerais de aplicação, visando abranger todas as situações de trabalho, em todos os sectores de atividade, englobando todos os fatores de risco e abrangendo todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual.
O Decreto-Lei nº 102/2009 de 10 de setembro, no artigo nº 73º, obriga as entidades empregadoras a organizar aos serviços da segurança e da saúde no trabalho, os quais constituem, ao nível da empresa, um elemento determinante na prevenção de riscos profissionais e de promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores. Neste sentido e conforme pre4visto no artigo 74º do mesmo diploma, os serviços poderão ser organizados sob a modalidade de serviço interno, serviço comum ou ainda serviço externo
A consulta, informação e formação dos trabalhadores constituem também um dever da entidade empregadora, devendo aqueles dispor de informação atualizada e ser consultados, por escrito, relativamente às matérias constantes dos artigos 282º da Lei 7/2009 de 12 de fevereiro e artigos 18º, 19 e 20º da Lei 102/2009 de 10 de setembro.
Links úteis
Autoridade para as Condições de Trabalho
Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
International Labour Organization
Direção-Geral da Saúde
“A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento”