Aprovado projeto-lei do PCP para reforçar proteção a vítimas de violência doméstica – Observador
Agressor deixa de ter acesso à nova morada da vítima no decorrer do processo. PCP propôs um aditamento pontual à lei sobre proteção das vítimas de violência doméstica.
▲A iniciativa legislativa do PCP lembra que no âmbito dos processos judiciais, seja no processo criminal seja no processo cível, designadamente de divórcio, não está prevista a possibilidade de a vítima omitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor
Um projeto-lei do PCP que reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica ao prever a ocultação ao agressor da nova morada da vítima no decurso do processo foi esta terça-feira aprovada por unanimidade no parlamento.
Tal falta de previsão legal dessa possibilidade é suscetível — de acordo com o PCP — de frustrar a proteção da vítima, na medida em que o agressor fica a conhecer a morada atual da vítima.