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Publicidade enganosa na saúde com coimas até 44 mil euros
Entra este domingo em vigor o decreto-lei que estabelece os princípios gerais da publicidade na área da saúde. A publicidade enganosa passa a estar sujeita a comais entre 250 e 44 mil euros.
01 nov 2015, 10:33
A partir deste domingo a publicidade enganosa na área da saúde está sujeita a aplicação de coimas superiores a 44 mil euros. O novo decreto-lei, que estabelece estabelece os princípios gerais que a publicidade nesta área deve cumprir, enuncia as práticas consideradas enganosas e prevê coimas que começam nos 250 euros e que podem ultrapassar os 44 mil euros.
Com o novo diploma, passam a ser proibidas todas as práticas enganosas que descrevam o ato ou o serviço como "grátis", "gratuito", "sem encargos", "com desconto" ou "promoção", mas também aquelas que, de algum modo, pretendam promover um ato ou serviço diferente do publicitado.
É ainda passível de coima a publicitação de expressões de inovação ou de pioneirismo sem prévia avaliação das entidades com competência no setor, bem como as práticas que se refiram falsamente a garantias de cura ou de resultados sem efeitos adversos ou secundários.
A publicitação de atos e serviços de saúde como prémio, brinde ou condição de prémio, no âmbito de concursos, sorteios ou outras modalidades no género passam também a ser ilegais. À Entidade Reguladora da Saúde cabe o papel de fiscalizar, instruir processos e decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias para os infratores.