Debates Parlamentares - Diário 047, p. 47 (2005-09-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 047 2005-09-07 Página 47
0047 | II Série A - Número 047 | 07 de Setembro de 2005
2 - A autorização ou a confirmação referidas no número anterior não são exigidas quando a outra parte seja um investidor qualificado ou as operações devam ser executadas em mercado regulamentado, através de sistemas centralizados de negociação.
2 - (…):
1 - A CMVM organiza um sistema de difusão de informação dos factos e elementos acessíveis ao público que, além dos constantes dos registos, abrange outros que lhe sejam comunicados ou por ela sejam aprovados, designadamente informação privilegiada nos termos do artigo 248.º, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospectos.