Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, de 20 de Agosto - Bombeiros Portugueses
Post on: 15/07/13 - 12:00
O documento que se segue é referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010.
O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, aprovou o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira em função das particularidades específicas e das necessidades de protecção civil da região.
Na sequência do estabelecido naquele regime, pretende-se agora que os corpos de bombeiros da região disponham igualmente de um regime jurídico próprio, adequado às suas especificidades e necessidades, atento à evolução e crescente importância do papel que desempenham no âmbito do novo quadro normativo porque se rege a proteção civil.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010
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O artigo que se segue foi realizado por Luís Manuel Guerra Neri e Paul Nino Faria de Afonseca tendo em ...