1. Estes Termos e Condições Gerais de Acesso são acordadas entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as pessoas que desejem usufruir do serviço Escola Virtual e apps associadas, doravante designadas por "utilizador".
As partes acordam que as condições de utilização e subscrição do serviço Escola Virtual serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.
A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo funcionando em ambiente de e-Learning, designado por Escola Virtual vocacionado quer para clientes particulares quer para a comunidade escolar de uma determinada Instituição de ensino.
• Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais;
• Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas disponibilizadas;
• Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo a autoavaliação contínua.
As presentes condições têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao utilizador sobre as condições de subscrição e utilização do serviço Escola Virtual e das apps que dele fazem parte.
1. O usufruto do serviço Escola Virtual por qualquer utilizador pressupõe um registo de utilizador, a que corresponde um par de credenciais de acesso únicas, pessoais e intransmissíveis designados por "utilizador" (ou login) e "palavra-chave" (ou password).
2. O registo de utilizador é efetuado pelo próprio ou por um Encarregado de educação.
3.	Os dados de registo podem ser personalizados pelo utilizador ou pelo seu Encarregado de educação a qualquer momento.
1.	O acesso aos conteúdos é obtido através de um processo de subscrição, sujeito à confirmação do pagamento e data de início do correspondente ano letivo.
Este conceito não é aplicável a projetos fora do âmbito da edição/currículo nacional, tais como "Português mais Perto" conforme explicitado na alínea 2.1 do Artigo 12.
1.1. Selecionar as disciplinas ou anos de escolaridade pretendidos;
1.3. Completar a informação solicitada no processo de subscrição e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco ou Cartão de crédito) e a atribuição das Licenças adquiridas para uso do próprio ou outros utilizadores/educandos associados ao seu registo;
1.4. Os menores de 13 anos não podem subscrever o serviço em acordo com o estipulado no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
2.	A conclusão do processo de Subscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como destes Termos e Condições de Acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
3.	A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
3.1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
3.2. Multibanco.
4. A Escola Virtual garante que todas as inscrições no site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
1.	Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da subscrição.
2.	Os preços apresentados no processo de subscrição correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a subscrição se encontrar devidamente concluída.
3.	Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a subscrição seja finalizada pelo utilizador através do processo de subscrição e paga até ao final desse período.
3.1. Para garantir estes descontos é necessário que a subscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da Subscrição.
4.	O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de subscrição do Serviço Escola Virtual a qualquer altura, desde que notificando os seus subscritores através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de um e-mail.
5.	A Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e/ou desconto relativo à subscrição do serviço em qualquer momento em resultado de alterações das condições de mercado e/ou por motivos de força maior, resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tem influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, entre outros, por forma a ajustar a atividade às novas situações verificadas.
5.1. Esta alteração não confere ao subscritor a devolução de quaisquer valores suportados/pagos pelo mesmo num momento do tempo anterior ao da referida alteração.
1.	Qualquer contrato de subscrição e acesso ao serviço Escola Virtual pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. Para tal, o utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mail automático com a confirmação da receção do pagamento).
2.	O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
2.1. Carta registada com aviso de receção;
2.2. e-mail a ser enviado através do formulário online disponível no endereço:
https://www.escolavirtual.pt/contacto/;
2.3. Fax – n.º 22 608 83 65.
3.	A Porto Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após resolução do contrato de acordo com o artigo 9.º b, alínea 7, da referida lei.
4.	Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 14 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Porto Editora, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.
1.	O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (https://www.escolavirtual.pt/contacto/)
2. Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt.
1. Uma subscrição permite ao(s) utilizador(es) usufruir do serviço durante o período correspondente ao ano letivo a que diz respeito e após a receção do respetivo pagamento.
2. O ano letivo na Escola Virtual tem início a 1 de setembro e término a 31 de julho do ano subsequente.
2.1.	No caso do projeto "Português mais Perto" a subscrição é válida pelo período de 365 dias após a confirmação da receção do pagamento, não sendo aplicável o conceito de 'ano letivo'. Na modalidade de utilização com tutoria assíncrona, o utilizador dispõe do apoio de um tutor, através de mensagem direta, que responde a todas as suas questões de aprendizagem ou de utilização da plataforma, no prazo de 24h (dias úteis). A supervisão científico-pedagógica dos tutores é assegurada pelo Camões, I.P.
3. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. Cada conjunto de dados (utilizador + palavra-chave) permite o acesso ao serviço em 1 navegador de cada vez. O serviço pode ser utilizado em múltiplos navegadores, mas nunca em simultâneo.
3.1. Estas restrições não se aplicam à autenticação nas apps EV, nomeadamente EV Smart Book, sendo possível ao utilizador manter a sua sessão no navegador e na app até um máximo de 3 dispositivos.
3.2. Podem existir funcionalidades nas apps que não permitem o funcionamento em simultâneo, como é exemplo a abertura das páginas de um manual.
4. A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço a um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Escola Virtual, nomeadamente utilizando qualquer uma das suas funcionalidades para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.
5.1. O utilizador seja registado usando os dados de acesso (utilizador e palavra-chave) com que se encontrava registado no ano letivo anterior;
5.2. Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada no ano letivo anterior;
5.3. O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no site da Escola Virtual;
5.4. Ao acima exposto excetua-se a atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como alteração nos programas curriculares em vigor ou alterações funcionais e tecnológicas, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.
A Escola Virtual disponibiliza uma área de suporte com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da plataforma ou resolução de dificuldades para que os utilizadores possam retirar todo o partido do serviço. É possível efetuar um pedido de suporte mais personalizado usando o formulário de contacto disponível para o efeito.
É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, dos dados de acesso "utilizador" e 'Palavra-chave' que são definidos pelo utilizador e que lhe permitem aceder à Escola Virtual. O utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.
Artigo 13– Manutenção e atualização do serviço e apps Escola Virtual
1. A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 8 horas por ocorrência.
2. A Porto Editora envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço continuamente disponível e operacional para os utilizadores de forma contínua, declinando, no entanto, qualquer responsabilidade sobre o condicionamento e/ou indisponibilidade do mesmo resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tenha influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, interrupção de serviços de telecomunicações, entre outros.
3. Quando existente, o carregamento (upload) de ficheiros para a plataforma obedece aos seguintes critérios:
3.1. peso máximo de 20 MB por ficheiro para os formatos doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, png, mp3 e txt;
3.2. peso máximo de 100 MB por ficheiro para o formato mp4;
3.3. todos os formatos não referidos anteriormente não são suportados;
3.4. limite máximo cumulativo de 5 GB por utilizador.
5. Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Escola Virtual a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça com a Escola Virtual é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de subscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.