PORTUGAL | BTOC NEWS 03 2019 | BTOC CONSULTING
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O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é a identificação de todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.
Criado, pela lei 89/2017, de 21 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.
O beneficiário efetivo é a pessoa física (ou as pessoas físicas) que controla (ou controlam), através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.
Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, ou outro), se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita:
Até quando se tem que fazer o registo?
A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas até 1 de outubro de 2018, deve ser efetuada entre o dia 1 de janeiro de 2019 até ao dia 30 de junho de 2019, de forma faseada, nos termos seguintes:
Quais as consequências de se incumprir?
O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação de um beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1 000 a € 50 000.