TC também chumba Taxa Municipal de Proteção Civil em Setúbal | TVI24
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TC também chumba Taxa Municipal de Proteção Civil em Setúbal
Inconstitucionalidade tinha sido já declarada nos municípios de Vila Nova de Gaia e Lisboa
2018-02-15 14:46 / CM
O Tribunal Constitucional considerou que a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) da Câmara de Setúbal é inconstitucional, disse fonte da autarquia à Lusa, nesta quinta-feira.
Fonte da autarquia explicou à agência Lusa que a TMPC só é cobrada aos proprietários de imóveis devolutos ou que tenham alguma atividade industrial ou comercial, em função de uma escala de risco - reduzido, inferior ou elevado -, mas esta argumentação não vingou no TC, que considerou não haver uma relação direta entre a TMPC e o serviço prestado pelo município na área da Proteção Civil.