O projeto de lei também modifica a Lei 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais federais e que criou os respectivos cargos de juízes federais.
Pela proposta, em caso de vagas, férias, impedimentos ou de afastamento de juiz de turma recursal, para garantir o quórum necessário ao funcionamento da turma, o Tribunal Regional Federal convocará juiz federal titular de juizado especial para a substituição.
“Não só os juízes titulares de juizados especiais poderão ir para turma recursal, mas outros juízes também. É uma forma de agilizar essas designações”, defendeu Pacheco.
Hoje a lei prevê, nesses casos, que seja indicado como suplente, pelo presidente do Tribunal Regional Federal de cada região, o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais. Esse juiz atua sem prejuízo de suas atribuições normais.
Para o STJ, o texto atual da lei “acaba por inviabilizar a atividade do juiz suplente, porque, sendo a turma recursal composta por três juízes titulares, cada um com 60 dias de férias, ao suplente caberá atuar durante 180 dias do ano, acumulando a jurisdição na turma recursal e as atividades normais na vara de origem”.
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ZURIQUE (Reuters) - O atual campeão Barcelona vai enfrentar o rival espanhol Atlético de Madri, vice-campeão duas temporadas atrás, nas quartas de final da Liga dos Campeões, após sorteio em Nyon nesta sexta-feira.
O Barça, que tenta se tornar o primeiro time a ganhar o troféu duas temporadas seguidas, terá a chance de se vingar da derrota de dois anos atrás para o Atlético.
O Paris Saint-Germain, que chegou na semifinal pela última vez em 1995, irá enfrentar o Manchester City.
O Real Madri, dez vezes campeão da competição, enfrenta o alemão Wolfsburg, enquanto o Bayern de Munique irá jogar contra o Benfica.

Sou uma cidadã dos E.U.A. e residente permanente em Portugal desde 1986. Sou casada há 30 anos com um oficial da Força Aérea Portuguesa. Tenho 2 filhos adultos e vários animais de estimação, muito fofinhos! A minha criatividade e imaginação é infinita, por isso tornei-me uma mulher de negócios em 2009, para que pudesse colocá-las em prática para o meu bem e fazer bem aos outros.
Fui professora de Inglês como língua estrangeira durante 30 anos. A Exuberantideia Language School na Quinta do Conde é o mais recente produto da minha criatividade e culminação de toda a minha experiência ao longo dos anos, que continua a crescer todos os dias!
Através do trabalho árduo, dedicação, honestidade, integridade e um verdadeiro amor pela aprendizagem, bem como a partilha de conhecimentos com os outros, causei um impacto positivo nas vidas de muitas famílias que passaram pela minha vida pessoal e profissional. Eles também fizeram um contributo muito importante na minha.
A minha adição mais recente à escola é um projeto muito gratificante. Como fornecedora de ensino Inglês, sei a importância que os livros de qualidade em Inglês a um preço acessível têm e a dificuldade que há para encontrá-los em Portugal. Não vendo Usborne Books apenas a quem quer oferecer ou adquirir livros de qualidade, mas também tenho uma biblioteca própria dentro da minha escola, na Exuberantideia Language School, que está aberta e disponível para os nossos clientes e para o público que nos queira visitar para que possa partilhar um bom livro com seu filho. A leitura abre a mentes dos jovens para outras culturas, para a História, para a imaginação sem limites e até mesmo para futuras carreiras, a que dificilmente estarão expostos de outra forma. “There is no APP to replace your lap so read an Usborne book with your child today!” (Não existe nenhuma aplicação que substitua a sua dedicação, por isso leia um livro Usborne com o seu filho hoje!)

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pago o débito gerado pela empresa.
Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A sentença foi favorável, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio.
Irresignado, o consórcio recorreu ao STJ, explicando que a modificação das condições do contrato foi necessária para equiparar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o artigo 6º, parágrafo V, do CDC).
Tanto o ministro Massami Uyeda, relator, quanto o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, consideraram impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC. Para o relator, a matéria não foi prequestionada, e para o ministro Sidnei Beneti, o recurso especial “nem mesmo conseguiu indicar algum dispositivo de lei federal violado”.
Porém, enquanto o relator aplicou ao caso os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, o ministro Beneti considerou esses princípios inaplicáveis.
Depois da divergência, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Para ela, o prequestionamento também ocorre nas hipóteses em que o tribunal estadual decide expressamente que determinada norma não se aplica, como foi no caso em questão.
Quanto ao mérito, a ministra explicou que, para falar da aplicabilidade do CDC, é preciso separar as relações jurídicas entre os consorciados e a administradora das relações entre cada consorciado e o grupo de consórcio. Para ela, antes de proferir decisão sobre a matéria, é necessário definir a qual dos dois grupos o caso diz respeito.
Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos contratos lhes confere a condição de fornecedoras. Entre as funções da administradora estão “a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo, a gestão do fundo pecuniário e a concessão das cartas de crédito”.
Por outro lado, existe a figura do consumidor, seja a pessoa física ou jurídica que adquire a cota do consórcio, seja um grupo consorciado – clientes de uma mesma administradora. Segundo a Lei 11.796/08 – que dispõe sobre o sistema de consórcio –, o contrato de participação em grupo de consórcio é “de adesão”, e cabe à administradora fixar as suas condições. Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC.
Porém, na relação entre os consorciados e o grupo de consórcio não se aplica o CDC, “afinal, o grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados”. Nesse caso, outros dispositivos legais devem ser aplicados, já que a lei consumerista não se aplica.
No caso em questão, a administradora pede a aplicação do artigo 6º, parágrafo V, do CDC – que disciplina um direito do consumidor – para restringir o direito do consorciado à sua desvinculação do contrato com a quitação do preço inicialmente acordado.
O argumento é de que a administradora estaria atuando não na defesa de interesse próprio, “mas também em prol dos interesses dos demais consumidores que aderiram àquele mesmo grupo de consórcio”, pois seria injusto liberar a dívida dos que já haviam quitado o contrato, deixando todo o débito para os poucos consorciados que ainda não o haviam quitado.
“Há dois problemas, contudo, nessa conduta”, asseverou a ministra. Primeiro, ninguém pode pleitear direito alheio, a não ser quando autorizado por lei. Logo, a defesa de interesses jurídicos alheios pela empresa é irregular, uma vez que não há lei que a autorize. Na verdade, muitos dos consorciados supostamente defendidos pela empresa estão com processo contra ela.
“A única conclusão possível”, disse a ministra Nancy Andrighi, “é a de que a administradora atua em defesa de direito próprio, ainda que haja, para os demais consorciados, interesse na solução do litígio”.
Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles. Logo, como o CDC não é aplicável nas relações jurídicas entre consorciados, a empresa não poderia invocar esse dispositivo na hipótese em que atua substituindo os consorciados.
No caso, porém, a administradora exerce direito próprio, e o CDC não pode ser aplicado em face da sua condição de fornecedora de serviço. “Não é possível invocar essa norma para a restrição do direito do consumidor à regular quitação de um contrato, após o pagamento integral das respectivas prestações, cobradas conforme haviam sido inicialmente contratadas”.
Quanto à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a ministra Nancy Andrighi concordou com o posicionamento do ministro Sidnei Beneti, no sentido de que não podem ser observados pois não houve impugnação da matéria quanto a esse assunto.
Com a retificação de votos dos ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti, a decisão da Terceira Turma foi unânime.

Quando as Cheetah Girls recebem a oportunidade de estrelar um filme de Bollywood, é óbvio que elas aceitam. Sendo que ao chegarem na índia o diretor do longa Vikram (Michael Steger), informa-as que apenas uma poderá ser a estrela do filme. Por terem de competir uma contra as outras, a amizade das garotas será posta à prova

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências