Tendo em vista encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, o Governo aprovou um conjunto de medidas que vêm dar cumprimento a três prioridades:
As medidas a adotar tomam por base as conclusões e recomendações do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), mandatada para a análise e apuramento dos factos ocorridos nos incêndios de junho, assim como dos diversos estudos desenvolvidos nos últimos meses.
decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas. Este diploma define os termos em que os municípios podem criar esse regime, mediante a atribuição de um desconto ou isenção sobre o preço de água fornecida ou de águas residuais recolhidas, tal como já acontece com a tarifa social de eletricidade.