Reconvenção. Admissibilidade. Intervenção de terceiros. Incidente. Ineptidão da petição inicial – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Reconvenção. Admissibilidade. Intervenção de terceiros. Incidente. Ineptidão da petição inicial
AGRAVO Nº 4331/06.8TBAVR.C1
Legislação: ARTºS 274º, NºS 1, 3, 4, 5 E 6, E 325º DO CPC.
Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo.
Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial.
Nada parece obstar a que a reconvenção, que deve ser dirigida sempre contra o autor, envolva também outras pessoas que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se aos litigantes ou intervir aos lado deles.
O meio processual adequado a promover a presença desse terceiro na instância reconvencional é, como o próprio artº 274º, nº 4 sinaliza, o incidente de intervenção principal provocada, cujo regime consta dos artºs 325º e seguintes.
← Mútuo. Cláusula contratual. Acórdão de uniformização de jurisprudência. Supremo tribunal de justiça