Debates Parlamentares - Diário 007, p. 11 (2004-10-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 007 2004-10-07 Página 11
0011 | II Série A - Número 007 | 07 de Outubro de 2004
Considera-se que as situações de crimes contra a liberdade sexual praticadas contra menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica justificam um alargamento do prazo para a interrupção voluntária da gravidez por se tratarem de situações complexas e de enorme melindre, condicionadoras e inibitórias do comportamento da vítima, o que conduz consequentemente a uma maior morosidade na decisão de interrupção voluntária da gravidez.
Assim os Deputadas do Grupo Parlamentar "Os Verdes", abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, designadamente de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), ou malformação