1933 resultados para imposto sucessao
... contra o acto de liquidação de Imposto Sucessório n.º ………., no montante de € 75.184,93. A Recorrente ...
Acórdão nº 83/18.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A " última condenaçã
... uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. Neste sentido a ...
... concretamente decidindo pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente à violação dos arts. ...
... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... com a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, instaurado em 27 de Abril de ...
...imposto sucessório impugnado nos presentes autos já tinha sido anulado antes de ...
Acórdão nº 0006535 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 1997
I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício, se imposto por Lei. II - Havendo sucessão de Leis Penais no...
...ção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo ...
Acórdão nº 0130704 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2001
Não havendo acordo sobre o montante da renda condicionada em regime imposto legalmente, -como é o caso de sucessão no arrendamento por morte do arrendatário- tem que se entender que o seu montante coincidirá com o valor máximo permitido por lei.
Acórdão nº 0013721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997
... sucessão testamentária, dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. IV - A transmissão não é fonte de direitos, mas ...
...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o ...
... da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...
...De onde decorre que o efeito interruptivo da prescrição imposto pela citação apenas cessa com o trânsito em julgado da decisão que ...
...CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições ...
... reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de imposto de selo, relativa a prédio urbano, no valor de 7.728,00€, dela veio ...
...ção"; 9-Ainda que se admitisse que se encontraria "sujeito a imposto a parte que exceda a quota ideal", o que apenas se admite à cautela, sem ...
...ósitos e os levantamentos referidos neste artigo estão isentos do imposto do selo. Artigo15.º Execução administrativa 1 - Quando o senhorio não ...
...2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...
...ência, na medida em que o preceito consagra um facto gerador de imposto (norma de incidência tributária) relativo às mais-valias realizadas com ...
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ...
... 4 do PAT) B) Da Relação de Bens apresentada junto do processo de Imposto Sucessório nº…., instaurado do óbito de José …., consta a verba ...