AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Pretendida substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia - Impossibilidade. Inexistência de comprovação do efetivo prejuízo pela parte devedora Falta de anuência da Fazenda. Inteligência do artigo 797 do Novo CPC Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida. Recurso desprovido”.
Ocorre que a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia ou carta de fiança acabará por atender às necessidades do exequente (garantindo que a obrigação será cumprida) e trará menor onerosidade ao executado. Deve-se recordar que a constrição sobre dinheiro poderá inviabilizar determinadas atividades do executado, aplicando-se aqui o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC).
Ainda com relação à ordem de preferência, vale destacar que, nas hipóteses de ser dada em garantia um bem (hipoteca, penhor ou anticrese), a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia. Nesta hipótese, caso o bem dado em garantia pertença a um terceiro, será imprescindível que este terceiro seja intimado da penhora (art. 835, § 3º, do CPC), sob pena de nulidade do ato.
Destaca-se que poderá não ser obedecida a ordem de penhora na hipótese de o executado indicar outro bem e essa indicação for aceita pelo juízo ou ainda na hipótese de o exequente requerer a execução de outro bem em detrimento da ordem de preferência (art. 829, § 2º, do CPC).55 Também prevê o CPC, no art. 793 que a penhora deverá recair sobre os bens retidos pelo credor na hipótese de execução posterior a direito de retenção que o credor tenha realizado. Nesta situação, apenas após excutidos estes bens é que será possível realizar a penhora de outros. Em suma, a ordem preferencial descrita no art. 835 pode ceder diante de regra específica prevista na própria legislação.56
A penhora de dinheiro, usualmente ocorre por meio da chamada penhora on line, na qual o magistrado emite uma comunicação eletrônica requisitando o bloqueio e, posteriormente, a transferência do valor disponível em contas bancárias em nome do executado.
Ressalta-se, entretanto, que a penhora de dinheiro junto às instituições financeiras encontra restrição na hipótese de depósitos de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Nesse sentido: