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Erratas...
Assento CCXCVII de 22 de Maio de 1783. Ord. Liv. 3., Tit. 70., § 2., e Lei de 18 de Agosto de 1747. Nas apelações e agravos ordinários ficam os traslados nos Juízos Inferiores, e remetem-se para os Superiores os próprios autos: nos Recursos vão sim os próprios autos para o Juízo da Coroa, não ficam porém os traslados nos Juízos Eclesiásticos...
Assento CCXCVIII de 5 de Junho de 1783. Lei de 3 de Agosto de 1770. § 4. São legítimos os Vínculos julgados por Sentença com pleno conhecimento de causa entre justos Contendores, ainda que este julgado seja incidente, e em qualquer Juízo...
26 de Março de 1783. Aviso à Casa da Suplicação para se tomar Assento sobre a formalidade de um processo criminal, avocado da Relação do Porto...
Assento CCXCIX de 3 de Julho de 1783. Alvará de 20 de Outubro de 1763. §. 3. e 6. São nulos os feitos crimes de roubo e assassínio na estrada, ou furto, processados ou sentenciados sem a forma do Alvará de 20 de Outubro de 1763, quaisquer que sejam as suas provas...
Assento CCC de 20 de Dezembro de 1783. Ord. Liv. I., Tit. 6., §. 14. Para confirmação da Sentença que vem por Agravo Ordinário à Relação, bastam votos conformes de dois Juizes: são porém necessários três para recebimento de Embargos, dirigidos a revogar a mesma Sentença...
Assento CCCI de 24 de Maio de 1785. Lei de 25 de Janeiro de 1775. É somente compreensiva do futuro sua determinação sobre insinuação de doações...
22 de Abril de 1785. Acórdão do Juízo Eclesiástico, que deu ocasião ao Assento precedente, lançado nos Autos de Assinação de dez dias, entre partes o Desembargador Estêvão José Pereira Palha e sua mulher, e o Reverendo António Pereira Palha, a fol. 123...
Assento CCCII de 16 de Fevereiro de 1786. Alvará de 9 de Novembro de 1754. Questões propostas e mandadas resolver na Casa da Suplicação por um Aviso de Sua Majestade, sobre as pessoas e graus de parentesco, a que pela Lei se deve julgar transmitida a posse civil nas sucessões legítimas de bens livres vinculados, e emprazados...
Assento CCCIII de 2 de Março de 1786. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 20, e Decreto de 17 de Julho de 1778. As Sentenças, que antes da Lei de 9 de Setembro julgaram demonstrativos certos encargos, determinados pelos Instituidores, foram implicitamente revogadas pelas providências de pretérito contidas na dita Lei; e em consequência ficarão os referidos encargos, sem embargo dos Julgados, taxativos, e não demonstrativos...
Assento CCCIV de 2 de Março de 1786. Decreto de 12 de Junho de 1758. O Decreto que, para execução pronta do Plano de reedificação de Lisboa, fez cessar as Nunciações de Nova Obra, fundadas na Constituição Zenoniana, e Opiniões de Doutores compreendeu (além dos incendiados) todos os Bairros desta Capital, e as mais Cidades do Reino...
Assento CCCV de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I., Tit. 52., § 12. Declinando os Réus, demandados por fretes, ou soldos, na Ouvidoria da Alfândega, não devem ser obrigados ao depósito determinado pela Lei, antes de haver decisão sobre a competência do Juízo...
Assento CCCVI de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I., Tit. 49, § 3. As Causas dos Mercadores Alemães e de outros Privilegiados, estantes em Lisboa, devem ser distribuídas igualmente por todos os Corregedores do Cível da mesma Cidade, enquanto Sua Majestade não designar Conservador, que conheça privativamente de semelhantes causas...
Assento CCCVII de 23 de Março de 1786. Lei de 20 de Junho de 1774, § 18, 20 e 24. Na adjudicação de rendimentos, sendo os de um ano bastantes para satisfação da dívida executada, não são necessárias avaliações, pregões, e mais solenidades, que devem preceder a adjudicação dos outros bens na falta de lançador...
Assento CCCVIII de 7 de Julho de 1787. Que o Solicitador das Despesas, por se ter feito muito trabalhoso este Ofício, vença de ordenado quarenta e oito mil réis: acrescendo para esse fim dezoito mil réis aos trinta, que até agora vencia...
Assento CCCIX de 24 de Abril de 1788. Lei de 4 de Fevereiro de 1773, § 1. Assentos consultivos, publicados por Avisos de 10 de Julho de 1792 e 22 de Fevereiro de 1793. I. Se a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 § 1. é restrita para os Direitos nomeados, ou se compreende os mais indistintamente. II. Se compreende também os que estão em poder de Donatários...
Assento CCCX de 14 de Junho de 1788. Ord. Liv. 3., Tit. 20., § 6. Deve o Réu ser absoluto da instância, se o Autor não der fiança às custas; de cuja fiança não fica desobrigado, ainda que faça termo de as pagar da Cadeia. Veja-se o num. CCLXXXIII...
Assento CCCXI de 15 de Fevereiro de 1791. Inteligência dos Privilégios concedidos à Nação britânica, dirigida a remover a variedade de julgar: I. Nas Indúcias concedidas aos devedores Portugueses; II. Na preferência do privilégio do Foro em concurso com alguns Privilegiados Nacionais; III. Na compreensão das Causas da Força Nova, e de quaisquer outras...
Assento CCCXII de 23 de Agosto de 1791. Que os Réus, que demoram a entrega das condenações para despesas e obras da Relação, paguem (além das mesmas custas) quatro por cento para os Procuradores da sua cobrança...
Assento CCCXIII de 17 de Novembro de 1791. Heranças fideicomissárias e Legados não se devolvem ao Fisco, senão nos casos de vacância, e de contravenção ao Testamentos, qualificada por Direito com a nota de indignidade...
Assento CCCXIV de 2 de Dezembro de 1791. Artigos sobre isenções de Dízima, controvertidos na presença de Sua Majestade pelo Desembargador Juiz da Chancelaria, e remetidos ao Regedor, para serem em Mesa grande consultados ou resolvidos...
Assento CCCXV de 2 de Dezembro de 1791. Ord. Liv. IV, Tit. 61. A mulher comerciante não goza do benefício do Senatus Consulto Velleiano...
Assento CCCXVI de 17 de Março de 1792. Causas de preferência, em que concorre Credor de alguma das Nações privilegiadas, pertencem incontestavelmente aos seus respectivos Conservadores...
Assento CCCXVII de 17 de Março de 1792. Causas sobre Letras de dinheiro a risco para os lugares, que se governam pelas Leis da Índia e Guiné, pertencem ao Juiz da Índia e Mina, bem como as mais, contidas na Ordenação Liv. I., Tit. 51, § 3...
Assento CCCXVIII de 7 de Fevereiro de 1793. Alvará de 11 de Agosto de 1791. Causas entre Segurados e Seguradores pertencem presentemente à Casa dos Seguros, à excepção das pendentes no Juízo de Índia e Mina...
Assento CCCXIX de 21 de Julho de 1797. Ord. Liv. IV, Tit. 62 e 97,§ 3, 4 e 22, e Lei de 25 de Janeiro de 1775. Devem ser insinuados os dotes prefectícios, e quaisquer doações feitas pelos Pais aos filhos, tanto de bens alodiais, como de Prazos; estes porém, no excesso das legítimas, ou das quantias da Lei sendo logo transferidos sem reserva de usufruto...
Assento CCCXX de 21 de Julho de 1797. Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21, e de 20 de Maio de 1796, e Decreto de 17 de Julho de 1778. Nulos são os Testamentos com instituição de alma por herdeira, que, ainda que feitos e consumados com a morte do Testador na suspensão do § 21 da Lei de 9 de Setembro de 1769 pelo Decreto de 17 de Julho de 1778, não se achavam contudo ainda cumpridas e executados no tempo da sua instauração...
Assento CCCXXI de 21 de Julho de 1797. Ord. Liv. 3, Tit. 1, § 10 e 24, Liv. 3, Tit. 65, § 6 e Tit. 87, § 4, e Assento do 1º de Março de 1783. Nas causas de Comissão Régia, ainda mesmo nas tencionadas, cessando a ausência, ou impedimento do Juiz Comissário, Tenções dos Substitutos podem ser alteradas, e os Substitutos, ainda depois do Julgado, deixam de o ser na decisão dos embargos...
Assento CCCXXII de 12 de Maio de 1810. Ordem Régia de 3 Novembro de 1809, e Aviso de 27 de Abril de 1810. Nas Sentenças e Actos públicos desta Cidade, e nas Portarias, que regularam o Serviço data Casa, risquem-se as Fórmulas e expressões determinadas e observadas no tempo do intruso Governador Junot: e risquem-se outrossim no Registo totalmente o Decreto que regulou as mesmas Fórmulas, os Avisos e quaisquer Ordens dirigidas ao Regedor...
Assento CCCXXIII de 26 de Março de 1811. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 17. Regras ordenadas, e mandadas reduzir a escrito pela Relação, para acautelar aumento de casos de Comissão em feitos de Tenções, demorar no seu despacho, e perigo no segredo da justiça...
Assento CCCXXIV de 23 de Julho de 1811. Ord. Liv. IV, Tit. 23 e 24. Em Causas de despejo tem lugar vista suspensiva somente nos casos de benfeitorias, feitas por expresso consentimento dos Senhorios, provadas em continente, e de aposentadoria legitimamente concedida...
Assento CCCXXV de 23 de Julho de 1811. Ord. I.iv. 4, Tit. 80, § 1. Testamentos são validamente aprovados pelo mesmo Tabelião, que os escreveu; porque a Lei não lhe proíbe o uso simultâneo destes actos...
Assento CCCXXVI de 23 de Julho de 1811. Ord. Liv. 3, Tit. 86 e 87. Ao Devedor, posto que tenha de alguns Credores indúcias sem rebate, não se dá vista sem segurança do Juízo, para embargar a Sentença executada pelo Credor, que não conveio no compromisso...
Assento CCCXXVII de 23 de Julho de 1811. Alvará de 16 de Dezembro de 1771. Negociantes matriculados, e Mercadores de Retalho que são Deputados da Mesa do Bem Comum, não têm competência de foro privativo dos privilegiados da Conservatória do Comércio...
Assento CCCXXVIII de 17 de Agosto de 1811. Ord. Liv. IV, Tit. 80, § 1. A nulidade decretada na Ord. Liv. IV, Tit. 8º, § 1 e de outra maneira não será valioso o testamento, não se limita à disposição próxima, e não sabendo, ou não podendo: compreende geral e extensamente todas as disposições contidas no dito parágrafo, que além de deverem concorrer, não podem antepor-se, pospôr-se , ou substituir-se por equipolência...
Assento CCCXXIX de 16 de Junho de 1812. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 6. Das Sentenças proferidas por Acórdão, de que, segundo a sua natureza, se não extrai Sentença, agrava-se de Ordenação não guardada por Petição ao Regedor: e estes Assentos chamados de autos, tomados na presença do Regedor, podem embargar-se, ou sejam de confirmação ou de revogação...
Assento CCCXXX de 6 de Novembro de 1813. Alvará de 13 de Maio de 1813. Providências para regular o destino, que hão-de ter os feitos distribuídos às duas Casas de agravos, extintas pelo Alvará de 13 de Maio de 1813, ou que de futuro vierem por dependência às mesmas Casas...
Assento CCCXXXI de 29 de Março de 1814. Decretos de 7 de Maio, 30 de Julho e 13 de Agosto de 1733, e de 14 de Junho de 1741. Decretos que estabeleceram a Comissão do Juízo das Falsidades, não derrogarão o privilégio do Foro, que compete aos Eclesiásticos pelas Leis do Reino...
Assento CCCXXXII de 29 de Março de 1814. Ord. Liv. 3, Tit. 41, § 4 e 7, e Tit. 88. As viúvas não gozam da restituição para serem admitidas a segundos embargos, nem são compreendidas na generalidade da Ordenação Liv. 3, Tit. 41, § 4 e 7...
Assento CCCXXXIII de 5 de Julho de 1814. O Desembargador Delegado na ausência e impedimento do Desembargador Juiz Conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro não adquire certeza para a decisão dos embargos a ele opostos, os quais devem ser julgados pelo mesmo Juiz Proprietário, reassumido que seja o seu exercido, conforme à Resolução tomada no Assento de 21 de Julho de 1797...
Assento CCCXXXIV de 8 de Junho de 1816. Assento de 23 de Julho de 1811. Havendo Sentenças, que determinem o despejo, devem executar-se, sem embargo de qualquer recurso, e do assento de 23 de Julho de 1811, que, ainda que compreensivo do Privilégio de Aposentadoria de todas as Corporações, que a tem para serem ouvidas com suspensão, tem só lugar na forma, que se declara no dito Assento quanto à Ord. do Liv. IV Tit. 23, § I...
Assento CCCXXXV de 8 de Junho de 1816. Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21, e de 3 de Agosto de 1770, § 1 e 2 e Alvará de 20 de Maio de 1796. A abolição dos Vínculos insignificantes, feita na conformidade das Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21 e de 3 de Agosto de 1770, § 1 e 2, e do Alvará de 20 de Maio de 1796, cede a bem dos herdeiros do Administrador, que primeiro requereu Provisão da Mesa do Desembargo do Paço, necessária para aquele fim, ainda que em sua vida se não tivesse ultimado; e não a favor do Administrador, que o for ao tempo, em que passar, ou se mandar passar a dita Provisão...
Assento CCCXXXVI de 14 de Fevereiro de 1817. Estabelecem-se princípios claros, e regras gerais, derivadas dos antigos e modernos Assentos, e das Leis gerais, que constituem os estilos e práticas das Relações; e regulam-se conforme a elas as antiguidades dos Ministros actuais da Casa da Suplicação, tratando-se individualmente só daqueles, que ou requereram, ou responderam aos Requerimentos, que foram motivo deste Assento...
Suplemento de alguns Assentos das Casas da Suplicação e do Cível, que se não puderam haver a tempo de irem incorporados com os demais...
I. 28 de Agosto de 1556. Declaração da Ordem, que se há-de ter ao diante com os Desembargadores, que forem providos de Ofícios, ou entrarem de novo, que forem despachados em um dia...
II. 28 de Abril de 1616. Sobre a antiguidade e precedência de Ministros na relação do Porto...
III. 6 de Junho de 1619. Sobre a antiguidade e precedência de Ministros na relação do Porto...
IV. 18 de Junho de 1619. Concorrendo o Ofício de Governador e Chanceler e Desembargador dos Agravos mais antigo, deve este pedir Adjuntos, para julgar as suspeições, ao Desembargador dos Agravos imediato na antiguidade...
V. 15 de Setembro de 1621. No impedimento e ausência do Chanceler, não havendo proprietários de agravos, é seu substituto o Desembargador mais antigo da Relação...
VI. 9 de Janeiro de 1646. Sobre redução de votos de condenação à menor das duas partes de todos os Desembargadores, que no feito forem...
VII. 12 de Fevereiro de 1650. Para a eleição de Médico da Relação do Porto devem ser chamados todos os Desembargadores...
VIII. 8 de Agosto de 1651. Reduzem-se ao número de 20 os Advogados na Relação do Porto...
IX. 12 de Maio de 1691. Pertencem ao Juiz da Chancelaria, e não aos Ouvidores do Crime, as Apelações das Residências de Juízes dos Órfãos, que se mandam sentenciar "in partibus"...
X. 28 de Julho de 1691. As Apelações dos Livramentos dos Carcereiros pertencem aos Ouvidores do Crime, e os livramentos dos Escrivães da Relação ao Corregedor do Crime da mesma...
XI. 14 de Março de 1697. Denegada a Carta de Seguro em Relação, ainda tem lugar o meio ordinário de embargos, porque o Réu pode ser admitido, mas não o de nova Relação...
XII. 29 de Novembro de 1710. Sobre a antiguidade e preferência dos Desembargadores da Casa da Suplicação...
XIII. 12 de Janeiro de 1730. Sobre a antiguidade e preferência dos Desembargadores da Casa da Suplicação...
XIV. 21 de Janeiro de 1766. Por ordem do Governador da Relação do Porto se abriu o Arquivo, destinado para guardar a Portaria e Alvará de 3 de Setembro de 1759 juntamente com o Livro, de que naquele se trata...
XV. 26 de Março de 1816. Capítulos e Condições da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão, § 6. Deve entender-se extensiva e não restritamente este parágrafo, dando-se inteira fé à conta corrente em questão, como extraída dos Livros da Companhia, e conforme ao disposto no § 37 dos mesmos Capítulos e Condições...
XVI. 21 de Maio de 1816. Reforma-se o assento antecedente, recebidos e julgados provados os Embargos a ele opostos, visto que o § 6. da Instituição da Companhia do Grão Pará e Maranhão nada dispõe sobre autorizar as contas extraídas dos Livros da mesma Companhia...
XVII. 26 de Abril de 1817. Ponderados os novos Embargos, opostos ao novo Assento, e ponderada igualmente a impugnação dos mesmos Embargos e Documentos juntos, são recebidos e julgados provados os ditos Embargos, reformado o segundo Assento, e mandado subsistir o primeiro, com a declaração e restrição somente de se proceder executivamente pelas contas extraídas dos Livros da Contadoria da Companhia do Grão Pará e Maranhão...
XVIII. 27 de Junho de 1816. Ord. Liv. I., Tit. 6, § 10. Alvará de 25 de Outubro de 1644, e Assentos de 9 de Março de 1758 e 18 de Fevereiro de 1815. Não compete à Mesa dos Agravos tomar conhecimento, por meio de Agravo de Petição, dos Acórdãos da Mesa do Crime, sendo estes proferidos na forma da Lei do Reino e referido Alvará, e sem embargo dos Assentos igualmente referidos, cujas diferentes hipóteses são inaplicáveis aos casos de morte...
XIX. 10 de Junho de 1817. Ord. Liv. IV, Tit. 80, § 5 e 2 e Assento de 17 de Agosto de 1811. Concilia-se a aparente antinomia dos §§. 1 e 2 da Ord. Liv. IV, Tit. 80, sobre em que lugar se há-de começar o Instrumento de Aprovação do Testamento cerrado, quando este acaba, não nas costas e verso da última folha escrita, mas em parte desta, e declara-se o Assento de 17 de Agosto de 1811 enquanto às palavras que proíbem a anteposição, posposição, ou substituição por equipolência das formas prescritas na mesma Ordenação...
Terceiro Apêndice à Colecção dos Assentos das Casas da Suplicação e do Cível...
I. 8 de Novembro de 1634. Alvará de 20 de Janeiro de 1580 e Regimento do Fisco de 10 de Julho de 1620. Cap. 34. Nas causas crimes dos Oficiais e Familiares do Santo Ofício gozam estes do privilégio do Foro...
II. 1647. Os Familiares do Santo Ofício, nas causas cíveis, sendo Réus, gozam do privilégio do Foro...
III. 12 de Março de 1777. Ord. Liv. II, Tit. 62, e Alvará de 22 de Maio de 1733. Os Moedeiros têm Juízo privativo, ainda, nas execuções...
IV. 18 de Agosto de 1819. Ord. Liv. IV, Tit. 100 e Lei de 3 de Agosto de 1770. Ao actual Administrador de um Morgado ao tempo da promulgação da Lei de 3 de Agosto de 1770, falecido depois sem descendentes, deve suceder o seu mais próximo parente, sendo do sangue do Instituidor, sem embargo de qualquer vocação, ou substituição, por ele feita em determinada pessoa...
V. 14 de Julho de 1820. Ord. Liv. IV, Tit. 100, § 3, Lei de 3 de Agosto de 1770 e Alvará de 20 de Maio de 1796. Deve considerar-se, como contrária a Direito e na classe das irregulares e exóticas, havida por não escrita e nula, a condição, ou cláusula da venda de bens vinculados e sua distribuição em legados pios, por falta de parentela das Linhas, nos Vínculos anteriores à Lei de 3 de Agosto de 1770...
VI. 14 de Julho de 1820. Ord. Liv. IV, Tit. 100, § 3, Lei de 3 de Agosto de 1770 e Alvará de 20 de Maio de 1796. Extinta a Linha dos Descendentes, e concorrendo dois transversais em igual grau e sexo, prefere a maior idade, segundo a Regra Geral de Direito, sem atenção à diferença de sangue de Instituidor, ou Instituidora de Vínculo antes da Lei de 3 de Agosto de 1770...