Essa suspensão trata principalmente da responsabilidade do sujeito passivo em ICMS-ST, cálculo e ressarcimento do imposto, regras para determinação da margem de valor agregado e hipóteses de não aplicabilidade de operações envolvendo substituição tributária.
Entretanto, a medida não modifica o regime de substituição tributária. Isso porque, de acordo com o secretário da Sefaz, Guaraci Fontana, desde que o convênio entrou em vigor no início deste ano, as cláusulas revogadas foram substituídas pela legislação anterior, isto é, fica mantida a norma anteriormente vigente.