Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), é permitido haver associação de empregadores, empregados, trabalhadores autônomos e profissionais liberais, somente podendo ser reconhecida como sindicato a agremiação devidamente registrada no Ministério do Trabalho.
Trata-se de entidades representativas de categorias profissionais ou econômicas que devem atuar na defesa de seus representados. Platon explica que, pela Constituição Federal de 1988, não pode haver mais de uma organização sindical numa base territorial, sendo que esta não pode ser inferior à área de um Munícipio.
É de responsabilidade dos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, inclusive em questões judiciais e administrativas, assim como é descrito na Lei Maior.
Essa representação é feita por categoria, seja ela profissional ou econômica; e no Brasil ela obedece o sistema da unicidade sindical, isto é, somente pode haver um sindicato por categoria, sendo válido aquele que se registrar primeiro, como aponta Platon.
Ele também toca em um ponto muito importante: sabe-se que alguns sindicatos foram criados especificamente para arrecadar contribuições sindicais, sem que eles apresentem um efetivo compromisso com as lutas das categorias.
“Existem bons sindicatos, mas alguns são, na prática, apenas ‘de fachada’, sem que tragam efetivos benefícios às categorias representadas”, afirma.
O professor explica que a Organização Internacional do Trabalho compreende a imposição de contribuições obrigatórias como uma violação ao princípio da liberdade sindical (como é descrito no parágrafo 437 do documento “Princípios do Comitê de Liberdade Sindical”).
“Embora seja importante fonte de arrecadação, a contribuição compulsória acabava por gerar, na prática, certa acomodação por parte dos sindicatos, o que, muitas vezes, não era positivo para as próprias partes representadas”, explica.
Nesse sentido, houve muita pressão para a extinção do imposto sindical em razão do descontentamento pela atuação de alguns sindicatos. “Em razão dessa justificativa prática e das pressões de alguns setores da sociedade, o fim da obrigatoriedade da contribuição acabou sendo aprovado”.
A extinção do imposto sindical terá um impacto imediato na queda da arrecadação. Sem essa fonte de custeio, os sindicatos perderão uma receita significativa. Para se ter uma ideia, em 2017, a soma das contribuições compulsórias de trabalhadores e empregadores brasileiros superou o valor de R$ 3,5 bilhões, um montante bastante elevado como explica o professor.
“Pode haver algum prejuízo sim para algumas categorias. Todavia, penso que, a médio e longo prazo, os efeitos serão positivos, pois haverá necessidade de os sindicatos conquistarem os trabalhadores e empregadores, a fim de os representarem com mais benefícios e efetivas lutas.” (Platon Teixeira)
Portanto, será necessário que os sindicatos deixem a relativa inércia para que haja a obtenção da autorização prévia e expressa de cada representado. Platon também acredita que, desta forma, aumentará a taxa de filiação aos sindicatos, que hoje gira em torno de 20%.
Com a facultatividade, segundo o professor, somente os sindicatos mais fortes e atuantes sobreviverão. Aqueles considerados “pelegos” e pouco combativos sucumbirão.
O professor explica que, num primeiro momento, em alguns casos, pode haver perdas. Inclusive ele chegou a defender em artigo publicado na Revista dos Tribunais no primeiro semestre de 2016, a extinção da compulsoriedade de forma gradual, em até três anos, propiciando o “desmame” dos sindicatos.
No entanto, o Parlamento brasileiro decidiu por sua facultatividade imediata, pelo que já temos acompanhado desde que a Reforma entrou em vigor. Tal medida dificultará a luta de alguns sindicatos com poucos filiados, dependentes do antigo “imposto sindical”, como explica Platon.