Portugal exporta Livro de Reclamações para o Brasil | TVI24
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«O nosso propósito é estender o modelo português a todo o Brasil»
2014-07-01 10:30 Redação / CLC
Muitos consumidores não conhecem os seus direitos
O modelo português do Livro de Reclamações já está vigor no Estado de Rio de Janeiro desde 29 de maio, devido à ação da APDC, em parceria com o Tribunal de Justiça daquele estado, e o objetivo da associação portuguesa passa agora por estender a sua implementação a todo o território do Brasil.
«O nosso propósito é estender o modelo português, que aqui tem boa saída, a todo o Brasil, porque este país tem um conjunto de instrumentos decisivos para tutelar os direitos dos consumidores, mas falta-lhe o Livro de Reclamações», sublinhou à agência Lusa Mário Frota.
No caso do Estado de Rio de Janeiro, a nova ferramenta começou a ser discutida em 2011, mas só entrou em vigor no final de maio, depois do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e regulamentado por Lei Estadual, sendo obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais independentemente do setor de atividade.
O juiz brasileiro Flávio Citro Vieira de Mello, do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, citado numa nota de imprensa da APDC, salienta que «o livro de reclamações é um excelente expediente para reduzir o número de processos judiciais e um poderoso meio de pressão sobre as empresas para que satisfaçam, na hora, os direitos dos consumidores».
Na quarta-feira, a APDC recebe um representante do Ministério Público de Paraíba com o objetivo de transportar para a Assembleia Legislativa daquele estado idêntica iniciativa legislativa àquela que foi aprovada no Rio de Janeiro.
«Houve resistências para que a iniciativa pudesse partir da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo que temos de utilizar a tática do dominó e tentar a sua aprovação estado a estado, nos mais importantes», declarou à agência Lusa.