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Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
O Consumidor Insular no Seio da Europa 14-03-2022 Direção Regional dos Assuntos Sociais
No âmbito do Dia Mundial do Consumidor que se assinalou a 15 de março, a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da Direção Regional dos Assuntos Sociais, organizou a Conferência – “O Consumidor Insular no Seio da Europa”, no salão nobre da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Recorde- se que, na passada sexta-feira, dia 11 de março, entrou em vigor uma Lei Nacional, que passou a proibir práticas discriminatórias, relativamente aos consumidores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, as quais, de modo injustificado, bloqueavam o acesso a bens e serviços comercializados no mercado digital.
Atenta a este bloqueio geográfico, que colocava em causa o princípio constitucional da continuidade territorial, bem como a igualdade de tratamento entre consumidores portugueses, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que pôs fim a esta desigualdade.
Por esse motivo, neste dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, pretende-se privilegiar esta temática, tão importante para os consumidores da nossa região, precisamente no local onde esta conquista foi iniciada.