EDITAL Nº.5/2019
TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 17/10/2017 e nos termos da alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no cumprimento do estipulado no artº.43 do Regulamento de Estacionamento e Remoção de Veículos abandonados do Municipio de Torres Vedras, conjugado com o n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo descrita, para onde foi removida em 12/12/2018, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, parque livre junto a PSP, Torres Vedras podendo ser reclamada pelo legítimo proprietário no prazo de 30 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo aquele prazo o veiculo é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal de Torres Vedras, mantendo-se o pagamento do imposto circulação "IUC" da responsabilidade do titular, até ao abate do mesmo e cancelamento da matrícula no "IMT".
01-22-DI
Ricardo Emanuel de Freitas Rocha
Travessa da Calçada nº4, Ribaldeira
2565-174 Dois Portos
Torres Vedras, 15 de Janeiro de 2019.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1536. Acesso em 2020-12-04