Processo n.º 1704/17 - O Informador Fiscal
Processo n.º 1704/17
Cessão de créditos – Menos-valias realizadas
Data: 6 de Dezembro, 2018
Número: 1704/17
Esta informação vinculativa debruça-se sobre a aceitação fiscal das menos-valias realizadas em operação de cessão de créditos. Neste caso concreto, um Banco cedeu, de forma onerosa, os créditos que detinha sobre outro Banco a uma sociedade comercial, mas sem um valor de realização determinado, uma vez que o preço da cessão só viria a ser[...]
No âmbito de um Acordo de gestão e recuperação de ativos, o Banco A cedeu a uma sociedade comercial determinados créditos que detinha sobre o Banco B, e que não eram decorrentes da atividade normal do Banco A.
Nos termos daquele Acordo, e em resultado de vários contratos celebrados entre o Banco B e a sociedade comercial, esta assumiu a titularidade de créditos que aquele detinha sobre terceiros, bem como de outros ativos. A liquidação da dívida da sociedade comercial perante o Banco A emergente da cessão em causa seria efetuada em função da recuperação/alienação destes créditos e outros ativos.
Assim, os créditos que o Banco A detinha sobre o Banco B, foram cedidos à sociedade comercial por forma onerosa, mas sem um valor de realização determinado, uma vez que o preço da cessão só viria a ser apurado e, consequentemente, pago após a recuperação/alienação dos referidos créditos e outros ativos.