por falcao, em 29.11.07
ONDE ESTÃO OS RESPONSÀVEIS PELAS
ILEGALIDADES DO FISCO?
(Publicado no diário «Meia Hora» em 28 Nov)
Na quinta feira da semana passada foi tornado público um estudo da Provedoria de Justiça, que incidiu sobre o funcionamento da Direcção Geral de Contribuições e Impostos. O estudo revelou abusos no congelamento de contas bancárias em resultado de penhoras fiscais, descobriu penhoras de vencimentos e ordenados que ultrapassam os limites previstos na lei, verificou erros nos juros de mora, constatou cativação de reembolsos de IRS sem que estejam esgotados os meios de defesa dos contribuintes, detectou penhoras realizadas depois de ultrapassados os prazos de prescrição, em resumo, falta sistemática de respeito pelo direito de defesa dos contribuintes, abuso de autoridade e actuações ilegais.
Quando um órgão como a Provedoria faz um estudo sobre um serviço do Estado, emite recomendações e chega a conclusões como estas, alguém tem de assumir a responsabilidade política pelo sucedido, alguém tem que se declarar culpado das ilegalidades cometidas e, mais importante, alguém tem de pôr mãos à obra na resolução dos erros e ilegalidades. O natural seria que o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Fiscal tivessem a coragem e a dignidade de assumirem o que está mal e de ordenarem a revisão de processos de funcionamento. E natural seria que, perante matéria que coloca em causa direitos dos cidadãos, o próprio Primeiro Ministro se empenhasse no assunto.
Como nada disto se passou, espera-se que o Presidente da República esclareça se está empenhado em defender os direitos dos cidadãos ou se pactua com as situações averiguadas pela Provedoria. Espera-se que, no Parlamento, os deputados defendam os contribuintes que lhes pagam e chamem à pedra os responsáveis de abusos.
Da maneira como as coisas vão, parece que a culpa vai mais uma vez ficar sozinha, no meio da rua. Tenho uma sugestão: chamem brigadas da ASAE e levem-nas, com o folclore de coletes anti-balas, metralhadoras e máscaras, tudo filmado para as televisões, a uma acção de fiscalização rigorosa à Direcção Geral de Contribuições e Impostos.