Tribunal do Trabalho diz que empresa já tinha sido absolvida no recurso da contra-ordenação da ACT.
O Tribunal do Trabalho de Santarém absolveu a empresa Modelo Continente de uma acção movida por 35 trabalhadores da unidade de transformação de carnes de Santarém, que pediam cerca de 152 mil euros em diuturnidades.
O tribunal entendeu que a empresa já tinha sido julgada no âmbito do recurso judicial do processo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), justificando que a "questão de facto e de direito que é trazida ao tribunal nestes autos já foi decidida noutro processo". Os trabalhadores não se conformaram com a decisão e já recorreram para o Tribunal da Relação de Évora.
No processo relacionado com a inspecção feita pela ACT, a empresa já tinha sido absolvida na primeira instância e esta decisão foi depois confirmada pela Relação.
Refere o processo que a Modelo Continente demonstrou que pagou a todos os trabalhadores os valores em dívida (de diuturnidades) e que após a cessação do Contrato Colectivo de Trabalho, que previa a obrigação do pagamento deste complemento, integrou os valores de diuturnidades no salário base dos trabalhadores.
A empresa justificou que após a fiscalização da ACT foram pagos os valores reclamados mas os trabalhadores consideram que os montantes a que tinham direito não foram nem estão a ser pagos na totalidade.