SIC Notícias | Promulgado diploma da procriação medicamente assistida que mantém anonimato dos dadores
21.06.2019 às 23h06
O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma da procriação medicamente assistida (PMA), que mantém o anonimato das pessoas que doaram gâmetas (óvulos e espermatozoides) antes de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas que impunham sigilo do dador.
A legislação promulgada esta sexta-feira surge na sequência da aprovação pelo parlamento, em 3 de maio, de um regime transitório para garantir o anonimato a quem tenha doado gâmetas e embriões antes de o Tribunal de Constitucional se pronunciar contra o sigilo.
O TC chumbou a regra do anonimato de dadores por considerar que impunha "uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas" através destas técnicas.
Diploma sobre procriação medicamente assistida "ajusta o direito à decisão do Constitucional"
O Presidente da República explicou hoje que promulgou o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida porque "vem ajustar o direito português à decisão do Tribunal Constitucional".