A estrutura do poder judiciário brasileiro e o estatuto da magistratura nacional | Julgar
Walter Barone | JULGAR n.º 30 (publicação integral)
Resumo: neste artigo, apresentam-se, em primeiro lugar, as principais características da estrutura do Poder Judiciário Brasileiro para, depois, serem elencadas as garantias e "vedações" impostas aos juízes pela Constituição Federal, com vista a garantir a imparcialidade e a impessoalidade no exercício da judicatura. Na sequência, são expostas as regras que disciplinam o concurso de ingresso na magistratura e as subsequentes promoções dos magistrados. Por fim, são apontados os dispositivos constitucionais que conferem autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, bem como aqueles que introduziram, no ordenamento jurídico pátrio, os conceitos de 'razoável duração do processo' e de 'celeridade de sua duração', com os seus consequentes desdobramentos.
Palavras-chave: estrutura do Poder Judiciário brasileiro; estatuto da magistratura; estatuto dos juízes; garantias e vedações; concurso de ingresso na magistratura; promoção na carreira; autonomia administrativa e financeira; razoável duração do processo.