Despedimento. Declaração. Empregador. Cessação do contrato de trabalho. Período experimental – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Despedimento. Declaração. Empregador. Cessação do contrato de trabalho. Período experimental
APELAÇÃO Nº 947/11.9TTCBR.C1
Data do Acordão: 18-10-2012
Legislação: ARTºS 111º E 351º, AL. L) DO CÓDIGO DO TRABALHO
A declaração do empregador a fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental, ainda que invoque como motivos da decisão uma justa causa disciplinar, não pode ser qualificada como despedimento, para efeitos da verificação da sua (i)licitude, mas antes como denúncia no período experimental.