19 No processo principal, decorre da decisão de reenvio que a competência do Tribunal Arbitral necessário não resulta da vontade das partes, mas da Lei n.° 62/2011, de 12 de dezembro de 2011. Com efeito, este diploma legal confere àquele tribunal uma competência obrigatória para decidir, em primeira instância, os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Além disso, se a decisão arbitral proferida por semelhante órgão jurisdicional não for objeto de recurso para o tribunal de recurso competente, torna‑se definitiva, produzindo os mesmos efeitos que as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais comuns.
20 Assim, o Estado‑Membro em causa escolheu, no âmbito da sua autonomia processual e com vista a aplicar o Regulamento n.° 469/2009, conferir competência para aquele tipo de litígios a outro organismo e não a um órgão jurisdicional comum (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 1981, Broekmeulen, 246/80, Recueil, p. 2311, n.° 16).
21 Além disso, resulta da decisão de reenvio que estão preenchidos os requisitos enunciados na jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no n.° 16 do presente despacho sobre a origem legal do organismo de reenvio, a natureza contraditória do processo, a aplicação das normas de direito e a independência.
22 Com efeito, resulta da decisão de reenvio que o artigo 209.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa inclui os tribunais arbitrais entre as entidades que podem exercer uma função jurisdicional e que o Tribunal Arbitral necessário foi criado pela Lei n.° 62/2011, de 12 de dezembro de 2011.
23 Acresce que, segundo a decisão de reenvio, os árbitros estão sujeitos aos mesmos deveres de independência e de imparcialidade que os juízes que pertencem aos órgãos jurisdicionais comuns, o Tribunal Arbitral necessário observa os princípios da igualdade e do contraditório no tratamento das partes e as decisões que profere resultam da aplicação do direito português em matéria de propriedade industrial.
24 As formas, as composições e as regras processuais do Tribunal Arbitral necessário podem variar em função da escolha das partes. Além disso, o referido tribunal dissolve‑se depois de ter proferido a sua decisão. Na verdade, estes elementos podem suscitar determinadas dúvidas no que respeita ao seu caráter permanente. Contudo, uma vez que aquele tribunal foi criado ao abrigo de uma base legal, que dispõe, a título permanente, de competência obrigatória e que, além disso, a legislação nacional define e enquadra as regras processuais que o mesmo aplica, há que considerar que, no caso em apreço, o requisito da permanência também se encontra preenchido.
25 Tendo em conta todas estas considerações, há que constatar que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o Tribunal Arbitral necessário preenche os requisitos enunciados na jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada nos n.os 16 a 19 do presente despacho, e deve ser considerado um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.° TFUE.
26 Nos termos do artigo 99.° do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável ou quando essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
27 O Tribunal de Justiça considera que é o que sucede no presente processo e que, atendendo à adoção do presente despacho, não há que decidir sobre o pedido de tramitação acelerada apresentado pelo órgão jurisdicional de reenvio (v., neste sentido, despacho de 8 de abril de 2008, Saint‑Gobain Glass Deutschland/Comissão, C‑503/07 P, Colet., p. I‑2217, n.° 45). Com efeito, a resposta à questão submetida pelo Tribunal Arbitral necessário não suscita nenhuma dúvida razoável e pode, além disso, ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente do despacho de 14 de novembro de 2013, Astrazeneca (C‑617/12).
28 Com a sua questão, o Tribunal Arbitral necessário pergunta, no essencial, se o artigo 13.° do Regulamento n.° 469/2009, lido em conjugação com o considerando 9 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma patente e de um certificado possa invocar a totalidade da duração da validade deste último calculada nos termos deste artigo 13.° numa situação em que, devido a essa duração, o referido titular beneficiaria de um período de exclusividade, respeitante a um princípio ativo, superior a quinze anos a partir da primeira AIM, na União, do medicamento que consiste nesse princípio ativo ou que contém este último.