Programa Apoiar Rendas alargado a contratos de cedência de exploração e mais empresários — idealista/news
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15 março 2021, 7:38
Os pagamentos do programa Apoiar Rendas deveriam ter começado em fevereiro, mas criação da nova lei - que permite ao Fisco ceder dados à agência que gere o programa – atrasou o processo. O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, garantiu ao Jornal de Negócios que o dinheiro vai chegar às empresas "em breve".
"Os pagamentos do Apoiar Rendas vão começar a ser realizados, porque houve a necessidade de salvaguardar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e os organismos que gerem o programa. (...) Em fevereiro, e já em março, tive notícias a um ritmo quase diário, de empresários que me sinalizaram transferências de montantes significativos. Os apoios têm existido. Poder-se-á discutir se são suficientes, mas existe um esforço significativo por parte do Governo para poder salvaguardar as empresas neste momento difícil", explicou o responsável.
Segundo João Torres, neste momento têm sensivelmente 14 ou 15 mil candidaturas, "comprometendo cerca de 50 milhões de euros", frisando, contudo, que "as candidaturas encontram-se abertas e haverá uma evolução na modalidade de apoio às rendas, que abrange outras formas de locação, que é suscetível de apoiar muito mais empresários".
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A Autoridade Tributária (AT) já pode ceder à Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) os dados necessários para a validação dos apoios às rendas comerciais, no âmbito do Programa Apoiar. A proposta de lei do Governo, que permite a partilha de dados entre o Fisco e o coordenador dos fundos da União Europeia, foi publicada em Diário da República esta sexta-feira, 5 de março de 2021, pelo que as Finanças têm agora cinco dias (a contar da data publicação) para enviar os dados das empresas para efeitos de verificação. Se não o fizer, considera-se que os requisitos estão preenchidos.