Injúria. Tipicidade – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Injúria. Tipicidade
RECURSO PENAL Nº 1205/13.0GBAGD.C1
Legislação: ARTIGO 181.º DO CP
O lexema "chavalo", dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.
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