Decreto-Lei n.º 129/2002 - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - Legislação - Legislação - VLEX 762467477
Decreto-Lei n.º 129/2002 - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
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Artigo 1º. Aprovação
Artigo 2º. Regiões Autónomas
Artigo 3º. Regime transitório
Artigo 4º. Entrada em vigor
Anexo. (a que se refere o artigo 1.º)
Capítulo II. Requisitos acústicos dos edifícios
Capítulo III. Fiscalização e sanções
Anexo. Quadro I
Artigo 2º Regiões Autónomas
Artigo 3º Regime transitório
Anexo (a que se refere o artigo 1.º) Artigos 1 a 15
- O presente Regulamento estabelece os requisitos acústicos dos edifícios, com vista a melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios.
- As normas do presente Regulamento aplicam-se à construção, reconstrução, ampliação ou alteração dos seguintes tipos de edifícios, em função dos usos a que os mesmos se destinam:
Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras;
Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais;
Edifícios escolares e similares, e de investigação;
Edifícios hospitalares e similares;
Estações de transporte de passageiros.
Auditórios e salas.
«Tempo de reverberação, T» - intervalo de tempo necessário para que a energia volúmica do campo sonoro de um recinto fechado se reduza a um milionésio do seu valor inicial;
«Isolamento sonoro a sons de condução aérea, padronizado, D(índice 2 m, nT)» - diferença entre o nível médio de pressão sonora exterior, medido a 2 m da fachada do edifício (L(índice 1,2 m)), e o nível médio de pressão sonora medido no local de recepção (L(índice 2)), corrigido da influência das condições de reverberação do compartimento receptor, segundo a expressão:
«Isolamento sonoro a sons de condução aérea, padronizado, D(índice nT)» - diferença entre o nível médio de pressão sonora medido no compartimento emissor (L(índice 1)) produzido por uma ou mais fontes sonoras, e o nível médio de pressão sonora medido no compartimento receptor (L(índice 2)), corrigido da influência das condições de reverberação do compartimento receptor, segundo a expressão:
«Nível sonoro de percussão padronizado, L'(índice nT)» - nível sonoro médio (L(índice i)) medido no compartimento receptor, proveniente de uma excitação de percussão normalizada exercida sobre um pavimento, corrigido da influência das condições de reverberação do compartimento receptor, segundo a expressão:
«Nível de avaliação padronizado, L(índice Ar, nT)» - o nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A, durante um intervalo de tempo especificado, adicionado da correcção devida às características tonais do ruído, K, e corrigido da influência das condições de reverberação do compartimento receptor, segundo a expressão:
«Termo de adaptação, C ou C(índice tr)» - correcção definida na EN ISO 717-1, função das características espectrais do ruído na emissão, a anexar ao índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea.
Artigo 3º Responsabilidade
- Na elaboração dos projectos de condicionamento acústico dos edifícios e suas fracções, abrangidos pelo presente Regulamento, para os efeitos previstos nos n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 12.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, são aplicáveis as normas sobre requisitos acústicos dos edifícios constantes dos artigos 5.º a 10.º-A do presente Regulamento.
- Os projectos de condicionamento acústico devem ser elaborados e subscritos por técnicos qualificados que, sendo engenheiros, possuam especialização em engenharia acústica outorgada pela Ordem dos Engenheiros ou, não sendo engenheiros ou não tendo aquela especialização, tenham recebido qualificação adequada na área da acústica de edifícios reconhecida pelas respectivas ordens ou associações profissionais.
- O projecto de condicionamento acústico deve ser instruído com uma declaração do técnico que ateste a observância das normas gerais sobre prevenção do ruído e das normas do presente Regulamento.
- A declaração a que alude o número anterior reveste a natureza de um termo de responsabilidade, dispensando a apreciação prévia dos projectos por parte dos serviços municipais.
- A responsabilidade pela execução da obra a que se refere o projecto de condicionamento acústico é aferida nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
- A verificação da conformidade das disposições do presente Regulamento deve ser efectuada com base em ensaios acústicos, realizados de acordo com a normalização aplicável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º, conjugado com os artigos 33.º e 34.º, do Regulamento Geral do...