Referendo Local de 18 de dezembro de 2011 | Comissão Nacional de Eleições
Referendo Local de 18 de dezembro de 2011
Artº 6º da Lei nº 71/78, 27 Dezembro, por força do disposto no artigo 224º do Regime Jurídico do Referendo Local
Mapa Oficial dos Resultados do Referendo Local
Edital de 5 de janeiro de 2012 que torna público o mapa oficial dos resultados
Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 435/2011, de 3 de Outubro de 2011
Pronunciou-se pela ilegalidade do referendo local e ordenou a notificação do Presidente da Assembleia Municipal para que este órgão deliberasse, querendo, no sentido da reformulação da pergunta, expurgando-a da ilegalidade.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 486/2011, de 19 de Outubro de 2011
Verificou a constitucionalidade e a legalidade do referendo local.
Guia Prático - Participação de grupos de cidadãos eleitores
Orientações da CNE sobre diversos temas e situações que surgem com frequência no processo eleitoral
Esclarecimentos - Dia do Referendo
Guia Prático sobre o financiamento da campanha para o referendo
Orçamento apresentado pelo B.E. - Bloco de Esquerda
Orçamento apresentado pelo PCP - Partido Comunista Português
Orçamento apresentado pelo PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
Orçamento apresentado pelo PPD/PSD - Partido Social Democrata
Orçamento apresentado pelo PS - Partido Socialista
Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha do Referendo Local do Cartaxo, de 18 de dezembro de 2011
Relatório nº 26/2012, publicado no DR, 2ª série - nº 155 - 10 de agosto de 2012
Termo do prazo de apresentação das contas da campanha
Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos intervenientes na campanha para o referendo
CADERNO de APOIO: regime legal, informações gerais sobre o exercício do direito de antena e contactos da estação de radiodifusão de âmbito local e dos partidos políticos intervenientes na campanha para o referendo
Grelha do sorteio
Estação de radiodifusão de âmbito local
Guia prático sobre a inserção de matéria respeitante à campanha para o referendo
Partidos políticos que declararam pretender tomar posição sobre a questão submetida a referendo
- B.E. - Bloco de Esquerda
- PPD/PSD Partido Social Democrata
- PS Partido Socialista
Não houve pedidos de inscrição de grupos de cidadãos eleitores.
Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo de 27 de Outubro de 2011
Designa o dia 18 de Dezembro de 2011 para a realização do referendo municipal com a seguinte pergunta:
«Concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão de exploração do parque de estacionamento coberto, e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada?»