Arquivo de Penacova | Jornal Trevim
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De acordo com um parecer jurídico, assinado pelo especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, a que o Trevim teve acesso, o município de Penacova "poderia, quer legal quer contratualmente, revogar livremente o contrato de gestão delegada por motivos de interesse público, sem que daí resulte para ele qualquer obrigação indemnizatória".