Visão | Governo disponível para avaliar lei que assegura lugar no Estado a agentes das secretas
Governo disponível para avaliar lei que assegura lugar no Estado a agentes das secretas
10.04.2013 às 17h39
Lisboa, 10 mar (Lusa) - O Governo declarou-se hoje disponível para avaliar a necessidade de alterar o quadro legal que assegura um lugar no Estado aos agentes dos serviços de informações, numa resposta do gabinete do primeiro-ministro ao Bloco de Esquerda.
Em resposta a uma pergunta feita pelo BE no final de março sobre a integração do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o gabinete do primeiro-ministro reiterou que esse é um direito que decorre da Lei 9/2007 e não podia ser negado.
"O Governo estará naturalmente disponível para dar o seu contributo para a avaliação da necessidade de modificar o quadro legal vigente, sendo certo que essa competência se encontra desde logo constitucionalmente atribuída à Assembleia da República", lê-se no documento.