Logo, ante a impossibilidade de recuperação da autora, em razão das suas condições pessoais, em cotejo com a natureza de sua doença e com a realização de do tratamento de fisioterapia, sem êxito na melhora, é certo que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invcalidez.
O perito afirmou que a data de início da incapacidade seria janeiro de 2018, com base em exame apresentado e no relato da autora de que houve piora da doença no período.
Considerando que a autora recebeu auxílio-doença de 9.10.2015 a 1.11.2016, é certo que, na oportunidade em que cessado o benefício, em 1.11.2016, não havia recuperado sua capacidade laborativa, de sorte que houve cessação indevida do benefício.
Frise-se que a autora recebeu o auxílio-doença em razão da mesma enfermidade ora diagnosticada (cervicalgia).
Os documentos juntados com a inicial também reforçam a conclusão de que a autora ainda estava incapaz ao trabalho quando cessado o benefício anteriormente recebido. Merece destaque o atestado de f. 11 do evento 2, o qual atesta a impossibilidade de realização de atividades laborativas, firmado em 30.3.2017, ou seja, quatro meses após a cessação do benefício anteriormente recebido e antes da data de início da incapacidade fixada pelo perito do Juízo.
Além disso, no início de 2017, a autora manteve a realização de consultas, consoante prontuário juntado no evento 30, inclusive referindo acompanhamento com ortopedista em razão de dor na coluna.
Logo, a data de início da incapacidade deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente recebido, pois a autora não havia recuperado sua capacidade laborativa naquele momento.
Entendo, portanto, ser mais consentânea com a realidade dos autos a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DCB (1.11.2016) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do presente acórdão (21.10.2020), quando constatado o preenchimento de todos os requisitos para o benefício (incapacidade considerada total, em razão de suas condições pessoais). Registro, por oportuno, que no caso da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, poderá ser realizada a reavaliação periódica, nos termos da lei (art. 46, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 – RPS).
Ainda, como aponta a doutrina e jurisprudência, não se exige, para a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o estado vegetativo laboral do segurado, bastando que, nas circunstâncias do caso concreto, a doença ou lesão limitem os desempenhos físico e/ou mental e/ou emocional do trabalhador de tal modo que seja inviável o exercício das profissões para as quais qualificado (ou mesmo recomendável o afastamento definitivo, por precaução ou proteção da vida ou saúde do segurado ou terceiros), sem que, em tais situações, haja perspectivas de cura ou reabilitação para o exercício de outra atividade profissional.
Por fim, consigno que o magistrado pode reconhecer a inaptidão da parte para o trabalho mediante análise dos demais elementos constantes dos autos.
Fica prejudicado o recurso do INSS no capítulo em que requer a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores já recebidos.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.
As verbas em atraso deverão ser pagas com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal expedido pelo Conselho da Justiça Federal.
Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Ricardo Damasceno de Almeida.