Art.º 19.º nr. 1 da Constituição da República Portuguesa
«Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de Sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição» DRE
Paisagens mudadas por Gonçalo Ribeiro Telles
Em memória de singular exemplo de defesa do preceito constitucional: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» art.º 66 da Constituição da República Portuguesa público: https://www.publico.pt/2020/05/25/culturaipsilon/fotogaleria/obras-goncalo-ribeiro-telles-401342
Constituição da República Portuguesa Artigo 141.º (Definição) O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. Artigo 142.º (Composição) O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia da República; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Tribunal Constitucional; d) O Provedor de Justiça; e) Os presidentes dos governos regionais; f) Os antigos presidentes (...)
Posição da Ordem dos Advogados Portugueses OA: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-sobre-o-acordo-para-a-entrega-de-infractores-em-fuga-governo-de-portugal-e-governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/