Debates Parlamentares - Diário 072, p. 3137 (2003-02-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 072 2003-02-27 Página 3137
3137 | II Série A - Número 072 | 27 de Fevereiro de 2003
1 - Aos prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal mas estabelecidos noutro Estado-membro da Comunidade Europeia é aplicável no respeitante às matérias reguladas neste diploma a lei do lugar do estabelecimento relativa a actividades em linha.
2 - É livre a circulação dos serviços prestados nos termos do número anterior, com as limitações constantes dos artigos seguintes.
3 - Os serviços de origem extra-comunitária estão sujeitos à aplicação geral da lei portuguesa, ficando também sujeitos a este diploma em tudo o que não for justificado pela especificidade das relações inter-comunitárias.
Estão fora do âmbito de aplicação dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1:
b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2000/46/CE;
c) A publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Directiva 85/611/CEE;
h) A permissibilidade do envio de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico.
Providências derrogatórias
1 - As entidades competentes podem restringir a circulação de um serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado-membro da Comunidade Europeia se lesar ou ameaçar gravemente lesar:
a) A dignidade humana ou a ordem pública, nomeadamente por razões de repressão de crimes ou de ilícitos de mera ordenação social, incluindo a protecção de menores e a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade;
2 - As providências tomadas devem ser proporcionais aos objectivos a tutelar.
3 - As providências restritivas devem ser precedidas:
a) Da solicitação ao Estado-membro de origem do serviço que ponha cobro à situação, sem que este o tenha feito, ou caso as providências tomadas se tenham revelado inadequadas;
b) Da notificação da Comissão e do Estado-membro em causa da intenção de tomar providências restritivas.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de diligências judiciais, incluindo a instrução e demais actos praticados no âmbito de uma investigação criminal ou de mera ordenação social.
5 - Os tribunais e outras entidades competentes que apliquem providências restritivas devem comunicá-las imediatamente à entidade de supervisão respectiva, a fim de serem notificadas à Comissão e aos Estados-membros implicados.
1 - Em caso de urgência, podem ser tomadas providências restritivas não precedidas das comunicações à Comissão e aos outros Estados-membros previstas no artigo anterior.
2 - As providências assim tomadas devem ser imediatamente notificadas à Comissão e aos Estados-membros em questão, com indicação das razões da urgência na sua adopção.
Disponibilização permanente de informações sobre a identificação do prestador
1 - Constitui encargo dos prestadores de serviços disponibilizar permanentemente em linha, em condições que permitam um acesso fácil e directo, elementos completos de identificação que incluam, nomeadamente:
2 - Se o prestador exercer uma actividade sujeita a um regime de autorização prévia, deve disponibilizar a informação relativa à entidade de supervisão respectiva.
3 - Se o prestador exercer uma profissão regulamentada deve também indicar o título profissional e o Estado-membro em que foi concedido, a entidade profissional em que se encontra inscrito, bem como referenciar as regras profissionais que disciplinam o acesso e o exercício dessa profissão.
Se os serviços prestados implicarem custos para os destinatários, além dos custos dos serviços de telecomunicações, incluindo ónus fiscais ou despesas de entrega, estes