Tribunal da Relação suspende pena de prisão por crime de mutilação genital feminina — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 16 jul 2021 20:54
O acórdão indica que as juízas da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa acordam conceder provimento ao recurso interposto pela arguida, "declarando-se suspensa a execução da pena que lhe foi aplicada pelo período de quatro anos".
Na decisão, que hoje já tinha sido avançada pelas edições 'online' do Público e do Jornal de Notícias, o Tribunal da Relação teve em conta que a arguida não tinha antecedentes criminais e que o cumprimento efetivo dos três anos de prisão "não deixaria de representar um novo castigo para a sua filha".
"Somos a entender que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição", entende também o Tribunal.
Na altura o juiz presidente do coletivo comunicou, na leitura do acórdão, não haver dúvidas "que as práticas [em julgamento] integram o crime de mutilação genital feminina" e recordou que esta prática é "uma flagrante violação de direitos humanos".
O juiz realçou ainda a "elevada ilicitude", uma mãe que atenta contra a própria filha, a "premeditação" de uma viagem organizada à Guiné e a falha nos "deveres de cuidado" para com a filha bebé.