O ministro acrescentou que, ainda que se pudesse superar o obstáculo da Súmula 691, “melhor sorte não adviria à impetração”. Isso porque, segundo ele, o ministro Dipp asseverou que a decisão de Tourinho Neto de estender a Cachoeira os efeitos da liminar concedida no habeas corpus impetrado em favor de José Olímpio de Queiroga Neto baseou-se em “argumentos opostos” aos adotados pela Sexta Turma do STJ no julgamento do HC impetrado em favor de Cachoeira.
“Inequívoco que a análise do acerto ou desacerto da decisão ora contestada, bem como a verificação da suposta incongruência entre as rationes decidendi adotadas em tais decisões, exige a realização de apurado exame do acervo fático-probatório, o que não é admitido na via processual do habeas corpus”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Quanto à pretendida extensão a Cachoeira da liminar que beneficiou Queiroga Neto, o ministro Joaquim Barbosa acrescentou que o benefício (previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal) visa assegurar isonomia entre os indivíduos que, acusados da prática dos mesmos crimes, se encontrem em situação jurídica, mas este não é o caso dos autos.