1 – A Associação VIDA NOVA - LAR DE IDOSOS é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua das Agras, 15, freguesia de Pardilhó, concelho de Estarreja.
2 – Esta associação de solidariedade social, foi criada por Escritura de Sete de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Um, exarada a folhas Quarenta e Uma e seguintes do Livro de Escrituras diversas, número Noventa - C, do Cartório Notarial de Estarreja.
3 – Conforme registo lavrado pela inscrição com o n.º 70/94, a fl. 15 do livro n.º6 das associações de solidariedade social, publicado no Diário da República – III Série, n.º 71 de 24/3/1995, página 5029, esta instituição foi reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.
Artigo 2.º
Início e objetivos principais
Esta Associação iniciou a sua atividade, de Sete de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Um, durante tempo indeterminado e tem por objetivos:
Proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, pautando a sua atuação por um grande respeito à pessoa humana, amor ao próximo e justiça social, tendo como último objetivo a consecução do bem-estar dos respetivos utentes.
Artigo 3.º
Fins secundários e atividades instrumentais
1 – Esta instituição pode ainda prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos, desde que esses fins sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior.
2 – Esta instituição pode ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativa aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por si criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização dos fins referidos no artigo anterior.
3 – O regime estabelecido no presente estatuto não se aplica às instituições em tudo o que diga respeito exclusivamente aos fins secundários e às atividades instrumentais desenvolvidas por aquelas.
4 – O disposto no número anterior não prejudica a competência dos serviços com funções de fiscalização ou inspeção para verificação da natureza secundária ou instrumental das atividades desenvolvidas e para a aplicação do regime contra ordenacional adequado ao efeito.
Artigo 4.º
Atividade principal
Para a realização dos seus objetivos, a Instituição propõe-se criar e manter:
a) Construção de edifício próprio cujo projecto está aprovado pela Câmara Municipal de Estarreja, num amplo terreno doado para o efeito;
b) Prestação de apoio à população idosa, através das valências do Lar, centro de dia ou apoio domiciliário, e, bem assim, por, quaisquer outras formas que sejam julgadas socialmente adequadas às necessidades desse extrato populacional.
Artigo 5.º
Organização e funcionamento dos diversos setores de atividade
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.
Artigo 6.º
Remuneração dos serviços prestados pela Instituição
1 – Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
2 – As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
Artigo 7.º
Direito dos beneficiários
1 — Os interesses e os direitos dos beneficiários preferem aos das próprias instituições, dos associados ou dos fundadores.
2 — Os beneficiários devem ser respeitados na sua dignidade e na intimidade da vida privada e não podem sofrer discriminações fundadas em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais.
3 — Não se consideram discriminações que desrespeitem o disposto no número anterior as restrições de âmbito de ação que correspondam a carências específicas de determinados grupos ou categorias de pessoas.
Artigo 8.º
Respeito pela vontade dos testadores ou doadores
1 — A vontade dos, testadores ou doadores deve ser sempre respeitada no que diz respeito aos fins, meios e encargos da doação aceite pela instituição. Esta vontade deve constar de documento escrito, assinado pelo doador e pelo representante da instituição, aquando da doação.
2 — A instituição não é obrigada a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações por elas aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3 — Os encargos que excedem as forças da herança, legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respetivos rendimentos ou até à terça parte do capital.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 9.º
Número de associados
1 – A Associação compõe-se de um número ilimitado de associados, podendo ser admitidos como tal, pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas coletivas nacionais e estrangeiras.
2 – O número de associados nunca será inferior a vinte e dois ou seja, ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos, que no caso desta associação é de onze.
Artigo 10.º
Categoria de Associados
Haverá duas categorias de associados:
1 – Honorários - As pessoas que através de serviços ou donativos, deem contribuições especialmente relevantes para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2 – Efectivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia no acto da inscrição e ao pagamento de quota mensal nos montantes afixados pela Assembleia Geral.
Artigo 11.º
Qualidade de Associados
A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá ou pela apresentação do cartão de associado se a Direcção porventura, achar conveniente proceder á sua emissão.
Artigo 12.º
Direitos e deveres dos associados
1 – São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos estipulados neste Estatuto;
d) Examinar os livros relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
e) Os direitos mencionados nas alíneas anteriores só podem ser exercidos por associados efetivos que tenham cumprido o disposto na alínea a) do n.º 2 deste artigo.
2 – São deveres dos associados:
a) Contribuir para a realização dos fins da instituição, entregando anualmente, um donativo em dinheiro, de valor mínimo decidido em assembleia geral, tratando-se de associado efetivo. Este donativo pode ser entregue em duodécimos.
b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
c) Observar as disposições estatuárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos;
e) Prestar à Associação todo o auxílio que esteja ao seu alcance, procurando que a obra realize os fins a que se destina;
3 – A Qualidade de associado não é transmissível, que por ato entre vivos quer por sucessão.
4 – O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações ou donativos que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
5 — Os associados não podem ser limitados nos seus direitos por critérios que contrariem o disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição.
6 — Nenhum associado verá os seus direitos limitados, pelo facto de ser também trabalhador ou beneficiário da instituição, salvo no que respeita ao voto nas deliberações respeitantes a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer benefícios que lhe respeitem, situação em que está impedido de votar.
7 – Sem prejuízo do disposto nos outros artigos deste estatuto, os associados não podem incumbir outrem de exercer os direitos que lhe são conferidos por este estatuto, a não ser os associados coletivos, os quais nomearão representante.
Artigo 13.º
Sanções dos associados
1 – Os associados que violarem os deveres estabelecidos no n.º 2 do artigo 12.º, ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos pelo tempo que Direção achar conveniente;
c) Demissão.
2 – São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação;
3 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº1 são da competência da Direção;
4 – A demissão é a sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção;
5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado;
6 – A suspensão de direitos não desobriga do cumprimento da obrigação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do presente estatuto.
Artigo 14.º
Perda da qualidade de associado
1 – Perdem a qualidade de associado:
a) Os que vierem a falecer
b) Os que pedirem a sua exoneração.
c) Os associados efetivos que, deixarem de efetuar donativos ao lar conforme definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, seis meses após ter terminado o ano em falta.
d) Os que forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 13.º, por decisão da direção, que reúna os votos de mais de 2/3 dos seus membros, e que por atos dolosos tenham causado prejuízo sério à Associação, seja no aspeto moral , seja no campo de interesses materiais.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado por escrito pela Direção e não tenha regularizado a situação no prazo de 30 dias.
CAPITULO III
DOS ORGÃOS DA INSTITUIÇÃO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15.º
Órgãos da associação
São órgãos da Associação: A Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 16.º
Composição dos órgãos
1 — Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.
2 — Não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização, trabalhadores da instituição.
Artigo 17.º
Incompatibilidade
1 – Nenhum titular do órgão de administração pode ser simultaneamente titular de órgão de fiscalização e ou da mesa da assembleia geral.
2 – Nenhum associado pode ser simultaneamente titular de mais de um cargo na instituição.
Artigo 18.º
Funcionamento dos órgãos em geral
1 — Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
2 — As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
3 —São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.
Artigo 19.º
Funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização
1 — Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes,
ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos.
2 — Os órgãos de administração e de fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
3 — Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, deve proceder -se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. Depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas. As eleições e a posse ocorrerão no prazo máximo de um mês.
Artigo 20.º
Condições de exercício dos cargos
1 — O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.
2 — Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exija a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos de administração, podem estes ser remunerados, desde que seja aprovado em assembleia geral e esteja exarado em ata, não podendo, no entanto, a remuneração exceder 4 (quatro) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
3 — Não há lugar à remuneração dos titulares dos órgãos de administração sempre que se verifique, por via de auditoria determinada pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, que a instituição apresenta cumulativamente dois dos seguintes rácios:
a) Solvabilidade inferior a 50 %;
b) Endividamento global superior a 150 %;
Artigo 21.º
Forma de a instituição se obrigar
A instituição obriga-se com as assinaturas conjuntas de quaisquer 3 membros do órgão de administração ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro do órgão de administração ou de gestão corrente.
Artigo 22.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos
1 — As responsabilidades dos titulares dos órgãos ao abrigo do presente Estatuto são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos estatutos das instituições.
2 — Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.
Artigo 23.º
Elegibilidade
1 — São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
b) Sejam maiores;
c) Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa.
2 — A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
Artigo 24.º
Não elegibilidade
1 — Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
2 — Esta incapacidade verifica -se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição ou de outra instituição particular de solidariedade social.
Artigo 25.º
Impedimentos
1 — Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 — Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.
3 — Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
4 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que existe uma situação conflituante:
a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;
b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.
Artigo 26.º
Mandato dos titulares dos órgãos
1 — A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.
2 — Os titulares dos órgãos mantêm -se em funções até à posse dos novos titulares.
3 — O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
4 — A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.
5 — Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
6 — O presidente da instituição ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
7 — A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.
Artigo 27.º
Deliberações nulas
1 — São nulas as deliberações:
a) Tomadas por um órgão não convocado, salvo se todos os seus titulares tiverem estado presentes ou representados ou tiverem posteriormente dado, por escrito, o seu assentimento à deliberação;
b) Cujo conteúdo contrarie normas legais imperativas;
c) Que não estejam integradas e totalmente reproduzidas na respetiva ata.
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se considera convocado o órgão quando o aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência ou quando dele não constem o dia, hora e local da reunião, ou quando reúnam em dia, hora ou local diverso dos constantes do aviso.
Artigo 28.º
Deliberações anuláveis
As deliberações de qualquer órgão contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objeto, seja em virtude de irregularidades havidas na convocação ou no funcionamento do órgão, são anuláveis, se não forem nulas, nos termos do artigo anterior.
SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 29.º
Constituição da Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos um ano, que tenham cumprindo o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e não se encontrem suspensos.
2 – OS associados que cumpram todos os requisitos do número anterior, com exceção do tempo de associado, podem participar na assembleia geral na qualidade de observadores.
Artigo 30.º
Votações
1 — O direito de voto efetiva -se mediante a atribuição de um voto a cada associado.
2 — Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa.
3 — Os associados podem fazer -se representar por outros sócios nas reuniões de assembleia geral mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com assinatura notarialmente reconhecida, mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.
4 — É admitido o voto por correspondência sob condições de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Artigo 31.º
Competência da assembleia geral
1 — Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
Artigo 32.º
Sessões da assembleia geral
1 — A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
Artigo 33.º
Sessões ordinárias
A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos associativos;
b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;
c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.
Artigo 34.º
Sessões extraordinárias
1 — A assembleia geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10 % do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2 — A reunião deve realizar -se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.
Artigo 35.º
Convocação da assembleia geral
1 — A assembleia geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto.
2 — A convocatória é afixada na sede da associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado.
3 — Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
4 — Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
5 — A convocatória da assembleia geral pode também ser efetuada através de correio eletrónico.
6 — Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.
Artigo 36.º
Funcionamento de assembleia geral
1 — A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças..
2 — A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 37.º
Mesa da assembleia geral
1 — Os trabalhos da assembleia geral são dirigidos por uma mesa, constituída, pelo menos, por três membros, um dos quais é o presidente.
2 — Nenhum titular dos órgãos de administração ou de fiscalização pode ser membro da mesa da assembleia geral.
3 — Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, compete a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessam as suas funções no termo da reunião.
Artigo 38.º
Deliberações da assembleia geral
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, são anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
2 — As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.
3 — É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 31.º.
4 — No caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º, a dissolução não têm lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no n-º 2 do artigo 9.º se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 39.º
Convocação da assembleia geral pelo tribunal
1 — Qualquer associado e, bem assim, o ministério público podem requerer ao tribunal competente a convocação da assembleia geral nos seguintes casos:
a) Quando os corpos gerentes estejam a funcionar sem o número completo dos seus membros, ou não se encontrem regularmente constituídos, ou ainda quando tenha sido excedida a duração do seu mandato;
b) Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocação da assembleia nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ou do Estado.
2 — Para efeitos do número anterior, a entidade tutelar deve comunicar ao ministério público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
3 — O tribunal designa, se necessário, o presidente e os secretários da mesa que dirige a assembleia convocada judicialmente.
Artigo 40.º
Comissão provisória de gestão
1 — Se a assembleia geral convocada para eleições nos termos do artigo anterior as não realizar na data ou no prazo que lhe tenham sido marcados, é possível recorrer a Tribunal Arbitral, o qual nomeia uma comissão provisória de gestão com a competência dos titulares dos órgãos de administração estatutários.
2 — A comissão deve ser constituída, de preferência, por associados e o seu mandato tem a duração de 1 ano, prorrogável judicialmente até 3, se tal for indispensável para normalizar a gestão.
Artigo 41.º
Direito de ação
1 — O exercício em nome da instituição do direito de ação civil ou penal contra membros dos corpos gerentes e mandatários deve ser aprovado em assembleia geral.
2 — A instituição é representada na ação pela direção ou pelos associados que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral.
3 — A deliberação da assembleia geral pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
SECÇÃO III
DA DIRECÇÃO
Artigo 42.º
Composição da direção
1 – A Direcção da Associação é constituída por cinco membros, dos quais, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos á medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 – No caso da vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um suplente.
4 – Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto.
Artigo 43.º
Competências do órgão de administração
1 — Compete ao órgão de administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
e) Representar a instituição em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.
2 — O órgão de administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.
Artigo 44.º
Competências do presidente da direção
Compete ao Presidente da Direção:
a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos á confirmação da Direção na primeira reunião seguinte;
Artigo 45.º
Competências do vice presidente da direção
Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 46.º
Competências do secretário da direção
1 – Lavrar as atas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
2 – Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
3 – Superintender nos serviços de secretaria.
Artigo 47.º
Competências do tesoureiro
Compete ao tesoureiro:
a) Receber e guardar os valores da Associação:
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;
Artigo 48.º
Competências do vogal
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
Artigo 49.º
Reuniões da direção
1 – A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
2 – Das reuniões da direção serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes.
SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 50.º
Composição do conselho fiscal
1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais, um Presidente e dois Vogais.
2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Artigo 51.º
Competências do conselho fiscal
1 — Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
a) Fiscalizar o órgão de administração da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;
d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
2 — Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36 -A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/2013, de 13 de maio, o órgão de fiscalização das instituições pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique.
4 – O Conselho Fiscal pode solicitar á Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 52.º
Reuniões do conselho fiscal
1 – O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
2 – Das reuniões do conselho fiscal serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 53.º
Receitas da Associação
São receitas da Associação:
a) O produto das joias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estados ou de organizações oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.
Artigo 54.º
Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis
1 — A empreitada de obras de construção ou grande reparação pertencentes à instituição, devem observar o estabelecido no Código dos Contratos Públicos, com exceção das obras realizadas por administração direta até ao montante máximo de 25 mil euros.
2 — Podem ser efetuadas vendas ou arrendamentos por negociação direta, quando seja previsível que daí decorram vantagens para a instituição ou por motivo de urgência, fundamentado em ata.
3 — Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal
de imóveis e arrendamentos, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.
4 — Excetuam -se do preceituado nos números anteriores os arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos.
Artigo 55.º
Contas do exercício
1 — As contas do exercício da instituição obedecem ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades do setor não lucrativo legalmente aplicável e são aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.
2 — As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.
3 — As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos estabelecidos, ao órgão competente para a verificação da sua legalidade.
4 — O órgão competente comunica às instituições os resultados da verificação da legalidade das contas.
5 — Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão competente pode determinar ao órgão de administração que apresente um programa adequado ao restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua aprovação.
6 — Caso o programa referido no número anterior não seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente pode requerer judicialmente a destituição do órgão de administração, nos termos previstos nos artigos 35.º e 35.º -A. do Decreto-lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro, conforme a redação dada pelo Decreto Lei n.º 172-A/2014 de 14 de Novembro.
7 —Para efeitos do disposto no presente artigo, os poderes do órgão competente são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, com a faculdade de delegação, em órgãos de organismos públicos especializados para o efeito, quando a natureza técnica das matérias o justifique.
Artigo 56.º
Extinção da Associação
1 – No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer á liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 57.º
Casos omissos
Presentes a maioria dos associados e posta à votação, foi aprovada por unanimidade.
Do ocorrido se lavrou a presente ata que depois de lida vai ser assinada pela Mesa da Assembleia Geral.