Para Bacelar (Podemos-BA), presidente da comissão especial do Fundeb no ano passado, a alteração coloca "em risco a educação de milhares de jovens brasileiros.
— Se aprovada, a PEC vai diminuir os investimentos educacionais, além de inviabilizar a implementação do Fundeb, uma das poucas conquistas educacionais em 2020. O fundo é para educação básica e não para outros fins.
Integrante da Comissão Externa da Educação na Câmara, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) diz que a proposta é "absurda", já que saúde e educação são duas das áreas mais afetadas com a pandemia. Para ela, o objetivo do governo é "retirar investimentos", e não apenas desvincular os recursos.
Sobre a área da educação, a parlamentar afirma que a retomada das aulas demandará custos. Ela lembra a necessidade de se alternar turmas, investimentos em conectividade para adoção de modelo híbrido, além da necessidade de uma política para frear o aumento da evasão escolar.
— Então, no ano mais difícil para a área da saúde e educação, o governo propõe reduzir recursos? Aí eu falo em reduzir, não só desvincular, porque basta olhar o que está acontecendo com o Ministério da Educação. Quantas denúncias não fizemos de recursos que estão na conta, liberados, mas não são executados, seja por falta de capacidade ou prioridade? Se com gasto mínimo, já temos uma queda tão grande, imagine o que vai acontecer — questiona Tabata.
Ela também cita a invalidação da aprovação do Fundeb caso a proposta vá adiante, a "maior conquista" para área no ano passado.
No Senado, onde a proposta será apreciada esta semana, parlamentares também indicaram resistência ao texto. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RS), disse que a minuta do parecer representa um "imenso retrocesso, que atenta contra a promoção de direitos fundamentais e inalienáveis":
— O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) defendeu uma união a favor da educação. Para ele, a PEC Emergencial "liquida com o FUNDEB" e a Educação Básica.
— É uma proposta escandalosa e que desfaz a grande conquista que obtivemos no ano passado. Temos que nos unir a favor da educação — disse Arns.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
Para o coordenador de Gestão e Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques, há necessidade de se flexibilizar e reduzir verbas carimbadas, mas não da forma que Lira defende. Segundo o especialista, seria "simplório" tirar todos os carimbos sem um debate aprofundado. E ainda haveria o risco de transformar o Poder Executivo em "refém" do Legislativo.
— Hoje mais de 90% do orçamento é carimbado pela Constituição, o que de fato é ruim pela falta de margem de manobra. Mas não se pode simplesmente trocar o carimbo da Constituição pelo do Legislativo, que passaria a indicar o destino dos investimentos. Haveria o risco de o Poder Executivo ficar refém do Legislativo. "Ah, você quer verba para investir em tal área? Então me dá o comando do ministério 'x'"— avaliou.
— Acho que qualquer radicalismo é ruim. Do jeito que está hoje, engessado, está ruim. Mas sem nenhuma vinculação, também seria. Penso que Saúde e Educação, áreas essenciais, deveriam ter o carimbo mantido, mas com uma flexibilização maior. Por exemplo: em vez de 25% do orçamento para Educação e 15% para Saúde, poderia ser 40% para as duas áreas. Porque há cidades que têm maior necessidade de investimento em Saúde, ao passo que gastam recursos de forma ineficaz na Educação apenas para cumprir o mínimo constitucional — completou.
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