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Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.
Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana - PERU
HABITACAO: ISENCAO DE PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS PARA HABITACAO A CUSTOS CONTROLADOS PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AOS DEPUTADOS ARMANDO VARA (PS) E LINO DE CARVALHO (PCP)
HABITACAO: ISENCAO DE PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS PARA HABITACAO A CUSTOS CONTROLADOS INTERVEM NO DEBATE
POLITICA DO GOVERNO E O ESTADO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTODO TERRITORIO PEDE ESCLARECIMENTO A DEPUTADA ISABEL CASTRO (OS VERDES) PLANO REGIONAL DO LITORAL ALENTEJANO PROT