Debates Parlamentares - Diário 026, p. 955 (1984-12-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 026 1984-12-10 Página 955
10 DE DEZEMBRO DE 1984 955
acha estabelecido para o Presidente da República. como órgão máximo que é de soberania.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não se pense que somos indiferentes, à situação de crise que o País atravessa e menos ainda que nos orientemos
por critérios remuneratórios sequer aproximativos dos que são seguidos noutros parlamentos.
Embora conhecido, parece haver forças interessadas em não divulgar que temos a democracia mais barata da Europa, quer em termos relativos, quer em termos absolutos.
De fato, os custos parlamentares em Portugal são apenas 7% dos da Alemanha Federal, em relação aos quais são de 22% os custos do Parlamento grego e 14% os do Parlamento da Irlanda, para só citar 2 países em relação aos quais temos maior proximidade de índices de carácter económico.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quis também partilhar do bolo da campanha antiproposta governamental, apresentando, sobre a mesma matéria, o projecto de lei n.º 400/III.
Parafraseando Fernando Pessoa, diremos que a coerêncía do CDS manifesta-se em não se manifestar.
De facto, esqueceram-se posições de figuras vetustas do partido, como Amaro da Costa e Rui Pena, assumidas em 1976 e em 1981, respectivamente, nesta Assembleia.
Esqueceu-se, de todo em todo, o projecto de lei subscrito e aprovado pelo CDS em conjunto com o seu ex-parceiro da AD, em 1981.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mas afinal não tanto que nos leve a considerar o projecto do CDS, para além de mais, uma metáfora do Dr. Lucas Pires.
Na verdade, que tem ele, na essência, de próprio? Uma preocupação séria de austeridade nos gastos públicos? Como, Srs. Deputados, se nas contas que ontem nos foram aqui apresentadas nos disseram que haveria uma economia de 50 000 contos? Já pensaram quanto lucrava com isso o povo português? 5$ por cabeça, por ano, ou seja, um cigarro - isto é, naturalmente, uma metáfora de fumador -, a mais que cada cidadão poderia fumar, por ano.
É tempo de terminar. Faço-o, honrando-me em citar o deputado José Luís Nunes: "Há várias formas de destruir um parlamento. A primeira forma é não pagar aos deputados", ao que eu próprio acrescentarei que nunca nenhum país enriqueceu por pagar mal aos titulares dos seus órgãos de soberania como também nenhum país empobreceu só por lhes pagar razoavelmente ou mesmo bem.
O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral, José MagaIhães e Raul de Castro.
O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, depois de termos ouvido na íntegra o seu discurso compreendemos melhor a razão que o leva a considerar que o nosso projecto de lei é conservador.
De facto, V, Ex.ª dedicou mais de quatro quintos do tempo do seu discurso a falar do estatuto remuneratório, enquanto que às condições de trabalho, garantias de exercício do mandato, incompatibilidades, etc. praticamente não aludiu. Esqueceu-se de referir, ao comentar o projecto de lei do PCP, que ele fazia parte de um conjunto de 3 iniciativas que visavam, por um lado, dar mais condições de funcionamento à Assembleia da República e, por outro, dar garantias ao efectivo exercício do mandato dos deputados - tratava-se dos projectos de lei sobre as alterações ao Regimento, ao estatuto do deputado e de criação da comissão para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.
O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo!
O Orador: - Com este conjunto de diplomas nós entendíamos, e entendemos, que seria possível dignificar, efectivamente, a Assembleia da República.
Mas falando do projecto de lei relativo ao estatuto do deputado, nós dávamos resposta, com as propostas que apresentámos, às principais inovações da revisão constitucional no que se refere ao reforço das garantias para o exercício do mandato dos deputados. 15so ao nível do dever de cooperação das entidades públicas com os deputados, da garantia de contactos com os cidadãos, dos factos que determinam a suspensão do mandato - designadamente acabando com esse quisto, que foi introduzido pela AD, de permitir a acumulação de funções de deputado com as funções de gestor público - e criávamos mais incompatibilidades que visavam garantir a independência do exercício do mandato. Mas sobre isto o Sr. Deputado disse zero.
Provavelmente, o Sr. Deputado, no contexto em que coloca esta questão, considera que vamos ter melhores deputados e uma melhor Assembleia da República uma vez que tenhamos quórum de funcionamento, horas fixas para votações e que os deputados tenham um chorudo ordenado no bolso. É isto que quer defender, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lemos, permita-me a expressão, é um exagero...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exagerado é o aumento!
O Orador: - ... , desde logo, quando diz que ocupei quatro quintos da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade.