Legislação sobre Avaliação de Impacto Ambiental deve acabar com "farsa"
A associação ambientalista Zero apelou hoje a ponderação e debate alargado nas alterações à legislação sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), para que o processo "deixe de ser uma farsa" e passe a ser "integro e transparente".
Na véspera da discussão na Assembleia da República de oito iniciativas legislativas (sete projetos de lei e um projeto de resolução) relacionadas com a matéria, a Zero defende em comunicado a integridade e transparência no processo de decisão relativo aos projetos de AIA, e diz que é preciso dignificar o "instrumento de política de sustentabilidade nacional e europeia".
A legislação de AIA é um instrumento preventivo, que deve ser aplicado antes das decisões ou autorizações sobre projetos que possam afetar o ambiente, mas "os atropelos a este princípio são constantes", diz.
No entender da associação, há hoje "uma desarticulação entre os regimes de licenciamentos de projeto e o regime de AIA", além de que fruto de desatualização o conceito de área sensível do regime de AIA não incide sobre áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade, como as Zonas Húmidas criadas ao abrigo da Convenção Ramsar ou as Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa.
"No caso das CCDR chegam a ser simultaneamente entidades financiadoras de projetos através dos seus Programas Operacionais Regionais, autoridades de AIA e entidades licenciadoras, criando uma inaceitável e indistinta teia de competências e interesses que propicia a fuga à aplicação do regime de AIA", acusam os ambientalistas.
Na sexta-feira o parlamento debate projetos de lei do PAN, BE, PCP e PEV relacionadas com a AIA.
O PAN pretende alterar o regime jurídico da AIA e o regime de AIA em relação à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo. O BE apresenta também um projeto de lei que regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a uma AIA, o mesmo fazendo o PCP.
in Noticias ao Minuto | 27-05-2021 | LUSA
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