Medidas excecionais protegem reclusos e funcionários das prisões
No âmbito do Estado de Emergência, o Governo adotou medidas excecionais que pretendem evitar o surgimento de focos de infeção por COVID-19 nos serviços prisionais e prevenir o risco de alastramento.
02 abr 2020, 22:30
Mãos a agarrarem barras de uma de cela de prisão
As medidas são fundamentais para proteger não só a saúde dos reclusos, mas também a de todos os que exercem funções no sistema prisional, nomeadamente, guardas prisionais, pessoal de saúde e técnicos de reinserção social.
São igualmente medidas que têm em consideração o apelo feito pelas Nações Unidas para que os países membros estudassem formas de proteger os reclusos particularmente vulneráveis à COVID-19, designadamente os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco, assim como a recomendação da Provedora de Justiça, apontando para a adoção de um regime de flexibilização das licenças de saída, já atualmente previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.
As especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento, o que exige, para além de todas as medidas que vêm sendo implementadas, os espaços necessários para proceder ao adequado isolamento dos doentes sintomáticos.
Perante o dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas, próprio de um Estado de Direito democrático, o Governo decidiu propor as seguintes medidas extraordinárias:
1. Um perdão de penas de prisão: propõe-se que sejam perdoadas as penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos e também os períodos remanescentes das penas de prisão superiores se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos.
2. Um regime especial de indulto das penas: propõe-se que o membro do Governo responsável pela área da justiça proponha ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei, e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia.
Propõe-se que o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais possa conceder ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, renovável, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:
Propõe-se que verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo anterior, a colocação em liberdade condicional possa ser antecipada pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses.
O condenado ficará obrigado, durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, aceitando a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que aqueles vierem com ele a estabelecer, ainda que por via telefónica.