Visão | Novas regras no gás natural reforçam "independência" e "separação jurídica" dos operadores do sistema
Novas regras no gás natural reforçam "independência" e "separação jurídica" dos operadores do sistema
26.10.2012 às 16h04
Redação, 26 out (Lusa) -- As novas regras de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), hoje publicadas em Diário da República, reforçam as "exigências de independência" dos principais intervenientes e a "separação jurídica" dos vários operadores do setor.
Segundo se lê no decreto-lei n.º 230/2012, que procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, o objetivo é potenciar a "promoção da competitividade, da transparência dos preços, do bom funcionamento e da efetiva liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural".
Com a nova legislação, dá-se sequência à transposição da diretiva n.º 2009773/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e aprofunda a sua liberalização.