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Segunda sessão do PGRI-RAM foi um sucesso
Evento decorreu no Auditório do Campo da Barca. 27-04-2017 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Decorreu, no Auditório do Campo da Barca, a segunda e última sessão pública de informação e debate do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM). A apresentação do mesmo, que contou com a presença de várias dezenas de pessoas em representação do sector público e privado, esteve a cargo do Professor Carmona Rodrigues e do Doutor Nelson Mileu. O evento contou, ainda, com a presença de Susana Fontinha, Diretora Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, que abriu a sessão aproveitando o momento para apelar à participação de todos num plano tão importante quanto este que se quer rigoroso e prudente
O PGRI-RAM resulta da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabeleceu um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações a fim de reduzir as consequências associadas às inundações. Esta diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna, através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, estabelecendo desta forma um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações.
Para a prossecução dos objetivos associados ao Decreto-Lei n.º 115/2010, foram definidos como instrumentos de avaliação e gestão dos riscos de inundações a avaliação preliminar dos riscos de inundações, a identificação das zonas com riscos potenciais significativos de inundações e elaboração de cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, de cartas de riscos de inundações e de planos de gestão dos riscos de inundações.