A FESAP reuniu com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) na passada sexta-feira, 12 de março, tendo em vista a abordagem de vários assuntos relevantes para os trabalhadores e para as autarquias.
Neste encontro, que decorreu sob um clima de grande cordialidade, abertura para o diálogo e espírito de cooperação entre a Federação e a ANMP, foi possível encontrar pontos de convergência em várias matérias, desde logo no que respeita ao facto de ter sido vedada aos trabalhadores das empresas municipais com contrato individual de trabalho a possibilidade de se tornarem beneficiários da ADSE no âmbito do processo de alargamento em curso.
A FESAP e a Associação de Municípios consideram que essa impossibilidade configura um atropelo grosseiro ao princípio da igualdade e que devem constar da lista de entidades cujos trabalhadores se podem inscrever na ADSE todas as empresas e entidades que já pertenceram ao universo da Administração Central, Regional e Local, âmbito no qual se enquadram as empresas municipais.
O facto de, nessas empresas, a vasta maioria dos trabalhadores com contrato individual de trabalho partilharem funções, local de trabalho, horário de trabalho, salário e organizações hierárquicas dos colegas com contrato de trabalho em funções públicas, torna ainda mais evidente a descriminação de que estão a ser alvo cerca de 40 mil trabalhadores das 180 empresas municipais existentes no país.
Tanto a FESAP como a ANMP consideram que esta é uma situação que urge ser corrigida, através da alteração ao Decreto-Lei nº 4/2021, de 8 de janeiro, que promove o alargamento da ADSE, ou da Lei 50/2012, de 31 de agosto, sobre o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, o qual, relembramos, é um regime imposto no âmbito do programa de assistência económica e financeira.
No que respeita ao alargamento do âmbito de atribuição do subsídio de penosidade e insalubridade, a todos os trabalhadores da carreira de assistente operacional cujas funções resultem numa comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou degradação do estado de saúde, consagrado no artigo 24º do Orçamento do Estado para 2021, a Federação e a Associação estão igualmente de acordo no que concerne o facto de o Decreto-Lei que veio regulamentar esta questão ficar aquém do expectável, deixando de fora milhares de trabalhadores que diariamente estão sujeitos a condições de trabalho que justificariam a atribuição do referido subsídio, como são os casos dos trabalhadores que trabalham com o asfalto, dos carpinteiros, dos serralheiros, dos mecânicos, entre muitos outros.
Relativamente ao ritmo da descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, a ANMP informou que houve alguma desaceleração devido à crise pandémica que atravessamos, e mantém a expectativa de que esse ritmo possa vir a ser rapidamente retomado, sobretudo em setores de maior complexidade e mais dependentes dos respetivos envelopes financeiros.
Finalmente, a ANMP informou que, no decurso desta semana, será recebida pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e que estes serão certamente alguns dos assuntos que serão colocados em cima da mesa dessa reunião.
Lisboa, 15 de março de 2021
Nota de Imprensa assinada pela FESAP
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Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.
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