Debates Parlamentares - Diário 007, p. 32 (1821-02-05)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 007 1821-02-05 Página 32
gado dos Negocios do Reyno, e Fazenda. Vistes as grandissimas sommas que, pela balança do Commercio, contra nós tem havido nestes ultimos annos. Somos obrigados a saldar com dinheiro o Commercio que fazemos com a India, com o Brasil, e com a Europa. Não escaparão á vossa sabedoria, e luzes os meios capazes de evitar tão graves males. Chamo agora a vossa attenção, Senhores, aos Negocios Administrativos, e Economicos do Interior. Ainda que só foi occupado na Commissão do Thesouro Publico Nacional pelo espaço de mez e meio, foi comtudo tempo sobejo para conhecer a falta do economia nas Despezas Publicas. Custará a acreditar, que a Despesa falta pelo Commissariado anda annualmente por 1:312.000$000 réis; isto he, por tres milhões 355 mil cruzados: que tendo despendido 44 a 45 milhões de cruzados, até o dia de hoje nenhuma conta prestou: custará a acreditar, que em Pensões chamadas do Particular ao despendem annualmente 78 contos de réis, isto he, 195 mil cruzados: custará a acreditar, que nas Cavalarias Reaes, comprehendendo 810 praças, creados effectivos, e aposentados, pensões, palmas, cevadas, campo do quadro, etc. se despendem 80 contos de réis, isto he, duzentos mil cruzados: custará a acreditar, que a Casa Real, apegar de S. Magestade (com grande magoa, e saudade nossa) não residir no nosso seio, ha mais de treze annos, sobe em despeza a 258 coutos de réis, isto he, acima de 645 mil cruzados. Sem faltar nas pensões pagas immediatamente pelo Thesoureiro Mór, e nas outras pagas pela Pagadoria da Thesouraria do Thesouro Publico, que montão acima de 140 contos de réis, isto he, de 350 mil cruzados, não ha Repartição alguma que não esteja subcarregada de pensões graciosas. Homens astutos com importunas preces tem extorquido do melhor dos Reys pensões ordinarias, tenças, que são impostas em diversas Folhas, em diversas Repartições. As Secretarias d'Estado, alem das Folhas dos Ordenados dos Officiaes, tem outras de pensões. Pagão-se pensões pela Thesouraria das Tropas, pelo Cofre do Terreiro Publico, pela Officina Nacional, pelos Almoxarifados, etc., etc. As Rendas publicas não chegão para fazer face ás Despesas necessarias, como podem satisfazer as graciosas! Eis-aqui a rasão porque o Deficit todos os annos tem augmentado dous, tres, e quatro milhões de cruzados: e eis-aqui tambem a causa de nossa enorme Divida. A nossa Patria está subcarregada de Tributos; eu sinto, como vós, senhores, a necessidade de alliviar o heroico, e bravo Povo Portuguez dos enormes Tributos, e alcavaloas, que sobre elle pesão; mas por ora não he possivel. Só pela mais stricta, exacta, e severa economia em todos os ramos da Publica Administração se póde obter este tão necessario beneficio. Empregados Publicos ha que levão na mesma Folha mais de hum ordenado, contra a expressa determinação da Ley de 22 de Dezembro de 1761 Tit. 4. Outros ha carregados de officios incompativeis até pela assistencia pessoal, por serem ao mesmo tempo, e á mesma hora. Todos estes males necessitão de remedios, e de remedios promptos, para assim obviarem nossos pungentes males. Para se diminuirem imposições, para se tirarem outras, sem haver falta em satisfazer aos Empregados necessarios do Serviço Publico, ou seja Militar, ou Civil, precisão-se pôr em pratica as regras da mais severa economia: he essa economia que eu imploro, Senhores, de vossa sabedoria, e de vosso commercio patriotismo.
O Senhor Bordes Carneiro propoz que a Commissão de Agricultura, antes de tudo, informe se cumprirá restabelecer-se a observancia do Decreto de 21 de Mayo de 1764, e Alvará de 20 de Janeiro da 1774 a respeito das Herdades do Além Tejo, reforçando-os com as novas providencias que se julgarem convenientes, e revogando o que ulteriormente estava determinado.
Leo-se hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, consultando se devia dar-se cumprimento ás Leys do Reyno que defendem o provimento de dous Officios em hum mesmo individuo, e o pagamento de dous ordenados por a mesma folha. Não se deliberou.
O senhor Fernandes Thomaz concluio a leitura do Relatorio ácerca do Estado Publico de Portugal, que se mandou dar ao prelo, e he do theor seguinte:
Assim o Governo, meramente Provisorio desde sua creação, e desde ella tambem pouco poderoso, pela certeza de sua curta duração, não podia obrar com aquella energia que pedem as reformas; e muito mais porque a cada passo se via obrigado a des-