″Desumano e cruel.″ Castração química proposta pelo Chega viola o 1.º artigo da Constituição
"Desumano e cruel." Castração química proposta pelo Chega viola o 1.º artigo da Constituição
Parecer da entidade que gere os juízes explica os riscos da proposta de André Ventura.
André Ventura, deputado do partido Chega
29 Janeiro, 2020 • 08:15
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) conclui que a proposta do partido Chega para castrar quimicamente quem é condenado por abuso sexual de menores, em casos especialmente graves, viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa.
A conclusão pode ler-se no parecer que o órgão superior de gestão e disciplina dos juízes enviou ao Parlamento sobre o projeto de lei entregue, em dezembro, pelo deputado único do Chega, André Ventura.
A violação começa logo pelo 1.º artigo da lei máxima da República Portuguesa que garante a "dignidade da pessoa humana".
O CSM sublinha que a castração química pode causar problemas de reprodução ao condenado, sendo referidos os "consideráveis efeitos secundários em resultado do uso mais ou menos prolongado dos medicamentos hormonais". São citados problemas como "depressão, convulsões, tonturas, nervosismo, aumento de peso, fadiga, trombose, hipertensão, queda de cabelo, perda de memória e capacidades cognitivas, doenças vasculares, diabetes, perda de cálcio e perda de massa muscular".
Para sublinhar o risco de inconstitucionalidade, o parecer cita uma obra dos constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, que fala especificamente da castração química como violadora do princípio da dignidade da pessoa humana.
"Desumano e cruel"
O Conselho Superior da Magistratura defende que a lei proposta "parece-nos não resistir ao crivo da inconstitucionalidade, violando o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel".
Por outro lado, o CSM sublinha que o projeto do Chega não define quando começa e acaba o tratamento que pode assim durar "toda a vida", violando o artigo da Constituição que impede as penas perpétuas ou ilimitadas no tempo.
O órgão que fiscaliza os juízes defende que há outros meios de repressão menos gravosos. A castração não reabilita os condenados e não trava de forma definitiva as agressões: "A simples falta de ereção pode não obstar a que determinado tipo de agressor sexual cometa outras formas de abusos", detalha o parecer.
Finalmente, a castração química temporária leva a que o agressor tenha um "elevado risco de reincidência" quando recupera o desejo sexual.
Os países onde existe castração química
O CSM explica ainda que atualmente a castração química de condenados por pedofilia aplica-se apenas em alguns estados dos Estados Unidos da América, na Coreia do Sul, na Rússia e na Polónia (neste último caso, a lei fala de "terapia e medicação para redução de impulsos sexuais desviantes".
Em Israel, Reino Unido e França a castração química depende da aceitação do condenado. Na Moldávia, a medida foi aprovada em 2012, mas acabou por ser declarada inconstitucional.
Segundo a proposta do Chega, a pena acessória de castração química deve ser aplicada a casos especialmente graves, sendo este método apresentado como uma "forma temporária de castração, suportada pela indução de medicamentos hormonais e medicamentos inibidores da libido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito".
A pena seria aplicada, a ser aprovada no Parlamento (algo que não se vislumbra com a atual composição parlamentar), a quem reincidir nos abusos sexuais de menores "ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade".