:.: NOVO VERDE | Símbolo Novo Verde :.:
A marca Novo Verde é uma marca registada pela Novo Verde como símbolo específico de marcação de embalagens abrangidas pelo Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
Colocada numa embalagem, a marca "Novo Verde" significa que, o operador económico responsável pela mesma, cumpre com as suas responsabilidades de primeiro colocador de produtos embalados no mercado nacional, transferindo essas responsabilidades para uma entidade gestora mediante o pagamento de uma contribuição financeira.
A marcação de embalagens com o símbolo específico da entidade gestora é legalmente obrigatória até 31/12/2018 em embalagens não-reutilizáveis primárias, e opcional nas embalagens não-reutilizáveis secundárias multipack e nos sacos de caixa. A partir de 01/01/2019 as embalagens não reutilizáveis não estarão sujeitas a marcação.
O enquadramento legal da obrigatoriedade de marcação das embalagens está presente no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro com as alterações introduzidas, e no artigo 28º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
Condições de utilização do símbolo Novo VerdeContrato de utilização do símbolo Novo VerdeManual de normas do símbolo Novo Verde