Petição Nº 213/X/2
Proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação. Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes.
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Nomeado em: 2007.01.16
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2007.05.24
70/CAEIDR/2007
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Redistribuída da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) para esta comissão.