Título: Os usos institucionais da sociedade civil : o exemplo dos conselhos de aglomeração
Autor(es): Pierre Mazet
Publicado em: In: "Revista crítica de ciências sociais", Coimbra, n. 77, Jun. 2007, p. 37-57.
Assuntos: Sociedade civil | Política regional | Autarquia local | Poder local
Veja também: Mazet, Pierre
Publicação: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008
Colecção: (Estudos Regionais e Locais)
Resumo: I.ª Parte - O recorte dogmático da taxa e o princípio da coerência do sistema tributário. 1. O conceito de taxa. 1.1. A reserva de lei parlamentar em matéria de regime geral das taxas. 1.2. O princípio da coerência do sistema tributário. 1.2.1. Parâmetro de justiça na repartição da carga tributária. 1.2.2. Critério fundamentador da conformação organizativa da Administração segundo parâmetros financeiros. 1.2.3. Critério de adequação da repartição vertical de poderes a parâmetros financeiros. 1.2.4. Instrumento de responsabilidade da política tributária. 1.3. A bilateralidade. 1.3.1. Taxa pelo serviço público. 1.3.2. Taxa pela utilização de um bem do domínio público. 1.3.3. Taxa pela remoção de um obstáculo jurídico. 1.4. As taxas e as contribuições especiais. 2. O critério material da taxa. 2.1. O critério do benefício. 2.1.1. As taxas pela utilização de um bem do domínio público. 2.1.2. As taxas pelo serviço público e pela remoção de um obstáculo jurídico. 2.2. O critério da compensação de custos. 2.3. O critério da capacidade contributiva. 2.4. A extrafiscalidade: o critério da desincentivação de comportamentos. II.ª Parte - O regime geral das taxas das autarquias locais. 3. Aspectos específicos da lei que aprova o regime geral das taxas. 3.1. Os casos de tributação por maior despesa quando existam utilidades divisíveis: ainda taxa? 3.2. Taxas pelas actividades de promoção. 3.3. O regresso das impugnações prévias necessárias administrativas? 4. Apreciação global
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-95115-5-2
Localização: DSA.136 (CEJ) - 30000024268
Título: A responsabilidade financeira de titulares de cargos políticos
Resumo: O artigo analisa o regime da responsabilidade financeira de cargos políticos à luz da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Neste contexto discute-se o regime previsto no artigo 61.º, n.º 2 daquela Lei e o conceito de "estações competentes" previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1993. Conclui-se com algumas propostas de reflexão para a eventual alteração da LOPTC
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 3 (2019), p. 33-50
Assuntos: Finanças públicas | Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Titular de cargo público | Autarquia local
Título: Regime jurídico dos loteamentos : notas e formulários
Autor(es): [por] M. Luisa Quitério, Júlio Ribeiro
Assuntos: Direito administrativo | Loteamento urbano | Política dos solos | Autarquia local | Construção civil