Debates Parlamentares - Diário 025, p. 962 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 962
0962 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
aumento da produtividade, ajudam ao crescimento económico do País e ao crescimento da actividade da própria empresa e criam, pela via do reinvestimento, novas receitas para o Estado que rapidamente compensam a receita que resultaria da tributação da mais-valia.
É fácil demonstrar, e já o fiz nesta Câmara, embora, nessa altura, perante os poucos Deputados que estavam presentes e numa época de autismo do Governo, que, numa simulação corrente de reinvestimento numa empresa com uma estrutura de custos e de proveitos comum, ao fim de três anos, as receitas para o Estado, em termos de impostos, de IRS dos trabalhadores, de contribuições para a segurança social e de IVA, compensam largamente aquelas que seriam as receitas para o Estado por tributação das mais-valias e dos dividendos correspondentes à distribuição das mesmas aos detentores do capital. Isto com uma diferença fundamental: é que, na primeira hipótese, a de distribuição aos accionistas, acaba ao fim desses três anos, mantendo-se unicamente as aplicações que dêem aos meios que recebam, ao passo que nas tributações da empresa que seria formada continua na vida económica dessa empresa.
Apesar de avisado várias vezes por vozes autorizadas dos mais diversos sectores, o Governo, há um ano, aquando da chamada «reforma fiscal», deixou-se guiar pela obsessão de tributar as mais-valias, em vez de fazer prevalecer a determinação de incentivar o investimento, condição essencial à melhoria da produtividade e ao crescimento da produção, que constituem os problemas fundamentais da nossa economia.
Prevaleceu a obsessão que esteve presente em muitos aspectos da chamada «reforma fiscal», sendo, no caso das mais-valias em IRC, acompanhada de uma medida piedosa, que, na hipótese de existir um investimento, consistia em pagar-se a tributação em cinco anos, o que, na prática, às taxas de juro prevalecentes, significava que, em vez de 32%, seriam 29%.
O Governo e o Partido Socialista vêm agora com uma solução a meio caminho: tributar em 50%, se as mais-valias forem reinvestidas. Trata-se de um meio recuo envergonhado, que nada resolve e que não constitui a solução de que a economia portuguesa precisa. Com os graus de incerteza em que vivemos, a opção que referi não terá tendência para privilegiar o investimento. Exactamente porque é um investimento que tem de ser privilegiado e de ter prioridade para acorrer às dificuldades da nossa economia, mantemos a posição que sempre tomámos: as mais-valias das empresas, desde que o valor de realização que as incorpora seja reinvestido, não devem ser tributadas.
O Orador: - A nossa posição relativamente à proposta do Orçamento do Estado nesta matéria traduzirá esta situação.
Posto isto, e sem prejuízo desta posição, queria explicar a proposta que apresentámos com vista a uma melhoria e a uma modernização da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isto, repito, sem abdicar que a nossa posição em relação à tributação das mais-valias é a que acabo de dizer e que foi, desde a altura da reforma fiscal, defendida insistente e intransigentemente pelo PSD, acompanhado, nessas ocasiões, por outros partidos.
Como a proposta do PS nos parece imobilista, apresentámos a proposta 32-P, que passo a explicar. Partindo do princípio - que uma surpresa de última hora talvez invalide, e eu dar-me-ia por muito satisfeito se houvesse um recuo para a situação do final do ano passado - de que o PS não tem a clarividência de ir nesse sentido, prevalecendo a situação dos 50%, e concordando que a menção existente na proposta original do Governo ao reinvestimento em imobilizado incorpóreo faz todo o sentido, quero dizer que já não faz sentido que uma empresa que tenha uma mais-valia realizada em imobilizado corpóreo tenha de o aplicar directamente em novo imobilizado corpóreo. É comum a situação, nos tempos que vão correndo, de empresas que se encontram em processos de modernização se quererem dedicar a actividades adjacentes a outras actividades, quererem criar parcerias de acentuado valor tecnológico, quererem mesmo constituir uma empresa onde, porventura, a juventude prevaleça, temperada com alguma menor juventude que vá da empresa-mãe, e se o reinvestimento for feito em valores mobiliários dessa empresa subsidiária, desde que essa empresa faça subsequentemente o investimento em imobilizado corpóreo, não vejo razão para que este processo de reinvestimento não seja considerado no reinvestimento de mais-valias obtidas em imobilizado corpóreo.
Da mesma forma que não faz sentido, relativamente ao n.º 4 da proposta, que mais-valias obtidas na alienação de participações sociais não possam usufruir da vantagem relativa ao reinvestimento se forem reinvestidas em imobilizado corpóreo da empresa que vendeu as acções. Isso vai, com certeza, ao encontro de expectativas que possa haver noutras bancadas.
A alteração que se propõe significa uma evolução no sentido do realismo, de privilegiar a vida económica, o desenvolvimento, mas sem criar espartilhos que em nada ajudam à consecução dos objectivos de uma economia moderna, competitiva, mais produtiva e que nos possa ajudar a sair das grandes dificuldades em que a economia portuguesa está devido a culpas que, noutra altura, havemos de apurar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar as votações.
Vamos, então, passar à votação da proposta 9-C, do BE, de alteração do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS, constante do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor da realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja