Revista de Comércio e Contabilidade 1, 25 de janeiro de 1926.
A COTAÇÃO C.I.F. INCLUI AS DESPEZAS COM A FACTURA CONSULAR?
COMO toda a gente sabe, é elemento necessário em todas as cotações comerciais a indicação do logar de entrega da mercadoria.
São de facil compreensão as indicações usuais para transacções na mesma praça, ou dentro do país, não surgindo, em geral, mal-entendidos senão por lapso de redacção ou omissão involuntária ou propositada. Quando, porêm, se trata de importadores, e de cotações, para estes, de exportadores estrangeiros, é conveniente saber-se bem o que abrange o sentido das abreviaturas que em geral se empregam para esses fins.
A mais simples, e a que menos se presta a complicações, é a vulgarissima F. O. B. (free on board), que como toda a gente sabe, indica que a mercadoria é posta «livre a bordo», isto é, que todas as despezas desde que ela entra a bordo, começando pelo frete e pelo seguro, são de conta do comprador.
Menos vulgar é a cotação F. A. S. (free along side), que quer dizer «livre ao lado» do navio ― isto é, a mercadoria posta no cais, ou em batelão, junto do barco em que ha de ser carregada. São, em geral, os americanos que usam ― e, ainda assim, poucas vêses ― esta formula, que importa, em todo o caso, não ignorar.
É porêm com a cotação C. I. F., que indica, como todos sabem, que a cotação inclui o custo da mercadoria, o seu frete, e o seu seguro, que póde surgir um ponto de dúvida; e tanto pode surgir que efectivamente surgiu, sendo assunto de uma consulta feita o âno passado á Associação Comercial de Lisbôa, e de uma opinião interessante e decisiva de um dos membros da sua Secção de Importação e Exportação ― opinião essa que a Direcção desta Camara de Comercio aceitou e fês sua unanimidade.
Trata-se de saber se o certificado de origem e a factura consular ― no caso da consulta tratava-se especialmente da factura consular ― se devem considerar incluidos na cotação C. I. F. A solução seria indiferente se a factura consular não ascendesse por vêses a uma percentagem relativamente alta sobre o preço de factura da mercadoria. E, mesmo que assim não fôsse, nunca haveria mal em se compreender bem o assunto.
Salvo entendimento em contrário, as casas exportadoras estrangeiras, e nomeadamente as americanas, facturam àparte ― isto é, fóra do preço C. I. F. ― as despezas com a factura consular ou com o certificado de origem. É bom saber-se que assim fazem. Mas tambem interessa saber se assim na verdade deve ser.
Em Julho de 1924 uma firma importadora de Lisbôa formulou á Associação Comercial esta pergunta: «se a cotação C. I. F. (sem outra indicação) para qualquer mercadoria de um porto estrangeiro para Portugal compreende as despezas com a factura consular, ou devem essas despezas ficar a cargo do comprador»
Consultada a Secção de Importação e Exportação sobre êste problema deu um dos membros dessa secção, o Sr. Carlos Moitinho d'Almeida, a seguinte resposta, que, devidamente autorisados, transcrevemos:
«A indicação C. I. F. (cost, insurance, freight, isto é, custo, seguro, frete) deve entender-se evidentemente como abrangendo apenas aquilo que explicitamente indica. O problema posto pelo nosso consocio consiste pois em determinar se a factura consular se pode presumir incluida em qualquer das designações componentes da formula C. I. F. Pondo de parte o «seguro» que nada pode ter para o caso, temos que considerar se a factura consular se pode ter por parte necessariamente componente, quer do «custo», quer do «frete», da mercadoria.
«Ora a factura consular é proveniente de uma exigencia oficial do país importador, em cuja alfandega tem que ser apresentada; é natural pois que a consideremos, não como parte do «custo», ou mesmo do «frete», da mercadoria, mas como uma espécie de anticipação, ou primeiro documento, das despezas aduaneiras de importação.
«Se assim é ― e assim parece deve ser, ― a factura consular deve ficar fóra da designação C.I.F, como ficam todas as despezas aduaneiras no paiz importador. E o uso abona em absoluto este critério: o normal é o vendedor pagar a factura consular por conta do comprador, lançando a débito dêste, ordinariamente na propria factura que lhe envia, a importancia dela.
«A meu vêr, pois, e salvo o caso de designação em contrário, a despeza com a factura consular não deve entender-se como incluida na designação C. I. F.»
Foi este o parecer que a Direcção da Associação Comercial de Lisbôa adotou, e que parece realmente fixar, de um modo inequivoco, a verdadeira doutrina sobre o assunto.
Cumpre porêm advertir que ha certos ramos do comercio ― o de carvão, por exemplo ― em que a «designação em contrário», a que a opinião transcrita se refere, é subentendida. São casos, contudo, de ramos especiais de comercio, que obedecem tradicionalmente a condições especiais; e esta é uma délas.
O assunto do ambito da cotação C. I. F. ficará completamente esclarecido com a tradução seguinte (dos parágrafos que interessam) das «condições» impressas de uma grande firma industrial exportadora dos Estados Unidos:
«Salvo especificação em contrario ao dar-se a cotação, o seguro nas vendas C. I. F. entende-se ser unicamente o seguro marítimo, e apenas para o destino a que o preço de venda se refere, livre de avaria particular... Outras fórmas de seguro, quando se desejem, terão que ser explicitamente designadas pelo comprador antes de fechado o negocio, e o custo adicional será de conta dêle.
«Todas as despezas consulares para legalisar as facturas, selar os conhecimentos ou outros documentos exigidos pelas leis do país a que as mercadorias são destinadas, serão pagas pelo comprador, e não serão incluidas no preço de venda. Salvo combinação em contrário, subentende-se que o vendedor fica autorisado a pagar estas despezas por conta do comprador, adicionando-as ao custo da factura. O vendedor obterá os documentos consulares na qualidade de agente do comprador, tendo este préviamente explicado a forma pela qual as mercadorias devem ser declaradas; e, no caso que êste o não tenha feito, o vendedor fará as declarações conforme julgar melhor, não sendo em caso algum responsavel por multas ou outras despezas motivadas por qualquer êrro, em que a falta de instruções necessariamente o tenha induzido.»
Estes parágrafos, considerados juntamente com o parecer do Sr. Moitinho d'Almeida (que não só estabelece, mas justifica, a doutrina sobre o assunto), envolvem, a nosso vêr uma explicação suficiente da matéria.
Sepúlveda, Pedro, Ulrike Henny-Krahmer e Jorge Uribe (eds). "A cotação C.I.F inclui as despesas com a fatura consular?." Edição Digital de Fernando Pessoa. Projetos e Publicações . Lisboa/Colónia: IELT/CCeH, 2017-2021. Versão 1.0. <http://www.pessoadigital.pt/pub/Pessoa_A_cotacao/diplomatic-transcription> DOI: 10.18716/cceh/pessoa