«Proposta de lei» - Linguagista
Helder Guégués 31.01.2018 15:41
A definição de proposta de lei (aqui) no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora foi agora redigida neste sentido.
acscosta 31.01.2018 22:33
Mas está errado ao assimilar proposta de lei a projeto de lei. São dois conceitos diferentes como resulta, designadamente, do artigo 167.º da Constituição.
Transcrevo da página da Assembleia da República na Internet:
«Processo Legislativo Comum
(http://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/FluxogramadoPLC.aspx)
(http://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/FluxogramadoPLC.aspx)A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso chamam-se projetos de lei e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-se propostas de lei.
Também grupos de cidadãos eleitores podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho. ​Os projetos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores.»
Helder Guégués 01.02.2018 08:18
Tem razão. Estabelece-se ali algum tipo de sinonímia que não corresponde à realidade. A lei é clara e claríssimo o fluxograma do processo legislativo comum para que nos remete. Os projectos de lei são da iniciativa dos deputados ou dos grupos parlamentares e de grupos de cidadãos.