Aplicativos e softwares são produtos muito atuais e de rápida difusão, representando assim uma fonte de arrecadação muito desejada pelas autoridades estatais.
A correta construção da operação de forma prévia e respeitando a tecnicidade do sistema tributário nacional é a única forma de preparar o empreendedor para se manter competitivo frente aos riscos do mercado brasileiro.
Para entendermos como funciona a tributação do ISS nas operações de licenciamento de uso de software será necessário um breve estudo da sistemática tributária desse imposto.
O tributo municipal em análise está previsto no texto constitucional no Art. 156, inciso III, tendo como objeto de tributação os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, inciso II, definidos em lei complementar.
A legislação complementar competente para regular a tributação do imposto sobre serviços é a Lei Complementar nº 116/03.
Com base no Art. 3º da lei complementar acima citada, considera-se prestado o serviço, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Exceções a essa regra geral apenas podem ser encontradas nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido em local diverso específico.
Segundo o Art. 4º, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de “sede”, “filial”, “agência”, “posto de atendimento”, “sucursal”, “escritório de representação”, “contato” ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Frente a essas informações preliminares, percebe-se que a regra geral de competência do município para exigência do imposto é o local do “estabelecimento do prestador” ou, caso não tenha, seu domicílio.
Analisando as hipóteses excepcionais que modificam a competência do município do prestador para local diverso, entende-se que nenhuma dessas situações se apresenta como pertinente para o caso da prestação de serviço de licenciamento de uso de software.