Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais - Temas - Em Foco - EFCM - Elina Fraga, Carla Morgado e Associados, Sociedade de Advogados
I. Medidas (Despacho n.º 104/2020, de 09 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Pagamento Especial por Conta;
Entrega da declaração periódica de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (declaração Modelo 22) do período de tributação do ano de 2019;
Primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional.
1. Foi adiado o prazo para o pagamento especial por conta a efetuar no mês de março de 2020, e ao qual as empresas se encontram obrigadas?
2. Foi adiado o prazo para cumprimento da obrigação fiscal prevista no artigo 120.º número 1., e no artigo 104.º, número 1., alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (declaração Modelo 22) do período de tributação do ano de 2019?
3. Foi adiado o prazo para o primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho de 2020, nos termos previstos no artigo 104.º, número 1., alínea a), e do artigo 104.º-A, número 1., alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas?
II. Medidas (Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)
Flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;
Pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;
Suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020.
4. Que entregas de impostos serão abrangidas pelo diferimento do pagamento?
a) Retenções na fonte de IRS (artigo 98.º CIRS);
b) Retenções na fonte de IRC (artigo 94.º CIRC);
c) IVA (artigo 27.º CIVA).
5. A que período serão aplicáveis?
Às entregas de impostos que devam ocorrer no segundo trimestre de 2020.
6. A que entidades será aplicável?
a) Sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 (dez milhões de euros) em 2018;
b) Sujeitos passivos cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual;
c) Sujeitos passivos que que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019;
d) Sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
e) Os sujeitos passivos que declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
7. Como poderão ser efetuadas as entregas dos impostos?
Em três ou seis prestações mensais, sem juros.
8. Como se vencerão as prestações?
9. Como se processarão os pagamentos fracionados referentes às retenções na fonte de IRS e IRC?
As retenções na fonte de IRS e IRC devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho, podem ser divididas em três ou seis prestações, vencendo-se a primeira na data de cumprimento da obrigação e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.
10. Como se processarão os pagamentos fracionados referentes ao pagamento do IVA?
Os pagamentos devidos a 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho, no regime mensal, e o pagamento devido a 20 de maio, no regime trimestral, podem ser divididas em três ou seis prestações, vencendo-se a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.
11. Como se efetuam os pedidos de pagamento em prestações?
Os pedidos de pagamento em prestações são apresentados por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.
12. Os pedidos de pagamento em prestações estão condicionados a prestação de garantias?
Não. Os pagamentos em prestações abrangidos por este diploma não dependem da prestação de quaisquer garantias.
13. Como será demonstrada a diminuição da faturação?
A demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
14. Que pagamentos de contribuições à Segurança Social serão diferidos?
As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020.
15. Que entidades serão abrangidas?
a) Entidades empregadoras dos setores privado e social com:
i) Menos de 50 (cinquenta) trabalhadores;
ii) Um total de trabalhadores entre 50 (cinquenta) e 249 (duzentos e quarenta e nove), desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 (doze) meses, à média do período de atividade decorrido;
A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
b) Os trabalhadores independentes.
16. Como será aferido o número de trabalhadores?
17. Como se poderá efetuar o pagamento?
O montante dos restantes dois terços é pago em 3 (três) ou 6 (seis) prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.
18. Como se processa relativamente às entidades empregadoras que tenham procedido ao pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020?
Relativamente a estas entidades empregadoras o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.
19. Como se requer o diferimento destas prestações?
O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento.
20. Caso a entidade empregadora o entenda, poderá continuar a proceder ao pagamento integral das contribuições devidas?
21. Quando é que as entidades empregadoras deverão comunicar à Segurança Social qual a modalidade de prestações (três ou seis) que pretendem utilizar?
Essa indicação deverá ser transmitida à Segurança Social em julho de 2020.
22. Quando e como deverão ser demonstrados os requisitos do plano prestacional referentes à faturação?
Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação, são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.
23. No caso dos trabalhadores independentes, quais serão os períodos abrangidos?
O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020.
24. Quais os termos de pagamento aplicáveis aos trabalhadores independentes?
Os trabalhadores independentes poderão proceder ao pagamento das contribuições nos mesmos termos aplicáveis às entidades empregadoras dos setores privado e social.
25. As entidades abrangidas podem ser alvo de fiscalizações?
Sim. As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes beneficiários podem ser fiscalizados, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a AT.
26. Quais as consequências do incumprimento do pagamento de um terço do valor das contribuições no mês em que é devido?
O incumprimento determina a imediata cessação dos benefícios de diferimento do pagamento de contribuições.
27. Quais as consequências do incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições?
O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições determina o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.
28. Os planos prestacionais em curso no âmbito de processos de execução fiscal serão suspensos?
Aos planos prestacionais em curso será aplicável a equiparação ao regime das férias judiciais a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
29. Até quando estarão suspensos os processos de execução fiscal?
Os processos de execução fiscal devem manter-se suspensos até 30 de junho de 2020.
30. Os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos são suspensos?
Sim. São suspensos até 30 de junho de 2020.
31. Caso as entidades pretendam manter o pagamento pontual dos planos prestacionais podem fazê-lo?
Sim. A suspensão prevista não impede as entidades de continuarem a proceder ao cumprimento pontual dos planos prestacionais.
32. Até quando podem ser pagas as contribuições e cotizações devidas à Segurança Social no mês de março de 2020?
[1] Esta comunicação tem caráter meramente informativo, tendo em conta os diplomas legais até agora publicados no âmbito das medidas extraordinárias e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, não tendo caráter vinculativo nem dispensando a consulta da legislação publicada.