Assédio moral no local de trabalho - Parte 2 - Além do Horizonte
Na sequência do post anterior, no que concerne à problemática do assédio moral no local de trabalho, importa referir que de acordo com o artigo 29º dp Código do Trabalho, a prática de assédio moral, para além de constituir crime com a moldura penal referida no post anterior, também concede à vítima o direito a uma indemnização pelos danos provocados, para além da empresa poder incorrer numa contraordenação muito grave, caso a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na sequência de uma ação inspetiva, conclua que se verificou a prática de atos que configuram assédio moral.
A obtenção de prova nos casos de assédio moral nem sempre é fácil, pelo que de forma a auxiliar as pessoas que são vítimas destas práticas ilícitas, o legislador decidiu introduzir na lei uma proteção adicional, pelo que nos termos do nº 6 do artigo 29º do Código do Trabalho, passa a constar a seguinte redação:
"O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório."
Trata-se de uma alteração bastante signitificativa relativamente ao que existia anteriormente, tendo em consideração que as vítimas de assédio moral, bem como as testemunhas que poderiam comprovar a prática desse crime, sentiam-se inibidas de apresentar queixa e testemunhar por medo de represálias por parte da entidade empregadora, nomeadamente através da instauração de procecimentos disciplinares.
Evidentemente, a legislação prevê que em caso de dolo, no qual se comprove que os trabalhadores acusaram injustamente a empresa com o intuito de provocar dano, nesse caso em específico, a empresa poderá interpor um procedimento disciplinar e agir judicialmente para ser ressarcida pelos danos que essa acusação infundada provocou à empresa, mas excluindo as questões abusivas, trata-se claramente de um avanço bastante significativo relativamente à legislação que vigorava anteriormente.
Caso se confirme a prática do crime de assédio moral, a empresa poderá nos termos do artigo 28º do Código do Trabalho ter que indemnizar o trabalhador pelos danos provocados:
"A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito."
O montante da indemnização correspondente aos danos patrimoniais e não patrimoniais, tal como acontece com os restantes crimes, terá que ser peticionado pelo trabalhador em tribunal, ficando a decisão final a cargo do juiz titular do processo que terá que aferir se os montantes peticionados são justos e proporcionais.
Importa referir que de acordo com a alínea A) do nº 1 do artigo 127º do Código do Trabalho, consta o seguinte::
"A) O empregador tem o dever de respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade"
Para além disso, as alíneas K) e J) do mesmo artigo referem o seguinte:
"K) O empregador deverá adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;
l) O empregador deverá Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho."
Se o trabalhador conseguir provar que foi vítima de assédio moral no local de trabalho, poderá proceder à livre resolução do seu vínculo laboral invocando justa causa, ficando com o direito a receber uma compensação igual à que teria direito caso fosse despedido por iniciativa do empregador, ficando, igualmente, com direito a receber subsídio de desemprego, tendo em consideração que a cessação do contrato de trabalho ocorreu devido a um comportamento culposo praticado pela entidade empregadora que inviabiliza por completo a subsistência desse relação laboral.