Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de março
Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de agosto
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - Eco.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da fatura energética da administração pública directa e indirecta.