Procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público (projecto de decisão) - consulta lançada a 28.10.2011
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1102247
Consulta sobre a disponibilização ao público das condições de oferta e utilização de serviços de comunicações electrónicas - consulta lançada a 19.01.2011