Decreto-Lei 46/2019, 2019-04-10 - DRE
Páginas:1922 - 1927
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46/2019/04/10/p/dre/pt/html
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
O XXI Governo Constitucional inscreveu no seu Programa o objetivo de dar «prioridade às pessoas». A aposta na valorização do capital humano é condição primeira para um país mais próspero, pelo que importa criar oportunidades de qualificação e formação que proporcionem a aquisição de competências e maiores e melhores condições de empregabilidade.
As políticas ativas de emprego devem ser mais seletivas, ajudar a responder ao bloqueio que os jovens sentem na entrada no mercado de trabalho e combater o desemprego nos grupos mais atingidos, como os jovens e os desempregados de longa duração. Contudo, o recurso generalizado e repetido a estágios não deve ser encarado como substituto para a contratação por parte dos empregadores, mas deve ser valorizada uma utilização criteriosa deste instrumento.
A realização do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), enquanto integração temporária de jovens desempregados, à procura do primeiro emprego ou de novo emprego, tem proporcionado aos seus destinatários, com sucesso, a oportunidade de, em contexto real de trabalho, adquirirem experiência prática e melhorarem as suas qualificações, aumentando o seu perfil de empregabilidade.
O PEPAL, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, constitui-se como um instrumento privilegiado de apoio à transição dos jovens do sistema de ensino e formação profissional para o mercado de trabalho, conferindo à administração local a oportunidade de contribuir para cumprimento de objetivos de empregabilidade e formação consagrados no Programa do XXI Governo Constitucional.
O presente decreto-lei pretende harmonizar e clarificar procedimentos que permitam ultrapassar os constrangimentos verificados na aplicação do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL e continuando uma longa experiência com resultados positivos na administração local.
O presente decreto-lei foi objeto de apreciação pública, tendo sido publicado na separata n.º 57 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 28 de dezembro de 2018.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
Os artigos 1.º, 3.º a 6.º, 8.º a 10.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
4 - O despacho referido no número anterior fixa a data para as entidades promotoras darem início aos procedimentos de seleção dos estagiários e procederem à publicitação referida no n.º 1 do artigo 6.º
1 - O lançamento dos estágios é publicitado no sítio na Internet da entidade promotora, se existir, e em, pelo menos, dois órgãos de comunicação social de expansão regional ou local, sendo ainda comunicado à DGAL, para efeitos de divulgação nos termos definidos por esta.
4 - A DGAL divulga o lançamento dos estágios na bolsa de emprego público (BEP) e junto dos serviços do IEFP, I. P.
1 - O procedimento de seleção dos candidatos é da responsabilidade da entidade promotora do estágio.
2 - O prazo para a conclusão do procedimento de seleção é fixado em quatro meses, contados a partir da data da publicitação do aviso de abertura.
3 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por um período não superior a 30 dias úteis, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, com possibilidade de delegação.
1 - Em data anterior ao início do estágio, é celebrado entre a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, sujeito à forma escrita, em conformidade com o modelo previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio.
1 - O contrato de estágio suspende-se automaticamente:
a) Por facto relativo à entidade promotora, desde que devidamente fundamentado nos termos legais aplicáveis, durante um período não superior a dois meses;
b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, licença parental, licença por adoção ou acidente durante a execução do contrato de estágio, durante um período cumulativo não superior a seis meses.
d) Pelas faltas justificadas por motivo de doença, licença parental ou licença por adoção durante a execução do contrato de estágio, que excedem o período previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º
e) Dar conhecimento ao estagiário, por escrito, do plano individual de estágio, na data de celebração do contrato, e de todas as alterações que ocorram no decurso do estágio.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, é aplicável ao estagiário, com as devidas adaptações, o regime de faltas e de descanso diário e semanal previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - O resultado da avaliação prevista no n.º 1 é dado a conhecer ao estagiário, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar do último dia de realização do estágio.
1 - No termo do estágio é entregue pela entidade promotora ao estagiário um certificado comprovativo de frequência e avaliação final.
2 - O certificado referido no número anterior deve ser entregue ao estagiário no prazo máximo de 10 dias úteis após a data mencionada no n.º 3 do artigo 18.º
2 - O disposto no número anterior não prejudica o financiamento do PEPAL através de fundos europeus estruturais e de investimento, segundo as respetivas regras de elegibilidade.»
São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - José António Fonseca Vieira da Silva - Ângelo Nelson Rosário de Souza.
Republicação do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
5 - A portaria referida no n.º 1 pode prever que a distribuição de parte do número máximo de estagiários fixado se efetue posteriormente, em função do acompanhamento previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º
6 - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é assegurada, em cada edição do PEPAL, uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas com deficiência, nos termos a fixar pela portaria prevista no artigo 22.º
4 - Na seleção dos candidatos são aplicados os métodos da avaliação curricular e da entrevista individual.
5 - Os termos da avaliação curricular referida no número anterior são estabelecidos na portaria prevista no artigo 22.º, cabendo à entidade promotora a respetiva parametrização e a definição da fórmula da avaliação curricular.
6 - A entidade promotora pode, no âmbito do procedimento concursal publicitado, dar preferência aos candidatos residentes na área do município.
a) Quando o estágio seja suspenso, nos termos do artigo 10.º;
c) Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro previsto na alínea b) do número anterior;
d) Efetuar o controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários, dando conhecimento do resultado desse controlo à entidade responsável pelo processamento e pagamento dos valores pecuniários devidos aos estagiários;
2 - O certificado referido no n.º 1 deve ser entregue ao estagiário no prazo máximo de 10 dias úteis após a data mencionada no n.º 3 do artigo 18.º
3 - A conclusão do estágio com avaliação positiva, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Estado.
4 - Os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, e se candidatem, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado no período de dois anos após o termo do estágio, têm preferência na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação, sem prejuízo da aplicação de outras preferências que a lei já preveja.
5 - Os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores e que venham, na sequência do respetivo procedimento concursal e no período de dois anos após o termo do estágio, a constituir uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito de carreiras gerais, beneficiam da redução, para 180 dias, do período experimental previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o financiamento do PEPAL através de fundos europeus estruturais e de investimento, segundo as respetivas regras de elegibilidade.