Aviso n.º 9174/2020 - 17 de Junho de 2020 - Diário da República - Legislação - VLEX 845370700
Aviso n.º 9174/2020
Sumário: Aprova o Código de Conduta da União de Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas.
O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas tomada em reunião de 12 de fevereiro de 2020.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, no seu relacionamento com terceiros.
1 - O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia
a) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma...