AUXILIAR DE PREENCHIMENTO
(1) (...) Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas.
(do Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril)
(2) (...) Artigo 4.º - Apresentação de candidaturas
As candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas Delegações Regionais da Cultura da área da respetiva sede e no Instituto Português das Artes do espetáculo no caso da região de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto não for criada a competente delegação regional. (...)
(...) Artigo 6.º - Prazo de apresentação das candidaturas
1- As candidaturas ao apoio relativas às aquisições enunciadas no artigo anterior deverão ser apresentadas durante o mês de dezembro, englobando às operações realizadas no respetivo ano económico.
2- As candidaturas ao apoio serão efetuadas dentro do prazo máximo de um ano a contar da data do bilhete de importação, fatura ou documento equivalente que comprovem a aquisição dos bens.
(...) Artigo 7.º - Documentos que devem instruir as candidaturas
1- As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Impresso próprio a fornecer pelos serviços referidos no artigo 4.º;
c) Cópia do relatório de atividades do ano anterior e plano de atividades;
d) Originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 de 26 de dezembro
3- Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas nos termos da alínea superior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis.
4- Os originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis. (...)
(...) Artigo 8.º - Exclusão
b) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;
c) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
d) Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade;
e) Tenham sido objeto de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;
f) Prestem falsas declarações;
g) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado. (...)
(...) Artigo 10.º - Indeferimento do pedido
São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições de instrumentos, respetivo material consumível, fardamentos e trajes que se mostrem desadequados à atividade que prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária. (...)
(...) Artigo 12.º - Impossibilidade de candidatura ao apoio
Não haverá lugar à aplicação do presente regime quando:
a) A aquisição dos instrumentos, respetiva material consumível, fardamentos e trajes tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais;
b) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes tenha sido restituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-C/96 de 27 de dezembro. (...)
(2) (...) Artigo 2.º - Entidades beneficiárias
1- Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónica, escolas de músicas, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.
2- Excluem-se do disposto no número anterior as escolas de música e conservatórios do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado ou que estejam em condições de celebrar contratos de associação com o Ministério da Educação. (...)
(3) (...) Artigo 9.º - Apreciação das candidaturas
1- Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação dos instrumentos, respetivo material consumível, fardamentos e trajes adquiridos à atividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.
2- A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, nomeadamente
a) A capacidade de realização demonstrada pelo candidato;
b) O repertório em carteira do candidato;
c) O currículo dos regentes, ensaiadores e professores;
d) A existência de escola de música, número de alunos e de professores e entrada de alunos no último ano;
e) A participação e organização de ações de formação;
f) A colaboração com estabelecimentos de ensino;
g) A execução de parcerias com outras entidades. (...)
(4) (...) Artigo 13.º . – Verificação
1- A verificação do cumprimento das disposições do presente diploma compete às Delegações Regionais da Cultura e ao Instituto Português das Artes do Espetáculo.
2- No exercício da competência referida no número anterior, estes organismos podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correta utilização dos equipamentos objeto do presente apoio.(...)
(...) Artigo 11.º - Processamento do apoio
1- Deferido o pedido, os organismos referidos no artigo 4.º remeterão ao candidato o respetivo cheque, até ao termo do 2.º mês seguinte ao da receção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditarão na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.
2- Para efeitos da parte final do número anterior, poderá ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respetiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados. (...)
(...) Artigo 14.º - Atribuição indevida de subsídios
Caso sejam detetadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização dos instrumentos, fardamentos e trajes única e exclusivamente na prossecução da respetiva atividade cultural, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. (...)
(5) (...) Artigo 5.º - Apoio do Estado
Os organismos referidos no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.º e que não confira direito a dedução constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:
a) Aquisições de instrumentos musicais, incluindo os respetivos estojos, à exceção dos elétricos e eletrónicos, respetivo material consumível, utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural; (...)
( Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril)
(6) (...) Artigo 3.º - Definição
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por material consumível: palhetas, cordas, arcos, bocas, boquilhas, surdinas, báton, óleo e lubrificantes. (...)
(7) (...) Artigo 5.º - Apoio do Estado
Os organismos referidos no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.º e que não confira direito a dedução constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações: (...)
b) Aquisições de fardamentos utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural, desde que constantes de faturas de valor unitário não inferior a 20.000$, com exclusão do IVA;
c) Aquisições de trajes utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural, desde que constantes de faturas de valor unitário não inferior a 20.000$, com exclusão do IVA.(...)