Debates Parlamentares - Diário 014, p. 7 (2008-10-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 014 2008-10-17 Página 7
7 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008
o reconhecimento dessa falta de robustez por parte do Governo obriga-me a fazer este pedido de esclarecimento: será, então, que o Governo quer ainda aditar outras medidas, acrescentar outras iniciativas que ainda não apresentou até agora, ou fica por aqui? A segunda consideração que queria obter de si, Sr. Secretário de Estado, é sobre este orçamento rectificativo. É o primeiro orçamento rectificativo que o Governo apresenta, que, aliás, anuncia claramente que corrige a lei do Orçamento aprovada para o ano em vigor e que admite que o aumento da despesa e o aumento da dívida que lhe correspondem podem chegar a mais 20 000 milhões de euros.
Faça as contas, Sr. Secretário de Estado: isto quer dizer que, aproximadamente, está o Estado a comprometer-se com uma dívida de 4000 euros por cada contribuinte. E é por isso que tenho de colocar-lhe directamente a questão mais importante para o Bloco de Esquerda: que garantias é que este diploma vai exigir aos beneficiários das garantias? O senhor dá garantias para as operações de financiamento, mas que garantias é que exige a quem delas vai beneficiar? Porque, se coloca 4000 euros por cada contribuinte em causa no possível aumento da dívida pública, temos o direito e a obrigação, neste Parlamento, de saber como é que o Governo quer proteger o dinheiro dos contribuintes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois da encenação de medidas feita pelo Governo, aqui, na semana passada, da descida da taxa de IRC, que, afinal, só vai suceder em 2010, e da 13.ª prestação do abono de família, que, afinal só vai ser paga um mês antes das eleições, o Governo vem hoje tentar salvar o sistema, isto é, salvar aqueles que estiveram na origem e que são responsáveis pela economia de casino que hoje vivemos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vem aqui o Governo pedir que a Assembleia apoie e aprove um aval oito vezes maior — repito, oito vezes maior — do que o limite previsto para todas estas operações no Orçamento do Estado para este ano. Isto é, o Governo rectifica o Orçamento passando os limites dos avales de 2500 milhões de euros para 22 500 milhões de euros. Era importante que o Sr. Ministro estivesse aqui, porque era altura de ele pagar novamente com um bolo-rei uma aposta que fez com esta bancada, passados três anos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não! Essa perdeu e já pagou!
O Sr. Honório Novo (PCP): — De facto, o Governo vem aqui rectificar o Orçamento por causa do salvamento do sistema capitalista e da banca. Só por isso é que o Governo dá a mão à palmatória! Neste quadro, Sr. Secretário de Estado, o que vou fazer é falar do outro lado da medalha, do reverso da medalha. É importante que eu fale do problema daqueles a quem o Governo recusa sempre apoio, daqueles a quem o Governo diz que nunca há dinheiro para nada, e vou colocar-lhe duas questões determinantes neste aspecto, nesta proposta de lei do Governo.
Sr. Secretário de Estado, há cerca de 250 fundos de pensões, com um valor superior a 24 000 milhões de euros, sendo que 90% destes fundos são de pensões profissionais, não são complementos de reforma. O que é que o Governo tem a dizer sobre a situação destes fundos, que implicam 300 000 pessoas?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual é o seu valor real? Se as comissões de acompanhamento desses fundos não esclarecem, o Governo tem a obrigação, quando apresenta esta proposta de lei, de esclarecer