Relativamente aos recibos, e ainda citando o Decreto-lei 198/2012, no n.º 2 do artigo 1.º:
O presente diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA, bem como aos recibos comprovativos de pagamento emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem, em ambos os casos na forma legal prevista neste regime.
Ou seja, a comunicação de recibos emitidos no âmbito do regime de caixa é obrigatória. Os restantes recibos não são mencionados.
... fica a duvida.....
O Manual de Comunicação das Facturas foi publicado a ultima alteração em 18/08/2016 e não consta nem recibos nem Workdocuments, e esta lei é de 2012, se fosse para incluir acho que estaria implícito neste manual...
Eu acrescento apenas os recibos tirados aos clientes no Regime IVA Caixa porque o responsavel da AT que fez a minha certificação, respondeu a um email a dizer que deveria incluir no mensal APENAS os Recibos "RC" e no de Auditoria TODOS... e faz sentido.
Até conclusão contraria é que vou fazer... deixa ver se alguem da AT anda por aqui e lançam um documento a formalizar isto tudo..
3 minutes ago, baguera said:
A lei foi alterada pela Lei do Orçamento de 2015. Na versão inicial não mencionava os documentos de conferência.
O manual está desatualizado, pois o Decreto-lei, que se sobrepõe a qualquer manual de instruções é bastante claro.
O manual ainda não refere os documentos de conferência nem os recibos (e a alteração que incluiu os recibos é de 2013).
Onde posso encontrar esse decreto-lei que menciona os documentos de conferência no SAFT-T do e-fatura?
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/907FD2F4-9A9C-485D-8A99-FD164BF9FCEC/0/Decreto-Lei n _198_2012_24_08.pdf
Pelo que li neste decreto-lei....e entendi.
No SAF-T Mensal vai o seguinte:
- Facturas/documentos (4.1)
- Documentos de Conferencia (4.3), como não vejo nenhum documento de conferencia excluído, vão todos
- Recibos IVA Caixa.
Vou incluir os WorkingDocuments(4.3), no SAF-T mensal nesta nova versão.
Com tantas duvidas, imagino o que deve ir por aí...
Boas, pelo que percebi o Workingdocuments(4.3.4.8) "CC"-Credito de Consignação, é digamos a NT.Credito do documento "FC"-Factura Consignação, correcto ??
Ou seja funciona da mesma forma que as Facturas e Nt.Credito, nos documentos de venda, um anula o outro, certo ?
39 minutos atrás, baguera disse:
Eu também tenho esse entendimento. Neste caso, num CC, no campo 4.3.4.14.10. References colocamos a referência para o FC e ficam assim os dois associados, logo o CC anulando/corrigindo o FC.
Edited May 31, 2017 by chesser
Qual é a vossa interpretação quanto à certificação (assinatura) dos novos WorkingDocuments.
Sei que existem vários softwares a certificar todos os novos tipos de documentos
mas como a assinatura das folhas de obra e dos orçamentos está a gerar muita polémica,
consultei a Assoft relativamente a esta questão e recebi a seguinte resposta:
À primeira vista terão que ser assinados por suscitarem ser documentos entregues a clientes no pressuposto de uma transação de facto:
"CM" – Consultas de mesa
"CC" – Credito de consignação
"FC" – Fatura de consignação nos termos do art.º 38º do código do IVA
Já os restantes são em regra documentos resultares da operação interna das organizações.
"FO" – Folhas de obra
"NE" – Nota de Encomenda
"OU" – Outros
"OR" – Orçamentos
"PF" – Pró-forma
No meu entender se todos este Tipos de documentos fazem parte do WorkingDocuments, tem de estar todos assinados e enviar todos no Saft Mensal e de Auditoria, mas venham mais opiniões
A portaria 302/2016 Diz o seguinte relativamente ao campo Hash:
Assinatura nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
O campo deve ser preenchido com "0" (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação.
A Portaria n.º 363/2010 diz o seguinte:
Artigo 7.º Documentos de transporte e outros
Como em quase todas as leis portuguesas, venham as interpretações...
2 minutos atrás, pjmvc disse:
Acho que esta explicito... caso não haja obrigatoriedade..... está a salvaguardar nos casos de documentos que nao venham a ser mencionados....
Em baixo está implícito que há obrigatoriedade neste tipos de documentos.
29 minutos atrás, pjmvc disse:
22 minutos atrás, baguera disse:
Claro que isto não podia ser assim tão fácil (só duas portarias!!!). Então temos o ofício circulado 50.001/2013, que depois de, no ponto 1.1, citar os artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 363/2010 (com o texto acima apresentado), diz no ponto 1.2:
"Quaisquer outros documentos com eficácia externa emitidos por um programa de faturação, não sujeitos a assinatura, designadamente, orçamentos ou faturas proforma, devem conter de forma evidente a sua natureza e, quando suscetíveis de serem confundidos com uma fatura, conter a expressão "Este documento não serve de fatura", competindo ao produtor de software criar condições que não permitam alterações de layouts, devendo, caso contrário, estes documentos ser assinados."
Ou seja, há (ou havia em 2013) documentos de eficácia externa não sujeitos a assinatura, por exemplo, os orçamentos ou as facturas pro-forma.
Aliás, os srs da AT fizeram questão de fazer uma FAQ em que diziam que esses documentos não deviam ser assinados, isso depois de me terem dito, na altura da certificação, para os assinar. Conclusão, dizia eu aos clientes que era obrigado, por lei, a assinar os orçamentos e depois eles mostram-me a página das finanças em que diz claramente o contrário.
Já agora, enquanto faço a "revisão da literatura" verifico que o despacho 8632/2014 já não faz referência aos orçamentos e facturas pro-forma. Diz apenas:
"1.1 — Os programas informáticos de faturação devem assinar quaisquer documentos emitidos com eficácia externa, com exceção dos recibos, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, nomeadamente:
1.2 — Quaisquer documentos que não sejam faturas ou documentos retificativos de fatura, devem conter de forma evidente a sua natureza e, se suscetíveis de apresentação ao cliente, incluindo os que devam constar nas tabelas 4.2, 4.3 e 4.4 do SAF-T (PT), conter a expressão "Este documento não serve de fatura"."
Por isso mesmo.. passado é passado, e por causa das confusoes saiu esta nova versão 1.04.
Agora eles criaram os tais Tipos documentos e englobaram no WorkingDocuments.... que tem de serem assinados.
Estou a terminar o meu software baseado noutro que tenho e que já emitia facturas mas só para mim, com isenção de IVA sempre (e consequentemente sem IRS). Agora preciso de modificar para terceiros.
Um dos meus clientes usa actualmente o Portal das Finanças e usa os campos referentes à retenção de IRS. Estive a ver na definição e aparentemente o que devo preencher no SAF-T é algo como o que está mais abaixo. Assumamos um valor líquido de 100€ com IVA 23% e com retenção IRS incidência de 100% à taxa de 20% para facilitar as contas.
Portanto IRS = 100 * 20% * 100% = 20€.
<TaxPayable>23.0</TaxPayable>
<NetTotal>100.0</NetTotal>
<GrossTotal>123.0</GrossTotal>
<WithholdingTaxDescription>Sobre 100% - art. 101.º, n.ºs 1 e 9, do CIRS</WithholdingTaxDescription>
<WithholdingTaxAmount>20.0</WithholdingTaxAmount>
Confirmam que é isto?
Na factura em si não devo especificar nada do IRS aparecendo apenas os valores líquidos, de IVA e Total?
O ofício circulado 50001/2013 foi revogado pelo despacho 8632/2014, ponto 8.
No ponto 1.1 deste despacho pode ler-se:
Como se pode ver foi suprimida a parte que dizia "suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços", o que torna o âmbito mais abrangente.
A questão que resta esclarecer é o que se entende por "eficácia externa".
Se atendermos a que um orçamento, uma fatura pró-forma, uma encomenda ou uma folha de obra, representam um compromisso com uma entidade externa (cliente), então devem ser assinados. O tipo "Outros" é residual.
Alguém me pode explicar como devo proceder à transição entre versões do SAF-T?
Devo deixar o utilizador escolher que versão deseja exportar?
Escolho eu a versão consoante o intervalo de tempo seleccionado para exportar?
Exporto sempre na versão mais recente mas com as alterações necessárias (Ex. WorkType - "Restricao: DC para documentos emitidos ate 2017-06-30...")?