Mobilidade: cortar salários abaixo dos 485 euros será difícil
Resposta do Governo ao 'chumbo' do Constitucional pode passar por cortar mais no valor pago a funcionários em mobilidade
Um sistema de mobilidade mais "agressivo", com redução de salário mais acentuada, começa a perfilar-se como um dos cenários imediatos para fazer face à decisão do Tribunal Constitucional (TC) na requalificação. O atual limite dos 485 euros também pode estar em risco porque, em termos puramente legais, nada impede a sua diminuição. Mas baixar esta fasquia não será fácil e, tratando-se de uma questão socialmente sensível, arriscaria nova batalha legal.
Outros cenários que o governo pode estudar. Leia aqui
A lei da requalificação previa que os funcionários públicos que entrassem neste sistema ficassem a receber 50% do salário-base ao fim de seis meses, salvaguardando que daqui não poderia resultar um valor inferior ao salário mínimo (SMN) - garantia que existe no atual sistema de mobilidade valor.
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Um dos indícios de que a resposta à decisão do TC poderá estar num novo modelo de mobilidade dado por Paulo Portas, na sessão de encerramento da convenção autárquica, quando referiu que, se a interpretação do TC é a "de que não pode haver uma mobilidade especial que contenha a questão do vínculo, então o Governo tem de procurar uma solução" em que "essa mobilidade especial exista, preservando a questão do vínculo". Também Passos Coelho disse, no domingo, que o Governo irá muito rapidamente apresentar uma alternativa à proposta de requalificação vetada, avisando que "não será tão boa como aquela que propusemos inicialmente".
Este é um dos temas que irão centrar as atenções dos técnicos da troika que no dia 16 dão início aos oitavo e nonos exames regulares ao programa de ajustamento.
A solução para o "chumbo" poderá então passar por remodelar a requalificação, eliminando a possibilidade de cessação de vínculo para os funcionários admitidos até 2008, mas cortando além dos atuais 50% o salário-base pago em mobilidade e aumentando o número de funcionários neste regime. Recorde-se que, entre rescisões e requalificação, o Governo esperava reduzir em cerca de 30 mil o número de funcionários.
Se o Governo recuperar o esquema que tinha inicialmente previsto para a requalificação a 18 meses, isso poderá significar que a subvenção baixe para a casa dos 30%. Na prática, isso faria que um técnico superior, por exemplo, cujo salário-base médio rondasse os 1725 euros mensais, arriscasse ficar a receber 517 euros.
Este tipo de cortes pode, contudo, acentua o jurista Paulo Veiga Moura, ferir o princípio da proporcionalidade. Da mesma forma que alterar o "travão" dos 485 euros também não será fácil. "Não há necessariamente um impedimento legal", mas há aspetos sociais que tornam o tema sensível. Além do que, na questão das penhoras dos salários, há um acórdão do TC que estabelece como limite o equivalente ao SMN. "Tem de se ter em conta o princípio da dignidade da pessoa." Paulo Veiga Moura diz ainda que é difícil o Governo contornar a questão da violação do princípio de confiança sem relação aos antigos nomeados. Tiago Serrão, advogado da PLMJ, considera que será difícil alterar o patamar dos 485 euros se for entendido que a mobilidade configura uma situação próxima do despedimento, em que aquela quantia não garanta a sobrevivência mínima.
Estes valores estão, para já, apenas à "disposição" dos 46 212 assistentes técnicos e 62 886 técnicos operacionais ao serviço da administração central, mas deixam de fora os 32 766 assistentes técnicos e 67 605 assistentes operacionais que em junho deste ano estavam vinculados às administrações regional e local. A não ser que estas avancem com um plano idêntico.
A portaria do Governo que define os critérios, regras e condições deste plano sectorial refere que este pode ser aplicado no âmbito das autarquias locais que a este resolvam aderir, deixando margem aos "órgãos de governo próprio das autarquias locais" poderem, com as devidas adaptações, aplicar os termos e condições". O objetivo foi, como referiu ao Dinheiro Vivo o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, dar um sinal aos municípios de que poderiam aproveitar a oportunidade e até toda a logística montada pelo Estado para estas rescisões, mas salvaguardando ao mesmo tempo a autonomia dos municípios.
O timing em que decorre o programa para a administração central choca com o ambiente de campanha eleitoral que se vive ao nível local. Além disso, a verba para custear estas desvinculações amigáveis terá em princípio de ser suportada pelos orçamentos dos municípios.
Corte acima de 50% nos salários pode ser solução para chumbo
Uma fonte governamental revelou ao Diário Económico que o plano B do Governo ao chumbo do Tribunal Constitucional, ao regime de requalificação na Função Pública, pode passar por reduções salariais "mais agressivas" e que vão além dos 50% ao fim de 12 meses na mobilidade. Em estudo está também a eliminação da cessação do vínculo dos funcionários que não forem recolocados findo esse período.
Depois de conhecido o chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de requalificação na Administração Pública, uma fonte governamental avança que o Executivo está agora a estudar a possibilidade de aplicar reduções salariais "mais agressivas" às do regime em vigor e que prevê cortes de 50% ao fim de um ano na mobilidade especial.
A mesma fonte revela, esta segunda-feira ao Diário Económico, que este plano B do Governo pode ainda prever a eliminação da cessação do vínculo dos funcionários que não forem recolocados em serviços públicos findos esses 12 meses (tempo máximo de permanência no regime de mobilidade).
Assim sendo, e para fazer face ao chumbo do Palácio Ratton que impede uma poupança de cerca de 842 milhões de euros, em cima da mesa podem estar cortes "mais profundos" nos salários dos trabalhadores do Estado que passarem ao regime de mobilidade, estando porém, salienta esta fonte ao Diário Económico, a "ser ponderados valores, condições, e salvaguarda de mínimos".
Neste cenário, justifica a mesma fonte, "tem de haver incentivos para a rescisão voluntária, antes ou depois da requalificação", caso contrário, os funcionários arriscam a perder uma grande fatia do seu salário.
Programa de rescisões na função pública arranca hoje
A quem se dirige o programa de rescisões por mútuo acordo?
Que carreiras são abrangidas?
As carreiras às quais o programa se dirige são assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (auxiliares, operários e motoristas, por exemplo), funções que exigem a escolaridade obrigatória, "formação profissional adequada" ou o 12.º ano. Quem estiver em situação de mobilidade especial também pode aderir.
O período para os funcionários públicos pedirem a rescisão do contrato por mútuo acordo decorre de 1 de Setembro até 30 de Novembro. Foi de facto ontem, apesar de ser domingo, que o programa arrancou, podendo os interessados ter enviado logo os requerimentos por email, embora apenas a partir de hoje é que começarão a ser analisados. Aliás, o envio de requerimentos durante o dia de ontem foi mesmo obrigatório para quem fizesse hoje 60 anos e estivesse interessado em aderir ao programa.
Para todos os efeitos, conforme explicaram as Finanças, a idade relevante para o cumprimento dos critérios do programa é a que o trabalhador tiver no dia da entrega do requerimento e não o dia de tratamento do mesmo. Este factor pode ser importante devido a eventuais alterações do factor de compensação por causa da idade.
O valor da compensação varia consoante a idade e a antiguidade. No caso de um trabalhador com menos de 50 anos, recebe 1,5 salários por cada ano de serviço. A compensação baixa para 1,25 salários para as idades entre os 50 e os 54 anos e no caso de quem tenha dos 55 aos 59 anos, já desce para um salário por cada ano. Quanto às fracções dos anos de serviço, estas também são contabilizadas. Isto é, se tiver trabalhado 27 anos e seis meses, estes seis meses são considerados para o cálculo final. Quem receber autorização para rescindir cessa o vínculo ao Estado a 31 de Dezembro, e recebe a compensação devida em Janeiro.
Quais as componentes da compensação?
De acordo com as Finanças, a compensação a atribuir tem em conta a remuneração base mensal e os suplementos remuneratórios (como o subsídio de turno ou o de secretariado) que lhe estejam a ser atribuídos de forma permanente, se for esse o caso. Os suplementos são considerados permanentes, se estiveram a ser recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação. Quanto ao subsídio de refeição, este não é considerado.
Como funciona a compensação em termos fiscais?
Quem rescindir está isento em termos de pagamento de IRS, mas apenas no que toca a um salário por ano de serviço. Quem tiver direito a mais (1,25 ou 1,5 salários por ano de serviço), terá de pagar o imposto sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia, caso a regra a aplicar fosse de um salário (remuneração base mais suplementos regulares).
É possível pedir a aposentação antecipada depois de aderir ao programa?
De acordo com as Finanças, não, pois após a rescisão perde a qualidade de subscritor. No entanto, pode sempre pedir a aposentação quando atingir a idade legal estabelecida.
É necessário preencher o requerimento, disponível no subsite da DGAEP (www.dgap.gov.pt/upload/programa/docs/Modelo_requerimento.pdf), dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública, e enviar através por correio, por email, ou entregar pessoalmente. Depois, o pedido é analisado. Se não for aceite, isso será comunicado pela Secretaria de Estado. Se for aceite, será o serviço para o qual trabalha a notificá-lo, por escrito, enviando também o cálculo do montante da compensação.
A partir do momento em que receba essa notificação de aceitação, tem dez dias para responder. Caso não o faça, a proposta fica sem efeito.
Como confirmar dados ou esclarecer outras dúvidas?
O Governo, interessado no sucesso do programa, tem feito um esforço para clarificar todas as questões que surjam aos eventuais interessados em rescindir. Criou um subsite, com bastante informação, e que está disponível em www.dgaep.gov.pt/upload/programa/ e que inclui um simulador. Existe também uma linha telefónica de apoio (213915 445/478/523).
Além disso, haverá uma série de sessões de esclarecimento que irão ter lugar ao longo de Setembro, nas capitais de distrito (ver infografia). Para participar não é necessário inscrever-se previamente. Cada sessão será assegurada por dois técnicos da Direcção--Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e terá a duração média de uma hora e meia a duas horas.
Governo reconhece que nem uma só autarquia aderiu ainda ao programa de rescisões
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, revelou que ainda não houve «nenhum pedido formal de adesão de qualquer autarquia» ao programa de rescisões amigáveis no sector.
Segundo explicou este mesmo responsável político ao jornal Público, a justificação para esta situação pode estar relacionado com o facto de o programa arrancar no mesmo mês em que se realizam as eleições autárquicas e os autarcas não quererem ser penalizados por esta medida mais impopular.
Reinício Reforma da Administração Pública marca actividade politica e sindical
As reformas laborais na administração pública vão marcar o reinício da actividade política e sindical após as férias, com o Governo e os sindicatos a discutirem propostas legislativas que merecem a contestação dos trabalhadores e dos partidos da oposição.
O sistema de requalificação de funcionários públicos, que vai substituir a mobilidade especial, o Programa de Rescisões por Mútuo acordo e a revisão do sistema de suplementos remuneratórios vão estar na agenda do Ministério das Finanças, dos grupos parlamentares da oposição, das centrais sindicais e dos sindicatos da função pública.
O aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das atuais 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais também deverá ser uma das matérias em destaque no mês de setembro.
Apesar do diploma já ter sido publicado em Diário da República, no dia 29 de agosto, e estar prevista a sua entrada em vigor a 28 de setembro, os sindicatos e os partidos que não integram a maioria governamental não dão o assunto por encerrado, aguardado a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei.
Este diploma foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição, e determina que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passe de sete para oito horas por dia.
Governo e maioria justificaram o aumento do horário de trabalho no Estado com a necessidade de aproximação entre o regime laboral público e o regime privado.
O diploma foi considerado inconstitucional pelos sindicatos da função pública, que temem, numa altura em que se fala na redução de pessoal, que o aumento do horário leve à extinção de postos de trabalho.
Os partidos da oposição anunciaram que irão pedir a fiscalização sucessiva desta lei.
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado começa hoje e deverá abranger 15 mil trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional, que poderão candidatar-se até ao final de novembro.
Os sindicatos não preveem grande adesão dos trabalhadores a este programa, mas temem que alguns o façam apenas por medo de virem a ser despedidos, dado que o novo sistema de requalificação prevê a figura da rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano.
Mas como o Tribunal Constitucional considerou, na quinta-feira, inconstitucional esta possibilidade, o receio do despedimento, por esta via, deixa de fazer sentido e a adesão voluntária às rescisões poderá ficar aquém do esperado pelo Governo.
O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu em meados de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos para que fosse verificada a conformidade de algumas das suas normas "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".
Entretanto, a lei que vai rever os suplementos remuneratórios foi publicada a 23 agosto e dá 30 dias às instituições públicas, centrais e locais, e às empresas municipais e do setor empresarial do Estado para prestarem toda a informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.
Ficam de fora desta obrigação de prestação de informação sobre remunerações os órgãos de soberania eleitos, assim como os gabinetes de apoio dos membros do Governo e daqueles órgãos.
Sindicatos da função pública preparam reivindicações a pensar na nova legislação
Tradicionalmente, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Federação Sindical da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado iniciam o mês de setembro com reuniões internas para definir as reivindicações a apresentar
As estruturas sindicais da função pública estão a preparar os seus cadernos reivindicativos para o próximo ano, sem grandes perspetivas de o concretizar e a pensar como vão enfrentar o pacote legislativo que o Governo está produzir para o setor.
Tradicionalmente, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Federação Sindical da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado iniciam o mês de setembro com reuniões internas para definir as reivindicações a apresentar ao Governo no quadro da negociação anual, nomeadamente os aumentos salariais.
Este ano, o sistema de requalificação de funcionários públicos, que vai substituir a mobilidade especial, o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, a revisão do sistema de suplementos remuneratórios, o aumento do horário de trabalho semanal para as 40 horas e os cortes nas pensões do Estado vão marcar o reinício da atividade sindical após as férias.
Embora os cadernos reivindicativos estejam a ser preparados, os sindicatos estão também a ponderar que ações irão desenvolver para manifestar o repudio pelas propostas legislativas do Governo.
A Frente Comum (CGTP) ainda não aprovou a proposta de caderno reivindicativo que irá enviar para os sindicatos que a integram e que, posteriormente, será aprovado em cimeira de sindicatos, mas já delineou uma ação de protesto para a segunda quinzena de setembro, que poderá ser "uma grande concentração".
A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, disse à agência Lusa que é provável que a proposta reivindicativa só seja também aprovada na segunda quinzena do mês e que esta deverá incluir o crescimento dos salários e a exigência da revogação da legislação que tem vindo a piorar as condições de trabalho dos funcionários públicos.
A Federação Sindical da Administração Pública (UGT) tem reunião marcada do seu executivo para segunda-feira de manhã, mas a agenda será ocupada com a preparação das duas que reuniões desta semana com o Governo, para discutir os cortes nas pensões e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A discussão do caderno reivindicativo da FESAP ficará para mais tarde, assegurou fonte sindical.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado vai marcar para breve uma reunião interna para discutir o caderno reivindicativo, que, tal como no ano passado, não deverá incluir um aumento salarial.
Este sindicato está a preparar um documento para entregar aos partidos e ao Provedor de Justiça, com argumentos que sustentam a necessidade de verificação da constitucionalidade do diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública, que deverá entrar em vigor dia 28.
Política de rendimentos e função pública marcam agenda das centrais sindicais
O aumento do horário de trabalho na função pública, os cortes das pensões do Estado, a requalificação e as rescisões na função pública são algumas das matérias que vão marcar a discussão da comissão executiva e no Conselho Nacional
A política de rendimentos para o próximo ano e a redução das condições de trabalho na administração pública vão marcar o reinício da atividade sindical da CGTP que hoje reúne a sua comissão executiva.
A direção da Intersindical deverá delinear uma proposta reivindicativa e de ação para apresentar ao Conselho Nacional que, na quarta-feira, definirá as reivindicações que vão ser defendidas no próximo ano sindical e as respetivas ações de luta.
Nos últimos anos a Inter tem defendido aumentos salariais que permitam a recuperação do poder de compra e que tenham em conta a situação de cada setor e empresa.
Quanto às ações de luta e protesto, a central tem apostado, nos últimos anos, em marcar o regresso com uma grande ação nacional no dia do seu aniversário (1 de outubro).
Fonte sindical disse à agência Lusa que é provável que este ano também seja marcada uma iniciativa nacional para a data da criação da central.
No entanto, fontes da CGTP referiram que esta decisão dependerá também do que possa vir a ser decidido para a função pública.
O aumento do horário de trabalho na função pública, os cortes das pensões do Estado, a requalificação e as rescisões na função pública são algumas das matérias que vão marcar a discussão da comissão executiva e no Conselho Nacional e que vão pesar nas decisões a tomar neste período pós férias.
A UGT vai definir a sua política reivindicativa e de rendimento um pouco mais tarde, pois tem a sua primeira reunião da comissão executiva marcada para 10 de setembro e a do secretariado nacional para 26 de setembro.