A lei instituidora da contribuição de melhoria deverá obedecer a requisitos específicos que incluem a publicação prévia, para impugnação pelos interessados no prazo mínimo de trinta dias, do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra e a parcela que será financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e a respectiva valorização.
Logo, infere-se que o fato gerador do tributo em questão é a realização de obra pública que acarrete a valorização de imóveis.
Por fim, quanto aos limites de cobrança, o CTN prescreve que o ente federado não poderá arrecadar além da quantia suficiente para cobrir os custos da obra e os sujeitos passivos terão como limite de contribuição o aumento do valor dos seus imóveis.