A Constituição Federal, fruto maturado de longo esforço nacional, define que os cargos públicos devam ser preenchidos via concursos abertos isonomicamente a todo e qualquer cidadão brasileiro. É de se esperar de qualquer Governo a defesa intransigente da ampla acessibilidade, principalmente de um governo que se elegeu sob a égide dessa bandeira. Contudo o que vem acontecendo afirma-se como o oposto do esperado.
Em fins de 2005, o TCU – Tribunal de Contas da União – determinou a substituição dos terceirizados por concursados na Administração Direta Federal, fixando calendário para 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando 33.125 terceirizados. A média variava de 5 a 7 mil substituições por ano. O Governo passado e o atual descumprem.
Em 2007, o Governo Federal firmou Termo de Conciliação Judicial com o MPT – Ministério Público do Trabalho – para até dez/2010 substituir os terceirizados irregulares, com base no Decreto 2.271. O Governo passado e o atual descumprem.
O TCU, em relatório sobre as contas de 2010, manifestou preocupação relativa ao crescimento dos gastos com terceirização, apontando 18 mil irregulares, segundo balanço de Ministério do Planejamento. O Governo atual fez pior que ignorar: aumentou em 21% as despesas com terceirização só nos cinco primeiros meses deste ano.