Debates Parlamentares - Diário 086S1, p. 6 (2017-03-29)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6
As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham
fundamentado, nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento. Todavia, a presente proposta de lei não vem
acompanhada de quaisquer estudos ou pareceres nesse sentido.
A proposta de lei deu entrada em 15 de junho do corrente ano, foi admitida em 16 de junho e baixou nessa
mesma data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª). Foi
anunciada na sessão plenária de 16 de junho.
Refira-se ainda que nos termos do artigo 170.º do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que se
discuta proposta legislativa das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa
da região autónoma proponente. Foi nomeada Relatora do parecer a Deputada Jamila Madeira (PS).
A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, habitualmente
designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário
no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final.
A presente iniciativa tem um título que traduz o seu objeto (embora possa ser melhorado em sede de
especialidade1) e apresenta uma exposição de motivos, obedecendo ao formulário correspondente a uma
proposta de lei e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação da iniciativa pela Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como, posteriormente, a assinatura do seu Presidente nos
termos do n.º 2 do artigo 123.º do RAR.
A proposta de lei em análise pretende alterar o artigo 44.º e aditar o 49.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho
(posteriormente alterado pela Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), e aditar
o artigo 46.º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12
procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas". Ora, consultando a base Digesto
(Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que quer o Estatuto dos Benefícios Fiscais quer o Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis sofreram até ao momento, várias alterações, nomeadamente através do
Orçamento do Estado, pelo que razões de certeza jurídicas desaconselham a que no título seja feita referência
ao número de ordem da presente alteração.
Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.ª Série do Diário
da Republica, entrando em vigor"no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior a sua
aprovação" (artigo 6.º do seu articulado), o que está emconformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da
lei formulário, que prevê que os atos legislativos "entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso
Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei
Ao abrigo do artigo do artigo 227.º [alínea f) do n.º 1] da Constituição da República Portuguesa e do artigo
37.º [al. b) do n.º 1] do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, compete à Assembleia
Legislativa Regional, no exercício de funções legislativas, exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação
de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República.
1 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro