Serviços de Secretaria – Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares
Declarações várias;
Certificação de fotocópias conforme o original dos factos que constem dos arquivos da Freguesia e do conteúdo das atas das reuniões do órgão executivo.
Fotocópias a preto/branco.
Para o atestado de residência, termos de justificação administrativa e de identidade: declaração do próprio em que atesta a sua residência ou testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na Freguesia ou fotocópia de carta de luz/água;
Pode aceder ao formulário de requerimento aqui e ao formulário de testemunhas aqui.
A 28 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que veio estabelecer as regras de identificação dos animais de companhia e criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, designado por SIAC. A revogação do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos e do Decreto-lei que aprovou o SICAFE trouxe algumas dúvidas, solucionadas agora pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).
Assim, de acordo com este regime, é agora competência dos médicos veterinários proceder ao registo dos animais de companhia no SIAC. Quanto às Juntas de Freguesia, estas continuarão a ser competentes para:
– Emitir licenças para cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, bem como para emitir licenças e renovações anuais de licenças dos restantes cães registados no SIAC;
– Averbar as licenças emitidas para cães perigosos e potencialmente perigosos no SIAC;
– Averbar as agressões dos animais no SIAC;
– Fazer upload da declaração de titularidade;
– Informar o SIAC, mediante declaração de cedência, das alterações de titularidade do animal;
– Informar o SIAC sobre as alterações de alojamento do titular e/ou do animal;
– Informar o SIAC do desaparecimento/reaparecimento do animal;
– Informar o SIAC sobre a morte do animal.
Registo e licenciamento de canídeos perigosos e potencialmente perigosos:
Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Cartão de identificação fiscal do requerente;
Boletim sanitário do animal com vacinação antirábica válida ou PAC – Passaporte de Animal de Companhia;
DIAC – Documento de Identificação do Animal de Companhia;
Certificado do registo criminal do proprietário;
Comprovativo da esterilização (quando aplicável);
Pode aceder ao formulário de requerimento aqui e à minuta para o termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos aqui.
Nos termos do art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constituem contraordenações, puníveis pelo Presidente da Freguesia de São Miguel de Poiares:
a) Com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3.740€ ou 4.4890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:
i. A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;
ii. A falta de açaimo ou trela;
iii. A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral.
Para informações complementares, poderá consultar o Regulamento de de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia aqui:
Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares
Tamanho: 3.64 mb Formato : PDF
Poderá também consultar a Tabela de Taxas aqui:
Tabela de Taxas para 2020
Tamanho: 292.70 kb Formato : PDF
Licenciamento de atividades diversas:
Os serviços disponíveis para requerer a licença de venda ambulante de lotarias e a licença de arrumador de automóveis englobam:
Licença inicial (emissão do cartão);
Para a licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, pode aceder ao formulário de requerimento aqui.
Serviços inerentes ao Cemitério da Freguesia de São Miguel de Poiares:
Inumação em sepultura ou em jazigo;
Trasladação para dentro e fora do Concelho;
Concessão de terreno para jazigo ou sepultura perpétua;
Licença para colocação de pedra mármore;
Alvarás e respetivos averbamentos;
Concessão temporária de ossário;
Pode aceder ao formulário de requerimento aqui.
Para mais informações consulte o Regulamento do Cemitério da Freguesia e Tabela de taxas, disponível aqui: