Parlamento Português aprova restrições à publicidade dirigida a menores de alimentos e bebidas - SGCR - Intellectual Property Experts - Simões Garcia Corte-Real & Associados
quarta, 27 March 2019 10:23
Parlamento Português aprova restrições à publicidade dirigida a menores de alimentos e bebidas
Foi aprovado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República o texto final da lei que introduzirá restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas, alterando o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei 330/90 de 20 de outubro de 1990.
Em causa estão os géneros alimentícios e as bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados. O projecto de lei aprovado considera que integram essa categoria os produtos que contenham uma quantidade dos referidos elementos que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável, devendo a Direção-Geral da Saúde fixar por despacho, tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia, os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.
As restrições previstas abrangem os locais ou os meios da publicidade, bem como, o conteúdo das comunicações.
Restrições quanto aos locais e meios
O projecto de lei proíbe a publicidade a este tipo de produtos:
- em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
- em parques infantis públicos e abertos ao público;
- e a menos de 100 metros dos referidos locais;
- em atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas por escolas;
- em programas de televisão e de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis;
- em salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
- em publicações destinadas a menores de 16 anos;
- na internet, através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.
Restrições quanto ao conteúdo
Quando permitida, a publicidade a este tipo de produtos não deverá (sem prejuízo de restrições mais exigente estabelecidas em acordos de auto-regulação):
h) Comunicar características dos produtos visados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos.
Read 137 times	Last modified on quinta, 28 March 2019 10:14
Published in Notícias PT
Práticas de publicidade em saúde – regulamento da ERS
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