Não há maior solidariedade entre trabalhadores, entre cidadãos, do que o alargamento da ADSE
Quarta, 11 Dezembro 2019 20:08
A ADSE é um subsistema de saúde, complementar ao SNS, de adesão voluntária, com acesso restrito aos funcionários públicos e aos seus familiares.
Em 2014 deixou de ser um benefício concedido pelo Estado-empregador à Administração Pública.
Hoje não há qualquer financiamento por parte do Estado, sendo a ADSE paga através dos descontos dos titulares – 800 mil de um total de 1 milhão e duzentos mil beneficiários.
Para além da ADSE, os funcionários públicos são livres para adquirir um seguro privado, tendo naturalmente direito ao SNS como qualquer outra pessoa.
Já um trabalhador dos setores privado ou social não tem o mesmo conjunto de opções; a mesma liberdade escolha.
Tem como certo o SNS e pode comprar um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às vantagens que esta lhe possa oferecer.
Porque a ADSE é ainda um "privilégio" dos trabalhadores do Estado – e na verdade, nem o é para todos, desde logo para muitos dos trabalhadores dos hospitais públicos – que alguns sindicatos e representantes dos beneficiários querem manter assim, invocando dois argumentos:
o risco da sustentabilidade da própria ADSE
e a alegada criação de um sistema para "ricos", que podem pagar e irão ao "privado", relegando aos "pobres" o SNS.
Quanto à sustentabilidade, há vários estudos - da consultora Towers Watson para a ADSE, em 2015, da Delloitte para a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada, em 2018, do Conselho Geral de Supervisão da ADSE, em 2018, e Relatórios do Tribunal de Contas de 2015, 2016 e 2018 -, todos indicando que a sustentabilidade só pode ser garantida com o alargamento da ADSE, atendendo a condições de idade e vencimento, repito, atendendo a condições de idade e vencimento.
Estas são as variáveis relevantes e não se se trabalha para o Estado.
O Tribunal de Contas é mesmo bastante incisivo ao dizer que se não for feito um alargamento a novos titulares, a sustentabilidade estará em risco já em 2026 - até porque 46% dos beneficiários tem hoje mais de 55 anos e o excedente orçamental que, em 2014 foi de 200 milhões, caiu para 67 milhões de euros em 2018.
Quanto ao outro argumento, que o alargamento da ADSE permitirá aos "ricos" alimentar o "privado", não deixa de ser irónico porque, hoje, a única razão pela qual um funcionário público opta por pagar a ADSE é precisamente para escolher ir ao privado ou social, quando isso for melhor para si – e note-se, pagando 3,99€ por consulta, menos do que os 7€ da taxa moderadora.
Para o CDS, um regime de acesso a cuidados de saúde no qual só entra a administração pública e que é vedado aos trabalhadores dos setores privado e social, apenas porque sim, é uma discriminação inaceitável.
Por isso, defendemos o alargamento da ADSE, precedido de um estudo do perfil e condições de acesso dos novos entrantes e da negociação dos termos deste alargamento em sede de concertação social.
Alargar a ADSE é dar a outros esse direito, sem prejudicar os que já o têm. E senhoras e senhores Deputados, não há maior solidariedade entre trabalhadores, entre cidadãos, do que esta.