O Conselho de Estado serve para quê?
Segundo o Artigo 145º da Constituição da República Portuguesa, compete ao Conselho de Estado: a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no nº 2 do artigo 195º; c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz; d) Pronunciar-se sobre os actos do P...residente da República interino referidos no artigo 139º; e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
Ora, no dia de ontem e após quase 6 horas de reunião do Presidente Cavaco Silva com os Senhores Conselheiros de Estado, reunidos em Conselho de Estado, desconhecendo-se se houve direito a chá e bolachas, saiu o seguinte comunicado: "No momento em que, na Assembleia da República, decorrem os trabalhos para a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, o Conselho de Estado apela a todas as forças políticas e sociais para que impere um espírito de diálogo construtivo capaz de assegurar os entendimentos que melhor sirvam os interesses do país, quer a estabilização financeira, quer o crescimento económico, a criação de emprego e a preservação da coesão social", é referido em comunicado."
Ora, repitam lá outra vez?!
Mas então foi só para esta tamanha "novidade" que estiveram reunidos a debater durante tantas horas?