“Destarte, diante da parcial probabilidade do direito demonstrada pela agravante neste recurso, sobretudo o perigo de dano, na medida em que corre o risco de ter seus bens indisponíveis por contratação que não se mostrou, ainda, cabalmente ilícita, concluo que presentes os requisitos para o seu parcial provimento, de modo a acautelar o juízo a quo, até que se proceda a produção probatória necessária ao seu julgamento derradeiro”, completou o relator.
Imóvel rural registrado em São Domingos-GO: STJ atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela
Diante de decisões conflitantes envolvendo juízos de Goiás e da Bahia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a competência para julgar a posse de imóvel rural objeto de litígio e adjudicado em processo executivo é do primeiro juízo que proferiu provimento judicial sobre a questão.
O entendimento foi adotado pelo colegiado em recurso especial que discutia o cabimento ou não de ação possessória ajuizada por terceiro contra turbação ou esbulho decorrente de decisão judicial.
Todavia, para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a questão principal e antecedente a ser apreciada pelos ministros deveria ser a competência. Salomão explicou que a Ação Civil Originária 347, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) – e fixou as linhas divisórias entre Bahia e Goiás –, teve influência direta na resolução do caso.