25 Jul 2019 - 08 Nov 2019
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, ao estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, fixa um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
Para o sector do imobiliário está em vigor o Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) que veio regular os procedimentos que devem ser adotados para o rigoroso cumprimento das obrigações legalmente impostas, designadamente, a comunicação de atividades imobiliárias, bem como, em especial, os deveres de:
Controlo, incluindo a nomeação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN);
Identificação e diligência;
Operações utilizadas para o branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo no sector do imobiliário – análise de casos práticos;
Orientações, recomendações e informações emanadas pelas autoridades judiciárias e policiais bem como pelo IMPIC, I.P., no âmbito da atividade do sector do imobiliário;
Métodos e mecanismos de implementação de procedimentos de análise de risco setorial e individual para o sector do imobiliário;
Dirigentes,representantes legais, empresários em nome individual, dirigentes, Responsável pelo Cumprimento Normativo e colaboradores de entidades do sector do imobiliário cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo, sem formação específica nesta área ou com frequência de curso, neste âmbito, ocorrida antes de setembro de 2017.
Sensibilizar os dirigentes e colaboradores das entidades integradas no sector do imobiliário para a relevância da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
Transmitir conhecimentos sobre os principais conceitos bem como sobre os deveres e procedimentos que têm que ser cumpridos pelas entidades sujeitas, face à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho e ao Regulamento n.º 282/2011 do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., às Normas Comunitárias e às Recomendações do GAFI;
Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo – Enquadramento
– Caracterização e Principais Conceitos
– Enquadramento Jurídico Internacional, Comunitário e Nacional
– Entidades Relevantes na Prevenção e na Repressão do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo
Tipologias, Tendências e Técnicas Associadas ao Branqueamento e ao Financiamento do Terrorismo no Âmbito do Sector do Imobiliário
– Fases do Branqueamento
– Tipologias Associadas ao Branqueamento e ao Financiamento do Terrorismo
– Casos Práticos no Sector do Imobiliário
Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Sujeitas Integradas no Sector do Imobiliário
– Entidades Obrigadas
– Deveres Aplicáveis às Entidades Obrigadas
– Especificidades dos Deveres a Cumprir pelas Entidades com Atividades Imobiliárias e Respetivos Procedimento Operacionais