C.M. Vagos - Acção Social>CPCJ - Câmara Municipal de Vagos
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Constituição da Comissão: comissão restrita e a comissão alargada
Direitos das crianças: apresentação da informação dos princípios das crianças
- O que é a CPCJ?
- Quando intervém?
- Quem está abrangido na sua intervenção?
- Quando é que uma criança ou um jovem está em perigo?
- Como denunciar uma situação?
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de fato ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança/jovem.
Estão abrangidos todas as pessoas com menos de 18 anos em situação de perigo ou com menos de 21 anos, quando solicitada a intervenção da Comissão iniciada entes de atingir os 18 anos.
• É obrigado ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita a comportamentos que afetem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional, assuma comportamentos ou se entregue a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.