Legislação em destaque – estatuto de deputado – Advogados Portugal
Legislação em destaque – estatuto de deputado
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.»
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Por Advogados Portugal 14 Agosto, 2019
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