Debates Parlamentares - Diário 070, p. 25 (2021-05-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070 2021-05-27 Página 25
… em vez de se preocuparem com a falta de atuação do Governo, com a falta de fiscalização, com a falta
de respostas ao nível da habitação, que permita habitação digna para os migrantes, com a falta de respostas
ao nível do ordenamento do território, com a falta de resposta ao nível dos serviços públicos, com a falta
capacidade de resposta do SEF para fiscalizar redes de tráfico de pessoas, com a falta de pessoal da ACT para
fiscalizar as condições de trabalho, com a falta de uma abordagem multissetorial que permita a integração de
migrantes nas comunidades de acolhimento, o que fazem? Ignoram o grande «elefante na sala» e tentam
resolver os problemas de falta de aplicação das leis existentes com novas leis! É assim, sem ouvir as partes,
sem ouvir ninguém, desrespeitando tudo e todos e, acima de tudo, a concertação social.
Este debate, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é bem exemplificativo desse paradigma dos partidos
proponentes das iniciativas, que, sob a capa da preocupação com os direitos humanos, aproveitam para exigir
novas leis laborais, que penalizam as empresas e os empresários agrícolas para, assim, atingirem o seu grande
objetivo, que é acabar com a agricultura de produção no Perímetro de Rega do Mira, no Alentejo, na zona do
Oeste e nem a Região Demarcada do Douro escapa, e, em última análise, querem mesmo acabar com a
principal cadeia de abastecimento alimentar dos portugueses.
As exposições de motivos dos diplomas em discussão transmitem a verdadeira motivação dos proponentes,
um preconceito ideológico sobre a produção agrícola e um desrespeito pela produtividade e pelo trabalho.
Com a ânsia de combater as empresas que criam riqueza e são competitivas, que geram emprego também
sustentável e duradouro, ignoram a realidade do trabalho agrícola. Sim, porque o trabalho agrícola, medido em
Unidade de Trabalho Agrícola, registou uma quebra de 85% nos últimos 70 anos, como é fácil de perceber e,
aliás, de explicar.
Atualmente, estima-se que o peso dos não recenseados no setor é superior a dois terços do trabalho na
agricultura, refletindo a do regime de trabalho a tempo parcial, face ao trabalho a tempo completo.
Na verdade, nas últimas décadas, o fortalecimento e a expansão de vários sistemas agrícolas deram maior
dimensão ao recurso a trabalho eventual, em especial nas operações em que se concentram grandes
necessidades de mão de obra, em períodos limitados — fenómeno que retoma, aliás, os chamados «ranchos
migratórios» dentro de Portugal.
O recurso a mão de obra migrante tem uma dimensão incontornável num País cada vez mais envelhecido e
com um território cada vez mais despovoado, pois, apesar da sua grande invisibilidade social e estatística, é
bem visível e deve ser encarada pela política pública com a seriedade e a dignidade que merece, mas que não
se consegue com estas iniciativas. Não é esse o objetivo das iniciativas.
Contudo, e perante esta realidade que não é nova, pelo menos para o PSD, que se tem batido por este
combate às desigualdades, o Bloco, ao invés de contribuir para a solução, apresenta-se neste debate com uma
postura retrógrada, carregada de sobranceria e que não traz benefícios para o trabalho, nem para os
trabalhadores, nem para as empresas, nem comunidade — para ninguém!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Utilizam casos chocantes e condenáveis para generalizar sobre o que se passa no trabalho agrícola, o que não é sério e não é justo nem para empregadores nem para empregados.
Aliás, a falta de honestidade é tal que associam a eventual quebra de qualidade alimentar à precariedade no
trabalho, extravasando para conceitos ambientais.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se revê na associação direta de trabalho escravo e sem direitos ao setor
agrícola, que todos os projetos apresentam. Não acreditamos nem aceitamos que sejam todos tratados por
igual, pois somos um partido que valoriza a pessoa no seu trabalho e na sua integração social.
Naturalmente que todos condenamos o trabalho forçado e as terríveis redes de tráfico de seres humanos e
defendemos o combate a todas as formas de exploração. Porém, deve distinguir-se, claramente, as empresas
cumpridoras, que, aliás, pretendem dar condições aos seus trabalhadores de várias nacionalidades, por falta de
mão de obra nacional, a quem atribuem o êxito da produção, oferecendo-lhes um alojamento digno e adequado,
daquelas que são as empresas prevaricadoras e, quanto a estas, deve ser-se implacável na sua condenação.