As notícias sobre a evolução da pandemia, as medidas legislativas já aprovadas e as que ainda aguardam promulgação colocam os solicitadores e os agentes de execução perante um regime de confinamento que irá causar evidentes danos às suas atividades profissionais, mas também ao bom funcionamento da Justiça.
Julgamos que a maioria dos nossos associados compreendem a necessidade de um novo período de confinamento, independentemente das polémicas sobre se este já devia ter sido decretado há mais tempo ou se poderia ser menos rigoroso, na expectativa de assim se contribuir para uma diminuição dos contágios.
No comunicado do Conselho de Ministros, de 21 de janeiro, foi dada nota de que irá ser presente à Assembleia da República uma proposta de lei visando implementar “a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais”.
Aquela proposta de lei foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 29. Aguarda-se a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República e consequente publicação no Diário da República. Nesta proposta mantêm-se, no essencial, as soluções adotadas no ano passado, com algumas clarificações que se saúdam. De realçar, também, a aprovação de um regime simplificado para as reuniões de condomínios que estavam, em muitos casos, bloqueadas, perante a dificuldade de deslocação dos condóminos.