Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards - Organização Regional de Setúbal do PCP
De acordo com a informação que foi transmitida, a forma de funcionamento existente, onde o representante do patrão "informa" no final do horário de trabalho que o trabalhador tem de continuar a jornada de trabalho (e por quantas mais horas), não tem qualquer cobertura legal.
Para ser legal, a empresa tinha de ter um horário previamente estabelecido e com o parecer da comissão sindical. No entanto, é isso que acontece no turno que termina às 00:30 horas.
Aparentemente, os gestores invocam um regulamento, "esquecendo-se" que além da aceitação individual desse regulamento, falta a definição prévia do horário de trabalho, com início e termo da jornada de trabalho.
Como sempre tem sido afirmado, quer pelo PCP quer pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores - e mais recentemente confirmado pela ACT - nenhum trabalhador pode ser obrigado a fazer horas suplementares "à borla" durante a semana, sábado ou feriado, sem que esteja elaborado um horário, com início e termo da jornada de trabalho e parecer da comissão sindical.
Os deputados do PCP, Bruno Dias, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço quiseram saber que conhecimento e intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a esta situação e que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resolução do problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards.