O requerimento deve ser assinado por pelo menos 101 fundadores com direitos políticos em dia, com domicílio eleitoral em pelo menos nove estados da federação. Segundo a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), haverá uma reunião na próxima quarta-feira (20) para tratar disso.
O número de assinaturas exigido é o equivalente a no mínimo 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
Segundo o TSE, com base no total de votos nas eleições de 2018 para a Câmara, os partidos em formação neste ano devem coletar pelo menos 491.967 assinaturas em, no mínimo, nove unidades da federação.
Além disso, o apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado que votou em cada um desses estados.
Hoje, a legislação eleitoral não tem regras sobre assinatura digital. Diz que as assinaturas devem ser colhidas em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral. As assinaturas precisam ainda ser checadas e validadas por cartórios eleitorais. Como garantia, os partidos costumam recolher um número maior para compensar as que forem invalidadas.
A ideia do novo partido de Bolsonaro é viabilizar a coleta de assinaturas por meio digital. Já há uma consulta neste sentido sob análise do TSE. Ainda não há decisão, mas a assessoria do tribunal admitiu a possibilidade, desde que as assinaturas fossem validadas por meio de certificação digital.
Com validade jurídica reconhecida, a certificação digital pode ser obtida por qualquer pessoa física que assinar o serviço e é usada para garantir maior segurança, por exemplo, no envio da declaração de imposto de renda.
A consulta ao TSE foi feita pelo Movimento Brasil Livre (MBL). O objetivo do MBL é facilitar a coleta de assinaturas. Para o advogado do MBL, Rubens Nunes, isso não acontecerá se houver a exigência da certificação digital. "Pouco mais de 2% da população possuem certificado", afirmou ao G1.
Pela legislação, deputados federais podem deixar o partido sem serem punidos com a perda do mandato nas seguintes situações:
Se a legenda escolhida tiver se fundido a outra;em caso de haver mudança no programa do partido atual;se for alvo de "grave discriminação pessoal".
Por isso, se os deputados mudarem agora para algum partido já existente, correm o risco de perder o mandato. Em ano eleitoral, porém, é aberta uma janela partidária seis meses antes do pleito em que é permitido trocar para qualquer sigla sem punição.
A situação de senador é diferente da de um deputado. Isso porque a eleição de deputado é proporcional, ou seja, o número de vagas é definido considerando o número de votos recebidos também pelo partido.
No caso de senador, a eleição é majoritária. Isto é, o candidato é quem recebe os votos. Por isso, saindo do PSL, Flávio Bolsonaro mantém o mandato. Ele é filho do presidente Jair Bolsonaro.
Para ter direito aos recursos do fundo, o partido precisa atender a algumas condições, que levam em conta o número de votos ou deputados federais eleitos no último pleito.
No caso de um partido novo, como não terá participado da eleição anterior, não terá, em princípio, direito à verba do fundo. Mesmo assim, dissidentes do PSL vão tentar encontrar uma maneira de levar para a Aliança a parcela do fundo partidário relativa aos votos que receberam na eleição de 2018.
Em relação ao fundo eleitoral, distribuído em ano de eleição, o novo partido teria direito a entrar no rateio de 2% do total dos recursos distribuídos a todas as legendas registradas no TSE.
Com a saída de Bolsonaro e a possível debandada de seus aliados do PSL, uma possibilidade seria a fusão da legenda presidida por Luciano Bivar (PSL-PE) com outra sigla. Antes mesmo da crise já circulava a informação de que esse partido poderia ser o DEM.
De acordo com a colunista do G1 Andréia Sadi, a cúpula do PSL aguarda a formalização da saída de Jair Bolsonaro, o que ainda não aconteceu, para avançar nas conversas sobre fusão com o DEM.
Uma possível fusão das duas siglas faria da nova legenda uma das maiores bancadas da Câmara, com direito a mais recursos do fundo partidário. Ex-líder do PSL na Câmara, o deputado Delegado Waldir (GO) afirma que há conversas "informais" sobre o tema.
De acordo com Waldir, divergências nos estados são entraves para a fusão entre PSL e DEM. Em São Paulo, por exemplo, a fusão encontraria dificuldades, segundo avaliação do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Isso porque o DEM é aliado ao PSDB no estado, e representantes do PSL são contrários ao governo João Doria.

Graduado em Publicidade e Propaganda na Unibrasil (Faculdades Integradas do Brasil). Pós graduado em Gestão de Marketing pela ESIC Business Marketing School e cursos de extensão na ESIC Espanha nos anos de 2011 e 2012, ambos focados em Estratégia de Gestão Corporativa e Marketing Digital. Durante 2007 a 2013 atuei como e diretor de criação na agência de publicidade na qual fui sócio-diretor "Lince Publicidade e Propaganda". Sou mestre em Governança e Sustentabilidade na ISAE/FVG, e possuo publicação internacional na área de empreendedorismo sustentável em eventos do PRME, (Principles for Responsible Management Education) ONU. Membro do PRME com participação em eventos no Cairo, Egito 2015 e participação confirmada em Viena, Austria 2016. Professor e consultor nas áreas de Marketing Estratégico, Pesquisa de Mercado, Gestão de Marcas, Empreendedorismo e Marketing Digital. Coordenador Técnico do Master em Direção de Comunicação e Publicidade Digital e do Master em Marketing e Gestão de Negócios da ESIC Business Marketing School.

Muito se tem falado acerca da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu por reconhecer a possibilidade da execução provisória da pena, em face de decisão condenatória mantida ou proferida pelos Tribunais. Posicionamentos antagônicos já foram sustentados; discursos técnicos, raivosos, políticos e panfletários já foram produzidos. Muito em razão disso, tinha preferido silenciar, malgrado pequenas e descontraídas manifestações nas redes sociais.
Achava, como de fato acho, que em relação ao princípio da presunção de inocência tudo já havia sido dito, restando muito pouco a justificar novas e insistentes digressões. Não tenho a pretensão de discutir tese jurídica, mas tenho a obrigação, como advogado criminal militante, de oferecer uma carta à liberdade e à justiça.
Acreditava que o exercício pleno da cidadania restava-se garantido e assegurado com o elenco irremovível dos direitos individuais previstos no art. 5º da nossa Constituição. As crises institucionais, no entanto, carregam o fardo da intolerância, alimentam e instigam ruidosos defensores do claustro antecipado e das punições severas como forma de castigo e reparação imediata do mal. O Brasil é um país dos espasmos. O mais grave é atentarmos ao fato singelo de que não há nada de novo nesse tipo de reação, nesses espasmos de indignação. A disseminação da criminalidade, seja ela violenta, política ou de colarinho branco contribuirá sempre e de forma decisiva para a criação de uma “moralidade média” que autoriza o sacrifício dos direitos mais elementares da pessoa humana.
O momento de crise “reclama” respostas rápidas, acompanhadas de medidas expiatórias. Medidas, como as operações da polícia federal, que são acompanhadas de títulos e denominações chamativos; algemas desnecessárias; exposição da imagem dos acusados; vazamento clandestino de provas a despeito do sigilo processual, tudo, na intenção de antecipar um julgamento, antes mesmo do início do processo judicial competente. A importância do Estado Democrático de Direito é relegada e imediatamente substituída pelos atos dos heróis de plantão que, travestidos como salvadores, ostentam símbolos, máscaras e togas. O cidadão não precisa de heróis. Aliás, infeliz do povo que ainda os reivindica.
Mas voltemos ao Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida na semana passada pela maioria dos Ministros que compõem aquele Tribunal Constitucional foi retirada paradoxalmente de um julgamento em sede de habeas corpus, instrumento constitucional justamente utilizado para garantir à liberdade de ir e vir, agora mitigada. O que era para soltar, banalizou o uso da prisão.
A decisão que contrariou posicionamento antes sumulado também teve os seus clichês, até porque cita e enaltece em diversas passagens que a efetividade da função jurisdicional penal “deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade”. A citação, contudo, não vem acompanhada de nota de rodapé, não conceitua o que são valores caros à sociedade. O que me é caro perante a sociedade não comporta juízos prematuros de valor, tampouco a personificação do Poder Judiciário em um único Juiz. Os valores reclamados, com certeza traduzidos nessa “moralidade média”, são justamente aqueles que são forjados nas operações da polícia midiática e nas decisões planfetárias proferidas por um herói de plantão.
Diz ainda o voto condutor que são os Tribunais de Apelação que fazem o exame sobre os fatos e provas da causa. É ali, segundo a novel decisão, que se exaure essa possibilidade, não se prestando o Supremo, tampouco o Superior Tribunal de Justiça ao debate da matéria fática probatória, não se justificando o impedimento antes imposto à execução provisória da pena. Não esclarece a decisão que, não obstante os Recursos Especiais e Extraordinários não admitam reexame de provas, a valoração delas é plenamente admitida, principalmente na via do recursal especial.
A prova produzida e examinada pelos Tribunais de Apelação, que foi capaz de condenar e impulsionar a execução imediata da pena segundo o Supremo, poderá, por lógico, ser valorada pelos Tribunais Superiores, especialmente quando houver a necessidade de se atribuir um novo e devido valor jurídico a fato incontroverso. Aos Tribunais Superiores recaem em última análise a obrigação de zelar pela correta adequação das provas ao ordenamento jurídico, ou seja, em dizer se os fatos apurados podem ser considerados como uma conduta criminosa.
Não me parece razoável justificar a imposição prematura de uma pena privativa de liberdade a um acusado, quando ainda cabível recurso que pode entender que o Tribunal que condenou agiu com error in judicando (equívoco do juízo na valoração das provas) ou com error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz).
Não me parece razoável atender aos reclamos sociais em momentos de crise, sob pena de revogarmos direitos e garantias individuais irrenunciáveis.
Não me parece razoável iniciar o cumprimento de uma pena quando, estatisticamente, segundo dados obtidos no voto do ministro Celso de Melo, 25% dos recursos interpostos nos Tribunais superiores são providos, modificando-se substancialmente os decretos condenatórios.
Não me parece razoável ouvir que um recurso nos Tribunais Superiores pode durar anos, tornando impunes os acusados, sem que se discuta de forma transparente e pública os reais motivos desse demasiado retardo na prestação jurisdicional.
Não me parece razoável ter que pedir desculpas, simples desculpas, a um cidadão brasileiro, que após duradouro tempo preso em uma de nossas prisões infectas, teve o seu julgamento reformado por um dos Tribunais Superiores.