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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - IVA E MODELO 10
Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro
Determina que as declarações periódicas de IVA a entregar em fevereiro de 2021, quando esteja em causa o regime mensal ou trimestral, podem ser submetidas até dia 24, sem acréscimos ou penalidades. O pagamento do imposto que resulte destas declarações, pode ser efetuado até dia 1 de março de 2021.
Quanto à obrigação de entrega da Modelo 10, o prazo é prorrogado para 28 de fevereiro.
Encontra-se disponível para download a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro.
Alteração de procedimentos.
CÁLCULO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS - APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES
Disponíveis no menu Simulações no Portal da Segurança Social
Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta.
·Atualização da FAQ 36 e divulgação da FAQ 43
·FAQ 44 sobre a atualização da vida útil dos edifícios e outras construções na transição para o SNC-AP
·CC2 (Classificador complementar)
·FAQ 35 Relativa ao tratamento contabilístico de obras de arte
·Recomendação COVID-19 relativa ao efeito da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro
Foi aprovado decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Foi aprovada resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030. Este instrumento, que estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa, traça como principais objetivos o fomento das exportações de bens e serviços; o aumento do número de exportadores; a diversificação de mercados de exportação; o aumento do volume de investimento direto estrangeiro; e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional.