Empresas 'ameaçadas' pela Covid-19 têm 'nova tábua de salvação' - Correio do Minho
Empresas 'ameaçadas' pela Covid-19 têm 'nova tábua de salvação'
'O Direito da Insolvência' foi o mote da conversa, promovida pela delegação de Braga da Ordem dos Advogados, que juntou especialistas para falar sobre as alterações da lei que institui o Processo Extraordinário para a Recuperação de Empresas.
A crise inesperada que levou à cessação da actividade económica de muitas empresas e que se encontram ameaçadas por um cenário de insolvência, mas que ainda podem ser viáveis têm agora "uma tábua de salvação".
Trata-se de um instrumento de apoio criado pelo governo para a recuperação de empresas viáveis designado Processo Extraordinário para a Recuperação de Empresas (PEVE) em dificuldades devido à pandemia de Covid-19, mas que sejam viáveis.
Este foi o tema principal que reuniu ontem especialistas na área do Direito, numa conferência online, promovida pela Ordem dos Advogados de Braga e que teve como mote 'O Direito da Insolvência'.
Miguel Pestana de Vasconcelos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, realçou a importância da Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro que institui o novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e vem ajustar a legislação relativa aos outros instrumentos de recuperação de empresas e ao processo de insolvência àqueles que são os novos desafios que se apresentam às empresas. "Este é um diploma muito importante. O legislador foi muito corajoso", disse ontem Miguel Pestana de Vasconcelos, apontando, porém "bastantes deficiências" e dada a complexidade do tema, o professor defende que deveria "ter sido criada uma comissão de especialistas na matéria para auxiliar na produção das medidas, o que não aconteceu".
Para Catarina Serra, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, "estamos perante uma nova lei que há muito se aguardava, veio tarde e com algumas imperfeições". Já em matéria de rateios parciais, Catarina Serra elogia as novas medidas introduzidas nesta nova lei, como por exemplo, "põe fim à ideia que é preciso transitar em julgado de uma sentença para realizar o rateio parcial".
Ora, o PEVE destina-se a empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou actual em virtude da pandemia, mas que ainda sejam susceptíveis de viabilização. Podem igualmente recorrer ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) qualquer micro ou pequena empresa que não tivesse, em 31 de Dezembro de 2019, um activo superior ao passivo, desde que não tenha pendente um processo de insolvência, um processo especial de revitalização ou um processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento inicial, tenha recebido um auxílio de emergência estatal no contexto da pandemia de covid-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais, ou esteja abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Deste modo, a empresa deve apresentar um requerimento no tribunal competente para declarar a sua insolvência.
De seguida, é nomeado um Administrador Judicial Provisório, que tem 15 dias para emitir um parecer quanto à viabilidade do acordo alcançado.
Concluída esta etapa, não podem ser instauradas quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa.