Câmara de Faro vai usar primeira parcela do PAEL para pagar dívidas de 2007 a 2009
O Governo aprovou o pedido de financiamento da Câmara de Faro (PSD) no valor de cerca de 21,3 milhões de euros através da linha de crédito que permite às autarquias regularizar dívidas vencidas há mais de 90 dias, emitidas até ao dia 31 de março de 2012.
Em comunicado, a autarquia refere que deverá receber em janeiro mais de metade do valor total do financiamento, ou seja, cerca de 12 milhões de euros, dos quais 8,7 milhões servirão para pagar dívidas referentes ao anterior mandato (presidido pelo PS).
"Este montante permitirá regularizar a dívida contraída pelo município após 2007, completando o esforço que se vem desenvolvendo nos últimos anos e que permitiu já ter pago neste momento a dívida legalmente contraída dos anos 2000 a 2006", lê-se no comunicado.
A Câmara de Faro acrescenta que aquele financiamento irá igualmente permitir "injetar capital nas empresas do concelho", sendo por isso também um "importante contributo para o equilíbrio financeiro" da economia de Faro.
"Para a autarquia é a única forma para honrar compromissos há muito assumidos e, acima de tudo, vem trazer uma nova esperança na revitalização económica", refere.
Apesar de aplaudir a aprovação da candidatura da autarquia ao PAEL, a qual votou favoravelmente, a concelhia do PS acusou o município de não respeitar a ordem cronológica de pagamento de faturas.
Em nota de imprensa, os socialistas acusaram a Câmara de Faro de estar "deliberadamente" a deixar por pagar faturas anteriores, uma forma de discriminação com contornos políticos que é "incorreta e lesiva" dos interesses de muitas pequenas empresas do concelho.
Segundo a autarquia, o pagamento será dividido em três tranches, a primeira das quais libertada após a obtenção do visto do Tribunal de Contas ao contrato de empréstimo.
A segunda parcela – 20% do empréstimo -, é disponibilizada mediante comprovativo do pagamento integral, por ordem cronológica, das dívidas elegíveis abrangidas pela anterior.
Também a terceira, que corresponde aos restantes 20%, é transferida após o comprovativo do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pela parcela anterior.
Além deste montante, que será pago no prazo de 20 anos, o renovado Plano de Reequilíbrio Financeiro da autarquia prevê ainda a contração de um empréstimo adicional na banca, que ronda os cinco milhões de euros.