Decreto de emergência permite limitação de taxas de Uber Eats e serviços similares
Presidente da República anunciou esta terça-feira a decisão sobre novo estado de emergência
Alexandra Figueira e Mariana Albuquerque
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O presidente da República enviou esta terça-feira ao Parlamento o projeto de diploma que estabelece o estado de emergência para todo o território nacional, propondo a sua renovação até 30 de janeiro. Entre as novidades, face ao decreto anterior, estão a possibilidade de limitação de taxas de Uber Eats e serviços similares e ainda a liberdade de deslocação no dia das eleições presidenciais, a 24 de janeiro.
Marcelo Rebelo de Sousa já enviou ao Parlamento o decreto relativo ao novo estado de emergência, que será debatido e aprovado esta quarta-feira.
"Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta tarde em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que modifica a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 de 6 de janeiro e a renova por quinze dias, até 30 de janeiro de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19", pode ler-se no site da Presidência da República.
O chefe de Estado justifica a necessidade de renovação pelo facto de os peritos defenderam a existência de "uma correlação direta entre as medidas restritivas do estado de emergência e a redução do número de novos casos, seguida da redução de internamentos e de mortes".
O documento prevê "a obrigatoriedade dos testes para os passageiros que cheguem a aeroportos ou portos nacionais, bem como a possibilidade de intervenção na limitação de preços de certos produtos e serviços, como o gás de garrafa ou as entregas ao domicílio, a fim de evitar especulação".
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Além disso, em relação às presidenciais, "prevê-se, por um lado, que os idosos residentes em estruturas residenciais possam beneficiar do regime do confinamento obrigatório, podendo votar no próprio lar, bem como, por outro, para a generalidade dos eleitores, a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 de janeiro e normal no dia 24 de janeiro".
O primeiro-ministro já tinha anunciado que o novo confinamento será geral, à semelhança do de março e abril, sendo que as escolas deverão permanecer abertas, pelo menos para os jovens até aos 12 anos e para as avaliações no Ensino Superior.
O documento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa aos deputados também obriga o Governo a "continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social" para as famílias e empresas atingidas pelas novas restrições. Neste capítulo, impede que os senhorios de negócios forçados a encerrar invoquem o fecho de portas para acabar com o contrato de arrendamento.
Marcelo Rebelo de Sousa também não deixou expressa uma norma sobre a liberdade de culto. Em março, quando publicou o primeiro decreto presidencial sobre o estado de emergência, permitiu que as autoridades limitassem ou proibissem celebrações religiosas que implicassem uma aglomeração de pessoas. E clarificou que os profissionais de saúde não podem cessar o vínculo contratual com o Serviço Nacional de Saúde, mas só durante o estado de emergência e em caso de estrita necessidade.
O decreto permite que voltem a ser fechadas as fronteiras e deixa expresso que a violação das regras é um crime de desobediência.
Tal como em estados de emergência anteriores, continua a ser permitido internar de forma compulsiva pessoas infetadas ou em vigilância ativa, caso quebram o confinamento a que estão obrigados. Na relação com os hospitais privados, é mantida a norma que permite ao Estado utilizar esses meios, mas "preferencialmente por acordo" e "mediante justa compensação".
O documento enviado ao Parlamento por Marcelo Rebelo de Sousa contém, na verdade, duas componentes de estado de emergência. A primeira é a alteração do estado de emergência hoje em vigor e que só termina no dia 15. Se esta mudança não fosse aprovada, as medidas mais restritivas só se poderiam aplicar a partir de dias 16. A segunda é a renovação do estado de emergência, já na versão mais dura, ate às 23h59 do dia 30.