Frise-se que Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. [2]
Neste sentido, o art. 611-A traz um rol de assuntos que podem ser negociados nesta convenção ou no acordo, sendo que alguns dos principais são referentes a:
Contudo, nem sempre o acordado pode se sobrepor ao legislado, à medida que o art. 611-B da CLT dispõe, dentre tantos outros, que os seguintes assuntos não podem ser acordados em forma diferente da prevista em lei:
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Portanto, tanto empregadores quanto empregados devem ficar atentos a quais assuntos de fato podem ter seus termos alterados mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, sendo que em caso de qualquer dúvida, devem procurar um advogado.
Publicado porhenriquegbarroso 5 de maio de 2020 5 de maio de 2020 Publicado emSem categoriaDeixe um comentário em Reforma Trabalhista: no direito do trabalho sempre vale o acordado sobre o legislado?	
A demissão pode ocorrer de algumas maneiras. No presente artigo trataremos apenas de demissão sem justa causa, isto é, na qual o empregado é mandado embora pelo empregador sem nenhum motivo legal que justifique sua dispensa.