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GPL | Relatório de Actividades 2019
É este último relatório que elaboro no âmbito da Presidência do Gabinete de Política Legislativa.
É momento adequado para uma palavra de agradecimento ao Senhor Bastonário Guilherme Figueiredo e ao Conselho Geral a que presidiu pelo inestimável apoio que nos foi dispensado ao nosso trabalho e confiança nas propostas de pareceres que lhe submetemos à apreciação.
Agradecimento também em particular à Senhora Dra. Isabel Cunha Gil a cujo esforço de articulação se deve a tempestividade possível na resposta aos pedidos de parecer que nos foram colocados pelas entidades competentes, nomeadamente a 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e Ministério da Justiça.
Agradecimento, enfim, à Secretária do Gabinete, D. Ana Ramalho pelo zelo que colocou no apoio ao mesmo.
Mantiveram-se as condicionantes à capacidade de resposta do Gabinete de Política Legislativa, mau grado a disponibilidade do Bastonário e do Conselho Geral em facultarem meios para suprir as dificuldades inerentes a tal situação.
A situação prendeu-se com a extrema dificuldade em encontrar junto da classe colegas que, considerando-se habilitados a emitirem projecto de opinião sobre os mais diversos temas relativamente aos quais o GPL foi notificado para se pronunciar, tivessem disponibilidade de tempo para corresponderem em termos compatíveis com a exiguidade de prazos que, até por via de injunção legal, determinavam o tempo da resposta.
A contratação de uma jurista que ficasse incumbida da preparação da documentação de base indispensável para uma melhor produção não logrou sucesso durante o brevíssimo hiato temporal em que foi possível contar com a sua colaboração.
A juntar a esta severa limitação, a circunstância de ter sido entendido que os pareceres a proferir pela Ordem dos Advogados só deveriam conter a assinatura do Bastonário – mandatado por lei para assegurar no exterior a representação da Ordem – e não a identificação de quem tivesse contribuído para formar tal opinião, afastou muitos possíveis contributos que não dispensariam a menção à autoria.
No que se refere ao tema da legislação sobre branqueamento de capitais, o GPL/AO promoveu em Janeiro de 2019 um debate público a partir de uma conferência em que tiveram intervenção Maître Didier Botge, advogado em Genève com experiência na matéria até pela dimensão europeia da sua actividade profissional e o Juiz Conselheiro Presidente Emérito do Supremo Tribunal de Justiça, com moderação da Senhora Dra. Ana Rita Duarte Campos, vogal do Conselho Geral, na qual foi debatida a perspectiva internacional relativa aos deveres legais na matéria da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.
A rematar o corpo de iniciativas de auscultação e debates públicos que levara a cabo quanto ao tema e na linha de diálogo entabulado com o DCIAP, foi redigido e submetido à aprovação do Conselho Geral um projecto de Regulamento, o qual seria aprovado pelo Conselho Geral, colocado em discussão pública, validado pelo Conselho Geral e, tal como proposto, visando transparência e participação da classe na sua discussão, sujeito a Assembleia Geral. Ante questões procedimentais suscitadas nessa Assembleia Geral o Conselho Geral retirou o projecto, remetendo-o para o mandato subsequente, dada a proximidade do termo do exercício do mandato sob os auspícios do qual fora minutado.
Sem exaurir, foram estes os pareceres elaborados no âmbito do Gabinete de Política Legislativa:
-» PpL 126/XIII, regime jurídico do tratamento de dados referentes ao sistema judicial
-» PpL 149/XIII, aplicação do processo de execução fiscal à cobrança de custas, multas, coimas e outras quantias
-» PjL 1028/XIII, alteração à Lei Orgânica do Sistema Judiciário [Tribunal da Propriedade Industrial]
-» PpL 124/XIII, cessação de vigência de Decretos-Lei publicados entre 1975/1980
-» PpL 169/XIII, reforça os direitos de menores em processo penal
-» PjL 724/XIII, altera o Código de Processo Penal no que se refere a maus tratos a animais
-» PjL 959/XIII, impedimentos na decisão dobre institucionalização de crianças e jovens
-» PpL 150/XIII, sobre o exercício de segurança privada
-» PpL 151/XIII, altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança
-» PjL 736/XIII, reforça a protecção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet
-» PjL 781/XIII, renúncia à condição de legitimário
-» PjL de substituição aos PjL 432/XIII, 472/XIII e 474/XII, sobre prazo internupcial
-» PjL de síntese com nova redacção aos projectos de lei 436/XIII, 472/XIII, e 474/XIII
-» PpL 125/XIII, tratamento de dados pessoais no quadro de infracções penais
-» PjL 438/XIII, 439/XIII, 451/XIII 718/XIII e 727/XIII, sobre direitos dos consumidores
-» PpL 167/XII e 168/XIII, alteração ao ETAF e ao regime processual respectivo
-» PpL 174/XIII, aprova o Estatuto do Ministério Público
-» PpL 202/XIII, sobre o processo de inventário
-» PpL 182/XIII, altera o Código Penal e o Código de Processo sobre tráfico de órgãos humanos
-» PpL 170/XIII, utilização de obras em favor de pessoas cegas, com a correspondente descriminalização de execução pública não autorizada
-» PpL 181/XIII, regime de resolução de conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e fiscais
-» PpL 191/XIII, cessação de vigência de Decretos-Lei aprovados entre 1980 e 1985
-» PpL 205/XIII, sobre o regime jurídico de acesso ao Direito e aos tribunais
-» PjL 1232/XIII, alteração do regime de custas judiciais
-» PjL 1233/XIII, regime de acesso ao Direito e aos tribunais
-» PjL 1237/XIII, regime de acesso ao Direito e aos tribunais
-» PjL 1155/XIII e 1166/XIII, violação, coacção sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente
-» PjL 976/XIII, reforça por alteração ao Código Penal, o combate à violência doméstica sexual e sobre menores
-» PjL 1133/XII, protecção de crianças no âmbito da violência doméstica
-» PjL 1183/XIII, protecção de crianças testemunhas de violência doméstica
-» PjL 975/XIII, Observatório do Direito das Crianças
-» Projecto de proposta de lei, alteração ao Código de Processo Civil quanto a certidões judiciais electrónicas
-» Projecto de proposta de lei sobre alteração do Código de Processo Civil quanto ao processo de inventário
-» Petição 530/XIII, sobre residência alternada para crianças com pais separados
-» Projecto de Portaria de alteração à Portaria 267/2018, sobre tramitação electrónica de processos em tribunais
-» Projecto de Portaria sobre a remuneração dos administradores de insolvência.
Mesmo relevando as contingências, é balanço final que nunca em toda a História da Ordem dos Advogados foram emitidos tantos pareceres sobre matéria legislativa, desconte-se a menor valia dos mesmos em termos de profundidade da análise jurídica, dada a referida situação que levou a ter de optar entre uma efectiva e tempestiva resposta ou a inutilidade de uma posição, porventura douta, mas já extemporânea.
Se me é permitida uma palavra final, creio que só a estruturação de um organismo com a função que foi atribuída ao Gabinete de Política Legislativa com apoio profissional estável, à semelhança do que se passa com o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura permitirá à Ordem dos Advogados, sem o excesso de sacrifício pessoal que acabou por ocorrer, melhorar a sua resposta em termos compatíveis com a sua função pública enquanto entidade essencial à realização do Estado de Direito, nomeadamente na vertente legislativa do mesmo.