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Tributação de mais-valias imobiliárias na venda de prédio reabilitado
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, na falta de opção pelo englobamento, a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana é tributada à taxa especial de 5% aplicável sobre a totalidade do seu valor e não apenas sobre metade do mesmo.
Depois de ter procedido à venda de um imóvel reabilitado, um contribuinte viu a mais-valia resultante dessa operação ser tributada à taxa de 5% sobre o respetivo montante total. Defendendo que, para efeitos de tributação, a mais-valia apenas deveria ter sido considerada em 50% do seu valor, o contribuinte reclamou, mas sem sucesso. Inconformado, impugnou judicialmente a liquidação de imposto. A impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual recorreu para o STA.
O STA negou provimento ao recurso, ao decidir que, na falta de opção pelo englobamento, a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana é tributada à taxa especial de 5% aplicável sobre a totalidade do seu valor e não apenas sobre metade do mesmo.
A lei tributa a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana de modo autónomo e à taxa especial de 5%, sem prejuízo do sujeito passivo optar pelo seu englobamento, caso em que a tributação da mais-valia será feita, em conjunto com os demais rendimentos, à taxa geral aplicável e por apenas 50% do seu valor.
Quando, por falta de opção pelo englobamento, a tributação for efetuada à taxa de 5%, esta deve ser aplicada sobre a totalidade da mais-valia, inexistindo fundamento legal para que se considere apenas metade do seu valor.
Isto porque um contribuinte não pode beneficiar simultaneamente da redução a 50% da mais-valia e da redução da taxa para 5%.
A regra que em matéria de IRS dispõe que o saldo das mais-valias é apenas considerado em 50 % do seu valor é aplicável exclusivamente à determinação do rendimento coletável efetuado com base no englobamento de rendimentos. Ficam fora do seu âmbito os rendimentos que o legislador permite que sejam tributados autonomamente, ou seja, sem serem englobados, como é o caso das mais-valias resultantes da venda de imóveis reabilitados. Essa solução legislativa de considerar apenas 50% do valor da mais-valia foi instituída para obviar ao risco de, por força da tributação da mais-valia, que pode ter sido gerada ao longo de vários anos, ser efetuada num único período de tributação, se atingirem as taxas mais elevadas do escalão de IRS, efeito negativo que contaminaria a tributação das demais categorias de rendimentos. Ora, esse efeito apenas se verifica quando haja o englobamento desses rendimentos e já não quando a tributação dos mesmos seja feita de modo autónomo e a taxa especial.
Pelo que a possibilidade dos contribuintes beneficiarem dessa redução de 50% para os rendimentos provenientes das mais-valias imobiliárias resultantes da venda de prédio urbano reabilitado fica condicionada à sua opção pelo englobamento e, consequentemente, pela sua sujeição às taxas gerais progressivas de IRS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01366/18.1BEPRT, de 27 de outubro de 2021