A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (abreviadamente designada por 11.ª Comissão) é uma comissão permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República.
1. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e na área da Reforma do Estado e da Modernização Administrativa, nomeadamente nas seguintes matérias: trabalho; políticas de emprego e formação profissional; regime jurídico de emprego público; segurança social, incluindo regime de proteção social e aposentação da função pública; solidariedade; reforma do Estado, modernização administrativa e administração pública.
a) Ocupar-se de projetos ou propostas de lei e respetivas propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
c) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, os projetos ou propostas de lei que lhe sejam remetidas para emissão de parecer, nos termos dos artigos 134.º e 140.º do Regimento, que sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 524.º a 530.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;
e) Facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;
f) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;
g) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
h) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respetivos Parlamentos;
i) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
l) Apreciar petições;
m) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia;
(Audiência das Organizações de Trabalhadores e das Associações Patronais)
A Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por Organizações de Trabalhadores e pelas Associações Patronais, nos termos do Artigo 529.º do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.
1. A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.
2. Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
3. Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade.