Medidas fiscais para atenuar os efeitos da pandemia em Portugal — dnoticias.pt
Agência Lusa 20 mar 2020 15:31
Há novas datas para o cumprimento de algumas obrigações fiscais, possibilidade de pagamento fraccionado de impostos e contribuições e diferimento do pagamento de contribuições.
As empresas e os trabalhadores independentes podem fraccionar a entrega do IVA -- quer se encontrem no regime mensal ou no trimestral -- e das retenções na fonte do IRS e IRC.
O pagamento destes impostos pode, assim, ser fraccionado em três prestações mensais, sem juros, ou em seis prestações, sendo aplicáveis juros de mora às três últimas prestações mensais, sem que seja necessário prestar garantia.
Esta flexibilização aplica-se a empresas e trabalhadores independentes com um volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de actividade a partir de janeiro de 2019.
Os restantes trabalhadores independentes e empresas podem beneficiar deste fraccionamento do pagamento de impostos, no segundo trimestre de 2020, caso registem uma quebra do volume de negócios de pelo menos 20% na média de três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
O pagamento das contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 pode ser reduzido a um terço nos meses de março, abril e maio, sendo o valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho, liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, usando os moldes do pagamento fraccionado aplicável ao IVA e retenções na fonte.
Está ainda previsto que os trabalhadores independentes que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua actividade ou da actividade do respectivo sector em consequência do surto de covid-19, podem pedir o diferimento das contribuições.
Este pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efectuado em prestações (até 12).
O Governo aprovou também um conjunto de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, dirigido a trabalhadores independentes e empregadores afectados pelo surto da covid-19, que incluem a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.
Esta isenção visa as contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas excepcionais.
Na sequência das novas medidas relativas às contribuições para a Segurança Social, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social decidiu suspender a data de pagamento da Taxa Social Única (TSU), que terminava hoje, dia 20 de março