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Isenção de impostos para donativos até final do ano
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) prorrogou mais uma vez, desta feita até 31 de dezembro, a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19) aos donativos efetuados no âmbito da pandemia.
Em causa estão três despachos daquele responsável, que preveem essa situação. A validade do último terminou dia 31 de outubro e, por isso, o SEAAF prorrogou mais uma vez o prazo de validade daquela medida.
Assim, agora até 31 de dezembro, podem ser considerados como custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos à SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE e, também as entidades hospitalares, EPE dos Serviços Regionais de Saúde.
Aplicam-se todos os benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato para donativos de carater social concedidos ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados. Para efeitos de Imposto do selo, não são sujeitos a imposto do selo os donativos efetuados nos termos da Lei do Mecenato.
Os bens doados podem ser materialmente entregues junto de entidades hospitalares, EPE, mas as entidades formalmente beneficiárias dos donativos têm de cumprir as obrigações acessórias referidas no EBF.
A obrigação de emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos, com a indicação do seu enquadramento e com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, pode ser excecionalmente cumprida por terceiro que intermedeie a recolha dos donativos em nome do beneficiário, mediante consentimento expresso deste último, desde que o intermediário mantenha igualmente um registo atualizado das entidades mecenas.
O SEAAF fundamentou esta decisão por a nível europeu, o período de aplicação da Decisão adotada em abril, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, ter sido recentemente estendido até 30 de abril de 2021, e que também consta da proposta governamental de Orçamento do Estado para 2021 a inclusão das Entidades hospitalares, EPE na lista de entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato, em alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.