SIC Notícias | Trabalhadores independentes dispensados dos 2 primeiros pagamentos por conta do IRS
Trabalhadores independentes dispensados dos 2 primeiros pagamentos por conta do IRS
09.06.2020 às 21h30
Medida proposta no Orçamento suplementar.
De acordo com o documento, hoje aprovado em Conselho de Ministros, "no caso de um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020", pode regularizar "o montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos".
Tendo em conta a quebra de atividade e de rendimento registada pelos trabalhadores independentes devido ao impacto das medidas de contenção da pandemia de covid-19, o Governo decidiu avançar com uma limitação extraordinária aos pagamentos por conta do IRS e também do IRC -- efetuados por empresas.
De acordo o documento, caso as empresas verifiquem, com base na informação de que dispõem que, "em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta (...) pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC [ou seja, uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue] , pode regularizar o montante em causa até ao pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças".
"No período de tributação de 2020, os juros compensatórios devidos em consequência da limitação, cessação ou redução dos pagamentos por conta contam-se dia a dia, desde o termo do prazo fixado para o último pagamento por conta até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita", refere ainda o documento.