Perguntas e respostas sobre o CVTT - Iscte – Instituto Universitário de Lisboa
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Perguntas e respostas sobre o financiamento do Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias (CVTT)
1. O que é o CVTT?
O Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias (CVTT) é uma infraestruturas de investigação e transferência de conhecimento criada em 2019. Nos últimos quatro anos foram criadas no Iscte novas infraestruturas de investigação e transferência de conhecimento:
o Laboratório Associado, SocioDigitalLab, especializado na produção de conhecimento e informação para o desenho e avaliação de políticas públicas em múltiplas áreas de intervenção, em 2020.
o CVTT, Conhecimento e Inovação, em 2019, que integra oito centros de investigação, dez laboratórios e três observatórios, que serão instalados no edifício da Avenida das Forças Armadas que está a ser requalificado. Este centro, o primeiro a ser criado, assenta na combinação de duas áreas de referência de investigação no Iscte: as ciências sociais e humanas e as tecnologias digitais. Tem como objetivo principal fornecer soluções integradas de transferência de conhecimento para a sociedade, as organizações, as empresas e a administração pública.
Em 2019, o Iscte participou, como membro fundador, na criação do COLABOR, Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social.
Em 2020, o Iscte participou na criação do Polo de Inovação Digital Artificial Intelligence & Data Science for Public Administration (AI4PA) que consiste numa rede colaborativa que inclui centros de competências digitais específicos organizados para apoiar a transição digital da Administração Pública.
2. Quem dirige e quem tutela as entidades de investigação e transferência de conhecimento?
As entidades de investigação e transferência de conhecimento têm órgãos próprios de gestão, integrados por professores ou investigadores do Iscte, são acompanhados pelo Gabinete de Apoio à Investigação e são tutelados pelo Vice-Reitor para a investigação, Professor Jorge Costa.
3. Como são financiadas estas entidades?
São financiadas de forma competitiva por fundos estruturais e por fundos nacionais, receitas próprias ou do Orçamento do Estado, em proporções que variam com a região e as regras públicas de financiamento.
4. Como foi financiado o CVTT?
O financiamento do projeto, com um investimento total de 12,3 milhões de euros, foi aprovado, no final de 2019, em concurso promovido pelo Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do Portugal 2020.
O investimento previsto é assegurado por fundos estruturais (4,8 milhões de euros) e pela contrapartida nacional, esta última proveniente de receitas próprias do Iscte (2,3 milhões) e do Orçamento do Estado (5,2 milhões).
Para este efeito, o orçamento do Iscte foi reforçado, na rubrica de investimento, em 2021, em 5,2 milhões de euros, no âmbito de um contrato programa negociado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos previstos no contrato de Compromisso de Legislatura assinado por todas as Instituições do Ensino Superior e pelo Governo, em 2019.
5. Quem decidiu o financiamento do CVTT através do OE?
O financiamento do projeto através do Orçamento do Estado foi aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), em 30 de outubro de 2020, através da aprovação de um contrato-programa solicitado pelo Iscte.
Só o MCTES podia aprovar e encaminhar um projecto deste tipo para o Ministério das Finanças. Sem a sua aprovação, e dos serviços do MCTES, o Iscte não teria recebido qualquer financiamento do OE.
6. Qual foi o papel do Ministro das Finanças?
Nenhum. Tendo o contrato-programa sido aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o respetivo processo foi instruído pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, obteve parecer positivo do Direção-Geral do Orçamento, tendo sido aprovado pelo Ministério do Planeamento e pela Secretaria de Estado do Orçamento, nos termos que decorrem da lei. O processo não teve qualquer intervenção do Ministro das Finanças.
7. Qual foi o papel do Ministro do Planeamento?
Nenhum. Os serviços do Ministério do Planeamento, com a tutela do Portugal 2020, comprovaram a aprovação do projeto pelo POR-LVT e o financiamento comunitário, concordando com a operação de financiamento global do projeto.
8. Porque foi financiado o projeto CVTT do Iscte através do Orçamento de Estado?
De acordo com as regras do Portugal 2020, o financiamento europeu foi de apenas 40% do investimento total. O Iscte não dispunha de verbas suficientes para cobrir a totalidade da contrapartida pública nacional.
Através do contrato-programa, aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o projeto recebeu então financiamento da uma dotação centralizada criada pelo Governo, em 2017, precisamente para financiar entidades da administração central com dificuldades em executar projetos com fundos europeus devido a necessidades adicionais de contrapartida pública nacional.
9. Houve algum reforço de financiamento para o CVTT/Iscte no Orçamento de Estado de 2022?
Não. O projeto tem financiamento e execução plurianual, pelo que a verba inscrita no Orçamento de Estado de 2022 é uma simples transição de saldos do orçamento de 2021 para 2022, os quais incluem verbas nacionais e da União Europeia.
10. Houve outros projetos de universidades financiados pela mesma via?
Não, porque não foram apresentados outros com condições de elegibilidade. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apenas aprovou o financiamento do projeto do Iscte através desta dotação centralizada. Não apresentou ao Ministério das Finanças projetos de outras universidades.
11. Houve projetos de institutos politécnicos financiados por esta via?
Não. O projeto envolvendo três institutos politécnicos apresentado pelo MCTES para financiamento através da dotação centralizada do Ministério das Finanças, no valor de um milhão de euros, não obteve parecer positivo dos serviços por solicitar apoios para despesas correntes e não para despesas de investimento, como requerido na lei e nos regulamentos.
No entanto, esses três institutos politécnicos obtiveram, nos últimos anos, reforços extraordinários superiores a 16 milhões de euros aprovados pelo Ministério das Finanças através de outras dotações.
12. Há incompatibilidade no regresso do Professor João Leão ao Iscte?
Não. O professor João Leão é professor do Iscte, na área de Economia, desde 2008, pelo que, terminadas as suas funções governamentais, regressou ao lugar de origem. Enquanto docente, o Professor João Leão tem larga experiência profissional, integrou o Conselho Geral do Iscte, assim como comissões científicas do seu departamento.
13. Há incompatibilidade nas funções que vai desempenhar?
Não. O professor João Leão, enquanto ministro das Finanças, não financiou, nem tomou decisões de financiar, qualquer projecto do Iscte e, portanto, não vai dirigir qualquer projeto por si financiado. Todas as decisões de financiamento público do Iscte foram tomadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
14. Que funções vai desempenhar o Professor João Leão?
O professor João Leão vai desempenhar as funções de vice-reitor com responsabilidade do Desenvolvimento Estratégico. Terá, portanto, a responsabilidade de fazer o acompanhamento técnico financeiro dos novos projetos para o período 2022- 2026.
O CVTT não está na sua área de competências, porque, além de ser um projeto do Plano Estratégico 2020-2022, é acompanhado na Reitoria, desde o seu início, pelos vice-reitores com o pelouro da investigação.
15. Quando, como e porquê foi convidado o professor João Leão para vice-reitor?
O Professor João Leão foi convidado para vice-reitor no dia em que informou a Reitora, em reunião formal, que era sua intenção regressar ao Iscte e que pretendia saber qual o serviço que lhe iria ser distribuído. Tendo em conta a sua experiência académica e profissional, o professor João Leão foi convidado pela Reitora para vice-reitor com a área do Desenvolvimento Estratégico porque se iniciou um novo ciclo de governação da instituição, com novos projetos e a preocupação de preparar o futuro, justamente no ano em que o Iscte completa 50 anos.
16. No seu regresso ao Iscte o Professor João Leão foi promovido?
Não. A nomeação para vice-reitor é feita em comissão de serviço, até, no máximo, 2026, regressando o Professor João Leão à sua categoria docente de origem no final deste mandato.
17. Para o Orçamento de 2022, o Iscte beneficiou de algum aumento especial do OE para o projecto CVTT?
Não. Em 2022, o orçamento destinado ao Iscte foi decidido unilateralmente pelo MCTES, nunca tendo sido clarificado quais os critérios e os valores considerados na decisão sobre os valores atribuídos a cada instituição de ensino superior. O Iscte apresentou queixa junto do MCTES pelo facto de não estar a ser aplicada a Lei do Financiamento e pelo facto de, nas verbas que lhe foram destinadas, não ter sido sequer reposta a compensação por perda de receita com o abaixamento do valor das propinas dos cursos de licenciatura.
Como, em 2022, o Iscte não foi financiado de acordo com a Lei em vigor, por não aplicação da fórmula de distribuição das dotações do Orçamento de Estado, foi prejudicado em mais de 10 milhões de euros. Note-se que para que o Iscte recebesse esta verba, que lhe era devida por lei, não seria necessário qualquer aumento dos montantes destinados às instituições do ensino superior inscritos no Orçamento de Estado para 2022.
18. Existe um problema de financiamento do Iscte?
Sim, existe. A lei de financiamento público não é aplicada desde 2009. A distribuição dos dinheiros públicos não tem em conta o número de estudantes de cada instituição, o que prejudica gravemente a sustentabilidade de todas as instituições de ensino superior com maior procura e que, por isso, têm aumentado o número de alunos. O Iscte recebe uma dotação pública anual para financiar cerca de 6.000 estudantes, quando tem já cerca de 11.000 estudantes.
O Iscte recebe do Orçamento de Estado cerca de 2 300 euros por aluno/ano. A média de financiamento no conjunto das universidades é cerca de 4 500 euros por alunos/ano.
Quem trabalha e estuda no Iscte sabe que os professores aqui trabalham mais horas, têm mais alunos e menos tempo para fazer investigação, do que na generalidade das outras universidades. Sabe, também, que o Iscte enfrenta muitas dificuldades para proporcionar aos seus estudantes uma política de ação social semelhante à existente noutras universidades.
Perguntas e respostas sobre o Iscte aqui.
Site CVTT Conhecimento e Inovação
A armadilha de planear a ciência (Público, 12 fev 21)
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