A constituição e modificação da Propriedade Horizontal | Carlos Canaes
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A constituição e modificação da Propriedade Horizontal
A constituição e modificação do título constitutivo de Propriedade horizontal vêm consagradas nos artigos 1415º e seguintes do Código Civil.
Debruçando-nos sobre o artigo 1419º do Código Civil, o qual consagra a modificação do Título Constitutivo, o mesmo nos demonstra que a alteração deverá ser efectuada por escritura pública e com consentimento de todos os condóminos.
De acordo com o entendimento dominante, sedimentado por uma jurisprudência quase uniforme, a regra fixada no nº 1 do artigo 1419º do CC, que faz depender do "acordo de todos os condóminos" a modificação do título constitutivo da propriedade, é imperativa, por ser de interesse e ordem pública, e, como tal, afasta a possibilidade do suprimento judicial do consentimento do condómino recusante.
Importa realçar que a escritura de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que importe alteração da composição ou do destino das respectivas fracções, só pode ser lavrada se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, ou seja, que foi objecto de licenciamento. Neste caso, à semelhança do que acontece na constituição da propriedade horizontal, o notário deverá arquivar o documento na escritura a menção de tal arquivo e a natureza do documento.
Assim sendo são necessários para a escritura da modificação do título constitutivo:
– Certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial com antecedência não superior a seis meses ou, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, a respectiva caderneta predial, actualizada;
– Caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial passada com antecedência não superior a um ano (A DGCI disponibilizou a possibilidade de obtenção via Internet da caderneta predial de prédios urbanos inscritos nas matrizes prediais, no seu site www.e-financas.gov.pt);
– No caso de prédio omisso, o duplicado da participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano, ou outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco;
– Documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, ou, caso a modificação exija obras de adaptação, projecto devidamente aprovado;
– Caso intervenha o administrador em representação do condomínio, acta assinada por todos os condóminos, da qual conste o respectivo acordo;
– Em caso de divisão de fracções autónomas não autorizada no título constitutivo, autorização da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição
Written by Sandra Nunes · Categorized: Artigos que escrevemos, Propriedade horizontal · Tagged: Assembleia de Condóminos, Condomínio, Propriedade Horizontal
Jose Lopez diz
8 de Março de 2018 em 19:08
Boa tarde. Se num predio com um vao de telhado, de pe direito reduzido, nao suficiente para ser considerado como area habitavel, que apenas e acedido pelo interior do condomino do ultimo piso, e nao e mencionado o uso exclusivo deste espaco por parte de nenhuma fraccao na PH, pode ficar assente no regulamento do condominio o uso exclusivo desta fraccao, por parte do condomino do ultimo piso ou tera de ser alterada a PH.
Manuel Esteves diz
Boa tarde. Aoler artigo fiquei com a ideia que a alteração da propriedade horizontal terá que ser por acordo de todos os condóminos . Pergunto: se houver um que não está de acordo ,o mesmo será obrigado a assinar através da via judicial? Obrigado
Cocas diz
7 de Março de 2017 em 9:55
Leia o primeiro parágrafo. A pobre senhora escreveu tão claro!!!
Ana Lopes diz
18 de Fevereiro de 2015 em 22:04
Boa noite, após ter lido o documento ainda continuo com uma duvida.
Tenho um caso em que um proprietário tem 4 fraçoes contiguas correspondentes as lojas comerciais numa galeria. Acontece que ha 20 anos atrás eles juntaram as lojas e incluíram juntamente 51 mts quadrados de área comum. Fizeram acordo com os condóminos de pagar uma quantia pelo espaço ocupado aquando da legalização de toda a área (junção de lojas e espaço comum). Acontece que agora querem legalizar, só que sempre houve alguns condóminos que não aceitam.
Para fazer escritura tem que haver concordância da totalidade de condóminos? ou da totalidade de condóminos( superior a 2/3) presentes em reunião de condomínio onde o assunto foi tratado? Agradecia um esclarecimento.