Na região sul do país, Joel Roberto Munarini teve a pena de 34 anos perdoada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Portador do vírus HIV e com vários outras doenças, Munarini recebeu no dia 8 de maio, por unanimidade, indulto condicional.
Segundo o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, é a primeira vez em Santa Catarina que um presidiário com uma enfermidade grave, como a AIDS, tem sua pena perdoada pela Justiça. "O Estado não pode negar a uma pessoa o direito de se tratar adequadamente ou de morrer com dignidade", justifica.
Decisão interlocutória própria – não padronizável proferida fora de audiência. HABEAS CORPUS Nº 54/2007 IMPETRANTE: EDUARDO MAHON PACIENTE: EDGAR FRÓES Vistos, etc..., Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelos ilustres advogados, Dr. Eduardo Mahon, Dra. Sandra Alves e Dr. Eduardo Luiz Arruda Carmo, em favor de EDGAR FROES, objetivando reparar constrangimento ilegal perpetrado pelo Diretor do Presídio Pascoal Ramos – Anexo I – Polinter que não autorizou a internação do paciente para tratamento de saúde. Consta dos autos que o paciente vem apresentando sérios problemas de saúde, necessitando se internar para tratamento especializado.
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida a todas as pessoas indistintamente. Trata-se de bem maior tutelado pelo Estado. A precariedade da saúde do paciente que não vem sendo submetido a tratamento adequado, mesmo tendo sua necessidade sido demonstrada pela perícia médica do sistema público e aquela realizada por profissional particular (fls. 11/16), compromete diretamente seu direito à vida.