É patente, face ao direito material aplicável, que o mérito da pretensão dos requerentes se apresenta seriamente comprometido?
Na nossa perspectiva, só concluirá desse modo quem olvide o poder-dever[5] que o tribunal tem de convidar as partes a suprirem as deficiências nas alegações de facto, deficiências que não sendo supridas determinam a improcedência da acção ou da excepção, não porque se conclua pela falta de razão de quem acciona ou deduz excepção, mas apenas porque nem sequer foram alegados os factos necessários para que se possa apreciar se as pretensões deduzidas são fundadas ou infundadas.
Assim, para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante será relevante precisar quando foram contraídos os créditos pessoais e com que finalidades concretas, pois tal poderá permitir conclusões quanto ao sentido de responsabilidade dos recorrentes na contracção de tais responsabilidades e quanto à correcção da sua conduta financeira (artigo 238º, nº 1, alínea e), do CIRE).
Por outro lado, a circunstância dos recorrentes terem afiançado o cumprimento de obrigações não os constitui imediatamente na obrigação de cumprirem as obrigações afiançadas, pelo que importará alegar factos que permitam concluir pela verificação de incumprimento das obrigações garantidas.
Pelo exposto, no caso em apreço, o vício de que enferma a petição inicial é o da insuficiência de factos, insuficiência esta que não sendo suprida determina uma decisão de improcedência.
O legislador desde há muito privilegia as soluções de fundo em detrimento das soluções de mera forma prevendo para o efeito a prolação de despacho de aperfeiçoamento quando a petição enferme de deficiência na alegação factual[6].
Na verdade, pouco interessa aos cidadãos, ao serviço de quem a administração da justiça deve estar, que se profiram decisões que nada resolvem, no sentido de que efectivamente não entram a apreciar se as pretensões são ou não fundadas face ao direito material aplicável.
O artigo 27º, nº 1, alínea b), do CIRE prevê a prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial quando ocorram vícios sanáveis da petição, enumerando, de forma exemplificativa diversas situações. A enumeração exemplificativa desta previsão legal constitui arrimo seguro para fundamentar a prolação de despacho de aperfeiçoamento no caso de insuficiência de factos. E se porventura assim não sucedesse, por efeito da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a igual solução se chegaria (artigos 17º do CIRE e 508º, nº 3, do Código de Processo Civil).
É neste momento patente que a decisão de indeferimento liminar não se pode manter e que deve ser substituída por outra que convide os recorrentes a oferecerem nova petição inicial na qual aleguem:
- quais os montantes das despesas do filho que alegadamente suportam mensalmente e por que razão, já que parece não subsistir a situação de desemprego que terá levado os autores a suportar o pagamento do crédito referente à habitação e de despesas mensais correntes do filho de ambos (veja-se o artigo 5º da petição inicial);
- qual o montante do prémio de seguro do veículo usado pelo filho que alegam suportar e a periodicidade do seu pagamento;
- em que datas e por que montantes foram contraídos os créditos pessoais que os recorrentes indicam no documento junto a folhas 17 destes autos, quais as prestações que suportam relativamente a cada um deles e a periodicidade dessas prestações, justificando por que razão foram contraídos tantos créditos pessoais;
- factos concretos que permitam concluir pela verificação de incumprimento das obrigações garantidas por fiança;
- se efectivamente são titulares de dois veículos ou se são locatários financeiros de um deles, sendo titulares de outro, com reserva de propriedade a favor de entidade financiadora, juntando aos autos documentos legíveis comprovativos dessa alegada titularidade;
- as suas despesas pessoais, nomeadamente com habitação que afirmam não possuir, não aludindo a quaisquer gastos com rendas (será que vivem na casa adquirida pelo filho, quiçá com taxa de juro bonificada?).
Mais devem os recorrentes ser convidados a juntar aos autos assento de casamento referente a ambos, assento de nascimento relativo ao filho de ambos e todos os documentos comprovativos dos empréstimos e obrigações contraídos, bem como das prestações suportadas e sua periodicidade.
Pelo exposto, acordam os juízes abaixo-assinados da segunda secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso de apelação interposto nestes autos por A (…) e B (…) e, em consequência, em revogar o despacho de indeferimento liminar da petição inicial proferido nestes autos a 20 de Outubro de 2009, ordenando-se que seja substituído por outro que convide os autores a aperfeiçoarem a petição inicial e a instruí-la com prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e para os efeitos indicados nos fundamentos que antecedem; custas pelos recorrentes porquanto obtiveram vencimento, não há vencido e tiram proveito do decidido, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que gozam (artigo 446º, nº 1, do Código de Processo Civil).