A PEC trata diferentes como iguais e assim reproduzirá as desigualdades sociais. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a estimativa de longevidade para os homens nordestinos ao nascer é, em média, 70,2 anos - inferior à média nacional -, sendo que a estimativa para Alagoas, Maranhão e Piauí é 66 anos. Portanto, muitos trabalhadores não terão direito à aposentadoria ou ao BPC, porque não alcançarão a idade mínima. A proposta rompe com o princípio de equidade na participação do custeio, que garante, atualmente, a cobertura a mais de 6,5 milhões de segurados/as especiais, e em relação às desigualdades de gênero, que garante regras afirmativas para as mulheres.
Sob o argumento falacioso de déficit da previdência, o governo esconde o superávit da seguridade e o objetivo da PEC de atender aos interesses do capital financeiro, principalmente das instituições que operam planos de previdência (bancos, fundos de pensão e outros fundos de investimentos). Estas instituições receberão, como segurados/as, os/as trabalhadores/as expulsos/as da previdência pública que tiverem renda suficiente - e os/as credores/as de títulos públicos, entre os/as quais muitos/as que operam planos de previdência. Os recursos que seriam destinados à seguridade social cobrirão compromissos com a dívida pública. Nesse sentido, a PEC alinha-se ao regime fiscal instituído em 2016, que congela o teto dos investimentos primários. Não por acaso, o Ministério da Previdência Social foi extinto e suas funções estratégicas foram redirecionadas para a Fazenda, que articulou as duas capciosas propostas, sob o comando do capital financeiro.
É nosso dever denunciá-la. Estão em jogo o confisco das contribuições e a expropriação de direitos dos/as trabalhadores/as, além do desmonte da seguridade. O Conjunto CFESS-CRESS sempre foi vanguarda na luta em defesa da seguridade social. Assim, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) alerta sobre o calendário de tramitação da PEC 287 e orienta a participação da categoria nas lutas sociais para impedir a sua aprovação. Não à PEC 287!
Vamos às ruas no em todo o Brasil em 15 de março - Dia Nacional de Greves, Paralisações e Mobilizações na perspectiva da construção da greve geral contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que institui a Contrarreforma da Previdência!