regras e prazos que deve conhecer...
A rescisão do contrato de arrendamento interessa tanto a senhorios, como a inquilinos. Tome nota do que diz a lei, para não entrar em incumprimento.
A rescisão do contrato de arrendamento é um procedimento simples, mas que obriga ao cumprimento de algumas regras e, sobretudo, de alguns prazos.
RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: COMO FAZER
Tendo isto em mente, também qualquer uma das partes pode opor-se a essa renovação, denunciando ou rescindindo o contrato, seguindo, para isso, alguns passos.
Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada. Esse documento deve conter a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos da rescisão.
O remetente deve guardar uma cópia da carta enviada, assim como do registo da mesma, de forma a servir de comprovativo.
O prazo legalmente estabelecido para a comunicação da rescisão varia de acordo com a duração do contrato de arrendamento, ou seja, irá depender do prazo inicial do contrato ou da sua renovação.
Rescisão do contrato de arrendamento: prazos de denúncia para o senhorio
A comunicação da vontade de rescindir o contrato de arrendamento por parte do senhorio deve ser feita com uma antecedência maior do que se essa denúncia for por vontade do inquilino. Assim:
Duração do contrato Comunicação da rescisão
Igual ou superior a 6 anos	240 dias
De 1 a 6 anos	120 dias
De 6 meses a 1 ano	60 dias
Menos de 6 meses	1/3 do prazo de duração inicial do contrato ou da
Rescisão do contrato de arrendamento: prazos de denúncia para o inquilino
De 1 a 6 anos 90 dias
De 6 meses a 1 ano 60 dias
Menos de 6 meses 1/3 do prazo de duração inicial do contrato ou da
Demolição, execução de obras de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do imóvel ou que tenha um custo de 25% do valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, incluindo imposto sobre valor acrescentado.
Trâmites seguidos pelo procedimento especial de despejo
Nalguns casos, o processo poderá não ser tão pacífico como o desejado e o senhorio poderá ver-se obrigado a proceder a uma ordem de despejo. Para esses casos, foi criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, constituído pelas seguintes fases:
1. O senhorio apresenta o requerimento de despejo, junto do BNA;
2. O BNA promove a notificação do arrendatário;
3. Se o arrendatário não colocar oposição ao pedido de despejo, o balcão emite o título de desocupação do imóvel, com base no qual o senhorio pode proceder ao despejo imediato. Neste caso, só deve haver intervenção do tribunal se o arrendatário se recusar a entregar o imóvel;
4. Se o arrendatário se opuser ao pedido de despejo, alegando que não se verifica o fundamento invocado pelo senhorio, há lugar à intervenção do juiz, num processo judicial especial e urgente, para o qual é necessário a prestação da caução, o pagamento da taxa de justiça e o depósito das rendas vencidas.
O procedimento especial de despejo apenas pode ser utilizado com contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.
Quer seja senhorio, quer seja inquilino, já sabe que há alguns procedimentos e regras a cumprir, na hora de avançar com a rescisão do contrato de arrendamento.
Como tal, antes de dar qualquer passo, informe-se bem sobre os prazos e assegure-se de que a rescisão do contrato de arrendamento é feita de forma correta, cumprindo todos os passos enunciados na lei. Só assim poderá evitar problemas e complicações e conseguir uma rescisão do contrato de arrendamento sem problemas.