Promover a Descentralização, concretizar a Regionalização - Viva Serra
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Disse que voltaria ao tema da Regionalização Administrativa do país, pensando que o faria lá mais para a frente, mas, entretanto, ouvi declarações da Sr. ª Ministra da Coesão Territorial e estas impeliram-me a voltar ao tema mais depressa do que pensava.
A Sr.ª Ministra, questionada sobre o descontentamento manifestado por autarcas do Interior quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência, disse: "Não podemos olhar para o PRR como se fosse a última oportunidade…", acrescentando: "…temos que olhar para o PRR, temos que olhar para o Portugal 2020 que ainda temos em execução e temos que olhar para o próximo Quadro Comunitário PT 2030, que tem como objetivo a coesão…".
A Sr.ª Ministra disse uma verdade de La Palisse. De facto, há outros programas e o PRR não é a última oportunidade, mas o que a Sr.ª Ministra não disse é que esta é uma oportunidade e que o governo não a aproveitou para dar ao Interior aquilo que o Interior necessita e o mesmo se passa com os outros programas que referiu pois, como se sabe, são litoralizados e muito direccionados para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
É para mim claro que os autarcas do Interior, e em particular as CIMs, salvo pontuais excepções, também têm responsabilidade. Ainda agora, na discussão do PRR, se viu que: não têm uma estratégia e um plano comum de desenvolvimento da região; prevaleceu a proposta desgarrada e a acção descoordenada, puxando cada um para o seu território; são submissos perante o poder central e não assumem uma atitude reivindicativa; não se constituem como uma força homogénea; e não mobilizam a população para as causas do desenvolvimento.
Mas, a responsabilidade primeira é dos governos que, em vez da regionalização, avançaram com simulacros e panaceias: primeiro criaram as falhadas Comunidades Interurbanas; a seguir criaram as mais que falhadas Comunidades Intermunicipais (no caso do distrito de Castelo Branco até tiveram a estúpida ideia de criar três); depois inventaram o embuste da eleição dos Presidentes das CCDRs; e, ao mesmo tempo, o actual Governo do PS, com o apoio do PSD, aprova a transferência de competências para as autarquias locais (municípios e freguesias) e entidades intermunicipais – a chamada municipalização – de importantes funções sociais do Estado. O tempo provará que esta falsa descentralização agravará os impactos negativos na coesão do território e acentuará os desequilíbrios já existentes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos.
As CIMs e as CCDRs, são irrelevâncias políticas e a proliferação de modelos de desconcentração na administração pública torna-a mais complexa, mais ineficiente e com várias sobreposições territoriais e não resolvem os graves problemas do desenvolvimento das regiões mais atrasadas, não promovem a coesão territorial, económica e social do país e são uma entorse no regime democrático.
É urgente dar cumprimento à Constituição e fazer a Regionalização. Já que, com este poder intermédio eleito, haverá um nível de poder responsável e responsabilizável pela representação e defesa dos interesses do Interior.
Só com a Regionalização poderemos ter uma Administração Pública mais isenta e eficiente, que responsabilize os eleitos perante os eleitores e que permita: i) uma maior participação dos cidadãos na vida pública; ii) a racionalização dos recursos materiais e financeiros; iii) melhores condições para a promoção do desenvolvimento sustentável; iv) e a criação de um sistema de finanças públicas que utilize de forma eficiente e descentralizada as receitas do Estado que permita diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e também sobre os micro, pequenos e médios empresários.
É fundamental que a população dê força à regionalização e que os Partidos a coloquem no centro do debate político. O modelo e o âmbito geográfico de cada região é uma discussão que vem depois e eu não fugirei dela, pois, como se sabe, sou pela Beira Interior.