portaria_1394_2007
Neste novo quadro legal, a ADM surge como co-responsável, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, pelo pagamento das prestações de cuidados de saúde previstas neste diploma, competindo a gestão deste novo subsistema de saúde ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:
1 — A assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e doenças profissionais, desde que dos mesmos não resulte incapacidade permanente.
2 — Quando do acidente de serviço ou doença profissional resultar incapacidade permanente, o pagamento das despesas de saúde é da responsabilidade do serviço de saúde militar do ramo das Forças Armadas a que pertence o militar incapacitado.
Responsabilidade dos ramos das Forças Armadas
1 — Os ramos das Forças Armadas asseguram a organização de todos os processos referentes a acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares.
2 — Os ramos das Forças Armadas asseguram ainda, directamente ou através de terceiros:
Responsabilidade da ADM
1 — Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 1.º, o pagamento das despesas de saúde decorrentes das modalidades de assistência na doença mencionadas no n.º 2 do artigo anterior incumbe à entidade gestora da ADM.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços de saúde dos ramos das Forças Armadas remetem à entidade gestora da ADM a documentação que comprove os encargos suportados, identificando os processos que lhes deram origem.
3 — São inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional as verbas necessárias para cobertura dos encargos decorrentes do n.º 1.