União de facto: quem é responsável pelas dívidas
Quem é responsável pelas dívidas no casal
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Há cada vez mais pessoas a viverem em união de facto. Por isso, a lei confere a cada um dos elementos do casal alguns direitos. Por exemplo, a possibilidade de entregar o IRS em conjunto, ou permanecer na casa de família e continuar a usar os bens que compõem o recheio nos cinco anos após a morte do parceiro, quando este era o único proprietário da habitação.
Muitos esquecem, no entanto, que as regras não são as mesmas do casamento e que, quando o casal se separa, é preciso tomar algumas precauções para se salvaguardar. Uma delas é cancelar contas conjuntas. Apesar de a lei dizer que as dívidas contraídas por um dos membros da relação são da sua responsabilidade, há quem não salvaguarde o património, por inércia ou desconhecimento. Se tem uma conta com o seu companheiro ou entrega a declaração de rendimentos em conjunto, lembre-se do ditado: "O seguro morreu de velho."
A lei não reconhece um "regime de bens" para a união de facto, o que significa que não se aplica o regime de dívidas dos cônjuges ou a partilha de bens em caso de morte de um deles. Mas podem aplicar-se as leis da compropriedade. É responsável pela dívida quem a contraiu.
Penhora da casa
Se ambos forem comproprietários da casa onde moram, mas um dos elementos da relação tiver contraído dívidas, só poderá ser penhorada a sua parte. Para que não haja dúvidas, convém, no momento da compra, definir muito bem qual a parcela de cada um. Se nada disserem, presume-se que é metade. O membro do casal que não tiver dívidas pode recorrer ao tribunal para defender o que é seu. Se a casa for vendida, tem direito de preferência na compra.
Sendo comprada antes da união de facto, o proprietário é quem adquiriu o imóvel. Isso não impede de celebrar mais tarde um contrato de coabitação para definir o que acontece ao património quando terminar a união.