Em segundo lugar, ao dispor sobre a competência e o funcionamento de seus respectivos órgãos, os tribunais devem observar limites, e esses limites, de acordo com a Constituição, são basicamente dois: (i) as normas de processo e (ii) as garantias processuais das partes. Diz-se, então, que o regimento de tribunal só será “interno” e constitucionalmente adequado se respeitar as normas de processo e as garantias processuais das partes, e caso se limite a dispor sobre “a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
É verdade que não é correto tecnicamente afirmar que haja hierarquia entre lei processual e regimento interno, pois tanto a aprovação dos regimentos internos dos tribunais como a aprovação de leis processuais decorrem do exercício de competências previstas na Constituição. Podem atuar os tribunais naqueles espaços normativos não tratados pela lei (ultra legem), porque assim autorizados pela Constituição. Mas isso não significa que possam os tribunais baixar normas contra legem.
Explica-se: se o regimento interno é aprovado nos limites da regra de competência do artigo 96, I, “a” da Constituição, não há sentido em se falar em sua submissão à lei. Não se trata de algo assemelhado ao exercício da competência regulamentar previsto no artigo 84, IV, da Constituição, que pressupõe a existência de lei para que então providencie o Chefe do Poder Executivo a sua execução por meio de normas mais detalhadas (secundum legem). Para o exercício da competência tipicamente regulamentar, a lei afigura-se como pressuposto e como limite, vedando-se atuações ultra e contra legem. Já para a aprovação dos regimentos internos, a lei não é o pressuposto, mas a Constituição, muito embora essa lhe imponha como limites normas baixadas pelo Legislativo.
O respeito que os tribunais devem manter com relação às normas de processo e às garantias processuais das partes é correlativo à norma do artigo 48 da Constituição, que defere ao Congresso Nacional primazia de competência para dispor sobre todas as matérias da União, dentre as quais se insere a de legislar sobre direito processual, conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 22 do texto constitucional. Essa disposição, em verdade, não passa de uma derivação da legalidade, prevista no já citado artigo 5º, II, porque, num Estado pretensamente democrático (artigo 1º, parágrafo único), não se pode admitir que regras de condutas sejam impostas a outrem sem que se lhe confira a oportunidade de influir, direta ou indiretamente, na aprovação dessa regra.
Nesse contexto, quando os tribunais, a título de elaborarem seus regimentos internos, destrilham dos lindes de sua competência, malferindo disposições legislativas sobre processo e garantias processuais das partes, tem-se a ocorrência, num primeiro lanço, de agressão à democracia e à legalidade e, num segundo lanço, de vulneração direta às regras definidoras de competências constantes da alínea “a” do inciso I do artigo 96, bem como dos artigos 48 e 22, I, da Constituição. É dizer: no Brasil, enquanto que o conflito entre regulamento e lei revela uma crise de legalidade, o conflito entre regimento interno e lei revela uma crise de constitucionalidade.
Aliás, é digno de nota que o Supremo Tribunal Federal não discrepou desse entendimento durante o julgamento da ADI 2.970, na sessão de 20 de abril de 2006, ao avaliar a higidez de norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que estabelecia foro por prerrogativa de função e ato de julgamento em sessão secreta. Na ocasião, lembrou-se a necessidade de que os regimentos internos dos tribunais respeitem as regras processuais e as garantias processuais das partes, na forma do voto da ministra Ellen Gracie que:
“[…] com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, ‘dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’ (CF, art. 96, I, a). Assim, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, proferidas no julgamento da ADI 1.105_MC, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27.04.01, ‘nem o Poder Executivo e nem o Poder Legislativo podem editar normas sobre os trabalhos internos das Cortes Judiciárias’. Asseverou, ainda, S. Ex.ª, naquela assentada, citando Mário Guimarães, que ‘não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e regimento têm órbitas distintas. Dentro de suas áreas respectivas, soberanos o são, igualmente, o Legislativo e o Judiciário’. Não é o caso, portanto, de se averiguar se as normas de regimento em análise estão em confronto com a lei, mas se poderiam dispor, soberanamente, sobre o assunto em questão. […]”
Daí porque, levando-se a sério os princípios democrático e da legalidade, fere diretamente a Constituição o tribunal que, a título de baixar seus regimentos internos, deixa de observar as normas de processo e as garantias processuais das partes, tanto quanto ferem os mesmos princípios o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, quando não se atêm aos limites constantes dos artigos 84, VI, “a”, 51, IV, e 52, XII da Constituição.
Para além dos regimentos internos, do texto da Constituição ainda se reconhece competência normativa aos tribunais para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados” (artigo 96, I, “b”). A ideia aqui é a de reconhecer autonomia aos tribunais também com relação àqueloutras questões estritamente internas, que não desbordam dos cancelos das secretarias, mas que não reclamam tratamento um tanto mais permanente sob a forma de regimentos internos. Trata-se de competência organizacional derivada do princípio da hierarquia que, ao fim e ao cabo, muito se assemelha àquelas de que dispõem o presidente da República (artigo 84, VI, “a”), a Câmara dos Deputados (artigo 51, IV) e o Senado Federal (artigo 52, XII), instituições também dotadas de autonomia, tanto quanto o Judiciário.
Portanto, deveria ser evidente que não guarda amparo no figurino constitucional a Resolução-PRES 142, de 20 de julho de 2017, por meio da qual a presidente do TRF-3 houve por bem expedir normas às partes e aos seus procuradores, que não compõem suas “secretarias e serviços auxiliares”.
“Podem os presidentes dos tribunais atribuir às partes e a seus procuradores a tarefa de digitalização de processos” não é uma norma positivada. A presidente do TRF-3, que não foi eleita direta ou indiretamente pelos cidadãos, por óbvio, não tem e nem pode ter essa competência. E mesmo se houvesse alguma lei conferindo-lhe essa competência, tal lei seria inconstitucional por conferir-lhe uma atribuição que extrapola, em muito, a competência de organizar “suas secretarias e serviços auxiliares”, prevista no artigo 96, I, “b” da Constituição.
Assim, muito embora, nos “considerandos” da Resolução-PRES 142, de 2017, a presidente do TRF-3 haja buscado apoio no artigo 6º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como no artigo 18 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para imputar tais ônus processuais às partes e seus procuradores, é certo que o legislador, em nenhuma dessas hipóteses, conferiu-lhe essa competência.
Com efeito, diz-se no artigo 6º do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, mas não há nesse texto nada que outorgue à presidente do TRF-3 o poder de impor às partes o ônus de digitalizar autos dos processos físicos — e nem poderia haver, haja vista os limites constitucionais à atuação normativa dos tribunais (“suas secretarias e serviços auxiliares”).
Semelhantemente, na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não há norma que outorgue discricionariedade aos presidentes dos tribunais para impor às partes o ônus de digitalização de processos. Na referida lei, o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais é imputado aos órgãos do Judiciário (artigos 8º e 12), e não às partes e ou aos seus procuradores. Desse modo, quando o legislador dispôs que “os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”, evidentemente não o fez de modo a dar um cheque em branco aos presidentes de tribunais para impor às partes e a seus procuradores um ônus que a própria lei não previu. Afinal, onde a Constituição diz “secretarias e serviços auxiliares” não se pode ler “partes e seus procuradores”.
Nem mesmo na Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, igualmente mencionada nos “considerandos” da Resolução-PRES 142, de 2017, pode-se distinguir algum espaço para que os presidentes dos tribunais imputem às partes e a seus procuradores os ônus da digitalização de processos físicos.
Bem pelo contrário, está escrito no parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução-CNJ 185, de 2013, que, com relação à instalação de equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico, “os órgãos do Poder Judiciário poderão realizar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outras associações representativas de advogados, bem como com órgãos públicos, para compartilhar responsabilidades na disponibilização de tais espaços, equipamentos e auxílio técnico presencial”.
Isso significa que, caso desejasse apoio das partes e de seus procuradores para a digitalização de processos físicos, no máximo, poderia a presidente do TRF-3 pedir/solicitar/demandar ajuda da OAB e outras entidades públicas, caso em que, de comum acordo, na base do respeito mútuo, poderiam vir a formar “convênio” dentro das possibilidades de cada instituição. Jamais poderia a presidente do TRF-3 constranger, unilateralmente, as partes e seus procuradores com o ônus que impôs.
No mais, a unilateral imposição da presidente do TRF-3 poderia ter um mínimo de legitimidade caso se entendesse que os escritórios de advocacia, os órgãos da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público fossem, nos termos do artigo 96, I, “b” da Constituição, suas “secretarias e serviços auxiliares”. Haveria também um mínimo de legitimidade se a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não dissesse o que diz em seu artigo 6º (“não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”).
Todavia, como as funções essenciais à justiça não são auxiliares do Judiciário, não há princípio da hierarquia nem autonomia organizacional que ampare a Resolução-PRES 142, de 2017, que remanesce como demonstração de que, na prática, as ditas “funções essenciais à Justiça” não passam mesmo de auxiliares subalternos das “Cortes” de Justiça.
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Conselho aprova criação de Zona de Processamento de Exportação no Rio de Janeiro - Ana International Lawyer
A decisão foi tomada nesta quarta-feira durante a 22ª reunião do CZPE, conduzida pelo ministro Marcos Pereira. “A criação da ZPE do Açu representa um momento histórico e relevante para o Rio de Janeiro”, disse o ministro.
O Conselho aprovou ainda alterações nas estruturas administrativa e jurídica da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém (ZPE Ceará). Especificamente, a transferência das ações da ZPE Ceará do governo estadual para a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. (Cipp SA), transformando-a, assim, em subsidiária integral dessa última (vinculada à Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico)… (MDIC)

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Como forma de prevenção ao COVID-19 houve a liberação da venda de álcool 70%, o qual estava suspenso a população desde 2002.
Mas, infelizmente algumas pessoas não seguem as orientações de uso correto do álcool 70%, por isso, o número de internações por queimaduras aumentou. De 19 de março até 9 de abril de 2020, foram registrados 96 casos sendo 49 no Estado de São Paulo.
Segundo uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Queimados (SBQ), de 19 de março até 9 de abril de 2020, foram identificados 96 casos de internações por queimaduras em todo o Brasil, devido ao mau uso do álcool em gel.
Dessas 96 internações, 49 ocorreram no Estado de São Paulo e em Pernambuco, uma dona de casa ao passar o produto por todo o corpo para se prevenir do COVID-19, ascendeu um cigarro e morreu queimada.
Desde 2002, a venda de álcool líquido 70% estava suspensa à população, justamente por conta dos riscos que o mesmo oferece. Porém, diante da pandemia, a SBQ e a organização não governamental Criança Segura assinaram, em 20 de março deste ano, um posicionamento a favor da volta do produto ao comércio pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Eficaz no combate ao COVID-19, o produto está sofrendo até mesmo escassez nos mercados, desta forma as orientações são fundamentais para prevenir acidentes.
De acordo com Daniel Miranda, engenheiro de segurança do trabalho e parceiro da Trabt – Medicina e Segurança do Trabalho, é importante orientar a população que o líquido é inflamável e seu contato com superfícies quentes e com o fogo direto pode causar acidentes. “Um dos maiores perigos do álcool em gel é que sua chama é transparente, muito difícil de enxergar. Por isso, muitas pessoas só percebem sua combustão tarde demais”, frisa o engenheiro.
Daniel explica que o álcool em gel proporciona queimaduras que podem variar de 2º grau superficial até 2º grau profundo e, em casos raros, queimaduras de 3º grau. Por isso, aconselha que as empresas que estão em funcionamento realizem Diálogos Diários de Segurança no início de cada turno de trabalho, orientando a respeito da necessidade de fazer uma higienização redobrada das mãos e o uso correto do álcool em gel, quando necessário.
A melhor orientação, segundo a Organização Mundial da Saúde, é o uso de água e sabão. Caso não disponha de um local para realizar a lavagem das mãos, então deve se utilizar do álcool em gel. “O uso do produto é uma medida complementar, na impossibilidade da lavagem das mãos com água e sabão. Caso tenha que fazer uso do álcool em gel, o ideal é que se espere alguns instantes para secagem completa do produto, para então retornar às suas atividades laborais”, norteia o engenheiro.
Caso o pior aconteça, coloque o membro ou a superfície queimada em água corrente, de 3 a 5 minutos, não utilize nenhum produto sobre o ferimento e procure um médico. “Assoprar o local provavelmente não vai funcionar, caso não haja água no local realize o abafamento, retirando o oxigênio o fogo se apagará. Pessoas fumantes e que cozinham com grande frequência, devem ter atenção redobradas, álcool em gel é necessário neste período, porém continua sendo um produto perigoso”, finaliza Daniel.

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Áudio, Vídeo e Fotografia - Caso o fotografo perca todas as imagens do casamento de um cliente, haverá cobertura?
Sim, neste caso o seguro garantirá o direito de reparação do terceiro através de realização de acordo ou pagamento de indenização.
Síndicos e Administradoras de Condomínios - Caso o sindico falhe ao cumprir as normas legais obrigatórias existentes para condomínios, gerando um dano ao próprio condomínio ou a um terceiro, haverá cobertura?
Nos casos em que o síndico falhar na realização de suas funções profissionais, o seguro proverá despesas de defesa e cobertura para acordos e indenizações.