Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico
RECURSO CRIMINAL Nº 16/16.5PFCTB.C1
Tribunal: CASTELO BRANCO (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE CASTELO BRANCO – J2)
Legislação: ARTS. 69.º E 77.º DO CP
Nos termos do artigo 77.º do CP, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor são juridicamente cumuláveis.
← Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial
Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício →