A tradição jurídica do positivismo foi substituída pela do negativismo, segundo Gilmar Mendes. A seu ver, como na Matemática, “menos com menos dá mais”, o ministro entende que a expressão “não, não pode” significa “sim, pode”. E a culpa é de FHC.
Renda de Arthur Lira chegou a R$ 500 mil por mês com esquema de ‘rachadinha’ em Alagoas, diz Ministério Público (Estado, 4/12). E o presidente da República afirma que acabou com a corrupção! Seu cupincha já está queimado para presidir a Câmara dos Deputados!
Arthur Lyra um é político poderoso e influente em Maceió, Alagoas, onde foi vereador e mantém uma sólida base eleitoral. Depois, foi deputado estadual e, agora, é deputado federal. Como é comum na vida pública relevante, colhe nela amigos e inimigos, estimula amor e ódio, medo e paixões entre todos, dificilmente encontra indiferença. Na sexta-feira, em decisão monocrática, ele foi julgado e absolvido na primeira instância na comarca de Maceió. Foi uma decisão proferida na solidão profunda de um juiz singular. É por estas e outras que a Constituição trouxe a previsão do foro por prerrogativa de função, também chamado de foro privilegiado, de forma depreciativa. Ao ser julgado por um colegiado em Tribunais Superiores, esta prerrogativa (que não é privilégio) tem o condão de proteger o magistrado local dos efeitos que uma sentença monocrática, procedente ou improcedente, possa ter no futuro da sua carreira, garantindo ao cidadão a efetiva prestação jurisdicional. O foro por prerrogativa de função não é algo ruim, ao contrário. A questão que se impõe é a extrema e inaceitável demora que um processo por ele tramita, causado a desconfiança. Justiça atrasada, já dizia Rui Barbosa, não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Existe um prejuízo imenso nesta demora. Permitir que políticos que eventualmente ofenderam a coisa pública continuem a representar seus cidadãos ou seu Estado, legislando, é inadmissível. É cada vez mais urgente repensar a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, da formatação de uma Corte especial e voltada exclusivamente para julgar em processos postulados contra políticos, começando com deputados e senadores da República.
Com a absolvição de Arthur Lira, Flávio Bolsonaro, por isonomia, também deve ser absolvido. Este é o Brasil que estamos vivendo. Haja vergonha!
A bandeira desfraldada pelo denominado gabinete do ódio, que depende de recursos públicos para a execução das tarefas antidemocráticas a ele determinadas pela conotação autoritária do Planalto, desnuda a construção teleológica que transcende ao alcance de Jair Bolsonaro e revela estímulos advindos do exterior, mas, par e passo com a denúncia de interferência no comando da Polícia Federal, estão avançando na pauta do STF e prometem, para gáudio dos verdadeiros democratas, chegar eventualmente à decisão de iniciar o processo impeditivo do capitão.
O editorial de sábado, 5 de dezembro de 2020, é primoroso. Excede o viés partidário-ideológico e sintetiza o esfacelamento de um Estado que nunca chegou a se equilibrar. Depois de trabalhar 46 anos sem realizar o sonho de ver um país que dá aos contribuintes os serviços escritos na pedra constitucional, tentei contar aos jovens como foi viver a diversidade de regimes e não ver resultados expressivos. O que vemos é o enriquecimento de classes políticas; e um país cujo pior exemplo prático é não ter sequer uma rede ferroviária importante (essa tecnologia emergiu no séc. XVIII). A fraqueza do Estado, da República do Brasil, transcende os impulsos de ativismo ideológico, tão estimulado pelos vendedores de sonhos. As prioridades de pensamento e ação deveriam ser o acesso ao conhecimento e a estabilidade de instituições de Estado, com ambientes defensores da isenção política e do autêntico interesse público. O conteúdo do editorial O retorno dos partidos expressa a verdade inequivocamente. É uma aula da política presente.
O economista Fabio Giambiagi, em artigo publicado dias atrás no Estadão, encerrou o texto com um desabafo incontestável: “O Brasil cansa!”. Referia-se ele às décadas em que se espera por reformas na administração, principalmente da Economia, e que não acontecem nunca. No caso deste meu comentário, o que se pretende abordar são duas notícias publicadas na mesma página da edição de sábado do jornal (5/12, A24), que, além de atestar a secular incúria e a incompetência das autoridades responsáveis, ajudam a explicar a frustração do economista citado. A primeira relata um acidente rodoviário com um ônibus ocorrido há dez dias no interior de São Paulo, quando morreram 42 funcionários de uma empresa que estavam sendo transportados pelo coletivo. A segunda informa sobre outro acidente rodoviário com ônibus que aconteceu na sexta-feira, próximo a João Monlevade (MG), no qual morreram “só” 18 passageiros. Isso, para os responsáveis pela administração rodoviária, deve ter sido considerado um progresso, pela redução de 25 mortos. Deixando a ironia de lado e voltando às notícias, ambas registram a mesma coisa: os veículos e/ou as empresas proprietárias não tinham autorização para o transporte de passageiros, e um dos ônibus não poderia sequer estar em circulação. O pior é que essas ocorrências vêm se repetindo há anos, décadas, e nada é feito para tentar impedir que aconteçam. A impressão é de que os governantes consideram esses fatos como uma “fatalidade histórica” impossível de controlar. Parece difícil, por exemplo, equipar os policiais rodoviários nas estradas com um radar portátil, não para detectar excesso de velocidade, mas para captar o sinal de um emissor que equiparia todos os coletivos autorizados para esse tipo de transporte. Se o radar não for ativado por um veículo que se aproxima, isso indica que ele não possui o emissor e a polícia barra o ônibus irregular, tirando-o de circulação por não estar autorizado. Difícil, não?