Segundo o advogado e professor de direito tributário Pedro Adamy, a vantagem maior será a possibilidade de criação do chamado crédito extraordinário. Ele tem como finalidade fazer aquisições de bens ou contratar serviços que não estavam previstos pelo orçamento.
Descrito no parágrafo 3 do artigo 167 na constituição federal, o crédito extraordinário é admitido “para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
— Não existe uma definição jurídica clara e objetiva para ‘desastre’, e ocorre uma interpretação política, também. Se analisarmos, por exemplo, a estrutura dos nossos hospitais no Brasil, eles são um desastre contínuo. Vêm de décadas, a ausência de preparação para uma situação como essa pela qual passamos agora — comenta Adamy, justificando, assim, o decreto para obter novos recursos emergenciais.
— Há a possibilidade de o governador pegar um empréstimo e aumentar o endividamento. A questão é se o prejuízo futuro é pior ou melhor do que o atual — questiona o advogado.
Pedro Adamy explica que o decreto precisa ter previsão inicial de data de duração, mesmo que a situação possa exigir uma prorrogação, como é o caso da pandemia de coronavírus. Ele acredita que o primeiro decreto deva ser estabelecido até o dia 12 de abril.