CHAMUSCA: CONTROLO DO ENDIVIDAMENTO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA / AUDITORIA DA INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS – MUNICÍPIO DE CHAMUSCA
A auditoria da Inspecção-Geral de Finanças iniciou-se no Município de Chamusca a 24/01/2013 e prevê-se a sua duração para o período de 2 meses, com os seguintes objetivos:
1. Avaliação da qualidade da informação constante da prestação de contas do exercício de 2011;
2. Análise do comportamento do Município no que respeita à execução orçamental no último triénio (2009/2011), avaliação da evolução do endividamento municipal no mesmo período, designadamente em termos de empréstimos, leasing e outras dívidas a terceiros, e a apreciação da sua situação financeira, em especial, de curto prazo;
3. Controlo do cumprimento, no final do ano de 2011, do regime endividamento previsto na Lei das Finanças Locais e na Lei do Orçamento de Estado desse ano (art. 53.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/Dez, alterado pelo art. 2.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30/Nov), quer na vertente dos empréstimos, quer de endividamento líquido;
4. Verificação, no final de 2011, da posição do Município em termos de equilíbrios conjuntural e estrutural (saneamento e reequilíbrio financeiros);
5. Conhecimento do sistema de controlo interno instituído em relação a vários aspectos do endividamento e sua avaliação em termos de adequação e eficácia.
Para além disso, procederão à apreciação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, especialmente nas áreas relacionadas com o objeto da auditoria.
A análise a efectuar em cumprimento dos objetivos supra descritos será atualizada, sempre que possível, a um período mais recente (nomeadamente, o final de 2012).
Outro dos objectivos nesta ou noutra fase irá abranger o cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do programa de Apoio à Economia Local (PAEL II). Neste caso, logo após a sua execução, o Município ainda aguarda o visto do Tribunal de Contas para o empréstimo de 4.323.838,63€.
O Município criou desde já todas as condições para instalação da equipa da Inspecção-Geral de Finanças e determinou total disponibilidade dos serviços para a prestação de toda a informação.