Empresário N. Individual - Deduções IVA - Dúvidas - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
Empresário N. Individual - Deduções IVA - Dúvidas
By The Edge, September 1, 2010 in Impostos
Antes de mais, os meus agradecimentos antecipados a todos os participantes neste fórum pela ajuda que me possam prestar no esclarecimento de algumas dúvidas que tenho, relativamente ás deduções específicas que possa efectuar em relação ao IVA.
Abri recentemente a actividade com o código CAE82990 ( Outras actividades e serviços de apoio ) , sendo que vou prestar serviços de Consultadoria para uma empresa como Agente exclusivo para o território Nacional.
Como tal, abrí a actividade e ingressei no regime simplificado, com retenções na fonte de IRS a 21.5% e com cobrança de IVA.
Consignei a minha residência como sede da empresa e tenho um armazém alugado, onde guardo a viatura e os demais artigos necessários para a realização da minha actividade profissional.
Já lí por 2 vezes o código do IVA no Portal das Finanças, mas continuo com muitas dúvidas :
Posso deduzir o IVA relativo ao aluguer deste armazém nas minhas contas ?
Caso realize obras de remodelação no armazém ou na minha residência, posso deduzir o IVA pago ?
Pelo que tenho conhecimento, sei que posso deduzir o IVA da 50% do Gasóleo da minha viatura, dado ser um comercial 2 lugares, e todas as despesas inerentes á sua reparação / manutenção, mas em relação ás minhas despesas de deslocação ( Hoteis, Refeições, Portagens ) ? Esta pergunta para mim é bastante importante, dado que irei viajar bastante um pouco por todo o País....
Em que percentagem posso deduzir o IVA dos consumos de água, electricidade, Internet, etc...relativos á minha residência, que é a séde da empresa ? Posso igualmente deduzir o IVA do seguro multiriscos Habitação da mesma ?
Uma vez mais, os meus agradecimentos por toda a ajuda que me possam prestar.
Posso deduzir o IVA relativo ao aluguer deste armazém nas minhas contas?
Em princípio a locação (aluguer) do armazém está isenta de IVA, portanto não vai poder deduzir o IVA porque este não lhe vai ser exigido pelo locador.
Só pode deduzir o IVA se este lhe for liquidado e para tal terá de haver uma renúncia à isenção do IVA por parte do locador.
Caso realize obras de remodelação no armazém ou na minha residência, posso deduzir o IVA pago?
As obras do armazém pode deduzir já que o mesmo está destinado à sua actividade económica. Quanto às obras na sua casa a questão não é pacífica, mas eu entendo, que no limite poderá deduzir 25% do IVA incorrido (regra extrapolada a partir das regras do Código do IRS).
Pode deduzir o gasóleo em 50%, quanto às despesas de manutenção/reparação pode deduzir em 100%.
Não pode deduzir despesas de deslocação como por ex. portagens. Não pode também deduzir despesas de alojamento e de alimentação. Estas despesas só poder ser deduzidas quando sejam despesas incorridas por conta de terceiro e a este debitadas com vista a obter o reembolso.
Em que percentagem posso deduzir o IVA dos consumos de água, electricidade, Internet, etc...relativos á minha residência, que é a séde da empresa ?
A percentagem seria os 25%, tal como referido anteriormente.
Posso igualmente deduzir o IVA do seguro multiriscos Habitação da mesma ?
Os seguros estão isentos de IVA, tem a certeza que lhe liquidaram IVA?
MUITO OBRIGADO MIGUEL PR !
Fiquei esclarecido na generalidade das minhas dúvidas.
No entanto ainda tenho mais umas 2 ou 3 questões que desejava colocar aos membros :
Em relação á parte do imobilizado da empresa, que tipo de items podem ser colocados nesta parte, ou que tipo artigos posso adquirir para o património da empresa, e que possa depois recuperar o IVA neste campo ?
" Estas despesas só poder ser deduzidas quando sejam despesas incorridas por conta de terceiro e a este debitadas com vista a obter o reembolso." - Ou seja, as facturas destas despesas teriam de ser passadas em nome da empresa da qual sou agente ?
O meu Obrigado uma vez mais.
As despesas com viaturas são dedutíveis se não se enquadrarem no seguinte:
"1 -	Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:
a)	Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;"
Em relação às despesas particulares que podem ser ser afectas à esfera profissional e embora seja possível deduzir o IVA das mesmas a percentagem que deve ser afecta não está mencionada no código do IRS. Ou seja, é preciso encontrar um racional justificativo, que ainda assim pode não ser aceite pelas finanças. o artigo 23º do CIVA dá mais algumas pistas.
Primeiro uma correcção:
Ao contrário do que escrevi antes poderá deduzir o IVA com as portagens – desde que o IVA seja relacionado com uma viatura não considerada como turismo (como afirmou que era uma comercial de 2 lugares estará salvaguardado – mas veja também o certificado de matrícula). Existe doutrina administrativa do anos 80 e 90 (e mais recentemente de 2007) que confirma.
Quanto às novas questões:
Será tudo aquilo que tem conexão com a sua actividade, no sentido que estejam relacionados com a prossecução da mesma. Por outras palavras, mais que analisar a despesa, analise a finalidade da mesma e se for incorrida com um intuito conexo com a actividade deduza o IVA.
" Estas despesas só poder ser deduzidas quando sejam despesas incorridas por conta de terceiro e a este debitadas com vista a obter o reembolso." - Ou seja, as facturas destas despesas teriam de ser passadas em nome da empresa da qual sou agente?
As facturas poderiam ser passadas no seu nome e depois ao redebitar facturava com IVA. Se a factura for no nome do cliente, o seu pagamento é um espécie de adiantamento que depois exigiria ao cliente (todo o valor), mas aqui não deduzia nem liquidava (a factura não estava no seu nome portanto…)
Obrigado Pedro Pais e Miguel PR. pelas respostas.
O meu problema prende-se exactamente com a frase acima indicada.
É que no código do IVA as exclusões são muito claras, mas as inclusões são uma espécie de paradigma, em que cada um pode interpretar da forma que quiser, o que não deveria de acontecer, dado que a Lei deveria ser clara e inteligível para Todos....
É que depois depende de repartição para repartição de Finanças a análise e assim é muito mais complicado
Eu penso que neste assunto (tal como noutros) é tudo uma questão de bom senso.
A lei ao não excluir expressamente estas despesas é porque aceita, como princípio, a dedução.
Agora a questão é o quantum dessa dedução e é evidente que cada caso é um caso e o racional económico subjacente é importante aferir para justificar uma dedução.
No entanto também sei uma coisa, se o Código do IRS aceita que deduza até 25% dos custos incorridos nessas despesas quando conexas com uma habitação (que serve para fins mistos - profissionais e pessoais), penso que terá o mesmo sentido aceitar que até 25% do IVA incorrido não chocará a Administração Fiscal.
É um referencial de prudência.
Vir com racionais justificativos tentando deduzir 30% ou 40% ou mais é meio-caminho para se colocar na linha de tiro.
Quanto ao resto, o IVA é processado a nível central, pelo que as informações dadas pelos Serviços Locais..
Sim, tem a sua lógica.
Olá, boa tarde! Vou ter que passar um recibo de acto único e queria que me desse uma pequena ajuda... Sendo que o que recebi são á volta de 3.000 euros quanto pagarei de IVA? Qual o prazo para proceder ao pagamento? como funciona tudo isso, afinal?? Peço desculpa mas não percebo nada destas burocracias... :-\
Sendo que o que recebi são á volta de 3.000 euros quanto pagarei de IVA? Qual o prazo para proceder ao pagamento? como funciona tudo isso, afinal?? Peço desculpa mas não percebo nada destas burocracias... :-\
Por acaso o acto isolado até tem pouca burocracia
A forma mais simples é capaz de ser ir à repartição de finanças e pedir logo os esclarecimentos todos, preencher a papelada na hora e pronto.
Quanto a respostas concretas:
A taxa de IVA depende do tipo de actividade que foi exercida. Pode até dar-se o caso de estares isento de IVA. Mas o mais provável é que seja cobrada a taxa normal (de 21% actualmente).
Esta é uma das perguntas frequentes sobre o Código do IVA, no Portal das Finanças, podes ir lá espreitar a resposta, encaminha-te para os artigos todos do Código do IVA que interessa ler
Agora, já recebeste? Mas sabias que devias ter cobrado IVA logo nesse instante certo?
Portanto esses 3000 já trazem o IVA incluído (ou seja, o teu rendimento bruto foi de cerca de 3000 / 1,21 = 2479,34) ou ainda vais voltar lá para entregar o recibo e cobrar o IVA (ou seja, pedir mais 3000 * 0,21 = 630€)?
Seja como for, tens que entregar o IVA até ao fim do mês seguinte ao da conclusão da operação.
No Portal das Finanças, se fizeres uma pesquisa por "acto isolado" rapidamente encontras um exemplar do recibo para imprimir e usar nestas situações:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/nr/rdonlyres/784554cf-eb52-409b-9d08-c01c4c764350/0/ivaactoisolado.doc
Aconselho a ajuda de um profisisonal credenciado para a elaboração e envio da declaração de IVA.
Já tive situações de pessoas que enviaram as declarações de IVA com elementos errados e com deduções de IVA ilegais, que originaram coimas superiores a 2500 euros, acrescidos de juros e custas.
Tive um caso que tive de rectificar 8 declarações de IVA.
Umdos casos foi precisamente pela dedução de IVA em gasóleo e despesas com viatura que a AF não aceitou, por não serem indispensáveis para actividade exercida.