valor da execução entrega coisa certa - página 4
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...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou direitos adjudicados em processo de ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem ... que, com o seu produto se possa cobrar os valores em dívida e as custas respetivas. 10 - ...
Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de "compra e venda especial", especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...
... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido. 1.2. O TAF/L, por ... fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos dos arts. 248.º ..., 'a obrigação de entregar a coisa'» e «14. Até à entrada em vigor da citada ...valor em dívida, prontamente reclamada. xx. Dando ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ...
Acórdão nº 641/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.
..., informar que ainda não lograra a entrega dos bens que lhe foram adjudicados, requerendo: ... indemnizada pela Massa Insolvente no valor despendido com a deslocação dos dias 05 e 06 de ... o adquirente dificuldade em tomar posse da coisa corpórea adquirida, a entrega judicial tem , a seu requerimento, no processo de execução" visando "tutelar os interesses do ... uma nova execução para entrega de coisa certa. É isso que defende Lebre de Freitas ao referir ...
Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...
... a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença, referente aos custos futuros que ...valor do imóvel pretendido reter por ela (nunca ... equivaler a despesa realizada por causa da coisa), quer no art. 755º do mesmo diploma, quando ... mês de Junho de 2017, até à efetiva entrega dos bens retidos, seja qual for o título, desde ... que é concedida ao credor de não entregar certa coisa, enquanto não tiver satisfeito o seu ...
Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.
... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e ... «liminarmente» os embargos e fixar o seu valor em €150.000,00, correspondente ao valor da ...
Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo.
... mesmas; C) que o réu seja condenado a entregar às autoras os citados imóveis livres de ... que não são separáveis do imóvel e cujo valor ascende a € 33.326,95. Que, quanto aos ... feitas para conservar ou melhorar a coisa"; em dizer que as benfeitorias são ... realizadas e a serem necessárias, é certamente seguro ser o seu custo e o seu valor, em cada ... a lacuna decorrente da inidoneidade da execução para realizar in natura as prestações de facto ...
... por P… na ação executiva para entrega de coisa certa que lhe move A…, a embargante ... do título à data da propositura da execução e a nulidade de todo o processado por falta de ... de € 1.500,00 mensais, correspondente ao valor locativo da "loja", desde a citação até à ...
...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos ... ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em ...2 - .. 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ...2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se ... de má fé, fixando-a sempre em quantia certa. 2 - Se não houver elementos para se fixar logo ...
Acórdão nº 084278 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993
I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas. III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos...
... despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de ... arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela ... de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto ...
... que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente aos imóveis ... garantidos por hipoteca, tendo, pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos de ...ão anterior do Supremo em acção de execução específica impunha a transmissão de tais bens ... assentiram significativamente) a, até certa data estipulada, "celebrar futuramente a favor ...
..., deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e ... de benfeitorias realizadas no mesmo, no valor de € 103.000,00. Concluem, peticionando a ...
... , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi ...ília, benfeitorias essas que ascendem ao valor global de 49.000,00€ e das quais tem direito a ...
Acórdão nº 157/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.
... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal por si apresentada, que teve por objeto a decisão "de determinar a entrega voluntária do imóvel constituído pela ...Ataíde, pelo valor de € 210.200. – cf. Título de Adjudicação, ... condições para se proceder à entrega de coisa certa. Uma vez que o CPPT é omisso quanto a ...
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3"... particularmente sensível, que importa valorizar" e proteger. Parte C - Ambiente - Foi a Parte do C\xC3"... formalidades especiais, desde a data da entrega do último documento que regularize o ...3 - Em cada certame o espaço atribuído ao expositor só fica ...ão pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo ...
... Judicial de Guimarães – Juízos de Execução 1. Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui ... que o pagamento de benfeitorias no valor €5.000,00, com a consequente suspensão da ...
... de diversos diplomas e preenchendo certas lacunas. Procede-se, deste modo, a uma ... as regras respeitantes à formação, execução e cessação do vínculo. No título ii, ... de colheitas e pecuário, de transporte de coisas", financeiro, de protecção jurídica e de assist\xC3"... o contrato a escrito na apólice e de entregá-la ao tomador. Como sanção, o segurador não ...«valor em novo», para o cálculo da indemnização não ...
Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e
... que habitam no imóvel objeto da execução, aí fazendo a sua vida e a sua habitação ... tanto assim é que nunca receberam qualquer valor pelo imóvel – os embargantes declararam ...coisa suscetivel de penhora, por alguém a quem ela ... tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não ... de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. Em caso de dúvida ...
...ções relativas aos defeitos visíveis, no valor de € 2.500,00, acrescido de IVA; o custo com ... a data da instauração da ação e a execução do reforço estrutural do prédio, os danos que ... desenhos e cálculos, aceitando-os e entregando-os na Câmara e obtiveram a licença, temos por ... um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que ... minucioso do estado da obra e de que certas patologias tinham causa estrutural, até terem ...
... anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período. - CM…, ... o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção ...; por a conduta das leiloeiras, quando entregavam quantias aos liquidatários judiciais, ser ...ência das respetivas chaves e de todas as coisas móveis que os integravam nesta data: - Para ... provados, ou vice-versa, que extraísse certas e determinadas conclusões desses factos ou que ...
... Foi cumprido o art. 418.º, do CPP, com entrega de cópias e uma vez colhidos os vistos legais, ..., que lhe batia caso ela contasse alguma coisa a alguém e ainda lhe referia que caso viesse a ... de 1 ano e 6 meses, suspensa na sua execução, sob condição de não se aproximar dos seus ... sexuais, essas declarações têm especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu ... toda a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima, (cfr. ...
... efectiva entrega da mesma ao funcionário, se conta a partir do ... – mas, numa "visão substancial das coisas"", que a solução de direito. ínsita na decis\xC3"... ser considerada um valor jurídico-constitucional, conforme enfatizado no. ...execução instantânea, na medida em que faz. depender a ... Tribunal de Justiça é certa, precisa, previsível, produtora de segurança ...
Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014
... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ... contrato, no âmbito do qual será devido o valor de 57.070,52€, referente a rendas em divida, ... aos autos de acção executiva para entrega de coisa certa (o locado) que actualmente correm, ...
... de Sousa Magalhães vieram opor-se à execução que Maria Augusta Silvestre Moreira e Manuel ... suporta a execução configura um mútuo no valor de 6.000.000$00 (trinta mil euros) E - Os mútuos ... determinável [..], ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto». Aquela ... que o executado confessa ter recebido uma certa quantia por força de um contrato nulo por falta ...
... despesas decorrentes dessa demolição, em valor a liquidar em execução de sentença; e ainda a, ... desde 12 de Outubro de 2004 e até à sua entrega efectiva, devoluto de pessoas e bens. Alegou, em ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ...certas categorias de crimes. Mesmo que sem competência ...
Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014
I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...
..., M…, cumpriu a sua obrigação de entrega do locado, em data anterior à da apresentação ... – julgou procedente oposição à execução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 ...valor patrimonial sucedâneo da prestação não ...