temas: bancário, cláusulas abusivas, jurisprudência stj
Acordão STJ - Cláusulas contratuais gerais - deveres de informação e comunicação
«...XIII - A presença dos contratos assinados pressupõe que a recorrente os entendeu e, em conformidade com o disposto no art. 6º, a exequente apenas teria que informar a outra parte dos aspectos cuja aclaração se justificasse, e prestar os esclarecimentos solicitados.
XV - Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas...»
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.2011:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7806dfc2d897d50e80257863004f92e2?OpenDocument
temas: cláusulas abusivas, cláusulas contratuais gerais, direito dos contratos, jurisprudência stj
Cláusulas abusivas - DECO pondera a apreciação judicial
Ponderação da DECO de accionar judicialmente as Instituições Financeiras que inserem cláusulas consideradas abusivas nos comtratos de mútuo que celebram com os seus clientes.
Noticia Integral - In Verbis
http://www.inverbis.net/actualidade/deco-tribunal-clausulas-abusivas-habitacao.html
temas: bancário, cláusulas abusivas, direito do consumidor
A Ryanair foi condenada pela justiça belga por força de consideração de algumas clausulas contratuias como abusivas:
http://www.elpais.com/articulo/economia/Justicia/belga/condena/Ryanair/clausulas/abusivas/elpepueco/20100315elpepueco_7/Tes
temas: cláusulas abusivas, direito dos contratos
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46
Cláusulas Gerais Abusivas
O Gabinete para as relações Internacionais, Europeias e Cooperação do Ministério da Justiça disponibiliza no seu sitio na Web reportório de cláusulas gerais julgadas abusivas pelos tribunais portugueses. Util e interessante.