Jornal «Avante!» - Trabalhadores - Frente Comum exige devolução <br> dos roubos
A proposta é um instrumento de mobilização para a luta
A proposta reivindicativa, apresentada dia 10, inclui-se num documento mais amplo, com 20 páginas, em que a Frente Comum procede a uma extensa e detalhada análise das consequências da chamada política de austeridade no âmbito da Administração Pública, com forte incidência nos seus trabalhadores.
Assim, a Frente Comum começa por destacar o facto de, entre 2010 e 2013, 79 por cento da redução total da despesa no sector (3369 milhões de 4264 milhões de euros) ter sido feita à custa das despesas com o pessoal, por via do congelamento das carreiras e salários, cortes nas remunerações, redução do número de trabalhadores e cortes no investimento público.
Fundamentando em diversos quadros a análise da política de destruição da Administração Pública, a Frente Comum mostra como, entre Dezembro de 2011 e Março de 2014, o número de trabalhadores nesta área diminuiu 51 445 (69 597, se a esses se acrescentar a redução de 18 152 nas empresas detidas pela Administração Pública). Um tão elevado ritmo de destruição de emprego tem como consequências o agravamento do desemprego, uma profunda degradação dos serviços públicos e um crescimento significativo da carga de trabalho e da deterioração das condições de trabalho – a que o Governo tem procurado fazer frente, denuncia a Frente Comum, com o recurso à generalização do trabalho gratuito, aumentando os horários de trabalho de 35 para 40 horas.
Outro dos indicadores que o documento destaca no agravamento das condições de trabalho e de vida é a variação do ganho médio ilíquido e líquido dos trabalhadores do sector entre 2010 e 2014: redução de 8,8 por cento e de 18,3 por cento, respectivamente, com a quebra do poder de compra a atingir 24,1 por cento.«É evidente o fracasso da política de austeridade», que impôs enormes sacrifícios aos trabalhadores e aposentados da Administração Pública com o objectivo de «reduzir o défice para reduzir a dívida pública», dado que, de Dezembro de 2010 a Março de 2014, se registou um aumento de 75 884 milhões de euros na dívida total nas administrações públicas, de acordo com os números oficiais divulgados pelo Banco de Portugal e o INE.
A acção deste Governo prossegue a dos seus antecessores no processo de desmantelamento e privatização dos serviços públicos, e tem sido pautada por um conjunto de alterações legislativas que agravam sobremaneira a situação dos trabalhadores da Administração Pública. Entre outras malfeitorias, a Frente Comum refere: precarização do vínculo, desprotecção dos trabalhadores, cortes salariais, redução do valor do acréscimo pela prestação de trabalho extraordinário, aumento do horário de trabalho, colocação em situação de «requalificação», facilitação dos despedimentos, alterações ao estatuto de aposentação.
A Frente Comum reivindica
Esta proposta afirma-se como «um instrumento de mobilização dos trabalhadores para luta contra o retrocesso social e civilizacional em curso, contra a subversão completa das funções sociais do Estado, contra as medidas que apenas se destinam a beneficiar o capital financeiro e a destruir a vida dos trabalhadores da Administração Pública», destaca a Frente Comum.
A Proposta Reivindicativa para 2015 defende, entre outros aspectos: cumprimento do direito à negociação colectiva; reposição, até ao final da actual legislatura, dos valores roubados nos salários, subsídios e pensões desde 2011; actualização dos salários e pensões em 3,7 por cento, com um mínimo de 50 euros por trabalhador; descongelamento das posições remuneratórias e o reposicionamento nos escalões da carreira correspondentes aos anos de serviço; actualização do subsídio de refeição para 6,5 euros; reposição do valor pago pelas horas extraordinárias.
Na proposta, exige-se também: integração dos trabalhadores em regime de mobilidade especial/requalificação nos quadros do pessoal; resolução imediata das situações de precariedade; aplicação do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores; fim do encerramento, reconfiguração e privatização dos serviços públicos; revogação das normas que promovam o despedimento de trabalhadores; reposição do horário de 35 horas semanais e do horário de trabalho nocturno das 20h às 7h; reposição dos feriados roubados.
Outros elementos constantes da proposta são: consolidação da ADSE como sistema de saúde autónomo para todos os trabalhadores da Administração Pública, e a reposição do desconto de 1,5 por cento sobre 12 da remuneração base, e não 14 meses; contagem integral do tempo de serviço retirado aos trabalhadores; reposição da aposentação aos 60 anos de idade, com 36 anos de serviço; reposição do crédito de quatro dias remunerados para todos os membros de corpos gerentes de associações sindicais; publicação obrigatória dos ACEP; concretização do direito à formação profissional e contínua.