Estado continua sem saber quantos imóveis tem ou quanto valem, onze anos depois | Tribunal de Contas | PÚBLICO
Tribunal de Contas Estado continua sem saber quantos imóveis tem ou quanto valem, onze anos depois
Estado continua sem saber quantos imóveis tem ou quanto valem, onze anos depois
Tribunal de Contas alerta que, no final de 2019, continuava a "não existir um inventário completo e actualizado do património imobiliário do Estado"
8 de Janeiro de 2021, 9:11
mlc mara carvalho
O Tribunal de Contas (TdC) alerta que o Estado continua sem um "inventário completo e actualizado" do seu património imobiliário, mantendo uma base de dados "incompleta", com "erros" e "fragilidades estruturais" que prejudicam uma gestão integrada destes activos.
"No Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), no final de 2019, estavam identificados como pertencendo ao domínio privado do Estado 9495 imóveis. Porém, o inventário dos imóveis do Estado continua longe de concluído e não foram superados constrangimentos vários", lê-se no Relatório de Auditoria à Inventariação do Património Imobiliário do Estado, divulgado esta sexta-feira pelo TdC.
No documento, o Tribunal recorda que tem vindo "a alertar, há muitos anos, para as fragilidades na inventariação", mas o facto é que, "no final de 2019, continua a não existir um inventário completo e actualizado do património imobiliário do Estado".
E se com a aprovação dos Programas de Gestão do Património Imobiliário do Estado e de Inventariação 2009-2012 se criou "uma plataforma para a inventariação, procedimentos para a operacionalização da mesma e foram definidas metas", o TdC constata que, "decorridos 11 anos, os objectivos definidos não foram atingidos".
"A inventariação dos bens do domínio público não chegou a iniciar-se e a dos bens do domínio privado do Estado e dos institutos públicos apresentou resultados muito aquém das metas definidas", precisa, acrescentando que "continuam a não existir as condições necessárias à elaboração do inventário geral dos imóveis do Estado e dos institutos públicos, porquanto se desconhece o universo dos imóveis a inventariar e por dificuldades do respectivo processo de regularização jurídico-registral".
Segundo o TdC, os 9495 imóveis que, do total de 23.710 registos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), pertenciam ao domínio privado do Estado são um "número muito aquém do constante noutras bases de dados públicas, ainda que não possa ser directamente comparável".
"Acresce que a informação do SIIE não é fidedigna pois está incompleta, contém erros e os procedimentos de controlo são frágeis, o que coloca em causa a sua utilidade, verificando-se que não é utilizada para suportar os processos de gestão integrada do património do Estado, excepto quanto ao princípio da onerosidade", salienta.
"Se por um lado não foram identificados procedimentos de controlo sistemático dos dados do SIIE por confronto com outras fontes, por outro, ao nível da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), o processo de validação dos dados é efectuado de modo manual, num contexto de inexistência de interoperabilidade entre sistemas, permitindo a alteração dos dados, pela entidade titular ou ocupante do imóvel, sem controlo subsequente e mesmo após uma primeira validação", aponta.
"Verifica-se ainda -- acrescenta - um enfoque nos registos relativos à vertente ocupação, com vista à aplicação do princípio da onerosidade, em detrimento do registo de imóveis devolutos".
Embora assinalando estar em desenvolvimento "um novo sistema com informação integrada actualizada e fidedigna, que visa responder às necessidades da gestão do património imobiliário público", o Tribunal alerta para os riscos existentes.
Tendo por base este diagnóstico, o TdC recomenda ao ministro das Finanças que "promova a actualização" do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação e que o sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos organismos da administração central "passe a reflectir os dados sobre o universo do inventário geral, bem como, a totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano".
O Tribunal exorta ainda a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as Unidades de Gestão Patrimonial a elaborarem "uma estratégia para a integração da informação relativa aos imóveis na Entidade Contabilística Estado" e a trabalharem para ultrapassar as situações identificadas.