Sobre a revogação do concurso de privatização de limpeza – PCP | Cidade do Porto
Sobre a revogação do concurso de privatização de limpeza
Publicado em 13 de Novembro de 2017 por PCP Cidade Porto
Revogação do concurso de privatização da limpeza deve ser acompanhada da remunicipalização de competências e de investimentos nos serviços municipais
Na reunião da Câmara do Porto que terá lugar amanhã será discutida uma proposta de não adjudicação e revogação do concurso público lançado em Abril de 2016 para a privatização da recolha do lixo e limpeza em toda a cidade do Porto. Esta tentativa de privatização contou com os votos favoráveis de Rui Moreira/CDS, PS e PSD.
A CDU – Coligação Democrática Unitária foi a força política mais activa na oposição a este e a anteriores processos de privatização da limpeza no Porto, denunciando as suas consequências negativas e reclamando medidas alternativas em tempo útil. No órgão Câmara Municipal, a CDU foi a única força a votar contra a privatização de 50% da área da cidade em 2008, a única força a votar contra a tentativa, felizmente mal sucedida, de Rui Rio/PSD/CDS de privatizar os 50% remanescentes no seu último mandato, e, mais recentemente, em 2016, a CDU foi também a única força a votar contra o processo de privatização cujo concurso público se propõe agora terminar sem adjudicação.
Posição fundamentada nos únicos estudos que se conhecem (feitos pelos serviços municipais em 2003, quando o pelouro do Ambiente estava sob a responsabilidade do Vereador da CDU), sujeitos então a contraditório por parte do Presidente da Câmara Rui Rio e que demonstravam, inequivocamente, que a limpeza feita pelos serviços camarários era economicamente mais vantajosa para o Município – o que levou à contratação, entre 2004 e 2005, de 165 cantoneiros de limpeza.
A proposta agora apresentada, que merecerá o voto favorável da CDU, representa uma tardia e dispendiosa confirmação da pertinência dos alertas da CDU. Corresponde ao reconhecimento do acerto das criticas e propostas que a CDU foi fazendo ao longo dos anos.
Cabe recordar que cerca de um ano antes do fim do contrato de concessão de 50% da área da cidade terminar o seu prazo inicial de 8 anos, a CDU desafiou Rui Moreira/CDS e o PS a iniciar um caminho de remunicipalização dos serviços privatizados e a reforçar as competências municipais nesta área.
Em Abril de 2015, a CDU tornou público "Assim, para que mais tarde a coligação Rui Moreira/CDS/PS, suportada em falsos pretextos não apareça com uma opção fechada e alegadamente inevitável no sentido de manter ou até mesmo alargar a privatização em vigor, desde já, a CDU confronta publicamente Rui Moreia com a urgência de:
•Distribuir com celeridade a todas as forças representadas nos órgãos municipais uma informação rigorosa e actualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública em vigor.
•Proceder ao estudo das medidas necessárias assumir tendo em vista a remunicipalização dos serviços de recolha do lixo e limpeza urbana.
•Agendar a discussão desta matéria nos órgãos municipais até ao final do próximo mês de Abril.
A CDU considera, também, que a dimensão da diferença entre os valores da proposta base, da adjudicação e aqueles que efectivamente foram pagos merece ser auditada, razão pela qual irá propor a realização de uma auditoria interna que analise as razões para tão grandes discrepâncias."
A resposta veio mais tarde com o lançamento do concurso público que agora termina sem adjudicação, que, repetimos, previa a privatização total da recolha do lixo e limpeza.
Foi a CDU, muitas vezes sozinha, quem preveniu contra aquilo que Rui Moreira designava de "novo paradigma de limpeza", que, como a realidade se está a encarregar de demonstrar, não era mais do que uma nublosa privatização com graves consequências para a autarquia, trabalhadores municipais e populações.
Nos últimos meses, considerando os atrasos no concurso público e notícias sobre possíveis decisões envolvendo empresas que mostram incompetência na limpeza em concelhos vizinhos e cujos responsáveis enfrentam processos judiciais, a CDU solicitou esclarecimentos a Rui Moreira e instou a maioria que tomou esta decisão de privatização a equacionar uma alternativa a este caminho. Disso mesmo foi exemplo a reunião do passado dia 6 de Novembro da Assembleia Municipal do Porto, na qual a CDU reafirmou a suas críticas à entrega a privados deste importante serviço municipal, alertou para várias incongruências e sublinhou que a autarquia ainda ia a tempo de travar um processo que conjugava uma má decisão política e um complexo emaranhado judicial. Curiosamente, a decisão do Júri do concurso pela não adjudicação está assinalada com o dia 7 Novembro, o dia seguinte à referida reunião da Assembleia Municipal.
Rui Moreira/CDS, PS e PSD devem assumir clara e inequivocamente as suas responsabilidades políticas. Não pode agora o Presidente da Câmara do Porto tentar passar a ideia de que este desfecho corresponde à sua convicção inicial, embrulhar estes desenvolvimentos em discursos divagantes, nem vir culpar terceiros – sejam o Júri, seja quem for. Com esta uma tentativa fracassada de privatização, continuam a ser gastos vários milhões de euros com a prorrogação dos contratos de concessão de 50% da área da cidade, ao mesmo tempo que foi levada a cabo uma política de desinvestimento nos serviços municipais, com consequências nos trabalhadores municipais e nos meios disponíveis. Tudo isto para além de a qualidade da limpeza ter-se vindo a degradar de forma notória!
Com esta não adjudicação é a segunda vez que a privatização total dos serviços de recolha do lixo fracassa (Rui Rio/PSD/CDS, no seu último mandato, tentaram um processo semelhante, mas acabaram por abandonar a ideia por concluir que tal ficaria significativamente mais caro do que serem os serviços municipais a cumprir a função). A CDU faz votos para que, neste caso, haja duas sem três! É momento para tirar ilações das consequências negativas da concessão que ainda vigora de 50% da área da cidade e dos problemas políticos, económicos e jurídicos que as privatizações têm suscitado. É momento para, aprendendo com as políticas erradas que tanto têm custado ao erário público e, consequentemente, aos munícipes do Porto (que têm visto as tarifas de resíduos sólidos a aumentarem significativamente nos últimos anos), avançar com medidas concretas com vista ao reforço dos serviços municipais.
Nesse sentido, a CDU, em coerência com as suas posições ao longo dos anos, considera que a decisão de não adjudicação e de revogação do concurso público deve ser acompanhada de:
Um estudo das medidas necessárias assumir tendo em vista à efectiva remunicipalização integral das funções de recolha do lixo e limpeza urbana.
Um plano de investimentos com vista ao reforço da capacidade humana e técnica dos serviços municipais, com tradução significativa já no Orçamento municipal para 2018.
A elaboração e distribuição célere a todas as forças representadas nos órgãos municipais de uma informação rigorosa e actualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública ainda em vigor.
A realização de uma auditoria que contribua para explicar a dimensão da diferença entre os valores da proposta base, da adjudicação e aqueles que efectivamente têm sido pagos aos privados.
A não adjudicação abre possibilidades para a concretização de medidas concretas com vista à recuperação da capacidade que os serviços municipais outrora tiveram. Tal seria a melhor garantia de qualidade de serviço, de gestão adequada dos dinheiros públicos e de transparência. O posicionamento que Rui Moreira/CDS assumirem relativamente às propostas que a CDU adianta será clarificador sobre as suas intenções futuras.
Participm na conferência de imprensa ILDA FIGUEIREDO, Vereadora da Câmara do Porto, e BELMIRO MAGALHÃES, dirigente do PCP e membro da Assembleia Municipal do Porto.