Estado tem de emprestar mais 300 milhões para vender o BPN | PÚBLICO
A operação está a ser analisada pelas autoridades europeias da concorrência porque pode ser considerada ajuda pública ao grupo
Aliás, a recapitalização pública do BPN, em 600 milhões, destinou-se a garantir a sua transferência para o BIC com os rácios de capital dentro dos limites acordados com a troika - 9% em 2011 e 10% em 2012.
Já a decisão de assumir parte (400 milhões) da emissão de papel comercial do BPN subscrita pela CGD, com garantia do Estado, vai permitir ao BIC ter activos para aceder a financiamento do Banco Central Europeu e já era conhecida.
Caso Bruxelas autorize o crédito de 300 milhões, então, os empréstimos da CGD ao BPN passam a ascender a 5,5 milhões de euros, na quase totalidade com aval público. No total, o BPN já custou aos contribuintes 2,4 mil milhões.
"Não faço comentários. Peçam informações às Finanças", disse ao PÚBLICO Luís Mira Amaral, presidente do BIC Portugal. O PÚBLICO solicitou ao Governo que facultasse cópia do contrato da venda do BPN, tendo este recusado por "estar protegido pelo dever de confidencialidade, sendo que as componentes do mesmo que são públicas constam da publicação no JOCE (jornal oficial da Comissão Europeia)". Já sobre o empréstimo de 300 milhões, embora sem se pronunciar sobre o financiamento em concreto, as Finanças asseguraram: "Não está prevista nenhuma linha de crédito da CGD a custo nulo."
A venda do BPN ao BIC Portugal, anunciada a 30 de Julho de 2011, tem suscitado várias polémicas. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo não ter submetido as condições concretas do ajuste (como os apoios públicos) à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), extinta a 13 de Setembro.
O último parecer foi emitido a 9 de Junho a pedido do ex-secretário de Estado das Finanças Costa Pina, na sequência da alteração do modelo de alienação por concurso público para a venda directa. A CAR considerou legal a solução, em termos gerais, mas, na altura, não se pronunciou sobre as condições concretas que viriam a ser fixadas pelo Governo actual, que nunca a consultou. A Lei nº 11/90 não obrigava a tutela a seguir a opinião da CAR, mas exigia o "acompanhamento de todas as fases do processo" mediante a elaboração dos "pareceres" necessários para "garantir a rigorosa transparência e isenção".