Assistimo Contabilidade e Gestão - Incentivo fiscal para os contribuintes que peçam factura a partir de 2013
Incentivo fiscal para os contribuintes que peçam factura a partir de 2013
O Conselho de Ministros de 18 de Julho aprovou um profunda alteração ao regime das facturas. Destaca-se, entre as alterações, a criação de um incentivo fiscal no IRS aos consumidores que guardem as facturas recebidas (ou as peçam quando não sejam entregues), com dedução de parte do IVA de qualquer contribuinte ou membro do agregado familiar. A dedução é de 5% num tecto máximo de 250 euros por família. A introdução deste incentivo será faseada no tempo e nos sectores económicos, sendo os primeiros os serviços de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
A reforma - que entra em vigor em 1 Janeiro 2013 - torna também obrigatória a emissão de factura em todas as transacções de bens ou serviços, que ser com empresas (pessoas colectivas) ou com indivíduos (pessoas singulares). Em qualquer compra ou venda a factura é emitida mesmo que o cliente não a peça. Deixa de ser possível emitir qualquer outro documento que não seja uma factura, podendo as penalidades legais atingir 3750 euros por infracção.
Passa igualmente a haver transmissão electrónica dos elementos das facturas à Autoridade Tributária, permitindo um controlo mais efectivo. A Autoridade Tributária disponibilizará aplicações informáticas para esta operação sem custo para os utilizadores. Em compensação, verifica-se a simplificação das obrigações declarativas, reduzindo-as, uma vez que a informação já é electronicamente transmitida, e permitindo o pré-preenchimento das declarações de IVA, facilitando a vida às pessoas colectivas e permitindo acelerar os reembolsos de IVA.
Finalmente, para combater a economia informal e paralela, será reforçada cooperação com a GNR, que intervirá em conjunto com os inspectores tributários.