Consequências do direito de arrependimento
Recentemente (no dia 12/05/2012), escrevi neste jornal um artigo de informação ao consumidor intitulado "Direito ao arrependimento também existe". Em tal artigo, entre outras coisas, escrevi que o consumidor, quando celebra contratos ao domicílio ou à distância, tem direito de se arrepender (dar o dito pelo não dito) no prazo de 14 dias seguintes àquele em que celebrou o contrato ou, se o bem não lhe foi entregue nesse momento, mas posteriormente, a partir da data em que tal lhe foi entregue.
Mas pode perguntar o consumidor: o que é um contrato ao domicílio ou à distância?
Segundo a lei (decreto-lei 143/2001) o contrato celebrado à distância é qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um consumidor sem os mesmos estarem na presença física e simultânea um do outro.
Já os contratos ao domicílio são aqueles em que "tendo por objecto o fornecimento de bens ou de serviços, é proposto e concluído no domicílio do consumidor, pelo fornecedor ou seu representante, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do mesmo consumidor", sendo equiparados a estes contratos os "celebrados no local de trabalho do consumidor"; os "celebrados em reuniões, em que a oferta de bens ou de serviços é promovida através de demonstração realizada perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas a pedido do fornecedor ou seu representante"; os "celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor ou seu representante, fora do respectivo estabelecimento comercial" e, por último, os "celebrados no local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor ou pelos seus representantes".
Ora, muitos destes contratos, umas vezes por envolverem avultadas quantias, outras porque os operadores económicos querem cativar o consumidor para o negócio e vencer a sua resistência, são celebrados com recurso a crédito. Ou seja, o consumidor (quase sempre sem ter noção disso), além de celebrar este contrato, celebra também um outro – um contrato de crédito ao consumo – que visa financiar aquele outro negócio. Dito de outro modo, o consumidor celebra dois contratos.
Ora, dissemos anteriormente que o consumidor, nos contratos à distância ou ao domicílio, tem 14 dias para dar o dito por não dito. A questão que se coloca é esta: e o que acontece ao contrato de crédito, se o consumidor exercer o direito ao arrependimento no contrato ao domicílio ou à distância celebrado? Será que continua em vigor?
A lei pensou nisso e não deixou o consumidor desprotegido. Assim, segundo a lei "Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução".
Ou seja, o direito ao arrependimento por parte do consumidor relativamente ao contrato principal celebrado, arrasta automaticamente a resolução (a "destuição") do contrato de crédito que é acessório do principal, tendo ainda o consumidor direito, se for o caso, à devolução dos montantes, nomeadamente prestação de crédito, que entretanto já tenha sido cobrada.