APIT - Comunicado n.º 7 / 2013
Comunicado Nº 7/2013
Comunicado n.º 7 / 2013
Programa de Rescisões "Amigáveis" (Portaria n.º 221-A/2013)
No passado dia 19 fomos surpreendidos pela anexação ao recibo de vencimento do mês de Agosto de um folheto informativo relativo ao programa acima referenciado.
Sendo do conhecimento geral que esse programa de rescisões por mútuo acordo está especialmente orientado para assistentes técnicos e assistentes operacionais (além das carreiras subsistentes prevista no anexo à Portaria em causa), e como tal será de aplicação muito residual no universo da AT, podemos legitimamente questionar-nos sobre qual o objectivo por detrás da decisão de envio de tal informação: Desestabilização? Divisão? Intimidação?
Afinal, sendo perfeitamente possível reunir os contactos dos profissionais da AT que podem ser visados por esse programa, estranhamos que, a título de "mera informação", se tenha procedido à divulgação de tal brochura junto de profissionais que não podem nem devem ser incluídos nesse programa.
Conforme facilmente se depreende do "limbo" jurídico em que se encontram as carreiras de regime especial da AT, é cada vez mais evidente a necessidade de exigirmos uma clara definição do vínculo jurídico destes profissionais à Função Pública (nomeação definitiva), que tem forçosamente de ser acompanhada, em respeito a princípios óbvios de coerência, protecção e defesa do Estado e dos profissionais que desempenham funções na AT, de uma definição verdadeira e dignificante das suas carreiras.
O anunciado corte de 17% no orçamento da AT para 2014
Não é crível que caso se confirme este previsível corte orçamental na AT, se possa manter os níveis de excelência a que os profissionais da AT habituaram o Estado.
Diariamente confrontados com a redução (e mesmo inexistência) de material básico de trabalho e com um sistema informático que constitui um entrave à celeridade processual, e conjugando ainda tal realidade com uma saída a muito curto prazo de quadros da AT com enorme experiência e saber, de que forma se pretende motivar e dotar os profissionais desta casa dos meios necessários para a constantemente afirmada "prioridade no combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira"?
Do memorando de entendimento com a "troika", surgiu a "obrigatoriedade" do reforço dos profissionais da Inspeçcão em mais 1.000 agentes. É óbvia a necessidade de reforço de meios humanos, mas também de reforço material, na AT. Como é que se pretende concretizar tal desiderato ao forçar um corte adicional de 17% no orçamento da AT para 2014?
A APIT já questionou o Ministério das Finanças, solicitando a marcação urgente de reunião de trabalho com a Ministra de Estado e das Finanças e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de forma a compreender que estrutura pretendem para a AT (orgânica estrutural e funcional) e em que áreas pretendem concretizar o referido corte, alertando desde logo para a impossibilidade de manter ou aumentar o sucesso do combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira no caso de se prosseguir com tais intenções, prejudicando a economia e os seus agentes, e em última análise, o Estado e todos os cidadãos.