Assembleia Municipal do Funchal aprova voto de protesto ao Governo Regional — DNOTICIAS.PT
Ao contrário que de se passa na Madeira, os Açores anunciam devolução do IRS às Autarquias
Sandra Ascensão Silva 11 mar 2021 12:42
Miguel Silva Gouveia enalteceu "a coerência do actual Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro", algo que "infelizmente não se verifica na Madeira", referiu o presidente da Câmara do Funchal, salientando que José Manuel Bolieiro , ex-autarca da Câmara Municipal de Ponta Delgada, "conhece bem as reivindicações dos Municípios e, investido nas suas novas funções, demonstrou sensibilidade, sentido de justiça e respeito pela autonomia do poder local, ao reunir com os Municípios e chegar a um acordo, não só para a transferência das verbas relativas aos 5% de IRS de 2009 e 2010, mas também para o cumprimento da lei das finanças locais mais recente, com a transferência de 7,5% do IVA para os Municípios".
Lamenta que a Madeira continue a ter "um Governo Regional com uma visão centralista e autoritária, que procura privar os Municípios daquilo que é seu por direito próprio, ainda mais quando assistimos ao Vice-Presidente do Governo a anunciar publicamente a intenção de recorrer de uma decisão que já chegou ao Tribunal Constitucional, depois de já ter sido reconhecida a razão das Câmaras da Região em todas as etapas do processo", prosseguiu Miguel Silva Gouveia.
"Neste momento, os Municípios da Madeira estão, por isso, isolados a nível nacional, sendo tratados como municípios de segunda. O cumprimento da lei das finanças locais nos Açores, faz com que as nossas Câmaras sejam as únicas do país que são discriminadas negativamente, daí o voto de protesto aprovado hoje em Assembleia Municipal ser tão premente, para que se cumpra efetivamente a autonomia do poder local e os direitos dos Municípios na Madeira."
O Presidente explicou que no caso da Câmara Municipal do Funchal, o valar em dívida é de "8,2 milhões de euros, entre IRS e IVA, que fazem muita falta, sobretudo numa altura de crise socioeconómica, para podermos dar mais apoios às famílias, às empresas e às associações".
Diz que os funchalenses "precisam destes recursos" não é possível "aceitar esta visão eleitoralista do Governo Regional, que tranca agora recursos de pleno direito dos Municípios, para ver se as eleições correm como pretendido, e só então libertar essas verbas". Uma postura que "não é admissível em democracia", já que "o poder local tem autonomia, e não podemos tratar os funchalenses bem, só quando o partido que gere a Câmara é da cor do partido do Governo", refere Miguel Silva Gouveia.