Há almoços grátis na TAP – ECO
António Costa decidiu que o Estado voltaria a ter 50% do capital da TAP, mas isso foi à custa da perda de direitos económicos e do aumento exponencial dos riscos para os contribuintes.
Já desconfiávamos, mas agora o Tribunal de Contas vem confirmá-lo: A decisão do governo de António Costa de reverter os termos da privatização na TAP, anunciado antes das eleições, deu um poder de negociação ao consórcio privado liderado por David Neeleman. Consequência? O Estado, através da Parpública, recuperou o controlo acionista da TAP com 50% do capital, mas perdeu direitos económicos e passou até a assumir mais responsabilidades financeiras, enquanto os privados ganharam um almoço grátis, à conta dos contribuintes. Não é apenas um negócio desastroso para o Estado, está no limite do escândalo, com um único fim, o interesse político do governo.
O que diz o Tribunal de Contas sobre o negócio, por coincidência (ou não…) no dia seguinte a uma operação de comunicação da companhia com o anúncio de mais voos e do novo avião?
Com a reversão do modelo de privatização, o Estado passou de direitos económicos de 34% (os que detinha aquando da operação de privatização) para apenas 5%. Pelo contrário, o consórcio Atlantic Gateway, que no acordo de privatização detinha direitos económicos correspondentes à participação no capital, de 61%, passou a deter 45% do capital mas 90% dos direitos económicos.
Se o consórcio privado não cumprir os acordos assinados, o Estado poderá recomprar essa posição acionista, mas… o diabo está nos detalhes. O exercício deste direito implica reembolsar o Atlantic Gateway pelos créditos detidos por este consórcio privado, incluindo o reembolso da capitalização de 217,5 milhões de euros 'metidos' aquando da privatização
Se forem necessárias mais injeções de capital, o consórcio Atlantic Gateway pode transferir para a Parpública a sua obrigação de realizar prestações acessórias. E, no menos mal dos cenários, se os privados não apresentarem uma avaliação independente que justifique a necessidade de financiamento adicional, o Estado aumenta os seus direitos económicos… em 2,5%, portanto, para 7,5%.
Há outras condições desfavoráveis para o Estado, e sobretudo com risco em resultado desta renegociação. Por exemplo, este novo acordo levou à constituição, por parte do Estado, de uma garantia da dívida financeira da TAP, no valor de 615 milhões de euros que, em caso de incumprimento perante os bancos, será paga na íntegra pelo Estado. E, como sublinha o Tribunal de Contas, a recompra da TAP por parte do Estado "não conduziu ao resultado mais eficiente". Isto porque "não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa".
O Estado tem, com este acordo, seis administradores na TAP e nomeou o presidente do conselho, Miguel Frasquilho. Tem voto de qualidade e participação nas decisões estratégicas, sim, mas, como já percebeu, por exemplo, Rui Moreira, o presidente da Câmara do Porto, e é assinalado neste relatório do TC, a gestão está mesmo nas mãos dos privados. E especialmente, nas de Neeleman.
A TAP – é necessário dizê-lo – está melhor hoje do que estava antes da privatização, tem um acionista privado que sabe do negócio. E isso reflete-se na operação e nos resultados. Em 24 de abril, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, afirmou mesmo que a empresa tem de "multiplicar por, pelo menos, sete vezes" os "bons resultados" de 2017 – quando passou a lucros de 21,2 milhões de euros – para atingir a média de rentabilidade das congéneres a nível global e assegurar a sustentabilidade. Mas é também por isto que a reversão da privatização não trouxe, verdadeiramente, nada de novo à companhia, porque a recuperação já estava em curso desde o primeiro dia da privatização, quando os privados tinham 61% da companhia e, sobretudo, as respetivas vantagens e riscos. A reversão trouxe, isso, sim, foi risco para os contribuintes e uma bandeira política para António Costa.