Caso me despeça, tenho direito ao subsídio de desemprego? - E-Konomista
Caso me despeça, tenho direito ao subsídio de desemprego?
Conhece todos os seus direitos em matéria de subsídio de desemprego? Sabe se os mantém no caso de se despedir? Informe-se antes de tomar qualquer decisão.
Subsídio de desemprego em caso de demissão
Se se questiona se mantém o direito ao subsídio de desemprego no caso de se demitir, é sinal de que tem vontade de deixar o seu atual trabalho. Recomendamos as devidas cautelas, para garantir que não abdica de nenhum direito! Saiba desde já que a Lei concede proteção ao trabalhador que se despede devido a factos imputáveis ao empregador; mas isso não significa necessariamente que vá receber o seu subsídio…
Talvez seja só uma questão de tempo até comunicar na empresa que deseja mudar de emprego. Enquanto esse dia não chega, é fundamental que se informe sobre os seus direitos em caso de ficar desempregado, para que possa agir em conformidade, sem prejuízos de maior para a sua situação pessoal. Se pensa em dar um passo tão decisivo como demitir-se, faça-o pleno de consciência, com total segurança e conhecimento dos seus direitos e deveres.
Vamos começar pelo princípio: o subsídio de desemprego é uma prestação financeira atribuída às pessoas que, tendo todas as suas contribuições para a Segurança Social regularizadas, e tendo sido despedidas, ou seja, enfrentando uma situação de desemprego involuntário, necessitam desse apoio financeiro até reorganizarem a sua vida e encontrarem uma nova fonte de rendimento.
Demissão, sim ou não?
A decisão de se demitir está, então, muitas vezes, apenas dependente das condições que o aguardam em matéria de direito ao subsídio de desemprego. Mesmo que haja um novo emprego na forja, convém não dar nada por garantido, e mesmo assim ter toda a informação em sua posse no que toca ao direito ao subsídio de desemprego. Afinal de contas, o novo emprego pode não aparecer tão depressa como previa e deverá ter uma "almofada financeira" que lhe permita viver sem perder qualidade de vida.
Se se demitir, o que pode, de facto, esperar que aconteça?
Existem diversas variantes e condicionantes que, associadas a um processo de despedimento, podem influenciar a atribuição de uma compensação financeira ou de proteção no desemprego; muitas vezes, o cenário muda contra as nossas expectativas ou ideais. Essas variantes e condicionantes podem estar no ponto de partida do despedimento – é completamente diferente se este aconteceu por iniciativa do trabalhador ou se foi despoletado pela entidade patronal – e são decisivas para o desfecho do processo em termos de acesso a direitos a subsídio de desemprego – ou não.
Quando o despedimento ocorre por vontade do trabalhador
Se o trabalhador coloca um ponto final na sua relação laboral atual por livre e espontânea vontade, estamos perante uma situação em que não há um enquadramento de desemprego involuntário. Então neste caso o trabalhador tem ou não direito a subsídio de desemprego? Por norma, quando põe fim ao seu contrato de trabalho por sua livre vontade, não terá direito a receber subsídio de desemprego, pois o despedimento partiu apenas de si.
Recordamos que o Código do Trabalho prevê a atribuição de subsídio de desemprego a quem é despedido contra a sua vontade. Isto parte do princípio (discutível) de que quem se despede de um trabalho tem condições financeiras para fazê-lo, seja através do ingresso num novo emprego ou não. Desta forma, a lei protege o empregador, pois considera-se que é ele que sai lesado de um processo em que o trabalhador se quer despedir.
Mas esta questão é muito complexa, pois por detrás da vontade de alguém de despedir do seu emprego poderão estar muitas outras questões a que o Código do Trabalho não parece atender. Vamos ver algumas das situações que podem levar a que um trabalhador se demita.
A que medidas de proteção pode aceder um trabalhador que se demite?
O Código do Trabalho protege e defende o trabalhador numa situação de despedimento por sua iniciativa, mas esta proteção pode não consistir na atribuição do subsídio de desemprego.
Passamos a esclarecer: se por detrás de um processo de despedimento por iniciativa do trabalhador estiver a ocorrência de justa causa, nomeadamente por ação culposa imputada ao empregador, existe lugar a indemnização, mas não a subsídio. De entre as razões que o trabalhador poderá invocar para de despedir imputando culpas ao empregador, contam-se as seguintes:
ausência de retribuição por um período superior a 90 dias – o trabalhador pode ser indemnizado quando o patrão se esquivou a pagar salários por um período superior a noventa dias, mesmo que por detrás da razão para tal acontecer esteja algum facto não imputado à sua responsabilidade;
quando a entidade patronal obriga o trabalhador a exercer funções que não se adequam ao seu perfil ou o muda para um nível inferior contra a sua vontade;
aplicação de sanção abusiva – trata-se de situações em que o empregador tenta castigar o trabalhador contra a lei e contra os seus direitos. (por exemplo, diminuir-lhe o salário ou aumentar a carga horária como forma de o castigar);
ausência de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
lesão séria de interesses patrimoniais do trabalhador;
casos em que se registe ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador – estes casos incluem-se as situações de assédio moral ou sexual;
necessidade de cumprir uma obrigação legal incompatível com a continuação da relação laboral;
alteração das condições de trabalho de modo substancial e duradouro no exercício lícito de poderes do empregador.
Tem ou não direito ao subsídio de desemprego caso se despeça?
Resumindo, quando a questão que se impõe é "se me despedir, tenho direito ao subsídio de desemprego?" a resposta é não – não tem direito a subsídio de desemprego; mas tem direito a outro tipo de compensações, como a indemnizações previstas no Código do Trabalho. Para tal, têm que ser invocadas razões de justa causa para o despedimento, como explicado nos parágrafos anteriores.
Quais os prazos para evocar o despedimento com justa causa?
Um trabalhador que se demita deverá respeitar os prazos legais na apresentação de motivo justificativo para o seu despedimento. A resolução do contrato deve ser comunicada ao empregador, por escrito, com o resumo dos factos que a despoletaram, até 30 dias depois do conhecimento dos factos. Excecionalmente, se a razão de justa causa residir na necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato, a comunicação deverá ser feita imediatamente, ou o mais cedo possível.