separação bens código civil
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... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do ...
Lei n.º 65/2020
... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.Estabelece as condições em que o tribunal ...
...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...
... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ... n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ...
...ção antenupcial em que apenas seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas ...
Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018
I. – Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. – No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código Civil, sempre que...
... o mesmo e a aqui Ré o regime de separação de bens e não ter sido cumprido o formalismo do artigo 1763.º do Código Civil. Por fim, invocou ainda o instituto do ...
Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017
I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...
... referem o artigo 1º, nº 3 alínea a) do Código do Imposto do Selo (CIS) e a verba 1.2 da Tabela ...bens da impugnante), beneficiou a impugnante, aqui ... o disposto no artigo 1795º-A do Código Civil (CC), o vínculo conjugal não se dissolveu, pelo ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer
... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem. Notificado o Administrador da ... do disposto no n.º 2 do artigo 743º do Código de Processo Civil, entregando posteriormente ...
Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre "prevalecer" e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das...
...684º nº 3 e 690º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ], a questão a apreciar diz ... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ...
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
..., com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015
I.	A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II.	Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III.	Assim, a instância local é a...
...740.º do CPC, requerendo a separação de bens. Para tanto, alegou em síntese, ser ...1768.º a 1772.º do Código Civil. Notificada, para se pronunciar sobre a ...
... regras presentes já no Corpus Iuris Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
Acórdão nº 0050690 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000
Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.
Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001
I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.
Acórdão nº 2284/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2006
1. Pelas dívidas comerciais, assumidas pelo cônjuge comerciante e também no exercício do comércio, respondem igualmente ambos os cônjuges, tal só não acontecendo se estiver comprovado que da dívida assim contraída não resultou proveito comum para o casal ou se tiver sido estabelecido no casamento o regime de separação de bens (alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil). 2. ...
... acordo com o n.° 5, do art.º 463.° do Código Comercial, são consideradas comerciais as ... d), do n.° 1, do art.º 1691° do Código Civil. E - A sentença de que se recorre infringiu o ... entre os cônjuges o regime de separação de bens. Estabelece este normativo legal a ...
Acórdão nº 9110382 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1991
I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A
... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal ...
Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... ao regime substantivo consagrado no Código Civil traduz uma diferenciação no tratamento ...
Acórdão nº 9130803 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992
A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.
..." prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens...
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...
... nos termos previstos pelo artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... o direito à meação da insolvente nos bens que integra(va)m a comunhão conjugal indivisa. ... transposto para o Novo Código de Processo Civil, correspondendo ao seu art. 743º/2. 14.Note-se ..., sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do ...