Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção
RECURSO CRIMINAL Nº 99/16.8T8TBU.C1
Legislação: ART. 147.º, N.º 3, DO CÓDIGO DA ESTRADA
O decretamento da apreensão de veículo com motor, em substituição da sanção de inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, reporta-se sempre ao momento da prática da respectiva contra-ordenação – grave ou muito grave -, sendo, por isso, independente da circunstância de, posteriormente à prática da infracção, o ente responsável da mesma transmitir, por qualquer título, a propriedade ou a posse da viatura.
Não pode ser decretada a suspensão da referida sanção acessória de apreensão de veículo imposta a pessoa colectiva.
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