A revisão de sentenças judiciais no ordenamento jurídico português | Julgar
Sumário: O presente texto faz resenha atual esclarecedora do regime processual nos domínios cíveis e administrativos da figura do recurso de revisão de sentenças judiciais, passando em revista alguns aspetos relativos ao fundamento relativo à incompatibilidade da decisão nacional com uma decisão de uma instância jurisdicional de recurso vinculativa para o Estado Português, aqui se destacando a jurisprudência pertinente produzida neste domínio e a abordagem crítica da interpretação restritiva consolidada quanto a este fundamento de recurso.
Descritores: Recurso de revisão de sentenças; processo cível e administrativo; incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do TEDH; clarificação jurisprudencial; interpretação restritiva.