Medidas excepcionais face ao surto de doença—situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; o caso particular da região de Lisboa
I. Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26-6. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 17-5. A Resolução 51-A/2020 produz efeitos a partir das 00h00 do dia 1 de Julho.
É declarada também situação de calamidade em todo o território nacional até às 23h59 do dia 30 de Junho de 2020. Produz efeitos em 27-6-2020.
II. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26-6. Entra em vigor em 27-6-2020.
III. Foi publicado o Despacho n.º 6608-B/2020, de 24-6. Produz efeitos a partir da data
O Governo renova igualmente as medidas excepcionais e específicas quanto a actividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos. Considera o Governo que se regista uma incidência persistente da doença em algumas áreas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT).
III. Nas situações em que não seja adoptado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser aplicadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adopção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições. Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respectivo poder de direcção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.
I. Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20h00.
d) Estabelecimentos desportivos;
g) Actividades funerárias e conexas.
III. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.
No período após as 20h00, admite-se apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.
IV. Na Área Metropolitana de Lisboa, todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar 24 horas por dia podem reabrir às 6 horas.
Os postos de abastecimento de combustíveis estão exceptuados, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.
V. Todo este regime é norma especial e prevalece sobre as demais disposições deste regime que disponham em sentido contrário.
I. Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora; União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas; União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União das Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra; União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures; e Santa Clara, do concelho de Lisboa, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respectivo domicílio, excepto para deslocações autorizadas.
h) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e actividades de tempos livres;
b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfecção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
15. Deveres
i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de actividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias.