Acórdão de 4 de Julho de 2000 Apêndice de 2002-12-16
Data de Publicação:2002-12-16
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção durante o 3.º trimestre de 2000
Data em que foi Proferido:Acórdão de 4 de Julho de 2000
Páginas:6262 - 6265
Assunto: Concurso público. Empreitada. Notificação. Mandatário. Tempestividade.
Concurso público. Empreitada. Notificação. Mandatário. Tempestividade.
1 - Tendo o recorrente constituído mandatário, as notificações às partes são feitas nas pessoas dos respectivos mandatários e não na pessoa da(o) recorrente - arts. 253º nº 1 do C.P.Civil e arts. 12º do C.P.A. e 1ºda L.P.T.A..
2 - Por norma, as indicações constantes do anúncio, têm carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se aos elementos constantes do Programa de concurso.
Recurso n.º 45.828; Recorrente: Conduril - Construtora Duriense, SA; Recorrido: Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; Relator: Exmo. Consº . Dr. Diogo Fernandes.
Acordam, na 1ª Secção, do Supremo Tribunal Administrativo:
1º - Conduril - Construtora Duriense, S.A., com sede na Av. Duarte Pacheco - 1835 - Ermesinde, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 18-Nov.-99, do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, com competência delegada pelo Sr. Ministro da Agricultura, notificado ao advogado da recorrente, em 12-01-2000, despacho esse que negou provimento ao recurso hierárquico por ela interposto do despacho do Sr. Director Regional da Agricultura de Trás-os-Montes,
alegando que o acto recorrido viola o disposto nos arts. 59, 62, 63 e 90 nº 2, do REOP (Dec.-Lei nº 405/93, de 10/Dez.);
os arts. 11 e 28 da Directiva nº 93/37/CEE, de 14/6/93 e o item 17 do Caderno de Encargos Tipo e art. 40º do Dec. Lei nº 55/95, de 29 de Março e pedindo a sua anulação.
Fundamenta as ditas violações alegado que foi excluída do concurso por não ter apresentado os documentos constantes dos pontos II, V e VI da alínea b) do item 11 do Anúncio do concurso, o que, no seu entender, não pode relevar porque esses documentos não eram exigidos no Programa de Concurso.
Citados os demais concorrentes e a autoridade recorrida, só esta respondeu, concluindo no sentido de ser rejeitado o recurso por ter sido interposto fora de prazo ou, quando assim se não entenda, deve ser-lhe negado provimento (vide fls. 106 e segs.).
2º - Produzidas alegações formulou a recorrente as seguintes conclusões:
a) A recorrente estava em tempo, tendo apresentado a petição dentro o prazo legal;
b) - A decisão recorrida viola o disposto nos arts. 59, 62, 63 e 90 nº2 do REOP (Dec. Lei nº 405/93, de 10/Dez); os arts. 11 e 28 da Directiva nº 93/37 (CEE, de 14/06/93; o item 17 do Caderno de Encargos-Tipo (série de preços) aprovado pela Portaria nº 428/95 de 10/Maio e o art. 40º do Dec. Lei nº 55/95, de 29/Março.
A autoridade recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, nele concluindo pela tempestividade do recurso e pelo provimento do mesmo.
3 º - Os factos
Mostra-se provada a seguinte matéria fáctica com interesse para a decisão:
a) - O despacho recorrido é de 18-Nov-99;
b) - O mesmo foi notificado à recorrente, em 10-01-2000 e ao mandatário da recorrente, em 12-01-2000;
c) - A petição de recurso foi enviada pelo correio em 27-01-2000 e foi recebida na Secretaria deste Supremo Tribunal, no dia 28-Jan-2000;
d) Dá-se por reproduzido o Anúncio de concurso público para a arrematação da Empreitada de "Construção da Barragem do Aproveitamento Hidroagrícola de Vale Madeiro", junto com a petição e constante da P.I.;
e) Dá-se igualmente como reproduzido, o Programa do Concurso respeitante à dita empreitada, Programa esse junto com a petição e constando igualmente da P.I.;
f) Dá-se ainda como reproduzida a acta de 29-07-99, junta de fls. 23 a 27.
4º - O Direito:
Atentos os factos e as conclusões das alegações da recorrente, circunscrevem-se a duas questões a conhecer, a saber:
- Primeira - Apurar se o recurso foi ou não interposto tempestivamente;
- Segunda - no caso de resposta afirmativa à questão anterior - Apurar se o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 59, 62, 63 e 90 nº 2 do REOP (Dec. Lei nº 405/93 de 10/Dez, os arts. 11 e 28 da Directiva 93/37/CEE, de 14/Junho/93 e o item 17 do Caderno de Encargos Tipo e art. 40º do Dec.-Lei nº 55/95, de 29/Março.
4.01 - Primeira - Será que o recurso foi interposto tempestivamente?
Como ressalta dos autos, a autoridade recorrida defende ser manifesta a intempestividade do recurso intentado pela recorrente, motivo pelo qual deve ser rejeitado por extemporaneidade, dado que a recorrente foi notificada a 10 de Janeiro, tendo-se iniciado o prazo do recurso no dia 11 e terminado no dia 25 de Janeiro.
Todavia, contrariamente ao ponto de vista avançado pela autoridade recorrida, entendemos que o recurso foi interposto em tempo.
Na verdade, tendo a recorrente constituído mandatário, como acontece no caso dos autos, as notificações às partes são feitas, necessariamente, nas pessoas dos respectivos mandatários - por força do disposto no art. 253 nº 1 do Cod. Proc. Civil, aqui aplicável "ex vi" dos arts. 52 do C.P.A. e 1º da L.P.T.A..
No caso, a notificação ao mandatário da recorrente apenas foi efectuada em 12/01/2000, sendo irrelevante a data da notificação feita à recorrente.
Como tal, tendo a petição de recurso sido enviada pelo correio, em 27/01/2000, foi-o, em tempo, por força do estatuído nos arts. 35 n.os 1 e 5 da L.P.T.A. e 151 nº 1 do Cód. Proc. Civil.
Há, assim, que ter por tempestiva, a entrega da petição de recurso.
4.02 - Segunda - Será que o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 59, 62, 63 e 90 do REOP (Dec. Lei nº 494/93, de 10/Dez.); os arts. 11 e 28 da Directiva 93/37/CEE, de 14/06/93 e o item 17 do Caderno de Encargos Tipo e o art. 40 do Dec. Lei nº 55/95, de 29/Março?
Como ressalta dos autos, a recorrente fundamenta a arguida violação, alegando que foi excluída do concurso por não ter apresentado os documentos constantes dos pontos II, V e VI da alín. b) do item 11 do Anúncio do concurso, o que no seu entender, não pode relevar dado que esses documentos não eram exigidos no Programa de concurso, o qual contém o regulamento do concurso, sendo o Anúncio um simples meio para a sua publicação.
A autoridade recorrida tem, como se disse, entendimento diferente.
Assim sendo, a questão a decidir, consiste em saber, se o Anúncio do Concurso pode ou não estabelecer por norma exigências não previstas no Programa do Concurso.
Na verdade, enquanto o Anúncio do Concurso estabelecia a exigência de três documentos - : a declaração de habilitações profissionais; a declaração de efectivos médios dos últimos três anos e a declaração de Técnicos para a execução da obra (Pontos n.os II, V, e VI da alín. b) do item 11), - o Programa do Concurso não contava tais documentos entre os exigidos para concorrer.
Pela nossa parte entendemos, no seguimento do decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 29-03-2000, proferido no Recurso nº 45.809, apenso a estes autos, que o facto do anúncio de concurso prever a apresentação dos documentos, cuja falta determinou a exclusão da ora recorrente, não significa, só por si, que a apresentação de tais documentos seja obrigatória, se os mesmos não constarem do Programa do Concurso.
Com efeito, ressalta do preceituado nos arts. 59 a 62 do Dec-Lei nº405/93, de 10/Dez que os concursos públicos terão por base "um projecto, um caderno de encargos e um programa de concurso", os quais devem estar patentes nos serviços respectivos para consulta dos interessados, "desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso."
Por sua vez os interessados ao concurso deverão concorrer mediante a apresentação de uma proposta (vide art. 72 do citado Diploma).
Nos termos do art. 9º nº 1 do dito Dec.-Lei, as propostas serão ou não admitidas pela comissão respectiva, figurando entre os casos de não admissão, aquelas - "Que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo nº 1 do artigo 73, bem como pelo programa do concurso."
Ora, este normativo em nenhuma parte se refere aos documentos exigidos pelo dono da obra previstos no anúncio que não constem do programa de concurso.
Assim sendo, não podem tais documentos ser, por si só, causa de exclusão da admissão da proposta, sem prejuízo dos mesmos poderem relevar ou ser necessários para a apreciação da mais valia técnica, na fase da apreciação das propostas.
Acresce que, nos termos do art. 63 nº 1 do referido Diploma, o anúncio tem por finalidade publicitar o concurso, enumerando o nº 2 do mesmo normativo os elementos que ele deve indicar, nomeadamente: "d) - o endereço do serviço e o local e horas em que poderão ser examinados o projecto, o caderno de encargos, o programa de concurso e documentos complementares...."
Sobressai, assim, deste normativo, que o anúncio tem carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se ao constante do projecto, do caderno de encargos ou do programa de concurso e documentos complementares, os quais devem estar patentes no serviço respectivo, para consulta (nº 2 do citado art. 59).
Aliás, o próprio art. 11 da Directiva 93/37/CEE, do Conselho da Comunidade Europeia, de 14/06/93, fala em anúncio indicativo, o que corrobora o pensamento e, ou, entendimento atrás expresso.
Assim e concluindo, entendemos que o acto impugnado viola os normativos atrás apontados, motivo pelo qual deve ser concedido provimento ao recurso e anulado o acto recorrido.
5º - Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso intentado pela recorrente, anulando-se o acto recorrido.
Lisboa, 4 de Julho de 2000. - Francisco Diogo Fernandes (relator) - Rui Manuel Pinheiro Moreira - Américo Joaquim Pires Esteves. - Fui presente: José António de Freitas Carvalho.