Debates Parlamentares - Diário 077S1, p. 50 (1999-07-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 077S1 1999-07-10 Página 50
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1 — O certificado do registo é emitido, com recurso
preferencia! a meios informáticos, pela Direcção-Geral dos
Serviços Judiciários.
4 — A emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.
Artigo 218°
Artigo 219.° Actualização e correcção de inexactidões
1 —Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a actualização e a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, alínea d), da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
2 — São dados incorrectos ou indevidamente registados os que não se mostrem conformes com o teor da comunicação efectuada pelo tribunal.
Artigo 220.° Cancelamento
1 — A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa.
2 — A informação em registo é cancelada na data em que o respectivo titular completar 21 anos.
A violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.° a 47.° da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
Artigo 222.° Medidas de segurança do registo
A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e as entidades
mencionadas na alínea d) do artigo 21 1.° devem adoptar as
medidas de segurança referidas no artigo 15°. n.° 1, da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
Quem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.
Mi/a. — O texto final foi aprovado.
Proposta de alteração Lei preambular
Art. 3." — 1 — A classificação dos centros educativos é efectuada por acto regulamentar do Governo.
2 — O Governo adoptará as providências regulamentares necessárias à aplicação do presente diploma.
3 — A, regulamentação da execução das medidas tutelares educativas consta de decreto-lei.
Art. 6.° A Lei Tutelar Educativa, bem como o presente diploma, com excepção do artigo 3°, entram em vigor com a legislação a que se refere o artigo 144.°, n.° 4, do mesmo diploma.
Proposta de alteração Lei Tutelar Educativa
1 — Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.