Ficheiro central de pessoas colectivas - Legislação Informática - Livros e Revistas - VLEX 444540
Portaria n. ° 599/93, de 23 de Junho
Portaria n ° 599/93, de 23 de Junho
Considerando que, por força do disposto no n.° 3 do artigo 59.° e no n.° 3 do artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro, as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas devem ser fixadas por portaria do Ministro da Justiça;
Considerando que o acesso à informação deve obedecer às disposições gerais de protecção de dados pessoais constantes da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, bem como às disposições específicas previstas nos artigos 57.° a 60.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro;
Considerando que, por sua vez, a prestação de informação nominativa relativa a entidades sujeitas a registo comercial é disciplinada pelo Código do Registo Comercial, de harmonia com o carácter público do registo, e que a informação nominativa relativa a outras entidades deve ser prestada nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo:
A informação nominativa relativa a entidades sujeitas a registo comercial é prestada a qualquer pessoa, a seu pedido.
A informação nominativa relativa a entidades não sujeitas a registo comercial pode ser pedida por qualquer interessado, nos termos previstos no artigo 62.° do Código do Procedimento Administrativo, ou por qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo, ao abrigo do artigo 64.° do mesmo Código.
A informação nominativa pode ainda ser prestada a serviços de interesse público, na medida do necessário para a prossecução das suas atribuições estatutárias, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro.
A informação nominativa é prestada por reprodução do registo correspondente, devidamente autenticada.
A informação nominativa pode ser transmitida por telecópia, a pedido do requerente, não sendo, neste caso, sujeita a autenticação.
Por cada informação nominativa é devida a importância prevista na tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
O acesso ao conteúdo total ou parcial do ficheiro central de pessoas colectivas é reservado às entidades referidas no n.° 1 do artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro, nas condições aí previstas.
O acesso previsto no número anterior pode ter lugar, seja por consulta em linha, seja pelo fornecimento de cópias em suporte magnético ou, quando o reduzido volume...