Esclarecimento da FECTRANS sobre a negociação com ANTRAM - CGTP-IN
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O "memorando de entendimento" firmado ontem [quarta-feira] entre a FECTRANS e ANTRAM, procurou concretizar o conjunto de matérias previstas no protocolo de 17 de Maio e os dois documentos têm que estar articulados.
A negociação que decorre com a ANTRAM tem por objectivo negociar os salários para 2020. No termos do actual e futuro CCTV todos os anos haverá a revisão dos salários.
No que se refere aos salários, concretiza-se a actualização do aumento do salário, ou seja no base, mais no complemento salarial, mais na cláusula 61ª e no subsídio nocturno;
A estes valores acresce o subsídio de 125€ para os motoristas que manuseiem de forma regular matérias perigosas líquidas e gasosas em cisterna;
Para os outros trabalhadores que manuseiem cargas, nos termos das excepções previstas no CCTV terão um subsídio de 55€, a acrescentar à retribuição mensal.
Nestes termos um trabalhador afecto ao transporte de matérias perigosas líquidas e gasosas em cisterna, sem diuturnidade, terá no mínimo um aumento salarial de 266,46€. Um trabalhador de carga a granel, sem diuturnidades, terá um aumento mínimo de 141,14€ e os que manuseiem a carga terão um acréscimo de mais 55€ a este aumento;
As ajudas de custo diárias terão um aumento de 4% e os trabalhadores passam a ter direito a receber essa ajuda de custo no dia que chegam a Portugal;
Nos termos do memorando de entendimento a retribuição base dos motorista de ligeiros cresce 6% (650€) e os restantes trabalhadores não motoristas 4%;
A cláusula 61ª deixou de ter incluído o trabalho nocturno que é para a ter um pagamento autónomo e no transporte nacional a mesma será calculada na base de 48% da retribuição base+complemento salarial+diuturnidades ;
É reforçado o principio de que a leitura da cláusula 61ª tem que estar ligada ao conteúdo da cláusula que limita os tempos de trabalho, ou seja, que nenhum trabalhador é obrigado a prestar trabalho extraordinário de forma regular, nem é obrigado a trabalhar em situações excepcionais em média mais de 48 horas semanais;
É assumido que os descansos compensatórios pelo trabalho ao domingo e feriado são para ser gozados pelo o trabalhador e só com o acordo deste podem ser substituídos por pagamento;
No texto que está de CCTV que está a ser discutido estão previstas a inclusão de capítulos autónomos referente aos motoristas de matérias perigosas, assim como aos do internacional e nacional;
Está assumida a periocidade dos exames médicos anuais, pagos pela entidade patronal;
Está a ser discutido o alargamento do seguro previsto na actual cláusula 55ª;
No texto em discussão é reforçado o principio de que o trabalhador motorista não tem que fazer cargas e descargas, com as excepções que terão com compensação os subsídios específicos atrás referidos e iremos participar no grupo de trabalho criado para desenvolver trabalho para regulamentar esta questão;
Conforme assumido no protocolo de 17 de Maio, o governo publicará até ao final do mês a portaria que proíbe a circulação de transporte em cisternas aos domingos e feriados,
Está assumido que a negociação para os anos futuros tem como ponto de partida a taxa de actualização do salário mínimo nacional;
É reforçado a imperatividade da actual cláusula 82ª, que impede a perda de qualquer retribuição pelo trabalhador;
Este é um memorando de entendimento que acrescenta àquilo que já estava negociado no protocolo de 17 de Maio e é apenas isso, entendimento sobre um conjunto de matérias nucleares, que irão ser discutidas com os trabalhadores e será com o conteúdo do resultado dessa discussão que continuarão as negociações em Setembro.
Na mesa de negociação fomos e seremos persistentes na melhoria das condições de trabalho e na melhoria do CCTV que a FECTRANS tem assinado com a Associação patronal e apresentamos o resultado do nosso trabalho para que cada um analise e discuta e colectivamente se decida sobre o que se conseguiu.
A FECTRANS dia 30 de Agosto às 10h30m reunirá com o Ministro do Trabalho para discutir a fiscalização da aplicação do CCTV a que todas as empresas estão obrigadas e dia 27 deste mês reunirá com a Autoridade Tributária.
Prosseguimos com outra linha de intervenção na defesa de legislação própria de redução da idade legal de reforma, neste forma da recolha de assinaturas para a uma petição a entregar na Assembleia da República logo que iniciem os trabalhadores da próxima legislatura.