Acção de preferência. Causa de pedir. Alteração. Ampliação do pedido. Nulidade processual. Recurso – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Acção de preferência. Causa de pedir. Alteração. Ampliação do pedido. Nulidade processual. Recurso
APELAÇÃO Nº 1032/09.9TBVNO-A.C1
Legislação: ARTS.201º, 202º, 205º, 264º, 265º, 268º, 272º E 273 CPC
Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir.
Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas.
Na falta de acordo das partes, a ampliação do pedido que não seja mero desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo apenas é viável em sede de réplica (artigo 273º, nº 2, do Código de Processo Civil), pelo que não é admissível em processo sumário, como sucede no caso dos autos.
À cumulação sucessiva de pedidos na acção declarativa, face à inexistência de uma previsão expressa, como sucede na acção executiva (artigo 54º do Código de Processo Civil), tem a doutrina processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa de pedir e do pedido nos artigos 272º e 273º, ambos do Código de Processo Civil.