Reversões fiscais automáticas com a declaração de insolvência? ~ Re-Activar
COVID19 e as empresas em Recuperação
22/10/2012 Empresas | Fiscalidade
Com a Lei do orçamento de 2012, foi discretamente introduzido
o ponto nº 7 ao art. 23º da LGT.
Este novo ponto tem profundas implicações para os "administradores" de empresas declaradas insolventes.
Este novo ponto pretende acautelar a fraude fiscal planeada com antecedência promovendo a imediata notificação e citação do Gestor dos impostos em falta que podem ser potencialmente revertidos.
Mas o que é isso das reversões automáticas?
O novo nº 7 do art. 23º da LGT obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os responsáveis subsidiários (administradores e/ou gerentes) da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) tributos.
Assim, com a declaração do estado de insolvência da empresa, o tribunal ordena ao Administrador de Insolvência que, nos termos do art. 180º do CPPT, notifique o chefe da repartição de finanças local, para este se pronunciar sobre a existência de dívidas fiscais.
Simultaneamente, o tribunal notifica a Autoridade Tributária para suspender os processos tributários, ordena a avocação destes ao processo de insolvência, apensa-os e suspende-os até ao final do processo de insolvência (art. 181º CPPT)
E isto acontece independentemente de a empresa recuperar ou ser liquidada.
Mas… Porquê, e para quê?
Porque o direito a CITAR um Gestor de uma iminente reversão preclude ao fim de cinco anos.
Assim fica logo citado desde o início do processo de insolvência.
De facto, assiste-lhes alguma razão ao liquidarem um direito dos cidadãos com um orçamento do Estado.
Hipoteticamente, poder-se-á colocar a situação de ser aprovado à empresa um plano de pagamentos em 12 anos, e ao fim de cinco anos a empresa suspender os seus pagamentos. Nessa altura estaria prescrita a possibilidade de CITAR os "responsáveis" da empresa e portanto inviabilizada a reversão contra os gerentes dos tributos ainda em falta.
No entanto, esta lei de facto atenta contra os direitos dos cidadãos que se alhearam dos destinos da empresa, seguiram a sua vida noutras direções e depois são surpreendidos com uma reversão que esteve parada cinco anos e que ele pensou que estaria prescrita.
O "direito ao esquecimento" previsto nos arts. 26º e 35º da CRP é assim violado em benefício da cobrança de tributos, sejam eles fiscais, da SS ou outros.
-nº 7 do art. 23º da LGT
– iniciada a insolvência, art 36º CIRE
– a AT é notificada pelo art 180º CPPT,
– O Gerente é citado sobre os impostos em falta.
O direito a CITAR um Gestor da iminente reversão preclude ao fim de cinco anos,
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