Debates Parlamentares - Diário 117, p. 2412 (1885-06-18)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 117 1885-06-18 Página 2412
2412	DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
liberaes tantas vezes apregoadas n'esta casa pelo illustre deputado.
Eu não desejo cansar a attenção da camara, mas peço licença para notar simplesmente um ponto.
O illustre deputado quiz provar que os cálculos feitos no projecto, no intuito de se mostrar que o município de Lisboa havia de lucrar com esta reforma, eram falsos. S. exa. fez essa, demonstração, dizendo que a administração municipal tem uma receita de 500:000$000 réis e gasta 1.000:000$000 réis; mas não apresentou uma idéa salvadora. Limitou-se a dar um conselho, e a dizer que o municipio perde muito com o augmento da area da zona annexada.
E como ha de o municipio continuar a viver, se se seguir a doutrina de s. exa., que é - onde não ha dinheiro, não se gasta?
Como é que o municipio ha de viver se não póde gastar mais nada do que tem?
Depois o illustre deputado acrescentou que, se o governo esperava que o saloio de Carnide trouxesse alguma cousa para o município, estava enganado, porque elle, o saloio, não trazia cousa alguma; mas logo em seguida disse que com o projecto se ía tirar a pelle ao contribuinte de Carnide, e que não se lhe estenderiam os beneficios da civilisação!
Confesso que não entendo. Ou elles pagam ou não pagam. É preciso definir a situação, porque, se o cidadão de Carnide traz rendimento para o municipio, o projecto habilita a camara municipal a estender-lhe os beneficios da civilisação de que falla o illustre deputado; e se não traz, não tem que se queixar da privação d'esses beneficios e dos vexames que o projecto possa fazer-lhe, na opinião do illustre deputado.
Tratou s. exa. de provar em primeiro logar que era errado o calculo, porque tinha sido baseado no censo de 1878.
Todos sabem que o recenseamento das povoações ruraes não póde deixar de ser mais defeituoso do que aquelle que é feio em uma cidade onde os individuos encarregados de colher os elementos para a elaboração do censo não tenham senão que subir algumas escadas, e verificar nos differentes andares qual é a população, emquanto que nas freguezias ruraes tem de andar grandes distancias, e isto com as mesmas gratificações com que o serviço é retribuido dentro de Lisboa.
É preciso não esquecer, portanto, que o recenseamento não póde deixar de ser mais defeituoso em relação ás freguezias ruraes, do eu em relação ás freguezias de Lisboa.
E o ultimo censo é de 1878. Já vão, pois, passados uns poucos de annos; e é natural que a producção tenha augmentado.
Tambem o illustre deputado, notando que effectivamente vão muitas pessoas passar o verão em freguezias que são agora annexadas, perguntou: E as procissões? Não vem d'essas freguezias muita gente ver as procissões á cidade?
Assim será; mas é necessario ver que uma cousa é vir d'estas freguezias á cidade ver as procissões, e outra cousa é ir passar tres ou quatro mezes n'essas freguezias.
Isto faz muita differença em relação ao imposto do consumo. (Apoiados.)
Creio que o illustre deputado tambem não suppõe que aquelles que vão passar o verão para as suas quintas, mudem essas quinta para fóra da circumvallação. (Riso.)
Isso é impossivel, me parece.
Podem construir outras, se tiverem meios para isso, e se lhes valer a pena essa construcção para sesubtraírem ao imposto de consumo; o que não é natural é que os que costumam ir para as quintas fóra de Lisboa, peguem n'ellas e as mudem. Não póde ser.
O illsutre deputado sabe que está nos habitos de muita gente ir passar o verão da cidade, e os habitos não se perdem com facilidade, quando de mais a mais em Lisboa tambem se paga imposto de consumo.
Não basta vir um projecto de lei que alargue a circumvallação, para que um individuo que tem uma Quinta, ou largue essa Quinta, ou a mude para outra parte qualquer.
Essa mudança de quintas é cousa que ainda não se inventou.
O illustre deputado, que esteve censurado o illustre relator das commissões por elle calculado por freguezias inteiras o imposto de consumo, tambem calculou no dobro quando se referiu ás despezas da civilisação que se haviam de acumular em relação á zona annexada, dizendo que se havia de pagar o dobro para incendios, o dobro para illuminação, etc.
De maneira que Bemfica, Carnide e as outras freguezias não valiam nada para pagarem o imposto e valiam muito para se gastar com ellas. Ahi é que se havia de gastar e gastar á larga.
Eu não desejava fatigar mais a attenção da camara; mas tendo o illustre deputado, a proposito d'este projecto, faltado de tantas cousas, eu não posso deixar de lhe responder, embora com menos largueza do que desejava, e para o que ser-me-ía necessario gastar muitas horas.
Alem de que, eu não gosto de levar a palavra para casa; gosto de responder logo- em seguida aos discursos, sobre tudo quando esses discursos provém de fonte tão auctorisada como é o illustre deputado.
Por ora tenho ainda viva na memoria a sua argumentação, e posso responder-lhe á minha vontade; mas amanhã já não me lembraria, sobre tudo porque o illustre deputado, dizendo que o projecto et a mau, não fez o favor de me dizer como o havia de substituir por outro; não nos indicou o que devia melhorar a situação do municipio de Lisboa.
Eu não posso acceitar o conselho de s. exa. para voltarmos ás theorias administrativas e a uma centralisação que chega até ao código de 1842, ou aos outros anteriores a esse; mas acceitava de boa vontade o remédio salvador das finanças do municipio que, em substituição do projecto, s. exa. quizesse apresentar.
É preciso fazer justiça a todos. Se a camara municipal de Lisboa tem talvez exagerado um pouco as suas despezas, é porque as necessidades da civilisação assim o exigiam.
A verdade é que ella ha muitos annos não tem recursos. Os homens de todos os partidos que têem estado na camara municipal tem pedido auxilio ao governo, chegando a apresentar nesta camara propostas para augmento dos recursos do municipio, e talvez que com a idéa de que esses recursos seriam augmentados, os vereadores encontrassem em sua consciencia alguma desculpa pelos excessos de despeza que praticavam. Contavam com o futuro, e quem não ha de coutar com o futuro?
Se é certo que a camara municipal de Lisboa exagerou de algum modo as suas despezas em relação aos seus recursos, diga-se em abono da verdade que tambem n'estes ultimos tempos não pouco tem feito de vantajoso para a cidade (Apoiados.)
Eu gosto de fazer justiça a todos; não a nego a pessoa alguma. (Apoiados.)
Não posso no meio d'essas accusações, levantadas aqui contra a camara municipal, deixar de fazer justiça áqueles que têem feito parte d'essas vereações. (Apoiados.)
E quando digo isto, não faço questão partidária, porque ali têem estado homens de differentes partidos politicos; e até um illustre deputado da opposição que não vejo agora presente, tem feito parte da vereação de Lisboa, não me constando que nos actos da sua gerencia haja que censurar. (Apoiados.)
Não sou d'aquelles que gostam ou de censurar acremente os seus adversarios, ou, pelo menos, escurecer os eus méritos, como se nós nos levantássemos com isso.