Averbamento de Licença | CM Murtosa
Base Legal: Decreto-Lei n.º 251/98 Decreto Lei n.º 263/98 Lei n.º 18/97 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento Táxis Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Cartão de Contribuinte; 4. Documento em como não é devedor ao Estado ou à Segurança Social; 5. Alvará de acesso à actividade emitido pela D.G.T.T.; 6. Livrete do veículo; 7. Título de Registo de Propriedade do Veículo; 9. Certificado de Homologação e Aferição do Taxímetro; 10. Certificado do Dispositivo Luminoso; 11. Licença para o Transporte em Táxi; 12. Documento comprovativo da situação que pretende averbar na licença; 13. Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no Regulamento Municipal;