A maioria das infrações descritas pelo estatuto referem-se à condutas que não envolvem, diretamente, os genitores das crianças e dos adolescentes, mas sim, o médico, o professor, o dono de estabelecimentos e o responsável por espetáculos públicos.
A única infração que se refere ao descumprimento do dever de cuidado está prevista no artigo 249 e visa tutelar os direitos da criança e do adolescente quanto ao poder familiar, à tutela ou à guarda e, tendo como fundamento o direito da criação e da educação do menor no ambiente da família, com a consequente convivência familiar e comunitária, garantindo seu pleno desenvolvimento [12].
No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso dispõe acerca de infrações administrativas nos seus artigos 56 a 58, que são aplicáveis sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal do autor. Entretanto, as infrações presentes no referido estatuto, muito embora intimamente ligadas ao dever de cuidado, se referem ao descumprimento do dever de cuidado por profissionais de saúde e de entidades de atendimento, e não pelos membros da própria família.
Já na esfera cível, o dever de cuidado está diretamente ligado com o poder familiar, que decorre, portanto, do dever de cuidado atribuído aos pais e a sua extinção, que se dá através da perda ou da destituição, bem como a sua suspenção, constituem sanção aplicada aos responsáveis por infração a esse dever de cuidado [13].