Debates Parlamentares - Diário 010, p. 57 (2009-11-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 010 2009-11-28 Página 57
57 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009
Portanto, o que se propõe, hoje, a esta Assembleia é que não só manifeste a sua solidariedade para com esta activista sarauí mas também pugne pelo cumprimento dos direitos humanos para todas as pessoas do mundo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, hoje, em apreciação dois votos, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, com alcance distinto sobre o mesmo assunto e uma forte dimensão humanitária, e, por isso mesmo, merecem também considerações distintas.
A situação pessoal e humanitária de Aminetu Haidar merece, obviamente, a nossa preocupação e é nosso dever estar sempre do lado da defesa dos direitos humanos.
Há, neste caso — ninguém o pode negar — , violação de direitos consagrados internacionalmente. É urgente pedir às autoridades competentes que criem as condições para que Aminetu Haidar pare o seu protesto e possa regressar livremente para junto dos seus filhos e familiares e não ponha em perigo a sua vida.
No entanto, no voto do Bloco de Esquerda, temos de sublinhar que é totalmente abusivo e injusto referir que o combate de Aminetu Haidar é, em tudo, idêntico ao que os timorenses travaram. Há uma diferença que não podemos apagar para não mudarmos a história: Portugal esteve sempre ao lado do povo timorense pela sua autodeterminação. É por isto que não podemos aceitar esta analogia totalmente atabalhoada.
Da mesma forma, somos favoráveis ao processo de autodeterminação do povo sarauí, mas no contexto em que decorre, que é o das Nações Unidas. Esta situação em que a dimensão humanitária interfere com a diplomacia também comporta uma grande delicadeza, porque não ajuda ninguém a dar ênfase a um caso que envolve muitas partes e que pode constituir um embaraço para as negociações que decorrem no âmbito das Nações Unidas, no sentido de haver uma solução globalmente justa e aceitável para ambas as partes.
Com efeito, na Resolução n.º 18/71, do Conselho de Segurança das Nações Unidos, é feito um apelo às Partes para continuarem as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem pré-condições e com boafé, de forma a alcançar uma solução política mutuamente aceitável, justa e duradoura.
É isto, também, que não devemos perder de vista.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos respeito pela Sr.ª Aminetu Haidar e, em geral, temos respeito por todos os que lutam pelas suas convicções e ideais, nomeadamente pelos direitos fundamentais, por meios pacíficos.
Mas a Assembleia da República não é uma tertúlia qualquer, com todo o respeito pelas tertúlias; é um órgão de soberania de Portugal e representa, no mais alto plano da soberania do Estado, a vontade do povo português.
Marrocos é um Estado vizinho e amigo de Portugal. E o Estado português tem o interesse e o dever de cuidar com particular atenção das relações com os Estados que são nossos vizinhos e amigos.
Ora, creio que, se a Assembleia da República aprovasse o voto do Bloco de Esquerda, isso seria um gesto inamistoso de Portugal para com Marrocos, na nossa leitura.
Na verdade, o voto proposto não se inscreve no quadro de uma pura questão humanitária. Tem porte político mais vasto, ou seja, insere-se no contexto de uma acção política articulada, a nível internacional, sobre a questão sarauí, que usa como eixo na mobilização activista o facto de a Sr.ª Haidar ter sido impedida, recentemente, de desembarcar em El Aaiún.
Podemos e devemos interessar-nos e interceder pelo caso da Sr.ª Aminetu Haidar pelas vias diplomáticas normais, pelo modo diplomático próprio e tendo em conta que está presente uma missão das Nações Unidas com mandato internacional, a MINURSO, no território do Sahara Ocidental. Mas não devemos engajar-nos no