Descentralização | Governou transfere mais competências para os municípios - Vila Nova
by V N	,	17/11/2018
O Conselho de Ministros aprovou ontem, 16, um conjunto de diplomas do pacote da descentralização, transferindo para os municípios competências na área da saúde, incluindo a gestão de recursos humanos, de equipamentos e edifícios. No entanto, hospitais, médicos e enfermeiros vão permanecer na esfera da Administração Central.
"O que está aqui em causa é a transferência de assistentes operacionais, de competências de gestão de equipamentos na área saúde. Estamos a falar de 1800 trabalhadores, de cerca de 600 equipamentos, e ao todo 900 edifícios que poderão passar para a gestão local", afirmou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Com os diplomas hoje aprovados, as câmaras municipais vêem reforçadas as possibilidades de participação na gestão das áreas protegidas a nível nacional.
O novo diploma, tal como os anteriores, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, resulta de um processo de "consensualização" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Os diversos diplomas setoriais abrangem as mais diversas áreas, nomeadamente educação, policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça, associações de bombeiros, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.
Há dias atrás, Eduardo Cabrita, numa convenção concelhia socialista, em Loures, referiu que a descentralização de competências "é um dos temas centrais desta legislatura", indicou o Jornal de Negócios.
Admitiria, contudo, que o processo de descentralização de competências está a sofrer "muita resistência política", sobretudo por parte dos municípios da PCP – este partido tem mesmo aconselhado os seus autarcas a recusarem liminarmente o processo – e do PSD, ao ressalvar que "o Governo pretende o maior consenso político" em torno destas matérias. Na Assembleia da República, o pacote legislativo descentralizador foi aprovado com os votos do PS e do PSD.
Em nenhum destes diplomas se encontra definido o envelope financeiro destinado às autarquias. Por esse motivo, mais de duas dezenas de municípios já recusaram aderir à descentralização em deliberações aprovadas em reuniões de câmara e de assembleia municipal. Apesar disso, Eduardo cabrita tem considerado que há precipitação dos municípios no assumir ou recusar de competências no âmbito da descentralização e que essas posições não têm qualquer validade jurídica.
Só depois da publicação de cada um dos decretos-lei é que as câmaras se podem pronunciar sobre os mesmos. Os diplomas são, num primeiro momento, promulgados pelo Presidente da República e só depois são em Diário da República. As autarquias têm então 60 dias para se pronunciarem sobre a aceitação da descentralização de competências. Caso não o façam, serão de qualquer dos modos obrigadas a aceitá-las em 2021.