Publicado a 06/05/2022, 11:10 +01:00
Assinala-se no próximo domingo, 8 de Maio, o Dia Mundial da Segurança Social. A esse propósito, o Correio do Ribatejo esteve à conversa com Renato Bento, director do Centro Distrital de Santarém, que elenca, nesta entrevista, os principais desafios que a Segurança Social enfrenta, faz um balanço dos dois últimos anos da crise pandémica e perspectiva o futuro de um sistema que pôs ao alcance dos cidadãos políticas e mecanismos de protecção contra os variados riscos sociais.
A primeira lei de bases da Segurança Social remonta a 1984. Desde então, que caminho foi percorrido?
Um longo percurso tem sido realizado desde então. As leis de base são, por natureza, a base jurídica sobre a qual assenta toda a definição de políticas públicas, podendo em cada contexto governativo serem desenhadas e conceptualizadas todas as medidas e acções públicas, desde que balizadas pelos referenciais das leis de base. E é exactamente isso que tem acontecido com o desenvolvimento de muitas políticas, quer no plano prestacional quer no plano da acção social. Como exemplo, direi que na gestão das prestações do sistema temos hoje uma diversidade de prestações que contemplam todas as eventualidades de perda ou ausência de rendimento dos cidadãos, seja no âmbito do regime contributivo seja no subsistema de solidariedade, adaptando e modelando as prestações às condições actuais. O mesmo tem sucedido com as medidas de acção social, com um crescimento exponencial, por exemplo, no sector social e no sistema de cooperação com as instituições sociais, área onde se verifica o maior aumento de toda a despesa do sector público nos últimos 30 anos.
Temos hoje um encargo orçamental ao nível da cooperação com o sector social, só para funcionamento das diferentes respostas sociais, superior a 1,5 mil milhões de euros, para além dos programas de investimentos e projectos vários de intervenção social que são operacionalizados pelas instituições sociais. Na verdade, o sector da Segurança Social tem sofrido reformas importantes desde a primeira Lei de Bases, como seja a introdução do RMG, hoje RSI, a Prestação Social para a Inclusão, na área da deficiência, os abonos por deficiência, as prestações de parentalidade, o Complemento Solidário para Idosos e tantas outras, hoje uma base sólida na vida dos cidadãos que só é possível com um sistema robusto e que gera confiança na sociedade.
Hoje o orçamento da segurança social, só superado em termos de expressão quantitativa pelo orçamento de estado, assenta numa base orçamental de cerca de 25 mil milhões de euros, o que torna o sistema público de protecção social o "cimento" da democracia e da coesão social, como ficou evidente nesta grande e grave crise pandémica que vivemos. E nesta oportunidade, comemoramos no dia 8 de Maio, o Dia Nacional da Segurança Social, o que para nós é de grande alegria e emoção enquanto "construtores que somos" de um sistema que é de todos e para todos.
Quais são, na actualidade, os maiores riscos identificados pela Segurança Social à sua própria sustentabilidade?
As questões da sustentabilidade orçamental sempre foram uma preocupação na gestão do sistema, logo após a Constituição de 1976 ter estabelecido os princípios constitucionais da construção do sistema público de segurança social. Quando lhe falava das reformas importantes temos naturalmente de referir a de 2007, que decorreu de uma alteração à própria Lei de Bases da Segurança Social, em que se introduziu o factor de sustentabilidade das Pensões, revisão e reforma que foram, aliás, amplamente elogiadas por instâncias internacionais, como foi o caso da OCDE.
O sistema foi estruturado para se robustecer em tempos de ciclo económico favorável e estar preparado para os ciclos de crise económica, que têm um duplo impacto, como sabemos, no orçamento global, com a natural redução de receita e um aumento da despesa de prestações e de acção social. Veja que, em tempos de pré crise COVID-19, o saldo orçamental da Segurança Social, no caso no ano 2019, foi de cerca de 2 mil milhões de euros, em superavit, o que releva em termos de eficaz gestão da receita e de controlo da despesa e que foi possível graças aos ciclos de crescimento económico que o país viveu.
Passamos, colectivamente, tempos difíceis provocados pela pandemia de Covid 19 [que ainda não terminou]. Como avalia, em termos globais, a resposta dos serviços?
Decididamente que do ponto de vista institucional nunca tínhamos enfrentado um desafio tão intenso, exigente e humanamente exaustivo. Mas esta crise veio demonstrar, precisamente, que o sistema de segurança social é um sistema robusto e preparado para enfrentar os momentos de maior adversidade e que, perante a necessidade, excepcionalidade ou emergência, os seus vários subsistemas, seja no âmbito previdencial ou na acção social, permitem dar resposta a todas as situações, eventualidades e vulnerabilidades.
Em realidade, o sistema público e universal de segurança social, que constitui um pilar da democracia, tem demonstrando que é um "cimento" da coesão social e que é um parceiro para a vida dos cidadãos, corra a vida como correr.
E esta crise obrigou-nos a uma adaptação como nunca havíamos vivenciado, tendo a resposta dos serviços sido, entendo, bastante positiva, mais ainda se considerarmos que este enorme desafio chegou praticamente sem aviso, obrigando-nos a repensar, sem o desejável tempo de reflexão e preparação, os nossos modelos de organização, de funcionamento e de articulação entre parceiros, públicos, privados e do sector social.
No nosso caso tivemos de nos organizar para dar resposta a um aumento de cerca de quarenta mil por cento (40.000%) de solicitações e requerimentos entrados nos serviços no ano 2020, na medida em que o país entrou em confinamento generalizado e coube aos serviços essenciais assegurar o funcionamento do país e a nós, Segurança Social, garantir os apoios substitutivos dos rendimentos de todos os cidadãos, trabalhadores por conta de outrem, independentes, todo o sector empresarial, através dos apoios Lay-off e apoios à retoma de actividade, sector social e outras entidades.
Foi um período irrepetível em termos de desafio profissional e colectivo, só possível com uma enorme racionalidade e lucidez na gestão e rodeado de uma equipa técnica e dirigente com um espírito de serviço público que muito honra e orgulha a nossa missão.
Para se ter uma percepção, previamente à declaração do estado de emergência, porque já tínhamos conhecimento dela, tivemos de proceder ao redesenho de processos internos, alterarmos metodologias, redefinirmos procedimentos e reafectarmos recursos às áreas de maior premência, entre outros ajustes estratégicos em toda a nossa estrutura. A título de exemplo, criámos equipas de referenciação para apoio directo e permanente às instituições sociais, coadjuvamos as mesmas na elaboração de planos de contingência e estabelecemos um plano distrital de evacuação de estruturas residenciais, implementámos brigadas de intervenção rápida, apoiámos em equipamentos de protecção individual e fizemos a gestão e monitorização de casos, conjuntamente com a saúde. Na área dos serviços aos cidadãos, mantivemos o atendimento presencial em todos os Serviços Locais, criámos linhas de contacto directo para os cidadãos com necessidades de apoio e, a par disso, definimos e implementámos outras estratégias em toda a área do desenvolvimento social e de prestações.
No sistema de cooperação com as IPSS mantivemos, sem quaisquer alterações no apoio financeiro, os cerca de 800 acordos de cooperação que vigoram no distrito, independentemente de se ter verificado o encerramento de algumas respostas sociais ou ainda a alteração dos índices de frequência de utentes e delineámos outras medidas de apoio financeiro ao nível central e da tutela. Definimos ainda um pilar que considerámos fundamental para o sector social e para o país, que foi o programa de intervenção preventiva na realização de testes COVID-19 a todo o sector social, em permanência, o que permitiu despistarmos inúmeros surtos e evitarmos altas taxas de mortalidade.
As IPSS demonstraram, efectivamente, estar à altura do desafio? O modelo de cooperação provou a sua eficácia?
Do meu ponto de vista o modelo de cooperação com o sector social provou ser coeso e eficaz. Senti durante os primeiros momentos da crise, confesso, alguma apreensão e preocupação, sobretudo ao nível da população idosa institucionalizada por ser a população mais vulnerável e por não sabermos como iriam reagir as instituições sociais e as suas equipas técnicas a momentos tão adversos, imprevisíveis e de enorme risco individual e colectivo.
Não obstante termos tido muitos casos de surtos generalizados em instituições sociais, conseguimos conter as situações mais dramáticas e exigentes, do ponto de vista dos cuidados e da assistência clínica e social, o que se deveu a um enormíssimo empenho conjunto do sector social, da segurança social e da saúde, o que me leva a concluir que o modelo de cooperação que temos, com todas as suas idiossincrasias e características muito particulares, demonstrou estar à altura das exigências e da sua missão ao dar uma efectiva resposta aos cidadãos e a protege-los na vulnerabilidade própria da idade avançada.
Foi um extraordinário exemplo de todo o sector que merece, justamente, um enorme reconhecimento de todo o país e de todos nós. Este indicador que lhe dou espelha bem a eficácia do sistema: Fomos um dos países do mundo com mais baixa taxa de mortalidade em população idosa, durante a crise pandémica.
E como como classifica, em termos gerais, a resposta que os vários organismos públicos deram perante esta emergência sanitária?
Esta crise mostrou-nos muitas coisas e ensinou-nos tantas outras. A que eu destaco é que todos nós, dos serviços essenciais e que estiveram na gestão directa da crise de saúde pública e da protecção social, assumem hoje de forma clara a ideia de que o trabalho em equipa e em parceria, de modo complementar e multidisciplinar entre todos, tem um valor incalculável, porque não tem preço o valor e o bem maior que se alcançou com todo este trabalho de parceria.
O que nós fizemos desde o início, ao nível do sector social, foi criar uma "task-force" a nível distrital entre autoridade e serviços do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Protecção Civil Distrital e Municipal numa lógica de parceria activa e de reforço das equipas assistenciais, no apoio à implementação imediata de planos de contingência para a ocorrência de surtos, no accionar de medidas de gestão e de reorganização interna das respostas sociais nos períodos mais adversos, na implementação e execução das operações de testagem preventiva, na gestão dos surtos, incluindo em equipamentos ilegais, entre muitas outras acções e medidas que permanentemente fomos implementando até se restabelecer a "normalidade" de funcionamento dos equipamento após a cura clínica dos utentes e profissionais.
Hoje comungamos, todos da ideia que o trabalho colaborativo e multidisciplinar entre entidades produz resultados que uma intervenção mais individualizada não alcança e esta foi uma grande aprendizagem e um percurso de enorme maturidade entre todos os serviços públicos envolvidos, hoje todos eles mais abertos e preparados para um esforço em rede numa lógica de trabalho interinstitucional, com muitos bons resultados. Passada esta crise, conhecemo-nos melhor uns aos outros e bem sabemos a mais valia e valor público que cada organismo traz para a comunidade e para os cidadãos.
Os dados que temos são animadores. A taxa de desemprego no distrito está em níveis inferiores aos pré pandemia, situando-se abaixo dos 6%, o que representa praticamente uma taxa de desemprego tecnicamente residual. Naturalmente que o esforço orçamental realizado pela Segurança Social, com os apoios generalizados à protecção dos postos de trabalho no tecido empresarial (lay-off), na retoma da actividade empresarial e ainda os apoios excepcionais de COVID-19 atribuídos aos trabalhadores e cidadãos, que se traduziu num encargo orçamental superior a 100 M€ no distrito de Santarém, aqui excluindo-se os apoios ao sector social, muito contribuiu para sairmos desta crise – que foi, opinião pessoal, mais conjuntural do que estrutural – de forma "relativamente tranquila", isto é, o nosso sistema de protecção social funcionou, de facto, como amortecedor de uma crise social e económica que poderia ser mais duradoura e penalizadora caso não fosse possível ao país combater esta crise com políticas de solidariedade, o que efectivamente aconteceu e com os resultados evidentes para todos nós.
Neste novo contexto posso referir que temos já um modelo de regulamento laboral no Instituto da Segurança Social para o teletrabalho, que foi agora pensado para além das crises de saúde pública, o que representa já uma evolução no quadro regulamentar das relações de trabalho e das novas exigências que o presente e o futuro nos trazem.
Que práticas ou procedimentos adoptados vieram para ficar? Ou seja, o que saiu de bom em termos de agilização interna desta crise?
Todos nós julgávamos, à priori, que não estaríamos absolutamente preparados, em termos de administração pública e país, para implementar todas as medidas necessárias no combate a esta crise, mas o que creio ter ficado evidente é que a capacidade de adaptação ao nível da gestão interna dos serviços e a implementação, em tempo útil, de todas as medidas adoptadas, foi plenamente conseguido.
Planear e concretizar, a título de exemplo, operações de testagem massiva ou programar vacinação em estruturas residenciais, em todo o território, no espaço de dias, é um bom exemplo da capacidade de realização dos serviços, o que foi possível com uma enorme convergência ao nível da adaptação e agilização dos serviços.
Este período demonstrou-nos efectivamente que podemos ser mais ágeis nos processos de planeamento e organização interna e de simplificarmos a relação com os cidadãos e beneficiários, sem prejuízo da segurança processual e jurídica que se nos impõe nesse relacionamento.
Enfrentamos agora uma Guerra Na Europa que trará, inevitavelmente, consequências económicas para todos e em particular para os mais vulneráveis. Acredita que o sistema tem capacidade para dar resposta?
Do meu ponto de vista não creio que exista alguma fragilidade mais evidente do lado do modelo de protecção social em vigor que condicione uma boa resposta aos mais vulneráveis, na medida em que a arquitectura deste sistema foi desenhada à medida que os desígnios ou circunstâncias se vão modificando.
E este modelo foi conceptualizado para acautelar e combater as fragilidades existentes na sociedade portuguesa, constituindo o Instituto da Segurança Social, por excelência, não só o grande organismo responsável pela protecção social como o último reduto dos mais necessitados. Nesse sentido assumimos a responsabilidade, para toda a geografia do distrito de Santarém, de tudo fazer para minorar e minimizar as dificuldades de todos aqueles que, por uma razão ou outra, têm de recorrer ao sistema de segurança social, pelo que temos hoje, ainda mais, o dever de ser criativos e encontrar soluções inteligentes com os recursos que temos ao nosso dispor, minimizando o risco de exclusão e pobreza e possibilitando um patamar mínimo de dignidade aos que menos têm. Adaptámo-nos rapidamente na definição das medidas de apoio à crise pandémica e assim faremos na eventual crise mais estrutural que possa resultar da Guerra na Ucrânia.
Dando-lhe outro exemplo, nesta concepção de desenvolvimento das políticas públicas iremos ter um significativo investimento em novos equipamentos sociais no distrito, já em curso muitos deles, tendo sido aprovados 37 projectos de investimento no sector social ao abrigo do programa PARES 3.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), representando um apoio público de 27,2 M€ e que implicará a criação de 800 novos lugares e a remodelação de outros 1.800 lugares em toda a nossa rede de respostas sociais.
Para além deste programa, temos já contratualizado com as IPSS do nosso distrito a atribuição de uma verba superior a 2 M€ para aquisição de viaturas 100% eléctricas, no âmbito do PRR, o que mitiga os custos com a energia e o combate às alterações climáticas, encontrando-se também em curso um outro programa de investimentos que contempla igualmente investimentos significativos nos equipamentos da rede social e na capacitação das instituições do sector.
Direi que, do ponto de vista evolutivo e adaptativo, o modelo de protecção social tenderá sempre a aperfeiçoar-se de forma contínua e a acompanhar as alterações que se vão repercutindo na sociedade, afigurando-se primordial que incessantemente consigamos zelar pela boa, adequada e proporcional actuação dos serviços, acautelar a boa gestão dos dinheiros públicos e lograr a máxima eficiência organizacional, executando de modo consequente e eficiente as medidas de política direccionadas para os cidadãos. É exactamente isso que estamos a fazer e é com este modelo de construção permanente que geramos confiança para o futuro.
Recentemente, a Segurança Social, Cruz Vermelha Portuguesa e Município assinaram um protocolo para o desenvolvimento do projecto 'Housing First' em Santarém. Que projecto é este?
Esta é uma das medidas, entre tantas outras, que temos em pleno desenvolvimento no âmbito da intervenção social mais estruturante para os territórios e que se insere na Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas em Situação de Sem Abrigo (2017-2023). É um projecto assente no modelo Housing First, modelo social já trabalhado e testado noutros países, e que consiste em proporcionar às pessoas em situação de sem-abrigo uma habitação permanente e individualizada, sendo estas apoiados por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em ligação com vários recursos da comunidade local e com o suporte técnico de uma equipa multidisciplinar, promovendo a inserção social e a autonomização dos cidadãos.
É este modelo que temos já em plena execução, através de uma parceria e protocolo que celebrámos com a CVP do Cartaxo, para a constituição da equipa técnica multidisciplinar que apoia e acompanha os cidadãos em situação de sem abrigo, e o município de Santarém, que disponibiliza habitações da comunidade para a sua integração. Esperamos com este modelo de intervenção social, mais uma vez na parceria, sermos mais consequentes e efectivos no combate à problemática dos sem abrigo, que não se esgota ou resume à falta de um tecto digno.
Seguramente que sim. As áreas da segurança social e do emprego e formação profissional são, não por mero acaso, tuteladas pelo mesmo ministério, o que encontra suporte na ideia de complementaridade de políticas públicas, conferindo uma dimensão social ao factor trabalho e ao seu desenvolvimento e um reforço dos índices de sustentabilidade da segurança social sempre que vivemos conjunturas de evolução económica e de emprego.
É esta a dinâmica conjunta que se pretende retomar após a crise pandémica ou adoptar na actual crise provocada pelo conflito armado, e o tecido empresarial da região, não duvido, tem esse desígnio bem presente.
A experiência do Instituto do Emprego e Formação Profissional reforçou esta minha convicção, que é de sempre enquanto quadro da Inspecção Geral do MTSSS que sou, que o factor emprego e a qualificação profissional capacitante são factores chave do desenvolvimento empresarial e da competitividade dos diferentes sectores de actividade.