O Estado atua no domínio econômico de diversas formas, seja diretamente, exercendo ele mesmo atividade econômica quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, seja de forma indireta, como regulador da atividade econômico, fiscalizando a atuação dos agentes econômicos ou incentivando ou desestimulando certas condutas deles. A atividade econômica em sentido amplo engloba os serviços públicos (campo de atuação do Estado) e a atividade econômica em sentido estrito (campo de atuação do particular). Quando o Estado atua com exclusividade na prestação de serviços públicos ele, na verdade, está gozando de um privilégio, como é o caso dos Correios – empresa pública federal que explora o serviço postal de forma exclusiva, consoante o previsto no art. 21, X, da CF/88 e a Lei 6.538/1978. Por sua vez, quando o particular ou o poder público, atuando diretamente na economia, atua com exclusividade na exploração de atividade econômica em sentido estrito há que se falar em monopólio. Por exemplo, o art. 177 da CF/88 prevê o monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação, transporte, importação e exportação do petróleo.
Na atuação indireta na economia o Estado pode, por razões de interesse público, realizar o tabelamento de preços, conduta esta lícita, pois visa proteger o mercado em razão de alta inflação. No caso da Varig, concessionária de serviço público de navegação aérea (art. 21, XII, c da CF/88), foi aplicado o tabelamento de preços, o que acarretou prejuízos financeiros à companhia, pois ela ficou por um longo período de tempo operando de forma deficitária, sem lucro algum. A responsabilidade estatal está prevista na Constituição Federal no art. 37, §6º, que estabelece uma responsabilidade objetiva, sem necessidade da aferição de dolo ou culpa do Estado, sendo este responsável por atos lícitos e ilícitos que causem prejuízo a terceiros. No caso da Varig, apesar da conduta estatal de tabelamento de preços ser lícita, ocorreu inegável prejuízo à Varig, que como concessionária de serviço público não tinha liberdade para agir no mercado como quisesse, mas devia atender às normatizações estatais. Por ser concessionária de serviço público lhe é assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, aplicando-se a teoria da álea administrativa, na qual a conduta da administração pública, apesar de ser dotada de generalidade, atinge de forma mais intensa o concessionário, lhe causando onerosidade excessiva, a qual deve ser indenizada.