Interdição e Inabilitação | Pais 21
— A Interdição pode ser pedida relativamente a pessoas que se mostrem incapazes de governar a sua pessoa e o seu património.
— A Inabilitação destina-se a acautelar uma situação de menor gravidade que a interdição, aplicando-se a pessoas que tenham autonomia própria mas que se mostrem incapazes de reger o seu património
Quem pode ser inabilitado?
Podem ser inabilitados todos aqueles que possuam uma anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira.
Podem também ser inabilitados todos aqueles se tornem dependentes de álcool ou drogas e ainda aqueles que pratiquem com frequência ATOS ruinosos ou despesistas (prodigalidade) na gestão dos seus bens.
Quem pode requerer a interdição ou inabilitação?
Os pais, o cônjuge, o curador, qualquer parente sucessível (qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão) e ainda o Ministério Público.
Quando pode ser requerida a interdição ou inabilitação?
Podem ser interditados ou inabilitados desde que sejam maiores (18 anos). No entanto, a ação pode ser intentada antes de cumprida a maioridade, produzindo a decisão efeitos a partir da maioridade.
O que tem que constar no requerimento de interdição ou inabilitação?
O requerente tem que provar a sua legitimidade (no caso de ser parente, juntar certidões de nascimento / outros documentos de identificação) suficientes para prova dessa qualidade.
Descrever os FATOS reveladores da incapacidade e juntar relatórios médicos que o atestem.
Indicar as pessoas que devem compor o Conselho de Família e que devem exercer a tutela e a curatela.
O conselho de família é composto por parentes, afins, amigos, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo Interdito/Inabilitado, e cabe-lhe vigiar o modo como são desempenhadas as funções do Tutor/Curador e ser ouvido antes da sentença do juiz a fim de dar o seu parecer sobre o processo de interdição ou inabilitação.
Quais são os trâmites de uma ação de Interdição / Inabilitação?
Se o Requerido não puder receber a citação será nomeado pelo Tribunal um curador provisório que será citado para contestar em representação do requerido.
Depois da contestação, ou no caso de esta não existir, o Tribunal procede ao exame pericial do Requerido e, no caso de ter existido contestação, também ao seu interrogatório, a fim de se apurar o grau de incapacidade do requerido.
A sentença pode decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a inabilitação, independentemente de ter sido pedida uma ou outra, consoante o grau de incapacidade do requerido.
A sentença deve fixar também a data do começo da incapacidade e confirma ou designa o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, quando deva ser ouvido. No caso de inabilitação, a sentença específica os ATOS que devem ser autorizados ou praticados pelo curador.
Quais os efeitos de declaração de interdito ou inabilitado?
O Interdito é equiparado ao menor.
As limitações que decorrem da Interdição e também da Inabilitação podem repartir-se em dois grupos, consoante as causas que estão na origem da incapacidade:
— As que resultem de anomalias psíquicas;
— As que resultem de outras causas (cegueira, surdez, mudez, prodigalidade*, abuso de bebidas ou estupefacientes, etc.).
*prodigalidade: aqueles que pratiquem com frequência ATOS ruinosos ou despesistas na gestão dos seus bens.
A quem incumbe a tutela ou curatela?
— Ao cônjuge, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua;
— Aos progenitores (pais);
— A pessoa designada pelos progenitores (pais) em testamento ou documento autêntico ou autenticado;
— Aos filhos maiores, preferindo o mais velho;
— Em último caso cabe ao tribunal designar ouvindo o conselho de família.
Em determinadas circunstâncias, não havendo familiares próximos, o diretor da instituição onde as pessoas residam pode ser nomeado tutor.
O tutor é a pessoa que dever zelar pelo bem-estar, saúde, educação do interditado assumindo os direitos e obrigações dos pais, dentro dos parâmetros definidos na lei e devendo exercer a tutela como um bom pai de família.
E o protutor?
O protutor é designado de entre os vogais do conselho de família e tem por atribuição fiscalizar a ação do tutor.
E o curador?
O curador assiste o inabilitado, na administração do seu património e executando os ATOS de disposição de bens entre vivos e todos os que forem especificados na sentença.
O Tutor/Curador podem executar todos os ATOS livremente?
Não, existem limitações.
— ATOS cujo exercício lhes está vedado (por exemplo: dispor gratuitamente dos bens, tomar de arrendamento em proveito próprio, celebrar contratos que obriguem o interdito ou inabilitado a praticar certos ATOS)
— ATOS para os quais necessita da autorização do Tribunal (e que poderão ser anulados, caso essa autorização não seja concedida previamente), de entre os quais se destacam:
— Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração;
— Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução;
— Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o Incapaz haja recebido por sucessão ou doação;
— Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por ações;
— Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso;
— Garantir ou assumir dívidas alheias;
— Contrair empréstimos;
— Ceder direitos de crédito;
— Repudiar herança ou legado;
— Aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar a partilha extrajudicial;
— Locar bens, por prazo superior a seis anos;
— Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais;
— Para adquirir bens, móveis ou imóveis, como aplicação de capitais do menor;
— Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitam a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património;
— Para intentar ações, salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo.
Que outras obrigações tem o Tutor ou Curador?
Apresentar uma relação do ativo e passivo do interditado ou inabilitado e prestar contas ao tribunal.
O tutor pode ser remunerado?
O tutor ou curador pode escusar-se (dispensa) à tutela ou ser removido ou exonerado (desvinculação do cargo)?
O cônjuge e ascendentes não podem escusar-se à tutela nem ser exonerados salvo em situações especiais, os descendentes podem ser exonerados ao fim de 5 anos a seu pedido se existirem outros descendentes idóneos (sérios), e nos restantes casos podem ser exonerados ou removidos em determinadas circunstâncias e sempre via tribunal.
Como posso saber se determinada pessoa foi interditada ou inabilitada?
Através de uma certidão de nascimento onde deve ser averbada a sentença.
E se tiver praticado um negócio durante a ação ou posteriormente a esta com um interditado ou inabilitado?
E se o negócio celebrado foi anterior à publicidade (edital) da entrada da ação?
A interdição ou inabilitação poderá ser levantada?
Sim, desde que cesse a causa que a determinou.
// RESUMO //
— Interditos: (por anomalia psíquica ou outras causas)
|| Inabilitados: (por anomalia psíquica)
1. CASAR (1601.º al. b) CC)
— Interditos: Não podem
|| Inabilitados: Não podem
2. HERDAR
— Interditos: Podem herdar mas os bens são administrados pelo Tutor, tal como os demais bens pertencentes ao Interdito (daí a necessidade de se apresentar uma relação de bens do Interdito, na sequência da sentença de interdição).
3. PERFILHAR (1850.ºCC)
|| Inabilitados: À partida podem (dependendo do teor da sentença)
4. TESTAR (2189.ºb) CC)
De qualquer forma, sempre serão nulas as disposições testamentárias feitas:
a) por interdito ou inabilitado, a favor do seu tutor, curador ou administrador legal de bens;
b) por interdito ou inabilitado a favor do protutor, se este na data da doação substituía o tutor, curador ou administrador legal de bens.
|| Inabilitados: À partida podem, embora seja discutível este entendimento (dependendo do teor da sentença)
5. LIMITAÇÕES NO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL (1913º CC)
— Interditos: Se a causa da Interdição for anomalia psíquica – Inibidos. Outra causa – só não podem administrar os bens dos filhos.
|| Inabilitados: Inibidos
6. SER TUTOR OU MEMBRO DO CONSELHO DE FAMÍLIA (1933.º, 1953.º, 1954.ºCC)
7. ADMINISTRADOR (DE BENS) (1970.ºCC)
// OUTRAS QUESTÕES DE RELEVO PARA OS INTERDITOS //
8. VOTAR
|| Inabilitados: http://www.portaldoeleitor.pt/Documents/DecretosLei/AssembleiaRepublica/44-ara-lei-eleitoral-ar.pdf
|| Inabilitados: Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho "Não podem conduzir as pessoas que sofram de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança na condução."
10. VIAJAR SOZINHOS*
*A situação não esta muito enquadrada pela Lei pelo que este assunto necessita uma analise mais profunda
— Interditos: Esta questão não está prevista na lei, e apenas se colocará numa situação de saída do país, em que seja necessária a exibição de passaporte.
|| Inabilitados: Uma vez que a concessão de passaporte (temporário) carece de ser requerido por quem exerça a tutela, mediante exibição pelo respetivo representante dos documentos comprovativos dessa qualidade legal, por maioria de razão também parece que o interdito apenas se pode ausentar do país com autorização do Tutor.
11. UTILIZAR CARTÃO MULTIBANCO
|| Inabilitados: Não podendo nunca ter uma conta pessoal – Uma vez que uma das consequências da Interdição é ficar impedido de administrar livremente o seu património –podem no entanto ter uma conta no banco em conjunto com um segundo titular (pais por exemplo) e como tal um cartão multibanco associado à mesma com um plafond definido.
|| Inabilitados: A interdição não está prevista no código do trabalho, pelo que se trata de uma questão que quando se coloca na prática tenderá a ser resolvida caso a caso.
Pese embora não esteja expressamente previsto na lei a impossibilidade de um Interdito celebrar um contrato de trabalho, não parece que o possam fazer, uma vez que é um negocio jurídico que envolve administração do património.
Em princípio podem trabalhar, mas a assinatura de um contrato de trabalho ou a celebração de um contrato de prestação de serviços (recibos verdes) não poderá/deverá acontecer sem a intervenção do Tutor.
Relativamente aos descontos não haverá problemas em os mesmos existirem, mas sempre sobre a tutela do Tutor nomeado.