Debates Parlamentares - Diário 029, p. 50 (2020-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 029 2020-12-12 Página 50
Aquilo de que posso falar diretamente tem que ver com a concretização dessas metas no setor da indústria.
Tenho estado a falar com os setores industriais precisamente para perceber quais são os planos deles para
atingirem essas metas e de que forma é que os recursos que temos à nossa disposição, vindos da União
Europeia, podem financiar esse esforço de transição.
Conheço esta matéria e posso falar sobre ela, mas — e peço-lhe desculpa, Sr. Deputado —, sobre a TAP, a
única coisa que…
… posso dizer é que o Sr. Ministro das Infraestruturas deve estar a apresentar o plano de reestruturação e,
seguramente, conhece-o muito melhor.
Queria recordar que este Parlamento aprovou uma taxa sobre emissões carbónicas na aviação — Portugal
é dos poucos países que já lançou essa taxa —, o que significa que, do ponto de vista da competitividade do
País, estamos a criar mais custos ao «destino Portugal» do que outros países. É algo assumido pelo Parlamento,
é algo assumido pelo País e, portanto, diria que já temos um esforço significativo, aliás, por iniciativa do PAN.
Peço desculpa por não conseguir responder-lhe de outra forma que não seja esta, mas quis, pelo menos,
recordar a existência desta taxa, que, obviamente, em Portugal, tem um impacto que não tem noutros países.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, como todos reconhecemos, as micro e pequenas empresas têm um papel absolutamente central na
nossa economia. E se estas empresas, já mesmo antes da crise sanitária, estavam numa situação muito
delicada, não só por causa dos níveis excessivos de endividamento em que se encontravam, mas também por
estarem muito dependentes do crédito bancário, sobretudo de curto prazo, com esta crise ficaram numa situação
absolutamente sufocante.
Os números mostram que milhares de empresas suspenderam a sua atividade nos últimos meses, ou porque
as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram, ou porque conheceram uma quebra muito
acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais, acabando também por fechar.
Portanto, a pandemia veio agravar os problemas das micro e pequenas empresas, que têm tido muita
dificuldade em manter a sua atividade, porque viram reduzir drasticamente — ou até totalmente — a sua
faturação, desde março deste ano.
Recordo que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para
o facto de haver cerca de um 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para
pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.
Tendo esses dados presentes, Os Verdes apresentaram, em sede de especialidade, na discussão deste
Orçamento do Estado para 2021, uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria destinado às micro e
pequenas empresas. O que se pretendia com esta proposta, que, aliás, já foi objeto de discussão neste debate
e foi, também, trabalhada com o Governo, era dar uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas aos
problemas de tesouraria deste segmento decisivo da economia nacional.
Como o Sr. Ministro sabe, até porque também já o referiu aqui hoje, essa proposta teve o acolhimento desta
Assembleia, pelo que foi, portanto, aprovada. Com uma dotação de 750 milhões de euros, esta proposta, que
agora é uma medida, prevê um prazo máximo de reembolso do financiamento até 10 anos, com 18 meses de
carência de capital. No entanto, a proposta previa ainda uma taxa de juro de 0%, o que já não foi aprovado.
Ora, ontem, o Governo terá dado andamento a esta importante medida de apoio às micro e pequenas
empresas — se assim foi, queria, desde já, felicitar o Governo e o Sr. Ministro por esse facto —, mas acho que
seria importante que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais sobre ela, nomeadamente qual vai ser a taxa de
juro a aplicar a este fundo de tesouraria e se o Governo está a trabalhar para que esta linha de apoio possa ser
mesmo concretizada mediante requerimento simples e sem burocracias, como se prevê na proposta que foi