Caminho aberto para sarar a "ferida" da redução de freguesias provocada pela reforma territorial de 2013 - Atualidade - SAPO 24
Caminho aberto para sarar a "ferida" da redução de freguesias provocada pela reforma territorial de 2013
30 dez 2020 19:06
Uma contestada reorganização territorial em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092. Agora o Governo avança com uma Proposta de Lei que permite reverter o que foi feito pelo Executivo PSD/CDS-PP. Resta saber se as alterações acontecem a tempo das autárquicas do próximo ano, como deseja a Associação Nacional de Freguesias.
Desde 2015, ano de eleições legislativas, que o PS assumiu o compromisso de "corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro", concretizada durante a ação governativa de PSD/CDS-PP, e de "avaliar a reorganização territorial". Deste modo, entrou esta segunda-feira na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, que visa corrigir "pontuais incorreções da reforma territorial de 2013", conhecida pelo movimento de agregação de freguesias que desencadeou.
Recorde-se que, em 2013, a reforma aprovada levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092.
Há muito que a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) esperava que o Governo apresentasse ao parlamento uma Proposta de Lei que permitisse refazer a fusão de freguesias operada em 2013. Sendo 2021 um ano de eleições autárquicas, o objetivo era o de que a proposta passasse a tempo de novas freguesias eventualmente criadas poderem entrar nas contas das ditas eleições, que deverão realizar-se no final de setembro ou início de outubro do próximo ano.
De acordo com o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso, segundo o cálculo do Governo, com a proposta apresentada poderão pedir a reversão 600 freguesias, um número muito acima das previsões da ANAFRE. "Entendemos que há cerca de 30% a 40% [destas 600] que não vão querer reverter, o que quer dizer que o número passará para 380 a 400", disse à agência Lusa.
Para Jorge Veloso, este número de reversões não é considerado significativo e poderá possibilitar que o novo mapa aconteça a tempo das autárquicas. Tendo em conta a nova proposta do Governo, para que tal aconteça, o processo de criação de novas freguesias terá de ficar resolvido até meados de março/abril de 2021.
A ANAFRE esperava que a proposta tivesse sido entregue no início de outubro, o que não aconteceu. "É uma situação que nos causa algum embaraço, porque nós entregámos os nossos contributos, e os municípios também, no dia 05 de junho", afirmou Jorge Veloso.
Apesar de a Proposta de Lei ter sido entregue esta semana, recorde-se que a 11 de novembro, em sede de Assembleia da República, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, não se comprometeu com a apresentação, pelo Governo, de uma Proposta de Lei-Quadro a tempo das próximas eleições autárquicas.
O diploma do Governo, agora entregue para discussão parlamentar, prevê o estabelecimento de um "regime geral e abstrato" de criação, extinção e modificação de freguesias e vem colmatar "um vazio legal" com oito anos, segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.
"O que o Governo fez, em cumprimento do seu programa, foi colmatar um vazio legal existente desde 2012, através da apresentação à Assembleia da República de uma Proposta de Lei de definição de critérios gerais e abstratos para a criação, extinção e modificação de freguesias, cuja aprovação é reserva exclusiva da Assembleia da República", pode ler-se numa resposta enviada à agência Lusa a propósito da entrada do diploma no parlamento, nesta segunda-feira.
De acordo com o gabinete da ministra Alexandra Leitão, que tutela o poder local, esta lei "não cria nem extingue freguesias em concreto", está é aberta a porta para que tal venha a acontecer.
A Câmara Municipal de Valongo, no distrito do Porto, aprovou já hoje, 30 de dezembro, por unanimidade uma moção pela desagregação das freguesias de Campo e de Sobrado, proposta pelo presidente do município, José Manuel Ribeiro (PS). "Esta união artificial das Freguesias de Campo e de Sobrado nunca foi, não é, e nunca será desejada pela comunidade. Foi um erro. Agora temos uma oportunidade para o corrigir que não podemos desperdiçar", sublinhou o autarca, na reunião privada da Câmara Municipal de Valongo, citado no comunicado.
O que diz a Proposta de Lei entregue pelo Governo?
O objetivo da proposta do Governo com a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª é o de redefinir o "regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias".
Num "trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias", esta Proposta de Lei pretende aprovar um "regime geral e abstrato da criação de freguesias, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013".
Assim, a alteração proposta pelo Governo à Assembleia da República não tem como objetivo imediato a criação de novas freguesias, mas apenas modificar as regras que o permitem fazer, passando a ser possível, em teoria, alterar agregações de freguesias que ocorreram em 2013.
Como poderão passar a ser criadas freguesias?
Segundo o modelo agora proposto, há duas maneiras de serem criadas freguesias:
"Pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias", que "podem pertencer a municípios distintos"
"Pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias"
Já os critérios de apreciação para a formação de novas freguesias, que teriam de ser observados cumulativamente, seriam os seguintes:
Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos
1) Prestação de serviços à população
Tal critério deverá ter em conta a verificação de alguns requisitos.
De verificação obrigatória:
"A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal"
"A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia"
Necessária verificação de, pelo menos, cinco destes sete requisitos:
"Pelo menos uma extensão de saúde"
"Um equipamento desportivo"
"Um equipamento cultural"
"Um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil"
"Um equipamento que permita aos produtores locais vender os seus produtos"
"Um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores"
"Uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais"
2) Eficácia e eficiência da gestão pública
É também essencial que se comprove a disponibilidade económico-financeira das novas freguesias.
"Verificação da viabilidade económico-financeira das freguesias, a demonstrar em relatório financeiro resultante da aplicação prospetiva da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual"
"A freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem"
Há números mínimos de eleitores previstos para se poder criar uma nova freguesia.
"O número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia"
"Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia"
4) Território
Cumulativamente, devem ser observados dois critérios:
"A área da freguesia não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do respetivo município"
"O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo"
5) História e identidade cultural
De acordo com este preceito, deve ser ponderada a "origem histórica da freguesia a criar, como realidade administrativa, a respetiva permanência no tempo e, ainda, as características culturais que patenteiem a sua individualidade específica e característica no âmbito do município e face às demais freguesias".
6) Vontade política da população
Cumpridas todas as outras cláusulas, urgirá comprovar a "vontade política da população", num processo que envolve várias entidades.
Deste modo, esta "vontade política da população" será aferida através dos "órgãos representativos da população, democraticamente eleitos", que devem manifestar a sua intenção de criação de nova freguesia - preenchendo o disposto na lei que agora explicamos.
Em resumo, o processo passa pelos órgãos deliberativos e executivos das freguesias em causa e pelas assembleias municipais implicadas no processo. No caso de recolher todas as aprovações necessárias, "a proposta de criação de freguesias é remetida à Assembleia da República, a fim de aí ser apreciada".
Proibição de criação de freguesias no caso de eleições em seis meses
Com esta Proposta de Lei, "não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional".
No entanto, "no caso de realização de quaisquer eleições intercalares", tal proibição "abrange apenas a criação de freguesias que se encontrem envolvidas naquele ato eleitoral".
"Após a criação de uma freguesia nos termos da presente lei, a mesma tem de se manter ao longo dos três mandatos autárquicos seguintes", pode ler-se na Proposta de Lei.
Leis anteriores revogadas?
Caso a Proposta de Lei passe em Assembleia da República, é revogada, na íntegra, a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, e desaparecem também os "artigos 4.º a 10.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei".
A Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, concretizou as medidas de reorganização administrativa do território em 2013. O objetivo foi o de criar freguesias "por agregação ou por alteração dos limites territoriais", como é possível analisar no quadro, em anexo à lei, que refere as freguesias criadas.
Já a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, está também em vigor e "aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica", definindo alguns princípios e objetivos, à época, da dita atividade reorganizadora.
Com a revogação em vista, tais princípios agregadores de freguesias abandonarão o mapa jurídico português.
Maioria necessária na Assembleia da República?
Estamos perante matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, sendo, assim, necessária a sua aprovação.
Para esta Proposta de Lei ser aprovada é necessário que a maioria dos deputados esteja presente, ou seja, que 116 deputados se encontrem disponíveis para deliberar.
A maioria de votos necessária é uma maioria simples, o que quer dizer que, sem contar com abstenções, caso a Proposta de Lei do Governo tenha mais votos a favor do que contra, a mesma passa.