Debates Parlamentares - Diário 034, p. 119 (2010-03-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2010-03-13 Página 119
119 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010
Assim, em primeiro lugar, responsabilizamos o Governo por não ter aprovado um pagamento especial por conta mais justo e mais baixo para as pequenas e médias empresas. Nós não deixamos cair as pequenas e médias empresas!
A proposta que apresentámos era razoável. Relembro-a: uma redução em um terço, com uma taxa a passar de 1% para 0,66%, um limite mínimo, a reduzir dos actuais 1000 € para 600 €, e um limite máximo, de 70 000 € para 60 000 €. Tudo isto permitiria, em muito, aliviar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, e contribuir para o crescimento económico e para a criação e a preservação do emprego.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Dizer, como o Governo diz, no esboço do Programa de Estabilidade e Crescimento, que o regime fiscal das pequenas e médias empresas é favorável, só pode ser uma brincadeira de mau gosto!
Em segundo lugar, não conseguimos atingir a introdução de uma sensibilidade familiar no sistema fiscal, com a majoração dos descontos por filho, através de um coeficiente familiar que, nos termos e nos montantes, era uma solução de compromisso e constituía uma medida essencial para introduzir justiça fiscal, construir uma política de família e, juntamente com muitas outras medidas, enfrentar o grande desafio da demografia em Portugal.
Em terceiro lugar, também não conseguimos fazer aprovar o aumento das pensões mais baixas — a mínima, a social e a rural —, cujos beneficiários correspondem aos grupos onde a pobreza mais pesa no nosso País. Este aumento, que tivemos o cuidado de fasear, era financiado pelo que, no rendimento social de inserção, é inaceitável: o abuso e a fraude.
O Governo ficou pasmado: nem as pensões sobem nem a fraude desce, o que é pena!
Em quarto lugar, não conseguimos alcançar o recrutamento de mais polícias, de forma a fazer face ao aumento da criminalidade, através de uma prevenção efectiva, com um policiamento de proximidade. Lamento ter de dizer ao Governo que é responsável e se arrependerá de não ter optado por fazer entrar na GNR ou na PSP um único agente, neste ano de 2010.
Em quinto lugar, não se efectuou a introdução efectiva da unidose, que não há ano em que não seja prometida pelo Governo e não há ano em que, uma vez chegada a hora da verdade, não acabe por, afinal, não ser aprovada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora, por todas estas matérias, continuaremos a trabalhar com afinco e com determinação.
Para terminar, gostaria apenas de sublinhar dois pontos: a responsabilidade da situação em que estamos é do Governo, porque prosseguiu um modelo económico errado e que já deu mostras óbvias de estar esgotado; contudo, o problema é de todos nós e, por isso, o CDS não se demite de dar o seu contributo para as mudanças, para as soluções, para as propostas, para os compromissos.