Abertura do período de discussão pública da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal de Viseu – De 27 de fevereiro a 10 de abril.
Nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal Viseu, em reunião realizada a 14 de fevereiro de 2013, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública para a revisão do Plano Diretor Municipal de Viseu e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo Plano.
O período de discussão pública e de consulta pública será de 27 de fevereiro a 10 de abril, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, dando-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres da Comissão Técnica de Acompanhamento e demais pareceres emitidos, nomeadamente os resultados da concertação, bem como o Relatório Ambiental e respetivo resumo não técnico, estarão disponíveis para consulta no portal do município e no Gabinete do Plano Diretor Municipal de Viseu, localizado no edifício da Câmara Municipal de Viseu, nos dias úteis das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas.
Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, utilizando, para o efeito em impresso próprio e entregue no Atendimento Único dias úteis das 8:30 às 18:00 ou por via eletrónica para o mail Este endereçod e email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Em paralelo a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da proposta de revisão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.