“Quais as novas regras de combate à atividade financeira não autorizada que entrarão em vigor em janeiro de 2022?”
A DECO INFORMA… Foi publicado, no dia 24 de novembro, o regime de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade.
Este diploma é de especial relevância na defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores considerando os perigos e os efeitos devastadores na vida financeira, social e familiar que tem o recurso a entidades não autorizadas.
Têm sido frequentes as situações que chegam à DECO de consumidores lesados por situações de fraude financeira levadas a cabo por entidades não autorizadas a realizar essas atividades, como, por exemplo, captar ou emprestar dinheiro e fazer seguros, que têm sido reportadas junto das autoridades de supervisão financeira.
O que estabelece o novo regime:
Definição da atividade financeira não autorizada.
Concretização de um dever geral de abstenção quanto à publicitação, oferta, prestação, comercialização ou distribuição de produtos, bens ou serviços financeiros por pessoa ou entidade que não esteja legalmente habilitada e de comunicação do facto as autoridades de supervisão financeira.
Novas regras quanto à publicidade a produtos, bens e serviços financeiros que só poderá ser realizada por entidade habilitadas, sendo que se passa a impor deveres de verificação da habilitação legal por parte dos órgãos de comunicação social ou sítios eletrónicos.
Bloqueio de sítios eletrónicos e remoção de conteúdo ilícito. É atribuída às autoridades de supervisão financeira poderes para determinar preventivamente o bloqueio do acesso a sítios eletrónicos, do protocolo de Internet ou do sistema de nomes de domínio ou a remoção de determinado conteúdo específico ilícito.
Definição de um conjunto de deveres de formalidade, de consulta e de comunicação a conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria e de reporte ao Banco de Portugal em atos, contratos ou documentos que intervenham.
Dever de menção especial nos contratos de mútuo civil. Estabelece-se uma nova exigência quanto a contratos de mútuo civil superiores a € 2.500,00, em que a entrega do montante mutuado passa a ser obrigatoriamente realizada através de instrumento bancário.
Reforço da informação pública sobre os canais para concretização de denúncias e para comunicação de atos relacionados com a atividade financeira não autorizada.
Se tem dúvidas, saiba mais em gasdeco.net.
GPI DECO Algarve
DECO - Consultório do Consumidor	
DECO: “Em que consiste o concurso Sitestar.pt e quem pode participar?”
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27 novembro 2021
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A DECO INFORMA… O projeto Sitestar.pt, com o apoio do .PT, vai já na sua 9ª edição com o objetivo de promover a literacia digital dos mais novos.
A iniciativa Sitestar.pt já envolveu mais de 5.500 alunos na construção de 530 sites sobre as suas escolas, sobre os seus grupos, projetos e atividades. Ao mesmo tempo que aprenderam a fazer sites e a trabalhar em equipa, são promotores de projetos e criadores de conteúdos digitais.
Ao criarem os seus sites aprendem a planear os seus projetos, a trabalhar em equipa, a criar conteúdos escritos e audiovisuais, a respeitar os direitos de autor, a promover as suas ideias e a terem um sentido crítico que lhes permite navegar em segurança e com confiança na internet, em tempos de excesso de informação e muita desinformação.
As equipa têm até 14 de dezembro para formar e pedir a um professor para inscrever a sua proposta de projeto numa das categorias:
Escalão 1: dirigido a alunos entre os 13 e os 15 anos e/ou a frequentar o 8º e 9º ano letivos com propostas de site sobre temas na área do consumo e proteção dos consumidores.
Escalão 2: dirigido a alunos entre os 15 e os 18 anos e/ou a frequentar o ensino secundário regular, profissional e de aprendizagem e de projetos de competências de inclusão social com propostas de site numa das seguintes categorias: (a) Escola mais Digital, (b) Faz a diferença! e (c) Jovens com Talento.
Serão selecionadas 160 propostas de sites que receberão grátis um voucher 3 em 1, válido para 1 ano, e que integra as ferramentas necessárias para a construção do site – domínio para o site em .pt, ferramenta para a construção do site e respetivo alojamento e caixas de correio eletrónico.
Os melhores sites serão selecionados por um júri e serão atribuídos 3 prémios por escalão/categoria – um computador para o 1º lugar, drone para o 2º lugar e colunas de som para o 3º lugar. Os professores que inscreverem e apoiaram as equipas premiadas terão também direito a um prémio.
São parceiros deste projeto a Direção Geral de Educação, a Direção Geral do Consumidor, o IGAC – Inspeção Geral das Atividades Culturais, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o PNL 2027- Plano Nacional de Leitura 2027 e a RBE – Rede de Bibliotecas Escolares, a ANPRI – Associação Nacional de Professores de Informática e o Centro Internet Segura.
Podem participar todas as escolas de Portugal Continental e Regiões Autónomas, bem como organizações ou entidades que desenvolvem projetos em contexto de educação informal que envolvam os jovens, desde que façam parte da rede DECOJovem. Mais informação em: www.sitestar.pt ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
GPI DECO Algarve
DECO - Consultório do Consumidor	
DECO: “O plástico de uso único está de saída, mas o que muda na prática?”
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19 novembro 2021
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A DECO INFORMA…
O que já mudou:
Desde 1 de julho de 2021 que é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, de plástico ou de outro material. Na restauração e hotelaria passou a existir a obrigação de disponibilizar aos consumidores um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis para que possa ser bebida no local gratuitamente ou a um custo inferior ao da água embalada. Também os estabelecimentos que comercializam produtos a granel e que forneçam refeições para take-away passaram a estar obrigados a aceitar os recipientes dos consumidores.
Saiba também que, desde 1 de novembro, é proibida a colocação no mercado de produtos de plástico de uso único como cotonetes, talheres, pratos, palhas, varas para balões, bem como copos e recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido.
O que ainda VAI mudar:
Em setembro de 2022, o comércio a retalho deixará de poder disponibilizar ou utilizar talheres, pratos, palhas bem como copos e recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido.
As garrafas e outras embalagens para bebidas com capacidade inferior a três litros só poderão ser vendidas se as suas cápsulas ou tampas continuarem fixas ao recipiente.
Em junho de 2023, passará a ser proibida a disponibilização de sacos de plástico ultraleves para acondicionar e levar pão, frutas e legumes. Estes produtos alimentares deixam, ainda, de poder estar acondicionados em cuvetes ou caixas de plástico de utilização única.
A DECO louva esta medida, que vai ao encontro de uma das principais reivindicações da iniciativa #plasticoamais: acabar com as embalagens injustificadas.
No entanto, não há tempo a perder na transição para um planeta mais sustentável, e apesar do papel fundamental que os consumidores desempenham as empresas têm, também, que assumir a sua responsabilidade para, rapidamente, reduzirmos a presença do plástico descartável no nosso dia-a-dia!
Os exemplos enviados pelos consumidores de fotografias de produtos, excessiva ou injustificadamente embalados em plástico continuam a chegar à DECO, sendo depois encaminhados para os produtores/retalhistas sempre com vista a que sejam apresentadas soluções de redução ou alternativas para as respetivas embalagens.
Por isso, se se deparar com plástico a mais, não hesite em enviar-nos o seu exemplo através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
GPI DECO Algarve
DECO - Consultório do Consumidor	
DECO: Qual é a Classe Energética do seu Sistema de Aquecimento?
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16 novembro 2021
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“Já pensou em mudar o sistema de água e aquecimento da sua casa? Sabe quanto gasta com o seu sistema de aquecimento? Conhece a eficiência energética do seu sistema de aquecimento?” Estas são muitas das dúvidas dos consumidores que podem ser respondidas pela ADENE e pela DECO.
A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a ADENE - Agência para a Energia lançam a ferramenta “aquecimento eficiente” para o ajudar a conhecer a eficiência do seu sistema de aquecimento e apoiar na sua substituição por soluções mais eficientes, sempre que possível, com recurso a renováveis.
O aquecimento da casa e de água representam a maior fatia do consumo energético de um agregado familiar. Na Europa e em Portugal, a grande maioria das soluções de aquecimento instaladas nas nossas casas são antigas e ineficientes, conduzindo a uma fatura energética elevada ou à falta de conforto térmico.
A aplicação online https://aquecimentoeficiente.adene.pt agora disponibilizada pela DECO e ADENE permite ao consumidor conhecer a classe energética do sistema que tem instalado e, com base nas necessidades e condicionantes da sua casa, conhecer as melhores soluções no mercado para substituir o atual sistema de aquecimento por um mais eficiente.
A aplicação está disponível para os consumidores e também para os profissionais que, tendo uma interface própria, podem assim oferecer um novo serviço e apoiar o seu cliente na tomada de decisão.
No âmbito deste projeto para a promoção de um aquecimento eficiente, a ADENE e a DECO vão desenvolver um conjunto diversificado de iniciativas para sensibilizar ativamente o consumidor para a importância do aquecimento e soluções de aquecimento eficientes durante o próximo inverno, através de redes sociais, comunicação social, seminários e outras atividades.
Destaca-se o Live ao Consumidor que será promovido na quarta-feira, 24 de novembro, às 18h, que irá, além de apresentar o projeto e a ferramenta, discutir a importância de ter um bom sistema de aquecimento e os apoios disponíveis.
Saiba mais sobre aquecimento eficiente e conheça o sistema que tem em sua casa em aquecimentoeficiente.adene.pt. Contamos com o apoio dos consumidores. Juntos conseguiremos que a publicidade cumpra o seu primeiro dever de informar.
GPI DECO Algarve
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A DECO INFORMA… As necessidades de aquecimento ambiente e de produção de água quente são responsáveis por quase 80% da procura de energia no setor residencial, a nível europeu.
A maioria dos equipamentos de aquecimento instalados é ineficiente, o que leva a um maior consumo de energia, a faturas de energia mais elevadas e a impactes ambientais que nos afetam a todos. Felizmente, o mercado já disponibiliza diversas soluções de aquecimento eficientes que contornam estes problemas!
Os equipamentos de aquecimento têm um tempo de vida considerável, durando, em média, mais de 15 anos. Isto significa que a decisão de os substituir por soluções mais recentes e mais eficientes não acontece com frequência. Na maioria das vezes, a decisão de substituição do sistema de aquecimento decorre de uma urgência, como é o caso das avarias.
Além desta perspetiva de necessidade de substituição, será que existem outras razões por detrás da decisão de substituição?
Foi realizado um estudo em cinco países - Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal - para compreender o processo de decisão dos consumidores. Foram identificadas três ideias-chave relativamente às motivações para o consumidor substituir um sistema de aquecimento antigo e ineficiente: os benefícios adicionais, os influenciadores e organizações locais e agências de energia.
Em Portugal, os consumidores valorizam os benefícios adicionais (ou co-benefícios) apresentados pelas soluções de aquecimento energeticamente eficientes, bem como as soluções que são mais fáceis de utilizar e que requerem procedimentos de manutenção mais simples. Relativamente ao tema do aquecimento, os consumidores portugueses procuram a informação disponibilizada por organizações locais e websites de agências de energia, bem como a informação veiculada em campanhas de comunicação. A Internet é o principal instrumento utilizado pelos consumidores portugueses para procurarem informação sobre aquecimento energeticamente eficiente, mas também a família e os amigos são consultados quando se decide por um novo sistema de aquecimento.
A DECO Algarve vai reabrir, por marcação prévia, o atendimento presencial, a partir do dia 05 de abril. Se quer marcar o seu atendimento presencial, fale connosco: DECO Algarve - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | 289 863 103
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