Condicionalidade 2013
26 Maio 2018 - 16:43
O Aviso n.º 1848/2013 , de 6 de fevereiro, consubstancia a Lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.
O Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, e suas alterações, define as normas respeitantes às BCAA tendo em conta as especificidades nacionais.
Considerando que a Comissão reforçou o quadro relativo às boas condições agrícolas e ambientais com a introdução de norma obrigatória relativa ao estabelecimento de faixas de proteção ao longo de cursos de água, a fim de proteger este recurso contra a poluição e as escorrências, foi necessário alterar o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro.
Assim, na legislação nacional, esta norma encontra-se vertida no n.º 35 do Anexo II, do Despacho Normativo n.º 4/2012, de 2 de abril, que altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, conforme se passa a transcrever:
- "Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água" - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nas alíneas a) a d) do artigo 6.º da Portaria n.º 83/2010(1), de 10 de fevereiro."
No entanto, importa salientar que, pese embora a norma -"Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água" já se encontre transposta para a legislação nacional desde 2012, é ainda necessário identificar, a partir do Sistema de Identificação Parcelar, as massas de água e as parcelas que se enquadram nesta definição, logo sujeitas a esta nova Norma de BCAA.