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Governo dos Açores cria apoio excepcional ao rendimento dos pescadores
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, criou um regime excepcional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca no valor de 350 mil euros, na sequência da pandemia de COVID-19.
Esta medida surge da necessidade de adoptar medidas de auxílio à actividade da pesca nos Açores, garantindo as condições de subsistência aos profissionais do sector que se encontram afectados pela perturbação dos mercados provocada pela situação de pandemia.
A portaria que aprova este regime excepcional de apoio foi publicada ontem em Jornal Oficial e abrange armadores, pescadores, trabalhadores de terra e apanhadores que não sejam beneficiários do Fundopesca.
Nos casos em que o profissional da pesca beneficie de outras compensações, este apoio excepcional ao rendimento será ajustado de modo a que a sua soma aos restantes apoios não ultrapasse um montante máximo equivalente a 1,5 vezes salário mínimo regional em vigor, isto é, 1.000,13 euros.
As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis a partir de hoje, 14 de Abril, através da submissão de um formulário no sítio da Direcção Regional das Pescas na internet.
Compete à Direcção Regional das Pescas receber e validar as candidaturas e elaborar uma proposta de decisão sobre a concessão do apoio, no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data de apresentação da candidatura, sendo que os pagamentos serão efectuados à medida que as candidaturas sejam validadas.
Podem candidatar-se a este apoio os profissionais de pesca titulares de cédula marítima ou de autorização de embarque válidas, que trabalhem em regime de exclusividade na pesca, e que tenham efectuado descontos para a Segurança Social, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019, durante, pelo menos, seis meses.
O Director Regional das Pescas e, por inerência, Presidente do Conselho Administrativo do Fundopesca convocou para 23 de Abril uma consulta escrita junto dos conselheiros deste fundo.
Nessa altura, serão avaliados os critérios de accionamento desta compensação salarial, considerando a monitorização das descargas de pescado e do valor realizado em lota com vista à sua activação por mais 15 dias.
Este ano, o Fundopesca foi accionado duas vezes, tendo a primeira ocorrido a 8 de Janeiro e a segunda, já na sequência da situação provocada pela pandemia de COVID-19, a 1 de Abril, num valor total de 420 mil euros, abrangendo, em cada uma das vezes, 650 profissionais do sector por quebras de rendimento.
O Conselho Administrativo do Fundopesca é um órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor, da Segurança Social e das Direcções Regionais do Emprego e Qualificação Profissional e das Pescas.
A cooperativa Porto de Abrigo quer um aumento do valor pago através do Fundopesca aos pescadores açorianos afectados pela crise da pandemia Covid-19, defendendo a activação deste apoio também em Abril.
A 1 de Abril, o Conselho Administrativo do Fundopesca anunciava a activação deste fundo de compensação salarial para os pescadores face à análise das descargas efectuadas entre 2 e 25 de Março. Segundo o Executivo, os beneficiários do fundo vão receber metade do salário mínimo regional (333,37 euros) por quebras de rendimento decorrentes da situação provocada pela pandemia da Covid-19 naquele período.
Um valor que, para a Porto de Abrigo, deve ser mais elevado. "O pagamento deste apoio deve ser universal, abrangendo todos os pescadores inscritos na Segurança Social nos dois primeiros meses do decorrente ano e, no mínimo deve corresponder a dois terços do Salário Mínimo Regional (444,50€), valor que contempla os trabalhadores em regime de recibo verde", lê-se num comunicado enviado às redacções.
A organização pede ainda que o fundo seja accionado também em Abril: "Recordamos que este é já o segundo mês em que a pesca está a ser afectada, pelo que o mecanismo deve ser accionado também para o mês de Abril".
A cooperativa alerta ainda para a necessidade de "simplificação dos processos de pagamento das ajudas relativas ao Posei Pescas, ao combustível e dos seguros de acidentes de trabalhos valores estes correspondentes ao ano de 2019".
No mesmo comunicado, a Porto de Abrigo sublinha "a importância de que todos cumpram as regras determinadas pelas autoridades de saúde no sentido de evitar a propagação do vírus".
"Esclarecemos os pescadores cuja embarcação se encontre a operar em área diferente do concelho em que residem de que devem fazer-se acompanhar dos documentos da embarcação (Licença de Pesca 2020, Rol de Matricula actualizado, Título de Propriedade e documentos de identificação individual)", requisitos "sem os quais as embarcações não podem sair para o mar".
O Conselho Administrativo do Fundopesca decidiu ontem accionar este fundo de compensação salarial para os pescadores em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.
Governo dos Açores disponibiliza apoios para o sector das pescas
O Governo dos Açores disponibiliza novos apoios para o sector das pescas destinados especificamente a operações que visem a adopção de medidas de prevenção, detecção e mitigação de contágio pelo novo coronavírus.
Em causa está a aquisição de equipamentos e materiais de protecção individual, de desinfecção de instalações e embarcações, bem como de testes de despistagem do vírus, para contribuir para o exercício da pesca e das actividades conexas em condições de segurança.
Estes apoios são dirigidos aos armadores e aos operadores dos sectores da comercialização e da transformação de produtos da pesca, bem como às entidades responsáveis pela primeira venda de pescado.
As candidaturas podem ser submetidas através do site balcao.portugal2020.pt.
Autorizada pesca comercial apeada durante os próximos três meses
Esta medida pretende fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 na actividade da pesca nos Açores, por forma a permitir um rendimento alternativo aos profissionais do sector, na sequência da prorrogação da situação de contingência em todo o arquipélago até 30 de Abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo.
O Secretário Regional do Mar, Gui Menezes, salientou que esta medida surge "da necessidade de adoptar medidas excepcionais" na actividade da pesca, para "mitigar a diminuição do rendimento dos profissionais do sector, sobretudo no caso de não ser possível manter a actividade piscatória com recurso a embarcação".
Desde Janeiro de 2018, a pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, é uma actividade regulamentada na Região, sendo, até agora, permitida durante os meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março, ou seja, nas alturas do ano em que, por norma, as condições meteorológicas são mais adversas.
A pesca comercial apeada terá de ser exercida a partir de terra, sem qualquer embarcação de apoio, sendo obrigatória a utilização de colete reflector e flutuante quando exercida entre o pôr e o nascer do sol, independentemente do local da actividade.