Bandeiradas - César & Dama
Decreto-lei 150/87
Art. 8º - 1
Em todos os outros casos, a Bandeira Nacional ocupará o primeiro da direita, ficando todas as restantes à sua esquerda.
Estas duas imagens, retiradas do Jornal da Noite da SIC de 31-7, são dois exemplos de apoucamento da Bandeira Nacional em relação às bandeiras regionais da Madeira e dos Açores, infringindo (ostensivamente?) a legislação em vigor.
O caso madeirense tem a atenuante de que as bandeiras estariam correctamente dispostas se os mastros estivessem colocados em edifício. Estando no solo, a disposição correcta seria (da esquerda para a direita da imagem): Bandeira Nacional, bandeira de Espanha, bandeira da Madeira, bandeira do Funchal. Tem contudo a agravante de se tratar de uma recepção oficial ao chefe de estado espanhol, o que poderia, no limite, desencadear um incidente diplomático.
No caso açoriano não vejo nenhuma atenuante. Havendo três mastros iguais, o do meio é para a Bandeira Nacional. Ponto final. O PS – Açores tem obrigação de saber isso. O deputado à Assembleia da República Ricardo Rodrigues tem obrigação de saber isso. Deputado e partido violaram a lei. Pelo teor do comunicado em questão, diria que deliberadamente.