Diretrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal
Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados
Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
Regulamento (CE) N.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
Diretrizes da OSCE reguladoras da proteção da privacidade e dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais (julho de 2013)
Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais | Estados Partes
Relator Especial sobre o direito à vida privada
Comité Consultivo da Convenção n.º 108
Comissária para a Proteção de Dados
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Sociedade da informação, privacidade e proteção de dados
Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados (CoE, 2014)
Protegendo o direito ao respeito da vida privada e familiar ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CoE, 2013)
TEDH – Fichas de jurisprudência
TEDH – Guias de jurisprudência
Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direito à privacidade na era digital
Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 16, sobre o direito ao respeito da vida privada, família, domicílio e correspondência, e a proteção da honra e reputação