Debates Parlamentares - Diário 109, p. 89 (2008-07-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 109 2008-07-19 Página 89
89 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
Vamos proceder à votação da proposta 150-P, do BE, de alteração do artigo 135.º do Anexo I do texto final.
Artigo 135.º (…)
1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados.
2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.
3 — (Eliminar.) 4 — (Eliminar.) 5 — (…).
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 39-P, do PCP, de alteração do artigo 135.º do Anexo I do texto final.
1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.
3 — Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical e os delegados sindicais.
5 — No caso de trabalhador que trabalhem por turnos ou em horário nocturno, os horários apenas poderão ser alterados se previamente o trabalhador for submetido a exames que assegurem que o trabalho prestado nas novas condições não afecta a sua saúde.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 135.º do Anexo I constante do texto final da Comissão.