Por outro lado, considerou válida a necessidade de anuência prévia do setor técnico do Poder Executivo Municipal para a modificação da referida lei, uma vez que preservado o princípio da separação dos Poderes, pois a iniciativa legislativa para regulamentação de matérias desse jaez é reservada ao chefe do Poder Executivo. Com esses fundamentos, o Órgão Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do art. 37, III, do art. 46, inciso II e parágrafo único do inciso IV da Lei nº 2759/2007 do Município de Lagoa Santa. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.10.008471-4/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, DJe disponibilizado 13/03/2014.)
A Federação Brasileira do Transporte de Passageiros do estado ajuizou uma ação contra uma lei de Lagoa Santa que autoriza o serviço de mototaxi a qualquer interessado que queira fazê-lo, sem licitação ao que parece. O desembargador relator considerou que essa lei fere o princípio constitucional de que o transporte de passageiros oferecido ao público somente poderá ser feito por meio de concessão de serviços público, o que pressupõe uma licitação.