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Insolvência	1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?
- o Tribunal
- o Administrador de Insolvência
- a Comissão de Credores
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 5. Quais são as regras aplicáveis a certas categorias de créditos?
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 10. Quais as condições para o encerramento do processo?
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê uma única forma processual, não distinguindo entre processos de recuperação de empresa e processos de insolvência.
Cabe aos credores avaliar a viabilidade económica da empresa e decidir, em assembleia, se a mesma deverá ser recuperada ou liquidada e em que termos. Está, ainda, legalmente prevista uma tramitação suplementar relativa à liquidação do património do devedor e a atribuição aos titulares de créditos da faculdade de aprovarem um plano que não passe por tal liquidação.
O legislador português definiu "insolvência" como a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas.
Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.
As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Está legalmente previsto um procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência, ainda que meramente iminente ou em situação económica difícil, com o propósito de aproveitar os consensos entre os interessados na recuperação de empresas em dificuldades, através da intervenção mediadora de uma entidade pública: o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).
Tal procedimento visa conduzir à celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores, em termos que viabilizem a sua recuperação.
No acordo podem intervir os sócios da empresa ou interessados.
A participação dos credores públicos no procedimento de conciliação é obrigatória desde que a regularização das respectivas dívidas contribua, de forma decisiva, para a recuperação da empresa.
As propostas tendentes ao acordo podem servir de base a propostas de planos de insolvência ou de planos de pagamentos a apresentar no âmbito de processo de insolvência. Em algumas situações legalmente previstas, se o conteúdo da proposta de acordo tiver sido objecto de aprovação escrita por mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor no procedimento de conciliação, pode a mesma ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento dos restantes credores e consequnete homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para o plano de pagamentos.
A pendência de processo judicial de insolvência não obsta ao procedimento de conciliação. Neste caso, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, a instância judicial pode ser suspensa, a requerimento da empresa ou de qualquer interessado, não podendo a suspensão da instância prolongar-se por mais de dois meses. O procedimento de conciliação é requerido por escrito ao IAPMEI, devendo o requerente invocar os fundamentos da pretensão, identificar as partes que devam intervir e indicar o conteúdo do acordo pretendido. O requerimento é acompanhado dos documentos que devessem ser apresentados com a petição em processo judicial de insolvência, podendo ser apresentado quer pela empresa quer por qualquer credor que, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência da empresa.
O requerimento a apresentar deve integrar credores que representem mais de 50% das dívidas da empresa. Deve ser apresentado, no prazo de 15 dias após a entrega do requerimento, um plano de negócios que demonstre a adequabilidade do acordo proposto e da viabilidade da empresa.
O apontado Instituto deve recusar liminarmente, no prazo de quinze dias, o requerimento de conciliação se entender que:
a) a empresa é economicamente inviável;
b) Não é provável o acordo entre os principais interessados na recuperação;
c) Não é eficaz a sua intervenção para a obtenção do acordo;
e) já se encontra ultrapassado o prazo para apresentação à insolvência, tal como fixado no artº 18º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa. Se o requerimento não for recusado, compete ao IAPMEI promover as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os principais interessados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação, cabendo-lhe a orientação das reuniões que convocar. As diligências a efectuar podem incluir, nomeadamente, a sugestão de propostas e modelos negociais.
Sem prejuízo de contactos directos entre os interessados, o IAPMEI deve acompanhar as negociações, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pelo requerente. Em qualquer altura o Instituto pode solicitar ao requerente ou aos interessados a prestação de esclarecimentos ou de informações que considere indispensáveis. A todo o tempo, pode o IAPMEI sugerir ao requerente a modificação dos termos do acordo inicialmente pretendido. Sem prejuízo da audição dos intervenientes no procedimento de conciliação, o IAPMEI deve analisar, por si ou através de especialistas externos, a viabilidade da empresa e a adequação do acordo pretendido à sua viabilização. O prazo de conclusão do procedimento, quando não exista processo de insolvência pendente, não deverá exceder seis meses podendo, porém, ser este prazo prorrogado por mais três meses, por uma única vez, mediante requerimento devidamente fundamentado da empresa ou de um dos credores.
O acordo obtido em sede do procedimento de conciliação deve ser reduzido a escrito, dependendo de escritura pública nos casos em que a lei exija tal formalismo.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? Conforme se referiu, existe apenas um tipo de procedimento de insolvência. Para que um processo de insolvência possa ser instaurado, é necessário que se verifique um quadro fáctico caracterizado pela impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas ou, no que respeita às pessoas colectivas e aos patrimónios autónomos, por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
O processo de insolvência pode ser instaurado quando se verifique algum dos seguintes factos: a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tenha a sede ou exerça a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos aprovados pelos credores em processo de insolvência já instaurado;
g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas tributárias, de contribuições e quotizações para a segurança social, dívidas emergentes de contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato, de rendas de qualquer tipo de locação incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
h) Manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se existir obrigação legal neste sentido, quando o devedor seja uma pessoa colectiva ou um património autónomo. Podem ser declarados insolventes:
b) A herança jacente (que é a que foi aberta mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado);
e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituam;
h) Quaisquer outros patrimónios autónomos. Excluem-se as pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais, as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades. A declaração de insolvência pode ser requerida em tribunal:
a) Pelo devedor enquanto pessoa singular capaz;
b) Pelo órgão social incumbido da administração, ou, se não for este o caso, por qualquer um dos seus administradores;
c) Por quem seja legalmente responsável pelas dívidas do devedor;
d) Por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito;
e) Pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.
A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido. Na petição, o requerente:
a) Sendo o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, qquando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante;
d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito. A lei portuguesa estabelece regras específicas no que respeita à insolvência de pessoas singulares. Se o devedor for uma pessoa singular, poe ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de dez dias contados da citação e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, decidindo o juiz livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio. Se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
- não tiver dívidas laborais;
- o número dos seus credores não for superior a 20;
- o seu passivo global não exceder € 30.000,00
poderá apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos aos credores, o qual é sujeito à aprovação pelos credores e, quando sancionado, à homologação pelo juiz, que deverá declarar, igualmente, a insolvência do devedor. Relativamente à insolvência de pessoas casadas sob regime de bens diferente do de separação, é permitida aos cônjuges apresentarem-se conjuntamente à insolvência, ou o processo ser instaurado contra ambos, a menos que perante o requerente seja responsável um só deles. Se o processo for instaurado contra um dos cônjuges apenas, pode o outro, desde que com a anuência do seu consorte, mas independentemente do acordo do requerente, apresentar-se à insolvência no âmbito desse processo; se, porém, já se tiver iniciado o incidente de aprovação de um plano de pagamentos, a intervenção apenas é admitida no caso de o plano não ser aprovado ou homologado. Apresentando-se ambos à insolvência, ou correndo contra os dois cônjuges o processo instaurado por terceiro, a apreciação da sua situação de insolvência constará da mesma sentença, devendo ser formulada conjuntamente, por eles, uma eventual proposta de plano de pagamentos
O tribunal O processo de insolvência deve ser instaurado junto do tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou, quando esteja em causa a declaração de insolvência de herança jacente, junto do tribunal do domicílio do autor da herança à data da morte.
A declaração de insolvência pode, ainda, ser requerida perante o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se como tal aquele em que os administre de forma habitual e cognoscível por terceiros. O tribunal assume o papel axilar de controlo do cumprimento das normas legais que regulam o processo sob análise, cumprindo-lhe, designadamente, proceder à apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência e à avaliação da legalidade, para efeitos de homologação, dos planos de insolvência e de pagamentos, aprovados pelos credores. Cumpre-lhe, também, avaliar a alegada situação de insolvência de um devedor de acordo com os factos colhidos no processo e proferir, caso entenda ser esse o sentido para o qual apontem tais factos, sentença declarando a insolvência. Compete ao juiz nomear o administrador judicial provisório e nomear o administrador da insolvência, destituí-lo e substituí-lo por outro, fiscalizar a sua actividade exigindo-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório do trabalho desenvolvido e do estado da administração e da liquidação, e fixar-lhe prazo para a prestação de contas. Cumpre-lhe, também, nomear a comissão de credores.
É função do juiz convocar, suspender e presidir à assembleia de credores, assim como decidir as reclamações que tenham por objecto as deliberações desta.
O juiz determina a apresentação do devedor e procede ao agendamento das diligências processuais, designadamente de tentativa de conciliação, das diligências probatórias e da audiência de discussão e julgamento. É o juiz que profere sentença de verificação e graduação dos créditos, cabendo-lhe, ainda, nomear curador aos inabilitados, decretar a suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha do produto pelos credores da insolvência.
Cabe ao juiz declarar o encerramento do processo.
O administrador da insolvência é nomeado pelo juiz, podendo este, para tal efeito, atender às indicações do devedor ou da comissão de credores, quando esta exista. Os titulares de créditos podem, contudo, deliberar em assembleia a substituição do administrador nomeado.
Está a cargo do administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores: a) preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituam produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integrem; b) prover, entretanto, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando, tanto quanto possível, o agravamento da sua situação económica.
Durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir:
a) As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administrador de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros;
Compete unicamente ao administrador da insolvência a exigência aos sócios, associados ou membros do devedor, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das prestações acessórias em dívida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados, intentando para o efeito as acções que se revelem necessárias.
Exerce pessoalmente as competências do seu cargo, não podendo substabelecê-las em ninguém, sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores.
O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado, sob a sua responsabilidade, por técnicos ou outros auxiliares, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta desta comissão.
Pode contratar os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente ou à continuação da exploração da empresa, mas os novos contratos caducam no momento do encerramento definitivo do estabelecimento em que tais trabalhadores prestem serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão.
Compete-lhe prestar, à comissão de credores e ao tribunal, todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente.
O administrador da insolvência responde pelos danos que causar ao devedor e/ou aos credores da insolvência e da massa insolvente.
A comissão de credores
Anteriormente à primeira assembleia de credores, designadamente na própria sentença de declaração da insolvência, o juiz nomeia uma comissão de credores composta por três ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presidência recair de preferência sobre o maior credor da empresa e a escolha dos restantes assegurar a adequada representação das várias classes de credores, com excepção dos credores subordinados, representando um dos membros da comissão os trabalhadores que detenham créditos sobre a empresa, devendo a sua escolha conformar-se com a designação feita pelos próprios trabalhadores ou pela comissão de trabalhadores, quando esta exista.
O juiz pode não proceder à nomeação da comissão de credores, quando o considere justificado em atenção à exígua dimensão da massa insolvente, à simplicidade da liquidação ou ao reduzido número de credores.
A assembleia de credores pode prescindir da existência da comissão de credores, substituir quaisquer dos membros ou suplentes da comissão nomeada pelo juiz, eleger dois membros adicionais, e, se o juiz, não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, cinco ou sete membros e dois suplentes, designar o presidente e alterar a todo o tempo, a respectiva composição, independentemente de justa causa.
À comissão compete, para além de outras tarefas que lhe sejam especialmente cometidas, fiscalizar a actividade do administrador da insolvência e prestar-lhe colaboração. No exercício das suas funções, pode a comissão examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao administrador da insolvência as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.
A Comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros, não podendo a comissão deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade. As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente. Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal
Os membros da comissão respondem perante os credores da insolvência pelos prejuízos decorrentes da inobservância culposa dos seus deveres.
O devedor É obrigação do devedor requerer a declaração da sua insolvência nos sessenta dias seguintes à data do conhecimento dessa situação ou à data em que devesse conhecê-la, excepto quando se trate de pessoa singular que, na data em que incorra em insolvência, não seja titular de uma empresa.
Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de dívidas tributárias, de contribuições e quotizações para a segurança social, dívidas emergentes de contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato, de rendas de qualquer tipo de locação incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência.
Se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar nem para a dispensa da audiência do devedor, o juiz manda citar pessoalmente o devedor para, querendo, deduzir oposição, no prazo de dez dias. A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência.
Deduzida oposição, cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, se for o caso, devidamente organizada e arrumada. Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada, se tais factos preencherem alguma das situações referidas na resposta dada à questão nº 2.
Durante o curso do processo, o devedor insolvente está obrigado a: a) fornecer todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal; b) apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário; c) prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.
Se o devedor carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia de credores, se aquela não existir, arbitrar-lhe um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente, a título de alimentos.
O credor tem o direito de requerer a declaração de insolvência do devedor e, bem assim, de desistir do pedido ou da instância, desde que não tenha sido ainda proferida sentença.
Se o tribunal indeferir o pedido de declaração de insolvência, pode, desde que tenha sido o requerente, recorrer da decisão.
Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.
São equiparados aos titulares de créditos sobre a insolvência à data da declaração da insolvência aqueles que mostrem tê-los adquirido no decorrer do proecsso.
O credor tem o direito de participar na assembleia de credores. Nesta, cabe-lhe decidir, com total flexibilidade, quanto ao futuro da empresa, nomeadamente se a mesma deve ser recuperada ou liquidada e em que termos.
Pode aceitar ou recusar o plano de pagamentos, caso o devedor o apresente.
Assiste-lhe a faculdade de requerer a substituição do administrador da insolvência nomeado pelo juiz.
O direito de recurso, no processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, está limitado a um grau apenas, ou seja, só é possível recorrer para o tribunal da Relação. Só não é assim nas situações em que ocorra oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência.
A definição da massa insolvente
A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e abrange, salvo disposição em contrário, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência pelo tribunal e, bem assim, os bens e direitos que o devedor adquira na pendência do processo.
Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
São dividas da massa insolvente, nomeadamente, as custas do processo da insolvência, as remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores, as dividas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, as dividas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções, qualquer divida resulta de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência, qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração, qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objecto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório, as dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes, as dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente e a obrigação de prestar alimentos relativo a período posterior à data da declaração de insolvência.
Os efeitos sobre o património do devedor
A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.
Ao devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, mesmo tratando-se de rendimentos que obtenha ou de bens que adquira posteriormente ao encerramento do processo. O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência
Os créditos reclamáveis
Os créditos sobre a insolvência repartem-se por quatro categorias: garantidos, privilegiados, subordinados e comuns.
Os créditos garantidos e privilegiados são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes.
São créditos subordinados, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência: a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor
b) Os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração de insolvência, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos;
e) Os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má-fé;
São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular.
a) O cônjuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou das pessoas referidas na alínea anterior;
São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:
a) Os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anteriores ao início do processo de insolvência b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado coma sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
d) As pessoas que tenham estado relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no parágrafo anterior.
Nos casos em que a insolvência respeite apenas a um património autónomo são consideradas pessoas especialmente relacionadas os respectivos titulares e administradores, bem como as que estejam ligadas a estes por alguma das formas acima referidas, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por alguma das foras previstas no penúltimo parágrafo, na data da abertura da sucessão ou nos dois anos anteriores.
São comuns os créditos não abrangidos nas categorias anteriores.
A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.
Toda a aobrigação não exigível à data da declaração de insolvência pela qual não fossem devidioos juros remuneratórios, ou pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o montante que, se acrescido de juros calculados sobre esse mesmo montante, respectivamente, à taxa legal, ou a uma taxa igual à diferença enter a ataxa legal e a taxa convencionada, pelo período de antecipação do vencimento, corresponderia ao valor d obrigação em causa.
No processo de insolvência os créditos sobre a insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se prencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condição.
Efeitos processuais Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.
Fica suspensa a eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a litígios cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis.
A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.
Durante os três meses seguintes à data da declaração de insolvência, não podem ser propostas execuções para pagamento de dívidas da massa insolvente.
Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, por sua iniciativa ou mediante pedido do requerente, pode ordenar as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor até que seja proferida sentença.
Estas medidas podem, designadamente, consistir na nomeação de um administrador judicial provisório, com poderes exclusivos para a administração do património do devedor ou para assistir o devedor nessa administração.
A adopção das medidas cautelares pode ter lugar previamente à citação do devedor, no caso de a antecipação ser julgada indispensável para não pôr em perigo o seu efeito útil, mas sem que a citação possa em caso algum ser retardada mais de dez dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria.
A adopção das medidas cautelares precede a distribuição do processo quando o requerente o solicite e o juiz considere justificada a precedência.
5. Quais são as regras aplicáveis a certas categorias de créditos? Extinguem-se, com a declaração de insolvência:
a) Os privilégios creditórios gerais acessórios de créditos sobre a insolvência, da titularidade do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, constituídos mais de doze meses antes da data do início do processo de insolvência;
b) Os privilégios creditórios especiais acessórios de créditos sobre a insolvência da titularidade do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, vencidos mais de doze meses antes da data do início do processo de insolvência;
c) As hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência e que sejam acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social;
Declarada a insolvência, não é admissível o registo de hipotecas legais que garantam créditos sobre a insolvência, inclusive após o encerramento do processo, salvo se o pedido respectivo tiver sido apresentado em momento anterior ao da referida declaração, ou, tratando-se das hipotecas a que alude a alínea c), com uma antecedência de dois meses sobre a mesma data.
A partir da declaração de insolvência, é possível a compensação de créditos sobre a insolvência com dívidas à massa, desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Estarem preenchidos, com data anterior à da declaração da insolvência, os pressupostos legais da compensação;
b) Ter o crédito sobre a insolvência preenchido antes do contra-crédito da massa os requisitos previstos na lei, ou seja, exigibilidade em tribunal sem que existam razões de natureza processual ou material que obstem ao reconhecimento do direito invocado e incidência das duas obrigações sobre coisas da mesma espécie e qualidade pertencentes à categoria das determináveis em função do seu género, qualidade e quantidade.
A compensação é possível ainda que os créditos e contra-créditos invocados tenham por objecto divisas ou unidades de cálculo diversas, desde que a sua conversão recíproca seja livre no lugar do pagamento do contra-crédito.
Não é admitida a compensação:
a) Quando a dívida à massa se tiver constituído após a data da declaração de insolvência;
b) Quando o credor tiver adquirido o seu crédito de outrem após aquela data;
c) Quando estejam em causa dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável; d) Quando se vise compensar dívidas à massa com créditos subordinados sobre a insolvência.
Para os negócios bilaterais ainda não cumpridos, prevê-se, como regra geral, que o respectivo cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência opte pela sua execução ou pela recusa do seu cumprimento.
Nas situações em que o insolvente tenha celebrado, na qualidade de vendedor, um contrato de compra e venda com reserva de propriedade, permite a lei que a outra parte possa exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência. O mesmo regime é aplicável ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de pagas todas as rendas acordadas, quando seja insolvente o locador.
Quando, em contratos de alienação de coisa determinada, o insolvente seja o comprador, a cláusula de reserva de propriedade só é oponível à massa se tiver sido reduzida a escrito até ao momento da entrega da coisa.
No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido transmissão da coisa a favor do promitente-comprador.
A declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mas o administrador pode sempre pôr-lhe termo com um pré-aviso de sessenta dias se, nos termos da lei ou do contrato, não for suficiente um pré-aviso inferior. Não será assim se o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da insolvência poderá apenas declarar que o direito ao pagamento de rendas vencidas depois de transcorridos sessenta dias sobre tal declaração não é susceptível de ser exercido no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de exigir, como crédito sobre a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao montante das correspondentes a um trimestre.
A declaração de insolvência não suspende também a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.
A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho. A reparação dos prejuízos decorrentes de uma eventual violação dos deveres contratuais apenas pode ser reclamada ao próprio insolvente.
Sem prejuízo de disposição diversa do contrato, o agrupamento complementar de empresas e o agrupamento europeu de interesse económico não se dissolvem em consequência da insolvência de um ou mais membros do agrupamento. O membro declarado insolvente pode exonerar-se do agrupamento complementar de empresas. É nula a cláusula do contrato que obrigue o membro declarado insolvente a indemnizar os danos causados aos restantes membros ou ao agrupamento.
As regras enunciadas são de carácter imperativo não podendo, em consequência, ser afastadas por convenção das partes.
O pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os verificados por sentença que já não seja objecto de recurso.
Os créditos são objecto de graduação, ou seja, de definição de relações de precedência, sendo tal graduação geral para os bens da massa insolvente e especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.
Liquidados os bens onerados com garantia real, e abatidas as correspondentes despesas, é imediatamente feito o pagamento aos credores garantidos, com respeito pela prioridade que lhes caiba; quanto àqueles que não fiquem integralmente pagos e perante os quais o devedor responda com a generalidade do seu património, são os saldos respectivos incluídos entre os créditos comuns, em substituição dos saldos estimados, caso não se verifique coincidência entre eles.
O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, face aos que sejam igualmente privilegiados.
O pagamento aos credores comuns tem lugar na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a sua satisfação integral.
O pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de integralmente pagos os comuns, e é efectuado de acordo com uma ordem legal e na proporção dos respectivos montantes, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral. No caso de subordinação convencional, é lícito às partes atribuírem ao crédito uma prioridade diversa da legalmente prevista.
Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor de créditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolvência judicial apresenta, com o parecer da comissão de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado. Neste contexto, o juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados.
Quando, além do insolvente, outro devedor solidário com ele se encontre na mesma situação, o credor não recebe qualquer quantia sem que apresente certidão comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolvência dos restantes devedores; o administrador da insolvência dá conhecimento do pagamento nos demais processos. O devedor solidário insolvente que liquide a dívida apenas parcialmente não pode ser pago nos processos de insolvência dos condevedores sem que o credor se encontre integralmente satisfeito.
Os créditos sob condição suspensiva são atendidos pelo seu valor nominal nos rateios parciais devendo, porém, na pendência da condição, continuar depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas.
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência.
Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.
Por regra, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.
Entende-se por má-fé o conhecimento, à data da prática ou da omissão do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:
b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava, à data, em situação de insolvência iminente;
São resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, os actos que se passam a indicar:
a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente tenha sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;
b) Actos celebrados pelo devedor, a título gratuito, dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais;
c) Constituição, pelo devedor, de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência;
e) Constituição, pelo devedor, de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos sessenta dias anteriores à data do início do processo de insolvência;
f) Pagamento ou outros actos de extinção de obrigações com vencimento posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos nos seis meses anteriores ao momento temporal de início do processo de insolvência, ou depois deste mas anteriormente ao vencimento;
O regime descrito no parágrafo anterior cede perante normas legais que excepcionalmente exijam sempre a má fé ou a verificação de outros requisitos.
Os actos de qualquer destes tipos presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.
A resolução pode ser invocada pelo administrador da insolvência, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, desde que não se encontrem decorridos mais de dois anos sobre o momento da declaração de insolvência. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo.
A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má fé destes, salvo tratando-se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.
O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de seis meses, correndo a acção correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência. A resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.
A sentença declaratória da insolvência fixa um prazo, até trinta dias, durante o qual os credores devem reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento. O referido prazo conta-se a partir da data da sua citação ou notificação, sendo a sentença notificada ao requerente da declaração de insolvência, ao Ministério Público e se o devedor for titular de uma empresa; à comissão de trabalhadores.
Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados pessoalmente, nos termos previstos na lei processual civil, ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.
Os credores conhecidos com residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados-Membros da União Europeia são citados em conformidade com os artigos 40º e 42º do Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio.
Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições de segurança social, a citação dessas entidades é feita por carta registada.
Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede, nos estabelecimentos da empresa e no próprio tribunal e por anúncio publicado no Diário da República.
Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:
c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos seus garantes;
O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e deve ser entregue ou enviado, por via postal registada, para o domicílio profissional do mesmo, devendo o administrador, respectivamente, assinar no acto de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias, comprovativo do recebimento.
A verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
Findo o prazo para reclamar créditos, o administrador da insolvência dispõe de quinze dias para apresentar, na secretaria do tribunal, uma lista de todos os credores por si reconhecidos e outra dos não reconhecidos, com indicação dos motivos justificativos do não reconhecimento. Devem ser incluídos nestas listas não só os credores reclamantes mas também aqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do conhecimento do administrador.
Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos tenham sido reconhecidos sem que os tenham reclamado ou que tenham sido objecto de reconhecimento em termos diversos dos da reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador da insolvência, por carta registada. O administrador deverá atender, no cumprimento desta obrigação, ao disposto nos artigos 40º a 42º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio, tratando-se de credores com residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados-Membros da União Europeia que não tenham já sido citados.
Qualquer interessado pode, porém, mediante requerimento dirigido ao juiz apresentado nos dez dias seguintes ao termo do prazo de quinze dias, impugnar a lista de credores reconhecidos. Tal pretensão pode ter por fundamento a indevida inclusão ou exclusão de créditos ou a incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
O administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor, podem responder às impugnações nos dez dias subsequentes ao termo do prazo conferido para a impugnação ou à notificação ao titular do crédito objecto da impugnação, consoante o caso, sob pena de a impugnação ser julgada procedente.
Se a impugnação se fundar na indevida inclusão de certo crédito na lista de credores reconhecidos, na omissão da indicação das condições a que se encontre sujeito ou no facto de lhe ter sido atribuído um montante excessivo ou uma qualificação de grau superior à correcta, só o próprio titular pode responder.
Com as impugnações e as respostas devem ser oferecidos todos os meios de prova (por exemplo, os documentos e a identificação das testemunhas que o requerente apresentará em tribunal).
Findo o prazo de resposta, a comissão de credores deve juntar ao processo, em dez dias, parecer sobre as impugnações.
Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz designa dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos dez dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes epsciais para transigir, todos os que tenha apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.
Nessa diligência são considerados reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem.
Finda a tentativa de conciliação, o juiz profere despacho destinado, designadamente, a avaliar questões processuais, a declarar reconhecidos os créditos não impugnados, os que tiverem sido aprovados na tentativa de conciliação e os que possam considerar-se reconhecidos face aos elementos de prova constantes dos autos, e a seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão final, separando a já assente daquela que se mostre ainda necessitada de demonstração probatória. Este despacho tem, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposições legais, mas, se a verificação de algum dos créditos necessitar de produção de prova, a graduação de todos os créditos tem lugar na sentença final.
Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos na qual, salvo se existir erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista.
Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por éditos de dez dias.
O direito á separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo; porém, a reclamação de outros créditos:
a) Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos pelo administrador da insolvência nos termos referidos no 10º parágrafo anterior, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior;
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? No regime português, é aos credores que compete decidir se o pagamento dos seus créditos se obterá por meio de liquidação integral do património do devedor ou através da recuperação da empresa e sua manutenção em actividade, na titularidade do devedor ou de terceiros. Estas orientações deverão constar de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores.
Permite-se aos titulares, caso optem pela recuperação, escolher com liberdade as medidas adequadas à consecução de tal fim.
A proposta de plano de insolvência pode ser apresentada:
b) Pelo devedor (com a petição inicial ou no prazo máximo de trinta dias após a sentença de declaração de insolvência);
c) Por qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas da insolvência;
d) Por qualquer credor ou grupo de credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos ou, na estimativa do juiz, se tal sentença não tiver ainda sido proferida.
Em sede de apreciação do plano com vista à respectiva homologação, o juiz, quando actue oficiosamente, limita-se a realizar um mero controlo da legalidade.
O plano de insolvência deve indicar claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores, bem como a sua finalidade, as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou a executar, e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos titulares de créditos e homologação pelo juiz.
Designadamente, dele constarão:
b) Indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
Podem constar do plano providências com incidência no passivo do devedor, nomeadamente: a) O perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, com ou sem cláusula "salvo regresso de melhor fortuna";
Se o devedor for uma sociedade comercial, o plano pode conter previdências específicas tais como, por exemplo, ser condicionado à adopção e execução, pelos órgãos sociais, de medidas que não consubstanciem meros actos de disposição do património societário.
Podem, no entanto, ser adoptados pelo próprio plano de insolvência:
e) A exclusão dos sócios comanditados acompanhada da redução do capital a zero, tratando-se de sociedade em comandita por acções.
Se o plano nada disser em sentido diverso, os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são por ele afectados, os créditos subordinados consideram-se objecto de perdão total e o cumprimento do plano exonera o devedor e os responsáveis legais da totalidade das dívidas da insolvência remanescentes.
Uma vez apresentada em tribunal a proposta de plano de insolvência, deve o juiz rejeitar a sua admissão:
c) Quando o plano for notoriamente inexequível;
d) Quando, sendo o proponente o devedor, o administrador da insolvência se opuser à admissão, com o acordo da comissão de credores, contanto que anteriormente tenha já sido apresentada pelo devedor e admitida pelo juiz alguma proposta de plano.
Da decisão de admissão da proposta de plano de insolvência não cabe recurso.
Se a proposta for admitida, o juiz solicita parecer à comissão de trabalhadores ou a representantes por estes designados, à comissão de credores, se existir, ao devedor e ao administrador de insolvência.
Tal proposta é discutida e votada em assembleia de credores, a realizar depois de transitada em julgado a sentença de declaração de insolvência, de esgotado o prazo para a impugnação da lista de credores reconhecidos e da realização da assembleia de apreciação de relatório.
O plano de insolvência pode ser modificado pelo proponente, na assembleia, e posto à votação na mesma sessão com as alterações introduzidas, desde que estas, ainda que substanciais quanto a aspectos particulares de regulamentação, não contendam com o próprio cerne ou estrutura do plano ou com a finalidade prosseguida.
A votação da proposta pode, também, ter lugar por escrito, num prazo não superior a dez dias, se assim o decidir o juiz, podendo nela participar apenas os titulares de créditos com direito de voto presentes ou representados na assembleia. O voto escrito deve conter a aprovação ou a rejeição da proposta; qualquer proposta de modificação do plano de insolvência ou condicionamento do voto corresponde a rejeição.
A proposta é aprovada se recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
É necessário, contudo, que estejam presentes ou representados credores correspondentes a, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto.
Não conferem, no entanto, direito de voto, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano e os créditos subordinados de determinado grau, se o plano decretar o perdão integral de todos os créditos de graus hierarquicamente inferiores e não atribuir qualquer valor económico ao devedor ou aos respectivos sócios, associados ou membros, consoante o caso.
Se, porém, em resultado da aplicação destes critérios, todos os créditos resultarem privados do direito de voto, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano passam a conferir direito de voto.
Depois de aprovado pelos credores, o plano de insolvência é homologado pelo juiz. Este pode, no entanto, recusar a respectiva homologação, oficiosamente, no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação.
As alterações dos créditos sobre a insolvência, geradas pelo plano de insolvência, produzem efeitos a partir da sentença de homologação, o que ocorre independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados. A sentença de homologação confere eficácia a quaisquer actos ou negócios jurídicos previstos no plano, independentemente da forma consagrada na lei, desde que constem do processo, por escrito, as declarações de vontade de terceiros e dos credores que não tenham votado favoravelmente tal plano ou que, nos seus termos, devessem ser emitidas posteriormente à aprovação, mas prescindindo-se das declarações de vontade do devedor cujo consentimento não seja obrigatório.
A sentença homologatória constitui, designadamente, título bastante para: a) a constituição da nova sociedade ou sociedades e para a transmissão em seu benefício dos bens e direitos que deva adquirir, assim como para a realização dos respectivos registos; b) a redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos respectivos registos.
As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.
Se o devedor se constituir em mora ou for declarado em situação de insolvência em outro processo durante a execução do plano de insolvência, ficam sem efeito, relativamente a alguns ou a todos os créditos, o perdão e moratória previstos em tal plano. Este pode, no entanto, dispor em sentido diverso quanto às consequências do incumprimento ou ainda estabelecer a produção das mesmas quando se verifiquem acontecimentos de outro tipo no prazo de três anos após a data da sentença homologatória. No caso de o plano aprovado determinar o encerramento do processo, o administrador procede, até ao apontado desfecho, ao pagamento das dívidas da massa insolvente. Havendo débitos litigiosos, são os mesmos acautelados mediante a prestação de caução pelo administrador. O plano de insolvência que implique o encerramento do processo pode prever que a sua execução seja fiscalizada pelo administrador e que a autorização deste seja necessária para a prática de determinados actos pelo devedor ou pela nova sociedade ou sociedades.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? Na assembleia de credores destinada a avaliar o relatório apresentado pelo administrador, que se realiza após a sentença de declaração da insolvência, é igualmente decidido se o estabelecimento ou estabelecimentos do devedor, compreendidos na massa insolvente, devem ser mantidos em actividade ou encerrados.
Porém, se a comissão de credores autorizar ou, na sua falta, o devedor não se opuser, ou ainda, opondo-se o devedor, o juiz autorizar, pode o administrador da insolvência proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor em data anterior à assembleia de apreciação do relatório.
Se a assembleia cometer ao administrador da insolvência o encargo de elaborar um plano de insolvência, pode determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente. Esta suspensão cessa se o plano não for apresentado nos sessenta dias subsequentes ou se não vier a ser aprovado.
Na falta de instruções por parte dos credores, no sentido de ser preparado um plano de insolvência, deve o administrador iniciar de imediato a liquidação dos bens já apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia.
Tratando-se de bens deterioráveis ou depreciáveis, deve o administrador da insolvência, mediante prévia concordância da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, promover a imediata venda ainda que a liquidação esteja suspensa.
É necessário o consentimento da comissão de credores ou, na sua falta, da assembleia de credores, para a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência. Entre estes actos encontram-se:
g) A alienação de qualquer bem da empresa por preço igual ou superior a € 10 000 e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente à data da declaração da insolvência, salvo se se tratar de bens do activo circulante ou for fácil a sua substituição por outros da mesma natureza.
A empresa compreendida na massa insolvente é alienada como um todo, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes. O administrador da insolvência pode escolher a modalidade de alienação dos bens, sem prejuízo de audição dos credores com garantia real.
À medida que a liquidação se for efectuando, é o seu produto depositado à ordem da administração da massa.
O administrador da insolvência não pode adquirir, directamente ou por interposta pessoa, bens ou direitos compreendidos na massa insolvente, qualquer que seja a modalidade da venda.
A liquidação deve ser efectuada no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório. O não cumprimento deste prazo pode conduzir à destituição, com justa causa, do administrador.
Se o devedor for uma pessoa singular e a massa insolvente não compreender uma empresa, o juiz pode dispensar a liquidação da massa, no todo ou em parte, desde que o devedor entregue ao administrador uma importância em dinheiro não inferior à que resultaria dessa liquidação. A dispensa da liquidação supõe uma solicitação nesse sentido por parte do administrador, com o acordo prévio do devedor, ficando a decisão sem efeito se este não fizer entrega, no prazo de oito dias, da importância fixada pelo juiz.
O pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado. Esse pagamento é, no entanto, precedido da dedução, na massa insolvente, dos bens ou direitos necessários à satisfação das dívidas da massa, incluindo as previsíveis até ao encerramento do processo.
A liquidação dos créditos tem lugar de acordo com a prioridade que lhes caiba.
O pagamento aos credores garantidos através garantia real é feito pelo produto da venda dos bens onerados, com respeito pela respectiva prioridade. Os créditos que não fiquem integralmente pagos e perante os quais o devedor responda pela generalidade do seu património são incluídos, pelo remanescente, como créditos comuns.
O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes, de acordo com a prioridade que lhes caiba, sendo também incluídos como créditos comuns quando não sejam integralmente pagos.
Os credores comuns são pagos na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a sua satisfação total.
Os créditos subordinados são saldados depois de integralmente pagos os créditos comuns, de acordo com ordem legal e na proporção dos respectivos montantes, se a massa for insuficiente para a sua satisfação integral.
Está prevista a possibilidade de rateios parciais sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor dos créditos privilegiados, comuns ou subordinados.
Havendo recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, ou protesto por acção pendente, consideram-se condicionalmente verificados os créditos dos autores do protesto ou objecto do recurso, neste último caso pelo montante máximo que puder resultar do conhecimento do mesmo, para o efeito de serem atendidos nos rateios que se efectuarem, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas.
Após a decisão definitiva do recurso ou da acção, é autorizado o levantamento das quantias depositadas, na medida que se imponha, ou efectuado o rateio delas pelos credores, conforme os casos; sendo o levantamento parcial, o rateio terá por objecto a importância sobrante.
Aquele que, por seu recurso ou protesto, tenha obstado ao levantamento de qualquer quantia, e venha a decair, deverá indemnizar os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a data do rateio em que tenha sido incluída. Sendo o protesto posterior à efectivação de algum rateio, deve ser atribuído aos credores em causa, em rateios ulteriores, o montante adicional necessário ao restabelecimento da igualdade com os credores equiparados, sem prejuízo da manutenção desse montante em depósito se a acção não tiver ainda decisão definitiva.
Os créditos sob condição suspensiva são atendidos pelo seu valor nominal nos rateios parciais, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas, na pendência da condição.
Encerrada a liquidação da massa insolvente, a distribuição e o rateio final são efectuados pela secretaria do tribunal, sendo todos os pagamentos efectuados por meio de cheques sobre a conta da insolvência.
Se o produto da liquidação for suficiente para o pagamento da integralidade dos créditos sobre a insolvência, o saldo é entregue ao devedor pelo administrador da insolvência.
Se o devedor não for uma pessoa singular, o administrador da insolvência entrega às pessoas que nele participem a parte do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ou cumpre o que de diverso estiver a este respeito legal ou estatutariamente previsto.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? O processo de insolvência pode ser logo encerrado com a sentença de declaração da insolvência, quando haja indícios de insuficiência do activo da empresa para assegurar o pagamento das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.
Neste caso, o juiz deverá fazer menção desse facto em tal sentença e declarar aberto o incidente de qualificação com carácter limitado. A decisão judicial assumirá, neste contexto, uma estrutura simplificada.
Este regime não se aplica, porém, quando o devedor seja uma pessoa singular e haja requerido, até à sentença de declaração de insolvência, a exoneração do passivo restante.
Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento: a) Após a realização do rateio final;
Os credores são notificados do pedido de encerramento do processo, deduzido pelo devedor com fundamento na cessação da situação de insolvência, para deduzirem oposição, querendo, em oito dias. Antes de decidir, o juiz ouve o administrador da insolvência e a comissão de credores, se existir.
O encerramento do processo determina:
a) A cessação de todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência;
b) A cessação das atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas pelo plano de insolvência; c) A possibilidade de exercício pelos credores dos seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de insolvência;
d) A possibilidade de reclamação pelos credores da massa dos seus direitos não satisfeitos.
O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina:
a) A ineficácia das resoluções de actos em benefício da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribui ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acções dirigidas à respectiva impugnação, bem como no caso nos casos em que as mesmas não possam já ser impugnadas, em virtude do prazo, ou em que a impugnação deduzida haja já sido julgada improcedente por decisão com trânsito em julgado;
b) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados, que se encontrem pendentes, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, ou se o encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as acções cujos autores assim o requeiram, no prazo de 30 dias;
c) A extinção da instância das acções pendentes propostas pelo administrador da insolvência contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para o seu prosseguimento.
Baseando-se o encerramento do processo na homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade da sociedade comercial, esta retoma a sua actividade independentemente da deliberação dos sócios.
A sociedade pode ainda retomar a sua actividade se o encerramento tiver sido pedido pelo devedor e os sócios assim deliberarem.
Com o registo do encerramento do processo após o rateio final, a sociedade considera-se extinta.
No caso de encerramento por insuficiência da massa, a liquidação da sociedade prossegue, nos termos gerais.
Em todos os processos de insolvência, é oficiosamente aberto um incidente para apuramento das respectivas causas, podendo a insolvência ser qualificada como fortuita ou culposa com base nos elementos juntos aos autos pelos credores e em parecer elaborado pelo administrador. Este incidente não tem efeitos, porém, quanto à eventual responsabilidade penal ou à avaliação da existência de responsabilidade civil. A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, nos três anos anteriores ao início do processo.
Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja pessoa singular quando os respectivos administradores assumam comportamentos tipificados na lei. Por exemplo, a insolvência deve ser tida como culposa quando os administradores tenham:
i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração, até à data da elaboração do parecer referido no Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas.
Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido:
O regime ora enunciado é aplicável, com as necessárias adaptações, à actuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, na medida em que a isso não se opuser a diversidade das situações.
Se a pessoa singular insolvente não estiver obrigada a apresentar-se à insolvência, esta não será considerada culposa em virtude da mera omissão ou retardamento na apresentação, ainda que determinante de um agravamento da situação económica do insolvente.
Sendo a insolvência qualificada como culposa, podem ser aplicadas às pessoas afectadas pela qualificação − devedor ou seus administradores – as seguintes medidas:
a) Inabilitação por um período de dois a dez anos;
b) Inibição para o exercício do comércio por um período de dois a dez anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
c) Perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
No caso de encerramento liminar por insuficiência da massa insolvente, o incidente tem carácter limitado, destinando-se apenas ao apuramento da conduta do devedor e/ou respectivos administradores para efeitos exclusivos de inabilitação ou inibição.
Logo que haja conhecimento de factos que indiciem a prática dos crimes de insolvência dolosa ou negligente ou de favorecimento de credores, o juiz deverá determinar que seja dado conhecimento da ocorrência ao Ministério Público, com vista ao eventual exercício da acção penal. Tais crimes são punidos com penas de prisão ou multa.
Se, em consequência da concretização desses factos, resultarem frustrados, no processo especial de insolvência, créditos de natureza laboral, serão agravadas as penas aplicáveis.