O presente programa/ catálogo é o documento informativo no qual se inserem as presentes condiçõesgerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem. A presente informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente: a) O programa o prever expressamente; b) As alterações ao mesmo sejam insignificantes; c) A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro; As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor. As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
1.1 A organização das viagens incluídas na presente brochura é do CLUBE VIAJAR, sob a responsabilidade de Clube Viajar Viagens e Turismo, Lda., com sede na Rua Damião de Góis, 21 4050-225 Porto, Contribuinte Fiscal nº 503542016, com o capital social realizado de 250.000,00 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o nº 06513, e com o registo (RNAVT) nº 2146.
No ato da inscrição o Viajante efetuará o pagamento solicitado. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser paga no ato da inscrição. O CLUBE VIAJAR reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
15.2 Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos, ou a uma taxa percentual de rescisão, desde que expressamente mencionado no programa / contrato.
15.5. O cancelamento de serviços de viagem / viagens organizadas, cuja reserva tenha sido efetuada utilizando como forma de pagamento o vale emitido ao abrigo do Decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de Abril, está sujeito a uma taxa de rescisão de valor igual ao preço do serviço, de forma a evitar reservas simuladas ou fraudulentas feitas apenas com o intuito de antecipar o recebimento dos valores titulados pelo vale.
19.1. A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Unidas / Tranquilidade, apólice nº 0004277247, no montante de 75.000,00 euros, nos termos da legislação em vigor. 19.2. A agência disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.