I - O Direito dos refugiados é o mecanismo mais efetivo e autónomo para aqueles que, simplesmente, não podem permanecer em segurança nos seus próprios países. II - O princípio do "benefício da dúvida" refere-se ao estabelecimento e prova dos factos ante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova. Assim, não havendo facto duvidoso ou minimamente verosímil, não há que aplicar
... conhecido pela suspensão	da	constituição	e	assim	dos	direitos do	Povo… 4.	Considerando as afirmações do ora A., são estes motivos ...É hoje verdadeiro direito consuetudinário internacional, ius cogens. De facto, a razão de ser deste princípio ...
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 348.º (Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro) 1. Àquele que invocar direito ...
... 5. Ou seja, não viola nenhum direito ou contende com algum direito em desfavor do arguido e pelo contrário ... obediência ao costume internacional, verdadeiro direito consuetudinário internacional, valendo mesmo na falta de disposições convencionais que a ...
...A presente lide assenta na grave violação de direitos humanos básicos do Apelante, nomeadamente do direito à liberdade e ao ...8.º, n.º1 da CRP e as normas de direito consuetudinário internacional aplicáveis diretamente ao Estado Português. 5. ...
... Os factos, o direito e o recurso A) – Nulidade Entende o autor recorrente que, nas suas ... o recorrente entende ter "positivado" o "direito consuetudinário internacional", estando assim "definitivamente afastada a distinção ...
...por violação culposa dos direitos fundamentais do mesmo A., e causa inequívoca dos mesmos danos que se ... convencional; (iii) pelo direito internacional consuetudinário; (iv) e pela lei (que, nesta matéria, tem natureza subsidiária). 11.Do ...
...Segundo o direito internacional consuetudinário, os Estados estrangeiros gozam da imunidade ...
1. É de qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade (ar
I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou
...áveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos ...
...: 'conflitos resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou de qualquer outro tratado ou acordo multilateral ou bilateral bre o Direito do Mar ou do direito internacional consuetudinário do mar, incluindo, mas não se limitando a conflitos relativos a direitos ...
... para o CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law.Abertura de procedimento concursal de ... estruturas judiciais e das interações entre o "direito consuetudinário" português e local nos territórios coloniais portugueses modernos e ...
..., introduzida pela Lei nº 72/2014, eliminando a atendibilidade do direito consuetudinário, não pode ser retroactivamente aplicada para ajuizar ...
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua