Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
Portaria nº 65-B/2013, de 13 de fevereiro
Aprovação do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
Portaria nº 68/2013, de 15 de fevereiro
Relançamento do Emprego e Boas Práticas de Contratação Laboral - Recomendação
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Resolução da Assembleia da República nº 13/2013, de 25 de fevereiro
Calendário Fiscal ? fevereiro 2013
Regime Temporário de Pagamento dos Subsídios de Natal e de Férias
Estabelece-se um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro
Apoio à Contratação de Desempregados com Idade Igual ou Superior a 45 Anos
Criação da medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).
Portaria nº 3-A/2013, de 4 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
Portaria nº 3-B/2013, de 4 de janeiro
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Fixação do montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Portaria nº 12/2013, de 11 de janeiro
Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários
Estabelece-se o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Portaria nº 2/2013, de 2 de janeiro
Procede-se à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.