Diário do Govêrno n.º 284/1943, Série I de 1943-12-29 - DRE
Diário do Govêrno n.º 284/1943, Série I de 1943-12-29
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Data de Publicação:1943-12-29
Declaração 254993
Declaração ao decreto n.º 33288, que abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Rectificação 254996
Rectificação ao decreto n.º 33299, que determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição civil, comercial e criminal
Decreto n.º 33468 254997
Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação
Decreto-Lei n.º 33469 254998
Prorroga por mais um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Decreto-Lei n.º 33470 254999
Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem
Decreto n.º 33471 255000
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Decreto-Lei n.º 33472 255001
Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Cria respectivamente nas armas de artilharia e de engenharia as inspecções de artilharia anti-aérea e do serviço automóvel do exército - Considera aumentado de um brigadeiro o número de oficiais desta patente estabelecido para as armas de artilharia e de engenharia nos artigos 14.º e 22.º do decreto-lei n.º 28401
Decreto-Lei n.º 33473 255002
Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar
Decreto-Lei n.º 33474 255003
Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1944, aos militares em serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério, bem como aos que desempenham comissão no Instituto Geográfico e Cadastral, o regime de vencimentos estabelecido pelos artigos 1.º e 6.º do decreto-lei n.º 28403, alterado pelos decretos n.os 28484, 29318 e 29667 - Determina que, a partir da mesma data, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia entrem no regime de industrialização em vigor nos outros estabelecimentos fabris do Ministério
Decreto n.º 33475 255004
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Introduz alterações no regulamento de exploração e tarifas da rêde telefónica nacional, aprovado pelo decreto n.º 32253
Declaração 254994
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro
Decreto n.º 33476 255005
Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa