1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018, publicada no Diário da República, I Série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.
1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 13 Deputados suplentes, nos seguintes termos:
Grupo Parlamentar do PS - 6 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PEV - 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente
2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, cinco e quatro Grupos Parlamentares respetivamente.
3 – As diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de 7 depoimentos requeridos pelos deputados dos grupos parlamentares do PS, 3 do BE, 3 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 do PEV e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.
4 – A comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, gozando da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os ex-presidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-primeiros-ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.
3 – A documentação classificada ou secreta remetida à Comissão é disponibilizada à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação.
4 – O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável.
5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global nominal, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.