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Acórdão nº 0232208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, fundado na caducidade do direito à separação ou restituição de bens apreendidos para a massa falida mas alegadamente pertencentes ao requerente, o pedido de reconhecimento do mesmo direito quando não houver unanimidade na doutrina e na jurisprudência relativamente à aplicabilidade do prazo dessa caducidade oficiosamente conhecida.
... não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da massa falida continuar a satisfazer integralmente as obrigações que dos ...
Acórdão nº 1261-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui objecto da acção de separação de bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade para a acusa, nem implica a inutilização da lide, uma vez que nos termos do art. 271º, nº1 do CPC, no caso de transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a
Acórdão nº 1248/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2002
I - Um terceiro que tenha visto os seus bens indevidamente apreendidos para a massa falida tem o direito de restituição e separação de bens, devendo a reclamação e verificação desse direito ser exercido no prazo fixado para as reclamações de créditos, nos termos do disposto no art. 201º nº1, als a) e c) do C.P.E.R.E.F. II - No caso de ter havido apreensão de bens depois de esgotado aquele...
Acórdão nº 015400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - O processo de recuperação de empresa é pré-falimentar, e não, como o de falência, uma liquidação do património do falido, uma execução universal. II - A partir do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a instauração do processo de falência obsta ao prosseguimento da execução fiscal, mesmo que nesta já haja penhora, devendo ser apreendido para a massa falida o produto da venda efectuada nessa...
Acórdão nº 00108/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
Doutrina que dimana da decisão: 1.	Os tribunais comuns não dispõem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 2.	Não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo...
... 8. A percepção da receita fiscal à custa da massa falida é reversível se o acto de liquidação for declarado ilegal. 9. ...
Acórdão nº 00108/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005
Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
I. Nos termos do art.º 6º e 2º do Dec. Lei 48.051, de 21-11-67 considera-se ilícita a violação de normas legais, de ordem técnica ou de prudência comum, desde que com tal violação sejam lesados (i) direitos ou (ii) interesses localizados no âmbito de protecção de tais normas. II. Sendo invocada a lesão de "interesses" protegidos pelas normas violadas pelo facto ilícito, para que...
... discussão; b) esta decisão não foi notificada aos senhorios da falida, aqui recorrentes; c) em 25 de Outubro de 1996, os senhorios tomaram ... as chaves, não incluiu o arrendamento na relação dos bens da massa falida; e) o M.Juiz proferiu despacho no qual concedeu ao liquidatário ...
Acórdão nº 0073012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993
I - Declarada a falência, produzem-se diversos efeitos em relação ao falido, entre os quais releva sobremaneira a proibição de este exercer o comércio, directamente ou por interposta pessoa, a qual deve valer de imediato, após a sentença declaratória da falência. II - Nos contratos bilaterais, a massa falida pode estar entre cumprir ou não cumprir; na primeira hipótese, a massa torna para si a,...
...II - Nos contratos bilaterais, a massa falida pode estar entre cumprir ou não cumprir; na primeira hipótese, a ...
Acórdão nº 0073012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
Acórdão nº 085163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - Tendo o direito ao arrendamento e trespasse sido penhorado e vendido por adjudicação particular, muito antes da Ré inquilina ser declarada em falência, desta, ou melhor a massa falida, é parte ilegítima em acção de despejo proposta pela senhoria, muito depois dessa penhora. II - E o facto de a senhoria ter recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo, quanto a essa penhora e venda, não
... da Ré inquilina ser declarada em falência, desta, ou melhor a massa falida, é parte ilegítima em acção de despejo proposta pela senhoria, ...
Acórdão nº 085163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994
Acórdão nº 0230293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002
I - No procedimento cautelar comum requerido por A contra a massa falida de B, em que pede que lhe sejam restituídos certos bens por a sua apreensão, entretanto decretada, colidir com o direito que lhe assiste de os utilizar em virtude de contratos de arrendamento e aluguer antes celebrados vindo a sofrer prejuízos de difícil reparação, não se verifica a existência de caso julgado relativamente à
... cautelar comum, por apenso ao processo de falência de e contra a Massa falida de "O....., Lda" que teve a sua sede no Lugar ....., Freguesia de ...
Acórdão nº 3647-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2001
I - A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d) do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes. II - A relação entre o liquidatário no processo de falência e o encarregado da venda por negociação particular dos bens da massa falida configura comissão, no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a...
Acórdão nº 1308/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz (artigos 34º e 133.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril). II- O caso julgado formal constituído pelo despacho que fixa a remuneração no valor global de 2.000.000$00 " sem prejuízo do disposto no nº3 do artigo 34º do CPEREF" não...
... Custas pela massa... Custas pela massa falida...
Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã
... do seu prédio até integral pagamento da indemnização em que a massa venha a ser condenada; - se declare que a obrigação de retirar os ditos ... nos autos, a autora não se apresenta como devedora para com a ré falida, nem o crédito ilíquido da autora sobre a ré BB resulta de despesas ...
Acórdão nº 9720579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Visando a autora a declaração do direito à restituição de bens já apreendidos para a massa falida, com o fundamento de ser ela a proprietária deles, é-lhe permitido lançar mão da acção a que alude o artigo 205 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.
...ção do direito à restituição de bens já apreendidos para a massa falida, com o fundamento de ser ela a proprietária deles, é-lhe ...
Acórdão nº 9720973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
I - Deve revogar-se o despacho que manda alterar a descrição de uma verba arrolada, depois do respectivo bem ter sido vendido com uma descrição diferente da que consta do arrolamento, enquanto estava ainda em discussão se a perda excessiva da descrição de uma arrematação era ou não estranha à massa falida, já que tal viola o princípio do contraditório.
... da descrição de uma arrematação era ou não estranha à massa" falida, já que tal viola o princípio do contradit\xC3"...
Acórdão nº 0006256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999
A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.
Acórdão nº 0006256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999
Acórdão nº 648 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2000
I - A venda antecipada de bens falimentares deve obedecer à decisão directiva do Juiz, já que a massa falimentar se encontra por este tutelada. II - Assim, apesar da lei conceder ao liquidatário judicial a administração da massa falida, designadamente o dever especial de promover a venda imediata ou antecipada, este dever não constitui um poder discricionário, à inteira revelia do Juiz, ou contra
Acórdão nº 9920642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - As acções de reivindicação destinadas a fazer valer perante a massa falida a propriedade plena ou direitos reais limitados estão necessariamente sujeitas ao regime consagrado no artigo 201 do Código de Falências, não podendo usar-se acção autónoma. II - O artigo 205 n.2 do referido Código -Que fixa o prazo de um ano para a instrução daquela acção- não padece de qualquer...
Acórdão nº 0120947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001
A acção destinada à separação ou restituição de bens englobados na massa falida, proposta por entidade que reivindica como sua a propriedade de determinado bem apreendido, apenas deve ser instaurada contra os credores, por serem estes os verdadeiros interessados em não verem diminuídas as expectativas de satisfação dos seus créditos com a subtracção ao património de algum ou alguns dos bens...
Acórdão nº 0250474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002
Não tendo o Tribunal solicitado algum ou alguns dos credores para pagamento da remuneração do gestor judicial (artigo 34 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), tal pagamento é atendido, quando da elaboração da conta, com verba a sair precípua da massa falida e, consequentemente, englobada nos custos da falência (artigo 208 do mesmo Código dos Processos...