A CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, associação de municípios de fins múltiplos e pessoa coletiva de direito público, foi constituída em 21 de maio de 2009.
De acordo com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a CIMAL é composta pelos municípios da NUTS III Alentejo Litoral, nomeadamente: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, conforme os estatutos publicados no Diário da República n.º 41, 2.ª Série, em 27 de fevereiro de 2014.
São orgãos da CIMAL a Assembleia Intermunicipal, o Conselho Intermunicipal, o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal e o Secretariado Executivo Intermunicipal.
Constituem atribuições da Comunidade Intermunicipal aquelas que constam da Lei do Associativismo Municipal, bem como as que os municípios nesta deleguem.
Atualmente, a CIMAL encontra, entre as suas atribuições, a gestão dos fundos comunitários dirigidos às Autarquias Locais, constantes do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial - Alentejo Litoral 2020.
A Assembleia Intermunicipal é constituída por deputados eleitos nas Assembleias Municipais dos municípios associados.
O Conselho Intermunicipal é constituído pelos Presidentes de Câmara dos municípios do Alentejo Litoral, que elegem entre si um Presidente e dois Vice-presidentes.
A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, no seu artigo 82º, e os Estatutos da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, no artigo 6º, referem que constituem órgãos da CIM: a Assembleia Intermunicipal, o Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal e o Conselho Estratégico ...
Por deliberação do Conselho Intermunicipal de 26-10-2021 o Secretariado Executivo Intermunicipal ficou constituído por um primeiro-secretário. Na mesma data o Conselho Intermunicipal deliberou propor a recondução de Pedro António da Silva Mendes Tojinha, no cargo desde 16-12-2013. A ...
A sub-região do Alentejo Litoral abrange o território da NUT III constituído pelos municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, cuja área territorial totaliza 5308,11 km², divida pelas 31 freguesias. O concelho de Odemira é o de maior ...
Por deliberações das Assembleias Municipais de Alcácer do Sal, em 20/02/2009, de Grândola, em 23/01/2009, de Odemira, em 27/02/2009, de Santiago do Cacém, em 27/02/2009 e de Sines, em 26/02/2009, foram aprovados os Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, publicados em Diário da ...
Neste separador disponibiliza-se as Grandes Opções do Plano e Orçamento; os Relatórios e Contas ; Dividas aos fornecedores; e o Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral e-mail: geral@cimal.pt telefone: (+351) 269 450 110 fax: (+351) 269 450 116 morada: Edifício GAT, Largo Manuel Sobral, 7570-132 Grândola