Comecei a trabalhar. Como posso inscrever-me na Segurança Social? - AD-Lat47709-SCA-CNAI - ACM
Segurança Social >
Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente/estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora. Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria terá de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.
Sou Trabalhador por conta de outrem. Quais os requisitos e documentos necessários para inscrever-me na Segurança Social?
Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente /estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho, o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora.
A comunicação pode ser apresentada em conjunto com a comunicação da entidade empregadora, através do Mod.RV1009-DGSS. Esta declaração deve ter o seu nome completo, o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), caso tenha, a data de início do exercício de atividade e o NISS da entidade empregadora.
Como se processam os meus descontos, sendo trabalhador por conta de outrem?
As contribuições e quotizações a pagar pela entidade empregadora são calculadas aplicando as taxas contributivas às remunerações dos trabalhadores. Uma parte fica a cargo do beneficiário (quotizações), outra a cargo da entidade empregadora (contribuições).
Sou trabalhador por conta de outrem numa empresa e vou passar a trabalhar simultaneamente noutra empresa, também como trabalhador dependente. A minha nova empresa é obrigada a descontar?
Sim, os trabalhadores por conta de outrem descontam tantas vezes quantas o número de empresas em que estejam a trabalhar.
A empresa onde trabalho não faz os meus descontos. Que devo fazer?
Deve tentar saber o que se passa na empresa e depois na Segurança Social. Se efetivamente os descontos não estão a ser feitos, poderá:
- consultar o portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em www.act.gov.pt
- ligar para a linha informativa telefónica da ACT: 707 228 448, ou
- dirigir-se a qualquer serviço desconcentrado da ACT, nomeadamente o localizado na zona do seu local de trabalho, cujas moradas poderá consultar em www.act.gov.pt
Trabalho por conta própria. Como posso inscrever-me na Segurança Social?
Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria, terá então de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.
Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar e desde que os rendimentos anuais da atividade não ultrapassem o valor de quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais - IAS (1.676,88€);
Quais são as minhas obrigações ao inscrever-me como trabalhador independente?
Os trabalhadores independentes são obrigados ao pagamento das contribuições, a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir;
O trabalhador independente que esteja sujeito ao pagamento de contribuições, é obrigado a declarar, anualmente, o valor da atividade desenvolvida no ano anterior;
Os trabalhadores independentes que estejam obrigados a contribuir devem declarar o valor de atividade em anexo ao modelo 3 do IRS – Anexo SS – junto aos serviços da administração fiscal, dentro do prazo legal para o efeito.
Como se processam os meus descontos, sendo Trabalho Independente?
Se for a primeira vez como trabalhador por conta própria (independente), o primeiro enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 6 vezes o IAS (2.515,32€) e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado), sendo:
No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.
Quando tenho de pagar as minhas contribuições?
Guia Prático Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO): http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14965/inscricao_admissao_cessacao_actividade_ti