TRC - 08.04.2019 - Ação de prestação de contas, Herdeiros, Cabeça de casal, Inventário, Partilha - Home Page Jurídica
TRC - 08.04.2019 - Ação de prestação de contas, Herdeiros, Cabeça de casal, Inventário, Partilha
I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para exigi-las, como será o caso de um herdeiro.
TRG - 28.06.2018 - Prestação de contas, Inventário, cabeça-de-casal, Litisconsórcio necessário, Suprimento da ilegitimidade