Março 2018 - Blog Fiscalidade
IRS – Modelo 3 – Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos
By Blog Fiscalidade | 31 Março, 2018 | Comments 0 Comment
Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos.
Folheto_Obrigacao_entrega_Mod3_Anexos Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
IRS – Modelo 3 – Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS
Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS.
Locais_Entrega_IRS_Modelo3_2017 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 29.03.2018
By Blog Fiscalidade | 30 Março, 2018 | Comments 0 Comment
IRC – Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado
(Ficha doutrinária n.º 3953/17, de 19.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)
IRC – Amplitude da isenção (Posto de gasolina e parque de campismo)
(Ficha doutrinária n.º 2086/2017, de 27.12.2017, disponibilizada em 29.03.2018)
IRC – Amplitude da isenção de IRC – IPSS – Rendimentos de atividade comercial
(Ficha doutrinária n.º 2140/08, de 23.04.2010, disponibilizada em 29.03.2018)
IRC – Perda de isenção de IRC – Incumprimento dos requisitos
(Ficha doutrinária n.º 514/18, de 08.03.2018, disponibilizada em 29.03.2018)
IRC – Requisito da isenção de IRC – Inexistência de interesse dos órgãos estatutários
(Ficha doutrinária n.º 3793/09, de 25.05.2010, disponibilizada em 29.03.2018)
IRC – Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista
(Ficha doutrinária n.º 2661/17, de 22.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)
IRS – Não residente fiscal e mais valias
By Blog Fiscalidade | 29 Março, 2018 | Comments 0 Comment
O caso em apreço prende-se com uma situação de IRS de 2015.
Trata-se de um não residente em 2015, que auferiu em Portugal rendimentos de mais-valias imobiliárias, pelo que pagou 8.400 euros de IRS (pois a mais-valia é considerada a 100%).
Durante o ano de 2015 o único rendimento que auferiu para além da mais-valia foram cerca de 2.000 euros de rendimento categoria A na Polónia, país de residência. Ou seja, se opta-se pelas regras de residente, mesmo com o rendimento auferido na Polónia, a tributação seria mais reduzida. As dúvidas são as seguintes:
– Ainda se pode substituir a declaração de 2015?
– Se as regras de tributação como residente são aplicáveis e se valem a pena, pois quando leio os diplomas legais, o que aparece é que as taxas serão as aplicadas em Portugal e não que o cálculo do imposto será o aplicado aos residentes, ou seja, fico na dúvida se reduzem a mais valia para os 50% ou não?
Em resposta à questão colocada, somos do seguinte entendimento:
As pessoas singulares não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos são por estes tributados, em regra mediante a aplicação de taxas liberatórias de retenção na fonte a título definitivo (pagamento definitivo), traduzindo a forma, digamos, normal de tributar os não residentes, aplicável as situações previstas nas als. a), b), c), d), f), g), i), j), l), m), n) e o) do n.º 1 do art.º 18º. Nestes casos, os não residentes ficam desobrigados de cumprir quaisquer obrigações em Portugal, designadamente, a entrega de declaração de rendimentos.
São tributados mediante declaração que deve ser apresentada, nos termos e prazo legais à Autoridade Tributaria, ainda que por intermédio do Representante Fiscal:
– Os rendimentos profissionais e empresariais imputáveis a instalação fixa ou estabelecimento estável aqui situado;
– Os rendimentos prediais;
– Os incrementos patrimoniais não sujeitos a tributação por retenção liberatória, nomeadamente as mais-valias.
Os elementos de conexão territorial que permitem a tributação dos rendimentos obtidos em território português encontram-se consagrados no art.º 18º e são constituídos, essencialmente, pela fonte económica dos rendimentos, pela fonte financeira dos rendimentos ou pela localização em território português dos bens ou direitos geradores dos rendimentos.
O facto de alguns rendimentos deverem ser tributados por apresentação de declaração, não impede que o regime de tributação que lhes é aplicável apresente algumas especificidades, assim:
· Não são considerados quaisquer dos benefícios fiscais que só possam ser, nos termos expressos da lei, atribuídos a residentes;
· Não são consideradas as deduções à coleta previstas no art.º 78. °, com exceção, das relativas a retenções na fonte que tenham recaído sobre os rendimentos ou a pagamentos por conta efetuados por estabelecimento estável de não residente localizado em território português;
· São, porém, considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejam expressamente excluídos (art.º 71. ° n.º 5 do Código do IRS).
Ao nível da determinação do rendimento tributável, observar-se-ão as seguintes regras:
Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são tributados pelo seu valor bruto, com exceção das pensões, às quais se aplicará a dedução prevista no art.º 53° CIRS (dedução especifica);
O rendimento de atividades empresariais e profissionais, imputáveis a estabelecimento estável ou instalação fixa situados em território português, ou a atos isolados nele praticados, corresponderá ao rendimento líquido objetivo e será determinado nos termos gerais;
· Aos rendimentos prediais serão deduzidas as despesas previstas no art.º 41.º do CIRS;
· O rendimento imputável a incrementos patrimoniais é determinado de acordo com as regras gerais.
De harmonia com o disposto no art.º 72º CIRS, os rendimentos que devam ser tributados mediante apresentação da declaração de rendimentos (Modelo 3), são tributados às seguintes taxas especiais, relativamente ao ano de 2015:
· Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável: 25%;
· Rendimentos prediais: 28%;
· Saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias de valores mobiliários e instrumen­tos financeiros derivados: 28%;
· Outros rendimentos e outras mais-valias: 28%.
Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, podem optar, relativamente aos rendimentos mais-valias imobiliárias, rendimentos prediais e rendimentos imputáveis a estabelecimento estável, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. (n.º 9 art.º 72.º).
No entanto, para efeitos de determinação da taxa do art.º 68.º são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. (n.º 10 art.º 72.º).
O exercício desta opção é concretizado no Quadro 8B da declaração de rendimento Modelo 3, a qual pode ser apresentada por representante fiscal.
Conforme a colega afirma a lei apenas concede, neste regime optativo, a possibilidade de englobamento para aplicação das taxas previstas no art.º 68.º do CIRS, não fazendo qualquer referencia à aplicação da redução prevista no n.º 2 do art.º 43.º CIRS, a qual se nos afigura, neste caso, apenas ser aplicável a sujeitos passivos residentes em PT.
De qualquer modo, no caso em análise, tendo a liquidação do imposto sido efetuada em 2016, há muito que se extinguiu qualquer possibilidade de efetuar declaração de substituição ou de contestar a mesma, porquanto, e uma vez que estaremos perante uma opção não exercida, o prazo de entrega de declaração de substituição ou de reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntario, conforme determina o art.70.º do CPPT.
By Blog Fiscalidade | 28 Março, 2018 | Comments 1 comment
7018_acrescimo_vitalicio_pensão Fonte: Segurança Social
By Blog Fiscalidade | 28 Março, 2018 | Comments 0 Comment
Oficio_circulado_15647_2018 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente
PT20173
Determinado contribuinte, com residência fiscal em Portugal e com atividade em nome individual, enquadrado no regime simplificado, tem um contrato de trabalho com uma empresa alemã. A empresa alemã realiza os respetivos descontos como se de um residente germânico se tratasse.
Quando vem a Portugal até tem um certificado alemão onde está registado que vem em nome da empresa alemã, embora, muito raramente esteja a trabalhar para essa empresa.
As viagens para a Alemanha são normalmente na segunda semana de cada mês e nunca está fora de Portugal mais de 8 dias por mês.
O enquadramento deste contribuinte é como residente em Portugal?
No caso dos rendimentos que obtêm da empresa alemã, estes são tributados na Alemanha e não é necessário entregar o anexo J?
Em resposta às questões expostas somos do seguinte entendimento:
No que se refere à alteração de residência, começamos por referir o disposto nos números 3 e 4 do artigo 19º da Lei Geral Tributária, que estabelecem:
4 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária…"
A obrigação de comunicação de alteração de residência é do sujeito passivo residente em território nacional.
Inclusive, terá sido aditado pela Lei n.º 82º-E/2014, de 31 de dezembro, o n.º 5 ao artigo 19º da LGT, que estabelece "… sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária…".
A definição de residência é feita unilateralmente por cada Estado. As Convenções internacionais sobre Dupla Tributação aceitam tal competência, limitando-se a estabelecer regras de "desempate" que permitem qualificar um contribuinte como residente em apenas um dos Estados contratante, quando ambos (por força das divergências entre as respetivas leis) o consideram como tal.
Face ao exposto, quando um sujeito passivo português vai trabalhar para outro país com o intuito de aí permanecer, este, deverá proceder à alteração da sua residência fiscal. Inclusive porque sendo a definição de residência unilateral, este sujeito passivo poderá cair numa situação de dupla residência.
Relativamente às questões colocadas, de um modo genérico, diremos que, as pessoas que não alterem a sua residência fiscal, isto é, que continuem a ser residentes para efeitos fiscais em Portugal, elas deverão aqui declarar a totalidade dos rendimentos obtidos, de acordo com a regra da universalidade como referido inicialmente.
Por sua vez, quando a alteração de residência é comunicada à Autoridade Tributária, passando estas pessoas a ser não residentes, então, só haverá tributação em Portugal, quando estes não residentes obtenham rendimentos aqui tributados pela regar da territorialidade (os elencados no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS).
Como exemplo podemos indicar ser os rendimentos prediais obtidos de imóvel que se situa em território nacional. Neste caso, um não residente que obtenha este tipo de rendimentos deverá proceder à entrega da modelo 3, indicando a sua qualidade de não residente e considerando o anexo F. Os rendimentos prediais obtidos por não residentes são tributados à taxa especial de 28% por enquadramento na alínea e) do n.º 1 do artigo 72º do Código do IRS.
É de referir que as situações de residência parcial devem ser indicadas no quadro 8C da folha de rosto.
No caso exposto deve, em primeiro lugar, clarificar-se qual o Estado de residência fiscal do sujeitos passivo, se Portugal, se Alemanha. Verificando-se uma situação de dupla residência fiscal, então a questão deverá ser colocada junto da Autoridade Fiscal Portuguesa, por forma que esta, juntamente com a Autoridade Fiscal Alemã, possam tomar uma posição.
Benefício fiscal da consignação de quota do IRS – Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017
Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017.
Listagem_entidades_autorizadas_a_beneficiar_da_consignacao_2017 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
LIMITE DA PENHORA DE RENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
AB_Newsletter_APC_GCC Fonte: Abreu Advogados
Com vista a alterar esta "qualidade obrigatória" do cônjuge, o Partido Socialista apresentou, no passado dia 20 de fevereiro de 2018, um Projeto de lei (n.º 781/XII) que deixa na disponibilidade dos nubentes determinar se pretendem ou não que os cônjuges venham a ser herdeiros um do outro.
Novidades_no_panorama_sucessorio_portugues Fonte: PLMJ
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 27.03.2018
IVA – Prestações de serviços – IPSS – Aulas de equitação e hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da instituição, em viatura da própria
(Ficha doutrinária n.º 12973, de 08.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Não aplicação da regra – Sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas, que não conferem direito à dedução, estando abrangido pelo art.º 9.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 12946, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Não sujeição – Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica
(Ficha doutrinária n.º 12925, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Direito à dedução – Faturas – Sede – Estabelecimento estável
(Ficha doutrinária n.º 12906, de 05.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Isenções – Comércio eletrónico – Moeda – Bitcoin
(Ficha doutrinária n.º 12904, de 15.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições
(Ficha doutrinária n.º 12882, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Localização de operações – Isenções – Decoração de viaturas
(Ficha doutrinária n.º 12845, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Faturas debitadas a terceiros – IVA suportado nas refeições
(Ficha doutrinária n.º 12832, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem
(Ficha doutrinária n.º 12825, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Enquadramento –Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo)
(Ficha doutrinária n.º 12822, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe
(Ficha doutrinária n.º 12810, de 19.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Isenções e operações não isentas – Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores – Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc
(Ficha doutrinária n.º 12791, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Regularizações – A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente
(Ficha doutrinária n.º 12692, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Isenções – IPSS – Prestações de serviços – Transmissões de bens
(Ficha doutrinária n.º 12647, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas
(Ficha doutrinária n.º 12326, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)
By Blog Fiscalidade | 26 Março, 2018 | Comments 0 Comment
8003_Presta_Social_inclusao Fonte: Segurança Social
Contabilização de unidades de participação em fundo
PT20165
Um cliente de um contabilista certificado, sujeito passivo de IRC, adquiriu unidades de participação num fundo de investimento mobiliário.
Adquiriu unidades de participação no valor de 10.000,00 euros em 30/09/2016 e 5.000,00 euros em 31/05/2017. Totalizando um valor de aquisição de 15.000,00 euros.
Em 21/09/2017, procedeu ao resgate da totalidade das unidades de participação. O valor creditado na sua foi de 15.130.78 euros. A informação dada pela nota de lançamento do banco, refere-se a uma mais-valia de 130,78 euros.
Pela consulta da circular n.º 6/2015, não se fica esclarecido relativamente à forma da sua contabilização.
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição, detenção e alienação de investimentos financeiros num Fundo de Investimento Mobiliário Fechado.
O tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros está previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 27 – "Instrumentos financeiros".
Em termos de mensuração, o parágrafo 11 da NCRF 27 estabelece os instrumentos financeiros que devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perda por imparidade.
Esses instrumentos financeiros são:
– Os instrumentos que satisfaçam as condições definidas no parágrafo 13 (tais como clientes, fornecedores, contas a receber, contas a pagar ou empréstimos bancários) e que a entidade designe, no momento do seu reconhecimento inicial, para ser mensurado ao custo amortizado (utilizando o método da taxa de juro efectiva) menos qualquer perda por imparidade;
– Contratos para conceder ou contrair empréstimos que, não possam ser liquidados em base líquida, que quando executados, se espera que reúnam as condições para reconhecimento ao custo ou ao custo amortizado menos perdas por imparidade, e que a entidade designe, no momento do reconhecimento inicial, para serem mensurados ao custo menos perdas por imparidade;
– E, os instrumentos de capital próprio que não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa ser obtido de forma fiável, bem como contratos ligados a tais instrumentos que, se executados, resultem na entrega de tais instrumentos, os quais devem ser mensurados ao custo menos perdas por imparidade.
Os restantes instrumentos financeiros devem ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados.
Os investimentos em unidades de participação num fundo de investimento não se enquadram em qualquer dos tipos de instrumentos financeiros previstos no parágrafo 12 da NCRF 27, têm, necessariamente, que ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados (pressupondo que não possam ser classificados como investimentos em associadas, empreendimentos conjuntos ou em subsidiárias).
Não se enquadram no primeiro tipo de instrumento financeiro do parágrafo 12, pois as unidades de participação não têm um retorno para o detentor de montante fixo, de taxa de juro fixa ou de taxa de juro variável com um indexante pré-definido, pois a sua remuneração vai depender dos resultados obtidos da performance do fundo.
Essas unidades de participação devem ser mensuradas ao justo valor com contrapartida em resultados, podendo o justo valor ser fiavelmente determinado através das cotações publicadas oficialmente na Bolsa de Valores.
Esses instrumentos financeiros mensurados ao justo valor por contrapartida de resultados podem ainda ser classificados como derivados, instrumentos detidos para negociação ou ativos financeiros detidos para venda (classificação dada pela IAS 39).
Os derivados são instrumentos financeiros que tem um ativo (índice, taxa ou outro produto) subjacente, que determina a alteração do seu valor, não requer um investimento inicial ou, se existir investimento, este é inferior ao valor que normalmente se pagaria para obter o ativo subjacente e tem liquidação em data futura determinada. As unidades de participação no fundo não se enquadram como derivados.
O exemplo de instrumentos detidos para negociação pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em separado ou no conjunto de uma carteira de investimentos, cujo justo valor seja fiavelmente determinado (p.e. por cotações publicadas oficialmente), sendo o objetivo inicial sua detenção para venda num curto prazo, conforme parágrafo 15c) da NCRF 27.
O exemplo de ativos disponíveis para venda pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em que existam cotações desses instrumentos financeiros publicadas oficialmente ou em que se possa determinar o justo valor de forma fiável, sendo o objetivo a manutenção da detenção dessas unidades de participação (p.e. por se considerar que sejam investimentos estratégicos ou de longo prazo).
Em qualquer destes casos, a mensuração desses investimentos deve ser ao justo valor através de resultados, nos termos da NCRF 27.
As contas a utilizar na contabilização dos instrumentos financeiros dependem da respetiva classificação e mensuração.
Se o instrumento financeiro for designado para ser mensurado pelo justo valor através de resultados, a conta a utilizar deve ser a conta 14 – "Instrumentos financeiros", com as respetivas subcontas para cada um destes tipos de instrumentos (Derivados – conta 141, instrumentos detidos para negociação – conta 142 e ativos disponíveis para venda na NCRF 27 – conta 143).
No caso concreto, a aquisição de unidades de participação pode ser classificada como um ativo disponível para venda, se a sua detenção tiver objetivos de investimentos estratégicos e de longo prazo (até à liquidação do fundo), ou classificado como instrumentos detidos para negociação, se a sua detenção tiver como objetivo a obtenção de valorização a curto prazo.
Com a mensuração das unidades de participação ao justo valor através de resultados, o registo contabilístico desses ativos financeiros deve ser efetuado na conta 14 – "Outros instrumentos financeiros".
A subconta a utilizar é a 1431 – "Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros", se classificado como um ativo disponível para venda, ou subconta 1421 – "Instrumentos financeiros detidos para negociação – Outros ativos financeiros", se classificado como instrumentos detidos para negociação.
Na mensuração inicial dos instrumentos financeiros mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados, devem ser excluídos os custos de transação, conforme previsto no parágrafo 7 da NCRF 27.
Na data de aquisição, pelo respetivo custo de aquisição (justo valor à data da aquisição):
– Débito da conta 1421/31 – "Instrumentos financeiros detidos para negociação"/"Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros", pelo custo de aquisição das ações (justo valor à data de aquisição);
– Débito da conta 6227 – "Encargos de transação", pelos custos de transação;
– Crédito da conta 12 – "Depósitos à ordem", pelo montante pago.
Em cada data de relato (31/12), este ativo financeiro disponível para venda (ou instrumento detido para negociação) deve ser ajustado para o respetivo justo valor a essa data, sendo a respetiva variação face à quantia escriturada reconhecida em resultados (conta 66 ou 77).
Os instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados vão determinando o reconhecimento de ganhos ou perdas em cada data relevante desde o momento da aquisição, como sejam a cada data de relato, pela respetiva variação do justo valor.
Em termos fiscais, tratando-se de instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados, as variações de justo valor, registadas como perdas ou ganhos, são relevantes fiscalmente no período em que forem contabilizados, conforme previsto na primeira parte da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Apenas as ações (instrumentos de capital próprio) detidas que representem uma participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% e sejam cotadas num mercado regulamentado (p.ex. bolsa de valores), as respetivas variações do justo valor, registadas como perdas ou ganhos, apenas são relevantes em termos fiscais no período em que forem realizadas essas ações (p.e. alienação), conforme a parte final da alínea a) do referido nº 9 do artigo 18º do CIRC.
No caso em concreto, nas unidades de participação no fundo de investimento, mensuradas ao justo valor através de resultados, as respetivas variações de justo valor devem ser reconhecidas em perdas ou ganhos do período (conta 66 e 77), sendo relevantes fiscalmente na determinação do lucro tributável do período de tributação em que forem reconhecidas as perdas ou ganhos, nos termos da parte inicial da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Estes ganhos ou perdas reconhecidos nos resultados do período, de ações detidas, sendo relevantes fiscalmente neste período em que ocorrem, não implicam qualquer correção na determinação do lucro tributável deste período.
Com a alienação das unidades de participação no fundo de investimento, há que atender às regras estabelecidas para o desreconhecimento dos investimentos financeiros, estejam classificados como ativos financeiros detidos para negociação ou disponíveis para venda com mensuração ao justo valor através de resultados.
Desta forma, neste tipo de instrumentos financeiros, a determinação de qualquer lucro ou prejuízo no momento da alienação é obtida pela diferença entre a quantia escriturada (justo valor obtido na última data relevante) e o preço de venda, uma vez que o custo do instrumento financeiro irá variando em função das flutuações do justo valor ao longo do tempo da detenção.
No caso concreto, a alienação das unidades de participação (UP) no fundo de investimento, sendo um instrumento financeiro mensurado ao justo valor através de resultados, deve implicar o respetivo desreconhecimento do instrumento financeiro, e ao mesmo tempo o reconhecimento de qualquer ganho ou perda pela alienação face ao justo valor da data alienação.
Pela venda das UP do fundo de investimento:
– Débito da conta 12 – "Depósitos à ordem", pelo valor recebido;
– Débito da conta 6227 – "Serviços bancários", pelas comissões suportadas;
– Débito da conta 6886 – "Perdas em instrumentos financeiros", pela diferença negativa (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
– Crédito da conta 1421/31 – "Instrumentos financeiros detidos para negociação"/"Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros", pela quantia escriturada das UP.
– Crédito da conta 7884 – "Ganhos em outros instrumentos financeiros", pela diferença positiva (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
Em termos fiscais, o conceito de mais-valias e menos valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na alienação de investimentos financeiros, que estejam mensurados pelo método de equivalência patrimonial ou pelo custo.
Desta forma, estando as UP do fundo de investimento mensuradas ao justo valor, não há a determinação de qualquer mais ou menos valia fiscal nos termos do artigo 46º do CIRC (diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição), mas o apuramento de um ganho ou perda pela diferença entre o valor de realização e a quantia escriturada à data da venda (que está influenciada pelo justo valor considerado na última data relevante – data de fecho ou aquisição se posterior).
Esse ganho ou perda pela alienação dessas unidades de participação do fundo de investimento contabilizado é relevante fiscalmente, não havendo que efetuar qualquer correção no quadro 07 da Modelo 22.
Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, que altera o Regulamento (CE) 1126/2008
Reg_498_2018_IFRS9 Fonte: Comissão de Normalização Contabilística
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 26.03.2018
IVA – Taxas – Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas
(Ficha doutrinária n.º 13298, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades
(Ficha doutrinária n.º 13285, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Taxas – "Bicarbonato de Sódio"
(Ficha doutrinária n.º 13254, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Exportação – DL 198/90 – Transmissões de bens efetuadas a um exportador nacional, ou seja, a um adquirente nacional que procede à expedição dos bens para fora da União Europeia, realizando, por si próprio ou com recurso a terceiro por sua conta
(Ficha doutrinária n.º 13239, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Direito à dedução – Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada
(Ficha doutrinária n.º 13220, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Isenções – Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente, a zona franca da Região Autónoma da Madeira
(Ficha doutrinária n.º 13182, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária
(Ficha doutrinária n.º 13153, de 16.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Isenções – Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento
(Ficha doutrinária n.º 13147, de 08.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Taxas – Artigos de pastelaria, águas sumos…., produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento
(Ficha doutrinária n.º 13123, de 22.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA
(Ficha doutrinária n.º 13101, de 19.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval
(Ficha doutrinária n.º 13026, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar
(Ficha doutrinária n.º 13016, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Isenções – Psicologia clinica
(Ficha doutrinária n.º 13014, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
IVA – Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas
(Ficha doutrinária n.º 12989, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)
Despacho n.º 116/2018-XXI do SEAF, de 22/03
By Blog Fiscalidade | 25 Março, 2018 | Comments 0 Comment
IRS – Taxa de Protecção Civil.
Despacho_SEAF_116_2018 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
Artigo Completo Fonte: Abreu Advogados
Insolvência de Pessoa Singular, quando?
By Blog Fiscalidade | 24 Março, 2018 | Comments 1 comment
O Processo de Insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado nomeadamente na recuperação, ou quando tal já não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição do produto daí resultante pelos credores.
A finalidade inicial do Processo de Insolvência não é a liquidação, mas sim a satisfação dos credores e consequentemente a possível recuperação da pessoa que se apresenta à insolvência.
Quando se apresenta à insolvência, o devedor já se encontra num momento em que não consegue, de forma alguma, fazer face às obrigações que tem.
O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) prevê no seu artigo 2º, n.º1 alínea a' que possam ser objeto do processo de insolvência não só pessoas coletivas (como normalmente estamos habituados a ver), mas também pessoas singulares.
Assim, devido à pertinência do tema faremos aqui uma apresentação breve e esquemática da figura da insolvência de pessoa singular:
A insolvência de Pessoa Singular trata-se de um processo judicial que segue as fases previstas para a insolvência de pessoa coletiva com as devidas adaptações. Este processo devido à conjuntura económica que temos vivido nos últimos anos tem assumido muita importância prática. O hábito de recurso ao crédito fácil que se enraizou na nossa sociedade é um dos grandes contributos para o aumento do número de Processos de Insolvência de Pessoa Singular.
2. Quem a pode requerer?
O Processo de Insolvência de Pessoas Singulares destina-se a particulares que se encontram em situação de impossibilidade de pagar as suas dívidas.
Quer isto dizer que pode ser requerido por qualquer pessoa singular dotada de capacidade jurídica.
A insolvência de pessoa singular pode ser:
– Pessoal (abrange apenas uma pessoa); ou
– Conjugal (que abrange os dois membros do casal). Esta só pode ser requerida no caso de casais unidos em regime de comunhão geral de bens ou em regime de comunhão de adquiridos.
3. Em que momento é que uma pessoa singular entra em situação de insolvência?
De acordo com o previsto e proposto no artigo 3º do CIRE, é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
No entanto, importa aqui referir que a declaração de insolvência deriva de um processo judicial, quer isto dizer que, para alguém ser considerado insolvente, tem que existir uma sentença judicial que o declare.
4. A liquidação de todo o ativo é a única solução?
Como já referimos, aquando da interpretação do texto do artigo 1ª do CIRE, o objetivo de qualquer processo de insolvência não é a liquidação, mas sim a satisfação dos credores e a consequente recuperação do devedor.
Para dar cumprimento a esses princípios, o CIRE apresenta dois caminhos possíveis aos devedores, de acordo com a análise da situação concreta em que estes se encontrem aquando do momento de apresentação à insolvência:
• a liquidação (que implica a venda dos bens); ou
• a elaboração de um plano de insolvência, anteriormente no âmbito do Plano Especial de Revitalização (PER), que agora ficou confinado às empresas, estando as pessoas singulares abrangidas pela figura do Processo Especial para Acordo de Pagamento desde julho de 2017. No entanto, esta última modalidade raramente era requerida, porque as pessoas quando queriam apresentar um plano de recuperação recorriam antes ao PER, previamente ao recurso ao Processo de Insolvência. Na maioria dos casos, quando as pessoas dão entrada de um pedido de insolvência, o objetivo é proceder à liquidação dos bens, pois já nada mais é possível.
5. Objetivo da declaração de insolvência de Pessoa Singular
Exoneração do passivo Restante – Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo.
Assim, é dada a possibilidade ao devedor de recomeçar de novo do zero, sem qualquer mácula do que aconteceu anteriormente.