O serviço de Certidão Permanente de Registo Predial foi disponibilizado em 1 de Janeiro de 2009 encontrando-se em pleno funcionamento.
Taxionomia
Registo predial.
Descrição breve
O serviço on-line da Certidão Permanente dá acesso aos registos que incidem sobre os imóveis.
Descrição pormenorizada
A Certidão Permanente contém não só todos os registos em vigor sobre qualquer imóvel, como ainda a menção de todos os pedidos de registo que eventualmente estejam pendentes nas conservatórias.
O pedido e a consulta da Certidão Permanente podem ser efectuados no site www.predialonline.mj.pt ou numa Conservatória do Registo Predial.
Nos termos previstos no Código do Registo Predial, qualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, que é disponibilizada após o respectivo pagamento.
Subscrito através de assinatura por um ano, este serviço tem um custo de 15,00€.
O pagamento, por Multibanco, VISA ou e-banking, não exige a deslocação física às conservatórias e, na relação com entidades públicas e privadas, deixa de ser necessária a entrega de certidões em papel - basta divulgar o código da certidão permanente.
Os requerentes dos pedidos de Certidões Permanentes são notificados por e-mail do código de acesso à certidão e no fim do prazo de validade das assinaturas, por forma a poderem requerer atempadamente a renovação desse serviço (um mês, uma semana e um dia antes da expiração da validade da certidão).
Sempre que é requerido um acto de registo, é facultada ao apresentante, gratuitamente e por um ano, uma Certidão Permanente, tornando, assim, a informação constante do registo predial mais acessível.
Por outro lado, por estar sempre actualizada, reflectindo no seu conteúdo registos efectuados depois da subscrição do serviço, a Certidão Permanente promove de forma mais eficiente a publicidade que resulta do registo predial.
Estes são importantes factores de segurança na actividade económica em geral, permitindo, o conhecimento da situação jurídica dos imóveis em tempo real.