Como pedir a insolvência contra um devedor? ~ Re-Activar
Para poder pedir a insolvência de um devedor tem de começar por provar que ele está falido!
Mas o conceito de falência ainda existe no CIRE, no mundo da insolvência?
Sim, porque o conceito de falência é um conceito económico e contabilístico.
Este conceito de FALÊNCIA era erradamente usado na legislação que se debruçava sobre as empresas quebradas, que não conseguiam pagar ou cumprir as suas obrigações.
Mas agora na era das insolvências ainda é um conceito invocado e usado no CIRE com uma única finalidade muito específica.
Serve apenas para legitimar um credor pedir a insolvência de um devedor, sem correr o risco de ser confrontado com um pedido de reconversão e uma indemnização.
Da reconversão
Sim, porque pedir a insolvência de um devedor apenas para cobrar apressadamente é ilegal e punível com uma elevada indemnização, muitas vezes maior que os créditos que se quer cobrar.
Este expediente era muito usado, e teve de ser delimitada na lei a sua utilização abusiva.
De facto, é muito difícil a um credor provar que alguém que deve, deve porque está insolvente, e não apenas porque sofreu um pequeno contratempo ultrapassável.
Assim, o artigo 20º do CIRE define a enorme lista de coisas que um devedor deve provar antes de poder pedir a insolvência de alguém.
Mas não chega cumprir todas estas formalidades para provar que o devedor está insolvente.
Mas tem de tentar provar isto, senão leva com multa e uma reconversão e fica pior do que estava…
Porque os tribunais já não têm paciência para quem abusa do direito e pede a insolvência apenas para cobrar.