CONFAGRI - Assembleia da República aprova revogação do prazo para autarquias limparem terrenos de incumpridores
Assembleia da República aprova revogação do prazo para autarquias limparem terrenos de incumpridores
O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade dois projetos de lei do PCP sobre faixas de gestão de combustível florestal, um dos quais que revoga o prazo atribuído às autarquias para assegurarem a limpeza em caso de incumprimento dos proprietários.
No projeto de lei sobre o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, os comunistas defendem a revogação do artigo que determina que, «até 31 de maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos».