Art.50- O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve, passa o mesmo ao novo proprietário.
a) sobre as condições de derivação, de modo a se conciliarem quando possível os usos a que as águas se prestam;
Art.52- Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de consentimento da administração.
Art. 53 – Os utentes das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação, exceto se para tais fatos forem especialmente autorizados por alguma concessão.