ANACOM - Mercado Único das Telecomunicações - novo Regulamento já em vigor
Mercado Único das Telecomunicações - novo Regulamento já em vigor
O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina o fim das tarifas de roaming no espaço da União Europeia (UE) e o acesso aberto à Internet entrou em vigor a 29 de novembro de 2015, três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE.
Neste contexto, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre as medidas técnicas necessárias para implementar o fim do roaming na UE a partir de junho de 2017. Os contributos podem ser enviados até 18 de fevereiro de 2016 e servirão de base à revisão dos mercados nacionais de roaming a nível grossista, à definição de uma política de utilização responsável e à preparação de um mecanismo de sustentabilidade.
Regulamento TSM (2015/2120, de 25.11.2015) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384165
Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R2120
Public consultation: Have your say on measures related to the end of roaming charges in the EU https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/public-consultation-future-roaming
Infographic: Roaming when travelling in the EU https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/infographic-roaming-when-travelling-eu