1ª AÇÃO DE CONTROLO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS – ano 2019 - igamaot
1ª AÇÃO DE CONTROLO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS – ano 2019
Decorreu, entre os dias 18 e 22 de março, a 1ª ação de controlo de transportes transfronteiriços e nacionais de resíduos de 2019. A ação realizou-se nas principais fronteiras, portos marítimos, zonas industriais de Barreiro e Setúbal e na ponte 25 de abril, em Lisboa.
Esta ação, coordenada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), enquanto entidade competente para a realização das inspeções no âmbito do Regulamento n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006, contou com a colaboração do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR) nas fronteiras terrestes, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Marítima nos portos marítimos e da Polícia de Segurança Pública (PSP/BRIPA) nas zonas industriais do Barreiro e Setúbal e na ponte 25 de abril. Colaboraram também na referida ação os serviços da Inspeção do Ambiente das regiões autónomas da Galicia, Castilla y León e Extremadura e da Guardia Civil/SEPRONA (Espanha), contribuindo para um melhor controlo deste tipo de movimentos entre Portugal e Espanha.
Os resultados globais obtidos pela IGAMAOT indicam que, no total, foram inspecionados 474 movimentos de mercadorias, dos quais 65 se tratavam efetivamente de resíduos.
Não estando ainda contabilizados todos os movimentos, uma vez que a GNR/SEPNA e a PSP/BRIPA asseguraram ainda a fiscalização de transporte de resíduos em outros locais de passagem de transporte de resíduos, destaca-se a deteção de 2 incumprimentos ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, e de 13 incumprimento ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
Em relação aos 2 incumprimentos ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006 identificados, foram detetados dois movimentos transfronteiriços de resíduos com origem em Espanha, que se faziam acompanhar do documento de acompanhamento Anexo VII incompleto, sem a informação necessária e obrigatória, constituindo esta situação contraordenação ambiental grave.
No que se refere ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, foram detetados 6 transportes nacionais de resíduos com falta de e-Gar e/ou preenchimento incorreto/incompleto da mesma, configurando esta situação contraordenação ambiental leve. Encontra-se ainda em avaliação a autorização de saída para 7 possíveis exportações de resíduos para Hong Kong e China, que foram sujeitas a controlo em três alfândegas, estando esta Inspeção-Geral a aguardar por documentação que ateste que o destino final dos referidos resíduos se encontra autorizado para receber e tratar os mesmos. Nesse sentido, foi temporariamente retida a saída dos resíduos em causa, podendo as referidas situações serem enquadradas como contraordenação ambiental grave.
As situações de maior gravidade estão sujeitas à aplicação de coimas mínimas de 10 000 € (pessoa singular) ou de 24 000 € (pessoa coletiva) mas que podem chegar a 5 000 000 € e à aplicação de sanções acessórias.