O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo.
A convocação ao trabalho deverá ser realizada pelo empregador com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, informando qual será a jornada.
Recebida a convocação, o empregado tem 24 horas para confirmar. Se não confirmar no prazo, presume-se a recusa.