Governo prepara resolução para manter imigrantes no Zmar | TVI24
Governo prepara resolução para manter imigrantes no Zmar
Resposta à admissão da providência cautelar interposta pelos proprietários
Requisição civil do Zmar: "Há um efeito suspensivo provisório e imediato"
Proprietários "vão pugnar pela suspensão" da requisição civil
O Governo está a preparar a resolução fundamentada para manter os imigrantes no Zmar, mesmo que o Supremo Tribunal Administrativo tenha admitido para análise a providência cautelar apresentada pelos proprietários.
"Os serviços jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros já foram instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a produção de efeito", explicou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Segundo a citação do tribunal, a que a TVI teve acesso, o Governo, após recebê-la, não pode "iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada na pendência do processo cautelar, reconhecer que o diferendo da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público".
Ora, fonte do Governo explicou à TVI que, quando a notificação chegar, o Executivo vai fazer isso mesmo: "Emitirá uma resolução fundamentada, reconhecendo o interesse público da requisição civil, podendo continuar a executá-la até à decisão que o tribunal vier a tomar sobre a providência".
A mesma citação do tribunal refere que se deve "impedir, com urgência, que os serviços competentes os os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato". A dúvida, entre os juristas, é se isto implica a suspensão imediata da requisição civil ou não.
O advogado dos proprietários, Nuno Silva Vieira, defende que a decisão do tribunal implica a suspensão imediata da requisição civil. "A partir do momento em que esta requisição civil seja citada ao Governo, há uma suspensão da requisição. Mas o Governo vai dizer que, na realidade, não tem efeitos práticos, porque vai apresentar uma resolução fundamentada", disse à TVI24.
"Já estávamos à espera e vamos pugnar por essa suspensão", acrescentou.
Certo é que o tribunal admitiu a providência para análise, mas considerou que "não se justifica o decretamento provisório da providência", tal como foi requerido pelos proprietários.
Após receber a citação, o Governo tem 10 dias para responder com a resolução fundamentada, que deve permitir que os imigrantes se mantenham no Zmar até o tribunal decidir sobre a providência cautelar.