Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1256 (2002-02-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 033 2002-02-21 Página 1256
1256 | I Série - Número 033 | 21 de Fevereiro de 2002
Desde já, há que fazer a seguinte leitura política: não há por parte do Governo, e concretamente por parte do Ministro do Ambiente, respeito pela República; antes há, seguramente, uma atitude de quem parece estar refém de uma solução técnica que é discutível - mas não é essa que nos interessa de momento.
De facto, o que nos interessa, em concreto, é que a Assembleia da República obrigou o Governo, já que ele não estava a cumprir as suas funções como executivo, a apresentar um inventário sobre os resíduos industriais a que os industriais estão obrigados. Pois bem, o último inventário que existe revela menos de 5% da totalidade de resíduos produzidos. Portanto, tal significa que mais de 95% dos industriais portugueses não cumprem a lei, não apresentam registo e continuam, impávida e serenamente, a violar a leis.
Em segundo lugar, a Assembleia da República, preocupada com o ambiente e com a saúde, determinou que o Governo devia - o que, aliás, já devia ter feito - apresentar uma lista dos locais contaminados e tomar medidas de emergência para os identificar. Pois bem, o Governo não o fez e, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aterros que o Governo devia ter construído não foram construídos.
Concluo dizendo que os testes que se vão iniciar vão sê-lo de forma ilegal: não houve licenciamento prévio por parte dos municípios nem foi criada uma monitorização nestes locais e, acima de tudo, os estudos epidemiológicos que deveriam ter sido feitos não se realizaram.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas como a Sr.ª Deputada Isabel Castro não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não percebo quem é que não cumpre a lei. Começo por dizer-lhe que o PESGRI 2001 inclui uma listagem de resíduos de acordo com o respectivo código. Se calhar, a Sr.ª Deputada anda distraída ou não consultou as medidas já anunciadas e que estão disponíveis ao nível das novas tecnologias, designadamente através da Internet.
No fundo, gostaria de saber em que é que ficamos. A Sr.ª Deputada está ou não preocupada em que haja um esforço e uma política concertada e estratégica no que diz respeito ao tratamento dos resíduos industriais perigosos? A Sr.ª Deputada está ou não preocupada com a saúde pública das populações onde este processo da co-incineração vai ser feito?
Queria ainda recordar-lhe todo o processo que levou à elaboração e à adopção do tratamento dos resíduos industriais perigosos por via da co-incineração e também chamá-la à atenção que, quanto aos testes já realizados em Souselas, a Comissão Científica e Independente, que esta Assembleia da República aprovou e que considerou ser essencial para que se pudesse falar da co-incineração em Portugal, concluiu que esse ensaio permitiu confirmar a adequação da opção pela co-incineração em unidades cimenteiras.
Sr.ª Deputada, não sei quem é que não cumpre a lei e, sobretudo, quem é que não quer assumir aquilo que exigiu aqui em tempos… A bem da verdade, convém dizer que o Partido Ecologista Os Verdes requereu uma Comissão Científica Independente, a qual está a funcionar com a objectividade e com o rigor científico que todos desejamos.
Por isso mesmo, quanto ao «não cumprir a lei», não me parece que seja verdade!
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada concluirá facilmente, se ler a lei aprovada pela Assembleia da República e o calendário proposto, quem é que não cumpre a lei.
Quem tem poder executivo e quem tem de decidir sobre política de resíduos industriais é o Governo. A Comissão Científica Independente tem um âmbito muito limitado, que é pronunciar-se sobre uma solução técnica e não mais do que isso.
A Sr. Deputada referiu Souselas. É um bom exemplo, porque só se pode dizer que não há risco acrescido quando se conhece o risco anterior. Ora, devo dizer-lhe que, relativamente aos acidentes ocorridos no ano passado em Souselas, a resposta do Governo foi que desconhecia qual a origem de emissões por não ter uma rede instalada. Nesse sentido, não posso dizer que não há mais ou menos risco porque não sei qual é o risco actualmente.
É a partir do vazio e do desconhecimento que vamos fazer das pessoas cobaias, uma vez que não há um estudo epidemiológico, o tal que a Comissão Científica e Independente disse que existia, e é também devido à ausência de medidas e de tomadas de decisão, que competem ao Executivo, que não temos, neste momento, nenhum dos muitos aterros necessários para instalar os resíduos industriais.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a próxima reunião da Assembleia da República terá, como é óbvio, uma composição muito diferente desta que agora termina e, por razões de amizade e de respeito, ficaria mal se não sublinhasse o contributo para esta Legislatura de alguns Deputados. Muitos não voltarão a ser eleitos pelo veredicto popular, mas gostaria de me referir em particular àqueles que não o serão por não terem sido incluídos nas listas partidárias pelas suas direcções políticas.
Não me referirei, naturalmente, às razões que determinaram essa escolha, mas quero, mais uma vez por razões de respeito e de amizade, sublinhar alguns casos, sem esquecer nenhum, em particular daqueles Deputados com os quais, ao longo deste Legislatura, houve uma convergência significativa em batalhas políticas que foram tão importantes para a intervenção do Bloco de Esquerda. Refiro-me, entre outros, a António Reis, vice-presidente da bancada socialista, e a João Amaral, Vice-Presidente da Assembleia da República, que não estarão na próxima Assembleia.
Queria dizer que os respeitei nos pontos de acordo, que foram muitos e alguns muito importantes: na luta pela reforma fiscal, por uma nova política sobre a toxicodependência, sobre políticas a respeito dos direitos sociais. Uns tiveram caminho na sociedade portuguesa,