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COMPROMISSO IEM
O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por (IEM), criado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 11/2009/M, de 17 de abril, alterado pelo DLR n.º 3/2013/M de 02 de janeiro, tem como missão a coordenação e execução da política de emprego na RAM, promovendo a criação e a qualidade de emprego e combatendo o desemprego, através da implementação de medidas ativas e execução de ações de promoção de emprego. No âmbito das suas atribuições, o IEM, procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários ao exercício das suas funções, a fim de proporcionar as melhores oportunidades possíveis e adaptadas aos seus utentes. Nesse contexto, pretende assegurar com rigor, eficácia e segurança, a proteção de todos os dados pessoais que diariamente recolhe e trata. Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais tratados pelo IEM.
O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
No âmbito das suas atividades e atribuições, o IEM é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada. Para garantir o correto tratamento dos seus dados, o IEM dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados, o qual poderá ser contactado através do e-mail gegpd.geral@madeira.gov.pt. O Encarregado de Proteção de Dados tem um papel relevante, entre outros aspetos, na verificação da conformidade do tratamento dos dados pessoais com a legislação em vigor e no aconselhamento sobre o seu cumprimento. Enquanto titular dos seus dados pode contacta-lo, a fim de se informar da forma como os seus dados estão a ser tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.
DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
O que são os dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável a informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
De quem recolhemos dados pessoais?
Para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (elenco não exaustivo):
Utentes, à procura de emprego;
Prestadores de serviço e colaboradores;
Candidatos a programas promovidos pelo IEM;
Participantes em eventos promovidos pelo IEM;
Visitantes das instalações do IEM.
O QUE DADOS PESSOAIS TRATAMOS E COMO OS RECOLHEMOS?
A fim de proporcionar as melhores oportunidades de emprego/estágio/formação, adaptadas aos nossos utentes, o IEM necessita de recolher determinadas informações. O IEM apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
A recolha dos seus dados, pode ser feita oralmente ou por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website do IEM. Regra geral, recolhemos diretamente os seus dados, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais), privadas (empresas beneficiárias) bem como de entidades gestoras de incentivos e ainda Segurança Social, Serviços de Finanças, entre outras.
No exercício das suas funções, o IEM, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, recolhe, nomeadamente, os seguintes dados:
Dados de identificação (e.g. número de BI, CC, Passaporte, NIF, NISS);
Dados demográficos (e.g., nome, género, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade); Dados de contacto (e.g. morada, telefone, telemóvel, email); Dados financeiros (e.g. IBAN, número de conta);
Dados para fins de candidatura e gestão de apoio social da Segurança Social;
Dados curriculares e experiência profissional (e.g. CV, habilitações literárias, formação); Dados de imagem (e.g. imagem CCTV, fotografia, vídeo e áudio em eventos públicos);
Dados de saúde (e.g., atestados e declarações médicas, certificados de incapacidade temporária, licenças);
Dados sobre penhoras, para fins de apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.
FUNDAMENTOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
A principal razão para a utilização dos seus dados pessoais é ajuda-lo a encontrar um emprego ou outras experiências de estágio/formação, que possam ser adequadas a si.
Quanto mais informações tivermos sobre si, o seu conjunto de competências e as suas ambições, mais personalizado poderá tornar-se o nosso serviço. Todos os dados recolhidos e tratados pelo IEM têm, por fundamento, uma das seguintes condições de legitimidade:
Interesse Legítimo | Quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus utilizadores. Aqui se incluem os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, no âmbito dos serviços que prestamos aos nossos utentes: Cumprir com as disposições legais, relativas às atribuições definidas para o IEM; Proceder à análise da capacidade e disponibilidade para o trabalho; Proceder à instrução e análise da involuntariedade do desemprego; Proceder ao ajustamento entre a oferta e a procura de emprego; Selecionar e convocar utentes para oportunidades de emprego/programas de emprego/formação e controlo; Proceder ao reporte às autoridades de gestão e controlo regionais, nacionais e comunitárias; Gerir programas de emprego; Processar e proceder ao pagamento de bolsas no âmbito de programas de emprego; Emitir convocatórias e proceder à comunicação com os utentes, por via postal, telefónica ou correio eletrónico.
Cumprimento de obrigações legais | Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica, como por exemplo: Comunicações a entidades e autoridades públicas Regionais, Nacionais e Europeias, como a Segurança Social, o Governo Regional da Madeira, Institutos Regionais (IDE-RAM, IDR-RAM, IQ-RAM), serviços públicos de emprego, Autoridade Tributária, o Ministério Público, os tribunais e as autoridades policiais;
Produzir estatísticas e reporte periódico;
Interesse público | Quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais | Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte, ou para diligências pré-contratuais, nomeadamente, quando tratamos os seus dados para efeitos de gestão de programas, contratos de trabalho ou de contratos de fornecimento e prestação de serviços.
Consentimento | Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web.
Recolhemos o seu consentimento para:
Disponibilizar os seus contactos e informação curricular a entidades parceiras do IEM, no âmbito de ofertas de emprego/programas de emprego/formação;
Receber a newsletter do IEM por Email;
Receber comunicações de eventos ou outras atividades promovidas pelo IEM;
Permitir a publicação na Newsletter e/ou em outros formatos, de fotografias.
Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?
Os dados pessoais recolhidos pela IEM apenas são processados para os fins específicos, explícitos e legítimos.
PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O IEM trata e conserva os seus dados pelo período necessário à prossecução da sua atividade ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares. Regra geral, e quando exista uma inscrição para emprego no Centro de Emprego que legitime o tratamento dos seus dados, o IEM manterá tais dados enquanto se mantiver a sua inscrição, reunir as condições para beneficiar dos nossos serviços e, posteriormente apenas para efeitos de controlo dos apoios concedidos. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de programas comunitários ou processos judiciais, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Quais os seus Direitos?
Direito de acesso Sempre que o solicitar, pode obter informação sobre os dados pessoais que recolhemos sobre si. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações: As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; O tipo de dados pessoais que são tratados; As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades da União Europeia ou organizações internacionais; O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais; Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão.
Direito de retificação Sempre que considerar que os seus dados pessoais (fornecidos pelo utente) estão incompletos, pode pedir que sejam completados, ou pode solicitar a sua retificação se se verificar que estão incorretos. (e.g. morada, NIF, contactos).
Direito à eliminação dos dados Enquanto titular dos dados, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, quando considere que os mesmos deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a recolha, quando retire o consentimento para os fins a que o facultou ou quando considere que existiu tratamento ilícito, por parte do IEM. O exercício do direito ao apagamento não pode afetar designadamente: O cumprimento de obrigações legais; Razões de interesse público, na área da saúde pública; O tratamento para fins de arquivo público, investigação científica e histórica e fins estatísticos; O exercício de direitos em processos judiciais.
Direito à limitação do tratamento O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite-lhe solicitar ao responsável pelo seu tratamento, que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos seguintes casos: Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao IEM verificar a sua exatidão; Se o IEM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à portabilidade Poderá solicitar ao IEM a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que o IEM transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito à portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
Direito de oposição Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, e quando o tratamento for realizado para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos. O IEM deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. O exercício do seu direito de oposição poderá implicar a suspensão ou cessação, total ou parcial, dos benefícios associados à sua situação de utente no centro de emprego. Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.
Direito a retirar o seu consentimento Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento poderá implicar, entre outros, a impossibilidade de poder participar em eventos organizados pelo/através do IEM.
Como pode exercer os seus direitos?
Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do e-mail protecaodedados@iem.madeira.gov.pt. O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados. A resposta aos seus pedidos deve ser prestada num prazo máximo de um mês, a não ser que se trate de um pedido especialmente complexo, caso em que esse prazo poderá ser mais longo.
Direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo
Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo também diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal (www.cnpd.pt).
TRANSMISSÃO DE DADOS
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Atendendo às atribuições do IEM, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público. Os seus dados poderão ainda ser acedidos por prestadores de serviços do IEM, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo, fluxo e gestão documental, entre outros. O IEM garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
Transferências de dados pessoais para fora do EEE
O IEM poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu). Nesses casos, o IEM assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
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O tratamento de dados de caráter pessoal dos utentes, realizado pelo IEM, bem como o envio de comunicações realizadas por meios eletrónicos, estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
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