Governo quer dar ao bandido o ouro da Misericórdia de Lisboa - PÚBLICO '); //})();
Política Governo quer dar ao bandido o ouro da Misericórdia de Lisboa
Uma lei ou um decreto não entram em vigor quando são aprovados pelo Governo ou pelo Parlamento, nem sequer quando são promulgados pelo Presidente da República, mas apenas quando são publicados. Numa democracia, é o facto de dar a conhecer as leis aos cidadãos e de as expor ao julgamento público (porque, mesmo depois de entrar em vigor, uma lei pode sempre ser revogada ou alterada se for julgada injusta ou ineficaz) que as torna de facto leis da República.
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