Debates Parlamentares - Diário 064, p. 2038 (1993-04-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 064 1993-04-30 Página 2038
2038 I SÉRIE - NÚMERO 64
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se finalmente repostas, em torno da actividade desta Assembleia, as indispensáveis condições de transparência, de publicidade e de comunicação, que uma lamentável iniciativa da maioria pôs em causa, gerando uma situação que só a dificuldade proverbial dos dirigentes do PSD em dialogar e em atingir consensos pode explicar que tenha levado tanto tempo a ser superada.
O incidente está - regozijemo-nos - encerrado. Mas o encerramento do incidente não nos devolve à fantasia do oásis perdido. Faz-nos regressar em pleno à realidade desértica que é a grave crise que lavra na economia, na sociedade e nas instituições.
O incidente está encerrado. A crise continua e agrava-se.
Vozes do PSD: - Agrava-se no PS!
O Orador: - Agrava-se porque desceram a um ponto crítico as condições básicas, os recursos e a autoridade moral e institucional do Governo para a combater.
O Orador: - A versão do PSD, triunfante nos últimos oito anos, revelou à saciedade um deficit de sensibilidade aos valores institucionais, uma postura não só desajeitadamente hostil ao diálogo e à cooperação institucional em torno do que é essencial, como não raro perigosamente orientada para a tensão, o conflito e a colisão institucional.
Os governos de Cavaco Silva são a expressão fiel desta insensibilidade e desta amputada cultura cívica que explica a oscilação entre a timidez política e o autoritarismo.
O Orador: - E convém lembrar, e a nossa própria história ilustra essa verdade, que a democracia não é o regime nem o estilo mais confortável para os tímidos, mas que o autoritarismo pode sê-lo!
Na sessão legislativa passada, lançámos aqui o desafio: tomem a sério os valores e as reformas institucionais! Não confundam reformas com propaganda! Acompanhem-nos na nossa postura de seriedade frente ao institucional e nas nossas propostas.
Ao longo destes anos, desenvolvemos uma proposta coerente de reforma institucional, orientada - contra o segredo, a discrição e a reserva - para uma institucionalidade de abertura, de visibilidade, de controlo diversificado, de publicidade, de apelo pleno ao olhar, ao juízo e à justificação da confiança dos cidadãos.
Verberámos a hipocrisia e o caldo de cultura, de ilegalidade e de mercado oculto que a falta de anuência da maioria à revisão do quadro de financiamento e controlo das contas dos partidos políticos tem prolongado. Propusemos a administração aberta, a iniciativa popular, trouxemos para a cena parlamentar a proposta do registo dos interesses dos políticos, preconizámos o livre acesso de cidadãos às declarações de património e rendimentos e ao registo de interesses dos políticos, defendemos a publicidade de todos os actos de atribuição de benefícios a particulares, a realização de auditorias por entidades independente à aplicação dos fundos estruturais, o reforço dos meios e condições de actuação do Tribunal de Contas. São tudo propostas que têm datas, texto e a cujo bloqueamento ou retardamento, pela acção ou pela omissão, o PSD deixou até agora o seu nome associado.
Um mundo de propostas que documentam um modelo cívico de combate às condições de opacidade, segredo, discricionariedade e ausência de controlo de que a corrupção é a filha dilecta, em Portugal como em todo o lado.
O PSD tem sido, à frente das nossas propostas institucionais, um imenso deserto a atravessar. Mais: o PSD, sob a retórica que alguns dos seus têm matraqueado de que seria um partido da decisão e de inovação, especializou-se na abulia e no bloqueamento das reformas institucionais; especializou-se mesmo numa forma particular de instituição - a instituição da tensão, do conflito e mesmo da provocação como norma de conduta em matéria institucional.
Um vice-presidente do grupo parlamentar do partido maioritário reclama para o presidente do Tribunal de Contas, reiteradamente - o Diário atesta-o - o retrato de um guerrilheiro. Um outro tenta branquear o destempera, imputando-o a alguém de outro partido.
Ao mesmo nível institucional clama-se contra o Procurador-Geral da República por, cito, «não ter mantido nos devidos limites a acção de muitos dos seus subordinados».
Os dirigentes do PSD, a começar pelo seu presidente, têm encenado perante o País uma farsa que é a quinta essência da inclinação do partido maioritário para a deturpação institucional. A oposição não existiria, ela seria o Presidente da República e, é claro, o Presidente da República a nada deveria opor-se. Mas que esta invenção da realidade não iluda, como já não pode iludir, os seus próprios autores.
Por muito que isso lhes seja desconfortável e que lhes apeteça negá-lo, em reacção a que os autores dão nome, a realidade é que a oposição existe e o Presidente da República existe. Sabe-o o País, que aplaude, e sabem-no VV. Ex.ªs, Srs. Deputados da maioria, que não aplaudem.
Ao longo deste período, os traços de passagem do elefante de insensibilidade institucional, que é o PSD, pelos espaços da democracia só não são devastadores porque as nossas instituições democráticas são bem mais consistentes do que a porcelana.
Mas são traços abertos dessa passagem as feridas, as tensões e as desconfianças que resultam de uma algo desordenada gesticulação autoritária, numa deriva em que emoções e lógica parecem tardar a reunir-se.