Arquivo Municipal de Lisboa - Dezembro 2020
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A Revolução Liberal de 1820 e o Senado da Câmara de Lisboa
Título: [Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar um louvor à Constituição, ao Augusto Congresso Nacional e às Cortes Gerais e Constituintes]
Data: 1821-03-28
Código de referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/006/0114
Na sequência dos movimentos liberais ocorridos no Porto e em Lisboa, em agosto e setembro de 1820, formam-se, em Lisboa, as "Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa" que, detendo o poder legislativo, se reúnem pela primeira vez em 24 de janeiro de 1821 e cujo exercício se prolongaria até 4 de novembro de 1822. O Projeto de Bases da Constituição é apresentado em 9 de fevereiro de 18211 e aprovado um mês depois, em 9 de março. A partir daí, as Cortes desencadeiam um processo de revolução a nível da legislação ordinária: extinguem-se os serviços pessoais e os direitos banais, o Santo Ofício, as inquisições e os juízes do fisco. Em 25 de abril do mesmo ano, os bens da Coroa são considerados bens nacionais dado que pertencem à Nação.
É neste contexto que o Senado da Câmara de Lisboa se dirige aos habitantes da cidade, através do Edital de 28 de março de 1821, que aqui apresentamos, elogiando-o e prometendo que "os trabalhos e esforços pelos quais passou seriam recompensados". Assegura que estavam garantidos para sempre, através das Bases de uma nova e liberal Constituição, a liberdade, os direitos dos cidadãos, a religião, a dinastia reinante. Enfim, a Constituição, "Código de Sabedoria", seria a origem de "Sábias e Saudáveis Leis" 2.
O Senado da Câmara de Lisboa demonstra desta forma o seu apoio às forças liberais. Garante ao "nobre povo" de Lisboa que a liberdade se encontra finalmente restaurada e terminaram os momentos difíceis: os frutos da agricultura não mais seriam consumidos por "bandos de feras", ou seja, não mais seriam usurpados; afirma que estavam desfeitos os privilégios exclusivos, os direitos banais, os serviços pessoais e outros que "sendo restos da escravidão Feudal, abatiam a dignidade do homem livre". As Bases anunciavam também auxílios à agricultura, à indústria e ao comércio, que dariam origem ao "grande Edifício da nossa feliz Regeneração" 3.
O Senado da Câmara de Lisboa informa ainda que no dia seguinte à publicação deste Edital se deslocaria, como representante de todos os ilustres habitantes da cidade, aos quais convidava a ir também, à igreja de São Domingos, orar e pedir a Deus que os representantes da Nação Portuguesa levassem a bom termo a redação da Constituição.
Por último, é feito um veemente apelo à união de todos "ligados pelos nossos sentimentos Liberais", de modo a evitar as divisões, as fações e a anarquia que destas poderia advir. Afirma-se que "as Decisões do nosso Augusto Congresso sejam as nossas Leis, que pelos Reprezentantes Nacionaes impozemos a nós mesmos" 4. A terminar, são dadas vivas à "Santa Lei, que nossos Pais Professárão" 5, ao rei D. João VI e à sua dinastia, à Constituição, e ao "Augusto Congresso Nacional que forma as Cortes Geraes, Extraordinárias e Constituintes" 6 que representam a Nação Portuguesa.
A primeira Constituição Portuguesa seria jurada por D. João VI a 1 de outubro de 1822. No dia 13 do mesmo mês realizar-se-iam as primeiras eleições para a Câmara de Lisboa. A vereação eleita substitui o Senado e denomina-se Câmara Constitucional, tomando posse um mês depois das eleições, em 13 de dezembro de 1822. No entanto, numa demonstração clara das forças contrárias ao liberalismo, é deposta sete meses depois, em 19 de junho de 1823, consequência da tomada do poder por D. Miguel na sequência da sublevação denominada Vila-Francada. O antigo Senado da Câmara volta às suas funções e mantem-se em exercício até 1833, vésperas da derrota definitiva de D. Miguel e do triunfo dos liberais. O Decreto de 8 de janeiro de 1834 regulamenta novas normas para realização de eleições municipais. A primeira eleição realizada de acordo com a nova legislação, teria lugar logo em 16 de março do mesmo ano, tomando posse em 25 de março de 1834 a primeira Câmara Municipal de Lisboa eleita 7.
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Maria Clara Anacleto
1 Arquivo Municipal de Lisboa, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, 1814-1822, doc. 111
7 Arquivo Municipal de Lisboa, Chancelaria da Cidade, Livro de atas da Câmara Municipal de Lisboa - Tomo I, f. 1 a 2
Arquivo Municipal de Lisboa, Chancelaria da Cidade, Coleção de Editais da Câmara Municipal de Lisboa, 1814-1822
Arquivo Municipal de Lisboa, Chancelaria da Cidade, Livro de atas da Câmara Municipal de Lisboa - Tomo I, 1834
CANEDO, Manuela – A vitória do liberalismo entre a revolução e o fim da Guerra Civil: 1820-1834. In: História de Lisboa: tempos fortes. Lisboa: CM, 2009.
LOUSADA, Maria Alexandre; MELO, Maria de Fátima Sá e Melo – D. Miguel. Lisboa: Temas e Debates, imp. 2009.
MANIQUE, António Pedro - Poder municipal ou poder administrativo? Um conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo (1834-1835). In Cadernos do Arquivo Municipal [Em linha]. 2ª Serie, N.º 2 (julho - dezembro 2014). [Consultado em 2020-03-28]. Disponível na Internet:
http://arquivomunicipal.cm-lisboa.pt/fotos/editor2/Cadernos/2serie/2/antoniom.pdf
MOREIRA, Vital; DOMINGUES, José (coord.) – Os Projetos da Constituição Portuguesa de 1822: relatórios do 3º ciclo de estudos em direito. Lisboa: Universidade Lusíada, 1918.
PEDRERA, Jorge; COSTA, Fernando Dores – D. João VI: o clemente. Lisboa: Temas e Debates, imp. 2009.
PEREIRA, Miriam Halpern – A crise do Antigo Regime e as Cortes Constituintes de 1821-1822. Lisboa: João Sá da Costa, 1892.