-Aderir ao FCT ou a ME, sendo a adesão efetuada em bloco e relativamente a todos os trabalhadores ao seu serviço. A adesão é feita com a comunicação do primeiro trabalhador admitido a partir de 01.10.2013, cessando com a cessação da atividade da empresa na segurança social. A adesão ao FGCT é automática, com a adesão ao FCT ou ME.
Em caso de cessação do contrato que dê origem ao pagamento de compensação de antiguidade (caducidade de contrato a termo operada pela empresa e despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação), a empresa deve pagar ao trabalhador a totalidade da compensação devida, nos termos e condições ficados pelo CT. Se o não fizer, total ou parcialmente, o trabalhador pode acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade da compensação devida, deduzido do valor já pago pela empresa (o FGCT não responde se a empresa pagou valor igual ou superior a metade da compensação devida).
Consulte aqui a Lei 70/2013.
Com o objetivo de atenuar o aumento de encargos emergentes de novas contratações (mais 1 p.p., para o FCT e FGCT), a Portaria 266-A/2013, de 16 de setembro, criou a medida Incentivo Emprego.
Este incentivo, atribuído às empresas interessadas que contratem trabalhadores, a termo ou sem termo, a partir de 1 de outubro de 2013, consiste num apoio financeiro igual a 1% da retribuição mensal do trabalhador, sendo atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativamente ao período que decorre entre a data do início da execução do contrato e 30 de setembro de 2015 ou, se ocorrer antes, a data da cessação do contrato.