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Governo não conta com perdão fiscal no défice deste ano
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse aos deputados que os cerca de 100 milhões de euros previstos por ano para o programa não estão ainda no valor do défice previsto para este ano.
18 out 2016, 17:28
O Governo não está a contar com qualquer receita originária do perdão fiscal para baixar o défice deste ano, não tendo por isso contabilizada qualquer receita que pudesse vir desse regime ainda este ano no valor do défice de 2,4% previsto e incluído no relatório do Orçamento do Estado para 2017.
Se der receita, o défice ficará melhor. Pelo menos é isso que diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que numa audição parlamentar garantiu aos deputados que a receita com o programa PERES, que permite aos contribuintes pagarem as suas dívidas fiscais em atraso com perdão das multas e outras coimas relativas ao atraso no pagamento, não está nas contas deste ano.
Isto significa apenas que o valor previsto para a receita ainda não entrou nas contas. No final, qualquer receita que este programa der servirá sempre para reduzir o valor do défice do Estado, mesmo tendo em conta que para aderir aos planos prestacionais os contribuintes têm de pagar 8% da dívida à cabeça, ou seja, o equivalente a um ano.
Quem definirá o número de prestações é o próprio contribuinte, quando preencher os dados no Portal das Finanças. No final do período em que este programa estiver aberto – até 20 de dezembro – o Governo já terá todos os dados para perceber quanto irá ganhar ao abrigo deste programa, já que todos os dados são incluídos e processados através do Portal das Finanças.
Aliás, o valor que será cobrado este ano (e não só), apurou o Observador, de receita com este programa deverá ser menos receita que o Estado conseguirá com a cobrança coerciva de dívidas fiscais, já que estamos a falar do mesmo bolo de dívidas por cobrar.
Já no próximo ano, a conversa é diferente: o Governo já conta com a receita para as contas que entregou em Bruxelas que fazem o défice baixar para 1,6%. Mais ainda, o Governo conta que a receita que venha desse programa sirva para reduzir o défice, e até o défice estrutural. O entendimento foi transmitido assim mesmo no relatório de ação efetiva que Portugal enviou esta segunda-feira para Bruxelas. O Governo português entende que esta é uma receita estrutural porque se trata de receita que o Governo já iria cobrar e porque introduziu um esquema de prestações que pode ir até aos 11 anos.