Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho!
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- Lei n.º 28/2017, de 30/05
- Lei n.º 15/2017, de 03/05
- 45ª versão - a mais recente (DL n.º 56/2021, de 30/06)
- 44ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
Valores mobiliários nominativos Artigo 53.º
Igualdade de tratamento Artigo 197.º-A
Proibição de manipulação de mercado Artigo 198.º
Admissão e selecção para negociação Artigo 205.º-A
Informação sobre admissão, negociação e exclusão Artigo 206.º
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada Artigo 248.º-A
Informação privilegiada Artigo 248.º-B
Operações de dirigentes Artigo 248.º-C
Execução das ordens e alteração do preço oferecido Artigo 257.º-A
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-B
Informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-C
Operações de dirigentes relativas a licenças de emissão Artigo 257.º-D
Difusão de informação Artigo 258.º
Dever de comunicação pelos auditores Artigo 304.º-D
Comunicação de operações suspeitas Artigo 305.º
Reclamações de investidores Artigo 305.º-F
Comunicação interna de factos, provas e informações Artigo 306.º
Despesas de publicação Artigo 368.º-A
Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM Artigo 368.º-B
Sistema e procedimentos de receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-C
Informação sobre receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-D
Confidencialidade Artigo 368.º-E
Proteção do denunciante e cooperação Artigo 369.º
Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros Artigo 377.º-C
Cooperação Artigo 378.º
Abuso de informação Artigo 378.º-A
Abuso de informação privilegiada relativa a licenças de emissão Artigo 379.º
Manipulação do mercado Artigo 379.º-A
Manipulação de mercado de licenças de emissão Artigo 379.º-B
Manipulação de mercado de contratos de mercadorias à vista Artigo 379.º-C
Manipulação de índices de referência Artigo 379.º-D
Exclusões Artigo 379.º-E
Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento Artigo 380.º
Encerramento do processo de averiguações Artigo 386.º-A
Acesso ao processo e cooperação Artigo 387.º
Ordens da CMVM Artigo 399.º-A
Abuso de mercado Artigo 400.º
Formas da infracção Artigo 402.º-A
Factos sucessivos ou simultâneos e unidade de infracção Artigo 403.º
Injunções e cumprimento do dever violado Artigo 404.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 405.º-A
Atenuação extraordinária da sanção Artigo 406.º
Competência Artigo 408.º-A
Segredo de justiça e participação no processo Artigo 409.º
Testemunhas e peritos Artigo 410.º
Ausência do arguido Artigo 410.º-A
Tradução de documentos em língua estrangeira Artigo 411.º
Processo sumaríssimo Artigo 414.º-A
Conteúdo da acusação e exercício do direito de defesa Artigo 414.º-B
Custas Artigo 415.º
Divulgação de decisões Artigo 422.º-A
Comunicação de decisões e informação Todos
Artigo 289.º
1 - São actividades de intermediação financeira:
a) Os serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros;
b) Os serviços auxiliares dos serviços e actividades de investimento;
c) A gestão das seguintes instituições de investimento coletivo:
i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;
ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos não financeiros;
iii) Organismos de investimento imobiliário;
iv) Organismos de investimento em capital de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo especializado; e
v) Fundos de titularização de créditos;
d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas na alínea anterior.
2 - Só os intermediários financeiros podem exercer, a título profissional, actividades de intermediação financeira.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável:
a) Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, no exercício das suas funções, e ao Estado e outras entidades públicas no âmbito da gestão da dívida pública e das reservas do Estado;
b) Às pessoas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua sociedade dominante, a filial desta, ou à sua própria filial;
c) Às pessoas que prestem conselhos de investimento como complemento normal e não especificamente remunerado de profissão de fim diverso da prestação de serviços de investimento;
d) Às pessoas que tenham por única actividade de investimento a negociação por conta própria desde que não sejam criadores de mercado ou entidades que negoceiem por conta própria, fora de um mercado regulamentado ou de um sistema de negociação multilateral, de modo organizado, frequente e sistemático, facultando um sistema acessível a terceiros com o fim de com eles negociar;
e) Às pessoas que prestam, exclusivamente ou em cumulação com a actividade descrita na alínea b), serviços de investimento relativos à gestão de sistemas de participação de trabalhadores;
f) Às pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam actividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que nos mesmos actue, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros;
g) Às pessoas cuja actividade principal consista em negociar por conta própria em mercadorias, em instrumentos derivados sobre mercadorias, ou em ambos, desde que não actuem no âmbito de um grupo cuja actividade principal consista na prestação de outros serviços de investimento ou de natureza bancária;
h) Às pessoas que negoceiem instrumentos financeiros por conta própria ou que prestem serviços de investimento em instrumentos derivados sobre mercadorias ou contratos de derivados referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, desde que tais actividades sejam exercidas de forma acessória no contexto de um grupo cuja actividade principal não consista na prestação de serviços de investimento ou de natureza bancária;
i) Às pessoas que exercem, a título principal, algum dos serviços enumerados nas alíneas c), d) e g) do artigo 291.º, desde que não actuem no âmbito de um grupo cuja actividade principal consista na prestação de serviços de investimento ou de natureza bancária.
4 - O disposto nos artigos 294.º-A a 294.º-D, n.os 3 a 10 do artigo 306.º, artigos 306.º-A a 306.º-D, 309.º-D, 314.º a 314.º-D, 317.º a 317.º-D e capítulos II e III não é aplicável à atividade de gestão do investimento de instituições de investimento coletivo.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 305.º-A, artigos 305.º-B, 305.º-C, n.º 3 do artigo 305.º-D, artigos 305.º-E, 307.º a 307.º-B, 308.º a 308.º-C, 309.º-G e 310.º a 316.º não é aplicável às sociedades de investimento mobiliário e às sociedades de investimento imobiliário heterogeridas.
-1ª versão: Rect. n.º 23-F/99, de 31/12
-2ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10
-3ª versão: Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
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