Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Directiva 2018/2001
Despacho n.º 8900/2019
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de electricidade, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2020
Despacho n.º 8521/2019
Valor dos pagamentos por conta a aplicar aos produtores de energia eléctrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial em 2019
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de electricidade e gás natural
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de electricidade no mercado grossista em Portugal
Estabelece as restrições básicas ou niveís de referência referentes à exposição humana a campos electromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010 de 2 de Setembro